{
    "2006-05-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "9360": [
                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.327\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nLimita a delegação de competência para realização de despesas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformização das rotinas administrativas,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excluídas das delegações de competência previstas nas Resoluções GPGJ nos 1.275, 1.276, 1.277 e 1.278 as autorizações e assinaturas de acordos, convênios e contratos de natureza onerosa, exclusivamente nos casos de inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                ],
                "9350": [
                    "IA - Atos",
                    "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2006\r\n\r\nNomeia MARIA JOSÉ DE CASTRO PASSOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Anaiza Helena Malhardes Miranda, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna MARIA JOSÉ DE CASTRO PASSOS para prestar assessoramento ao Cerimonial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006."
                ],
                "9353": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 623ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de maio de 2006, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO XXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.16016.00 (dois volumes e apenso 2005.001.21499.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2016 de 26.06.2002 (Parte(s): Heitor Delgado Correa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.04221.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 238 de 28.08.2002 (Parte(s): NITRIFLEX S/A Indústria e Comércio); \r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.12581.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1495 de 13.05.2003 (Parte(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social); \r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.14092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 036 de 11.03.1999 (Parte(s): Maria Lúcia Winter e Companhia Petropolitana de Transportes); \r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.18438.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 113 de 15.07.2003 (Parte(s): Daniel Nunes Pêcego); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.26595.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2274 de 12.05.2003 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e ULTRATEC Engenharia S/A); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.44462.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 742 de 14.04.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar e Bar e Restaurante Frango & Cia.); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.44463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 634 de 14.02.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.44959.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 176 (antigo 124/02) de 18.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.44960.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 250 de 30.11.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Rua São João, em São João de Meriti); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.45335.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 566 de 21.11.2003 (Parte(s): Moradores do Vale do Roncador - Montanhas e Sra. Sheyla); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.45336.00 (três volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 305 de 24.02.2003 (Parte(s): Mário Tricano e outros); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.45442.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 266 de 06.07.2005 (Parte(s): Casas Bahia); \r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.12042.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2824 de 26.08.2004 (Parte(s): Elaine Cristina da Silva Encinas e Universidade Estácio de Sá - Campus Tom Jobim); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.14330.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2792 de 03.05.2005 (Parte(s): Bonsucesso Depósito e Frigorífico Ltda. e Paulo de Tal); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.20738.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 30.03.2005 (Parte(s): Conceição, Iracema e Jurema Finelli); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.20881.00 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2790 de 20.08.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Walter Santos Filho); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.32220.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Maria de Tal); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.010.39753.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1618 de 19.08.2005 (Parte(s): Associação de Moradores dos Bairros Paraíso, São Joaquim, Lapa, Cantagalo e Surubi e Prefeitura Municipal de Italva); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.41480.19 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.09.2005 (Parte(s): Ana de Jesus Costa Santos); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.018.44400.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP s/ n.º de 20.09.2005 (Parte(s): Miguel Jorge Gomes de Oliveira e empresas de Transporte Coletivo da Região Metropolitana); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.010.46616.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 292 de 12.11.2002 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo e Postos de Combustivel do Município de Campos); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.48065.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 163 de 15.07.1998 (Parte(s): Fábrica de Laticínios Maristela Ltda.); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.48066.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 305 de 17.12.1998 (Parte(s): Agro-Indústria Guarani Ltda. - Queijo Serra Azul); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.48069.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 189 de 10.08.1998 (Parte(s): Agro-Indústria Guarani Ltda. - Queijo Bom Paladar); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.54299.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 271 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Gasolina Chris Ltda.); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.018.55128.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 154 de 24.11.2005 (Parte(s): Salvador Cardoso); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.011.57494.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 700 de 17.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e Millanny Representações Artísticas e Estruturais Ltda.); \r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.57619.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 931 de 26.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.57621.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 919 de 30.08.2005 (Parte(s): Maura Prestes Monteiro e Serralheria Hélder e Leonardo Ltda.); (Processo 2006.001.09020.00 - Pedido de Desarquivamento) \r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.57622.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 933 de 25.08.2005 (Assunto: danos ao meio ambiente e à saúde causados por lavanderia domiciliar no bairro Laranjal, São Gonçalo); \r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.57712.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 035 de 06.10.2005 (Parte(s): João Domiciano dos Santos); \r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.57915.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 218 de 24.06.2005 (Parte(s): NET-Rio); \r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.57949.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 012 de 23.10.2003 (Parte(s): Guarda Mirim de Itaperuna); \r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.57953.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 004 de 23.06.1994 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna e Secretaria Municipal de Saúdea); \r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.58526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1044 de 06.12.2005 (Parte(s): Movimento de Mulheres em São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.015.00435.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 5003 de 19.09.2005 (Parte(s): Fabiana da Silva Motta); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.015.00461.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3527 de 06.08.2003 (Parte(s): Margareth Lauriano da Silva); \r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.00513.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2774 de 10.08.2004 (Parte(s): Sonia Maria Farias Escalzo e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.00515.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3960 de 23.08.2005 (Parte(s): Carlos Lopes Sá); \r\n\r\n28. Processo n.º 2006.015.00588.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 131 de 21.06.2005 (Parte(s): Fernando Fernandes Lopes); \r\n\r\n29. Processo n.º 2006.015.00595.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 160 de 27.10.2005 (Parte(s): Rafaela Cristina de Carvalho e Centro de Atendimento Integrado à Saúde - CAIS); \r\n\r\n30. Processo n.º 2006.015.00629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 085 de 22.06.2005 (Parte(s): José Maria da Silva e Câmara Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.00768.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3797 de 07.07.2005 (Parte(s): Roberto Carlos de Abreu e Secretaria Municipal de Saúde); \r\n\r\n32. Processo n.º 2006.011.00935.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 022 de 24.11.2005 (Parte(s): Ana Correia Daflon); \r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.00946.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PA n.º 012 de 04.10.2005 (Parte(s): Francisco Guarim de Oliveira e Porfíria Maria de Oliveira); \r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.00994.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 057 de 30.08.2005 (Parte(s): Cecília Fontes); \r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.01248.