{
    "2006-05-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "9015": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 08 de maio (segunda-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "8660": [
                        null,
                        "Formato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de MAIO de 2006\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\ne-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2292-5826\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n____________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Férias)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias até dia 04)\r\n\r\nDesig.Temporária - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ- Assistente da Assessoria Cível) (Férias)\r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n13ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - BRUNO FEROLLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 5a Promotorias (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias (Sede Praça XI)\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova \r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª e 8a Promotorias (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nAux. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA HAUER\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\nAux. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado) \r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nAux. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nDesig. - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: zgo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMA RECURSAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a e 28ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\n____________________\r\n\r\n30ª Promotoria\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum Regional da Ilha do Governador\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Lic. para tratamento de saúde até dia 18)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (até dia 18)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca e DRE) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso) (*)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ- Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig.Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (*) \r\n\r\nDesig.Temporária - MARCIO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara) (*)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nAux. - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig.Temporária - MARISA EL-MANN \r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig.Temporária - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Ilha do Governador (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nDesig. Temporária - FÁBIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDesig. Temporária - PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2 \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ- Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nAvisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nDesig. - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n5ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nAux. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri, Criminal \r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT (Férias)\r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Férias)\r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO \r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária)\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Infracional):\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIO BENISTI (Férias) (Desig.Temporária)\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig.Temporária)\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FABIO MENDES MUNIZ \r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Férias)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Desig.Temporária)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Férias)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANABELLE MACEDO SILVA (Férias)\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJs)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Lic. à gestante)\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA \r\n\r\nAux. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nDesig. - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nCel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nDesig. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nAux. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDesig. - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDesig.- CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nAux. - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do CRAAI Cabo Frio) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nAux. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3914\r\n\r\nCelular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\nAux. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Macaé)\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\nAux. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ-Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nAux. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares) \r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Dennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3705\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Afastado)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ - Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES (Desig.Temporária)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 08 / Férias de 09 a 31)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nAux. - LUCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela coletivo2\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela coletivo2\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela coletivo2\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, 2512, Santa Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\n3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Alcântara\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Férias)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nDesig. - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (Férias)\r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o Juizado Especial Criminal \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Tutela coletivo2\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (Férias)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário de Logística da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Subcoordenador dos 2º e 5º CAOPJs)\r\n\r\nDesig.Temporária - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular: ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nAux. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nCelular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nAux. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nAux. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nAux. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA coletivo2\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES \r\n\r\nAux. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nFormato Final"
                    ],
                    "9014": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SHARLENE DOS ANJOS PEREIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.17249.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CINEY MARTINS CASSIANO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.19198.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LUIZ HENRIQUE DA COSTA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.20313.00).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.00335.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à locação das salas 401 a 417, localizadas na Avenida Nilo Peçanha, n.º 26 - Centro - Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93."
                    ],
                    "9019": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 8.730, de 10/11/93, no § 1º do artigo 30 da Deliberação n.º 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ n.º 592, de 10.03.94, AVISA aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que é obrigatória a apresentação à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal, referente ao exercício de 2006, ano calendário 2005, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data limite para entrega da referida declaração ao órgão fazendário competente. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 14/2006)"
                    ],
                    "9016": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para julho de 2006, AVISA aos interessados que somente serão recebidos pedidos para fruição de férias naquele mês até o dia 15 de maio de 2006, por meio de ofício ou através do fax n° 2550-9023."
                    ],
                    "9017": [
                        null,
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                    ],
                    "9018": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se no próximo dia 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "8813": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 21.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 4 de abril.\r\n\r\nAos quatro dias de abril de dois mil e seis, às doze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 20.ª Sessão Ordinária, de 30 de março de 2006. A presidência leu carta de agradecimento de Yvonne Montello pela moção de pesar em que fora homenageado seu esposo, o escritor Josué Montello, por este Tribunal. Cumprimentou pela passagem do aniversário, naquela data, do servidor Nicolino Crispino, cuja exemplar figura humana e carreira profissional destacou, sendo secundado pelos demais Conselheiros. Logo após, em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, as seguintes prestações de contas de administração financeira, exercício de 2004: Processos TCE n.os 223822-7/2005 (Campos dos Goytacazes) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e manifestando voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, aprovado por unanimidade com declaração de voto do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar entendendo que o déficit orçamentário apurado, considerado como irregularidade, consistia em motivo adicional para a emissão de parecer contrário, e que o descumprimento pela Câmara Municipal ao disposto no artigo 29-A da Constituição Federal deveria ser objeto de ressalva -; e 212525-2/2005 (Itatiaia), devolvido sem voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, arquivamento, expedição de ofício e extração de cópia, solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE n.os 251561-3/2003, 251526-9/2003, 251562-7/2003, 251625-5/2003, 251563-1/2003, 251564-5/2003, 251565-9/2003, 251566-3/2003, 251569-5/2003, 251583-1/2003, 251584-5/2003, 251587-7/2003, 251592-2/2003, 251593-6/2003, 251596-8/2003, 251604-1/2003, 251605-5/2003, 251647-3/2003, 251606-9/2003, 251657-8/2003, 251607-3/2003, 251655-0/2003, 251608-7/2003, 251656-4/2003, 251609-1/2003, 251659-6/2003, 251610-0/2003, 251646-9/2003, 251611-4/2003, 251651-4/2003, 251612-8/2003, 251613-2/2003, 251648-7/2003, 251614-6/2003, 251639-6/2003, 251615-0/2003, 251638-2/2003, 251616-4/2003, 251652-8/2003, 251617-8/2003, 251649-1/2003, 251618-2/2003, 251619-6/2003, 251620-5/2003, 251637-8/2003, 251653-2/2003, 251621-9/2003, 251650-0/2003, 251622-3/2003, 251658-2/2003, 251623-7/2003, 251654-6/2003, 251624-1/2003, 251645-5/2003, 251628-7/2003, 251581-3/2003, 251627-3/2003, 251629-1/2003, 251630-0/2003, 251631-4/2003, 251632-8/2003, 251633-2/2003, 251634-6/2003, 251635-0/2003, 251636-4/2003, 251660-5/2003, 251661-9/2003 e 251662-3/2003 e incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 100598-2/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da FUNARJ), votando pela ciência e arquivamento. Devolveu com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª sessão, de 20 de setembro de 2005: ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar os Processos TCE n.os 201833-6/2004 (convênio da Prefeitura de Niterói) - com voto-relator por diligência externa e comunicação - e 240174-9/2004 (convênio da Prefeitura de Cantagalo) - com voto-relator pelo sobrestamento e apensação -; ao Senhor Conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco o Processo TCE n.º 207679-2/2005 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto pelo conhecimento, arquivamento e determinação -; e ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello os Processos TCE n.os 227555-4/2005, 227796-0/2005, 227824-3/2005, 227825-7/2005, 227826-1/2005 (convênios da FMS - o primeiro - e Prefeitura de Niterói), por diligência externa. No Processo TCE n.º 250536-5/2000 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, manifestaram declaração de voto os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Julio Lambertson Rabello, que não concordaram com a tese sobre decadência administrativa esposada no voto-relator. No Processo TCE n.º 207120-1/2005 (consulta da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), com voto-relator pelo conhecimento in casu, expedição de ofício, determinação e arquivamento, exarou voto-revisor pelo não-conhecimento, ciência e arquivamento o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, vencedor por 5 a 1. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.º 110782-6/97, e o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior no Processo TCE n.º 114421-1/2005; Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar reincluiu em pauta o Processo TCE n.º 204435-4/97 (prestação de contas da Câmara de Rio das Ostras), votando pelo acolhimento in casu, regularidade e quitação. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista do Processo TCE n.º 112074-4/2002 (inspeção especial na CEASA); Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 110845-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 do IASERJ), pela ciência, sobrestamento, determinação e comunicação, e 202420-6/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Petrópolis), pelo conhecimento, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE n.os 108830-7/99 e 111346-4/2005, e o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior no Processo TCE n.º 100000-5/2006. Solicitou vista do Processo TCE n.º 214547-4/2005 (convênio da Prefeitura de Petrópolis) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, solicitou vista dos Processos TCE n.os 211818-5/99, 212130-8/99 e 212300-0/2000 (embargos de declaração em prestação de contas da COMBEL-Belford Roxo) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE n.os 226528-4/2005, 226500-2/2005, 226503-4/2005 e 226538-9/2005. Solicitou vista dos Processos TCE n.os 200750-9/2003, 231047-3/2003 e 205250-8/2005 (inspeção especial na Prefeitura de Valença e convênios da FMS-Petrópolis e Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE n.os 104011-3/98, 113800-1/95, 113802-9/95 e 114533-3/98; Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 202928-8/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Arraial do Cabo), pela comunicação e determinação, 221752-2/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela notificação pessoal, comunicação, determinação e encaminhamento, e 216733-9/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Duque de Caxias), pelo conhecimento, arquivamento e determinação. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento no Processo TCE n.º 116769-5/2005. Às treze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-8/2005 - Interessado: LENINE FREITAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-3/2006 (05/700939/05) - Interessados: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, CIRO CUNHA MELIANDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-9/2006 (04/155284/01) - Interessado: SERGIO MEIRA MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-9/2004 (09/615000/2002) - Interessado: JOSIAS QUINTAL- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-0/2002 - Interessado: LUIZ CARLOS LINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-0/2005 (33/1151/02) - Interessados: SÉRGIO BERNARDELLI, LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES E HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108830-7/1999 - Interessado: SIRLENE NEUSA VICENZI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109196-1/2005 (26/60693/05) - Interessados: CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, CELSO JOSÉ DA COSTA, MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO SEMERARO RITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109371-9/2003 (04/037434/03) - Interessado: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109644-8/2005 (523/05) - Interessados: JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES , REGINA DE OLIVEIRA MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111346-4/2005 (08/1852/04) - Interessado: EMILIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112337-0/2005 (33/339/05) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112387-5/2005 (09/0411155/05) - Interessado: JACY TALARICO TEMPERINI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112490-8/2005 (09-002/2581/05) - Interessado: FABIO PAIVA TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113040-6/2005 - Interessado: HUMBERTO GRANJEIRO SCHMIDT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113081-8/2004 (23/200343/03) - Interessados: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA, TANIA SOARES CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113572-9/2005 (1791/05) - Interessado: MARIA CRISTINA DA COSTA E SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113577-9/2005 (470/05) - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113592-9/2005 (09/58874000/05) - Interessado: JOSÉ ANTONIO SCARPONETI FERNANDEZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-4/2005 (04/182573/01) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS BARBOSA ALMENDRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 113614-3/2005 (04/7009/01) - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113636-1/2005 (04/512778/00) - Interessado: CARLA MEIRE GOULART REYNER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113831-3/2005 (09/281915/05) - Interessado: WILSON VIEIRA BISPO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113856-3/2005 (27/1272233/05) - Interessado: ROBSON DA COSTA RAMALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-4/2005 (04/291000/01) - Interessado: TEREZINHA TORRES DALBONI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114080-3/2005 (25/301932/04) - Interessado: MARIA LUCIA COUTO KAMACHE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114092-6/2005 (26/74738/04) - Interessado: ALBERT NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114193-6/2005 (21/982037/04) - Interessado: ANDRÉ LUIZ CITERA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114264-1/2005 (3033/05) - Interessado: EMIR SIMÃO SADER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114372-4/2005 - Interessado: GILBERTO DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114377-4/2005 (09/22567/05) - Interessado: JECELIO DE SOUZA LEMOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114393-8/2005 (09/3981835/03) - Interessado: DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114424-1/2004 (03/5093/04) - Interessado: MARIA TERESA MOREIRA CALDEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115185-6/2005 (09/6602566/05) - Interessado: JOSÉ ELIAS ROCCO FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115648-8/2005 (09/10951079/03) - Interessado: PEDRO PAULO DE LIMA ALONSO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115712-5/2005 (085/03) - Interessado: LUCIENE GUARDIN BASTOS FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115737-5/2005 (530/05) - Interessado: MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115795-7/2005 (858/05) - Interessado: ROBERTO COELHO OVALLE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115822-6/2005 (2926/05) - Interessado: DENISE MARIA SOARES GERSCOVICH - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115828-0/2005 (1907/05) - Interessado: MIGUEL CARDOSO DE AMORIM - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115920-4/2005 (26/51615/05) - Interessados: RAIMUNDO BRAZ FILHO, SÉRGIO DE AZEVEDO, FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JÚNIOR, SÉRGIO LUIS CARDOSO, LILIAN MARIA GARCIA BAHIA DE OLIVEIRA, ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, MARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI, FÁBIO LOPES OLIVARES, JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, RUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA, GINA DA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO, PATRÍCIA GONÇALVES MAGALHÃES, BRUNO DE OLIVEIRA PACHECO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115949-0/2005 (4991/05) - Interessado: MARCUS PEIGAS PACHECO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115961-8/2005 (572/05) - Interessado: JOÃO CARLOS NOBREGA DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115980-4/2005 (165/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS BASTOS CORTES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115984-0/2005 (1290/05) - Interessado: ELCIR CRUZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116003-9/2005 (3658/05) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOBO VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116063-9/2005 (09/310044000/05) - Interessado: HUGO LEAL MELO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116228-1/2005 (3672/05) - Interessado: EGBERTO GASPAR DE MOURA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116308-7/2005 (06/980025/02) - Interessado: JOÃO SILVA IMPERIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116322-3/2005 (3695/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116381-9/2005 (09/2441079/05) - Interessado: MARILDA COELHO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116542-5/2005 (11291/02) - Interessado: MARCO ANTONIO DA FRANÇA CAMPOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116988-3/2005 (168/05) - Interessado: MAURÍLIO NUNES PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-2/2004 - Interessados: JOSÉ TARDELLI SOBRINHO, JOAQUIM JOSÉ DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-7/2004 - Interessado: MANOEL DE SOUZA LIMA RABHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-0/2004 - Interessado: MEYRE RUTH ROZEIRA LESSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-6/2006 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO BARRETO - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-6/2006 - Interessado: NILSON NUNES DE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-4/1997 - Interessados: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, MELVELITO FARIAS MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205572-5/1997 - Interessados: CARLOS EMIR MUSSI, ITAMAR ALVES DO AMARAL- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-7/2005 - Interessado: NELSON DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-6/1998 - Interessados: PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA ANTÔNIO FRANCISCO NETO, - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-0/1998 - Interessados: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, OLBENEY DA SILVA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-5/2002 - Interessados: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO E CESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-2/1999 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-2/2000 - Interessados: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA, ANDERSON FERNANDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-1/1995 - Interessado: EXPEDITO RIBEIRO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-0/2005 - Interessados: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, DELMI PESSANHA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-5/2005 - Interessado: CRECHE COLMEIA DO SENHOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-4/2005 - Interessados: MARINISSE GUIMARÃES FERREIRA,. CARLOS ANTÔNIO MADURO, MICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-2/2005 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-9/2005 - Interessado: MANOEL AZEVEDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217959-2/2005 - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-2/2005 - Interessado: OLIVIA MARIA SILVESTRE FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-7/2005 - Interessados: WILAME JOSÉ SARAIVA, CLÁUDIA MARIA DUARTE DA SILVA, SELMA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-5/2001 - Interessados: ANGELA TEREZA LEITE CAMPOS, FERNANDA BARBOSA DA CRUZ,- Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221155-4/2003 - Interessado: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-1/2003 - Interessados: JOSÉ VALENTE PEREIRA, MÁRIO SÉRGIO F. ANDRADE, MARCO AURÉLIO GONÇALVES LADEIRA E SANTOS, - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-5/2003 - Interessados: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA , MARISA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO,\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-0/2001 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-7/2005 - Interessados: ARNALDO FRANÇA VIANNA(EXECUTIVO), EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO(LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-0/2005 - Interessado: IRENE ELISABETH M. COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-1/2005 - Interessado: SAMUEL CÂNDIDO FLORINDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-6/2005 - Interessado: MARIA TEREZINHA MARINS DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-9/2005 - Interessado: FIDELIS NOGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-2/2005 - Interessado: LUCIANE PEREIRA CABRAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-6/2005 - Interessado: JOSÉ MARIA LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-9/2003 - Interessado: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA - VOTOS: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-6/2005 - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-1/2005 - Interessado: CRECHE BERÇÁRIO MENINO JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-5/2005 - Interessado: MARCIO PALMA LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-9/2005 - Interessado: ARY KOERNI SOLON RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-6/2005 - Interessado: LEONARDO CALDAS VIEITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-8/2005 - Interessados: IVO MARIANO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236923-0/2005 - Interessado: ODENILSON PEREIRA- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236970-3/2005 - Interessado: ODENILSON PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237760-3/2005 - Interessado: JOSÉ RICARDO LOMBA TOSTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-0/2002 - Interessados: ROBERTO SANTA CRUZ, MOACIR CAMPOS DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240763-0/2001 - Interessados: MARIA JOSÉ MENDES BOTELHO, GILMARA FARAH DE ALMEIDA LIMA ABREU - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RESSALVA, ENCAMINHAMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240804-4/2003 - Interessado: MARIZE ALVES SEVILHA - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250084-2/2000 - Interessado: MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO- Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250116-9/2004 - Interessado: MÔNICA DO CARMO CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250280-1/1998 - Interessado: FERNANDO DUARTE HORTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250536-5/2000 - Interessado: EDIVALDO GONÇALVES CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250776-9/2001 (3109/98) - Interessados: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE AÇÃO SOCIAL CULTURAL, CARLOS BORGES GARCIA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251365-1/2000 - Interessado: ALBERTO DAUAIRE FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260691-9/2003 - Interessado: MACIEL BARROS PESSOA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270539-9/2004 - Interessado: ELPIDIO ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271002-7/2001 - Interessados: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO, LUIZ ANTONIO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100149-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100671-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-0/2004 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-0/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101689-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102203-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102587-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-2/2000 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103876-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103882-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-3/1998 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-0/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-1/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104849-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105029-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105276-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106764-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107126-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107379-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107546-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107568-2/2004 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107930-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107958-3/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108193-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108251-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108521-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108544-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108545-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108567-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108638-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108819-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108832-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108941-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108941-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108956-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108996-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109160-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109282-2/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109300-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109371-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109455-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109735-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110020-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110026-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110266-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110310-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110329-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110351-7/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110361-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110425-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110599-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110664-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-6/1997 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110845-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110967-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111168-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111331-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111352-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111427-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111453-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111547-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111647-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111705-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111734-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111740-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111742-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111745-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111754-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111795-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111857-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111873-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112107-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112143-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112149-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112156-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112158-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112285-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112307-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112335-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112459-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112463-3/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112515-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112521-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112523-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112526-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112530-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112553-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112662-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112867-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113071-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113074-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113079-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113147-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113191-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113302-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113338-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113451-1/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113507-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113590-1/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113596-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113600-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113615-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113710-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113758-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113800-1/1995 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113802-9/1995 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113811-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113836-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113869-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113921-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113941-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113957-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114018-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114041-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114152-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114205-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114278-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114306-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114365-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114396-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114421-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114424-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114456-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114460-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114463-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114492-0/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114495-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114533-3/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114552-6/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114572-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114582-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114584-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114609-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114610-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114645-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114673-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114682-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114752-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114764-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114815-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114863-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114936-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114993-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115038-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115103-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115132-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115139-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115167-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115171-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115191-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115416-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115497-3/2003 - Voto: CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 115511-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115526-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115559-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115623-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115644-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115676-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115771-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115877-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115956-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115958-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115964-2/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116126-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116158-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116248-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116302-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116313-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116340-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116361-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116425-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116480-1/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116493-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116494-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116569-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116570-2/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116703-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116734-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116739-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116740-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116756-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116769-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116820-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116840-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116853-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116863-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116885-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116923-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116983-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117006-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117067-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119806-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-8/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-4/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-3/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201201-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201273-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201380-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201779-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202079-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202432-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202686-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202696-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202821-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-1/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-2/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-8/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-6/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-2/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207120-1/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-5/1995 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-6/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-2/2001 - Votos: SOBRESTAMENTO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-3/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-2/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211192-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211205-7/2000 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-3/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211957-6/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211964-9/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212298-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-9/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216290-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217412-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217554-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219505-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-0/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-5/2000 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-5/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-7/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-5/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229026-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229061-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-8/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-6/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-8/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-6/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230657-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230833-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-8/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-0/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-5/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-7/2000 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-6/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-5/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232737-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-8/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-3/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232969-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232986-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233017-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233035-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233311-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233525-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233703-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234145-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234284-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-2/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234356-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234661-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234734-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-6/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237164-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237269-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237280-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237301-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237583-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237598-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237641-1/2005 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237643-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237647-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237753-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237759-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237771-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237772-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237908-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237935-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240174-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240202-9/1999 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240239-3/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240361-2/2003 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240715-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240809-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242016-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250278-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-9/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250590-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251069-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251106-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251204-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251324-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251425-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251452-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251632-0/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251832-7/1998 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251885-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252169-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252193-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252383-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252618-9/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260124-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260316-3/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260332-3/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260587-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260734-1/2000 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260736-5/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260819-1/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261237-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261443-9/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261589-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261857-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261982-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262517-1/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262681-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263043-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270099-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270107-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270175-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270509-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270660-6/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270891-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271025-9/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271089-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271149-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271150-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271568-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271581-1/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271614-8/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271671-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271810-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272178-1/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272467-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272497-9/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272629-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272631-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272672-7/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272781-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272898-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273143-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 04/04/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n100671-8/2005\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n101303-6/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102024-3/2005\r\n\r\nANTÔNIO MANOEL GARCIA GONÇALVES RATO\r\n\r\n103244-2/2000\r\n\r\nCLAUDIO CAETANO DE SOUZA NETO\r\n\r\n107546-4/2004\r\n\r\nJULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS\r\n\r\n107546-4/2004\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n107568-2/2004\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL CARVALHO\r\n\r\n111547-8/2004\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n111547-8/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113147-8/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113451-1/2001\r\n\r\nELIAS ALEXANDRE ASSED\r\n\r\n114533-3/1998\r\n\r\nROBERTO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n114533-3/1998\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n115676-5/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115877-7/2003\r\n\r\nJOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n115964-2/2001\r\n\r\nSANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ\r\n\r\n116361-9/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n200980-8/2004\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n201531-0/2004\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n201779-4/2004\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n202978-9/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n206452-3/2004\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n206496-9/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DIAS NETTO\r\n\r\n207044-2/1997\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULÉA\r\n\r\n209975-5/1995\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210443-6/2001\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210751-3/2002\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n211269-3/2000\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nFLAVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA\r\n\r\n212456-3/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n214363-6/2005\r\n\r\nMANUELA MELLIS DAFLON REZENDE\r\n\r\n217801-9/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ MELLIS DAFLON\r\n\r\n217801-9/2005\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOS SANTOS NORA\r\n\r\n220808-0/2000\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MAURICIO CHAVES\r\n\r\n221590-2/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n221752-2/2005\r\n\r\nÁTILA RUBENS DELLIVENERI\r\n\r\n230638-5/2005\r\n\r\nPAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET\r\n\r\n230638-5/2005\r\n\r\nVÂNIA CARLA RODRIGUES FÉLIX\r\n\r\n230638-5/2005\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n231106-5/2003\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n231152-0/2001\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n232648-4/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n234844-4/2005\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n237269-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n237347-7/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIS FARES FRANCIS\r\n\r\n240715-9/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n242016-3/2003\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250332-9/2001\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n251204-7/2003\r\n\r\nFERNANDA FRANCO COELHO\r\n\r\n251324-3/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n252169-8/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n252193-9/2003\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n260332-3/2002\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n260819-1/2002\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n261237-8/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261857-4/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n263043-7/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270107-2/2004\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n270175-9/2004\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n270660-6/2000\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n272467-4/2004\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n272629-2/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n272898-5/2003\r\n\r\nSessão: 04/04/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n100671-8/2005\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n101381-0/2004\r\n\r\nRICARDO BITTENCOURT MATTAINI\r\n\r\n101381-0/2004\r\n\r\nELIAS ALEXANDRE ASSED\r\n\r\n103244-2/2000\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\n103244-2/2000\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n103244-2/2000\r\n\r\nROBERTO FABIANO ALTAF\r\n\r\n103244-2/2000\r\n\r\nSÉRGIO GOMES NOVO\r\n\r\n108941-5/2004\r\n\r\nSIDNEY TELES DA SILVA\r\n\r\n108941-5/2004\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MOUZER ARAÚJO MOREIRA\r\n\r\n114552-6/2005\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n200835-3/2002\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n206496-9/2004\r\n\r\nSERGIO BERNARDELLI\r\n\r\n206845-6/2005\r\n\r\nJOSÉ ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\n208967-2/2004\r\n\r\nOLBENEY DA SILVA SANTOS\r\n\r\n210157-0/1998\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n212666-2/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n213323-9/2000\r\n\r\nFUEDE NAMEN CURY\r\n\r\n223249-5/2003\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n223249-5/2003\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS SARMENTO\r\n\r\n230059-6/1998\r\n\r\nALOÍZIO FONTES DE CARVALHO\r\n\r\n231389-5/2001\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n231389-5/2001\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\n231389-5/2001\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n231873-2/2004\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO REGO VAZ\r\n\r\n231873-2/2004\r\n\r\nPAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO\r\n\r\n240202-9/1999\r\n\r\nMARIA JOSÉ MENDES BOTELHO\r\n\r\n240763-0/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250776-9/2001\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n251106-9/2003\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n252383-6/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n260736-5/2003\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n260819-1/2002\r\n\r\nANA TEREZA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n271002-7/2001\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n271025-9/2001\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n271671-0/2004\r\n\r\nROBSON BUTTURINI\r\n\r\n272497-9/2004\r\n\r\nALEXANDRE FERRAZ FIGUEIREDO\r\n\r\n272631-7/2004"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "8962": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.539-2/2006 - Arthur Cesar Faria e Silva, matr. 02/2034/0-7; proc. TCE nº 300.540-1/2006 - Robson Ribeiro Fontes, matr. 02/2260/0-6; proc. TCE nº 300.669-3/2006 - Flavia de Lima Martins, matr. 02/3483/0-1. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.139-5/2006 - Francisca Petrucio Medeiros, matr. 02/2097/3-1; proc. TCE nº 301.173-1/2006 - Isaac Bittencourt Belicha, matr. 02/0016/3-5. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.886-3/2006 - Carlos Eduardo Pereira Barbosa Lima, matr. 02/0319/3-3. INDEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.941-9/2006 - Elisabete Sabino de Azevedo, matr. 02/3590/0-2. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.041-5/2006 - Alexandre Fernandes Santos, matr. 02/3479/0-0. INDEFIRO o pedido."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "8934": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo:\r\n\r\nCONVITE Nº 15/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.004-4/2006\r\n\r\nDIA: 11/05/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS EM PRETO E CORES, HELIOGRÁFICAS, TRANSPARÊNCIAS E PLOTAGENS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "9035": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3167/2006, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GEORGETTE VIDOR, JORGE PICCIANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do Art. 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3167/2006, que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Art. 127, § 4º do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, JORGE PICCIANI, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2207 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, Comandante Geral da Polícia Militar para que seja instalada uma cabine da PM, nas proximidades do MC Donald's, na praia de São Francisco, Município de Niterói.\r\n\r\n2209 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, Digníssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a construção de novo Fórum para a Cidade de Volta Redonda, tendo em vista o aumento da demanda.\r\n\r\n2210 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Doutora ROSINHA GAROTINHO, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a Edição de Decreto assegurando aos funcionários públicos ativos do Estado do Rio de Janeiro de imediata percepção do adicional por tempo de serviço a que fizerem jus, no montante que lhe for correspondente, independentemente de qualquer requerimento do interessado.\r\n\r\n2232 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Doutor CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, Digníssimo Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, a constituição de um Grupo de Trabalho para estudar e apresentar solução em caráter de urgência, quanto à conveniência e oportunidade da Secretaria intermediar parceria entre a conceituada empresa Caliman Agrícola S/A, com sede no Município de Linhares, no Estado do Es pírito Santo e Agricultores e Assentados do Estado do Rio de Janeiro, face às justificativas que menciona.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2218 - SOLICITA à Direção da CEDAE a melhoria do abastecimento de água na Rua Marisa, em Vila Norma, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n2219 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a realização de obras de drenagem na Rua Celso Peçanha, em Ambaí/Parque Flora, a fim de evitar os enormes alagamentos em períodos de chuva.\r\n\r\n2220 - SOLICITA ao Exmo. Sr. LINDBERGH FARIAS, Prefeito do Município de Nova Iguaçu, que solicite à Light a instalação de rede de baixa tensão para a Estrada Mato Grosso, indo do Bairro Três Marias até o Bairro de Nova Vida, a fim de garantir iluminação pública para os moradores da região.\r\n\r\n2222 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja desentupido o esgoto em frente ao nº 223 da Rua Grinaldina Moreira, em Éden.\r\n\r\n2223 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho existente na Rua Piracanjuba, em frente ao nº 187, em Éden.\r\n\r\n2224 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja asfaltada a Travessa Vieira de Andrade, no Bairro Vila Norma.\r\n\r\n2225 - SOLICITA à direção da Telemar a instalação de um orelhão nas dependências do Centro Social Vila Norma, localizado no nº 2351 da Rua Ceci, em Vila Norma, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n2231 - SOLICITA seja oficiado a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, para que tome as providências necessárias para a instalação de uma unidade da Polícia Federal no Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2233 - SOLICITA à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro as providências necessárias para a construção da segunda ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, no Município de Paraíba do Sul, em local que permita a retirada da circulação do trafego pesado do Centro da Cidade.\r\n\r\n2234 - SOLICITA a Fundação DER-RJ o asfaltamento de trecho da Estrada Municipal da Cachoeira no Distrito de Conservatória no Município de Valença.\r\n\r\n2235 - SOLICITA à Prefeitura de Paraíba do Sul a correção da localização da segunda ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, aproveitando o talude natural existente (grama) e construindo outro em local amplo no Centro.\r\n\r\n2236 - SOLICITA a Fundação DER a realização de obras de pavimentação da estrada que liga a sede do Município de Valença ao Distrito de Conservatória.\r\n\r\n2237 - SOLICITA a Fundação DER a realização de obras de recuperação asfáltica da estrada que liga Barra do Piraí à Valença.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n2206 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, providências para a inclusão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no consórcio firmado entre o Governo do Estado e a Caixa Econômica Federal, para aquisição de casas populares para seus integrantes.\r\n\r\n2208 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, a adoção de providências para o envio dos contracheques e montantes do Imposto de Renda, para a residência dos servidores inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, sendo cobrada a taxa de envio de carta registrada pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) aos servidores mencionados.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n2221 - SOLICITA seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação DER/RJ, reivindicando a pavimentação da RJ-118, no trecho compreendido entre as localidades de Ponta Negra, no Município de Marica e de Jaconé, no Município de Saquarema.\r\n\r\n2226 - SOLICITA seja oficiado ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, solicitando obras de ampliação da Escola Estadual Antonio Custódio, situada na localidade de Vieira, no Município de Teresópolis, através da criação de três salas de aula.\r\n\r\nQuebra 2227 - SOLICITA seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação DER/RJ, reivindicando a recuperação e asfaltamento do acostamento da Rodovia Silveira da Mota - RJ-134, no trecho entre o Município de São José do Vale do Rio Preto e a localidade denominada Posse, em Petrópolis.\r\n\r\n2228 - SOLICITA seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação DER/RJ, reivindicando a recuperação e asfaltamento do acostamento da Rodovia Silveira da Mota - RJ-134, no trecho entre o Município de São José do Vale do Rio Preto e a localidade de Valverde, em Teresópolis.\r\n\r\n2229 - SOLICITA seja oficiado à Exma. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, sugerindo a realização de estudo urgente, com vistas a desapropriação de terrenos destinados a sediar parque industrial, voltado para indústrias não poluentes, às margens da Rodovia RJ-116 - entre os municípios de Teresópolis e Além Paraíba.\r\n\r\n2230 - SOLICITA seja oficiado à Exma. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, sugerindo a realização de estudo urgente, com vistas a desapropriação de terrenos destinados a sediar parque industrial, voltado para indústrias não poluentes, às margens da Rodovia RJ-134 - entre os municípios de São José do Vale do Rio Preto e Petrópolis.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10843 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor MARCO ANTÔNIO PIRES DE ANDRADE, conceituado médico em exercício na Cidade de Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\n10818 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Contadora e Gerente MARIA LUISA SILVA MARTINS, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10819 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Secretária do Rotary Club Rio de Janeiro - Madureira, JENAI LIRA DOS SANTOS, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10820 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Advogada FERNANDA ANGÉLICA DA SILVA SIMÃO, natural de Muriaé, Minas Gerais, formada pela Sociedade de Ensino Superior - SUESC, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10821 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ESTHER CONCEIÇÃO LOPES PEREIRA, Museóloga, formada pela UniRio, Museóloga do Museu Maçônico Francisco Geacaiba de Montezuma do Supremo Conselho do Brasil do Grau 33, pela transcurso em 30 de abril de 2006, do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10822 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Auxiliar de Escritório da Associação Comercial do Mercadão de Madureira - Acogramm VIVIANE DE SOUZA DOS SANTOS, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10823 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Jornalista ALDA ROSA TRAVASSOS, natural de Recife, formada pela UFRJ, Assessora de Imprensa e Editora do Jornal do Tijuca Tênis Club, pelo transcurso em 30 de abril de 2006, do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10824 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ROSA MARIA TORTE DA CUNHA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10825 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Secretária da Associação Comercial do Mercadão de Madureira - Acogramm RENATA CONSUELO DE SOUZA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10826 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CARLOS ALBERTO SANTOS, Presidente da União dos Grupos de 3ª Idade dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n10844 - DE FELICITAÇÕES à jovem YASMIM SANTOS BRAGA, que, amanhã, dia 8 de abril, na eclosão da juventude e da alegria de viver, completará seus primeiros doirados quinze anos, e que para ela almejamos também sejam doirados os muitos aniversários futuros.\r\n\r\nQue nossa manifestação de felicitações fique transcrita nos Anais desta Assembléia e seja extensiva aos ilustres pais da aniversariante, Ricardo Bento Braga e Maria de Lourdes Santos.\r\n\r\nQuebra DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n10841 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Advogada e Educadora SIMONE DE SOUZA ALVARO, pela eficiência revelada no desempenho à frente do Núcleo de Práticas Jurídicas - UNISUAM de sua função de Coordenadora e aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta pela ética e a moral no exercício da profissão.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n10836 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado MARCOS AURÉLIO CORREIA EUFRÁSIO, RG nº 74.439, lotado na 2ª CIA do 23º Batalhão da Polícia Militar - Leblon, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10837 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 1º Sgt. PM JOSÉ CARLOS COELHO DE AZEVEDO, RG nº 33.132, lotado na 2ª CIA do 23º Batalhão da Polícia Militar - Leblon, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10838 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sgt. PM WESLEY MUNIZ XAVIER, RG nº 51.392, lotado na 38º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10839 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sgt. PM ANDRÉ DE JESUS DOS SANTOS PEREIRA, RG nº 68.506, lotado no 38º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10840 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 1º Sgt. PM ANDRÉ DO CARMO ASSIS DE OLIVEIRA, RG nº 68.505, lotado na 38º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10845 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ten. Cel. PM MARCIUS PINHO TINOCO, RG nº 39.107, Sub-Comandante do GAM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10846 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ten. Cel. PM MARCOS CÉSAR DA COSTA DE OLIVEIRA, RG nº 34.698, Comandante do GAM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n10729 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra MAURIZETE CATARINA, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10730 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra KATIA MARIA COSTA DA SILVA ADELIANO, Técnica de Qualificação de Trabalho da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, onde exerce as funções de Auxiliar Administrativo e Captadora de Vagas. Foi Coordenadora de Conferência da Eco 92. É Pedagoga, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10731 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra ROSÂNGELA DOS ANJOS MARTINS, Pós-Graduada em Administração Estratégica, trabalha na Caixa Econômica Federal desde 1981, onde exerce importantes funções. Atualmente é Gerente de Relacionamento da Empresa, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10732 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra INÊS ROMANO DOS SANTOS RIBEIRO, Bacharel em Direito, é Professora formada e atuou em diversas escolas estaduais, onde exerceu funções no Setor Áudio Visual, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10733 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra FÁTIMA MARIA OLIVEIRA ALVES, Fonoaudióloga, pós-graduada em psicomotricidade e em docência, funcionária da Sociedade Pestalozzi do Brasil desde o ano de 1989, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10734 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO, Advogada, ingressou no serviço público em 1965, cumpriu importante e diversificada carreira em destacados órgãos de classe e do governo do Estado do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10735 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra ÂNGELA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, Psicanalista de formação e atividade, empresta sua formação cultural no exercício de Diretora Geral das IESPs. É também Secretária Executiva da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil - OMEB onde, em elevado nível, distribui mensagem de fé como Pastora que nunca deixou de ser, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10736 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra CLAUDIA BRANDÃO, Diretora da Faculdade Teológica e Seminário Unido - Núcleo RJ das IESPs, vem colaborando decisivamente na formação de líderes religiosos objetivando disseminar a Santa Palavra a todos aqueles que dela necessitarem, é Presidente das Igrejas Evangélicas Sinais e Prodígios no Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10737 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra ELAINE DE SOUZA DA SILVA, Missionária das IESPs, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10738 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra ELY SCHULZ DE AZEVEDO PEREIRA, Educadora, Psicóloga, especialista em educação de jovens e adultos, militou por 18 anos na Fundação Nacional Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, colaborando decisivamente na melhoria de vida do povo do Estado do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10842 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ILCARLOS CORDEIRO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 13º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n10847 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a GERALDO FERNANDO DA SILVA - Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 264084-5, pelos relevantes serviços prestados a população de nosso Estado.\r\n\r\n10848 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ANDRÉ LUIDI BRITTO - Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 889394-3, pelos relevantes serviços prestados a população de nosso Estado.\r\n\r\n10849 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOÃO MARCOS ACCIOLI DA SILVA - Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 265647-8, pelos relevantes serviços prestados a população de nosso Estado.\r\n\r\n10850 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARCELO PACHECO DA SILVA - Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados a população de nosso Estado.\r\n\r\n10851 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados a população de nosso Estado.\r\n\r\n10852 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a RAFAEL ANTONIO GOMES RANGEL JUNIOR - Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 872042-7, pelos relevantes serviços prestados a população de nosso Estado.\r\n\r\n10853 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a PAULO ROBERTO LOPES - Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 183.436-5, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado. \r\n\r\n10854 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA - Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 871.835-5, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado. \r\n\r\n10855 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a FÁBIO MEIRA - Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 258.163-5, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado. \r\n\r\n10856 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CARLOS ANTONIO TORRES - Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 180.284-2, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado. \r\n\r\n10857 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. JADER AMARAL - Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 853.029-7, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado. \r\n\r\n10858 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. ANTONIO AUGUSTO DE ABREU - Comissário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 115.793-2, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado. \r\n\r\n10859 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. NELSON DE SOUZA LUCAS - Comissário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 116.413-4, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado. \r\n\r\n10860 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. LUIZ BIRENBAUM - Comissário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - matrícula 116.682-6, pelos relevantes serviços prestados à população de nosso Estado."
