{
    "2006-05-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "10284": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER, Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para participar do 2º Seminário Nacional Ouvidores e Ouvidorias, a realizar-se nos dias 22 a 24 de maio de 2006, em Recife (PE).\r\n\r\nDE 17.05.2006\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, com eficácia a contar de 19 de maio de 2006, conforme os termos do Processo nº MP-2006.001.26625.00.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2006, que autorizou o servidor ROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER, Técnico Processual, matrícula nº 3089, a se afastar do cargo de Técnico Processual a fim de cumprir estágio experimental no cargo de Técnico Superior Processual, com eficácia a contar de 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, com eficácia a contar de 15 de maio de 2006, conforme os termos do Processo nº MP-2006.001.26368.00.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03 de janeiro de 2003, e, tendo em vista o que consta do processo MP nº 2006.001.25849.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, RODRIGO SILVA DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº 2750, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 03 de maio de 2006. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03 de janeiro de 2003, e, tendo em vista o que consta do processo MP nº 2006.001.26874.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, BIANCA BALDOINO DA SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 2768, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 19 de maio de 2006. \r\n\r\nElimina VENETIA DA CRUZ MONTEIRO, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.26370.00."
                ],
                "10286": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006, edital de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "10285": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2002.001.23675.00 (Requerente: Circe de Morais - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a refixação dos proventos."
                ],
                "10288": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 12 de maio de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.14136.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 005/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de copos e filtros descartáveis e panos de copa para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: ALG Rio - Comércio de Produtos de Limpeza, descartáveis e Higiene Pessoal Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 35.432,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "10287": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                ],
                "10289": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENAÇÃO DO 2º C.A.O\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Coordenador e o SUBCOORDENADOR do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS, em prosseguimento ao “PROJETO COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDAM os Promotores de Justiça do CRAAI Barra do Piraí, em especial aqueles com atuação na área criminal, para reunião de trabalho a realizar-se no dia 23 de maio de 2006, às 19:00 horas, na sede do referido Centro Regional."
                ],
                "10290": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENAÇÃO DO 3º C.A.O \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça para participarem da OFICINA DE TRABALHO sobre o tema “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA”, a realizar-se no dia 26 de maio (sexta-feira), às 14 horas, no foyer do 9º andar da sede do Ministério Público."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "10220": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 84/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-7/2005 - Recurso de Revisão interposto por José Francisco Sobrinho, contra a decisão proferida em 28/05/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por José Ferreira Werneck, contra a decisão proferida em 07/12/1999.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241255-2/2002 - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Macuco - Maurício Bittencourt Papelbaum e Rogério Bianchini.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112995-0/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Mário Sérgio Monteiro Lopes, contra a decisão proferida em 27/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272569-4/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo José Queiroz da Silva, contra a decisão proferida em 05/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-1/1996 - Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, contra a decisão proferida em 30/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270900-6/2001 - Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói, contra a decisão proferida em 21/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-2/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Luiz Mattea Nazar e Robson de Oliveira Bastos, contra a decisão proferida em 20/09/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-4/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Antônio da Silva Alves, contra a decisão proferida em 13/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-5/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Ana Maria Figueira Saraiva, contra a decisão proferida em 20/04/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-8/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Marize Magda Tavares Monteiro, contra a decisão proferida em 15/03/2001.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-4/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos, contra a decisão proferida em 17/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-1/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Felipe Roux Lima, contra a decisão proferida em 10/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-3/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Lucia Christina Valladares, contra a decisão proferida em 18/03/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-8/2005 - Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, contra a decisão proferida em 18/07/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111501-6/2000 - Tomada de Contas Especial na Fundação Instituto Estadual de Florestas - Axel Schimidt Grael, Ronald Abrahão Azaro, César Augusto Pereira de Souza Werneck Martins, André Silva Ilha e Maria Aparecida Padilha.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-7/2003 - Embargos de Declaração interpostos por Antônio Francisco Neto, contra a decisão proferida em 08/11/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-2/2000 - Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé - Ataíde Faria Leite e Alfredo Gomes Telles.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273521-5/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por José Roberto de Moraes, contra a decisão proferida em 02/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271626-9/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Pedro Paulo Pulitini Farah, Edson Ezequiel de Matos e Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, contra a decisão proferida em 02/12/2003."
                ],
                "10272": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 85/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-5/2002 - Inspeção Especial/Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Antônio Martins, oposto à decisão proferida na Sessão de 04/09/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-4/1992 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto por Francisco Alves Dias, oposto à decisão proferida na Sessão de 12/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250324-5/1999 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto por José Rodrigues Barcelos, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-6/1995 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 01/04/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-8/1998 - Pensão/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maurília da Silva Damasceno, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/10/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-7/2000 - Pensão/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto por Maria Raimunda de Oliveira, oposto à decisão proferida na Sessão de 14/11/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-9/1999 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-6/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 14/11/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-1/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 08/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-0/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-7/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 16/02/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233791-4/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 02/05/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-0/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 26/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-4/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 22/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-8/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 07/07/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-4/2000 - Tomada de Contas Especial ex officio/Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto/Embargos de Declaração interpostos por Antônio José Segalote Pontes e Geraldo Pietrani, opostos à decisão proferida na Sessão de 11/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-2/2006 - Relatório de Inspeção Especial/Prefeitura Municipal de Paraty/Recurso de Revisão interposto por Aloysio de Castro, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/08/2005"
                ],
                "10283": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 82/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.597-3/2005\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (LPCD/SLDD - SERVIÇO DE LINHA DEDICADA DIGITAL) ATRAVÉS DE CIRCUITO SERIAL SÍNCRONO COM CAPACIDADE FIXA DE 512 KBPS, PARA INTERLIGAR A SEDE DO TCE-RJ ÀS INSTALAÇÕES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ (ECG), EM FUNCIONAMENTO TEMPORARIAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (BVRJ) E COM PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA AS SUAS INSTALAÇÕES DEFINITIVAS A PARTIR DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado de habilitação da licitação em referência dar-se-á às 11:00 horas do dia 22/05/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                ],
                "10276": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Avisos, Editais Administrativos e\r\n\r\nTermos de Contrato\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 45/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 303.469-0/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nExecução de obras de reforma no 8º pavimento do Edifício - Sede do TCE - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n21/11/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2005.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 45/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 304.613-0/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração da cláusula quarta do Contrato nº 45/2005.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n20/12/2005.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 28/12/2005."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "10291": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 13/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a retirada e conseqüente devolução do Projeto de Lei nº 243/03, referente à Mensagem nº 12/2003, de 26 de março de 2003, que “DISPÕE SOBRE REPASSE AOS MUNICÍPIOS, DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, enviada por este Poder Executivo e que ainda não foi apreciada de forma conclusiva por essa Casa Legislativa. \r\n\r\nOutrossim, tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERADA PELA LEI Nº 3.347, DE 29/12/99”. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo atender às necessidades crescentes das atividades realizadas pela Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo sabido, os países que investem em prevenção dispendem menos recursos financeiros e perdem menos vidas humanas se comparados aos países que priorizam o atendimento de respostas aos desastres. \r\n\r\nCumpre salientar que a grande maioria das vítimas dos desastres é formada por pessoas das camadas mais carentes de recursos que ocupam áreas de risco. \r\n\r\nPor outro lado, na atualidade, os governos necessitam de instrumentos legais que, ao mesmo tempo, atendam às crescentes necessidades da população e prestigiem a eficiência na gestão dos escassos recursos financeiros. \r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3420/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 13/2006)\r\n\r\nMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERADA PELA LEI Nº 3.347, DE 29/12/99. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, alterado pelo art. 5º da Lei nº 3.347, de 29/12/99, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, iniciativas direcionadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade e ações preventivas, de socorro, assistenciais e de reconstrução do ciclo da defesa civil.\r\n\r\nQuebra Parágrafo único - Fica assegurado exclusivamente para a manutenção e o custeio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM.”\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 6º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O saldo positivo do FUNESBOM, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para utilização em investimentos do Corpo de Bombeiros Militar, a crédito do mesmo Fundo.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3225-A/2002\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº. 3617, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir um art. 6° à Lei nº. 3617, de 19 de Julho de 2001, renumerando-se o atual para art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 6º - Os atuais cargos públicos de psicólogos existentes na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro são considerados em extinção.\r\n\r\n§1º - Os servidores públicos em atividade que ocupam os referidos cargos públicos poderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias, por cargos de Capitão PM Psicólogo, cujas vagas serão consideradas “Não Numeradas”, até que venham a se extinguir em razão de promoção ou passagem para a inatividade de seus ocupantes.\r\n\r\n§2º - O servidor público será submetido, antes de exercer o direito de opção, à inspeção de saúde, e, se considerado apto para o serviço policial militar, ingressará no quadro, respeitada a antiguidade no cargo atual, para preenchimento da vaga “Não Numerada” do cargo de Capitão PM Psicólogo.\r\n\r\n§3º - Os ocupantes realizarão, em seguida, estágio de adaptação ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), garantindo o direito de ascensão na carreira.\r\n\r\n§4º - A Administração procederá à extinção do respectivo cargo público de psicólogo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei n° 3225/2002 - Deputados PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA e GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3421/2006\r\n\r\nDETERMINA O USO DE PAPEL RECICLADO NAS CONTAS DE GÁS, EMITIDAS PELA CEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - RESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, fica obrigada a emitir suas contas de cobrança pelos serviços de fornecimento de gás, aos seus consumidores, impressas exclusivamente em papel reciclado. \r\n\r\nArt. 2º - A CEG disporá de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequar ao disposto na presente Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa baratear os custos da CEG, ao mesmo tempo em que beneficiamos o meio ambiente.\r\n\r\nPara que tenhamos um parâmetro da viabilidade de consecução deste projeto, a concessionária de energia elétrica - AMPLA, passou a adotar o papel reciclado na emissão das suas contas, a partir de fevereiro de deste ano. \r\n\r\nNo tocante ao prazo estipulado no artigo 2.º, o mesmo não fere a norma contida no parecer normativo, de dezembro de 2004, pois o prazo não visa a regulamentação, e sim, para o cumprimento da lei.\r\n\r\nPor ser uma proposição de relevada importância econômica e para o meio ambiente submetemos para apreciação dos nobres colegas aos quais solicitamos sua aprovação.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 3422/2006\r\n\r\nDETERMINA OBRIGAÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Estado de Rio de Janeiro que trabalharem com vendas a crédito deverão disponibilizar aos seus usuários a possibilidade do pagamento da fatura na rede bancária.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento das faturas também poderá ser feito no próprio estabelecimento comercial ou em suas filiais, se houver, de acordo com critérios preestabelecidos.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) Ufir-RJ\r\n\r\nArt. 3º - As denúncias a respeito do descumprimento da presente Lei poderão ser apresentadas à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa, que expedirá notificação prévia e as encaminhará ao PROCON/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos comercias terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem às determinações constantes desta Lei, a contar da data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa facilitar a vida daqueles que, mensalmente, necessitam realizar o pagamento de faturas, principalmente das grandes lojas de departamento, e se encontram distantes de tais estabelecimentos. Levando-se em conta que tais estabelecimentos comerciais quase sempre se localizam em regiões mais centrais, acabam tornando o cumprimento da obrigação do pagamento numa tarefa de difícil cumprimento.\r\n\r\nSendo assim, a presente proposição tem como finalidade dar mais comodidade aos cidadãos, tendo em vista que as agências bancárias estão distribuídas de maneira mais homogênea, havendo, inclusive, a possibilidade do pagamento via caixa-eletrônico pelo sistema de leitura do código de barras ou digitação dos dados.\r\n\r\nO fato de o estabelecimento oferecer apenas suas lojas como única opção de pagamento, mostra que este se preocupa apenas com seus interesses relegando o consumidor a segundo plano, sendo que muitas vezes tal atitude tem como finalidade assegurar a volta do cliente, estimulando este a realizar novas compras, se aproveitando de sua vulnerabilidade ao consumo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3423/2006\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FORNECER AOS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS FATURA DE SERVIÇOS EM LINGUAGEM BRAILE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo as concessionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários a disponibilidade de tal serviço, visando constituir um cadastro específico para estes clientes. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas abrangidas por esta Lei terão 60 (sessenta) dias para se adequar à mesma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa proporcionar maior comodidade aos deficientes visuais em seu dia-a-dia. Medidas simples como o re cebimento da conta mensal em linguagem braile podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência. A Campanha da Fraternidade 2006, cujo tema é “Fraternidade e pessoas com deficiência” e o lema “Levanta-te, vem para o meio!”, mostra qual deve ser a atitude de cada um de nós diante das dificuldades enfrentadas por tais cidadãos. Algumas empresas, por livre iniciativa, já adotam práticas compatíveis com a real necessidade das pessoas que possuem os mais diversos tipos de deficiência, mesmo sem dispositivo legal que as obrigue. Entendo que o Poder Público tem grande responsabilidade nessa área, posto ser uma de suas principais funções promover o bem comum de todos os seus cidadãos. Assim, considero que às concessionárias abrangidas por este projeto de Lei, estendem-se as obrigações inerentes ao Poder público, porque executam serviços de natureza pública mediante concessão. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3424/2006\r\n\r\nFIXA PRAZO PARA QUE AS OPERADORAS DE TV A CABO EFETUEM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUANDO SOLICITADA PELO USUÁRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de TV a cabo em atividade no Estado do Rio de Janeiro terão o prazo máximo de sete dias, contados da data de solicitação do usuário, para efetuar a interrupção do serviço.\r\n\r\n§ 1º - Não será permitida a cobrança do serviço pelos dias que excederem o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, contados da data da solicitação, exceto para os valores devidos a título rescisório e pré-convencionados em contrato\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita a operadora de TV a cabo às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 1990.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei, baseado em iniciativa da Deputada Maria José Haueisen, PT/MG, pretende regular a relação de consumo entre as prestadoras dos serviços de TV a cabo e seus usuários, que vem se tornando desarmônica em virtude da ausência de prazo estabelecido para que aquelas interrompam a prestação de serviço quando solicitado pelo usuário.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a falta de um prazo para que o serviço seja interrompido vem acarretando a demora por parte das operadoras no desligamento do serviço e a conseqüente cobrança pelo período de atraso, o que constitui prejuízo para o usuário.\r\n\r\nA ANATEL, entidade federal responsável pela regulação de tais serviços, tem se mostrado negligente em sua função de impedir tais abusos. Por esse motivo apresentamos este projeto, que não tem outro objetivo senão a proteção dos consumidores fluminenses.\r\n\r\nVale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 1990, norma geral sobre direito do consumidor, sujeita a prestação de serviços públicos às suas diretrizes e aos seus comandos. O Estado, no uso da sua competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, não pode se furtar ao dever de defender os usuários de tais serviços dos constantes abusos que vêm sendo enunciados.\r\n\r\nAdemais, não podemos esquecer que o princípio da eficiência, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, deve ser observado não só na prestação de serviços públicos, como também no trato com o consumidor. Afinal, as operadoras de TV a cabo prestam um serviço público regulado pelo Estado.\r\n\r\nConto assim com o apoio dos meus nobres pares para que o projeto de lei em questão seja aprovado, a fim de equilibrar a relação entre concessionárias e usuários e de garantir a eficiência dos serviços públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3425/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4744, DE 11 DE ABRIL DE 2006. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Insira-se parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 4744, de 11 de abril de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam vedadas a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, pela administração estadual ou por entidades por ela controladas direta ou indiretamente, e a concessão de serviços públicos a pessoa jurídica de direito privado que utilize, no seu processo produtivo ou de seus fornecedores diretos, mão-de-obra baseada no trabalho escravo.\r\n\r\n§ 1º - ..........................................................................................\r\n\r\n§ 2º - ..........................................................................................\r\n\r\n§ 3º - O fato de determinada pessoa jurídica de direito privado constar da ”lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego a sujeitará às vedações previstas no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende incluir mais um dispositivo à Lei nº 4.744/06, com o objetivo de que disponha o Estado de mais um mecanismo para garantir que a prática do trabalho escravo seja erradicada do território fluminense. A \"Lista Suja\" do Ministério do Trabalho é um cadastro de infratores que foi criado em 2003 com objetivo de informar aos diversos órgãos do Governo Federal os nomes daqueles que mantiveram trabalhadores em condições análogas à escravidão, para que cada instituição adote as medidas cabíveis em seu respectivo âmbito de competência. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3426/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL PLACA COM O TEOR DA LEI Nº 4.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar placa com o teor da Lei nº 4.396/04.\r\n\r\nArt. 2º - A placa será afixada nos caixas do estabelecimento ou em local de fácil vizualização por todos os freqüentadores, obedecendo as seguintes especificações:\r\n\r\nI - a placa será confeccionada em madeira, ferro, pvc, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;\r\n\r\nII - a dimensão mínima será de 30 (trinta) centímetros de largura por 20 (vinte) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:\r\n\r\nÉ PROIBIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. LEI ESTADUAL Nº 4.396/04.\r\n\r\nIII - as letras serão todas maiúsculas em cor que possibilite destacar facilmente a frase e ocuparão toda a largura da placa;\r\n\r\nIV - haverá uma borda em linha reta delimitando o tamanho da placa, permitindo verificar se as dimensões estão compatíveis com as mínimas estabelecidas no item II.\r\n\r\nArt. 3º - A omissão, negação ou frustração propositada ao disposto nesta Lei, constitui infração administrativa e sujeitará o responsável infrator a multa de 1.000 (mil) UFIRS, por infração registrada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo levar ao conhecimento dos consumidores, de forma ostensiva, o benefício concedido pela Lei nº 4396/04. Para tanto conto com o apoio dos meus ilustres pares no sentido de aprová-lo, o que colocará à disposição da população mais um instrumento de cidadania.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3413/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AIAPC - ASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer - AIAPC, com sede e foro no Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade considerar de Utilidade Pública a AIAPAC - Associação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer.\r\n\r\nFundada em 22 de agosto de 2002, é uma associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico que se destina a atividades que visam a melhoria do bem-estar social dos portadores de câncer.\r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1472/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BOMBEIRO MILITAR JÕAO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Bombeiro Militar Jõao Wanderley Ribeiro Menezes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006. \r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, Andréia Zito, Acárisi Ribeiro, Cornélio Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados ao nosso Estado, pela maneira brilhante com que desempenha e conduz suas tarefas a serviço da segurança do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo de forma exemplar para estabelecer o bem estar e manter a segurança da população.\r\n\r\nO homenageado, destaca-se pelo profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções. Pelo exemplo em que se constitui de pessoa da qual se orgulha o nosso Estado, cuja trajetória o credenciou a receber tantas homenagens, é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nCURRÍCULUM\r\n\r\nCARREIRA PROFISSIONAL:\r\n\r\nIncorporação: 10/jun/1988\r\n\r\nSoldado: 14/nov/1988\r\n\r\nCabo: 14/nov/1994\r\n\r\n3º Sargento: 29/ago/1998\r\n\r\n2º Sargento: 30/dez/2004\r\n\r\nInstrutor de Curso de Salvamento em Montanhas CBMERJ\r\n\r\nCURSOS MILITARES:\r\n\r\nCurso de Salvamento em Montanhas CBMERJ\r\n\r\nCurso de Extensão de em suprimento de água na Escola de Instrução Especializada do Exército Brasileiro\r\n\r\nHOMENAGENS:\r\n\r\nMoção de Congratulação - Jarbas Stelmann/ALERJ\r\n\r\nMoção de Congratulação - Coronel Rodrigues/ALERJ\r\n\r\nSangue de Heróis - Ex-Combatentes do Brasil\r\n\r\nMedalha de Bronze pelos dez anos de serviços prestads ao CBMERJ\r\n\r\nMedalha do Jubileu de Ouro da Vitória - Ex-Combatentes do Brasil\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1473/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica Concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nADROALDO PEIXOTO GARANI, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André do PV, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Aurélio Marques, Dica, Doutor Ogando, Jorge Picciani, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Resolução, em razão da importância dessa justa Homenagem a todos aqueles que conseguiram transformar uma coisa que era boa, tradicional e popular em algo que transcende os rincões suburbanos e conquistar o mundo, porém consegue ser mais do que a uma atração turística e sim local de comércio dinâmico, vivo, atual, antenado com tudo que acontece sua ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MERCADÃO DE MADUREIRA - ACOGRAMM, que este ano faz 50 anos sob a liderança de seu Líder ARTUR LEITE, consegue ser o algo mais nas relações com o público que o visita diariamente e as autoridades Federais, Estaduais e Municipais. \r\n\r\nA História do Mercadão começa em 1914 com a construção de um mercado para abrigar os produtores de hortifrutigrajeiros da região. Em 1916, foi reformado e ampliado recebendo, recebendo outros tipos de mercadoia para atender a demanda local.\r\n\r\nEm 1929 é indicada a obra de ampliação já citada, e o Mercado de Madureira seguida sua trajetória como o maior centro de distribuição de alimentos da zona Suburbana. Pela sua grandiosidade, as instalações do Mercado tornaram-se reduzidas para o crescimento de suas atividades, até que em 1949 o Prefeito do Distrito Federal General Mendes de Morais, cumprindo sua promessa de acabar com os intermediários que encarecem o preço das mercadorias, em todos os locais em que atuam, mandou construir 26 boxes, no centro do Mercado de Madureira, para serem entregues a produtores, com venda direta ao público. Após a concorrência pública, que teve por base a produção de cada um, realizou-se, na Secretaria Geral de Agricultura, a entrega destes pontos de venda, sendo 24 deles para verduras e hotaliças, um para venda de peixe e outro para leite e derivados.\r\n\r\nEm 07 de Abril de 1956, é Fundada a ASSOCIAÇÃO DO MERCADÃO com o objetivo de representar todos os comerciantes. Em 1959, em empreendimento da CIBRAZIL, na Av. Edgard Romero, o Presidente Juscelino Kubistchek inaugura o que viria a ser na linguagem popular o “MERCADÃO”, que sem dúvida foi um dos pólos de venda que contribuiu com que Madureira, na época chegasse a ocupar o primeiro lugar no Rio em arrecadações de ICMS. \r\n\r\nO Mercadão, com a instalação da CEASA em Irajá sofreu forte queda nas vendas, forçando a uma mudança de perfil de seus produtos, sendo montadas lojas e boxes com artigos de festas, aniversários, balas, e artigos religiosos. Retomando aos poucos sua pujança como centro distribuidor com preços populares à comunidade, ampliando ainda mais a diversidade de sua clientela e confirmando seu conceito de mercado tipicamente popular.\r\n\r\nO que se impôs como uma fatalidade aos comerciantes do Mercadão de Madureira, o incêndio que destruiu todas as suas instalações em janeiro de 2000, trouxe à tona de forma bem clara a solidariedade que sempre foi sua marca. Com a ajuda dos Governantes e da Comunidade ressurgiu como Fênix das cinzas renovado e pronto a atender cada vez mais e melhor quem o procura. Sendo, portanto mais do que justo que o MERCADÃO DE MADUREIRA receba o DIPLOMA CRISTO REDENTOR, por bem representar como o maior Centro Comercial Popular do Estado e ponto Turístico certo daqueles que querem conhecer algo mais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1474/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MAURÍCIO PASSOS \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Coronel Bombeiro Militar Maurício Passos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, Andréia Zito, Acárisi Ribeiro, Cornélio Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços prestados ao nosso Estado, pela maneira brilhante com que desempenha e conduz suas tarefas a serviço da segurança do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo de forma exemplar para estabelecer o bem estar e manter a segurança da população.\r\n\r\nO homenageado formado pela Escola de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, destaca-se pelo profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções. Pelo exemplo em que se constitui de pessoa da qual se orgulha o nosso Estado, cuja trajetória o credenciou a receber tantas homenagens, é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nCURRICULUM\r\n\r\nFormação Acadêmica:\r\n\r\na- Seminários e Estágios:\r\n\r\n· Estágio de Técnica de Ensino - EsFaO/CBMERJ\r\n\r\n· Estágio de Manutenção de Automóvel e Armamento para Oficiais\r\n\r\n· Seminário Sull”Organizacione Del Corpo Nacionale dei Vigili Del Fuego - Itália\r\n\r\n· Estágio Cromatografia em fase gasosa - UFRJ\r\n\r\n· Estágio de Mediação e Resolução ética de Conflitos - OAB/RJ\r\n\r\n· I Encontro de Práticas Empresariais - FMJ\r\n\r\n· Estagio Prática Forense - FMJ e OAB/RJ\r\n\r\n· Seminário sobre Gerenciamento de Projetos - FGV\r\n\r\n· Seminário sobre o Sistema de Comando de Incidentes SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nb- CURSOS:\r\n\r\n· Programação em Computadores - FCB\r\n\r\n· Curso de Formação de Oficiais - CBMERJ\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CSBM/CBMERJ\r\n\r\n· Curso de Investigação de Perícia de Incêndios e Sinistros - UERJ\r\n\r\n· Curso Superior de Bombeiro Militar - CBMERJ\r\n\r\n· Curso de Bacharel em Direito - FMJ\r\n\r\n3- EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n· Colaborador Emérito da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais - CBMERJ\r\n\r\n· Professor de Prevenção de Acidentes da ESFAF/MF\r\n\r\n· Curso básico de Orçamento Público - Colaborador - CBMERJ\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - Colaborador - CBMERJ\r\n\r\n· Assessor de planejamento e orçamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\n· Adjunto da 5ª seção do Estado Maior do CBMERJ\r\n\r\n· Coordenador Geral de Orçamento e Finanças - Secretaria de Segurança Pública\r\n\r\n· Diretor Geral de Orçamento e Finanças da Secretaria de Segurança Pública\r\n\r\n· Observador de Segurança dos Jogos Olímpicos de Atenas em 2004\r\n\r\n· Diretor Geral de administração e Finanças da Secretaria de Defesa Civil/RJ\r\n\r\nTRABALHOS MONOGRÁFICOS:\r\n\r\n· Alcoolismo no CBMERJ\r\n\r\n· O CBMERJ no contexto Orçamentário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n· Licitação como Instituto do Direito Administrativo\r\n\r\nMEDALHAS E CONDECORAÇÕES:\r\n\r\n· Medalha de Bronze pelos dez anos de serviços prestados ao CBMERJ\r\n\r\n· Medalha do Seminário Nacional de Defesa Civil\r\n\r\n· Medalha ao Mérito Avante Bombeiro\r\n\r\n· Medalha ao Mérito Comandante Moraes Antas\r\n\r\n· Moção de Congratulação - ALERJ\r\n\r\n- Moção de congratulação - CMRJ\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1475/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, MAJOR JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, ao Farmacêutico do Exército Brasileiro JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André do PV, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Aurélio Marques, Dica, Doutor Ogando, Jorge Picciani, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ao Major do Exército Brasileiro JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO que se dedica ao Exército e ao exercício de sua profissão com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria. \r\n\r\nO Major JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO, é natural da cidade do Rio de Janeiro, sendo graduado em Farmácia pela Associação Fluminense de Educação (AFE -Caxias) em 1991; Especialização e Aperfeiçoamento Profissional em Analises Clinicas pela Fundação Oswaldo Cruz em 1991; Especialização em Habilitação em Bioquímica pela Associação Fluminense de Educação (AFE) em 1991; Pós- Graduação com Título de especialização em análise Clinicas pela UNIGRANRIO em 1998. \r\n\r\nO Homenageado participou dos seguintes cursos militares: E.A. S, estágio de adaptação e serviço em 1991; EsSEx, Escola de Saúde do Exército em 1992; EsAO, Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais em 1998.\r\n\r\nUnidades Militares em que serviu: 1º B.I. MTZ - Regimento Sampaio - RJ em 1991; PMN - Policlínica Militar de Niterói - RJ em 1991; EsSEx - Escola de Saúde do Exército - RJ em 1992; 1º BFv - 1º Batalhão Ferroviário Lages - SC em 1993; HCE - Hospital Central do Exército - RJ em 1995; EsSEx - Escola de Saúde do Exército - RJ em 2000.\r\n\r\nAlgumas Condecorações do Homenageado: Medalha Cidadão Benemérito Doutor Armando Leão Ferreira - Câmara Municipal de São Gonçalo; Medalha Amizade da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Medalha Legislativa Municipal Mérito José Clemente Pereira - Câmara Municipal de Niterói; Medalha de Bronze do Exército - 10 anos de bons serviços entre outras.\r\n\r\nÉ, pois, com orgulho que apresento aos meus pares à proposta de conceder ao vitorioso Farmacêutico do Exército Brasileiro, Major JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO, a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo DIPLOMA.\r\n\r\nEm anexo o Currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1476/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA DA PCERJ FRANCISCO CHAO DE LA TORRE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Exmo. Sr. Inspetor de Polícia da PCERJ FRANCISCO CHAO DE LA TORRE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Coronel Rodrigues, José Bonifácio, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nFRANCISCO CHAO DE LA TORRE\r\n\r\n2 - Escolaridade\r\n\r\n· Bacharel, com graduação cun lawde, em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito), pela UFRJ - Faculdade Nacional de Direito, com colação de grau em 17/09/2002.\r\n\r\n· Cursando Pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal na Faculdade Estácio de Sá, com término do curso previsto para o 2º semestre de 2006. \r\n\r\n3 - Idiomas\r\n\r\n· Espanhol fluente\r\n\r\n· Inglês básico\r\n\r\n4 - Cursos Extracurriculares\r\n\r\n· Datilografia - Curso prático (Senai - 1989)\r\n\r\n· Operação de Microcomputadores (Data Center - 1992)\r\n\r\n· Datilografia avançada (Senai - 1994)\r\n\r\n· Curso de Formação Profissional - Escrivão de Polícia (Acadepol/PCERJ-1995)\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento Polícia Judiciária - COAPJ III (Acadepol/PCERJ - 1999)\r\n\r\n· Curso Regular de Direito (Curso Glioche - 2000)\r\n\r\n· Curso de Formação Profissional - Inspetor de Polícia (Acadepol/PCERJ - 2002)\r\n\r\n· Curso de Capacitação de Instrutores (Acadepol/PCERJ - 2002)\r\n\r\n· Curso de Tática Policial (Acadepol/PCERJ - 2002)\r\n\r\n· Curso de Progressão em Área de Risco - CPAR (Acadepol/PCERJ - 2003)\r\n\r\n· Curso Tático de Abordagens e Imobilizações - CTAI (Acadepol/PCERJ - 2004)\r\n\r\n· Curso Estágio Básico de Explosivos - EBE I (Acadepol/PCERJ - 2004)\r\n\r\n· Curso de Gerenciamento de Crises e Negociação de Reféns (Acadepol/PCESP/FBI-USA - 2004)\r\n\r\n· Curso Regular de Atualização Jurídica (Acadepol/PCERJ - 2005)\r\n\r\n· Curso de Detecção de Documentos Falsos de Viagem (Departamento de Polícia Federal e Cuerpo Nacional de Policia de España - 2006)\r\n\r\n5 - Experiência Profissional\r\n\r\nAtualmente, ocupa o cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe do Quadro Permanente da PCERJ, Matr.nº871.584-9, estando lotado na 16ªDP - Barra da Tijuca.\r\n\r\nCoordenou o Curso de Documentação da Investigação Policial (DIP), ministrado pelo Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal/Coordenação de Treinamento e Capacitação, aos policiais civis lotados nas UPAJ's inseridas no Programa Delegacia Legal, tendo como atribuições gerenciar equipe de sete professores da matéria, planejando e monitorando as aulas ministradas.\r\n\r\nAlém disso, fez parte do quadro docente da Acadepol/PCERJ, tendo participado, como professor de DIP, do Curso de Formação Profissional ministrado naquela instituição de ensino aos Inspetores de Polícia e Oficiais de Cartório Policial concursados de 2001.\r\n\r\nNo exercício da função policial, trabalhou na Delegacia Superior de Dia, 76ªDP - Centro de Niterói, 6ªDP - Cidade Nova, 22ªDP - Penha, 41ªDP - Tanque/Jpa, 159ªDP - Cachoeiras de Macacu, 32ªDP - Taquara/Jpa, Delegacia de Capturas Oeste, CORE - Coordenadoria de Recursos Especiais, DRE - Delegacia de Repressão a Entorpecentes, e, atualmente, trabalha na 16ªDP - Barra da Tijuca.\r\n\r\nChefiou a 3ª Equipe de Ronda na DC-Oeste, onde sua equipe foi responsável pela prisão do marginal Elias Pereira da Silva, o “Elias Maluco”, atualmente preso em Bangu I, chefiou o SAP - Serviço de Apoio Policial da CORE - Coordenadoria de Recursos Especiais da PCERJ, 2ª Equipe, realizando dezenas de prisões durante esse período, e chefiou o Cartório da DRE - Delegacia de Repressão a Entorpecentes, trabalhando diretamente na investigação dos crimes afetos à atuação daquela delegacia especializada. \r\n\r\nRecebeu duas moções legislativas da ALERJ, através dos deputados Délio Leal e Walney Rocha, em razão da prisão do marginal “Elias Maluco”, sendo ainda agraciado pela Exmª Governadora do Estado Benedita da Silva com uma promoção por bravura por sua participação nessa prisão, recebendo também uma moção legislativa da Câmara Municipal de São João de Meriti, através do Vereador Iranildo Campos Júnior, em razão de sua atuação profissional, todas em 2002.\r\n\r\n6 - Referências\r\n\r\n6.1 - Pessoais\r\n\r\n· Dr. Rodrigo Teixeira de Oliveira\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil\r\n\r\nTel.: 21-9602-4141\r\n\r\n· Dr. Agnelo Maia Borges de Medeiros\r\n\r\nProfessor Universitário \r\n\r\nUFRJ/FND\r\n\r\nTel.: 21-2125-1827/21-7816-4547\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1477/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO MAURÍCIO MARTINS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao empresário Maurício Martins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, Andréia Zito, Acarisi Ribeiro, Cornélio Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs empresários e irmãos gêmeos Maurício e Roberto Martins são merecedores da homenagem ora proposta tendo em vista os relevantes serviços prestados á beleza e entretenimento da população de nosso Estado, pela maneira brilhante com que desempenham e conduzem suas tarefas, os dois irmãos cariocas “da gema”, são mais conhecidos como “Os Gêmeos da TV”. Porém no âmbito profissional, são reconhecidos como dois dos mais renomados Hair Designers do país. Com amplo destaque no cenário Hair Fashion Nacional, suas técnicas e tendências são apresentadas por todo Brasil, através de Workshops, cursos, palestras e em exibições em grandes feiras e eventos do setor de cosmética e beleza. São proprietários de um dos espaços de beleza mais bonitos e luxuosos do Rio de Janeiro, contam com uma equipe de aproximadamente 42 profissionais das mais variadas área da beleza e saúde.\r\n\r\nA carreira na televisão começou por acaso no programa Note e Anote, comandado por Ana Maria Braga na Rede Record.\r\n\r\nEm 2004 Maurício e Roberto resolveram alçar novos vôos e estrearam na Rede Record vôos e estrearam na Rede Record Rio, o piloto de um programa próprio - Gêmeos Mix, formato de programa de variedades falando de arte, cultura e como não poderia deixar de ser: Beleza.\r\n\r\nPelo exemplo em que se constitui de pessoas da qual se orgulha o nosso Estado, cuja trajetória o credenciou a receberem tantas homenagens, são merecedores da honraria que ora propomos lhe sejam conferidas por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPerfil Profissional\r\n\r\n· Hair Designer Cariocas com destaque no cenário Hair Fashion Nacional\r\n\r\n· Formadores de opinião\r\n\r\n· Habilidade didática, realizando workshops, cursos e palestras por todo o país\r\n\r\nFormação da Dupla\r\n\r\nMaurício Martins - Dança Contemporânea.\r\n\r\nRoberto Martins - Artes Plásticas.