{
    "2006-05-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "9421": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2006\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 15 de maio de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nEDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nCARLA COSTA D'AVILA CARNEIRO\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, a candidata abaixo relacionada, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 15 de maio de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nAUXILIADORA AMITI FAGUNDES\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, a candidata abaixo relacionada, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 15 de maio de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO RIGHY\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, nomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI PETRÓPOLIS, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de novembro de 2005, em vaga decorrente do desligamento de Edna Cardoso de Brito Vieira:\r\n\r\n20º lugar - DANIELA SOARES CARVALHO WOGEL COELHO - matrícula nº 3356.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03 de janeiro de 2003, e, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2006.001.23256.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, CELSO DE PAULA CARNEIRO, Técnico Processual, matrícula nº 3006, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006. \r\n\r\nNomeia JORGE ANTÔNIO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.290, de 17 de março de 2005, com eficácia a contar de 21 de março de 2006 (Processo nº MP-2005.001.37609.00).\r\n\r\nElimina WILLIAM GARCIA PINTO COELHO, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001. 24308.00.\r\n\r\nElimina JORGE CARLOS BAPTISTA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001. 24308.00."
                    ],
                    "9423": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.00335.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ZILDA AZAMBUJA CANAVARRO PEREIRA\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 401 a 417, do imóvel situado na Av. Nilo Peçanha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para funcionamento dos Núcleos Cidadania e Meio Ambiente das Promotorias de Tutela Coletiva.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 210.056,04\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses\r\n\r\nDATA: 02/05/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.23055.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica para proteção dos bens, valores e direitos relativos ao Benefício de Prestação Continuada -BPC.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses\r\n\r\nDATA: 20/04/2006"
                    ],
                    "9424": [
                        "IA - Editais",
                        "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do\r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do referido concurso serão realizadas no dia 10 (dez) de maio de 2006, quarta-feira, na Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer ao local de prova, no horário compreendido entre 7:00 e 7:30 horas, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 04 de maio de 2006."
                    ],
                    "9425": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 33, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 15 de maio (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                    ],
                    "9422": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 03.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.00250.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIÁRIA LTDA, referente à diferença de aluguel relativo ao reajuste concedido em 2005, do imóvel localizado na Rua Pedro Alves, nº 150 - Santo Cristo - Rio de Janeiro."
                    ],
                    "9426": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                    ],
                    "9427": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Tutela Coletiva para o I Encontro de Promotores de Justiça da Tutela Coletiva, a realizar-se no próximo dia 12 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 18:00 h, no Condomínio Casa do Comércio (SESC/SENAC), situado na Rua Marques de Abrantes, 99, Flamengo, conforme programação a seguir:\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA TUTELA COLETIVA\r\n\r\n“A Atuação do Ministério Público no Meio Ambiente, Cidadania e Consumidor”\r\n\r\n09:00\r\n\r\nCafé da manhã\r\n\r\n09:30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10:00\r\n\r\nA Tutela Coletiva em Juízo\r\n\r\nProf. Dr. Celso Fiorillo\r\n\r\nProfessor dos Programas de Pós-Graduação da UNIMES e UNIFIEO\r\n\r\n11:00\r\n\r\nAnálise Crítica do Anteprojeto de Código Brasileiro \r\n\r\nde Processos Coletivos\r\n\r\nDr. Gregório Assagra\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n12:00\r\n\r\nAlmoço no local do evento\r\n\r\n14:00\r\n\r\nO Papel Social do Ministério Público no Século XXI\r\n\r\nProf. Fernando Gonçalves\r\n\r\nProfessor Adjunto IV da UFPE e Professor Titular da UPE\r\n\r\n15:00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15:30\r\n\r\nReunião de Trabalho.\r\n\r\n18:00\r\n\r\nCoquetel de encerramento"
                    ],
                    "9428": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 2º bimestre (março/abril) do corrente ano, até o dia 10 de maio, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa, ainda, que, a partir de 11 de maio de 2006, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 15/2006)"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "9435": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO TCE Nº 084, de 17 de abril de 2006\r\n\r\nAltera o Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inc. III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Decreto nº 39.103, de 30 de março de 2006, que criou a Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJCON, resultante da fusão da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDIC com a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON;\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Decreto nº 39.104, de 30 de março de 2006, que criou a nova Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - SEFAS, resultante da fusão da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - SEFAS com a Secretaria de Estado da Infância e da Juventude - SEIJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei nº 4.555, de 6 de junho de 2005, que extinguiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP-RJ, sendo criada, sem aumento de despesa, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, autarquia especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei nº 4.556, de 6 de junho de 2005, que instituiu, sob a forma de autarquia especial, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 4º do Ato Normativo nº 80, de 3 de março de 2005, modificando as áreas de atuação das Inspetorias-Gerais da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, conforme disposto a seguir:\r\n\r\n1ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 1ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\n\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\nCentro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte-Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Institucional - SEPCI\r\n\r\nFundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares - FUNESBOM\r\n\r\n4. Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\n5. Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\nFundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos e Metropolitanos - FOM TRANSPORTES\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS \r\n\r\n6. Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJCON\r\n\r\nFundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM\r\n\r\nFundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\n\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ\r\n\r\n2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 2ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR \r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM\r\n\r\nFundo Especial de Conservação Ambiental - FECAM\r\n\r\nFundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nFundação Instituto Estadual de Florestas - IEF\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n\r\nFundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM\r\n\r\nFundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATERRIO\r\n\r\nFundo Estadual de Defesa Agropecuária - FDA\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n\r\n4. Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nFundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n5. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP\r\n\r\n6. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n3ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 3ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A - IVB\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE \r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTERIO\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Controle e Gestão - CONTROLE\r\n\r\n4. Secretaria de Estado de Turismo - SET \r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n5. Secretaria de Estado de Habitação - SEH\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ\r\n\r\n6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense e da Região Metropolitana - SEDEBREM\r\n\r\n4ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 4ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Finanças - SEF\r\n\r\nFundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nFundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\n\r\nFundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - Agência FAES\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Receita - SER\r\n\r\nFundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM\r\n\r\n4. Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n\r\nInstituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n5. Secretaria de Estado de Integração Governamental - SEIG\r\n\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n6. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nFundação Estadual Norte-Fluminense - FENORTE\r\n\r\n5ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 5ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Esportes - SESPORT\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nFundação de Garantia ao Atleta Profissional - FUGAP\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Educação - SEE\r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEF\r\n\r\n3. Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - SEFAS\r\n\r\nFundação Leão XIII - FLXIII\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nFundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE\r\n\r\nFundação para a Infância e a Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nFundo para a Infância e a Adolescência - FIA\r\n\r\n4. Gabinete Civil - GC\r\n\r\nBanco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BERJ - (em liquidação)\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO - (em liquidação)\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses - CELF - (em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC/RJ - (em liquidação)\r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ - (em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS - (em liquidação)\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ - (em liquidação)\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - SERVE - (em liquidação)\r\n\r\n5. Governadoria do Estado\r\n\r\nFundo de Mobilização Social - FMS\r\n\r\n6. Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n7. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ\r\n\r\n8. Procuradoria-Geral do Estado - PGE\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos - CEJUR\r\n\r\n9. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\n6ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE ESTADUAL - 6ª IGE\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\n2. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n\r\n3. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH\r\n\r\n4. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ\r\n\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ\r\n\r\nArt. 2º - As áreas de atuação previstas neste Ato Normativo poderão ser alteradas, por necessidade de serviço, através de Ato do Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a atualização do Manual de Organização.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "9437": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo:\r\n\r\nCONVITE Nº 82/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.597-3/2005\r\n\r\nDIA: 18/05/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (LPCD/SLDD - SERVIÇO DE LINHA DEDICADA DIGITAL) ATRAVÉS DE CIRCUITO SERIAL SÍNCRONO COM CAPACIDADE FIXA DE 512 KBPS, PARA INTERLIGAR A SEDE DO TCE-RJ ÀS INSTALAÇÕES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ (ECG), EM FUNCIONAMENTO TEMPORARIAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (BVRJ) E COM PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA AS SUAS INSTALAÇÕES DEFINITIVAS A PARTIR DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nEDITAL N.º 14/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.564-7/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MOBILIÁRIO\r\n\r\nFIRMAS CADASTRADAS:DUTEFF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., GRIF APLICAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA., MARTINUCCI DO BRASIL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., MODILAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., MG QUALIMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nFIRMAS NÃO CADASTRADAS: BORTOLINI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., RECOSTARE - INDÚSTRIA DE CADEIRAS LTDA., RICCO COMERCIAL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA."
                    ],
                    "9401": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 59/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.236-7/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA GRIMAR SUPRIMENTOS DE INFOMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento de suprimentos de informática originais para o TCE-RJ, referente aos itens 18, 20, 23 e 25 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 37/2005 - Modalidade Concorrência.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n19/12/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O 28/12/2005\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 60/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º. 301.236-7/2005\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA PORT PAPELARIA ESCRITÓRIO E INFORMÁTA LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento de suprimentos de informática originais para o TCE-RJ, referente ao item 16 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 37/2005 - Modalidade Concorrência.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n19/12/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O 28/12/2005\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 61/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º. 301.236-7/2005\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA RIOMIDIA INFORMÁTA LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento de suprimentos de informática originais para o TCE-RJ, referente aos itens 02, 04, 07 a 12, 15 e 17 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 37/2005 - Modalidade Concorrência.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n19/12/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O 28/12/2005\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 62/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º. 301.236-7/2005\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA VIBHUTI COMÉRCIO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento de suprimentos de informática originais para o TCE-RJ, referente aos itens 01, 03, 06, 13 e 14 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 37/2005 - Modalidade Concorrência.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n19/12/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O 28/12/2005\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO n.º 63/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º. 301.236-7/2005\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nFornecimento de suprimentos de informática originais para o TCE-RJ, referente aos itens 05 e 19 da Proposta Comercial - Anexo l do Edital nº 37/2005 - Modalidade Concorrência.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n19/12/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O 28/12/2005"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "9439": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente \r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3380/2006\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições financeiras arrecadadoras de tributos estaduais obrigadas a disponibilizarem em todos os seus caixas automáticos impressoras matriciais.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação para se adequar. \r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento implica nas penas previstas na Lei n° 8.078/90.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2006\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proporcionar aos contribuintes uma segurança no que tange ao comprovante de pagamento. \r\n\r\nPois, atualmente a rede bancária disponibiliza ao usuário recibos emitidos por impressoras térmicas que com o passar do tempo as informações contidas no documento desaparecem deixando o contribuinte sem comprovante idôneo.\r\n\r\nO que se quer é estabelecer um equilíbrio nessa relação, vez que não podemos admitir que as instituições bancárias continuem a auferir lucros exorbitantes em detrimento da qualidade do serviço oferecido.\r\n\r\nNão podemos permitir que as instituições bancárias continuem a ofertar recibos em impressoras térmicas sem garantir a segurança dos dados ali impressos.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL 071\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de lei nº 827-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na lei n° 4744, de 11 de abril de 2006, que \"DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALlZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 827-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE \"DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io integralmente com a sanção.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-Io de forma parcial não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nIncide o veto sobre o art. 3°, visto incumbir ao Chefe do Poder Executivo, e apenas a ele, a teor do art. 84, IV, da Carta Federal, a legitimidade para expedir o competente decreto de regulamentação das leis.\r\n\r\nO projeto, com efeito, tencionou conferir a Governadora, mediante lei, atribuição de que já é detentora por força de normas de superior extração constitucional e que, por essa razão, independeria da edição de lei em sentido formal.