                ],
                "9036": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DO DIA 02 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Sivuca (01), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. \r\n\r\nNa oportunidade, designo para a próxima Sessão Ordinária, dia 03 de maio de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2095/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROPÕE QUE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTROS NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA N° 1 COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA E CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA N° 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3357/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 12/2006), QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA LIGHT S/A.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2621/2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER\r\n\r\nCONCEDIDA À GRATUIDADE DE INGRESSO, EM TODOS OS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS ESPORTIVOS NO ESTADO AO DEFICIENTE FÍSICO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL\r\n\r\nAO SUBTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MANOEL ROSA-NECA, PASTOR MÁRIO LUIZ, GEORGETTE VIDOR, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 554-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A TRANSFERIR ARMA DE PORTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALlZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nQuebra EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2599/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 525/2003, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS APARECIDA GAMA E GRAÇA MATOS, QUE INTRODUZ INCISO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 26 DA MESMA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALBANO REIS E JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1390/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA DE ISRAEL NO BRASIL, EXMA. SRA. TZIPORA RIMON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 717/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 401/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL / RJ. .\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 783/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI N°s 2381/05; 2387/05; 2403/05; 2440/05).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca também para Sessão Solene Extraordinária, dia 03 de maio de 2006 às 19h05min, pela paz no Oriente Médio; pela cultura da não violência, por ocasião do Aniversário de Israel. (Proc. 3800/06 Ato N/MD/Nº 512/06). Requerimento nº 720/06 de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nE convoca ainda, para Sessão Solene Extraordinária, dia 03 de maio de 2006 às 20h30min, em lembrança do Dia do Holocausto. (Proc. 1753/06 - Ato 512/06). Requerimento 716/06 de autoria da Deputada Jurema Batista."
                ],
                "9037": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPERMANENTES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2006, QUE “INSTITUI, NA ALERJ, O FÓRUM 'RIO SEM DROGAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de resolução que institui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Fórum “Rio sem Drogas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame não fere qualquer dispositivo, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução n° 1368/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1368/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3303/2006, PELO QUAL “FIXA A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE RAIOS X EM USO EM ÓRGÃOS ESTADUAIS SEREM OPERADOS EXCLUSIVAMENTE POR TÉCNICOS EM RADIOLOGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa tornar obrigatório que os equipamentos de raios-X, em uso em órgãos estaduais, sejam operados exclusivamente por técnicos em radiologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é inconstitucional por contrariar o disposto no art. 112 da Constituição Estadual ao tratar de servidores públicos.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3303/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3280/2006, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, pelo qual propõe seja instituído o “Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais”, a ser comemorado, anualmente, no dia 1° de dezembro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição está em conformidade com os preceitos constitucionais apostos no art. 61, caput, da Constituição Federal, bem como no art. 112, caput, da Carta Estadual.\r\n\r\nTodavia, com o objetivo de afastar qualquer vestígio de inconstitucionalidade que a matéria possa apresentar, entendo ser pertinente a modificação da redação do art. 2°, para tanto proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2° passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O Poder Executivo editará os atos necessários à execução desta Lei”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3280/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3269/2006, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FLAMENGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, pelo qual propõe seja instituído o “Dia do Flamengo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição está em conformidade com os preceitos constitucionais apostos no art. 61, caput, da Constituição Federal, bem como no art. 112, caput, da Carta Estadual, razão pela qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3269/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3252/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO LOGOS SAGRADO DE CIDADANIA CONSCIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart, considerando de utilidade pública o Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA documentação apresentada para justificar a concessão do título de utilidade pública à instituição em foco, atende ao disposto na Resolução ALERJ CCJ n° 1/92.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3252/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3252/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3150/2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CESSÃO DE IMÓVEIS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que visa incluir, em placa a ser afixada em terreno cedido pelo Estado, o prazo da cessão e o número do processo administrativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda complementa e não apresenta qualquer tipo de óbice constitucional para a sua inclusão, devendo o mérito ser apreciado nas comissões competentes.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE da emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3150/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2968/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2968/2005, que concede o Título de Utilidade Pública à Liga Sul Fluminense de Malha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam cumpridas todas as exigências documentais contidas na Resolução n° 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, sendo, portanto, o parecer PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2968/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2968/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2310/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, DO VALOR TOTAL PAGO A TÍTULO DE IMPOSTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, pelo qual propõe seja discriminado nas embalagens, tabelas, gôndolas ou assemelhados o imposto incidente sobre os produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não pode prosperar, visto que está em vigor a Lei n° 3923, de 23 de agosto de 2002, da lavra do Deputado Walney Rocha, que “torna obrigatório informações ao consumidor sobre os impostos a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas”.\r\n\r\nDiante do exposto, e com fulcro no art. 142, I, do Regimento Interno, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2310/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2310/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 919/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO BRILHANDO NO PALCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 919/2003, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Brilhando no Palco e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é relevante e de grande alcance social, visto tratar de fomentar a cultura e seu papel educativo e socializador. Assim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 919/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2905/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa parcelar as diárias cobradas por depósitos públicos estaduais destinados a guarda de veículos apreendidos. O projeto encontra-se em regime de urgência, não tendo ainda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA cobrança de diária nos depósitos públicos exerce duas funções: a primeira, de natureza ressarcitória, já que o Estado tem que manter o imóvel usado como depósito, suas instalações, funcionário, e quando esse é terceirizado, como acontece em alguns Estados, temos o ressarcimento do responsável pelo depósito. A segunda função é indiretamente punitiva, já que todo condutor ou proprietário sabe que ele terá que arcar com o custo da permanência do veículo no local.\r\n\r\nA cobrança dessa taxa é como a de um estacionamento. Caso deixemos um veículo no estacionamento do aeroporto durante um mês é possível parcelar esse débito? É claro que não. Principalmente pelo fato do custo dessa cobrança no judiciário ser mais claro do que o pagamento do débito. A não existência de garantias reais para o pagamento das parcelas e o custo da sua cobrança impedem que a medida possa ser adotada.\r\n\r\nAssim sendo, o nosso parecer é CONTRÁRIO ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2905/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, REGISTRADAS POR DISPOSITIVOS FOTOELETRÔNICOS E RADARES AOS VEÍCULOS REGISTRADOS COMO AMBULÂNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa isentar as ambulâncias da multa por excesso de velocidade, quando esse excesso for constatado através de radares. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela Constitucionalidade do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo sendo meritória a matéria, nas questões referentes a trânsito devemos nos basear no Código de Trânsito Brasileiro. Quanto à matéria, dispõe o Código, em seu art. 29, inciso VII e alíneas:\r\n\r\n”Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá às seguintes normas:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nVII - Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:\r\n\r\na) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;\r\n\r\nb) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;\r\n\r\nc) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;\r\n\r\nd) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código, (grifo nosso).”\r\n\r\nPortanto, mesmo quando no atendimento as vítimas, deve a ambulância seguir as normas de segurança, inclusive quanto aos limites de velocidade.\r\n\r\nMesmo considerando que norma apresentada não disponha expressamente sobre o controle eletrônico de velocidade nas vias, tal isenção somente poderia ser legislada através do Congresso Nacional, já que é quem pode introduzir modificações no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é CONTRÁRIO ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2760/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1939/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTOBOY E MOTOTÁXI, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa reconhecer a atividade de MotoBoy e MotoTáxi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ proibida, no Estado do Rio de Janeiro, a utilização de veículos sobre duas rodas no transporte de passageiros, pela existência da Lei nº 2789, de 15 de setembro de 1997.\r\n\r\nO reconhecimento de qualquer atividade profissional é de competência da União, não podendo o Estado legislar sobre a matéria. \r\n\r\nDesta forma o nosso parecer é CONTRÁRIO ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1939/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA \r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, realizou-se a 7ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Coronel Jairo, Vice-Presidente no exercício da presidência, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 5 de abril de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2852/2005, do Deputado Paulo Pinheiro; 2993/2005, do Deputado Roberto Dinamite. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 2908/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2907/2006, da Deputada Graça Matos; 2950/2006, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei n° 2310/2005, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado NOEL DE CARV ALHO: Projetos de Lei nºs. 2874/2006, da Deputada Graça Matos; 2978/2006, do Deputado José Távora. O Senhor Presidente consultou os membros presentes sobre a solicitação do Deputado Samuel Malafaia de incluir na pauta o Projeto de Lei n° 3051/2005, do Deputado Paulo Albernaz; o que foi acatado por todos. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei n° 2820/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Contrário à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 126/2003, do Deputado Dica; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. O Projeto de Lei n° 3010/2005, do Deputado André Corrêa, foi retirado de pauta. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3098/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3236/2006, da Deputada Cida Diogo; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1191/2004, do Projeto de Lei n° 3250/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy; PELA CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei n° 3254/2006, do Deputado Marco Figueiredo; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 525/2003 do Projeto de Resolução n° 1362/2006, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente deu a\r\n\r\npalavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3053/2006, da Deputada Cida Diogo; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3055/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; PELA CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei n° 3051/2005, do Deputado Paulo Albernaz; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. O Deputado Coronel Jairo passou a presidência ao Deputado Samuel Malafaia e relatou: PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 3024/2005, do Deputado André do PV; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1225/2004 do Projeto de Lei n° 3243/2006, do Deputado Glauco Lopes; PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO E FAVORÁVEL À EMENDA à Emenda de Plenário e ao Projeto de Resolução n° 411/2003, do Deputado Luiz Paulo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Transformacão em Indicacão Simples do Projeto de Lei n° 3241/2006, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. O Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Carlos Minc e o Deputado Coronel Jairo exarou parecer PELA CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei n° 3261/2006, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Os Projetos de Lei nºs 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo; e, 3233/2006, do Deputado Carlos Minc, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Paulo Melo, como se segue: PELA CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Lei n° 3201/2006, do Deputado Luiz Paulo; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Projetos de Lei nºs. 3214/2006, do Deputado Dica e, 3221/2006, da Deputada Aparecida Gama; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3178/2006, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc. Os Projetos de Lei nºs 3205/2006, do Deputado Armando José; e 3251/2006, do Deputado Coronel Jairo, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência. A reunião foi encerrada às treze horas e trinta e cinco minutos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Vice-Presidente, no exercício da presidência; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, iniciou-se a 8ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo. Às doze horas e quarenta e seis minutos, de acordo com o artigo 71, §3º, alínea “b” do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a sessão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e sete minutos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos , reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI, Vice-Presidente e, JOSÉ BONIFÁCIO, membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de dezembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou haver recebido e avocado o Projeto de Lei nº1531/2004 do Deputado Coronel Rodrigues em 11/08/2004; o Projeto de Lei nº1758/2004 do Deputado Albano Reis em 15/12/2004; o Projeto de Lei nº 2119/2004 do Deputado Luiz Paulo em 09/03/2005; o Projeto de Lei nº1483/2004 do Deputado Coronel Jairo em 22/11/2005; o Projeto de Lei nº1388/2004 do Deputado Alessandro Calazans em 22/11/2005; o Projeto de Lei nº 1350/2004 do Deputado André do PV em 22/11/2005 e o Projeto de Lei nº 1412/2004 do Deputado Carlos Minc em 22/11/2005. O Senhor Presidente informou ainda haver recebido e distribuído para relatar o Projeto de Lei nº 1685/2004 de sua autoria, para o Deputado Adroaldo Peixoto Garani em 09/03/2005. ORDEM DO DIA : A seguir o Senhor Presidente passou ao Deputado Adroaldo Peixoto Garani a presidência dos trabalhos. De posse da Presidência o Deputado Adroaldo Peixoto Garani convidou o Deputado André Corrêa para que, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno desta Casa, este pudesse relatar os projetos de lei avocados para si: 1- Projeto de Lei nº 1531/2004 do Deputado Coronel Rodrigues, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2-.Projeto de Lei nº 1758/2004 do Deputado Albano Reis, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº2119/2004 do Deputado Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL;posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Após a leitura dos pareceres feitas pelo Deputado André Corrêa, o Deputado Adroaldo Peixoto Garani passou a Presidência dos trabalhos ao Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental. A seguir, o Presidente convidou o Deputado Adroaldo Peixoto Garani a relatar seu parecer do: 4- Projeto de Lei nº 1685/2004 da autoria do Deputado André Corrêa: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO : A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e um de dezembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. Secretário matrícula- 201055-1\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Alice Tamborindeguy - Vice-Presidente, Edna Rodrigues e Waldeth Brasiel, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 28/03/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: A seguir a Senhora Presidente, concedeu a palavra a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy, que relatou: 1 - Projeto de Lei n º 2235/2005, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas. Sala das Comissões, em vinte e oito de março de dois mil e seis.\r\n\r\nOtavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nDeputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\n*ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seisa dias do mês de abrilo de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Cida Diogo - Vice-Presidente, Samuel Malafaia e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 31.03.2005, o Projeto de Lei nº. 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Cida Diogo, que concedeu a palavra à Deputada Andréia Zito, para emitir parecer. 1 - Projeto de Lei nº. 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em seis de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; Deputada ANDREIA ZITO - Presidente. \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)"
                ],
                "9038": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1727/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6866/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL WILSON LORDEIRO, matrícula nº 409.850-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1728/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA FERRAS ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 409.777-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1729/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6935/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PERCIVAL PIRES, matrícula nº 409.851-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1730/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6737/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 409.835-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1731/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6889/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO PEREIRA LEITE, matrícula nº 406.503-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1732/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6887/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS BARBOSA DE CASTRO, matrícula nº 409.854-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1733/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7018/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 409.598-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1734/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6888/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRACEMA DE AQUINO LOPES FARIA, matrícula nº 301.679-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1735/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6880/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRACEMA DE AQUINO LOPES FARIA, matrícula nº 301.679-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1736/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6987/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEI DA SILVA MATOS, matrícula nº 406.568-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria-Geral da Alerj - Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra *ATO \"E\"/MD/Nº 1689/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6739/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO PEREZ ALONSO, matrícula nº 405.662-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1713/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA LÚCIA LOUREIRO DE CASTRO, matrícula nº 407.994-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6969/2006 - DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6992/2006 - DEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6994/2006 - DEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.05.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 227/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6824/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALEXANDRE JOSÉ BERARDINELLI ARRAES, matrícula nº 305.503-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 228/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6825/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ERICA BERNARDO SIGNORINI DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 306.677-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre José Berardinelli Arraes.\r\n\r\nEm 28.04.2006\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 225/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6914/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada VERACI SOUSA DA CUNHA ALIMANDRO, matrícula nº 305.190-1, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2006, fls. 11)\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02/05/2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3624/2006 - DALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 07/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4346/2006 - JOSÉ ANTONIO MADEIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 13/14, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5441/2006 - ANA LÚCIA DUARTE GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5443/2006 - JOSÉ LUIZ NOGUEIRA LOBO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5447/2006 - CARLOS GIOVANNI STUTZ DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5448/2006 - MARY CONCEIÇÃO THIMOTHEO TEIXEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6377/2006 - AILTON MENDES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6378/2006 - FLAVIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3325/2006 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n5499/2006 - GILBERTO MIRAGAYA\r\n\r\n5698/2006 - ANA MILLY LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n5739/2006 - JANUÁRIO FREIRE RIBEIRO\r\n\r\n5960/2006 - JAIR PRAZERES\r\n\r\n6081/2006 - CACILDA CRISTINA DE SOUZA MORETT\r\n\r\n6715/2006 - ANA CRISTINA BARBOSA BITTENCOURT PAPELBAUM\r\n\r\n6793/2006 - VERA LUCIA DE FARIA LIMA\r\n\r\n6796/2006 - ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n6826/2006 - LUIZ FERNANDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 02.05.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6485/2006 - MARIA LÚCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6623/2006 - SUZANA POÇO.\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "9039": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 3 de maio de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nQuebra 1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, do Deputado Édino Fonseca, pelo qual “Fica proibido em logradouros públicos o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1675/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a área de proteção ambiental estadual do Morro da Viração/Morcego e cria o Parque Estadual do Morro dos Morcegos e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2852/2005, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre o Serviço de Assistência Móvel de Urgência - SAMU - 192”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2990/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2993/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus de linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2996/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a desobrigação da vistoria obrigatória de veículos com até 3 (três) anos de uso”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3015/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 3205/2006, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implantação de bibliotecas nos terminais de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3264/2006, dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo, que “Dispõe sobre contratação e custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3277/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso esclarecendo sobre direito dos idosos em caso de internação”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3283/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente café da manhã em todos os postos de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3333/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3334/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a construção e implantação de unidade de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3357/2006 (MENSAGEM Nº 12/2006), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a quitação, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra Light S/A”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 2907/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga Fazenda Engenho do Mato dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2950/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui 'Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3273/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe a comercialização e exposição de estampas que induzam ao uso de drogas”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 3320/2006, do Deputado José Nader, que “Considera de utilidade pública estadual a “Associação Saúde Dez Fome Zero”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a implantação do Programa 'Gastronomia Turística', como menciona”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Disciplina a prática desportiva do bilhar, da sinuca e de similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3258/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigranjeiros, nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3263/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3271/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre os critérios para que as concessionárias de energia elétrica procedam à suspensão do fornecimento de energia dos consumidores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra 27. PROJETO DE LEI Nº 3288/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Determina a obrigatoriedade das agências bancárias e das estações rodoviárias e ferroviárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem cadeiras de rodas à disposição do idoso, do deficiente físico ou pessoas circunstancialmente necessitadas no uso deste equipamento”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3330/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 4582, de 25 de julho de 2005, na forma que menciona”.\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a criação do Serviço Telefônico Disque-Defesa Civil no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3299/2006, do Deputado Armando José, que “Altera a denominação da via expressa 'Via Light'”.\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n* (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DO II, DE 02/05/2006, Nº 078, P.012.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente, CIDA DIOGO, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos, e os Senhores Deputados SÉRGIO SOARES, ELY PATRICIO e DOMINGOS BRAZÃO, membros suplentes, da Comissão de Saúde da ALERJ, para a 1ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a realizar-se no dia 04 de maio de 2006, 5ª feira, às 15:30 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ACERCA DA SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA UERJ E DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nEm 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 570/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - 1ª Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON - 2º Vice-Presidente, HELONEIDA STUDART Relatora e LUIZ PAULO - Sub-Relator, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQUÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS , para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de maio de 2006, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia dois de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de papel OFF-SET a laser, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 10 do Processo nº três mil oitocentos e treze /dois mil e seis (3813/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPEIS E SIMILARES LTDA; 2) ALEX REPRESENTAÇÕES LTDA; 3) LOP´S SOL COMERCIAL LTDA, representada por Glauber Juscelino Tomaz Pereira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 09/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de papel OFF-SET a laser.\r\n\r\nPROCESSO N°:3.813/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 02/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 02/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: LOP'S SOL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 15.795,00 (quinze mil setecentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nQuebra TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZ/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia dois de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de aquisição da vacina de vírus inativado contra gripe, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZ/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº três mil e quinze /dois mil e seis (3.015/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) B R L DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA, representada por: Paulo Sergio Eleutério 2) BIOCYTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, representada por: Mauro Jorge Magalhães Bilate. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As propostas serão encaminhadas para o Departamento de Assistência Médica para análise. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e quinze minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA NOVA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 48 DA LEI FEDERAL Nº8666/93, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SEIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas e vinte e cinco minutos do dia dois de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a nova documentação e as propostas de acordo com o § 3º do artigo 48 da lei federal nº8666/93 para contratação de restauração de setenta e seis (76) poltronas, por intermédio da CARTA CONVITE NUMERO SEIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 13 do processo número duzentos e cinqüenta e seis /dois mil e seis (256/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação da empresa MENDES E SALLES PRODUTOS ARQUITETURA LTDA. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão. A licitante foi habilitada por estar de acordo com a Carta-convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preços, que foi lida e autenticada pela Comissão. A Comissão classificou a licitante por ter cumprido a Carta-convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 06/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de restauração de setenta e seis (76) poltronas.\r\n\r\nPROCESSO N°:256/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 02/05/2006, às 15:25 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 02/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: MENDES E SALLES PRODUTOS ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 59.100,00 (cinqüenta e nove mil e cem reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006."