\r\n\r\nFormação Técnica\r\n\r\nApiberj\r\n\r\nSenac/RJ\r\n\r\nAperfeiçoamento Profissional\r\n\r\nItaly Hair Fashion 1977 - Paris / França\r\n\r\nCongresso Cosmesur 1998 - Buenos Aires/Argentina\r\n\r\nThe Futeure of Beautiful in the World 1998 - Milão/Itália\r\n\r\nSenscience - Inner Hair Care 1998 - Connecticut / EUA\r\n\r\nMondial Coiffere Beuté 1998 - L'oreal de Paris - Paris / França\r\n\r\nLiongueras 2000 - Buenos Aires / Argentina\r\n\r\nFeiras e Eventos representando o Rio de Janeiro\r\n\r\nShow de cores, forte e penteados - Goiânia/GO\r\n\r\nEncontro com as Estrelas - Recife/PE\r\n\r\n1º Beauty Hair Fashion - Foz do Iguaçú/PR\r\n\r\nHair Fashion Show 2001 - Alfenas/MG\r\n\r\nPuríssima Beleza - Passo fundo/RS\r\n\r\nFashion Hair - Caxias do Sul /RS\r\n\r\nEventos dos cabeleireiros - Cajazeiras /PA\r\n\r\nEncontro Baiano de Beleza - Salvador/BA\r\n\r\nCosmoprof - São Paulo/SP\r\n\r\nCongresso Vitaderm - Vitória /ES\r\n\r\nJornada Técnica de cortes - Munhuaçú - MG\r\n\r\nTropical Hotel Tambaú - João Pessoa/PB\r\n\r\nFórum Internacional de Beleza - Uberlândia /MG\r\n\r\nCosmoprof - São Paulo /SP\r\n\r\n2º Beauty Hair Fashion - Recife/PE\r\n\r\n1º Hair Fashion - Sâo Carlos /SP\r\n\r\nFestival de Beleza - Brasília/DF\r\n\r\nEntre outros.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1478/2006\r\n\r\nCONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO ROBERTO MARTINS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao empresário Roberto Martins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, Andréia Zito, Acarisi Ribeiro, Cornélio Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs empresários e irmãos gêmeos Maurício e Roberto Martins são merecedores da homenagem ora proposta tendo em vista os relevantes serviços prestados á beleza e entretenimento da população de nosso Estado, pela maneira brilhante com que desempenham e conduzem suas tarefas, os dois irmãos cariocas “da gema”, são mais conhecidos como “Os Gêmeos da TV”. Porém no âmbito profissional, são reconhecidos como dois dos mais renomados Hair Designers do país. Com amplo destaque no cenário Hair Fashion Nacional, suas técnicas e tendências são apresentadas por todo Brasil, através de Workshops, cursos, palestras e em exibições em grandes feiras e eventos do setor de cosmética e beleza. São proprietários de um dos espaços de beleza mais bonitos e luxuosos do Rio de Janeiro, contam com uma equipe de aproximadamente 42 profissionais das mais variadas área da beleza e saúde.\r\n\r\nA carreira na televisão começou por acaso no programa Note e Anote, comandado por Ana Maria Braga na Rede Record.\r\n\r\nEm 2004 Maurício e Roberto resolveram alçar novos vôos e estrearam na Rede Record vôos e estrearam na Rede Record Rio, o piloto de um programa próprio - Gêmeos Mix, formato de programa de variedades falando de arte, cultura e como não poderia deixar de ser: Beleza.\r\n\r\nPelo exemplo em que se constitui de pessoas da qual se orgulha o nosso Estado, cuja trajetória o credenciou a receberem tantas homenagens, são merecedores da honraria que ora propomos lhe sejam conferidas por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nCURRICULUM\r\n\r\nPerfil Porfissional\r\n\r\n· Hair Designer Cariocas com destaque no cenário Hair Fashion Nacional\r\n\r\n· Formadores de opinião\r\n\r\n· Habilidade didática, realizando workshops, cursos e palestras por todo o país\r\n\r\nFormação da Dupla\r\n\r\nMaurício Martins - Dança Contemporânea.\r\n\r\nRoberto Martins - Artes Plásticas.\r\n\r\nFormação Técnica\r\n\r\nApiberj\r\n\r\nSenac/RJ\r\n\r\nAperfeiçoamento Profissional\r\n\r\nItaly Hair Fashion 1977 - Paris / França\r\n\r\nCongresso Cosmesur 1998 - Buenos Aires/Argentina\r\n\r\nThe Futeure of Beautiful in the World 1998 - Milão/Itália\r\n\r\nSenscience - Inner Hair Care 1998 - Connecticut / EUA\r\n\r\nMondial Coiffere Beuté 1998 - L'oreal de Paris - Paris / França\r\n\r\nLiongueras 2000 - Buenos Aires / Argentina\r\n\r\nFeiras e Eventos representando o Rio de Janeiro\r\n\r\nShow de cores, forte e penteados - Goiânia/GO\r\n\r\nEncontro com as Estrelas - Recife/PE\r\n\r\n1º Beauty Hair Fashion - Foz do Iguaçú/PR\r\n\r\nHair Fashion Show 2001 - Alfenas/MG\r\n\r\nPuríssima Beleza - Passo fundo/RS\r\n\r\nFashion Hair - Caxias do Sul /RS\r\n\r\nEventos dos cabeleireiros - Cajazeiras /PA\r\n\r\nEncontro Baiano de Beleza - Salvador/BA\r\n\r\nCosmoprof - São Paulo/SP\r\n\r\nCongresso Vitaderm - Vitória /ES\r\n\r\nJornada Técnica de cortes - Munhuaçú - MG\r\n\r\nTropical Hotel Tambaú - João Pessoa/PB\r\n\r\nFórum Internacional de Beleza - Uberlândia /MG\r\n\r\nCosmoprof - São Paulo /SP\r\n\r\n2º Beauty Hair Fashion - Recife/PE\r\n\r\n1º Hair Fashion - Sâo Carlos /SP\r\n\r\nFestival de Beleza - Brasília/DF\r\n\r\nEntre outros.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2955/2005, MODIFICA A LEI Nº 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir, deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2° Vice-Presidente; SIVUCA, 3° Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4° Vice-Presidente; ELIANA RIBEIRO, 2° Suplente. \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com fulcro no art. 127 § 4º do Regimento Interno da ALERJ, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2955/2005, que modifica a Lei nº 2014/92, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de Educação Física nos locais que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Corrêa Paulo Ramos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Aparecida Gama, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2460/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2460/2005, que “DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Andréia Zito, André Correa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Iranildo Campos, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 751/2006\r\n\r\nSOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA APUAR AS DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO EMPRESAS FUNERÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO A VENDA DE CADÁVERES E ATESTADOS DE ÓBITOS JUNTO AO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, seja constituída uma Comissão Especial, composta de cinco membros, com prazo de duração de 40 (quarenta) dias, para apurar denúncias publicadas no jornal “O Dia”, do dia 16 de maio do corrente, sobre irregularidades envolvendo empresas funerárias, bem como Cartório de Registro de Registro Civil no Estado do Rio de Janeiro, ante a venda de cadáveres e atestados de óbitos junto ao Instituto Médico-Legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, André Correa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Marcos Abrahão, Walney Rocha, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs últimas notícias, veiculadas na imprensa, de um modo geral, têm deixado a transparecer que há uma série de irregularidades nos serviços prestados por empresas funerárias e Cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro, como a venda de cadáveres e de atestados de óbito.\r\n\r\nA realização desta Comissão Especial, neste momento, visa colher os dados necessários junto às empresas envolvidas para a devida apuração das responsabilidades e esclarecimento à população de nosso estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 437/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇOES À ILUSTRE GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA CEASA.RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora com o fulcro no Art.107 do Regimento Interno desta Casa de Lei, consubstanciando pelo Art.101 da Constituição Estadual, informação à CEASA.RJ (Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro) como se segue:\r\n\r\n1) Quantas TPRUs foram liberadas durante as gestões dos Presidentes que passaram pela CeasalRJ durante o Governo Rosinha Garotinho?\r\n\r\n2) Relacione todas as lojas que foram beneficiadas ou não com os TPRUs, em cada gestão.\r\n\r\n3) Quantas lojas foram lacradas e em que gestão? Caso afirmativo mandar documentação comprobatória.\r\n\r\n4) Existe processo contra alguma loja? Caso afirmativo relacione os números dos processos.\r\n\r\n5) Quanto tempo ficou cada Presidente, na direção da Ceasa/RJ?\r\n\r\n6) Houve alguma irregularidade com algum Presidente? Caso afirmativo, qual ou quais?\r\n\r\n7) Teve algum usuário prejudicado? Caso afirmativo relacione informando quais foram os prejuízos.\r\n\r\n8) Todos os usuários são cadastrados? Caso afirmativo, mandar todos os contrato e documentação.\r\n\r\n9) Relacione todos os usuários que estão em dia com o TPRU.\r\n\r\n10) Relacione todos os usuários que não estão em dia com o TPRU.\r\n\r\n11) Quantos funcionários existem na Ceasa?\r\n\r\n12) Quantos cargos comissionados existem na Ceasa?\r\n\r\n13) Existe algum investimento bancário, com dinheiro arrecadado com as TPRUs? Caso afirmativo relacione todos.\r\n\r\n14) Foi publicado algum balancete, em Diário Oficial?\r\n\r\n15) Qual o valor que a Ceasa cobra das lojas pela primeira tarifa?\r\n\r\n16) A Ceasa faz licitação para as lojas vazias?\r\n\r\n17) Qual é valor cobrado pela Ceasa por m²?\r\n\r\n18) A Ceasa tem débito condominial? Caso afirmativo, qual é o valor.\r\n\r\n19) Existe algum processo judicial contra a Ceasa? Caso afirmativo, relacione os números dos processos.\r\n\r\n20) Quantas pedras existem no Pavilhão 21?\r\n\r\n21) Qual o valor que os produtores pagam por pedra?\r\n\r\n22) Quantos produtores são cadastrados no pavilhão 21?\r\n\r\n23) Existe diaristas no pavilhão 21? Caso afirmativo relacione todos.\r\n\r\n24) Qual é o valor que cada diarista paga?\r\n\r\n25) É de conhecimento da Ceasa que o Pavilhão 12 é o maior inadimplente individual do Mercado de Irajá?\r\n\r\n26) Por que a Ceasa não cancela o TPRU do Pavilhão 12?\r\n\r\n27) A área da caixaria é de responsabilidade da Ceasa? Caso afirmativo, por que não foi tomada nenhuma providência para retirada da mesma?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO - Líder do PSDC\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ 0135/06\r\n\r\nEm 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para justificar minha ausência nesta Casa Legislativa, no dia 09/05, ocasião em que me encontrava reunida com moradores do Bairro Olavo Bilac, em Duque de Caxias, resolvendo assuntos pertinentes à desapropriação da referida área, pelo Governo do Estado.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDAZ 0136/06\r\n\r\nEm 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª para justificar minha ausência nesta Casa Legislativa, no dia 11/05, ocasião em que me encontrava reunida com moradores na comunidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGR Nº 0166/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que sejam adotadas as providências necessárias, no sentido de abonar minha ausência na Sessão de 11/05/2006, uma vez que estarei em São Paulo Capital, para efetuar a entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Gilberto Barros.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ"
                ],
                "10295": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca. (35), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ( Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos prorrogáveis.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PÁULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, veja que hoje é uma efeméride: oito deputados abrindo o Expediente Inicial, oito aqui no plenário; 10% mais um.\r\n\r\nAcaba de chegar o Sr. Deputado Antônio Pedregal, com a sua nova fisionomia, elegante como sempre.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, trago a carta-denúncia da APEFAETEC aos deputados estaduais do Rio de Janeiro. Carta-denúncia que mostra que os funcionários da Faetec fizeram 65 dias de greve, porque buscavam um reajuste salarial de 71%; o descongelamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que estava parado desde abril de 2004; o retorno, por incrível que pareça, do vale-transporte e a transferência dos cedidos da Secretaria de Estado de Educação para os quadros da Faetec; além da melhoria da infra-estrutura das unidades de ensino.\r\n\r\nBaseados nessa pauta de reivindicação, fizeram uma greve de 65 dias. E sabe o que conseguiram, Sr. Presidente? Nada. Conseguiram o dissabor de ver os seus dias de greve cortados. Negociaram a volta às aulas. Lá está a faixa. Fazendo a reposição das aulas não dadas no período, o pleito passou a ser a reposição do salário que foi cortado. A pauta de negociação não foi atendida em absolutamente nada.\r\n\r\nA questão da Faetec é inverossímil, Sr. Presidente. Por isso, peço a V. Exa. a devida anuência para que esta carta-denúncia - que está escrita em bons termos, fiz questão de lê-la integralmente antes - seja transcrita nos Anais da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Seu pedido está deferido, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO...\r\n\r\nCarta.denúncia aos deputados estaduais do Rio de Janeiro\r\n\r\nOs servidores da Faetec deliberaram em assembléia o início de sua greve no dia 6 de março para reivindicar a seguinte pauta: reajuste salarial de 71 %, descongelamento do plano de cargos e salários - parado desde abril de 2004, o retorno do vale-transporte, a transferência dos cedidos da Secretaria de Estado de Educação para o quadro de servidores da Faetec, melhoria da infraestrutura das unidades, entre outros. Essa greve, que reivindicou direitos dos servidores e deveres do ente público não cumprido pelo Estado na figura da presidente da fundação, Terezinha Lameira, teve seu término no dia 9 de maio com duração, então, de 65 dias corridos.\r\n\r\nSem ter nenhum de seus direitos respeitados e atendidos pelo Estado, a Faetec ainda cortou, de forma arbitrária, o ponto dos servidores, sem nenhum critério, tendo efetuado o corte, inclusive de não grevistas. Agora, com a discussão da reposição das aulas, a Faetec continua sem apontar para um entendimento na medida em que não fala do retorno dos salários. A presidente Terezinha Lameira, em reunião com os diretores de unidade no dia 11 último, apresentou um calendário de reposição que, para algumas unidades, encontrou agora, dia 13, o seu início através do pagamento de sábados letivos no caso das unidades de ensino fundamental.\r\n\r\nEis os principais questionamentos: como pretende a Faetec negociar dias não pagos aos seus funcionários? Como a presidente Terezinha Lameira pretende que, no caso dos professores, os mesmos trabalhem por dias que já lhe foram descontados? Além disso, ainda apresenta o calendário de reposição um dia após efetuar o segundo corte de ponto, dia 10 de maio, posterior ao término da greve, mesmo depois de uma negociação em que ficou acordado que isso não seria efetivado para que os professores aceitassem um calendário de reposição possível.\r\n\r\nCom que meios a presidente acredita que após dois cortes de ponto consecutivos, a categoria chegue até suas unidades de trabalho, dando ainda dias extras pela reposição? Muitos funcionários sequer terão como pagar suas contas. E os não grevistas que também tiveram seu ponto cortado e que, portanto, já trabalharam sem receber? Tal possibilidade de não pagamento foi mencionada pela assessoria do secretário de Ciência e Tecnologia (SECTi) em encontro com diretores da APEFAETEC no dia 11 de maio, quando afirmara ter um \"sentimento\" de que isso pudesse vir a acontecer.\r\n\r\nA exemplo da reposição não paga em virtude da greve de 2003, a categoria não acredita mais em promessas oriundas da Faetec, que sequer cogitou o pagamento dos salários descontados, mesmo depois da proposta de calendário. Portanto, só haverá entendimento quando a Faetec fizer a devolução dos descontos em folha suplementar e garanta o não corte da folha de abril. O Estado não pode fazer caixa com os salários dos profissionais que já foram por demais aviltados em seus direitos! Não há como obrigar qualquer profissional a trabalhar por dias não recebidos.\r\n\r\nNão satisfeita, a Faetec, instituição que responde por várias irregularidades, além de não representar os interesses de seus servidores, ainda aponta para retaliações aos grevistas e a todos que apóiem essa forma de luta justa. Tais retaliações vêm acontecendo através da abertura de sindicâncias para responsabilizar grevistas por atos ou ações fictícias orquestradas pela presidência da Faetec através do seu enorme quadro de terceirizados. Além disso, a Faetec inchou de tal forma seu quadro de trabalhadores através de terceirizações, que hoje a presidente Terezinha Lameira está sendo responsabilizada pela não demissão desse quadro irregular de funcionários. Concursados de 2002, que sequer haviam sido convocados, o foram a partir de uma decisão judicial publicada no início desse ano, sem direito a qualquer recurso e sob pena de multa diária por contratado. Mais que isso, os concursados convocados se encontram em situação constrangedora, já que chegam às unidades escolhidas e lá encontram suas vagas ainda ocupadas por contratados, tendo que ser acomodados de maneira improvisada.\r\n\r\nHá pouco, a Faetec não fazia o repasse de verbas ou, quando fazia, não era de maneira satisfatória à situação real e precária das escolas técnicas da rede, em virtude de privilegiar o investimento em centenas de CETEPs inaugurados para favorecimentos políticos, possíveis ganhos eleitorais e incontáveis contratações, terceirizações e cooperativas irregulares. Com o início da greve e as várias denúncias feitas à imprensa do sucateamento por que passam as unidades, tal como ventiladores que caem na cabeça de nossos alunos até tetos de salas que despencam - a exemplo da Escola Técnica Estadual Santa Cruz que, nesta semana se encontra com 16 salas de aula interditadas pela defesa civil - somente depois disso, a verba, que antes não existia, \"apareceu\" de forma regular, mensal e ainda irrisória a partir do segundo mês de nossa greve.\r\n\r\nPensamos que o quadro político estadual que se apresenta nesse momento não é dos mais favoráveis. Certamente teremos respostas para tudo isso em outubro, nas urnas. Somos educadores e pretendemos formar cidadãos conscientes para refletir sobre seu voto, que pode determinar o rumo de tantas vidas, não só a dos servidores públicos. A revolta que acomete toda essa categoria de servidores, em especial a da Faetec, espera encontrar aqui na ALERJ, uma casa que deve prezar aos que por ela são representados, minimamente o apoio e o atendimento de solicitação de uma audiência pública para que as partes envolvidas nessas questões cheguem a algum entendimento.\r\n\r\nEsperamos que essa casa encaminhe o pedido de negociação da APEFAETEC e seus profissionais à presidência da fundação e à respectiva Secretaria (SECTi) - que vêm demonstrando profunda má vontade em representar os interesses dessa categoria e de seu alunado - e agende, em caráter de urgência, a solicitação dessa audiência pública.\r\n\r\n...APEFAETEC.”\r\n\r\nProsseguindo, a Faetec não se dissocia das questões já tão discutidas aqui da Fundação Escola de Serviço Público, Fesp, que contratou 12 ONGs, numa avalanche de terceirizações. O mesmo aconteceu na Faetec. Ontem, eu mostrava a V. Exa., Sr. Presidente, que o Tribunal de Contas, no ano de 2005, senhores representantes da Faetec, apurou que já havia sido gasto, em terceirizações, 461 milhões de reais. Não apreciou as contas da Sra. Governadora, porque ainda faltava contabilizar o mês de dezembro e, pasmem os senhores, os gastos de terceirizações com a Faetec. \r\n\r\nSe pegarmos 461 milhões - V. Exas. aqui presentes são professores - e dividirmos por 11 meses, teremos uma média mensal na ordem de 40 milhões. Como falta o mês de dezembro, 461 mais 40, chegamos a 500 milhões. Como falta a Faetec, seguramente, o gasto anual de 2005 chegará a quase 600 milhões de reais em terceirizações - praticamente, uma folha mensal de pagamento do Estado -, o que burla o princípio do concurso público. Sr. Deputado Paulo Ramos, com esse gasto, como não há dinheiro para repor, pelo menos, o vale-transporte da Faetec? Está no sistema de compensação, poderia entrar no sistema de compensação das próprias gratuidades, pelo projeto de lei aprovado por esta Casa. \r\n\r\nQuebra É inaceitável a situação que vive a Faetec. Sr. Presidente, este documento mostra que a Faetec, em sua unidade de Santa Cruz - que chamo de unidade do matadouro, antigo matadouro -, está paralisada, porque as instalações não oferecem condição alguma de funcionamento. Como pode o povo da Zona Oeste reverter sua situação de desemprego e baixa renda, se seus filhos não têm condições de estudar dignamente nas unidades de profissionalização?\r\n\r\nTudo isso, Sr. Presidente, são processos que se somam na perda de qualidade de ensino que vive o nosso país. E um país que não investe em educação está investindo num futuro horrível. O quadro de degradação da perda de renda, emprego e trabalho no nosso país, em particular no nosso estado, é dos mais graves possível. Por isso é necessário que uma comissão permanente desta Casa - por exemplo, a Comissão de Servidores Públicos - possa fazer uma audiência pública para mediar esse contraditório imenso entre a Faetec e sua associação organizada e o governo, para que se chegue a algum denominador comum a fim de se resolver essa situação. Porque quando se penaliza o corpo funcional, especificamente o magistério da Faetec, está-se penalizando os alunos e, por via de conseqüência, seus próprios familiares. \r\n\r\nConcedo aparte ao nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Deputado Luiz Paulo, concordo com a sua preocupação. E eu tinha me inscrito para apartear exatamente reforçando o final da sua fala, quer dizer, a necessidade de trazer para a Assembléia Legislativa, com mais peso, com mais ênfase esse debate sobre a aflição dos profissionais da educação, dos demais servidores da Faetec e da sua associação. É importante não apenas pelo corpo funcional, mas também pela população. Quantos pais e mães de família humildes e até de classe média do nosso estado têm como perspectiva para os seus filhos o chamado ensino profissionalizante de nível médio. É bom aqui lembrar que a rede Faetec tem uma importância enorme para o nosso estado porque é exatamente a rede de instituições de ensino ligada ao governo do estado, que, em diversas modalidades, oferece o ensino de 2º grau profissionalizante. \r\n\r\nEntão, o governo do estado, ao não negociar com os profissionais de educação, com a associação da Faetec, não está penalizando apenas esses profissionais, está penalizando um conjunto enorme de alunos e uma série de pais e mães de família do nosso estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, quero lembrar a V. Exa. que, regulamentando um preceito da Constituição Federal, apresentei a esta Casa um projeto de regulamentação do direito de greve, para que esses impasses não ocorressem. Esse projeto teve audiência pública, tramitou nesta Casa e no dia que veio a plenário e poderia ser aprovado a governadora determinou à sua base de sustentação na Assembléia que rejeitasse a regulamentação do direito de greve, porque ela não queria ter o dissabor e o desgaste político de vetar esse projeto se aqui fosse aprovado. E hoje o impasse está criado. Não há regulamentação, a Faetec faz uma greve justa, de 65 dias, não tem um dos seus itens - um sequer - atendido, seus dias são cortados. Eles estão repondo as aulas que foram comprometidas e nada se define. E eu volto a insistir: o Poder Executivo, quando imagina assim: “Olha, esses grevistas, eu vou punir com o corte do ponto, eles não vão ter mais salários e assim serão penalizados por ousar fazer greve contra o direito do príncipe, que é o estado”, na verdade não está punindo os professores e o corpo funcional, está punindo o aluno, a família do aluno e a população da cidade do Rio de Janeiro, e, por via de conseqüência, a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, peço aos parlamentares desta Casa, principalmente àqueles que pertençam à Comissão de Servidores Públicos, que façam uma audiência pública no sentido de mediar esse conflito a favor da Faetec, do seu corpo funcional, do seu corpo docente, do seu corpo discente e da nossa população. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. Não vou dizer prorrogáveis, senão V. Exa. abusa. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Estado faz publicar hoje uma nota oficial tentando manipular a verdade, na medida em que o candidato à Presidência da República, ou pretendente a candidato, marido da Governadora Rosinha Garotinho, foi pilhado - só não foi preso em flagrante porque existem algumas proteções - recebendo dinheiro, para a sua pré-campanha eleitoral, de Organizações Não-Governamentais que têm com o Governo do Estado alguns polpudos contratos sem licitação, afrontando a Constituição, para mediar e contratar servidores. Não é a terceirização, é simplesmente a mentira, a manipulação. \r\n\r\nMas o Governo do Estado faz uma publicação tentando se justificar, tentando demonstrar que realiza concursos públicos e que somente em situação excepcional tem terceirizado. \r\n\r\nÉ uma meia verdade! É claro que o governo tem feito um ou outro concurso público, tem admitido servidores através de concurso público. Mas é verdade também que há diversos concursos públicos com a sua validade constitucional não observada pelo Governo. Contrata através dessas entidades, aliás contrata sem direitos trabalhistas, sem qualquer consideração, e não observa o resultado do concurso. Praticamente em várias secretarias temos essa situação. Na Secretaria de Educação existem concursados aguardando ato de investidura, mas há contratados naquela Secretaria. Na Secretaria de Saúde há concursados aguardando ato de investidura, entretanto existem também contratados sem concurso. Mas isto ele não diz!\r\n\r\nOntem, recebemos aqui os inspetores penitenciários concursados que aguardam a investidura. Também no Degase. A Faetec tem muitos, centenas de contratados. E, vejam bem, a Faetec foi condenada pela Justiça do Trabalho a admitir os concursados. E mais, a decisão ainda prorroga o prazo de validade do concurso, porque a Faetec manipula, manipula, manipula, o tempo passa e a validade do concurso expira. É assim. \r\n\r\nEntão a nota oficial do Governo do Estado representa uma grande farsa, porque ainda procura justificar a transferência de funções públicas, ou de algumas políticas públicas para Organizações Não-Governamentais - na verdade desvio de recurso público. Enquanto isso não acontece, a Uerj e a Uenf estão em greve. A direção da Uerj e da Uenf suspendendo o vestibular, penalizando, portanto, não apenas a própria instituição e seus servidores - porque o nome da instituição fica exposto -, mas penalizando, acima de tudo, aqueles que estavam se preparando - às vezes até gastando muito dinheiro com cursos, pagando taxa de inscrição - para o acesso à universidade. Se não houver o concurso, o governo poderá pagar, no má ximo, o preço político, mas os gestores não serão alcançados, porque, brevemente, teremos um outro governo. E a posse de um novo governo sepulta as responsabilidades todas dos antecessores. É uma forma cruel de impunidade! \r\n\r\nA Faetec em greve. Hoje de manhã, alunos, pais de alunos, professores do Colégio de Aplicação, vinculado à Uerj, fizeram um abraço ao Colégio de Aplicação. Por quê? Porque uma instituição de grande renome vem sendo completamente sucateada! \r\n\r\nAlgumas categorias aqui comparecem querendo até plano de cargo, carreira e salários. Nunca mais vi aqui o pessoal da Funarj e o pessoal da Fundação Leão XIII. A bem da verdade, a administração Rosinha Garotinho, sucedânea da administração Garotinho, persevera em aniquilar o estado, em inviabilizar o serviço público na educação, na saúde, em todas as áreas. \r\n\r\nAo povo do Estado do Rio de Janeiro a única possibilidade que resta é o período eleitoral. É o pleito de 1o de outubro. Porque eles, não obstante o flagrante, não obstante as condenações na Justiça, não obstante a pressão do Ministério Público e não obstante a ação de parcela do Parlamento estadual, perseveram nas práticas ilícitas! Eles não recuam! Estão convencidos da impunidade! Eles são inalcançáveis!\r\n\r\nVamos ver se pelo menos agora, com a pré-campanha do Sr. Anthony Garotinho, recebendo dinheiro público com os mediadores conhecidos, ele paga algum preço pessoal, porque quem está pagando o preço maior é a população do Rio de Janeiro!\r\n\r\nSr. Presidente, peço a V. Exa. - hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; e o presidente René Dutra, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, envia-nos uma pequena nota oficial da entidade, que tem o seguinte título: “Diga Não à Violência Sexual Infanto-Juvenil”. E diz. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Neste ano de 2006, em todos os estados, em diversas cidades, estarão acontecendo várias atividades para lembrar a todos da importância deste dia.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE prossegue fazendo suas considerações sobre o abuso sexual de crianças e adolescentes. E ainda nos lembra que o dia 18 de maio foi o escolhido para registrar a resistência ao abuso, aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, porque foi um dia para o povo brasileiro que teve uma marca muito grande: o dia do assassinato de Aracelli, acontecido em Vitória, no Espírito Santo. Foi um crime bárbaro, o assassinato de uma menina, assassinato que se seguiu a um abuso sexual e a uma violência sem precedentes.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a V. Exa. que faça constar dos Anais, como parte do meu pronunciamento, o texto “Diga Não à Violência Sexual Infanto-Juvenil”, subscrito pelo presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, René Dutra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fiquei dentro do tempo, Sr. Presidente: a campainha tocou quando eu estava concluindo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n“Diga não à violência...\r\n\r\nDia 18 de maio\r\n\r\nDia Nacional de Combate do Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes\r\n\r\n“DIGA NÃO A VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL\r\n\r\nO dia 18 de maio é o dia Nacional de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Neste ano de 2006 em todos os estados, em diversas cidades, estarão acontecendo uma série de atividades para lembrar a todos da importância deste dia. O objetivo é mobilizar governos e sociedade civil para combater esta forma cruel de violação de direitos de meninos, meninas e adolescentes brasileiros.\r\n\r\nEstudo realizado pela Universidade de Brasília e o Unicef, e divulgado em janeiro de 2005, identificou 932 municípios brasileiros vulneráveis ou onde ocorre a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. O diagnóstico tem sido utilizado como subsidio para a elaboração de políticas públicas, nas esferas municipais, estaduais e federal.\r\n\r\nA violência sexual praticada em crianças e adolescentes pode se manifestar de diversas formas, sendo as de maior ocorrência, o abuso sexual dentro da própria família e a exploração sexual para fins comerciais, como a prostituição, a pornografia e o tráfico. Todas as suas expressões constituem crime e são, sem dúvida, cruéis violações dos direitos humanos.\r\n\r\nAs crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. Esses danos podem trazer conseqüências muito penosas em suas vidas, como por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada, distúrbios de comportamento, condutas anti-sociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis\r\n\r\nGrave como a violência, é o muro de silêncio que cerca essa situação, construído pela indiferença da sociedade e pela cultura da impunidade dos agressores, o que se constitui em nova forma de violação às suas vítimas.\r\n\r\nEssa conjuntura vem sendo enfrentada, no Brasil, com seriedade, apesar do desafio que representa. Diversos setores da sociedade e do Governo assumiram com coragem e determinação de dizer NÃO a violência sexual praticada em crianças e adolescentes.\r\n\r\nFoi com esse propósito que o dia 18 de maio foi constituído pela Lei Federal n° 9.970, como o \"Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes\" - Essa data é emblemática em razão do crime que comoveu toda a Nação brasileira, conhecido como o \"Crime Araceli\", em que uma menina de oito anos foi cruelmente assassinada, após ter sido estuprada em Vitória no Espírito Santo.\r\n\r\nA intenção é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, pois ninguém está livre de ser atingido por essa situação. E preciso formar uma consciência nacional para denunciar e romper com esse ciclo de violência e proteger as crianças e os adolescentes brasileiros.”\r\n\r\nRENE DUTRA - Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Sivuca, eu havia me inscrito, dentre outras coisas, para fazer o registro já feito pelo Sr. Deputado Paulo Ramos: o dia de hoje, 18 de maio, costuma ser apontado como um estímulo ao debate e à denúncia de todo abuso e exploração sexuais de crianças e adolescentes. \r\n\r\nO fato de o Sr. Deputado Paulo Ramos ter aqui lido o texto do presidente dos Conselhos Tutelares do nosso Estado serve para reforçarmos a importância do trabalho dos Conselhos Tutelares na defesa dos direitos, dos interesses, da proteção, da integridade física, da garantia de acesso à educação de crianças e adolescentes do nosso Estado. Aproveito para fazer este registro: está de parabéns o trabalho dessa legião bastante razoável de homens e mulheres que compõem essa instituição, espalhados em nosso Estado e que desempenham um papel de extrema importância, ajudando-nos a estar antenados e denunciar eventuais explorações. \r\n\r\nÉ fundamental travarmos esse debate em todos os espaços, principalmente nesta Casa Legislativa; é fundamental que denunciemos esse tipo de violência. Não há Sr. Presidente, violência mais covarde do que a violência sexual contra crianças. Elas são muito mais indefesas do que nós, adultos. Este, portanto, é um registro especial: a exploração e o abuso sexual, infelizmente, não são incomuns na nossa cidade e no nosso país. Muitas vezes, são praticados até na residência das crianças e, lamentavelmente, como já relatado, também ocorrem em supostos estabelecimentos educacionais.\r\n\r\nReafirmo minha solidariedade a todas as autoridades, representantes do poder público, todos que atuam na sociedade civil combatendo essa chaga, a violência e a exploração sexual, a prostituição infantil - infelizmente, tida ainda hoje por alguns como atrativo turístico. Temos de aproveitar este dia para denunciar essa questão e para nos solidarizarmos com aqueles que combatem a prostituição infantil. \r\n\r\nSr. Presidente, temos recebido diversos e-mails, cada vez em número maior, de trabalhadores e trabalhadoras. É interessante que se diga, eles consideram a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro também um espaço para apresentação de denúncias de exploração e constrangimento realizados no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNa Comissão Especial de Fiscalização das Condições de Trabalho dos Call Centers, percebemos aqueles que se apresentam como “campeões” - entre aspas - do desrespeito à legislação trabalhista, do constrangimento irregular de seus trabalhadores. Vou citar, Sr. Presidente, dois casos: o da Contax, grande empresa de call center, ligada ao grupo Telemar, e a Atento, outra grande empresa de call center, que presta serviço a muitas empresas.\r\n\r\nSr. Presidente, é curioso como, às vezes, aqui batalhamos e aprovamos uma lei, fruto de muito debate e reflexão com a sociedade civil, e essas empresas, grandes grupos econômicos, se consideram à vontade para não respeitar a lei. O piso salarial estabelecido nesta Casa, com vigência a partir de 1º de janeiro deste ano, é um valor irrisório: R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais). O salário mínimo é R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e o piso, então, está apenas 20% acima do salário mínimo, mas não está sendo respeitado, nem na Atento, nem na Contax.\r\n\r\nEstamos aqui para, publicamente, fazer essa denúncia e dizer que estamos procurando o Ministério Público do Trabalho para denunciar esse fato. Isso é um absurdo, em se tratando de empresas que empregam dez, 15 mil trabalhadores. Não nos cansamos de repetir que este é um serviço mantido particularmente por mulheres. Mais de 70% do contingente de cerca de 40 mil trabalhadores de operadoras de call center é constituído de mulheres jovens, em faixa de idade inferior a 25 anos, que são extremamente exploradas. \r\n\r\nDenunciamos, mais uma vez, o constrangimento por que passam esses funcionários, com o impedimento da ida ao banheiro. Imagine, Sr. Presidente, o que é um operador ficar sentado numa mesma posição, seis horas por dia, dia e noite, fim de semana, e ter limitado, impedido o direito de ir ao banheiro. Isso é tão claro e tão usado para manipulação, que a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, periodicamente fiscaliza o atendimento dessas empresas. No dia de fiscalização da Anatel, eles - a Atento, segundo denúncia que recebemos - impedem que operadores tirem folga ou possam ir ao banheiro. As pessoas têm que ficar na mesma posição, por mais de quatro horas, sem ir ao banheiro.\r\n\r\nAproveitamos para fazer essa denúncia, publicamente, nesta Casa. Vamos procurar os órgãos responsáveis por fiscalizar essa situação. Esperamos que o Ministério Público do Trabalho, tão atuante em várias questões, também se faça presente, indo em cima de empresas, como a Atento e a Contax, exigindo o mínimo de respeito à dignidade humana, a esses trabalhadores ainda jovens, que têm sua saúde física e mental minada pelo desrespeito à legislação trabalhista.\r\n\r\nAproveito, ainda, Sr. Presidente, para dizer que estamos acompanhando o debate que está ocorrendo em Brasília. Um parlamentar do Rio de Janeiro apresentou um projeto que busca regulamentar a jornada de trabalho de seis horas do operador de telemarketing e, também, uma coisa tão importante quanto a jornada, que é o estabelecimento de um intervalo de dez minutos, a cada 90, como um espaço de folga, já que o setor é muito acometido por LER, lesões por esforços repetitivos. Estamos acompanhando a tramitação desse projeto em Brasília, ajudando a incentivar, procurando parlamentares de diversos partidos para que seja rapidamente transformado em lei e possamos ter um instrumento a mais para combater essa enorme exploração que se abate sobre os operadores de telemarketing.\r\n\r\nComo sempre, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. pela benevolência com relação ao tempo, mas acho que fiquei dentro dos dez minutos, como o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, eu hoje retorno com o tema transporte ferroviário na nossa capital. V. Exa. sabe que ainda, mesmo não aparecendo na imprensa, nos noticiários televisivos e radiofônicos, continua a demanda entre a Ligth e a SuperVia. \r\n\r\nEu já disse ser de uma região em que éramos servidos pelo trem Maria Fumaça, que levava mais tempo de viagem do que se andasse a pé, conforme brincadeira de alguns. São tempos românticos que nos fazem lembrar muita coisa boa, como a época em que não havia essa estúpida violência entre os seres humanos nas cidades, essa intranqüilidade. Mas mesmo o interior tendo se aproveitado pouco, principalmente a minha região que teve o seu ramal da chamada Estrada de Ferro Marica extinta no início da década de 60, nós sempre, por formação, por compreensão de exemplos de outros países, sempre fomos entusiastas e pesquisadores sobre o transporte de massa sobre trilhos.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro sempre que posso eu me utilizo do transporte sobre trilho, quase que diariamente do metrô ao me deslocar de casa para aqui e daqui para casa, para me deslocar para a casa das minhas filhas, em Copacabana, e utilizo os trens da Super Via quando vou visitar alguns amigos no chamado subúrbio da Central e também a Linha 2 do metrô. Vejo a diferença que existe no tipo de equipamento, na característica das estações, como se marca e como se privilegia. Quem se utiliza do metrô da linha 1 já nota uma grande diferença para os trens e as estações da linha 2 do metrô. Mas a diferença mais gritante, Sr. Presidente, é exatamente nos trens da SuperVia antiga Central do Brasil, dos ramais da Leopoldina. Aí parece que não há nenhuma preocupação por parte do poder público estadual.\r\n\r\nEu então comecei a conversar com amigo, audiência com alguma autoridade da área buscando encontrar argumentos para sair em defesa da prioridade dos investimentos nessa área. Nós agora vamos começar a discutir - ontem houve audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias que a Governadora encaminhou à Casa. Vamos discutir, emendar, buscar aperfeiçoar para que no segundo semestre a Assembléia Legislativa receba a proposta orçamentária para o Ano de 2007 - ano sob uma nova administração. Não sabemos de quem. \r\n\r\nVários candidatos estão se apresentando. Alguns melhor posicionados nas pesquisas que outros. Mas a vontade popular só será conhecida no dia 2 de outubro, quase que de madrugada. \r\n\r\nJá passei um pouco por isso, quando - no exercício do cargo de prefeito, em meu último ano de administração - tive que enviar à Câmara a proposta para um novo governo. Não sabíamos quem seria o prefeito e, muito menos, quais seriam as prioridades desse prefeito. \r\n\r\nEntão, era necessário fazermos um exercício, nós, a Sra. Governadora e os técnicos da Secretaria de Planejamento, Receita e Controladoria. O que será que poderemos apresentar neste ano, na proposta orçamentária, que venha a ser o melhor para o Estado do Rio de Janeiro, com o novo governo?\r\n\r\nDe minha parte, escolho minhas prioridades. Algumas delas por identificação histórica; outras, pela identificação de minha linha partidária. Sou filiado ao PDT desde 1984 e busco seguir a linha de meu partido. \r\n\r\nOntem, disse aqui que fiquei muito feliz com a escolha do Sr. Senador como nosso candidato à Presidência da República, por sua história, por seu exemplo como administrador, no Governo de Brasília, como educador e como Ministro da Educação. Sua área de atuação privilegia o que é a tônica do PDT, ou seja, a Educação. \r\n\r\nMas há outras prioridades e esse leque não pode ser infinito, pois senão deixariam de ser prioridades. O cobertor é curto: teremos uma arrecadação no Estado do Rio de Janeiro talvez de 30 bilhões de reais, sendo que uma boa parte comprometida com gastos de pessoal e administrativos. \r\n\r\nFica uma parcela muito menor do que seria o necessário para investimento. O ideal é que se tenha, no mínimo, 20% de sua receita para se investir. E não é isso que tem ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas disse tudo isso, Sr. Presidente, para voltar ao tema de minha fala, que é a questão do transporte de passageiros de massa sobre trilhos, pois o transporte de massa, em nosso caso, deve ser sobre trilhos - metroviário ou ferroviário.\r\n\r\nJá defendi aqui, como ação prioritária - imediatamente e até em função da decisão do governo federal - de construir o pólo petroquímico em Itaboraí e a liberação de recursos para a Linha 3 do Metrô. \r\n\r\nMas outra coisa me traz apreensão: tenho amigos em bairros do subúrbio da Central do Brasil e na região da Baixada Fluminense, que é servida pela Linha que vai até Belford Roxo. E eles continuam apreensivos, em função de não se apresentar uma solução para o caso do não pagamento, por parte da SuperVia, das contas da Light. \r\n\r\nEu, então, para primeiro tomar uma decisão quando a mensagem da Governadora vier a Plenário para votação, preciso estar perfeitamente consciente do que se passa na relação não muito clara para a opinião pública, de um modo geral, nessa relação entre as cláusulas da privatização dos serviços de trem da antiga Central do Brasil quando era Governador o Dr. Marcello Alencar.\r\n\r\nTenho muito medo de cometer injustiça, muito receio de afirmar algumas coisas que possam denegrir a imagem de quem quer que seja, das pessoas mais simples àquelas que têm a maior responsabilidade como governantes. Sem conhecer o teor e sem conhecer em sua profundidade o processo de privatização da antiga Central do Brasil, não tenho o direito de dizer que foi feito de forma danosa aos interesses do Estado. Posso, sim, dizer que como governante não entregaria nunca à iniciativa privada um setor, um serviço que considero atribuição essencial do poder público, até porque nós precisamos ter tarifas mais baratas no transporte de massa. Estabeleço até, Sr. Presidente, uma forte relação, embora indireta, com a questão da Segurança Pública. \r\n\r\nA favelização no Rio de Janeiro também cresceu porque esta cidade nunca teve um projeto de transporte de massa confortável e barato para sua população mais pobre, para os trabalhadores que, morando por exemplo em Santa Cruz e trabalham no Centro do Rio de Janeiro, ou o contrário, morando no Centro e trabalham em Santa Cruz. Se os meios de transporte de massa fossem mais baratos, rápidos e confortáveis, esses trabalhadores poderiam muito bem morar longe do local de trabalho. Foi essa ineficiência na área de transportes dos governos que fez com que as pessoas se aglomerassem nas encostas dos morros do Rio de Janeiro, além da falta de uma política habitacional, sempre alegando falta de recursos. \r\n\r\nO cidadão, assalariado, desempregado ou biscateiro não se habilita e não tem linhas de crédito para obter um financiamento ou se habilitar a adquirir uma casa própria. E aí teve que dar um jeito: ocupou encostas, desmatou, arranjou um espaço para construir um novo abrigo e constituir uma nova família.