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° clc 060, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 072/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1622-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Dr. Ogando que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4745, de 11 de abril de 2006, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 073/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1869-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4746, de 11 de abril de 2006, que “DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 074/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2323, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4747, de 11 de abril de 2006, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL 075 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de março de 2006, do Ofício nº 044-M, de 09 de março de 2006, referente Projeto de Lei nº 801-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que “CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 801-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CRIA O SISTEMA DE ALTERNÂNCIAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSem embargo da dimensão social do Projeto, não me foi possível acolhê-Io com a sanção, pelas razões que passo a aduzir, especialmente aquelas fornecidas pela Secretaria de Estado de Educação e pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nDe início, cumpre esclarecer que o Projeto versa sobre a criação de estrutura já existente na rede estadual e perfeitamente factível, desde que preservados os pressupostos sócio-pedagógicos que fundamentam a Pedagogia de Alternância. O Colégio Estadual Rei Al berto I, em Nova Friburgo, é uma experiência na rede pública estadual em que o sistema de alternância é adotado. A criação da Unidade Escolar deu-se após período de convênio com o Instituto Bélgica - Nova Friburgo-IBELGA, na qual o Instituto contava com a cessão de professores. Hoje, o Instituto atua em estreita parceria com a Secretaria de Estado de Educação para o funcionamento da Unidade Escolar, por meio de cursos de formação continuada de docentes, acompanhamento pedagógico, suporte técnico e cessão de instalações.\r\n\r\nO Parecer CNE/CEB n° 1/2006, já homologado, normatiza os dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância - 123 (cento e vinte e três) Escolas Famílias Agrícolas em 16 (dezesseis) Estados brasileiros, 91 (noventa e uma) Casas Familiares Rurais em 6 (seis) Estados e 3 (três) Escolas Comunitárias Rurais no Espírito Santo -, remetendo aos Conselhos Estaduais e Municipais a apreciação dos planos de curso. Cuida-se, portanto, da regulamentação de particularidades da proposta pedagógica objeto do Projeto, não havendo pareceres normativos específicos para a criação de escolas que se orientam pelos princípios da Alternância.\r\n\r\nPor outro lado, não se trata de experiência de larga aplicação, conforme comprova a Professora Alda Luzia Pessoti em seu livro \"Ensino Médio Rural\": as contradições da formação em alternância\", sobre a experiência da implantação desse regime pedagógico no Estado do Espírito Santo e é referência obrigatória neste assunto, principalmente por apontar as limitações que o regime de alternância apresenta para a sua consecução: a implantação sem ancoragem em bases comunitárias - haja vista que as melhores experiências no Brasil acontecem em projetos de organizações não governamentais e instituições relacionadas aos movimentos sociais -, sem projeto pedagógico consistente e/ou sem formação permanente dos profissionais envolvidos decerto resultará em ações pedagógicas insuficientes para a formação plena dos jovens do campo.\r\n\r\nComplementando tal argumentação, cumpre o registro de que a Pedagogia de Alternância fundamenta-se em uma concepção filosófica de interação homem-natureza, numa visão holística, resgatando valores necessários para uma nova interpretação do mundo. Porém, como metodologia, fica inviável a sua aplicação na realidade urbana, sem uma clara estratégia de atendimento ao aluno, quando de sua permanência em domicílio.\r\n\r\nSua implantação nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, de forma generalizada, conforme se depreende de uma primeira leitura do Projeto, carece de um estudo mais aprofundado da realidade conjuntural de nossas comunidades periféricas.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a implantação do sistema de alternância prescinde da regulamentação proposta no Projeto em debate, já que pode e deve ser instituído pelos sistemas de ensino, consoante previsão dos arts. 9°, § 1°, 10, V, 11, III, 23 e 28 da lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (nº 9394/96), bem como dos arts. 1°, 7° e 9° da Lei Estadual n° 4528/2005, diploma este que mantém plenamente o disposto na Lei n° 9394/96 quanto às possibilidades de adoção da Pedagogia de Altemância.\r\n\r\nA propósito, seguem transcritos os arts. 23 e 28 da Lei n° 9394/96, a saber:\r\n\r\n\"Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.”\r\n\r\n\"Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:\r\n\r\nI - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;\r\n\r\nII - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;\r\n\r\nIII - adequação à natureza do trabalho na zona rural.\r\n\r\nPercebe-se, pois, que as unidades escolares têm autonomia para estruturar seus projetos pedagógicos, a fim de que, com sua prática, possam atender à comunidade e seu entorno.\r\n\r\nÀ luz do Parecer CEB 22/2003, do Conselho Nacional de Educação, \"o Poder Legislativo não integra o Sistema de Ensino Brasileiro, cabendo unicamente a este último, seja federal (art. 9°, §1°, Lei n° 9394/96), estadual (art. 10, \\I, Lei n° 9394/96) ou municipal (art. 11, lI/, Lei n° 9394196), competência para legislar sobre o currículo dos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nA par disso, relevante destacar que a FAETEC tem o seu próprio projeto pedagógico, de ensino técnico e/ou profissionalizante, que objetiva a expansão da rede, contemplando os municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as suas características e potencialidades.\r\n\r\nAdemais, convém informar que a parte diversificada do currículo escolar ou atividades complementares já se utilizam dessa metodologia alvitrada, em que se desenvolvem projetos que possibilitam um aflorar de talentos e a descoberta de um espírito empreendedor\r\n\r\nPor conseguinte, resta claro que o veto ao Projeto de Lei não prejudicará o seu louvável intento\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto constitucional, há violação formal à Constituição Federal\r\n\r\nA especificação de condições de atuação jurídico-política do Poder Executivo, regulando o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa, evidentemente, na subversão da função primária da lei, que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas, exorbitando os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em óbvio descompasso com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nPontue-se que a criação do sistema de alternâncias nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro é medida atinente à matéria tipicamente administrativa, relativa a serviços públicos, tratando inequivocamente, de um conjunto de normas que visam à regulação da organização, gestão e do funcionamento de serviços públicos na área de educação pública. A iniciativa para legislar em tal matéria é exclusiva da Chefia do Executivo, conforme se extrai do art. 61, § 1°, II, b\", da Constituição Federal.\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do Poder Constituinte Decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194). Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nDecorre singelamente do art. 61, §1°, II, \"b\" da Constituição Federal que é de observância obrigatória para os demais entes federativos, segundo o intérprete máximo da Constituição - que tal matéria só pode ser veiculada em lei cuja iniciativa haja partido da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nA Proposta, diante de sua evidente tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração, invadiu o campo de reserva de administração, privativo do Chefe do Executivo, conforme disposto no art. 84, VI, \"a\", da Carta Federal.\r\n\r\nOra, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).Note-se, portanto, que a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, abaixo transcrita\r\n\r\nO princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (grifamos).\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente, qual seja, o da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2° c/c 60, §4°, III, da Constituição Federal e art. 7° da Constituição Estadual)\r\n\r\nTal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, preceitua que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob o risco de comprometer os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito\r\n\r\nImpende consignar, por fim, que haveria despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados\r\n\r\nForçoso concluir que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor outro lado, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044), assentada em decisão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI 46/93)\r\n\r\nPor todos os funda os aqui expostos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHA, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 076/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1936, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Washington Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4748, de 26 de abril de 2006, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FRATERNIDADE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 077/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1112, de 2003, de autoria da Senhora Deputada Eliana Ribeiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4749, de 26 de abril de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 078/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2729, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4750, de 26 de abril de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 079/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2006, do Ofício nº 049-M, de 28 de março de 2006, referente Projeto de Lei nº 2364, de 2005, de autoria dos Senhores Deputados Glauco Lopes e Marco Figueiredo que “MODIFICA A LEI Nº 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2364/2005, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GLAUCO LOPES E MARCO FIGUEIREDO, QUE \"MODIFICA A LEI N° 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nCumpre informar que a redação ora proposta para o §2° do art. 1 ° da Lei Estadual n° 4.315, de 06 de maio de 2004, ao citar a EMBRATUR como órgão responsável pelo credenciamento das empresas e empreendimentos ligados ao turismo, se mostra em descompasso com o disposto no art. 1° do Decreto Federal n° 4.898, de 26 de novembro de 2003, que transferiu as competências da Embratur para o Ministério do Turismo, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam transferidas as competências da EMBRATUR - Instituto Brasi leiro de Turismo para o Ministério do Turismo relativas ao cadastramento de empresas, à classificação de empreendimentos dedicados às atividades turísticas e ao exercício da função fiscalizadora, estabelecidas no art. 3º, inciso X, da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, em sendo sancionada a redação ora proposta, citando a EMBRATUR ao invés do Ministério do Turismo como órgão competente para a realização do cadastro de empresas e empreendimentos dedicados às atividades turísticas, poderão ocorrer problemas no momento da aplicação da lei.\r\n\r\nPelos fundamentos aqui expostos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 080/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3245-A, de 2006, oriundo da Mensagem nº 09/2006, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4751, de 28 de abril de 2006, que “ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3245-A/2006, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 09/2006 DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA OS INCISOS XXII E XXIII DO ART. 40 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.334, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa Parlamentar, o projeto não me concedeu a oportunidade de acolhê-Io integramente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2°.\r\n\r\nO que motivou minha decisão não se relaciona ao mérito da iniciativa em tela, porém ao fato de que a isenção que se pretendeu instituir no § 5° a ser acrescido ao dispositivo do art. 40 da Lei Estadual n° 2657, de 22 de dezembro de 1997, não se compatibiliza com o vigente ordenamento constitucional.\r\n\r\nÉ que a aprovação do dispositivo se opõe à reserva de iniciativa confiada a Chefia do Poder Executivo no que tange a oportunidade e a conveniência da definição das condições para a implementação da política fiscal e econômica, pelo Estado, o que restringe o espaço para a atuação parlamentar na produção de direito novo em tal matéria, em claro condicionamento, também, ao exercício do poder apresentação de emendas.\r\n\r\nEm conseqüência de tudo quanto acima se expôs e para não se perder aquilo que o projeto contém de significativo, é que ponderei opor o veto na modalidade que ora se adota, preservando, assim, o caráter de inovação e a essência teleológica da iniciativa em exame.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção mais adequada foi a de apor veto parcial ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nOFÍCIO 069/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V. Excia., que no dia 06 de abril, não pude comparecer às Reuniões desta Assembléia, face a necessidade de participar de reunião de caráter político no interior do estado, sob minhas expensas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO 070/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V. Excia., que estive ausente aos trabalhos desta Casa no dia 20 de abril próximo passado, face necessidade de viagem em caráter particular no interior do estado, sob minhas expensas.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o abono da respectiva falta.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n10925 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Pra MARILENE MACIEIRA pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10926 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Pr. AGENOR PINTO RIBEIRO pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10927 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Dr. GABRIEL HABIB pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10928 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. FRANCISCO JORGE FERREIRA GOMES, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10929 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Vice-Presidente da Primeira Igreja Batista em Inhaúma, Pastor AMÓS ORNELLAS PINTO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10930 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao GM da Guarda Municipal Comunitária em Sepetiba, Sr. MARCELO CASSIANO PINTO, mat. 633.701-6, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10931 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Líder da Base da Guarda Municipal Comunitária Sr. ALAN DE JESUS DA SILVA, mat. 635.218-2, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10932 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Subinspetor da Guarda Municipal Comunitária Sr. DIVANILDO MAMÉDIO DE AGUIAR, mat 631.089-8, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10933 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Comandante da Guarda Municipal Comunitária em Sepetiba, Sr. ARNALDO FREIRE PEREIRA, mat 632.698-5, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10934 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao IQUAVI - Instituto de Qualidade de Vida, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10935 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Administrador da Primeira Igreja Batista em Inhaúma, Dc. ARY PECLY RIBEIRO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10936 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. JORGE LUIZ FRUCTUOSO, mat 634.063-5, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10937 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. ANTONIO CARLOS GONÇALVES JUSTUS, mat. 634.043-0, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10938 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. RONALDO DA SILVA, mat 631.640-2, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10939 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Guarda Municipal Comunitário Sr. GILBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO, mat 631.541-0, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "9438": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 09.05.2006 - TERÇA -FEIRA, ÀS 15 HORAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no § 3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 09 de maio de 2006, terça-feira, às 15 horas, na sala 36 do Palácio Tiradentes, ocasião em que serão deliberadas matérias de caráter urgente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE"
                ],
                "9440": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3143/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento de usuários nos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nÉ incontestável o mérito da matéria. É certo que todos os estabelecimentos citados no presente projeto de lei, em respeito ao consumidor, devem ter planejamento suficiente e oferecer treinamento adequado aos seus funcionários, para diminuir o tempo de espera nas filas de caixas. É fato, também, que o número de caixas registradoras em operação deve ser proporcional à dimensão do estabelecimento.\r\n\r\nPorém, o que não se pode prever é a quantidade de produtos que cada consumidor irá adquirir, tornando-se, assim, inviável a previsão de tempo de espera em cada caixa registradora.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3143/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3143/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Coronel Jairo, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente (Relator Original), LUIZ PAULO (Relator do Vencido), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3143/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, pelo qual propõe seja estabelecido tempo máximo para atendimento de clientes nos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 24, V, dispõe que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre a produção e consumo, estabelecendo, ainda, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados e, na ausência de lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 55, determina que, quanto às normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, a União e os estados legislarão em caráter concorrente. Além disso, o §1° do mesmo dispositivo dispõe que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”.\r\n\r\nDemais disso, cumpre ressaltar que esta Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei n° 936-A/1999, de autoria do Deputado Carlos Minc, e que sancionado pela Governadora Rosinha Garotinho se transformou na Lei n° 4223/2003, impondo às agências bancárias tempo máximo para atendimento de seus clientes.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a matéria ora tratada encontra amparo constitucional, não colide com a legislação ordinária vigente, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2006, QUE “ASSEGURA AOS AGRICULTORES FAMILIARES O DIREITO DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão tem como objetivo assegurar aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública. Desta forma, eles terão um ganho maior com a venda de seus produtos, uma vez que a figura do intermediário é eliminada. O Estado também ganha, não só com a melhora das condições financeiras das famílias dos agricultores, como também em obter produtos mais frescos, diminuindo a perda e desperdício de alimento, além de prover com mais eficiência os estoques de segurança estaduais e auxiliar as pessoas em situação de insegurança alimentar.\r\n\r\nPor essas razões, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3133/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3133/2006, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO(Contrário), CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI, PELO SEGURO OBRIGATÓRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1494/2004 que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização prevista em lei, pelo seguro obrigatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora muito louvável, o projeto encontra-se eivado de vício de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria proposta é de competência exclusiva do Poder Executivo. Não obstante, em perfunctória manifestação desta Comissão, que objetiva sempre o melhor para a nossa população, não obstaremos a tramitação do mesmo, concordando com o substitutivo proposto pela CCJ.