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                "8958": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29/03/2006 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA. 1. Local e Hora: Rua Dezesseis de Março, 415 - sala 803 - Centro, Petrópolis, RJ, às 14:00 horas. 2. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante. 3. Composição da Mesa: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. 4. Convocação: Edital publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Tribuna de Petrópolis” nos dias 22, 23 e 24/02/2006. 5. Deliberações: Decidiu-se por unanimidade dos presentes, observadas as abstenções legais: a) aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” no dia 08/03/2006 respectivamente. 6. Encerramento: Esta Ata foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizada a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. Petrópolis, 29 de março de 2006. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. JUCERJA - Registro nº 00001600626 - Data: 18/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8958. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "8968": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33300161902\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária (lavrada sob a forma sumária, nos termos do art. 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76). I- DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: No dia 27 de Abril de 2006, às 15:00 horas, na sede da sociedade na Avenida Rio Branco nº 156, salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro. II- MESA DIRETORIA: Presidente FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES e Secretário CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO. III- CONVOCAÇÃO: Dispensada em virtude do comparecimento dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, consoante permissivo no parágrafo 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV- QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. V- ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005; b) Aprovar a destinação do Lucro do Exercício; c) Aprovar a realização da Reserva Legal; d) Aumentar o Capital Social; e) Eleger a Diretoria; f) Fixar os honorários da Diretoria; g) Aprovar a modificação do Objeto Social; h) Aprovar, adequar e consolidar o Estatuto Social. VI- DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: a) Aprovação, com as abstenções legais, das Demonstrações Financeiras e o Balanço do exercício findo em 31/12/2005; peças estas que haviam sido publicadas pelos jornais: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil , em suas edições de 27/04/2006. b) Aprovação da distribuição de Dividendos aos acionistas referente aos Lucros Acumulados do ano de 2005 no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) proporcionalmente a sua participação no Capital Social, conforme Estatuto Social, a ser pago a critério da diretoria dentro do Exercício Social. c) Aprovação da realização de 5% sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 1.912.649,21 (Hum milhão, novecentos e doze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) para a formação da Reserva Legal, conforme Estatuto Social. d) Aumentar o Capital Social, Integralmente realizado, de R$ 105.000.000,00 (Cento e cinco milhões de reais) para R$ 116.000.000,00 (Cento e dezesseis milhões de reais) mediante incorporação de: Parte da conta de Lucros Acumulados no valor de R$ 238.386,04(Duzentos e trinta e oito mil e trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos); Adiantamento para Futuro Aumento de Capital no valor R$ 10.761.613,96 (Dez milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e treze reais e noventa e seis centavos), na proporção da participação de cada um no Capital Social, mantida a quantidade de ações, sem valor nominal. Em face do aumento do Capital Social fica aprovada a seguinte redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de reais), dividido em 1.630.000 (Um milhão e seiscentos e trinta mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal”. e) Aprovação da reeleição da Diretoria para o triênio de 2006/2009, referente ao período de mandato que se inicia em 01/05/2006 e término em 30/04/2009, que passarão a ocupar os seguintes cargos: Diretor-Executivo: FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 127308-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 795.777.847-04, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto, 136, Bloco 02, aptº. 201, Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor-Operacional: CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO, brasileiro, casado pelo regime de Comunhão Universal de Bens, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 8487-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 224.180.914-49, residente e domiciliado na Rua Bambina, nº 134, Bloco B, aptº 606, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. f) Fixação dos Honorá rios da Diretoria mensalmente, ficando estabelecido o seguinte: Diretor-Executivo: Fernando Antônio Cavendish Soares, o valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) e Diretor-Operacional: Carlos Roberto Duque Pacheco, o valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais). g) Aprovação das modificações no Objeto Social, com a conseqüente alteração da redação do artigo 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: Constituem objetivos da Sociedade: a) a execução de obras e serviços de engenharia em geral, por conta própria ou de terceiros; b) a exploração da indústria da construção civil e construção pesada de obras públicas e privadas; c) a incorporação, compra e venda de bens imóveis; d) a extração e comércio de substâncias minerais destinadas a construção civil e a construção pesada; e) a exploração de usinas de produção de asfalto, exploração de usinas de produção de concreto e exploração de usinas de produção de solos; f) a execução de estradas, vicinais, construção de barragens, adutoras, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais, serviços de mecanização agrícola, serviços de obras marítimas em portos, praias e lagoas, serviços de engenharia subaquática, serviços de obras ferroviárias e portuárias e serviços de manutenção e conservação; g) a execução de serviços de limpeza pública compreendidos a coleta e o transporte de resíduo sólido urbano (domiciliar, dos serviços de saúde, industrial, oriundos de varrição e feiras livres, entulhos, especiais e outros); serviços de varrição manual e mecanizada de ruas, praças e logradouros públicos; conservação de áreas ajardinadas; implantação, operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos urbanos; implantação, operação e manutenção de sistemas de transbordo de resíduos sólidos urbanos; implantação, operação e manutenção de usinas de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos; aproveitamento energético dos resíduos sólidos e do biogás e demais serviços inerentes e correlatos; h) os serviços de radiofusão sonora de qualquer tipo e de sons e imagens, para os quais receber concessão ou permissão do governo federal em qualquer território nacional, execução essa condicionada às finalidades precípuas desses meios de comunicação, visando fins educacionais e culturais de suas transmissões mesmo em seus aspectos informativos e recreativos e paralelamente intuitos comerciais na medida que não sejam prejudicados esse interesse e aquelas finalidades; i) a execução dos serviços de terraplenagem, escavação, pavimentação, irrigação, dragagem, urbanização em geral e transporte com equipamentos, máquinas, caminhões e operadores/motoristas, serviços de armadora de embarcações, inclusive dragas, flutuantes e chatas e obras de artes em geral; j) a exploração dos serviços de locação de equipamentos e veículos; k) a participação, a critério da Diretoria, em consórcios com empresas congêneres, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; l) a exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; m) a participação em outras sociedades; n) a execução de serviços de cobrança administrativa, atendimento comercial fixo e móvel e cadastro; o) a execução de serviços de construção de oleodutos e gasodutos compreendidos os serviços de instalações, montagens industriais e mecânicas; p) a execução de recuperação ambiental, reflorestamento e/ou enriquecimento ambiental com remanejamento de mudas e espécies; q) a elaboração de projeto executivo de engenharia rodoviária, ferroviária, edificações e da construção civil e serviços correlatos de consultoria em geral.” h) Aprovação, adequação e consolidação do Estatuto social, que passa a ter a seguinte redação: ESTATUTO SOCIAL: Capítulo 1: DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Art. 1º - A Sociedade denominar-se-á “DELTA CONSTRUÇÕES S.A.”, regendo-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Parágrafo Único - A Sociedade resultou da transformação em Sociedade por ações da “DELTA CONSTRUÇÕES LTDA.”, nos termos da escritura lavrada nas notas do tabelião Bel. João Inácio Ribeiro Roma, as fls. 43v a 56v do livro 539, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob o nº 2.396 em 17 de setembro de 1964. Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº 156, Salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, CEP.: 20040-003, podendo a Diretoria abrir e fechar filiais ou escritórios em todo o território nacional. g) Art. 3º - Constituem objetivos da Sociedade: a) a execução de obras e serviços de engenharia em geral, por conta própria ou de terceiros; b) a exploração da indústria da construção civil e construção pesada de obras públicas e privadas; c) a incorporação, compra e venda de bens imóveis; d) a extração e comércio de substâncias minerais destinadas a construção civil e a construção pesada; e) a exploração de usinas de produção de asfalto, exploração de usinas de produção de concreto e exploração de usinas de produção de solos; f) a execução de estradas, vicinais, construção de barragens, adutoras, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais, serviços de mecanização agrícola, serviços de obras marítimas em portos, praias e lagoas, serviços de engenharia subaquática, serviços de obras ferroviárias e portuárias e serviços de manutenção e conservação; g) a execução de serviços de limpeza pública compreendidos a coleta e o transporte de resíduo sólido urbano (domiciliar, dos serviços de saúde, industrial, oriundos de varrição e feiras livres, entulhos, especiais e outros); serviços de varrição manual e mecanizada de ruas, praças e logradouros públicos; conservação de áreas ajardinadas; implantação, operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos urbanos; implantação, operação e manutenção de sistemas de transbordo de resíduos sólidos urbanos; implantação, operação e manutenção de usinas de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos; aproveitamento energético dos resíduos sólidos e do biogás e demais serviços inerentes e correlatos; h) os serviços de radiofusão sonora de qualquer tipo e de sons e imagens, para os quais receber concessão ou permissão do governo federal em qualquer território nacional, execução essa condicionada às finalidades precípuas desses meios de comunicação, visando fins educacionais e culturais de suas transmissões mesmo em seus aspectos informativos e recreativos e paralelamente intuitos comerciais na medida que não sejam prejudicados esse interesse e aquelas finalidades; i) a execução dos serviços de terraplenagem, escavação, pavimentação, irrigação, dragagem, urbanização em geral e transporte com equipamentos, máquinas, caminhões e operadores/motoristas, serviços de armadora de embarcações, inclusive dragas, flutuantes e chatas e obras de artes em geral; j) a exploração dos serviços de locação de equipamentos e veículos; k) a participação, a critério da Diretoria, em consórcios com empresas congêneres, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; l) a exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; m) a participação em outras sociedades; n) a execução de serviços de cobrança administrativa, atendimento comercial fixo e móvel e cadastro; o) a execução de serviços de construção de oleodutos e gasodutos compreendidos os serviços de instalações, montagens industriais e mecânicas; p) a execução de recuperação ambiental, reflorestamento e/ou enriquecimento ambiental com remanejamento de mudas e espécies: q) a elaboração de projeto executivo de engenharia rodoviária, ferroviária, edificações e da construção civil e serviços correlatos de consultoria em geral. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado. Capítulo II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES: Art. 5º - O Capital Social é de R$ 116.000.000,00 (Cento e dezesseis milhões de reais), dividido em 1.630.000 (hum milhão, seiscentos e trinta mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. Art. 6º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 7º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos representativos de suas ações. Art. 8º- A transferência de ações, a qualquer título, gratuita ou onerosamente, à acionista ou a terceiros, obedecerá às normas previstas neste artigo, como segue: a) Aos acionistas é assegurada a preferência na aquisição das ações, na proporção de cada um, considerando livre o preço da transferência, dependendo exclusivamente do que for combinado entre os interessados. b) Se os acionistas não se interessarem pela aquisição das ações o direito será transferido para os diretores, gerentes e terceiros, nesta ordem. Capítulo III - DA DIRETORIA: Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo, dois Diretores e, no máximo cinco, com um mandato de três (três) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor-Executivo, um Diretor-Operacional e 02 (dois) Diretores, sem designação especial, podendo a assembléia deixar cargos vagos. Parágrafo Primeiro - Ao Diretor-Executivo caberá substituir o Diretor-Presidente nos seus impedimentos e vacância. Parágrafo Segundo - O mandato dos diretores terminará em 30 (trinta) de abril do último ano do período para o qual foram eleitos, em Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do 3º ano do mandato. Art. 10º - Ficam dispensados de prestar caução garantidora de sua gestão, os Diretores eleitos para esse fim. Art. 11º - Qualquer demora que ocorra na eleição ou investidura de uma Diretoria importará na prorrogação do prazo de gestão da Diretoria anteriormente eleita, até que se verifique a nova eleição. Art. 12º - A Diretoria fica investida de amplos poderes de administração e representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, para praticar todos os atos de gestão, assegurando o funcionamento e a consecução dos seus objetivos sociais, devendo, no entanto, os atos gerenciais abaixo relacionados serem feitos da seguinte forma: Parágrafo Primeiro - Atuação isolada de um diretor. Efetuar cobrança, receber contas, cauções, passar recibo, dar quitação, representação da sociedade junto a firmas comerciais repartições públicas, federais, estaduais, municipais, autarquias e sociedades de economia mista, participar de licitações públicas, propor e assinar propostas de preços, assinar contratos e outros instrumentos, efetuando o que exigido for para tal fim e tratar de todos os atos em direito permitido para assegurar a consecução dos objetivos da Sociedade. Parágrafo Segundo - Atuação de dois diretores em conjunto ou do diretor-executivo isoladamente. Será necessária a atuação de dois diretores em conjunto ou do diretor-executivo isoladamente, para: I - Contratar empréstimos e/ou financiamento, bem como fianças bancárias, junto a instituições financeiras públicas e/ou privada; II - Adquirir, alienar ou penhorar bens imóveis destinados ou não ao exercício das atividades da Sociedade; III-Constituir procuradores, com poderes específicos de representação da Empresa, para a prática de atos incluídos na competência gerencial e administrativa da diretoria, inclusive para a prática dos atos referidos no parágrafo segundo, inciso I, desse artigo 12º, desde que atuando em conjunto com um diretor, e a representação extrajudicial da Sociedade perante terceiros não podendo o mandato ter validade superior a 01 (hum) ano, embora possa ser renovado sucessivamente por igual prazo; Parágrafo Terceiro - Atuação de dois diretores, do diretor-executivo isoladamente, de um diretor e um procurador ou de dois procuradores, devidamente habilitados. Será necessária a atuação de dois diretores, do diretor-executivo isoladamente, de um diretor e um procurador ou de dois procuradores, devidamente habilitados, para: I - Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; II - Endossar cheques, aceitar notas promissórias ou qualquer outro título de crédito; Parágrafo Quarto - A execução e a responsabilidade profissional para as obras e serviços técnicos são de competência exclusiva do Diretor-Executivo Fernando Antônio Cavendish Soares, do seu substituto, na forma prevista no Parágrafo Único do Art. 14 deste Estatuto Social, ou de um Responsável Técnico por ele designado. Parágrafo Quinto - Para a constituição de procuradores deverá ser específico no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração de mandato, que, sendo para representação em juízo poderá ser por prazo indeterminado. Art. 13º - Quando por motivo de falecimento, impedimento legal, renúncia ou destituição, ocorrer alguma vaga na Diretoria, o diretor que permanecer, convocará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Assembléia Geral Extraordinária para nomear um substituto ou indicar um acionista para o cargo vago, cujo mandato terminará na mesma ocasião em que terminaria o prazo de gestão do diretor substituído. Art. 14º - Se o falecimento impedimento legal ou renúncia for de todos os Diretores, assumirá imediatamente e sem qualquer outra formalidade o principal acionista da sociedade, no exercício interino do cargo de Diretor, devendo convocar, dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias uma Assembléia Geral Extraordinária para eleição dos novos Diretores, terminando o prazo de gestão dos Diretores eleitos nessa Assembléia, na mesma ocasião em que terminaria o prazo de gestão dos Diretores aos quais estejam substituindo. Parágrafo Único - A substituição dos diretores nos casos previstos nos arts. 13 e 14, será feita por um profissional devidamente habilitado. Art. 15º - É terminantemente defeso a todos e a qualquer dos membros da Diretoria, bem como ineficaz em relação à sociedade: a) O uso da denominação social em proveito próprio através de terceiros ou de outras sociedades; b) Fornecer avais, Fianças, e garantias, que não sejam relacionados com a sociedade. Parágrafo Único - O Diretor-executivo pode dar aval ou fiança em obrigações de Sociedades controladas ou coligadas independentemente de autorização da assembléia de acionista. Art. 16º - A responsabilidade técnica, pelas obras e serviços executados pela sociedade, será exercida por um dos diretores, que deverá ser um profissional devidamente qualificado e habilitado perante os órgãos de classe, ou por sua determinação, profissional(is) legalmente habilitado(a), que terá(ão) absoluta liberdade de ação, ao(s) qual(is) compete(m): a) Orientar e dirigir tecnicamente as atividades de construção em geral da sociedade, propondo as medidas que neste setor entender para a sociedade; b) Responsabilizar-se perante o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e demais repartições competentes, pela boa execução de Leis, Decretos-Leis e Decretos federais, estaduais e municipais que disciplinam o exercício de engenharia; c) Assinar obrigatoriamente os projetos, plantas e demais documentos relativos aos serviços técnicos especializados, realizados pela sociedade; d) Proceder a exame, orçamentos, sondagens e análises dos terrenos, localização e meios, antes da execução dos serviços; e) Fiscalizar os trabalhos, orientando todos os serviços, tomando providências imediatas sempre que não estiverem de acordo com os projetos e estudos, ou quando comprometerem a estabilidade de obras ou direitos de terceiros; f) Requisitar os materiais que serão empregados nos serviços e verificar sua boa qualidade; g) Responder técnica e profissionalmente pelo bom andamento e segurança das obras executadas. Capítulo IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS: Art. 17º - A Assembléia reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social e extraordinário sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art. 18º - As Assembléias Gerais, quer ordinárias, quer extraordinária ou cumulativas, serão convocadas e realizadas de forma estabelecida em lei. Parágrafo Único - A Assembléia será presidida pelo Diretor-Executivo, o qual convidará um dos acionistas ou diretores presentes para desempenhar a função de secretário. Art. 19º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, ressalvados as exceções previstas em Lei. Parágrafo Único - Cada ação dá direito a um voto. Art. 20º - Os acionistas poderão ser representados por procurador, devendo 10 (dez) minutos antes da Assembléia, entregar a Diretoria, a procuração e as ações dos acionistas a quem estiver representado, para os devidos exames. Capítulo V - DO CONSELHO FISCAL: Art. 21º - O Conselho Fiscal será composto de 3(três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionista ou não, eleito pela Assembléia Geral, observando-se os requisitos e impedimentos na forma do Art. 162 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Art. 22º - O Conselho Fiscal não terá o seu funcionamento em caráter permanente, e será instalado pela Assembléia, quando for o caso, e cada período de funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária, de conformidade com a legislação em vigor. Art. 23º - O Conselho Fiscal terá as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e a remuneração dos seus membros, quando em exercício, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro, a um décimo do pró-labore, que em média, for atribuída a cada Diretor. Capítulo VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Art. 24º - O exercício social começa a 1º de janeiro e terminará á 31 de dezembro de cada ano, procedendo-se nesta última data ao Balanço Geral, com observância das prescrições legais. Parágrafo Único - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem assim na hipótese de alteração do exercício social, apresentar declaração de rendimentos abrangendo período maior ou menor do que 12 (doze) meses. Art. 25º - Os Lucros líquidos apurados terão a seguinte distribuição: a) 5% (cinco por cento) para a formação de um “Fundo de Reserva Legal” que deixará de ser obrigatório quando alcançar 20% (vinte por cento) do capital; b) O restante dos lucros apurados terá por proposta da Diretoria, o destino que a Assembléia Geral determinar. Capítulo VII - DA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE: Art. 26º - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo a Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Art. 27º - A Diretoria eleita para o triênio de 2006/2009, referente ao período de mandato que se inicia em 01/05/2006 e término em 30/04/2009, é assim constituída: FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Diretor-Executivo, CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Diretor- Operacional, permanecendo vagos os demais cargos da diretoria. VII - ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2006. (Ass): FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Presidente, - CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Secretário. Cópia Fiel extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2006. Fernando Antônio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001602792 em 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8968. Valor: R$ 11535,86"