\r\n\r\nNesta cidade, neste estado, neste país, em todo lugar houve algumas experiências, alguns ensaios como o BNH-Banco Nacional de Habitação, como a criação do FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e a todos nós parecia que o Brasil ia entrar numa nova fronteira, desbravar horizontes para que cada cidadão, cada família tivesse um abrigo decente. Mas fecharam o Banco Nacional da Habitação fechando e levaram tudo para a Caixa Econômica.\r\n\r\nEnfim, já comentei aqui, o próprio dinheiro do FGTS, que era para financiar habitação popular, financiava mansões em regiões turísticas. O dinheiro do FGTS, que era para construir a casa do trabalhador, ia para alguns construírem a sua casa de campo ou de praia. Nós, que já tínhamos a nossa casa no bairro onde nós morávamos, obtínhamos financiamento para outra, em outra cidade passar as férias. Assim, o projeto foi desvirtuado, perdendo a boa intenção que havia por trás, até acredito. \r\n\r\nE por falar em boa intenção, não posso criticar os termos do contrato. Apenas devo dizer que não faria. Posso filosófica e ideologicamente discordar, mas não posso acusar os gestores daquela época de terem aceitado cláusulas danosas à população ou ao Estado. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, antevendo que vamos ter que julgar aqui e nos posicionar de forma bastante consciente a mensagem que recebemos da Governadora, imaginamos que vai querer de sua base e, acredito, até mesmo da oposição, o apoio para o seu Projeto, para o que, inicialmente, manifestei-me contra. E tenho me manifestado contra a que algum recurso, mesmo que seja crédito que o Estado tenha, seja direcionado para a iniciativa privada, em especial para uma empresa privada que ganhou a concessão do transporte da antiga Central do Brasil. \r\n\r\nPor isso, requeri à Agência Reguladora dos Transportes Concedidos que me encaminhasse o contrato, as peças que o presidente considerasse importante. Solicitei que me colocassem em contato com o servidor da Agência para que, após o recebimento da documentação e após a análise por minha assessoria, eu pudesse mergulhar - é isso que eu quero fazer - nos termos da concessão dos serviços da antiga Central do Brasil, ato que vai completar oito anos agora em setembro. Foi em setembro de 1998, portanto, no próximo setembro serão oitos anos de serviços prestados pela concessionária. \r\n\r\nSr. Presidente, pude ler rapidamente algumas questões e verifiquei que a concessionária não cumpriu algumas cláusulas, mas o Estado também não cumpriu. Ficou por conta do Estado uma série de investimentos a serem feitos a favor da nova concessionária. E vejo no cronograma que uma parte desses investimentos não foi feita e outra parte foi feita fora do prazo. \r\n\r\nNessa matemática vou precisar contar com o apoio dos técnicos da agência para que, ao fim dessa análise, dessa avaliação, eu esteja mais seguro daquilo que tenho afirmado aqui. Tenho afirmado que, diferentemente daquilo que a Governadora está fazendo - transferir créditos do Estado a favor da SuperVia - que ela cumpra uma parcela dos seus débitos com a Light. Sou a favor de que o Estado a reassuma. \r\n\r\nO Estado tem a função de investir e eu estou levantando os valores dos investimentos. Se a população paga os impostos, o Estado deve exigir que a SuperVia preste adequadamente o serviço que anteriormente era atribuição do Estado, gerenciado e operado pelo Estado. Tenho defendido que o Estado reassuma esses serviços e rescinda o contrato com a SuperVia. \r\n\r\nSó queria comunicar a V. Exa. e à Casa que estou com a minha equipe estudando essa matéria. Depois de conhecer mais profundamente a questão relacionada à SuperVia, vou pedir o mesmo tratamento à ASEP para o assunto do nosso sistema metroviário, ainda este ano. Defendemos essa tese junto ao meu partido e é a proposta que o meu partido apresentará à sociedade fluminense, esses temas que consideramos essenciais para melhorar a vida dos trabalhadores, lhes dar mais tranqüilidade, mais conforto, fazer com que sobre algum dinheiro do salário deles no fim do mês, coisa que ninguém tem conseguido fazer. Queremos que pelo menos aqueles que vivem de salário mínimo ou próximo desse valor, que vivem de biscates tenham consciência de que o ir e vir de casa para o trabalho, é um direito essencial e lhes pertence.\r\n\r\nÉ um direito essencial porque vemos como sofre o trabalhador, o morador da Zona Oeste que tem que se deslocar para o trabalho pela Avenida Brasil, de manhã cedo ou à noitinha, ou pela Avenida Suburbana, ou pelos traçados dos mais diversos bairros desta grande cidade e da Baixada Fluminense. Não falo nem sobre Magé, o município mais sacrificado. Ninguém quer empregar morador de Magé na Cidade do Rio de Janeiro porque o valor da passagem é o mais alto, e como o vale-transporte é uma responsabilidade do empregador, é claro que esse escolherá um trabalhador que onere menos sua folha de pagamento e seus encargos socais.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa., mais uma vez, a benevolência com o tempo. Terei a maior honra de, temporariamente apenas, substituí-lo na Presidência dos trabalhos, para que V. Exa. possa mandar, como sempre, sua mensagem inteligente e esclarecedora ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sapientíssimo Sr. Deputado José Bonifácio, Presidente em exercício, V. Exa. dirige os trabalhos de um plenário um pouco vazio - usamos um eufemismo para não depreciar nossa própria instituição.\r\n\r\nAlguns sociólogos de meia-tigela, “policiólogos”, começaram a analisar essa situação acontecida em São Paulo, que entristece todos nós. Posso assegurar, conhecendo seu caráter como conheço, que V. Exa. está tão preocupado quanto eu com que esse estado de coisa termine por nos alcançar. Não se iluda, porque a marginália não respeita nada. A lei que aí está só é observada pelo homem de bem, que teme a prisão, que teme o isolamento, o afastamento dos seus entes queridos. Bandido não cultiva esses valores; conseqüentemente, cadeia para bandidos é colônia de férias, é apenas um momento em que eles se distanciam do seu habitat, do seu convívio - convívio de répteis inúteis, desprezíveis, mas habitat do marginal.\r\n\r\nEsses “policiólogos” sociólogos dizem que o Estado de São Paulo operou uma verdadeira vingança e que não pode acontecer o retorno à pena de talião. Lembrei-me, Sr. Presidente - sei que V. Exa., como eu, é cristão -, de que Cristo, quando pregavas às margens do Jordão, foi interpelado pelos apóstolos no sentido de que humanizasse, foi o termo usado pelos apóstolos, a lei de Moisés, que era muito rigorosa, muito severa. E Jesus respondeu: Eu não vim ao mundo para modificar a lei: eu vim para fazê-la cumprir. E mais, a lei não é de Moisés, foi meu Pai quem deu a ele.\r\n\r\nEsses sociólogos de última hora insistem em que o procedimento das autoridades paulistas, na área de segurança, foi um procedimento vingativo. Eles não entendem que, instalada a violência, somente a contraviolência resolve. \r\n\r\nNão adianta sermos ameaçados, invadidos por tropas de países inimigos e não reagirmos. Nem Deus pede esse comportamento de nós. O direito mais natural é o direito da legítima defesa. E quando os órgãos de segurança exercitam esse direito não é apenas em função do guarda que atira contra o bandido. Ele está praticando o ato em legítima defesa de terceiros, porque foi a população que terminou por ser atingida.\r\n\r\nTivemos 22 policiais mortos e 23 civis - não bandidos, civis. O Estado ainda não disse quantos bandidos foram devidamente encaminhados para o inferno. Mas civis, inocentes, não tinham nada a ver com o Seu Marcola ou com o Governador de São Paulo que não aceitou a ajuda de forças federais, por questões talvez políticas, mas incompreensíveis para minha mente medianamente esclarecida.\r\n\r\nNunca vi ninguém, em sendo agredido, recusar a ajuda de quem quer que fosse, de quem quer que seja. Ora, convenhamos, é inerente ao ser humano a luta pela sobrevivência, para ultrapassar momentos difíceis. É inerente à mente humana. \r\n\r\nDe repente, o Governador de São Paulo, volto a insistir, não sei por que razões - dizem os jornais que apenas por questões políticas. Mesmo assim, considero uma política imbecil, já que o mal não vai atingir o governador, por estar cercado de toda a segurança, mas ao trabalhador, àquele que depende do ônibus que, no próximo ponto será assaltado, queimado, incendiado. E não raras vezes, como aconteceu aqui no Rio de Janeiro, passageiros terminam por ser incinerados. \r\n\r\nEntendo que não importa em que nível: quem faz acordo com bandidos, bandidos são; aquele que faz acordo com bandido, bandido é. \r\n\r\nDaí minha surpresa em ver acordar com o bandido “ele imorales”, ou Evo Morales que, na verdade, é um imoral, não cumpre aquele princípio fundamental que rege todas as cartas de todas as nações do mundo. No corpo de cada constituição está lá escrito. Olhe bem, Sr. Presidente. Nas cartas de todas as nações do mundo, por mais humildes que sejam, está lá o princípio do pacta sunt servanda; em português significa que os contratos serão observados. Esse brocardo latino, Sr. Presidente, existe em todas as cartas do mundo, todas as constituições. A Alemanha, na época da guerra, observava esse princípio constitucional. Por essa razão, alguns navios brasileiros foram torpedeados. Até hoje permanece a dúvida se teriam sido torpedeados, afundados, por submarinos alemães ou americanos. É uma forma grosseira de obrigar uma nação a guerrear com outra. Porque tanto o Brasil quanto a Alemanha observavam esse princípio latino do pacta sunt servanda.\r\n\r\nEu, hoje, de manhã, lembrei de V. Exa., que tem comentado com muita freqüência a respeito da Light. E no jornal da manhã eu vi que ruas da Tijuca e de Marechal Hermes tiveram suas avenidas, suas ruas alargadas para melhorar o fluxo do trânsito. Mas, parece que os nossos engenheiros de trânsito esqueceram de tirar os postes do meio da rua, Sr. Presidente. E lá estão diversas ruas afuniladas porque os postes da rede elétrica não foram tirados até hoje. Os postes da rede elétrica estão no meio da rua, Sr. Presidente!\r\n\r\nParece piada!\r\n\r\nRecentemente, estive com o escritor, artista, cômico, teatrólogo Chico Anísio. E ele me disse que em recente visita a Portugal foi convidado para um programa de TV; e perguntaram se sabia alguma piada de português mais recente no Brasil. Ele disse que contou umas duas ou três.\r\n\r\nAcabada a sua apresentação, ele perguntou ao repórter que o entrevistava: “E vocês, têm alguma piada de brasileiro?” E o repórter respondeu: “E precisa?”\r\n\r\nVejam o conceito que goza o Brasil lá fora! \r\n\r\nV. Exa. também - permita-me citá-lo a todo momento -, por ser um dos mais assíduos, sem favor algum, guardo o que V. Exa. diz. E posso lhe assegurar: são colocações perfeitas, oportunas, atuais, inteligentes. V. Exa. critica a terceirização nos cargos públicos, a falta de concursos, que parece uma praga que está acontecendo em nosso estado.\r\n\r\nQuero pedir licença a V. Exa. para saudar os jovens estudantes que nos visitam e lembrar que a Casa é de vocês. Em breve, quem sabe, um de vocês não estará aqui na tribuna e outro presidindo os trabalhos? É isso aí! Nós confiamos em vocês! Infelizmente, nem todos os políticos merecerão a confiança de vocês. Mas posso lhes assegurar que a classe política confia na nossa juventude. Vocês - permitam-me a silepse de número - são o Brasil de amanhã. (Palmas)\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nÉ muito importante, Sr. Presidente, recebermos a visita de jovens interessados em saber. Infelizmente, o quadro é meio desolador, não entusiasma muito, já que, dos 70 senhores deputados, apenas seis passaram neste Expediente Inicial. E, na verdade, é necessário que se diga que o Deputado Gilberto Palmares não está aqui, mas já fez o seu pronunciamento; o Deputado Luiz Paulo Corrêa, que também é um Deputado assíduo, também já fez o seu pronunciamento e saiu; assim como o diligente, integérrimo, altamente competente Deputado José Bonifácio, homônimo daquele combatente político, graças a quem tivemos a nossa independência. Não a devemos apenas a Tiradentes, graças a quem nós conseguimos abolir a escravidão, esse mal nefasto, que deu ao Brasil uma imagem negativa, obscura, repugnante. Graças a Deus, as mentes modernas já estão entendendo que todos somos seres pensantes. Conseqüentemente, somo seres humanos, e não existe nenhum ser humano melhor ou pior do que outro, superior ou inferior a outro. Somos todos iguais, não apenas perante Deus, mas também a lei dos homens. É o que está escrito na nossa Constituição Federal. \r\n\r\nLembro o direito do jovem, que até pouco tempo não podia se manifestar. Estou com 76 anos, sou o mais velho deputado da Casa. Mas ainda me lembro quando tinha a idade de vocês. Externar uma opinião não era algo bem acolhido: “Imagine esse menino querendo dar uma opinião.” Mas, a verdade, é que não tínhamos a capacidade, não éramos esclarecidos como vocês o são. Tínhamos alguma responsabilidade, muito parecida com a de vocês, mas não essa independência. Imagine se nós iríamos visitar a Assembléia Legislativa! Uma coisa perfeitamente normal, que engrandece a nós, deputados, que somos visitados. \r\n\r\nPosso assegurar-lhes que é muito importante tal visita para esta Casa, e a casa é de vocês, não é do deputado. Nós representamos uma parcela do povo, mas, na verdade, todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. Aqueles que ainda não votaram têm entre nós representantes escolhidos por seus pais, por seus parentes. Nós não nos auto-representamos, nós representamos vocês e suas respectivas famílias. \r\n\r\nSr. Presidente, eu falava do Governo Federal, criticava a posição de São Paulo de não aceitar ajuda federal numa situação adjetivada de “comoção intestina”. É verdade, São Paulo vive um estado de guerrilha. Mas será que só agora o governo federal percebeu que a situação da segurança está insustentável? Eu tenho netos da idade desses meninos e meninas que aí estão - uma já é até advogada -, tenho bisnetos. Tenho medo, não durmo enquanto não fico sabendo que todos voltaram de uma festinha, porque a situação está insustentável, Sr. Presidente! \r\n\r\nA segurança há de ser feita com mais energia. Quando São Paulo responde à agressão sofrida, alguns ordinários se opõem a essa reação legítima. Nós elegemos pessoas para que nos representem e nos assegurem o mínimo de tranqüilidade.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, é gratificante, não é? Essa garotada massageou o nosso coração.\r\n\r\nHoje eu ouvi e li no jornal que a CNBB, Confederação Nacional dos Bispos, manifestou-se contra o procedimento dos órgãos de segurança de São Paulo e adjetivou os bandidos presos ou mortos de “suspeitos”. Ora, são bandidos - e bandido bom é bandido morto, não adianta, Sr. Presidente. Para que o homem de bem possa sobreviver, para que os jovens possam se desenvolver na faculdade, freqüentar escolas e festas, viver a idade que têm é necessário mais energia por parte do poder público, é necessário mais rigor. \r\n\r\nBandido não tem direito a absolutamente nada. Como é que nós vamos privilegiar estupradores, seqüestradores, assaltantes? Não há como, Sr. Presidente! Nós temos, ao contrário, de robustecer, fortalecer e preservar aqueles que cuidam da nossa segurança. Em São Paulo, 54 lares, 54 casas de policiais foram metralhadas. E alguém vem me falar que tem que tratar bandido com mamãezada, com paternalismo! Bala é o que tem que se dar para bandido. Bandido tem que ser devidamente encaminhado para o inferno, para que o homem de bem possa sobreviver, para que essa garotada possa freqüentar a faculdade, estudar com certa tranqüilidade, e seus pais fiquem em casa um pouco mais tranqüilos.\r\n\r\nAcaba de chegar ao plenário o Sr. Deputado Iranildo Campos, homem da área de Segurança, que tenho certeza de que concorda conosco, quando afirmamos que o bem mais precioso do universo é o homem de bem, não é o bandido. Mil pessoas foram presas ou devidamente “ripadas” em São Paulo - 99% dessas pessoas eram bandidos. Mil presos saíram com o beneplácito, a benesse do Estado, para visitar a mamãe no Dia das Mães. Até agora, nenhuma dessas mil pessoas retornaram aos presídios. Convenhamos, será que existe alguém tão ingênuo e imbecil, que possa imaginar que eles ainda voltarão? Não voltam, não. \r\n\r\nConseguimos, no Senado Federal, um projeto de lei que assegura aos órgãos de Segurança que mantenham, por 720 dias, os bandidos presos em presídios de segurança máxima. Antes, era no máximo por seis meses; agora, é por 720 dias. Isso é importante. Parece que alguém está percebendo que não se pode dar tratamento igual a pessoas de comportamento desigual. Afirmativa feita pelo grande Rui Barbosa: a maior desigualdade consiste em dar tratamento igual a pessoas de comportamento desigual.\r\n\r\nSr. Presidente, há uma briga com a OAB, porque os advogados serão obrigados a se deixarem revistar. Sabemos que há um percentual muito pequeno de advogados que participam, são coniventes, partícipes, cúmplices desses bandidos. Se o advogado tem o propósito de exercer o jus postulandi, próprio de todos os advogados, não há por que se sentir constrangido. Pretende-se colocar um vidro, para que o preso não tenha contato físico com o advogado ou qualquer parente. \r\n\r\nEm compensação, estou tomando conhecimento de alguns arquivos desses presídios que foram destruídos - a condição primeira para que a rebelião acabasse era não haver punição para os presos insurretos. Acaba a rebelião, mas não pode haver punição. Porém, alguns presos foram assassinados, alguns agentes penitenciários foram assassinados. Mas não pode haver punição, senão não pára a rebelião. Isso, em Direito, chama-se composição. Até pouco tempo, em nossa legislação jurídica, não havia o instituto da composição, que todas as vezes que alguém fere o direito do outro e se estabelece uma composição como essa que os presos exigem, inevitavelmente ocorrerá a sucumbência de um direito. Não se pode falar em composição, quando a marginalidade tira vidas, mas, infelizmente, é o que está acontecendo agora. \r\n\r\nCom relação à terceirização que V. Exa. sempre comenta, um funcionário terceirizado da Câmara Federal passou para os maus advogados de bandidos a relação dos presos que seriam transferidos. E olha o resultado. Não quero ser hiperbolesco, mas houve um verdadeiro mar de sangue. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a V. Exa. a capacidade de me aturar, mas, se o fiz, fiz certo de que o respeito, o carinho e a amizade que eu devoto a V. Exa. existe, e por parte de V. Exa., uma verdadeira reciprocidade. Em sendo assim, encerro a minha fala, mais uma vez agradecendo a V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Nobre Deputado Sivuca, não precisamos concordar um com o outro naquilo que pensamos ou fazemos, mas quero registrar que é sempre um prazer ouvi-lo e dizer que continuo sempre aprendendo com V. Exa.\r\n\r\nRetorno a Presidência ao Sr. Deputado Sivuca, com muito prazer. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, não poderia deixar de vir à tribuna, até como Presidente da Comissão Permanente da Criança e do Adolescente e Presidente da Frente Parlamentar de Exploração Sexual do Menor, para que fique registrado nos Anais desta Casa a comemoração hoje do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil. É uma data importante e todos os órgãos públicos - seja municipal, estadual ou federal - devem ficar alerta para o que vem acontecendo hoje em nosso Estado, em nosso País, que é a exploração sexual do menor. \r\n\r\nHá vários tipos de discriminação e vários tipos de explorações junto ao menor, inclusive a exploração sexual. Temos um trabalho voltado para essas meninas e acompanhamos noticiários da televisão e da imprensa em geral, constatando que ainda falta muito para as autoridades constituídas em nosso país dar uma atenção maior a esses menores. \r\n\r\nLembro-me que existe uma reportagem da TV Globo que fala muito da exploração sexual das meninas, nos Estados do Nordeste. Eu não tive a felicidade de ter uma filha, mas o assunto me preocupa, porque não é só a exploração sexual da menina.\r\n\r\nSr. Presidente, como V. Exa. falou anteriormente, pertencemos à área de segurança e nos deparamos com vários casos de exploração sexual de menores. Mas aqui, como deputado, é que vim a saber e me deparar com situações difíceis de se acreditar. Por exemplo, que um pai venha, num filho homem, seu próprio sangue, numa criança de quatro anos, cometer qualquer tipo de violência, principalmente sexual. \r\n\r\nEntão, isso é um trauma muito grande não só para essa criança, no crescimento, no desenvolvimento dela, mas para toda a família, quando toma conhecimento de que o próprio pai melindra um menino de quatro anos apenas. \r\n\r\nParece que isso não mexe muito, não sensibiliza muito as autoridades, os poderes públicos; e parece que não sensibiliza muito porque não está acontecendo em sua própria família. \r\n\r\nVemos a mídia em geral fazer muita propaganda quando uma criança é jogada dentro de um saco numa lixeira; é jogada numa lagoa; é jogada numa calçada. Um feto, um bebê, uma criança. Quantas crianças têm história de abandono pelos próprios pais, jogadas num portão, jogadas dentro de uma lixeira! Isso tudo nos entristece muito, como homem público, como pai, como gente. E vejo a mídia pouco falar. Passo a acreditar que criança não vende jornal, criança não dá mídia! \r\n\r\nNa terça-feira tivemos aqui no Auditório Nelson Carneiro uma audiência pública, com o Ministério Público juntamente com a Defensoria Pública, alguns órgãos do estado, pouquíssimos conselheiros tutelares - de 92 municípios, acredito que havia uns quatro conselheiros. Há desinteresse das pessoas, do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do próprio Poder Legislativo, no âmbito municipal, estadual e federal. \r\n\r\nCausa-me preocupação em dizer: “Que país é este? Que solidariedade, que respeito é esse de todos nós?”, tanto da sociedade civil como de homens públicos, as entidades, os órgãos públicos e privados - o Lions, a maçonaria, o Rotary. Enfim, todos que não se juntam nessa solidariedade, nesse grande problema do nosso país, que futuramente gerará o caos se não nos preocuparmos com a coisa mais importante da nossa vida, do nosso futuro, de tudo, que é a criança. \r\n\r\nComo presidente de comissão, confesso a V. Exa. que passamos, pela vida que tivemos, por várias dificuldades, por vários enfrentamentos, por várias alegrias. E V. Exa. tem um pouquinho de diferença da minha idade, mas por tudo que passamos, nada é tão forte como vermos essas crianças perambulando pelo nosso estado, pela nossa cidade, pedindo esmola. Às vezes, no sinal, observamos dois, três com aquela bolinha, ou então pulando, jogando água com sabão no vidro. As pessoas abrem dois dedinhos do vidro lateral e lhes dão uma moeda ou um real. Não é isso que temos que fazer; temos que ir a fundo na parte social. \r\n\r\nAcho que o poder público tinha que investir mais, tínhamos que brigar mais. Algumas dessas crianças furtam uma bicicleta, furtam uma bolsa, um relógio, um tênis, mas será que fazem isso por quê? Sabemos que “pau que nasce torto não tem jeito, morre torto”, mas de dez crianças, pode acreditar, Sr. Presidente, três não gostariam de ser assim. Gostariam que suas famílias tivessem condições de lhes dar um tênis da Nike; seriam muito felizes se suas famílias pudessem matriculá-las num curso de violão, num curso de informática; apreciariam estar numa boa escola, fazendo atletismo ou alguma atividade cultural e esportiva, mas nem sempre as famílias têm condições para isso.\r\n\r\nEssas crianças que hoje estão no sinal já começam a se envolver com o tráfico. Começam fumando cigarro normal, cheiram cola; daqui a pouco já fumam maconha, passam à função de olheiro, ganham mais um dinheirinho para tomar conta, para vender, e começa a prostituição. \r\n\r\nA prostituição infantil é provocada por vários fatores da vida, em alguns casos até por necessidade. Garotas vêm do interior e se prostituem por necessidade, para sobreviver. Nós que conversamos com familiares que vêm a esta Casa, procuram a Comissão, ouvimos: “Pelo amor de Deus, conversa com os meus filhos ou com a minha filha para tirá-los dessa vida, porque eu tenho condições de ajudar, eu tenho condições de botá-los numa escola.” Interferimos porque nós, parlamentares, não só fazemos leis ou fiscalizamos o Executivo; às vezes fazemos até reconciliação de casal, às vezes somos assistencialistas - compramos remédio, ajudamos a pessoa que não foi bem atendida num hospital, conseguimos uma cirurgia. Acho errado, mas o que vamos fazer? \r\n\r\nA grande maioria dos políticos, principalmente desta Casa, faz assistencialismo pela ausência do poder público, mas a população nos procura como se fossemos a única salvação: “Vou falar com o Deputado, vou falar com a Deputada. É a única chance de resolver uma situação, conseguir uma internação, um remédio, uma ambulância, um emprego, uma carta, uma indicação.” Infelizmente, a coisa funciona assim; não era para ser desse modo, mas infelizmente é e temos que fazer a nossa parte, porque somos despachantes melhorados das pessoas mais carentes, mais pobres.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo registrado nesta Casa que acredito que todos nós, chefes de família, seres humanos, gente, neste Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Menores, ficamos pensando sobre o que podemos fazer a mais para combater essa situação que vem se proliferando no nosso Estado e no nosso País. Vemos meninas, crianças se prostituindo, se vendendo, vendendo seu corpo e nada é feito, ou quase nada, para ajudar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar, cumprimento V. Exa. pela abordagem do tema, exatamente hoje, dia de luta contra o abuso sexual de crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de pedir a transcrição de um documento que me foi encaminhado pelo René Dutra, que preside a entidade representativa dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas agora, ouvindo o pronunciamento de V. Exa. resolvi, primeiro, elogiar a explanação que V. Exa. faz, e, ao mesmo tempo, dizer que apresentei um pequeno Projeto de Lei tentando ver incluído, na grade escolar, no currículo das escolas, a educação sexual. Porque hoje, são várias as formas de violência, e uma menina engravidar com 12, 13 anos, por desinformação, também é uma violência. E tenho tido dificuldade de ver, pelo menos, em algumas comissões, a sensibilidade para esse projeto. \r\n\r\nAo mesmo tempo em que elogio V. Exa. porque traz esse tema, é uma situação lamentável ver pela televisão ou às vezes passando na rua, na Quinta da Boa Vista, crianças mesmo na prostituição. Aqui no Rio de Janeiro, praticamente no Centro.\r\n\r\nV. Exa. está de parabéns pelo tema que aborda, e tenho certeza que nesse tema “Violência Contra Criança”, V. Exa. tem em mim um liderado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Muito obrigado pelo aparte, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuero agradecer ao Presidente em exercício, Sr. Deputado Sivuca, e dizer que a maior violência contra a criança acho que é nós não combatermos, não alertarmos para esse fato. Essa é a maior violência, na hora em que o poder público não se manifesta e não pega isso como se fosse uma bandeira. \r\n\r\nAcho que não podemos deixar de nos alertarmos para o assunto. Que fique aí um momento de reflexão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Gilberto Silva, Graça Pereira, José Nader, Renato de Jesus).\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 42 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1764/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nSrs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por favor, venham ao plenário para que possamos proceder à verificação da votação.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Inês Pandeló, que se encontra em missão. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está justificada a ausência.\r\n\r\nSrs. Deputados, procederemos agora à chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vou proceder à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Proclamo o resultado. Votaram “sim”, os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Iranildo Campos, José Bonifácio Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Sivuca.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 16; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 16.\r\n\r\nNão havendo quórum para deliberar, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nA SRA. GEOGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, sugiro que tiremos uma foto nossa, dos Deputados que estão presentes. Somos sempre os mesmos. Sugiro que tiremos uma foto, para mostrar quem vem até aqui, porque isso é um verdadeiro absurdo. Às terças e quintas, não há mais Sessão. A campanha só começa no dia 1°, mas as pessoas já não vêm mais. Aí fica esse negócio de votação na quarta-feira. Por acaso, há duas matérias de minha autoria incluídas na pauta de hoje, dois projetos de concessão de Medalha Tiradentes a entidades sérias, uma delas é o Instituto Nacional de Educação de Surdos. Há seis meses, estou esperando o projeto entrar na pauta e, no dia em que entra, cai a Sessão. Mas aqui estão os mesmos Deputados. Podemos tirar a foto e emoldurar. \r\n\r\nAs pessoas literalmente não aparecem. Resolveram fazer suas campanhas e, na Casa, não há punição alguma por isso. Já reclamamos tanto. O Sr. Deputado Flávio Bolsonaro falou num dia, o Sr. Deputado Luiz Paulo em outro dia, o Sr. Deputado Alessandro Calazans em outro dia. A história é a mesma. Isso vai acabar em quê? Daqui a pouco, não teremos mais Sessão na Casa. Está liberado? Todo mundo está liberado? Para nós, a campanha está na rua. Todo mundo precisa falar com seus eleitores também, mas não pode ser assim. As pessoas têm que receber uma punição da Casa. Deve haver uma exigência. Deve-se publicar no jornal os nomes das pessoas que não vêm trabalhar. Sei lá o que tem que ser feito. \r\n\r\nEstou literalmente há seis meses tentando ter um projeto meu incluído na pauta e, no dia em que entra, a Sessão cai. Não é só porque é o meu projeto que está aqui, mas fico pensando quando é que isso vai ser votado. Trata-se de uma concessão de Medalha, imagina se fosse um projeto. \r\n\r\nEntão, eu acho que tem que haver uma conversa entre todos nós. É isso? Terça e quinta não há mais Sessão? Então, vamos ficar fazendo sei lá o quê? Vamos decidir, porque se é para um é para todos, entendeu? Eu estou realmente de saco cheio de chegar aqui - venho correndo, toda atrapalhada, só eu sei o que é vir de cadeira de rodas lá do outro lado, desço pela outra rampa - e ver que não há quórum. Pôxa, isso é um rotina que já está se instalando. \r\n\r\nAgora está ficando de um jeito. Imagino que quanto mais perto de chegar a campanha eleitoral, pior vai ser. Daqui a pouco vamos ter o Sivuca como Presidente e uma pessoa aqui respondendo. Então, creio que temos que pensar no assunto e realmente ter uma solução para isso.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Respondendo a V. Exa., Deputada Georgette Vidor, recentemente eu fiz uma afirmativa aqui que nem todos concordaram. Eu disse que a imprensa vive do desequilíbrio da rotina do universo social. Se todos estivessem ausentes, a imprensa naturalmente registraria, mas com há aquela meia dúzia de três ou quatro, sempre presentes, não interessa à imprensa publicar. Conseqüentemente, nós vamos ter que aguardar esse êxodo ao qual a se referiu.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para que no futuro não digam que a Casa não foi avisada, a partir de hoje, toda terça, quarta e quinta, no Expediente Inicial e no início da Ordem do Dia, estarei pedindo verificação de quórum. Então, já estou avisando à administração da Casa que no Expediente Inicial de terça, quarta e quinta já providencie os sete deputados que têm que estar presentes para que se abra a Sessão. Se não houver, eu já estarei pedindo verificação. E no início da Ordem do Dia da mesma forma. \r\n\r\nSó um detalhe, para que realmente essa situação tenha jeito e se defina conforme a Deputada Georgette Vidor falou, o exemplo tem que começar de cima. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente, quero assinalar a V. Exa. que uma pequena parcela de parlamentares, a maioria de oposição, mas nem todos, estão aqui terças, quartas e quintas, desde as 10 horas até o encerramento dos trabalhos na Casa. Entre outros, cito V. Exa., cito o digno representante de São João de Meriti, Iranildo Campos - fazendo parte da Mesa Diretora - cito o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cito o Deputado Bolsonaro, a Deputada Georgette Vidor, o nosso líder republicano José Bonifácio - não é Andrada e Silva, mas é José Bonifácio - o Coronel Bombeiro Rodrigues, entre outros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O Coronel Jairo também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, estou falando às 14h30. Mas às 16h30 amplio: o nosso querido Coronel Jairo, o Deputado Carlos Minc e um elenco de outros que neste momento não estão. \r\n\r\nMas eu afirmo, Sr. Presidente, que cerca de 20 parlamentares, e até da base do Governo - cito o Deputado Paulo Melo, chova ou faça sol -, estão aqui cotidianamente. E nós não podemos ser prejudicados, Deputado Nelson Gonçalves, pelos ausentes, quer seja em período de campanha ou não. \r\n\r\nEntão, quando o Deputado Alessandro Calazans anuncia que terças, quartas e quintas, às 14h30 e às 16h30, irá pedir verificação de quórum, ele está no direito dele, e nós estaremos aqui.\r\n\r\nMas os Srs. Deputados de oposição, hoje, ainda em pequeno grupo, fizeram uma reunião. E são testemunha, porque participaram aqui o Srs. Deputados Paulo Ramos, José Bonifácio, Flávio Bolsonaro, Alessandro Molon, Carlos Minc, que chegou já no finalzinho, a Sra. Deputada Jurema Batista. Nós, de oposição, queremos que os instrumentos de que a oposição necessita lhes sejam facultados, como por exemplo o instrumento da CPI. Enquanto esses instrumentos, direito nosso, não forem facultados, às quartas-feiras, Sra. Deputada Georgette Vidor, somente às quartas-feiras a oposição irá pedir verificação de quórum às 14h30 e às 16h30, porque queremos nossos direitos resguardados.\r\n\r\nEssa posição da oposição é uma posição política, não é individual. Achamos que às terças e quintas, quando são colocados em pauta projetos dos parlamentares não se deve pedir verificação de quorum pois vão ser votados e aprovados projetos de nossos companheiros que estão aqui na luta do dia-a-dia. Portanto, quarta-feira será o dia do protesto da oposição. Nossa posição deve ficar muito clara: não é de interesse particular contrariado, mas sim uma posição política.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. V. Exa., que faz parte daquela meia-dúzia de três ou quatro, têm o direito assegurado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tem sido motivo de reação de vários parlamentares da oposição exatamente o fato de a oposição estar sendo frustrada, nesta Casa, pela inobservância do Regimento em inúmeros aspectos, sendo o principal deles o chamado instrumento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Não é possível que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em existindo dezenas - ou pelo menos mais de uma dezena - de requerimentos, subscritos por mais de 24 parlamentares para investigar denúncias que chegam ao nosso conhecimento, ao conhecimento daqueles que subscrevem a partir do autor da iniciativa, não sejam colocados em pauta. Ainda mais em se levando em consideração que muitas denúncias têm tido repercussão na mídia estadual e nacional.\r\n\r\nÉ estranho o esforço para proteger o Governo. Essas CPIs rotineiramente se destinam a investigar denúncias que envolvem o Poder Executivo - quando falo Poder Executivo, falo nos órgãos da administração direta e indireta - mas não há nenhuma funcionando. \r\n\r\nAgora, diante do escândalo - foi um escândalo, porque se viu que o ex-Governador Garotinho recebeu doação de organizações não-governamentais para sua pré-campanha com as quais o Governo do Estado tinha, e ainda tem, relações espúrias, causando, inclusive, desvio de recurso público. \r\n\r\nAgora, há um arremedo de esforço para que a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle assuma ares de Comissão Parlamentar de Inquérito. A Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle tem seus deveres, mas não tem a força de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A denúncia que envolve o Sr. ex-Governador Garotinho não poderá ser apurada na sua profundidade a partir de uma Comissão Permanente. Só uma Comissão Parlamentar de Inquérito poderá fazê-lo, e assim mesmo, com algumas limitações, considerando que o governo do Estado tem, nesta Casa, maioria e a Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída com uma maioria governista.\r\n\r\nLembro-me de que, na Comissão Parlamentar de Inquérito do Propinoduto, o Sr. ex-Governador Garotinho, que estava claramente envolvido por suas relações íntimas com Silveirinha, não veio depor. A Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou a sua convocação, mas ele não veio depor e, pior, ainda se recusou a responder a algumas poucas indagações por escrito. Virou as costas para a CPI e esta Casa ficou diminuída na sua responsabilidade - aí não se trata de situação ou de oposição: é o Parlamento estadual que está sendo, diária e progressivamente, amesquinhado, porque a direção da Casa está agindo por meio da obstrução, está obstruindo o papel do Parlamento estadual.\r\n\r\nQuando as Casas Legislativas ficam desacreditadas, quando ficam desmoralizadas, não o ficam, simplesmente, pelo surgimento de uma ou outra ou várias denúncias envolvendo quaisquer de seus integrantes. Não. Uma Casa Legislativa fica desacreditada como instituição quando a Constituição e o Regimento não são observados. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo anunciou que a oposição, agora sim, organizadamente, pretende obstruir todos os projetos de iniciativa do Poder Executivo estadual - obviamente, salvos aqueles que representarem a correção de injustiças contra servidores. Se chegar um Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Funarj, da Fundação Leão XIII, do Desipe, do Iperj, claro que vamos votar. Se, porventura, manda a Sra. Governadora uma mensagem para atualização das pensões, claro que vamos votar. Mas renúncia fiscal, por exemplo, não vamos votar - não vamos sequer votar contra, não vamos dar quórum. Vamos esperar que, pelo menos, a base de sustentação do governo represente, nesta Casa, o governo e dê quórum para que as mensagens do governo possam ser consideradas. Mas, aí sim, uma posição política, definida, de obstrução.\r\n\r\nEste é ainda um ano eleitoral. O desapreço é tão grande que estamos em ano eleitoral. Significa que há uma parcela que não virou as costas apenas para o Parlamento estadual: virou as costas para o povo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO, LUIZ PAULO, ADROALDO PEIXOTO, DOMINGOS BRAZÃO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3015/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 3015/05, de autoria do Deputado Paulo Ramos, na sua tramitação encontrou também seguindo os trâmites o Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedregal, autor do projeto que comemora O Dia do Cão. E esse projeto do Deputado Paulo Ramos visa regulamentar a criação, propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente, de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o que fizemos? O Deputado Paulo Ramos se reuniu com o Deputado Antônio Pedregal e estamos apresentando um Substitutivo do Deputado Antônio Pedregal que apresento na Comissão de Constituição e Justiça, pedindo a V. Exa. para dar forma de Redação Final ao Substitutivo. Com o Substitutivo do Deputado Antônio Pedregal não há necessidade de uma votação para anexação, porque se conciliou os interesses dos dois projetos, de Antônio Pedregal e Paulo Ramos.\r\n\r\nEntão, solicito a V. Exa. a interrupção da Sessão por apenas cinco minutos.\r\n\r\nUm momento. Acabou de chegar o Substitutivo!\r\n\r\nSe V. Exa. desejar eu entrego o Substitutivo à Mesa; se não quiser, eu o leio todo. É um Substitutivo robusto de 36 artigos. V. Exa. decide se quer que eu leia ou apresente à Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está liberado da leitura. Não precisa ler.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro reger-se-ão pelas disposições desta Lei, no que não conflitarem com as normas federais editadas no uso de suas respectivas competências. \r\n\r\nDO REGISTRO DE ANIMAIS\r\n\r\nArt. 2º - Todos os cães e gatos residentes no Estado do Rio de Janeiro deverão ser obrigatoriamente registrados no órgão responsável pelo controle de zoonoses competente ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse órgão ou em sociedades protetoras de animais regularizadas junto ao Registro Civil de Pessoa Jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei são considerados residentes os cães e gatos:\r\n\r\nI - que têm proprietário e residência fixa (animais domiciliados);\r\n\r\nII - que não têm proprietário, mas são cuidados por pessoas da comunidade do local onde vivem ou por protetores (animais assistidos);\r\n\r\nIII - que não têm proprietário nem cuidadores e que não recebem assistência permanente de cidadãos ou protetores (animais abandonados).\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta Lei, responsáveis são os proprietários, possuidores e detentores de animais, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.\r\n\r\nArt. 3º - O registro dos cães e gatos domiciliados e comunitários deverá ser providenciado por seus proprietários e cuidadores no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - No ato do registro, os cães e gatos serão identificados por método permanente, preferencialmente por meio de sistema eletrônico de identificação, e seus proprietários e cuidadores receberão carteira timbrada e numerada, com os dados do animal e do proprietário ou cuidador, que será o comprovante de registro do animal (Registro Geral do Animal - RGA).\r\n\r\n§ 2º - O comprovante do registro (RGA) deverá ficar na posse de seu proprietário ou cuidador e uma cópia do mesmo em posse do detentor do animal, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 4º - Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os animais domiciliados e comunitários que nascerem posteriormente deverão ser registrados no prazo máximo de até 3 meses de idade.\r\n\r\nArt. 5º - Após o prazo estabelecido no artigo 3º, ao animal encontrado sem registro será dado o seguinte tratamento:\r\n\r\nI - sendo identificado o proprietário, será o mesmo intimado a providenciar o registro no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nII - tratando-se de animal comunitário, e sendo identificado o cuidador, será o mesmo intimado a providenciar o registro no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que, não tendo sido tomada a devida providência, o animal será recolhido para registro, identificação e vacinação, devendo ser posteriormente devolvido ao local de origem; não sendo identificado o cuidador, o recolhimento será imediato para os mesmos procedimentos;\r\n\r\nIII - não sendo identificado o proprietário e não se tratando de animal comunitário, o mesmo será considerado abandonado e recolhido para identificação, registro, vacinação e esterilização, podendo ser devolvido ao local de origem ou colocado para adoção.\r\n\r\nArt. 6º - Quando houver transferência de propriedade do animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão público competente ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais do novo proprietário.