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 031 de 17.01.2001 (Parte(s): Ana Beatriz Freire e ITAUCARD S/A); \r\n\r\n36. Processo n.º 2006.011.01791.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 019 de 11.04.2005 (Parte(s): Mônica Silva da Cunha); \r\n\r\n37. Processo n.º 2006.010.12725.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - Proc. n.º 031 de 08.11.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Abreu dos Santos Cordeiro e Manoel da Silveira Oliveira); \r\n\r\n38. Processo n.º 2006.010.12932.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - Prot. n.º 2412 de 19.12.2005 e Prot. 2434 de 07.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos); \r\n\r\n39. Processo n.º 2006.010.12933.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - ICP n. º 100 de 07.04.2005 (Parte(s): Estabelecimento Stylos e Isalvo Cardoso Dutra); \r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.13211.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 415 de 03.12.2003 (Parte(s): Jorge Gabriel e SAVE Assistência Médica e Hospitalar Ltda.); \r\n\r\n41. Processo n.º 2006.010.13214.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - Prot. n. º 360 de 31.01.2006 - (Parte(s): Coronel Mário Pinto); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.14648.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP n.º 43 de 29.11.2005 (Parte(s): Danielle Silva de Paula); \r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.14649.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP n. º 43 de 08.02.2006 (Parte(s): Alessandra Lima de Souza); \r\n\r\nc. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.07567.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7.279 de 25.03.2002 (Parte(s): Banco Bradesco S/A);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.25358.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1964 de 06.11.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde); \r\n\r\n3. Processo n.º 2006.012.00779.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 05.01.2006 (Parte(s):Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios - FECAB e Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda.); \r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.02126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2430 de 30.01.2005 (Parte(s): Gérson Carneiro Nascimento);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.12032.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 133 de 31.07.2002 (Parte(s): Empreendimento Camboinhas Mall);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.12033.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 12 de 2002 - antiga sindicância n.º 02 de 22.02.2000 (Parte(s): Marlene C. Gonzalez);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.12034.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 19 de 05.11.2002 (Parte(s): Cerâmica Uniplan Ltda.);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.12038.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2006 de 19.11.2003 (Parte(s): SERLA e Cláudio Gosling);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.015.19731.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 022 de 31.01.2006 (Parte(s): Josias Vieira de Almeida);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.015.20634.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 057 de 19.05.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Município de Volta Redonda);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.012.20765.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02.014 de 28.02.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.015.21076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 48.958 de 17.03.2003 (Parte(s): Cassilene Aparecida da Costa);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.015.21172.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 54.354 de 26.10.2005 (Parte(s): Lucilane Ferreira Gomes);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.009.21173.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 140 de 07.11.2005 (Parte(s): Hélder Espedito Costa de Abreu e Município de Silva Jardim);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.21175.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 25.07.2001 (Parte(s): Eles Peixoto Fonseca e Antonio Carlos Lacerda);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.015.21183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.324 de 13.05.2004 (Parte(s): Andréia Rodrigues Rosa);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.015.21281.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 53.764 de 27.07.2005 (Parte(s): Katia Goularte Martins);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.015.21312.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 51.848 de 09.08.2004 (Parte(s): Andréia Braga de Souza);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.015.21327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 52.270 de 14.10.2003 (Parte(s): Andréa Nunes);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.015.21329.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 660 de 12.11.1996 (Parte(s): Alessandra Cristina Fortes);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.015.21336.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 429 de 24.10.1995 (Parte(s): Angela Silva da Cruz);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.015.21333.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 598 de 06.08.1996 (Parte(s): Jaine das Graças Elias Lima);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.015.21345.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 419 de 28.09.1995 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Diório);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.015.21351.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP nº 3974 de 15.04.2004 (Parte(s): Claudia Viviane Barbosa dos Santos);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.009.21359.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 02.08.2005 (Parte(s): João Batista Carolino e Auto Viação ABC);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.009.21360.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 08.08.2005 (Assunto: Apuração das condições de funcionamento de um abrigo de idosos clandestino, situado numa residência, na Rua Laurentina Alves Pereira nº 43 - Pendotiba - Niterói);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.009.21361.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 016 de 29.09.2005 (Parte(s): Abrigo para idosos denominado Geriatria Dona Romana);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.009.21363.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 908 de 01.09.2005 (Parte(s): CEDAE - São Gonçalo);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.009.21412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 030 de 17.10.2005 (Parte(s): Ângela Claudino Leite);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.009.21414.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 044 de 14.12.2005 (Parte(s):Maria Áurea Tavares do Nascimento);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.009.21416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 007 de 01.07.2005 (Parte(s): Danielle Cavalcanti Marinho);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.009.21419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 061 de 14.12.2005 (Parte(s): Jane Valéria Ribeiro Barreto);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.009.21422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 043 de 14.12.2005 (Parte(s): Dirlene Côrtes Tindô);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.009.21424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 070 de 14.12.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Nogueira);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.009.21427.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 005 de 01.07.2005 (Parte(s):Mônica de Oliveira Gomes);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.009.21428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - IOP nº 056 de 14.12.2005 (Parte(s): Vanessa Palmeira da Silva);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.21528.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA n.º 222 de 01.09.2003 (Parte(s): Sérgio Fernandes e Caldun Salha);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.21529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA n.º 516 de 19.12.2005 (Parte(s): Ana Cristina Costa e Sr. Tadeu de Tal);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.21531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - MA n.º 363 de 21.09.2004 (Parte(s): Ana Paula Mendes da Silva, Lauro Rosa e Doralice de Tal);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.21532.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC n.º 001 de 06.02.2002 (Assunto: Carência de Transporte Coletivo no Município de Teresópolis);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.21533.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC n.º 04 de 20.03.2002 (Assunto: Carência de Transporte Coletivo no Município de Teresópolis);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.21555.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 111 de 19.11.2004 (Parte(s): Marci Pinto dos Santos);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.21577.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 1091 de 21.03.2006 (Parte(s): Tatiana Oliveira de Melo);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.21578.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 666 de 03.03.2005 (Parte(s): Município de Tanguá, Município de Três Maria e Planeta de Itaboraí Gráfica e Editora Ltda ME);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.21580.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1173 de 09.03.2006 (Parte(s): SERDEC Serviços Auxiliares Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.21582.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 081 de 24.10.2005 (Parte(s): Dalva de Tal);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.21583.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 014 de 27.04.2005 (Parte(s): Thélio de Souza Pires);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.21584.