                ],
                "8986": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompahia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, NA RUA CENNO SBRIGHI Nº 170, EDIFÍCIO II, 9º ANDAR, ÁGUA BRANCA, ÀS 10h00min DO DIA 31 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Expedito Luz, Secretário Geral. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade, na forma do Art. 6º, § 3º, e considerando o disposto no § 5º, letra (p) do mesmo artigo do Estatuto Social, deliberou aprovar a aquisição da integralidade das ações da empresa Sheffield Steel Corporation (Sheffield), com sede em Sand Springs, no Estado de Oklahoma, Estados Unidos, através de uma nova subsidiária da sua controlada indireta Gerdau Ameristeel US Inc., identificada como GAUS Acquisition, Inc., criada especialmente para esse fim e que se fundirá a Sheffield. 3. A Sheffield utiliza-se da tecnologia de mini-mill e é produtora de aços longos, principalmente vergalhões e perfis comuns, com entregas anuais de aproximadamente 550.000 (quinhentas e cinqüenta mil) toneladas de produtos acabados de aço. Além disso, a Sheffield opera uma unidade de fundição e uma laminação em Sand Springs, Oklahoma, uma laminação em Joliet, Illinois, e 3 (três) unidades de produção de aço em Kansas City, Kansas, e Sand Springs. 4. O preço de aquisição da totalidade das ações da Sheffield será de aproximadamente US$ 170,000,000 (Cento e setenta milhões de dólares norte-americanos). Esse valor está sujeito à redução equivalente ao montante de dívida líquida e outras dívidas de longo prazo de aproximadamente US$ 122,000,000 (Cento e vinte e dois milhões de dólares norte-americanos). Essas mesmas dívidas em 31/12/2005 significavam, respectivamente, US$ 52,000,000 (Cinqüenta e dois milhões de dólares norte-americanos) e US$ 42,000,000 (Quarenta e dois milhões de dólares norte-americanos), implicando em um preço de aquisição de US$ 76,000,000 (Setenta e seis milhões de dólares norte-americanos). Além disso, poderá haver variações no preço devido a ajustes do capital de giro até o dia do closing da aquisição, previsto para o segundo trimestre do ano corrente. 5. A Gerdau Ameristeel tem suficiente caixa para fundear integralmente a transação, não havendo débitos adicionais. A operação de compra estará sujeita ainda à aprovação dos acionistas e dos órgãos de regulação da concorrência norte-americanos, o que se espera ocorra também no segundo trimestre de 2006. A integração da Sheffield a Gerdau Ameristeel possibilitará a expansão do mercado primário de vergalhões para o sudoeste dos Estados Unidos. 6. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 7. Nada mais foi tratado. São Paulo, SP, 31 de março de 2006. (Ass.): Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Expedito Luz - Secretário Geral. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. São Paulo, 31 de março de 2006. Expedito Luz - Secretário Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001601066, em 19/04/2006. Protocolo nº 00-2006/047205-7. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 8986. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "8770": [
                    "V - Ata",
                    "GLIMDAS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.526.602/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 3330027083-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: 24 de março de 2006, na sede social, na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 14:00 hs. 2. Convocação: Dispensada nos termos do § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Márcio Klang (Presidente) e Mônica Maria Welsing Baptista (Secretária). 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital votante da Sociedade Empresária. 5. Quorum de Deliberações: Tomadas por unanimidade. 6. Fatos ocorridos na Assembléia Geral Extraordinária: a) Deliberam aumentar o Capital Social de Glimdas Participações S/A em R$ 16,22 (dezesseis reais e vinte e dois centavos), passando o mesmo de R$ 42.494.003,78 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, três reais e setenta e oito centavos) para R$ 42.494.020,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e vinte reais), mediante capitalização de lucros acumulados, sem modificação da quantidade de ações. b) Deliberam ajustar a quantidade das ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, representativas do total do capital social de Glimdas Participações S/A, mediante o desdobramento das referidas ações, com emissão de 1.732.891 (um milhão setecentos e trinta e duas mil oitocentas e noventa e uma) novas ações ordinárias nominativas e 436.975 (quatrocentas e trinta e seis mil novecentas e setenta e cinco) novas ações preferenciais nominativas, observando-se a proporção e categoria de ações atuais de cada acionista na participação do Capital Social, passando o total de ações de 2.079.536 (dois milhões, setenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis) para 4.249.402 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e duas) , distribuídas na forma do quadro anexo. c) Em virtude das deliberações acima, o Artigo 5º, do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 42.494.020,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e vinte reais), dividido em 4.249.402 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e duas) ações, sendo 3.393.642 (três milhões, trezentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e 855.760 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e sessenta) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal. § 1º - A Sociedade poderá emitir ações preferenciais nominativas, que não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas. § 2°- As ações ordinárias nominativas poderão ser convertidas em preferenciais nominativas e enquanto preferenciais nominativas não terão direito a voto e gozarão das seguintes vantagens: a) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio no lucro de liquidação da sociedade. b) participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias nominativas, nos aumentos de capital decorrentes da capitalização de correção monetária, reservas e de lucros. § 3º - As ações preferenciais nominativas não poderão, em tempo algum e a qualquer título, ser convertidas em ações ordinárias nominativas, salvo deliberação neste sentido de acionistas que representem ¾ (três quartos) do capital social até então votante.” 7. Termo de Encerramento: Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 8. Acionistas Presentes e Assinaturas: Israel Klabin (acionista e usufrutuário com direito a voto), Espólio de Maurício Klabin, neste ato representado por seu Inventariante João Alfredo Dias Lins, Márcio Klang (Presidente da Mesa) e Mônica Maria Welsing Baptista (Secretária da Mesa). Confere com o Original. Márcio Klang - Presidente; Mônica Maria Welsing Baptista - Secretária; Visto do Advogado: Alexandre Abu Alla - OAB/RJ 94.501. Arquivada na Jucerja sob o nº 1598882 e data de 00/00/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8770. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "8960": [
                    "V - Ata",
                    "ECISA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.749.876/0001-84\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027733-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18.04.2006, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. Data e local: 18.04.2006, às 11:00 horas, na sede social, situada na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 27° andar-parte. Composição da mesa: Presidente: Richard Paul Matheson. Secretário: Genesio Souto da Costa. Quorum: mais de 2/3 do capital votante, constatado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: editais publicados no Jornal do Comércio nos dias 06, 07 e 08 de abril de 2006, e no Diário Oficial do Estado nos dias 06, 07 e 10 de abril de 2006, oportunidade em que se tornou pública a ordem do dia da presente Assembléia. Ordem do dia: (a) tomada de contas dos administradores, mediante o exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, pertinentes ao exercício findo em 31.12.2005; (b) análise da proposta da administração da Companhia relativa à destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31.12.2005; (c) análise da proposta da administração da companhia para distribuição de dividendos retirados da conta de lucros líquidos do Exercício findo em 31.12.2005; (d) re-ratificação da verba de remuneração fixada para Diretoria e para o Conselho de Administração em 29 de outubro de 2005; e (e) alterar o endereço da sede da Companhia para Avenida Presidente Wilson, 231, salão 2704, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro. Documentos: a) editais de convocação; b) relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo em 31.12.2005; c) cópia das demonstrações financeiras, publicadas no Jornal do Comércio e Diário Oficial do Estado de 12 de abril de 2006; d) parecer dos auditores independentes e do Conselho de Administração; e) proposta da Administração da Companhia relativa à distribuição dos dividendos retirados da conta de lucros líquidos do Exercício findo em 31.12.2005 e destinação do saldo do Lucro Líquido. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: (a) pela aprovação do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e do Relatório da Administração; (b) pela aprovação da proposta da Administração da Companhia, no sentido de distribuir a quantia total de R$ 1.669.853,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e nove mil e oitocentos e cinqüenta e três reais), a título de dividendos obrigatórios, representando o pagamento de R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos) por ação; (c) aprovação da proposta da Administração da Companhia relativa à destinação de parte do saldo remanescente do Lucro Líquido do exercício findo em 31.12.2005, no sentido de que o montante equivalente a R$ 333.183,00 (trezentos e trinta e três mil e cento e oitenta e três reais) seja destinado à constituição de Reserva Legal; (d) pela re-ratificação da verba de remuneração fixada para Diretoria e para o Conselho de Administração em 29 de outubro de 2005, de forma que fique estabelecido que caberá a cada conselheiro a remuneração de R$ 700,00 (setecentos reais) por sessão que participarem, de acordo com o art. 29, do Estatuto Social e pela estipulação da remuneração anual da Diretoria em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) nos termos do art. 33, do Estatuto Social; (e) pela aprovação da alteração do endereço da sede da Companhia, que será situada na Avenida Presidente Wilson, 231, salão 2704, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro. Em virtude da deliberação acima, fica aprovada a alteração do artigo 3° do estatuto social da Companhia, que, passará a ter a seguinte redação: “Art. 3° A sociedade tem sede no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, salão 2704, Centro, podendo estabelecer sucursais, filiais, escritórios, agências ou repartições dentro ou fora do país”. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Fui Secretário (a) Genésio Souto da Costa; acionistas presentes: (b) Richard Paul Matheson, DYL Empreendimentos e Participações S.A., Adayl de Barros Stewart, Genésio Souto da Costa, Jerônymo Rocha Bonan, Salazar Lourenço da Costa; Hugo Matheson Drummond e Ana Stewart. Genésio Souto da Costa - Secretário. Cópia fiel extraída do Livro de Atas da Assembléia Geral da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ecisa - Participações S.A. Certifico o deferimento em 27/04/2006, e o registro sob o número 1602411 e data de 27/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8960. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "8951": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33 300152580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A., realizada no dia 30 de março de 2006, lavrada na forma de sumário conforme faculta o § 1º do Artigo 17 do Estatuto Social: 1. LOCAL, DATA E HORA: realizada na sala de reuniões do 5o andar da sede da Companhia, localizada na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de março de 2006, às 14:00 horas. 2. ORDEM DO DIA: (i) Proposta de apropriação contábil de Juros sobre o Capital Próprio até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) ao longo do exercício de 2006; (ii) Proposta de aumento de capital no valor de R$ 214.696.106,67, mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração referentes aos exercícios de 1999 a 2004. 3. CONVOCAÇÃO: Edital publicado, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 15/03/2006, página 15, 16/03/2006, página 38 e 17/03/2006, página 11, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 15/03/2006, página A12, 16/03/2006, página B3 e 17/03/2006, página B3. 4. PRESENÇAS: acionistas representando mais de 97% (noventa e sete por cento) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como dos Srs. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Diretor Presidente e Julio Cesar Pinto, Diretor. 5. MESA: Presidente o Sr. Leonardo Roslindo Pimenta e Secretária a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 6. DELIBERAÇÕES: Por acionistas representando mais de 97% (noventa e sete por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: Iniciada a Assembléia, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, sem voto discordante, a proposta para apropriação contábil de Juros sobre Capital Próprio (“JCP's”), conforme permissivo legal contido no artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e alterações posteriores, ao longo do exercício de 2006, com base nos lucros projetados e variação da TJLP sobre o Patrimônio Líquido, no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Ficou registrado que a matéria foi submetida à deliberação do Conselho de Administração em 07 de março pp., no sentido de que as declarações de JCP's serão implementadas na periodicidade, nas condições e nos montantes a serem definidos pela Diretoria da Companhia ao longo do presente exercício. Ficou esclarecido que o montante efetivamente creditado aos acionistas será imputado aos dividendos que vierem a ser distribuídos referentes ao exercício social findo em 31 de Dezembro de 2006, conforme permissivo legal contido no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e alterações posteriores. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada, sem voto discordante, a proposta de aumento de capital, sem a emissão de ações, no valor de R$ 214.696.106,67 (duzentos e quatorze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento e seis reais e sessenta e sete centavos), mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração referentes aos exercícios sociais de 1999 a 2004, a saber: R$ 1.765.877,63 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) relativos ao exercício social de 1999; R$ 1.973.114,70 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, cento e quatorze reais e setenta centavos) relativos ao exercício social de 2000; R$ 42.534.826,70 (quarenta e dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta centavos) relativos ao exercício social de 2001; R$ 35.807.824,56 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) relativos ao exercício social de 2002; R$ 45.531.779,29 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos) relativos ao exercício social de 2003; R$ 87.082.683,79 (oitenta e sete milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) relativos ao exercício social de 2004. Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada, por unanimidade, a alteração do caput do art. 6º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O capital social, subscrito é de R$ 7.335.560.819,65 (sete bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), tendo sido integralizados R$ 7.329.044.242,99 (sete bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), dividido em 241.668.233 (duzentos e quarenta e um milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e três) ações, sendo 107.186.966 (cento e sete milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis) ações ordinárias, 133.369.373 (cento e trinta e três milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentas e setenta e três) ações preferenciais Classe “A” e 1.111.894 (um milhão, cento e onze mil, oitocentas e noventa e quatro) ações preferenciais Classe “B”, todas nominativas e sem valor nominal.” 7. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado foi lavrada a presente ata e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 03/04/2006, e o Registro sob o número 1597445 e data de 03/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8951. Valor: R$ 3008,32"
                ],
                "8952": [
                    "V - Ata",