\r\n\r\nParágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de óbito do animal registrado ou de sua saída do Estado em caráter definitivo, caberá ao proprietário comunicar o ocorrido ao órgão público competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Findo o prazo estabelecido no artigo 3º, os proprietários de animais que ingressarem no Estado deverão providenciar o seu registro dentro de 90 (noventa) dias da data do ingresso.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam dispensados do registro de que trata o caput deste artigo os animais que ingressarem no Estado em caráter temporário por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDA VACINAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva a partir dos 4 (quatro) meses de idade, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.\r\n\r\n§ 1º - A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, durante todo o ano e em campanhas anuais.\r\n\r\n§ 2º - O responsável pelo animal deverá guardar o certificado de vacinação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.\r\n\r\n§ 3º - Não sendo apresentado o comprovante de vacinação, o responsável será intimado a providenciar a vacinação dos animais no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt.10 - No momento da vacinação, os proprietários e cuidadores cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser: \r\n\r\nI - orientados a proceder ao registro, caso a vacinação seja feita dentro do prazo de que trata o artigo 3º;\r\n\r\nII - intimados a proceder ao registro, caso o prazo previsto no artigo 3º já esteja vencido.\r\n\r\nDO TRÂNSITO EM ÁREAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt.11 - Todo cão, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá usar obrigatoriamente coleira e guia, adequadas ao seu porte, devendo ser conduzido por pessoa com idade e força suficientes para controlar seus movimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Após o registro de que trata o artigo 2º, o condutor do animal deverá portar a carteira do RGA (Registro Geral do Animal).\r\n\r\nArt.12 - Todo gato, ao ser transportado em áreas públicas, também deverá estar devidamente contido, preferencialmente em caixas transportadoras apropriadas.\r\n\r\nArt.13 - O condutor é o responsável pelo recolhimento dos dejetos do animal.\r\n\r\nArt.14 - O Poder Público poderá destinar espaços, nas áreas públicas, para permanência ou circulação de animais soltos.\r\n\r\nArt.15 - Fica proibida a circulação e a permanência de animais nas areias das praias do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público poderá determinar espaços delimitados nessas áreas onde será permitida a livre circulação dos animais.\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 16 - Na manutenção e alojamento de animais deverá o responsável:\r\n\r\nI - Assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação;\r\n\r\nII - Assegurar-lhes alimentação e água na freqüência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie, assim como o repouso necessário;\r\n\r\nIII - Manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada de dejetos e resíduos deles oriundos;\r\n\r\nIV - Providenciar assistência médico veterinária;\r\n\r\nV - Evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;\r\n\r\nVI - Evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal.\r\n\r\nArt.17 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao responsável a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço público.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de falecimento por doenças de interesse da saúde pública ou de notificação compulsória, o cadáver do animal deverá ser encaminhado ao serviço estadual ou municipal competente. \r\n\r\nArt.18 - Os atos danosos cometidos por animais são de inteira responsabilidade de seus responsáveis, devendo ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.\r\n\r\nArt.19 - Os responsáveis por animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de água e luz e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras de serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão efetiva por parte dos animais, protegendo também os transeuntes.\r\n\r\nArt.20 - Em qualquer imóvel onde houver animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura à distância, e em local visível ao público.\r\n\r\nArt.21 - Nos órgãos públicos estaduais e municipais onde se fizer guarda de cães e gatos, além do atendimento às determinações dos artigos 16 e 17, deverão ser observadas as seguintes disposições:\r\n\r\nI - a eutanásia dos animais, quando indicada, deverá ser feita de forma individual, exclusivamente por médico veterinário e sempre precedida da aplicação de anestésico geral até a perda de consciência do animal;\r\n\r\nII - o pessoal encarregado de lidar diretamente com os animais deverá receber treinamento visando ao manejo correto e humanitário desses animais;\r\n\r\nIII - somente serão aceitos animais para destinação a esses órgãos nas hipóteses de observação de zoonoses e enfermidade ou lesão graves com indicação de eutanásia;\r\n\r\nIV - os cães e gatos não resgatados por seus responsáveis somente poderão ser doados a pessoas físicas idôneas e a associações protetoras de animais, previamente imunizados com as vacinas obrigatórias para cada espécie e esterilizados, respeitando-se as idades indicadas para esses procedimentos;\r\n\r\nV - os animais não resgatados não poderão ser utilizados nem doados para fins de ensino ou pesquisa.\r\n\r\nParágrafo único - A adoção e o resgate de animais estarão dispensados da cobrança de quaisquer taxas.\r\n\r\nArt.22 - O controle da população de cães e gatos deverá ser feito pelo Poder Público através de programas de esterilização permanentes, vedada a utilização da eutanásia com essa finalidade.\r\n\r\nArt.23 - É vedado:\r\n\r\nI - a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos;\r\n\r\nII - o abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins;\r\n\r\nIII - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;\r\n\r\nIV - a venda de animais a preços irrisórios em feiras, exposições e eventos assemelhados;\r\n\r\nV - a utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação.\r\n\r\nArt.24 - Fica vedada a afixação de faixas, “outdoors”, “back lights” ou similares e qualquer outro tipo de propaganda nos espaços públicos, assim como pinturas de veículos ou fachadas de imóveis, que ressaltem a ferocidade de cães ou gatos, bem como a associação de qualquer espécie a imagens de violência ou desrespeito aos animais.\r\n\r\nArt.25 - Fica vedada, em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, a prática de adestramento de cães para defesa.\r\n\r\nDOS ACIDENTES POR MORDEDURAS\r\n\r\nArt.26 - Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais, o cão será submetido a uma avaliação comportamental, preferencialmente em seu próprio ambiente.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação comportamental de que trata o caput deste artigo será feita por uma junta formada de dois médicos veterinários indicados pelo órgão competente do Poder Executivo; no caso de não haver concordância na avaliação, será designado um terceiro médico veterinário;\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica se a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu proprietário.\r\n\r\nArt.27 - O cão de qualquer raça que for considerado agressivo na avaliação comportamental estará sujeito às seguintes medidas, ressalvado o direito do proprietário ou do possuidor do animal, que discordar dessa avaliação, de adotar as medidas legais cabíveis:\r\n\r\nI - realização de adestramento obrigatório por profissional cadastrado;\r\n\r\nII - condução em locais públicos com uso de coleira, guia e focinheira que permita total abertura da boca do cão, possibilitando a perda de calor pela via respiratória, independente de raça e tamanho, ou em veículos, com utilização dos equipamentos de contenção necessários a tornar impossível a evasão.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo reincidência na agressão, o animal sofrerá restrições na sua circulação em áreas públicas nos termos do regulamento. \r\n\r\nDA CRIAÇÃO COM FINALIDADE ECONÔMICA\r\n\r\nArt.28 - A pessoa que criar cães e gatos em residência com finalidade econômica deverá registrar-se no órgão estadual ou municipal responsável pelo controle de zoonoses, ficando também obrigada ao atendimento de todas as normas legais reguladoras da atividade comercial, sendo vedada tal atividade em apartamentos e condomínios habitacionais.\r\n\r\n§ 1º - A criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada por agente sanitário do órgão estadual ou municipal responsável pelo controle de zoonoses, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, com expedição de laudo, renovado anualmente.\r\n\r\n§ 2º - Toda criação comercial deverá possuir médico veterinário responsável pelos animais.\r\n\r\nDA MANUTENÇÃO E INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E TRANSPORTES DE USO COLETIVO\r\n\r\nArt.29 - Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia quando acompanhando pessoa portadora de deficiência visual. \r\n\r\nArt.30 - A manutenção e o ingresso de animais de companhia em estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo fica permitido, a critério da direção do estabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene e saúde.\r\n\r\n§ 1º - No caso de residência situada dentro de área abrangida por estabelecimento público, será permitida a manutenção de animais de companhia dentro da área ocupada pela residência, podendo os animais, a critério da direção do estabelecimento, circularem além dessa área.\r\n\r\n§ 2º - Os cães e gatos mantidos em estabelecimentos públicos deverão ser obrigatoriamente esterilizados.\r\n\r\nArt.31 - O ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno e esteja contido dentro de caixa ou bolsa de transporte, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene, segurança e saúde.\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt.32 - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Referentes aos Artigos 4º,7º,8º, 12,13,15,17,18 e seu parágrafo único e 20 - multa de 20 UFIR's (vinte Unidades de Referência).\r\n\r\nII - Referentes aos Artigos 9º e seu parágrafo 3º, 28 e 31 - multa de 50 UFIR's (cinqüenta Unidades de Referência).\r\n\r\nIII - Referentes aos Artigos 5º e seu inciso I, 16, 23,25,27 e 29 - multa de 100 UFIR's (cem Unidades de Referência).\r\n\r\nParágrafo único - A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) a cada reincidência. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt.33 - As autoridades estaduais e municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt.34 - O Poder Público fará realizar campanhas educativas, observado o disposto no artigo 5º desta Lei:\r\n\r\nI - visando à prevenção do abandono e da superpopulação de animais;\r\n\r\nII - conscientizando a população da necessidade da posse responsável e do controle reprodutivo de animais;\r\n\r\nIII - estimulando a adoção de animais abandonados;\r\n\r\nIV - difundindo a importância do respeito a todas as formas de vida.\r\n\r\nArt.35 - Nos currículos das escolas estaduais e municipais deverão ser introduzidas noções de respeito e proteção aos animais, divulgando-se as disposições legais relativas a animais, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” e os princípios da Posse Responsável de Animais, observado o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt.36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Está impedido; ele é o autor. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Designo Relator Especial o nobre Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão, o meu voto acompanha o parecer favorável, já previamente elaborado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência solicita de V. Exa. que emita parecer, também, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Também, no mesmo sentido, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, feito pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Sivuca, aproveito só para justificar a falta da Deputada Cida Diogo que está em Volta Redonda concedendo uma Medalha Tiradentes da Assembléia Legislativa para a Ministra Matilde.\r\n\r\nEla pediu que eu justificasse a V. Exa. e aos Srs. Deputados a razão de sua ausência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está justificado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional designo Relator Especial o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Solicito a V. Exa. para emitir parecer, também, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, tenho me reunido há alguns meses com diversos representantes de entidades protetoras dos animais. E recebi das entidades, depois de muita discussão, um projeto amplo tratando da criação, propriedade, posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E apresentei o projeto. Ontem, tomei conhecimento - não sabia, meu projeto constava da Ordem do Dia - de que havia um projeto do Deputado Antônio Pedregal, não tão amplo quanto aquele que apresentei, que tramitava. Mas, obviamente, guardo uma preocupação muito grande em respeitar a atuação de todos, especialmente as iniciativas legislativas de parlamentares. Então, preocupei-me e procurei, hoje, o Deputado Antônio Pedregal e falei-lhe: “Eu não tinha ciência, embora o projeto que apresentei seja muito mais amplo, muito mais abrangente, mas eu não tinha ciência. Como há necessidade da apresentação de um substitutivo, peço a V. Exa. para, pelo menos, compreender e compartilhar comigo a autoria do projeto.” \r\n\r\nEntão, o que peço a V. Exa. - a par do parecer já apresentado pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - é que faça constar dos Anais que na autoria do projeto - não necessariamente do substitutivo, porque o substitutivo é da Comissão de Constituição e Justiça - conste como autores Paulo Ramos e Antônio Pedregal, ou vice-versa, só para que eu tranqüilize a minha consciência e respeite, obviamente, um companheiro da estatura do Deputado Antônio Pedregal. E a causa, que tenho certeza de que é objetivo comum, é atender às entidades que, com muita dificuldade, com muito esforço lutam pela proteção dos animais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferida a sua solicitação, nobre deputado. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido assim emendada):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação Do Vencido):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero pedir a atenção dos deputados que estão aqui no plenário para dizer o seguinte: a Assembléia Legislativa, mesmo administrativamente estando bem estruturada e organizada, não dispõe de algo que me parece fundamental. O parlamentar, quando pretende apresentar um projeto, não tem possibilidade de saber se tramita um sobre o mesmo tema na Casa. Não há onde consultar. Por vezes, de boa-fé, o parlamentar apresenta um projeto e luta pela tramitação às vezes com mais empenho do que o outro parlamentar que apresentou projeto tratando da mesma matéria. Assim, um projeto com data posterior tramita com mais velocidade do que outro com data anterior. Isso já aconteceu comigo na situação inversa. Havia projeto de minha autoria e, repentinamente, vi outro tramitando com mais velocidade, mas com data posterior. \r\n\r\nPortanto, o que sugiro a V. Exa. - aliás, não é a primeira vez que o faço - é que a Casa, a Secretaria da Mesa organize algo que nos permita, no sistema informatizado, a consulta. Vou apresentar um projeto sobre transporte alternativo, aproveitando a presença do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nÉ óbvio que não temos oportunidade, nem tempo, de ler diariamente o Diário Oficial do Poder Legislativo, com a publicação dos projetos de lei apresentados. Não temos possibilidade disso. Se a Casa organizasse, todas as vezes em que um parlamentar quisesse apresentar um projeto de lei, faria uma consulta tratando do tema, para saber se já existe tramitando e, pelo menos, conhecer e verificar da pertinência da matéria que pretende apresentar.\r\n\r\nÉ essa a sugestão que deixo a V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria apenas de complementar a assertiva do Sr. Deputado Paulo Ramos, que tem toda a razão de fazer essa proposta. Há 15 dias, discutimos o mesmo tema na Comissão de Constituição e Justiça. Achamos que a Comissão de Constituição e Justiça seria a Comissão Permanente que deveria, antes de o projeto tramitar, verificar se na Casa existe algum projeto similar tramitando, ou se existe alguma lei sobre o mesmo tema já aprovada. Só após esse exame da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto seria protocolado e iniciaria a tramitação. \r\n\r\nNesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça tem um corpo instrutivo permanente capacitado para tal fim. Um dos votos que mais ocorre na Comissão de Constituição e Justiça, hoje, é pela anexação. Esse voto acabaria, porque, antes de o projeto tramitar, iria para a Comissão de Constituição e Justiça, que verificaria se é admissível ou não. Sendo admissível, terá a análise de constitucionalidade e passará por todas as Comissões, antes de chegar ao plenário.\r\n\r\nEntão, solidarizo-me com a justa observação do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de colaborar com a preocupação do Sr. Deputado Paulo Ramos e, também, do Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEm relação à proposta do Sr. Deputado Luiz Paulo, gostaria de acrescentar algumas idéias. Deveria ser criada na Casa uma chamada “Comissão de Admissibilidade”, formada principalmente pelos líderes de bancada. Seria uma Comissão específica. O primeiro lugar a que o projeto iria seria para a “Comissão de Admissibilidade”. Essa Comissão teria o único papel de examinar se existem matérias correlatas em trâmite na Casa, ou não. Havendo, informaria o autor, que, então, tomaria as medidas de praxe que considerasse necessárias. Não havendo, o projeto passaria a seguir o trâmite normal, como se faz hoje.\r\n\r\nPenso que assim que ficaria muito melhor, do que dar à Comissão de Constituição e Justiça essa tarefa, porque a Comissão de Constituição e Justiça nem analisa em relação ao mérito, apenas a legalidade ou não da proposta. E ficaria menos tendencioso. Não se correria o risco de haver tendenciosidade, na medida em que essa Comissão fosse formada pelos líderes das diversas bancadas que compõem este Parlamento. A Comissão examinaria rapidamente - havendo matéria correlata em trâmite, comunicaria ao autor e estaria suspensa a tramitação; não havendo, prosseguiria a tramitação. Penso que daria muito mais agilidade e praticidade ao trâmite parlamentar.\r\n\r\nO Sr. Deputado Sivuca acaba de comunicar que quer falar comigo. Tenho muito respeito pelo Sr. Deputado Sivuca, gosto muito de S. Exa., mas temos posições antagônicas em relação a algumas questões que estão na Ordem do Dia. É o caso, por exemplo, da chamada execução sumária, do Esquadrão da Morte, essas coisas todas. Como sou Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, tenho uma posição radicalmente antagônica a tudo isso, mas S. Exa. me respeita e eu o respeito também. \r\n\r\nComunico à Casa que vou me encontrar com o Sr. Deputado Sivuca, para que fique público...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Podemos fazer de público.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Para que fique público esse encontro e também para irmos com tranqüilidade, assim a sociedade toda terá conhecimento desse fato. É uma pequena precaução. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vou fazê-lo de público, Sr. Deputado, para evitar elucubrações, indagações. V. Exa. faz parte de uma instituição da qual também é membro um filho meu - V. Exa. sabe a que estou me referindo. Fiquei surpreso ao saber que o futuro presidente regional da nossa instituição aqui no Rio seria um tal de Flávio Tostes, de antecedentes morais com péssimas referências. Então, gostaria que V. Exa., como Deputado - tenho certeza de que sua palavra é ouvida na Igreja Messiânica - falasse ao Reverendo Manabe que esse Flávio Tostes tem péssimos antecedentes morais. Era só isso. Veja bem, estou preocupado com V. Exa. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Mas eu iria ao encontro de V. Exa., como irei, naturalmente. Só gostaria de dar conhecimento ao público porque, nos tempos de hoje, ficamos preocupados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. me conhece e sabe que eu seria incapaz de ser grosseiro com uma pessoa tão fina, tão doce como é V. Exa., embora discordemos em gênero, número e grau em tantas outras coisas. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Mas sempre em tom respeitoso e amável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É verdade.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2450/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2599/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 783/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Coincidentemente, estudei nesse colégio - o Sr. Deputado Paulo Ramos o conhece -, em São Cristóvão.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1375/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1391/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELlNI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é rápido, é só para dizer que o Deputado Federal Roberto Freire é Presidente Nacional do PPS e quero me congratular com a Sra. Deputada Georgette Vidor, que concede a este ilustre brasileiro e digno parlamentar a Medalha Tiradentes. É muito positivo para esta Casa condecorar Roberto Freire, um símbolo no parlamento brasileiro, inclusive sendo hoje pré-candidato à Presidência da República pelo PPS. Por isso, fez muito bem a Sra. Deputada Georgette Vidor prestar esta justa homenagem.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 724/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SR. GELIO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 725/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 745/2006, DE AUTRIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A CANTORA ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Deputado Geraldo Moreira, hoje, sem ser pitonisa, quero lembrar a V. Exa. que, em fevereiro deste ano, oficiei ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, como também ao Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Deputado Edson Albertassi, e ao Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, demonstrando que o Estado estava à beira da falência, mostrando que a execução orçamentária de 2005, Sr. Deputado Paulo Ramos, apontava, em vermelho, uma dívida de R$ 1,5 bilhão e que os Restos a Pagar que a Governadora Rosinha Garotinho herdou do Governo Garotinho-Benedita, na ordem de R$ 2 bilhões, havia crescido em mais R$ 100 milhões. Ela adicionou mais R$ 100 milhões aos R$ 2 bilhões de Restos a Pagar!\r\n\r\nIsso representa, Deputado Paulo Ramos, que o Governo do Estado está à beira do colapso e tanto é verdade que a Governadora emitiu decreto contingenciando o Orçamento de 2006 a algo em torno de 25%, praticamente de forma horizontal, para ver se escapa da guilhotina na análise das contas de 2006. Essa análise deverá ser feita com muito mais rigor, porque é o último ano do Governo. E a Lei de Responsabilidade Fiscal demonstra que o Governo não pode virar devendo. \r\n\r\nOs tribunais de contas do Brasil, ao interpretar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estão firmando um conceito de que quando um governo herda uma dívida do outro - e a que foi herdada do Governo anterior pela Governadora Rosinha Garotinho foi de R$ 1,9 bilhão ...\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Luiz Paulo, eles são casados em comunhão de bens.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, são casados em comunhão de bens. Boa lembrança!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Comunhão de bens e comunhão de 'maus'. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Não posso deixar de entrar um pouco nessa graça. Mas eles dizem, ou pelo menos ele diz, que têm um só telefone. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os três apartes dos deputados Geraldo Moreira, Paulo Ramos e José Bonifácio demonstram que os governos Garotinho, Benedita e Rosinha são solidários. E tanto o são que na nota oficial de hoje eles prestam contas de oito anos de governo. Concedo mais um aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para registrar que o Deputado Geraldo Moreira falou em comunhão de bens e eu falei deliberadamente comunhão de maus. Poderia falar comunhão de males, por ser o inverso dos bens, mas eu disse maus, no sentido da perversidade com que se comportam. \r\n\r\nMas V. Exa. há de se lembrar - tenho certeza que sim - que o Tribunal de Contas rejeitou as contas do exercício de 2002 e a ampla maioria desta Casa rejeitou o parecer do Tribunal de Contas, aprovando as contas daquele exercício. \r\n\r\nAliás, quando vejo hoje, pelo menos uma bancada apregoando críticas à execução orçamentária do Governo Rosinha Garotinho, eu pelo menos acho que essa bancada - que é do PT - carece de autoridade moral para fazê-lo, porque quando o Tribunal de Contas rejeitou as contas exatamente pela inobservância das verbas carimbadas pela Constituição e por outros dispositivos legais, a bancada votou contra o parecer do Tribunal. \r\n\r\nEntão, não sei. Hoje em dia autoridade moral e autoridade política estão sendo dispensadas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade, Deputado Paulo Ramos. Eu só queria que V.Exa. percebesse que as contas do Governo Garotinho e Benedita foram rejeitadas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal porque o Governo virou o ano com Restos a Pagar, consolidado de 1,9 bilhões de reais. E eu dizia que os tribunais de contas estão firmando jurisprudência porque este é um resto a pagar que um governo seguinte não consegue saldar. \r\n\r\nQual é a jurisprudência que está sendo firmada? O governo que vem depois do Governo Rosinha Garotinho terá que, no mínimo, diminuir os restos a pagar, mas não estipula em que percentual, apenas que se diminua os restos a pagar. O que eu quero salientar é que de 2005 para 2006 esse restos a pagar subiu em mais cem milhões de reais. Então, agravou a situação. Por isso que em 2006 a governadora tem que dar conta de chegar ao final do ano e, pelo menos, reduzir o restos a pagar em mais de cem milhões de reais. Disse isso ontem na Comissão de Orçamento, quando aqui estiveram três secretários de governo para demonstrar a LDO do próximo triênio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Desculpe, Sr. Deputado Luiz Paulo, mas não posso deixar de, mais uma vez, tentar intervir para dizer que estive, juntamente com outros deputados, com o presidente do Tribunal de Contas, José Graciosa. Ele nos relatou que o estado já está com um rombo de três bilhões de reais e considera praticamente impossível - ele não disse nem improvável - que com o tempo que resta de governo a Governadora Rosinha Garotinho tenha possibilidade de reverter esse quadro. \r\n\r\nTanto é assim que solicitamos ao Presidente da Casa que convoque o presidente do Tribunal de Contas para fazer um relato sobre a situação das contas do estado para todos os parlamentares, e, aí sim, aquilo que ele nos relatou, o quadro dramático relatado para três parlamentares, possa ser relatado para todos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Ramos, eu não tenho dúvidas sobre o quadro dramático. Por isso que em fevereiro deste ano oficiei e relatei - aliás, devo ao senhor, e me cobre hoje para que eu mande para o seu gabinete esse ofício - em detalhes a execução orçamentária que leva a um impasse o atual governo no seu último ano de gestão.\r\n\r\nA situação se agravou quando o Tribunal de Contas postergou a decisão das contas de 2005, porque lá não estão explicitados os gastos de terceirização superiores a 500 milhões de reais, que têm de estar inclusos em despesa de pessoal; e ao serem inclusos em despesa de pessoal, vão ser deslocados - isto é que é grave, Sr. Presidente - do quantitativo numérico, dos valores em reais que foram registrados para despesa de saúde e de educação - principalmente de saúde, que está no limite.\r\n\r\nEntão, quando você deslocar esses gastos, que estão alocados em despesa de saúde, e passar para despesa de pessoal, é quase certo que o limite constitucional que define os gastos de saúde em 12% não sejam cumpridos. E aí teremos, já na própria conta de 2005, um quesito importantíssimo, definido pela Constituição - não é nem pela Lei de Responsabilidade Fiscal -, que não será cumprido.\r\n\r\nFaço esta observação preliminarmente porque a questão é muito séria e não está sendo dada a devida relevância. Chamo a atenção da Comissão de Orçamento; chamo a atenção do Plenário, porque esse é o mister da Casa: acompanhar a execução orçamentária e a análise das contas de gestão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras e Srs Deputados, venho a esta tribuna, para tratar de um tema que tem sido assim, ao longo de muitos anos, objeto de minhas preocupações. E o faço tendo em vista as ocorrências lamentáveis no Estado de São Paulo que vitimaram tantos profissionais da área da Segurança Pública: policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e guardas municipais. Ali está o atestado da falência, a mais completa, do princípio da autoridade. \r\n\r\nMas, independentemente da análise de todas as causas, de todos os equívocos, de tudo que levou a tão nefastas conseqüências, resolvi abordar um aspecto. E acredito que V. Exa. que, como eu, é oriundo dos quadros da Polícia Militar, V. Exa. poderá concordar.\r\n\r\nFicou claro que grupos organizados estão articulados dentro dos estabelecimentos prisionais. Ficou claro que da parte interna dos estabelecimentos prisionais aqueles reclusos conseguem orquestrar inúmeras ações ou reações. De repente, resolveram satanizar com exclusividade os telefones celulares. É claro que o telefone agiliza a comunicação. Entretanto, o telefone não é o único instrumento utilizado pelos reclusos para a comunicação com o mundo exterior. \r\n\r\nSempre me recusei a aceitar afirmações de que o crime organizado, em especial o tráfico de entorpecentes, é administrado por líderes que se encontram nos estabelecimentos prisionais cumprindo sentença judicial. Na minha avaliação isso não é verdade. Sei, e poucos sabem, salvo os profissionais de Polícia, que as investigações criminais tem como informantes exatamente aqueles que estão cumprindo sentença nos estabelecimentos prisionais. A maior fonte de informação da Polícia para elucidar crimes e para enfrentar algumas quadrilhas tem sido os estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nNa minha avaliação, se utilizar desses mecanismos para investigação criminal significa um grave equivoco, porque confere aos reclusos um poder muito grande. A bem da verdade, essas lideranças, conforme são chamadas, têm o controle do sistema penitenciário, da parte interna do sistema, à medida que representam a principal fonte de informação para a investigação criminal. Eles estabeleceram uma relação com o mundo exterior a partir da força que detêm, porque, vejam bem, o que existe é uma fonte arrecadadora - usando uma expressão conhecida no meio policial, eles têm “apanhadores” no mundo exterior. E aqueles que se recusarem a contribuir com aqueles que controlam o sistema penitenciário internamente serão denunciados à polícia, serão processados e condenados. E quando chegarem ao sistema prisional serão “justiçados” - será feita justiça por aqueles que controlam o sistema penitenciário de dentro para fora. \r\n\r\nPara citar um exemplo mais esclarecedor, todos sabem qual o procedimento da máfia. A máfia vende segurança a partir da insegurança. Significa o seguinte: uma determinada rede comercial se obriga a contribuir para a máfia a fim de obter segurança. Se porventura não contribui, seu estabelecimento comercial não é alvo de assalto, não. É praticamente explodido, é incendiado. Ou o proprietário do estabelecimento e seus familiares sofrem todo tipo de violência. Como a máfia cumpre aquilo que promete, é fácil aceitar que todos contribuam, sendo muito difícil enfrentar esse poder. \r\n\r\nEm relação ao sistema prisional, é exatamente isso que acontece: a rede de “apanhadores” percorre as áreas fazendo contato com os que controlam o crime aqui fora, para que seja dada a contribuição. Não sendo dada, aquele que não contribuiu é denunciado à polícia, e, obviamente, tem a sua quadrilha desbaratada, seus membros são presos, condenados. E caem no sistema. \r\n\r\nÉ preciso romper com essa cultura. A investigação criminal não pode buscar informação nos estabelecimentos prisionais porque esse mecanismo vem conferindo grandes poderes àqueles que estão reclusos. A Polícia Civil, a Polícia Militar - em especial a Polícia Civil, que é a polícia de investigação criminal - não podem continuar tendo nos estabelecimentos prisionais sua fonte de informação, porque o poder que isto confere aos reclusos, comprovadamente, é muito grande.\r\n\r\nNão sei se esta proposição será acolhida, até porque muitas vezes as informações não podem ser vistas com a confiabilidade exigida, levando quem investiga a ter uma linha de investigação que não corresponde à busca da verdade, incriminando, por vezes, aqueles que não são contribuintes do sistema montado no interior da administração penitenciária.\r\n\r\nSr. Presidente, são muitas as causas para as escabrosas conseqüências, mas é preciso não apenas colocar bloqueadores, impedir a entrada de celulares e revistar todos os que entram no presídio. \r\n\r\nAliás, existe uma lei de minha autoria que determina: “Qualquer pessoa, qualquer que seja o título, qualquer que seja a função que entrar em qualquer unidade prisional do Estado há de ser revistado.” Isso não acontece e quando alguma coisa é encontrada no presídio, imediatamente o acusado é o inspetor penitenciário que se corrompeu, que se acumpliciou. \r\n\r\nSr. Presidente, nessas rápidas pinceladas quero dizer: não basta bloquear celulares, é preciso que a situação de reclusão, que aquele confinamento restrinja qualquer contato com o mundo exterior - a não ser com advogados e familiares - e que a investigação criminal não continue contando com aquela fonte de informação que fortalece a estruturação de um poder que vem se demonstrando danoso para toda a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Iranildo Campos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cada medida de enfraquecimento da Uerj, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, maior é o sentimento de frustração dos nossos jovens pretendentes a realizar um curso de nível universitário.\r\n\r\nEu tenho acompanhado desde o primeiro momento em que assumi o meu mandato nesta Assembléia Legislativa, no ano passado, a peregrinação do reitor da Uerj, dos diretores, do diretor do Hospital Pedro Ernesto que é o hospital universitário, pelos corredores das comissões desta Casa - em especial a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAcompanho também a tentativa frustrada e frustrante da não aceitação, por parte da Governadora, do pleito dos responsáveis pela direção da Uerj, em especial o seu reitor, para que a universidade - não sendo contemplada com ganhos maiores no Orçamento do Estado - pelo menos possa ter corrigidos, por índices de número de estudantes, os cursos que, não apenas na Cidade do Rio de Janeiro mas em alguns campi no interior, vem proporcionando à nossa juventude. E o que temos visto é sempre a negativa.\r\n\r\nSr. Presidente, eu mesmo, na Região dos Lagos, tenho acompanhado milhares de jovens desde o Município de Macaé, passando por Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Cabo Frio, Arraial, São Pedro da Aldeia, Iguaba, Araruama, Saquarema e Silva Jardim - a chamada Região dos Lagos fluminense -em busca de maior conhecimento, praticamente obrigados a entregarem todo seu salário às faculdades particulares que proliferaram na Região dos Lagos. Uso o termo “proliferar” não no sentido pejorativo, mas lamentando que isso tenha ocorrido, em função exatamente da omissão e desatenção que o Governo do Estado, nestes últimos oito anos, reservou ao ensino público universitário estadual - aqui, no Rio de Janeiro, refiro-me à Uerj. \r\n\r\nA propósito, não posso deixar de lembrar do sonho de Leonel Brizola e Darcy Ribeiro, quando implantaram, no Norte do Estado, a Universidade Estadual do Norte Fluminense - desde o início, um modelo, uma universidade formadora de profissionais preparados não apenas para se destacarem no mercado profissional de suas áreas, mas principalmente nos cursos de pós-graduação e mestrado. Verdadeiros cientistas se formaram na Uenf, no início da administração de Leonel Brizola, em função dessa implantação por Darcy Ribeiro. \r\n\r\nHoje, todos lamentamos a situação em que essas universidades se encontram. Seria forte dizer que é a falência do ensino público universitário no Estado do Rio de Janeiro. Talvez, seja exagerado, mas se as coisas continuarem a transcorrer no mesmo ritmo, não será necessário muito tempo para que ocorra de fato a falência daquele ensino - o que causará um grande regozijo nas faculdades e universidades particulares do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSó na Região dos Lagos, estamos para terminar um levantamento dos cursos realizados e das faculdades implantadas. Temos lá a Candido Mendes, a Universidade Veiga de Almeida, a Estácio de Sá, a Silva Serpa, além de outras, isoladas. A mais antiga instalada - sendo que não poderíamos denominar esta como “privada” - é a Ferlagos, em Cabo Frio. Estamos por terminar esse levantamento, mas já chegamos ao número de quatro mil jovens matriculados em cursos de faculdades e universidades particulares naquela região. \r\n\r\nQuanto ao nosso sonho - que era ver a Uerj ou a própria Uenf com seu campus universitário da Região dos Lagos Fluminense - ficamos realmente a lamentar. Ao mesmo tempo, nos mobilizamos para que as forças - não apenas as forças político-partidárias, mas principalmente a força da opinião pública - comecem a reagir, a ter informações mais detalhadas dos obstáculos por que passa hoje o ensino público universitário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo eu disse, a nossa fala acontece tendo em vista a observação, desde o momento da nossa chegada a esta Casa, da peregrinação do Reitor Professor Nivaldo e de seus diretores em busca de mais recursos, em busca de conseguir convencer mais um deputado no sentido de aprovar o reforço orçamentário para as nossas universidades - Uerj e Uenf. Também tentei ainda conseguir ajuda, quando trouxe aqui o diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto, cuja UTI Neonatal ainda hoje está sem funcionar, tem instalações precaríssimas, embora preste um serviço médico de excelente qualidade, simplesmente porque ali estão profissionais dedicados. \r\n\r\nIndependentemente das condições adversas de trabalho, os professores da Uenf, da Uerj, os médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto continuam dedicados. Por isso não devemos desanimar nem perder a nossa esperança de que este cenário brevemente irá mudar. Tenho muita fé e muita esperança. \r\n\r\nEste ano nos pede muita reflexão. Vivemos um período que antecede os debates das questões essenciais da vida do povo brasileiro e do povo fluminense. Sem dúvida, essas questões serão colocadas em discussão para que cada um, cada pai, cada jovem, cada chefe de família, cada mãe possa fazer sua avaliação do atual contexto educacional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstou me referindo aqui apenas ao ensino universitário, mas o quadro em toda a área educacional é lamentável. Queria encerrar meu pronunciamento nesta tarde dizendo ainda da minha esperança de ver a Uenf reerguida, a Uerj recuperando todo o seu potencial na transmissão do saber e do conhecimento. Tenho a esperança de ver muito brevemente também instalado na Região dos Lagos o campus universitário da Uerj ou da Uenf, mas que seja um campus de universidade pública e gratuita, porque o jovem daquela região, porque muitos jovens da Zona Oeste, como o jovem da Baixada Fluminense e do interior do Estado do Rio de Janeiro, de um modo geral, não têm recursos para cobrir a mensalidade de uma faculdade particular. Esse é o meu sonho; essa é a minha esperança e essa também é a minha certeza, porque quero ver esse meu sonho realizado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - Solicito ao Sr. Deputado José Bonifácio que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONFIÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos, com alguma tolerância, já que não há mais oradores inscritos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, mais uma vez venho a esta tribuna para denunciar determinados comportamentos de alguns secretários de estado que não vêm contribuindo como deveriam ao assumirem as secretarias. \r\n\r\nAproveito para tecer alguns comentários porque nós, parlamentares, a imprensa e a população ansiamos por mais segurança, mais investimento na educação, mais investimento na saúde, mais investimento e valorização do funcionário público estadual, com aumento e melhores condições de trabalho, investimento na infra-estrutura, na tecnologia, na informatização do serviço público. Tudo isso advém de um orçamento. Como legisladores, sabemos que para se fazer o orçamento, a previsão orçamentária, os técnicos do Estado do Rio de Janeiro, junto com a Exma. Sra. Governadora, fazem um estudo minucioso, projeções de passado e de futuro. O passado, o que se arrecadou; e o futuro, a previsão do que se vai arrecadar.\r\n\r\nE o que vemos? Vemos algumas secretarias, principalmente as secretarias mais necessárias, pelas quais a população mais clama, as Secretarias de Saúde, Educação, Cultura, cujos funcionários anseiam por melhores salários, contestarem que o governo está mal, que o governo não fez, que o governo não se interessa. Não vim aqui defender a Sra. Governadora não. Eu vim aqui dizer que algumas vezes batemos porque a população nos cobra e outras vezes não paramos para analisar em que a governadora pode ser culpada. Se ela tem dinheiro, aplica o dinheiro nas coisas mais necessárias. Mas se ela não tem o dinheiro, fica difícil. Administrar riqueza é fácil. Administrar pobreza e miséria é muito difícil. \r\n\r\nO meu pronunciamento hoje se baseia no fato de que a governadora teria que ter dinheiro para fazer. Se ela não tem, não consegue fazer milagre. Ela não consegue o absurdo de fabricar as coisas se não chegam às suas mãos para serem aplicadas. \r\n\r\nQuando o orçamento é feito - um exemplo bem simples: se a receita do estado arrecadou 100 milhões em 2005, não pode arrecadar menos em 2006. E o que estamos vendo? A própria governadora falou sobre a preocupação dela com relação à queda da receita do estado. Por mais que a governadora tenha se esforçado, por mais que ela venha fazendo cortes em custos, em alguns programas - até por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também por maiores investimentos nas secretarias mais necessitadas -, o que acontece é a preocupação da nossa governadora na arrecadação dos tributos. Porque com essa arrecadação ela faz tudo isso e faz a distribuição de ICMS - em cima dessa arrecadação de ICMS - para os municípios também. Os municípios estão cada vez ficando mais pobres.\r\n\r\nPor que isso? Ela tentou. A Sra. Governadora é uma mulher determinada, ousada, e acredita que as coisas têm que melhorar.\r\n\r\nEntão, uma das modificações que ela fez na arrecadação na Secretaria da Receita Estadual, foi colocar um secretário que ela acreditava resolveria o problema do nosso Estado. Estamos há pouco mais de sete meses do final do Governo, e vai para lá um secretário que já foi prefeito, mas que administrou riqueza, pois Volta Redonda é uma cidade rica em royalties, com uma arrecadação muito boa. Quando prefeito, teve bom índice de aprovação. Então, ele teria que ser secretário de desenvolvimento dos municípios mas não de arrecadação, secretário da receita estadual. Por quê? As condições técnicas para esse cargo, ele não tem. \r\n\r\nTomei conhecimento, não de uma denúncia, mas de diversas denúncias. Não sei por que chegam para mim essas denúncias!? Talvez pela minha ousadia, pela minha determinação, mesmo fazendo parte da base aliada do Governo do Estado. Não tenho, não estou compactuado com nada de errado. Deixo sempre isso bem claro. Se houver alguma coisa de errado, sou um parlamentar que, com a maior tranqüilidade, chegarei aqui e denunciarei qualquer irregularidade que tenha conhecimento do poder público.