{
    "2020-06-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2257257": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 12ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 13 de maio.\r\n\r\nAos treze dias de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima segunda sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 11ª sessão ordinária, de 06 de maio de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 213996-3/2019 (recurso de reconsideração em edital de licitação da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - CODEMAR), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Eduardo Vieira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando entender que ocorrera uma falha na comunicação para o Tribunal das medidas tomadas quando do recebimento do Ofício nº 49/2019, em que fora determinada a suspensão. Aduziu que, na oportunidade da defesa escrita, juntara uma folha do jornal oficial de Maricá, demonstrando que, no dia 17.06.19, fora publicada a suspensão do processo, dando, assim, cumprimento à determinação do Tribunal. Dessa forma, solicitava a revisão da aplicação da multa. Retomando a palavra, o relator votou pelo não conhecimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 53 processos: 26 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 11 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 13 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 203113-6/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), pela concessão de tutela provisória, conhecimento, procedência parcial, comunicação com determinação, expedição de ofício ao representante, ciência ao jurisdicionado e arquivamento ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE nº 237733-9/2018 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), votou pela modificação da tutela provisória, diligência interna e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor duas consultas: a primeira, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Processo TCE nº 200214-0/2019 (Câmara Municipal de Quatis), na qual o relator votou pelo conhecimento parcial, superação da tese, expedição de ofício e arquivamento, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante no Anexo A; e a segunda, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, Processo TCE nº 234962-3/2019 (Instituto de Previdência Municipal de São João da Barra), tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 113204-3/2013 (transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo não provimento e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 213839-5/2017. Em seguida, relatou três consultas, aprovadas por unanimidade, estando as respostas constantes nos Anexos B, C, D, respectivamente: Processos TCE nºs 244015-8/2019 (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios), na qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, recomendação, ciência e arquivamento; 244009-9/2019 (Instituto de Previdência Cabista - IPC - Arraial do Cabo), na qual votou pelo conhecimento, anexação, expedição de ofício e arquivamento; e 244300-1/2019 (Itaprevi - Itaguaí Previdência), na qual votou pelo conhecimento, anexação, expedição de ofício e arquivamento, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento parabenizado o relator pelo primeiro voto. Ao final, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para o relato dos seguintes processos, em que havia impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos aprovados por unanimidade: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os Processos TCE nºs 103973-4/2013 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e 237556-6/2008 (aposentadoria da prefeitura municipal de Campos dos Goytacazes), com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação; e, da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nºs 100085-1/2009 (ato de inexigibilidade de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), 100317-2/2009 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), 102032-3/2010, 100944-8/2011, 132530-3/2011, 102515-1/2013 (termos aditivos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), 111586-0/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), 115945-8/2007 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pela notificação, comunicação e determinação à SSE; 223000-6/2011, 225878-5/2011 (contratos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), 228707-1/2011, 204882-7/2012, 240532-4/2012, 208824-5/2013, 208831-8/2013 (termos aditivos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo acolhimento parcial das razões de defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa e anexação; e por fim, 108198-7/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela notificação para defesa, comunicação ao Procurador-Geral, comunicação com determinação, comunicação ao jurisdicionado, expedição de ofício e apensação. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-0/2019 (Câmara Municipal de Quatis) formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Quatis, em que apresenta a esta Corte questionamentos acerca da competência e da formalização da revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - pelo conhecimento parcial da presente Consulta, quanto aos quesitos de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 7, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; II - pela superação das teses firmadas na Consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 274.326-3/15, em adesão à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; III - pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência da presente decisão, respondendo-lhe que: 1. A iniciativa para a propositura de lei visando ao reajuste geral anual da remuneração e do subsídio de servidores e agentes políticos do respectivo ente da federação é privativa do Chefe do Poder Executivo; 2. A lei de reajuste geral anual deve conter, minimamente, o índice de reajuste das remunerações e subsídios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo também os demais Órgãos Independentes, e sua data de vigência; 3. A possibilidade de retroatividade da revisão geral anual está vinculada à expressa previsão na respectiva lei e limitada à reposição das perdas inflacionárias ocorridas desde a última revisão geral concedida aos agentes públicos do ente federativo, em caráter geral, respeitado o intervalo mínimo de 1 (um) ano entre as revisões estipendiais; 4. O disposto no art. 37, inciso XII, da Constituição da República não impede a concessão da revisão geral anual, desde que respeitada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração de processo legislativo; IV - pela expedição de ofício a todos os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo jurisdicionados desta Corte de Contas, dando-lhes ciência da presente decisão; V - pelo arquivamento do processo.\r\n\r\nAnexo B\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 244015-8/2019 (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios), formulada pelo Gestor do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios, quanto à aplicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, nas seguintes hipóteses: 1. Se, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19 e das publicações da Nota Técnica nº 12212/2019/ME e da Portaria nº 1.348/19, a responsabilidade dos pagamentos dos auxílios natalidade, doença, reclusão e família passam a ser do ente federativo ou permanecem com o RPPS; 2. Qual seria, caso a responsabilidade de pagamento seja transferida para o ente federativo, o prazo para cumprimento das obrigações. 3. Se, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19 e das publicações da Nota Técnica nº 12212/2019/ME e da Portaria nº 1.348/19, a realização das perícias médicas passam a ser do ente federativo ou permanecem com o RPPS; e 4. Qual seria, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19 e das publicações da Nota Técnica nº 12212/2019/ME e da Portaria nº 1.348/19, o prazo para alteração da legislação municipal para mudança da alíquota do RPPS com déficit atuarial. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno e da Deliberação TCE-RJ n.°276, de 29 de junho de 2017; II - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência desta decisão em que são consignadas as seguintes teses, com base na fundamentação deste Voto: a. Diante do disposto no artigo 9º, §§2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o auxílio-doença, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família não são considerados benefícios previdenciários, de modo que devem ser pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula; b. Nos termos do artigo 36, inciso III, c/c artigo 9º, §3º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, o auxílio-doença, o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família devem ser custeados diretamente pelo ente federativo a partir de 13/11/2019, dia da publicação da sobredita Emenda Constitucional no Diário Oficial da União. A data de 31/07/2020, mencionada na Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 03 de dezembro de 2019, não tem o condão de modificar a vigência do artigo 9º, §3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, vez que se refere ao cumprimento do citado dispositivo apenas para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; c. Em razão de o auxílio-doença e de o salário-maternidade não mais serem considerados benefícios previdenciários, o custeio das despesas de eventuais perícias que sejam necessárias ao seu reconhecimento não deve ficar a cargo do RPPS, mas sim do ente político. Entretanto, não há obrigatoriedade de modificação da estrutura administrativa, seja da unidade gestora do RPPS, seja do ente público, bastando ficar determinado que devem ser utilizados recursos do Tesouro para o correlato custeio, e não da Taxa de Administração devida à unidade gestora do RPPS; d. Nos termos dos artigos 9º, §4º, 11 e 36, inciso I, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, as entidades subnacionais que possuam déficit atuarial a ser equacionado devem estabelecer alíquota de contribuição que não seja inferior à da contribuição dos servidores da União até 01/03/2020. A data de 31/07/2020, mencionada na Portaria n. º1.348/2019, repita-se, não tem o condão de modificar a vigência do artigo 11, da Emenda Constitucional nº 103/2019, vez que se refere ao cumprimento do aludido dispositivo apenas para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; III - pela recomendação à Controladoria Geral do Município de Armação dos Búzios, para que, ciente desta decisão, monitore, por meio dos órgãos competentes, a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca das questões suscitadas pelo consulente, na forma exposta na fundamentação deste Voto, em sua missão institucional de atuar em apoio ao controle externo, conforme dispõe o artigo 74, inciso IV, da Constituição da República; IV - pela ciência desta decisão aos Chefes do Poder Executivo e aos dirigentes das unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social sujeitos à competência desta Corte; V - pela ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo, considerando que a matéria apreciada está intrinsecamente relacionada com a atuação da Coordenadoria de Auditorias Temáticas - CTE, integrante da estrutura da Subsecretaria de Controle Especializado - SCE; VI - pelo posterior arquivamento do feito.\r\n\r\nAnexo C\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 244009-9/2019 (Instituto de Previdência Cabista - IPC - Arraial do Cabo), formulada pelo Diretor Presidente do Instituto de Previdência Cabista, que questiona o marco temporal para assunção da responsabilidade do custeio dos benefícios tempo rários pelos entes federativos diante da vigência da Emenda Constitucional n° 103/2019, especialmente seu artigo 9º, §§2° e 3°. Neste sentido, o consulente destaca possível divergência interpretativa quanto à aplicabilidade imediata, ou não, da E.C n° 103/2019, tendo em vista a dilação de prazo estabelecida pela Portaria n° 1.348, de 3 de dezembro de 2019. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno e da Deliberação TCE-RJ n° 276, de 29 de junho de 2017; II - pela anexação destes autos ao Processo TCE-RJ nº 244.015-8/19; III - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência de que o questionamento efetuado nestes autos está inserido naquele formulado no Processo TCE-RJ nº 244.015-8/19, cuja decisão pode ser obtida tanto no sistema de consulta processual deste Tribunal, quanto no repositório de consultas mantido por esta Corte de Contas no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/cadastropublicacoes/public/consultas; IV - pelo arquivamento do feito.\r\n\r\nAnexo D\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 244300-1/2019 (Itaprevi - Itaguaí Previdência), formulada pela Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaguaí, acerca da continuidade, ou não, dos pagamentos dos benefícios temporários, diante da vigência da Emenda Constitucional n° 103/2019, especialmente de seu artigo 9º, §§2° e 3°, c/c Portaria 1.348/2019, nos seguintes termos: “(...) Considerando a entrada em vigor da emenda constitucional n° 103 e alguns artigos com aplicabilidade imediata, especialmente no que tange a cessação do pagamento dos benefícios temporários e, ainda, a portaria 1348/2019 do Ministério da Economia e previdência. Vimos por meio da presente consulta solicitar orientação acerca da continuidade do pagamento até a efetiva alteração da norma do Ente no prazo estabelecido na referida portaria ou se o Instituto de Previdência deve de imediato cessar tais pagamentos em arrepio da lei do Ente.” O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - pelo conhecimento da presente Consulta, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno e da Deliberação TCE-RJ n.°276, de 29 de junho de 2017; II - pela anexação destes autos ao Processo TCE-RJ nº 244.015-8/19; III - pela expedição de ofício à consulente, dando-lhe ciência de que o questionamento efetuado nestes autos está inserido naquele formulado no Processo TCE-RJ nº 244.015-8/19, cuja decisão pode ser obtida tanto no sistema de consulta processual deste Tribunal, quanto no repositório de consultas mantido por esta Corte de Contas no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/cadastropublicacoes/public/consultas; IV - pelo arquivamento do feito.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 111658-4/2013, 100035-4/2020, 100811-7/2017, 113628-5/2014 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 116646-3/2008, 107697-6/2016, 107698-0/2016, 107701-3/2016, 107702-7/2016, 107703-1/2016, 107704-5/2016, 113520-2/2008 - Interessado: CARLOS DE LA ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113204-3/2013 (E-09/292/2512/2012) - Interessado: MANOEL JOSÉ DE CAMPOS MAGALHÃES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-0/2016 - Interessado: REGES MOISES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-4/2013 (E-08/220722/2010) - Interessado: MARCIO DE AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206083-7/2017 (2017006229), 206618-8/2017, 206644-7/2017 - Interessado: GUSTAVO MARCONDES VILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-4/2014 - Interessado: JONASTONIAN MARINS AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-6/2008 (4759/05) - Interessado: NOEMIO RODRIGUES LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212017-2/2017 - Interessados: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS, ANA PAULA VIEIRA FERNANDES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-3/2019 (4655/2019) - Interessado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ - CODEMAR S.A. - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239439-9/2013 (1904/13) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS DIAS SOLIDONIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-7/2017 - Interessados: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, EDNÉIA RAMOS EUZÉBIO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-5/2014 - Interessado: JUNIO SELEM PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804479-2/2016 (9285/15A) - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-9/2015 - Interessados: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA, MARA LIGIA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA, ENRIQUETTA OLINTO BARTOLINI RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100317-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111586-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115945-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132530-3/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-8/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIO 2016 - JOGOS OLÍMPICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117298-2/2018 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244015-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244009-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-8/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-9/2018 - Votos: CONCESSÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-1/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244300-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, REVISÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242791-0/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242687-3/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242772-4/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-6/2011 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-5/2011 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-1/2011 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240532-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/05/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n100085-1/2009\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL\r\n\r\n100085-1/2009\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n100085-1/2009\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n108198-7/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\n108198-7/2016\r\n\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\n\r\n108198-7/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\n108198-7/2016\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n108198-7/2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n108198-7/2016\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\n108198-7/2016\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n108198-7/2016\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n108198-7/2016\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n108198-7/2016\r\n\r\nECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nGLAYSIANE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nSessão: 13/05/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES VILLA\r\n\r\n206083-7/2017\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n223000-6/2011\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n223000-6/2011\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE HERDY\r\n\r\n223000-6/2011\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n223000-6/2011\r\n\r\nVILMA SODRÉ MELO\r\n\r\n223000-6/2011\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n226654-8/2018\r\n\r\nECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nId: 2257257"
                    ],
                    "2257258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 573/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206083-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO MARCONDES VILLA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Ato de Dispensa e os Contratos n.º 006/2017 e n.º 005/2017 foram declarados ilegais por esta Corte em sessão plenária de 25.03.2019;\r\n\r\nConsiderando que a reforma da decisão implica na alteração do Acórdão nº 432/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gustavo Marcondes Villa, à época Secretário Municipal de Saúde de Angra dos Reis, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 7.110,00 (Sete mil, cento e dez reais), correspondentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257258"
                    ],
                    "2257259": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 592/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223000-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 23-F/2011, oriundo do Pregão para Registro de Preços nº 01/2011, celebrado em 01/06/2011, entre o Município de Silva Jardim e a sociedade empresária Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços em postos de trabalho definidos por meio de requisições de adesão, com vigência de 01/06/2011 até 01/08/2011, no valor de R$ 299.240,60 , bem como os Termos Aditivos nº 01; nº 02; nº 03; nº 04; nº 05 e Contrato n.º40A/2011, no valor total de R$ 2.321.998,10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de cooperativa objetivou o fornecimento de trabalhadores e caracterizou a intermediação de mão-de-obra, violando o art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcello Cabreira Xavier, Prefeito de Silva Jardim à época e signatário do Contrato nº 23-F/2011 e dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257259"
                    ],
                    "2257260": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 593/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223000-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 23-F/2011, oriundo do Pregão para Registro de Preços nº 01/2011, celebrado em 01/06/2011, entre o Município de Silva Jardim e a sociedade empresária Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços em postos de trabalho definidos por meio de requisições de adesão, com vigência de 01/06/2011 até 01/08/2011, no valor de R$ 299.240,60 , bem como os Termos Aditivos nº 01; nº 02; nº 03; nº 04; nº 05 e Contrato n.º40A/2011, no valor total de R$ 2.321.998,10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de cooperativa objetivou o fornecimento de trabalhadores e caracterizou a intermediação de mão-de-obra, violando o art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fernando Augusto Bastos da Conceição, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia de Silva Jardim à época e signatário do Contrato nº 23-F/2011 e dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, na quantia de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257260"
                    ],
                    "2257261": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 594/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223000-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 23-F/2011, oriundo do Pregão para Registro de Preços nº 01/2011, celebrado em 01/06/2011, entre o Município de Silva Jardim e a sociedade empresária Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços em postos de trabalho definidos por meio de requisições de adesão, com vigência de 01/06/2011 até 01/08/2011, no valor de R$ 299.240,60 , bem como os Termos Aditivos nº 01; nº 02; nº 03; nº 04; nº 05 e Contrato n.º40A/2011, no valor total de R$ 2.321.998,10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de cooperativa objetivou o fornecimento de trabalhadores e caracterizou a intermediação de mão-de-obra, violando o art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Robson Oliveira Azeredo, Secretário Municipal de Administração de Silva Jardim à época e signatário do Contrato nº 23-F/2011 e dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257261"
                    ],
                    "2257262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 595/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223000-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO HENRIQUE HERDY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 23-F/2011, oriundo do Pregão para Registro de Preços nº 01/2011, celebrado em 01/06/2011, entre o Município de Silva Jardim e a sociedade empresária Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços em postos de trabalho definidos por meio de requisições de adesão, com vigência de 01/06/2011 até 01/08/2011, no valor de R$ 299.240,60 , bem como os Termos Aditivos nº 01; nº 02; nº 03; nº 04; nº 05 e Contrato n.º40A/2011, no valor total de R$ 2.321.998,10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de cooperativa objetivou o fornecimento de trabalhadores e caracterizou a intermediação de mão-de-obra, violando o art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo Henrique Herdy, Secretário Municipal de Administração de Silva Jardim à época e signatário dos 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato nº 23-F/2011, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257262"
                    ],
                    "2257263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 596/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223000-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VILMA SODRÉ MELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 23-F/2011, oriundo do Pregão para Registro de Preços nº 01/2011, celebrado em 01/06/2011, entre o Município de Silva Jardim e a sociedade empresária Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços em postos de trabalho definidos por meio de requisições de adesão, com vigência de 01/06/2011 até 01/08/2011, no valor de R$ 299.240,60 , bem como os Termos Aditivos nº 01; nº 02; nº 03; nº 04; nº 05 e Contrato n.º40A/2011, no valor total de R$ 2.321.998,10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de cooperativa objetivou o fornecimento de trabalhadores e caracterizou a intermediação de mão-de-obra, violando o art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que a responsável à época, foi notificada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Vilma Sodré Melo, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia de Silva Jardim à época e signatária dos 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato nº 23-F/2011, na quantia de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257263"
                    ],
                    "2257264": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 597/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226654-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, no período de 16/07/2018 a 27/07/2018, com o objetivo de verificar a regularidade dos atos praticados em procedimento licitatório e na execução do Contrato nº 01/2018, celebrado com a sociedade empresária LH Empreendimentos Médicos Ltda., visando à prestação serviços de locação de ambulâncias pelo período de doze meses, no valor de R$ 1.594.800,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura sua inércia ou omissão quanto a não adoção de procedimentos adequados no curso do procedimento licitatório e na execução contratual, comprometendo os procedimentos de fiscalização contratual e de atestação das despesas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roberto Barroso Pillar, ex-Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio, no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257264"
                    ],
                    "2257246": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 112/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 01/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.298-7/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por CHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.525-4/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.789-5/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811.170-9/2016 - PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nId: 2257246"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2257253": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-6/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267912-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2257253"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2257291": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 511ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 06 de maio de 2020.\r\n\r\nAos seis dias de maio de dois mil e vinte, às dezesseis horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima décima primeira Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu os Processos TCE nºs 301771-8/2019 (consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Deliberação oriunda da SSE, com o objetivo de atualizar a normatização do Sistema de Comunicação Digital - Sicodi, com voto-revisor pela aprovação parcial, perda do objeto, e arquivamento, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto-relator, aprovado por unanimidade o voto-revisor; e 300032-3/2019 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação formulada por servidores, pela qual requerem a adequação das suas situações funcionais, com a alocação de ambos em cargos de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo, Especialidade Tecnologia da Informação, com voto-revisor pela diligência interna, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto pelo indeferimento e diligência interna, o qual foi reapresentado pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto do revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencida a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 300567-6/2013 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), em que havia pedido de sustentação oral do SINDSERVTCE-RJ, que declinou de fazê-la, votou o Relator pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCE-RJ, por reputar não atendido o pressuposto recursal do cabimento; pela ciência desta ao embargante; e pela remessa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 304871-5/2019 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Deliberação e Projeto de Resolução que têm por objeto a normatização de procedimentos para aperfeiçoar e agilizar a instrução de processos de Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de Relatório de Gestão Fiscal, de Prestação de Contas Anual de Gestão e de Tomada de Contas, regulamentados pelas Deliberações TCE-RJ nº 264/16, nº 265/16, nº 277/17, nº 278/17 e nº 279/17, votou pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE nº 300718-4/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Deliberação, apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, que visa a alterar o §4º do artigo 45 do Regimento Interno desta Corte, que dispõe sobre o prazo concedido ao Corpo Instrutivo para análise da defesa, eventualmente, apresentada pelos jurisdicionados nos processos de Prestação de Contas de Governo Municipais, votou pela aprovação, acompanhada por unanimidade pelo Plenário. No relato do Processo TCE nº 300879-4/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de Deliberação, que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades sob a jurisdição desta Corte, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica, em substituição à Deliberação TCERJ nº 280/17, bem como de alteração do Ato Normativo nº 183/2020, que dispõe sobre as atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e dá outras providências, votou pela aprovação, acompanhada por unanimidade pelo Plenário. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 300326-7/2020 (disposição de servidor Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Ceperj), votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 300895-8/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de minuta de Deliberação proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais sob a jurisdição desta Corte de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos fundamentados na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, votou pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. No relato do Processo TCE nº 300846-7/2020 (disposição de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), votou pela autorização, aprovado por unanimidade. Por fim, no relato do Processo TCE nº 300955-7/2013 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de minuta de resolução que altera a Resolução TCE-RJ n° 257, de 13 de março de 2008, votou pela aprovação, acompanhado por unanimidade pelo Plenário. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Senhora Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2257291"
                    ],
                    "2257292": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 512ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 27 de maio de 2020.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de maio de dois mil e vinte, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima décima segunda Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE nº 300892-6/2020 (consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), formulada pela Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC quanto à juridicidade da contratação, após prévio procedimento licitatório, de instituição financeira privada para o depósito das disponibilidades de caixa deste Egrégio Tribunal de Contas, no qual votou pelo conhecimento da presente consulta; pela ciência ao consulente sobre a seguinte tese: a aplicação das disponibilidades de caixa desta Corte de Contas devem ser contratadas junto a instituições financeiras oficiais (públicas), tendo em vista a disposição expressa constante do artigo 164, §3º, da Constituição da República; e pelo arquivamento deste Processo, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia parabenizou a relatora e destacou a parte final de seu voto, ressaltando que a defesa dessa tese não corresponde ao afastamento peremptório da exegese realizada pela PGT, mas sim à adoção de uma opção interpretativa mais conservadora sobre esse tema, muito sensível, atinente às Finanças Públicas, à luz da jurisprudência do STF, como destacado também pela relatora em seu voto oral. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman também parabenizou a relatora por seu voto, que muito bem analisa o tema e que tece também uma série de elogios ao brilhantismo do parecer da Procuradoria-Geral da Corte, tendo afirmado não ter a menor dúvida de que esse tema comporta a interpretação proposta pela PGT. Prosseguiu, ressaltando que, por sua convicção, tendia a alinhar-se ao posicionamento da PGT, no entanto, acompanhava a Relatora em sua proposta para que, em nome da administração da Corte, possa se seguir uma interpretação mais restritiva na jurisprudência construída sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal. Reforçou, ainda, a profundidade da análise realizada pela PGT, e, ao mesmo tempo, a prudência trazida pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que, ao realizar todo o levantamento da jurisprudência do Supremo, acabou perfilhando uma interpretação mais restritiva, e mais conservadora, na linha do que, literalmente, o sentido e o alcance que o Supremo confere à norma do art. 164, § 3º, da Constituição da República. Enfatizou, aderindo à visão que o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia reforçara, que esse trecho da Relatora lhe parecia muito expressivo, tendo aduzido que a resposta que o Conselho Superior de Administração estava oferecendo à Coordenadoria de Licitações da Secretaria Geral de Administração não correspondia a um afastamento peremptório da exegese realizada pela PGT sobre a questão, mas, sim, que o Conselho estava adotando uma opção interpretativa mais conservadora sobre esse tema, que é sensível, e que talvez mereça uma releitura pela própria Corte Constitucional, à luz de todos os institutos que foram mencionados no parecer da PGT e que também foram trazidos pelo voto. Reiterou, por fim, que era um voto muito bem elaborado, um voto precioso da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, ao qual estava acompanhando integralmente, aderindo à manifestação do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e, no mesmo sentido, solicitando à Secretaria-Geral das Sessões que consignasse essa sua declaração de voto nos registros da sessão. Ao final, a Relatora agradeceu os termos elogiosos, aproveitando para, novamente, fazer um elogio ao parecer da PGT, que realmente trouxe uma inovação com relação à interpretação evolutiva da manutenção constitucional, o artigo 164, § 3º, embora tivesse optado, como Relatora, por uma interpretação mais conservadora, mais literal à luz da jurisprudência do STF. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Senhora Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2257292"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2257385": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 16/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.139-2/20\r\n\r\nDIA: 09/07/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELEFONIA FIXA PARA O TCE-RJ PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE FORMA A INTEGRAR EM REDE CORPORATIVA DE TELEFONIA TODOS OS PRÉDIOS, SEM COBRANÇA DE TARIFA ENTRE ELES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 273.008,64\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2257385"
                        ],
                        "2257389": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.145-1/20\r\n\r\nDIA: 09/07/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM TÉCNICO RESIDENTE, PARA GARANTIR A SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NA OPERAÇÃO DE 01 (UM) ELEVADOR THYSSENKRUPP DE 24 PASSAGEIROS LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 E DE 02 (DOIS) ELEVADORES AUTOMOTIVOS HTS LOCALIZADOS NA RUA DA CONSTITUIÇÃO, Nº 40, POR MEIO DE EXECUÇÃO PLANEJADA E ORIENTADA POR UM ENGENHEIRO MECÂNICO, DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM COBERTURA TOTAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS PEÇAS E ACESSÓRIOS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 222.654,96\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2257389"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2257438": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 30/06/2020 - TERÇA-FEIRA, ÀS 13 HORAS, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, LOCALIZADO NO 8º ANDAR DO CENTRO ADMINISTRATIVO LEONEL DE MOURA BRIZOLA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 30 de junho de 2020, terça-feira, às 13 horas, no Gabinete da Presidência, localizado no 8ª andar do Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2257438"
                ]
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2257439": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 24.06.2020 a 25.06.2020\r\n\r\nAos 25 dias do mês Junho do ano de dois mil e vinte, às 13:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Renato Zaca, 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Pedro Brazão, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 1383/2020 a nº 1386/2020; 2) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, aderir o termo de parceria entre a ALERJ e a empresa Light serviços de eletricidade S/A - Processo nº: 6249/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 03) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 4558/2020; 04) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 21252/2019; 05) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2024/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - SDGAL; 06) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5551/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 07) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia 25 do mês de Junho de dois mil e vinte, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2257439"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2257440": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2798/2020\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZA PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As edificações públicas ou privadas, a serem projetadas e construídas a partir da publicação desta Lei, que tenham área impermeabilizada, coberturas, telhados, lajes e pisos, superior a quinhentos metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatórios de águas pluviais e águas cinza, bem como reciclar as águas cinza dos imóveis.\r\n\r\n§1º Entende-se por águas pluviais as provenientes das chuvas.\r\n\r\n§2º Entende-se por águas cinza as provenientes dos chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques, máquinas de lavar roupa, pias de cozinha e máquinas de lavar louça, conforme definição da ABNT NBR 16.783.\r\n\r\n§3º São os seguintes os reservatórios de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - reservatórios de acumulação de águas pluviais, para fins não potáveis;\r\n\r\nII - reservatórios de retardo, destinado ao acúmulo de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de drenagem;\r\n\r\nIII - reservatórios de acumulação de águas cinza e posterior tratamento para fins não potáveis.\r\n\r\n§4º Na aplicação desta Lei deverão ser consideradas e atendidas as seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:\r\n\r\nI - ABNT NBR 15.527, Aproveitamento de água de chuva de coberturas para fins não potáveis - Requisitos;\r\n\r\nII - ABNT NBR 16.782, Conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes;\r\n\r\nIII - ABNT NBR 16.783, Uso de fontes alternativas de água não potável em edificações.\r\n\r\n§5º A reciclagem das águas cinza será feita pelas edificações, ou conjunto de edificações, com mais de 300 unidades, no caso de empreendimentos habitacionais, e edificações públicas que possuam consumo de volume igual ou superior a 100 m³ (cem metros cúbicos) de água por dia.\r\n\r\n§6º Ficam excluídas do disposto nesta Lei as habitações consideradas de interesse social.\r\n\r\n§7º Ficam excluídas da obrigação de tratar as águas cinza, as edificações comerciais.\r\n\r\n§8º Ficam excluídas da obrigação de tratar e reusar as águas cinza e do aproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis as edificações não enquadradas nos parágrafos anteriores e para as quais seja demonstrada a inviabilidade técnica ou econômica da adoção destes sistemas nos termos da ABNT NBR 16.782, particularmente, na Seção 1, no Requisito 4.1.11 e na Subseção 4.5.\r\n\r\nI - A inviabilidade técnica ou econômica deverá ser demonstrada e justificada por meio de registro no memorial de incorporação ou, quando este não for obrigatório, no projeto aprovado pelos órgãos municipais competentes.\r\n\r\nArt. 2º Os reservatórios de acumulação de águas pluviais serão destinados ao seu aproveitamento para fins não potáveis e deverão ser projetados e construídos em conformidade com o que dispõe a ABNT NBR 15.527.\r\n\r\nArt. 3º Os reservatórios de retardo das águas de chuva não aproveitáveis para fins não potáveis serão destinados ao seu acúmulo temporário e posterior descarga na rede pública de águas pluviais.\r\n\r\nArt. 4º Os reservatórios de acumulação das águas pluviais para fins não potáveis deverão ter as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - Estarem associados pelo menos a um ponto de água destinado a esta finalidade.\r\n\r\nII - A capacidade do reservatório deverá ser dimensionada conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527, levando em consideração a demanda não potável a ser atendida e a disponibilidade de águas de chuva, que depende da área de captação, do coeficiente de escoamento superficial, do regime pluviométrico e da eficiência do sistema de tratamento a ser adotado.\r\n\r\nIII - Serem dotados de sistema da captação das águas provenientes exclusivamente das coberturas e telhados onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais, e providos de dispositivos, como grades e telas, para remoção de sólidos indesejáveis, como folhas, pedaços de madeira, restos de papel, insetos, entre outros, impedindo a sua entrada no interior do referido reservatório.\r\n\r\nIV - Os reservatórios de acumulação deverão atender ainda às seguintes condições: a) serem construídos de material resistente a esforços mecânicos e possuírem revestimento;b) terem superfícies internas lisas e impermeáveis; c) permitirem fácil acesso para inspeção e limpeza; d) possibilitarem esgotamento total; e) serem protegidos contra a ação de inundações, infiltrações e penetração de corpos estranhos; f) possuírem cobertura e vedação adequada de modo a manter sua perfeita higienização;g) serem dotados de extravasor que possibilite o deságue dos excedentes hídricos para o reservatório de retardo; h) serem dotados de dispositivo que impeça o retorno de água do reservatório de retardo para o reservatório de acumulação.\r\n\r\nV - A limpeza e desinfecção destes reservatórios serão de responsabilidade do representante legal da edificação e deverão ocorrer antes de ser colocado em uso e a cada seis meses, ou quando houver intercorrências de ordem sanitária.\r\n\r\na) A inspeção e manutenção dos demais componentes do sistema de aproveitamento de água de chuva deverão seguir as recomendações constantes na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nVI - A desinfecção deverá ser feita por um agente desinfetante a uma concentração mínima de 50 (cinquenta) miligramas por litro, com tempo de contato mínimo de doze horas.\r\n\r\na) Procedimento alternativo, comprovadamente eficaz, poderá ser adotado se constar no programa de manutenção elaborado em conformidade com a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nVII - As águas de chuva destinadas a fins não potáveis serão mantidas em reservatórios, em perfeitas condições sanitárias, de forma que seu padrão de qualidade seja preservado e atenda às seguintes condições:\r\n\r\na) contagem de coliformes (E. coli): menor do que 200 organismos por 100 Ml, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nb) turbidez: menor do que 5,0 uT (unidades de turbidez) , conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nc) pH: de 6 a 9, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.527;\r\n\r\nd) materiais flutuantes: virtualmente ausentes;\r\n\r\ne) odor e aspecto: não objetáveis;\r\n\r\nf) óleos e graxas: toleram-se iridescências.\r\n\r\nVIII - É terminantemente vedada qualquer comunicação do sistema de aproveitamento das águas de chuva com o sistema destinado a água potável proveniente da rede pública, de forma a garantir sua integridade e qualidade.\r\n\r\nIX - Os pontos de água abastecidos pelo reservatório de acumulação de águas pluviais deverão estar perfeitamente identificados, em local fora do alcance de crianças e com a seguinte inscrição: “ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO”.\r\n\r\na) As tubulações, tanto aparentes quanto embutidas ou recobertas, devem ser, ou receber pintura, de cor Magenta e possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nX - Somente serão admitidos os seguintes usos não potáveis para a água acumulada nestes reservatórios:\r\n\r\na) sistemas de resfriamento a água;\r\n\r\nb) descarga de bacias sanitárias e mictórios, independentemente do sistema de acionamento;\r\n\r\nc) lavagem de veículos;\r\n\r\nd) lavagem de pisos;\r\n\r\ne) reserva técnica de incêndio;\r\n\r\nf) uso ornamental, fontes, chafarizes e lagos;\r\n\r\ng) irrigação para fins paisagísticos.\r\n\r\nArt. 5º Os reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo temporário de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de drenagem deverão ter as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - As águas pluviais provenientes de lajes e pisos descobertos em que haja circulação de pessoas, veículos ou animais, tais como estacionamentos, pátios e terraços, deverão ser encaminhadas diretamente ao reservatório de retardo.\r\n\r\nII - Os reservatórios de retardo deverão ter o seu volume calculado pela seguinte fórmula:\r\n\r\nV= Ó Ki x Ai x h, onde:\r\n\r\nV= volume do reservatório, em litros (L);\r\n\r\nKi = coeficiente de escoamento superficial (runoff), correspondente ao tipo de superfície de cada uma das áreas de coleta;\r\n\r\nAi = área impermeabilizada de cada uma das áreas de coleta, em metros quadrados (m²);\r\n\r\nh = altura pluviométrica, em milímetros (mm), considerada como a média pluviométrica dos últimos cinco anos.\r\n\r\nParágrafo único- Quando houver legislação municipal determinando valores de alturas pluviométricas a serem adotadas no cálculo do volume do reservatório de retardo, devem ser utilizados estes parâmetros.\r\n\r\nIII - Os reservatórios de retardo devem atender às seguintes condições: a) serem resistentes a esforços mecânicos; b) permitirem fácil acesso para manutenção, inspeção e limpeza; c) garantirem esgotamento total; d) serem dotados de extravasor, localizado na parte superior do reservatório, ligado por gravidade à rede pública de drenagem; e) serem dotados de dispositivo de descarga, ligado por gravidade à rede pública de drenagem, dimensionado de forma a limitar a vazão máxima da descarga a vinte por cento do deflúvio superficial da área impermeabilizada, considerada a intensidade máxima da precipitação correspondente ao tempo de recorrência de dez anos.\r\n\r\nArt. 6º A reciclagem e a utilização das águas cinza deverão ter as seguintes especificidades:\r\n\r\nI - As águas provenientes da reciclagem das águas cinza deverão atender aos preceitos da ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nII - Para que as águas cinza, após passarem por um sistema de tratamento, possam ser classificadas como aptas para os usos previstos nesta Lei, deverão ser atendidos os requisitos de qualidade estabelecidos na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nIII - As águas cinza tratadas serão direcionadas, através de tubulações próprias, com cores específicas, e armazenadas em reservatórios distintos e independentes dos reservatórios de águas potáveis.\r\n\r\na) Todos os trechos das tubulações, tanto aparentes quanto embutidos ou recobertos, devem ser, ou receber pintura, de cor Magenta e possuir identificação contínua informando “ÁGUA NÃO POTÁVEL”, conforme prescreve a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nIV - Somente serão admitidos os seguintes usos não potáveis para as águas cinza tratadas:\r\n\r\na) descarga de bacias sanitárias e mictórios, independentemente do sistema de acionamento;\r\n\r\nb) lavagem de logradouros, pátios, escadarias, compartimento de lixo de uso coletivo garagens e áreas externas;\r\n\r\nc) lavagem de veículos;\r\n\r\nd) uso ornamental (fontes, chafarizes e lagos);\r\n\r\ne) irrigação para fins paisagísticos;\r\n\r\nf) sistema de resfriamento de água;\r\n\r\ng) arrefecimento de telhados.\r\n\r\nV - Os sistemas hidrossanitários das edificações serão projetados, visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos.\r\n\r\nVI - Os rejeitos provenientes do tratamento das águas cinza deverão obrigatoriamente ser lançados na rede pública de coleta de esgoto.\r\n\r\nArt. 7º O sistema predial de água não potável, incluindo o seu armazenamento e sua distribuição, deverá ser projetado por profissional habilitado e de acordo com o estabelecido na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nI- Os dados de registro do profissional habilitado deverão constar nos documentos do projeto, incluindo os do projetista do sistema de tratamento.\r\n\r\nArt. 8º O sistema predial de água não potável deverá ser operado sob a supervisão de profissional habilitado.\r\n\r\nI- As atividades de operação e manutenção deverão ser executadas de acordo com o programa de manutenção elaborado em conformidade com a ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nArt. 9º Os parâmetros de qualidade da água não potável, definidos nos art. 4º e art. 6º, independentemente da sua fonte, deverão ser monitorados periodicamente nas frequências estabelecidas na ABNT NBR 16.783.\r\n\r\nI- Este monitoramento será de responsabilidade do síndico ou do gestor do prédio.\r\n\r\nArt. 10. Os municípios regulamentarão a aplicação da presente Lei, observado o contido nas Normas Técnicas Brasileiras citadas no §4º do seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei é apresentado no sentido de adequar a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016, às Normas Técnicas Brasileiras, em particular, às ABNT NBR 15.527 (aproveitamento de água de chuva de coberturas para fins não potáveis - Requisitos), ABNT NBR 16.782 (conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes) e ABNT NBR 16.783 (uso de fontes alternativas de água não potável em edificações).\r\n\r\nSão evidentes os esforços de criação em todo o país de legislações que, à semelhança da Lei nº 7.643/2016, estabeleçam a obrigatoriedade da utilização de fontes alternativas de água não potável em edificações, como as águas de chuva e as águas cinza.\r\n\r\nTais esforços, no entanto, sempre ocorreram à margem de referências técnicas nacionais sobre o assunto, visto que era escasso ou inexistente o arcabouço normativo que orientasse e instruísse os diversos segmentos e atores envolvidos no tema. A carência de critérios e padrões que servissem de referência traziam inseguranças e riscos à aplicação de soluções voltadas à utilização de fontes alternativas de água não potável, conduzindo a potenciais implicações negativas.\r\n\r\nEsta situação mudou consideravelmente com a publicação em 2019 de três normas técnicas que abordam, promovem e difundem práticas ligadas à gestão de recursos hídricos em edificações.\r\n\r\nAssim sendo, as alterações propostas na Lei nº 7.463/2016 visam: maior segurança para a saúde dos usuários das edificações e a economia advinda das soluções adotadas para aproveitamento das águas de chuva e reuso das águas cinza.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2799/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a prioridade aos Profissionais de Saúde, Profissionais de Segurança Pública e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o vírus da Covid-19 (Novo Corornavírus).\r\n\r\n§1º - Os Profissionais de Saúde, mencionados no caput deste artigo, são os médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e demais profissionais determinados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Consideram-se como Profissionais de Segurança Pública, mencionados no caput deste artigo, os seguintes servidores públicos:\r\n\r\nI - Da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Da Polícia Penitenciária;\r\n\r\nIV - Do Corpo de Bombeiro Militar;\r\n\r\nV - Da Defesa Civil;\r\n\r\nVI - Do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE);\r\n\r\nVII - Profissionais do Segurança Presente.\r\n\r\n§3º - Consideram-se pessoas vulneráveis, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes:\r\n\r\nI - Pessoas Idosas;\r\n\r\nII - Com condições médicas pré-existentes (como pressão alta, doenças cardíacas, doenças pulmonares, câncer ou diabetes);\r\n\r\nIII - Pessoas que trabalham ou moram em locais de alta transmissão, como prisões e casas de repouso;\r\n\r\nIV - Demais pessoas vulneráveis determinadas pela Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - O Poder executivo deverá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de garantir a prioridade de recebimento de uma futura vacina contra o vírus da Covid-19 (Novo Corornavírus) aos Profissionais de Saúde, Profissionais de Segurança Pública e pessoas vulneráveis.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) espera a produção de milhões de doses da vacina este ano, conforme reportagem abaixo:\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) espera que centenas de milhões de doses de uma vacina contra a Covid-19 possam ser produzidas neste ano e dois bilhões de doses até o final de 2021, disse a cientista-chefe Soumya Swaminathan, nesta quinta-feira (18).\r\n\r\nA OMS está elaborando planos para ajudar a decidir quem deveria receber as primeiras doses uma vez que uma vacina seja aprovada, afirmou a cientista.\r\n\r\nA prioridade seria dada a profissionais da linha de frente, como médicos, pessoas vulneráveis por causa da idade ou outra doença e a quem trabalha ou mora em locais de alta transmissão, como prisões e casas de repouso.\r\n\r\nFonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2020-06/covid-19-oms-espera-producao-de-milhoes-de-doses-de-vacina-neste-ano\r\n\r\nDesta forma, é necessário estabelecer que, além das pessoas vulneráveis, os profissionais da linha de frente terão prioridade no recebimento dessas vacinas contra o novo coronavírus, pois os mesmos exercem atividades de alto risco, ininterruptas e de caráter essencial.\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade o projeto ora apresentado encontra fundamento no art. 24, XII da Magna Carta que preceitua que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde.\r\n\r\nAlém disso, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater o COVID-19, conforme abaixo:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL\r\n\r\nSAÚDE - CRISE - CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA - PROVIDÊNCIAS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nPortanto, não existem óbices jurídicos à implementação das medidas previstas neste projeto de lei de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nTrata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material, encontrando respaldo, inclusive, na própria jurisprudência do Pretório Excelso.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2800/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea no Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo fomentar a Segurança Alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º A modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária, ou por suas organizações econômicas e sociais, destinando-se os produtos adquiridos para doação simultânea a instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e nutrição, populações em estado crítico de vulnerabilidade social, hospitais e escolas públicas, presídios e creches estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, dando prioridade à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, determinar o órgão que fará a seleção e priorização dos donatários referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º A modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea poderá ser realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio de chamada pública, desde que sejam atendidas as seguintes exigências:\r\n\r\nI - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Poder Executivo, por meio de regulamento;\r\n\r\nII - sejam obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nIII - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos produtores estabelecidos no caput do Art. 2º desta Lei, devendo ainda cumprir os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes, próprios para o consumo humano, incluindo alimentos perecíveis e característicos de hábitos alimentares locais, que podem estar in natura ou beneficiados.\r\n\r\nArt. 4º As aquisições a que se refere esta Lei serão realizadas mediante articulação das ações referentes ao planejamento e à gestão de compras, visando propiciar maior agilidade e transparência no processo de aquisição dos gêneros alimentícios.\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os beneficiários fornecedores deverão apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou documento correspondente, definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou outro órgão federal competente, em articulação com outros setores da administração pública, em suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 2º As organizações de produção, associações e cooperativas, que não possuírem DAP Jurídica, deverão apresentar as DAPs singulares de seus associados participantes desta modalidade de compra, ou documento correspondente.\r\n\r\n§ 3º As famílias que possuem DAP ou documento correspondente estão autorizadas a participar da modalidade de compra prevista nesta Lei, independentemente da vigência da DAP, enquanto estiver estabelecido o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º Os critérios para a compra direta deverão incluir a priorização de produtores do município onde ocorrerá a doação simultânea.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido o limite individual anual por produtor ou família, por Declaração de Aptidão ao Pronaf, de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ para todas as operações previstas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As aquisições realizadas por meio das organizações de produção da agricultura familiar estarão limitadas ao somatório dos valores individuais, por DAP, conforme o número de famílias participantes das operações de venda, vinculadas a cada associação ou cooperativa. Caberá à organização fornecedora o controle financeiro individual das famílias participantes dessas operações de venda.\r\n\r\nArt. 6º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) no que se refere às obrigações do Poder Executivo, ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. Admite-se também como fonte financiadora desta modalidade recursos provenientes dos auxílios emergenciais federais recebidos pelo Estado e de acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros.\r\n\r\nArt. 7º As verificações da qualidade e das quantidades de alimentos doados, no âmbito das operações de que trata esta Lei, serão realizadas por agente público onde os alimentos serão entregues.\r\n\r\nArt. 8° Os dados sobre a execução do disposto nesta Lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas pormenorizadamente no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo qualquer agente público ou privado suscetível à aplicação das sanções penais vigentes em caso de cometimento de crime no âmbito desta Lei.\r\n\r\nArt. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por um período extremamente difícil no que tange à situação sanitária e econômica da população. A pandemia COVID-19 expôs com ainda maior clareza a enorme condição de desigualdade social em nosso Estado. Muitos cidadãos fluminenses permanecem em estado de grave vulnerabilidade social, tanto no que tange à sua atividade produtiva quanto no tocante ao acesso aos gêneros alimentares.\r\n\r\nVivemos um momento de gravíssima insegurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro. A modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea, estabelecida através do presente Projeto de Lei, certamente poderá trazer grandes benefícios à população fluminense, principalmente à parcela mais vulnerável, tanto durante o período da pandemia COVID-19 quanto a posteriori.\r\n\r\nPor resumo, estas são as razões que nos levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que peço o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2801/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade, disponibilizando equipamentos públicos estaduais para a realização de atividades de conscientização e produção cultural de artistas e produtores LGBTIs, a ser realizado na semana em que anualmente se celebra o Dia Internacional do Orgulho LGBTI.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade será desenvolvido pelo Poder Público através das Secretarias Estaduais de Cultura, Saúde, Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em conjunto com a Coordenadoria de Políticas para Pessoas LGBTI, coordenadorias regionais e entidades e associações reconhecidas que atuem em defesa da comunidade LGBTI e no combate à discriminação e à LGBTIfobia.