                    "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006 I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2006, às 13:30 horas, na Sala de Reunião do Conselho da controladora indireta da Companhia, Tele Norte Leste Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11o andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. Otávio Marques de Azevedo, e Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. ORDEM DO DIA: Eleição de membro da Diretoria, DRI e membro suplente do Conselho de Administração. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a Reunião, o Sr. Otávio Marques de Azevedo assumiu a Presidência da Mesa em substituição ao Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, que por motivos particulares não pode comparecer à reunião. Na seqüência, em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Marcos Grodetzky, registrada na Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2006, ao cargo de Diretor, sem designação específica, e, cumulativamente, à função de Diretor de Relações com Investidores, e membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, os senhores Conselheiros decidiram nomear o Sr. JOSÉ LUÍS MAGALHÃES SALAZAR, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 902.518.577-00, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, (a) para o cargo de Diretor, sem designação especifica, cumulativamente com a função de Diretor de Relações com Investidores, cujo mandato estender-se-á até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração que se seguir à Assembléia Geral Ordinária de 2006, bem como (b) para o cargo de membro suplente do Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa no Conselho de Administração da Companhia, que se encontra vago, para complementar mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2006. O Sr. José Luís Magalhães Salazar firma o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. VII. ENCERRAMENTO: As matérias submetidas à deliberação foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, sem restrições. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. (a.a.) Otávio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa, Marcelo Cunha Ribeiro (suplente), Roberto Zurli Machado (suplente), Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Sergio Bernstein (suplente) e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Coari Participações S.A. Certifico o deferimento em 03/04/2006, e o registro sob o número 1597435 e data de 03/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8952. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "8936": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData, Hora e Local: 26/12/2005, às 10 horas, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, Rio de Janeiro. Presenças: Totalidade do capital social. Mesa: Presidida por Abilio Santos Ferreira Filho e secretariada por Eustáquio Coelho Lott. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Tendo em vista a correspondência enviada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”) à Companhia no dia 26/12/2005 (a “Correspondência”), cuja cópia foi recebida e lida por todos os presentes, os acionistas, por unanimidade de votos, recomendam ao Conselho de Administração da Companhia que aprove o que segue em reunião convocada para tanto: (i) O recebimento da diferença entre o valor pago pela Companhia a título de adiantamento pela aquisição de ativos e o valor dos Ativos efetivamente transferidos pela Petrobras à Companhia, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a Companhia e a Petrobras em 20/09/2004, diferença esta no montante de R$ 1.485.735.774,82. (ii) O pré-pagamento parcial da nota promissória emitida pela Companhia em 31/08/2004, cujo valor é de US$ 1.000.000.000,00, nos termos da Correspondência, pré-pagamento este no valor de US$ 630.000.000,00, acrescidos dos respectivos encargos, conforme também previsto no RDE-ROF (Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras) do Banco Central do Brasil, pré-pagamento este que deverá ocorrer até 03/01/2006 (o “Pré-Pagamento”). Recomendar ao Conselho que aprove a celebração e autorize a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para o fiel cumprimento dos termos contidos na Correspondência assim como das deliberações ora aprovadas. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia sob a forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 26/12/2005. Abilio Santos Ferreira Filho - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 24/02/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001590275 - Data: 24/02/2006. Valéria Gaspar Macena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8936. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "8937": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nData, Hora e Local: 26/12/2005, às 14:00 horas, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, Rio de Janeiro. Presenças: Totalidade dos Srs. Conselheiros. Mesa: Presidida pelo Sr. Abilio Santos Ferreira Filho e secretariada pelo Sr. Eustáquio Coelho Lott. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Em vista das deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas realizada às 10 horas do dia 26/12/2005, bem como das recomendações dos acionistas, aprovar a celebração de todos e quaisquer documentos (incluindo sem se limitar à emissão de recibos e celebração de contratos de câmbio) necessários para a boa formalização dos seguintes atos: (i) recebimento da diferença entre o valor pago pela Companhia a título de adiantamento pela aquisição de ativos e o valor dos Ativos efetivamente transferidos pela Petrobras à Companhia, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a Companhia e a Petrobras em 20/09/2004, diferença esta no montante de R$ 1.485.735.774,82; e (ii) do pré-pagamento parcial, nos termos da correspondência enviada à Companhia pela Petrobras em 26/12/2005, da nota promissória emitida pela Companhia em 31/08/2004, cujo valor é de US$ 1.000.000.000,00, no montante de US$ 630.000.000,00 acrescidos dos encargos, conforme também previsto no RDE-ROF (Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras) do Banco Central do Brasil, pré-pagamento este que ocorrerá até 03/01/2006. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 26/12/2005. Abilio Santos Ferreira Filho - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 24/02/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001590276 - Data: 24/02/2006. Valéria Gaspar Macena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8937. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "8948": [
                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02. 558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33 300262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA 268ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 4 da Ordem do Dia, que trata da “Eleição de membro da Diretoria (CFO) e DRI”, da Ata da 268ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Tele Norte Leste Participações S/A, realizada em 29 de março de 2006, às 9:30h, na Sala de Reuniões do Conselho, localizada na Praia de Botafogo 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Na seqüência, quanto ao item 4 da Ordem do Dia, em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Marcos Grodetzky, registrada na 266ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2006, ao cargo de Diretor, sem designação específica, e, cumulativamente à função de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, os senhores Conselheiros decidiram nomear o Sr. JOSÉ LUÍS MAGALHÃES SALAZAR, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 902.518.577-00, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor, sem designação específica, e, cumulativamente com a função de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, cujo mandato estender-se-á até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração que seguir à Assembléia Geral Ordinária de 2007. O diretor eleito firma o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Otávio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa; José Augusto da Gama Figueira; Marcelo Cunha Ribeiro (suplente); Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Sergio Bernstein (suplente); José Botafogo Gonçalves; e Marcos Barbosa Pinto (suplente). Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Tele Norte Leste Participações S/A. Certifico o deferimento em 03/04/2006, e o Registro sob o número 1597446 e data de 03/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8948. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "9007": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300015418\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas em 28 de abril de 2006: 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 133, § 4º, da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presente a Acionista Única Queiroz Galvão S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3001 - parte, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão; 4) Mesa: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) Publicações do Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis: Diário Oficial e Jornal do Commercio do dia 25 de abril de 2006; 6) Resoluções: Assembléia Geral Ordinária - Foram adotadas as seguintes resoluções: A) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; B) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2005, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes; C) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício: Reserva Legal: R$ 9.938.076,55; Reserva de lucros acumulados: R$ 138.823.454,39; Pagamento de Dividendos: R$ 50.000.000,00. D) Aprovar que os dividendos à conta do lucro líquido do exercício encerrado em dezembro de 2005, sejam pagos à Acionista Única durante o exercício corrente. II - Assembléia Geral Extraordinária - Foram adotadas as seguintes resoluções: a) Alterar o Artigo 2º do Estatuto Social para incluir, dentre os objetivos da sociedade, a realização de serviços de montagem industrial em geral e atividades correlatas. Em conseqüência, o Artigo 2º do Estatuto Social, passará a vigorar com o seguinte teor: “Artigo 2º - Constituem objetivos da Sociedade: a) a exploração da indústria de construção civil, inclusive de obras públicas; b) a incorporação, compra e venda de bens imóveis, não sendo exercida a intermediação imobiliária; c) a importação, exportação, compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados a obras de construção; d) a participação, com recursos próprios, em outras sociedades no Brasil ou no Exterior, estas quando ligadas aos seus objetivos sociais; e) a participação, com recursos próprios, no capital de outras empresas de prestação de serviços à indústria petrolífera; f) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos, gerenciamento e administração nas áreas de óleo e gás; g) prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de óleo, gás, química, petroquímica e de limpeza urbana; h) a execução de obras de construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; i) participação, a critério da Diretoria, em consórcios com empresas congêneres, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; j) execução de serviços de limpeza pública compreendidos a coleta e transporte de lixo domiciliar urbano, hospitalar, industrial, especiais e outros; serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos e demais serviços inerentes e correlatos; k) a exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; l) construção de barragens, adutoras, estradas vicinais, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais; m) aluguel de bens móveis e imóveis de propriedade da empresa; n) a execução de serviços de transportes, apoio aquaviário e dragagem marítima e fluvial; o) a fabricação, industrialização e a comercialização de artefatos e peças pre-moldadas de cimento e de concreto de todo o gênero; p) a realização de serviços de montagem industrial em geral e atividades correlatas”. Parágrafo Único - As atividades constantes dos objetivos sociais da empresa poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no Exterior. b) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam às Assembléias realizadas. 7) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. 8) Assinaturas: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/Queiroz Galvão S/A, e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja sob o protocolo nº 051649-6, de 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9007. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "8974": [
                    "V - Ata",
                    "FERRO GUSA CARAJÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.728.345/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.3.0027183-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2006 E LAVRADASOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. DATA E HORÁRIO: Aos 20 dias do mês de março de 2006, às 10 horas. 2. LOCAL: Na sede social da Sociedade, à Av. Graça Aranha, nº 26, salão 1601 - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 3. MESA: Presidente: Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira 4. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1. - Foi ratificada, por unanimidade, a nomeação, feita pelo Conselho de Administração da Sociedade em 20 de fevereiro de 2006, do Sr. LUCIANO PUCCINI MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, portador de carteira de identidade nº 85.568 emitida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.124.397-14, domiciliado à Av. Almirante Barroso nº 52, 32º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro suplente do Conselho de Administração da Sociedade, sendo certo que o referido membro suplente, que cumprirá o prazo de gestão até 24/4/2006, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 6.2. - Nos termos do artigo 8º, inciso IX do Estatuto Social, foi aprovada, por unanimidade, a indicação do Sr. Marcos Tintori como a pessoa responsável pela operação da planta; 6.3. - Foi aprovada, por unanimidade, a lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 7. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Assinaturas: Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Luciano Puccini Medeiros por Nucor Brasil Participações Ltda.; Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Acionista; Cláudio Renato Chaves Bastos - Acionista; José James Mendes Pessoa - Acionista; Marcos José Cammarota - Acionista; Daniella Teixeira de Carvalho Tavares por Joseph A. Rutkowski - Acionista; Luciano Puccini Medeiros - Acionista. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. JUCERJA nº 00001601691 em 25/4/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 8974. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "8949": [
                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02. 558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33 300262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., realizada no dia 30 de março de 2006, lavrada na forma de sumário conforme faculta o § 1º do Artigo 14 do Estatuto Social: 1. Data, hora e local: Dia 30 de março de 2006, às 10:00h, na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do dia: Proposta de Apropriação Contábil de Juros sobre o Capital Próprio até o limite de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) ao longo do exercício de 2006. 3. Convocação: Edital publicado, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 15/03/2006, página 14, 16/03/2006, página 38 e 17/03/2006, página 11, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 15/03/2006, página A12, 16/03/2006, página B3 e 17/03/2006, página B3. 4. Presenças: Acionistas da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. representando mais de 64% (sessenta e quatro por cento) do capital social com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os Srs. Julio Cesar Pinto e Roberto Terziani, Diretores. 5. Mesa: Presidente o Sr. Leonardo Roslindo Pimenta e Secretária a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 6. Deliberações: Foi aprovada, sem voto discordante, a proposta para apropriação contábil de Juros sobre Capital Próprio (“JCP's”), conforme permissivo legal contido no artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e alterações posteriores, ao longo do exercício de 2006, com base nos lucros acumulados da Companhia, no valor de até R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais). Ficou registrado que a matéria foi submetida à deliberação do Conselho de Administração em 08 de março pp., tendo sido aprovado que as declarações de JCP's serão implementadas na periodicidade, nas condições e nos montantes a serem definidos pela Diretoria da Companhia ao longo do presente exercício. Ficou esclarecido que o montante efetivamente creditado aos acionistas será imputado aos dividendos que vierem a ser distribuídos referentes ao exercício social findo em 31 de Dezembro de 2006, conforme permissivo legal contido no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei n.º 9.249/95 e alterações posteriores. Foi registrada a abstenção do acionista Vanguard Emerging Mkts Stock Index Fund, representado pelo Sr. George Washington Tenório Marcelino. 7 - Encerramento: Nada mais tratado foi lavrada a presente ata e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Tele Norte Leste Participações S/A. Certifico o deferimento em 03/04/2006, e o Registro sob o número 1597447 e data de 03/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 8949. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "8950": [
                    "V - Ata",
                    "TNL TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.782.762/0001-85\r\n\r\nNIRE 33 3 0026518-0\r\n\r\nATA DA 18ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 05 de Janeiro de 2006, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/ 76. 1. Local, Hora e Data: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 8º andar - Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16h30 do dia 05 (cinco) de janeiro de 2006. 2. Presenças: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Ordem do Dia: Eleição de membros da Diretoria. 4. Mesa: Presidente: Leonardo Roslindo Pimenta; Secretária: Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 5. Deliberações: Iniciada a assembléia, foram eleitos para compor a diretoria da companhia, até a data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2009, os seguintes membros: (a) Para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.239.410-68, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; (b) Para o cargo de Diretor o Sr. Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador de carteira de identidade nº 24.027-5 CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327.72, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ; e (c) Para o cargo de Diretor o Sr. Tarso Rabello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 08.401.392-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, com endereço na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ. Os diretores eleitos firmaram os respectivos Termos de Posse e Investidura, na presente data, e declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer o cargo para o qual foram indicados. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Leonardo Roslindo Pimenta - Presidente da Mesa; Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária; Tele Norte Leste Participações S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta; e Telemar Norte Leste S/A, pp: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL Trading S/A. Certifico o deferimento em 07/04/2006, e o Registro sob o número 1598882 e data de 07/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8950. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "8938": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nData, Hora e Local: 02/01/2006, às 14:00 horas, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, Rio de Janeiro. Presenças: Totalidade dos Srs. Conselheiros. Mesa: Presidida pelo Sr. Abilio Santos Ferreira Filho e secretariada pelo Sr. Eustáquio Coelho Lott. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Eleger o Sr. Raul Brockmann de Oliveira, para o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade anteriormente exercido pelo Sr. Manoel Cordeiro Silva Filho, pelo prazo de gestão até o dia 20/09/2006. Reeleger e reconduzir o Sr. Ricardo Malavazi Martins ao cargo de Diretor sem designação específica, pelo prazo de gestão até o dia 20/09/2006. Os Srs. Raul Brockmann de Oliveira e Ricardo Malavazi Martins declararam, para todos os fins, que conhecem plenamente a legislação e que não estão impedidos, por lei especial, de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresárias; ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou incursos em qualquer crime que os impeça de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresárias. Dessa forma, os Diretores ora eleitos tomam posse em seus cargos, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse no Livro de Reunião de Diretoria, conforme cópia fiel anexa como Anexo I. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 02/01/2006. Abilio Santos Ferreira Filho - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 03/03/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001590882 - Data: 03/03/2006. Valéria Gaspar Macena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8938. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "8935": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nData, Hora e Local: 16/12/2005, às 14:00 horas, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, Rio de Janeiro. Presenças: Totalidade dos Srs. Conselheiros. Mesa: Presidida pelo Sr. Abilio Santos Ferreira Filho e Secretariada pelo Sr. Eustáquio Coelho Lott. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Não obstante a deliberação contida na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20/09/2005 que fixou a data para a eleição dos membros da Diretoria da Companhia em 05/12/2005, os conselheiros decidem aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, a prorrogação do mandato dos Diretores da Companhia, Srs. Ricardo Malavazi Martins e Manoel Cordeiro Silva Filho, até o dia 31/12/2005. Deverá ser realizada, no primeiro dia útil após o término do mandato destes Diretores, nova Reunião do Conselho de Administração para eleger os novos Diretores. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 16/12/2005. Abilio Santos Ferreira Filho - Presidente - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 25/01/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001582801 - Data: 26/01/2006. Valéria Gaspar Macena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8935. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "8969": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8969. Valor: R$ 3277,26"
                ],
                "8877": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8877. Valor: R$ 5697,72"
                ],
                "8959": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8959. Valor: R$ 4555,32"
                ],
                "8685": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8685. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "8954": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8954. Valor: R$ 17582,25"
                ],
                "8927": [
                    "V - Certidão",