\r\n\r\nObservando o exposto acima, nosso parecer é FAVORÁVEL, PELO SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1494/2004 na forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL,COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1494/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Paulo Pinheiro, Luiz Paulo e Inês Pandeló - membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 26.09.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Distribuiu, ao Deputado Paulo Melo em 28.09.2005, os Projetos de Lei nºs:2102/2004, do Deputado Luiz Paulo, 1042/92, do Deputado Carlos Minc, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1637/2004, da Deputada Cidinha Campos, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 177/2003, do Deputado Roberto Dinamite. Distribuiu ao Deputado Noel de Carvalho, em 28.09.2005, o Projeto de Lei nº:1056/2003, do Deputado Paulo Melo. Distribuiu ao Deputado Renato de Jesus, em 28.09.2005, o Projeto de Lei nº:2168/2004, do Deputado Paulo Ramos. Distribuiu ao Deputado Paulo Pinheiro, em 28.09.2005, o Projeto de Lei nº:2363/2005, da Deputada Graça Pereira. Distribuiu a Deputada Inês Pandeló, em 28.09.2005, o Projeto de Lei nº:985/2003, do Deputado Glauco Lopes. E, Avocou, em 20.09.2005, os Projetos de Lei nº:196/2003, do Deputado Leo Vivas, 2805/2005(Mensagem nº35/2005), do Poder Executivo, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1091, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, e Emenda de Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo nº63/2003, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente informou que as proposições de nº 1 ao nº12 foram retiradas de pauta e serão votadas na próxima reunião. Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi que leu os seguintes pareceres: 13- Emendas de Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2005, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Parecer:CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 E 2 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nº 3, 4 e 5, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável às Emendas dos Deputados Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo; 14- Projeto de Lei nº 2784/2005(Mensagem nº33/2005), do Poder Executivo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Pinheiro e Inês Pandeló; 15- Projeto de Lei nº 2805/2005(Mensagem nº35/2005), do Poder Executivo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Pinheiro e Inês Pandeló. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e seis de outubro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a)Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiraden tes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo, Noel de Carvalho, Alessandro Molon, Luiz Paulo e Inês Pandeló - membros efetivos e José Bonifácio - suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 26.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Distribuiu, ao Deputado Paulo Melo em 26.10.2005, os Projetos de Lei nºs:2048/2004, do Deputado Fábio Silva, 1826/2004, do Deputado André Corrêa, 912/2003, do Deputado Noel de Carvalho, 2291/2005, do Deputado Edmilson Valentim, 2495/2005, do Deputado Atila Nunes, 730/2003, do Deputado Noel de Carvalho, 2396/2005, do Deputado Edson Albertassi, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 143/2003, do Deputado Edino Fonseca, Projeto de Lei Complementar nº18/2004, do Deputado Alessandro Molon, Projeto de Lei Complementar nº 25/2005, do Deputado Edmilson Valentim. Distribuiu ao Deputado Luiz Paulo, em 26.10.2005, os Projetos de Lei nºs:457/2003, do Deputado Gilberto Palmares, 1869/2004, do Deputado Coronel Jairo, 559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, 1759/2004, do Deputado Albano Reis, 44/2003, do Deputado Alessandro Calazans, 1572/2004, do Deputado Armando José, 2323/2005, do Deputado Gilberto Palmares. Distribuiu ao Deputado Renato de Jesus, em 26.10.2005, os Projetos de Lei nºs:1978/2004, do Deputado Caetano Amado, 2339/2005, do Deputado Samuel Malafaia, 1466/2004, do Deputado Armando José, 2051/2004, da Deputada Jurema Batista, 1199/2004, da Deputada Cida Diogo, 998/2003, do Deputado Carlos Minc, e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001, do Deputado Paulo Melo. Distribuiu ao Deputado Noel de Carvalho, em 26.10.2005, os Projetos de Lei nºs:2263/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo e Paulo Ramos, 2321/2005, do Deputado Alessandro Molon, 1495/2004, do Deputado Antônio Pedregal. Distribuiu a Deputada Inês Pandeló, em 26.10.2005, os Projetos de Lei nºs:126/2003, do Deputado Dica, 91/2003, do Deputado Nelson do Posto, 2240/2005, do Deputado Fabio Silva, e o Projeto de Lei Complementar nº o5/2003, do Deputado Luiz Paulo e Paulo Melo. Distribuiu ao Deputado Alessandro Molon, em 26.10.2005, os Projetos de Lei nºs: 497/2003, da Deputado Andreia Zito, 2599/2005, da Deputada Jurema Batista, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1969/2004, do Deputado Carlos Minc, e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1526/2004, da Deputada Cidinha Campos. E, Avocou, em 06.10.2005, os Projetos de Lei nº: 2845/2005, (Mensagem nº40/2005), do Poder Executivo, 2846/2005(Mensagem nº41/2005), do Poder Executivo, e em 24.10.2005, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 24/2003, dos Deputado André Corrêa e Jorge Picciani, e o Projeto de Lei nº 2241/2005, dos Deputados Alice Tamborindeguy, Graça Matos e Aparecida Gama. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, que passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi que leu os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 2845/2005 (Mensagem nº 40/2005), do Poder Executivo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem nº41/2005), do Poder Executivo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e seis de outubro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados, Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo e Inês Pandeló - membros efetivos suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Paulo Melo no Exercício da Presidência abriu os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.11.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Presidente em exercício comunicou que o Deputado Edson Albertassi - Presidente, Distribui as proposições da forma que se segue: ao Deputado Paulo Melo em 07.11.2005, os Projetos de Lei nºs:3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, 2382/2005, do Deputado Doutor Ogando, 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans. Distribuiu ao Deputado Alessandro Molon, os Projetos de Lei nºs:955/2003, do Deputado Fábio Silva, 1234/2004, do Deputado Glauco Lopes e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1526/2004, da Deputada Cidinha Campos. Distribuiu à Deputada Inês Pandeló os Projetos de Lei nºs: 1139/2003, do Deputado Alessandro Calazans, 758/2003, da Deputada Núbia Cozzolino. Distribuiu ao Deputado Luiz Paulo, o Projeto de Lei nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite. Distribuiu ao Deputado Noel de carvalho, o Projeto de Lei nº 2419/2005, do Deputado Dica. E avocou as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 2886/2005, do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Legislativo; Projeto de Lei nº 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca , e Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2004, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Inês Pandeló, que passou a palavra ao Deputado Paulo Melo que leu os seguintes pareceres: 1- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 177/2003, do Deputado Roberto Dinamite, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 2- Projeto de Lei nº 546/2003, do Deputado André do PV, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação legislativa, do Deputado Noel de Carvalho, 3- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1087/2003, do Deputado Acarise Ribeiro, Parecer:FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 4- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1087/2003, do Deputado Acárise Ribeiro, Parecer: PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nº 1 E 4 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 2 E 3, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 5- Projeto de Lei nº 1277/2004, do Deputado edmilson Valentim, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Prejudicabilidade, do Deputado Luiz Paulo, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 6- Projeto de Lei nº 1589/2004, do Deputado Paulo Pinheiro, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Favorável com Emenda, do Deputado Luiz Paulo, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 7- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1637/2004, da Deputada Cidinha Campos, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 8- Projeto de Lei nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, Parecer: Retirado de pauta, 9- Projeto de Lei nº 2102/2004, do Deputado Luiz Paulo, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo, 10-Projeto de Lei nº 2483/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que leu os seguintes pareceres: 11- Projeto de Lei nº 2199/2001, do Deputado Eduardo Cunha, Parecer: PELA PREJUDICABILIDADE, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº 207/2003, do Deputado Dica, Parecer:PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 13- Projeto de Lei nº 463/2003, do Deputado Armando José, Parecer:PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 14- Projeto de Lei nº 518/2003, do Deputado Domingos Brazão, Parecer:PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 15- Projeto de Lei nº 1012/2003, do Deputado Gilberto Palmares, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 16- Projeto de Lei nº 1056/2003, do Deputado Paulo Melo, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 17- Projeto de Lei nº 2101/2004, do Deputado Alessandro Molon, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou palavra ao Deputado Luiz Paulo que leu os seguintes pareceres: 18-Projeto de Lei nº 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 19- Projeto de Lei nº 1927/2004, do Deputado Doutor Ogando, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando Prosseguimento, Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho que leu o parecer exarado pelo Deputado Renato de Jesus, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra a Deputado Inês Pandeló, que leu os seguintes pareceres: 21- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 74/2003, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável ao Deputado Luiz Paulo, 22- Projeto de Lei nº 166/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 23- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 590/2003, do Deputado Marco Figueiredo, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 24-Projeto de Lei nº 1636/2004, da Deputada Cidinha Campos, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 25- Projeto de Lei nº 1732/2004, do Deputado Délio Leal, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 26- Projeto de Lei nº 1781/2004, do Deputado Albano Reis, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Dando prosseguimento Continuando com a palavra a Deputada Inês Pandeló leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Paulo Pinheiro: 27- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 498/2003, da Deputada Heloneida Studart, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável a Emenda nº 1 e Contrário a Emenda nº 2, do Deputado Luiz Paulo; 28- Projeto de Lei nº 2214/2005, do Deputado Coronel Jairo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 29- Projeto de Lei nº 2363/2005, da Deputada Graça Matos, Parecer:PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que leu o parecer exarado pelo Deputado Edson Albertassi, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO:, Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Paulo Melo, no exercício da presidência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em nove de novembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Paulo Melo - no Exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo- Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon, Luiz Paulo, membros efetivos e José Bonifácio - suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 15ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.11.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Distribuiu, ao Deputado Paulo Melo em 16.11.2005, o Projeto de Lei nº 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos. Distribuiu ao Deputado Alessandro Molon, em 16.11.2005, o Projeto de Lei nº 1240/2004, da Deputada Waldeth Brasiel. Distribuiu ao Deputado Noel de Carvalho, em 16.11.2005, o Projeto de Lei nº 1259/2004, do Deputado Acárise Ribeiro. E avocou, em 16.11.2005, os Projetos de Lei nºs: 2939/2005, do Poder Executivo, e 2980/2005, do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que leu os seguintes pareceres:1- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10442/1992, do Deputado Carlos Minc, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 143/2003, do Deputado Edino Fonseca, Parecer: FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO A EMENDA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 3- Projeto de Lei nº 730/2003, do Deputado Noel de Carvalho, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 912/2003, do Deputado Noel de Carvalho, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com votos Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Alessandro Molon e José Bonifácio; 5- Projeto de Lei Complementar nº 18/2004, do Deputado Alessandro Molon, Parecer:retirado de pauta; 6- Projeto de Lei nº 1826/2004, do Deputado André Corrêa, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação Indicativa Simples, dos Deputados Alessandro Molon e José Bonifácio;7- Projeto de Lei nº 2048/2004, do Deputado Fábio Silva, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei Complementar nº 25/2005, do Deputado Edmilson Valentim, Parecer:retirado de pauta; 9- Projeto de Lei nº 2291/2005, do Deputado Edmilson Valentim, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho; 10- Projeto de Lei nº PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de carvalho que leu o seguinte parecer: 11- Projeto de Lei nº 728/2003, do Deputado Paulo Ramos, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em separado, Favorável com Emenda, do Deputado Luiz Paulo. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado José Bonifácio, que leu os pareceres exarados pela Deputada Inês Pandeló: 12- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, Parecer:FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 1, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 91/2003, do Deputado Nelson do Posto, Parecer:retirado de pauta, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Dica, Parecer: Pela Prejudicabilidade, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 15- Projeto de Lei nº 256/2003, do Deputado Samuel Malafaia, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 16- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 889/2003, do Deputado Gilberto Palmares, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Edson Albertassi e Noel de Carvalho; 17- Projeto de Lei nº 985/2003, do Deputado Glauco Lopes, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Edson Albertassi; 18- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1629/2004, do Deputado Paulo Pinheiro, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 19- Projeto de Lei nº 2240/2005, do Deputado Fábio Silva, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado.A seguir, O senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu os seguintes pareceres: 20- Projeto de Lei nº 44/2003, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer:retirado de pauta; 21- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1504/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, Parecer:FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS:1, 2,5,6,7,8,9,10 e 11; e CONTRÁRIO AS EMENDSAS NºS: 3 e 4; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 22- Projeto de Lei nº 1759/2004, do Deputado Albano Reis, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 23- Projeto de Lei nº 1822/2004, do Deputado André do PV, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 24- Projeto de Lei nº 2323/2005, do Deputado Gilberto Palmares, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado José Bonifácio, que leu os seguintes pareceres do Deputado Renato de Jesus: 25- Projeto de Lei nº 170/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, Parecer:retirado de pauta; 26- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 390/2003, do Deputado Paulo Ramos, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 27- Projeto de Lei nº 998/2003, do Deputado Carlos Minc, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; 28- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 575/2003, do Deputado Uzias Mocotó, Parecer:FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº2, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 29- Projeto de Lei nº 1145/2003, do Deputado Otavio Leite, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 30- Projeto de Lei nº 1935/2004, do Deputado Noel de Carvalho, Parecer:1935/2004, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 31- Projeto de Lei nº 2029/2004, do Deputado Paulo Melo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, dos Deputados Noel de Carvalho e José Bonifácio; 32- Projeto de Lei nº 2168/2004, do Deputado Paulo Ramos, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 33- Projeto de Lei nº 2243/2005, do Deputado Paulo Melo, Parecer:retirado de pauta; 34- Projeto de Lei nº 2285/2005, do Deputado Marco Figueiredo, Parecer:retirado de pauta; Dando prosseguimento de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o senhor Deputado Paulo Melo, que passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, Parecer:retirado de pauta; 36- Projeto de Lei nº 2886/2005, do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e tribunal de Contas do estado, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 37- Projeto de Lei nº 2785/2005, do Poder Executivo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e dezesseis de novembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Ada de Assis paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente"
                ],