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 013 de 21.03.2006 (Parte(s): Nila Rodrigues da Silveira);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.21585.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 047 de 19.07.2005 (Parte(s): Porfírio Avelino de Oliveira);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.21617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 380 de 26.09.1996 (Parte(s): Açougue Frangão de Madureira Ltda.);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.21696.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1493 de 02.12.2005 (Parte(s): Therezinha da Silveira Pereira Távora);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.21697.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1307 de 27.09.2005 (Parte(s): Colégio Estadual Antônio Prado Júnior);\r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.21698.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 550 de 21.01.2005 (Parte(s): Gilvana Gomes da Silva);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.21700.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1610 de 28.12.2005 (Assunto: notícia de exploração de criança com mendicância na rua Professor Gabizo, no bairro da Tijuca);\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.24522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 089 de 03.06.2005 (Parte(s): Jandira de Tal); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.29380.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 022 de 14.01.2000 (Parte(s): Odeon e Cia Irmãos Araújo);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.41250.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4039 de 16.09.2005 (Parte(s): Adelson de Andrade Jorge e Kiyochi Pereira Kawai); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.018.55231.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - PP s/ n.º de 08.12.2005 (Parte(s): Maria Bezerra de Souza e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.010.61456.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 457 de 21.11.2001 (Parte(s): Felizardo Freitas de Souza); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.010.62236.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 204 de 24.06.2005 (Parte(s): Zalmir de Sousa Marques e Igreja Evangélica Manancial de Vida); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.010.62237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 358 de 30.09.2005 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda.); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.62359.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 15.03.2005 (Parte(s): Saúde Carioca Produtos Naturais Ltda.); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.62360.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 086 de 15.03.2005 (Parte(s): Luciano T. Pereira); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.62361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 088 de 15.03.2005 (Parte(s): D. Medeiros Vianna Comércio de Drogas Ltda.); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.62362.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 100 de 15.03.2005 (Parte(s): C.G. Aragão); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.62363.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 102 de 15.03.2005 (Parte(s): Mania de Saúde Produtos Naturais, Macrobióticos e Dietéticos); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.62364.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 15.03.2005 (Parte(s): Iseo Alimentos Ltda.); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.62400.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3968 de 24.08.2005 (Parte(s): Antônio Marcos de Oliveira e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.62485.00 (onze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 975 de 14.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.00265.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2773 de 10.08.2004 (Parte(s): Sonia Maria Farias Escalzo e Secretaria Municipal de Educação); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.00272.00 (dez volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2195 de 12.01.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde); \r\n\r\nQuebra 18. Processo n.º 2006.001.00512.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1588 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda); \r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2003.001.34622.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 088 de 28.11.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Haroldo Matos Monnerat);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.11221.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2440 de 01.04.2004 (Parte(s): Carlos Alberto Ambrósio e Terezinha Luiza Rodacki);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.23963.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2706 de 08.07.2004 (Parte(s): Sidney de Souza Guimarães e César Maia);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.30612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2750 de 03.08.2004 (Parte(s): Gustavo Leite e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.03786.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3353 de 22.08.2003 (Parte(s): 17ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.15222.00 (apenso Processo n.º 2005.001.15959.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3588 de 20.05.2005 (Parte(s): Grupo Arco-Íris);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.20468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.05.2005 (Parte(s): Irlanda Chaves Ferreira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.21560.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3657 de 13.06.2005 (Parte(s): Nilson Amaral e CET-Rio);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.32235.00 (apenso Processo nº 2005.001.32236.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 825 de 13.07.2005 (Parte(s): Carlos Luiz Lima);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.43874.00 (apenso Processo nº 2005.001.56308.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 019 de 13.09.2005 (Parte(s): Maria Gonçalves Dantas);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.46557.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 671 de 21.10.2005 (Parte(s): Tiago Paz Cardoso);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.005.55478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 067 de 13.05.2005 (Parte(s): Auriceia Lourenço dos Santos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.018.08161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1142 de 23.02.2005 (Parte(s): Loja De Plá);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.010.09087.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 085 de 06.10.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Orlando Chagas da Silva);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.09331.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 045 de 30.11.2005 (Parte(s): Rejane Aparecida e Eduardo Luiz da Rosa Soares);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.018.09386.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1098 de 20.10.2004 (Parte(s): Moradores do Edifício Rembrandt);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.016.09643.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 027 de 16.04.2002 (Parte(s): Peritos Legistas do Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.016.09644.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 028 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paty do Alferes);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.016.10214.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 022 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.016.10216.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 023 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal Paty do Alferes);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.016.10218.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 024 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.11101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 082 de 25.05.2005 (Parte(s): Márcio Marineli e Sindicato dos Rodoviários de Niterói);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.11103.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 038 de 03.02.2003 (Parte(s): André Luiz dos Santos Patrão);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.11159.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Madureira - Capital - 10º CRAAI - IC n.º 002 de 10.11.2005 (Parte(s): Philip Morris Brasil);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.11176.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2248 de 23.01.2004 (Parte(s): Victor Koifman e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.11177.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3583 de 20.05.2005 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde AP5 e Superintendência Regional do INCRA);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.018.13531.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1110 de 24.11.2004 (Parte(s): Paulo Furtado Sardinha);\r\n\r\nf. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.40607.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 08 de 16.10.2004 (Parte(s): Gertrudes Dutra da Silva e José Américo da Silva);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.60325.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 117 de 20.05.2002 (Parte(s): Termo Assessoria ao Mercado de Capitais e Empreendimentos Ltda.); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.19747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.05.2005 (Parte(s): Helena Gonçalves da Silva);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.34137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 876 de 25.07.2005 (Parte(s):Maria Luzia de Souza Oliveira Dias e Rita de Cássia Oliveira Dias);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.59842.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 511 de 26.10.2005 (Parte(s): Wilitch de Souza Urviola e FETRANSPOR);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.05740.