\r\n\r\nArtigo 2. - O Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade assegurará:\r\n\r\nI - a capacitação de servidores públicos estaduais no processo de qualificação dos direitos da comunidade LGBTI e de organização do evento;\r\n\r\nII - A disponibilização dos equipamentos públicos estaduais, e o incentivo aos municípios do estado do Rio de Janeiro para que também o façam em relação aos equipamentos públicos municipais, para divulgação das atividades da Semana Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade, junto de atividades de formação e conscientização contra o preconceito e a violência LGBTIfóbica.\r\n\r\nIII - a capacitação e a sensibilização de profissionais e funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, trabalho, desenvolvimento social, justiça e direitos humanos para o atendimento à comunidade LGBTI durante eventos, inclusive no tocante à orientação e capacitação profissional sobre a questão da LGBTIfobia como motivo presumido nos registros de ocorrência policial, além do monitoramento dos dados de discriminação e violência contra a comunidade LGBTI no estado;\r\n\r\nIV - o apoio à qualificação de profissionais e representantes de movimentos sociais, de organizações não-governamentais e da comunidade LGBTI nas matérias de direitos humanos, turismo local e prevenção em infecções sexualmente transmissíveis, objetivando o apoio à organização da Semana Cultural de Conscientização e Inclusão Social da Diversidade nas cidades.\r\n\r\nParágrafo único - No Programa de incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade que aconteçam nas municípios do Rio de Janeiro, deve-se incentivar a realização de diferentes manifestações artísticas e culturais como dança, teatro, cinema, arte-digital, palestras, desfiles, performances, feiras, oficinas e concursos culturais e de prevenção e pela cidadania, com enfoque na diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, através da Lei de Incentivo à Cultura.\r\n\r\n4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 17 de maio de 1990, a Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou oficialmente que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio”, eliminando assim a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. A partir dessa decisão da OMS, o dia 17 de maio tornou-se, de uma data simbólica e histórica, para um grande Movimento LGBTI por todo o mundo.\r\n\r\nEntretanto, a luta do movimento e de ativistas por direitos LGBTI pelo mundo não se iniciou em 1990. Em Nova Iorque, no dia 28 de junho de 1969, no bairro de Greenwich Village, explode uma rebelião de travestis e gays denominada “motim de Stonewall”, no qual durante uma semana, estes protestaram e enfrentaram a força policial, dando início ao “Dia do Orgulho Gay”.\r\n\r\nNo Brasil, em 16 de dezembro de 1979, militantes LGBTI realizam o I Encontro Nacional do Povo Gay na sede da Associação Brasileira de Imprensa, no Rio de Janeiro. Desde então, muitas vitórias importantes foram conquistadas, principalmente no final dos anos 90 e início do novo milênio. Por exemplo, em dezembro de 2011, é instituída a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, através da Portaria nº 2.836/2011.\r\n\r\nNesse sentido, o Poder Público, especificamente o Poder Legislativo, no uso de suas atribuições e em defesa desta população, tem como dever o combate a todo tipo de discriminação.\r\n\r\nA criação de uma Programa de Incentivo à Cultura do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade no Estado do Rio de Janeiro dará fundamental contribuição para a vizibilização e expressão dos corpos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas intersexo e não-binaries, que desde o século passado têm contribuído com uma riquíssima produção artística e cultural para a cidade e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2802/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE, NO MÍNIMO 30% DOS CARGOS DE ALTO ESCALÃO NAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÁSER OCUPADO POR NEGROS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-A partir da publicação desta Lei, a Empresas com fins lucrativos que obtiverem o benefício da isenção fiscal ou redução no recolhimento sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações -ICMS, deverão ter no mínimo30% (trinta por cento) dos seus cargos de alto escalão ocupados por pessoas negras.\r\n\r\nParágrafo único -Para efeitos desta lei, consideram-se cargos de alto escalão os cargos de confiança, diretoria, chefia e liderança.\r\n\r\nArt. 2º-As Empresas devem se comprometer em manter o mínimo de 30% (trinta por cento) dos seus cargos de alto escalão ocupados por pessoas negras e realizar programas de incentivo a qualificação profissional de seus quadros de modo a paulatinamente alcançar 50% dos seus cargos de alto escalão ocupados por pessoas negras.\r\n\r\nArt. 3º -Para efeitos desta Lei, deverá ser utiizada como critério a autodeclaração de raça/cor firmada pelos funcionários, sendo de responsabildade do empregador a apresentação da documentação aos órgãos competentes para conceder o benefício. Parágrafo único. O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, estipulará os órgãos que mencionam o caput e mecanismos de controle, verificação e apuração de eventuais fraudes por parte das empresas beneficiárias.\r\n\r\nArt. 4º-Fica vedada a desvantagem salarial em cargos de alto escalão ocupados por pessoas negras em relação aos mesmos cargos ocupados por pessoas brancas, sob pena de deixar de ser concedido ou, se já vigente, ser revogado o benefício estabelecido por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º-Na hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter como foco a execução de uma obra, o percentual previsto no Art. 1º deverá ser assegurado durante toda a sua realização.\r\n\r\nArt. 6º-Excluem-se da obrigatoriedade do cumprimento desse dispositivo as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em razão de sua composição e natureza jurídica.\r\n\r\nArt. 7º-Esta Lei será aplicada a todo contribuinte, que for beneficiado por todo e qualquer incentivo ou isenção fiscal sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações -ICMS, concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, a partir da data de sua vigência.\r\n\r\nArt. 8°-Não são abrigadas por esta Lei a Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Sociedades de Economia Mista, pois tratam-se de contratações realizadas através de concurso público, em conformidade com o inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 9°-O não cumprimento desta Lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei, tem como objetivo dar efetividade ao direito individual e coletivo previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, emseu artigo 9º e parágrafos, que estabelece entre outras prescrições que nenhum cidadão ou cidadã, nos limites territoriais do Estado, será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de sua etnia, raça ou cor, direito que, segundo o próprio texto constitucional, demanda garantia em lei. Nesse sentido, a autora deste PL decidiu enfrentar a questão do racismo, fenômeno queo dispositivo constitucional pretendeu cuidar, através de sua manifestação institucional, procurando coibir a possibilidade dessa prática também no que se refere as oportunidades de inserção e ascensão no mercado de trabalho.\r\n\r\nCorroborando com esta premissa, dados de uma pesquisa publicada pela Folha de São Paulo, em 06/01/2020*, apontam que, o Racismo gera uma diferença salarial de 31% entre negros e brancos que ocupam os mesmos cargos de nível superior. Isso significa dizer que, trata-se de uma desigualdade que incide no mercado de trabalho e nas relações trabalhistas e que só podem ser explicadas pelo racismo institucional.\r\n\r\nPortanto, este projeto de Lei, visa enfrentar e combater essas práticas institucionalizadas desiguais, discriminatórias e preconceituosas que impedem oportunizar a negros uma ascensão profissional igualitária, justa e digna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2803/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFINS, DE EMITIR SENHA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL COM AGENDAMENTO PRÉ ESTIPULADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Bancos e Instituições Financeiras afins obrigados a emitir senhas com horário pré-determinado, para os casos de atendimentos presenciais, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Os Bancos e Instituições Financeiras afins, que se enquadrem no caput do artigo anterior, deverão fazer o agendamento em até 48 horas.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública na saúde em decorrência do novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a insurgência da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), ao Brasil, emergiu o alerta e preocupação a toda Sociedade, como já se havia testemunhado ocorrer em outros Países em que a doença se alastrou anteriormente.\r\n\r\nEmbora o registro do primeiro caso em nosso País seja relativamente recente, a fácil contaminação fez o vírus se disseminar rapidamente e crescer o número de pacientes, atingindo até a data de 22/06/2020, 1.113.606 casos confirmados, com 51.406 mortes no Brasil. Só no Rio de Janeiro já atingimos 97.572 de casos confirmados, com 8.933 mortes agravando o estado de medo em toda a População.\r\n\r\nAs recomendações da Organização Mundial de Saúde e os especialistas na área recomende o isolamento social e a quarentena como medidas eficazes, infelizmente boa parte da população não atende a tais recomendações.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que os serviços bancários são essenciais e, mesmo com o alastramento da contaminação os bancos não podem encerrar suas atividades, motivo pelo qual propomos o presente projeto de lei com vistas a evitar grandes aglomerações.\r\n\r\nPor esse motivo e com o fito de evitar a reunião involuntária de pessoas, bem como a fim de evitar o agravamento da situação de Pandemia ocasionado no Estado do Rio de Janeiro, este Projeto de Lei tem o objetivo de ser mais um instrumento de combate à contaminação, protegendo à população, especialmente àqueles que, inevitavelmente, deslocam-se aos Bancos e Instituições afins, serviços considerados essenciais, para usufruir de seus serviços.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804/2020\r\n\r\nVEDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS AO DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), QUANDO OS PROPRIETÁRIOS RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de diária de estadia de veículos automotores recolhidos ao depósito (pátio legal), quando os proprietários retirá-los no mesmo dia do recolhimento.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei que ora apresento, objetiva facilitar a vida de quem tem seu veículo apreendido por alguma infração de trânsito e minutos após tomar ciência da apreensão, o proprietário se dirige ao pátio legal, local onde foi enviado o veículo, e lá, regularizando as pendencias com relação ao seu bem, ainda tenha que pagar uma diária cobrada pelo veículo ter ficado menos de um dia ou apenas algumas horas no pátio.\r\n\r\nSe já não bastasse a multa gerada pela infração e pelo valor que se paga também pela remoção, no que se refere ao caminhão reboque, porque então ser cobrado uma diária de pátio, visto que o veículo não gerou qualquer despesa para o Poder Público, no que se refere a sua permanência, em horário diurno e por algumas horas.\r\n\r\nPor este motivo, venho pedir aos meus pares que aprovem a presente propositura, que certamente trará benefícios aos contribuintes que têm o seu veículo apreendido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei disciplina garantias de segurança para os entregadores prestadores de serviço de aplicativo envolvidos nas operações de entrega em domicílio (delivery), intermediado por empresas que disponibilizam o serviço em aplicativos e outras plataformas digitais de serviços de entrega na forma que menciona.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como entregador prestador de serviço a pessoa física que utiliza de cadastro em plataformas de Serviços de Logística e Entregas para realizar serviço denominado “delivery” aos consumidores finais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Ficam as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos e outras plataformas digitais obrigadas a implementar medidas para garantir segurança mínima aos entregadores prestadores de serviço envolvidos diretamente nas operações de entrega em domicílios.\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto no caput restringe-se aos entregadores cadastrados nas plataformas que também os remunera e não aos que são remunerados diretamente pelos fornecedores.\r\n\r\nArt. 4º Ficam obrigadas as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos e outras plataformas digitais a prover, sem custos aos entregadores prestadores de serviço envolvidos nas operações de entrega em domicílios, os materiais necessários para que os mesmos possam prestar os devidos serviços.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como materiais necessários os seguintes objetos:\r\n\r\nI. Mochilas térmicas ou “Bags” que contenham o nome e logotipo da empresa;\r\n\r\nII. Jaquetas e outras vestimentas padronizadas que contenham o nome do prestador de serviço, o tipo sanguíneo e o fator RH e o logotipo da empresa;\r\n\r\nIII. Capacetes, de uso obrigatório, destinados aos cadastrados que realizam entregas em veículos não motorizados.\r\n\r\nArt. 5º Para as empresas realizarem bloqueio ou desativação do cadastro do entregador prestador de serviço, deverá oferecer oportunidade de recurso anterior a sanção, através de advertência com motivo exposto e prazo de 24 (vinte e quatro) horas para resposta.\r\n\r\nArt. 6º Ficam as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos ou outras plataformas digitais obrigadas a prover materiais necessários para reduzir os riscos de contágio de doenças contagiosas:\r\n\r\nI. Kit de higienização das mãos e equipamentos de trabalho, composto com soluções de água e sabão ou álcool gel, álcool 70% e toalhas de papel em quantidade suficiente para uso semanal;\r\n\r\nII. Máscaras faciais de uso não profissional, conforme normativa da ANVISA, em número suficiente para que sejam trocadas a cada 3 horas;\r\n\r\nIII. Orientações para o uso correto dos kits e das máscaras, inclusive seu descarte.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo legislar sobre garantias mínimas aos entregadores do serviço de “delivery”, que tem seus serviços intermediados por plataformas digitais, seja através de aplicativos de celular ou websites.\r\n\r\nÉ notório que tais serviços tem crescido cada vez mais, principalmente em virtude das medidas de contenção da propagação do novo coronavírus. Mais pessoas em casa, e mais pessoas dispostas ao recorrer a este serviço. Diversas matérias nesses tempos tem exposto o quanto cresceram o número de pedidos de delivery por aplicativos, ao mesmo tempo em que o desemprego assola a nação brasileira, este serviço acaba sendo uma válvula de escape para muitos jovens.\r\n\r\nHá uma grande discussão ainda em aberto no Direito Trabalhista quanto à Relação de Trabalho entre os entregadores e as empresas de entrega. Diante desse impasse jurídico, vemos esses entregadores desassistidos de direitos mínimos de condições de trabalho. Vale ressaltar que essa função muitas vezes se torna a renda principal da família desses cidadãos, tornando-os completamente dependentes da disposição das empresas, mesmo que os mesmos não sejam reconhecidos como empregados. Também vale citar que a carga horária diária destes trabalhadores muito longa e exaustiva, sem direito à hora extra ou controle definido do tempo de trabalho e sem garantias claras do retorno econômico dessa atividade, o entregador tem de suar muito para conseguir um salário-mínimo.\r\n\r\nTambém são notórias as dificuldades que esses sujeitos encontram para começar a trabalhar junto aos aplicativos, afinal, para quem está desempregado não é fácil ter dinheiro para comprar uma mochila térmica ou jaquetas, que normalmente são padronizadas pelas empresas. Por isso é necessário o poder público criar meios para que estes sujeitos possam trabalhar sem começar essa empreitada já se endividando.\r\n\r\nOutra pauta que o entregadores tem reivindicado nos últimos tempos são os bloqueios que as plataformas têm imposto a alguns deles. Estes bloqueios acontecem, porém, os entregadores não são avisados sobre os motivos que levaram à plataforma à bloqueá-los ou desativar seu cadastro, tais medidas prejudicam diretamente o sujeito que depende dessas entregas intermediadas pelas plataformas e pode vir a colocá-los em situação de vulnerabilidade, por isso esta lei visa impor que as plataformas justifiquem os bloqueios e disponibilizem meios para que os entregadores possam recorrer dessas decisões da plataforma. Entendo que esse dispositivo deixaria a relação entre entregadores e plataforma mais equilibrada.\r\n\r\nTodas essas medidas buscam dialogar com as reivindicações dos movimentos de Entregadores que tem se mobilizado por todo o país para garantir seus direitos. É notório que por conta da indefinição quanto ao vínculo empregatício, aquele que trabalha nesse ramo acaba ficando vulnerável e sem alternativa diante de qualquer problema que venha a ter nessa empreitada, portanto, é dever desta casa pensar em formas de suprir esse vácuo que deixa esses trabalhadores ao relento.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados e deputadas a aprovação da presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2806/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A ESCRAVOCRATAS E EVENTOS HISTÓRICOS LIGADOS AO EXERCÍCIO DA PRÁTICA ESCRAVISTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidas as homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como nos estabelecimentos privados sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para efeito desta Lei, considera-se escravocratas os agentes sociais individuais ou coletivos comprometidos com a ordem escravista no Brasil, não apenas os detentores de escravos, como também os defensores da ordem escravista.\r\n\r\n§2º Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de logradouros públicos, de prédios estaduais, rodovias estaduais, locais públicos estaduais, a edificação e instalação de bustos, estátuas, monumentos ou qualquer outros símbolos relacionados à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro em suas marcas e nomes fantasia, em qualquer estabelecimento ou órgão público.\r\n\r\n§3° A vedação que dispõe esta Lei se estende também a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes contra os direitos humanos, exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial.\r\n\r\nArt. 2º As homenagens concedidas por qualquer dos Poderes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá a critérios de proporcionalidade em relação à diversidade de cor, sexo e orientação sexual.\r\n\r\nArt. 3º Os prédios estaduais, locais públicos estaduais, rodovias estaduais cujos nomes sejam homenagens a escravocratas ou eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista deverão ser renomeados no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Os monumentos públicos, estátuas e bustos que já prestam homenagem a escravocratas ou a eventos históricos ligados a prática escravagista devem ser retirados de vias públicas e armazenados em museus, para fins de preservação do patrimônio histórico do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. Os monumentos públicos, estátuas e bustos retirados e armazenados em museus deverão ser identificados com informações referentes ao período escravagista.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro criará comissão permanente, composta pelos Poderes Legislativo e Executivo bem como pela sociedade civil organizada, para realizar a análise consubstanciada das nomeações dos prédios públicos, áreas públicas e rodovias estaduais, monumentos, estátuas e bustos pertencentes ao Estado.\r\n\r\n§1º Prioritariamente, a comissão deve ser composta por órgãos, grupos de trabalhos e representantes que atuam com a temática das relações raciais, história da escravidão, promoção da igualdade racial, enfrentamento ao racismo e patrimônio público e cultura.\r\n\r\n§2º A comissão produzirá parecer consubstanciado sobre todos os bens públicos analisados, com recomendação de alteração de nome, ou retirada do bem.\r\n\r\n§3º Os relatórios serão publicizados em meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 6º A não observação do disposto nesta lei ensejará ato de improbidade administrativa, ficando os responsáveis sujeitos às cominações previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em caráter de urgência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição foi inspirada no Projeto de Lei n.º 404/2020, apresentado pela deputada estadual Erica Malunguinho na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.\r\n\r\nOs monumentos são materiais da memória coletiva. De forma que, eles são utilizados para documentar o passado das sociedades e povos. A História oficial do Estado Brasileiro ainda reproduz narrativas que excluem as experiências das populações negras e indígenas. Empecilho que cria barreiras para efetivação plena da democracia.\r\n\r\nHá tempos, o movimento negro brasileiro sinaliza a necessidade de mudanças nas formas de narrar a História do Brasil. O acúmulo desse debate, levou à criação das leis 10.639/2003 e 11.645/2008. Esses dispositivos jurídicos determinam a obrigatoriedade do ensino da História e da cultura afrobrasileira e indígena. Ações que têm impactado o debate público sobre raça, racialização e racismo. A busca pela descolonização da produção do conhecimento histórico visa explicitar as relações de poder que envolvem os critérios de seleção do conjunto das memórias coletivas. No período da escravidão, o Brasil recebeu 46% de todo o contingente de africanos escravizados e, hoje, é o país com a maior concentração de negrxs no continente americano. População que, ainda, não se vê representada na História oficial.\r\n\r\nO Brasil é signatário de diversos tratados e acordos que visam o combate ao racismo, como o Plano de Ação da Conferência Mundial de Durban Contra o Racismo, a Xenofobia e Intolerância e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial que, em seu artigo 2° orienta:\r\n\r\nOs Estados-partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e a encorajar a promoção de entendimento entre todas as raças, [...].\r\n\r\nO documento enfatiza, ainda, que: Cada Estado-parte deverá tomar todas as medidas apropriadas, inclusive, se as circunstâncias o exigirem, medidas de natureza legislativa, para proibir e pôr fim à discriminação racial praticada por quaisquer pessoas, grupo ou organização.\r\n\r\nNesse sentido, em 2014, a OAB criou a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil. O grupo de trabalho tinha como funções o resgate histórico desse período, a aferição de responsabilidades e a demonstração da importância das ações de afirmação como meio de reparação à população negra. Dentre as propostas apresentadas, foi ressaltada a necessidade de rever ações promovidas pelo poder público que exaltava o período escravocrata e o reconhecimento da escravidão no Brasil como um crime contra a humanidade.\r\n\r\nAlém disso, vale destacar a vigência da Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024) que visa garantir justiça, reconhecimento e desenvolvimento para a comunidade negra. Compromisso assumido pelo Estado Brasileiro perante a comunidade internacional.\r\n\r\nEm descompasso com essas legislações nacionais, tratados internacionais e as reivindicações do movimento negro brasileiro, as medidas empreendidas para a reparação histórica e a promoção da igualdade racial foram insuficientes. Principalmente, no que diz respeito à ampliação do direito à História e à memória.\r\n\r\nRecentemente, manifestações antirracistas espalham-se pelo mundo, reivindicando a realização plena da cidadania negra em diversos aspectos, após o assassinato do trabalhador negro estadunidense George Floyd. Esse movimento retomou debates importantes e trouxe para a pauta de governos e instituições públicas a necessidade de reavaliação das maneiras de se narrar a História dos Estados Nacionais. Em diversos lugares, esses ativistas negros reivindicam a retirada de estátuas e a mudança do nome de ruas que fazem homenagens aos agentes responsáveis pelo tráfico de escravos, pela elaboração das teorias raciais, entre outros protagonistas centrais da História da escravidão e do racismo no mundo atlântico. Exigências antigas, mas que ainda não tiveram a visibilidade e o tratamento necessário pelas autoridades públicas.\r\n\r\nSendo assim, a exemplo de outras localidades, as instituições brasileiras devem rever os seus princípios éticos no que diz respeito às políticas de combate ao racismo e à reparação histórica da população negra brasileira. O direito à História e o direito à memória são questões urgentes a serem efetivadas. E, a exemplo do que foi feito em Barcelona no ano de 2018, nas cidades de Bristol, Londres (Inglaterra) e Guarujá no ano de 2020.\r\n\r\nNesse sentido apresentamos o projeto de lei, que visa proibir homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta. Coibir homenagens a esses agentes sociais no âmbito da Administração Estadual direta e indireta visa também garantir o que está previsto no Estatuto da Igualdade Racial, lei federal nº 12288/2010. Marco jurídico destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica que, em seu artigo terceiro, diz:\r\n\r\nArt. 3o - Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.\r\n\r\nCompreendemos que atenta a ordem jurídica vigente, quando a administração pública não se propõe a rever seus atos e permanece promovendo ações que afrontam o princípio da moralidade , ao utilizar recursos públicos para promover a apologia de práticas que ferem a dignidade humana. No Estado Democrático de Direito, a república federativa do Brasil ,tem como fundamento a dignidade da pessoa humana tendo como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e sem racismo.\r\n\r\nSendo assim, esse projeto de lei tem como objetivo a garantia de um direito difuso e coletivo, que afeta toda a sociedade.\r\n\r\nCabe mencionar o Decreto Federal nº 7.037/2009 que estabelece o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 no eixo Orientador VI que trata sobre o Direito à Memória e à Verdade ,apresenta as seguintes diretrizes : a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado; c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia. Neste sentido, a presente propositura visa contribuir para a modernização da legislação estadual com foco na promoção da igualdade racial e no enfrentamento ao racismo, orientando a poder público o enfrentamento ao racismo institucional.\r\n\r\nPela relevância do tema contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2807/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICO-PRÁTICA BEM COMO DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM VIGENTES A ÉPOCA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro que possuírem em seus quadros de colaboradores jovens na condição de aprendizes deverão prorrogar os contratos de aprendizagem bem como a carga horária teórico prática de forma a equivaler-se aos meses que compreenderam o estado de emergência ocasionado pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei, compreende-se todos os contratos de aprendizagem vigentes no período de sua aplicabilidade, ainda que ultrapassem o período máximo previsto de 24 meses.\r\n\r\nArt. 2º- Fica vedada a extensão da carga horária teórico-prática sem a condução de profissionais ou de conteúdos adequados à formação técnico profissional, objeto da aprendizagem.\r\n\r\nArt. 3º- Para assegurar a dimensão qualitativa serão mantidos os princípios elencados pelo Programa de Aprendizagem:\r\n\r\nI - avaliação e acompanhamento psicológico e de assistência social;\r\n\r\nII - avaliação e acompanhamento vocacional para o direcionamento profissional;\r\n\r\nIII - inserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - formação, desenvolvimento e complementação dos estudos;\r\n\r\nV -formação, conscientização e estímulo aos menores infratores, para desenvolverem suas capacidades físicas e intelectuais; VI - fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil, visando soluções conjuntas e ações integradas para promover sua inclusão social.\r\n\r\nArt. 4º- Durante o tempo de prorrogação dos contratos de aprendizagem, fica assegurado aos adolescentes e jovens a proteção da legislação trabalhista correspondente a categoria a que estão vinculados.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria ou por verba suplementar, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que o Programa Jovem Aprendiz visa principalmente propiciar aos adolescentes e jovens, prioritariamente de baixa renda, a oportunidade do primeiro emprego através da capacitação profissional, garantir a qualidade na formação técnico profissional se faz necessário.\r\n\r\nEm tempos de pandemia e de decretação de Estado de Emergência, a formação teórico prática dos jovens aprendizes restou prejudicadas, principalmente no que corresponde a apreensão da dimensão teórica do conteúdo da aprendizagem.\r\n\r\nLevando em consideração que o Programa de Aprendizagem alia efetivamente teoria e prática de forma equilibrada, é que a extensão dos contratos e carga horária equivalentes aos meses acometidos pela pandemia se faz necessário e justo.\r\n\r\nOutrossim, pesquisa realizada pelo instituição CIEE-Centro de Integração Empresa Escola no ano de 2019, apontam que dentre 1.809 jovens entrevistados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Estado de São Paulo, que terminaram o programa em 2016 e 2017, cerca de 82% disseram ajudar financeiramente a família com, em média, um terço do salário - a maioria deles tem renda mensal familiar de até três salários mínimos.\r\n\r\nNesse sentido, como é de constatação palpável com a perca da capacidade econômica pela população agravada pelo desemprego ocasionado pela pandemia, muitos desses jovens constituem a principal fonte de renda familiar. Portanto, a prorrogação dos contratos de aprendizagem se faz relevante para assegurar a esses jovens a qualidade na formação necessária á inserção no mercado de trabalho e ainda se constitui como estratégia de sobrevivência econômica familiar.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2311/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE “CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA, SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, VAL CEASA, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, CHICO MACHADO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, FABIO SILVA, CARLOS MINC, MARCELO DINO, LÉO VIEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÁRCIO CANELLA, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2443/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, BRAZÃO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, ROSANE FÉLIX, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, MARINA, MÁRCIO CANELLA, RENATO COZZOLINO, DR. SERGINHO, VALDECY DA SAÚDE, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DINO, LÉO VIEIRA, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, ANDERSON ALEXANDRE, RENAN FERREIRINHA, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2471/2020\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, DANNIEL LIBRELON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FÉLIX, VALDECY DA SAÚDE, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, MARINA, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2545/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO AMORIM, FRANCIANE MOTTA, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, VAL CEASA, MAX LEMOS, GIOVANI RATINHO, JOÃO PEIXOTO, GUSTAVO TUTUCA, ENFERMEIRA REJANE, VALDECY DA SAÚDE, RENATO ZACA, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, MARCELO DO SEU DINO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCOS MULLER, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, MARINA, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2631/2020\r\n\r\nAUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DO COVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, GIOVANI RATINHO, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, BEBETO, MARCELO DO SEU DINO, RENATO ZACA, VALDECY DA SAÚDE, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, VAL CEASA, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, RENATO COZZOLINO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 409/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todo processo licitatório realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial, será gravado em áudio e vídeo e, quando possível, transmitido, por meio da internet. \r\n\r\nParágrafo Único: Nos casos de licitações na forma eletrônica, deverá ser divulgado o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação. \r\n\r\nArt. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Resolução, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. \r\n\r\nParágrafo Único: Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.\r\n\r\nArt. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada nos autos do processo licitatório depois de seu encerramento. \r\n\r\nArt. 4º -Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO processo licitatório, em suas diversas modalidades é regido pela Lei Federal nº 8666/1993, que dispõe, dentre outros princípios, da publicidade dos atos praticados, dada o zelo que deve se impor ao erário público.\r\n\r\nNesse sentido, seguindo o caminho das mudanças implementadas no âmbito da Assembleia Legislativa nos últimos tempos, necessário para garantir a lisura e transparência do processo licitatório, a filmagem em áudio e imagem de todos os procedimentos licitatórios feitos é um passo de extrema importância.\r\n\r\nNesse sentido, peço o apoio à aprovação da presente proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2758/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS MÍNIMOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2758/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS MÍNIMOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2759/2020, QUE RECONHECE TODAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM QUE HAJA PACIENTES INFECTADOS COM COVID-19 COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2759/2020, QUE RECONHECE TODAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM QUE HAJA PACIENTES INFECTADOS COM COVID-19 COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2760/2020, QUE DETERMINA DIRETRIZES E NORMAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS INFECÇÕES, LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM AMBULÂNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequer a Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2760/2020, que “DETERMINA DIRETRIZES E NORMAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS INFECÇÕES, LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM AMBULÂNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2769/2020, QUE ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2769/2020, que ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 135/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2263/2020, de autoria do Deputado Anderson Alexandre, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2235/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 162/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho o Projeto de Lei nº 2065/2020, de autoria das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 129/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 216/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2640/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2240/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 246/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho o Projeto de Lei nº 2583/2020, de autoria dos Deputados Coronel Salema e Subtenente Bernardo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2370/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 248/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho o Projeto de Lei nº 2586/2020, de autoria do Deputado Marcos Muller, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2446/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Vandro Família, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 260/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2109/2020, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch e outros, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Marcos Muller, por tratar de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 261/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2451/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2235/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por tratar de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 262/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2422/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2411/2019, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Vandro Família, Giovani Ratinho, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Danniel Librelon, por tratar de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 263/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2566/2020, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2482/2020, de autoria dos Deputados Marcelo do Seu Dino, Vandro Família e Rodrigo Amorim, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 268/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2676/2020, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2637/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 272/2020 \r\n\r\nEm 22 de junho de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2653/2020, de autoria do Deputado DEELGADO CARLOS AUGUSTO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2213/2020, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 273/2020 \r\n\r\nEm 22 de junho de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2669/2020, de autoria da Deputada ALANA PASSOS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2480/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 274/2020 \r\n\r\nEm 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2702/2020, de autoria da Deputada ROSANE FÉLIX, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2030/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 275/2020 \r\n\r\nEm 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2728/2020, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2709/2020, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 276/2020 \r\n\r\nEm 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2651/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2325/2020, de autoria dos Deputados CARLO CAIADO e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 277/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2716/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2282/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 280/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2720/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2439/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 281/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2458/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MINC E RENAN FERREIRINHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2387/2020, de autoria dos Deputados MÔNICA FRANCISCO e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 283/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2680/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2213/2020, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 284/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2649/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2452/2020, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 286/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2703/2020, de autoria do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1205/2020, de autoria das Deputadas MARTHA ROCHA e ALANA PASSOS, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 287/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2652/2020, de autoria do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2429/2020, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CEE/PRS Nº 05/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nSérgio Pimentel \r\n\r\nProcurador Geral da ALERJ \r\n\r\nExmo. Dr. Sérgio Pimentel, \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, informo que esta Presidência encaminhou resposta ao Ofício SMRJ n° 80/2019 pelo Despacho às fls. 06 do Processo n° 01/ALERJ/SGMD/80/2019, em 05 de dezembro de 2019, a fim de responder às questões postas pelo Senhor Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nEm atenção ao Ofício PG/N° 27/2020, referente ao Processo ALERJ n° 407/2020, esclareço que os Conselheiros/as são escolhidos entre pessoas de notável saber e experiência em matéria de Educação, que representam os diversos graus de ensino, da educação básica ao ensino superior. Conforme determina a Resolução 1348/1986, Artigo 3, Parágrafo 2°: \"os membros do Conselho são escolhidos entre pessoas de notável saber e experiência em matéria de Educação, que representam os diversos graus de ensino.\". \r\n\r\nNo que se refere às indicações dos Conselheiros, de acordo com a Lei 4528/2005, alterada pela redação da Lei 6864/2014, os mesmos são indicados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelas entidades representativas da educação, garantida a paridade entre o número de Conselheiros, conforme registrado na tabela em anexo, com o Quadro dos Conselheiros que compõem o Conselho Pleno deste egrégio órgão. Neste quadro são informadas a indicação e o tempo de mandato de cada Conselheiro. \r\n\r\nEm relação às condições de oferta da educação básica, a Secretaria de Estado de Educação e as Secretarias Municipais de Educação são responsáveis pelo \r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA/009/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nDr. ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDeputado Estadual \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nV.Exa., \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para, em atenção aos termos do Ofício SMRI n° 2012019, referente ao Requerimento de Informações n° 20/2019 de autoria do Deputado Chico Machado, remeter cópia da planilha elaborada pela ASSEST/ASPLAN, após consulta feita ao aplicativo Gerencial/Web, contendo o quantitativo de Registros de Ocorrências nas circunscrições da 121ª DP, 122ª DP, 123ª DP, 128ª DP e 130ª DP, onde figuram como vítimas mulheres, durante o período de 2018 e 2019, bem como das instruções prestadas pelas autoridades das delegacias elencadas, sobre o tema em apreço. \r\n\r\nAproveitando o ensejo, renovo os protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAssessora Chefe da ATA/GAB/SEPOL \r\n\r\nMatrícula 946.472-8 \r\n\r\nOFÍCIO DETRAN/PRESI SEI N° 033/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: OF. PG/N°839/2019 - Processo ALERJ nº 24585/2019 \r\n\r\nSenhor \r\n\r\nSergio Pimentel \r\n\r\nProcurador-Geral da \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhor Procurador-Geral, \r\n\r\nCom os cumprimentos de estilo, acuso o recebimento do oficio em referência reiterando oficio SMRl n° 33/2019 encaminhando o Requerimento de Informações n° 33/2019 de autoria do Deputado Marcelo Dino, no qual solicita informações acerca do cadastramento e identificação de principal condutor na forma que trata o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, inovação instituída pela Lei nº 13.495/17. \r\n\r\nA fim de atender a referida solicitação, a Diretoria de Registro de veículos informou que adotou medidas referentes ao assunto conforme Ofício-Circular nº 414/2019/CGSIE/DENATRAN/DENATRAN/SNTT no que tange a criação de campo específico no sistema RENAVAM para recebimento de informações referentes ao cadastramento de principal condutor. Esse ajuste foi implementado em 10/04/2019 e permitiu a disponibilização do serviço, conforme Tutorial disponibilizado na página oficial do DENATRAN, cópia anexa. \r\n\r\nNo que se refere ao sistema RENACH, não há vinculação entre cadastros, sendo que cada condutor possui prontuário exclusivo no qual serão registradas as informações pertinentes. \r\n\r\nAdicionalmente, cabe informar que o DENATRAN acrescentou o campo \"Principal Condutor\" no RENAINF, bem como disponibilizou o serviço em seu website desde maio de 2019. \r\n\r\nhttp://www.serpro.gov.br/menu/imprensa/Releases/proprietarios-de-veículos-agora-podem-indicar-princinal-condutor\r\n\r\nhttps://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/home\r\n\r\nPortanto, as infrações geridas pelo DETRAN.RJ se encontram. desde então, sistemicamente preparadas para pontuar o principal condutor do veículo caso haja algum registro para a placa infracionada, conforme esclarecimentos prestados pela Coordenadoria Geral de Controle de Infrações e Penalidades do DETRAN-RJ. \r\n\r\nOFÍCIO INEA/PRES N° 0287/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício SMRI N° 77-2019 (1941429) e considerando o despacho do Diretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (3875946), encaminho a Nota Técnica NT N°.06/2020/GEAR (3818668), elaborada pela Gerência de Qualidade do Ar - GEAR. \r\n\r\nSob os protestos de elevada estima e consideração, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nIlmo Sr. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano \r\n\r\nD.D. Presidente da\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nId: 2257440"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2257441": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 147ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15:05h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem ao final da pauta. Se for questão de ordem, concedo a palavra neste instante a V.Exa. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Seria pela ordem mesmo, Sr. Presidente, se puder abrir uma exceção à regra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou quebrando o protocolo neste momento porque fiquei totalmente consternado com uma situação hoje. Hoje, recebi um grupo de enfermeiros e médicos no meu gabinete. Eles estão desde março sem receber seus salários, isso por conta das OS que estão instaladas no Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, nos deparamos, Sr. Presidente, com mais uma operação com prisão de representantes de OS e uma enfermeira, me chamou muito a atenção, me suplicou para botar uma comida para seus filhos em casa. Trabalhando, há três meses, correndo risco nesta pandemia, não recebe o dinheiro. Para nossa maior surpresa, Sr. Pre sidente, recebo a denúncia de um profissional de enfermagem de que nos hospitais de campanha do Iabas, que não estão funcionando ainda, estão recebendo seus salários. O Iabas, para segurar alguns profissionais, está pagando por um serviço não prestado. \r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa tem que intervir de maneira imediata, principalmente para salvaguardar o direito de enfermeiros e médicos que estão trabalhando sem receber seus salários desde março. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre este tema - Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane, demais Deputados, não vou conceder a palavra para não polemizar -, têm chegado diariamente reclamações em relação aos outros hospitais. Queria que V.Exa. se debruçasse sobre o assunto, pela Comissão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tenho várias denúncias que o Dr. Serginho recebeu só ontem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faremos uma audiência só com esse tema, segunda-feira ou terça-feira próximas. V.Exa. pode convidar o Secretário de Fazenda e o Secretário de Saúde atual para darmos um encaminhamento a esta questão. É como o Dr. Serginho falou: os hospitais ainda não estão funcionando e as pessoas estão recebendo. Já os funcionários que têm vínculo anterior, antigo, de mais de anos, estão há dois ou três meses sem salário. Deputada Martha Rocha, aqui encerro para começarmos a pauta. \r\n\r\nObrigado, Dr. Serginho. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Avisei antes que não ia dar a palavra pela ordem. Falei especificamente para V.Exa., Enfermeira Rejane. Depois V.Exa. fala, por favor. O Deputado Gustavo Tutuca também quer falar. Por favor, depois combine com a Deputada Martha Rocha, Deputado Enfermeira Rejane, para falar sobre esse tema dos hospitais, senão, vamos começar um debate aqui. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha e vamos seguir. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Falarei rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nOntem, no término da Ordem do Dia, falamos a respeito, não só eu como também a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA Deputada Lucinha já tinha levantado esta questão. \r\n\r\nNa segunda-feira estaremos na Comissão do Covid, recebendo a representação do Iabas. Farei um contato com todos para agendarmos essa outra reunião.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, muito rapidamente, estou recebendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputada Enfermeira Rejane; um minuto, Deputados Gustavo Tutuca e Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estamos recebendo esse tipo de denúncia todos os dias - eu, a Deputada Martha, a Deputada Lucinha, a Deputada Mônica. Na Comissão de Saúde temos tratado desse tema. Vamos chegar ao caos em relação à Saúde do Rio de Janeiro. Como já foi feito outras vezes, talvez o Governo Federal tenha que intervir na Saúde do Rio de Janeiro. Isso seria muito ruim. A Saúde do Rio de Janeiro precisa de mão firme porque esse tipo de coisa já acontece há muito tempo. \r\n\r\nQuem não pode sofrer são os trabalhadores da Saúde, a enfermagem, que não têm mais dinheiro para trabalhar. Esta é a grande verdade. Então, eu...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. É rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já havia entendido que a prosa ia passar por isso. Um minuto para a Deputada Enfermeira Rejane, para encerrar. Ao Dr. Serginho já respondi. O Deputado Gustavo Tutuca fala um minuto, o Deputado Dionísio Lins fala um minuto e vamos à questão de ordem da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, só para reforçar - já falamos em outros momentos, mas o assunto ressurge aqui -, eu e o Deputado Marcelo Cabelereiro temos cobrado muito da Secretaria de Saúde do Estado os hospitais que são regulação para Covid-19 no interior, especialmente na região do Médio Paraíba e do Sul do Estado. Eles estão impossibilitados de receber pacientes de Covid-19 e toda a regulação está sendo direcionada para a Capital. Os hospitais que salvaram vidas aqui no início agora não estão mais recebendo pacientes.\r\n\r\nÉ muito importante que alguém na Secretaria de Saúde tome pé do que está acontecendo. Se há algum desvio, que se junte PGE, Tribunal de Contas, Comissão da Alerj numa mesa e que se pague pelo menos o necessário para pagar os salários dos servidores. O que não pode é a regulação deixar de existir.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pagar aos funcionários.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Aos funcionários, é isso que estou dizendo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso mesmo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - É muito importante, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Obrigado, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, agradeço. \r\n\r\nComo membro suplente da Comissão de Saúde, devo dizer que recebi denúncia do Sindicato das Filantrópicas do Rio de Janeiro e da central sindical IGT. Estão pedindo socorro porque não estão pagando aos funcionários, aos trabalhadores. Vou pedir para encaminhar para V.Exa. a carta deles pedindo ajuda. Estão desviando o valor dado pelo Poder Executivo e os trabalhadores não estão recebendo os seus salários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane já usou da palavra. Ouviremos a Deputada Alana Passos e vamos à pauta. Deputada Alana, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde aos que estão aqui. \r\n\r\nEstou removendo um pouco a minha máscara para mostrar total transparência no que vou falar.\r\n\r\nSr. Presidente, tem acontecido uma grande desinformação sobre vínculo dos cargos administrativo da Casa e dos cargos de gabinete. A população precisa entendera sua real diferença.\r\n\r\nHoje tenho um gabinete onde daria para eu ter em torno de 40 cargos, porém, só utilizo 22 cargos. O que quero dizer com isso? Eu tento fazer a maior economia possível no meu gabinete. No ano de 2019, devolvi para a Casa 891 mil reais, enxugando a despesa, a folha da Casa naquilo que está ao meu alcance. \r\n\r\nV.Exa., como Presidente, mais do que ninguém, sabe que diminuiu o tempo de acesso dos funcionários ao nosso gabinete por conta da pandemia do Covid-19. Estamos trabalhando de forma remota, fazendo reuniões da melhor maneira possível para tentar conduzir a situação nessa grande dificuldade que estamos vivendo. \r\n\r\nSabemos que existem TVs e notícias que estão tentando deturpar tudo o que tem sido feito em relação ao nosso trabalho. Uma pessoa que trabalha comigo no gabinete foi encontrada na porta de casa. Isso quer dizer, Sr. Presidente, que estamos trabalhando por escala. Não tenho como impedir a pessoa de ir ao portão de sua casa. Eu tinha um gabinete alugado no Hotel Premier, no centro da Cidade de Queimados. Para reduzir esse gasto, porque eu pagava com a verba do gabinete, o que é legal - temos que deixar bem claro isso, porque eles estão classificando tudo o que temos feito de imoral, e não é -, para amenizar e diminuir o gasto dessa verba de gabinete, eu entreguei, devolvi o local e abri uma base na minha própria residência, onde tenho um escritório, onde eu faço reuniões, onde eu recebo as demandas da minha cidade de Queimados e de outros municípios. Quando a funcionária diz: “Eu estou trabalhando com a Deputada na casa dela”, isso quer dizer que ela está trabalhando no meu gabinete, trazendo as demandas, e vem também cumprir as escalas aqui. \r\n\r\nO que eu quero deixar bem claro é que não adianta eu, como parlamentar, tomar todos os cuidados, administrar da melhor forma possível, economizar o máximo possível para trazer esse retorno para o estado, e, de repente, uma matéria, uma simples notícia tornar imoral a nossa forma de trabalho. \r\n\r\nPresidente, precisamos deixar clara, tanto para os jornalistas, para as mídias e até mesmo para a população que nos acompanha, a grande diferença entre os cargos administrativos da Casa e os cargos que são administrativos diários do nosso gabinete e aqueles que são de teor político, porque as pessoas precisam estar nas nossas bases, levando e trazendo demandas, para que o nosso mandato possa funcionar da melhor maneira. É isso o que eu quero pedir a V.Exa., Presidente. Está se tornando uma desmoralização.\r\n\r\nOutro item que me foi perguntado foi em relação à bolsa escolar. Eu não sabia. Talvez V.Exa. possa responder: só tem direito quem paga colégio particular?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que está universalizado. Quando reduzimos, foi limitado a dois: público e particular.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Público e particular, certo? Foi isso o que eu acabei de falar para o jornalista. Porque eu sigo as regras da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana, por gentileza, sabemos da dificuldade de uma eleição, do dia a dia do parlamentar. O Poder com mais transparência mais se expõe. Tenho falado para as pessoas que trabalham comigo, primeiramente, que precisamos demonstrar transparência. Algumas vezes reclamam: “Não, mas não podia ter acesso em tal lugar assim?”. Por mim, pode ter acesso em todos os lugares, incluindo o meu gabinete, a Presidência - sempre faço questão de levar jornalistas para conversar.\r\n\r\nPrecisamos esclarecer. Eu tomei conhecimento na noite de segunda-feira da questão da direção do material lá. Temos que saber que temos outra posição, porque não é só na Alfândega que tem material; tem também no Banerjão. As pessoas estão trabalhando em regime de plantão desde o dia 13 de março; no dia 12, nós nos reunimos aqui e decidimos não parar - e foi a primeira Assembleia a fazer isso. Alguns parlamentares queriam que nós parássemos os trabalhos, como foi feito em outras Assembleias, e eu dizia que naquele momento era simbólico o parlamento funcionar e, se só tivesse uma pessoa aqui, seria eu. \r\n\r\nPrecisamos esclarecer. Se há desvios, no caso específico da matéria que foi ao ar na segunda e na terça-feira, eu já abri procedimento administrativo. Vi que há três ou quatro funcionários que tranquilo têm atestado e que trabalham - tranquilo. Fiquei sabendo há pouco de dois casos. Devemos demitir na segunda-feira e pedir de volta os recursos que receberam.\r\n\r\nTambém precisamos dar o direito de defesa ampla para essas pessoas.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Então, Presidente, é justamente por isso. Toda matéria é sempre bem-vinda, toda divulgação de informação é sempre bem-vinda. Vocês mais do que ninguém sabem o quanto eu preservo a transparência, eu gosto disso. Tanto é que eu deixo o meu gabinete de portas abertas. Eu só não gosto quando as informações vêm de uma maneira deturpada. E é isso o que eu estou mostrando aqui, porque as pessoas precisam realmente entender essa diferença entre cargos administrativos e cargos de gabinete com teor político e administrativo, até para que a própria população não fique leiga diante do teor de certas mensagens. \r\n\r\nComo V.Exa. mesmo disse, desde que começou a pandemia eu, particularmente, não tive quarentena. Eu estou trabalhando assiduamente, continuo fazendo todas as minhas agendas possíveis. Com esse pequeno grupo há uma escala feita diariamente. As pessoas me acompanham nas minhas agendas, seja nas Forças Armadas, seja em qualquer outro lugar aonde eu tenha que ir, e, de fato, vão sempre me encontrar. Já que não vêm para o plenário, elas vão ao ponto de partida para as nossas ações, a minha residência. Tendo em vista a maneira com que se fala e a maneira como querem interpretar, precisamos trazer transparência aqui. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente, por me deixar fazer estas observações porque acho que elas não são válidas só para mim, são válidas para todos os parlamentares, que, tenho certeza, estão passando por essa situação. Obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fizemos há pouco uma reunião da Mesa Diretora. Não vou conceder a palavra pela ordem neste instante, há dois projetos a serem votados, mas o Deputado Chiquinho da Mangueira participou de uma reunião da Mesa e é importante que ele fale sobre determinada questão. Depois coloco em votação os dois projetos e dou a palavra pela ordem para a Deputada Rosane Felix e para o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, V.Exa. está com a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade que tive hoje na Mesa Diretora. Pela primeira vez, depois de tudo que passei, tive chance de esclarecer aos nobres Deputados que da reunião participaram um problema que tive durante esse período. V.Exa. tem sido muito coerente em suas decisões e, a partir de hoje, me livro do peso que carregava em meus ombros. Eu carregava um fardo que não era meu, mas nunca tive a oportunidade de fazer alguém me ouvir. Até hoje nunca ninguém me ouviu. Hoje foi a primeira vez que V.Exa. me deu essa oportunidade. Nunca fui ouvido no Judiciário, nunca fui ouvido em lugar algum. Tive essa chance e agradeço. \r\n\r\nNobres colegas Deputados e colegas Deputadas, durante meu trabalho como parlamentar, sempre tive uma vida limpa. Trabalhei no Executivo durante 12 anos, estou no meu quinto mandato. Estou nesta Casa trabalhando, defendendo os interesses da população. O que eu fiz, fiz sabendo que fazia. Estava defendendo uma instituição, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, da qual tive a honra de ser Presidente durante dois man datos. Ganhei dois títulos - coisa que a Mangueira não ganhava há 14 anos - e pedi ajuda, sim, mas nunca pedi para mim. Sempre pedi para a Estação Primeira de Mangueira e provei isso a V.Exas. hoje, na Mesa Diretora.\r\n\r\nEssa foi uma oportunidade que vou carregar pelo resto da minha vida, porque estou há quase dois anos sem ter o direito de me defender. Hoje eu não me defendi, hoje esclareci o que aconteceu. Passei por tudo isso junto com alguns colegas, mas, durante esse tempo todo, tentei que alguém me ouvisse e nunca tive essa chance. Hoje eu a tive.\r\n\r\nEstou aqui com os 94 e-mails que troquei com o ex-Governador Sérgio Cabral. Nunca pedi nada para mim. Quebrei meu sigilo de e-mails para quem quiser ver que nunca pedi nada para mim; sempre pedi para ajudar o Carnaval e a Estação Primeira de Mangueira, uma escola de samba centenária que sempre se pautou por desenvolver o maior programa social deste País e desempenhar o melhor Carnaval de todos os tempos. A Mangueira foi campeã em 2016, com o enredo de Bethânia, e fomos campeões em 2019.\r\n\r\nAgradeço aos nobres Deputados, aos que fazem parte da Mesa e aos que não fazem, a consideração que tiveram comigo, com os colegas. Estou à disposição para ter uma oportunidade de conversar com os colegas que não fazem parte da Mesa, para que eu possa lhes dizer o que aconteceu, ter oportunidade de me explicar. Na verdade, não é me explicar, é dizer aos colegas que não tenham qualquer preocupação quando falarem do meu nome, porque, graças a Deus, eu carrego comigo uma história de vida, uma história de lutas, uma história de transparência. Sempre defendi com muita vontade o Parlamento e espero continuar defendendo. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. Quero agradecer a todos os Deputados que votaram. Os que não votaram, eu também entendo, compreendo. Com os que não votaram a favor, gostaria de ter a oportunidade de conversar com um a um. Independentemente de qualquer questão ideológica, partidária, queria ter essa chance.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pelo espaço, pela oportunidade. Um abraço a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira, V.Exa. falou que iria encaminhar três e-mails, dos noventa e quatro, para publicar. Se V.Exa. quiser que a Presidência publique, amanhã estará no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, gostaria muito. Coloco os outros à disposição, para qualquer colega que queira ver. Está aqui disponível no meu gabinete. Pode me ligar, e eu vou ao gabinete do colega e mostro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. Então, V.Exa. escolhe três, manda para a mesa e amanhã estará no DO.