                "9441": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1779/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANA NAVARRO DE ANDRADE DE MAGALHÃES, matrícula nº 409.876-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1780/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO DE ALCANTARA, matrícula nº 409.868-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ BENEDITO MAIA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1781/2006.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADELAIDE PARADA, matrícula nº 409.865-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1782/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIO CREMONA, matrícula nº 409.655-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1783/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA MENDONÇA VENERANDO, matrícula nº 409.864-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de FLÁVIO CREMONA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1784/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7276/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELLY VENTANIA, matrícula nº 408.979-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1785/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7252/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ANDRADE DA SILVA , matrícula nº 409.875-2 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy , na vaga decorrente da exoneração de LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1786/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6970/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIELSEN FERREIRA LOUZADA, matrícula nº 409.856-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1787/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7182/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMARILDO CAPECHI LIMA, matrícula nº 409.860-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7184/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANA SOARES DE CARVALHO, matrícula nº 409.889-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7346/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ANDRÉ FERNANDES DE SOUSA LUCK PEREIRA , matrícula nº 409.891-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor , na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1790/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7263/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA CHAGAS , matrícula nº 409.878-6 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança , símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.A.N - Deputado Iranildo Campos , na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ NASCIMENTO OLIVEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1791/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7378/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 405.092-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.A.N . \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1792/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7379/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLÁUDIA DA SILVA SOARES, matrícula nº 408.934-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.A.N . \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1793/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7380/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ BARBOSA, matrícula nº 408.667-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.A.N. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1794/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7381/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DORA DA CONCEIÇÃO MENDES RIBEIRO, matrícula nº 306.545-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.A.N. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1765/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7060/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEOVANE FREITAS MONTEIRO, matrícula nº 409.883-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/05/2006)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11701/2005 - DEPTº PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 1.009,56 (um mil, nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor de Águas de Niterói S.A..\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13779/2005 - DEPTº TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 05/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de CIF BAZAR SERVIÇOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16955/2003 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 659,32 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e trinta e dois centavos), em favor de OAM COM. SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21555/2003 - DEPTº INFORMÁTICA E PROC. DADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação da prestação de serviços de manutenção do sistema informatizado de votação e de registro de presença em plenário, prestados pela empresa Futura Tecnologia Ltda..\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4274/2006 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de Contrato entre a Alerj e a Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, conforme o disposto no art. 24, XX, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4309/2006 - JORNAL DO COMMÉRCIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A., referente à renovação de assinaturas anuais do JORNAL DO COMMÉRCIO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4310/2006 - EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor de Editora Globo S/A, referente a contratação de assinaturas anuais da Revista ÉPOCA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4578/2006 - JORNAL PERISCÓPIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da empresa PRODAI Editora Ltda., referente a contratação de assinaturas semestrais do Jornal Periscópio.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5416/2006 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relacionado no presente Processo, relativamente ao mês de janeiro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5629/2006 - DEPTº DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do saldo relativo às indenizações em favor da Alerj junto à Unibanco Seguros S/A, decidindo pela sua utilização na aquisição de 02 (dois) novos veículos, atendendo à padronização da frota atual.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6927/2004 - DEPTº COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão dos respectivos Termos de Reconhecimento de Dívida, nos valores de R$ 569,32 (quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) e R$ 262,68 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa Perrone Participação e Incorporação Ltda. .\r\n\r\nQuebra Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7364/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 231/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7380/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO CLÁUDIO CERQUEIRA SANTOS, matrícula nº 306.559-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto a Liderança do PAN.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 05.05.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6356/06 - TEODORO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n7220/2006 - EDLA STRAUSS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 08.05.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n12387/2005 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 08.05.2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7292/2006 - ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n7293/2006 - CLÁUDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n7294/2006 - EDVALDO JOSÉ CORREIA\r\n\r\n7295/2006 - EDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\n7296/2006 - ELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7297/2006 - FERNANDO BARROS DELGADO\r\n\r\n7298/2006 - GIL ANTONIO DE BRITTO DUQUE\r\n\r\n7299/2006 - HAMILTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\n7300/2006 - HELENA SIMÕES BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n7301/2006 - JORGE ERNESTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n7302/2006 - JOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\n7303/2006 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\n7304/2006 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\n7305/2006 - MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\n7306/2006 - MARISA BARROS RÊGO\r\n\r\n7307/2006 - PAULO CÉSAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7308/2006 - PAULO DE MATTOS CARDOSO\r\n\r\n7309/2006 - RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES\r\n\r\n7310/2006 - ROBSON TARANTO\r\n\r\n7311/2006 - SEBASTIÃO CELIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7312/2006 - SÉRGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n7313/2006 - UBIRATAN PEREIRA\r\n\r\n7314/2006 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n7315/2006 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n7318/2006 - VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n7319/2006 - WALTER LÚCIO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7320/2006 - RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE\r\n\r\n7321/2006 - YÊDA POUBEL DE FIGUEIRÊDO\r\n\r\n7322/2006 - EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT\r\n\r\n7323/2006 - LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nDEFERIDOS."
                ],
                "9442": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de maio de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, do Deputado Édino Fonseca, pelo qual “Fica proibido em logradouros públicos o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1675/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a área de proteção ambiental estadual do Morro da Viração/Morcego e cria o Parque Estadual do Morro dos Morcegos e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2852/2005, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre o Serviço de Assistência Móvel de Urgência - SAMU - 192”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2990/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2993/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus de linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2996/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a desobrigação da vistoria obrigatória de veículos com até 3 (três) anos de uso”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3015/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 3205/2006, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implantação de bibliotecas nos terminais de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3264/2006, dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo, que “Dispõe sobre contratação e custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3277/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso esclarecendo sobre direito dos idosos em caso de internação”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3283/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente café da manhã em todos os postos de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3333/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3334/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a construção e implantação de unidade de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 1243/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre critérios para autorização da passagem de oleodutos e similares em território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 2907/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga Fazenda Engenho do Mato dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2950/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui 'Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3273/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe a comercialização e exposição de estampas que induzam ao uso de drogas”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3275/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Institui a Semana Professor Darcy Ribeiro de Defesa e Valorização da Língua Portuguesa no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3276/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais locais de advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra criança e adolescentes e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3292/2006, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a adaptação de casas de shows e entretenimentos, teatros, cinemas, bares, restaurantes e assemelhados no Estado do Rio de Janeiro para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3307/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial para Aplicação de Recursos Financeiros para Cooperativas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3318/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatório o atendimento ao usuário do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em no máximo de 2 minutos, sendo vedada a prática da retenção do usuário do SAC”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 3190/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Torna obrigatório nas embalagens dos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro a frase 'Faça Turismo no Rio de Janeiro'”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 3285/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Cria o Banco do Livro no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 3286/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Torna gratuita a emissão da primeira via da renovação da carteira de identidade para as pessoas maiores de 65 anos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 3320/2006, do Deputado José Nader, que “Considera de utilidade pública estadual a 'Associação Saúde Dez Fome Zero'\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os teatros estaduais para utilização de grupos teatrais amadores oriundos de comunidades, com ingressos a preços populares”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3345/2006, dos Deputados Roberto Dinamite e Alberto Brizola, que “Torna obrigatório a exibição de vídeo educativo sobre doenças sexualmente transmissíveis (DSTS) e AIDS nas escolas da rede pública estadual”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3346/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Considera de utilidade pública a Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho - SOSINTRA”.\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Altera a Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - acrescentando-se o inciso XXXVI ao artigo 25 e o parágrafo 36 ao artigo 26”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 977/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a comercialização de partes usadas de veículos automotores, na forma que menciona”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a implantação do Programa 'Gastronomia Turística', como menciona”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Disciplina a prática desportiva do bilhar, da sinuca e de similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3258/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigranjeiros, nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3219/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o 'Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3225/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatório o hasteamento das bandeiras nacional brasileira e do Estado do Rio de Janeiro em hotéis e pousadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3263/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3271/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre os critérios para que as concessionárias de energia elétrica procedam à suspensão do fornecimento de energia dos consumidores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3288/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Determina a obrigatoriedade das agências bancárias e das estações rodoviárias e ferroviárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem cadeiras de rodas à disposição do idoso, do deficiente físico ou pessoas circunstancialmente necessitadas no uso deste equipamento”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3330/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 4582, de 25 de julho de 2005, na forma que menciona”.\r\n\r\n44. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/2005, do Deputado Sivuca, que “Acrescenta dispositivo ao Livro II do Regulamento da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução nº 37 de 1987”.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a criação do Serviço Telefônico Disque-Defesa Civil no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3299/2006, do Deputado Armando José, que “Altera a denominação da via expressa 'Via Light'”.\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se em 11 de maio de 2006, às dezenove horas e trinta minutos, na Rua Francisco da Cruz Nunes nº 6490, Piratininga - Niterói (Padaria Glamour), com o seguinte tema: \r\n\r\nDANDO CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDORES VERSUS AMPLA\r\n\r\nEm 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 10 de maio de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003, que “Dispõe sobre a Auditoria Ambiental Social - AAS e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2313/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Modifica a Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998, que cria o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2838/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Determina o tombamento, por interesse histórico e cultural, dos túmulos de ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2003, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a disponibilização de canais fechados de televisão, voltados para a educação, cultura, ciência e tecnologia pelas operadoras às escolas da rede pública e dá outras providências”.\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1969/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3213/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Dia dos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2229/2005, do Deputado Fabio Silva, que “Altera a Lei nº 3364, de 07 de janeiro de 2000”. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2465/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Estabelece a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem cópia do manual de boas práticas e outras providências”. \r\n\r\n- Assuntos Gerais. \r\n\r\n08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO DE JESUS Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de maio de 2006, às 15:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDistribuição de proposições;\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1214/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Converte a frota de veículos de propriedade ou uso do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a utilização de gás natural como combustível”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 3178/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do sistema de som dos transportes marítimos do Estado do Rio de Janeiro para promover a conscientização, educação e preservação ambiental”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 3151/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a divulgação da frase: “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, impressos em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 2218/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Obriga o DETRAN a retirar do certificado de registro e licenciamento de veículo o endereço do dono do automóvel”.\r\n\r\nRelator - Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 795/2003, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade em disciplinar a coleta de baterias e pilhas usadas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1274/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Proíbe todas as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a operarem o transporte de passageiros com veículos que possuam o motor na parte dianteira”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 2580/2005, do Poder Executivo, que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR”.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 15-B/2005\r\n\r\nPROCESSO N°:12.660/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa fornecedora de combustível, visando a adquirir 150.000 (cento e cinqüenta mil) litros de gasolina comum para os carros oficiais da ALERJ, num prazo máximo de 12 meses.\r\n\r\nREUNIÃO: 30.05.2006, às 13h\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas.\r\n\r\nMediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 11/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de cadeira odontológica.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 11097/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/05/2006\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: KN - SIGLA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 62.430,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006."