\r\n\r\nEntão, chegam a mim essas denúncias, e denúncias fortes, e a Sra. Governadora tem que tomar conhecimento. Tenho certeza absoluta de que Rosinha Garotinho, o ex-Governador Garotinho e os secretários sérios, os parlamentares sérios, seja deputado federal, seja deputado estadual, seja senador - repito: sérios! - deste Estado do Rio de Janeiro, ao tomarem conhecimento dessas denúncias, imediatamente vão fazer uma cobrança de apuração, de investigação e de decisão da Exma. Sra. Governadora em afastar esse Secretário da Receita Estadual, Sr. Antônio Francisco Neto.\r\n\r\nComo que uma pessoa pode cobrar o lado moral se o mesmo responde inquérito na Polícia Federal por estelionato? 171! Vou deixar bem claro: está respondendo. Mas já está respondendo. O número do processo é 2004 5104000024-5 IPL-657/03. Esse é o inquérito na Polícia Federal que o Secretário Estadual da Receita do nosso Estado, Antônio Francisco Neto, está respondendo.\r\n\r\nComo ele pode mandar fiscalizar, autuá-las - ele, como secretário - se ele mesmo responde à execução fiscal do próprio Estado? Está aqui o número do processo: 2005-066008806-9. Ele responde, ainda, a quatro execuções fiscais do Município do Rio de Janeiro, números: 2003.120.064.159-5; 2o procedimento das execuções fiscais do Município do Rio de Janeiro, que ele responde, 2002.120.08.0296-5; 3a Execução: 2002.120.077042-3; 4a execução fiscal: 2004.120.030.384-3. Ele é dono da empresa Antônio Francisco Neto Artigos Esportivos, e tem a gerência.\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 2.470/79, artigo 286, veda ao funcionário público gerenciar empresa. Ele é dono e é gerente. Para completar o seu prontuário de boas informações, ele tem um inquérito policial de apropriação indébita do INSS, IPL 561-01, processo nº 2001.51.04002125-9.\r\n\r\nEu tive uma informação na secretaria - que tem pessoas sérias neste governo, muitas pessoas sérias, mas há esses que estragam esse conjunto de seriedade, de moralidade, de respeito à nossa população. Ele vai conceder uma inscrição para a Distribuidora de Combustível Petrosol, apesar de o sócio dessa empresa ter sido preso por tráfico de drogas. Mas é porque essa empresa é da região onde Antônio Francisco Neto tem votos.\r\n\r\nSr. Presidente, senhoras e senhores, o caso é grave. Não pode, o secretário da receita, principalmente da receita do estado, denegrir a imagem desse governo, desmoralizar a administração da Sra. Rosinha Garotinho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,\r\n\r\nManter as contas em dia, reforçar a alimentação e, se possível, terminar uma pequena obra em casa. Estes são os planos da aposentada Jurema Pereira Gonçalves para os R$ 116 que serão economizados todos os meses com a compra de remédios para hipertensão e artrose na farmácia popular da Grande Pavuna, inaugurada no mês de abril, pela governadora Rosinha Garotinho. A moradora do bairro Costa Barros foi a primeira idosa atendida na unidade, que é a 198 implantada no estado.\r\n\r\nEssa economia é muito importante, principalmente porque vai melhorar a nossa qualidade de vida. Meu marido é deficiente físico e ainda tem problemas de estômago, por isso precisa de uma alimentação diferente. Com o dinheiro que vamos economizar, já podemos reforçar as compras de supermercado, disse a aposentada, que tem 71 anos e gastou apenas R$ 9 reais comprando os medicamentos na farmácia popular.\r\n\r\nEssa aposentada é uma das 1,5 (mil e quinhentas) pessoas que já se cadastraram na nova unidade, instalada na Rua Mercúrio, considerado um ponto estratégico da Pavuna por ser próximo ao metrô, ao terminal rodoviário, à estação de trem e a uma feirinha popular. A localização privilegiada vai facilitar o acesso dos moradores de mais 16 bairros da Zona Norte que também serão beneficiados: Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Cordovil, Costa Barros, Guadalupe, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Anchieta, Parque Columbia, Ricardo de Albuquerque, Vigário Geral, Honório Gurgel e Rocha Miranda. De acordo com o censo do IBGE de 2000, moram nessa área de abrangência 61 mil pessoas da terceira idade.\r\n\r\nAs farmácias populares fazem parte de uma rede de atendimento planejada pelo governo do estado para proporcionar mais qualidade de vida aos idosos. Também fazem parte dessa rede outros projetos, como o Cheque Cidadão para a Terceira Idade, as atividades de lazer do Programa Vida Saudável, os Centros de Convivência inaugurados em vários municípios fluminenses e os Centros-Dia, com atividades sócio-culturais e atendimento médico, odontológico e fisioterápico. E essas iniciativas já renderam resultados: o IBGE e a Fundação Getúlio Vargas fizeram uma pesquisa que mostrou que os idosos mais saudáveis do Brasil estão no Estado do Rio.\r\n\r\nComo as demais farmácias da rede estadual, a unidade da Pavuna vai vender 44 tipos de medicamentos - os mais procurados pelos idosos - para maiores de 60 anos e fraldas descartáveis para deficientes físicos e mentais a R$ 1. Para se cadastrar, é preciso levar carteira de identidade e comprovante de residência e, no momento da compra, uma receita do SUS (Sistema Único de Saúde), com o nome genérico do remédio.\r\n\r\nAlém de oferecer os medicamentos por R$ 1, nossas farmácias têm outra diferença, que é oferecer o tratamento completo. Se o idoso precisar de remédios para 30 dias, por exemplo, ele pagará R$ 1 e receberá o necessário para cobrir todo esse período.\r\n\r\nA governadora inaugurou a nova unidade ao lado do secretário de Saúde, Gilson Cantarino, e de Carlos Henrique Minardi Pereira, presidente do IVB (Instituto Vital Brazil), que administra o Programa Farmácia Popular. Idealizado quando Rosinha ocupava o cargo de secretária de Ação Social, na gestão Anthony Garotinho, o programa foi lançado em 2003, quando a governadora inaugurou a primeira unidade, em Niterói. Hoje, as farmácias têm 250 mil usuários, que juntos já economizaram R$ 90 milhões.\r\n\r\nJá os estudantes acostumados a restrições alimentares na hora do recreio vão poder compartilhar esse momento com os colegas. A governadora Rosinha Garotinho sancionou, no dia 11 de abril, a Lei 4.746, que dispõe sobre a merenda escolar distribuída aos estudantes portadores de diabetes mellitus matriculados na rede estadual. A lei determina que, no cardápio da merenda escolar, fornecida aos alunos, os portadores da doença recebem um tratamento diferente.\r\n\r\nSegundo a Divisão de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação, os estudantes diabéticos podem usar os mesmos alimentos que os colegas. Haverá diferença na quantidade ingerida, mas o cardápio da merenda na rede estadual não vai mudar: a única restrição é o açúcar, que será substituído por adoçante.\r\n\r\nCada escola com alunos diabéticos deverá informar o fato à Divisão de Alimentação Escolar, que vai preparar uma orientação sobre a quantidade de porções que o aluno poderá ingerir. Essa orientação vai ser específica para cada criança, porque depende de fatores como o tipo da doença, a idade e o peso.\r\n\r\nComo é feito há vários anos, o cardápio elaborado por nutricionistas da Secretaria de Educação leva em consideração as recomendações nutricionais, o uso de hortaliças e frutas da estação e a formação de bons hábitos alimentares. Na sobremesa, muitas frutas da estação, como abacate, abacaxi, banana, goiaba, laranja, mamão, manga, maracujá e melancia. Tudo é adquirido diretamente pelos diretores das 1.673 escolas fluminenses.”\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22 de maio de 2006, às 19H05, para entrega da Medalha Tiradentes à cantora Elba Ramalho, conforme requerimento do Sr. Deputado José Távora. \r\n\r\nA Presidência designa para as Sessões Ordinárias dos dias 23, 24 e 25 de maio de 2006, às 14h30min, as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINARA DO DIA 23 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1764/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 498/2003 DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA, SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFIÇA.\r\n\r\n__________________________________________________________________\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2783/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI N° 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n__________________________________________________________________\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1184/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO IDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n__________________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2559-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA. .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO. FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533 DE 04/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) .\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA\r\n\r\n(1° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3337/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 11/2006), QUE DISPÕE. SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, EXCLUINDO O ITEM 26-A DO ANEXO DE METAS FISCAIS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 74/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE LACRE DE SEGURANÇA EM EMBALAGENS DE PRODUTOS DERIVADOS DA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS COMERCIALlZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO E INES PANDELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1629-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO, O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SIL VEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2005. DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DARCY VERA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO. O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILlZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. .\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3196/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA COM VOTO PELA PREJUDICABILlDADE DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDREIA ZITO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA\r\n\r\n(2° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3337/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 11/2006), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, EXCLUINDO. O ITEM 26-A DO ANEXO DE METAS FISCAIS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1864/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO E RESPECTIVA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA PRESIDENTE; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1365/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENE MÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 719/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 40/2003, (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04-04-2006\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 25 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3132/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇAO CONTROLE DA ARRECADAÇAO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3321/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SERVIÇO ESTADUAL ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE BAIXA CAPACIDADE - STC RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA),\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1690-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1002-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DEFINE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON. NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3217-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1697/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, AURÉLIO MARQUES, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, CIDA DIOGO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 826/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, LUIZ PAULO, CIDA DIOGO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE PROÍBE, EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS ATRAVÉS DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CLAUDECI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2427/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO NAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 948/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE INSTITUI O PRÊMIO \"CONSTRUTOR DA PAZ\", NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, DICA E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1138/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUREMA BATISTA QUE \"REVIGORA A RESOLUÇÃO N° 635/2004, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1381/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 703/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 729/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO PROGRAMA CULTURA URBANA - TV ALERJ, PELA VISIBILIDADE DA CULTURA DA PERIFERIA E AS INICIATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 732/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 125/2003, (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 739/2006 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 641/2005 (PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29-04-2006.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26 de maio de 2006, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao 2ª Sargento PM Músico Josemilson Raimundo dos Santos, requerimento de autoria do Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ BONIFÁCIO, IRANILDO CAMPOS, AMBOS A CONVITE."
                ],
                "10292": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPERMANENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3273/2006, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE ESTAMPAS QUE INDUZAM AO USO DE DROGAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, do Deputado Alessandro Calazans, que proíbe a comercialização e exposição de estampas que induzam ao uso de drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei n° 2943, de 8 de maio de 1998, da lavra do Deputado Bernard Rajzman, a qual “dispõe sobre a proibição de utilização de estampas que induzam ao uso de drogas”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o artigo 142, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 3273/2006 em função da Lei n° 2943/1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3273/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 715/2003 QUE “DISPÕE SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WASHINGTON REIS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o efeito suspensivo imediato à aplicação da penalidade que menciona no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 715/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 715/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1631-A/2004 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR.”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO, CORONEL RODRIGUES E CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 A 9 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 11)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 11 (onze) emendas de Plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Quadro de Oficiais Técnicos Administrativos, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça a Emenda nº 10 contribui para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei em questão, as emendas nºs 1 a 9 não contribuem e a Emenda nº 11 restou prejudicada pela apresentação da Emenda nº 10.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 A 9 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 11.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 10, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 A 9 E PREJUDICADA A EMENDA Nº 11, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1631-A/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1875/2004, QUE “ESTABELECE PREFERÊNCIA PARA EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer preferência para compras e serviços para as empresas sediadas no Estado. O projeto obteve parecer pela Transformação em Indicação Legislativa nas Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Industria e Comércio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nosso parecer não poderia ser muito diferente aos demais, já que a inconstitucionalidade do projeto é facilmente constatada. \r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1875/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1879/2004, QUE “DETERMINA O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1879/2004, que determina o uso de alimentação especial nas escolas estaduais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, é relevante e meritória, mas afronta o art. 112, §1º, alínea d e art. 113, da Carta Magna Estadual. Sendo assim, devido ao teor da proposição, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1879/2004, é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 1879/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2004 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1887/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1887/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1965/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria e para que haja a possibilidade da mesma ser aproveitada, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1965/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES , do Projeto de Lei nº 1965/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2004 QUE “DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DEVAM INFORMAR, NAS SUAS EMBALAGENS, OS COMPONENTES QUÍMICOS UTILIZADOS E OS RISCOS DOS MESMOS À SAÚDE HUMANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina aos fornecedores de lâmpadas fluorescentes que devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos utilizados e os riscos dos mesmos à saúde humana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é de relevância tendo em vista a preocupação com a saúde dos consumidores dos produtos de que trata. O voto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1998/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2253/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputados CIDINHA CAMPOS, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2253/2005, que dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei nº 2253/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2253/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2642/2005 QUE “INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2642/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2642/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2931/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DIGITAIS”. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da carteira de identidade às pessoas portadoras de deficiência em suas digitais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, esbarra em óbice de acordo com o parecer da Comissão de Justiça. O parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2931/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1319/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMOº CAPITÃO DE FRAGATA, SR. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Andreia Zito, que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Capitão de Fragata, Sr. Celso Simonetti Trench Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1319/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1320/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO, SR. ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Andreia Zito, que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel do Exército, Sr. Roberto Raimundo Criscuoli.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1320/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1321/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DA AERONÁUTICA, SR. GERALDO JUAREZ DE BRITTO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Andreia Zito, que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel da Aeronáutica, Sr. Geraldo Juarez de Britto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1321/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1376/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Coronel Jairo, que concede Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Thereza Macedo Soares Dias Menezes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1376/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1450/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ERNESTO MASSIMINO BELLELLI, CÔNSUL GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Alberto Brizola, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Ernesto Massimino Bellelli, Cônsul Geral da Itália no Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1450/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1451/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELIANA PIRES CABRAL\".\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Cida Diogo, propondo a concessão do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Missionária Eliana Pires Cabral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1451/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1452/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR PM CARLOS ALBERTO CARDOSO FRAGOSO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Ely Patrício, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Major PM Carlos Alberto Cardoso Fragoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1452/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE 1º SARGENTO DE INFANTARIA ROGÉRIO ANDRÉ DE LIMA CASTELLO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao Ilustre 1ª Sargento de Infantaria Rogério André de Lima Castello, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1456/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1457/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EMPRESÁRIO JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE NETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Empresário João Rodrigues de Andrade Neto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1457/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Dica. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2005, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE APOIO À ;S MULHERES COM NEOPLASIA TROFOBLÁSTICA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelatora: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria programa de apoio às mulheres com neoplasia trofoblástica gestacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSegundo estudo realizado no Hospital do Câncer de São Paulo “ as Doenças Trofoblásticas Gestacionais (DTG) são patologias tumorais raras decorrentes da gravidez. Atingim mulheres jovens, em idade reprodutiva, que estão ou estiverem grávidas. Os dois tipos de Mola Hidatiforme (MH) - MH Completa e MH Parcial - são as formas benignas dessas DTG; são também as mais freqüentes e têm evolução não complicada em cerca de 80% dos casos. Já as formas malignas das DTG, são designadas como DTG persistente (DTGP) e como Tumor Trofoblástico Gestacional (TTG) e englobam a Mola Invasora, o Coriocarcinoma e o Tumor Trofoblástico do Sítio Placentário. A DTGP tem como origem os cerca de 20% das MH que complica ram mas os TTG podem, também, suceder qualquer tipo de gravidez (terminada com aborto, gravidez ectópica ou como gestaç ão com parto a termo). Tanto a DTGP como o TTG tem alto percentual de cura (80 a 100%), desde que sejam precocemente diagnosticados e adequadamente tratados, devendo ser manejados preferentemente em Centros de Referência”. Esta última parte do estudo (que grifamos), revela a importância do projeto em análise. É necessário que o Estado tenha o programa sugerido e se comprometa com a sua implantação. \r\n\r\nAssim, louvando a iniciativa do insigne autor, opino favoravelmente à sua aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de lei n º 3031/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3031/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N º 3036/2005, QUE \"REVOGA O ART. 2º DA LEI N º 4.062, DE 02.01.03”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Noel de Carvalho que revoga o art. 2º da Lei n º 4.062, de 02.01.03.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO art. 2º, objeto da revogação proposta, trata da cessão do direito de posse e uso da área e do estádio situados na Rua Xavier Curado, n º 1705, no bairro de Marechal Hermes, à agremiação esportiva União de Marechal Hermes. \r\n\r\nConsiderando que a manutenção da posse do Estádio Mané Garrincha pelo Botafogo de Futebol e Regatas trará benefícios para a comunidade de Marechal Hermes, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 1ª Reunião Ordinária , realizada em 27 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁ VEL ao Projeto de Lei n º 3036/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente e DR. OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, realizou-se a 9ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia (retirou-se antes do término da reunião). Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 6 de abril de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1675/2004, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 977/2003, do Deputado Paulo Ramos. Em 10 de abril de 2006 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3150/2006, do Deputado Edmilson Valentim. Em 11 de abril de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3264/2006, dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo; 3274/2006, do Deputado Luiz Paulo; 3277/2006; 3278/2006 e 3279/2006, todos da Deputada Waldeth Brasiel; 3283/2006, do Deputado Renato de Jesus; 3289/2006, do Deputado Carlos Minc; 3302/2006 e 3304/2006, ambos do Deputado Marco Figueiredo; 3306/2006, da Deputada Jurema Batista; 3311/2006 e 3312/2006, ambos do Deputado Walney Rocha; Recurso s/nº/2006, do Deputado Paulo Albernaz, que “Recorre à Comissão de Constituição e Justiça contra o parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 3016/2005”. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 3270/2006 e 3273/2006, ambos do Deputado Alessandro Calazans; 3275/2006 e 3276/2006, ambos da Deputada Waldeth Brasiel; 3292/2006, do Deputado Armando José; 3296/2006, do Deputado Paulo Pinheiro; 3307/2006 e 3310/2006, ambos do Deputado Walney Rocha. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei nºs. 3269/2006, do Deputado Alessandro Calazans; 3280/2006 e 3281/2006, ambos da Deputada Waldeth Brasiel; 3320/2006, do Deputado José Nader. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 3294/2006, do Deputado Paulo Pinheiro; 3317/2006, do Deputado Walney Rocha; Projeto de Resolução nº 1389/2006, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 3267/2006, do Deputado Alessandro Calazans; 3268/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3282/2006, da Deputada Graça Pereira; 3295/2006, do Deputado Paulo Pinheiro; 3309/2006 e 3313/2006, ambos do Deputado Walney Rocha; 3300/2006, do Deputado Fábio Silva; 3325/2006, do Deputado Ricardo Abrão. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc; Projetos de Lei nºs. 3297/2006, do Deputado Paulo Pinheiro; 3303/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3305/2006, da Deputada Heloneida Studart; 3316/2006, do Deputado Walney Rocha; 3319/2006, do Deputado Caetano Amado; 3321/2006, do Deputado Luiz Paulo; 3324/2006, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 3266/2006, do Deputado Átila Nunes; 3287/2006, do Deputado Renato de Jesus; 3290/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3291/2006 e 3322/2006, ambos do Deputado Caetano Amado; 3299/2006, do Deputado Armando José; 3314/2006 e 3315/2006, ambos do Deputado Walney Rocha; Recurso s/nº/2006, do Deputado Caetano Amado; que “Recorre à Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, contra parecer desta Comissão, dado ao Projeto de Lei nº 3043/2005”. Em 18 de abril de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3328/2006 e 3334/2006, ambos do Deputado Coronel Jairo; 3308/2006 e 3331/2006, ambos do Deputado Walney Rocha; 3333/2006, do Deputado Geraldo Moreira; 3298/2006, do Deputado Paulo Pinheiro; 3301/2006, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 3318/2006, do Deputado Altineu Cortes; 3327/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro; 3332/2006, do Deputado Walney Rocha. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2152/2004, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 3329/2006, do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1370/2000, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 3326/2006, do Deputado Nélson Gonçalves. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei nºs. 3263/2006, do Deputado André do PV; 3271/2006, do Deputado Alessandro Calazans; 3288/2006, do Deputado Renato de Jesus; 3330/2006, da Deputada Graça Pereira; 3336/2006, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2006, do Deputado Paulo Pinheiro; e, Projeto de Resolução nº 1308/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, por redistribuição. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 3265/2006, do Deputado Dica; 3284/2006, do Deputado Renato de Jesus; 3335/2006, do Deputado André do PV. Em 19 de abril de 2006 - Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei nº 1243/2004, da Deputada Aparecida Gama. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 3340/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 3338/2006, do Deputado Domingos Brazão.Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projeto de Lei nº 3339/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Em 20 de abril de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2990/2005, do Deputado Carlos Minc; 2996/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 3015/2005, do Deputado Paulo Ramos; 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando; 3038/2005, do Deputado Alessandro Molon. Em 24 de abril de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2648/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que exarou os seguintes pareceres às proposições que lhe foram encaminhadas: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1, 2, 3 E 4, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 5 E 6 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2623/2005, do Deputado Fábio Silva; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Projetos de Lei nºs. 3211/2006, do Deputado Edmilson Valentim e 3231/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3252/2006, da Deputada Heloneida Studart; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3242/2006, do Deputado GLauco Lopes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3256/2006, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo. As Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3002/2005, do Deputado Paulo Melo, foram retiradas de pauta. A seguir, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo, e relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2322/2005, do Deputado Átila Nunes; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2577/2005, do Deputado Noel de Carvalho; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2648/2005, do Deputado Carlos Minc; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3302/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 446/1999, do Projeto de Lei nº 3311/2006, do Deputado Walney Rocha; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 1368/2006, do Deputado Edson Albertassi; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, todos foram aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2873/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Luiz Paulo e Noel de Carvalho; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Resolução nº 977/2005, das Deputadas Inês Pandeló e Heloneida Studart; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo, Coronel Jairo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; não havendo mais nenhum membro da Comissão que quisesse se manifestar, foi dada a palavra à Deputada Inês Pandeló, de acordo com o art. 52, §2°, do Regimento Interno; posto em votação, foi aprovado; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2926/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei nº 3251/2006, do Deputado Coronel Jairo, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência e dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que exarou os seguintes pareceres: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2152/2004, do Deputado Gilberto Palmares; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2310/2005, do Deputado Átila Nunes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2952/2005, do Deputado André do PV; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3269/2006, do Deputado Alessandro Calazans; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3280/2006, da Deputada Waldeth Brasiel; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3281/2006, da Deputada Waldeth Brasiel; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3143/2006, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido; Pela Constitucionalidade, com Emendas, do Projeto de Lei nº 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3227/2006, do Deputado Caetano Amado; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 1359/2006, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. O Senhor Presidente leu o parecer do Deputado Carlos Minc, Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 3270/2006, do Deputado Alessandro Calazans; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Paulo Melo votou com o Relator e os demais membros presentes votaram PELA CONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido. Os Projetos de Lei nºs. 2907/2005, da Deputada Graça Matos; 2950/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 3273/2006, do Deputado Alessandro Calazans, foram retirados de pauta. Em continuação, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2968/2005, do Deputado Nélson Gonçalves; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3060/2005, do Deputado GLauco Lopes; PELA CONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3150/2006, do Deputado Edmilson Valentim; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3230/2006, da Deputada Aparecida Gama; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3259/2006, do Deputado Roberto Dinamite; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3303/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3316/2006, do Deputado Walney Rocha; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3319/2006, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2978/2005, do Deputado José Távora; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 3324/2006, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei nºs. 3244/2006, do Deputado GLauco Lopes; 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans; 3258/2006, do Deputado Dica; 3317/2006, do Deputado Walney Rocha; relatados pelo Deputado Domingos Brazão, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e quarenta minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, iniciou-se a 10ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo. Às doze horas e quarenta e seis minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a sessão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e oito minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e seis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.03.2006. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter sido avocado: em 01.06.2005: Projeto de Lei nº 2309/2005, do Deputado Alberto Brizola. Em 08.12.2005: Projeto de Lei nº 2744/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Em 09.03.2006: Projeto de Resolução nº 842/2004 e suas Emendas de Plenário, do Deputado Armando José. Em 13.03.2006: Projeto de Lei nº 3031/2005, do Deputado Roberto Dinamite. Ao Deputado Doutor Ogando: Em 09.03.2006: Projeto de Lei nº 333/2003, do Deputado Rogério do Salão; Projeto de Lei nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca; Projeto de Lei nº 3017/2005, da Deputada Graça Matos. Em 14.03.2006: Projeto de Lei nº 2938/2005, da Deputada Graça Matos. Ao Deputado Noel de Carvalho: Em 13.10.2005: Projeto de Lei nº 3410/2002, do Deputado Paulo Melo. Em 13.03.2006: Projeto de Lei nº 1167/2003, do Deputado Otávio Leite; Projeto de Lei nº 1306/2004, do Deputado Ely Patrício; Projeto de Lei nº 2731/2005, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado Samuel Malafaia: Em 09.03.2006: Projeto de Lei nº 2148/2004, do Deputado Fábio Silva. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator Deputado Doutor Ogando, que emitiu seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 333/2003, do Deputado Rogério do Salão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 3017/2005, da Deputada Graça Matos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Paulo Pinheiro e Paulo Ramos. 4 - Projeto de Lei nº 2938/2005, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Noel de Carvalho, que emitiu os seus pareceres: 5 - Projeto de Lei nº 3410/2002, do Deputado Paulo Melo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto FAVORÁVEL do Deputado Paulo Ramos. 6 - Projeto de Lei nº 1167/2003, do Deputado Otávio Leite: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 7 - Projeto de Lei nº 1306/2004, do Deputado Ely Patrício: parecer PELA TRANSFORMA ÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Paulo Ramos e Cida Diogo. 8 - Projeto de Lei nº 2731/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Paulo Pinheiro, Paulo Ramos e Cida Diogo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Samuel Malafaia, que emitiu o seu parecer: 9 - Projeto de Lei nº 2148/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, para que o Relator Deputado Paulo Pinheiro passasse a exarar seus pareceres: 10 - Projeto de Lei nº 2744/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 11 - Projeto de Resolução nº 842/2004 e suas Emendas de Plenário, do Deputado Armando José: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 12 - Projeto de Lei nº 2309/2005, do Deputado Alberto Brizola: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 13 - Projeto de Lei nº 3031/2005, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado PAULO PINHEIRO suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em vinte e um de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Noel de Carvalho - Presidente, Doutor Ogando - Vice-Presidente, Inês Pandelô, Waldeth Brasiel e André do PV, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em três de abril de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou não haver recebido projetos na Comissão. ORDEM DO DIA: Deliberação de Audiência Pública para tratar de assuntos referentes ao Museu Regional da Fauna e da Flora do Parque Nacional de Itatiaia. Posta em discussão e votação, foi aprovada a proposta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula nº 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatro de abril de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Presidente e Valéria Magalhães \r\n\r\nCanela, Secretária.\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR-101 NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 687/2006)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 687/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e contando com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES - Relator, INÊS PANDELÓ e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da reunião seria a deliberação da realização da segunda audiência pública, a realizar-se no próximo dia vinte e dois de maio de dois mil e seis, às dezenove horas, na Associação Comercial de Volta Redonda, que deverá contar com a participação dos Senhores Prefeitos, Vereadores e demais pessoas interessadas dos municípios cortados pela BR-393. Posta em votação, a realização da audiência foi aprovada por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e, não havendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006 \r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
                ],
                "10293": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1894/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6606/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1808/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1895/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6997/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE RIBEIRO DE SOUSA TEIXEIRA, matrícula nº 407.293-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Le gislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1896/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7542/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADIONSON REIS DE FARIAS, matrícula nº 407.981-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1897/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7543/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDECY DA SILVA, matrícula nº 407.477-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho - Deputado Gilberto Palmares. ; \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDECY DA SILVA, matrícula nº 407.477-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Legislação Social e seguridade Social - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1898/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7541/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADIONSON REIS DE FARIAS , matrícula nº 407.981-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Trabalho - Deputado Gilberto Palmares , na vaga decorrente da exoneração de VALDECY DA SILVA , ; \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADIONSON REIS DE FARIAS , matrícula nº 407.981-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto Legislação Social e Seguridade Social - Deputado Gilberto Palmares , na vaga decorrente da exoneração de VALDECY DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1899/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7571/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDECY DA SILVA, matrícula nº 407.477-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1900/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA DE OLIVEIRA NUNES IBRAHIM, matrícula nº 408.176-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1901/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON JADJISKI, matrícula nº 409.932-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de MARINA DE OLIVEIRA NUNES IBRAHIM, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1902/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7956/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ ISSA VIEIRA , matrícula nº 306.636-2 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi , na vaga decorrente da exoneração de MARCUS ANTUNES DA SILVEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1903/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7955/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS ANTUNES DA SILVEIRA, matrícula nº 409.516-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1904/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7615/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBECIR RIBEIRO, matrícula nº 409.915-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1905/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7983/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSILENE SOUTO NUNES BERRIEL, matrícula nº 409.946-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18/05/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6700/2006 - JACIRA MARIA DA SILVA FERRAS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6876/2006 - ANA MARIA DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7237/2006 - JAIR PRAZERES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7238/2006 - JAIR PRAZERES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7529/2006 - ROSANGELA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7537/2006 - CLÁUDIO CÉSAR LUCIO DA CRUZ\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7523/2006 - EDSON FERREIRA GUERRA\r\n\r\n7574/2006 - JOSÉ GUILHERME FRANCO GONZAGA\r\n\r\n7655/2006 - JEFFERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n7682/2006 - VANIA MARIA VIEIRA DE BRITO ASSIS\r\n\r\n7683/2006 - EDUARDO ARAUJO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n7689/2006 - ROGÉRIO MARTINS\r\n\r\n7697/2006 - SERGIO LUIS DA SILVA\r\n\r\n7699/2006 - ANA CLAUDIA MACHADO DE REZENDE\r\n\r\n7700/2006 - JOÃO BOSCO DE LIMA\r\n\r\n7701/2006 - RODRIGO DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n7702/2006 - DARLENE VAILANT DE ASSIS ARAÚJO\r\n\r\n7710/2006 - TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS\r\n\r\n7712/2006 - FÁTIMA MARIA BARBOSA CARCABRINI\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo."