\r\n\r\nVamos à pauta. Ao final, eu vou abrir a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim e para a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 182/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 10 E 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 11, 14, 16 E 26; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 07 E 19; 01, 09 E 18; 17 E 24; COM EMENDA DA COMISSÃO; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 08, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28 E 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, o Deputado Carlos Minc mostrou este Projeto para mim, já há algum tempo e pediu para que eu o avaliasse. O Projeto passou pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia antes da minha entrada no Legislativo. Fiquei de analisar.\r\n\r\nO Projeto está num ponto em que não cabe mais eu alterá-lo, de alguma forma, colocar o meu ponto de vista, escutar a nova gestão da Polícia Civil etc. Mas o Deputado Carlos Minc foi muito generoso. Porque ele falou assim: “V.Exa. não tem mais como mudar este Projeto. Mas eu gostaria que V.Exa. o avaliasse. E o que V.Exa. achar por bem mudar - é lógico, desde que não desnature o projeto - pode mudar”.\r\n\r\nVeio uma nota técnica da polícia. O Deputado Carlos Minc a acatou. Fez isso por nós. Hoje eu até lembrei de mais um parágrafo, o 5º, porque quero fazer uma pergunta ao Deputado Carlos Minc. Ele falou que iria suprimir este parágrafo 5º, que é relacionado às armas que são apreendidas e aos seus respectivos acautelamentos até o final do processo.\r\n\r\nEu pergunto até a V.Exa., Sr. Presidente, se eu posso me dirigir ao Deputado Carlos Minc e perguntar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Porque aí eu chamo os trabalhos a ordem... \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - ...se ele suprimiu...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Delegado Carlos Augusto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Minc. V.Exa. faz a questão, e eu vou chamar os trabalhos à ordem para pedir forma final de redação ao relator na Comissão de Constituição e Justiça. Mas quero ouvir V.Exa. e quero a resposta do Deputado Carlos Minc, por favor. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É porque ele foi generoso comigo até então; se ele me conceder mais essa generosidade, eu agradeceria muito, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parágrafo 5°, a supressão do 5°. É isso?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É. Parágrafo 5°, salvo engano, do artigo 1°. Eu mandei para ele, comuniquei a ele, e ele me respondeu hoje que tentaria suprimi-lo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Minc, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano, realmente, nós recebemos essas sugestões da Polícia Civil - aliás, foi V.Exa., Presidente, que nos enviou. O Deputado Márcio Pacheco acompanhou tudo; a Deputada Martha Rocha também deu sugestões. Essa sugestão do Deputado Delegado Carlos Augusto foi acatada e está na nova versão do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nForam 100% acatadas as sugestões da Polícia Civil e esse reforço do Delegado Carlos Augusto. Tudo se encontra contemplado. Depois o Deputado presidente da CCJ, Márcio Pacheco, irá confirmar, na forma atualizada que será submetida. Portanto, foi contemplado. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu agradeço muito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar atenção do Deputado Márcio porque eu recebi essa nota técnica, encaminhei ao Deputado Márcio, pedi para ele ter um entendimento com o Deputado Carlos Minc e com o Deputado Delegado Carlos Augusto e a Deputada Martha. \r\n\r\nVou chamar os trabalhos à ordem, Deputado Márcio, para que V.Exa. possa pedir forma final de redação do Substitutivo, que está sendo costurado com os outros Parlamentares. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe de novo o parecer da CCJ. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É do artigo 1°, parágrafo 5°, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania está incluída? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, vai ser chamada para emitir parecer. Em seguida. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o novo parecer da CCJ está em acordo tanto com a nota técnica da Polícia Civil, que foi acordada com a Polícia Militar, tanto com o importante debate feito pelo autor, Deputado Carlos Minc, com o Deputado Delegado Carlos Augusto e com a excelente colaboração da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nConversamos muitas vezes sobre o tema e o novo parecer da CCJ é o seguinte: favorável às emendas 6 e 10; favorável com subemenda às emendas 2, 4, 11, 14, 16 e 26; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 7 e 19, 1, 9, 18, 17 e 24, contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 182/2015 QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Edson Albertassi (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (n.ºs 02 a 08)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 15 a 21)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.º 22)\r\n\r\nDeputado Flavio Bolsonaro (n.ºs 23 a 30)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 11, 14, 16 E 26,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 19; 01, 09 E 18; 17 E 24,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 30 (trinta) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 182/2015 QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06 e 1 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 04, 11, 14, 16 e 26 agregam positivamente ao projeto e por isso merecem ser acolhidas, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 07 e 19; 01, 09 e 18; 17 e 24 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 182/2015, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Serão observados os procedimentos de que trata esta Lei, no que couber, nos casos de indícios de crime de lesão corporal ou homicídio ocorridos no curso de operações policias em que as vítimas sejam agentes de segurança pública.\r\n\r\n§ 1° - Considerar-se-ão operações policiais as investigações, diligências, operações e patrulhamentos policiais, previamente planejadas ou inopinadas, que visem prender, apreender, conter ou resgatar.\r\n\r\n§ 2° - Entre outros critérios definidos por leis, pela respectiva secretaria, e pelos órgãos técnicos, também serão considerados, para considerar uma operação bem sucedida, os seguintes critérios:\r\n\r\na) o mínimo possível de vítimas colaterais.\r\n\r\nb) o mínimo possível de policiais e civis mortos e/ou feridos gravemente.\r\n\r\nc) o significativo volume de apreensão de armas, de drogas e/ou prisões.\r\n\r\n§ 3° - Deverão ser implementados Programas Especiais objetivando minimizar as mortes de Policiais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 11\r\n\r\nModifica-se o art. 5°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O registro de ocorrência somente será ultimado após a realização de todas as diligências dispostas no art. 1º e seus parágrafos, salvo nos caso de impossibilidade justificada, de modo a propiciar à Autoridade Policial o maior acervo possível de informações acerca do evento, respaldando a sua decisão em dados concretos, alicerçando-a sob a ótica técnico-científica.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, o qual realizará a difusão para a defensoria pública e aos órgãos do poder executivo responsáveis pela promoção dos Direitos Humanos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 14\r\n\r\nModifica-se o art. 2°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Em caso de alteração do estado das coisas, deverá a Autoridade Policial Civil ou Militar adotar as medidas legais cabíveis.\r\n\r\n§ 1°- A alteração do estado das coisas não elide a obrigatoriedade da presença da Autoridade Policial e o concurso da perícia criminal, sem prejuízo das providências dispostas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2°- Quando existir a alteração do estado das coisas, será obrigatória apresentação de termo justificativo demonstrando a necessidade da alteração, que deverá ser assinado por todos os policiais que presenciaram o fato.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 16\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 182/2015, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Todos os casos de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverão ser encaminhados para a Delegacia de Homicídios de acordo com a área territorial referente à circunscrição, observadas as resoluções da SEPOL acerca da abrangência territorial das atribuições das unidades do DGHPP.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 26\r\n\r\nModifica-se o art. 8°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Deverá o ICCE priorizar o exame pericial nas armas utilizadas nas ocorrências, que serão recebidas pela Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 07 E 19\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE POR INTERVENSÃO POR AGENTE DO ESTADO.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 01, 09 E 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a Autoridade Policial ao tomar conhecimento de ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial deverá, imediatamente, observar as seguintes diretrizes básicas:\r\n\r\nI - requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas;\r\n\r\nII - em caso de lesão corporal deverá a vítima ser socorrida prioritariamente pelo SAMU e CBMERJ, ou em caso de extremo pela PMERJ ou PCERJ, que deverá ser acompanhado, sempre que possível e quando localizado, por membro da família ou testemunha. Sempre que possível, as viaturas policiais deverão permanecer no local e efetivar a preservação do mesmo e a segurança do vitimado.\r\n\r\nIII - requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e autoria do respectivo fato;\r\n\r\nIV - caberá à Autoridade Policial dirigir-se ao local para o colhimento de todas as provas disponíveis, visando o esclarecimento do fato, identificação dos autores, relatar suas circunstâncias de acordo com o depoimento dos mesmos que deverá ser tomado individualmente logo após a ocorrência do fato, determinar, sobretudo, a hora exata do evento, de modo a respaldar sua decisão técnica;\r\n\r\nV - proceder às oitivas de todos os policiais envolvidos na ocorrência, observada, rigorosamente, a cautela preconizada no artigo 210 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nVI - requisitar, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando tecnicamente viáveis;\r\n\r\nVII - proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato.\r\n\r\n§ 1º - A inobservância de qualquer uma das diligências descritas neste artigo deverá ser devidamente motivada, pela Autoridade Policial, quando da elaboração de seu despacho.\r\n\r\n§ 2º - A Autoridade Policial deverá se dirigir ao hospital para onde tiver sido encaminhado a vítima, a fim de colher os esclarecimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento e, em caso de divergência na apuração dos fatos, requisitar o concurso de polícia técnica-científica a fim de dirimi-las.\r\n\r\n§ 3º - Deverá a Autoridade Policial zelar pela efetiva preservação da prova, providenciando a apreensão das armas diretamente envolvidas no contexto fático que ensejou o evento morte e/ou lesão, sendo garantida a imediata devolução do armamento após a realização dos exames periciais necessários.\r\n\r\n§ 4º - Sem prejuízo das disposições contidas no §4, deverá a Autoridade Policial proceder, ainda, à plena identificação de todas as armas dos policiais envolvidos na ocorrência, objetivando a realização dos exames periciais que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 5º - Deverão ser observadas as competências constitucionais e legais da Polícia Militar e da Polícia Civil em cada caso.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 17 E 24\r\n\r\nModifica-se o art. 9°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O policial que se envolver em mais de uma ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial no período de um ano, poderá ser avaliado pelo setor de Psicologia e, se recomendado, ter garantido o acompanhamento psicológico, assistência espiritual, a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional neste período.\r\n\r\nI - o acompanhamento bem como a capacitação serão realizados com pelo menos 100% de carga horária de expediente no curso do afastamento do agente dos serviços externos.\r\n\r\nII - para o acompanhamento psicológico e a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional serão reservados o montante de 100% da carga horária disponível para este fim para cada modalidade de atendimento.\r\n\r\nIII - o Comando ou Chefia poderá, sempre que motivado por avaliação psicológica e técnica profissional, manter o agente no regime de capacitação por mais um período, sem prejuízo das medidas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único: O afastamento de que trata o inciso I artigo não caracteriza medida de natureza disciplinar e nem acarretará redução remuneratória. Estas, onde couberem, serão objeto de processo pelas respectivas Corregedorias e órgãos legalmente competentes.”\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 182/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - As ocorrências de que trata o art. 1° deverão ser registradas com a classificação “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, conforme o caso.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2417/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 11, 14, 16 E 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 19; 01, 09 E 18; 17 E 24, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE POR INTERVENSÃO POR AGENTE DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a Autoridade Policial ao tomar conhecimento de ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial deverá, imediatamente, observar as seguintes diretrizes básicas:\r\n\r\nI - requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas;\r\n\r\nII - em caso de lesão corporal deverá a vítima ser socorrida prioritariamente pelo SAMU e CBMERJ, ou em caso de extremo pela PMERJ ou PCERJ, que deverá ser acompanhado, sempre que possível e quando localizado, por membro da família ou testemunha. Sempre que possível, as viaturas policiais deverão permanecer no local e efetivar a preservação do mesmo e a segurança do vitimado.\r\n\r\nIII - requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e autoria do respectivo fato;\r\n\r\nIV - caberá à Autoridade Policial dirigir-se ao local para o colhimento de todas as provas disponíveis, visando o esclarecimento do fato, identificação dos autores, relatar suas circunstâncias de acordo com o depoimento dos mesmos que deverá ser tomado individualmente logo após a ocorrência do fato, determinar, sobretudo, a hora exata do evento, de modo a respaldar sua decisão técnica;\r\n\r\nV - proceder às oitivas de todos os policiais envolvidos na ocorrência, observada, rigorosamente, a cautela preconizada no artigo 210 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nVI - requisitar, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando tecnicamente viáveis;\r\n\r\nVII - proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato.\r\n\r\n§ 1º - A inobservância de qualquer uma das diligências descritas neste artigo deverá ser devidamente motivada, pela Autoridade Policial, quando da elaboração de seu despacho.\r\n\r\n§ 2º - A Autoridade Policial deverá se dirigir ao hospital para onde tiver sido encaminhado a vítima, a fim de colher os esclarecimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento e, em caso de divergência na apuração dos fatos, requisitar o concurso de polícia técnica-científica a fim de dirimi-las.\r\n\r\n§ 3º - Deverá a Autoridade Policial zelar pela efetiva preservação da prova, providenciando a apreensão das armas diretamente envolvidas no contexto fático que ensejou o evento morte e/ou lesão, sendo garantida a imediata devolução do armamento após a realização dos exames periciais necessários.\r\n\r\n§ 4º - Sem prejuízo das disposições contidas no §4, deverá a Autoridade Policial proceder, ainda, à plena identificação de todas as armas dos policiais envolvidos na ocorrência, objetivando a realização dos exames periciais que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 5º - Deverão ser observadas as competências constitucionais e legais da Polícia Militar e da Polícia Civil em cada caso.\r\n\r\nArt. 2° - Serão observados os procedimentos de que trata esta Lei, no que couber, nos casos de indícios de crime de lesão corporal ou homicídio ocorridos no curso de operações policias em que as vítimas sejam agentes de segurança pública.\r\n\r\n§ 1° - Considerar-se-ão operações policiais as investigações, diligências, operações e patrulhamentos policiais, previamente planejadas ou inopinadas, que visem prender, apreender, conter ou resgatar.\r\n\r\n§ 2° - Entre outros critérios definidos por leis, pela respectiva secretaria, e pelos órgãos técnicos, também serão considerados, para considerar uma operação bem sucedida, os seguintes critérios:\r\n\r\na) o mínimo possível de vítimas colaterais.\r\n\r\nb) o mínimo possível de policiais e civis mortos e/ou feridos gravemente.\r\n\r\nc) o significativo volume de apreensão de armas, de drogas e/ou prisões.\r\n\r\n§ 3° - Deverão ser implementados Programas Especiais objetivando minimizar as mortes de Policiais.\r\n\r\nArt. 3° - Em caso de alteração do estado das coisas, deverá a Autoridade Policial Civil ou Militar adotar as medidas legais cabíveis.\r\n\r\n§ 1°- A alteração do estado das coisas não elide a obrigatoriedade da presença da Autoridade Policial e o concurso da perícia criminal, sem prejuízo das providências dispostas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2°- Quando existir a alteração do estado das coisas, será obrigatória apresentação de termo justificativo demonstrando a necessidade da alteração, que deverá ser assinado por todos os policiais que presenciaram o fato.\r\n\r\nArt. 4° - As ocorrências de que trata o art. 1° deverão ser registradas com a classificação “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 5° - O registro de ocorrência somente será ultimado após a realização de todas as diligências dispostas no art. 1º e seus parágrafos, salvo nos caso de impossibilidade justificada, de modo a propiciar à Autoridade Policial o maior acervo possível de informações acerca do evento, respaldando a sua decisão em dados concretos, alicerçando-a sob a ótica técnico-científica.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, o qual realizará a difusão para a defensoria pública e aos órgãos do poder executivo responsáveis pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 6° - Todos os casos de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverão ser encaminhados para a Delegacia de Homicídios de acordo com a área territorial referente à circunscrição, observadas as resoluções da SEPOL acerca da abrangência territorial das atribuições das unidades do DGHPP.\r\n\r\nArt. 7° - Deverá ser encaminhada cópia integral dos autos à Corregedoria da Instituição com cópia a autoridade hierarquicamente superior do Comando ou Chefia a que estiver subordinado o servidor-apresentante da ocorrência.\r\n\r\n§1° - A autoridade pública com atribuições legais deverá determinar a imediata instauração de procedimento apuratório, para apurar possíveis desvios ou excessos de condutas sempre que houver resultado morte ou lesão corporal grave no curso das operações policiais sob seu comando ou chefia.\r\n\r\n§ 2° - A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, a Defensoria Pública e ao Órgão do Poder Executivo responsável pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 8° - O Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica - DGPTC deverá manter o quantitativo adequado de recursos, humano e material, nos Institutos de Criminalística Carlos Éboli, Médico Legal Afrânio Peixoto e de Identificação Félix Pacheco - ICCE, IMLAP e IIFP, assim como em seus respectivos Postos avançados, visando o atendimento imediato e pleno das demandas fomentadas a partir das regras deste ato.\r\n\r\nParágrafo único: Dentre as providências a serem adotadas pelo DGPTC, mencionadas no caput deste artigo, inserem-se aquelas que visem o incremento com vistas à confecção de eventuais laudos prévios.\r\n\r\nArt. 9° - O perito criminal que proceder ao local, em cumprimento à determinação da Autoridade Policial, deverá providenciar a coleta de sangue, com emprego de “suabe”, nas viaturas, vestimentas ou quaisquer outros locais passíveis de depósito deste material, sem prejuízo do recolhimento de vestígios reputados imprescindíveis ao êxito da apuração, como pêlos, cabelos, fibras e outros.\r\n\r\nArt. 10 - Deverá o ICCE priorizar o exame pericial nas armas utilizadas nas ocorrências, que serão recebidas pela Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE.\r\n\r\nArt. 11 - O policial que se envolver em mais de uma ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial no período de um ano, poderá ser avaliado pelo setor de Psicologia e, se recomendado, ter garantido o acompanhamento psicológico, assistência espiritual, a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional neste período.\r\n\r\nI - o acompanhamento bem como a capacitação serão realizados com pelo menos 100% de carga horária de expediente no curso do afastamento do agente dos serviços externos.\r\n\r\nII - para o acompanhamento psicológico e a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional serão reservados o montante de 100% da carga horária disponível para este fim para cada modalidade de atendimento.\r\n\r\nIII - o Comando ou Chefia poderá, sempre que motivado por avaliação psicológica e técnica profissional, manter o agente no regime de capacitação por mais um período, sem prejuízo das medidas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único: O afastamento de que trata o inciso I deste artigo não caracteriza medida de natureza disciplinar e nem acarretará redução remuneratória. Estas, onde couberem, serão objeto de processo pelas respectivas Corregedorias e órgãos legalmente competentes.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Não poderia deixar de agradecer ao Deputado Carlos Minc por ter sido generoso conosco. A Deputada Martha Rocha sempre contribui com a Polícia, e isso não precisava nem falar. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Minc. V.Exa. acatou totalmente a nossa nota técnica e o meu último pedido, que foi o parágrafo 5°, do artigo 1°. Muito obrigado. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Projeto de Lei em análise, que trata dos procedimentos a serem adotados pelas autoridades policiais em caso de ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial, recebeu emendas que aprimoram o texto, tais como a emenda aditiva 15, que pretende não permitir que depoimentos de policiais sejam meramente repetidos, sem que haja uma verdadeira descrição dos fatos ocorridos; e a emenda aditiva 17, que trata do afastamento, pelo período de um ano, do policial, em caso de reincidência. Recebeu, porém, emendas que vão na contramão do sentido projeto, criando, por exemplo, empecilhos à preservação da cena do crime ou restringindo o alcance do tratamento dado ao agente envolvido. \r\n\r\nDevo salientar, Sras. e Srs. Deputados, no entanto, que ambas as expressões, tanto “auto de resistência”, anteriormente utilizada, quanto a trazida pelo texto do substitutivo da CCJ, “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, não são mais consideradas adequadas para descrever tais casos, conforme a Portaria nº 617/2013 da própria Polícia Civil do Rio de Janeiro, que determina que a expressão técnica para os referidos registros deve ser “lesão corporal” ou “homicídio decorrente de intervenção policial” e a considera apropriada, consonante com os dispositivos do Programa Nacional de Direitos Humanos. Dessa forma, compreende-se que o conceito de oposição ou resistência à atuação policial dever ser abolido. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, meu parecer é contrário às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 12, 13, 14, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 e favorável às Emendas de 7, 8, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Martha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na verdade, eu queria saber qual é o encaminhamento que será dado por V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o substitutivo da CCJ. É isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Se vamos votar o substitutivo da CCJ, vou me abster de dar voto divergente porque não será colocada em pauta a decisão da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para fazer um esclarecimento, porque o Deputado Delegado Carlos Augusto fez menção, há pouco, sobre a supressão do § 5º do artigo 1º, que o Deputado Carlos Minc confirmou. Mas quando acessamos a pauta e o link, Deputado Márcio Pacheco, para um novo substitutivo, esse § 5º consta do texto. É só para deixar bem claro na Sessão plenária que, embora conste um novo substitutivo no link da pauta, esse parágrafo está suprimido na versão final. Não é isso, Deputado Márcio Pacheco? Só para confirmar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso, é isso. Ficou claro, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Obrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, voto divergente pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não vamos votar o parecer da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Márcio. Se V.Exa. quiser dar voto divergente, não há problema algum. O que vai prevalecer é o voto, como sempre fazemos, diariamente, aqui. A guia é a CCJ. Se a CCJ faz substitutivo, a Comissão seguinte, Saúde, por exemplo, faz outro, faz um voto divergente do substitutivo com emendas, Trabalho, emendas, Direitos Humanos, emendas, vai valer sempre a CCJ. Mas V. Exa. tem todo o direito de dar voto divergente, não há problema algum. Quero ouvir V.Exa., Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, serei breve.\r\n\r\nSou favorável às Emendas 1, 2, 9, 12, 13, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30. Este projeto de lei, em grande parte, é redundante porque muito do que ele está pedindo já acontece na prática. No entanto, este mesmo projeto, que na minha concepção é redundante, parte de um princípio muito triste, que é justamente observar, enxergar o policial como alguém que age ao arrepio da lei. E isso não é verdade. Mas este Projeto de Lei infelizmente parte dessa visão preconceituosa e implode também o princípio da inocência. Ele caba implodindo isso, quando faz alguns apontamentos. Portanto, eu espero que este Projeto de Lei não vá à frente e não vigore. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEstá 1 a 1: favorável com emendas e favorável com emendas. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então: 1 a 1 a 1. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, como vota? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero só ressaltar, no meu voto pelaa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que o projeto de autoria do Deputado Carlos Minc, que data de 2015, ao contrário do que disse o Deputado Márcio Gualberto, de quem respeitosamente divirjo, permite até mesmo, com esses procedimentos que o projeto propõe, discernir, separar o joio do trigo - vale dizer, os bons policiais, os policiais que agem corretamente - que eu quero crer que sejam a maioria da corporação - dos policiais desviantes, que trabalham ao arrepio da lei. Ao contrário. O projeto dá parâmetros, dá régua e compasso, para que se possa fazer essa distinção. Isso em primeiro lugar. \r\n\r\nEm segundo lugar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota Deputado Waldeck Carneiro? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não estamos tratando de um tema qualquer, Deputado André Ceciliano. Recentemente, o Instituto de Segurança Pública - ISP - divulgou que os cinco primeiros meses do ano de 2020 foram os mais letais em matéria de intervenção policial desde 1998. É uma matéria gravíssima. \r\n\r\nEu vou fazer declaração de voto e não vou me alongar. Neste momento, eu voto acompanhando o parecer da relatora da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher os votos e depois eu dou a palavra para questão de ordem. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos colhendo parecer ao Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania: um pela Comissão de Constituição e Justiça, um pela relatora e um divergente do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto, como a Deputada Martha Rocha, a favor do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2 a 1. Empatou. Eu volto para a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o parecer da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. 3 a 2 a 1. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA Presidência vai, antes de publicar o Substitutivo, pedir ao Deputado relator, Márcio Pacheco, que possa enviar para o grupo de Deputados o Substitutivo... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em especial para o Deputado... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em especial para os Deputados Delegado Carlos Augusto, Carlos Minc e Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu pedi verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação. Já foi. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mas eu falei a tempo, Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu pedi verificação duas vezes, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Fui eu. Pedi verificação duas vezes. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ninguém escutou, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não...\r\n\r\nFoi pedida uma questão de ordem pelo Deputado Carlos Macedo. Se for para ele pedir verificação, eu retomo e faço a verificação. Se não for, não farei verificação. Com todo respeito, Deputado Alexandre Knoploch, não ouvi. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu pedi duas vezes. E eu estou vendo o meu microfone aqui mexendo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu estava ao lado do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero chamar a atenção especialmente dos membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nHoje, pela madrugada, mais uma criança, mais um menino de 11 anos, Kauã Vitor, foi baleado na cabeça no Complexo da Maré e faleceu.\r\n\r\nSr. Presidente, seria muito importante que essas Comissões, junto com o Conselho Tutelar, fizessem um levantamento dos jovens e crianças cooptados pelo tráfico de drogas. Parece que o menor que atirou, acidentalmente ou não, e matou o menino Kauan era cooptado pelo tráfico de drogas. Eu gostaria da atenção especial da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, junto, é claro, a um trabalho do Conselho Tutelar. \r\n\r\nEra esta a minha questão de ordem, com muito pesar, por mais uma criança morta, vítima de bala. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder a palavra pela ordem. Ao final da pauta, V.Exas. falam pela ordem e para declaração de voto, ao final da próxima.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é uma questão de ordem procedimental, sobre o tema. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nV.Exa. estava avaliando a questão do parecer no âmbito das Comissões, inclusive com o voto divergente do Deputado Márcio Gualberto na Comissão de Direitos Humanos. É a segunda vez que ocorre isso, Sr. Presidente. Preciso de uma definição de V.Exa. sobre qual procedimento adotamos, fora de plenário, para as verificações. Tem que anunciar antes da discussão? Quando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para ajudar, Deputado Rodrigo Amorim, logo no início dos trabalhos remotos, aconteceu uma situação dessa e eu disse que o momento de pedir era quando estivesse anunciando o projeto. Ontem aconteceu isso. Salvo engano, o Deputado Alexandre Freitas pediu uma verificação antes de eu anunciar o projeto. De verdade, eu não ouvi, como outros parlamentares não ouviram.\r\n\r\nEsse texto foi acordado com a Polícia Civil. Recebi uma nota técnica, a encaminhei ao Deputado Márcio Pacheco, que conversou com a Deputada Martha Rocha, com o próprio Deputado Delegado Carlos Augusto. Esse é um texto que foi costurado com a próprio corporação.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Márcio, não vou conceder mais a palavra para questão de ordem nem pela ordem. Ao final da primeira Sessão, vou conceder a palavra para declaração de voto. Aí, quem quiser fazer a declaração de voto usa a questão de ordem, pela ordem.\r\n\r\nEm relação ao momento, é para pedir quando eu iniciar aqui. O que eu faço sempre? Pela ordem eu não vou conceder. Já questão de ordem é sobre o projeto, especificamente. Por exemplo, o Deputado Carlos Macedo pediu a palavra para formular uma questão de ordem quando eu estava colhendo os pareceres dos membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Ele apresentou uma questão de ordem que não era sobre o tema. Logicamente, era um anúncio importante, mas não era uma questão de ordem. Concedi a palavra porque toda vez que se solicita a palavra para anunciar uma questão de ordem o Deputado precedência.\r\n\r\nO momento de pedir verificação é quando começo a anunciar o projeto aqui, como foi já feito ontem.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2417/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER E GIOVANI RATINHO, QUE DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 4 e 5; favorável, com subemendas, às Emendas 1 e 6; favorável, com subemenda aglutinativa, às Emendas 2, 3 e 7, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2417/2020 QUE “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 07,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2417/2020 QUE “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 05apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 06 agregam positivamente ao projeto e por isso merecem ser acolhidas, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 02, 03 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENTREGARÁ AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE OU UNIDADES CONVENIADAS, OS MEDICAMENTOS ORAIS E INTRAVENOSOS DESTINADOS AO TRATAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI N.º 8.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O formulário de que trata o caput deverá conter nome completo e CPF do paciente, bem como nome e CRM do médico responsável.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, entregará aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público estadual de saúde ou unidades conveniadas os medicamentos orais e intravenosos destinados ao tratamento em suas residências, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - A medida exposta no caput do artigo 1º deverá se estender, também, as seguintes patologias: transplantados, portadores de esclerose múltipla, de hepatite viral crônica B e C e demais patologias que necessitam de uso contínuo de medicamentos, pelo período que perdurar o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, ou por outra norma que venha a substituí-lo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2417/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE OU UNIDADES CONVENIADAS, OS MEDICAMENTOS ORAIS E INTRAVENOSOS DESTINADOS AO TRATAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI N.º 8.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, entregará aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público estadual de saúde ou unidades conveniadas os medicamentos orais e intravenosos destinados ao tratamento em suas residências, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\n§1º A medida exposta no caput do artigo 1º deverá se estender, também, as seguintes patologias: transplantados, portadores de esclerose múltipla, de hepatite viral crônica B e C e demais patologias que necessitam de uso contínuo de medicamentos, pelo período que perdurar o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, ou por outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§2º Ocorrendo alguma impossibilidade da entrega do medicamento na residência do paciente, o mesmo poderá ser entregue na clínica de hemodiálise onde o mesmo realiza o tratamento e aos demais pacientes, a Secretaria de Saúde disponibilizará local para a retirada do mesmo, de forma não haver interrupção do tratamento.\r\n\r\nArt. 2° - A validade dos formulários de autorização de retirada fica prorrogada automaticamente pelo período em que perdurar o estado de calamidade.\r\n\r\nParágrafo único - Os formulários de que trata o caput deverão conter nome completo e CPF do paciente, bem como nome e CRM do médico responsável.\r\n\r\nArt.3 ° - A confirmação do recebimento da medicação em domicílio será feita em formulário próprio, preenchido e assinado pelo paciente ou seu responsável.\r\n\r\nParágrafo único - O formulário de que trata o caput deverá conter nome completo e CPF do paciente, bem como nome e CRM do médico responsável.\r\n\r\nArt. 4 º - As clínicas de hemodiálise deverão oferecer no prazo de cinco dias úteis o cadastro de seus pacientes ao órgão do governo do Estado que for indicado para organizar e estabelecer a logística do benefício desta lei.\r\n\r\nArt. 5 º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta da Secretaria de Estado de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 6 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella, aniversariante do dia. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que o Presidente defere, em relação ao PL 2417/2020.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência informa que o expediente se encerrará às 17horas.\r\n\r\nEstão inscritos para declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, Capitão Paulo Teixeira, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Declaro meu voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Sr. Deputado Rodrigo Amorim ao Projeto 182 do Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nCom a palavra para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com satisfação que vejo a aprovação desse projeto de 2015, que tem cinco anos.\r\n\r\nAgradeço ao Sr. Presidente André Ceciliano pelo apoio, ao Sr. Deputado Márcio Pacheco, à Sra. Deputada Martha Rocha, ao Sr. Deputado Luiz Paulo, que esteve com a gente lá atrás no QG da PM, há dois anos, pedindo sugestões, e ao Sr. Deputado Carlos Augusto, da Comissão de Saúde, que levantou várias questões, mas que, em vista do entendimento, acabou dando um voto importante, favorável, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ao Substitutivo.\r\n\r\nSou o Deputado que tem mais mandatos aqui e talvez mais leis aprovadas na Assembleia. Nenhuma delas, eu aprovei da forma como propus. Todas foram modificadas. As 218 que eu aprovei foram modificadas.\r\n\r\nEu também tenho a concepção, Deputado André Ceciliano, de que as leis sozinhas não mudam o cenário. Nós aprovamos a primeira lei do Brasil contra a LGBTfobia, contra a homofobia, há vinte anos. Não se acaba com o racismo por lei, nem com a homofobia, nem com o machismo, mas as leis ajudam. As leis, as ações na Justiça, as manifestações culturais, o movimento social, tudo isso vai somando. Cada lei é uma pedrinha numa construção de uma sociedade mais humana e mais solidária.\r\n\r\nEu não acho que, com essa lei, vai acabar a violência policial, mas é um avanço, embora, como a Sra. Deputada Renata Souza levantou, acompanhada pelo Sr. Deputado Waldeck Carneiro, algumas emendas aprovadas tenham restringido o alcance inicial do projeto - é verdade isso -, mas eu prefiro uma lei real, com a qual possamos começar a avançar e depois aperfeiçoar, do que uma lei maravilhosa que não é aprovada, não é sancionada e fica na nossa boa intenção. Mas reconheço que, para aprovar a lei, algumas emendas tiraram a força inicial dela. Ficou algo substantivo? Acho que ficou. O que ficou? Com isso vou encerrar, porque há vários colegas inscritos.\r\n\r\nPrimeiro, nós queremos mais eficiência da polícia com menos mortes de policiais e de civis. Está na lei. A boa operação é aquela que obtém melhores resultados de prisão e apreensão de armas, drogas, menos mortes de policiais e de civis. \r\n\r\nO segundo ponto importante é a questão técnica, a valorização da perícia, a garantia do isolamento dos locais, a garantia de que qualquer ferido vá ser transportado por ambulância da Saúde, do Samu, não em carros dos próprios policiais, e o conceito do afastamento, ainda que por pouco tempo, dos policiais envolvidos em mortes, ainda que seja em legítima defesa. Não podemos banalizar a morte. \r\n\r\nSe um bandido está apontando a arma para a cabeça, muitas vezes o policial para se defender tem que atirar, mas é certo que matar uma pessoa não é algo que tenha que ser banalizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir. \r\n\r\nNão podemos banalizar a morte. A ideia do afastamento com apoio psicológico, também com apoio espiritual, foi uma emenda proposta por Deputados das bancadas religiosas, é importante. Não podemos banalizar as mortes e não podemos julgar uma operação independentemente do número de mortes de policiais e civis. Não podemos ser a polícia que mais mata e que mais morre. \r\n\r\nNós aprovamos hoje uma lei. Há cinco anos batalho por ela. Ela foi aprovada, torço e creio que virará lei. Como disse o Deputado André Ceciliano, nós incorporamos sugestões, todas elas da Polícia Civil. Virando lei, nós vamos partir para o Cumpra-se. Até o Trump teve que fazer uma proposta de mudança da polícia racial nos Estados Unidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir, Sr. Presidente, e conto com sua paciência. \r\n\r\nAté o Trump, em vista disso, fez uma proposta. É claro que é uma proposta superlimitada, genérica. Até parece que ele tem algum compromisso em mudar a polícia, mas até ele teve que fazer. \r\n\r\nNo Rio a situação está tão grave que o Ministro Fachin até suspendeu as operações. Uma coisa é certa: a Assembleia Legislativa deu um passo. É perfeito? Não. É tão amplo quanto nós gostaríamos? Não, mas é um passo relevante. As mortes não podem ser banalizadas. Nós queremos menos mortes e mais resultados em prol da segurança pública, da população. \r\n\r\nObrigado a todos os Deputados que votaram nesse inédito projeto. Talvez sejamos a primeira Assembleia Legislativa do Brasil que passa a ter uma lei que cria condições para diminuir as mortes em operações policiais e aumentar a perícia, o isolamento, o afastamento, o acautelamento. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Estou emocionado. É relevante. Não foi como queríamos, mas é um passo relevante. Viva a vida! Viva a segurança!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor. Três minutos, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram 741 óbitos de janeiro a maio de 2020. Em cinco meses, foram 741 óbitos. Isso dá uma média de cerca de cinco mortes por dia no Rio de Janeiro, nesses cinco primeiros meses de 2020, segundo o Instituto de Segurança Pública. São os cinco meses mais letais em matéria de violência policial, desde que essa série começou a ser apurada, em 1998, portanto, nos últimos 22 anos. Tenho de certeza que ninguém aqui acha isso natural. \r\n\r\nNão é normal que se mate tanto, não é normal que a polícia mate tanto, assim como é gravíssimo que morram tantos policiais também no Rio de Janeiro, por isso o projeto é muito importante, porque estabelece procedimentos que permitem discernir quando essas mortes foram efetivamente decorrentes de oposição à intervenção policial ou quando foram simplesmente decorrentes de exacerbação da violência policial. Por isso essa expressão “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, Deputado Minc, é um eufemismo; ela não ajuda porque nem todas as mortes são em função da violência policial; às vezes, são em função de um combate, de uma defesa própria. Nem todas são também decorrentes de oposição de intervenção policial porque ninguém pode dizer que o menino João Pedro, do Complexo do Salgueiro, morreu em oposição à intervenção policial.\r\n\r\nÉ muito importante que possamos ter instrumentos para discernir. Em 2016, eu fui membro da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os autos de resistência - aliás, fui um dos três membros que ficaram até o final dos trabalhos; todos foram parando, por razões as mais variadas; ficaram o Deputado Wanderson Nogueira, que era vice-Presidente da Comissão, o relator Deputado Marcelo Freixo e eu, que era membro efetivo.\r\n\r\nAlgo que me chamou muita atenção foi o fato de que as mortes decorrentes de intervenção policial são as mortes com mais baixas taxas de elucidação na Polícia Civil do Rio de Janeiro e a pouca pressão também do Ministério Público Estadual para sua elucidação. Isso ficou evidenciado numericamente pela série histórica com a qual trabalhamos, de 95 a 2015.\r\n\r\nPor isso, eu quero cumprimentar o projeto. Esse eufemismo me incomoda, essa expressão que não dá conta da realidade que acontece. E quero lembrar ao Deputado André Ceciliano dois dados importantes, para a sua pauta e para o seu radar. \r\n\r\nUm dado importante é que o relatório da CPI dos autos de resistência, até hoje não foi votado na Assembleia. Ele entrou em pauta duas vezes, mas saiu de pauta, e a conclusão desses trabalhos não foi apreciada pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Eu me refiro ao relatório da CPI de 2016...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a V.Exa., portanto, que faça esse apontamento. V.Exa. é cuidadoso e sempre anota.\r\n\r\nO segundo dado é que nesse projeto, e vou concluir, o Deputado Carlos Minc faz necessárias referências ao fortalecimento e ao reconhecimento da expertise, da perícia técnico-científica. Nesse sentido quero lembrar que há um importante projeto tramitando na Assembleia Legislativa decorrente de audiências públicas, de muitos estudos. Refiro-me ao projeto de lei 780 de 2009, que busca constituir uma perícia técnico-científica mais autônoma no Estado do Rio de Janeiro, que certamente contribuirá, como acontece em muitos outros lugares, para aumentar a taxa de elucidação desse tipo de homicídio.\r\n\r\nPortanto, fica aqui a referência a esses dois produtos ainda inacabados na Alerj, o relatório da CPI dos Autos de Resistência e o projeto de lei 780 de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Instituto de Pesquisas em Ciências Forenses, o Rio Forense, de autoria do Carlos Minc, de minha autoria e também do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Presidente, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou consignar o voto contrário do Deputado Coronel Salema, que já tinha falado antes, e do Deputado Subtenente Bernardo, ao projeto de lei 182.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário também dos Deputados Amorim, Alexandre Knoploch e Alana Passos.\r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Marcelo Dino também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário também dos Deputados Capitão Paulo Teixeira e Marcelo Dino. Deputado Alexandre Freitas?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção, ok.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, três minutos, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Presidente, muito obrigada. Sras. e Srs. Deputados, o nosso voto é crítico, entendendo, claro, toda a necessidade de fazermos nesta Casa esse debate diante do que está colocado com relação a toda situação de mortes em decorrência das intervenções policiais. Isso é concreto, isso é diário, cotidiano, como o próprio Deputado Waldeck Carneiro trouxe aqui. São cinco pessoas mortas a cada dia por intervenção policial, e isso é muito sério. Se esta Casa não se responsabilizar por esse debate, quem vai se responsabilizar concretamente?\r\n\r\nLamento a retirada do acautelamento das armas, essencialmente porque isso faz parte de um processo de investigação neutra, que possa desnudar toda uma situação de cena de crime. Efetivamente, se esperamos uma investigação célere, elucidativa do que de fato ocorreu, seria fundamental que o acautelamento das armas se fizesse necessário e urgente.\r\n\r\nReafirmo a importância da investigação de todos os homicídios, de todos. A situação é muito ruim no que tange às investigações e é claro que esta Casa precisa contribuir, inclusive com o papel da perícia técnica, o papel daquilo que entendemos por inteligência, por investigação. Afinal de contas, não foi o que demonstrou até agora o Governo Witzel. Pelo contrário, o seu principal protocolo é mirar e atirar na cabecinha. O Governador Witzel retirou cerca de 90% do orçamento que estava previsto para a polícia técnica. Isso é apostar na morte, e não apostar na elucidação de crimes, concretamente. \r\n\r\nEm 2019 a polícia do Estado do Rio de Janeiro matou 1.810 pessoas, recorde dos últimos 20 anos - o Instituto de Segurança Pública recolhe esses dados. Houve situações de naturalização de absurdos, de violência absurda, em termos de operações policiais. Qual é o rosto da vítima? Quem é que morre hoje em ação de intervenção policial? Quem não se lembra da morte da Cláudia Ferreira, que foi baleada durante uma operação policial e teve o seu corpo arrastado por quase 400 metros pela viatura policial? Quem não se lembra disso? Precisamos resgatar esses elementos. \r\n\r\nHá o caso João Pedro. Agora é preciso fazer isolamento dentro de casa. Como alguém pode dizer que uma criança dentro de uma casa se contrapôs a uma ação policial? Isso é muito nefasto nesse sentido, porque coloca a vítima, dependendo de onde esteja, principalmente na favela e na periferia, como culpada ou criminosa. Isso é um engano, isso é nefasto.\r\n\r\nSr. Presidente, nesses primeiros cinco meses foram 741 mortes, cinco por dia, recorde de novo que o Rio de Janeiro está batendo no número de letalidade policial. Sr. Presidente, há um dado para o qual muitas pessoas querem fechar os olhos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acabou o tempo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Foi o Instituto de Segurança Pública que falou: 78% dessas mortes, já em 2020, são de jovens pretos. Quando falamos de racismo estrutural e de racismo institucional, é disso que estamos falando. De quem são os corpos que tombam? Querem dizer que são de criminosos! Como podem dizer isso se não houve investigação? Se o número de investigação desses casos é ínfimo? Muitas vezes, como aconteceu no caso do João Pedro, garoto de 14 anos, a morte ocorre dentro de casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nNo caso do João Pedro, quem está participando do inquérito é justamente quem participou da ação. Isso é escandaloso! Ou se fazem investigações que sejam neutras, que sejam efetivas, ou não conseguiremos sair da naturalização da morte desses corpos negros. \r\n\r\nQuando falamos de racismo institucional, muitas pessoas se sentem doídas, mas os dados demonstram o quanto há de racismo e o quanto nós, como instituições, precisamos lutar contra o racismo estrutural, que provoca na sociedade a naturalização da morte de jovens negros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, reforço que vidas negras importam. Portanto, uma polícia que respeite a dignidade humana é urgente, para já. Estamos diferenciando desde já, Sr. Presidente, a política de morte, a colocada pelo Governador Witzel, e a política de vida, que reconhece a necessidade e a possibilidade de sobrevivência e existência da nossa juventude negra.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos. Quero iniciar a minha fala dizendo que ser policial - seja civil ou militar - não é uma tarefa fácil.\r\n\r\nSempre tive o cuidado de reproduzir este entendimento, sobretudo quando, no início do Governo, o Governador fazia questão de anunciar o “tiro na cabecinha”. E eu lembrei nesse plenário que, no momento em que se fosse esclarecer o fato e imputar a autoria, não seria o Governador que estaria à frente para apresentar os seus esclarecimentos; seria o policial responsável por aquele fato.\r\n\r\nQuero lembrar um segundo momento, do episódio na ponte Rio-Niterói, quando nós assistimos ao Governador descendo de helicóptero de forma efusiva, comemorando o resultado-morte naquele episódio. E quero destacar que em momento algum qualquer policial militar que ali estava - ou civil - fez qualquer tipo de comemoração. Entendiam os policiais que ali estavam que naquele momento, para o encerramento daquela situação que colocava em risco a vida de inúmeras pessoas, que haveria um resultado-morte, mas não houve por parte deles qualquer tipo de comemoração.\r\n\r\nPor que estou dizendo isso? Porque o que é apresentado nesse projeto - e assiste razão ao Deputado Márcio Gualberto - já é objeto do Código de Processo Penal. Já é objeto até de uma Portaria, de uma Resolução da Polícia Civil quando trata das providências a serem adotadas após o resultado-morte ou lesão corporal diante de uma resposta a uma agressão indevida.\r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, quero contribuir com a apresentação dessa análise e quero agradecer a nota técnica emitida pela Polícia Civil, que muito ajudou. A Polícia Civil e a Polícia Militar colaboraram com esse projeto. Nós acolhermos - e o Deputado Márcio Pacheco e Deputado Carlos Minc nos pediram para ajudar nesse entendimento - todas as Emendas apresentadas pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.\r\n\r\nQuero dizer que não se está deixando de acautelar arma alguma. Isso não está acontecendo. Tanto isso é verdade que no parágrafo 3º do artigo 1º é dito que, diante do fato, deverá a autoridade policial imediatamente arrecadar as armas e encaminhar para a polícia técnica que - concordo plenamente - deve ser fortalecida - e nesse projeto é fortalecida. \r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, eu também tinha uma preocupação quanto ao que representaria o afastamento do policial. Porque essa medida seria para proteger o policial, para que ele tivesse um acompanhamento psicológico, que é necessário, mas nós discutimos isso com o Deputado Carlos Minc, com o Deputado Márcio Pacheco, para deixar claro que esse afastamento não poderia se caracterizar como uma medida disciplinar nem acarretaria uma redução remuneratória de espécie alguma. \r\n\r\nEntão, quero cumprimentar o Deputado Carlos Minc. Esses temas são difíceis, mas temos que enfrentá-los. Quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, que acolheu as nossas sugestões, ouvindo as instituições policiais; e agradecer também ao Deputado Carlos Minc, que também teve sensibilidade para entender que esse projeto tinha que retratar o sentimento deste Plenário. E o sentimento desse Plenário só vai ser completo e perfeito se formos capazes de ouvir o policial civil e o policial militar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, manifesto todo o respeito que tenho à Presidência de V.Exa., a esta Casa, que tenho dito que tem feito história, sobretudo neste momento de pandemia. Nós fomos a Assembleia Legislativa do Brasil que saiu na frente. Aprovamos um volume enorme de medidas, que, sem dúvida alguma, contribuíram para salvar a vida de pessoas, para reduzir as mazelas. Já estamos pensando na recuperação econômica após este processo que estamos vivendo. \r\n\r\nTodo o aplauso à Assembleia Legislativa, a todos os Deputados, sobretudo a V.Exa., que, além de conduzir os trabalhos com extrema democracia, tem adotado medidas de austeridade na condução da Casa, o que permitiu até que contribuíssemos com o Poder Executivo, com o desenvolvimento de soluções para que posamos sair da crise. V.Exa. nunca se esquivou em dar os méritos, não só à Presidência, mas dividiu os méritos e os louros das nossas conquistas com todos os Deputados.\r\n\r\nMas fica aqui, Sr. Presidente, uma - eu não diria indignação - palavra minha no sentido de que a esquerda deve agradecer a V.Exa. porque ganhou no grito pela segunda vez. A verificação de votação faz parte do processo de votação. É a segunda vez, num tema polêmico, que tem uma dose, sim, substancial de viés ideológico, que a verificação não é feita. Ainda que perdêssemos, era importante registrar um pensamento contrário.\r\n\r\nNão é competência desta Assembleia Legislativa, nem por força de lei, mexer na atividade policial. Quem é responsável por dar as diretrizes da atividade policial é a polícia, composta por bravos homens e mulheres que fizeram concurso público. Graças ao concurso público foram aprovados, têm vocação para isso. Deles, sim, é legítimo o papel de definir, por seus protocolos, a conduta de atuação policial.\r\n\r\nDesse Projeto de Lei, com todo o respeito ao Deputado Carlos Minc - já manifestei inúmeras vezes a satisfação que tenho de estar no meu primeiro mandato nesta Assembleia, ao lado do Deputado Carlos Minc, ao lado do Deputado Luiz Paulo, ao lado do Deputado Samuel Malafaia e de outros Deputados históricos e emblemáticos para o nosso Parlamento -, me permito discordar, dando meu voto contrário. O meu mandato é integralmente vocacionado incondicionalmente ao lado das polícias. \r\n\r\nAinda bem que a nota técnica da Polícia Civil e as emendas foram incorporadas ao texto original, senão, teríamos cometido aqui um verdadeiro absurdo: cada vez mais censurar a atividade policial, com profunda contaminação ideológica, com esse discurso que acabei de ouvir, sempre criminalizando a atividade policial, sempre culpando a polícia por todas as mazelas que acontecem. Na verdade, deveriam estar aqui reconhecendo a importância da polícia, de todas as polícias e forças de segurança, como última fronteira do caos.\r\n\r\nO meu mandato é vocacionado para essa turma aqui: Polícia, Recom, Bope e Batalhão de Choque, que estão nas ruas nos salvando. É muito bonitinho ver a Deputada falar de criança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Toda nossa consternação e nossa solidariedade àqueles que são vítimas, Sr. Presidente, mas me permito trazer à baila aqui o caso do menino João Hélio, que foi arrastado por cinco bairros. O vagabundo que matou o João Hélio está solto hoje, na condicional, sem tornozeleira eletrônica. O que percebo dessa esquerda que defende bandido é um silêncio ensurdecedor. Ninguém fala disso, ninguém vai se solidarizar com a família do João Hélio, que foi arrastado. Só ficam aqui defendendo vagabundo, defendendo bandido e atacando as forças policiais. \r\n\r\nSempre terão o meu voto 'não'. Eu não vou aceitar mimimi da esquerda, mimimi da Deputada Renata Souza, que só abre a boca para atacar a polícia...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Fui citada, Sr. Presidente. Exijo resposta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Citei e... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, termine, por favor.\r\n\r\nEu não vou lhe conceder a palavra, Deputada Renata Souza. V.Exa. falou por mais de cinco minutos.\r\n\r\nEncerre, por favor, Deputado Rodrigo Amorim, o seu discurso. Há mais seis Deputados inscritos. V. Exa. está sem som, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Gostaria que V.Exa. me concedesse direito de resposta. Fiz a minha declaração de voto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Respeite-me. Fale no momento que for autorizada pelo Presidente, Deputada. Não tente ganhar no grito. Comigo não vai ganhar no grito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, se continuarem assim, vou cortar o som dos dois Parlamentares. Conclua, por favor, Deputado Rodrigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para declarar voto os Deputados Márcio Gualberto; Capitão Paulo Teixeira; Alexandre Knoploch; Mônica Francisco; Enfermeira Rejane; Delegado Carlos Augusto; Coronel Salema; Flávio Serafini e Luiz Paulo. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde. Primeiramente, quero saudar todos os agentes da área de Segurança pública, que nos defendem, que nos protegem, mas que, infelizmente, não são valorizados, não são cuidados, não são respeitados como deveriam. Infelizmente.\r\n\r\nHoje, de forma lamentável, nós estamos vendo, mais uma vez, esse gesto, que chega a ser até mesmo ofensivo para com os policiais e para com os agentes de Segurança pública, por meio deste PL, que infelizmente foi aprovado e no qual votei contrariamente. É o PL da tentativa de desmoralização policial. Ele só poderia ter saído de uma mente revolucionária, sem dúvida alguma.\r\n\r\nEu ouvi bem o que foi dito até agora; ouvi falar sobre anormalidade. Eu reconheço duas anormalidades, como inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com muito orgulho, há mais de 17 anos. Há duas anormalidades que nós, policiais, reconhecemos. A primeira é quando morrem inocentes e outra, também igualmente importante e traumática, é quando morrem policiais. Essas são as duas anormalidades que nós, policiais, reconhecemos. \r\n\r\nÉ uma tentativa, por meio do PL, de criar um policial com consciência social. Enquanto adentra numa comunidade dominada pelo tráfico, ele tem que cantar uma música do John Lennon, soltar pombinhas brancas, dançar ciranda. É isso o que eles querem; é isso que os esquerdistas desejam: que os policiais tomem tiros e, enquanto isso, soltem pombas, cantem músicas do John Lennon e dancem ciranda. Não é possível! Isso é inaceitável! \r\n\r\nEsse Projeto de Lei parte do princípio de que o policial age ao arrepio da lei; age à margem da lei. É um Projeto discriminatório e preconceituoso. É isso que esse Projeto é. Ele implode a presunção de inocência do policial; ele é redundante porque, na maioria dos seus artigos, tudo aquilo que ele está exigindo já ocorre na prática. \r\n\r\nAs forças policiais, além das leis, seguem protocolos rigorosíssimos e muito rígidos, em conformidade com as leis existentes no país. Eu também... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Também ouvi de uma Deputada socialista, Sr. Presidente, que morreram 1800 pessoas. Ela só não nos disse se dentre esses 1800 pessoas que morreram, aparentemente em confronto com a Polícia, se todas eram inocentes. E os policiais que estão morrendo? Nenhuma palavra. E os traficantes que estão matando, esquartejando, estuprando? Nenhuma palavra. E sobre os ladrões que assaltam trabalhadores e levam o salário inteiro quando a pessoa sai do banco? Nenhuma palavra. E sobre aqueles que viciam jovens, crianças, que destroem famílias? Nenhuma palavra. Silêncio absoluto. \r\n\r\nAté quando essa hipocrisia vai reinar? Ninguém aguenta mais isso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quero dizer para os agentes da Segurança pública que o meu mandato está ao lado deles, que são honrados, que são honestos, que se dedicam e que se sacrificam todos os dias por todos os cidadãos, até mesmo por aqueles que estão contra eles. Que Deus abençoe as forças de Segurança do nosso Estado e do nosso país. Força e honra!