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 031 de 07.12.2005 (Parte(s): Sebastiana Gomes da Silva e Sônia Maria da Penha Gomes);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.08765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 458 de 22.11.2005 (Parte(s): Auto Viação Reginas);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.14146.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz -CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 161 de 16.11.2005 (Parte(s): Elizabete dos Santos Roberto e Alessandro Geraldo);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.14147.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 141 de 19.09.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Nascimento da Silva e Rogério Relva da Silva);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.14254.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 124 de 10.03.2006 (Parte(s): Operadoras de TV a cabo);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.14258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 106 de 06.03.2006 (Parte(s): Antônio Sérgio de Oliveira Viana, Livraria Galileu e outros);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.14259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 608 de 22.12.2005 (Parte(s): Wagner Pessoa e papelarias e lojas de artigos escolares); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.14384.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 007 de 17.01.2005 (Parte(s): Sebastiana de Oliveira);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.14527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 233 de 25.10.2002 (Parte(s): Oxalá Posto de Gasolina Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.14528.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 353 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Abastecimento Chaves Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.14529.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 313 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto de Gasolina Nobre Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.14530.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 333 de 25.10.2002 (Parte(s): Posto e Garagem Alerta Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.14532.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 251 de 25.10.2002 (Parte(s): Centro de Abastecimento de Veículos Fernanda Ltda.);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.010.14609.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 188 de 17.09.2003 (Parte(s): BCN Leasing Arrendamento Mercantil);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.018.14872.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 053 de 02.08.2005 (Parte(s): João Felício);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.018.15098.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 003 de 29.03.2004 (Parte(s): Fórum Popular de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.010.15558.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 024 de 23.02.2006 (Parte(s): Motoristas de transporte alternativo nos bairros de Santa Rosa, Centro e Farol de São Tomé, em Campos);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.15588.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 003 de 23.02.2006 (Partes(s): Alice Lima da Silva);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.018.15589.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 07.03.2006 (Parte(s): Célia da Conceição dos Santos);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.012.15605.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 006 de 20.02.2006 (Assunto: Recondução de Conselheiros Tutelares sem eleição);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.012.15611.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 022 de 14.03.2006 (Parte(s): Odilon Rocha Motta);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.15685.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 063 de 12.09.2005 (Parte(s): Francisca Vieira);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.15779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 188 de 10.06.2005 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.15782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 182 de 10.06.2005 (Parte(s): Durval de Castro e CEDAE);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.15787.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1203 de 11.08.2005 (Parte(s): Viviane Jussara Alves de Oliveira);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.15788.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1190 de 05.08.2005 (Parte(s): Leonardo Henrique Malaquias);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.15845.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 030 de 08.06.2005 (Parte(s): Creche Filantrópica Sasa);\r\n\r\ng. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.31206.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 096 de 13.12.2002 (Parte(s): Roberto Carlos Ciza da Costa e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.36907.00 (quatro anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1673 de 25.06.2003 (Parte(s): Fernando Humberto H. Fernandes e Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.08031.00 (dois volumes e cinco anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1841 de 22.09.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.27556.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2727 de 16.07.2004 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho, Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Elizeu Amaral da Silva);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.45740.00 (apenso Processo 2004.001.45738.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 465 de 28.10.2004 (Parte(s): 1º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nQuebra 6. Processo n.º 2005.001.31602.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 765 de 11.07.2005 (Parte(s): Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.42352.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1491 de 08.09.2005 (Parte(s): Maitê Ferreira da Silva e Marcelo da Silva Sobreiro);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.43898.61 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1312 de 16.09.2005 (Parte(s): Sandra Regina Passos da Silva Pinto);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.48309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1244 de 10.10.2005 (Parte(s): Elzira Calhau Dantas);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.50556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1471 de 24.10.2005 (Parte(s): Maria Oliveira Aguiar);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.51762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1285 de 28.10.2005 (Assunto: Denúncia anônima comunicando idoso abandonado na Rua Almirante Cochrane);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.55403.00 (três volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1591 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Sociedade Anônima White Martins);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.015.55730.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 546 de 05.12.2005 (Parte(s): Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador - ANACONT e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.018.17202.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1109 de 24.11.2004 - Núcleo Nova Iguaçu (Parte(s): Casa Bahia Comercial Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.18284.00 (dois anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Declínio de atribuição da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital (Assunto: possíveis irregularidades no processo licitatório de construção do prédio Lâmina III do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.19646.00 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 065 de 31.01.2002 (Parte(s): Paulo Carvalho Filho e Costabella Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.19648.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 157 de 30.01.2003 (Parte(s): Vera Lúcia Maia e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.20342.00 - Pedido de afastamento para freqüentar cursos de Mestrado. Requerente Dr. Pedro Rubim Borges Fortes.\r\n\r\nh. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.04680.00 - Homologação da lista de antigüidade referente ao exercício de 2005;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.02564.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 143 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.02568.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 141 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.02569.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 142 de 20.09.2004 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.02072.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 969 de 05.10.2005 (Parte(s): Mara Adriana Pereira Reis e Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS"
                ],
                "9352": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do\r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do referido concurso serão realizadas no dia 10 (dez) de maio de 2006, quarta-feira, na Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer ao local de prova, no horário compreendido entre 7:00 e 7:30 horas, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 04 de maio de 2006."
                ],
                "9351": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2006\r\n\r\nFaz publicar a classificação final da candidata habilitada à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\n20º - Daniela Soares Carvalho Wogel Coelho."
                ],
                "9354": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 08 de maio (segunda-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 33, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 15 de maio (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002."
                ],
                "9355": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL, matrícula nº 181.474, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o furto de sua carteira funcional."