                ],
                "10294": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\n*COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NOEL DE CARVALHO Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO e JOSÉ BONIFÁCIO, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se em 16 de maio de 2006, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado Antônio Pedregal\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1906/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 2712, de 24 de abril de 1997”.\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Engenharia e Arquitetura Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3147/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Coíbe o gotejamento irregular proveniente de aparelhos de ar-condicionado”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1167/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre a criação e implantação do índice fluminense de responsabilidade social - IFRS”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Institui a Política Estadual do Cooperativismo”.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se em 22 de maio de 2006, às onze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nESTÁDIO DE REMO DA LAGOA \r\n\r\nEm 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 687/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES - Relator, INÊS PANDELÓ e DOUTOR OGANDO, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDETH BRASIEL, ANDRÉ CORRÊA e ÉDINO FONSECA , membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 e BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de maio de 2006, às 19 horas, na Associação Comercial de Volta Redonda, situada à Rua Assis Chateaubriand, 18 - Bairro Aterrado.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 138/2003)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDREIA ZITO - Relatora, PEDRO AUGUSTO e ALBERTO BRIZOLA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 5ª reunião ordinária a ser realizada no dia 19 maio de 2006, às treze horas e trinta minutos, no Auditório Nelson Carneiro, sexto andar do Palácio Vinte e três de Julho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre o cumpra-se da Lei nº 3944/2002.\r\n\r\nTendo como foco a LUTA ANTIMANICOMIAL E AVALIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA ALERJ, DESIGNADA PELA PORTARIA “N”/DG/Nº001/2006, PARA ABRIR AS PROPOSTAS TÉCNICAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs dez horas e dez minutos do dia dezoito de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, do Diretor-Geral de Administração CARLOS CARDOSO DE MORAES, do Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria MARCUS FERNANDO BILÉ, da Diretora do Departamento de Comunicação Social FERNANDA BARRETO PEDROSA e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir as propostas técnicas para a contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle, a serem presta dos à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO NOVE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 08 do Processo número doze mil cento e treze/dois mil e cinco (12113/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com as seguintes licitante: 1)AGNELO PACHECO CRIAÇÃO & PROPAGANDA LTDA, representada por Lucas Cifani Pacheco; 2)EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Jose Roberto Berni; 3)EXPOMEDIA MARKETING PROMOCIONAL LTDA, representada por Ronaldo Conde; 4)STAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Eduardo Luis Fernandez Moncalvo; 5)VS PROPAGANDA LTDA, representada por Benildes Marilia Sampaio Viana; 6)BINDER/FC+G COMUNICAÇÃO LTDA, representada por Joseph Esquenazi; 7)AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, representada por Angelo Ferrari Junior; 8)DPZ DUALIBI, PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA, representada por Leonardo Laginestra; 9)MPK RIO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, representada por Paulo Roberto Marques Fontes. Ficou acordado entre os nove licitantes presentes que os Senhores Paulo Roberto Marques Fontes (representante da licitante MPK RIO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA) e Joseph Esquenazi (representante da licitante Binder/FC+G Comunicação Ltda) rubricariam as propostas técnicas, representando-os com o aval desta Comissão, a fim de agilizar os procedimentos burocráticos do certame. O Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas técnicas apresentadas pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão Permanente de Licitações, pela Comissão designada pela portaria “N”/DG/nº001/2006 e pelos representantes das licitantes. A Comissão suspendeu os trabalhos de modo que haja tempo hábil para a análise e pontuação das propostas técnicas. A reunião será reiniciada no dia vinte e nove de maio de dois mil e seis às quinze horas para a divulgação das pontuações das propostas técnicas. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às doze horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes."
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "10273": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A., REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2006. 1.) DATA, HORA E LOCAL - No dia 20 de abril de 2006, às 16:00 horas, no Auditório do Centro Empresarial Rio, na Praia de Botafogo, 228-P, nesta Cidade. 2.) MESA DIRETORA - Presidente, o acionista Marcio João de Andrade Fortes que sugeriu o nome do acionista Sr. Marcello Azevedo Faria Toledo para secretariar os trabalhos, ambos aclamados pelos presentes. 3.) CONVOCAÇÃO - Por Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 16, 17 e 20 de março de 2006 e no Monitor Mercantil, nos dias 16, 17 e 18 de março de 2006. 4.) PRESENTES - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, além dos Auditores Independentes. Acionistas Presentes - Constam no “Livro de Presença” assinaturas representando 66,67% do Capital com direito a voto. 5.) ASSUNTOS DELIBERADOS E APROVADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: - Com base na Ordem do Dia, já do conhecimento dos presentes, através dos Editais publicados na forma da lei, a Assembléia conheceu e aprovou: 1) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 2) A destinação do Lucro Líquido do exercício, conforme proposta da Administração: Re sultado do exercício: R$ 4.691.974,40; Lucro Líquido do exercício (após Participação nos Lucros - PL = R$ 240.000,00): R$ 4.451.974,40. A Assembléia aprovou: a) Dividendos num total de R$ 706.930,40, correspondendo a R$ 0,80 por lote de mil ações, sem incidência do Imposto de Renda na Fonte, beneficiando os acionistas inscritos nos Registros da Companhia em 20/04/2006, a serem pagos em duas parcelas, a primeira em 05 de maio de 2006 e a segunda em 06 de novembro de 2006; b) Reserva para Plano de Investimento = R$ 2.650.989,00; c) Reserva Legal = R$ 222.598,72; d) Reserva para Aumento de Capital = R$ 871.456,28; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração: Acolhendo proposta do Presidente da Companhia, para o próximo período de 12 (doze) meses, o Conselho de Administração ficou assim constituído: Conselheiros reeleitos: MARCIO JOÃO DE ANDRADE FORTES, brasileiro, casado, engenheiro civil, documento de identidade do IFP/RJ nº 1.717.796 e CPF nº 024.616.687-87, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; TÉCIO LINS E SILVA, brasileiro, divorciado, advogado, documento de identidade da OAB/RJ nº 18.074 e CPF nº 041.211.477-15, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; JORGE AUGUSTO FORTES, brasileiro, casado, administrador, documento de identidade do SSP/SP nº 10749600-8 e CPF nº 962.630.407-34, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; CLAUDIO ANTONIO DE ANDRADE FORTES, brasileiro, casado, arquiteto, documento de identidade do IFP/RJ nº 1921722 e CPF nº 047.526.867-91, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE FORTES, brasileiro, divorciado, engenheiro, documento de identidade do IFP/RJ nº 2350326 e CPF nº 237.478.707-91, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ; JOSÉ DE ANDRADE FORTES, brasileiro, casado, arquiteto, documento de identidade do IFP/RJ nº 04137682-3 e CPF nº 667.101.977-00, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; ELYSIO MEDEIROS PIRES FILHO, brasileiro, casado, publicitário, documento de identidade do IFP/RJ nº 01557354-6 e CPF nº 007.225.027-53, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; NELSON MARCOS COSTA RODRIGUES CORREA, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade do IFP/RJ nº 02196203-0 e CPF nº 193.887.217-72, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ; ROBERTO ROSMAN, brasileiro, divorciado, engenheiro, documento de identidade do CREA/RJ nº 45573-D e CPF nº 246.496.007-15, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ; 4) Fixou-se em R$ 1.230.714,00 a remuneração dos Administradores para o próximo período de 12 meses a serem atribuídos conforme orientação do Conselho de Administração, e deverá acompanhar os níveis compatíveis do mercado e da política salarial específica para o setor de construção civil na cidade do Rio de Janeiro. 6.) ASSUNTOS DELIBERADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Aumento do Capital Social realizado de R$ 63.358.637,10 para R$ 67.909.501,55, com a utilização de parte do Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 871.456,28 e, da Reserva para Plano de Investimento, no valor de R$ 3.679.408,17, permanecendo a quantidade de 883.663.000 ações, com alteração do valor nominal das ações de R$ 71,70 para R$ 76,85 por lote de mil ações. Em conseqüência, o Artigo 4º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - O Capital Social já subscrito e integralizado é de R$ 67.909.501,55 (sessenta e sete milhões, novecentos e nove mil e quinhentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos), dividido em 883.663.000 (oitocentos e oitenta e três milhões, seiscentos e sessenta e três mil) ações, todas Ordinárias Nominativas Escriturais, no valor nominal de R$ 76,85 (setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) por cada lote de mil ações”. Parágrafo Único - sem alteração. 2) Mantido o Capital Social autorizado no valor de R$ 150.000.000,00, permanecendo inalterado o artigo 5º dos Estatutos. 7.) ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Marcio Fortes ofereceu a palavra aos acionistas presentes que através do acionista José Teixeira de Oliveira solicitou um voto de louvor à administração da companhia. Finalmente o presidente da mesa discorreu sobre a melhoria do desempenho e a solidez da companhia. 8.) ENCERRAMENTO - Lavratura e Leitura da Ata: O Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou e não houve mais assuntos a tratar, foram encerrados os trabalhos. Foi, então, suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que depois de transcrita e lida em voz alta foi achada conforme pelos presentes. Certifico ser a presente cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Ata de Assembléia Geral de Acionistas da Companhia, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente da Mesa. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Marcio João de Andrade Fortes - Presidente da Mesa. JUCERJA - Registro nº 00001606934 - Data: 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10273. Valor: R$ 3487,89"
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                "10274": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2006. 1.) DATA, HORA E LOCAL - No dia 20 de abril de 2006, às 18:00 horas, na sede Social da Companhia, na Praia de Botafogo, 228 - 18º andar, nesta Cidade. 2.) PRESENTES - Os seguintes Conselheiros, reeleitos em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 13/05/2005: Srs. Marcio João de Andrade Fortes, Cláudio Antonio de Andrade Fortes, João Augusto de Andrade Fortes, Elysio Medeiros Pires Filho, Nelson Marcos Costa Rodrigues Correa, Roberto Rosman, Jorge Augusto Fortes, Técio Lins e Silva e ausência justificada do Sr. José de Andrade Fortes. 3.) DELIBERAÇÕES - “Ordem do Dia” a) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; b) Eleição da Diretoria; c) Assuntos Gerais. Com a palavra o Presidente do Conselho, Marcio João de Andrade Fortes, que passou, então, ao primeiro item da Ordem do Dia, e, em conformidade com o § 1º do Artigo 7º dos Estatutos, foram reeleitos, por aclamação, para os cargos de: Presidente do Conselho, Dr. Marcio João de Andrade Fortes, brasileiro, casado, engenheiro civil, documento de identidade do IFP/RJ nº 1.717.796 e CPF nº 024.616.687-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro com escritório na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Sala 1801, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, e para Vice-Presidente do Conselho, Dr. José de Andrade Fortes, brasileiro, casado, arquiteto, documento de identidade do IFP/RJ nº 04137682-3 e CPF nº 667.101.977-00, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. Congratulando-se com os Srs. Conselheiros, Dr. Marcio João de Andrade Fortes deu continuidade à direção dos trabalhos, reportando-se ao item seguinte da agenda, que trata da eleição da Diretoria. Determinou, então, que, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 9º dos Estatutos, se procedesse à eleição da Diretoria, propondo que fosse reeleita a atual direção, pelo empenho e competência com que vem conduzindo os negócios da Companhia. Os Srs. Conselheiros, unânimes, aprovaram a proposta do Sr. Presidente, reelegendo a Diretoria em exercício, para os mesmos cargos e com as mesmas atribuições, assumindo, neste ato, novo mandato para o próximo exercício. Composição da Diretoria de João Fortes Engenharia S/A.: Diretor Presidente, acumulando a função de Diretor de Relações com Investidores: MARCIO JOÃO DE ANDRADE FORTES, brasileiro, casado, engenheiro civil, documento de identidade do IFP/RJ nº 1.717.796 e CPF nº 024.616.687-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro e com escritório na Praia de Botafogo, 228/18º andar - sala 1801, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; Diretor Vice-Presidente: NELSON MARCOS COSTA RODRIGUES CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade do IFP/RJ nº 02196203-0 e CPF nº 193.887.217-72, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ; Diretor: ROBERTO SEIXAS PIRES, brasileiro, casado, engenheiro, documento de identidade do IFP/RJ nº 2038684 e CPF nº 105.006.427-53, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 228/18º andar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. Nos impedimentos temporários do Diretor Presidente, o Conselho de Administração decidiu, nos termos do § 4º do artigo 9º dos Estatutos, indicar para subs tituição o Conselheiro e Diretor Vice-Presidente, Dr. Nelson Marcos Costa Rodrigues Corrêa. Em seguida, foi fixada a remuneração dos Administradores, dentro dos mesmos critérios ao já existente, conforme determinação da Assembléia Geral Ordinária de 20/04/2006. 4.) ENCERRAMENTO - Após as considerações finais, o Presidente do Conselho, Dr. Marcio João de Andrade Fortes, deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Ass.) Marcio João de Andrade Fortes, Cláudio Antonio de Andrade Fortes, Roberto Rosman, João Augusto de Andrade Fortes, Nelson Marcos Costa Rodrigues Corrêa, Elysio Medeiros Pires Filho, Jorge Augusto Fortes, Técio Lins e Silva. A presente Ata é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Marcio João de Andrade Fortes - Presidente do Conselho de Administração de João Fortes Engenharia S/A. JUCERJA - Registro nº 00001606936 - Data: 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10274. Valor: R$ 2246,72"
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                "10275": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.153\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/12/2005. LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas; e ainda, como convidado, Luiz Paulo Cesar Silveira, representante da Apsis Consultoria Empresarial Ltda.; MESA: Marcos Levy, Presidente e Cristiano Gaspar Machado, Secretário; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a retificação do Laudo de Avaliação Contábil de Ações de emissão da Brascan Imobiliária Incorporações S.A., empresa com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A (parte), Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.964.749/0001-30, elaborado por Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresa com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, nº 90, grupo 1.802, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, integrante da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 29 de dezembro de 2005 e na qual foi aprovado, para que nele seja refletido o correto valor patrimonial da primeira, de acordo com as melhores práticas contábeis. (2) Em consequência da deliberação acima, re-ratificar os itens 11, 11.5 e 12 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29/12/2005, para que passem a vigorar com a seguinte redação: “(11) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 126.277.474,00 (cento e vinte e seis milhões, duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), mediante a emissão de 126.277.474 (cento e vinte e seis milhões, duzentas e setenta e sete mil, quatrocentas e setenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 por ação, fixado com base no valor do patrimônio líquido da Companhia apurado em 30/11/2005.” (...) “(11.5.) Foi aumentado, então, o capital social da Companhia, passando de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 126.278.474,00 (cento e vinte e seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais).” “(12) Em conseqüência da deliberação acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 126.278.474,00 (cento e vinte e seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), dividido em 126.278.474 (cento e vinte e seis milhões, duzentas e setenta e oito mil, quatrocentas e setenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (3) Ratificar todas as demais deliberações constantes da Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2005. (4) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a constar como anexo desta Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. ASSINATURAS: Marcos Levy, Presidente; Cristiano Gaspar Machado, Secretário; Brascan Imobiliária S.A.; p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Marcos Levy. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005. Cristiano Gaspar Machado - Secretário; Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 17/05/2006 e o registro sob o número 1607480 em 17/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10275. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "10250": [
                    "V - Ata",
                    "ALIUM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 02.783.425/0001-40\r\n\r\nNIRE 35300157729\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 03 (três) dias do mês de maio de 2006, às 18:00 h, na sede social da Companhia, à Av. Rio Branco, 110, 38º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício, indicados ao final desta Ata. III. CONVOCAÇÃO: Os Conselheiros foram convocados por mensagens eletrônicas individuais. IV. MESA: Presidente, o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati e, Secretário, o Sr. Carlos Medeiros Silva Neto. V. ORDEM DO DIA: (1) Escolher o Presidente do Conselho de Administração e (2) Eleger os Diretores da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros presentes decidiram, por unanimidade: (i) eleger o Sr. CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI como Presidente do Conselho de Administração; e (ii) eleger para os cargos da Diretoria, com mandato até a primeira reunião deste Conselho de Administração subseqüente à AGO de 2009, como Diretor-Superintendente o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 16.226.645-5 e inscrito no CPF/MF sob nº 273.475.308-14, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com endereço na Av. Dr. Chucri Zaidan, 920-16º andar; como Diretor Vice-Presidente, que também atuará como Diretor de Relações com Investidores o Sr. CARLOS MEDEIROS SILVA NETO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador do RG nº 9.307.761-8 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.401.724-53, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo - SP, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 7º andar; como Diretores-Adjuntos o Sr. CELSO FERNANDEZ QUINTELLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade CREA/RJ nº 18341-D, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.752.447-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia de Botafogo nº 300/ 4º andar e o Sr. FERNANDO WILSON ARAÚJO MAGALHÃES FILHO, brasileiro, separado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/BA n° 01701320-80, inscrito no CPF/MF sob o n° 164.671.755-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Praça Atahualpa n° 60, apt°504. Os Diretores ora eleitos tomaram posse de seus cargos imediatamente, através de termo lavrado em livro próprio e declararam não estar incursos em nenhuma das hipóteses elencadas na Lei n° 6.404/76, que os tornariam inelegíveis para os cargos de administração da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes (aa) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa; Carlos Medeiros Silva Neto - Secretário; Jorge Goldenstein e Celso Fernandez Quintella. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Carlos Medeiros Silva Neto - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Alium Participações S.A.. Certifico o deferimento em 15/05/2006, e o registro sob o número 1606819 e data de 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10250. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "10238": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST SERVICER S.A.\r\n\r\nC.N.P.J/M.F. n.º 02.150.453/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0027102-3 JUCERJA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nI - Data, Hora e Local: 13 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, nº 500, Bloco 13, sala 205, Barra da Tijuca. II - Presenças: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social. Dispensada a presença dos Auditores In dependentes. III - Publicações Prévias: Edital de Convocação não publicado. Formalidade suprida com o comparecimento da totalidade dos acionistas à presente Assembléia (Artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76). IV - Composição da Mesa: Presidente - Mauro Sergio de Oliveira; Secretário - Cesar Reinaldo Leal Pinto. V - Ordem do Dia: (1.) Re-ratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2005; (2.) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; (3.) Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício findo em 31/12/2005; e, (4.) Fixar a remuneração anual, a ser dividida igualmente entre os diretores. VI - Deliberações Tomadas por Unanimidade: (1.) Os acionistas decidiram, inicialmente, re-ratificando as deliberações de nº 1 e 2 tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2005 aprovar: (1.a) o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, relativos ao período de 01 de janeiro a 27 de dezembro de 2005, cuja cópia segue anexa à presente ata (Anexo I); e (1.b) a distribuição dos resultados líquidos apurados pela Companhia entre 01 de janeiro a 27 de dezembro de 2005, restando retificadas as distribuições de dividendos intermediárias realizadas até 28 de dezembro de 2005, no montante apurado de R$ 1.554.547,73, em atendimento ao disposto no Artigo 18, inciso III do Estatuto Social, tendo os acionistas devolvido à Companhia em 30 de dezembro de 2005, na proporção de sua participação no capital social, o valor de R$ 15.416,29 referente à distribuição de dividendos em excesso; (2.) Os acionistas presentes deliberaram aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, cujas cópias seguem anexas à presente ata (Anexo II). Uma via original dos referidos documentos está sendo devidamente arquivada na JUCERJA - Junta Comercial do Rio de Janeiro, sendo dispensada de publicação nos termos do Artigo 294, inciso II da Lei nº 6.404/76. A presente ata será arquivada na JUCERJA conjuntamente com a cópia autenticada dos recibos de entrega das Demonstrações Financeiras aos acionistas, em atendimento ao § 1º do Artigo 294 da Lei nº 6.404/76; (3.) Restou ainda aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes a destinação dos resultados apurados no exercício encerrado em 31/12/2005, face a apuração de lucro líquido pela Companhia no referido exercício social de R$ 1.590.547,73. Desta forma, restou aprovado pela unanimidade dos acionistas: a) destinar R$ 36.000,00 para a reserva legal, de forma a atingir o limite previsto em lei, conforme disposto no Artigo 18, inciso II do Estatuto Social e no Artigo 193 da Lei nº 6.404/76; e b) ratificar as distribuições de dividendos intermediárias realizadas até a presente data, no montante de R$ 1.554.547,73, em atendimento ao disposto no Artigo 18, inciso III do Estatuto Social; (4.) Fixar a remuneração anual, a ser dividida igualmente entre os diretores em R$ 16.800,00. VII - Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, a presente ata foi lida e, achada conforme, assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de março de 2006. Mauro Sergio de Oliveira - Presidente, Cesar Reinaldo Leal Pinto - Secretário. Acionistas: Mauro Sergio de Oliveira, Cesar Reinaldo Leal Pinto, Juarez Célio da Gama Dias Costa, José Alexandre Costa de Freitas, Alexandre Lodi de Oliveira e Oliveira Trust Participações S.A. Ata arquivada na JUCERJA em 28/04/2006 sob o nº 00001603003.\r\n\r\nId: 10238. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "10264": [
                    "V - Ata",
                    "PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ n° 03.587.889/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300264205\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2006, às 18:00h, na sede social da Companhia, à Av. Rio Branco, 110, 38º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício indicados ao final desta ata. III. CONVOCAÇÃO: Os Conselheiros foram convocados por mensagens eletrônicas individuais. IV. MESA: Presidente, o Sr. Celso Fernandez Quintella e, Secretário, o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati. V. ORDEM DO DIA: (1) eleger o presidente do Conselho de Administração; (2) Eleger os membros da Diretoria da Companhia, com mandato de dois anos. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciando as deliberações pelo item (1) da pauta da reunião, os senhores conselheiros decidiram reconduzir à Presidência do colegiado o Sr. CELSO FERNANDEZ QUINTELLA que ocupava tal função no mandato encerrado na Assembléia Geral Ordinária de 2006. Em seguida, passando ao item (2), os Conselheiros presentes elegeram os membros para compor a Diretoria, com mandato até a reunião do colegiado que se seguir à Assembléia Geral Ordinária de 2006, que foram nomeados conforme se segue: (i) como Diretor Econômico-Financeiro, o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 16.226.645-5 e inscrito no CPF/MF sob nº 273.475.308-14, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, na Av. Dr. Chucri Zaidan, 920-16º andar; (ii) como Diretor de Operações o Sr. CELSO FERNANDEZ QUINTELLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18341-D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.752.447-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ), com endereço à Praia de Botafogo nº 300, 4º andar; (iii) como Diretor Técnico, o Sr. JOSÉ MAURÍCIO FRANCO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 1.144.296, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 121.463.745-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço na Rua José Linhares nº 125, apto. 301; e (iv) como Diretor Administrativo, que também atuará como Diretor de Relações com Investidores, na forma prevista no artigo 5º da Instrução CVM nº 202/93, o Sr. CARLOS MEDEIROS SILVA NETO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador do RG nº 9.307.761-8, expedido pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.401.724-53, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo (SP), com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 7º andar. Os Diretores ora eleitos declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil e tomaram posse de seus cargos imediatamente, através de termo lavrado em livro próprio. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. (aa) Celso Fernandez Quintella - Presidente da Mesa; Carlos Francisco Ribeiro Jereissati; Fersen Lamas Lambranho; Jorge Goldenstein. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Privatinvest Participações S.A.. Certifico o deferimento em 15/05/2006, e o registro sob o número 1606938 e data de 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10264. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "10248": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO\r\n\r\nE DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 33.054.537/0001-93\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0013216-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 28/04/2006 na forma abaixo: Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e seis, às 14:00 horas, na sede da Sociedade na Estrada do Monteiro, 323 Campo Grande, nesta Capital, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas da Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação-Sacipan S.A. que representam mais de dois terços do capital social da Sociedade, conforme assinaturas no livro \"Presença de Acionistas\", para tratarem e deliberarem a seguinte ordem do dia: I) Examinar e votar o relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrativos financeiros relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005; II) Resultado do exercício; III) Eleição dos membros da diretoria para o período 2006/2009 e do conselho fiscal, para o período em curso; IV) Assuntos Gerais. Por aclamação formaram a mesa como Presidente e secretária da Assembléia respectivamente os acionistas, senhores Manuel Pereira da Silva Leite e Fatima Maria Leite da Rocha. Iniciando os trabalhos o senhor Presidente declarou instalada a Assembléia e solicitou a leitura do \"Aviso aos Acionistas\", publicado no mês de março, no Diário Oficial do Estado e no Diário Mercantil, nos dias 20, 21 e 22 do ano de 2006, dos \"Editais de convocação\" publicado regularmente neste mês de abril último no Diário Oficial do Estado e no Diário Mercantil, nos dias 18,19 e 20 bem como do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrativos financeiros relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005, documentos publicados no \"Diário Oficial do Estado\", e no \"Diário Mercantil”, no dia 24 de Março último. Solicitando a palavra, o acionista senhor Nelson Branco, propôs a dispensa da leitura dos citados documentos por serem todos do amplo conhecimento dos acionistas presentes, proposta que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em discussão o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrativos financeiros já citados, esclarecendo que ditos documentos não foram submetidos ao Conselho Fiscal, por não se encontrar o mesmo em funcionamento, por prever o Estatuto So cial sua forma não permanente. Terminados os debates e submetidos à votação, os referidos documentos foram aprovados por unanimidade, com a abstenção dos legalmente impedidos, deliberando ainda a Assembléia transferir o resultado do exercício para uma conta específica de \"Lucros/Prejuízos Acumulados\". Em seguida o senhor Presidente disse que a Assembléia deveria eleger os membros da Diretoria para o período 2006/2009, bem como eleição do Conselho Fiscal. Após ampla discussão deliberou a Assembléia deixar de eleger os membros do Conselho Fiscal para o exercício em curso, por prever o Estatuto Social sua forma não permanente e re-eleger a atual Diretoria assim constituída: para Diretor Presidente o senhor Manuel Pereira da Silva Leite, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Epitácio Pessoa nº 2664, apto. 302, bloco 01, na Lagoa, portador da carteira de identidade do IFP reg. Nº 00.844.383-0, e do CPF nº 028.214.947-34; para Diretora Vice-Presidente a senhora Antonieta Viegas da Silva Leite, portuguesa, casada, industrial, residente e domiciliada nesta capital na Avenida Epitácio Pessoa nº 2664, apto. 302, bloco 01, na Lagoa, portadora da carteira de identidade nº w.626230-D do SE/DPMAF e do CPF nº 775.909.107-91; para Diretor o senhor Nelson Branco, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta Capital, na rua Ministro Corrêa de Melo, nº 70, apto. 201, Leblon, portador da carteira de identidade nº 942.839-2 do IFP e do CPF nº 606.890.307-97; para Diretora, a senhora Fátima Maria Leite da Rocha, brasileira, casada, Industrial, residente e domiciliada nesta capital, na rua Augusto de Vasconcelos, n° 821, Campo Grande, portadora da carteira de identidade do IFP n° 02.734.156-9 e do CPF n° 784.320.577-20, deliberando ainda a Assembléia a permanência dos honorários mensais no período Maio/2006 a Abril/2007, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Diretor Presidente, e em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os demais Diretores. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Manuel Pereira da Silva Leite, Antonieta Viegas da Silva Leite, Nelson Branco, Fátima Maria Leite da Rocha, Carlos Eurico Soares Félix e Enrique Rodriguez Gomes. Manuel Pereira da Silva Leite - Presidente; Fatima Maria Leite da Rocha - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - Sacipan S.A.. Certifico o deferimento em 09/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001605484 - Data: 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10248. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "10243": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07\r\n\r\nNIRC 33300160540\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE DE 11/4/2006\r\n\r\nHora e Local: Às 16 horas, na sede social. Presença: Totalidade dos Acionistas. Convocação e Publicações Prévias: (i) dispensados, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e; (ii) Balanço referente ao exercício de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Jornal O Fluminense, (22/2/2006). Mesa: Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Massami Uyeda Junior, Secretário. Deliberações: Por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovados, após debates e discussões: 1. Em matéria ordinária: (i) Relatório da Administração; Notas Explicativas de Introdução ao Balanço; Balanço Patrimonial; Demonstrações do Resultado; Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; Pareceres dos Auditores Independentes, todos referentes e relativos ao exercício social e fiscal encerrado em 31/12/2005, publicados conforme o item \"Convocações e Publicações Prévias\" acima, já devidamente auditados pelos Auditores Independentes Deloitte Touche Tohmatsu, conforme Parecer datado de 31/1/2006; (ii) do \"Resultado do Exercício\" da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005 no montante de R$ 14.826.749,34 sejam destinados: (a) ratificaram a distribuição de dividendos anteriormente aprovada mediante AGE realizada em 29/7/2005, no montante de R$ 6.409.042,20, correspondente a R$ 0,33 por ação, bem como aprovaram a distribuição de dividendos no montante de R$ 7.574.322,60, correspondente a R$ 0,39 por ação, perfazendo o total de R$ 13.983.364,80; (b) conforme recomendado pelo artigo 193, caput, da Lei nº 6.404/76, a constituição de \"Reserva Legal\" no montante de R$ 741.337,47 e; (c) conforme recomendado pelo artigo 194 da Lei nº 6.404/76, a constituição de \"Reserva Estatutária\" no montante de R$ 74.133,75; (iii) a reeleição do Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, como membro da Diretoria Executiva, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Cia. e do Sr. Wagner Gudson Marques, como membro da Diretoria Executiva, para ocupar o cargo de Diretor Operacional da Cia., ambos com mandato de 1 ano, nos termos do artigo 15 do Estatuto Social, permanecendo em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos conforme vier a ser deliberado na próxima AGO do exercício de 2007. Os Diretores ora reeleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato terem conhecimento do art. 147 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, e alterações posteriores e, conseqüentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer as atividades mercantis; (iv) a verba global e anual para remuneração para os membros da administração de até R$ 1.339.517,00 não incluídos os valores referentes aos encargos sociais que forem devidos e; (v) finalmente, foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Cia., conforme facultado pelo artigo 161 da Lei nº 6404/76 e pelo artigo 19 do Estatuto Social. 2. Em matéria extraordinária: (i) O aumento de capital social da Cia., de R$ 1.359.493,80, mediante: (a) a capitalização de parte da \"Reserva Legal\", no valor de R$ 1.206.756,93; e (b) à \"Reserva Estatutária\", no valor de R$ 152.736,87, sem emissão de ações, conforme permitido no parágrafo 1º do artigo 169 da Lei nº 6.404/76, passando, portanto, o capital social da Companhia a ser de R$ 21.751.900,80, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 19.421.340 ações, sendo 9.710.670 ações ordinárias e 9.710.670 ações preferenciais. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Niterói, 11/4/2006. Massami Uyeda Junior - Secretário. JUCERJA nº 00001605279 em 9/5/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10243. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "10263": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 29/04/2006. Data, horário e local: Aos vinte e nove dias de abril de dois mil e seis, às dez horas, na sede da Empresa nesta Cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Coronel Phydias Távora nº 321 - Pavuna. Convocação: Publicação de Edital no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006. Ordem do Dia: a) examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) eleição da Diretoria para o triênio que se inicia e fixação dos seus honorários; d) outros assuntos de interesse social. Composição da mesa: Presidente - Aureo Marques Barbosa e Secretário - Mario César Marques Barbosa. Quorum: Totalidade dos acionistas portadores de ações ordinárias, conforme assinaturas no “Livro Presença de Acionistas”. Deliberações: Após análise, foram aprovados os Relatórios da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial de 19/04/2006, transferindo-se o resultado do exercício para a conta de Prejuízos Acumulados. Eleição da Diretoria: Foram reeleitos para exercerem o mandato de 3 (três) anos, permanecendo nos seus cargos até a posse dos substitutos: para Diretor-Presidente: AUREO MARQUES BARBOSA, brasileiro, industrial, casado, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Gama Lobo, 650, casa 01, Vila Isabel, identidade 005807-1 do Conselho Regional de Contabilidade, emitida em 28/01/1994, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.551.847-34; para Diretor Vice-Presidente: WALDIR DOMINGUES SILVEIRA, brasileiro, economista, viúvo, residente nesta Cidade, à Avenida Marechal Henrique Lott, nº 50 - apto. 309, Barra da Tijuca, carteira de identidade nº 847.667, expedida em 22/07/1977 pelo Instituto Félix Pacheco, RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 001.686.297-04 e para Diretor WILLI MAX YENS FEDEROLF, alemão, engenheiro, separado judicialmente, residente nesta Cidade, na Praia de Botafogo, 460 - apto. 1124, Botafogo, carteira de identidade nº W-141.900-5, expedida pelo SE-DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 703.072.028-87, tendo sido fixada a verba global mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser distribuída pelos Diretores em reunião própria. Conselho Fiscal: Deixou de ser instalado o Conselho Fiscal. Assuntos Gerais: Foi colocada, pelo Presidente, a sugestão de ser contratada Empresa especializada para montar projeto de reestruturação societária, merecendo aprovação dos presentes. Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade de votos e os documentos mencionados na presente ata foram arquivados na Empresa. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após sua leitura, foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29/04/2006. Aureo Marques Barbosa - Presidente; Mario César Marques Barbosa - Secretário. JUCERJA nº 00001606510, em 12/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10263. Valor: R$ 1713,60"
                ],
                "10251": [
                    "V - Ata",