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O § 1º DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO SOCIAL: 1. Data, hora e local: Dia 11 de abril de 2006, às 15:00h, na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2005, e o Orçamento de Capital; (iii) Eleger membros para compor o Conselho de Administração em complementação de mandato, para vagas preenchidas na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76; (iv) eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e (v) fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. 3. Convocação: Edital publicado, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 27/03/2006, página 31, 28/03/2006, página 37 e 29/03/2006, página 46, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 27/03/2006, página B4, 28/03/2006, página B3 e 29/03/2006, página C4. 4. Presenças: Acionistas da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. representando mais de 64% (sessenta e quatro por cento) do capital social com direito a voto e mais de 7% (sete por cento) das ações preferenciais, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os Srs. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Superintendente, José Luis Magalhães Salazar, Diretor de Finanças e de Relações com Investidores, Julio Cesar Pinto, Diretor de Controladoria, Srs. Marco Schroeder e Roberto Terziani, Diretores, Sr. Fernando Linhares Filho, Representante do Conselho Fiscal, e o Sr. José Luiz de Souza Gurgel, representante da BDO Trevisan Auditores Independentes. 5. Mesa: Presidente o Sr. Leonardo Roslindo Pimenta e Secretária a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 6. Deliberações: Por acionistas representando mais de 64% (sessenta e quatro por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Iniciada a Assembléia, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, por unanimidade, com abstenção dos acionistas cujos votos ficam arquivados na sede da Companhia, depois de examinados e discutidos, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes e o parecer do Conselho Fiscal, documentos esses referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005, conforme “Aviso aos Acionistas”, dando conta da disponibilização das demonstrações financeiras e demais documentos pertinentes, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 10/03/2006, página 17, 13/03/2006, página 9 e 14/03/2006, página 54, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 10/03/2006, página C8, 13/03/2006, página B10 e 14/03/2006, página B3, e publicação integral dos documentos ora aprovados inserida na parte V do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edição de 14/03/2006, da página 19 a 39, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, edição de 14/03/2006, da página A16 a A24, em conformidade com o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, tendo sido dispensada a leitura de ditos documentos, uma vez que foram publicados na íntegra e eram de pleno conhecimento dos acionistas. b) Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade, com abstenção dos acionistas cujos votos ficam arquivados na sede da Companhia, a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras, quanto à constituição de reserva de lucros a realizar no montante de R$ 272.143.279,94 bem como a destinação do lucro líquido R$ 1.052.361.919,95 do exercício findo em 31.12.2005, que se fará na seguinte forma: (a) R$ 52.982.845,94 para a reserva legal; (b) distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia detentores de posição acionária em 12.04.2006, no montante total bruto de R$ 573.182.550,00, sendo R$ 1,500 por ação, tanto para as ações ordinárias quanto para as preferenciais, sendo o valor dos dividendos remunerado a partir de 01.01.2006 e até 24.04.2006, data de início do pagamento, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR); e (c) a ratificação do pagamento de juros sobre capital próprio (“JCP'S”) impu tados aos dividendos, no montante total bruto de R$ 212.044.256,40, a serem pagos também a partir de 24.04.2006, tendo sido: (i) R$ 132.371.881,95 creditados sobre as posições acionárias detidas em 29.04.2005, correspondendo a R$ 0,35 por ação; (ii) R$ 49.675.821,00 creditados sobre as posições acionárias detidas em 30.06.2005, correspondendo a R$ 0,1300 por ação; (iii) R$ 29.996.553,45 creditados sobre as posições acionárias detidas em 31.10.2005, correspondendo a R$ 0,0785 por ação. Os valores dos JCP's declarados foram atualizados pela variação do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) até 31/12/2005, totalizando naquela data R$ 234.230.444,15. Ficou registrado que os valores dos JCP's declarados, deduzidos do correspondente imposto de renda retido na fonte, foram atualizados pelo Certificado de Depósito Interbancário (CDI) até 31/12/2005, e remunerados a partir de 01.01.2006 até a data de início do pagamento (24/04/2006), mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR). c) Foi aprovado, por unanimidade, com abstenção dos acionistas cujos votos ficam arquivados na sede da Companhia, o orçamento de capital do exercício de 2006, consolidado, no valor total de R$ 2.273.124.000,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e três milhões, cento e vinte e quatro mil reais). d) Passando ao item (iii) da Ordem do Dia, foi ratificada, por unanimidade, com abstenção dos acionistas Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Vanguard Emerging Mkts Stock Index Fund, Franklin Templeton Tax Class Corp e Franklin Templeton Investment Fund, bem como dos acionistas representados pelo procurador Sr. Roy Barbosa de Campos, a eleição, como membro efetivo, do Sr. LUCIANO SIANI PIRES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 07670915-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.907.897-56, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço à Av Chile, 100- 22º andar sala 2202, e como seu respectivo membro suplente, o Sr. MARCOS BARBOSA PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 76788680, expedida pelo SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.285.528-55, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ), com endereço à Av. República do Chile nº 100 - 19º andar, em complementação de mandato, para vaga preenchida na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76, em substituição aos Srs. VALTER MANFREDI SOUZA e JOÃO CARLOS DO COUTO RAMOS CAVALCANTI, eleitos na AGO realizada em 1º de março de 2004, que renunciaram à posição, bem como a eleição do Sr. MARCELO CUNHA RIBEIRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3429782, inscrito no CPF/MF sob o nº 829.510.041-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, com endereço à Av Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar, como membro suplente do Conselheiro Carlos Medeiros Silva Neto. Foi esclarecido, ainda, que os Conselheiros eleitos não incorrem nas proibições constantes do artigo 162 da Lei nº 6.404/76, que os impeçam de exercerem a função para a qual foram eleitos. e) Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, com abstenção dos acionistas Vanguard Emerging Mkts Stock Index Fund, Franklin Templeton Tax Class Corp e Franklin Templeton Investment Fund,foi aprovada a eleição dos Membros do Conselho Fiscal para o exercício social iniciado em 1º de janeiro de 2006, com mandato até a data da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se até 30 de abril de 2007, tendo sido eleitos os seguintes membros, efetivos e suplentes, nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76: (a) membro efetivo, o Sr. Pedro Wagner Pereira Coelho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2.744.529, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 258.318.957-34, com endereço na Av. Lúcio Costa nº 5.100, bloco 2, apto. 802, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, tendo como suplente o Sr. Ricardo Scalzo, brasileiro, casado, físico, portador da carteira de identidade nº 2.533 933, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.933 557-49, com endereço na Rua Jacques Felix, 96 ap 124R , Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo - SP; como membro efetivo, o Sr. Fernando Linhares Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1.905.373-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.110.117-91, com endereço na Rua Barão da Torre nº 657 apto. 101, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, tendo como suplente o Sr. Thomas Cornelius Azevedo Reichenheim , brasileiro, divorciado, administrador de empresas e advogado, portador da carteira de identidade nº 3.781.320-1, expedida pela SSP/ SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 199.437.768-20, com endereço na Rua Hans Nobling, 107 - 12º andar, Jardim Europa, na Cidade de São Paulo, SP; como membro efetivo, o Sr. Allan Kardec de Melo Ferreira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº M-92.892, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.541.586-15, com endereço na Rua Oscar Versiani Caldeira nº 239, Mangabeiras, na Cidade de Belo Horizonte - MG, tendo como suplente o Sr. Dênis Kleber Gomide Leite, brasileiro, casado, advogado, administrador de empresa, portador da carteira de identidade M-559.801, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 125.011.406-30, com endereço na Rua Miranda Ribeiro nº 220 apt. 301, Vila Paris, na Cidade de Belo Horizonte - MG; (b) em votação em separado, pelos acionistas minoritários, por indicação da acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, foram eleitos: como membro efetivo a Sra. Maria Elizabeth Ferreira Alvarenga, brasileira, separada, bancária e economiária, carteira de identidade nº M-186398, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF nº 113.420.056-00, residente e domiciliado na Rua Lauro Muller nº 134/104, Botafogo, Rio de Janeiro, tendo como suplente o Sr. Aldecy Rodrigues, brasileiro, casado, pensionista, identidade nº 6402183, ex pedida pelo IFP, CPF nº 053.847.617-68, residente e domiciliado na Rua Domingo Mariano nº 41, Centro, Valença (RJ); (c) em votação em separado, pelos detentores de ações preferenciais, por indicação da acionista Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, foram eleitos: como membro efetivo Sr. Ricardo Malavazi Martins, brasileiro, economista, carteira de identidade nº 9.139.269-X, SSP-SP, CPF nº 082.620.858-41, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço na Rua do Ouvidor, nº 98, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), tendo como suplente a Sra. Vanessa Baldi, brasileira, solteira, economista, portadora da carteira de identidade nº 11796325, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 087.426.587-80, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, com endereço na Rua do Ouvidor, nº 98, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ). Ficou esclarecido durante as votações que nenhum dos eleitos incorria em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo. f) Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, foi aprovada, por maioria, a proposta do acionista majoritário da Companhia, Telemar Participações S/A, para fixação de remuneração da Administração para o próximo exercício, na seguinte forma: (i) verba global anual para o Conselho de Administração no valor de até R$ 2.242.800,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais); (ii) verba global anual para a Diretoria da Companhia no valor de até R$ 4.485.600,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros; e (iii) verba anual para o Conselho Fiscal conforme limite mínimo permitido em lei, na forma do parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei n° 6.404/76. Os Senhores conselheiros fiscais serão reembolsados por despesas incorridas em viagens e deslocamentos, devendo tais despesas reembolsáveis ter o mesmo tratamento, limites e critérios observados pelos empregados da Companhia, conforme “Política de Viagens” vigente. Foi registrada a abstenção dos acionistas Fidelity Advisor Series VIII: Latin America Fund, Fidelity Latin America Fund e Vanguard Emerging MKTS Stock Index Fund. Fica arquivada a declaração de voto contrário dos acionistas Fidelity Investment Trust Latin America Fund, Franklin Templeton Tax Class Corp e Franklin Templeton Investment Fund. g) Por fim, ficou registrado o elogio feito pelo acionista Sr. Gilberto Souza Esmeraldo com relação ao resultado positivo da controlada indireta TNL PCS S/A. 7. - Encerramento: Nada mais tratado foi lavrada a presente ata e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tele Norte Leste Participações S/A. Certifico o deferimento em 18/04/2006 e o registro sob o número 1600576 e data de 18/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9364. Valor: R$ 7007,91"
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                "9365": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nATAS SUMÁRIAS DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 24 DE ABRIL DE 2006, ÀS 10:30 HORAS. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Embratel Participações S.A.. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número 1604049 e data de 04/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9365. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9415": [
                    "V - Ata",
                    "PARANAENSE PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.169.328/0001-24\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária, realizada em 27/04/2006, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local: No dia 27/04/2006, às 10:00 horas, na sede da PARANAENSE PARTICIPAÇÕES S/A., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº116, sala 4406 (parte), Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.169.328/0001-24, com seus atos constitutivos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (“RCPJ”) sob o nº 164.771 no Livro A-39 do protocolo nº 638.360 do Livro A-54 em 05 de janeiro de 1998, e ato arquivado na JUCERJA sob o nº 33.3.0027421-9 em 05.10.2004 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), face à presença da totalidade dos sócios da Sociedade, a saber: ALEXANDRE ARAUJO PINTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 04.128.268-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 967.572.137-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Henrique Dumont nº 118, apto. 302, Ipanema; CRISTIANO ARAUJO PINTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 04.128.269-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 931.752.727-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Tabatinguera nº 30, Cobertura 01, Lagoa; e CÉLIO PINTO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 2.107.756, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CREA/RJ sob o nº 22.580-D, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.959.067-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Redentor nº 294, apto. 301, Ipanema. 3. Mesa: Presidente: CÉLIO PINTO DE ALMEIDA, Secretário: CRISTIANO ARAUJO PINTO DE ALMEIDA. 4. Ordem do Dia: Tomar as contas dos Administradores da Sociedade e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos sócios da Sociedade. 5.1. Aprovar, sem ressalvas ou emendas, nos termos do art. 1078 do Código Civil, as contas dos administradores da Sociedade e as demonstrações financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, demonstrações financeiras estas que foram disponibilizadas, por escrito, aos sócios da Sociedade, em conformidade com as determinações do art. 1078, §1º, do Código Civil. 5.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios. 7. Assinaturas: Presidente: CÉLIO PINTO DE ALMEIDA; Secretário: CRISTIANO ARAUJO PINTO DE ALMEIDA; Sócios: Alexandre Araujo Pinto de Almeida; Cristiano Araujo Pinto de Almeida; e Célio Pinto de Almeida. Rio de Janeiro, 27/04/2006. Autenticação da Mesa da Reunião de Sócios: CÉLIO PINTO DE ALMEIDA - Presidente, CRISTIANO ARAUJO PINTO DE ALMEIDA - Secretário. Alexandre Araujo Pinto de Almeida; Cristiano Araujo Pinto de Almeida; e Célio Pinto de Almeida. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1603529 e data de 03/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9415. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "9261": [