\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira. V.Exa. tem três minutos.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, esse projeto é extremamente polêmico. Eu votei contra. Primeiramente, porque no Rio de Janeiro não sabemos se vivemos num estado de guerra, de guerrilha urbana, de terrorismo, seja lá o que for, mas sabemos que não é violência urbana. Aqui nós só não convivemos com violência urbana. É o limite entre guerrilha urbana e terrorismo; só não é violência urbana. \r\n\r\nPor não ser violência urbana, a Polícia Civil, a Polícia Militar e até os militares das Forças Armadas, quando entram nesse confronto, certamente têm que agir para inabilitar ou inutilizar aquele que está do outro lado: o terrorista, um guerrilheiro, ou alguém que certamente não faz parte do ambiente, do contexto de guerrilha urbana. \r\n\r\nNão adianta, por exemplo, querermos comparar a polícia do Rio de Janeiro com a polícia dos Estados Unidos, de Londres, de Paris, de Madri, de Lisboa, porque aqui o policial, civil, militar ou mesmo os militares das Forças Armadas, enfrenta os opositores totalmente armados com armas de guerra - fuzil 762, AK-47, M-16 -, que lançam até rojão para derrubar aeronave, que utilizam granada. O policial militar enfrenta com uma pistola um bandido fortemente armado. \r\n\r\nSr. Presidente, nós vivemos num estado de terror, num estado de esculhambação, num estado de terrorismo, e não adianta virmos para cá tentar satanizar, demonizar o policial, que talvez por um ato de desatenção ou por um tiro errado atinge um inocente. \r\n\r\nSr. Presidente, para finalizar a minha narrativa, o meu discurso, eu fico imaginando a situação de um policial militar que, às 18horas, num patrulhamento cotidiano, se depara com um cidadão portando uma faca de cozinha, que, ao ver o policial, se agarra a uma senhora grávida, num beco sem saída, e aponta a faca na direção da barriga daquela senhora; ao mesmo tempo, ele saca um revólver 38...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - ...e aponta o revólver 38 para o policial e para a barriga daquela senhora grávida. Aquele policial, Sr. Presidente, tem duas opções: ou ele dá um tiro e mata aquele bandido, aquele assassino, aquele criminoso, ou ele simplesmente pede pelo amor de Deus e se livra, vai embora e deixa aquela senhora na mão daquele bandido. Se ele decide salvar a vida daquela senhora, aponta o seu fuzil para a cabeça daquele criminoso, dá um tiro de 762, abre a cabeça daquele criminoso e aquele defunto cai, esvaindo-se em sangue. Diante daquela cena terrível, aquela senhora sofre um aborto espontâneo e, quem sabe, com pressão alta, sofre um aneurisma cerebral...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - ...e morre diante daquela situação. Morrem a senhora, o bebê e o bandido. Daqui a alguns meses, o policial estará diante do homem da capa preta, do juiz, e um promotor, tentando convencer o júri popular, vai dizer: “Olha, esse policial matou um homem que estava com uma faca de cozinha e, por conta do tiro que aquele homem que estava com a faca de cozinha levou, aquela senhora também morreu e perdeu aquele bebê. Esse desgraçado merece perder a sua farda e passar o resto da sua vida atrás das grades”. Então, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Para encerrar, este projeto amordaça o policial militar. Se sou eu, Sr. Presidente, que me vejo numa situação dessa, vou refletir: “Mato esse bandido para salvar a vida daquela senhora ou penso na minha esposa e nas minhas duas filhas? Se matar esse bandido, amanhã poderei estar diante de um juiz, podendo pegar 30 anos de cadeia e perder a minha profissão. Prefiro estar ao lado da minha esposa e das minhas filhas.” Ou seja, é um projeto que amordaça o policial militar, o agente da segurança pública. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos numa guerra. Infelizmente, numa guerra, morrem inocentes e culpados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, vamos falar aqui a realidade: estamos tomados de subversivos, de pessoas que não entendem nada de segurança pública e de pessoas que querem botar a ideologia acima de tudo. Falar de pessoas feridas pelo Samu é um absurdo, é uma aberração. Ou alguém acredita que o Samu vai entrar no Complexo do Alemão, no Complexo da Maré ou em qualquer outro lugar no meio do confronto? \r\n\r\nQuem salva as pessoas feridas, em 90% das vezes, são os próprios policiais militares, que estão nas comunidades, as retiram e levam para os hospitais. Colocar isso no projeto é uma aberração! São pessoas que não têm a menor ideia do que é a atividade policial, que nunca entraram numa Patamo, que nunca fizeram uma incursão com o GAT e vêm fazer um projeto que é um absurdo, uma aberração como essa. \r\n\r\nOntem, fomos fazer um vídeo na Central do Brasil, perto do Terminal Américo Fontenelle, ao lado do Morro da Providência, e fomos recebidos a bala, a tiros. Esses mesmos “coitadinhos”, essas mesmas “vítimas do Estado”, os quais os Deputados e Deputadas, principalmente do PSOL - Deputado Marcelo Freixo, a sua pupila, Deputada Renata Souza -, ficam defendendo, são vagabundos, marginais que deveriam estar mortos. Esses mesmos foram os que atiraram em nós. \r\n\r\nSr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Acho engraçado que inúmeros projetos da esquerda venham à pauta sempre contra a polícia, sempre contra as forças de segurança pública. Já um projeto de minha autoria, o Projeto de Resolução Bala de Prata, que condecora policiais que fazem o seu trabalho, não veio à pauta, Sr. Presidente, até hoje. É um projeto do início do meu mandato que não veio à pauta, um projeto de resolução, enquanto esses projetos absurdos e arbitrários vêm. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, veja aqui o meu capacete da Polícia Militar. Eu gostava desse tempo, quando não havia 'caô', não. Entrava na favela, pegava os vagabundos e arregaçava. Hoje em dia há muito mimimi aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Continua a Deputada Renata Souza defendendo vagabundos. \r\n\r\nUm abraço!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Souza. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não há problema, não. Não sou Souza, não, mas sou Santos e Francisco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não há problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos querendo acalmar os ânimos. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Imaginei, Sr. Presidente. \r\n\r\nO assunto é polêmico, difícil. Saúdo V.Exa., o Deputado Carlos Minc também, os Deputados e Deputadas que me antecederam, que trouxeram números, como a Deputada Renata Souza, o Deputado Waldeck Carneiro, que foram muito eficientes na sua fala, a Deputada Martha Rocha também. \r\n\r\nHá muitos equívocos em nossa sociedade, não é? Primeiro, há essa narrativa da guerra, desnecessária, porque não estamos em estado de guerra. O que há é uma guerra contra os pobres e as classes populares. Nossa sociedade é violenta, a sociabilidade violenta. \r\n\r\nO Estado brasileiro não fez a sua lição de casa e não se retratou com as feridas do passado. Nós saímos de 21 anos de trevas, de uma ditadura que torturou, que matou, com uma polícia política, a serviço da tortura, que, por sinal, é ovacionada hoje, ainda, em 2020, século 21 - torturadores como o Ustra e tantos outros são ovacionados, até em Casas Legislativas, no Parlamento brasileiro. Saímos desses 21 anos com uma polícia que não se democratizou. Há uma discussão enorme: ou refundamos a sociedade ou refundamos as polícias. \r\n\r\nEsse é o momento de provocarmos esse debate, e esta Casa não pode se furtar a ele. Esta Casa não pode se furtar a um debate sobre polícias que matam, sim, e que morrem, a partir desse discurso de uma guerra inexistente, porque o que há é uma guerra aos pobres, sim. \r\n\r\nFalam que atacamos as polícias, que as polícias são atacadas. Esse é um discurso mentiroso, equivocado. Muito pelo contrário. O que nós defendemos é que mantenham a vida de todas as pessoas. \r\n\r\nNós queremos também fazer uma saudação às mães de vítimas deste Estado, com as quais nós começamos a trabalhar no Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania, para tentar pensar em como diminuir o impacto dessa narrativa que há mais de 30 anos vem produzindo esses números absurdos já trazidos aqui.\r\n\r\nSaúdo o Deputado Carlos Minc por apresentar esse projeto, porque ele nos faz uma provocação importante nesse momento em que o mundo inteiro discute a brutalidade das políticas contra as camadas populares. Há um alvo, sim; há uma parcela da população que é mais aviltada na sua cidadania mutilada, como dizia Milton Santos, pelas forças policiais. Há um alvo preferencial. Guilherme, agora, em São Paulo, foi uma resposta dessa brutalidade, e tantos outros. Nós poderíamos citar vários nomes. Há, sim, violência dos grupos armados nesses espaços favelizados, nos espaços de pobreza, nos espaços de vivência das camadas populares, mas esse é o resultado de um Estado omisso, de um Estado que investe na guerra, não só com figuras deprimentes, depressivas, como esse que está, agora, na cadeira do Governo do Estado, mas também tantas figuras que estimularam a gratificação Faroeste, por exemplo, no ano de 1998, que gratificava a polícia por matar pessoas. Esse é o Estado brasileiro. \r\n\r\nNós precisamos passar a limpo as polícias. Nós precisamos passar a limpo a classe média, as elites deste país, que se beneficiam com a opressão da população mais pobre e mais vulnerabilizada nesse momento. \r\n\r\nExiste esse discurso da guerra. E eu não entendo, porque numa hora fazem o discurso de que é preciso ir para o sistema penitenciário, para o sistema de privação de liberdade, para as favelas, para levar a palavra de Deus, para tirar essas pessoas do crime, do tráfico; em outra hora dizem que tem que matar, que tem que dar tiro, que tem que fuzilar. Eu não entendo. É preciso que as pessoas tenham uma coerência no seu discurso.\r\n\r\nPor último, quero dizer que esse debate precisa ser feito. É um debate tenso. É um debate difícil. É um debate que, sim, as esquerdas defendem porque, desde a Revolução Francesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...a esquerda e o pensamento Iluminista defendem a vida, defendem, sim, que todas as pessoas tenham a possibilidade de defesa. Estamos no meio de um processo de impeachment, e o que mais se fala é direito de defesa. Não há pena de morte no Brasil. O que há é um estímulo para que a polícia mate. Disse muito bem, Deputada Martha Rocha: realmente, eu não vi policial algum comemorar. Mas, por parte de um representante do Judiciário racista, sentado na cadeira do Governo, é que nós vimos saltinhos de alegria e pulos de felicidade, mostrando muito bem quais são os espectros dessa sociedade que babam de alegria quando veem um corpo preto deitado no chão. \r\n\r\nEsta Casa precisa, sim, se debruçar, ser provocada sobre esse tema. Todo mundo gosta de copiar os Estados Unidos, mas lá foram passadas a limpo a escravidão, a luta pelos direitos civis, aqui se joga a poeira para debaixo do pano.\r\n\r\nÉ preciso discutir o racismo, o racismo institucional, a brutalidade das polícias no Estado brasileiro, que preferem os corpos negros - sejam de crianças, sejam de mulheres, sejam de jovens -, e precarizamos a vida dessas pessoas todos os dias, porque ninguém se comove. \r\n\r\nSe comovem com o joelho no pescoço de George Floyd, acham bonito os congressistas norte-americanos dobrarem os joelhos em menção à humildade diante da brutalidade policial, acham bonito policiais abraçando as pessoas nas ruas de Minnesota e de outros Estados norte-americanos, mas, aqui, continua o estímulo à brutalidade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCK - Vinte minutos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seu tempo está esgotado, Sra. Deputada. Solicito que conclua.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Falei por vinte minutos, falo, sim, tenho todo o direito de falar, fui eleita assim como V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero me posicionar a respeito deste PL apresentado pelo Deputado Carlos Minc em 2015, um PL muito discutido nesta Casa. Quero parabenizá-lo por trazer nesse momento, pois é muito importante esse momento político que nós estamos vivendo. Este Projeto, além de fortalecer a perícia técnica, ele responde, de alguma forma, a esse momento que nós estamos vivendo.\r\n\r\nNós estamos vivendo há muito tempo um processo onde tem policiais, sim, policiais brutos, policiais que matam inocentes em tudo quanto é lugar. Assim como tem Deputados ruins, tem policiais ruins, tem Deputadas boas, e tem policiais boas também.\r\n\r\nEntão, dentro desta Casa, nós temos que parar com esse discurso de que os Deputados de esquerda são contra os policiais. Não: somos a favor dos bons policiais, inclusive, porque todo mundo representa os policiais. Nós estamos aqui representando e representando muito bem mulheres e homens que estão na área da Segurança.\r\n\r\nAgora, tem Deputados fascistas, de ideologia de direita e que querem porque querem gritar dentro desta Casa, dentro deste Parlamento, e levar no grito. Mas no grito não vão levar, não vão levar, porque aqui tem representantes do povo, representamos os policiais, os bons policiais, mas representamos também aquela parcela da população que está sendo morta nessas incursões feitas pelos maus policiais. Porque esses nós queremos fora da corporação.\r\n\r\nO que está acontecendo é que o Governo bota a mão na cabeça da milícia. Esses policiais que estão na milícia, esses nós queremos fora. Agora, os policiais bons, nós vamos, sim, representá-los.\r\n\r\nEntão, Deputado Minc, este seu PL garante aos bons policiais a perícia técnica, o registro correto, as intervenções corretas e é desses que nós estamos falando, não daqueles que defendem, aqueles Deputados aqui dentro que têm ideologia, sim, que é uma ideologia de direita, defendida dentro desta Casa, diferente da nossa ideologia que defende o mais pobre, que defende as mulheres, que defende os homens, que defende os negros, que defende os policiais, e que essa ideologia fascista nós temos que enterrar neste País, nós temos que enterrar, temos que banir. Deputada Renata Souza, temos muito orgulho do seu mandato. Sabemos quem V.Exa. está defendendo e, com certeza, não são os fascistas, com certeza não são os milicianos, com certeza não são aqueles policiais que mataram Marielle Franco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza, nós queremos, sim, que exista uma lei e que culpabilize esses policiais.\r\n\r\nParabéns, Deputado Carlos Minc! Chega de hipocrisia dentro desta Casa! Temos que defender a população. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde às Sras. e aos Srs. Deputados, àqueles que nos assistem pela TV Alerj. \r\n\r\nÉ triste, às vezes, ouvir alguns especialistas e comentaristas vivendo uma expectativa quando a realidade é totalmente diferente. Fazer um projeto desse como se fosse unificar as ações em mais de mil comunidades no Estado é uma fantasia muito grande. Parte dessas ações já são realizadas. Socorremos muito mais do que se morre em confrontos. \r\n\r\nPerdemos diversos policiais nas escoltas de marginais que, momentos antes, atentaram contra a vida dos policiais nas favelas. Ainda temos que resguardar o nosso algoz, protegê-lo sob custódia nos hospitais e apresentá-lo na Justiça - na maioria das vezes, serão soltos, absolvidos. Enquanto isso, os policiais continuam sangrando nas ruas. \r\n\r\nEsquecem que os policiais também têm origem humilde. Nós somos oriundos dessa mesma sociedade que juramos proteger com o sacrifício da própria vida. Muitos policiais levam isso tão a sério que perdem suas vidas em defesa da sociedade. Acreditar que entramos em comunidade e não há confronto é impossível. Se não sabem, posso relatar que o marginal que perde sua arma ou sua carga de drogas sem confrontar ainda é penalizado. Se voltar para a favela ele é morto pelo próprio “companheiro”. Se perder seu armamento, se perder a carga de drogas, ele tem que pagar por isso, por isso que ele fica vinculado à facção eternamente. Ele não tem chance, não tem opção, sua família não tem opção. Ele entra no crime e por aí vai até o final da vida. \r\n\r\nA Polícia Militar não sai às ruas e nem existe no seu curso de formação - englobo os companheiros da Polícia Civil - qualquer tendência a que se saia executando pelas ruas, pelo contrário. O risco é muito grande. O ideal é que não houvesse o conflito. Nenhum policial gosta de confronto. Mas que marginal hoje entrega o seu fuzil, de mais de 50 mil reais, para depois ser executado pelo próprio “companheiro”? Quantas mortes ocorrem dentro das comunidades, como a desse menor de 11 anos, hoje? Também não existe apuração porque a família nem denuncia. \r\n\r\nA expectativa que é criada com um projeto desse é muito diferente do que enfrentamos nas ruas, no dia a dia. Temos que, infelizmente, fazer esse tipo de serviço. Quando se oferece ao policial um veículo blindado para que tenha mais segurança, não é para fazer execuções, até porque dentro do blindado são difíceis a permanência, a locomoção e até fazer disparos. Aquilo é para dar segurança para ele no deslocamento até o interior da comunidade, onde muitas vezes ele não consegue nem desembarcar do veículo. \r\n\r\nAcredita-se que vamos botar o bombeiro em risco ou o próprio profissional do Samu em risco. Depois, nem eles conseguem atender dentro da comunidade. Se entrarem conosco, eles depois são rechaçados. O pessoal da polícia técnica, também, muitas vezes, se for verificar um local de crime lá dentro, tem que ser escoltado pela Core ou por nós, das forças policiais, seja Civil ou Militar. Não é tão fácil, tão simples assim, para que se possa planejar, num gabinete, um projeto desse e imaginar que vá dar resultado. \r\n\r\nMeu voto foi contrário, totalmente contrário. Aqueles que ainda duvidam da realidade das favelas que venham nos acompanhar, em vez de colocar polícia técnica, bombeiros, Samu. Venham conosco. Verão de que forma serão recebidos e irão entender um pouquinho o que vivemos no dia a dia há 211 anos: vitória sobre a morte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável ao projeto e quero desfazer algumas das mentiras que foram ditas aqui. \r\n\r\nEm primeiro lugar, é mentira que a esquerda não gosta da polícia e que a esquerda gosta dos bandidos. A esquerda nunca teve na Assembleia Legislativa, por exemplo, laranjas e assassinos profissionais nomeados nos seus gabinetes. Quem teve isso foi o ex-Deputado e Senador Flávio Bolsonaro, que está sendo investigado na Justiça sobe isso. O Sr. Adriano da Nóbrega é um nome que corre nos meios de comunicação; estiveram lotados dois laranjas dele durante muitos anos no gabinete do Senador Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nNão gosta de bandido. O que temos defendido é uma política de Segurança pública que seja menos violenta porque essa política de Segurança pública atual vitima a população e vitima os próprios policiais. Para se ter uma ideia do tamanho da violência policial, na Cidade de Niterói, por exemplo, no ano passado, mais de 50% das mortes violentas foram decorrentes da ação policial. O número de mortes provocadas pela polícia na Cidade foi maior do que o total do número de assassinatos.\r\n\r\nIsso é o reflexo de uma polícia que está sendo orientada por uma política de Segurança muito violenta. Eu quero lembrar que as maiores apreensões de fuzis da história do Rio de Janeiro se deram em ações prioritariamente de Inteligência nos aeroportos, nas investigações do assassinato de Marielle Franco.\r\n\r\nEntão, o que temos defendido é uma outra política de Segurança pública. Não é uma política contra a polícia. É contra uma política de Segurança pública pautada na violência e que acaba vitimando mais pessoas. Basta lermos com atenção esse projeto. Vamos ver que o projeto define como bem-sucedida a ação em que não haja mortes colaterais e que não haja mortes de policiais. Ou seja, uma ação bem-sucedida é aquela em que não morre nenhum policial e que não morre nenhuma pessoa inocente. O projeto define isso, mas a direita não fala isso aqui, essa direita que está afundando o Brasil, essa direita que está afundando o Rio de Janeiro em denúncias de corrupção e incapacidade de dar resposta para a pandemia, que está virando as costas para a quantidade de morte. Ano passado no Brasil foram 40 mil assassinatos. Nesse ano o Covid-19 já matou mais de 50 mil pessoas. O que eles falam? “E daí? É só uma gripezinha. O que eu posso fazer? Eu não sou coveiro”.\r\n\r\nEssa direita está arruinando o Brasil. Não podemos deixar que continue espalhando mentiras. Alguns parecem que queriam ser policiais e não conseguiram, não sei por quê, e agora se fantasiam, botam capacete. Não precisamos nos fantasiar de policial. Não precisamos...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É respeito, coisa que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Alexandre Knoploch, vamos garantir a palavra ao Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fica quieto. Respeita quem está falando...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Respeita quem está falando, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Enfermeira Rejane. Está garantida a palavra ao Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agradeço, Presidente. O Deputado tem que se controlar.\r\n\r\nConcluo dizendo que não precisamos nos fantasiar para defender a polícia e para que os policiais sejam valorizados e haja uma diretriz que valorize a vida e que valorize a ação desses profissionais.\r\n\r\nEssa é a nossa posição. Temos defendido, sim: todos têm que seguir a lei, especialmente aqueles que trabalham na sociedade para zelar pelo cumprimento da lei. Então, todos nós temos que seguir, e essa lei vem no espírito de tentar colaborar.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou encerrar às 17 horas. O último inscrito é o Deputado Luiz Paulo. Vou conceder a palavra a V.Exa., mas seja breve.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo é o último inscrito. Vou abrir para a Deputada Dani e encerro a Sessão. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero retornar à pauta, o que votamos e o que estamos discutindo, porque posições foram aqui colocadas que não têm a ver com aquilo que estamos discutindo, nem com a pauta, nem com o que está escrito no PL 182 de 2015.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc sustenta essa proposta há 4 anos. Eu fiz questão de ir com ele ao QG da Polícia - a Deputada Martha Rocha também foi -, exatamente para apresentar esse projeto e ouvir do comando da Polícia Militar, na Evaristo da Veiga, junto com alguns oficiais, a análise desse projeto. \r\n\r\nEstivemos lá por aproximadamente 3 horas ouvindo, assistindo à palestra com apresentação de transparências etc. O tempo passou, e a questão que nós estamos discutindo é que este Projeto de Lei dispõe sobre um procedimento que deve ser adotado pela autoridade policial nas ocorrências de auto de resistência.\r\n\r\nOra, o auto de resistência não pode ser um elemento meramente teórico, tem que haver regras para esse auto de resistência, quanto mais transparência, quanto mais proteger a sociedade e o próprio policial, melhor, principalmente nesses tempos de exacerbação, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu quero realçar que, além dessa audiência da Polícia Militar, o Deputado Carlos Minc acatou todas as ponderações da Polícia Civil, agindo como um mediador de conflitos a bem da sociedade e a bem da própria Polícia. Porque observarmos, este tema é recorrente. \r\n\r\nHá muitos anos, quando muitos não estavam aqui, tinham aqueles que defendiam a milícia. E eu subia ao púlpito do Parlamento sempre para dizer, Sr. Presidente, que narcotráfico e milícia são faces da mesma moeda, são criminosos da pior qualidade, tanto faz ser narcotraficante quanto miliciano. Mas, determinados caminhos começaram a ressalvar os milicianos. São criminosos, face da mesma moeda. E quem é que tem que enfrentar, na maioria das vezes, os milicianos e os narcotraficantes? É a Polícia Civil e a Polícia Militar. Ora a tarefa para a Polícia é duríssima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem não pode compactuar com isso é a população civil, que não esteja envolvida com o narcotráfico nem com a milícia. E isso tem acontecido, ultimamente com mais intensidade, a média de cinco mortes por dia, Sr. Presidente, porque nós também temos aqui uma política no Governo do Estado de atirar na “cabecinha”, que estimula aqueles que se esqueceram qual o seu dever essencial. Então, isso, nós temos que ver, porque nós temos um Governador que posa de Rambo e desce de helicóptero da Polícia Militar, que paga flexão junto com a corporação para mostrar que é macho. E você mostra que é macho é pela sua correção, peça sua gentileza, pelo respeito à mulher, pelo respeito ao cidadão brasileiro, pelo respeito ao mais pobre, pela ausência de preconceito racial. Você não se afirma com exibicionismo de força, porque a grande força do ser humano é a inteligência. \r\n\r\nAgora mesmo, para concluir, Sr. Presidente, já que nós estamos falando de indicadores, e o senhor faz conta rápido, pega a pandemia de 17 de março até os dias atuais. Já matou cem pessoas por dia, na média, no Estado do Rio de Janeiro, e nem por causa disso não estão muitos governantes envolvidos até a cabeça na corrupção corresponsável por essas mortes.\r\n\r\nEntão, o Deputado Carlos Minc, que eu louvo, não foi um radical, ele foi um moderador. E quem apoiou o Deputado Carlos Minc e votou nele, como eu, não fez um voto nem contra a população nem contra o policial. Fez o voto do equilíbrio, para que avancemos, para que possamos ter algumas regras básicas para que a autoridade policial possa cumprir, no caso específico, os autos de resistência. \r\n\r\nEntão, eu queria trazer aqui, Sr. Presidente, um pouco de equilíbrio, porque esgarçou-se tanto que parecia que estávamos votando outra coisa que não os procedimentos formais para auto de resistência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. Em seguida vamos encerrar a presente Sessão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, gostaria de usar do direito de falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai haver Expediente Final, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 17 horas se encerra o Expediente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me inscrevendo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, quero começar minha fala me referindo a dois decanos. O primeiro é o Deputado Carlos Minc, que não só protocolou esse projeto, mas também veio batalhando por ele durante anos, construindo um diálogo que é necessário. O segundo é o Deputado Luiz Paulo, que traz uma reflexão e faz um resgate do que foi essa discussão e do que tratava a matéria, o projeto, o que é fundamental também.\r\n\r\nNão fica à parte a discussão que fizemos aqui, uma reflexão sobre políticas públicas nas favelas e periferias e sobre a política de segurança pública. A situação do Estado na favela é muito complicada. Falo isso sabendo que vários Deputados aqui têm origem humilde, vêm da periferia, da Baixada Fluminense, da Zona Oeste, como a Deputada Lucinha e tantos outros Deputados que aqui estão. Isso é independente da matriz ideológica. Quando se considera isso, se vê que nesses lugares, lugares humildes de que vários Deputados vieram, falta saneamento, faltam emprego e alimento, premissas básicas para a sobrevivência humana. \r\n\r\nNinguém está falando aqui de privilégios, de farra; estamos falando aqui de direitos básicos simples, que são negados. Quando esses direitos são negados nos lugares mais humildes, é onde o crime entra, é onde a violência entra. Estamos falando de um Estado muito desigual, que trata pessoas de modo desigual, que, para proteger o interesse daqueles que são mais ricos, coloca o povo contra o povo. A própria população precisa resguardar o seu direito. \r\n\r\nVemos isso dia a dia. Não é só resgate na história, é hoje. O primeiro hospital de campanha inaugurado, que foi por muito tempo o único do Estado, fica no Leblon. Hoje o Estado faz testes grátis no posto do Detran do Largo do Machado, só lá. E aí? Cadê o resto do Estado? Cadê o resto da população? Estamos falando de hoje, do coronavírus. Por que só o Leblon? Por que só o Largo do Machado?\r\n\r\nFazemos o debate por outra Segurança Pública. O meu partido, o PSOL, jamais refutou esse debate. Estamos falando de uma Segurança Pública que se paute para proteger a vida das pessoas, porque vemos uma situação em que há violência por todos os lados, para proteger aqueles que vivem na paz da violência entre os mais pobres.\r\n\r\nEstamos falando de um partido que tem um trabalho sério nesta Assembleia Legislativa. A Deputada Renata Souza, à frente da presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ao notar que o índice maior de morte de policiais é por suicídio, protocolou um projeto, à luz de uma audiência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sobre a situação da saúde mental dos policiais. Isso tem a ver com querer preservar todas as vidas, em todos os âmbitos possíveis. A realidade é muito dura, a realidade, hoje, da maioria dos policiais mortos. Eles tiram a própria vida, tamanha a sua frustração.\r\n\r\nResgato a fala do Deputado Coronel Salema, que falou que o policial é quem perde a vida para defender a sociedade. Mas quem as forças de Segurança Pública estão defendendo neste momento? Estamos aqui, nesta legislatura, denunciando diversas mortes de inocentes. Os nomes que trazemos aqui são de pessoas inocentes, que foram mortas de modo totalmente inconcebível. \r\n\r\nSe há uma possibilidade qualquer de o policial atirar em uma situação de susto, de espanto, essa situação não deveria acontecer. A Segurança Pública não pode se pautar dessa forma. A maioria das pessoas que morre hoje é inocente. A maioria das pessoas que moram em favelas e periferias é inocente, são trabalhadores humildes. Como não dar condições a essas pessoas? Como seguir tocando uma política de Segurança Pública de morte, de entrar atirando? \r\n\r\nConvido qualquer Deputado aqui a ir até a favela, até a periferia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Lá verá casas perfuradas por causa de uma guerra que não deveria existir. Então, acho que este debate aqui foi fundamental. \r\n\r\nPara concluir, da mesma forma que nós defendemos que todas as vidas importam, aqui nós estamos nos pautando em bater um papo sobre um debate de segurança pública que se paute pelo investimento na inteligência, na capacitação dos profissionais, que combata a corrupção por dentro da corporação, que hoje é feita de máfias e milícias, que tentam ali se aproveitarem deste poder estatal.\r\n\r\nNós estamos aqui para debater o investimento numa polícia técnica. E é isso que o PSOL nunca se refutou de debater nesta Casa. Agora, a falsa polêmica nós vamos ignorar, mas à política de morte nós vamos fazer o debate, sim, aqui, porque são vidas inocentes que estão sendo perdidas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quero apelar para a sensibilidade da Presidência dado o momento de calamidade que o Rio de Janeiro vem passando e que os empreendedores precisam agora de uma resposta do Parlamento para a questão da desburocratização, para que eles consigam empreender no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero apelar para que fosse anunciado ao menos o Projeto de Lei que trata da liberdade econômica. Ele vai sair de pauta, porque recebeu Emenda, mas só para nós acelerarmos um pouco o trâmite e dar uma resposta para a sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, eu avisei no início da pauta, porque eu já sabia que criaria uma polêmica e às 17 horas estaria encerrado. A pauta que caiu hoje volta na terça que vem. Então, vou encerrar em seguida a pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, sem citar nomes, porque senão vou ser obrigado a conceder...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu estou inscrito para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu estava inscrito para falar sobre este Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu quero me inscrever para o Expediente Final também, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, V.Exa. me inscreveu para o Expediente Final? Eu tinha levantado o dedo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também quero me inscrever para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, tem que falar, porque dedo é quando fala...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Porque eu não costumo interromper a fala de colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estão inscritos...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, se a Deputada Renata Souza vai se inscrever no Expediente Final, eu também vou. Coloque o meu nome.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEstão inscritos para o Expediente Final os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim, Mônica Francisco e Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Rodrigo Amorim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, eu já anunciei.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Enfermeira Rejane, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu não pedi palavra no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou garantir a palavra à Deputada Renata Souza. E, quando terminar, eu anuncio de novo quem está inscrito.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, vou utilizar o meu direito de resposta, apesar de não costumar responder a fantasmas. Fantasmas que todo mundo já conhece de renome. Inclusive, Sr. Presidente, não costumo também trazer diálogos de maneira tão apequenada com aqueles que consideram o fuzil ou a arma como se fosse mais um de seus órgãos na falta de massa encefálica.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é muito importante dizer a todas e a todos onde estavam aqueles Deputados que hoje falam tanto da vida dos policiais na hora de defender junto ao Governo Witzel. Esse, sim, teve como pupilo muitos dos Deputados que aqui estão tentando deslegitimar a minha fala.\r\n\r\nÉ muito importante dizer, Sr. Presidente, também, quando me acusam de pupila do Marcelo Freixo, primeiro, não sou pupila do Marcelo Freixo e de nenhum qualquer homem. Eu sou efetivamente construída na política, na política de defesa intransigente da vida. \r\n\r\nOutra coisa: não tenho problema nenhum em ser colocada como uma pessoa que participa da vida política de Marcelo Freixo, porque foi esse, Sr. Presidente, que fez a CPI das Milícias, que lutou contra aqueles, e luta ainda hoje contra Bolsonaro e a sua família, que coloca milicianos dentro do seu gabinete, que tem aí, Sr. Presidente, milicianos chefiando inclusive o seu próprio gabinete.\r\n\r\nEntão, ser pupila do Marcelo Freixo, na verdade - e não sou - sou uma colaboradora política, é de fato uma grande honra, diferentemente de muitos que foram e são pupilos do Cabral, do Pezão, do Witzel e, mais do que nunca, do Bolsonaro e do Flávio Bolsonaro, ainda nesta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, temos que responder a fantasmas violentos, fantasmas que quebraram a placa da Marielle e emolduraram para gozar, Sr. Presidente, da cara de uma mulher preta, assassinada por essas mesmas milícias. \r\n\r\nSem dúvida alguma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a minha cabeça erguida e tenho também a minha voz erguida. Portanto, qualquer debate que façamos devemos fazer com a coerência de quem luta pela vida e não daqueles que apostam na morte, até mesmo dos policiais, para que possam ter palanque no enterro dos policiais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não rebaixarei o debate nesta Casa, pela qual tenho muito respeito, diferentemente de outros Deputados e Deputadas desta Casa, pupilos de Bolsonaro, que querem acabar com a existência dos Parlamentos, que querem acabar com a democracia, que querem acabar com o Supremo Tribunal Federal, para implantar o seu fascismo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...o seu neofascismo e acabar com tudo aquilo por que lutamos - mulheres, negros, negras, jovens - para que a sociedade seja, de fato, de todas e de todos. \r\n\r\nFica aqui não só o meu direito de resposta, mas a minha intenção de construir a possibilidade de o Parlamento ter a voz de uma mulher preta, como eu, falando, e esses fantasmas baixando a cabeça. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência quer fazer um anúncio importante. Hoje usamos todo o tempo regimental para fazer a 1ª Sessão Extraordinária. Quando isso ocorre, pelo Regimento, não há possibilidade de termos Expediente Final. Estou sendo avisado porque esta semana já aconteceu a mesma coisa. Vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo e vou encerrar, porque ele é o primeiro inscrito. Vamos acalmar os ânimos. \r\n\r\nDeputado Luiz. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, pedi pela ordem, e V.Exa. falou que seria no final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não entendi a justificativa, Sr. Presidente. São 17horas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, perguntei a V.Exa. se iria ter Expediente Final, porque eu tive esta dúvida regimental. V.Exa. disse que eram 17h05 e ainda poderia ter. V.Exa. tem toda autoridade, como Presidente, de quebrar o Regimento. Mas eu também sou regimentalista. A sua decisão, por mim, será acatada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, cada Parlamentar terá três minutos, como se fosse concedida a palavra. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim, Mônica Francisco, Alexandre Knoploche Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, requeiro minha inscrição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está inscrito. Deputado Renan, vou passar a Presidência para V.Exa. Três minutos para cada Parlamentar. Vou mandar a fotografia. \r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, um tema recorrente e que hoje aqui esteve presente com grande intensidade é aquele que os intelectuais, os filósofos dos tempos modernos denominam necropolítica, isto é, política da morte. E o que vimos aqui hoje, exatamente, foi esse debate. \r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, os governos instalados no nosso País, com as exceções de praxe, adotam políticas que podem ser intituladas de necropolíticas. E por que, Sr. Presidente? O confronto entre as forças policiais e, em tese, os narcotraficantes e milicianos - muito mais os narcotraficantes e muito menos os milicianos - levam à morte de ambos os lados e muitas e muitas vezes daqueles que são objeto do próprio confronto. E quem é que morre do lado do Polícia são os mais pobres, os de menor patente e aqueles que derivam das comunidades. De outro lado, quem é que morre do lado dos narcotraficantes e dos milicianos? Em geral também os mais pobres, aqueles que vêm das classes menos favorecidas e que se desviaram para o caminho do crime. E quem é que morre que não é narcotraficante, não é policial, não é miliciano? É a população civil mais pobre e negra. Esta é a verdade. Essa é a política da morte, que hoje se associa fortemente à corrupção que mata, à corrupção que é crime hediondo, à corrupção na área da Saúde, que como disse bem o ex-Secretário é um mar de lama, a lama que mata. Se contarmos da metade do mês de março até a metade de junho, nós já estamos no dia 25, já são mais de nove mil mortes, mais de cem mortes por dia. E vamos contabilizar nesses cem mortos por dia quais são as faces dos que mais morrem também, Sr. Presidente? Serão certamente os mais pobres, os menos favorecidos, os moradores de periferia. Então, é isso que é necropolítica, um Estado que se respalda na morte, na morte daqueles que não têm condições na maioria das vezes de sobreviver. Então, este Estado é o Estado que tem que ser renegado. Este Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeveríamos estar todos contra e não divididos, um defendendo um pedaço de um, o outro o pedaço do outro. Este Estado nega a vida, é o Estado que idolatra a morte. E eu quero deixar aqui que enquanto eu tiver mandato eu estarei na defesa de um Estado de paz, de um Estado de vida e não de um Estado de morte. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan, passo a Presidência. \r\n\r\nBom final de semana a todas e a todos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Quero pedir a ajuda de todos para que possamos respeitar os três minutos. Eu tenho a seguinte ordem que o Presidente mandou: Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Mônica Francisco, Deputado Alexandre Knoploch, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nTambém quero aproveitar para parabenizar o meu amigo Deputado Carlos Minc pela aprovação do Projeto e a importância dele. Parabéns, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Ferreirinha querido, ecossocialista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Passo a palavra para o Deputado Luiz Paulo. Três minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Luiz Paulo acabou de falar, Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Desculpe-me, Deputado Waldeck Carneiro. Está certo.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro, garantindo os seus três minutos de fala.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Presidente, Deputado Renan Ferreirinha. Parabéns por mais uma bela Sessão, ontem à noite, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Mais uma rodada que nós temos feito na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, dialogando sobre a situação de vários setores da economia fluminense. \r\n\r\nHavia preparado uma discussão sobre a questão da votação ontem no Senado Federal sobre o marco do saneamento, mas vou deixar para um outro momento, porque eu quero manter o debate que está na pauta. E quero aproveitar, inclusive, o que disse o Deputado Luiz Paulo quando fez referência à chamada necropolítica. \r\n\r\nJá havia sido mencionada essa ideia, essa categoria, por um pensador francês chamado Michel Foucault, mas mais recentemente é um pensador camaronês, africano, chamado Achille Mbembe, que vem desenvolvendo com mais profundidade esse conceito. \r\n\r\nE, além do que o Deputado Luiz Paulo disse - aliás, eu e o Deputado Luiz Paulo fazemos parte do mesmo grupo de leitura e já fizemos discussões sobre este tema no grupo de leitura - a necropolítica é sobretudo um estado ou diligentes que entendem que têm o poder de decidir quem morre e quem vive. É como se o governante, como se o Poder Público, como se a autoridade estatal pudesse decidir, com critérios que ela mesma define, quem deve morrer e quem deve viver. \r\n\r\nE é um pouco isso o que nós vivemos no Rio de Janeiro. O debate não pode ficar na superficialidade. Ninguém aqui quer desqualificar a priori as forças de Segurança. Elas são fundamentais para uma sociedade de paz, para uma sociedade em que as pessoas tenham direitos respeitados por todas e todos. É óbvio. \r\n\r\nAgora, a partir daí, não podemos achar como normal, não pode naturalizar, não pode banalizar que uma força policial - qualquer que seja - produza tantas mortes como vem acontecendo há décadas no Estado do Rio de Janeiro e a despeito até da qualificação instalada nessa mesma Polícia. Com quadros do maior valor, com quadros com formação, com quadros que desenvolveram competência técnica em várias áreas correlatas ao campo da Segurança Pública. \r\n\r\nÉ inaceitável que essa lógica, que essa cultura e que esses números não nos espantem a todos, Deputada Mônica Francisco, porque a morte vem presidindo essas ações. É uma inversão completa. É quase que ter a morte como um valor. E não se pode questionar. \r\n\r\nO Projeto de autoria do Deputado Carlos Minc eu saúdo não só o Projeto em si mesmo, mas a tenacidade desse meu querido companheiro, ao longo desses anos, para aprovar a matéria, mas nós sabemos também, e o próprio Deputado Carlos Minc reconheceu, que, em função dos acordos, das tratativas - os acordos, neste caso, não são acordos espúrios, são acordos parlamentares - o texto aprovado, sem demérito algum - é um texto até brando. É um texto que fixa simplesmente procedimentos para que possamos começar a elucidar esses homicídios, essas mortes, que nunca são elucidados. \r\n\r\nE nós sabemos quem está caindo por terra. Isso não é aleatório. Não é coincidência. Eu quero aqui insistir: a série histórica com a qual nós trabalhamos na CPI dos Autos de Resistência na legislatura passada, eu participei da primeira à última reunião. Eu fui a todas. E fiz também todos os trabalhos de campo, quando nós estivemos no Instituto Médico Legal, no Instituto de Criminalística Carlos Éboli. Estive em todos os lugares. \r\n\r\nA série histórica com a qual nós trabalhamos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Peço para concluir, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...não nos deixa supor que haja coincidência. Os homicídios que mais ficam sem elucidação, no âmbito da Polícia Civil, são os homicídios decorrentes de intervenção policial, e as vítimas desses homicídios, mais de 90%, figuram na faixa etária de 15 a 29 anos, são negros, são pobres, com baixa escolaridade. \r\n\r\nEntão, não é um fenômeno aleatório. O que tem acontecido é - queiramos ou não dizer a palavra - um verdadeiro genocídio moderno. É isso o que está em curso. Não podemos aceitar que as nossas polícias, inclusive com qualificação nelas instaladas, cumpram este tipo de papel. Polícia não é milícia estatal, polícia não é máquina de matar. Essa concepção tem que ser completamente enfrentada e essas mortes não podem ser banalizadas, pelo direito à vida, pelos direitos humanos, pelo respeito à possibilidade de construirmos uma cultura de paz no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nPasso agora a palavra para o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de três minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado Renan Ferreirinha, eu tinha solicitado a palavra para fazer uma intervenção sobre a questão da Cedae, que está em processo de ser privatizada, mas esse debate a respeito do projeto de autoria do Deputado Carlos Minc, a quem louvo e parabenizo pela vitória, gerou reflexões que considero todas importantes, quero deixar bem claro. Eu aprendi ouvindo muito. Aprendo o tempo todo, aprendi ouvindo muito. \r\n\r\nEu me inscrevi porque, no Expediente Final, eu ia ter direito a dez minutos. Como o tempo foi reduzido para três minutos, eu me sinto prejudicado, mas não quero perder a oportunidade, pelo menos, de me sentir orgulhoso pelas companheiras da minha bancada, a companheira Mônica Francisco, a companheira Renata Souza, a companheira Dani Monteiro. As falas delas são íntimas, verdadeiras. Então, realmente, com muita propriedade e fundamentação, deveríamos ouvi-las sempre com o maior respeito. Tenho orgulho delas. \r\n\r\nNão vou discorrer sobre a Cedae porque acho que três minutos não são suficientes para o que eu gostaria de falar. Vou guardar o tema para a próxima semana, mas gostaria de terminar fazendo uma homenagem a essas minhas companheiras negras, mulheres de origem simples, de comunidades faveladas. Acrescento nessa homenagem que vou fazer também a companheira Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nFiz - é a minha forma de me expressar - uma poesia elogiando, homenageando as mulheres. Vou só ler uma estrofe, que fala exatamente das minhas companheiras, mulheres negras e de origem de comunidade simples. Falo sobre as flores - falando de mulheres, falo sobre as flores. Para elas eu digo: \r\n\r\n“Prefiro as flores negras, a tulipa, rainha da noite, sensualidade, sofisticação deslumbrante. Elas trazem, com muita elegância, o fascínio dos mistérios.\r\n\r\nBeleza exótica que resplandece seriedade, nobreza.”\r\n\r\nDedico às companheiras negras, mulheres de origem de comunidades faveladas e que dizem muito bem a que vieram, com sua chegada à Assembleia Legislativa e que me representam muito bem.\r\n\r\nMeus parabéns e meu beijo fraterno e solidário a todas elas, sem querer desmerecer a importância de outras intervenções.\r\n\r\nPara a semana, vou me dedicar a esse tema e à questão da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Passo a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu, obviamente, lamento que toda discussão que envolva a atuação da polícia acabe descambando, por culpa de determinados Deputados, para uma discussão de baixíssimo nível.\r\n\r\nMinha intervenção foi absolutamente técnica, porque, com todo o respeito ao Sr. Deputado Carlos Minc, não me parece ser papel do Legislativo, tampouco de projeto de lei, intervir no protocolo de atuação das polícias. Para isso, já há uma legislação de âmbito federal, no que diz respeito à tipificação penal e aos protocolos e à conduta policial.\r\n\r\nPor falar em polícia, Sr. Presidente, no Rio de Janeiro muito se falou que muitas pessoas morreram. De fato, para aqueles que não conhecem, nós vivemos numa guerra. Para esse partido que propaga de forma absolutamente hipócrita e antagônica o socialismo e a liberdade ao mesmo tempo, para esse partido que defende aborto, que é contra a vida, que é em favor da droga que dizima famílias e que adora posar ao lado de criminosos, bandidos, facínoras, para esse partido, Sr. Presidente, esse mesmo que defende as piores ditaduras na América Latina e no mundo, eu tenho a dizer que nós enfrentamos uma guerra.\r\n\r\nEu tenho ido, junto com o Sr. Deputado Alexandre Knoploch, àqueles lugares, que esses que aplaudem a periferia mas lá não pisam, aonde ninguém vai. Estamos indo a lugares deste Rio de Janeiro onde as pessoas sofrem de verdade, onde as pessoas não têm transporte público, onde as pessoas vivem numa rua mal iluminada, mal conservada, onde a gente percebe a proliferação de moradores de rua. \r\n\r\nNo entanto, essa esquerda, que adora vociferar, nada faz. Aliás, é um comportamento antagônico dessa mesma Deputada, que anda com seu narizinho em pé pelos corredores da Assembleia, destratando os funcionários pobres desta Casa, pois não enfrenta situações como a de hoje, por exemplo, quando um marginal arrastou uma criança, o menino João Hélio, por oito bairros do Rio de Janeiro, transformando o cadáver daquele menino num farrapo de osso e pele. Diante disso, essa Deputada se silencia. Engraçada essa indignação seletiva! Fica silenciada.\r\n\r\nQuando o direito das mulheres nas favelas é ultrajado pelos traficantes, esses mesmos traficantes que eles insistem em defender, quando isso acontece, eles se calam. Quando as mulheres têm o cabelo cortado na marra pelos traficantes, quando as mulheres sofrem estupro coletivo por traficantes de droga, eles se calam, Sr. Presidente. É um silêncio ensurdecedor.\r\n\r\nMas é muito bonitinho atacar a polícia. É muito bonitinho gritar para bater na Polícia Militar, para bater na Polícia Civil. Mas eu não vejo a mesma reação, o mesmo ímpeto para contestar, por exemplo, essa fotografia, com que me deparo.\r\n\r\nSabe o que é isso, Presidente? É o líder do Partido do Socialismo e Liberdade, aquele que tem frouxo até no nome, que correu da raia para disputar a eleição no Rio de Janeiro, que se deixa fotografar sorridente, abraçadinho e agarradinho, ao lado dos piores criminosos do Estado. Mas, para isso, eles se calam.\r\n\r\nEssa mesma Deputada que anda com seu narizinho em pé na Assembleia Legislativa acabou de dizer, em alto e bom tom, aliás, muito alto, porque ela grita muito, que não se deixa ser comandada, ainda que numa posição hierárquica, por um homem, repudiando a fala de outro Deputado que alegou que ela seria discípulo desse Deputado que se deixa fotografar ao lado dos piores facínoras deste Estado. Ora, é vergonha ter alguém acima numa posição hierárquica ou ter alguém que você se espelhe na trajetória política ou profissional e que seja de sexo diferente? \r\n\r\nSr. Presidente, a pessoa de quem mais me orgulho neste mundo é minha mãe, uma mulher que, quando meu pai morreu, aos 17 anos de idade, assumiu a família, criou muito bem criados os dois filhos, tanto eu quanto meu irmão, neurocirurgião, professor universitário, chefe da neurocirurgia de um hospital público, e que eu digo que é a pessoa que sigo como referência, uma mulher. Qual o problema de ter como referência alguém do sexo oposto? É essa pessoa que respeita a diferença entre sexos? É essa pessoa que respeita as diferenças que tanto batalha, mas da boca para fora? O que na verdade querem é dividir o Brasil, querem criar esse abismo entre pretos e brancos, entre pobres e ricos, entre homens e mulheres, entre héteros e homossexuais. Somos todos um só. Vocês não vão com conversinha, com poesia, com musiquinha, com lelelê, com mimimi, e com carinha bonitinha num solzinho com uma flor, travesti a realidade. A realidade é isso aqui. Quando tem vagabundo morrendo, e tomara que morra muito mais, tem policial se salvando, porque neste ano morreram muito menos policiais do que morreram no passado, graças a uma política de enfrentamento e a esses homens e mulheres que são valentes, bravos e que são a nossa última fronteira com o caos. \r\n\r\nNão vão nos calar com mimimi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, o tempo está esgotado do Deputado Rodrigo Amorim. Sugiro que um dos próximos Deputados dê o aparte a V.Exa. \r\n\r\nOs próximos Deputados são Mônica Francisco, Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane e Flávio Serafini. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nFaço uso da fala para destoar um pouco do tema. Acho que já me coloquei na oportunidade que tive ao final da Sessão. Faço uso desses minutos para lembrar que domingo, já que estamos falando de direitos humanos, de direito à vida, dia 28 é dia de comemoração, talvez o Deputado Carlos Minc também fale um pouco, lembrando os 51 anos do que ficou conhecida como a Batalha de Stonewall, em defesa da vida. Lembrando que o Brasil é o País que mais mata também a população LGBTQI+. Por exemplo, a expectativa de vida de uma trans, travesti, é de 35 anos - 35 anos é a expectativa de vida da população trans, travesti, hoje no Brasil. \r\n\r\nAlgumas vitórias tivemos ao longo desses anos de luta e de batalha. Não é preciso ser parte da população LGBTQI+ para nos solidarizarmos e termos empatia com todas essas pessoas que devem ser tratadas como pessoas que são. Exemplo disso é que no dia 8 de maio o Supremo derrubou a proibição a doação de sangue por parte de homens gays, mulheres trans, homens trans, um processo que correu no Supremo Tribunal Federal por três anos e foi arquivado a primeira vez por diferença de um voto. Essa é a nossa sociedade, que tem, sim, profundos abismos, que é extremamente desigual, que produz um discurso de ódio que mata a cada 23 horas uma pessoa que é parte da população LGBTQI+. Sem falar nos estupros coletivos das mulheres lésbicas, sem falar na extrema violência e brutalidade das mortes, seja por mutilação, são mortas a pauladas, são vídeos gravados no momento das mortes dessas pessoas. Há um processo de extrema brutalização e precarização da vida dessas pessoas, das populações violadas, que têm mais dificuldades de acesso ao trabalho, à saúde. São números que não nos orgulham. \r\n\r\nFaço alusão ao domingo 28 de junho lembrando o Levante de Stonewall, lembrando o levante de quem não suportava mais ser alvo da brutalidade de uma sociedade estúpida, violenta, hipócrita, misógina, homofóbica, lesbofóbica, transfóbica, de uma sociedade que prega o amor, mas pratica a injustiça. Então, fica aqui todo o nosso apoio a essa população que conquistou enormes vitórias, incluindo essa última que citei, no dia 8 de maio.\r\n\r\nOs bancos de sangue, por exemplo, o Hemorio, aqui no nosso Estado, particularmente no Município do Rio de Janeiro, vêm fazendo uma série de campanhas para tentar aumentar a doação de sangue, plasma, medula, sem sucesso. Ressalto, finalizando, Sr. Presidente, que essa população é a que mais investe em campanhas contra HIV/Aids. Investe em campanhas e protege a sua população, diferentemente, por exemplo das populações jovens e heterocisnormativas, que veem aumentando cada vem aumento cada vez mais os seus números de contaminação, o que também nos preocupa, pelo vírus HIV.\r\n\r\nCelebramos o dia 28, celebramos as conquistas, incluindo as que ainda virão. Estamos juntas, juntos e juntes, cerrando fileiras contra toda forma de violência, contra toda discriminação. Toda forma de vida e de amor vale a pena, por todas as famílias, por todas as pessoas que lutam pela dignidade de poder sobreviver a cada 23 horas.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Mônica. \r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nComeço minha fala repudiando o que o Deputado PSOL falou: que é fantasia utilizar uma roupa da Polícia Militar. Fantasia é o colega dele, Vereador, que acaba com a metade da comida do mundo, se fantasiar de Minnie. Isso é fantasia. O partido que fala de respeito tem um Vereador que queimou a bandeira de Israel. Que tipo de respeito esse partido prega? É um partido que tem Deputado que esquece o irmão jogado em Bangu.\r\n\r\n(Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputado Alexandre Knoploch, o som está falhando.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Melhorou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Agora sim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu estava falando, Sr. Presidente, sobre respeito. Perguntei anteriormente: que tipo de respeito esse partido tem quando um Vereador queima a bandeira de Israel? Que tipo de respeito é esse? Que tipo de respeito é esse que tem o Deputado que esquece o irmão jogado no presídio de Bangu? Que tipo de respeito é esse? Que tipo de respeito é esse quando se fala que é fantasia utilizar uma roupa da Polícia Militar? \r\n\r\nUtilizei aqui aquele capacete com respeito. Nunca quis ingressar na Polícia Militar, e não é por isso que não tenho respeito. Falta de respeito é falar que a farda é uma fantasia. Fantasia é a daquele Vereador que acaba com a metade da comida do mundo utilizando fantasia da Minnie. Isso é fantasia! \r\n\r\nEles têm que aprender a respeitar. Em nenhum momento se pronunciaram quando apareceram imagens de uma quantidade enorme de criminosos em Manguinhos ostentando diversos fuzis. Isso para eles é normal, é o público deles, é o eleitor deles. Eles ficam tristes quando um bandido morre porque eles perdem um eleitor - essa é a verdade. Quando a Vereadora Marielle morreu, eles, no dia seguinte, fizeram uma manifestação, pedindo o fim da polícia militar, colocando a culpa no 41º Batalhão, de Irajá. Quando eles voltaram para pedir desculpa? Nunca se desculparam. \r\n\r\nÉ um partido prepotente, arrogante, que acha que tem a narrativa da vida, que acha que tem a narrativa da educação, que acha que tem a narrativa da verdade. Primeiramente, ganhem a eleição, porque, se vocês não ganham eleição, se vocês não conseguem trazer os seus escolhidos ao Executivo, é sinal de que a narrativa de vocês está podre, está caduca.\r\n\r\nVou conceder um aparte ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputado Márcio Gualberto, está faltando um minuto. Só para vocês saberem e dividirem o tempo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quero fazer três ponderações importantes a partir do que foi dito por uma deputada socialista.\r\n\r\nA primeira é que eles disseram que lutam de maneira intransigente pela vida. Isso é mentira, pois eles apoiam o aborto. Só pode dizer que luta de maneira intransigente pela vida, e pela vida de todos, quem não é favorável ao aborto. Essa é a primeira ressalva.\r\n\r\nA segunda é que a mesma Deputada, juntamente com o Deputado do partido deles, ambos socialistas, disse não haver pena de morte no Brasil. É outra mentira. Porque existe pena de morte para bebês ainda não nascidos, no ventre de suas mães, pela prática do aborto. O aborto é uma pena de morte. Não deveria existir, mas, lamentavelmente, existe, e o PSOL defende essa bandeira. Então, eles não defendem de maneira intransigente a vida, porque não são pró-vida.\r\n\r\nA última é que uma Deputada falou que às vezes os cristãos defendem o assassinato, homicídio de ladrões, de bandidos. Não é bem assim. Evidentemente que nós não queremos que nenhum policial morra. Se existem criminosos atirando contra policiais, o policial tem que reagir. É a sua legítima defesa. Dentro da igreja católica - está no Catecismo da Igreja Católica -, a legítima defesa é prevista. O católico sabe que isso existe, porque está previsto no Catecismo da Igreja Católica. Também dentro dos nossos regramentos, dentro das nossas leis, a legítima defesa é prevista. Enquanto cristão eu não posso me sentir diminuído quando ouço alguém falar algo que não sabe, ou que omite. A legítima defesa está prevista.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. Muito obrigado, Presidente interino, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Márcio Gualberto e Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nPasso agora a palavra para a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Senhoras e senhores, o debate aqui hoje foi muito acalorado. Precisamos ter um debate mais respeitoso, mais coerente com o que a população está vivendo.\r\n\r\nO que eu estou vendo na Casa, parece, é um ataque orquestrado à Deputada Renata. Todo santo dia os Deputados falam do partido dela, falam que o partido dela é a favor do aborto, é a favor da maconha, denegrindo uma Deputada que tem uma história de luta, que tem uma história em defesa dos direitos humanos, que tem uma história de defesa das pessoas, homens e mulheres, sejam eles pretos ou brancos; sejam eles moradores de favela ou não; sejam eles quem forem. A Deputada tem esse trabalho. E já não é de hoje, porque antes de ser Deputada ela já trabalhava na Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nPartidos que defendem o fascismo, partidos que defendem milicianos, partidos que quebram a placa de deputadas, de vereadores em cima de carro, partidos que tiram foto com milicianos - esses são os partidos que estão atacando a Deputada, uma mulher que nós temos que respeitar dentro desta Casa. Até porque a história desse partido é falar que deu uma fraquejada e teve uma filha mulher. A história desse partido é falar que esteve numa comunidade de quilombolas e comparou quilombola a um escravo que pesava uma arroba.