                ],
                "9356": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                ],
                "9359": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 8.730, de 10/11/93, no § 1º do artigo 30 da Deliberação n.º 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ n.º 592, de 10.03.94, AVISA aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que é obrigatória a apresentação à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal, referente ao exercício de 2006, ano calendário 2005, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data limite para entrega da referida declaração ao órgão fazendário competente. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 14/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 2º bimestre (março/abril) do corrente ano, até o dia 10 de maio, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa, ainda, que, a partir de 11 de maio de 2006, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 15/2006)"
                ],
                "9357": [
                    "IA - Avisos",
                    "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE \r\n\r\nJUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude em atuação nos CRAAIs abaixo relacionados a participarem, nos meses de maio e junho do corrente ano, das reuniões de apresentação do Projeto de Defesa e Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com Enfoque na Guarda Subsidiada, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n03 de maio de 2006, às 18:30 horas - Itaperuna\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\n17 de maio de 2006, às 18:30 horas - Angra dos Reis\r\n\r\nCRAAI CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de maio de 2006, às 14 horas - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n30 de maio de 2006, às 18:30 horas - Volta Redonda \r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n10 de maio de 2006, às 10 horas - Nova Friburgo\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n09 de maio de 2006, às 10 horas - Barra do Piraí \r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n04 de maio de 2006, às 10 horas - Macaé\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\n16 de maio de 2006, às 10 horas - Petrópolis \r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n23 de maio de 2006, às 10 horas - Cabo Frio \r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n11 de maio de 2006, às 10 horas - Teresópolis\r\n\r\nCRAAIs NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\n12 de junho de 2006, às 10 horas - Niterói \r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19 de junho de 2006, às 10 horas - Capital\r\n\r\nCRAAIs DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU\r\n\r\n31 de maio de 2006, às 10 horas - Duque de Caxias"
                ],
                "9358": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Tutela Coletiva para o I Encontro de Promotores de Justiça da Tutela Coletiva, a realizar-se no próximo dia 12 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 18:00 h, no Condomínio Casa do Comércio (SESC/SENAC), situado na Rua Marques de Abrantes, 99, Flamengo, conforme programação a seguir:\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE \r\n\r\nJUSTIÇA DA TUTELA COLETIVA\r\n\r\n“A Atuação do Ministério Público no Meio Ambiente, Cidadania e Consumidor”\r\n\r\n09:00\r\n\r\nCafé da manhã\r\n\r\n09:30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10:00\r\n\r\nA Tutela Coletiva em Juízo\r\n\r\nProf. Dr. Celso Fiorillo\r\n\r\nProfessor dos Programas de Pós-Graduação da UNIMES e UNIFIEO\r\n\r\n11:00\r\n\r\nAnálise Crítica do Anteprojeto de Código Brasileiro \r\n\r\nde Processos Coletivos\r\n\r\nDr. Gregório Assagra\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n12:00\r\n\r\nAlmoço no local do evento\r\n\r\n14:00\r\n\r\nO Papel Social do Ministério Público no Século XXI\r\n\r\nProf. Fernando Gonçalves\r\n\r\nProfessor Adjunto IV da UFPE e Professor Titular da UPE\r\n\r\n15:00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15:30\r\n\r\nReunião de Trabalho.\r\n\r\n18:00\r\n\r\nCoquetel de encerramento"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "9288": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 23.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 11 de abril.\r\n\r\nAos onze dias de abril de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima terceira Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 22.ª Sessão Ordinária, de 6 de abril de 2006. A presidência parabenizou o Procurador Horácio Machado Medeiros por seu aniversário, ressaltando a qualidade de seu trabalho e sua abnegação, sendo secundado pelos demais Conselheiros. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 212525-2/2005 (prestação de contas de administração financeira de Itatiaia, exercício de 2004), com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello oferecido na 20.ª Sessão, de 30 de março de 2006, pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, arquivamento, expedição de ofício e extração de cópia, retirado o voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e apresentando segundo voto-revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, determinação e recomendação, vencedor por 4 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Ressaltou o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco um dos pontos de discordância com o relator, qual seja o de não haver no balanço patrimonial da Prefeitura obrigações contraídas no exercício de 2004 a pagar, nem tampouco a inspeção extraordinária realizada naquele executivo (Processo TCE n.º 203505-7/2005) ter logrado êxito em tal verificação em face da inexistência de documentos que comprovassem a prática comissiva do gestor, entendendo assim que, in casu, não se poderia apurar o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE n.os 103929-9/99 e 101624-1/96, e o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior no Processo TCE n.º 117066-8/2005; Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu verbalmente o Processo TCE 208449-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Queimados), votando pela comunicação e determinação. Restituiu sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello os Processos TCE n.os 233510-8/2005, 233559-4/2005, 200345-4/2000 e 117946-6/2002 (recursos de reconsideração em inspeções extraordinárias na Câmara de Teresópolis e, o último, em inspeção ordinária na CEASA) - solicitando o relator continuar o julgamento em próxima Sessão -, e ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior o Processo TCE n.º 104776-3/97 (aposentadoria do Tribunal de Alçada Criminal) - com voto-relator pelo registro e revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela ilegalidade, recusa do registro e comunicação, vencedor por 3 a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader, estando ausente da votação o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar restituiu com voto-revisor pela comunicação e determinação o Processo TCE n.º 250305-8/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou por diligência externa e comunicação, vencendo o revisor por 5 a 1. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento nos Processos TCE n.os 114148-1/2005, 107283-6/2005 e 107214-5/2005; Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou de pauta o Processo TCE n.º 226909-2/2005. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE n.os 115230-0/98, 108322-6/97, 115354-9/2005 e 106646-5/2005; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 207891-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2006 da Prefeitura de Petrópolis), votando pelo conhecimento, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.º 272558-5/2002 (termo aditivo da FMS de São Gonçalo). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento nos Processos TCE n.os 108271-6/2003 e 115892-9/2004, e o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior no Processo TCE n.o 115489-0/2005; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.o 112279-5/98 e incluiu verbalmente o Processo TCE n.o 103059-7/2006 (representação contra o Edital por Concorrência Pública n.o 2/2006 da Fundação DER), votando pelo conhecimento, improcedência, expedição de ofício e anexação. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE n.o 230176-7/2005; Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente os Processos TCE n.o 233749-1/2005 e 233748-7/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 4 e 5/2005 da Prefeitura de Araruama), votando pela notificação pessoal, comunicação e determinação, e 102711-0/2006 (relatório de acompanhamento da receita do Estado), pela ciência, expedição de ofício e arquivamento. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 228715-3/2005, 225653-8/2005 e 202594-3/2006 (convênios das Prefeituras de Campos dos Goytacazes e, o último, de Nova Friburgo). Os três últimos relatos ocorreram sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-3/2006 (27/1462233/05) - Interessado: MARINALDO CERQUEIRA DA ROCHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100787-5/2006 (09/795854000/05) - Interessado: HINDEMBURG RABELLO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100843-5/2006 (04/330009/01) - Interessado: SONIA REIS GERVASIO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100853-0/2006 (04/319000/01) - Interessado: EDIVAR JOSÉ DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-2/2006 (09/00784140/05) - Interessado: CARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101017-5/2006 (1855/01) - Interessado: MARIA LINDAURA PAIM VARELLA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-1/1996 (10/699393/95) - Interessado: JANETE BLOISE - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-5/2005 (05/164/04) - InteressadoS: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-3/1997 (812/97) - Interessado: CARLOS ALBERTO PINTO DE SOUZA - Votos: ILEGALIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-5/2002 (11/20208/01) - Interessados: SÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA,\r\n\r\nSÔNIA MARIA CARPANESE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-2/2004 (05/54/04) - Interessados: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-8/2004 - Interessado: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108808-7/2004 (04/1713/03) - Interessado: VIDA OBRA SOCIAL DO EST. DO RIO DE JANEIRO, LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-3/2005 (02/620/05) - Interessados: NILTON WILSON SALOMÃO, MAGNOLIA CARVALHO DE MAIO, BENITO GONZAGA DA IGREJA JÚNIOR, PAULO CEZAR BORGES DOS SANTOS, GENIVAL BATISTA DA SILVA, ELIANA BARBOSA GOMES, EVANDRO PIRES DOMINGUES NETO, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CÂMARA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109090-9/2004 (04/043/04) - Interessados: VIDA OBRA SOCIAL DO ESTADO RJ, LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109514-7/2005 (33/659/03) - Interessado: PAULO LOBO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111303-2/2005 (23/200163/05) - Interessado: DULCIMAR SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113715-3/2005 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113799-9/2005 (35/10678/05) - Interessados: RUI BARROS MALDONATO, CLAUDINE FERRAZ RICHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113817-7/2005 (35/10619/05) - Interessado: RUI BARROS MALDONATO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113858-1/2005 (27/632233/05) - Interessado: ANDRÉ MOURA MARQUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114111-8/2005 (09/322533/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS MAXIMINO SODRÉ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114231-4/2005 (3038/05) - Interessado: PAULINA MATTERA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114237-8/2005 (9606/04) - Interessado: ADAILTON PAIVA SIDREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114279-6/2005 (26/36246/05) - Interessado: LUIZ FERNANDO GONÇALVES COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114346-5/2005 (06/980024/02) - Interessado: ARGEMIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114378-8/2005 (09/6172569/05) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114458-4/2005 (27/392233/05) - Interessado: ROBSON OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 114564-9/2005 - Interessado: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114589-9/2005 (09/587674000/05) - Interessado: MARIA RIBEIRO DE LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114671-8/2005 (4831/05) - Interessado: LUÍS FELIPE FERES PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114794-6/2005 (25/50131/05) - Interessado: IVAN ROCHA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114880-1/2005 (09/212544/04) - Interessado: ALENCAR CRISTIAN O. DE ALVARENGA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115062-8/2005 (21/930022/05) - Interessado: MARCO ANTONIO RANGEL RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115246-6/2005 (05/700845/05) - Interessado: CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115417-7/2005 (27/1182233/05) - Interessado: DENILSON DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115449-0/2005 (09/22519/05) - Interessado: MESSIAS SOUZA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115707-0/2005 (3024/05) - Interessado: SERGIO DA CUNHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115733-9/2005 (3068/04) - Interessado: MARILIA DE BRITO GOMES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115735-7/2005 (662/05) - Interessado: MARIA REGINA TAVARES FILGUEIRAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115738-9/2005 (3066/04) - Interessado: WILLE OIGMAN - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115745-2/2005 (3664/05) - Interessado: ROBERTO GARCIA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115751-1/2005 (604/05) - Interessado: JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115762-0/2005 (1484/05) - Interessado: CEMILIA THOMAZ DE MELLO SENRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115798-9/2005 (3072/04) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115814-9/2005 (1503/00) - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115846-2/2005 (661/05) - Interessado: WAGNER VIANNA BRETAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115871-7/2005 (3033/04) - Interessado: MARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115892-9/2004 (04/191/02) - Interessado: VIDA OBRA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115998-5/2002 - Interessado: SÉRGIO ROSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116027-5/2005 (3027/04) - Interessado: RONALDO DAMIÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116182-1/2005 (04/57459/01) - Interessado: RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116186-7/2005 (04/40003/01) - Interessado: ELVECIO VITAL DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116255-4/2005 (7971/05) - Interessado: NEUZIMERE DE LIMA ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116256-8/2005 (3939/05) - Interessado: CARLEY PEDRO DE OLIVEIRA MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116264-5/2005 (627/05) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANTUNES RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116266-3/2005 (677/03) - Interessado: ANTONIO ANTUNES FIGUEIRAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116270-4/2005 (612/05) - Interessado: JORGE DENISSON FRANCISCO TITO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116286-3/2005 (2723/05) - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116443-3/2005 - Interessado: CARMEN RIBEIRO VALENTINO - - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116537-0/2005 (2993/04) - Interessado: GERALDO DOS REIS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116546-1/2005 (26/35474/05) - Interessado: ELIANA FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116844-1/2005 (21/972010/05) - Interessado: LINCOLN VELOSO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-2/2002 - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-3/2004 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ AMORIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-2/2001 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO SILVA DE MORAES SOUZA E CELSO BECHARA FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-4/2006 - Interessado: JOEZER DA SILVA BARRETO, RUBIA FARINHA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-6/2004 - Interessado: FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203050-4/2006 - Interessado: HENRIQUE BRAGA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-9/2005 - Interessado: LEONARDO CALDAS VIEITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203806-9/2005 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-6/1998 - Interessados: CIRIA FÁTIMA PICOLE DE MORAES - Voto: IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-0/1998 - Interessados: . FRANCISCO CRUZ DE OIIVEIRA, MARIA HELOÍSA SILVA ALVES, MARCIA CRISTINA PEDROSO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-4/2005 - Interessado: PAULO SERGIO DIAS DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-7/2004 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-9/2001 - Interessados: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA E ANDERSON FERNANDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212196-3/2003 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-3/2003 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO VIVE, FREDERICO FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-7/2004 - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DE ANGRA DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-2/2005 - Interessados: ALMIR DUMAY LIMA (EXECUTIVO), RONALDO MOREIRA DINIZ (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO (EXECUTIVO), EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL (LEGISLATIVO), DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-8/2002 - Interessado JANILSON PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-7/2005 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218132-3/2005 - Interessado: JOEZER DA SILVA BARRETO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-3/1999 - Interessado: JOSÉ ABEL MARIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-7/2003 - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221144-3/2002 - Interessado: HÉLIO MARCOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-5/2005 - Interessado: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-2/2005 - Interessado: LEONARDO CALDAS VIEITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-4/2005 - Interessado: JOSÉ VIEIRA MAIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-7/2005 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO-PROVIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228491-9/2005 - Interessado: NÉLSON GUEDES DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-7/2005 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-0/2003 - Interessado: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232761-2/2005 - Interessado: CARLOS GUIMARÃES TASSARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-6/2005 - Interessados: DELTON LUIZ DA COSTA, RITA DE CÁSSIA DE MORAIS RAMON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-5/2005 - Interessado: JOSÉ RICARDO LOMBA TOSTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240312-9/2002 - Interessados: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA E FABIANO DE CHRISTO GOUVÊA ARAGÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-7/2003 - Interessado: HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250600-6/2002 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251026-7/2000 - Interessados: BENEDITO PASSARINHO DA SILVA GOMES, DINAMAR DINIZ AZEVEDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251076-6/2002 - Interessados: FRANCISCO DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251414-8/2000 - Interessado: JOSÉ DE FREITAS TOLEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261782-5/2000 (304.314-1/99) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261822-3/2001 - Interessado: HENRIQUE CARLOS VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100459-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100663-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100950-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101871-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102554-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102645-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103059-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103651-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103674-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103675-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103676-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-9/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103967-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104899-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105604-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-6/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106963-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107235-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107940-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107978-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108260-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-6/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-6/1997 