                    "COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos Modalidade a Distância Aprovado pelo Parecer 937/2002: Ano 2003: Ricardo Pimentel Ribeiro. Ano 2004: Edison Assis Alves, Rafael da Silva, Reidson Mascarenhas da Silva. Ano 2005:Gisele Gonçalves Araujo, Jerusa Averaldo Galvão, Thomaz José Portugal Coelho e Santos. Ano 2006: Ademir Xavier da Silva, Adenilson de Almeida, Adriana Aparecida Vitoracio, Adriana Seprenyi Esparrinha, Adriano Beck, Adriano Felix de Oliveira, Agripino João Tosin Neto, Ahnume Guerios, Alberto Jose da Silva, Alberto Manoel Barbosa, Alceu de Campos Simplicio, Alessandro Leonardo Simoura e Silva, Alessandro Segismundo de Britto, Alex Carneiro de Morais, Alex Marques da Costa, Alex Sandro Lisboa Lopes, Alex Verta Xavier Bastos, Alexandra Novaes Louredo, Alexandra Romana da Silva, Alexandre de Souza Cruz, Alexandre Ribeiro de Souza, Alexandre Soares Souza, Alexsandro Leal de Carvalho, Alice Werdmuller Von Elgg, Aline dos Santos Sá Bastos, Alirio Nery Silva, Amália Galdino da Silva, Amarildo Luiz Foss, Ana Carolina Monteiro Kucera, Ana Claudia Canuto Oliveira da Silva, Ana Claudia Crispim da Rocha, Ana Lucia Pedro, Ana Paula da Silva, Ana Rita Malato Barros Pereira, Anderson Andrade Barbosa, Anderson da Silva Bello, Anderson Lopes dos Santos, Anderson Rossmam Wutke, Andre Chacur de Miranda, Andre da Costa Ribeiro, André Dombrauskas, Andre Geraldino Ferreira, André Luis dos Santos, Andre Luiz Godinho de Sousa, André Luiz Silva de Miranda, Andre Ricardo Scapamuza, Andrea Alves Rodrigues, Andrea Cristina Russo, Andrea de Oliveira, Andréa Guedes Villalba Nogueira, Antonia Hannahellem Carvalho, Antonio Antonino Ferreira do Nascimento, Antonio Augusto Casagrande, Antonio Carlos Cezar Gomes, Antonio Donizete Gonçalves, Aparecida Araújo da Silva, Ara de Araujo Lobo, Arielma Marques de Sousa, Arley Anderson Marques, Arnaldo Galdino de Souza, Artenide Gomes de Oliveira, Artur Francisco Ribeiro, Artur Leão Oliveira Brasil, Barbara Hofecker, Benedito Gessile da Mota, Bianca Marcele Paulino, Bruna Dadalto Suzano, Bruno Azevedo de Oliveira, Bruno Couto da Silva, Bruno de Almeida Aquino, Bruno Emmanuel Clemente, Carina de Mattos Rangel, Carla Ferreira de Souza, Carla Freire de Oliveira, Carlos Alberto Queiroz Vagas Costa, Carlos Alexandre Montagnana, Carlos André Cardama Mareque, Carlos Antonio Brandão da Silva, Carlos de Oliveira Rodrigues, Carlos Donizeti de Souza, Carlos Leandro de Miranda, Carlos Roberto Aparecido de Jesus, Carlos Roberto Muniz, Carmilene Maria Ferreira, Carolina da Costa Lobo, Cassino Pertuzzati, Cecílio Dias da Cruz, Celso Rodrigues Prado, Cicera Itania Patrício Pimenta, Claudia Camargo, Claudia Kelly de Souza Almeida, Claudia Oliveira da Silva, Cleria Terezinha Hickmann, Cristiane Aparecida Calazans de Mendonça, Cristiane Shigueoka de Oliveira, Daniel Andrade de Oliveira, Daniel Gomes dos Santos, Daniel Hashigoshi Zacharias, Daniel Pereira da Silva, Daniela Alves da Silva Campos, Danielle Cristine Trevezani Campos, Danilo Moreira, Darlene Pereira dos Santos Sampaio, David Araujo Ramos, Debora Cristina Belo de Araujo, Delcio Miguel Elias Junior, Denilson Elídio Christo, Deniz Aparecida Zanoteli Mauricio, Deuszimar Marques Soares, Diomedes Amparo, Dione Cordeiro, Diva Gomes dos Santos, Eber da Luz Freitas, Eder Elias Pessoa, Edilane Santana Ferreira, Edileide Pereira de Jesus, Edileuza Lopes Gama, Edna Francisca da Silva, Ednael Francelino Alves, Ednaldo Borges Medeiros, Edson Alves de Barros, Edson Cesar Barbosa Trivilin, Edson dos Santos Batista, Edson Pereira Aguiar, Eduardo Aparecido Cremonesi, Eduardo Barbará Cavalcanti, Eduardo Barbosa Nascimento, Eduardo Conceição Ferreira, Eduardo Francisco Correia, Eduardo Modesto de Paula, Eliana Aparecida da Silva Edashigue, Elisangela Ferreira Rocha, Elisangela Nunes da Silva, Elisangela Santiago da Silva, Elizabeth dos Santos Vasconcelos, Elizamar Pereira Miranda, Elizete Aparecida Godinho, Elonilson Felix Bezerra, Elton Gomes da Silva, Elza Santos Leal Costa, Elizete dos Santos Ramos, Enivaldo Fonseca, Ercy Aparecida Martines Grubert Bazzo, Erick Rangel de Azeredo, Ermison Arcanjo de Jesus, Ernane dos Santos Silva, Everton Stefano do Nascimento, Fabiana Vieira Ribeiro, Fabio Barbosa, Fabio Cristino Imeme Souza, Fabio Pereira da Paixão, Fabio Pereira de Godoy, Fabio Santos Barros, Fabricio Demonier, Fatima Vieira Pimenta, Faustina Cavalcante Alves, Felipe Ramos Maranzatti, Fernanda de Araújo Coelho, Fernando Bruno da Silva, Fernando Dobbin Bandeira, Fernando Henrique Esbizer, Flavio Henrique de Souza Gomes, Flavio José da Silva, Flavio Urbano da Silva, Francisco de Assis Barreto, Francisco de Assis Pereira, Francisco de Morais Gonzaga, Gabriel Mothé, Genilza Souza de Sena , George da Silva, Geovane Callegari Alves, Gessimar Secundino dos Santos, Gildeto Soares da Rocha, Gilson de Jesus Cerqueira, Gilson Morais Neves, Gisele de Souza Britto, Giuliano Diego Contato, Glauber dos Santos Bilotta, Glaucio José Silveira, Gustavo Rodrigues Pereira, Helbert Ferreira de Sousa, Hildemar Guasti Cusine, Ilda Pereira da Silva, Inês Mendes de Moraes Araújo, Irlane dos Santos Silva, Isabella Arnold Meyer, Isabella Rezende Lopes de Castro, Ivanilson Cavalcante Marinho, Ivone Terezinha Bastiã Ruhrer, Izabela Cristina Barroso da Silva, Jadiel Pereira da Silva, Jaime Agostinho Avelino, Jair Francisco Pagott, Jair Pereira de Miranda, Jairo Rosalino Alves da Silva, Jaqueline Jesus Braga, Jaqueline Soares da Silva, Jean Paulo de Souza Sampaio, Jéferson da Silva, Joaldo Luiz dos Santos, Joana Paula da Silva Oliveira, João Delfino Souza Teixeira, João Marcos Vieira da Gama, João Marques Sales Neto, João Paulo Viana dos Santos, João Ricardo Anis, João Salvador Quevedo Filho, Joaquim da Silva Sequeiros, Jocimar Coimbra Vieira, Joel Gomes de Oliveira, Jorge Araújo da Luz, Jorge Luiz Latto de Moraes, Jorge Luiz Millarch, Jose Carlos de Andrade, Jose Darcisio da Rocha, Jose das Neves Carriço, Jose Donizete da Rocha, Jose Edilberto Martinez Grubert, Jose Gomes Junior, Jose Joas Pereira da Silva, Jose Luiz Cipolla Junior, Jose Luiz de Lima, Jose Maximino Rodrigues da Rocha, Jose Nilton de Lima, José Norberto Neto, José Ribamar Oliveira Junior, Jose Ribeiro Neto, Jose Teixeira Barbosa, Jose Vicente de Lima, Josue Alexandre Soares, Josué de Araujo Lima, Jucileia de Oliveira Ferandes Silva, Julia Maria da Silva Gonçalves, Juliana Cristina S do Nascimento, Juliana da Cruz, Juliano Pimenta de Andrade, Jurandir Fernandes Junior, Kátia Rondon Pinheiro de Miranda, Keila Cristina de Oliveira, Kiara Fernanda Batista Freitas, Kleberson de Albuquerque Pereira, Krystiane Roose Lopes da Silva, Larissa Henrique Rosa, Laudemir de Jesus, Laudiceia Petersen Vieira, Laurenildo Amorim, Leandro Cardoso de Oliveira, Léo Pinto Pião,Leocadio Goristo, Leonardo Carlos de França, Leonardo Corrêa Rodrigues, Leoncio Ribeiro Filho, Leonira Alves da Costa de Camargo, Lindalva França de Oliveira, Livia de Castro Lemos Guimarães, Loacir da Silva, Loiva Aparecida Dias, Lourdes Rochel Soares, Luana Jordão de Farias, Luciana Paula Luz Marzagão Vasques, Lucilaene Aparecida Cadari, Lucimar dos Santos Bastos, Lucinei da Conceição Mendonça, Luis Carlos de Souza, Luis Henrique Gabriel Waitz, Luiz Aparecido Rodrigues, Luiz Claudio da Silva, Luiz Coelho Lopes, Luiz Roberto Martins, Luzia Maria do Nascimento, Luzia Pomponeti de Souza, Marcelo Aparecido de Carvalho, Marcelo Gonçalves de Lima, Marcelo Hilario Madruga, Marcelo Martins de Paulo, Marcelo Schuênck das Chagas Machado, Marcia Augusta Gonçalves, Márcia Regina Andrade Sgarbi, Marcio Jose Avelino, Marcio Reis Santana, Marcio Rodrigues da Silva, Marconio Ferreira Dias, Marcos Antonio Bastos Fernandes, Marcos Cardoso Soares, Marcos Martins Araújo, Marcos Timoteo dos Santos, Marcus Bruno de Souza, Marcus Vinicius Ferreira Fraga, Maria Aparecida Costa, Maria Aparecida de Mattos Lopes, Maria Aparecida Ferreira Braga, Maria das Graças dos Santos, Maria Luiza Martins Teixeira, Maria Solange Messias Oliveira, Mariana Castanon de Souza, Mariane Teresa Parizotto, Marileia Gomes de Camargo, Marilene Andrade de Souza, Marilene Manhães de Lemos, Marisa dos Santos de Araújo, Marisa Monteiro da Silva, Marlene Pereira da Silva, Marlindo Moreira da Silva, Marlos Wilton de Andrade, Marly Odila da Silva, Mauricio Franzao de Souza, Michel Kruchin de Oliveira Lima, Michele Fabiane Soares Bento, Miguel Matos Silva, Miryan Gonçalves de Anchieta Nascimento, Miryan Márcia Pereira Carvalho Daniel, Monica Cristiane de Melo Maia, Moreno Fiorete Pinto Melo, Nair Rodrigues Pereira Cambras, Natalino Alves dos Santos, Neuza Carvalho, Nilcinei Macario da Silva, Nivaldo Pereira dos Santos, Odemir de Oliveira Ferreira, Orlando Antonio de Santana, Osmar da Silva Rangel, Osmar Ferreira de Campos, Otávio Foss Neto, Oziel Freire Alves, Patricia de Barros Damasceno Pinto, Paula Cristina Barros de Coene, Paulo Cesar Sampaio, Paulo Felipe da Costa Aloise, Polly Nunes da Sousa, Rafael Caetano Forti, Rafael Micheletto Spinello, Raphael Henrique Flausino, Revelino Rocha, , Ricardo da Silva Oliare, Ricardo Higino Sabino, Ricardo Rangel de Azeredo, Rita de Cassia Souza Andrade de Siqueira, Roberto Ferreira de Souza, Roberto Saturnino Pinto Amando, Robson Rui Pagoti, Rodrigo Chagas Santantonio, Rodrigo Daniel Costa, Rodrigo Nascimento dos Santos, Roger Rodrigues dos Santos, Rogerio dos Santos, Rogério Rodrigues,Ronivaldo Aguiar Lobato, Ronivaldo Machado Ferreira, , Roque Nascimento Spinola, Rosangela Ferreira de Souza, Rosiane da Silva Neres, Rosivani Lizardo da Silva, Rubens Mendes, Rubia Maria Batista de Souza, Ruth da Conceição Silva, Sandra Balthasar de Souza, \r\n\r\nSandra Candor Clemente, Sandra Regina da Silva, Sandro Neves Malavazi, Sandro Rocha, Sara Galdino de Oliveira, Sebastião Canuto de Souza,Sebastião Flavio Gomes de Moura, Severino Train Junior, Sheila Carina do Pradao, Sidnei Cezar Train, Sidney da Silva Batista, Silvana Inhauser Misoje Dovas, Silvana Lucena Domingues, Silvia Eliza de Freitas da Silva, Simone Aparecida dos Santos, Simone Aparecida Grigoletto de Souza, Siomara Ferreira do Nascimento, Sirleia de Aguiar Costa, Sonia Maria Silva Fonseca, Sueli Ramos Baldi, Sueli Viana E. Gayoso, Suely Paiva dos Santos Suzuki, Taciana Pereira Paulo, Tania Regina Ferreira de Macedo, Tatiana Ribeiro Tiengo, Thayany Correia Farias, Thiago Gomes de Barros Carvalho, Thiago Granja de Sa, Ulisses Zaccaro de Oliveira Tessari Sundfeld, Vagner da Costa Santos,Valdeci Santana da Costa, Valdecia dos Santos Silva, Valter da Silva Garcia, Vanderlei de Oliveria Albuquerque,Vanduilson Adolfo de Carvalho, Vanessa Couto Ferraz de Oliveira Nichetti, Vanessa Figueiredo dos Santos,Vanessa Nogueira, Vera Lucia da Silva Souza, Vera Lucia dos Santos Hatakeyama, Vera Maria Dias de Jesus, Veridiana Costa Torres, Victor Luiz Braga Vaz de Lima, Vinicius de Araújo Siqueira, Vinicius Ricardo Batista Silva, Viviane de Souza Santos, Wagner Luiz Borges,Walquiria Inácio da Silva, Warlen Junior de Freitas, Washington Cerqueira Alves, Wenderson Gemenes Gomes, William Reis Santos,Wilson de Souza Ribeiro, Wiviane da Silva Sequeto,Zezita Menezes Santos DIRETORA: Diva Nereida Marques Machado Maranhão. Registro nº 6140-MEC.\r\n\r\nId: 8927. Valor: R$ 5644,17"
                ],
                "8375": [
                    "V - Certidão",
                    "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA\r\n\r\nCOLÉGIO JOÃO PAULO II\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0002-00\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO 2º SEMESTRE DE 2005. TURNO - MANHÃ / TURMA 131: Antonia Sueli Ribeiro, Carina Freitas dos Santos, Jane Aparecida de Oliveira Dubinski, Jane Herkenhoff Carijó, João Elias Oliveira Lopes, Jorge Wolff Sanches de Oliveira, Kelly Leite de Mélo, Lucimara Silvério, Munique Costa Mello, Paulo Leonardo Melul de Souza Lage, Renan Felippe Escada do Nascimento, Renata Ultra Cordeiro, Ricardo de Abreu Pinheiro Gomes. TURNO - NOITE / TURMA 331: Adriana Abreu da Silva Zurrer, Camilla Gomes Ferreira, Cintia Gluschtein, Danilo Alves Quints Marins, Emerson da Silva Ferreira de Carvalho, Gabriele Samanta da Costa Nery, Leonardo Belchior da Silva, Leonardo de Castro Silva Basile, Lídia Alves, Luiz Felipe Davi de Lemos, Marcia Regina Bonome, Marcus Vinicius de Almeida Tomar, Marilena Tragel, Mirian Pereira dos Santos, Roberto Cesar Gaertner de Paula Carvalho, Rodrigo Costa dos Santos, Ronaldo Neri dos Santos, Simone da Costa Gaetani, Suellen de Oliveira Priinett, Thiago Alves Mendes, Thiago Martins da Silva Maia, Thiago Souza Mascarenhas, Valdinei dos Santos Neves, Vanessa Cristina Campos da Silva, Victor Marcel Muniz Pires. RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO 2º SEMESTRE DE 2005. TURNO - NOITE / TURMA 380: Alain Phillipe Duvivier Liquori, Fabiano de Jesus Roque dos Santos, Flavio Chiade Junior, Givanildo Anicete dos Santos, José Carlos de Campos, Luciene Nunes Álvares Ghossi, Márcio Cristiano Philippi, Maria Adriana Leite de Lima, Neide Regina da Silva, Reginaldo Paulo dos Santos, Wagner Lopes da Silva. Profª Andréa Wakigawa - Diretora - Reg. EP nº 9401921 - MEC - RJ; Jorge Ferreira Mello - Secretário - Reg. 1746/94 - DAT - RJ.\r\n\r\nId: 8375. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "8811": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO EDUCACIONAL DOMINGUES\r\n\r\nCGC nº 68.766.724/0001-84\r\n\r\nCONCLUINTES: No dia 16 de dezembro de dois mil e seis, às dezenove horas foi realizada a colação de grau dos alunos do terceiro ano do Ensino Médio do Centro Educacional Domingues com formação geral. Turma: 3001: Adriana da Silva Clericuzi, Ana Beatriz Freitas de Oliveira, Bruna Cruz da Silva, Carina Miranda Figueiredo, Helder Pereira Franco, Jennifer Nicole Borrero, Caroline Mattos da Silva, Luis Sérgio Guimarães, Patrícia Alves Gomes da Silva, Paulo Vitor Mesquita da Silva, Renata Campos Marques da Cruz.\r\n\r\nId: 8811. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "8973": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8973. Valor: R$ 19852,77"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "8369": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8369. Valor: R$ 1451,80"
                        ],
                        "8371": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8371. Valor: R$ 230,86"
                        ],
                        "8933": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8933. Valor: R$ 531,93"
                        ],
                        "8981": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERRA MARES REPRESENTAÇOES LTDA\r\n\r\nCNPJ n.º 05.164.162/0001-89\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: estabelecida a Estrada Bernadelli 601/Parte - Barreira - Guapimirim - RJ, comunica a dissolução da empresa através de seu Distrato Social.\r\n\r\nId: 8981. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "8988": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O TRIBUNAL ARBITRAL\r\n\r\nCNPJ 07.163.441/0001-53\r\n\r\nCOMUNICADO: por seu presidente Carlos Roberto Paraíso da Silva, Mat. Nº 100/003-01, CPF 732669657-89 faz saber que: Marcio Fontoura CPF 0811112697-81 matrícula 10/40-005-08 e Herlly Folly Vieira CPF 089867757-27 matrícula 10/40-005-07, concluiram curso de Árbitros com duração de 40 horas, sendo aprovados.\r\n\r\nId: 8988. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "5244": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.886.257/0004-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010677, com validade até 30 de setembro de 2008, que a autoriza a operar a atividade de transporte de toalhas industriais recicláveis usadas, na TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/204506/2002)\r\n\r\nId: 5244. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6794": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LINCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.434.892/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLINCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010654, com validade até 04 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e armazenamento de borra de carbureto - resíduo classe IIA, na AV. MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 21 - CAPIVARI, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/202632/2005)\r\n\r\nId: 6794. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6914": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PLASTEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.820.550/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPLASTEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010660, com validade até 04 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos plásticos, na RUA CAPITÃO SAMPAIO, 20 - DEL CASTILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203380/2005)\r\n\r\nId: 6914. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7065": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LS RIBEIRO COMÉRCIO OFFSHORE ME\r\n\r\nCNPJ: 01.665.401/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLS RIBEIRO COMÉRCIO OFFSHORE ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010712, com validade até 30 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de equipamentos para indústria naval e de exploração de petróleo e locação e manutenção de tanques e contêineres, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 167 - FAZENDA SÃO JOSÉ DO MUTUM, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/200309/2003)\r\n\r\nId: 7065. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8984": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Extraordinária da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, realizada em 28 de abril de 2006, aprovou o aumento de capital da empresa de R$ 580.000.000,00 para R$ 1.025.000.000,00, por incorporação de Reservas de Lucros, com emissão de 52.976.000 novas ações, sendo 17.704.653 ações ordinárias e 35.271.347 ações preferenciais, atribuídas aos Acionistas na proporção de uma nova ação para cada uma que possuíam na mesma espécie, na data da Assembléia que aprovou o aumento de capital.\r\n\r\nPara fins do parágrafo 1º, do artigo 25, da IN/SRF 25/2001, o custo de aquisição das novas ações atribuídas aos acionistas, em razão do aumento de capital por bonificação, é de R$ 7,65 por ação. \r\n\r\nAs novas ações emitidas em decorrência da bonificação participarão em igualdade de condições a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital, que vierem a ser deliberados por esta Companhia a partir da data da sua emissão, ou seja, 28/04/2006.\r\n\r\nA partir do dia 02 de maio de 2006, as ações passam a ser negociadas “ex-bonificação”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Petróleo Ipiranga\r\n\r\nLeocadio de Almeida Antunes Filho\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 8984. Valor: R$ 1138,83"
                        ],
                        "8114": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAvenida dos Italianos, 1005 - Rocha Miranda/RJ\r\n\r\nCNPJ: 30.872.667/0001-45\r\n\r\nALUNA CONCLUINTE: Curso Técnico de Contabilidade: 1987: Aparecida Alves de Alcântara. Diretor: Antônio Jorge Cardoso Alves - Reg. MEC - 12024.\r\n\r\nId: 8114. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "8975": [
                            "V - Ata",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 12.05.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rodovia BR040/RJ, km 37, s/nº, Areal, RJ, para deliberarem sobre: AGO: a) Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo e d) Assuntos Gerais. AGE: Alteração do artigo 22 do Estatuto Social. Areal/RJ, 02.05.2006. Nelson Tor res Duarte Júnior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 8975. Valor: R$ 481,95"
                        ],
                        "8956": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que a proposta de desdobramento acionário foi aprovada hoje pela Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da Companhia. A partir do dia 22 de maio de 2006, cada ação da Companhia negociada na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) será desdobrada em duas ações. Portanto, cada ação atual, tanto ordinária (VALE3) quanto preferencial (VALE5), passará a ser representada por duas ações pós-desdobramento. No dia 25 de maio de 2006 será feita a distribuição das novas ações decorrentes do desdobramento, na proporção de uma nova ação adicional para cada ação existente, para os investidores detentores de participação acionária no dia 19 de maio de 2006 (record date no Brasil). De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico aquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor-Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 8956. Valor: R$ 727,09"
                        ],
                        "8947": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 8947. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "7587": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 7587. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "8858": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BSC SHOPPING CENTER S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.556.742/0001-77\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027297-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da BSC Shopping Center S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 12 de maio de 2006, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo n° 228, 18º andar, sala 1801, Botafogo, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Apreciação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, e a distribuição de dividendos. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia da Assembléia; e b) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais e reconhecimento de firma, na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas antes à data designada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8858. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "8678": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SARDENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.303.868/0001-47\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Acionistas na sede social, na Avenida das Américas, nº 7907, bl. 3 sls. 301 a 303 e 309 - parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro - RJ, 24 de abril de 2006. Gilberto Cymbal - Diretor.\r\n\r\nId: 8678. Valor: R$ 279,65\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 02/05/2006"
                        ],
                        "8682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO- Convocamos os Senhores Acionistas a reunirem-se no dia 10/05/2006, às 10hs na sede à Avenida Itaóca nº 1925, Inhaúma- Rj, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 26/04/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8682. Valor: R$ 310,59\r\n\r\n* Republicado por ter sido publicado indevidamente pela I.O. no D.O. do dia 28/04/2006, e omitido no D.O. de 02.05.06."