\r\n\r\nEntão, esse é um partido que é um partido fascista. Nós temos que nos diferenciar deste partido, porque seja policial ou seja jovem, negro, de favela, a Deputada com o trabalho dela há muito tempo já vem trabalhando com essas famílias. que perdem seus entes queridos - seja de que lado for -, mas numa guerra insana que está no Estado do Rio de Janeiro. E que este discurso não avance, porque é um discurso fascista e que reproduz fala de milicianos. Esta é a grande verdade.\r\n\r\nEntão, o que nós queremos defender aqui - e que esperávamos que este partido defendesse - são os profissionais de Saúde. Porque esses, sim, estão lá, dando a sua vida. E hoje esses profissionais, que estão dentro de OSs, que trabalham sem pagamento, porque as OSs não estão pagando esses trabalhadores, eles estão salvando a vida das pessoas, mas sem dinheiro para ir trabalhar, porque não têm dinheiro para pagar uma passagem. Eles não têm dinheiro para comer. \r\n\r\nEntão, isso é que sim, é um absurdo. E não vemos esse partido falar dessas pessoas, falar desses trabalhadores. As pessoas estão sem alimento em casa. E o Governador Witzel foi um Governador eleito por esse partido fascista, porque estavam juntos, subindo em carros, subindo em palanques. \r\n\r\nEntão, temos a OS Lagos-Rio, que é responsável pelo Alberto Torres, que é responsável lá por Cabo Frio, por Saquarema, pela maternidade de Saquarema cujos trabalhadores estão pedindo desesperadamente para fazermos alguma coisa. E não vemos esses partidos virem aqui defender esses trabalhadores, defender a Saúde, defender o médico, defender a enfermagem. Não vemos. \r\n\r\nVemos, sim, defender policial. Eu quero ver defender quem está salvando a vida. É isso o que eu quero ver. Então, nós temos que exigir do Governador que imediatamente se responsabilize pelo salário dessas pessoas. Eles já trabalharam. Estão há dois meses sem receber um centavo. Não têm dinheiro para trabalhar, não têm dinheiro para comer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Peço para concluir.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não têm dinheiro para cuidar dos seus filhos, mas estão indo lá todos os dias enfrentar uma doença, enfrentar um Covid-19 que mata, que mata todo mundo.\r\n\r\nEntão, é um desrespeito aos profissionais de Saúde. Esperamos que esta Casa trabalhe de forma coerente, com respeito e defenda os profissionais de Saúde.\r\n\r\nObrigada, Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO último inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, todos aqueles e aquelas que nos assistem da TV Alerj, eu quero, na verdade, em primeiro lugar, lamentar o baixo nível em que esta Sessão se transformou.\r\n\r\nA verdade é que desde que nós, do PSOL, começamos a cogitar o nome da companheira Renata Souza como um dos nomes que pode ser que nos represente nesta eleição como pré-candidato a Prefeito; um Deputado que é pré-candidato a Prefeito já há dois anos, que apoiava Bolsonaro, traiu Bolsonaro para apoiar Witzel - ele é pré-candidato a Prefeito, não consegue crescer nas pesquisas e começou atacar seguidamente à Deputada Renata Souza e o PSOL como forma de tentar promover uma polarização. E, com isso, crescer e tentar de novo ganhar espaço no campo da direita.\r\n\r\nNós temos que responder às mentiras, temos que responder aos ataques. \r\n\r\nHoje, por exemplo, nós aprovamos um Projeto de Lei que não era do PSOL, era do Deputado Carlos Minc, que dizia como se deve proceder quando, numa operação policial, morrem pessoas em decorrência dessa ação. É este o Projeto do Deputado Carlos Minc, que foi pactuado e modificado a partir de sugestões da própria Polícia. O Projeto foi combinado com a Polícia. Mas eles vêm e fazem esse estardalhaço. Como se fosse um Projeto contra a Polícia, mas é um Projeto que foi combinado com a Polícia. \r\n\r\nE por que eles fazem isso? Primeiro, para se promoverem. Porque estes dois que fizeram este estardalhaço hoje são vulgares neste tipo de ação, de tentar forjar polêmicas para se promover. Segundo, porque de fato têm defendido cada vez mais uma política de morte. Eles vêm há algum tempo defendendo uma política de Segurança Pública violenta, que mata. Mata crianças, como o Diogo aqui de Niterói, que morreu indo treinar futebol no clube do América e foi acusado de ser traficante; como o João Pedro, que morreu no quintal da sua casa; como o Marcos Vinicius, que morreu indo para a escola.\r\n\r\nE nós, obviamente, defendemos que se tenha controle. As pessoas não podem continuar morrendo. Isso é o que se chama de necropolítica, a defesa de uma política de morte. Como se o Estado pudesse escolher quem vai morrer e escolha pobres, negros, pessoas moradoras da favela. Isso é inaceitável. \r\n\r\nO resultado dessa necropolítica, dessa banalização da morte, é que, nesse momento em que o Brasil e o mundo são afetados por uma pandemia, essas mesmas figuras não querem saber da pandemia. Não querem saber das pessoas que estão morrendo. Banalizam. São falas como as ditas pelo próprio Presidente Bolsonaro: “O que eu vou fazer? Todo mundo morre um dia”. Mas a pessoa pode morrer hoje ou pode ter uma vida inteira pela frente e morrer daqui 30 anos. Isso é banalizar a morte das pessoas. Isso é uma política de morte, não é uma política de vida. É isso o que eles estão fazendo, é isso o que eles estão defendendo.\r\n\r\nNós estamos, cada vez mais, vendo no Brasil o crescimento de discursos, práticas, de forças políticas de viés fascista. A extrema direita no mundo já provocou horrores, como nós vimos com a ascensão do nazismo, do fascismo, na Itália, na Alemanha. E agora, no Brasil, nós vemos uma força política de perfil semelhante. Não é à toa que temos visto gente das mais diferentes ideologias repudiando essa escalada autoritária, esse crescimento totalitário e essas práticas fascistas.\r\n\r\nEntão, eu peço desculpas por mais uma vez nós termos que assistir a este baixo nível. Mas, desde que começou a se cogitar o nome da companheira Deputada Renata Souza como pré-candidata à Prefeita do PSOL na Cidade do Rio de Janeiro, estes Deputados começaram a atacá-la, mesmo quando o Projeto, como o de hoje, não era dela, era do Deputado Carlos Minc. Aliás, Deputado Carlos Minc, que é autor, por exemplo, de um Projeto de Lei para garantir aos policiais militares o direito de se organizarem em associações. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza é autora de um Projeto para se estabelecer um programa de saúde mental e prevenção ao suicídio entre os policiais, e, vítimas também desta política de segurança violenta, estão entre as carreiras que mais cometem suicídio no Brasil.\r\n\r\nEntão, não vamos nos deixar levar por maniqueísmos e nem por esses oportunismos eleitorais. Nós queremos qualificar o debate. A Assembleia Legislativa, num momento como este, de pandemia, tem muita responsabilidade para cuidar da vida das pessoas e não vamos deixar que isso seja transformado.\r\n\r\nPor fim, quando eu digo que um Deputado está fantasiado de policial é porque ele não é policial, está usando vestimentas de policial, e muitas vezes tem tentando agir como policial, inclusive de forma que nós consideramos abusiva. Um Deputado não pode tomar atitudes que cabem à Polícia. Nós confiamos na Polícia para prover a nossa segurança. Como Deputados, nós temos que entender qual é o limite da nossa atuação. É um limite muito importante, de produzir leis, leis inclusive que vão regulamentar o papel da Polícia e o papel da polícia é garantir segurança pública e o cumprimento das leis, obviamente, sempre se submetendo à Justiça.\r\n\r\nObrigado a todas e todos. E vamos nos preocupar com as vidas da população do Rio de Janeiro que estão sendo perdidas com essa pandemia, com a situação de violência. E vamos tentar acrescentar melhoras na vida da população. \r\n\r\nBoa noite. Obrigado a todas e todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. Aproveito aqui, já não havendo mais oradores inscritos, para deixar também meu repúdio a qualquer forma de baixo nível nas conversas e trocas aqui neste Parlamento. \r\n\r\nÉ um local tão importante neste momento que nós passamos, de pandemia, de grandes dificuldades na nossa sociedade. E a Alerj tem focado os seus esforços para produzir o máximo de leis e projetos possíveis para aliviar a dor das pessoas e é isso que nós temos que focar.\r\n\r\nFica a minha solidariedade também à Deputada Renata Souza pela forma como isso foi tratado, individualizado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 147ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2257441"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2257442": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA QUE 'ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA MITIGAR EFEITOS DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES', INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 000/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha e Waldeck Carneiro, que autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa que estabelece o auxílio financeiro ao Estado do Rio de Janeiro, este instituído pela Lei Complementar Federal nº 000/20. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO mencionado projeto de lei tem o escopo de autorizar o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa que estabelece o auxílio financeiro ao Estado do Rio de Janeiro, assim como a outros entes da Federação, programa este instituído pela Lei Complementar Federal nº 000/20. \r\n\r\nVale desde já destacar que, no momento da apresentação do projeto de lei complementar, não havia em curso qualquer Programa para auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 e com diretrizes fiscais. Tanto o é que, na própria ementa e no corpo do Projeto de Lei em análise, faz-se referência a projeto de lei complementar sem número, isso é, 000/2020. \r\n\r\nAcredita-se que o projeto de lei complementar objeto deste parecer faz alusão ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que tramitava no Senado Federal. É o conhecido na mídia e na política brasileira como o “Plano Mansueto”. \r\n\r\nO Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal, conhecido como o Plano Mansueto alhures mencionado é um programa de curto prazo, que permite que Estados, Distrito Federal e Municípios, sem capacidade de pagamento de suas dívidas, tenham acesso a empréstimos com garantias da União Federal, mas desde que ajustes fiscais sejam feitos para recuperarem suas finanças. Estipula normas para refinanciamento de dívidas, entre outros. Sendo assim, em poucas palavras, um plano de socorro emergencial da União Federal para demais entes da Federação, mitigando os efeitos da pandemia da COVID-19 no Brasil. \r\n\r\nO texto fora apresentado pelo Poder Executivo Federal em 2019, através da PLP nº 149/2019, mas desde a pandemia da COVID-19 já sofreu diversas alterações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo alterado para PLC 149/2019, nesta segunda Casa Legislativa. Teve como base normativa os artigos 165 e 166 da Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101 de 2000), para, enfim, prestar auxílio financeiro ao demais entes da Federação em decorrência, por exemplo, da queda de arrecadação do ICMS e ISS sofrida em curso por conta do caos sanitário instalado em todo território nacional. \r\n\r\nAcontece que, após a propositura deste projeto sob análise, a Câmara dos Deputados decidiu substituir a discussão do plano mansueto (PLC 149/2019) pelo PLP n° 39/2020), que foi sancionado pelo Presidente, transformando-se na Lei Complementar n° 173, de 20 de maio de 2020. Razão pela qual, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei Complementar n° 20/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, QUE ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 20/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), instituído pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece o auxílio financeiro ao Estado, na situação prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio financeiro de que trata o caput será destinado a ações que mitiguem os impactos da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 20/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - estabilização da Receita do ICMS do Estado em função da queda da arrecadação do ICMS decorrente da pandemia denominada Covid-19.”\r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 20/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º - Quanto ao inciso II do artigo 2º, fica o Governo do Estado autorizado a celebrar termos aditivos aos seus contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal para refinanciar as suas operações de crédito e suspender os pagamentos das operações de crédito junto aos bancos supra referidos com vencimento entre de 1º de março e 31 de dezembro de 2020, ainda que não celebrados aditamentos contratuais prévios, consoante o que prescreve a Lei Complementar Federal nº 173/2020.”\r\n\r\nEMENDA N° 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 20/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Quanto ao inciso III do artigo 2º, a União compensará a queda de arrecadação do ICMS do Estado, devendo a mesma abrir conta específica para receber as transferências consoante o que define o artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, QUE ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputados: LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), instituído pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece o auxílio financeiro ao Estado, na situação prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio financeiro de que trata o caput será destinado a ações que mitiguem os impactos da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º A referida autorização diz respeito as iniciativas de: \r\n\r\nI - suspensão pela União dos pagamentos das dívidas refinanciadas pela mesma com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.185- 35, de 24 de agosto de 2001 ou por Ação Judicial proposta pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal - STF, com a possível decisão favorável do mesmo para suspensão do pagamento das referidas dívidas com a União, visto que 12(doze) Estados já o conseguiram visando o enfrentamento na área da Saúde da pandemia denominada Covid-19. \r\n\r\nII - reestruturação de operações de crédito junto ao BNDES e CEF; e \r\n\r\nIII - estabilização da Receita do ICMS do Estado em função da queda da arrecadação do ICMS decorrente da pandemia denominada Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º Quanto ao inciso II do artigo 2º, fica o Governo do Estado autorizado a celebrar termos aditivos aos seus contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal para refinanciar as suas operações de crédito e suspender os pagamentos das operações de crédito junto aos bancos supra referidos com vencimento entre de 1º de março e 31 de dezembro de 2020, ainda que não celebrados aditamentos contratuais prévios, consoante o que prescreve a Lei Complementar Federal nº 173/2020.\r\n\r\nArt. 4º Quanto ao inciso III do artigo 2º, a União compensará a queda de arrecadação do ICMS do Estado, devendo o mesmo abrir conta específica para receber as transferências consoante o que define o artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.\r\n\r\nArt. 5º A ALERJ através da Comissão de Acompanhamento, definida na Lei de reconhecimento da Calamidade Pública originária da pandemia, fará o acompanhamento das medidas de gestão fiscal, orçamentária e financeira voltadas ao enfrentamento da calamidade pública, no que tange, também, a presente Lei Complementar. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos em ações que mitiguem os impactos da pandemia do Covid-19 na saúde, na assistência social, no emprego, na atividade econômica e na arrecadação evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os recursos advindos do presente programa, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 92 MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, onde determina que o Poder Executivo prorrogará, por no mínimo de 90 (noventa) dias, o vencimento de documentos como certidões, autorizações, permissões, bem como suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado do Rio de Janeiro que sejam emitidos pelos 92 municípios do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto foi encaminhado para esta comissão, por ordem da Presidência, na sessão extraordiária do dia 08 de abril de 2020, para reanálise do parecer inicial da CCJ, em razão da possível prejudicabilidade da matéria.\r\n\r\nAntes de analisar os aspectos constitucionais da matéria, é necessário esclarecer, inicialmente, que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça, pelo nobre Deputado Jorge Felipe Neto, visa prorrogar por, no mínimo de 90 (noventa) dias, o vencimento de documentos como certidões, autorizações, permissões, bem como suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado do Rio de Janeiro que sejam emitidos pelos 92 Municípios do Estado.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito do tema em debate no âmbito desta comissão, o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, já se encontra previsto, em parte, na Lei nº 8769, de 23 de março de 2020, de autoria dos ilustres Deputados André L. Ceciliano,Rodrigo Bacellar, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Do Seu Dino, Rosane Félix, Max Lemos, Welberth Rezende, Martha Rocha, Gustavo Schmidt, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Anderson Moraes, Renata Souza, Alana Passos, Bruno Dauaire, Gil Vianna, Filipe Soares, Bebeto, Chico Machado, Brazão, Zeidan Lula, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Marcos Muller, Valdecy Da Saúde E Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”, onde, em seu art. 4°, prevê a suspensão da validade de documentos públicos, bem como a sua renovação ou prorrogação, a saber: \r\n\r\n“Art. 4º Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.”\r\n\r\nDesse modo, para prosseguimento desta proposição, faz-se necessária a apresentação das seguintes emendas, que visam aperfeiçoar a Lei n° 8.769/2020:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 2030/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 4° DA LEI N° 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 2030/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 4° da Lei n° 8.769, de 23 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo prorrogará o vencimento das certidões, autorizações, permissões, bem como suspenderá todas as vistorias no setor de transportes, renovando automaticamente as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado do Rio de Janeiro que sejam emitidos pelos 92 Municípios do Estado. \r\n\r\n§ 2° Inclui-se na determinação do caput deste artigo a validade de Cédulas de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Registro de Licenciamento Veicular, aferições de taxímetro, Certificado de Segurança Veicular (CSV).\r\n\r\n§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos documentos na prorrogação de validade bem como reprorrogar os prazos que forem fixado enquanto perdurar o a situação de emergência em saúde decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2030/2020.\r\n\r\nEMENDA N° 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 2030/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2030/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI N° 2030/2020\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 4° DA LEI N° 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4° da Lei n° 8.769, de 23 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação pelo prazo de vigência da presente Lei.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo prorrogará o vencimento das certidões, autorizações, permissões, bem como suspenderá todas as vistorias no setor de transportes, renovando automaticamente as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado do Rio de Janeiro que sejam emitidos pelos 92 Municípios do Estado. \r\n\r\n§ 2° Inclui-se na determinação do caput deste artigo a validade de Cédulas de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Registro de Licenciamento Veicular, aferições de taxímetro, Certificado de Segurança Veicular (CSV).\r\n\r\n§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos documentos na prorrogação de validade bem como reprorrogar os prazos que forem fixado enquanto perdurar o a situação de emergência em saúde decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós reenvio do Plenário para reanálise, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de junho de 2020, aprovou o novo parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2030/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401/2020, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A GIL VIANNA, DEPUTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, ALEXANDRE KNOPLOCK, ANDERSON ALEXANDRE, BAGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DIONIZIO LINS, DR. SERGINHO, FABIO SILVA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHIMIDT, GUSTAVO TUTUCA, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEREIRO, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FELIX, ROSENVERG REIS, SERGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ALEXANDRE FREITAS, RENATO COZZOLINO, ZEIDAN, JAIR BITTENCOURT, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO e FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 401/2020, de autoria dos nobres Deputados ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, ALEXANDRE KNOPLOCK, ANDERSON ALEXANDRE, BAGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DIONIZIO LINS, DR. SERGINHO, FABIO SILVA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHIMIDT, GUSTAVO TUTUCA, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FELIX, ROSENVERG REIS, SERGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ALEXANDRE FREITAS, RENATO COZZOLINO, ZEIDAN, JAIR BITTENCOURT, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO e FILIPE SOARES, cujo objetivo é conceder Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma post mortem ao Deputado Estadual Gil Vianna.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de maio de 2020, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 24 de junho de 2020 para relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é destinada a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma post mortem, o Ilustríssimo Senhor Gil Manhães Vianna Junior, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, dada a relevante atuação política do Ilustríssimo Senhor Gil Manhães Vianna Junior, como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu notável desempenho junto a Polícia Militar e Exército Brasileiro, onde atuou por 27 anos, bem ainda por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 25 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 401/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2257442"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2257443": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 25.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3956/2020 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4261/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6182/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, prorrogar a validade do presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 137/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 23.706/2019.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 03/06/2020, a servidora abaixo relacionada, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 05/20\r\n\r\nProcesso nº: 23.706/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e respectivo detalhamento, fornecimento, montagem e instalação de serviços de marcenaria para o mobiliário na Nova Sede da ALERJ localizada na Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Office Solução em Comércio de Móveis para Escritório Eireli - EPP.\r\n\r\nGestora: Caroline Maximino de Oliveira, matrícula nº: 422.901-9.\r\n\r\nEm virtude do prazo exíguo de execução dos serviços, a gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015 não será aplicada.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6443/2020 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\n6454/2020 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\n6453/2020 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n5904/2020 - SÉRGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ\r\n\r\nPEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\nALAN SIMEI LOPES\r\n\r\n6274/2020 - ARNAUD LOPES AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 25.06.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6472/2020 - JAYRO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6471/2020 - FRANCISCO LUCIO CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\n6552/2020 - SÔNIA REGINA FERNANDES DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6554/2020 - KARLA LAURINDO DOS SANTOS CLARE\r\n\r\n6173/2020 - WILLMANN SILVA COSTA\r\n\r\n6491/2020 - ELÍSIO DE SÁ REGO\r\n\r\n6556/2020 - MARCELO DE ANDRADE VIDAL\r\n\r\n6555/2020 - GABRIELA GARCIA VIDAL\r\n\r\n6504/2020 - MARISTELA RAMOS RABHA\r\n\r\nREGINA DA SILVA FARIAS PIMENTEL\r\n\r\n5684/2020 - LAÉDIO COSTA\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nJOÃO BASTISTA DA SILVA\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\n6455/2020 - JOYCE CRISTINA LEMOS TRINDADE\r\n\r\n5464/2020 - PEDRO PAES ARAÚJO\r\n\r\nFABIANA LÚCIA SCHMITT\r\n\r\nFÁTIMA MARIA AMARAL\r\n\r\n5989/2020 - LUCIANA ALVES SERRA\r\n\r\nADRIANA RAQUEL LOURIÇAL\r\n\r\nALESSANDRA ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nEDIMAR TEIXEIRA\r\n\r\nJANE APARECIDA DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA LUISA LEANDRO ALVES\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nGILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nMARIANA BARRETO CALHEIROS CAPETT\r\n\r\nMAURICIO BAPTISTA BOTELHO\r\n\r\nTHATIANE MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARLENE RAMOS LIMA\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n6474/2020 - ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\n6430/2020 - SÉRGIO ROZA MACIEL\r\n\r\n6473/2020 - ROBERTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n4952/2020 - ADRIANO DA SILVA SOARES\r\n\r\nLUCIANI DE BRITO DA HORA\r\n\r\nMARCELO SUSUMU HIRAOKA\r\n\r\nMARINETE BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\nROBSON COSTA\r\n\r\nSTELLA SCHIAVO\r\n\r\n5903/2020 - DEYSE LUCI SANT'ANNA\r\n\r\nANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\nROSE MARY XAVIER DE MATOS\r\n\r\nJOSÉ AVELINO ALVARENGA JÚNIOR\r\n\r\nGEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\n6656/2020 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\n6621/2020 - MARIA JOSE DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4952/2020 - ADRIANO DA SILVA SOARES\r\n\r\nLUCIANI DE BRITO DA HORA\r\n\r\nMARCELO SUSUMU HIRAOKA\r\n\r\nMARINETE BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\nROBSON COSTA\r\n\r\nSTELLA SCHIAVO\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias.\r\n\r\nId: 2257443"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2257444": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 29 de junho de 2020, às quatorze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - QUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições que estão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos dias 30 de junho de 2020 a 02 de julho de 2020, pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que não constam nesta pauta.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2481/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2577/2020, do Deputado ROSENVERG REIS que “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2598/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA que “ALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19”. \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2257/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"ALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2439/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “FICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2440/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE FALEÇAM EM SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2462/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ISENTAM DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) E ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), AS HIPÓTESES QUE MENCIONA TODAS RELACIONADAS AO COMBATE DA COVID-19”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2556/2020, do Deputado SERGIO LOUBACK, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2337/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS,FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2447/2020, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2492/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2671/2020, da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA VEDADO O EMPREGO DE PESSOAS POSSUIDORAS DE COMORBIDADES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICO OU PRIVADAS, SEM PREJUÍZO DE SEUS RENDIMENTOS E QUALQUER BENEFÍCIO OU GRATIFICAÇÃO, DURANTE A VALIDADE DO DECRETO N46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2700/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, em que “FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DA ATIVA VINCULADOS A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES, IASERJ, FUNDAÇÃO E DA SECRETARIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE CUIDADOS AOS PACIENTES COM SUSPEITA E DIAGNOSTICADOS COM COVID-19”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2568/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “DETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN)”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2473/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO e ELIOMAR COELHO, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2479/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “RESTABELECE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, BEM COMO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO E PLENO ACESSO A TERRITÓRIOS MUNICIPAIS”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2489/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OFERTAREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NOS CASOS DE INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS, ATRAVÉS DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2504/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2532/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DE PESSOAS PRESAS EM CONTÊINERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2547/2020, do Deputado GIL VIANNA, que “OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES ANOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTEQUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO NO ATO DA INTERNAÇÃO”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2634/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2690/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”. \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2692/2020, do Deputado GIOVANI RATINHO, que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE”. \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2683/2020, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PE-LAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLI-CATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊN-CIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2689/2020, do Deputado LÉO VIEIRA, “QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2723/2020, da Deputada ROSANE FÉLIX, que “PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2666/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2686/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, EM ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2691/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2140/220, dos Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19\". \r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2535/2020, do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO ESTADO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2695/2020, das Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e MÔNICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2708/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, em que “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2654/2020, dos Deputados MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2662/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 8815, DE 11 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2672/2020, da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2675/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2713/2020, do Deputado WELBERTH REZENDE, que “INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2715/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2719/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2725/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, dos Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO e WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2678/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”. \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2704/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2512/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2668/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DE SEGUROS CONTRATADOS POR PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS QUE TRABALHAM EXCLUSIVAMENTE COM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY), ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2714/2020, do Deputado BRAZÃO, em que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2729/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2350/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67, DA LEI Nº 880, DE 25/07/1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2351/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 124, DA LEI Nº 443, DE 01/07/1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2352/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 , DO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18/07/1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2358/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que ”DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS”.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2353/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, em que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2679/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19, É ACOMETIDO”. \r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2681/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL”.\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2731/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O RODÍZIO DE ALUNOS QUANDO ACONTECER A RETOMADA DO ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n71. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO e DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2543/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, em que “FICA SUSPENSO, TEMPORARIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OS EFEITOS DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada Zeidan, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITÃO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, do Deputado DR SERGINHO, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 2508/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19)”.\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 2646/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO FUNDO ESPECIAL, A DESTINAR RECURSOS AO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - (PMERJ) - PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19”.\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 2670/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19”.\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 2705/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS DADOS RELATIVOS ÀS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DECORRENTES DO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n88. PROJETO DE LEI Nº 2712/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES, BEM COMO AS UNIDADES DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n89. PROJETO DE LEI Nº 2730/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA PROPRIETÁRIOS E OU CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE SEJAM IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n90. PROJETO DE LEI Nº 2518/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DISPÕE ACERCA DE AÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A PREVENÇÃO, COMBATE ERRADICAÇÃO DO COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADODO RIO DE JANERO”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n91. PROJETO DE LEI Nº 2696/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% NOS VALORES CORRESPONDENTES AS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PELOS LOJISTAS DE SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n92. PROJETO DE LEI Nº 2647/2020, do Deputado VANDRO FAMÍLIA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER “POST MORTEM” OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRENCIA DO COVID 19 A UMA GRADUAÇÃO SUPERIOR A ATUAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”. \r\n\r\n93. PROJETO DE LEI Nº 2673/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n94. PROJETO DE LEI Nº 2685/2020, do Deputado DR. SERGINHO, que “ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.984, DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n95. PROJETO DE LEI Nº 2711/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH e VANDRO FAMÍLIA, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MILITARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA PARA COMBATE AO COVID-19, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA TAL FIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA e RENAN FERREIRINHA suplentes, da Comissão de Cultura, Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, suplentes, da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, e os Deputados membros da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada em 1° de julho de 2020, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Cultura em tempos de pandemia. Pelo Cumprimento das Leis Emergenciais n° 8772/2020, nº 8816/2020, n° 8827/2020 e nº 8858/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Pedro Ricardo, Mônica Francisco e Marcelo Dino, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraor dinária, a ser realizada no dia 29 de junho de 2020 às 10:30 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Deliberação de Audiência Pública com o tema: Processo de privatização da CEDAE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 4ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), instituída pelo Ato “E”/GP/Nº 40/2020, a realizar-se no dia 29 de junho de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva de representante da Organização Social IABAS - Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nPREGÃO Nº 22/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 18091/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos Resíduos do Serviço de Saúde - RSS dos Grupos “A”, “B' e “E” gerados no Departamento de Assistência Médica e Odontológico.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 09 de julho de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2257444"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2257349": [
                    "V - Ata",
                    "SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.458.020/0001-71 - NIRE: 3330000065-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2020. Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2020, às 10h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo nº 200 - 19º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas da SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A., representando a maioria das ações que compõem o capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária. Consoante disposições estatutárias, assumiu a direção dos trabalhos o Diretor-Presidente da Sociedade Wilson Lemos de Moraes Junior, que convidou para Secretário o Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. A seguir, o Senhor Presidente procedeu a leitura do Edital de Convocação para Assembleia publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil dos dias 15, 16 e 17 de abril de 2020. Passando à Ordem do Dia, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Relatório Anual da Administração, assim como Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 20 de abril último, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo legal, conforme Avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil dos dias 30 e 31 de março e 01 de abril, todos de 2020, tendo sido dispensada a leitura por ser do conhecimento geral. Ato seguinte, foram aprovadas, por unanimidade dos presentes, as Demonstrações Contábeis da Sociedade e ratificados os atos praticados pela Administração no decurso do exercício social encerrado, inclusive o pagamento de dividendos, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), já distribuídos no curso do ano de 2019, e imputados à conta de Reserva de Lucros - Garantia Para Pagamento de Dividendos, em adição aos R$ 712.660,00 (setecentos e doze mil e seiscentos e sessenta reais) referentes aos dividendos obrigatórios calculado sobre o resultado do exercício de 2018, perfazendo o total de dividendos pagos em 2019 no montante de R$ 1.072.660,00 (hum milhão, setenta e dois mil e seiscentos e sessenta reais). Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à deliberação a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, tendo sido aprovada por votação unânime dos presentes a seguinte destinação: R$ 2.135.176,34 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) para constituição de Reserva Legal, R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais) para pagamento de dividendos obrigatórios, calculado sobre o resultado do exercício (R$ 1,015 por lote de 1.000 ações) e que serão pagos até a data limite de 31 de dezembro de 2020, cabendo a Administração determinar a data de pagamento dentro do exercício social do ano de 2020, considerando o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19 e com base no § 3º, do art. 205, da Lei 6.404/76 e R$ 38.538.350,49 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) para Reserva de Lucros - Garantia Para Pagamento de Dividendos. Em seguida, a Assembleia procedeu à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido reeleitos, por unanimidade dos presentes, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 03.259.364-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 096.779.256-87, residente e domiciliado na Avenida Francisco Bhering, nº 17 - apto. 801, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor-Presidente; DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 21.521.151-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.336.817-47, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Administrativo; MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES, brasileira, separada judicialmente, empresária, portadora da identidade expedida pelo IFP/RJ sob o nº 02.732.290-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 624.466.307-15, residente e domiciliada na Rua Barão de Jaguaripe, nº 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor sem designação especial, e WILSON LEMOS DE MORAES NETO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ sob o nº 08.014.928-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.177.687-60, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, 811 - Apto. 703, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para Diretor sem designação especial. Decidiram ainda os acionistas, por unanimidade dos presentes, que a Diretoria disporá, anualmente, de uma verba de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para remuneração de seus membros. Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, às 11h00min, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. (a.a.) Wilson Lemos de Moraes Junior; p/Espólio de Wilson Lemos de Moraes - Wilson Lemos de Moraes Junior; p/Espólio de Maria de Lourdes Teixeira de Moraes - Wilson Lemos de Moraes Junior; p/Maria Isbela Lemos de Moraes - Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Certifico que a presente é transcrição fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Secretário da Assembleia. JUCERJA em 23/06/2020 sob o nº 3886655. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2257349"
                ],
                "2257409": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257409"
                ],
                "2257361": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257361"
                ],
                "2257375": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257375"
                ],
                "2257355": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257355"
                ],
                "2257357": [
                    "V - Ata",
                    "ECOGEN RIO SOLUÇÕES ENERGÉTICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.688.855/0001-20 \r\n\r\nNIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nData e horário: às 14 horas do dia 12/03/20. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Avenida Rio Branco,12, 17º andar, Sala 1701, Centro, CEP: 20.090-000. Mesa: Presidente: Sr. Francisco Coc caro Neto; e Secretária: Sra. Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek. Presença: Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (“Ecogen Brasil”), acionista representando a totalidade do capital social da Ecogen Rio Soluções Energéticas S.A. (“Companhia”). Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, de acordo com o facultado pelo §4º do artigo 124 e pelo §4º do artigo 133 da referida lei. Ordem do dia: deliberar sobre (i) a apreciação das contas dos administradores, o exame, a discussão e a votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18; e (ii) deliberação sobre o destino do lucro líquido ou prejuízo eventualmente apurado no exercício social findo em 31/12/18 e distribuição de dividendos; Deliberações Tomadas por Unanimidade: os seguintes assuntos foram aprovados por deliberação unânime dos acionistas: (i) a aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18, que se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia desde de 7/02/20 e cuja publicação foi realizada em edição de 14/02/20 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 5, e no Diário Comercial, edição de 14/02/20, página 8; (ii) a aprovação integral, sem qualquer ressalva, da destinação dos prejuízos apurados no exercício social encerrado em 31/12/18, no montante total de R$ 17.185.379,63 dos quais: (i) R$ 3.013.000,00 serão abatidos da conta de Lucros Acumulados da Companhia constituída nesse exato valor, (ii) R$ 895.255,24 serão abatidos da conta de Reserva Legal constiuída nesse exato valor, e (iii) R$ 13.277.124,39 serão destinados para a conta de Prejuízos Acumulados da Companhia. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em três vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 12/03/20. (aa) Francisco Coccaro Neto - Presidente da Mesa; Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek - Secretária de Mesa; Acionistas Presentes: Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A., por seus Diretores Sr. Francisco Coccaro Neto, Diretor Presidente e, Sr. Ryo Miyajima, Diretor Vice Presidente Financeiro e Administrativo. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Francisco Coccaro Neto - Presidente; Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek - Secretária. JUCERJ nº 00003884436 em 18/06/20. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2257357"
                ],
                "2257059": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de maio de 2020. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de maio de 2020, às 09:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Guerreiro. Ordem do Dia: aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em razão do exercício, pelo beneficiário, de opções de compra de ações da Companhia, nos termos do Programa 1/2016 de Outorga de Opções de Compra de Ações da Companhia aprovado em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 31 de maio de 2016 (“Programa 1/2016”), criado no âmbito do “Plano de Opção de Compra de Ações”, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de abril de 2016. Deliberações: Colocado em discussão o assunto único da ordem do dia, os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem ressalvas, deliberaram: 1. Aprovar, nos termos do §2º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 41.250 (quarenta e um mil, duzentas e cinquenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, ao preço de emissão de R$ 3,00 (três reais) por ação, totalizando o montante de R$ 123.750,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais) em razão do exercício por beneficiário de opções de compra de ações outorgadas conforme o Programa de Outorga de Opções 1/2016. 2. As ações ora emitidas foram integralmente subscritas pelo beneficiário das respectivas opções, nos termos do respectivo boletim de subscrição que, assinado e entregue pelo respectivo beneficiário nesta data, ficará arquivado na sede social da Companhia, sendo que a integralização das novas ações ocorrerá nos termos ali previstos. 3. As ações ora emitidas só poderão ser negociadas pelo respectivo beneficiário, após sua efetiva integralização, nos termos previstos nos Contratos de Outorga de Opção de Compra de Ações. 4. Conforme disposto no artigo 171, parágrafo 3º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei n.º 6.404/76”), não haverá direito de preferência na subscrição das novas ações, tendo em vista que estas estão sendo emitidas em decorrência do exercício das opções de compra de ações. 5. Em razão da emissão das novas ações da Companhia em decorrência do item 1 acima, o capital social da Companhia será aumentado em R$ 123.750,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais), passando dos atuais R$ 1.089.379.327,39 (um bilhão, oitenta e nove milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), 251.866.230 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e duzentos e trinta) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, para R$ 1.089.503.077,39 (um bilhão, oitenta e nove milhões, quinhentos e três mil, setenta e sete reais e trinta e nove centavos), dividido em 251.907.480 (duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e sete mil e quatrocentos e oitenta) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. 6. As ações emitidas em decorrência do item 1 acima participarão, em igualdade de condições, da distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da presente data. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3o, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lúcia M Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford e Jesper Rhode Andersen. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. James Guerreiro - Secretário. Jucerja nº 3879993, em 04/06/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2257059"
                ],
                "2257307": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257307"
                ],
                "2257356": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257356"
                ],
                "2257288": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257288"
                ],
                "2257194": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257194"
                ],
                "2257272": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257272"
                ],
                "2257373": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257373"
                ],
                "2257382": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257382"
                ],
                "2257377": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257377"
                ],
                "2257363": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257363"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2257230": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71\r\n\r\nAGOE - Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores Acionistas da Marina Porto Bracuhy S.A. a participar da AGOE a ser realizada no dia 28.07.2020, às 12:00 horas, na sede social da Cia., localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do RJ, na Estrada do Barrigudinho, S/Nº, Bracuhy, CEP: 23.900-000, a fim de deliberar sobre seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2019, publicadas em 23.03.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ano XLVI, nº 053, parte V, pág. 04, e no jornal Diário Comercial, pág. 04; e (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2019 e a distribuição de dividendos; Em AGE: (i) fixação do montante global anual da remuneração dos Diretores da Cia. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia, inclusive os que referem o art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019. Angra dos Reis, 24 de junho de 2020. Marina Porto Bracuhy S.A. - Administração.\r\n\r\nId: 2257230"
                        ],
                        "2256998": [
                            "V - Ata",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de julho de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 7º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2020; Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 14/01/2020 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (v) Registrar a renúncia de Diretor da Companhia; (vi) Deliberar sobre a reeleição de Diretores da Companhia; (vii) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; e (viii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2256998"
                        ],
                        "2257400": [
                            "V - Convocação",
                            "Unimed Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 28.714.533/0001-54\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária Digital de 27/07/2020. Pelo presente Edital, ficam convocados os médicos cooperados da UNIMED Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em condições de votar, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária - AGO, a se realizar por meio digital, no dia 27 de julho de 2020, utilizando-se as plataformas ZOOM e CURIA a partir das 8 horas. Às 8 horas, em 1ª convocação com a presença de 2/3 cooperados, às 8h30min, em 2º convocação com a presença de metade mais 01 (um) dos cooperados e às 9 horas, em 3º e última convocação com a presença de no mínimo 10 (dez) cooperados, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA. 1) Eleição dos membros do Conselho Fiscal (efetivos e suplentes), para cumprimento de um mandato, conforme o Estatuto Social em vigor; 2) Prestação de contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2019 a partir das 18h, compreendendo o Relatório da Gestão, o Balanço, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas e os Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 3) Destinação das sobras ou rateio das perdas; 4) Fixação do valor dos honorários da Diretoria Executiva e das cédulas de presença por comparecimento às reuniões para os componentes dos Órgãos da Administração; 5) Previsão orçamentária para o exercício social subsequente. NOTAS: a) a eleição para os cargos do Conselho Fiscal se dará entre aqueles candidatos que se inscreverem até o dia 12 de julho de 2020 e apresentarem os documentos previstos no art. 82, § 5º, § 6º a), b) e c), do Estatuto Social, bem como serão preservados os já inscritos até o dia 18 de março de 2020, tudo em atendimento ao edital anterior; b) O número de cooperados em condições de votar: 611, sem impedimentos, para efeito de cálculo do quorum de instalação; c) a posse ocorrerá no mesmo dia da Assembleia Geral Ordinária, conforme art. 86 do Estatuto Social; d) o acesso à assembleia digital, a se realizar por meio das plataformas ZOOM e CURIA se dará mediante disponibilização, em até 2 (dois) dias antes, por e-mail, com as orientações devidas de acesso aos links, encaminhado a todos os participantes, que no dia e horário designados para realização da assembleia deverão acessá-los; e) os documentos referentes ao primeiro item da Ordem do Dia serão encaminhados previamente por e-mail; f) a votação para eleição dos membros do Conselho Fiscal será realizada de 8h às 17h por sistema eletrônico utilizando-se a plataforma CURIA, garantido o sigilo ao voto, sendo disponibilizado previamente acesso ao login e senha a todos os Representantes-Delegados; g) para participar da Assembleia Geral Ordinária por meio digital, o cooperado deverá enviar o seu e-mail, para o correio eletrônico: ago2020@unimedni.coop.br até 15 dias (12/07/20) antes da AGO; h) para fazer perguntas pertinentes a Assembleia Geral Ordinária, o cooperado deverá fazer sua solicitação pelo chat e aguardar (ordem de recebimento), e, assim que o presidente autorizar, será liberado o microfone para que o mesmo se pronuncie; i) o registro de presença se dará mediante a utilização da plataforma CURIA. Nova Iguaçu, 25 de junho de 2020. Dr. Emilson Ferreira Lorca - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2257400"
                        ],
                        "2257402": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia” ou “AGO”) que será realizada no dia 31 de julho de 2020, às 10h00, de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), e doArtigos 121, 124 e 132 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2020; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGO encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 12 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGO, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de enviá-los previamente. II. Participação Remota por meio Digital. Os acionistas também poderão participar da AGO de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio digital deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGO, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGO por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da ICVM nº 481/2009. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 30 de julho de 2020, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGO, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio digital durante a realização das AGO. Para participar da Assembleia por meio digital, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio digital passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGO será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da ICVM nº 481/2009 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. III. Boletim de Voto a Distância. Alternativamente, os acionistas poderão votar nas matérias constantes da ordem do dia da Assembleia mediante o envio, a partir desta data, do boletim de voto à distância, disponibilizado nos websites da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), diretamente para a Companhia, por correio postal - para o endereço Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 - ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br. Além disso, os acionistas poderão exercer o direito de voto mediante transmissão de instruções de preenchimento do boletim de voto para (i) seus custodiantes ou (ii) a instituição financeira contratada pela Companhia para a prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários. As instruções de voto deverão ser recebidas pela Companhia, pelo custodiante e pelo escriturador em até 7 (sete) dias antes da data da Assembleia, nos termos da ICVM nº 481/2009. O acionista que enviar o Boletim de Voto a Distância poderá participar da Assembleia Geral tanto presencialmente, quanto remotamente. No entanto, caso este acionista exerça o direito de voto na Assembleia Geral, o seu Boletim de Voto a Distância será integralmente desconsiderado e os votos proferidos em tempo real serão considerados válidos. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2020. Renato José Goettems, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2257402"
                        ],
                        "2257282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 27.701.564/0001-08\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da Sociedade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos aos exercícios findos em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.122019. Solicitamos o agendamento prévio através do e-mail: renato.coelho@redimix.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2020. \r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 2257282"
                        ],
                        "2256937": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ EZAEL PIRES \r\n\r\nCPF: 237.177.937-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ EZAEL PIRES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051300, com validade até 22 de maio de 2024, que o autoriza para criação de suínos, na ESTRADA DO CONTORNO, KM 26 (RODOVIA WASHINGTON LUIZ), SÍTIO SÃO JOSÉ - XERÉM, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.9726/2013.\r\n\r\nId: 2256937"
                        ],
                        "2256877": [
                            "V - Convocação",
                            "Great 108 S.A.\r\n\r\nCNPJ: 24.630.017/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - Servimo-nos da presente para, na forma do artigo 294 da Lei 6.404/76, convocar V.Sas. para a Assembleia Geral Extraordinária da Great 108 S.A., a realizar-se no dia 07 de julho de 2020 às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada no Estado do Rio de Janeiro, Av. João Cabral de Melo Neto, 400, 1504 - parte, Barra da Tijuca, Cep: 22775-057, para tratar da seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia; e (ii) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do disposto no artigo 5º, caput, do Estatuto Social, para refletir o novo valor do capital social e o número de ações em que ele passará a estar dividido. RJ 24/06/2020.\r\n\r\nId: 2256877"
                        ],
                        "2256771": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n31.242.472/0001-84\r\n\r\nCOSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN051375, com validade até 22 de junho de 2024, para operar Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 175,5 m3/dia e carga orgânica total de 58 kg DBO/dia, no seguinte local: Estrada de acesso ao Saquinho de Itapirapuã - gleba O - Pontal, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/203719/2006)\r\n\r\nId: 2256771"
                        ],
                        "2257367": [