                    "V - Ata",
                    "* PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n1. LOCAL, HORA E DATA - Na Sede da Companhia, na Rua General Canabarro 500, 13º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 31 de março de 2006. 2. MESA - Presidente: Luiz Rodolfo Landim Machado; Representante da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Antonino Medeiros Junior; Secretário: Ricardo José Lourenço de Mello. 3. QUORUM - Estava presente acionista detentor de mais de 2/3 das ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. CONVOCAÇÃO - Edital publicado nas edições dos dias de 21, 22 e 23 de março de 2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal do Commercio. 5. PRESENÇAS - Encontravam-se presentes o Sr. Cláudio Camargo, representante da ERNEST & YOUNG Auditores Independentes S/S, atendendo ao disposto no parágrafo 1o do artigo 134 da Lei 6.404/76, de 15.12.76, os Srs. Almério Cançado de Amorim, Sérvulo Geraldino da Costa Soares e Plínio Botelho Junqueira, membros efetivos do Conselho Fiscal, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 da citada Lei. 6. ORDEM DO DIA - 6.1. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005; b) Orçamento de Capital para o exercício de 2006; c) Destinação do Resultado do Exercício de 2005 e Distribuição dos Dividendos; d) Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e) Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, bem como da participação nos lucros. 7. DELIBERAÇÕES - 7.1 - Foi aprovada pela maioria dos acionistas presentes a lavratura da ata das Assembléias sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. 7.2 - Em Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovados, por unanimidade de votos, e com parecer favorável do Conselho Fiscal, o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis; b) Aprovada, por unanimidade de votos, e com parecer favorável do Conselho Fiscal, a Proposição dos Administradores à AGO referente ao Orçamento de Capital da Companhia para o exercício de 2006, em conformidade com o artigo 196 da Lei 6.404, de 15.12.76, estabelecendo um montante de R$ 732.100.000,00 (setecentos e trinta e dois milhões e cem mil reais), correspondentes aos investimentos orçados para 2006, destinados à distribuição de derivados, gás natural e álcool e à infra-estrutura de apoio, à atuação internacional na área de petróleo e aportes de capital; c) Aprovada, por unanimidade de votos, e com parecer favorável do Conselho Fiscal, a Proposição dos Administradores à AGO referente à destinação do resultado do exercício de 2005 e à distribuição de dividendos, no sentido de que o lucro líquido do exercício, no valor de R$ 655.630.022,04 (seiscentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e trinta mil, vinte e dois reais e quatro centavos), tenha a seguinte destinação: c.1) Seja contabilizado como Reserva Legal o valor de R$ 32.781.501,10 (trinta e dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e um reais e dez centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido, de acordo com o artigo 193 da Lei 6.404, de 15.12.76; c.2) Sejam distribuídos aos acionistas dividendos no montante de R$ 280.281.834,42 (duzentos e oitenta milhões, duzentos e oitenta um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), equivalentes 45,0% do lucro líquido ajustado, às 42.853.453.082 ações ordinárias nominativas que compõem a totalidade do Capital Social da Companhia (R$ 6,54 por lote de 1.000 ações), em consonância com o artigo 7º do Estatuto Social; c.3) Seja contabilizado como Reserva Estatutária o valor de R$ 19.932.017,60 (dezenove milhões, novecentos e trinta e dois mil, dezessete reais e sessenta centavos), equivalente a 0,5% do capital social integralizado, destinado ao custeio de programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, de acordo com o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia; c.4) Seja o montante remanescente de R$ 322.634.668,92 (trezentos e vinte e dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos) destinado à Reserva de Retenção de Lucros, para atender à necessidade de recursos da Companhia, em função dos investimentos orçados para 2006, em consonância com o artigo 196 da Lei 6.404, de 15.12.76, que permite a retenção de parte do lucro líquido para tal fim; d) Aprovada ainda, por unanimidade de votos, a fixação do limite de até 60 (sessenta) dias, a partir desta data, para o início do pagamento dos dividendos, consoante o parágrafo 3º do artigo 205 da Lei 6.404/76, de 15.12.76, sendo os mesmos atualizados monetariamente até a data do pagamento, conforme dispõe o parágrafo 2o do artigo 7o do Estatuto Social da Companhia, e) Aprovada, por unanimidade de votos a, proposição feita pelo acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS no sentido de que, com mandato de 1 (um) ano, sejam eleitos: e.1) como membros efetivos do Conselho Fiscal os Srs. Mariângela Monteiro Tizatto, brasileira, natural do Rio de Janeiro, casada, contadora, identidade DETRAN nº. 04.683.385-1, CPF 600.940.287-53, residente e domiciliada na Rua Pereira Nunes, 419, apto. 1004, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ, Ivo Almeida Costa, brasileiro, natural de Guia Lopes-MG, casado, administrador, identidade CRA-DF nº 5090, CPF 139.250.676-04, residente na QE 01 Conjunto M Casa 134 - Guará I, Brasília-DF, Sérvulo Geraldino da Costa Soares, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, economista, identidade CORECON-RJ nº. 4.640, CPF 067.930.377-49, residente e domiciliado na Rua Conselheiro Olegário, 34, apto. 1.204, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, Plínio Botelho Junqueira, brasileiro, natural de Leopoldina-MG, engenheiro, Identidade SSP-SP nº. 3.340.703-4, CPF 002.390.117-91, residente e domiciliado na Rua República do Peru, 211, apto. 901, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, e como respectivos suplentes, os Srs. César Rebordões Carauta, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, contador, identidade CRC-RJ nº 081708/0-2, CPF 005.970.007-60, residente e domiciliado na Rua Oito de Dezembro, 710, apto.105, Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ, Carlos Eduardo Campos Vieira, brasileiro, natural de Camaguã-RS, engenheiro civil, identidade SSP-RS nº 3012996991, CPF 365.097.950-00, residente na SQSW 304, bloco D, apto 607, Bairro Sudoeste, Brasília-DF, Gilmar Alanis, brasileiro, natural de Araçatuba-SP, separado judicialmente, economista, identidade SSP-SP nº. 6.003.658-8, CPF 576.745.238-53, residente e domiciliado na Rua Tomé de Souza, 1.225, apto. 1402, Bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG e Jeferson Gustavo Salerno, brasileiro, natural de Petrópolis-RJ, casado, contador, identidade CRC-RJ nº. 071.330-0/8, CPF 019.596.737-26, residente e domiciliado na Rua Max Manoel Molter, 296 - Quarteirão Brasileiro, Petrópolis-RJ. e.2) como membro efetivo do Conselho Fiscal, representando o Tesouro Nacional, o Sr. ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM, brasileiro, natural de Belo Horizonte-MG, casado, economista, identidade SSP/MG nº. 631.568, CPF 075.316.306-30, residente e domiciliado na SQS 112, Bloco “I”, apto. 502, Brasília-DF, e como suplente o Sr. FERNANDO FERREIRA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, economista, identidade SSP-DF nº. 860.144, CPF 553.936.161-04, residente e domiciliado na SQN 206, Bloco “H”, apto. 306, Asa Norte - Brasília - DF. f) Aprovada, por unanimidade de votos, proposição feita pelo acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS no sentido de que, na forma do artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações: f.1) Seja fixada a remuneração global dos administradores da Petrobras Distribuidora S.A em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no período compreendido entre abril de 2006 e março de 2007, aí incluídos no caso da Diretoria Executiva, os honorários mensais, gratificação de férias, gratificação de Natal (13º salário), participação nos lucros, bônus por desempenho, passagens aéreas, previdência privada complementar, bem como auxílio moradia na forma prevista no Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999, mantendo-se os honorários no mesmo valor nominal praticado no mês precedente à Assembléia Geral Ordinária de 2006, podendo, entretanto, ser repassados aos respectivos honorários os mesmos benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data base de 2006; f.2) Seja delegada competência ao Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global fixado, depois de deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração; f.3) Seja fixada a remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média mensal, perceberem os membros da Diretoria Executiva, excluídos os benefícios referentes à gratificação de férias, participação nos lucros, bônus por desempenho, passagens aéreas, previdência privada complementar e auxílio moradia; e f.4) Sejam fornecidos aos membros do Conselho de Administração e aos membros do Conselho Fiscal, além da remuneração fixada pela Assembléia Geral, o transporte e a hospedagem, se necessários, para o desempenho de suas funções. 8. DOCUMENTOS - Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: - Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; 9. ENCERRAMENTO - Às 10h30min foi encerrada a Assembléia, e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - P.P. Antonino Medeiros Junior. RICARDO JOSÉ LOURENÇO DE MELLO - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certidão. Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001601673 e data 25/04//2006 apostos mecanicamente. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 9261. Por ofício\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 08/05/2006"
                ],
                "9366": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A., REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O § 1º DO ARTIGO 17 DO ESTATUTO SOCIAL: 1. LOCAL, DATA E HORA: realizada na sala de reuniões do 5º andar da sede da Companhia, localizada na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de abril de 2006, às 10:00 horas. 2. ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2005, o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 41 do Estatuto Social, e o Orçamento de Capital; (iii) eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e (iv) fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. 3. CONVOCAÇÃO: Edital publicado, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 27/03/2006, página 31, 28/03/2006, página 37 e 29/03/2006, página 47, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 27/03/2006, página B3, 28/03/2006, página B3 e 29/03/2006, página C4, com retificação publicada no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 29/03/2006, página 46. 4. PRESENÇAS: acionistas representando mais de 98% (noventa e oito por cento) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como dos Srs. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor, José Luis Magalhães Salazar, Diretor de Finanças e de Relações com Investidores, Julio Cesar Pinto, Diretor, Fernando Linhares Filho, Representante do Conselho Fiscal, e os Srs. José Luiz de Souza Gurgel e Renata Leite da Silva, representantes da BDO Trevisan Auditores Independentes. 5. MESA: Presidente: Sr. Leonardo Roslindo Pimenta; Secretária: Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 6. DELIBERAÇÕES: Por acionistas representando mais de 98% (noventa e oito por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Iniciada a Assembléia, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, sem voto discordante, depois de examinados e discutidos, o Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes e o parecer do Conselho Fiscal, documentos esses referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005, conforme “Aviso aos Acionistas”, dando conta da disponibilização das demonstrações financeiras e demais documentos pertinentes, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 10/03/2006, página 17, 13/03/2006, página 10 e 14/03/2006, página 54, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 10/03/2006, página C8, 13/03/2006, página B10 e 14/03/2006, página B3, e publicação integral dos documentos ora aprovados inserida na parte V do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edição de 14/03/2006, da página 3 a 18, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, edição de 14/03/2006, da página A25 a A30, em conformidade com o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, tendo sido dispensada a leitura de ditos documentos, uma vez que foram publicados na íntegra e eram de pleno conhecimento dos acionistas. Foi registrada a abstenção dos acionistas representados pelo procurador Sr. Marcos Duarte Santos. b) Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada, sem voto discordante, conforme proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras aprovadas, a constituição de reserva de investimentos no valor de R$ 633.011.546,23, bem como a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2005 no montante de R$ 1.716.934.013,49 , da seguinte forma: (a) distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia detentores de posição acionária em 12.04.2006, no montante total de R$ 116.003.542,41, sendo R$ 0,4630 por ação ordinária e de R$ 0,5093 por ação preferencial classe “A”, sendo o valor dos dividendos remunerado a partir de 01.01.2006 até a data do início do pagamento em 24.04.2006, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR); e (b) a ratificação do pagamento de juros sobre capital próprio (“JCP's”) imputados aos dividendos do exercício, no montante total bruto de R$ 984.012.557,40, a serem pagos a partir de 24.04.2006, tendo sido: (i) R$ 299.828.934,61 creditados sobre as posições acionárias detidas em 29.04.2005, correspondendo a: R$ 1,19 por ação ordinária e ação preferencial classe “B”, e R$ 1,31 por ação preferencial classe “A”; (ii) R$ 130.862.368,94 creditados sobre as posições acionárias detidas em 30.06.2005, correspondendo a: R$ 0,5200 por ação ordinária e ação preferencial classe “B”, e R$ 0,5720 por ação preferencial classe “A”; (iii) R$ 130.862.368,94 creditados sobre as posições acionárias detidas em 29.07.2005, correspondendo a: R$ 0,5200 por ação ordinária e ação preferencial classe “B”, e R$ 0,5720 por ação preferencial classe “A”; (iv) R$ 40.996.458,06 