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108557-6/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108579-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108583-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-4/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108617-3/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108846-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109100-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109141-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109319-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109340-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109342-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109449-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109603-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109742-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109859-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110291-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110402-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110411-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110426-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110560-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110786-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110890-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110954-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111173-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111295-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111361-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111510-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111552-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111593-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111663-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111672-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111922-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112031-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112116-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112155-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112319-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112485-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112855-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112941-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112967-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112978-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113022-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113024-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113045-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113052-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113195-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113198-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113410-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113527-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113576-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113731-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113891-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113957-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114064-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114148-1/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114183-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114379-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114390-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114415-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114444-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114474-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114539-2/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114565-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114653-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114776-4/2000 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114800-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114825-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114893-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114903-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114992-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115018-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115023-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115037-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115074-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115106-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115117-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115132-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115133-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115230-0/1998 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115354-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115404-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115489-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115612-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115666-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115771-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116115-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116119-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116131-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116174-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116382-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116412-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116500-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116828-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116837-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116845-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116897-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116898-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116919-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116926-5/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116985-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117004-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117066-8/2005 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200129-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200183-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201700-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202092-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-7/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-7/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205314-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205771-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206003-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206019-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206052-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206112-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206190-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206397-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206402-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206404-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206409-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206537-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-1/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-3/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207338-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211196-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211424-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214228-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215808-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217148-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217335-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-7/1998 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220778-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222325-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227461-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228193-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228689-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-2/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230634-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-5/1999 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232685-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232686-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232985-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233026-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-4/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233751-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233774-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233866-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233902-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234173-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234181-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234604-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234609-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234628-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234630-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234639-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234677-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234697-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235556-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235718-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236833-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236997-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237016-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237634-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237636-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237640-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237642-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-8/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237734-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237842-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240211-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240676-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240743-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240760-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240766-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240881-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240939-7/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251025-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251233-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251342-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251398-0/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251536-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251542-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251555-4/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251749-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251834-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251880-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251898-2/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252002-4/2003 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252391-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260087-2/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260386-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260424-8/2000 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260618-3/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261326-9/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261434-6/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261559-1/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261693-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261695-4/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262638-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 263074-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270089-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270438-7/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271031-0/2002 