                            "V - Convocação",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.233.034/0001-51-NIRE 33.3.0027376-0-Cia. Fechada\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/AGE, às 11h do dia 07/07/2020, no auditório da sede produtiva (Usina) com endereço no Sítio Barra do Peixe, Cerejeira, localizado na MM-90 Km 2, Terras Frias, 1º Distrito de Santa Maria Madalena, RJ, com a seguinte ordem do dia: AGO: a) Apresentação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2019; b) Fixação dos honorários da Diretoria; c) Distribuição dos lucros. AGE: a) Alteração do estatuto; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede administrativa da empresa, os documentos mencionados na ordem do dia. RJ, 26/06/2020. Diretor-Presidente: Davi Moura Dopico; Diretora Administrativa: Debora Moura Dopico.\r\n\r\nId: 2257367"
                        ],
                        "2257032": [
                            "V - Convocação",
                            "INSPIRA SUL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.362.006/0001-90 - NIRE 33.3.0032703-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração da INSPIRA SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de julho de 2020, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para deliberar sobre (i) alteração do endereço da sede da Cia (ii) aumento de até R$ 18.791.486,00 de capital social da Cia, com a emissão de até 18.791.486 novas ações por meio da conversão de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC´S). Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram- se à disposição dos acionistas na sede social da Cia ou por meio eletrônico, mediante solicitação formal à administração da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2257032"
                        ],
                        "2257250": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02 - NIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 28 de julho de 2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 28 de julho de 2020, às 10 horas, de modo exclusivamente digital, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobilários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) aprovação da reforma do estatuto social da Companhia, bem como a sua consolidação, contemplando, dentre outras, as seguintes alterações relevantes: \r\n\r\n(a) artigo 12, parágrafo 6º, e artigo 14, parágrafo 3º: exclusão da limitação a 3 reeleições dos administradores e da previsão de que após os prazos de reeleição o administrador só poderia concorrer novamente após um prazo de gestão;\r\n\r\n(b) artigo 16, parágrafo 3º: exclusão de previsão de apresentação de declaração de bens dos administradores da Companhia;\r\n\r\n(c) artigo 22, inciso XI, e artigo 31, inciso I, alínea (f): exclusão da relação de assuntos de competência do Conselho de Administração os planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos colaboradores da Companhia;\r\n\r\n(d) artigo 23: inclusão na competência do Conselho de Administração de previsão de fixação da remuneração individual dos administradores da Companhia e membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração;\r\n\r\n(e) artigo 23, inciso II, e inclusão da alínea (j) no artigo 31: que seja da Diretoria Executiva, e não mais do Conselho de Administração, a competência para indicar e destituir os titulares da estrutura geral da Companhia;\r\n\r\n(f) artigo 24: previsão de que o Conselho de Administração poderá criar comitês ou grupos de trabalho específicos e transitórios, além dos permanentes previstos no estatuto social da Companhia;\r\n\r\n(g) artigo 26 e artigo 29, parágrafo 6º: extinção do Comitê de Governança e Partes Relacionadas. Com a extinção, propõe-se que a avaliação de situações de conflito e transações com partes relacionadas sejam realizadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia;\r\n\r\n(h) artigo 31, inciso II, alínea (j): alteração na competência da Diretoria Executiva “a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia”, para “a dotação de pessoal das áreas da Companhia”;\r\n\r\n(i) artigo 31, inciso II, alínea (q): ajuste na redação da competência da Diretoria Executiva de: aprovar “as convenções ou acordos coletivos de trabalho”, para aprovar “negociações com entidades sindicais”;\r\n\r\n(j) artigo 32, parágrafo 3º: inclusão da expressão “mediante solicitação” para envio das atas da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração;\r\n\r\n(k) artigo 33, parágrafo 3º: alteração do parágrafo 3º para incluir a competência de todos os diretores da Companhia, inclusive os não-estatutários;\r\n\r\n(l) artigos 34, 35 e 36: ajustes formais da nova estrutura;\r\n\r\n(m) artigo 39: exclusão da participação nos lucros para os administradores da Companhia;\r\n\r\n(n) artigo 47: exclusão do artigo para retirar a previsão de participação nos lucros da Companhia para a Diretoria Executiva e de atribuição da Assembleia Geral para definir gratificações e remuneração variável para a Diretoria Executiva, ficando tal competência no Conselho de Administração, nos termos da proposta de ajuste do artigo 23, inciso I; e\r\n\r\n(o) artigo 61: exclusão da disposição transitória, tendo em vista que não é mais aplicável; \r\n\r\n(p) artigo 15, parágrafos 3º e 6º, artigo 22, inciso IV, artigos 24 e 27: alteração da denominação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, que passará a ser denominado Comitê de Pessoas; e\r\n\r\n(ii) aprovação da revisão da estrutura de remuneração dos administradores da Companhia de modo a se adotarem incentivos de curto e longo prazo proporcionais a metas adequadas, bem como o Plano de Remuneração em Opções de Compra de Ações, até o limite do capital autorizado previsto no estatuto social da Companhia, e o Plano de Ações Restritas - Programa de Matching Shares.\r\n\r\n(B) Em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) apreciação do relatório da administração da Companhia, das contas dos administradores da Companhia, das demonstrações financeiras da Companhia, do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n(ii) aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n(iii) aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, incluindo a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(v) fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e dos membros dos comitês estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nInstruções e Informações Gerais:\r\n\r\nEm razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades competentes durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus) e conforme autorizado pelo artigo 21-C, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a AGOE será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os senhores acionistas participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Companhia ou exercer o direito de voto mediante uso do Boletim de Voto (conforme abaixo definido), em ambos os casos nos termos previstos na Instrução CVM 481.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos neste edital de convocação e na proposta da administração para a AGOE, para participar e votar, por meio de sistema eletrônico, o acionista deverá enviar solicitação à Companhia para o endereço de e-mail ri@br.com.br, até 2 dias antes da data de realização da AGOE (isto é, até às 10 horas do dia 26 de julho de 2020), consoante o previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, e enviar à Companhia os documentos indicados neste edital de convocação da AGOE e na proposta da administração da AGOE, na forma prevista na referida proposta da administração. Em resposta ao e-mail, a Companhia enviará aos senhores acionistas, que manifestarem seu interesse em participar na AGOE por meio do sistema eletrônico e que, após a análise dos documentos enviados e comprovação da titularidade das ações, estejam aptos a participar da AGOE, as regras para participação e os procedimentos necessários e suficientes para acesso e utilização do sistema eletrônico pelo acionista.\r\n\r\nEm observância do previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a Companhia solicita aos senhores acionistas que pretendam participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGOE que apresentem, em até 2 dias antes da data da sua respectiva realização (isto é, até às 10 horas do dia 26 de julho de 2020): (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da data de envio do documento para a Companhia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do estatuto social da Companhia, na hipótese de representação por procurador. Os senhores acionistas ou seus representantes legais deverão, ainda, apresentar, em conjunto com os demais documentos necessários, documentos que comprovem a sua identidade e os seus poderes, conforme o caso. \r\n\r\nOs instrumentos de mandato deverão (i) ter sido outorgados há menos de 1 ano e para procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que (a) se pessoa jurídica: o acionista pode ser representado por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) se fundo de investimento: o acionista por ser representado pelo seu administrador e/ou gestor (conforme o caso) ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil, não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (ii) ser acompanhados dos documentos que comprovem os poderes de representação e identidade do outorgante e do outorgado, conforme o caso. \r\n\r\nSolicitamos aos senhores acionistas que depositem ou enviem por correspondência os referidos documentos: (i) para a sede social da Companhia, situada no Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, 4º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, aos cuidados da Gerência de Relacionamento com Investidores da Companhia; ou (ii) para o endereço de e-mail da Gerência de Relacionamento com Investidores (ri@br.com.br), no prazo de até 2 dias antes da data de realização da AGOE (isto é, até às 10 horas do dia 26 de julho de 2020), nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481. \r\n\r\nSem prejuízo da possibilidade de participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGOE e observados os procedimentos previstos na Instrução CVM 481, no Formulário de Referência da Companhia e as instruções contidas na proposta da administração para a AGOE, o acionista poderá exercer o seu respectivo direito de voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância (“Boletim de Voto”) disponibilizado pela Companhia nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br). \r\n\r\nSem prejuízo da possibilidade de participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGOE, conforme instruções contidas neste edital de convocação e na proposta da administração para a AGOE, a Companhia recomenda aos seus acionistas que utilizem e seja dada preferência ao Boletim de Voto para fins de participação na AGOE, evitando que problemas decorrentes de equipamentos de informática ou de conexão à rede mundial de computadores dos acionistas prejudiquem o exercício do seu direito de voto na AGOE. \r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto à distância constam da proposta da administração para a AGOE.\r\n\r\nTodos os documentos pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na AGOE, incluindo este edital de convocação, a proposta da administração para a AGOE, bem como aqueles exigidos nos termos do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações e na forma da Instrução da CVM 481, encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, a partir desta data na Gerência de Relações com Investidores da Companhia, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nEdy Luiz KogutPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2257250"
                        ],
                        "2257038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - CANCELAMENTO DA AGO e AGE\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, em cumprimento ao seu Estatuto Social e ao disposto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), vem informar aos seus acionistas o CANCELAMENTO da AGE e AGO que seriam realizadas em 30 de junho de 2020, em razão da Decisão Judicial emitida pela 6ª Vara Empresarial. A Companhia informa que divulgará oportunamente edital de convocação relativo à AGO e AGE, nos termos da regulamentação aplicável, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2257038"
                        ],
                        "2257393": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL\r\n\r\nCentro Universitário Geraldo Di Biase\r\n\r\nRua Deputado Geraldo Di Biase, nº 81 - Bairro Aterrado -\r\n\r\nVolta Redonda - RJ - CEP 27213-080\r\n\r\nCNPJ: 28.577.153/0001-15\r\n\r\nEdital de Convocação. A Presidente do Conselho Curador da Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP, no uso de suas atribuições e consoante o que determina o art. 9º dos Estatutos, Convoca os ilustres participantes do Conselho Curador para a Assembleia Geral Ordinária que ocorrerá no dia 03 de julho de 2020, em primeira chamada às 15:00 horas, e, em segunda e última chamada às 16:00 horas, na sede da FERP (Rua Deputado Geraldo Di Biase, nº 81 - Bairro Aterrado - Volta Redonda/RJ). Ressalto que a Assembleia será realizada Por Vídeo Conferência, na plataforma Microsoft Teams, em link que estará disponível aos senhores com antecedência, devido a pandemia ocasionada pelo Corona vírus (COVID-19). Na pauta: apresentação do relatório anual das atividades do exercício de 2019 e apreciação das demonstrações contábeis já aprovadas pelo Conselho Fiscal, em reunião ocorrida no dia 12 de março de 2020, e assuntos gerais. Destacando a importância da participação de todos, se requisita a confirmação de presença, através do e-mail: presidencia@ugb.edu.br. Volta Redonda, 22 de junho de 2020. Elizabeth Maria Di Biase - Presidente do Conselho Diretor.\r\n\r\nId: 2257393"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 (CJC-01) PARA UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I)., Processo Administrativo nº 853/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 037/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 16 de julho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2257274"
                        ],
                        "2257275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de Conjunto Escolar para Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, consoante ao Termo de Compromisso PAR nº 201405921, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 984/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 038/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 16 de julho de 2020, às 15:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2257275"
                        ],
                        "2257276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA para prestação de serviço de realização de exames de Angiotomografia de Coronárias com escore de cálcio, conforme especificações constantes no termo de referência (anexo I), em atendimento as necessidades Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 3391/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 35/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 14 de julho de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2257276"
                        ],
                        "2257277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Recarga de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), para botijões de gás 13 kg, botijões vazios confeccionados em metal, resistente a impacto e com capacidade de 13kg para acondicionamento de gás de cozinha (GLP) com o objetivo de atender às demandas da Secretaria de Municipal de Saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 638/2020, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 025/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 14 de julho de 2020, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2257277"
                        ],
                        "2257278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO SO CIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS NO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA II E NO RESIDENCIAL VILAGE FRANCISCO FURTADO, inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), em atendimento as necessidades Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí, Processo Administrativo nº 424/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2020, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 10 de julho de 2020, às 14:00 horas. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2257278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: PE001/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPROCESSO: 13969/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/07/2020\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL QUE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA AS UNIDADES ESFS, CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ, PAM SANTO ANTÔNIO, HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, REDE DE FRIO E PARA CAMPANHAS EXTRAMURO, QUE COMPÕEM A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SALAS DE VACINAÇÃO DE CABO FRIO E PARA TESTAGEM DE PACIENTES SUSPEITOS DE COVID-19. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência (www.saude.cabofrio.rj.gov.br) ou no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL (www.bll.org.br).\r\n\r\nCabo Frio-RJ 24 de junho de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2257280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cardoso Moreira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257348": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nSecretaria de Governo e Administração - SEGAD\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020\r\n\r\nO Município de Cardoso Moreira/RJ TORNA PÚBLICO para o conhecimento dos interessados que realizará procedimento licitatório em consonância com a Lei nº 8.666/9 e a Lei Complementar nº 123/06, a saber: OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de engenharia civil, concernente em concluir a construção da Unidade Central de Saúde deste Município de Cardoso Moreira/RJ. DATA E HORÁRIO DA SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 13 de Julho de 2020, às 10 horas. TIPO: Menor Preço. O Edital poderá ser retirado nesta cidade, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Rua Sebastião Zaquieu, n° 84/92 (2° andar) - Catarino, de segunda à sexta-feira das 13h às 16h, mediante requerimento, dispositivo de armazenamento de dados e fornecimento de 02 (duas) resmas de papel A4, através de solicitação por e-mail ou, ainda, no sítio eletrônico deste Município. Quaisquer informações acerca da licitação em tela poderão ser solicitadas no endereço acima citado.\r\n\r\nFabrício Araújo de Souza\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO\r\n\r\nDE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nId: 2257348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257298": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a NOVA DATA de realização da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2020, do tipo MENOR OFERTA, para contratação de diárias em leito de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e pediátrica, para atendimento de pacientes, oriundos do Sistema único de Saúde, referenciados pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao P.A. nº 7378/2017, às 10:00 (dez) horas, do dia 29 de julho de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2257298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257269": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1182/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 17/07/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/07/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL BERNARDINO DE MELO LOCALIZADA NO CENTRO - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 25 de Junho de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2257269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nTomada de Preços nº. 002/2020\r\n\r\nProcesso nº 1983/2020 Modalidade: Tomada de Preços nº. 002/2020. Objeto: Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial nas Unidades de Saúde e Educação da rede municipal de Mendes, RJ, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 13/07/2020, às 11h. Informações adicionais: licitacaosaudemendes@gmail.com /Tel. (24) 2465-4646 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, 2° andar - Centro - Mendes (RJ). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2257279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257328": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/16187/19 e apenso (12/17547/19) \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 06/20\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 06/20, com Critério de Julgamento: Menor Preço p/ Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma e Ampliação da Sala Multiuso (Lote 1) e Fornecimento de Mobiliários (Lote 2) da sede da Sub-Secretaria de Cultura - SEMCELT, conforme especificações contidas no Projeto Básico.\r\n\r\nDia/Hora: 14/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2257328"
                        ],
                        "2257329": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/5402/20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 07/20\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 07/20, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma, Melhorias e Adequações no Campo da Bica - bairro BNH, conforme especificações contidas no Projeto Básico.\r\n\r\nDia/Hora: 17/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2257329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257381": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020; PROC Nº: 3.005/2020; TIPO DE JULGAMENTO: Maior oferta; OBJETO: Contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviço de pagamento de folha salarial dos servidores ativos e inativos, pensionistas, pensões alimentícias e aposentados, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nilópolis; ABERTURA: 10/07/2020 às 10h; DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 25 de Junho de 2020/ Romeu Lima Filho/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2257381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 03 (TRÊS) DE JULHO DE 2020, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 018/2020, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAC'AÞO DE INSTITUIC'AÞO FINANCEIRA REGULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERACIONALIZAC'AÞO FINANCEIRA DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE CRÉDITO EMERGENCIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA GERIR E ADMINISTRAR O PROGRAMA SUPERA MAIS DE OFERTA DE CREìDITOS ORIENTADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONFORME LEI Nº 3507 DE 04 DE JUNHO DE 2020, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2257360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257322": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/009.428\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS TORNA PÚBLICO QUE NO PROCESSO QUE SELECIONARÁ ATRAVÉS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VIADUTO SOBRE A LINHA FERREA, NO BAIRRO DE AUSTIN, SITUADA NO BAIRRO EM NOVA IGUAÇU - RJ. COMUNICAMOS AS EMPRESAS INTERESSADAS, QUE EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/RJ, ATRAVÉS DO PROCESSO TCE-RJ Nº 217.037-6/20, COMUNICAMOS O ADIAMENTO SINE DIE. RESSALTE-SE QUE A NOVA DATA DA REALIZAÇÃO SERÁ COMUNICADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. MAIORES INFORMAÇÕES NA SALA DA CPL, SITUADA NO 2º PAVIMENTO DA PREFEITURA NA RUA ATAÍDE PIMENTA DE MORAES N.º 528 - CENTRO - NOVA IGUAÇU, TELEFONE (21) 2666-4924 E-MAIL: CPLNOVAIGUACU@GMAIL.COM, OU NO SITE WWW.NOVAIGUACU.RJ.GOV.BR NO LINK PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LICITAÇÕES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 25 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO\r\n\r\nId: 2257322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257050": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉDIO ANEXO A ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO PUGNALONI NA ESTRADA DO CATOBIRA, N° 241 EM ITAIPAVA - PETROPOLIS/RJ. Fica remarcada para o dia: 15/07/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 26/06/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 19 de junho de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2257050"
                        ],
                        "2257354": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 06/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE NOVO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO PSF AMAZONAS - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 09/07/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 26/06/20 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 25 de junho de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2257354"
                        ],
                        "2256862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 27 de julho de 2020, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2019; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Petrópolis, 22/06/2020.\r\n\r\nAlexandre Cardoso de Oliveira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2256862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257396": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4458/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para locação de equipamentos adequados para atendimento ao COVID-19 (monitores multiparamétricos e ventiladores pulmonares, destinados ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus-Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 175.948,92\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 09/07/2020 09hs.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã Comissão Permanente de Licitação Rua Conde de Araruama, nº 425 Centro Quissamã RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2257396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257240": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 124/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de próteses vasculares para realização de procedimentos cirúrgicos no Hospital Municipal. Proc. Adm. nº 18.607/2019 - Data/Hora: 08/07/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 88.440,00. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2257240"
                        ],
                        "2257383": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 30/2020 - Objeto: construção do Ecoparque Municipal de Resende-RJ,conforme edital Processo Administrativo n° 15.839/2020. Data/Hora: 16/07/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 1.362.710,54. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2257383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 037/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 68595/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de aquisição de material hospitalar para atender as unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada E Atenção Básica De Saúde Do Município De São Gonçalo- SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 08/07/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).Antonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 25/06/2020 por incorreção I.O.\r\n\r\nId: 2257176"
                        ],
                        "2257177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 039/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 17444/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de concreto usinado FCK 20 para atender as necessidades do Parque Industrial (Usina) e DCO'S da Prefeitura de São Gonçalo - RJ. , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 07/07/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 25/06/2020 por incorreção I.O.\r\n\r\nId: 2257177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257369": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 011/2020\r\n\r\nPROCESSO: 1523/2020\r\n\r\nO Pregoeiro do município de São João da Barra/RJ, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao Pregão 011/2020, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM PLUVIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS, visando, por parte do órgão gestor, alterações no Anexo I - Termo de Referência, do aludido instrumento convocatório.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2257369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257234": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2020 - PROCESSO: 5315/2020. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ - SEROPÉDICA/RJ. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 28 de julho de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência.\r\n\r\nSeropédica, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2257234"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2257437": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.141 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 56 E 61 E O ANEXO I DO DECRETO Nº 46.890, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - SELCA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/002/007299/2019, por meio do qual é solicitada a prorrogação do início da vigência do Decreto n° 46.890, de 23 de Dezembro de 2019, em razão da complexidade das modificações e inclusões de procedimentos e normas técnicas inerentes ao novo sistema de licenciamento e controle ambiental a ser implementado, e a inclusão da atividade “hospitais” no Grupo XXX (Serviços Auxiliares Diversos) do Anexo I (Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental), porquanto, apesar de os hospitais constarem como inclusão a ser realizada, conforme respostas à consulta pública realizada no âmbito do Processo nº E-07/002.1417/2019 de edição do Decreto n° 46.890/19 (fls. 420, 421, 424, 425, 470, 471, 474 e 475), os mesmos não constam na publicação oficial de 24 de dezembro de 2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nArt. 56 - Regulamentos específicos serão editados pelo CONEMA ou pelo INEA, conforme o caso, a fim de disciplinar e complementar aspectos do SELCA, até 23 de março de 2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 61 - Este Decreto entra em vigor em 23 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014 e suas alterações. (...)\"\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo I do Decreto n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"(...) GRUPO XXX - SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS\r\n\r\nRealização de serviços de lavanderia e tinturaria. Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos. Hospitais. Realização de serviços de recuperação e manutenção de veículos. Realização de serviços de abastecimento e lavagem de veículos e embarcações. Operações portuárias de movimentação de cargas perigosas e não perigosas e de resíduos perigosos e não perigosos. Aterro de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - Classes A, B, C. Aterro de resíduos industriais da Classe I (...)\".\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2257437"
                    ],
                    "2257207": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.130 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 357.081.848,04, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o art.15 da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que autoriza as alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o art. 2º da Lei Estadual nº 8.896, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação de ação orçamentária ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-070002/006927/2020; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 357.081.848,04 (trezentos e cinquenta e sete milhões, oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2257207"
                    ],
                    "2257208": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.785.030 \r\n\r\n18.118.293 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.514.188 \r\n\r\n7.976.903 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n43.088.905 \r\n\r\n45.468.900 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n62.443.636 \r\n\r\n150.386.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.616 \r\n\r\n19.042.182 \r\n\r\n38.535.434 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.734.471 \r\n\r\n2.791.419 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n638.547.490 \r\n\r\n397.225.112 \r\n\r\n241.322.378 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n22.261.817 \r\n\r\n52.697.536 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.775.000 \r\n\r\n95.957.368 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.777.501 \r\n\r\n7.723.508 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n34.801.746 \r\n\r\n61.648.071 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.968.570 \r\n\r\n26.540.773 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n3.017.737 \r\n\r\n2.739.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n3.923.144 \r\n\r\n131.307.393 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.546.786 \r\n\r\n132.545.784 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n1.862.958 \r\n\r\n5.177.842 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.723.947 \r\n\r\n16.180.748 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.753.602 \r\n\r\n36.510.592 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.306.827 \r\n\r\n1.495.458 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.401.527 \r\n\r\n731.045.623 \r\n\r\n1.088.355.904 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n292.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n291.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n27.006.815 \r\n\r\n12.189.387 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.294.950.157 \r\n\r\n699.215.317 \r\n\r\n4.595.734.840 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n86.199.953 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.473.727 \r\n\r\n342.511.369 \r\n\r\n484.962.357 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.337.440.190 \r\n\r\n5.773.387.932 \r\n\r\n18.564.052.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n13.861.014 \r\n\r\n247.789.305 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n154.346.284 \r\n\r\n79.467.045 \r\n\r\n74.879.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n26.095.456 \r\n\r\n54.978.460 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n12.714.654 \r\n\r\n18.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n152.364 \r\n\r\n28.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n35.826 \r\n\r\n38.607 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n418.510 \r\n\r\n417.534 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.245.305 \r\n\r\n1.705.951 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n6.216.164 \r\n\r\n7.577.999 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n3.680.124 \r\n\r\n4.732.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n5.326.076 \r\n\r\n7.933.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n5.894.326 \r\n\r\n17.311.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501 \r\n\r\n517.814.083 \r\n\r\n586.895.418 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.519.302.028 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n7.852.513 \r\n\r\n8.115.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.548.390 \r\n\r\n53.381.809 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n82.015.969 \r\n\r\n152.034.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.213.489 \r\n\r\n120.232.326 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n65.380.852 \r\n\r\n44.766.947 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n543.309.708 \r\n\r\n1.709.709 \r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.516.341.556 \r\n\r\n6.400.451.879 \r\n\r\n5.115.889.676 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.819.580 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.799.645 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.654.531 \r\n\r\n172.241.141 \r\n\r\n344.413.390 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.383.288.932 \r\n\r\n253.945.163 \r\n\r\n1.129.343.770 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n910.306.265 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n699.882.904 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n170.725.313 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n80.488.536 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n3.144.837 \r\n\r\n4.950.178 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100.003.538 \r\n\r\n78.237.463 \r\n\r\n21.766.075 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n26.671.474 \r\n\r\n11.656.498 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n47.489.252 \r\n\r\n20.579.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.138.553 \r\n\r\n39.344.065 \r\n\r\n44.794.488 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.737.743.541 \r\n\r\n2.035.929.608 \r\n\r\n3.701.813.933 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n489.763.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.987.346.858 \r\n\r\n762.176.243 \r\n\r\n1.225.170.615 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n5.377.651 \r\n\r\n12.852.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n24 \r\n\r\n4.759.353 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n74.704.960.597 \r\n\r\n21.391.208.265 \r\n\r\n53.313.752.332 \r\n\r\nId: 2257208"
                    ],
                    "2257209": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.496.578 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.913.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n31.560.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.732.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n55.227.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.046.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n114.303.517 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.675.037 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.249.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n770.032.300 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.758.861 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.499.210 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.155.484 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n448.020.285 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.686.690.627 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n183.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n163.026.997 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n58.956.699 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.694 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n322.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.984.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.072.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.815.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n40.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n383.632.696 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.592.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.422.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.187.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n572.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.531.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.607.216 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.602.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.740.602.474 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n53.930.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n841.316.860 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.123.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.064.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.343.108.683 \r\n\r\nId: 2257209"
                    ],
                    "2257210": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.385 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.554.932 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.768.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.560 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n798.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.452 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.361.441 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n729.836 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.547 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.854.410 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n71.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n172.738 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.596 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.485.544 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.342.201 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.173 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.613 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.526 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.687 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n564.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.817 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.391.841 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.466.569 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323.995.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n239.407.462 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n952.786.359 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n34.895.463 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.477.860 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.417.448 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.495.754 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n269.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n211.036 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.660.897.343 \r\n\r\nId: 2257210"
                    ],
                    "2257211": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.343.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.855.535 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n150.383.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.684.339 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.583.045 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n11.162.742 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.140.164 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.304.033 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.191.766 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n68.474 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n981.431 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n128.840.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.210.458 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n243.546.910 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n134.143.365 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.501.661 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.507.570 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.762.308 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.439.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.045 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n165.365 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n47.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.237.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n190.767 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.064.132 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.922.649 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n810.601 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n334.002.465 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n54.640.845 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n67.293.170 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n33.954.636 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.741 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.084.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.176.579 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n424.061.401 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.616.254 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n2.774.545 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.843.385.083 \r\n\r\nId: 2257211"
                    ],
                    "2257212": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n278.159 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.793 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n789.345 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n151.224.678 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.092.301 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.442 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n171.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.945.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.675.189 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n65.702.555 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n221 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n466.361.222 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2020.\r\n\r\nId: 2257212"
                    ],
                    "2257448": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.137 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“10.1.2 - Assessoria de Assuntos Administração”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“10.1.2 - Assessoria de Assuntos Administrativos”\r\n\r\nId: 2257448"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2257433": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160047/000591/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 04 de maio de 2020, JÚLIA PEREIRA RIAL, ID 5028309-0, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000350/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa, com validade a contar de 29 de maio de 2020, o mandato conferido a PRISCILA HAIDAR SAKALEM, designada pelo Decreto de 15 de março de 2019, publicado no D.O. de 18.03.2019, para, na qualidade de representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, exercer as funções de Conselheiro Suplente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ.\r\n\r\nId: 2257433"
                    ],
                    "2257434": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000374/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Cadete Bombeiro Militar, em ordem de classificação por terem sido aprovados em todas as fases do Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2020, os seguintes candida tos, com validade a contar da data a saber:\r\n\r\nA contar de 02 de março de 2020\r\n\r\n1º/50\r\n\r\nGABRIELL CHRISTIAN PEREIRA ALVES\r\n\r\n2º/50\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3º/50\r\n\r\nJUAN SÉVOLO MEIRA\r\n\r\n4º/50 \r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\n5º/50\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO PRADA ALVES*\r\n\r\n6º/50\r\n\r\nGUSTAVO MARINS ZILLI MACHADO\r\n\r\n7º/50\r\n\r\nRAPHAEL NASCIMENTO DE MENDONÇA MALAFAYA\r\n\r\n8º/50\r\n\r\nBRENO DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\n9º/50\r\n\r\nMARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE O. JUNIOR*\r\n\r\n10º/50\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA**\r\n\r\n11º/50\r\n\r\nDHALYN DE OLIVEIRA LIMA SANTOS\r\n\r\n12º/50\r\n\r\nLINDEMBERG NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13º/50\r\n\r\nRODRIGO CONFORTI DOS SANTOS\r\n\r\n14º/50\r\n\r\nJOÃO VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n15º/50\r\n\r\nMARLON RONI MORAIS MARTILIANO*\r\n\r\n16º/50\r\n\r\nROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\n17º/50\r\n\r\nMARCELO FONTES JUNIOR\r\n\r\n18º/50\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIRA WERNECK\r\n\r\n19º/50\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA SILVA*\r\n\r\n20º/50\r\n\r\nRENATO DOMINGUES PAIXAO SILVA**\r\n\r\n21º/50\r\n\r\nDANIEL CARIBÉ PEREIRA MARTINS\r\n\r\n22º/50\r\n\r\nALLAN BRITO RIBEIRO\r\n\r\n23º/50\r\n\r\nFERNANDO GABRIEL DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n24º/50\r\n\r\nRODRIGO PONTES DE SOUZA LIMA FILHO\r\n\r\n25º/50\r\n\r\nHUDSON PROVIER DA SILVA JUNIOR*\r\n\r\n26º/50\r\n\r\nRODRIGO MORAES BRAEM\r\n\r\n27º/50\r\n\r\nANDRESSA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n28º/50\r\n\r\nGABRIEL LOURENÇO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n29º/50\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS DOS SANTOS ALVARENGA*\r\n\r\n30º/50\r\n\r\nALAN ROCHA BASTOS DIAS**\r\n\r\n31º/50\r\n\r\nYURY DE AGUIAR MADEIRA\r\n\r\n32º/50\r\n\r\nRENAN GOMES MARTINS\r\n\r\n33º/50\r\n\r\nMARCELO CAMILO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n34º/50\r\n\r\nFABRICIO TORRES BRAGA\r\n\r\n35º/50\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MACEDO SILVA PEREIRA*\r\n\r\n36º/50\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n37º/50\r\n\r\nWILLIAN ROBERTSON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n38º/50\r\n\r\nRAFAEL MORENO DOS SANTOS\r\n\r\n39º/50\r\n\r\nGYLLENO CASTRO SILVA*\r\n\r\n40º/50\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA**\r\n\r\n41º/50\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DE ARAUJO PAES\r\n\r\n42º/50\r\n\r\nMOISÉS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n43º/50\r\n\r\nRONALD MORAES LEMES\r\n\r\n44º/50\r\n\r\nFILIPE CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n45º/50\r\n\r\nFELIPE AFONSO GOMES DA SILVA*\r\n\r\n46º/50\r\n\r\nWALLACE JORGE FREITAS DUNGA\r\n\r\nA contar de 03 de março de 2020\r\n\r\n50º/50\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALTINO SILVA ARAUJO** \r\n\r\nA contar de 05 de março de 2020\r\n\r\n47º/50\r\n\r\nLICARD TOLEDO CARDINOT\r\n\r\nA contar de 08 de março de 2020\r\n\r\n48º/50\r\n\r\nGUILHERME DE ANDRADE PERES\r\n\r\nA contar de 11 de março de 2020\r\n\r\n49º/50\r\n\r\nARTUR FERNANDES DE CARVALHO \r\n\r\n* Vaga reservada pela Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n** Vaga reservada pela Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\nId: 2257434"
                    ],
                    "2257446": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marilene Queiroz Coelho Marçal, ID Funcional nº 5102139-0. Processo nº SEI-040206/000055/2020.\r\n\r\nNOMEAR MINA CARACUSCHANSKI para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ulysses Freitas Pessanha Areas, ID Funcional nº 5104079-4. Processo nº SEI-040206/000052/2020.\r\n\r\nNOMEAR MEIRE CHRISTINE LOPES GAMARIA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Pierre Alex Domiciano Batista, ID Funcional n° 5101278-2. Processo nº SEI-170026/001043/2020.\r\n\r\nNOMEAR ODETE CARMEN GIALDI, ID FUNCIONAL Nº 5110859-3, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Luiz Paes Ramos. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ PAES RAMOS do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5103489-1, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luis Augusto Damasceno Melo, ID Funcional nº 5648599. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5110975-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO JOVENTINO COELHO para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ricardo Cavalcanti Ribeiro, ID Funcional n° 5110975-1. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, MARCUS VINICIUS DA SILVA COIMBRA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5110906-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOSE DA SILVA MENEZES para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius da Silva Coimbra Filho, ID Funcional n°5110906-9. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camilla Antunes Vieira Dantas, ID Funcional nº 5109645-5. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, VIVIANE ALEXANDRE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5110930-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, Design e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, RAFAEL GARRIDO SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5110911-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Auditoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2020, ARMANDO CORREA FONSECA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5097715-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2020, BRUNO RÉBULA KLEIN do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Abastecimento e Diversificação Produtiva, da Subsecretaria de Abastecimento, Pesca e Politicas Agrárias e Agrícolas, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001364/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA COSTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Abastecimento e Diversificação Produtiva, da Subsecretaria de Abastecimento, Pesca e Politicas Agrárias e Agrícolas, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruno Rébula Klein. Processo nº SEI-020007/001378/2020. \r\n\r\nId: 2257446"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2257449": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000117/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a prorrogação de cessão do servidor ANDERSON DE OLIVEIRA MACHADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565080-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas, nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2257449"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257350": [
                            "I - Ato",
                            "‘VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 46 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o conteúdo do Processo no. E-09/069/48/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Agente de Trânsito Rodoviários, os Policiais Militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes da relação anexa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107273\r\n\r\n50988441\r\n\r\nADRIANO DE PAULA SÁ BRANCO\r\n\r\n12572402777\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n79666\r\n\r\n5949211\r\n\r\nALTAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8045772778\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86778\r\n\r\n43671047\r\n\r\nALTAMIRO DO PARAIZO ARAUJO\r\n\r\n5718645701\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66622\r\n\r\n23457279\r\n\r\nANDERSON LUIS SANTOS PAES\r\n\r\n8398768746\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107302\r\n\r\n50988158\r\n\r\nANDERSON RANGEL FERREIRA\r\n\r\n10984889701\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n82327\r\n\r\n42495180\r\n\r\nBRUNO SANTOS ALVES\r\n\r\n8976754794\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n106365\r\n\r\n50858602\r\n\r\nCARLOS DOUGLAS AMARUZZA MACIEL\r\n\r\n5776991722\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107293\r\n\r\n50987933\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\n14802884702\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71621\r\n\r\n24984523\r\n\r\nCLÁUDIO RODRIGUES FORTES LIMA\r\n\r\n91973317753\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84437\r\n\r\n42689031\r\n\r\nCRISTIANE DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n7504423793\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107274\r\n\r\n50988476\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS TEIXEIRA VERLI\r\n\r\n12652896709\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107431\r\n\r\n50991485\r\n\r\nDANIELLY BATISTA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n14711088725\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n104560\r\n\r\n50342193\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12501479726\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88563\r\n\r\n43834531\r\n\r\nDEMETRIUS RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n10545408709\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107327\r\n\r\n50988840\r\n\r\nDERLY VIANA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n10789360721\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107291\r\n\r\n50994794\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n13919681746\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100892\r\n\r\n50199277\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n9372132764\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n104555\r\n\r\n44250525\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n10998321796\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n79799\r\n\r\n5950520\r\n\r\nEDUARDO MAIA MILITÃO\r\n\r\n2375328752\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107324\r\n\r\n50988751\r\n\r\nELISON MAURO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n11098091744\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63027\r\n\r\n25000055\r\n\r\nELTON PIOVESAN DE ALMEIDA\r\n\r\n2550650786\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107309\r\n\r\n50988395\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\n10897652746\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94440\r\n\r\n44222254\r\n\r\nFILIPE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n10718955757\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107318\r\n\r\n50988719\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO PAGLIASSE\r\n\r\n15439591729\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66301\r\n\r\n24874183\r\n\r\nGLEITON BERNARDINO DE JESUS\r\n\r\n8291916748\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n91109\r\n\r\n44063075\r\n\r\nHEITOR CORREA REIS RODRIGUES\r\n\r\n5973602788\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70876\r\n\r\n22605762\r\n\r\nHUGO ALEXANDRE CAETANO GUIMARAES\r\n\r\n7536289707\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107265\r\n\r\n50988093\r\n\r\nJEFFERSON NEIVA VIDAL\r\n\r\n11111784701\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n90158\r\n\r\n44016557\r\n\r\nJOÃO GABRIEL TAVARES\r\n\r\n10926639757\r\n\r\n2º sgt pm \r\n\r\n7 4159\r\n\r\n24873071\r\n\r\nJORGE ROSA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n8147318723\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107263\r\n\r\n50988077\r\n\r\nJOSE RICARDO JERÔNIMO JUNIOR\r\n\r\n14073042750\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98008\r\n\r\n50104675\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n9518055769\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107295\r\n\r\n50987992\r\n\r\nLÁZARO HENRIQUE DE MELO PIRES\r\n\r\n94805849215\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n94025\r\n\r\n44204175\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n9258977793\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n85679\r\n\r\n43297765\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA CARIAS\r\n\r\n10655157743\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n93640\r\n\r\n44196938\r\n\r\nLINCOLN ROBERTO BENEDITO CHAGAS\r\n\r\n11194750745\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107310\r\n\r\n50988450\r\n\r\nLUANDER DE MELO RANGEL\r\n\r\n13614637751\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107334\r\n\r\n50989065\r\n\r\nLUCAS VAZ RIBEIRO\r\n\r\n11439577765\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n83525\r\n\r\n42693276\r\n\r\nMARCIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n8730127718\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61084\r\n\r\n23923164\r\n\r\nMARCIO MOURA FARIAS\r\n\r\n1395790795\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n63025\r\n\r\n23972750\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n3370959739\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n86962\r\n\r\n43673350\r\n\r\nMARCUS AURELIO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n4751487701\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n106581\r\n\r\n50952153\r\n\r\nMAYSA PINHEIRO SIQUEIRA\r\n\r\n10869725700\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107440\r\n\r\n50991701\r\n\r\nPRISCILLA FRANCO SILVA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n10313550735\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n72028\r\n\r\n25141864\r\n\r\nRICARDO VERGILIO DE AZEVEDO\r\n\r\n5274769780\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107289\r\n\r\n50987879\r\n\r\nRODOLFO GUSTAVO PINTO QUADROS MORSE\r\n\r\n10518933725\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80938\r\n\r\n41893280\r\n\r\nRODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10720424798\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67157\r\n\r\n23761067\r\n\r\nROMUALDO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n7261529788\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107303\r\n\r\n50988182\r\n\r\nTHIAGO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n9836662707\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75113\r\n\r\n25090127\r\n\r\nUEVERTON DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\n7163884729\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107258\r\n\r\n50987895\r\n\r\nWAGNER CORREA\r\n\r\n9914622704\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66853\r\n\r\n23540141\r\n\r\nWALLACE BALDEZ PINTO\r\n\r\n3292175771\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n82050\r\n\r\n42485738\r\n\r\nWENDEL DO NASCIMENTO VALERIO\r\n\r\n8998901722\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107272\r\n\r\n50988417\r\n\r\nWESLEY CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n10611249758\r\n\r\nId: 2257350"
                        ],
                        "2257410": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\n*EXONERA JOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA, ID Funcional 890884-2, com validade a partir de 22/06/2020, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2020.\r\n\r\nId: 2257410"
                        ],