creditados sobre as posições acionárias detidas em 31.08.2005, correspondendo a: R$ 0,1629 por ação ordinária e ação preferencial classe “B”, e R$ 0,1792 por ação preferencial classe “A”; (v) R$ 92.454.079,20 creditados sobre as posições acionárias detidas em 30.09.2005, correspondendo a: R$ 0,3674 por ação ordinária e ação preferencial classe “B”, e R$ 0,4041 por ação preferencial classe “A”; (vi) R$ 69.994.193,02 creditados sobre as posições acionárias detidas em 31.10.2005, correspondendo a: R$ 0,2785 por ação ordinária, R$ 0,1892 por ação preferencial classe “B”, e R$ 0,3064 por ação preferencial classe “A”; (vii) R$ 219.014.154,63 creditados sobre as posições acionárias detidas em 16.12.2005, correspondendo a: R$ 0,8740 por ação ordinária, R$ 0,0320 por ação preferencial classe “B”, e R$ 0,9614 por ação preferencial classe “A”. Os valores dos JCP's declarados foram atualizados pela variação do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) até 31/12/2005, totalizando naquela data R$ 1.053.821.500,59. Ficou registrado que os valores dos JCP's declarados, deduzidos do correspondente imposto de renda retido na fonte, foram atualizados pelo Certi ficado de Depósito Interbancário (CDI) até 31/12/2005, e remunerados a partir de 01.01.2006 até a data de início do pagamento (24/04/2006), mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR). c) Foi aprovado, sem voto discordante, o pagamento de participação aos empregados, nos termos do Artigo 41 do Estatuto Social, e dos Administradores da Sociedade, no valor de até R$ 20.242.320,00 (vinte milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte reais). d) Foi aprovado, sem voto discordante, o orçamento de capital do exercício de 2006, consolidado, no valor total de R$ 2.273.124.000,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e três milhões, cento e vinte e quatro mil reais). e) Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada, sem voto discordante, a eleição dos Membros do Conselho Fiscal para o exercício social iniciado em 1º de janeiro de 2006, com mandato até a data da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se até 30 de abril de 2007, tendo sido eleitos os seguintes membros, efetivos e suplentes, nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76: (a) membro efetivo Sr. Pedro Wagner Pereira Coelho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2.744.529, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 258.318.957-34, com endereço na Av. Lúcio Costa nº 5.100, bloco 2, apto. 802, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, tendo como suplente o Sr. Ricardo Scalzo, brasileiro, casado, físico, portador da carteira de identidade n.º 2.533 933, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.933 557-49, com endereço na Rua Jacques Felix, 96 apto. 124, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, SP; como membro efetivo o Sr. Thomas Cornelius Azevedo Reichenheim, brasileiro, divorciado, administrador de empresas e advogado, portador da carteira de identidade nº 3.781.320-1, expedida pela SSP/ SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 199.437.768-20, com endereço na Hans Nobling, 107 - 12º andar, Jardim Europa, na Cidade de São Paulo, SP, tendo como suplente o Sr. Fernando Linhares Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n.º 1.905.373-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.110.117-91, com endereço na Rua Barão da Torre nº 657 apto. 101, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; (b) em votação em separado, por unanimidade dos acionistas detentores de ações preferenciais presentes, foi eleito o Sr. João José Caiafa Torres, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da carteira de identidade de n.º 10.820, expedida pelo CRC-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.570.496-20, com endereço na SQS 206, bloco A, apto. 404, Asa Sul, Brasília, DF, tendo como suplente o Sr. Floro Correa Silva, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 073445991, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 104.492.309-10, com endereço na Av. Marechal Henrique Lott nº 180, bloco 02, apto. 1002, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Ficou esclarecido durante as votações que nenhum dos eleitos incorre em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo. f) Por fim, quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada, sem voto discordante, a proposta do acionista controlador para a fixação de remuneração da Administração para o próximo exercício, na seguinte forma: (i) verba global anual para o Conselho de Administração de até R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais); (ii) verba global anual para a Diretoria da Companhia de até R$ 4.486.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais), exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros e (iii) verba anual para o Conselho Fiscal, conforme limite mínimo permitido em lei, na forma do parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei nº 6.404/76, sendo os conselheiros fiscais reembolsados por despesas incorridas em viagens e deslocamentos e devendo tais despesas reembolsáveis ter o mesmo tratamento, limites e critérios observados pelos empregados da Companhia, conforme “Política de Viagens” vigente. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, a presente foi ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 18/04/2006 e o registro sob o número 1600602. Data: 18/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9366. Valor: R$ 5613,23"
                ],
                "9412": [
                    "V - Ata",
                    "ALIUM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.783.425/0001-40\r\n\r\nNIRE 35300157729\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/2006. I. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 12:00 horas do dia 28 (vinte e oito) de abril de 2006, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28o andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, registrando-se a presença do Sr. Paulo Sérgio Machado, CRC nº RJ-37.998-1/O, representante da BKR - Lopes, Machado Auditores. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do §4°, do Art.124 da Lei n° 6.404/76. IV. MESA: Presidente, o Sr. Pedro Jereissati e, Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. RESOLUÇÕES APROVADAS: Os acionistas detentores de ações com direito a voto presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, decidiram, por unanimidade: (a) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, acompanhados de parecer dos Auditores Independentes. O Presidente da Mesa Diretora informou que esses documentos encontravam-se sobre a mesa, já sendo de prévio conhecimento dos Senhores Acionistas, tendo sido tornada pública a sua disponibilidade na sede da Companhia, conforme “Aviso aos Acionistas” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 23 de fevereiro de 2006 (pág. 44), 24 de fevereiro de 2006 (pág. 121) e 02 de março de 2006 (pág. 15) e no Diário Comercial, nas edições dos dias 23 de fevereiro de 2006 (pág.07), 24 de fevereiro de 2006 (pág. 07) e 25, 26, 27, 28 de fevereiro e 01 e 02 de março de 2006 (pág. 03), documentos estes integralmente publicados nas respectivas edições do dia 12 de abril de 2006, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 068, Parte V (pág. 47) e do Diário Comercial (pág. 07), na conformidade do art. 133 da Lei n.º 6.404/76. Dispensada a leitura de tais documentos, por serem de pleno conhecimento dos Acionistas, foram eles submetidos à discussão e, em seguida, à votação, tendo sido os documentos, conforme já referido, aprovados por unanimidade. (b) Eleger para integrar o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, os seguintes membros (b.1) o Sr. Celso Fernandez Quintella, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 18341-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 022.752.447-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ), com endereço à Praia de Botafogo n.º 300, 4º andar; (b.2) o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da carteira de identidade nº 1.969.275 expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.365.013-87, residente e domiciliado em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan n.º 920-16º andar; (b.3) o Sr. Carlos Medeiros Silva Neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador da carteira de identidade nº 9.307.761-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.401.724-53, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar, São Paulo - SP; e (b.4) o Sr. Jorge Goldenstein brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade CREA-BA, nº 11.412-D, inscrito no CPF/MF sob o nº 196.708.345-20, residente e domiciliado na cidade de Salvador, BA, na Rua Afonso Celso, 371; (c) Fixar remuneração anual global dos administradores da Companhia em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (d) Aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário e com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos §§ 1° e 2° do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76. Os Conselheiros eleitos tomaram posse de seus cargos e declaram não estar impedidos ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os tornem inelegíveis para o exercício de seus cargos. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. A presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Ordinária da ALIUM PARTICIPAÇÕES S/A, realizada em 28/04/2006, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Alium Participações S.A. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o Registro sob o número 1604034 e data de 04/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 9412. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "9411": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nJUCERJA nº 00001603588 em 03/05/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 9411. Valor: R$ 340,34"
                ],
                "9413": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nJUCERJA nº 00001603752 em 03/05/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 9413. Valor: R$ 340,34"
                ],
                "9380": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9380. Valor: R$ 3927,00"
                ],
                "9414": [
                    "V - Ata",
                    "PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 03.587.889/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300264205\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/2006. I. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 10:30 horas do dia 28 (vinte e oito) de abril de 2006, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, registrando-se a presença do Sr. Paulo Sérgio Machado, CRC n.º RJ-37.998-1/O, representante da BKR - Lopes, Machado Auditores. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do §4°, do Art.124 da Lei n° 6.404/76. IV. MESA: Presidente, o Sr. Pedro Jereissati e, Secretário, o Sr. Celso Fernandez Quintella.V. RESOLUÇÕES APROVADAS: Os acionistas detentores de ações com direito a voto presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, decidiram, por unanimidade: (a) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, acompanhados de parecer dos Auditores Independentes. O Presidente da Mesa Diretora informou que esses documentos encontravam-se sobre a mesa, já sendo de prévio conhecimento dos Senhores Acionistas, tendo sido tornada pública a sua disponibilidade na sede da Companhia, conforme \"Aviso aos Acionistas\" publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 23 de fevereiro de 2006 (pág. 44), 24 de fevereiro de 2006 (pág. 121) e 02 de março de 2006 (pág. 16) e no Monitor Mercantil, nas edições do dia 23 de fevereiro de 2006 (pág. 09), 24 de fevereiro de 2006 (pág. 06) e 25 e 27 de fevereiro e 01 de março de 2006 (pág. 07), documentos estes integralmente publicados nas respectivas edições do dia 12 de abril de 2006, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, n.º 068, Parte V (pág. 42) e do Monitor Mercantil (pág. 07), na conformidade do art. 133 da Lei n.º 6.404/76. Dispensada a leitura de tais documentos, por serem de pleno conhecimento dos Acionistas, foram eles submetidos à discussão e, em seguida, à votação, tendo sido os documentos, conforme já referido, aprovados por unanimidade. (b) Eleger para integrar o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos, os seguintes membros (b.1) o Sr. Celso Fernandez Quintella, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 18341-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 022.752.447-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ), com endereço à Praia de Botafogo n.º 300, 4º andar; (b.2) o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da carteira de identidade n.º 1.969.275 expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.365.013-87, residente e domiciliado em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan n.º 920-16º andar; (b.3) o Sr. Fersen Lamas Lambranho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 831.044.498, inscrito no CPF/MF sob o n.º 667.308.057-49, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima n.º 3900, 7º andar; e (b.4) o Sr. Jorge Goldenstein brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade CREA-BA, nº 11.412-D, inscrito no CPF/MF sob o nº 196.708.345-20, residente e domiciliado na cidade de Salvador, BA, na Rua Afonso Celso, 371; (c) Fixar remuneração anual global dos administradores da Companhia em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (d) Aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário e com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos §§ 1° e 2° do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76. Os Conselheiros eleitos tomaram posse de seus cargos e declaram não estar impedidos ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os tornem inelegíveis para o exercício de seus cargos.VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. A presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Ordinária da PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S.A, realizada em 28/04/2006, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Celso Fernandez Quintella - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Privatinvest Participações S.A.. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número 1604033 e data de 04/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9414. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "9398": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9398. Valor: R$ 5322,87"
                ],
                "9408": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9408. Valor: R$ 3991,26"
                ],
                "9250": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "HOTEL ALPINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.517.015/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOTEL ALPINA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010666, com validade até 03 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão máxima de 21,19 m³/d, na RUA CÂNDIDO PORTINARI, 837 - BARRA DO IMBUÍ, município de TERESÓPOLIS. (Processo No: E-07/201786/2000)\r\n\r\nId: 9250. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9268": [
                    null,