                    "PETROSERV S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.508.345/0001-11\r\n\r\nNIRE 3330002043-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Na sede da empresa às 15:00 horas. Convocação: Comunicamos a todos os acionistas de conformidade com o parágrafo 4º artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante no livro de Presença de Acionistas. Mesa: Tobias Cepelowicz - Presidente e Roberto Eli N. Jessourun - Secretário. Documentos da Administração: Os documentos previstos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005, foram publicados no DOERJ em 26/04/2006 e Monitor Mercantil em 26/04/2006. Deliberações: 1) Foram examinadas, discutidas e aprovadas, por unanimidade, as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005; 2) No balanço levantado em 31/12/05 foi apurado um lucro no valor de R$ 369.888,13 (Trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), deste lucro foram destinados R$ 18.550,55 (dezoito mil quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta e cinco centavos) à conta de Reserva Legal, ficando um saldo de R$ 351.337,58 (trezentos e cinqüenta e um mil trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) como dividendos declarados, à disposição da assembléia, para futura distribuição. 3) De acordo com o parágrafo 2º do artigo 11º do Estatuto Social, a remuneração global da diretoria será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no período de janeiro a abril de 2006, e de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) no período de maio a dezembro de 2006. 4) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa. 5) Assinaturas: Tobias Cepelowicz, Presidente; Roberto Eli Norfini Jessourun, Secretário; Tobias Cepelowicz e Roberto Eli Norfini Jessourun, Acionistas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. TOBIAS CEPELOWICZ - Presidente, ROBERTO ELI N. JESSOURUN - Secretário. “A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA LAVRADA NO LIVRO DE ATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS”. ROBERTO ELI N. JESSOURUN. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Petroserv S/A. Certifico o deferimento em 11/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001606238 - Data: 11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10251. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "10254": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2006. Em 18.04.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Pagamento de dividendos: Iniciada a reunião e enunciada a matéria constante da ordem do dia, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração, sugeriu que o Conselho apreciasse a distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados, no valor de R$ 38.772.793,03, à razão de R$ 0,01913532666 por ação, para pagamento a partir de 26 de abril de 2006, que poderão ser imputados ao dividendo obrigatório conforme deliberar a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007. Foi esclarecido pelo Presidente do Conselho de Administração que, considerando em curso o prazo do direito de preferência dos acionistas para subscrição das ações emitidas no aumento do capital social deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembléia Geral Ordinária de 31.03.2006, os acionistas subscritores das ações emitidas por força daquele aumento terão direito ao recebimento do dividendo ora declarado, recebendo a importância respectiva da acionista subscritora Sul América S.A. no ato da subscrição. Após ampla discussão e atenta consideração, os conselheiros presentes, por unanimidade, votaram favoravelmente ao referido pagamento na forma acima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 11/05/2006 sob o nº 00001606243 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 10254. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "10222": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2006 lavrada na forma sumária, conforme previsto no Art. 130 e seus §§, da Lei n.º 6.404/76. 1) Hora, data e local: Realizada às 17:00h do dia 18 de abril, na sede social da Contax Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua do Passeio 48 a 56, parte, Rio de Janeiro, RJ. 2) Convocação: Edital de Convocação publicado, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias: 3/4/2006, página 10, 4/4/2006, página 39 e 5/4/2006, página 17, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias: 3/4/2006, página B10, 4/4/2006, página B3 e 5/4/2006, página B3. 3) Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; (iv) fixar a remuneração dos administradores da Companhia. 4) Presenças: acionistas representando mais de 68% do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, James L. Meaney (Diretor Presidente), Michel Neves Sarkis (Diretor de Finanças e de Relações com Investidores), Rodrigo Panico (Consultor Geral Jurídico) e Luis Carlos Patrão Novo, CRC nº 076580/O-3 RJ (Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes). 5) Mesa: Presidente: Rodrigo Panico, Secretária: Danielle Denny. 6) Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações: i. Aprovar, sem voto discordante, depois de examinados e discutidos, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes, documentos esses referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005, conforme publicação integral na parte V do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edição de 15/03/2005, da página 7, 8, 9, 10 e 11, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, edição de 15/03/2005, da página B-6 a B-7, em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a leitura de ditos documentos, uma vez que foram publicados na íntegra e eram de pleno conhecimento dos acionistas. Fica registrado voto favorável do acionista José Teixeira de Oliveira. Fica registrada ainda a abstenção dos acionistas representados pela Sra. Lucila Prazeres da Silva, na qualidade de procuradora da Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. e dos acionistas representados pela Sra. Kátia Luzia Antunes Bittencourt. ii. Aprovar, sem voto discordante, a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras, quanto à destinação do Resultado do exercício findo em 31.12.2005, no valor de R$ 80.669.000,00 que se fará na seguinte forma: (a) destinação do valor de R$ 4.003.000,00 para a reserva legal; (b) distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia detentores de posição acionária no dia 18.04.2006, no montante total bruto de R$ 13.432.000,00 que corresponde a R$ 35,15 por lote de mil ações, sendo o valor dos dividendos remunerado a partir de 01.01.2006 até a data de início do pagamento, que será a partir de 05.06.2006, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR); (c) destinação do valor de R$ 5.727.000,00 para constituição de reserva de lucros a realizar; (d) destinação do valor de R$ 57.477.000,00 para constituição de reserva estatutária. Fica registrado voto favorável do acionista José Teixeira de Oliveira. Fica registrada ainda a abstenção dos acionistas representados pela Sra. Lucila Prazeres da Silva, na qualidade de procuradora da Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. e dos acionistas representados pela Sra. Kátia Luzia Antunes Bittencourt. iii. Passando a eleição de membros para o Conselho de Administração, foi eleito em votação em separado, sem participação do acionista controlador, na forma do Art 141, parágrafo 5º da Lei 6404/76, pelos acionistas representados por Lucila Prazeres da Silva, Bruno Alexandre Licarião Rocha e Cauê Costa Moreira Amaral, como membro efetivo a Sra. ISABEL S. RAMOS KEMMELMEIER, brasileira, casada, engenheira, portadora do RG 05418374-4, inscrita no CPF/MF sob nº 016.751.727-90, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro na Rua Sacopã, 274, apto. 401, Lagoa, e como membro suplente, o Sr. EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS, brasileiro, solteiro, economista, portador do RG 11271431-6, inscrito no CPF/MF sob n.º 080.277.007-01, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, 28º andar, Centro. Fica condicionada a eleição dos membros eleitos por votação em separado, à comprovação pelos acionistas que os elegeram, no prazo de até trinta dias a contar da presente data, da titularidade ininterrupta da participação acionária exigida durante o período de três meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização desta Assembléia Geral nos termos do parágrafo 6º do Art. 141, da Lei 6404/76. Na hipótese de não comprovação da titularidade ininterrupta acima referida, fica sem efeito a eleição dos membros eleitos por votação em separado. Em seguida, depois de informada a existência de requerimento de eleição pelo processo de voto múltiplo, formulado tempestivamente pelo acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, foi aprovada, pelo processo de voto múltiplo, a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, que completarão o quadro de membros do colegiado, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária do ano de 2009, tendo sido eleitos, indicados pela acionista controladora, Telemar Participações S.A.: membro efetivo, o Sr. OTAVIO MARQUES DE AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 13.088, expe dida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 12.364.566-49, com endereço na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira 375, 9º andar, Brooklin Novo, São Paulo - SP, e como membro suplente o Sr. CELSO FERNANDEZ QUINTELLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 18341-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.752.447-00, com endereço na Av. Francisco Bhering, nº 169, apto. 401, Rio de Janeiro - RJ; membro efetivo, o Sr. CARLOS MEDEIROS SILVA NETO, brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador da carteira de identidade nº 9.307.761-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.401.724-53, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar, São Paulo - SP, e como membro suplente o Sr. MARCELO CUNHA RIBEIRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3429782, inscrito no CPF/MF sob o nº 829.510.041-68, com endereço na Av Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar, São Paulo - SP; membro efetivo, o Sr. CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da carteira de identidade nº 1.969.275, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.365.013-87, com endereço na Rua Chucri Zaidan nº 920-16º andar, São Paulo - SP, e como membro suplente o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 16.226.645-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 273.475.308-14, com endereço na Avenida Dr. Chucri Zaidan, 920 - 16º andar, na Cidade de São Paulo - SP; membro efetivo, EDUARDO KLINGELHOEFER DE SÁ, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3981073-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 820.120.087-04, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço à Av. República do Chile n.º 100, 22º andar, Rio de Janeiro - RJ, tendo como seu suplente o Sr. ROBERTO ZURLI MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 03172460-2 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 600716997-91, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço à Av. República do Chile n.º 100, 9º andar, Rio de Janeiro - RJ; membro efetivo, o Sr. LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço Rua Humberto de Campos, 425 - 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, e como membro suplente o Sr. JOSÉ LUÍS MAGALHÃES SALAZAR, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 902.518.577-00, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ; membro efetivo, o Sr. RONALDO IABRUDI DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, solteiro, psicólogo, portador da carteira de identidade nº 238.631, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 223.184.456/72, com endereço na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, e como membro suplente o Sr. JULIO CESAR PINTO, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da carteira de identidade nº 24.027-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Leblon, Rio de Janeiro - RJ; membro efetivo, o Sr. JOSÉ LUÍS PROLA SALINAS, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 6011315246, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 334.827.800-72, com endereço na SQN 115, Bloco F, Apto 302, Brasília, DF e como membro suplente o Sr. JOILSON RODRIGUES FERREIRA, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 10460729, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº: 945.772.268-04, com endereço na Rua Anita Garibaldi 91, Bloco A, apto. 101, Rio de Janeiro, RJ e pelos acionistas minoritários, por indicação da acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ e acompanhada pelos votos dos acionistas Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Norges Bank; The California State Teachers Retirement System; Ford Motor Company Defined Benefit Master Trust e dos acionistas representados pela Sra. Kátia Luzia Antunes Bittencourt, na qualidade de procuradora da BB Administração de Ativos - DTVM S.A. como membro efetivo, o Sr. SERGIO MAMEDE ROSA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador do RG nº 6123022, inscrito no CPF/MF sob nº 650.042.058-68, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, 3360, Bl. 3, apto. 2103, Barra da Tijuca e como membro suplente, o Sr. FERNANDO ARGOLO PIMENTA, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador do RG n.º 236136, inscrito no CPF/MF sob n.º 003.107.605-00, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Bonfim, 101, apto. 606, Tijuca. Ficou esclarecido durante as votações que nenhum dos eleitos incorre nas proibições constantes do artigo 146 e 147 da Lei nº 6.404/76, que os impeça de exercer atividades mercantis. iv. Aprovar, sem voto discordante, a proposta do acionista majoritário da Companhia, Telemar Participações S/A, para fixação de remuneração da Administração para o próximo exercício, na seguinte forma: (a) verba global anual para o Conselho de Administração no valor de até R$ 600.000,00; e (b) verba global anual para a Diretoria da Companhia no valor de até R$ 1.040.000,00, exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros. Fica registrado voto favorável do acionista José Teixeira de Oliveira. Fica registrada ainda a abstenção dos acionistas Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros e dos acionistas representados pela Sra. Lucila Prazeres da Silva, na qualidade de procuradora da Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. v. Tendo sido solicitada a instalação do Conselho Fiscal pela acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, acompanhada pelos votos dos acionistas Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; e dos acionistas representados pela Sra. Kátia Luzia Antunes Bittencourt na qualidade de procuradora da BB Administração de Ativos - DTVM S.A., foram indicados como membros do Conselho Fiscal para o exercício social iniciado em 1º de janeiro de 2006, com mandato até a data da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se até 30 de abril de 2.007, nos termos do art. 161 da Lei n.º 6.404/76, (1) pela acionista controladora Telemar Participações S.A.: (i) como membro efetivo, o Sr. RICARDO SCALZO, brasileiro, casado, físico, portador da Carteira de Identidade n.º 2.533.933 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 370.933.557-49, residente e domiciliado na Rua Jacques Felix, 96 - apto. 124, Vila Nova Conceição, na cidade de São Paulo, SP, e seu respectivo suplente, o Sr. PEDRO WAGNER PEREIRA COELHO, brasileiro, casado, administrador de empresas e empresário, portador da Carteira de Identidade n.º 2.744.529 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 258.318.957-34, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa nº 5.100, bloco 2, apto. 802, na cidade do Rio de Janeiro, RJ (ii) como membro efetivo,o Sr. ALLAN KARDEC DE MELO FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Oscar Versiani Caldeira, 239, Mangabeiras, Belo Horizonte - MG, portador da Carteira de Identidade n.º M-92.892 expedida pela SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 054.541.586-15 , e seu respectivo suplente, o Sr. DÊNIS KLEBER GOMIDE LEITE, casado, advogado e administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n.º M- 559.801 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 125.011.406-30, residente e domiciliado à Rua Miranda Ribeiro, 220 apto. 301 - Vila Paris, Belo Horizonte - MG; (iii) como membro efetivo, o Sr. SERGIO BERNSTEIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 5.850.726 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 007.296.208-91, resi dente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan n.º 920-15º andar; e seu respectivo suplente, o Sr. THOMAS CORNELIUS AZEVEDO REICHENHEIM, brasileiro, divorciado, administrador de empresas e advogado, portador da carteira de identidade nº 3.781.320-1, expedida pela SSP/ SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 199.437.768-20, com endereço na Hans Nobling, 107 - 12º andar, Jardim Europa, na Cidade de São Paulo, SP. Por votação em separado foram eleitos (2) pelos acionistas minoritários, (iv) como membro efetivo o Sr. ITAMAURY TELES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° 2408 CRA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 177.792.866-49, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Rua Santos Barreto, nº 35, apto. 701; e seu respectivo suplente, o Sr. REINALDO BATISTA RIBEIRO, brasileiro, casado, pensionista, portador da carteira de identidade nº 1688804, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.571.737-68, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Gastão Bahiana, 50, apto. 1103, Copacabana; e (3) pelos acionistas detentores de ações preferenciais, como membro efetivo o Sr. MARCIO LUCIANO MANCINI, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 24458714-0, inscrito no CPF/MF sob o n° 268.791.478-95, residente e domiciliado na cidade de Campinas, estado de São Paulo, na Rua Ana Teles Alves de Lima, n.º 106; e seu respectivo suplente, o Sr. PEDRO FRANCO SALES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11073177-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.446.557-06, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Rua Alberto Faria, 2233. Fica registrada a abstenção dos acionistas representados pelo procurador Sr. Daniel Alves Ferreira. vi. Tendo em vista a instalação do Conselho Fiscal, foi aprovada verba anual, para remuneração dos seus membros, conforme limite mínimo permitido em lei, na forma do parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei n° 6.404/76. Os senhores conselheiros fiscais serão também reembolsados por despesas incorridas em viagens e deslocamentos, devendo tais despesas reembolsáveis ter o mesmo tratamento, limites e critérios observados pelos empregados da Companhia, conforme “Política de Viagens” vigente na Companhia. Fica registrada a abstenção dos acionistas representados pelo procurador Sr. Daniel Alves Ferreira. 7) Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Danielle Denny - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S/A. Certifico o deferimento em 26/04/2006, e o registro sob o número 1601881 e data de 26/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10222. Valor: R$ 8465,66"
                ],
                "10233": [
                    "V - Ata",
                    "A QUÍMICA SANTA MARINA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.515.412/0001-13\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Realizada em 27/04/2006. Data e horário: 27/04/2006 às 14h. Local: Sede Social, localizada na Rua Barão de Itaipu, 91 - Andarai, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas. Convocação: feitas por carta datada de 06/04/2006, circulada por todos os acionistas. Em AGO - a) Tomada de contas dos Administradores, exame. Discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; b) Deliberação sobre distribuição de dividendos. Em AGE - a) Assuntos gerais. Publicações: As Demonstrações Financeiras do Exercício social findo em 31/12/2005 foram publicadas no DOERJ e no Diário Mercantil, ambos de 29/03/2006. Mesa: Presidente a Sra. Yolanda de Alencar Francesconi, Diretora Presidente da Sociedade; Secretário o Sr. Hugo Francesconi Netto, Acionista. Desenvolvimento da AGO: submetidas à apreciação dos Senhores Acionistas, foram aprovadas por unanimidade dos votos, as contas dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras. Relativas ao exercício findo em 31/12/2005. Passando a deliberação da distribuição de dividendos, os Acionistas presentes decidiram que R$ 237.808,81 serão distribuídos aos Acionistas, na proporção da participação societária de cada um. Esgotada a pauta da AGO, passou-se a AGE, com a mesma Mesa Diretora e Acionistas presentes e como não houvesse nenhum Acionista querendo fazer uso da palavra, a Sra. Presidente declarou encerrada a sessão e determinou fosse lavrada a presente ATA, em forma sumária, a qual lida e aprovada pelos Acionistas, foi por eles assinada. Rio de Janeiro 27/04/2006. Presidente (ass) Yolanda de Alencar Francesconi; Secretário(ass) Hugo Francesconi Netto; Acionistas (ass) Yolanda de Alencar Francesconi, Hugo Francesconi Netto;Luiz Sérgio Francesconi. Certificamos que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no Livro próprio. RJ, 27/04/2006. Yolanda de Alencar Francesconi - Presidente. Hugo Francesconi Netto - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001606816 em 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10233. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "10253": [
                    "V - Ata",
                    "BOURBON BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 04.038.364/0001-11\r\n\r\nNIRE N° 33300266682\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006.- (1) Local, Data e Hora: Na sede social da Companhia, localizada na Ladeira de Nossa Senhora, n° 163, 4º andar, Bairro da Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 28 de abril de 2006. (2) Mesa: Sr. Christian Pierre Jan Marie de Bérail, Presidente, e Sr. Renato Antonio de Souza Gomes, Secretário. (3) Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença de Acionistas arquivada na sede da Companhia (Doc. I). (4) Ordem do Dia e Deliberações: Foi deliberado por unanimidade de votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: 4.1. Aprovar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6404/76; 4.2. Aprovar, nos termos do artigo 132, inciso I, da Lei 6.404/76, sem emendas ou ressalvas, as contas do administrador, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, na edição do dia 05 de abril de 2006; 4.3. Aprovar a destinação do resultado apurado no balanço do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 4.700.787,44 (quatro milhões setecentos mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), da seguinte forma: (i) R$ 235.039,37 (duzentos e trinta e cinco mil, trinta e nove reais e trinta e sete centavos) para reserva legal; e (ii) R$ 4.465.748,07 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e sete centavos) para a conta de lucros acumulados. Os acionistas decidiram pela não distribuição de dividendos. 4.4. Aprovar a fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício de 2006, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas: Christian de Bérail, p.p. Bourbon Maritime (atual denominação de Compagnie Chambon Ste. Generale de Remorquage et de Travaux Maritimes); Christian de Bérail, p.p. Placements Provence Languedoc S.A.S. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Christian Pierre Jan Marie de Bérail - Presidente, Renato Antonio de Souza Gomes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001604902 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10253. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "10226": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 73.298.424/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0016462-6\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006. LOCAL E DATA: Na sede social da Companhia, localizada na Rua General Gurjão nº 2 - parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, no dia 28 de abril de 2006, as 14:00 horas. PRESENÇA: Compareceu à Assembléia a acionista detentora da totalidade das ações com direito a voto. PUBLICAÇÕES: 1) O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial deste Estado e no Jornal do Brasil nos dias 18/04/2006, 19/04/2006 e 20/04/2006. 2) As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Oficial deste Estado e no Jornal do Brasil no dia 28/03/2006. ORDEM DO DIA: Matérias Ordinárias: a) Aprovar as Demonstraçõçs Financeiras e o Relatório da Administração da Companhia, relativo ao exercício 2005; e b) Eleger os membros da Diretoria e fixar suas remunerações; c) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. Matérias Extraordinárias: a) Extinguir o Conselho de Administração; b) Alterar a Denominação Social da Companhia, c) Alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Guilherme Hayne Lassance, que por sua vez indicou a Dra. Mariana Barreto Rezende de Oliveira para secretariá-lo. DELIBERAÇÕES: A acionista presente decidiu: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício de 2005. b) Manter os Diretores eleitos em reunião do Conselho Administrativo realizada em 11/08/2005, sendo suas remunerações mantidas. São eles: José Carlos Torres Hardman, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade Nº 15.423, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF Nº 029.751.657-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lagoa das Garças Nº 200, aptº 1605, no cargo de Diretor Presidente, e Guilherme Hayne de Lassance Brito, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade Nº 08944791-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF Nº 021.812.347-79, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida TTCL M Aragão Nº 898, Bl 01, aptº 1105 - Anil, no cargo de Diretor sem designação específica. c) Aprovar destinação do lucro do exercício no valor de R$ 306.267,76 (trezentos e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) para amortização dos prejuízos acumulados. 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Extinguir o Conselho de Administração. b) Manter a denominação social da Companhia. c) Em conseqüência da extinção do Conselho de Administração, alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia que passa a ter a redação conforme disposto no Anexo I. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia da qual se lavrou esta Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Guilherme Hayne Lassance, Presidente da Assembléia, e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia e Docas Investimentos S/A, acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Guilherme Hayne Lassance - Presidente da Assembléia; Mariana Barreto Rezende de Oliveira - OAB/RJ Nº 95.269 - Secretária da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiportos Operadora Portuária S/A. Certifico o deferimento em 15/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001606929 - Data: 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nLISTA DE PRESENÇA: Ações Ordinárias - Ações Preferenciais - Total: DOCAS INVESTIMENTOS S/A: 26.013.420; 14.177.630; 40.134.823. O capital social da Companhia é representado por 40.191.050 (quarenta milhões, cento e noventa e uma mil e cinqüenta) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 26.013.420 (vinte e seis milhões, treze mil, quatrocentas e vinte) ordinárias e 14.177.630 (quatorze milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentas e trinta) preferenciais, todas sem valor nominal. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Guilherme Hayne Lassance - Presidente da Assembléia; Mariana Barreto Rezende de Oliveira - OAB/RJ Nº 95.269 - Secretária da Assembléia.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA S/A é uma sociedade por ações constituída por transformação da MULTIPORTOS OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., e que se rege pelas leis e usos do comércio, por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Gurjão Nº 2 - parte, no Bairro do Caju, podendo, por resolução da Diretoria, abrir dependências em qualquer lugar do país ou do exterior, observadas as prescrições legais e regulamentares. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: I - a gestão de terminais portuários de uso público, privativo e/ou misto, compreendendo carga e descarga de navios, manuseio e transporte de contéineres e atividades correlatas, podendo também agir como operadora portuária, dentro do porto organizado, nos termos da Lei nº 8.630/93; II - a participação como quotista ou acionista em outras empresas do mesmo ramo ou de ramo afim; III - a importação e exportação de mercadorias em geral; IV - entrepostagem aduaneira; e V - gerenciamento de resíduos. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 68.083.775,00 (sessenta e oito milhões, oitenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais), dividido em 40.191.050 (quarenta milhões, cento e noventa e uma mil e cinqüenta) ações, sendo 26.013.420 (vinte e seis milhões, treze mil, quatrocentas e vinte) ações ordinárias e 14.177.630 (quatorze milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentas e trinta) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações poderão ser representadas por certificados múltiplos de ações e provisoriamente por cautelas. Parágrafo 2º - Os certificados múltiplos de ações e as cautelas provisórias serão assinados por dois Diretores, se emitidos. Parágrafo 3º - As ações da Companhia serão todas nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º, do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 4º - Exceto quando tipificada a hipótese definida no parágrafo 1º do art. 111 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), por três anos consecutivos, o direito de voto nas Assembléias Gerais da Companhia é privativo das ações ordinárias nominativas, cabendo o direito de um voto a cada ação. Parágrafo 5º - De acordo com o permitido pelo parágrafo terceiro do artigo 111 da lei de regência citada acima, o prazo mencionado no parágrafo primeiro do mesmo artigo 111 somente se aplicará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da Companhia, com o canal de acesso do terminal portuário de contêineres, devidamente dragado e construídos os cais de atracação, ou seja, a partir do encerramento do exercício do ano 2000. Parágrafo 6º - As ações preferenciais terão prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio, assegurada ainda a participação no lucro líquido do exercício, ação por ação, em percentual dez por cento a maior daquele que for declarado em favor das ações ordinárias. Parágrafo 7º - O capital próprio da Companhia poderá ser remunerado em cada exercício social, com base na taxa de juros de longo prazo - TJLP - calculada pro-rata dia. Parágrafo 8º - O valor da remuneração de que trata o parágrafo anterior será individualmente creditado ao acionista no primeiro dia útil de cada ano calendário subseqüente subordinado cumulativamente: I - à existência de lucros apurados, acumulados ou em reserva, cujo montante não seja inferior a duas vezes o valor do total daquela remuneração; II - à imputação desse crédito como parcela concomitante e substrativa ao pagamento dos dividendos obrigatórios previstos no art. 19 deste Estatuto. Parágrafo 9º - O número de ações preferenciais, sem direito a voto, não poderá ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 15 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 6º - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei nº 6.404/76; (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo assegurado o direito de convocação aos acionistas ordinários e preferenciais, detentores de pelo menos 10% do capital social, independentemente de prévia ou posterior justificação. Artigo 7º - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária será convocada pelo Diretor Presidente ou por seu substituto estatutário sempre que julgado necessário, ou nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será presidida por um acionista escolhido pela mesma Assembléia, que convidará um acionista administrador ou advogado, para secretariar os trabalhos. Das Assembléias Gerais será lavrada no livro próprio, a respectiva ata. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou representante de acionista, ou administrador da Companhia ou Advogado. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O órgão de Administração da Companhia é a Diretoria, que será composta por um Diretor Presidente e até mais 2 (dois) Diretores sem designação especial, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - O mandato dos administradores é de 3 (três) anos, permitida a reeleição, e inicia-se com a posse, mediante termo lavrado em livro próprio, dentro dos trinta dias que se seguirem à eleição e termina sempre simultaneamente, ainda que algum deles tenha sido eleito depois dos demais, mantendo-se no exercício de seus cargos até a investidura dos novos eleitos. Parágrafo 2º - Os administradores estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Parágrafo 3º - Nos seus impedimentos temporários ou faltas, os membros da Diretoria serão substituídos por Diretor da Companhia, a ser indicado pelo Diretor Presidente. Artigo 11 - A remuneração dos administradores será fixada individual ou globalmente pela Assembléia Geral. Artigo 12 - Compete aos Diretores, isoladamente e em colegiado, assegurar a gestão permanente dos negócios sociais e exercerem as atribuições previstas neste Estatuto. Parágrafo 1º - À Diretoria compete ainda: a) supervisionar todos os negócios e atividades da Companhia; b) elaborar propostas de orçamento e planos de investimentos a serem submetidos à Assembléia Geral; c) implementar planos e projetos aprovados pela Assembléia Geral. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Presidente, e, na sua ausência, a qualquer dos demais Diretores, representar a Companhia, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, bem como representá-la perante as sociedades nas quais a Companhia for acionista, sócia ou quotista. Artigo 13 - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia ser assinados: a) por 2 (dois) Diretores; b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador nomeado nos termos do art. 14 deste Estatuto; ou c) por 2 (dois) procuradores nomeados nos termos do art. 14 deste Estatuto. Artigo 14 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, devendo especificar expressamente os poderes conferidos e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Artigo 15 - É vedado aos Diretores e aos procuradores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 16 - O Conselho Fiscal, que se instalará somente quando eleito pela Assembléia Geral dos acionistas, compor-se-á de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não domiciliados no país, os quais exercerão suas atribuições com os poderes e prazo de mandato conferidos por lei. Parágrafo 1º - Os membros suplentes substituirão os efetivos sempre que necessário. Parágrafo 2° - Os membros eleitos para o Conselho Fiscal perceberão os honorários que forem fixados pela Assembléia Geral que o escolher, atendidas as prescrições legais em vigor. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 17 - O exercício social é de 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 18 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 19 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º - Atribuir-se-á a reserva para investimentos e flutuações do capital de giro, que não excederá a 100% (cem por cento) do capital social subscrito, a importância de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e de empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumento de capital. Parágrafo 2º - O saldo do lucro líquido do exercício, se houver, será distribuído aos acionistas da Companhia, na hipótese de não ser dada destinação diversa pela Assembléia Geral. Artigo 20 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, não reclamados dentro de 03 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou a distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 21 - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. Artigo 22 - Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o art. 19 deste Estatuto Social. Parágrafo único - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A Diretoria poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiportos Operadora Portuária S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001606929 de 15/05/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10226. Valor: R$ 7814,73"
                ],
                "10278": [
                    "V - Ata",
                    "FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\nPraia de Botafogo 190 - 12º andar\r\n\r\nCNPJ 33.641.663/0001-44\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Assembléia Geral da Fundação Getulio Vargas para a realização de sua 60ª Sessão Ordinária, em sua sede à Praia de Botafogo nº 190, 5º andar, na cidade do Rio de Janeiro, sob a presidência de seu Presidente, Prof. Carlos Ivan Simonsen Leal. ABERTURA - Havendo quorum de mais da metade de seus membros, o Presidente declara aberta a sessão e solicita ao sr. Luiz Carlos Ranna que proceda à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de março de 2006, e nos jornais O Globo e Jornal do Commercio, em 15 de março de 2006. Após a leitura do Edital de Convocação, o Presidente mani festa sua tristeza ao informar oficialmente o falecimento de um dos vice-presidentes da Fundação Getulio Vargas, dr. Manoel Fernando Thompson Motta, há alguns meses. Manifesta, em seu nome, e em nome de todos aqueles que trabalharam com ele na Fundação, os mais sinceros agradecimentos ao dr. Manoel Fernando Thompson Motta e à sua família. RELATÓRIO DE ATIVIDADES E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FGV, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2005 - Antes que sejam lidas as conclusões dos pareceres do Conselho Diretor, do Conselho Curador e dos Auditores Externos, o Presidente Carlos Ivan Simonsen Leal, com auxílio de slides, faz uma apresentação do que foi o desenvolvimento das atividades da Fundação Getulio Vargas no ano de 2005, destacando as atividades de pesquisa; da produção intelectual de professores, pesquisadores e técnicos; de participação, de promoção e co-promoção de congressos, conferências e seminários; de ensino nos cursos de graduação, mestrado, doutorado e educação continuada; de produção de dissertações e teses; e das atividades de assistência técnica e publicações da FGV. Em seguida o Presidente solicita ao sr. Luiz Carlos Ranna que proceda à leitura das conclusões dos pareceres. O parecer do Conselho Diretor, elaborado pelo Conselheiro José Luiz Miranda, e o parecer do Conselho Curador, elaborado pelo Conselheiro Sérgio Ribeiro da Costa Werlang, aprovados por unanimidade e assumidos pelos respectivos conselhos, analisam detidamente o relatório de atividades e a prestação de contas da Fundação no ano de 2005, e recomendam a sua aprovação, propondo que, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 13 do Estatuto da FGV, seja apresentada à Assembléia Geral Ordinária proposta no sentido de que o resultado operacional do exercício de 2005 seja recolhido ao Fundo Patrimonial. Os auditores externos manifestam-se pela aprovação das contas, face à consistência dos procedimentos contábeis e por estarem os demonstrativos refletindo, adequadamente, a situação econômico-financeira e patrimonial da FGV, em 31 de dezembro de 2005. Colocados em votação pelo Presidente, o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas referentes ao exercício de 2005 são aprovados por unanimidade. ELEIÇÃO PARA OS CONSELHOS DIRETOR E CURADOR. O Presidente coloca em votação para o Conselho Diretor a reeleição dos seguintes membros vogais: Carlos Alberto Pires de Carvalho e Albuquerque, Ernane Galvêas e Manoel Pio Corrêa Jr., com mandatos de abril de 2006 a abril de 2012; a eleição para o cargo vago de membro vogal, ocupando a vaga do conselheiro Sergio F. Quintella, que preencheu a vaga aberta com o falecimento do conselheiro Manoel Fernando Thompson Motta, o conselheiro Lindolpho de Carvalho Dias, com mandato de abril de 2006 a abril de 2012; a reeleição dos membros suplentes: Alfredo Américo de Souza Rangel, Cristiano Buarque Franco Neto e José Julio de Almeida Senna, com mandatos de abril de 2006 a abril de 2012; a eleição para o cargo vago de membro suplente, Antonio Monteiro de Castro Filho, com mandato de abril de 2006 a abril de 2010, preenchendo a vaga do conselheiro Lindolpho de Carvalho Dias, que passou a membro vogal. Para o Conselho Curador, propõe a reeleição dos membros suplentes: Banco de Investimentos Crédit Suisse S.A., Ney Coe de Oliveira, e Sul América Companhia Nacional de Seguros, com mandatos de abril de 2006 a abril de 2012; a eleição para o cargo vago de membro suplente, por ocasião do término de mandato do UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A, Alzira Alves de Abreu, com mandato de abril de 2006 a abril de 2012. Os nomes são submetidos à consideração da Assembléia, que os aprova por unanimidade. ENCERRAMENTO - Esgotada a agenda, o Presidente agradece a presença de todos e dá por encerrada a 60ª sessão ordinária da Assembléia Geral da Fundação Getulio Vargas do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, é assinada pelo Presidente da Fundação Getulio Vargas, Carlos Ivan Simonsen Leal e pela Assistente do Presidente, Euzi Paes Nogueira da Gama.\r\n\r\nId: 10278. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "10239": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10239. Valor: R$ 3927,00"
                ],
                "10267": [
                    "V - Ata",
                    "CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.671.116/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33300026576\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 10/05/2006, lavrada nos termos de parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. I - DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 10:00 horas do dia 10 de maio de 2006, na sede social, na Rua Prefeito Olímpio de Melo, 1525, suplementar a Rua Capitão Félix nº 317 - Benfica, nesta cidade. II - MESA DIRETORA: Presidente o acionista CLAUDIO VINCENTO PALERMO, e secretária acionista MARIA JOSÉ DA SILVA RAMOS. III - CONVOCAÇÃO: Por avisos pessoais enviados a todos os acionistas. IV - ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: 02 (dois) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social. V - RESOLUÇÕES APROVADAS: Por unanimidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar o relatório da Diretoria, balanço patrimonial, demonstrações financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005, observadas as abstenções legais com a presença da diretoria para os esclarecimentos necessários; b) Por unanimidade de votos foi fixado a remuneração global, anual da diretoria em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a partir de 01 de maio de 2006 até a próxima Assembléia Geral Ordinária; c) Aprovar a Distribuição de dividendos na forma estabelecida pela diretoria, no valor de R$ 1.530.300,56 (um milhão, quinhentos e trinta mil, trezentos reais e cinqüenta e seis centavos); d) O Capital Social permanece em R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), conforme Ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/1998, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 0910202 de 22/05/1998. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada, Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Ass.) CLAUDIO VINCENTO PALERMO - MARIA JOSÉ DA SILVA RAMOS. Cópia fiel extraída do livro próprio. Claudio Vincento Palermo. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIM Saneamento Instrumental S.A. Certifico o deferimento em 18/05/2006, e o registro sob o número 1607950 e data de 18/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10267. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "10265": [
                    "V - Ata",