                        "2257314": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/001855/2020 - Com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos SEI nºs 5526484 e 5526553) e da Auditoria Interna (documento SEI nº 5606881), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 126/2014, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 28/06/2020, transferindo seu término para 24/12/2020, cujo objeto consiste nas OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLANAGEM e PAVIMENTAÇÃO, NA RJ 134, no trecho: POSSE - entroncamento BR 116 (entre as estacas 1843 até 1890), situado nos Municípios de Petrópolis e Teresópolis, pela empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., sem alteração de valor, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2257314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2257447": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANI DE MORAIS JOVINO para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040206/000054/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2020, EMERSON GABRIEL GHAZI, ID FUNCIONAL N° 5017930-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.916, de 28/01/2020), da Coordenação de Informática, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001041/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2020, ALINE DA ROCHA SOARES, ID FUNCIONAL 5099837-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Processos, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001047/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, ROBERTO ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5111008-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2020, LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2016951-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, ROBERTA MONDAINI CEZÁRIO SILVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2536853-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, RENATA PORTO DA LUZ, ID FUNCIONAL N° 5034612-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, CARLOS GABRIEL GILLA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5111051-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, Design e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, FRANKLIN CAMPOS BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5111195-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, Design e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CARDOSO AVOLIO, ID FUNCIONAL Nº 5099642-8, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos, da Assessoria de Comunicação, Design e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabryelle Gonçalves dos Santos, ID Funcional n° 5111186-1. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, GABRYELLE GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5111186-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos, da Assessoria de Comunicação, Design e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANILO PEIXOTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4346205-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Emergência, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Cristina Murai, ID Funcional nº 3151455-3. Processo nº SEI-080002/001288/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PACHECO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4339747-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Pronto Atendimento 24hs, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elson Santos de Oliveira, ID Funcional nº 4398806-7. Processo nº SEI-080002/001288/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2020, CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099976-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Intergestora Regional - Serrana, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2020, PAULO DE HERACLITO LIMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5111115-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Intergestora Regional - Centro Sul, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, LIZIA AGUIAR OLIVEIRA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de junho de 2020, publicado no D.O. de 16/06/2020, que nomeou LUIZ FELIPE LIBERATO LETA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080002/001285/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2020, TAIS DE OLIVEIRA CAMARGOS AIRES, ID FUNCIONAL N° 5111174-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2020, SUELAINE CRISTINA SIMÕES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5110998-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020'.\r\n\r\nNOMEAR REJANE CRISTINA DE SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Suelaine Cristina Simões Souza, ID Funcional nº 5110998-0. Processo nº SSEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2020, ANDREIA TORRES RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5110997-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2020, LÍVIO DA COSTA PARANHOS, ID FUNCIONAL N° 5111011-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2020, LUCIANA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5111010-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001277/2020.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO FERREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Eliana Blanc de Souza, ID Funcional nº 5087577-9. Processo nº SEI-020007/001467/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de junho de 2020, publicado no D.O. de 22/06/2020, que nomeou GEIZA MARCIA VICENTE SALVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000737/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de junho de 2020, publicado no D.O. de 22/06/2020, que nomeou MARCOS PAULO DA SILVA ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Cesar Espechit de Almeida, ID Funcional nº 5109774-5. Processo nº SEI-180007/000738/2020. \r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS ARAÚJO BATISTA DE MATOS, ID FUNCIONAL N° 4396299-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000016/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2020, GRAZIANE SOUSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5108536-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000116/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 31/01/2020 - D.O. DE 03/02/2020 - Tendo em vista o que consta do processo SEI-040053/000028/2020, fica retificada para 27 de janeiro de 2020, a validade da exoneração de GABRIEL JONATAS FERNANDES POLICARPO, ID Funcional nº 5096030-0, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2257447"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257445": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0752/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho de adjudicação e homologação, referente ao Processo nº E-12/079/0752/2019, publicado no Diário Oficial - Ano XLVI - nº 113 - Parte I - fls. 05, de 25 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2257445"
                        ],
                        "2257158": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nDESIGNA ALVARO ALVES ABREU, Assessor de Diretoria, como Presidente, CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C e MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheiro E, como Membros Titulares e ROBSON DA SILVA, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, e JOSE AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE PAVUNA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”, de que trata o Processo nº E-07/100.072/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.666-00/2020. \r\n\r\nId: 2257158"
                        ],
                        "2257159": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, como Presidente, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I e MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e MARCELO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Contador B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, e FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “LOCAÇÃO DE IMOVEL SITUADO À RUA PREFEITO MOZART CESAR VALLE, 57 - CENTRO, PARA INSTALAÇÃO DE LOJA COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO”, de que trata o Processo nº E-07/100.610/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.669-00/2020. \r\n\r\nId: 2257159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2257313": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nREMOVE KUO YU SHU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 4385040-5, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da mesma secretaria. Processo nº SEI-040063/000007/2020.\r\n\r\nId: 2257313"
                    ],
                    "2257273": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor DJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5037517-2, para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais da Assessoria de Comunicação Social, em substituição a servidora Roberta Machado Vieira, ID Funcional n° 4351985-7, com validade a contar de 08/06/2020.\r\n\r\nId: 2257273"
                    ],
                    "2257122": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/479417/1997 - DENIS FEITOZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940306-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 01/07/2020 até 28/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015258/2008 - LUIZ MARCUS BORGES DA CUNHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1946864-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 30/08/2020 até 27/11/2020. \r\n\r\nId: 2257122"
                    ],
                    "2257134": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/368036/1996 - ADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1952364-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 07/08/2020 até 01/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/266077/1997 - MARIZA DUARTE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940995-8, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 20/04/2020 a 16/10/2020. \r\n\r\nId: 2257134"
                    ],
                    "2257140": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172158/1995\r\n\r\nOnde se lê: JOÃO MATOS MARINHO...\r\n\r\nLeia-se: JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO ... \r\n\r\nOnde se lê: ... Id. Funcional 1938551-0 ...\r\n\r\nLeia-se: Id. Funcional 1957325-1...\r\n\r\nId: 2257140"
                    ],
                    "2257310": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 317 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de junho a 05 de julho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 112,5000\r\n\r\nUS$ 70,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2257310"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257214": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, REGINA CELIA DE OLIVEIRA, TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA, ID 21156484/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/04/2020. Proc. nº PD-04/135.148/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE MAURO DE SOUZA RAMALHO, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, ID 20588844/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/06/2020. Proc. nº PD-04/154.99/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIO JORGE FERREIRA DE ALMEIDA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28487648/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/06/2020. Proc. nº PD-04/154.102/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19398646/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/06/2020. Proc. nº PD-04/143.332/2020.\r\n\r\nId: 2257214"
                        ],
                        "2257215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1307/2018 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de MARISA NOBRE PINHEIRO.\r\n\r\nId: 2257215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257324": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENAHRIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 106 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JESSICA DA SILVA LOPES, Chefe de Gabinete do IEEA, símbolo VP-3, Id. Funcional 5107591-1, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo cargo em comissão de Assessoria de Planejamento e Gestão, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, com validade a partir de 01 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2257324"
                        ],
                        "2257295": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/002.093/2019 - INDEFIRO o recurso interposto pela Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e DEFIRO as contrarrazões impetradas pela Empresa ÉPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, pelas razões contidas no mesmo administrativo. \r\n\r\nId: 2257295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2257289": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 620 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR NÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de junho de 2020, o servidor SD PM FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID: 5099012-8, da DLP em substituição a servidora SD PM ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID: 5085675-8, da DLP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 086/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/137/2019, firmado com a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257289"
                    ],
                    "2257290": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 621 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR DE GESTOR NÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de Junho de 2020, o servidor SD PM FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID: 5099012-8, da DLP em substituição a servidora SD PM ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID: 5085675-8, da DLP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 072/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/107/2019, firmado com a Empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257290"
                    ],
                    "2257133": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM 79.564 LUIZ PAULO COSTA DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 16/02/2020, Registrado no Livro nº C-8, Folha nº 157, Termo nº 3205 do Cartório de Ofício Único de Iguaba Grande - RJ. Processo nº SEI-350061/000864/2020.\r\n\r\nId: 2257133"
                    ],
                    "2257268": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002359/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ... e do 2º SGT PM RG 86.928 TADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS ...\r\n\r\nLeia-se: ... e do 2º SGT PM RG 66.757 TADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS...\r\n\r\nId: 2257268"
                    ],
                    "2257139": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/000926/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) à DVP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/000926/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) à DVP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/000765/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.518,99 (dois mil quinhentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nId: 2257139"
                    ],
                    "2257318": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/001838/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 28º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/001838/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 28º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2020.\r\n\r\nId: 2257318"
                    ],
                    "2257181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350103/000676/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350103/000676/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2020.\r\n\r\nId: 2257181"
                    ],
                    "2257154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/000686/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.580,00 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais) ao 26º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/000686/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.580,00 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais) ao 26º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2020.\r\n\r\nId: 2257154"
                    ],
                    "2257286": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/019/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/052/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/015/132/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/052/037/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/024/165/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/035/175/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/122/016/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/062/189/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/090/037/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/060/153/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/135/027/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/184/023/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/030/162/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/196/024/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/009/181/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/103/222/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/111/031/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/038/151/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/197/014/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/022/118/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2257286"
                    ],
                    "2257287": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/184/018/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/041/129/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/037/222/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/048/047/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/015/127/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/035/217/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/020/210/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/029/269/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/059/050/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/023/088/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/028/086/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/090/050/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/041/074/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/032/101/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/054/005/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/075/343/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/06/2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/094/215/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2257287"
                    ],
                    "2257142": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 18 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979, e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000361/2020, noticiando possíveis irregularidades na alocação dos colaboradores que atuam como encarregados de limpeza, incidindo, portanto na estimativa do posto de encarregado prevista no Edital e no item 5.8.6 do Termo de Referência que fixa a quantidade de encarregado à proporção de 01 encarregado para 30 serventes, em conformidade com o item 4, parte b, do Anexo VI b, da IN 05/2017, bem como, nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 065/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 017/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada de conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; e, de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame, não ensejar o retardamento da execução de seu objeto, manter a proposta, não falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo idoneo e não cometer fraude fiscal. Fato esse, que ensejou no prejuízo financeiro de R$ 9.191, 50 (nove mil cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) a esta SEPM. \r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000712/2020, noticiando que a Contratada apresentou uma planilha de custos com majoração da área da oficina da Creche do 12º BPM, sendo a mesma inexistente no TR; majoração da área dos sanitários públicos e coletivos de grande circulação do CCPMERJ - Museu, que foi elevada 10 vezes ao valor original; majoração da área correspondente à coleta de detritos da APM D. João VI e metodologia padrão de cálculo não identificado para área de coleta de detritos. Instada a se manifestar, a empresa apresentou uma nova proposta. Cabe ressaltar que na nova proposta, persistia a incerteza quanto à metodologia utilizada para precificação das áreas de coleta de detritos. Desta forma foi constatado irregularidades na cobrança do serviço de limpeza nas unidades: QG, DABST, CCPMERJ, CRECHE/12º BPM dessa SEPM infringindo o previsto no item 23 do Termo de referência incidindo, portanto nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 065/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 017/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada de conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; e, de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame, não ensejar o retardamento da execução de seu objeto, manter a proposta, não falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo idôneo e não cometer fraude fiscal. Fato esse, que ensejou no prejuízo financeiro a esta SEPM, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa, ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo nº 38- Chacara Califórnia, Cep: 03404-140 São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.50.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Capitão PM RG 63.365, Id. Func. 5917549, MARVIN VOLTES NOGUEIRA COSTA, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/000361/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2257142"
                    ],
                    "2257147": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 19 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo SEI-350077/000101/2020, noticiando que a Contratada responsável pelo fornecimento do lote 07 (açúcar, doces e geléias) referente ao contrato n° 092/2019-GA, não apresentou o comprovante de prestação de garantia contratual, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII, VIII, X e XIII do Contralto nº 092/2019-GA referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019, que dispõem, respectivamente, das obrigações da Contratada; da execução do contrato; da responsabilidade; da garantia; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa M.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, situada na Estrada da Cacuia, n° 661, loja C, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.921-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.668.085/0001-05.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o CAP PM RG 81.542, Id. Func. 42114748, JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, da DMSA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350077/000101/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2257147"
                    ],
                    "2257293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/28/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 062/2019 R1, em favor da Empresa: CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELE EPP (CNPJ 03.716.644/0001-79), vencedora do item nº 1 no valor de R$ 836.361,00 (oitocentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nId: 2257293"
                    ],
                    "2257301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/54/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2020, em favor da Empresa: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A (MATRIZ) (CNPJ 34.274.233/0001-02), vencedora do item nº 1 com o valor unitário a ser registrado de R$ 4,67 ( quatro reais e sessenta e sete centavos) por litro de QAV, perfazendo o valor total de R$ 1.727.900,00 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2257301"
                    ],
                    "2257190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/100338/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 047/2020, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Desinsetização, Detetização, Descupinização e Desratização, Tratamento de Prevenção com Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas no CICC, em favor da Empresa: INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA (CNPJ 04.476.986/0001-21), vencedora dos Itens 01 com o valor unitário a ser registrado de R$ 31.579,28 (trinta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) e 02 com o valor unitário a ser registrado de R$ 27.864,07 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 59.443,35 (cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2257190"
                    ],
                    "2257335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001679/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição do medicamento carboximaltose férrica (Dispensa de Licitação nº 004/2020 - FUSPOM), em favor da empresa Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ nº 10.586.940/0001-68, no valor total de R$ 13.908,00 (treze mil novecentos e oito reais).\r\n\r\nId: 2257335"
                    ],
                    "2257180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO N° E-35/091/4/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) n° 023/2020, em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:36.325.157/0001-34 vencedora dos itens 03 e 19 com o valor total registrado de R$ 2.144,64 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), CASULA E VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA CNPJ:05.155.425/0001-93 vencedora do item 12, com o valor total registrado de R$ 2.810,43 ( dois mil oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos) e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA -EPP CNPJ:18.269.125/0001-87 vencedora do item 18 com o valor total registrado de R$ 338.082,24 (trezentos e trinta e oito mil oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), perfazendo o valor total para todas as empresas de R$ 343.037,31 (trezentos e quarenta e três mil trinta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/06/2020.\r\n\r\nId: 2257180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2257105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA SILVANDERLEI OUVERNEY, Identidade Funcional nº 2.953.357-0, Matrícula nº 263.126-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360123/000035/2020.\r\n\r\nId: 2257105"
                    ],
                    "2257129": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/06/2020\r\n\r\nATO DE 05/09/2008 - D.O. DE 08/09/2008 - EXCLUI do ato concessório da pensão especial, as beneficiárias ANALUA LUAR SANTOS BASTOS, a contar de 18/07/2012, e ANA CLARA SANTOS BASTOS, a contar de 19/10/2017, em virtude de terem completado 24 anos, revertendo as cotas das pensões que lhes cabiam ao beneficiário BRYAN HENZO BISCALQUIM BASTOS, tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-09/157/101386/2018, E-09/651/1714/2007, E-09/000681/1714/2007 e E-09/1477/1095/2007, com fulcro no Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008.\r\n\r\nId: 2257129"
                    ],
                    "2257128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360052/000093/2020 - DEFIRO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos Para Acompanhar Cônjuge da servidora HELOÍSA DO AMARAL LÍCIO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.779-5, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de maio de 2020, na forma do artigo 19, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2257128"
                    ],
                    "2257146": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorAndréSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000189/2020 - CLEMILSON RIBEIRO DA SILVA, identidade funcional nº 2.958.762-0, matrícula nº 849.415-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 23/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000194/2020 - LUIS PAULO FERREIRA VALLE, identidade funcional nº 2.981.641-6, matrícula nº 198.173-7, Artífice, com efeitos a contar de 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360149/000035/2020 - JOSÉ ANTONIO SELLERI, identidade funcional nº 2.917.518-6, matrícula nº 268.769-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 31/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000974/2020 - FERNANDO CARLOS DE SÁ FREIRE LIMA, identidade funcional nº 3.002.334-3, matrícula nº 288.776-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 07/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000059/2020 - AMILTON ALYRIO MARTINS ALCANTARA JUNIOR, identidade funcional nº 2.948.167-8, matrícula nº 849.398-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2257146"
                    ],
                    "2257199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/002497/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO CARDOSO SOUTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.661-3, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a contar da data da publicação deste ato, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2257199"
                    ],
                    "2257188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/088/000093/2020 - CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA, ID 5.033.183-3 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/039/000334/2020 - ANDRÉ VINICIUS DOS SANTOS CANUTO, ID 5.035.483-3 - período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019, - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/168/000056/2020 - MAURO ROBERTO MOURA BIZONI, ID 571.097-9 - período-base: 18/02/2003 a 15/02/2008; 16/02/2008 a 14/02/2013; 15/02/2013 a 13/02/2018 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/089/000063/2020 - LUIS EDUARDO COSTA CARDOSO, ID 4.373.380-3- período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/270/000110/2020 - JORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO, ID 4.379.475-0 - período-base: 21/05/2015 a 18/05/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/008/000583/2020 - JANILSON FELIX DUARTE PINHEIRO, ID 4.330.508-3 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/148/000106/2019 - RENATA NOGUEIRA DE AGUIAR, ID 565.843-0 - período-base: 22/03/2015 a 28/04/2020 (ACRESCIDO DE 40 DIAS DE LTS) - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2257188"
                    ],
                    "2257200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000366/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.648.890, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a contar da data da publicação deste ato, pelo período de 1 (um) ano e sem ônus para o cessionário, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2257200"
                    ],
                    "2257103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360298/000062/2020 - MARCUS VINICIUS FERREIRA DE ASSIS, identidade funcional nº 2.954.661-3, matrícula nº 268.820-8, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 31/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360238/000023/2020 - SEBASTIAO DA SILVA ESPINOSA, identidade funcional nº 2.977.562-0, matrícula nº 267.963-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 01/02/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2257103"
                    ],
                    "2257135": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/239/035/2020 - GISELE ROSEMBERG, ID Funcional n° 4.251.866-0 - 4.470 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/272/069/2020 - RICARDO GARCIA DE GOES, ID Funcional n° 2.928.095-8 - 1.217 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2257135"
                    ],
                    "2257312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora REGINA FREITAS DOS SANTOS, Oficial de Cartório, ID 2.993.964-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107309, 13ª DP - Copacabana, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0043-26 - Processo SEI nº 360285/000034/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JULIANA BENTO VIANA, Inspetor de Polícia, ID 4.257.064-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107309, 13ª DP - Copacabana, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0043-26 - Processo SEI nº 360285/000034/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora REGINA FREITAS DOS SANTOS, Oficial de Cartório, ID 2.993.964-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107319, 23ª DP - MÉIER, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0051-26 - Processo SEI nº 360141/000056/2020.\r\n\r\nDISPENSA a servidora IÁSKARA NILDES SILVEIRA PROFETA, Inspetor de Polícia, ID 565.477-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107319, 23ª DP - MÉIER, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0051-26 - Processo SEI nº 360141/000056/2020.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MAGALI DE OLIVEIRA LIRA, Inspetor de Polícia, ID 2.981.326-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107336, 40ª DP - HONÓRIO GURGEL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0031-26 - Processo SEI nº 360156/000020/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora IÁSKARA NILDES SILVEIRA PROFETA, Inspetor de Polícia, ID 565.477-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107336, 40ª DP - HONÓRIO GURGEL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0031-26 - Processo SEI nº 360156/000020/2020.\r\n\r\nId: 2257312"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2257256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000588/2020.\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/000602/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000603/2020\r\n\r\nId: 2257256"
                    ],
                    "2257254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/026.392/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n18\r\n\r\nId: 2257254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2257327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/129/000916/2019 - MÁRIO CÉSAR LINHARES. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 49/2020.\r\n\r\nId: 2257327"
                    ],
                    "2257300": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/001/026124/2019 - Ex-Tenente Coronel BM QOC/74 OTÍLIO MANOEL. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 02/2020.\r\n\r\nId: 2257300"
                    ],
                    "2257267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24. 06. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000186/2020 - FABIO GUIMARÃES DA CRUZ, RG CBMERJ 19939, Id Funcional 2584641-8, a partir de 12 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270320/000038/2020 - MARA RAMOS, RG CBMERJ 18499, Id Funcional 2651775-2, a partir de 24 de dezembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270026/000180/2020 - JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS, RG CBMERJ 23440, Id Funcional 2627384-5, a partir de 18 de março de 2020.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2257267"
                    ],
                    "2257233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/051/097/2019 - PAULO CESAR MORAES DOS SANTOS, RG CBMERJ 22154, Id Funcional 6127711, a partir de 25 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/50/2019 - SUZI DA SILVA FARIA, RG CBMERJ 41960, Id Funcional 3969653-7, a partir de 17 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/021/2019 - EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUSA, RG CBMERJ 22304, Id Funcional 9531246, a partir de 17 de maio de 2018;\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2257233"
                    ],
                    "2257296": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 10 de setembro de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q07/02 LUCIRLEI MONTEIRO, RG 32037 - ID Funcional 0006149316 - CPF 968936217-87, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo n° E-27/140/479/2019 (SEI-270135/000189/2020).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado DO de 20.03.2020.\r\n\r\nId: 2257296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2257306": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALEXANDRE MALAFAIA CONTILDES, Professor Docente I, matrícula nº 911.107-1, ID Funcional nº 4191364-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4855/2017.\r\n\r\nANA LAURA SECILIANO DUARTE DE AMORIM LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 958.964-9, ID Funcional nº 4377357-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/1898/2019.\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.241-6, ID Funcional nº 565086-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220892/2012.\r\n\r\nANDREIA CASIMIRO DE ABREU M MARTINS, Professor Docente II, matrícula nº 804.117-0, ID Funcional nº 3563609-2, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/038/2176/2019.\r\n\r\nANTONIO LATFALLA BERTRAND, Delegado de Polícia, matrícula nº 853.032-1, ID Funcional nº 2950406-6, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360056/000305/2020.\r\n\r\nCAMILA MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nos 920.615-2 e 974.913-6, ID Funcional nº 4212007-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/103575/2018.\r\n\r\nCARLA TARNOPOLSKY, Perito Legista, matrícula nº 870.757-2, ID Funcional nº 564663-4, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência, fora do plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/4635/2013.\r\n\r\nDENISE MARIA BERNARDES, Professor Docente I, matrícula nº 960.652-6, ID Funcional nº 4379115-8, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/6436/2017.\r\n\r\nDIVA SARAIVA, Auxiliar de Enfermagem, matrículas nos 287.094-7 e 867.131-5, ID Funcional nº 1971608-7, fora do regime de plantão, em serviços leves que não impliquem movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/973/2017.\r\n\r\nELIANE CARDOSO NEVES GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 920.449-6, e Professor Docente II, matricula nº 815.183-9, ID Funcional nº 3936359-7, em atividade extraclasse, sem ortostatismo prolongado e em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/8210.080/2010.\r\n\r\nELIANE TAVARES DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nos 920.567-5 e 961.848-9, ID Funcional nº 561456-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4579/2017.\r\n\r\nFABIO CARDOSO UEOKA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.069.180-2, ID Funcional nº 5033145-0, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360171/000036/2020.\r\n\r\nFERNANDO LUIZ LAVAREDA VELLOSO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 258.484-5, ID Funcional nº 2958362-4, fora das diligências policiais, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/285/72/2014.\r\n\r\nJOEL JORGE DAMASCENO ALVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.855-9, ID Funcional nº 2945722-0, fora das diligências policiais, em serviços internos que não impliquem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/359/7/2014.\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrículas nos 973.410-4 e 912.649-1, ID Funcional nº 4200984-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3648/2019.\r\n\r\nJOYCE SANTANA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 950.183-4, ID Funcional nº 4348794-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3069/2019.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORDEIRO DE MENDONÇA, Professor Docente I, matrícula nº 837.273-2, ID Funcional nº 3421913-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/11005/2013.\r\n\r\nMARIA LIDIA BASTOS LINS, Professor Docente I, matrícula nº 825.028-4, ID Funcional nº 3996108-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/101440/2018.\r\n\r\nMARISE LAUDICEIA LEMOS DA PENHA BONAN, Professor Docente I, matrícula nº 839.455-3, ID Funcional nº 3841462-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/570/2013.\r\n\r\nNELSON DE SOUZA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.449-3, ID Funcional nº 1967184-9, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10 % do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210026/000159/2020.\r\n\r\nNELY MARIA RODRIGUES MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 913.897-5, ID Funcional nº 4201084-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/4234/2013.\r\n\r\nRONEI DOS SANTOS PASSOS, Papiloscopista Policial, matrícula nº 921.175-6, ID Funcional nº 4212129-9, em local próximo à residência, recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360264/000041/2020.\r\n\r\nSONALI YVANIA CRUZ DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 939.507-0, ID Funcional nº 4283681-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000251/2020.\r\n\r\nSUELY MARTINS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 837.005-8, ID Funcional nº 3603155-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.337/2006.\r\n\r\nVALDENIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PINTO, Professor Docente I, matrículas nºs 970.330-7 e 929.440-6, ID Funcional nº 4196325-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/5367/2015.\r\n\r\nId: 2257306"
                    ],
                    "2257195": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor UBIRAJARA DE AZEVEDO FOLLY, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 0288702-4, ID nº 3034816-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. \r\n\r\nAPOSENTA a servidora SHEILA OLIVEIRA EURIQUE DIAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.523-1, ID nº 3061771-5, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Proc. nº E-08/006/10023/2018. \r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIZA DOS SANTOS GARCIA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.379-1, ID nº 3197635-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/015/213/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARCUS DARLAN MACIEL CURE, Médico, classe “A”, matrícula nº 153.755-4, ID nº 3174246-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO: E-08/008/3495/2015, com eficácia de 23/06/2015.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE LUIZ RIBEIRO, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 802.542-1, ID nº 3020575-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Proc. nº E-08/014/119/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora FATIMA MOURAO DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.481-2, ID nº 3187824-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/015/1043/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DEUSELI QUARESMA DE FIGUEIRÊDO SOUZA, Farmacêutico - Bioquímica, classe “A”, matrícula nº 864.762-0, ID nº 3081571-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/015/115/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nELIANA MARIA ITABORAHY, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 288.061-5, ID. nº 3178057-1. Proc. nº E-08/008/1648/2017. \r\n\r\nGASTÃO DE BRITO NETO, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 191512-3, ID. nº 3230446-3. Proc. nº E-08/008/101314/2018.\r\n\r\nROSIMERI BARBOSA LIMA, Psicólogo, classe “A” matrícula nº 259994-2, ID. nº 3051534-3. Proc. nº E-08/015/2006/2019.\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA BARBOZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.162-2, ID. nº 3038084-7. Proc. nº E-08/015/1974/2019.\r\n\r\nPEDRO DE AZEVEDO FARO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 146.701-8, ID. nº 3177236-6. Proc. nº E-08/008/2031/2015.\r\n\r\nCELSO DA SILVA AMARAL, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 160.389-3, ID. nº 3099287-7. Proc. nº E-08/008/101752/2018. \r\n\r\nELIZALDA CALIXTO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.795-8, ID. nº 3187896-2. Proc. nº E-08/015/2015/2019.\r\n\r\nMARLENE BARBOSA ROZALINO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A” matrícula nº 230.584-5, ID. nº 3190684-2. Proc. nº E-08/015/2189/2019.\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA HORTENCIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.916-4, ID. nº 3026224-0. Proc. nº E-08/015/546/2019.\r\n\r\nROBERTO ANTUNES DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 195.633-3, ID. nº 3175833-9, Proc. nº E-08/015/92/2019.\r\n\r\nROSEMARY LYDIO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.143-1, ID. nº 3187472-0, Proc. nº E-08/015/942/2019.\r\n\r\nLIBANIA LAGO CATTANI PINTO, Médico, classe “A”, matrícula nº 296.007-8, ID. nº 2118916-1. Proc. nº E-08/008/1638/2018.\r\n\r\nARARI ALTINA VIEIRA DE MELO ALBUQUERQUE, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.891-1, ID. nº 3065800-4. Proc. nº E-08/008/894/2018. \r\n\r\nISAURA LUZIA DE PAULA BERTGES SOARES, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 262443-5, ID. nº 3162255-0. Proc. nº E-08/008/857/2016.\r\n\r\nJUPIARA CONCEIÇÃO CAMPOS DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 182.916-7, ID. nº 3092822-2. Proc. nº E-08/015/294/2019.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 262.501-0, ID. nº 3057475-7. Proc. nº E-08/008/1290/2017.\r\n\r\nALOISIO MENEZES CAETANO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 147.954-2, ID. nº 3099634-1. Proc. nº E-08/008/101223/2018. \r\n\r\nCRISTINA MARCIA TEIXEIRA DE PINHO, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 296.686-9, ID. nº 3144807-0. Proc. nº E-08/008/4504/2016.\r\n\r\nCIDALIA CABRAL, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 288.479-9, ID. nº 3032921-3. Proc. nº E-08/008/1843/2017.\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CARVALHO AGUIAR, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 814282-0, ID. nº 3232275-5. Proc. nº E-08/015/1121/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANGELA MARIA PAULA VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem classe “A”, matrícula nº 296.891-5, ID nº 3110133-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/008/3085/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora AURINETE PEREIRA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 867.291-7, ID nº 3135477-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Proc. nº E-08/006/329/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VILMA VIEIRA PACHECO DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 862.437-1, ID nº 3066023-8, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Proc. nº E-08/006/414/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DALVA VIEIRA DOS PASSOS, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 814.301-8, ID nº 3045751-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Proc. nº E-08/008/102472/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ALCINA DE OLIVEIRA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 298.841-8, ID nº 3175097-4, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Proc. nº E-08/006/834/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE FÁTIMA FREZ MARINHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 867312-1, ID nº 5637589, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Proc. nº E-08/008/4213/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELZENY MACHADO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813113-8, ID nº 3134115-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Proc. nº E-08/014/253/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LILIAN MATTOS PEIXOTO DE SOUZA, Médico - Pediatria/CTI, classe “A”, matrícula nº 802.766-6, ID nº 3117086-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Proc. nº E-08/008/100723/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SERGIO DE ALMEIDA NEVES, Médico - Pneumologia, classe “A”, matrícula nº 298.165-2, ID nº 3006083-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/015/1315/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA APARECIDA DE SOUSA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 285.737-3, ID nº 3127267-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/008/1284/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ILMA DA CUNHA AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 852.535-4, ID nº 3063486-5, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/015/112/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELISABETH HIMMELSEHER, Massagista, classe “A”, matrícula nº 852.181-7, ID nº 3131167-9, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Proc. nº E-08/014/166/2019.\r\n\r\nId: 2257195"
                    ],
                    "2257196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/10023/2018 - SHEILA OLIVEIRA EURIQUE DIAS, matrícula nº 851.523-1, ID. n° 3061771-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da eficácia da Aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/119/2019 - JORGE LUIZ RIBEIRO, matrícula nº 802.542-1, ID. n° 3020575-1, Técnico de Laboratório, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC Nº 70/2012, a partir da eficácia da Aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/329/2017 - AURINETE PEREIRA, matrícula nº 867.291-7, ID. n° 3135477-7, Enfermeiro, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/166/2019 - ELISABETH HIMMELSEHER, matrícula nº 852.181-7, ID. n° 3131167-9, Massagista, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO: E-08/015/213/2019 - MARIZA DOS SANTOS GARCIA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.379, ID nº 3197635-2 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3495/2015 - MARCUS DARLAN MACIEL CURE, Médico, classe “A”, matrícula nº 153.755-4, ID nº 3174246-7 - com eficácia de 23/06/2015. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO: E-08/015/1043/2019 - FATIMA MOURAO DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.481-2, ID nº 3187824-5 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO: E-08/015/115/2019 - DEUSELI QUARESMA DE FIGUEIRÊDO SOUZA, Farmacêutico - Bioquímico, classe “A”, matrícula nº 864.762-0, ID nº 3081571-1 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO: E-08/008/3085/2017 - ANGELA MARIA PAULA VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.891-5, ID nº 3110133-0 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO: E-08/015/1315/2019 - SERGIO DE ALMEIDA NEVES, Médico - Pneumologia, classe “A”, matrícula nº 298.165-2, ID nº 3006083-4 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO: E-08/008/1284/2017 - MARIA APARECIDA DE SOUSA, Agente Administrativo e Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 285.737-3, ID nº 3127267-3 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/112/2019 - ILMA DA CUNHA AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 852.535-4, ID nº 3063486-5. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1648/2017 - ELIANA MARIA ITABORAHY, matrícula nº 288.061-5, ID. n° 3178057-1, Agente de Saúde Pública, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101314/2018 - GASTÃO DE BRITO NETO, matrícula nº 191512-3, ID nº 3230446-3, Farmacêutico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2006/2019 - ROSIMERI BARBOSA LIMA, matrícula nº 259994-2, ID nº 3051534-3, Psicólogo, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1974/2019 - SEBASTIÃO DA SILVA BARBOZA, matrícula nº 196.162-2, ID 3038084-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2031/2015 - PEDRO DE AZEVEDO FARO, matrícula nº 146.701-8, ID 3177236-6, Odontólogo classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101752/2018 - CELSO DA SILVA AMARAL, matrícula nº 160.389-3, ID. n° 3099287-7, Odontólogo, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2015/2019 - ELIZALDA CALIXTO DA SILVA, matrícula nº 296.795-8, ID nº 3187896-2, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2189/2019 - MARLENE BARBOSA ROZALINO, matrícula nº 230.584-5, ID nº 3190684-2, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/546/2019 - MARIA DA PENHA DE SOUZA HORTENCIO, matrícula nº 813.916-4, ID 3026224-0, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/92/2019 - ROBERTO ANTUNES DE SOUZA, matrícula nº 195.633-3, ID 3175833-9, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/942/2019 - ROSEMARY LYDIO, matrícula nº 296.143-1, ID 3187472-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1638/2018 - LIBANIA LAGO CATTANI PINTO, matrícula nº 296.007-8, ID 2118916-1, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/894/2018 - ARARI ALTINA DE MELO ALBUQUERQUE, matrícula nº 258.891-1, ID. n° 3065800-4, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/857/2016 - ISAURA LUZIA PAULA BERTGES SOARES, matrícula nº 262.443-5, ID nº 316225-0, Médico - Pediatria, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/294/2019 - JUPIARA CONCEIÇÃO CAMPOS DE JESUS, matrícula nº 182.916-7, ID nº 3092822-2, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1290/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA, matrícula nº 262.501-0, ID 3057475-7, Médico - Pediatria, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101223/2018 - ALOISIO MENEZES CAETANO, matrícula nº 147954-2, ID. n° 3099634-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4504/2016 - CRISTINA MARCIA TEIXEIRA DE PINHO, matrícula nº 296.686-9, ID nº 3144807-0, Farmacêutico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1843/2017 - CIDALIA CABRAL, matrícula nº 288.479-9, ID nº 3032921-3, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1121/2019 - MARIA ISABEL DE CARVALHO AGUIAR, matrícula nº 814282-0, ID 3232275-5, Fisioterapeuta, classe “A”.\r\n\r\nFIXADOS INTEGRALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA E.C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nId: 2257196"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257182": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 237/2020 - Encerra a cessão da profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RAQUEL DE ABREU SANTOS, Psicólogo - Psicologia, Id. Funcional 44591713, a contar de 24/06/2020, para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Rio das Ostras, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2257182"
                        ],
                        "2257165": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 238/2020 - EXONERA WANDERSON COSTA DOS SANTOS, Id Funcional n° 5105260-1, a contar de 25/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 239/2020 - NOMEIA RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, Id Funcional nº 004317187, para exercer, com validade a contar de 26/06/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Wanderson Costa dos Santos.\r\n\r\nId: 2257165"
                        ],
                        "2257270": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/002452/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 03/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor da seguinte Empresa: SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob o número 10.269.296/0001-02, para o item 03 no valor de R$ 22.313,46 (vinte e dois mil trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos). Restou deserto o item 01. Restou fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2257270"
                        ],
                        "2257235": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ITRACONAZOL; NORFLOXACINO; CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA; ESPIRONOLACTONA; VITAMINAS DO COMPLEXO B; NIFEDIPINA; CLORIDRATO DE PROPANOLOL; LORATADINA MICRONIZADA; e PERMETRINA - itens; 2, 3, 6, 7, 13, 16, 17, 20, 24), para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 36.295,18 (trinta e seis mil duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e respectivas alteraçõe. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/100.417/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (N-BUTIL BROMETO ESCOPOLAMINA - ITEM: 21), para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.995,20 (cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/100.417/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA - item: 18), para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.981,44 (mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-8/007/100.417/2018.\r\n\r\nId: 2257235"
                        ],
                        "2257249": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 80/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROMED COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES (AGULHA BIOPSIA - Item 06), para atender o HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 40.352,00 (quarenta mil trezentos e cinquenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/830/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 80/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES (AGULHA BIOPSIA - Item 05), para atender o HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.520,0000 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/830/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 80/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CIRURGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES (AGULHA PUNÇÃO - Itens 02, 03 e 04), para atender o HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 20.196,00 (vinte mil cento e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº \r\n\r\nE-08/007/830/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2020-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 80/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GA MEDICAL LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES (AGULHA BIOPSIA - Item 07), para atender o HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 15.444,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/830/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 050/2020-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 80/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES (CATETER - Item 08), para atender o HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.340,00 (treze mil trezentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/830/2019. \r\n\r\nId: 2257249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2257251": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 07/05/2020, ANA MARIA PEREIRA PEIXOTO, Prof. Doc. II, ID 3682362-7/1, da função de Diretor do C.E. Pedro Baptista de Souza, U.A. 11802311544, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000520/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELO VIEIRA DUARTE, Prof. Doc. I, ID 5034586-9/1, para exercer, com validade a contar de 28/05/2020, a função de Diretor do C.E. Pedro Baptista de Souza, U.A. 11802311544, Tipo E, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maria Pereira Peixoto, ID 3682362-7/1. Processo nº SEI-030040/000520/2020.\r\n\r\nId: 2257251"
                    ],
                    "2257255": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nATO DE 26/03/2020 - Fica retificada para 01/03/2020, a validade do ato que dispensou RAQUEL SUEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4355688-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030041/000630/2020.\r\n\r\nId: 2257255"
                    ],
                    "2257362": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES \r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 09 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA INFORMATIZADA PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS ORIENTAÇÕES.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de sua competência delegada pelo art. 31, Parágrafo Único da Resolução SEEDUC nº 5.777/2019, com a redação atribuída pela Resolução SEEDUC nº 5.846/2020, o disposto no Processo Eletrônico nº SEI-030029/003021/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantir o acesso à educação básica, conforme preceituado no art. 6º e 23 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- as disposições dos arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990);\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 47.128, de 19 de junho de 2020, que dentre outras providências, estabeleceu, preferencialmente, como regime de trabalho nas repartições pública o home office e restringe o trânsito de pessoas as atividades essenciais, e\r\n\r\n- a necessidade de manter em atividade os procedimentos de ingresso e transferência dos discentes a Rede Escolar da Secretaria Estadual de Educação, com rotinas que considerem as peculiaridades do atual momento de restrição de deslocamentos vivenciados pela sociedade fluminense;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Regime Diferenciado de Confirmação de Matrícula e Transferência Informatizada para o ingresso e transferência de discentes no ano letivo de 2020, durante o período de restrições a circulação da população determinadas pelos Decretos Estaduais que impõem medidas de enfrentamento ao contágio do vírus COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - O regime de que trata o caput deste artigo vigorará a partir da publicação da presente portaria e será suspenso a partir do retorno das atividades presenciais nas Unidades Escolares da Rede SEEDUC ou a partir do dia imediatamente posterior a data limite para ingresso de alunos no ano letivo de 2020, observados os calendários acadêmicos de cada curso/segmento/modalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Não haverá atendimento ao público nas Unidades Escolares durante o período do regime de que trata o art. 1º desta Portaria, devendo as dúvidas dos candidatos serem inicialmente verificadas na página de “Tire Suas Dúvidas” do Matrícula Fácil ou encaminhadas à Ouvidoria SEEDUC.\r\n\r\nArt. 3º - Ao finalizar a inscrição junto ao Matrícula Fácil, o candidato ou seu responsável legal receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da reserva prévia de sua vaga na Unidade Escolar, Turno e Série selecionados, bem como o link para o encaminhamento digital da documentação para análise e posterior confirmação da sua matrícula pela Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo ao disposto no art. 17 da Resolução SEEDUC nº 5.777/2019 e em caráter excepcional, o candidato deverá encaminhar previamente os seguintes documentos pelo link encaminhado pela mensagem de e-mail de confirmação de reserva prévia de vaga:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possui;\r\n\r\nII - Histórico Escolar ou Declaração válida, da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado;\r\n\r\nIII - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência ou declaração de próprio punho, conforme modelo no Anexo Único, com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula.\r\n\r\n§ 2º - Quando do retorno as atividades presenciais das Unidades Escolares o aluno terá o prazo de 30 dias corridos para apresentar as demais documentações requeridas no art. 17 da Resolução SEEDUC nº 5.777/2019.\r\n\r\n§ 3º - O candidato que integrar o Cadastro para Transferência Informatizada deverá estar com a sua matrícula ativa junto a Unidade Escolar de Origem e só receberá a mensagem de e-mail de que trata o caput deste artigo quando do surgimento da vaga na Unidade Escolar de destino em que estiver cadastrado, sendo dispensado momentaneamente da apresentação do documento do inciso II do § 1º deste artigo, devendo apresentá-lo no prazo de até 30 dias corridos após o retorno das atividades presenciais.\r\n\r\n§ 4º - O não encaminhamento, o encaminhamento incompleto ou incorreto da documentação de que trata o § 1º deste artigo ocasionará a não confirmação da matrícula durante o período do Regime de que trata esta Portaria, sem prejuízo ao disposto no § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - O candidato ou seu responsável legal que não encaminhar a documentação requerida, por meio digital, permanecerá no entanto com a vaga reservada na unidade e deverá entregá-la presencialmente na Unidade Escolar escolhida, no prazo fixado pelo art. 21 da Resolução SEEDUC nº 5.777/2019, sob pena da perda da reserva da vaga.\r\n\r\n§ 6º - O candidato ou seu responsável legal responderá pela fidedignidade da documentação encaminhada, conforme Termo de Responsabilidade constante no formulário de envio dos documentos.\r\n\r\n§ 7º - A Unidade Escolar terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento dos documentos, para confirmar a matrícula do candidato ou respondê-lo, por e-mail, com diligência quanto a documentação inicialmente encaminhada.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituída comissão para acompanhamento e soluções de casos omissos do Regime de que trata a presente Portaria, composta pelos servidores no exercício dos seguintes cargos, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Superintendente de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\nII - Assessor(a) Especial da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nIII - Coordenador(a) de Matrícula\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nModelo de Autodeclaração de Endereço\r\n\r\nEu, (nome completo), portador do documento de identidade nº (número), órgão expedidor (nome/sigla) e do CPF nº (número), nacionalidade ________, natural do Estado do(e) (nome do Estado de nascimento), telefone/celular (DDD+número), e-mail (endereço de e-mail válido), na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que o aluno de que trata a presente inscrição é residente e domiciliado no endereço (endereço completo, com rua, número, complemento, bairro, município, cep).\r\n\r\nDeclaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”\r\n\r\n“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”\r\n\r\n(município), _____ de ________________ de ______\r\n\r\nNOME COMPLETO DO CANDIDATO/ALUNO: _____________________________________________________\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO/MATRÍCULA: _______________________________\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\n( assinatura do responsável ou do próprio aluno, se maior)\r\n\r\nId: 2257362"