                        ],
                        "8983": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.017.301/0001-40\r\n\r\nEDITAL - Faço saber aos que este lerem ou dele tiverem conhecimento, que está convocado o CONSELHO DE REPRESENTANTES desta entidade para reunir-se Extraordinariamente em sua sede, no próximo dia 09 do corrente mês de Maio, em 1ª convocação, às 09:00 horas, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos filiados ou, em não havendo número legal, nos mesmos dia e local, em 2ª convocação, às 10:00 horas, com qualquer número de filiados, tendo em vista cumprimento da seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação da Ata da Reunião Anterior; b) Informações, propostas e discussões e votações concernentes aos Dissídios Coletivos vigente e a viger nos períodos a partir de Julho de 2005 e 2006; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. Juracy Martins dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 8983. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "8997": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIDUSA FRIGORÍFICOS INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 30.069.801/0001-74\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem na sede, à Ilha do Caju s/nº às 09hs no dia 12/05/2006, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º - Tomada de contas, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2004 e 2005; 2º - Deliberar sobre o resultado dos exercícios; 3º - Ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º - Eleição da diretoria; 5º - Fixação de honorários da diretoria; 6º - Assuntos gerais. Niterói, 02 de Maio de 2006. Léa da Silva Faustino - Secretária.\r\n\r\nId: 8997. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8998": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 02.558.124/0001-12\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS \r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que:\r\n\r\n1. Os acionistas, em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 24.04.2006, aprovaram o pagamento de dividendos no montante de R$ 146.673.868,00 (cento e quarenta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais), à razão de R$ 0,3079583120 por lote de mil ações preferenciais, sem retenção de imposto de renda na fonte, na forma da legislação em vigor, os quais serão considerados como pagamento do dividendo mínimo legal, devido aos acionistas titulares de ações preferenciais, relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\n2. O pagamento dos dividendos ora distribuídos será iniciado em 23.06.2006, considerando a base acionária de 24.04.2006.\r\n\r\n3. Instruções quanto ao pagamento do dividendo:\r\n\r\n3.1. Os acionistas terão seus pagamentos disponibilizados de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Itaú S.A. - Instituição depositária de Ações, a partir da data de início da distribuição destes direitos.\r\n\r\n3.2. Os acionistas, cujo cadastro não tenha a inscrição do número do C.P.F./C.N.P.J. ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, somente terão seus dividendos disponíveis a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Itaú S.A., que poderá ser efetuada através de qualquer agência da rede ou através de correspondência dirigida à Diretoria de Ações e Custódia - Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira 707 - 9º andar, - CEP 04344-902 - São Paulo - SP.\r\n\r\n4. Mais informações poderão ser obtidas junto às agências do Banco Itaú S.A., especializadas no atendimento à acionistas no horário bancário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2006.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 8998. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "8972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA\r\n\r\nSEÇÃO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA SOCIEDADE BRASILEIRA DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA SEÇÃO RIO DE JANEIRO, convoca seus sócios para eleição de Diretoria para o próximo biênio, 2006-2008, a ser realizada no dia 19/06/2006, à Av. Nossa Senhora de Copacabana 647 sala 610, em primeira convocação, às 20 horas, com no mínimo 2/3 de seus sócios ou em segunda convocação às 20 horas e trinta minutos com qualquer número de presentes. A apresentação das chapas deverá ocorrer até 19/05/2006.\r\n\r\nDra. Verônica Hagemeyer\r\n\r\nSecretária Geral SBGG-RJ\r\n\r\nId: 8972. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "9002": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nA J C DA SILVA FILHO CURSOS - ME.\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2004 e 2005.\r\n\r\nTurmas: Enf. 33/A - Eliana Liandro de Souza, Natália da Costa Oliveira. Técnico 33/A - Aline de Carvalho Pereira, Ana Valle Petzold, Bernadete Jocelina Caetano Narciso, Cristiana Torres e Silva, Cristiane Arcebispo de Menezes, Daniela Vieira Moreira, Fernanda Freitas de Paula, Franciane Rodrigues Ventura da Silva, Gisele Cabral Pereira, Janaina Nascimento Silva, Luciana Ferreira Rosa, Luciana Mendonça da Silva, Priscilla Moraes Holanda de Oliveira, Renata da Silva Gonçalves Pereira, Roseli Machado Cabral dos Santos, Rosimar Rossi Franco, Valquíria da Silva Couto. - Técnico 33/B - Cristiane Sant'Ana da Silva, Lenilza Martins Frontino Rodrigues. - Técnico Comp. 03 - Amanda Monteiro Rodrigues, Ana Maria da Conceição Flor, Ana Valeria de Araujo Schuenck Toledo, Celeste Pereira da Costa, Darlete dos Santos Amaral Diniz, Elaine Cristina Braga de Santana, Elaine Silva Alexandre, Elisangela Ferreira Moreira Nunes, Elizabeth da Silva Moutinho, Elma de Fatima Moura da Silva, Fábio Marinho de Almeida, Graciaria da Silva Viana, Luciene Silva da Conceição, Luzanira Castro de Lima, Marcelo Gomes da Silva, Maria das Graças de Souza Silva, Maria das Graças Nunes de Souza, Noelha de Souza de Paiva, Patrícia Lúcia Gonçalves, Rosa Maria Pereira da Silva, Valdelice Silva dos Santos. Técnico Comp. 04. Creide Maria Antunes da Cruz, Cristina de Souza Baptista, Elza Márcia de Oliveira Menaguali Simões, Francimar Velasco de França, Heloisa dos Santos Souza, Lucineia da Fonseca Coelho, Maria da Silva Oliveira, Maria do Socorro Gomes Brasil da Silveira, Marlene da Silva Barros, Marly Lourenço de Oliveira, Mônica Regina Menezes da Costa Matos, Raquel França Correia Mendonça, Samuel Matias Machado da Silva, Simone Alves Ferreira, Vania Nascimento de Queiroz. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017-DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 9002. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "8726": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GRAFITE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: GRAFITE MARCAS LTDA\r\n\r\nCNPJ no 06006370/0003-84\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2005: Alana Monteiro da Silva, Amanda Zarife Martins, Bianca Rebouças Gama, Bruna Aleixo Jardim, Bruna Rosa Komaki, Caio José Cruz Moreira, Camila de Paula Moura, Camilla Azevedo Lima, Catrina de Cássia Carvalho dos Santos, Cristiane Alves Pinheiro de Mendonça, Danielly Chagas de Oliveira Mariano, Dayanni Pimentel Araújo, Drielly Christine Barbosa Dantas, Elizabeth Azevedo Lima, Fabrício de Carvalho Estevão, Felipe da Silva Dal Bello, Fernanda de Lima Santos, Francine Abreu Araújo, Gabriela Coutinho de Figueiredo, Geisa Carolina Corrêa Nascimento, Giselle Bitler Carvalho dos Santos, Giuliana Lisboa Perrota, Guilherme Ferreira Façanha, Hugo Maestrine Gutierrez, Illa Cunha Pereira, Ingrid Lanuze Santos Menezes, Kelly Cristina dos Santos Bastos, Luciana Soares Santos, Luiz Fernando Diniz Araújo Gama, Marcelle Novaes Andrade, Marianna Farias da Silva Cardoso de Mello, Mayara Nespoli, Michele Vicente Souza, Natália Corrêa de Abreu Ezequiel, Pedro Henrique Alves Patreniere, Poliana Miranda Figueiredo, Rafael Filgueiras Alves, Rafaela Maria Machado Alves, Roberta Marinho da Silva, Rodrigo Campos Teixeira, Rodrigo da Silva Nascimento Ribeiro, Rosana Pinheiro dos Santos, Suellen Kizia Maia Barcellos, Télio Lima Araújo, Thiago Alvarenga dos Santos, Vivian Lima Conceição Rezende, Viviane Nunes Almeida, Willian Pereira Gonzaga - Diretor: Marília Porto Angelito de Oliveira - Reg.123/92-UFF; Secretária: Marilda Porto Diaz André-Reg. 3203-MEC.\r\n\r\nId: 8726. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "8886": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre : a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Abdalla Chafic Haddad - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 8886. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8891": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus Comércio e Indústria de Roupas S.A. , a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre : a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 8891. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "8892": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 8892. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8871": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, em segunda convocação, no dia 12 de maio de 2006, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Examinar e deliberar acerca da proposta de reforma do Estatuto Social com o objetivo de (i) alterar o número de membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (ii) modificar a redação dos artigos 17 e 21 do Capítulo IV do Estatuto Social; (iii) modificar a redação dos artigos 30 e 31 do Capítulo VII do Estatuto Social; e (iv) renumerar os artigos do Estatuto Social face às alterações introduzidas. Conforme o estabelecido no artigo 135 da Lei nº 6.404/76, a instalação da assembléia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem os documentos previstos no inciso II do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do referido artigo, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital com antecedência de até 3 (três) dias úteis da data marcada para a realização da assembléia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia, a proposta de reforma do Estatuto Social. Informa-se que, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, tais documentos foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8871. Valor: R$ 1135,26"
                        ],
                        "8881": [
                            "V - Convocação",
                            "VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.948.896/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0178871-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Convidamos os senhores sócios do Viviano Auto Posto Comercial Ltda. a se reunirem em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 267, Vila Principal, Barra Mansa/RJ, no dia 15/05/2006, às 10:00 horas, em 2ª convocação, tendo em vista a não realização da reunião convocada para o dia 13/04/2006 por não verificar-se o quorum previsto no inc. I do art. 1.076 da Lei nº 10.406/2002, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 20 de abril de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 8881. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "9004": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSERVAS RIBEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 30.055.453/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. acionistas, a se reunirem na sede, à Av. Carlos Ermelindo Marins, nº 42 - Niterói - às 14hs no dia 12/05/2006, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º - Tomada de contas, referente ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2º - Deliberar sobre o resultado do exercício; 3º - Ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data. 4º - Eleição de Diretoria; 5º - Fixação de honorários da diretoria; 6º - Assuntos gerais. Niterói, 02/05/2006. Eduardo Antônio da Silva Faustino - Secretário.\r\n\r\nId: 9004. Valor: R$ 403,41"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "8953": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nCRECI - 1ª REGIÃO / RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2006 - Homologo, nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei nº 8.666, o procedimento licitatório relativo à Aquisição de 06 (seis) veículos para o CRECI/RJ e Adjudico o objeto do certame a empresa: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, conforme análise e parecer da Comissão Permanente de Licitação do CRECI - 1ª Região/RJ. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. Antonio Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 8953. Valor: R$ 372,47"
                    ],
                    "8744": [
                        "V - Convocação",
                        "MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.461.567/0001-14\r\n\r\nNIRE 33300019723\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Brasil, nº 3.141, parte, nesta cidade, às 12:00 horas do dia 12/05/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciação das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 2. Fixação dos honorários dos Administradores para o exercício de 2006. 3. Eleição da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 27 de abril de 2006. Marcus Vasconcellos da Fonseca - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 8744. Valor: R$ 527,17"
                    ]
                },
                "Extravios de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "8957": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DAS\r\n\r\nEMPRESAS E AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO, PROCURADORIAS\r\n\r\nDE SERVIÇOS MARÍTIMOS, ASSOCIAÇÕES DE ARMADORES,\r\n\r\nOPERADORES PORTUÁRIOS E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDESNAV\r\n\r\nCNPJ 34.060.400/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Pelo presente Edital, ficam convocados todos os empregados em escritório nas empresas de navegação vinculadas ao Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado do Rio de Janeiro - SINDARIO, associados ou não, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, que realizar-se-á no auditório do Sindicato, na Rua dos Andradas nº 96 - 4º andar - Grupos 401 e 402, no dia 09/05/2006, às 12:30 horas em primeira convocação, ou às 13:00 horas em segunda convocação, nesta última com qualquer número de presentes, com a finalidade de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Leitura, discussão e aprovação da Pauta de Reivindicações, para Convenção/Acordo Coletiva(o) de Trabalho de 2006/2007; B) Fixação, ou não, da Contribuição Negocial e/ou Ajuda Educativa para custeio do Programa Social e/ou Educacional do SINDESNAV para o ano de 2006; C) Autorização, ou não, por escrutínio secreto, à Diretoria do Sindicato, para negociar pela categoria, junto ao SINDARIO ou diretamente com as empresas a ele vinculadas, a Convenção/Acordo Coletiva(o) de Trabalho e Instaurar Dissídio Coletivo, caso seja necessário. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. José Silvério Cunha Garcia - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 8957. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "8946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E \r\n\r\nTERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO- CREFITO-2\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, tendo em vista o resultado final e homologação do Concurso Público nº 001/2005, publicado em jornal de grande circulação “O DIA” em 31/01/06 página 19, torna público a convocação dos candidatos abaixo nominados, para fins de contratação em emprego público, conforme segue abaixo:\r\n\r\nAgente Fiscal I - Terapeuta Ocupacional (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1- Elisa Ramalho Leite Silva\r\n\r\nAgente Fiscal I - Fisioterapeuta (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1- Rafael Vicente Viana\r\n\r\nAgente Fiscal I - Fisioterapeuta (Espírito Santo)\r\n\r\n1- Thais Regina Suguikawa\r\n\r\nAssistente Administrativo I ( Rio de Janeiro)\r\n\r\n1- Alexandre Nicolaevsky Terra dois Santos\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1- Homero Lopes Veloso do Nascimento\r\n\r\n2- Fagner Costa Pimentel\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais (Espírito Santo)\r\n\r\n1- Elizete Paiva de Castro\r\n\r\nOs candidatos aprovados supra deverão se apresentar na sede do CREFITO-2 na Rua Moraes e Silva n. 129 - Maracanã/RJ a partir desta data para fins de contratação no prazo de 48 horas munidos de CTPS, sendo certo que o não comparecimento dos supramencionados implicará na perda do direito de provimento do cargo.\r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 8946. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "8955": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nPORTARIA COFEN Nº 023/2006\r\n\r\nCumpre disposto no art. 2º, § 2º da Resolução COFEN Nº 213/98. O Vice-Presidente do COFEN, juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO previsão contida no Decreto 1.635, de 03/10/1995; CONSIDERANDO a tabela constante no anexo III, grupo \"E\" do Decreto 71.733, de 18/01/1973, classe I.; CONSIDERANDO a Assembléia Mundial de Saúde, que acontecerá na Suíça, no mês de maio 2006; CONSIDERANDO a representação do COFEN naquele evento, no período de 10 a 22/05/2006, através de sua Presidente; CONSIDERANDO o art. 22, do Decreto 3.643, de 26/10/2000, que prevê que quando houver representação no exterior, a diária seja paga em dólares norte-americanos; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 213/98, baixam as seguintes determinações: I- Conceder à Presidente da Autarquia, Drª Dulce Dirclair Huf Bais, o quantitativo de 13 (diárias), no valor unitário de US$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois dólares), conforme previsto no Grupo \"E\", anexo III, Tabela III, do Decreto 71.733, de 18/01/1973, perfazendo o total de US$ 3.146,00 (três mil cento e quarenta e seis dólares norte-americanos). II - O Banco do Brasil, agência 1669-8, deverá adotar as providências legais de proceder a retirada da Conta Corrente da Autarquia, em reais, o equivalente ao quantitativo do valor total em dólares norte-americanos, previstos no item anterior, à título de diárias, que serão concedidas à Drª, Dulce Dirclair Huf Bais. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. Ney da Costa Silva - COREN-RJ Nº 16.107 - Vice-Presidente, Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP Nº 2.254 - Primeira Secretária. \r\n\r\nId: 8955. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "8965": [
                            "V - Extravio",
                            "PORTARI - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.012.182/0002-52\r\n\r\nEXTRAVIO. Comunica o extravio das Notas Fiscais, nº 732 (R$ 150,00) e nº 548 (R$ 800,00), emitidas em favor de HSBC - Bank Brasil S/A - Banco Multiplo.\r\n\r\nId: 8965. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "8885": [
                            "V - Convocação",
                            "DM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da DM Participações S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 15:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre : a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 8885. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8991": [
                            "V - Convocação",
                            "SOFT CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 34.127.977/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0684546-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE COTISTAS: Ficam os sócios da Soft Consultoria Ltda., convidados a se reunirem em Reunião de Quotistas, a realizar-se às 10hs no dia 11/05/06, na sede social, a Rua Jorge Rudge, 61 - Vila Isabel - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Encerramento das Atividades da Filial Situada na cidade de São Paulo/SP; 2) Outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 28/04/06 - Francisco Petruccelli.\r\n\r\nId: 8991. Valor: R$ 341,53"
                        ]
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