                    "AMENTA REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.105.451/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMENTA REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010812, com validade até 25 de abril de 2011, que a autoriza a realizar serviços de lanternagem e pintura em veículos automotores, na RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 186, GALPÃO - TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200458/2005)\r\n\r\nId: 9268. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "6044": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BERGITEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.909.508/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBERGITEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010676, com validade até 27 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fiação, tecelagem, tinturaria e estamparia de fios e tecidos, na ESTRADA LUIZ MÁRIO ROCHA LIMA, 2320 - AUSTIN, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200277/2005)\r\n\r\nId: 6044. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "9400": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 9400. Valor: R$ 14633,43"
                    ],
                    "9410": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 9410. Valor: R$ 3802,05"
                    ],
                    "8473": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA Ltda.\r\n\r\nCNPJ. 03.597.062/0001-10\r\n\r\nCONCLUÍNTES - ENSINO MÉDIO P/JOVENS E ADULTOS: 2001-2ºsemestre: Anderson Nascimento Costa, Claudionor Almeida de Matos. 2002-1ºSemestre: Anderson Grey de Oliveira, Luciene Rodrigues da Silva..2003-1ºSemestre:: Andreia Aparecida Silva, Cristiane Teixeira de Moraes, Natália Notaroberto da Costa, Simone Santos Oliveira. 2ºSemestre: Alexandre Guimarães de Oliveira, Jéssica Barros Vilarino, José Marcato Junior, Karla Tatiane Sodré Gomes, Márcia Andreia Fernandes Barros, Sidnei Batista Dantas. 2004-1ºSemestre: Anderson Luiz de Souza Sampaio, André Luís do Rosário da Silva. 2ºSemestre: Amanda Santos Nogueira, Diego Areal Cunha Santana, Fabiano de Sena Luchessi, Rafael Costa de Oliveira, Selma Isolina Gonçalves Pereira. 2005-1ºSemestre: Alexandre de Souza Soares, Amanda de Matos da Silva, Anthoni de Andrade Teixeira de Almeida, Cláudia de Souza Siqueira Pereira, Cléo de Souza Santos, Cristina Helena da Silva Souza Moreira, Diogo Diniz Ferreira, Elias Pedro de Carvalho, Gilberto da Silva Rosado, Gutemberg Souza da Silva, Lindsay Christine da Cunha Araujo, Magnon Grucci Mazutti, Maicon Grucci Mazutti, Mônica Cirilo, Osvaldo da Silva Domiciano, Pablo Diego de Araujo de Freitas, Priscila Barbosa Diniz Russo, Renan Gonçalves do Carmo, Renan Henrique Souza da Silveira, Rita de Cássia Paixão Chipoleschi, Silvio Celso Miranda de Carvalho, Solange Rodrigues da Silva, Watson Ciro Ferreira do Nascimento.2005-2ºSemestre: Alicia Ribeiro Clemente, Elaine Nascimento Barbosa da Silva, Lais Silva de Souza Trindade, Tiago Ferreira de Oliveira. Diretora: Rosa Maria Fadda Casanova - Reg. 0233 / RJ.\r\n\r\nId: 8473. Valor: R$ 899,64"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "9280": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 9280. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "9297": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 9:00h, do dia 29.05.2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária - 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, tudo relativamente ao exercício social encer rado em 31.12.2005; 2) Eleição da Diretoria e 3) outros assuntos de interesse geral. Em Assembléia Geral Extraordinária - 1) Alteração do objeto social, com conseqüente reforma do estatuto;. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 9297. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "9372": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que serão realizadas no dia 24 de maio de 2006, às 10:30 horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Tomar as contas dos Administradores, examinar e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\nII - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII- Deliberar sobre a destinação do valor de R$ 52.546.792,77 do lucro líquido do exercício para a reserva de investimentos da companhia;\r\n\r\nIV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 17 de fevereiro de 2005;\r\n\r\nV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de juros sobre capital próprio em reunião realizada em 04 de abril de 2005;\r\n\r\nVI - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 18 de agosto de 2005;\r\n\r\nVII - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 03 de fevereiro de 2006;\r\n\r\nVIII - Eleger um membro para compor o Conselho de Administração;\r\n\r\nIX - Fixar a remuneração dos Administradores para o exercício de 2006;\r\n\r\nX - Deliberar a indicação dos jornais para publicações legais da companhia.\r\n\r\nOs acionistas podem se fazer representar por procuradores, devendo os instrumentos de procurações serem entregues na companhia com 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia.\r\n\r\nOLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 9372. Valor: R$ 1197,14"
                        ],
                        "9384": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9384. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "9064": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010822, com validade até 12 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obra para instalação de estação de descompressão de gás natural, na RUA BONFIM, 25 - CENTRO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/203622/2005)\r\n\r\nId: 9064. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8743": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.945.808/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010740, com validade até 12 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obra para ampliação de edificação comercial existente, que abriga shopping center, na AVENIDA VICENTE DE CARVALHO, 909 - VICENTE DE CARVALHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204157/2005)\r\n\r\nId: 8743. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9405": [
                            "V - Extravio",
                            "EUROPA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.192.973/0001-66\r\n\r\nEXTRAVIO: Avenida Lúcio Meira n.º 155 - Várzea, em Teresópolis/RJ, Inscrição Estadual n.º 80.788.959, declara para todos os fins e efeitos legais que encontram-se extraviados de seu estabelecimento os livros Registro Termo de Ocorrência mod. 6 n.º 1 e Registro de Apuração do ISS n.º 10 escriturado até 31/12/2004. Os livros encontravam-se devidamente autenticados.\r\n\r\nId: 9405. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "9416": [
                            "V - Ata",
                            "MARCELO MECCHI\r\n\r\nCPF Nº 074.648.028-88\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nMARCELO MECCHI - IDENTIDADE Nº 12.578.923 SSP/SP - CPF Nº 074.648.028-88. DECLARA sua intenção de exercer cargo de Diretor Estatutário no BANCO UBS S.A. e na UBS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e que preenche as condições estabelecidas no art. 2º da Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de quinze dias contados da data da publicação desta, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante pode, na forma da legislação em vigor, ter direito à vistas do processo respectivo. BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEORF/GTRJA - Av. Presidente Vargas, 730 - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20071-900.\r\n\r\nId: 9416. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "9399": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nCOMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA (“CFLCL”), ENERGISA S/A (“Energisa”) e EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE (“Energipe”, e, em conjunto com CFLCL e Energisa, “Companhias”), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, vêm informar aos seus acionistas e ao mercado o que segue:\r\n\r\n1. Em 19 de setembro de 2005, as Companhias, por meio de Fato Relevante, informaram ao mercado sobre o andamento do plano de reorganização de ativos e passivos, direta e indiretamente, detidos pelas Companhias, incluindo participações em outras sociedades, com vistas à segregação de atividades de geração e distribuição de energia, em atendimento à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que havia sido submetido à prévia aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (“Plano de Desverticalização”).2. Tendo em vista, especialmente, a alteração da composição acionária das Companhias e, conforme Fato Relevante das Companhias divulgado em 20 de abril de 2006, o interesse da CFLCL e de alguns de seus acionistas em reformular e simplificar a estrutura societária da CFLCL e de suas controladas, a CFLCL, em 03 de maio de 2006, submeteu, à ANEEL, pedido de alterações ao Plano de Desverticalização, com o objetivo de facilitar e simplificar o processo de segregação das atividades.\r\n\r\n3. Em síntese, a nova versão do Plano de Desverticalização prevê os seguintes passos:\r\n\r\n(a) as ações representativas do capital social das distribuidoras Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA (“Saelpa”) e Companhia Energética da Borborema - CELB (“CELB”) serão entregues à Energisa, por meio de redução do capital social da Energipe, passando, assim, a Energisa a ser a acionista controladora direta da SAELPA e da CELB. Será oportunamente estendida oferta para aquisição de ações detidas pelos acionistas minoritários da Energipe, conforme Fato Relevante divulgado em 20 de abril de 2006, nos termos da Instrução CVM n.º 361/02, com vistas ao cancelamento de seu registro de companhia aberta;\r\n\r\n(b) a CFLCL realizará aumento de capital social na sua controlada Multipar S/A - Planejamento e Corretagem de Seguros (“Multipar”), mediante a conferência de (i) todas as participações societárias detidas pela CFLCL, notadamente, na Energisa, na Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo, na Teleserv S/A, na Cat-Leo Construções, Indústria e Serviços de Energia S/A e na sociedade a ser constituída, mediante a conferência pela CFLCL de seus ativos de geração de energia elétrica embebidos; e (ii) demais ativos e passivos não relacionados diretamente com a concessão de distribuição de energia elétrica da CFLCL;\r\n\r\n(c) a Multipar será incorporada pela Energisa, passando a CFLCL, temporariamente, a deter participação direta na Energisa;\r\n\r\n(d) a Energisa promoverá a incorporação de ações da CFLCL ao seu patrimônio, convertendo a CFLCL em sua subsidiária integral. Em decorrência da incorporação de ações, os atuais acionistas da CFLCL passarão a deter seus investimentos na Energisa, que permanecerá como companhia aberta; e\r\n\r\n(e) concluído o Plano de Desverticalização, a Energisa será a nova sociedade controladora de todas as sociedades atualmente controladas, direta ou indiretamente, pela CFLCL.\r\n\r\n4. O Plano de Desverticalização encontra-se em fase de análise pela a ANEEL, podendo ser ajustado no melhor interesse das sociedades envolvidas e do atendimento às normas legais aplicáveis, e estando ainda sujeito à obtenção de anuência prévia da ANEEL, dos órgãos das administrações e dos acionistas das Companhias, bem como eventual aprovação de terceiros, incluindo debenturistas, instituições financeiras e outros credores.\r\n\r\n5. As Companhias manterão o mercado informado a respeito do desenvolvimento do Plano de Desverticalização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2006.\r\n\r\nMaurício Perez Botelho\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 9399. Valor: R$ 2380,00"
                        ],
                        "9418": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 9418. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "9436": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 9436. Valor: R$ 573,58"
                        ]
                    },
                    "Extravios de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "9286": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRUA ARAÚJO LEITÃO, 607 - ENGENHO NOVO - RJ\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Os síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Ledo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto, convocam os Srs. Condôminos na forma do Parágrafo 3º do Artigo 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos prédios às 8:00 horas em 1ª convocação com “quorum” de 2/3 de sua totalidade e, em 2ª chamada às 9:00 horas com qualquer número, no dia 21 de maio de 2006 em conformidade com Parágrafo 2º do Artigo 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão orçamentária; d) eleição de Síndico, Conselho Consultivo e Fiscal. Rio de Janeiro/RJ, 02 de maio de 2006. Assinam o edital os Síndicos dos edifícios correspondentes.\r\n\r\nId: 9286. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "9417": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar, Botafogo, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de maio de 2006, em Primeira Convocação às 11:00h, a fim de deliberarem sobre a Proposta da Diretoria de 05.05.2006, que visa a reforma do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. CIA. BOZANO: Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 9417. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "9443": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 18 dos Estatutos da NOS- NITERÓI OBRAS SOCIAIS, convoco os sócios fundadores e contribuintes da entidade para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, destinada à apreciação do relatório e das contas do exercício de 2005 e de assuntos graves de interesse da creche, que realizar-se-á na Praia JoãoCaetano, 81, nesta cidade, no dia 25 de maio de 2006, às 15 horas, em primeira convocação, com a presença mínima da metade mais um das sócias quites e, em segunda, após trinta minutos, com qualquer número. JEANE GARCIA JUSTO - 1ª. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 9443."
                            ],
                            "9407": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ: 01.152.813/0001-60\r\n\r\nALUNO CONCLUINTE: Ensino Médio: Educação de Jovens e Adultos 1º Semestre - 2004: Bráulio dos Santos Moraes\r\n\r\nId: 9407. Valor: R$ 155,89"
                            ],
                            "9241": [
                                "V - Convocação",
                                "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os senhores sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 11:00 (onze) horas do dia 18 de maio de 2006, na sede social da empresa, à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - salas 806 e 901 com dependências na cobertura - parte - Leblon, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da cláusula I do contrato social para excluir a sala 806 do endereço da sede; b) Aprovada a deliberação referida na letra “a” acima, alterar e consolidar o contrato social. Rio de Janeiro (RJ), 04 de maio de 2006. THIERS GARCIA DE MATTOS - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 9241. Valor: R$ 434,35"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}