                    ],
                    "2257205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA NADIA CRISTINA CRUZ, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 37149857/2, matrícula n° 936.354-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08. Processo nº SEI-030031/000126/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LIA CAETANO, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 33458626/1, matrícula nº 5.007.625-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030033/000149/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GILMAR BOY, Servente I, ID Funcional n° 38458055/1, matrícula n° 277.889-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. Processo nº SEI-030043/000201/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA SILVA CARVEL, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 39932842/1, matrícula n° 230.747-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030043/000280/2020.\r\n\r\nAPOSENTA BIANCA MARIA DE NORONHA SILVA ARAUJO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38431785/3, matrícula n° 920.481-9, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “a” combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030043/000379/2020.\r\n\r\nId: 2257205"
                    ],
                    "2257265": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL CONRADO MACEDO, Assistente Executivo, ID 5019534-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Santos Dumont, U.A 11802303539, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030032/000360/2020.\r\n\r\nId: 2257265"
                    ],
                    "2257167": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.943/2006 - ROSIMERI VIANA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.128-3, ID. nº 3392520-8, período base de 06/12/2011 a 05/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001099/2020 - KARLA ALBERNAZ SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.203-9, ID. nº 425812-1, período base de 20/02/2009 a 19/02/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.152/2003 - ANA CRISTINA RIBEIRO ESCOCARD DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.227-0, ID. nº 3388563-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 25/04/2008 a 08/10/2013 e de 09/10/2013 a 27/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000106/2020 - MARIZI GOMES MICHALSKY, Prof. Doc. I, mat. nº 914.564-0, ID. nº 4193924-7, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; de 01/02/2010 a 22/03/2015 e de 23/03/2015 a 22/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000234/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/04/2020, publicado no D.O. de 17/04/2020, que concedeu Licença Especial, no período de 16/06/2014 a 15/07/2019, em favor do servidor FERNANDO AUGUSTO DA SILVA, mat. nº 3.064.855-4, ID. nº 5007182-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000370/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/04/2020, publicado no D.O. de 17/04/2020, que concedeu Licença Especial, no período de 04/02/2014 a 03/02/2019, em favor do servidor MARTA VALERIA VIANA TELES, mat. nº 3.055.359-8, ID. nº 609870-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000744/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/04/2020, publicado no D.O. de 17/04/2020, que concedeu Licença Especial, no período de 02/12/2009 a 01/12/2014, em favor do servidor FREDERICO CORRÊA DOS SANTOS, mat. nº 934.570-3, ID. nº 4371766-7.\r\n\r\nId: 2257167"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2257183": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 54 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 37, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE CRIOU A COMISSÃO ORGANIZADORA DO “PRÊMIO RIO INOVAÇÃO” DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, no Decreto Estadual n° 42.302, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI 260016/000160/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Organizadora do \"Prêmio Rio Inovação\" da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO, ID. 5098374-1;Presidente;\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO, ID: 4378051-2;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA-SVENSJO, ID: 5091685-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nLeonardo Rodrigues\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2257183"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257116": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 18 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000305/2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000396/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de sindicância com a finalidade de apurar fatos e responsabilidades acerca da denúncia feita por docente da Uezo, objeto do Processo nº SEI-260002/000305/2020.\r\n\r\nArt. 2º- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Lemos - Id. Funcional 42801826;\r\n\r\nAna Beatriz de Menezes Santoro - Id. Funcional 44408501;\r\n\r\nFlorêncio Gomes de Ramos Filho - Id. Funcional 43363806.\r\n\r\nArt. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 08 (oito) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2257116"
                        ],
                        "2257197": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 421 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como GESTORES DE CONTRATOS DA REDE LOGÍSTICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDELOG, conforme estabelecido no Decreto nº 46.050 de 26 de julho de 2017.\r\n\r\nMARCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID 20284543;\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA - ID 44187890;\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1;\r\n\r\nMARIA JANETE DE CARVALHO FARIAS, ID 2714537-9.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência à Subsecretaria de Logística - SUBLOG / Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2257197"
                        ],
                        "2257320": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 482 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e com base nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual nº 5.427/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260004/001205/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, com base no § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, ao Diretor de Administração e Finanças LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID Funcional 5032741-0 e o Vice-Presidente de Educação à Distância GLAUCIO JOSE MARAFON , ID Funcional nº 2548851-1, para praticar, separadamente ou em conjunto, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que compreendem:\r\n\r\nI - autorizar Despesas, pagamentos e respectivas emissões de NAD - Nota de Autorização de Despesas, NE - Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ decorrentes da execução de Contratos, Convênios e instrumentos análogos, em vigor, previamente firmados pela Presidente da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nII - autorizar os Atos de contratação direta, tal como, dispensa ou inexigibilidade de Licitação para fins de posterior ratificação da autoridade superior;\r\n\r\nIII - autorizar despesas diárias e bolsas, informando necessariamente a fonte de recursos, em conformidade com a política de Concessão da Fundação CECIERJ, com observância irrestrita às normas contidas em Editais e demais legislações aplicáveis, seja na esfera estadual ou federal, a que couber;\r\n\r\nIV - autorizar a movimentação de contas bancárias abertas e existentes em nome da Fundação CECIERJ, inclusive de recursos oriundos de Convênios celebrados com a Fundação CECIERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovadas pela Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 2º - À autoridade delegada nesta Portaria, caberá a aprovação ou impugnação da prestação de contas das despesas por ela autorizadas, observada a legislação correlata e o Parecer da Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria Fundação CECIERJ nº 455, de 28 de agosto de 2019, e demais disposições em contrário, devendo ser dado conhecimento ao TCE, Secretaria de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Auditoria Geral do Estado e Auditoria Interna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2257320"
                        ],
                        "2257430": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC / SEGOV / SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, conforme designação publicada no DOERJ de 19 de junho de 2020, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260005/000063/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse da FAETEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 25/05/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nIV- PARA / EXECUTANTE: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa: Nº 3.3.90.39.09\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\nPresidente Interino da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo, Comunicação e \r\n\r\nRelações Institucionais\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2257430"
                        ],
                        "2257184": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 537/2020 - DISPENSA SAMANTHA VELOSO BAIÃO COUTO, matr. nº 38.218-4, ID nº 5002579-1, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enfermaria 11-12), símbolo FG-03, código 605, a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 538/2020 - DESIGNA CRISTIENE FARIA, matr. nº 38.347-1, ID nº 4357200-6, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enfermaria 11-12), símbolo FG-03, código 605, a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2257184"
                        ],
                        "2257192": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000302/2020 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a ELIANE MARIA SCIAMARELLA ROSAS, referente às despesas com o funeral de LUIZ ALBERTO DE LEERS COSTA RIBEIRO, matr. nº 30.731-4, falecido em 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2257192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2257332": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 110\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O DIRETOR PRESIDENTE da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas de programação e execução orçamentária para o corrente exercício e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta dos Processos nºs SEI-100006/000757/2020 e SEI-100006/000820/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de diagnósticos e avaliação das bilheterias, catracas e monitoramento do Sistema de Teleférico do Complexo do alemão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 25/06/2020 - Data de Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nUO: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL.\r\n\r\nUO: 31720 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.785.0469.8110 - Operacionalização do Sistema teleférico \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\nR$ 49.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor- Presidente da Central\r\n\r\nId: 2257332"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257127": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001237/2020 - DEFIRO parcialmente, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 4416723).\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001160/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 3885928).\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003302/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4802081), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003661/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2257127"
                        ],
                        "2257166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002465/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5565045), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002605/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5566546), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002633/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5594345), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002634/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5592879), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002635/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5593069), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002636/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5592471), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002637/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5594111), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002638/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5591726), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002744/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5592670), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002747/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5583682), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003318/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5585675), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003319/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5586243), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003360/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5591467), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003362/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5583090), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003364/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5583307), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003365/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5585119), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003373/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5592214), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003374/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5582869), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003376/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5591918), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003394/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5586069), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003395/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5585845), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003396/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5594863), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003406/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5594618), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003465/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5571285), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003469/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5571482), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003679/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5585420), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003682/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5578768), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003793/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5562922), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003851/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5565446), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003854/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5566020), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003359/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5591076), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003372/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5578956), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003389/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5579281), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003405/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5571720), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003568/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5571579), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003569/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5571665), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2257166"
                        ],
                        "2257283": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: Paulo Marcio de Barros- SEI-10/005/527/2020- AI D 663310.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Empresa Rápido Macaense Ltda.- E-10/005/15960/2019- AI D 735438; Fazeni Transportes e Turismo Ltda.- E-10/005/6894/2019- AI D 687305; Viação Salutaris e Turismo Ltda.- E-10/005/8992/2019- AI D 687334; UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.- E-10/005/10294/2019- AI D 735391; Rio Ita Ltda.- E-10/005/16582/2019- AI D 734348; Marcos Vitoriano- SEI-10/005/761/2020- AI D 663319; Valdonei Ferreira Antunes- SEI-10/005/3684/2020- AI D 769609; Adriano da Silva Tibau- SEI-10/005/3750/2020- AI D 743250; Mario Cezar Capistrano Lopes- SEI-10/005/4090/2020- AI D 760616; Fernando Vieira Costa- SEI-10/005/4324/2020- AI D 765611; Valério Alves da Silva- SEI-10/005/4340/2020- AI D 770204.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 16ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2257283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2257330": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.386 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FORMA REMOTA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta dos Processos nº E-07/002.6314/2019 e SEI-070026/000.732/2020, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para a implantação de dois Oleodutos, com 44 km de extensão, que interligarão a Unidade para Tratamento de Petróleo - UTP, no Porto do Açu - São João da Barra, à estação de Barra do Furado, da PETROBRAS, no Município de Quissamã, e à solicitação da realização de Audiência Pública de forma remota, respectivamente,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, a convocação de Audiência Pública, de forma remota, para tratar de assunto, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para a implantação de dois Oleodutos, com 44 km de extensão, que interligarão a Unidade para Tratamento de Petróleo - UTP, no Porto do Açu - São João da Barra, à estação de Barra do Furado, da PETROBRAS, no Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2257330"
                    ],
                    "2257331": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.387 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/005.100/2020, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA. para extração e beneficiamento de granito para produção de brita, localizada na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, s/n, km 1,8, Três Poços, Município de Volta Redonda, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA. para extração e beneficiamento de granito para produção de brita, localizada na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, s/n, km 1,8, Três Poços, Município de Volta Redonda, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2257331"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2257281": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPA/PRODERJ Nº 02\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24/01/2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo nº SEI-02/007/001282/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento dos débitos pela Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas da Informação de TIO\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2020 Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG:13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 21350: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 403200: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.201220002.8021\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n446.478,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2257281"
                    ],
                    "2257309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001452/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário AGOSTINHO JORGE DOS REIS CAMARGO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001398/2020- AUTORIZO a inclusão do produto PLATON (CDSV/RJ nº 1590) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001396/2020- AUTORIZO a inclusão do produto PASTEJO (CDSV/RJ nº 1589) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001355/2020- AUTORIZO a inclusão do produto KUMULUSDF (CDSV/RJ nº 1587) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2257309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2257247": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 235 DE 14 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE IMAGENS “OLHARES DAS BELEZAS TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIO -SETUR/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22, IV, §4º da Lei Federal nº 8.666/93; e\r\n\r\n-o Processo nº SEI-050003/000190/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão destinada a organizar, na forma do Edital, o concurso de imagens “Olhares das belezas turísticas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será formada pelos seguintes servidores, sendo os titulares PRISCILLA PIFFER, ID 50980041; SÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA, ID 27135802; RODRIGO FOLLY ISSA, ID. 5105542-2; e suplentes JOSÉ LEANDRO CARVALHO DA FONSECA, ID 4199491-4 e FLÁVIO CABRAL DOS PRAZERES ID 602866-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2257247"
                    ],
                    "2257121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000178/2020 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 19/2019, referente à prestação de serviços de locação de veículo firmado com a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A EBEC, CNPJ 17.162.280/0001-37, por mais 15 (quinze) dias, nos termos do art. 78, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93 e do Processo nº SEI-050003/000178/2020\r\n\r\nId: 2257121"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2257299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000135/2020 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, II, do mesmo diploma legal, objetivando o pagamento de despesa com a Anuidade do Conselho Nacional de Controle In terno - CONACI, para o exercício de 2020, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2257299"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2257203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001006/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - SUP. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001005/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - SUP. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001004/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - SUP. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001003/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - SUP. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001002/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - SUP. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001001/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - SUP. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001000/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - SUP. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000998/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - SUP. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000997/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - SUP. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46640, DE 15.04.2019\r\n\r\nId: 2257203"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257338": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Vortex Energy Indústria, Comércio e Serviços Ltda - ME. OBJETO: Suspensão temporária e excepcional da vigência e execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2017, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 30/05/2020 até 28/06/2020, com fundamento no art. 65, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. GESTOR: Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Id. Funcional nº 5108468-7. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/11670/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2257338"
                        ],
                        "2257126": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160186/000571/2020 - CONTRATAÇÃO DIRETA EXTRAORDINÁRIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - COMBATE À COVID-19\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID\r\n\r\nMedida\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n1\r\n\r\nDispenser álcool gel, acionamento: pressão, material: plástico abs, capacidade 800 ml, altura 23 ~25 cm, largura 12,3 ~ 13,5 cm, profundidade: 11,00 ~12,00 cm, fixação: parede, acessórios: fechadura, chave de segurança, reservatório para reutilização.\r\n\r\n162448\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1.218\r\n\r\n2\r\n\r\nLuva de segurança médico hospitalar, modelo: procedimento (descartável), não estéril, material: latéx, tamanho luva procedimento: médio, tamanho luva cirúrgica n/a, forma fornecimento: caixa com 100 pares, formato: ambidestra,lubrificação: pulverizada com pó biabsorvível, norma NBR ISO 11193-1 ABNT.\r\n\r\n155038\r\n\r\nCaixa com 100 (cem) pares\r\n\r\n1.871\r\n\r\n3\r\n\r\nMáscara cirúrgica descartável, material máscara: tecido não tecido, quantidade camada: 3, clip nasal: fixado ao corpo da máscara, formato: simples (retangular), material visor: sem visor, gramatura: 70 g/m2, filtro: n/d, fixação: elástico, cor: branco, precisão filtragem: 95%, 1~2 µ.\r\n\r\n97240\r\n\r\nCaixa com 50 (cinquenta) unidades\r\n\r\n1.080\r\n\r\n4\r\n\r\nMáscara hospitalar, aplicação: comum, tipo: reutilizável, material máscara: tecido, cor: variadas, formato: retangular, reservatório: sem válvula: sem tamanho: adulto, acessórios: N/D, forma fornecimento: unidade.\r\n\r\n162992\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n5.394\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool etílico em gel (70°) para higienização das mãos, embalagem 5 litros.\r\n\r\n162567\r\n\r\nBombona 5 (cinco) litros\r\n\r\n1.714\r\n\r\n*As propostas serão recebidas até segunda-feira, dia 30 de junho de 2020, às10h através dos e-mails: dsup@detran.rj.gov.br; divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\n*Para obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato com os e-mails: dsup@detran.rj.gov.br; divsuprimentos@gmail.com\r\n\r\nId: 2257126"
                        ],
                        "2257297": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga a ATA de Habilitação e Julgamento da 2ª Convocação da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 003/2020, referente a Obra de recuperação estrutural da Ponte de Ponta Negra, localizada na RJ-102, Município de Maricá, Processo nº E-16/002.004.176/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, realizada no dia 24/06/2020, às 11:00horas\r\n\r\nId: 2257297"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2257337": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS comunica aos interessados do Pregão Eletrônico PERP nº 04/2019, referente ao Processo nº SEI-12/001/005965/2019, cujo objeto é o Registro de Preços para pretensa aquisição de papel A4 que o Licitante LUCTOR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL ME LTDA apresentou recurso contra a decisão da Pregoeira, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, pelas razões constantes nos autos do processo administrativo - Documento SEI nº 5629754 - decido por acolher o recurso administrativo interposto pelo recorrente para no mérito conferir novo prazo para cumprimento do item 14 do edital. \r\n\r\nId: 2257337"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2257317": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 093/2019-GA, assinado em 03/12/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Plaza Serviços, Empreendimentos e Comercio Eireli - CNPJ: 11.373.748/0001-56. OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato n° 093/2019-GA, relativo à aquisição de gêneros alimentícios a contar de 17/02/2020. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2020. FUNDAMENTO: Com fundamento nos artigos 77, c/c o 78, inciso I ambos da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações posteriores, bem como na Cláusula 12ª do instrumento contratual. PROCESSO Nº E-09/094/163/2019.\r\n\r\nId: 2257317"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2257187": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 01/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa NEXSOLAR SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Compromete-se, em realizar, dentro das exigências normativas e de boas práticas, o diagnóstico de eficiência do Complexo Arquitetônico do Quartel do Comando Geral do CBMERJ, para análise de viabilidade de implantação do Programa de Eficiência Energética junto à concessionária/ permissionária LIGHT S.A.S.E. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação em DOERJ, até 31/12/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem ônus para o Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27028/100009/2018.\r\n\r\nId: 2257187"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2257136": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA ATSM/SAPS/SGAIS/SES-RJ - Nº 01/2020\r\n\r\nDispõe sobre a realização de Coleta de Exame Citológico por Enfermeiros no âmbito da Atenção Primária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis (2011-2022) que estabelece como meta prioritária “aumentar a cobertura de exame preventivo de câncer de colo uterino em mulheres de 25 a 64 anos”;\r\n\r\n- as orientações presentes nas Diretrizes Nacionais para o Rastreamento do Câncer do Colo do Útero publicadas pelo Ministério da Saúde em 2016;\r\n\r\n- a Resolução COFEN n° 381, de 2011 que estabelece que a coleta de material para colpocitologia oncótica pelo método de Papanicolau, no âmbito da equipe de enfermagem, é privativa ao enfermeiro;\r\n\r\n- a magnitude epidemiológica e social relacionada ao câncer de colo de útero que, segundo informações do INCA (2017), excluído as neoplasias de pele e melanomas, é o tipo de câncer que ocupa o terceiro lugar em incidência e mortalidade entre as mulheres, no Brasil.\r\n\r\n- que o câncer de colo de útero é uma neoplasia de evolução lenta e silenciosa, com bom prognóstico em casos de detecção precoce e, cujo exame citopatológico é o método preconizado para o rastreamento do câncer do colo do útero e de suas lesões precursoras.\r\n\r\n- que monitorar a cobertura de exames realizado na população do território é uma atribuição de gestão local, territorial, municipal e está sendo acompanhada pela Secretaria de Estado do Rio de Janeiro e Ministério da Saúde.\r\n\r\n- que o Programa Estadual de Financiamento da APS - PREFAPS - (Resolução SES nº 1938, de 25 de novembro de 2019) pactuou meta para aumento do percentual de exames citopatológicos do colo do útero para 0,60 das mulheres na faixa etária preconizada e que o alcance desse indicador foi de 0,18 no ano de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nQue o enfermeiro é profissional qualificado e apto para realização de coleta citológica no âmbito dos serviços de Atenção Primária à Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atuação do enfermeiro na realização da coleta do exame citopatológico em serviços de Atenção Primária, além de estar prevista no escopo legal de atribuições desse profissional, possibilita a ampliação do acesso ao exame e, consequentemente, um melhor rastreamento das lesões precursoras e neoplásicas, bem como o tratamento oportuno evitando o agravamento do caso e possibilitando a cura das pacientes de forma mais precoce e menos invasiva.\r\n\r\nA coleta do exame deve ser realizada em todas as Unidades Básicas de Saúde, por médicos e enfermeiros, em todas as mulheres entre 25 e 64 anos que já tiveram ou têm atividade sexual, independentemente da orientação sexual, incluindo mulheres que fazem sexo com outras mulheres.\r\n\r\nREFERÊNCIAS:\r\n\r\nCOFEN. RESOLUÇÃO COFEN Nº 381/2011. Publicado Portal do Cofen - Conselho Federal de Enfermagem, e no DOU nº 140, página 229 - seção 1.\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE. INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA (INCA) Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do câncer de colo do útero. Coordenação de Prevenção e Vigilância. Divisão de Detecção Precoce e Apoio à Organização de Rede. - 2. ed. rev. atual. - Rio de Janeiro: INCA, 2016. Disponível em: https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files//media/document//diretrizesparaorastreamentodocancerdocolodoutero_2016_corrigido.pdf\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA (INCA). Coordenação de Prevenção e Vigilância. Estimativa 2018: incidência de câncer no Brasil / Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva. Coordenação de Prevenção e Vigilância. - Rio de Janeiro: INCA, 2017.\r\n\r\nId: 2257136"
                            ],
                            "2257137": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA ATSM/SAPS/SGAIS/SES-RJ - Nº 27/2020\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES PARA ATENÇÃO AO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL FRENTE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nContexto:\r\n\r\nDiante da Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020; do reconhecimento da complexidade do evento, que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde na adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Secretaria de Estado de Saúde (SES), seguindo orientação do Ministério da Saúde, que incluiu as gestantes ao grupo considerado mais suscetível aos efeitos da COVID-19 e que, por isso, devem intensificar os cuidados da prevenção da doença. Além delas, as puérperas, ou seja, mulheres que deram à luz há até 42 dias, também passam a ser classificadas como um grupo com risco maior.\r\n\r\nCumpre destacar que é fundamental desenvolver ações, articular instituições e promover acesso aos trabalhadores, para formação e garantia de educação permanente e continuada acerca do COVID-19 aos profissionais de saúde que cuidam e acompanham o período gravídico-puerperal de forma a minimizar os danos dessa epidemia.\r\n\r\nA Área Técnica de Saúde das Mulheres da Superintendência de Atenção Primária à Saúde pública a presente nota com as recomendações sobre a atenção ao período gravídico-puerperal durante a pandemia do COVID-19. O documento tem como objetivo qualificar a assistência prestada às gestantes, puérperas e suas famílias, buscando reduzir o risco de transmissão do novo coronavírus no contexto dos serviços de saúde.\r\n\r\n1- Sobre a rotina dos atendimentos a gestantes e puérperas:\r\n\r\na. As atividades em grupos (como grupos de educação em saúde, rodas de gestantes/ casais grávidos, grupos de pais, entre outros) devem ser SUSPENSAS.\r\n\r\nb. As consultas de pré-natal são serviços essenciais e devem ser mantidas. A assistência pré-natal adequada garante a detecção precoce de situações de risco e a prevenção de agravos.\r\n\r\nc. O agendamento e organização do fluxo das gestantes nas unidades devem ocorrer de forma a evitar a aglomeração em salas de espera ou permanência prolongada nas dependências da unidade.\r\n\r\nd. As gestantes devem ser orientadas a comparecerem sem acompanhante às consultas, de forma a reduzir a circulação de pessoas na unidade de saúde. Importante avaliar as especificidades, bem como, os casos de incapacidades e casos previstos em lei.\r\n\r\ne. Todos os serviços deverão organizar os fluxos de atendimento para identificar de forma precoce, atender oportunamente e em separado as gestantes que apresentem sintomas de síndrome gripal;\r\n\r\nf. Os serviços devem disponibilizar dispensadores com álcool gel em áreas acessíveis, bem como espaço adequado para a realização de lavagem das mãos com sabão líquido, papel toalha e lixeira acionada por pedal;\r\n\r\ng. Durante as consultas de rotina do pré-natal, além da realização das rotinas e protocolos, os profissionais devem fornecer orientações às gestantes sobre formas de prevenção (higiene das mãos, distanciamento social e isolamento):\r\n\r\n- Realizar lavagem frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel, especialmente após contato direto com pessoas doentes;\r\n\r\n- Utilizar lenço descartável para higiene nasal;\r\n\r\n- Cobrir nariz e boca quando espirrar ou tossir;\r\n\r\n- Evitar tocar mucosas de olhos, nariz e boca;\r\n\r\n- Higienizar as mãos após tossir ou espirrar;\r\n\r\n- Não compartilhar objetos de uso pessoal, como talheres, pratos, copos ou garrafas;\r\n\r\n- Manter os ambientes bem ventilados;\r\n\r\n- Evitar contato com pessoas que apresentem sinais ou sintomas da doença.\r\n\r\nh. Recomendar que as pacientes, em caso de febre ou sintomas respiratórios, busquem os serviços de Atenção Primária ou um dos Centros de Triagem em COVID-19 que estão sendo implantados nos municípios;\r\n\r\ni. Informar as gestantes e suas famílias sobre o Sistema de Teleatendimento 24horas da Secretaria de Estado de Saúde para orientações sobre o novo coronavírus (telefone 160). O serviço estadual opera gratuitamente, com o objetivo de evitar que usuários sem sinais de contaminação ou sem sintomas graves saiam de casa sem necessidade, evitando exposição e transmissão do vírus, bem como reduzir fluxo excedente em unidades de saúde.\r\n\r\nj. No caso do pré-natal do(a) parceiro(a), neste momento, é muito importante divulgar informações necessárias sobre a epidemia e demais cuidados, mas deve-se procurar enviá-las por outras formas de comunicação (como telefone, mensagem etc.) a fim de evitar um maior fluxo nos serviços de saúde. No entanto, é fundamental que a equipe avalie as especificidades, identificando os casos que necessitem de acompanhamento presencial.\r\n\r\n2. Sobre a realização de Visita Domiciliar a Gestantes e Puérperas\r\n\r\nA visita domiciliar (VD) é uma ferramenta muito importante para o acompanhamento, monitoramento ativo dos casos suspeitos e/ou confirmados da COVID-19 e em isolamento domiciliar. Para a realização desta atividade é importante realizar todos os cuidados para garantir a segurança dos profissionais, usuários e suas famílias. Nesse sentido, durante a vigência da quarentena, devem-se privilegiar os acompanhamentos necessários por meio virtual e pelo telefone, com a realização de ligações e/ou troca de mensagens, sempre que possível entre os usuários e a equipe de referência. Durante as visitas, o Agente Comunitário em Saúde (ACS) deve manter distanciamento do paciente de no mínimo 2,0 metros, higienizar as mãos com álcool em gel antes e após a visita e utilizar o equipamento de proteção individual apropriado. Cabe lembrar que a máscara cirúrgica deverá cobrir o nariz, a boca e o queixo. Torna-se fundamental realizar o descarte da máscara cirúrgica sempre que tiver suja ou úmida e não reutilizar máscaras descartáveis.\r\n\r\nO ACS também poderá auxiliar no monitoramento das gestantes e puérperas sintomáticas em isolamento domiciliar, por meio de contato telefônico. Nesse momento, deverão ser reforçadas as orientações de prevenção da transmissão intradomiciliar bem como a verificação de agravamento dos sintomas ou mudança nas condições clínicas.\r\n\r\n3 - Atendimento às gestantes e puérperas com sintomas respiratórios:\r\n\r\nAs gestantes e puérperas que comparecerem à unidade de saúde apresentando sintomas respiratórios devem ter atendimento priorizado. As pacientes com suspeita ou diagnóstico de COVID-19 devem ser manejadas conforme os sintomas e sinais de gravidade, sendo observados os seguintes pontos:\r\n\r\na. Fornecer imediatamente máscara cirúrgica para as gestantes ou puérperas que comparecerem na unidade com sintomas respiratórios. Todas as pacientes deverão ter atendimento prioritário, evitando o trânsito por outros setores da unidade.\r\n\r\nb. A paciente deverá ser atendida em consultório separado e os profissionais deverão utilizar os EPIs previstos na NT SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH Nº 13 (COVID -19) /2020, disponível no link: https://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/SEI_ERJ-3839115-Nota-T%C3%A9cnica.pdf\r\n\r\nc. Realizar avaliação clínica (exame físico e verificação de sinais vitais) para determinar a gravidade da doença.\r\n\r\nd. Todas as gestantes e puérperas com quadro de síndrome gripal, mesmo já vacinadas, devem ser tratadas com antiviral, fosfato de Oseltamivir (Tamiflu), na dose habitual para adultos, indicado na síndrome gripal independentemente de sinais de agravamento, visando à redução da morbimortalidade materna.\r\n\r\ne. Se não houver sinais indicativos de comprometimento respiratório ou complicações, as pacientes deverão ser orientadas sobre a identificação dos sinais de gravidade e acerca das medidas de isolamento domiciliar por 14 dias.\r\n\r\nf. Cabe à equipe da atenção primária realizar o acompanhamento remoto (por meio de contato telefônico ou VD) das pacientes com quadros leves em isolamento domiciliar. Esse acompanhamento tem como objetivo identificar precocemente sinais de agravamento do quadro.\r\n\r\ng. Nesses casos, quando possível, recomenda-se reagendar consultas de rotina para período posterior ao isolamento domiciliar de 14 dias. Os atendimentos ambulatoriais poderão ser remarcados desde que não se interrompam tratamentos e avaliação diagnóstica de resultados de exames imprescindíveis para diagnóstico e conduta em tempo oportuno. Em casos de inviabilidade de reagendamento de consultas, estas deverão ser mantidas observando todas as medidas de prevenção.\r\n\r\nh. Não se deve protelar a realização de exame radiológico, em qualquer período gestacional, quando houver necessidade de averiguar hipótese diagnóstica de pneumonia.\r\n\r\ni. A elevação da temperatura na gestante deve ser sempre controlada com antitérmico uma vez que a hipertermia materna determina lesões no feto. A melhor opção é o paracetamol.\r\n\r\nj. Necessitarão de cuidados imediatos e internação, as gestantes que cursarem um ou mais dos seguintes sinais de síndrome respiratória aguda grave. (SRAG)\r\n\r\n- Frequência respiratória maior que 22 irpm;\r\n\r\n- Dificuldade respiratória ou dor torácica;\r\n\r\n- Cianose;\r\n\r\n- Glasgow menor que 15 e pressão sistólica menor que 100 mmHg (instabilidade hemodinâmica);\r\n\r\n- Sinais de gravidade respiratória (dispnéia, saturação de oxigênio menor que 95% em ar ambiente);\r\n\r\n- Sinais de trabalho de parto.\r\n\r\nk. A paciente deverá ser transportada em transporte adequado para o serviço de internação;\r\n\r\nl. Cabe à unidade que informe, no momento da solicitação do leito, que trata-se de caso suspeito de COVID-19, para que o serviço de transporte, bem como a unidade hospitalar possam organizar a transferência e admissão da paciente.\r\n\r\nm. Enquanto a paciente aguarda a disponibilização do leito para internação, deverá permanecer com máscara cirúrgica e a equipe de saúde deverá prover o atendimento inicial necessário com todos os EPIs previstos na NOTA TÉCNICA ID-NTVA N°13 (COVID-19) - NT SESRJ/SGAIS/SMQ/ATH 2020 (https://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/SEI_ERJ-3839115-Nota-T%C3%A9cnica.pdf).\r\n\r\nn. Todos casos suspeitos devem ser notificados e deve ser realizada a coleta de exame para confirmação conforme orientações presentes na NOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ Nº 22-A/2020, de 07/04/2020, divulgada por meio do Ofício Circular nº 58 SES/SVS.\r\n\r\nCom relação ao trabalho de parto e parto, até o momento, 47% das mulheres com SARS-CoV-2 tiveram seus partos pré-termo, algumas delas por sofrimento fetal, indicando a necessidade de se monitorizar estas gestações durante o pré-natal e também durante a internação hospitalar. Salienta-se que a maior parte destes partos ocorreu após as 36 semanas de gestação. No que diz respeito à transmissão vertical do SARS-CoV-2, isto é, da mãe para o bebê, ainda não há confirmação científica.\r\n\r\n4. Orientações para amamentação e cuidados com o recém-nascido (RN) por puérperas com suspeita ou confirmação de infecção pelo novo coronavírus\r\n\r\nNo que diz respeito à amamentação, até o momento desta publicação, não há evidências científicas que comprovem a transmissão do novo coronavírus pela amamentação. Amostras de leite de algumas poucas mulheres lactantes não detectaram a presença do COVID-19 no leite materno. Segundo o Ministério da Saúde, considerando os benefícios da amamentação para a saúde da criança, mulher, família e sociedade, a falta de elementos que comprovem que o leite materno possa disseminar e transmitir o coronavírus e, ainda, baseada na recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), orienta-se que o início e a continuidade da amamentação seja mantida em caso de infecção materna pela COVID-19, desde que a mãe tenha o desejo de amamentar e esteja em condições clínicas adequadas.\r\n\r\nRecomendamos que mães, pais e familiares sejam esclarecidos sobre as precauções e cuidados necessários para que lactantes sintomáticas, suspeitas e, ou infectadas, evitem ou diminuam a possibilidade de transmitir o vírus através de gotículas respiratórias, durante o contato com o bebê.\r\n\r\nCuidados recomendados DURANTE A AMAMENTAÇÃO\r\n\r\nRealizar a lavagem das mãos, dobra dos cotovelos e antebraços (por pelo menos 20 segundos antes de tocar o bebê e amamentar);\r\n\r\nUsar máscara cirúrgica, cobrindo completamente nariz e boca, além de proteção do cabelo com lenço ou touca;\r\n\r\nA máscara deve ser imediatamente trocada em caso de tosse ou espirro e a cada nova mamada;\r\n\r\nEm caso de opção e, ou necessidade de retirada do leite, devem ser observadas as orientações disponíveis no documento: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartilha_mulher_trabalhadora_amamenta.pdf\r\n\r\nSeguir rigorosamente as recomendações para limpeza das bombas de extração de leite após cada uso;\r\n\r\nDeve-se considerar a possibilidade de solicitar a ajuda de alguém que esteja saudável para oferecer o leite materno em copinho, xícara ou colher ao bebê. Nesse sentido, torna-se necessário que a pessoa que vai oferecer ao bebê aprenda a fazer isso com a ajuda de um profissional de saúde.\r\n\r\na. Manter, preferencialmente, o binômio em quarto separado, evitando contatos com outras pessoas sintomáticas, suspeitas ou infecção confirmada.\r\n\r\nb. Manter distância mínima do berço do RNe mãe de 1 metro.\r\n\r\nc. Orientar a realizar etiqueta respiratória.\r\n\r\nd. Orientar a higienização das mãos imediatamente após tocar nariz, boca e sempre antes do cuidado com o RN.\r\n\r\ne. Orientar o uso de máscara cirúrgica durante o cuidado e a amamentação do RN.\r\n\r\nf. Profissional de saúde, ao atender a puérpera e RN, deve seguir as orientações de precaução padrão e gotículas.\r\n\r\ng. Caso a puérpera precise circular em áreas comuns da casa, utilizar máscara cirúrgica.\r\n\r\nCom relação à coleta de amostra da triagem neonatal (Teste do Pezinho), é fundamental garantir a prioridade no acesso para realização diária do exame, evitando que o RN permaneça na unidade de saúde além do tempo necessário para a realização dos procedimentos e, quando possível, realizar a coleta no domicílio. Maiores informações sobre a atenção à saúde das crianças e a realização da triagem neonatal estão disponíveis em nota técnica disponível no link: https://coronavirus.rj.gov.br/noticias_prof_saude/nota-tecnica-sobre-as-recomendacoes-da-area-tecnica-de-saude-das-criancas-e-aleitamento-materno-ses-rj/\r\n\r\nCabe, ainda, enfatizar que esta Nota Técnica poderá ser atualizada a qualquer momento em função de novas informações.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\nRio de Janeiro. Secretaria de Estado de Saúde. Nota Técnica sobre as Recomendações da Área Técnica de saúde das crianças e aleitamento materno - SES/RJ. V. de 09 de abril de 2020. Disponível em: https://coronavirus.rj.gov.br/noticias_prof_saude/nota-tecnica-sobre-as-recomendacoes-da-area-tecnica-de-saude-das-criancas-e-aleitamento-materno-ses-rj. Acesso em: 17/04/2020\r\n\r\nRio de Janeiro. Secretaria de Estado de Saúde. Nota Técnica nº 7/2020-DAPES/SAPS/MS, que trata de avaliação de medida para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), sobre questionamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) respectivo à preservação da amamentação em situação de risco iminente de transmissão do respectivo vírus, em situações que a mãe apresente sintomatologia compatível com síndrome gripal. Disponível em http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/notatecnicaamamentacao92020DAPESSAPSMS03abr2020COVID-19.pdf. Acesso em: 17/04/2020\r\n\r\nRio de Janeiro. Secretaria de Estado de Saúde. Superintendência de Atenção Primária à Saúde. Plano de Contingência da Atenção Primária à Saúde para o coronavírus no estado do Rio de Janeiro. V.2 de 27 de março de 2020. Disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/03/ses-atualiza-plano-de-contingencia-da-atencao-primaria-a-saude-para-o-coronavirus-no-estado-do-rio-de-janeiro; Acesso em: 17/04/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro. Secretaria de Estado de Saúde. Resolução SES nº 2004 de 18 de março de 2020 que regulamenta as atividades ambulatoriais nas unidades de saúde públicas, privadas e universitárias com atendimento ambulatorial e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS). Protocolo de Manejo Clínico do novo coronavírus (COVID-19) na Atenção Primária à Saúde. Brasília - DF Março de 2020. Disponível em: https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/20/20200318-ProtocoloManejo-ver002.pdf Acesso em: 25/03/2020\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Departamento de Ações Programáticas. Estratégicas Coordenação-Geral de Ciclos da Vida Coordenação de Saúde das Mulheres. NOTA TÉCNICA Nº 6/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS 1. ASSUNTO ATENÇÃO ÀS GESTANTES NO CONTEXTO DA INFECÇÃO SARS-COV-2. Acesso em 27/03/2020.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Coordenação-Geral de Ciclos da Vida. Coordenação de Saúde das Mulheres. Nota técnica nº 10/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS. Recomendações para as consultas ambulatoriais de saúde da mulher durante a pandemia da COVID-19. Abr., 2020.Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/atencao-mulher/covid-19-atencao-a-saude-da-mulher/. Acesso em: 17/04/2020.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Recomendações para adequação das ações dos agentes comunitários de saúde frente a atual situação epeidemiológica referente ao COVID-19. Março de 2020. Disponível em: http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/20200324_recomendacoes_ACS_COVID19_ver001_final.pdf. Acessoem: 17/04/2020\r\n\r\nCenter for Disease Control and Prevention (CDC). Interim Considerations for Infection Prevention and Control of Coronavirus Disease 2019 (COVID-19) in Inpaent Obstetric Healthcare Sengs. Disponível em: hps://www.cdc.gov/coronavirus/2019-ncov/hcp/inpaent-obstetric-healthcare-guidance.html. Acesso em 11/04/2020.\r\n\r\nCoronavírus COVID-19 e a gravidez. Sistema Nacional de Informação sobre Agentes Teratogênicos. Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Disponível em: https://www.gravidezsegura.org/ Acesso em: 25/03/2020\r\n\r\nMariani Neto. Nótula complementar sobre COVID-19 e Aleitamento Materno. FEBRASGO, 11 Março 2020. Disponível em hps://www.febrasgo.org.br/pt/nocias/item/942-notula-complementar-sobre-covid-19-e-aleitamento-materno. Acesso em: 11/03/2020\r\n\r\nRio de Janeiro. Secretaria de Estado de Saúde. Nota Técnica Conjunta - SVS/SUBGAIS/SES-RJ nº 05/2020. Fluxo Assistencial Coronavírus. Disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MjkwNDg%2C Acesso em: 17/04/2020\r\n\r\nRoyal College of Obstetricians and Gynaecologists. Coronavirus (COVID-19) Infection in Pregnancy. Information for healthcare professionals. v7: 09 de abril de 2020. Disponível em: https://www.rcog.org.uk/globalassets/documents/guidelines/2020-04-09-coronavirus-covid-19-infection-in-pregnancy.pdf Acesso em: 17/04/2020.\r\n\r\nVictora, CG, Bahl AJ, Barros AJ, França GV, Horton S, Krasevec J, et. al. Breaseeding in the 21st century: epidemiology, mechanisms, and lifelong effect. The Lancet, 2016; 387: 475-490. Acessoem: 16/04/2020\r\n\r\nId: 2257137"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257242": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 02/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 32- 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ... Data de Assinatura:01/07/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... Data do Início da Vigência: 04/07/2019...\r\n\r\nId: 2257242"
                                ],
                                "2254634": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 004/2020.\r\n\r\nDIA: 08/07/2020 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0048/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 2254634"
                                ],
                                "2257319": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação n° 010/2020 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nArt. 1° Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br.\r\n\r\nArt. 3º - Quando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 4º - A ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nId: 2257319"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2257311": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0054363-68.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- EPEC-AVM - EMPRESA DE PESQUISA ENSINO E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nDiago Victor Dresen- 2009\r\n\r\nId: 2257311"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257294": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000794/2020, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 26 de junho do corrente ano, o Resultado Final e o Resultado dos recursos impetrados do Edital/DIRTUT nº 001/2020 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de mediadores presenciais para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000795/2020, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 26 de junho do corrente ano, o Resultado Final e o Resultado dos recursos impetrados do Edital/DIRTUT nº 002/2020 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de mediadores a distância para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2257294"
                                ],
                                "2257119": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará, no período de 4 (quatro) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para contratação de prestação de serviço de comunicação multimídia por empresa(Processo nº SEI-26/004/842/2020 estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1545, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2257119"
                                ],
                                "2257303": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e AIR LIQUIDE Brasil Ltda. (Filial). OBJETO: Regularizar as despesas referente contratação de empresa especializada para a locação de central automatizada módulo de ar comprimido, central automatizado módulo de vácuo e sistema completo de monitor de óxido nítrico com fornecimento de gases medicinais para o HUPE e PPC do mês de janeiro/2020. VALOR: R$ 87.698,17 (oitenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1077/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e AIR LIQUIDE Brasil Ltda. (Filial). OBJETO: Regularizar as despesas referente contratação de empresa especializada para a locação de central automatizada módulo de ar comprimido, central automatizado módulo de vácuo e sistema completo de monitor de óxido nítrico com fornecimento de gases medicinais para o HUPE e PPC dos meses de fevereiro e março de 2020. VALOR: R$ 147.129,52 (cento e quarenta e sete mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1029/2020.\r\n\r\nId: 2257303"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2257323": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: Cessão de uso que tem por objeto o imóvel situado na Avenida Carvalho, esquina com a Rua Coronel Armando Ribeiro - Matrícula nº 5552, no Município de Mirecema/RJ, do qual o CEDENTE é senhor e proprietário, conforme certidão do Registro Geral de Imóveis. PRAZO: Vinte anos, contados a partir da assinatura CONTRAPARTIDA PARA A AUTORIZAÇÃO a Autorização de Uso se dará a título gratuito, para a Construção do Complexo Exibidor com recursos oriundos do Convênio nº 795364/2013 - Cinema da Cidade. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 8/77 e Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/000461/2020\r\n\r\nId: 2257323"
                            ],
                            "2257325": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: Cooperação para implantação de Complexo Exibidor no Município de Miracema PARA O PROJETO Cinema na Cidade, que será localizado na Rua Coronel Armando Ribeiro, no bairro Santa Tereza, de acordo com plano de trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste acordo, independente de transcrição. VALOR TOTAL DO CONTRATO: Não haverá repasse de recursos para a efetivação do presente termo FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/000223/2020.\r\n\r\nId: 2257325"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257304": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA/RJ, instituída pela Portaria nº483/2020, de 25 de maio de 2020, torna pública, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 003/2020 de AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, vinculado ao Processo nº E-31/005/44/2020, foi CANCELADO em decorrência de adequações necessárias ao Edital. Informamos que após as devidas adequações, será realizado novo Pregão, sendo a data publicada respeitando a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2257304"
                                ],
                                "2257305": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA/RJ, instituída pela Portaria nº 483/2020, de 25 de maio de 2020, torna pública, para o conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 004/2020 de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, vinculado ao Processo nº E-31/005/68/2020, foi CANCELADO em decorrência de adequações necessárias ao Edital. \r\n\r\nInformamos que após as devidas adequações, será realizado novo Pregão, sendo a data publicada respeitando a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2257305"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2257248": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR fazem saber, por via do presente aviso, que estão abertas as inscrições para a seleção de” Imagens para uso Institucional” no âmbito do Concurso de Fotografia para Banco de Imagem, com fundamento no inciso IV e § 4º, do art. 22 da Lei nº 8.666/1993 - OBJETIVO: Compor o banco de imagens vitalício da Secretaria de Estado de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site ele trônico da Secretaria de Estado de Turismo: http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=TURISMO e nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, localizado à Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, 20061-003\r\n\r\nDúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser enviados única e exclusivamente para o endereço eletrônico concursobancodeimagem.setur@gmail.com \r\n\r\nId: 2257248"
                            ],
                            "2257333": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO divulga a Pré-seleção da lista provisória do Chamamento Público Edital nº 002/2020 “OS ARTESÃOS E SEUS PRESÉPIOS - EDIÇÃO BRASIL”.\r\n\r\nResultado:\r\n\r\nArtesã Idamara Rizzo 96,0 (Noventa e Seis) pontos - CPF: 868.121.737-20/ nº SICAB RJ 0818.0016521.00\r\n\r\nArtesã Cláudia Martins Borges do Carmo 92,0 (noventa e dois) pontos - CPF: 453.726.167-68/ nº SICAB RJ 0619001783000.\r\n\r\nArtesã Adriana Rodrigues da Silva 67,5 (sessenta e sete vírgula cinco) pontos - CPF: 030.108.527-70/ Nº SICAB RJ 0508000048902.\r\n\r\nId: 2257333"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2257241": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 06/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continuada de manutenção predial, com postos de trabalho compostos por mão-de-obra residente e sazonal.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/07/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 09/07/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/009035/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2257241"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}