                    "ECL - ENGENHARIA, CONSULTORIA E ECONOMIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 42.151.399/0001-51\r\n\r\nNIRE Nº 33.3000.88.083\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data 17/04/2006, às 10h: Local: em sua sede social à Rua 19 de Fevereiro, 108 - RJ. Presença: a totalidade dos acionistas. Mesa: Enildo de Carvalho Correia - Presidente; e Ivan Rodrigues Penha - Secretário. Deliberações: aprovação por unanimidade, sem reserva, com abstenção dos legalmente impedidos: em AGO: a) O Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005 publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 07/04/2006; b) Distribuição de dividendo no valor de R$ 299.790,64 (Duzentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos); c) Reeleição dos Diretores: João Menescal Fabrício; Ivan Rodrigues Penha e Enildo de Carvalho Correia para o biênio 2006/2008; d) Fixação de pró labore mensal total da Diretoria de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). Em AGE: a) Aumento do Capital Social de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) através de capitalização de lucro social encerrado em 31/12/2005; b) Modificação do “caput” do Art. 5º do Estatuto Social que passou a ter a seguinte redação: “O Capital Social é de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) dividido em 1.000.000 (Hum milhão) de ações ordinárias nominativas, não conversíveis em outras formas ou espécies, no valor de R$ 1,00 (Hum real) cada uma”. Finalmente, não havendo nada mais a discutir os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Enildo de Carvalho Correia, João Menescal Fabrício; Ivan Rodrigues Penha; Marco Antônio Cabral Correia; João Vicente Falabella Fabrício; Olavo Falabella Fabrício e Edmar Azevedo Gonçalves. Arquivada na Jucerja sob o número 1605490 em 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 10265. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "10242": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.612.234/0001-52\r\n\r\nNIRC 33300164316\r\n\r\nEXTRATO DA AGO EM 11/4/2006\r\n\r\nHora e Local: Às 15 horas, na sede da Cia.. Presença: Totalidade dos acionistas. Convocação e Publicações Prévias: (i) dispensados, conforme parágrafo 4º do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e; (ii) Balanço referente ao exercício de 2005 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal O Fluminense, (22/2/06). Mesa: Sr. Márcio José Batista, Presidente e Sr. Massami Uyeda Junior, Secretário. Deliberações: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovados: (i) Relatório da Administração; Notas Explicativas de Introdução ao Balanço; Balanço Patrimonial; Demonstrações do Resultado; Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras; Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes e relativos ao exercício social e fiscal encerrado em 31/12/2005, publicados conforme o item \"Convocações e Publicações Prévias\" acima, já devidamente auditados pelos Auditores Independentes Deloitte Touche Tohmatsu, conforme Parecer datado de 31/1/2006; (ii) considerando que não há lucros a distribuir, a deliberação sobre a destinação dos resultados ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição; (iii) eleição dos Srs.: a) Renato Alves Vale; b) Massami Uyeda Junior; c) Sr. Ítalo Roppa; d) Sr. Leonardo Couto Vianna; e) Márcio José Batista; f) Francisco Manuel Rocio Pereira Mendes; g) Ricardo Froes Alves Ferreira; e (h) Antônio Linhares da Cunha. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos para o exercício de 2006, com mandato de 1 ano, nos termos do artigo 11 do Estatuto Social, permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos conforme vier a ser deliberado na próxima AGO em 2007. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, declaram ter conhecimento do art. 147 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, e alterações posteriores e, conseqüentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis. O Presidente da Mesa informou, ainda, que os Conselheiros eleitos apresentaram currículo bem como declaração, para arquivo na sede da Companhia; (iv) a verba global e anual para remuneração dos administradores da Companhia de até R$ 480.000,00 não incluídos os valores referentes aos encargos sociais que forem devidos; e (v) finalmente, foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da Lei nº 6.404/76 e pelo artigo 19 do Estatuto Social. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio Bonito, 11/4/2006. JUCERJA nº 00001605320 em 9/5/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10242. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "10282": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10282. Valor: R$ 5169,36"
                ],
                "10271": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 10271. Valor: R$ 4580,31"
                ],
                "5819": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DISTRIBUIDORA WAY DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.156.085/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA WAY DE COMBUSTÍVEIS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010514, com validade até 21 de março de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 2100 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201669/2004)\r\n\r\nId: 5819. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9181": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.280.003/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010913, com validade até 03 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de coleta de esgoto sanitário e do primeiro módulo da estação de tratamento de esgoto ETE-Guarus, na PARQUES JARDIM CARIOCA, SANTO ANTÔNIO, NITERÓI, VICENTE GONÇALVES DIAS, ZUZA MOTA, ALVORADA E RESIDENCIAL LAPA - GUARUS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo No: E-07/203308/2005)\r\n\r\nId: 9181. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "10026": [
                    "V - Convocação",
                    "RIOCENTRO S/A\r\n\r\nCENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSociedade Anônima de Economia Mista\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.587.568/0001-09 NIRC Nº 33300073311\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCapital Autorizado: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nCapital Subscrito: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nCapital Integralizado: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 31 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Assembléia Geral Ordinária: a) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; c)Fixação dos honorários da Diretoria, dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2. Assembléia Geral Extraordinária: a)Aprovação do orçamento para o exercício de 2006; b) Assuntos de interesse geral. São convocados pelo Conselho de Administração os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para deliberarem especificamente sobre os seguintes assuntos, constantes do Termo de Cooperação entre o Riocentro S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro e GL Events Centro de Convenções Ltda. nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 31 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.1.Cessão de uso gratuita da marca Riocentro para GL Events Centro de Convenções Ltda. 2. Restrição do Objeto Social do Riocentro S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, suprimindo a possibilidade de administração de Centro de Convenções.\r\n\r\nRUBEM MEDINA -Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 10026. Por ofício"
                ],
                "10240": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS QUENTES COUNTRY CLUBE\r\n\r\nCNPJ Nº 39.204.391/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os senhores associados do Águas Quentes Country Clube, convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na forma prevista nos artigos 19 e 20 do Estatuto Social, dia 29 de maio de 2006 às 13:00 horas na Rodovia BR 393, Km 270 - Dorândia - Barra do Piraí - RJ. Na hipótese de não haver número legal para deliberarem, ficam todos os associados convocados a se reunirem em segunda convocação às 14:00 horas do mesmo dia e local com qualquer número, conforme artigo 21 do Estatuto Social, para deliberarem as seguintes Ordens do Dia: Convocação Ordinária: a) Tomar conhecimento do Relatório da Diretoria sobre as atividades do ano e para discussão e aprovação do Balanço Anual encerrado em 31.12.2005; b) Assuntos gerais. Barra do Piraí, 18 de maio de 2006. Sueli de Fátima Mattar Terra - Presidente.\r\n\r\nId: 10240. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "10249": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10249. Valor: R$ 3852,03"
                ],
                "10261": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10261. Valor: R$ 3387,93"
                ],
                "10221": [
                    "V - Errata",
                    "LISIANTHUS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.209.181/0001-00\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Nas demonstrações financeiras publicadas neste Diário Oficial em 27.04.2006, página 03, onde se lê \"CNPJ nº 07.418.501/0001-31\", leia-se \"CNPJ nº 07.209.181/0001-00\".\r\n\r\nId: 10221. Valor: R$ 186,83"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "10252": [
                            "V - Convocação",
                            "SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nCNPJ/MF 33.315.367/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Pela presente, ficam convidados os acionistas a se reunirem em AGE na sede social à Rua Dona Joaquina nº 06, às 10:00 horas do dia 31/05/2006, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1) Eleição da Diretoria; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Walmyr Alves da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 10252. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "10138": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CORVALAN Y ALBERDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.257.488/0001-50\r\n\r\nEDITAL. Convocamos os sócios cotistas e administradores a reunirem-se no dia 29/05/2006 às 11h, à Rua José Carlos Laport, 50, Bairro João Fernandes - Armação dos Búzios - RJ, com a finalidade de: a) Retirada dos sócios Carlos Leon Chague e Ricardo Rubem Massone. b) Redução do valor do Capital Social. c) Arquivamento da 4ª alteração contratual. Eduardo Hector Bayonês, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 10138. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9187": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CIMALAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 01.991.429/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCIMALAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010860, com validade até 28 de abril de 2011, que a autoriza fabricação de artefatos de cimento, na RUA NERY AMOLINÁRIO, S/Nº - SÃO JOAQUIM, município de ITABORAÍ. (Processo No: E-07/203489/2003)\r\n\r\nId: 9187. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "6949": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE SANTA HELENA INCORPORADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.750.069/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSPE SANTA HELENA INCORPORADORA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010653, com validade até 05 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 49,20 m³/dia e carga orgânica de 12,30 kg/dia de DBO, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES 28600 - VARGEM GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200008/2006)\r\n\r\nId: 6949. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8804": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOCHAMAS TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.284.746/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOCHAMAS TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010818, com validade até 11 de abril de 2011, que a autoriza a operar unidade de destruição térmica via plasma de resíduos Classes I e II - resíduos galvânicos, lodos de estações de tratamento, cinzas, borras de tinta, terra contaminada e resíduos industriais sólidos, semi-sólidos e líquidos, na AVENIDA BASILÉIA, 590 - CLARIANT, RUA 4 - QUADRA 931 - LIBERDADE, município de RESENDE. (Processo No: E-07/203225/2005)\r\n\r\nId: 8804. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10237": [
                            "V - Ata",
                            "FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.591.099/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FECOMÉRCIO-RJ. De acordo com o Estatuto da Fecomércio-RJ, fica convocado o Conselho de Representantes desta Entidade a reunir-se, em sessões ordinária e extraordinária, respectivamente, às 15h e às 16h30min do dia 08 de junho de 2006, em primeira convocação e 30 minutos após, em segunda convocação, na Rua Marquês de Abrantes, 99, auditório do andar térreo, Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte ordem do dia: Sessão Ordinária: 1. Discussão e aprovação da Ata da Reunião Ordinária de 1º de dezembro de 2005; 2. Discussão e votação das Contas acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal e conseqüentes demonstrações financeiras do exercício de 2005; 3. Referendos de atos da Diretoria: a. de indicações de representantes para: o Grupo de Trabalho para Elaboração de Norma Estadual sobre Condições para Instalação de Sanitários em Estabelecimentos com Acesso ao Público; o Comitê previsto na alínea “a” da cláusula quarta do Protocolo de Cooperação Técnica celebrado entre a Fecomércio-RJ, a Eletrobrás e a Light em 13 de fevereiro de 2006; a Comissão Estadual de Emprego do Rio de Janeiro - CEE/RJ; o Conselho de Consumidores da Light e o Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis - RJ. b. resolução que disciplina o pagamento de diárias em viagem ao exterior e dá outras providências. Os documentos a que se refere o item 2 da ordem do dia estão à disposição dos senhores Conselheiros no período de 19 de maio a 07 de junho do corrente ano, das 14 às 17 horas. Sessão Extraordinária: 1. Deliberação sobre a alteração dos incisos I e II, do Art. 2º do Estatuto da Fecomércio-RJ, para atender a recomendação da CNC; Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006. a.) Orlando Santos Diniz - Presidente.\r\n\r\nId: 10237. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "9072": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO DIVINA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:INSTITUTO DE ARTES E OFÍCIOS DIVINA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ.:33.612.128/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES - A Diretoria do Colégio Divina Providência, nos termos da Resolução nº:1553/90-SEE., torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio, do ano de 2005: Caroline Elias da Silva dos Santos, Clara Luz de Souza Santos, Israel Fonseca Torgano, João Gabriel Capitoni Bandeira, João Pedro Barbedo Marques Gutierrez, Marcos Paulo Sousa da Silva, Maria Luiza Oliveira Lyra de Miranda, Mateus Marques Pacheco, Orlando Faustino de Oliveira, Pedro Henrique Silva Souza, Sheila Alves Pereira, Thiago Barbosa Callil Zirretta e Thiago da Silva Macedo. - Diretor: Pe. Paulo Arcanjo de Oliveira Reis - Registro: 2.524-MEC. - Secretária: Lindoraci Porto Aquino Hido Bitar - Registro: 431-ECDAT/RJ. - Inspetora Escolar SEE: Profª. Rosana Márcia A.de Matos Moura - Matrícula 280.315-3 -CRRMX-EAA\r\n\r\nId: 9072. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "10268": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NORA LAGE S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.329.672/0001-95\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da Nora Lage S.A. Serviços Técnicos, Empreendimentos e Participações, convocados a se reunir, no dia 29 de maio de 2006, às 15:00 hs, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social de 2005; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração. Instruções Gerais: O balanço patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005 foram publicados nas edições de 28 de abril de 2006 do jornal “Gazeta Mercantil” e “Diário Oficial do Estado”. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia os demais documentos relativos à Ordem do Dia. As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006. Conselho de Administração. (19-20-23)\r\n\r\nId: 10268. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "10223": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CT CARMO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.539.788/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: JOSÉ ANTONIO PEREIRA CIRAUDO, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária denominada CT CARMO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.539.788/0001-09, vem convocar os demais sócios para se reunirem em assembléia, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Jaguaruna, n°. 105, parte, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a dissolução total da sociedade.\r\n\r\nId: 10223. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10228": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33 300 276 963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se no dia 5 de junho de 2006, às 11h00m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, bem como sua consolidação, nos termos da proposta elaborada pela Diretoria e aprovada pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada em 04 de maio de 2006, com a conseqüente mudança dos seguintes dispositivos estatutários: (a) capítulo III, que trata da Assembléia Geral, alteração do artigo 13, XIV e inserção do novo artigo 19; (b) capítulo IV, seção I, que dispõe sobre as normas gerais relacionadas à Administração da Companhia, alteração dos antigos artigos 21 e 24 e inserção do novo parágrafo 4º no artigo 20 e novo artigo 23; (c) capítulo IV, seção II, que trata do Conselho de Administração, alteração dos antigos artigos 23 a 27 e inserção do novo artigo 28; (d) capítulo IV, seção III, que dispõe sobre a Diretoria, alteração dos antigos artigos 28, 30 e 31 e inserção dos novos artigos 32, 33 e 36; (e) capítulo V, que trata sobre o Conselho Fiscal, alteração dos antigos artigos 33, 34, 35 e 37 e inserção dos novos artigos 39 e 44; (f) capítulo VIII, que trata sobre as Disposições Gerais e Transitórias, inserção do novo artigo 50; (2) aprovar a proposta de orçamento do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria referente ao exercício de 2006, nos termos da proposta elaborada pelos Conselheiros Fiscais e apreciada pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada em 04 de maio de 2006; Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da referida Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações escriturais emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10228. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "10256": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os srs. sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda (“Sociedade”) convocados para reunião de sócios que será realizada, em primeira convocação, no dia 30 de maio de 2006, às 10:00 horas, e, em segunda convocação, na mesma data, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Antunes Maciel n.º 205, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (i) tomar as contas do Administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente ao exercício social de 2005; (ii) autorizar a venda do galpão localizado na Rua General Bruce n.º 55, São Cristóvão; (iii) autorizar a alienação e/ou locação de 4 (quatro) teares Muget 1, fabricação Müller; (iv) autorizar a Sociedade a contrair empréstimos no valor total de até R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) e conceder as necessárias garantias para tanto; (v) aprovar a celebração de contrato de prestação de serviços com o Sr. Walmor Utech; (vi) fixar a remuneração do administrador e (vii) ratificar a eleição e os atos praticados pelo atual administrador. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006. Hoche José Pulcherio. Marco Aurélio Lamas Marcondes e José Salvador Matte Valdéz\r\n\r\n- Em 18/05/2006 16:06:00\r\n\r\n: Total com desconto de R 806,82, usando crédito da matéria Id: 10168\r\n\r\nId: 10256. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "10257": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLIMP-PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.753.410/0001-03\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunica que em 100206 reduziu seu capital social de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), c/ substituição de sócios, conforme sua V Alteração Contratual Registrada na JUCERJ Protocolo nº 00-2006/034.443-1.\r\n\r\nId: 10257. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "10179": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.274.175/0001-37\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES. Tendo em vista o requerimento feito por GEMINI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e CAMILO ÁTILLA COSTA MENDLY DE VETYEMY, conforme notificação extrajudicial recebida pela companhia em 10 de maio de 2006, em cumprimento ao disposto no art. 123, c, da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Acionistas convidados a comparecer à sede social da companhia, na Rua México nº 111, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 (Quatorze) horas do dia 14 de junho de 2006, para, em Assembléia Geral Extraordinária, deliberar sobre dissolução da sociedade. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência à realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 10179. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "10200": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO Iate Clube do Rio de Janeiro, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento da Administração Financeira e Contábil, combinado com à Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica ao sócio detentor do Título Patrimonial adiante relacionado que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seu débito, foi o mesmo cancelado e recuperado ao Patrimônio do Clube e o respectivo detentor eliminado do Quadro Social: Título nº 2158 de Luciana Romano de Noronha Tostes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nA COMODORIA\r\n\r\nId: 10200. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10064": [
                            "V - Convocação",
                            "GEOPETRO CONSULTORIA E GEOFÍSICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 27.516.079/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.200.563.529\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convocamos os Sócios quotistas a se reunirem no dia 25.05.2006, às 9h, na sede à R. Cadete Ulisses Veja, 22, São Cristóvão, RJ, em reunião de sócios quotistas a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Adaptação do contrato social a nova legislação; b) Aprovação de cessão e quotas e c) Assuntos Gerais. RJ, 16.05.2006. AA. Luiz F. R. V. Forte.\r\n\r\nId: 10064. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "10232": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS PALACE HOTÉIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 31.093.792/0001-10\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convidados os senhores acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária a realizarem-se às 9.00hs, do dia 22 de maio do corrente ano na sede social da empresa, na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 250, no município de Armação de Búzios, no Estado do Rio de Janeiro, para, de acordo com o estatuto social, deliberarem sobre: a) aprovação de contas, b) aprovação de demonstrações financeiras, c) destinação de lucro, d) eleição de diretoria para o biênio 2006/2007, e e) grupamento de ações na proporção de 100.000 para 1. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia, no endereço acima discriminado, até dois dias úteis anteriores à data marcada para realização da Assembléia.\r\n\r\nArmação de Búzios, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nMário Hamilton Priolli - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 10232. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "10279": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.300031.928\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO\r\n\r\nFace a não instalação da Assembléia Geral de Debenturistas - 1ª emissão da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. (“Emissora”) no dia 11 de maio de 2006, convidamos os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Emissora, a se reunirem, em 2ª convocação, em Assembléia Geral no dia 29 de maio de 2006, às 10:00h, a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7.777 - Shopping Rio Design Barra - Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Proposta de substituição das garantias previamente estabelecidas em favor dos debenturistas, constituídas pela hipoteca de 36% (trinta e seis por cento) de 32 (trinta e duas) unidades autônomas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (“SCIPA”) e pela caução dos direitos creditórios relativos aos pagamentos dos aluguéis mensais dessas unidades, por uma cessão fiduciária de um percentual dos aluguéis de um maior número de unidades autônomas do SCIPA; (b) Eventual alteração dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures em função das deliberações tomadas em relação ao item “a” acima. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006. Oliveira Trust D.T.V.M. S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 10279. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "9544": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Curso de Educação para Jovens e Adultos - Ensino Médio - 1º Semestre de 2005: Adriana Maria da Silva, Alcione de Souza Alves, Aline Pereira de Oliveira, Aline Santo Quinupa, Aline Teixeira Coimbra, Ana Ferreira da Silva, Anderson Gomes Lorencini, Aryana Nogueira da Silva, Cristiane Antonelli Marques Fernandes, Cristiane Nascimento Arruda, Bianca Rodrigues Paulo, Camila Castro da Silva Brito, Diego Alessandro Ferreira de Souza, Evelyn Carolline Neves da Silva, Gisele Domingo Pinheiro, Janaína Cleide de Oliveira, Janaína Guilherme de Souza, Leandro Bevilaqua de Freitas, Leonardo M. C. Comb Viana, Luana Cristina dos Santos, Luana Graciela Fernandes dos Santos, Rafael Delgado de Souza, Rafael Pereira Martins, Tédina Graniço da Silva, Thiago Machado Gomes, Valéria Cristina da Cunha Soares, Willian Lemos Rangel, Willian Silva de Andrade, Ana Paula Rodrigues Barbosa, Jaqueline Rodrigues Gonzales de Souza, Carina Ferreira Dantas, Adriano da Silva Lima, Alessandra Benício dos Santos, Alexsandro da Silva Lima, Aline Marzani Machado, Ana Carolina Gomes Barcellos, Ana Paula de Freitas, Antônio Fernando Muniz Cavalcante, Bárbara Aparecida Barbosa da Silva, César Augusto Vital Santos, Cleuza Helena Callegari, Daniel de Souza, Eliane Fernandes de Souza Rocha, Erika dos Santos Carneiro Mesquita, Fabiano dos Santos, Flávia Cândido Moreira, Geovaní Lima Batista, Gisele Castro Machado, Janicleide Macedo de Menezes, Luana de Aguiar Lopes, Luíz Antiogenes Galvão, Luíz Paulo Neves Amado, Maria Alessandra Meira, Maria Farias Castro Nascimento, Neusa Maria Miranda, Raquel Silva Lima, Rodrigo Coelho Lima, Rodrigo de Freitas Rodrigues, Rodrigo Moreira Ferreira Lima, Rodrigo Silva de Souza, Ubiracy Vitorino dos Santos, Vandilma Soares dos Santos, Vera Lúcia Ferraz de Souza, Vera Lúcia Lima Galante, Ana Paula Ferreira da Silva, Alex Correa Caetano, André Correa Caetano, André Henrique Cunha dos Santos, Bianca Araújo Vieira, Léa de Oliveira Rios, Livio Cordeiro Costa, Luiz Carlos Costa, Paulo Sérgio Oliveira de Souza, Roberto de Carvalho Martins, Sandro de Souza Oliveira, Guilherme Martins da Silva.\r\n\r\nId: 9544. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "10262": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10262. Valor: R$ 694,96"
                        ],
                        "10255": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10255. Valor: R$ 518,84"
                        ],
                        "10241": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10241. Valor: R$ 560,49"
                        ],
                        "10019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ\r\n\r\nPREVI-BANERJ “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”\r\n\r\nCNPJ N.º 34.054.320/0001-46\r\n\r\nAviso aos Credores\r\n\r\nQuadro Geral de Credores Provisório\r\n\r\n2ª Fase\r\n\r\nO liquidante da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ - PREVI-BANERJ “Em Liquidação Extrajudicial” torna público que, de acordo com o previsto no artigo 22, da Lei Federal 6.024/74 foi concluída a 1ª FASE do QUADRO GERAL DE CREDORES - Aviso aos Credores para Declaração de Créditos e conforme estabelecido no artigo 67, da Lei 6.435/77 (artigo 50, da Lei Complementar 109/2001), artigo 74, da Lei 6.435/77 (artigo 62, da Lei Complementar 109/2001) e dos artigos 25 e 26, da Lei 6.024/74, daremos continuidade ao processo de liquidação da PREVI-BANERJ, que denominamos de QUADRO GERAL DE CREDORES PROVISÓRIO - 2ª FASE.\r\n\r\nPortanto, informamos que, conforme dispõem os Artigos 25 e 26, da Lei Federal 6.024, que se aplicam subsidiariamente à Lei Federal 6.435/77 (artigo 74) e LC 109/2001 (artigo 62), que se acha afixado e disponibilizado aos interessados nas dependências da PREVI-BANERJ “Em Liquidação Extrajudicial”, o QUADRO GERAL DE CREDORES PROVISÓRIO - 2ª FASE, posicionado na data do Decreto de Liquidação da Entidade, 06 de janeiro de 1997 e o de 31 de dezembro de 2005, juntamente o Balanço Geral (especial de liquidação de 31/12/2005), e os Balanços Patrimoniais referentes aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, além das Notas Explicativas referentes a esta 2ª FASE e demais informações que compõem o processo.\r\n\r\nO local para atendimento aos interessados, bem como, para conhecimento do processo, das Notas Explicativas e demais informações que o compõem será na Rua Conde de Bonfim, n° 208, loja - B, Bairro da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, pelo prazo 10 (dez) dias corridos, conforme estabelecido no artigo 26, da Lei Federal 6.024/74, ou seja, de 12 a 21 de junho de 2006, de segundas às sextas feiras, no horário das 9:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, onde também serão recebidas impugnações de legitimidade, valor ou classificação dos créditos.\r\n\r\nAs Notas Explicativas estarão disponibilizadas também através do site www.previbanerj.com.br. e, outras informações, a partir de 12 de junho de 2006 poderão ser obtidas através do telefone 0800-282-7171.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nJosé da Silva Crespo Filho\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nPortaria PREVIC/MPS, de 28/04/2005, publicada no DOU de 02/05/2005.\r\n\r\nId: 10019. Valor: R$ 1892,10"
                        ],
                        "9547": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Curso de Educação para Jovens e Adultos - Ensino Médio - 1º Semestre de 2004: Fabio de Mello Cruz. 2º Semestre de 2004: Ana Carolina Ventura Roiffe, Bruno Vinicius Rosário dos Santos Souza, Elaine Gomes Angelo, Fernanda Luiza de Santana, Flávio Pereira Duarte, Geisilaine Rodrigues da Silva, Leonardo Celestino da Silva, Pedro Henrique Mendonça Pinto, Flávia Ferreira da Silva, Alex Rodrigues Silva, Carla Alves Alencar, Diego Coutinho Cabral, Erica Alves de Almeida, Luíz Fabiano de Lima Calixto, Michele Ramos da Cruz Câmara, Patricia Teixeira Bernardo, Priscila Monteiro de Souza, Quely Pinheiro Moreira de Oliveira, Vanessa dos Santos Calixto, Viviane Cristina Ramalho Pereira, Ana Shelle Queiroz, Anderson Seixas do Nascimento, Carla Vieira de Sá, Ellen Stefani Alves Lima, Igor Nery Ribeiro de Almeida, Janaina da Silva Pinho, Júlio César da Silva Pastor, Maria Cristina de Oliveira, Patrícia Rodrigues da Silva, Pedro Roberto de Souza Pullig, Sergio Paulo Afonso Hercules, Tatiane do Carmo Dias.\r\n\r\nId: 9547. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "10198": [
                            "V - Certidão",
                            "COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos Modalidade a Distância Aprovado pelo Parecer 937/2002. Ano 2002: Angelo de Oliveira Ribeiro. Ano 2006: Adão Marcos de Oliveira; Adelina Maria Ribeiro Matos; Ademir de Almeirda; Adriana Isabel da Silva; Aezio dos Anjos Floro; Agnelo José dos Santos; Alcy Rodrigues de Souza; Alessandra Maenza; Alessandro Firmino da Silva; Alessandro Rodrigues Andrade; Alexsander Loriato; Allen Emerson Pereira da Cunha; Aloisio Bueno; Aloísio da Costa Nogueira; Altamiro Alves de Souza; Ana Gilda Ardicon; Anderson Lopes dos Santos; André Belitzck Ferreira; André Francisco da Cruz; André Luis Alves; Angel Miguel Fernandez Uribe; Ângela Maria Amorim; Antônio Gilberto Batista; Antônio Sérgio de Carvalho; Araci Nunes de Araújo Teruya; Armando Garcia Martins; Arnaldo Coelho Bonifácio; Athos Goyaz; Audair de Oliveira; Baernardo Altoe Cardozo; Bruno Rodrigues Mapele da Silva; Carla Gonçalves de Freitas; Carlos Antônio de Freitas; Carlos Eduardo Alves de Assunção; Carlos Eduardo Vaz; Carlos Magno Cabral Silva; Carlos Plínio de Almeida; Carlos Vilson Cossuol; Celina Maria Alves da Silva; Célio Botelho da Cruz; Cely Aparecida de Souza Barbosa; Cezar de Souza Genn;Cícero Ferreira dos Santos; Cláudia Madalena de Oliveira; Cláudia Santa Amaral Homem; Claudinei Silva; Cleiber Teixeira Xavier; Cleyton Alves dos Santos; Clodoaldo dos Santos; Conrado Portugal Nascimento; Cristiane Viques da Silva; Dagmar Silva; Daniel Andrade de Oliveira; Daniel Guerreiro Brazola; Daniel Morales Rodrigues; Daniela Soares Pedrotti; Daniele Machado de Souza; David Barboza Amorim; Débora Cristina do Nascimento Guilherme; Débora de Souza Viera; Deivid Pereira Baptista de Oliveira; Delama Pereira; Denenson Weity Batista Felipe; Dercilene Vieira Guarberto; Deuzelucia Silva Lucas; Diana Valdeliria Buratti dos Santos; Dirceu Gandra da Silva; Edgar Poloni Amaral; Edileuza Alves de Souza Morgato; Edimilson Gomes de Aguiar; Eduardo Edelmann; Eduardo Santos Correa; Edvaldo Manoel Bomfim; Elaine Cristina de Sales; Eliete Bittler; Elimar Maraboti; Elisangela Antunes de Assis; Elisete Maria dos Santos; Elizete Tavares Lucio Fortino; Elmiro Castellari; Eloacy Pereira; Ester Cabral; Evander Miranda de Oliveira; Fabiana Alcantara Freire; Fabio Botelho Bernabé; Fabio de Paula Gonçalves; Fabio Ferreira dos Santos; Fabio Jose Correa; Fabricio de Cassio Silva; Fabricio Pecin; Francisco Carlos Gil; Francisco Ricardo Lima Alencar; Gabriel Henrique Peruggia; George Raimundo Andrade Martins; Georgia Lins Piedade Santana; Geraldo de Souza; Geraldo Magela Maganha; Gilmar Arpini; Gioni D' Angio; Giovani Castiglioni; Giuliano Rosa Cretella; Gracindo Vieira Nascimento; Grasiela Carvalho Spoli; Gustavo Luiz Araujo da Silva; Hallysson Avelar Lage; Hamilton Luiz do Nascimento; Hector Alberto Schapiro; Helio Antonioli; Hugo de Souza Faria; Isabel Auxiliadora Paiva Ramalho; Isabel de Lourdes de Assis; Ivo Tiago Pereira; Jackson Jose da Silveira; Jader Luiz Pires de Almeida; Jaime Oliveira da Silva; Jefferson de Paula Sabino; Joab Maicon Pinheiro de Oliveira; João Agostinho de Sousa; João Paulo de Carvalho; Jocimar de Sousa Silva; Jonas Ferreira Brandão Filho; Jorge Antonio Ferreira de Souza; Jorge Pereira da Silva; Jose Carlos Teixeira Pereira; Jose Carlos Tozzi; Jose Henrique Teles Nunes; Jose Pereira da Silva; Jose Salvador dos Santos; Jose Silva Falcão; Josenildo Garcia Freires; Josué Ferreira Ocampos; Juliana Gonçalves de Assis; Juliana Gonçalves Pinheiro; Karina Maria Oliveira dos Santos Silva; Katia Ruman Izidio; Leandra Gonçalves dos Santos; Lenivaldo do Bosges da Silva; Leonardo Ney Peroni; Lienderson Alves Ferreira dos Santos; Lilian Moreira Mozer; Lucelia Souza Lopes; Luciana Alves de Medeiros; Luciana Pestana da Silveira Brito; Luciano Frank; Luciete Monte Bello de Amorim; Luis Antonio Belarmino; Luis Antonio da Silva; Luis Bernadino; Luiz Sanches de Oliveira; Maciel Bonicenha; Magno Alves Sampaio; Manoel Zacarias Bezerra Filho; Marcelo Barreto Magalhães; Marcelo Benites; Marcelo Moreira Tome; Marcelo Silva Ramalho; Marcio Henrique Couto Figueiredo; Marcio Roberto Rodrigues Leite; Marco Antonio Gonçalves; Marcos Vinicio dos Anjos; Maria da Silva Santos; Maria das Dores de Souza Novais; Maria do Carmo de Oliveira; Maria Gildete Martins; Maria Lucia Freire Alves Correia; Marinete Torres Martins; Mario Almeida de Souza; Mario Claudio Rossi; Marlei Gomes Ferreira Neto; Marlete Miguel de Oliveira Silva; Michel Toledo de Castro; Myrttis Carla Sampaio de Jesus; Nelsiandro Jose de Oliveira Melo; Nelson Leme da Silva; Neusa Rodrigues Pereira; Nilson Edimir da Costa; Nilzelena Paula Almeida; Oberdan dos Reis Barrozo; Odair Carlos Fiorot Fornaciari; Odenir dos Santos; Ozenir Paresqui Canstantino; Paulo Cezar Pessoa; Paulo Lima dos Santos; Paulo Sergio de Souza Silva; Pedro Rodrigues da Silva; Priscila Maira Balderrama; Rafael Antonio Galter; Reginaldo Rodrigues Moreira; Reinaldo dos Santos Silva; Reinaldo Rocha Vindilino; Renata Evelise de Lemos; Renata Valeria Pereira; Ricardo Cesar da Silva Pechim; Ricardo Pininga; Rildo Cardoso de Oliveira Silva; Robert Herculano de Oliveira; Roberto Carlos de Souza Ramos; Rodrigo Francisco Pereira Vasconcelos; Rodrigo Moulin Fosse; Romulo Oliveira Rocha; Ronaldo Cioffi; Ronaldo de Souza Nogueira; Salatiel Francisco da Silva Netto; Sandra Cristina do Amaral; Sebastião Gomes; Sebastião Macedo dos Santos Filho; Sebastião Soares Aleluia; Sergio Luiz Stein; Silas Fernandes dos Santos; Silmara de Sousa Lano; Simone Belo Gonzalez; Sonete da Luz Bonfim Baltrusaitis; Suzy Flores Bordoni; Telma Souza Alves Silva; Thiago dos Santos; Vagner Vieira Fernandes; Valdeir Zane Freire; Valeria de Cristo Birschmer; Valter Borges Nunes; Vera Lucia Trevisol do Rego; Vicente Arcanjo de Sousa; Victor Leonardo de Freitas; Victor Scherrer Barreto; Vinicius Vilela Finocchio de Moura; Viviane Rafaela Malta; Vladimir Catalana; Wallace Canholato Rodrigues; Wallace Davidson da Silva; Walter de Barros; Willian Henrique de Jesus; Wladimir Gonçalves da Silva Rosa; Wylker Barbosa; Zilmar Geronymo Comerio. DIRETORA: Diva Nereida Marques Machado Maranhão. Registro nº 6140-MEC.\r\n\r\nId: 10198. Valor: R$ 3163,02"
                        ],
                        "10281": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "META CONSULTORIA DE MARKETING LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.996.913/0001-06\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nArquivamento de Distrato Social da sociedade denominada Meta Consultoria de Marketing Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.996.913/0001-06, no Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas de Guapimirim, RJ, instrumento datado de 07/04/2006.\r\n\r\nId: 10281. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "10033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para convocação, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de maio de 2006, a ser instalada às 10 horas, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, Flamengo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Contratação de Seguro de Riscos Operacionais, para o período anual de 01/06/2006 a 31/05/2007; Renúncia e Eleição de Conselheiros de Administração. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Rogério Almeida Manso da Costa Reis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10033. Valor: R$ 698,53"
                        ],
                        "10074": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.613.332/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos aos Acionistas da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação, para reunirem-se em Assembléias Gerais - Ordinária e Extraordinária no dia 30/05/2006, às 10:00 horas, na sua Sede Social, localizada na Praça Procópio Ferreira nº 86 - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária - Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005. II - Assembléia Geral Extraordinária - Indicação de novo Liquidante para esta Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nMOACYR ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 10074. Por ofício"
                        ],
                        "10056": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "- Em 16/05/2006 17:43:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 9825O cliente efetuou o pagamento em 18/05/2006.\r\n\r\nId: 10056. Valor: R$ 982,94"
                        ],
                        "10229": [
                            "V - Certidão",
                            "VIVA RIO\r\n\r\nCNPJ nº 00.343.941/0001-28\r\n\r\nA V I S O: Faz saber a quantos o presente virem ou dele tomarem conhecimento, que está aberta LICITAÇÃO, modalidade de PREGÃO, do tipo menor preço, por preço global de material, a ser realizada do dia 30 (trinta) de maio de 2006, às 11 (onze) horas, em sua Sede, sito na Ladeira da Glória, 99, com entrada pela Rua do Russel, 76, Rio de Janeiro - RJ, para contratação de Empresa na prestação de serviço para o fornecimento de equipamentos esportivos para o Projeto “Segundo Tempo”, desenvolvido pelo VIVA RIO, com fornecimento de todo material, cujo Edital com as características e especificações dos materiais, a relação da documentação necessária para habilitação e maiores esclarecimentos estão a disposição em sua Sede, a partir desta data em horário comercial. Os recursos para os serviços correrão por conta do Convênio ME/VIVA RIO nº 172/2005, firmado com o Ministério dos Esportes - ME, através da Secretaria Nacional de Esporte Educacional. A Licitação, se regerá pela normas da Lei 10.520/2002 e do Decreto 3.555/2000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente Aviso está fixado no lugar de costume e publicado na forma de Lei. Rio de Janeiro-RJ, 17 de maio de 2006.(as.)Rubem César Fernandes-Diretor Executivo do VIVA RIO.\r\n\r\nId: 10229. Valor: R$ 714,00"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "9168": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DOMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Presidente Vargas, 417/22º andar - Centro - RJ\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2006: Alberto dos Santos Jorge, Alderí José da Silva, Adla Cristina Sampaio da Silva, Alcemira Vieira Bezerra, Alexandre de Oliveira Figueiredo, Amilton Ferreira da Silva, Amnys Rachid Mendes, Ana Maria de Jesus Alves, Anderson Bastos Ferreira, Andrea Mára Areco Bueno Rodrigues de Almeida, Ângelo Antônio Sanches Maia, Bianca Andrade de Sousa Leite, Carlos Antonio Alves, Cássio Luiz Ferreira Silva, Celso Luiz Nóbrega Ferreira, Danielle de Sá Brito Suita, Denise Pinheiro Amorim, Diogo Cymbra do Nascimento, Diogo Zacaron Rodrigues Giannotti, Dorio Cypreste Gomes, Edna Ferreira Dias, Edna Teixeira da Silva Schou, Elder Dias da Cruz, Eliana Aparecida Nascimento, Fabiana Aparecida Fagundes dos Santos, Fabricia Lascosck Turbay Santos, Firmo Nascimento, Frances Mary Guimarães Pedreira Hannequim Dantas, Gelson de Negro Coelho, Geomar Terra da Silva, Henrique Seára Appel, Homero Félix Avelar, Ingrid Nascentes Lima, Ivone Lopes da Costa, Jacqueline França Ferreira Cassilhas, Jamille Viola de Nadai Esposito, Jane Coelho da Silva, Jane Marcia Amorim Silva, Jeferson Santos da Fonseca, Jorge Guilherme dos Santos Ferreira, Jorge Targino da Silva, José Gomes da Silva Filho, Karla Érika Olimpio, Lilian Carvalho Cocchiararo de Lourdes, Livia Silva Xavier, Lourenço André Travascio, Luís Carlos Pereira Fernandes, Luiz Ivan Rocha dos Santos, Marcelo de Almeida Magalhães, Marcos Aurélio Varanda dos Santos, Maria Amelia dos Santos, Maria Cristina Paula Freitas, Maria de Fátima Freitas de Sousa Mathias, Maria Elizabeth de Sousa Guimarães, Maria Helena Carneiro de Novaes, Maria Helena Reis Lage, Mario Jorge de Aguiar Papa, Mario Luiz de Loureiro, Martha Maria Cavalcante Drubi, Maurice Cazes, Max Sandro Campos Andrade, Napoleão de Oliveira Godoi, Patricia da Costa Ferreira Gil, Patrícia Matassoli do Nascimento, Pedro Justo do Nascimento Filho, Rafael de Araujo Sousa, Ralph Marco Souza, Raul Oliveira Sobral, Reginaldo Gabriel de Lima, Renato Gutmacher, Rita de Cassia Soares Nunes, Rodrigo de Souza Costa, Rubens Costa dos Santos Junior, Sergio Brasil Pinto, Silvania Lucia Xavier, Sônia Maria Nascimento Carvalho, Sulei Miguel de Souza, Tatiane de Almeida Flôr, Tedy Carlos Nunes, Teysson de Souza Oliveira, Thadeu Bosco de Carvalho Malloy, Vinicius Sodré Rodrigues, Waine de Lurdes Rodrigues, Wellington Pereira de Souza. Waldyr Candido da Silva - Presidente em exercício; Mirian Pereira de Amorim - Secretária Escolar - Registro 211 e Merijane Nascimento de Souza - Inspetora Escolar - Matrícula 1004586-2.\r\n\r\nId: 9168. Valor: R$ 1457,75"
                        ],
                        "10230": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Fundação do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Verdes do Município do Rio de Janeiro-RJ, convoca todos os Empregados das Empresas de Limpeza Urbana e de Manutenção de Áreas Verdes do Município do Rio de Janeiro-RJ, para Assembléia Geral Extraordinária com finalidade de discutir e aprovar a seguinte ordem do dia: I - fundação do Sindicato em questão; II - aprovação do Estatuto Social; III - eleição da Diretoria e Conselho Fiscal. A qual, realizar-se-a às 12:00 horas, do dia 29/05/2006, na Praça Santos Drumont, Vila Isabel, Rio de Janeiro-RJ, 18 de maio de 2006, Comissão de Fundação.\r\n\r\nId: 10230. Valor: R$ 527,17"
                        ]
                    }
                }
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