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271556-1/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271655-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271809-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272383-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273097-4/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281260-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/04/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n101114-9/2006\r\n\r\nBENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n106737-8/2004\r\n\r\nSÔNIA AMÉLIA DUGIN PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n201115-6/2006\r\n\r\nADEMIR HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n202816-5/2004\r\n\r\nREINALDO GRIPP LOPES\r\n\r\n202853-7/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n203266-1/2004\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n205729-1/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n205765-5/2006\r\n\r\nEDVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n205769-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n205771-4/2006\r\n\r\nSANDRO DE CARVALHO CORTES\r\n\r\n205772-8/2006\r\n\r\nVERA LÚCIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n205774-6/2006\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205775-0/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n205777-8/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n205787-3/2006\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n205790-0/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n205833-8/2006\r\n\r\nEDVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n205848-3/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n205853-8/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n205854-2/2006\r\n\r\nWILMA LESSA ANTUNES\r\n\r\n205857-4/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n205859-2/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n205933-4/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205935-2/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n205954-8/2006\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n205961-1/2006\r\n\r\nJOÃO FRANKLIN CHERENE VIANA\r\n\r\n205974-8/2006\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\n205975-2/2006\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n205977-0/2006\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n205988-9/2006\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n205989-3/2006\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n205994-8/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\n205995-2/2006\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n206001-4/2006\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n206002-8/2006\r\n\r\nMANOEL PAULO LOPES LEITE\r\n\r\n206003-2/2006\r\n\r\nEDILA GABRY PONTES\r\n\r\n206004-6/2006\r\n\r\nAMARILDO CALDEIRA\r\n\r\n206008-2/2006\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO\r\n\r\n206009-6/2006\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n206010-5/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n206016-9/2006\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n206017-3/2006\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n206019-1/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n206020-0/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n206026-4/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n206027-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n206042-8/2006\r\n\r\nADEMIR HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n206044-6/2006\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n206045-0/2006\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n206048-2/2006\r\n\r\nÉDILA GABRY PONTES\r\n\r\n206052-3/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n206055-5/2006\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CAETANO\r\n\r\n206063-2/2006\r\n\r\nCLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI\r\n\r\n206068-2/2006\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n206073-7/2006\r\n\r\nCARLA DE SOUZA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n206076-9/2006\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n206077-3/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n206079-1/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n206083-2/2006\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n206084-6/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206087-8/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n206089-6/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n206095-5/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n206112-9/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n206190-1/2006\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n206199-7/2006\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n206202-0/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n206397-1/2006\r\n\r\nJURAIR CORRÊA\r\n\r\n206402-2/2006\r\n\r\nWALTER LUIS LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n206404-0/2006\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n206409-0/2006\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n206414-5/2006\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n206520-0/2006\r\n\r\nALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n206523-2/2006\r\n\r\nADÉLIA MATTOS LIMA\r\n\r\n206528-2/2006\r\n\r\nPATRÍCIA MACHADO ORSI\r\n\r\n206532-3/2006\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n206533-7/2006\r\n\r\nGIOVANNI SERPA\r\n\r\n206535-5/2006\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n206537-3/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n206540-0/2006\r\n\r\nMAURÍCIO AGOSTINHO GONÇALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n206541-4/2006\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n206542-8/2006\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n206545-0/2006\r\n\r\nJOEL GALDINO\r\n\r\n206549-6/2006\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n206552-3/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n206561-4/2006\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n206562-8/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n206564-6/2006\r\n\r\nCLÁUDIO LYRIO DA CUNHA\r\n\r\n206568-2/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n206654-7/2006\r\n\r\nSILVIO CÉSAR DE BRITTO RODRIGUES\r\n\r\n210795-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO CUNHA ANTUNES\r\n\r\n212643-6/2003\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n213336-2/2003\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n215499-4/2003\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n220047-0/2001\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n231871-6/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n233748-7/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n233749-1/2005\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n233943-9/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n234064-6/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n235230-4/2005\r\n\r\nKÁTIA REGINA ROCHA GOMES\r\n\r\n236761-0/2005\r\n\r\nDÉRIO TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n240743-4/2003\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n240743-4/2003\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240760-4/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240766-8/2004\r\n\r\nJOÃO CARLOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n251342-7/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n251749-5/2002\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n270089-2/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n271655-6/2004\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n271809-7/2003\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n273097-4/2000\r\n\r\nSessão: 11/04/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS\r\n\r\n108271-6/2003\r\n\r\nROSIMERI PAES DE ALMEIDA\r\n\r\n108322-6/1997\r\n\r\nMÔNICA MARIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n114539-2/2004\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n115230-0/1998\r\n\r\nARY JORGE SÃO PAIO DE AZEREDO\r\n\r\n116926-5/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n202523-0/2004\r\n\r\nANDERSON FERNANDES\r\n\r\n211806-9/2001\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n211806-9/2001\r\n\r\nJANILSON PEREIRA\r\n\r\n212745-8/2002\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n220208-7/1998\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240881-2/2003\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250600-6/2002\r\n\r\nJOSÉ NUSS FERREIRA\r\n\r\n251898-2/2002\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n260087-2/2003\r\n\r\nVILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n260424-8/2000\r\n\r\nEDEZIO SOARES VIANA\r\n\r\n260618-3/2001\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n261559-1/1999\r\n\r\nCARLA MUSSI RAMOS\r\n\r\n261695-4/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n262638-1/2003\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n270438-7/2003"
                    ],
                    "9290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 213/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261559-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, entre os dias 31/05 e 15/06 e 18 e 22/06/1999, abrangendo o período de julho de 1998 a abril de 1999, em cumprimento ao Programa de Inspeções aprovado pelo Exmo. Presidente deste Tribunal de Contas no Processo TCE-RJ n.º 300248-8/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 142/144;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 146;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 147, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões da Instrução, à fl. 148;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele atribuídos, conforme conclusão da Instrução às fls. 142/144;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito do Município de Araruama, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9291": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 214/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108271-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Rogério Ognibeni Vargas\r\n\r\n4. UNIDADE: Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Loteria do Estado do Rio de Janeiro pela 4a Inspetoria-Geral de Controle Estadual - 4a IGE, entre os dias 12/05/2003 e 26/06/2003, com ênfase no exame da execução dos contratos firmados com terceiros para exploração de produtos lotéricos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 79/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Julio Lambertson Rabello, às fls. 97;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi comprovada irregularidade que atenta contra a Lei Federal nº 8.666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos), ensejadora de punição por esta Corte, fundamentada no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n0 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi garantido ao jurisdicionado o direito da ampla defesa e do contraditório como preconiza o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, visto que na Sessão de 04/11/2003 foi aberto prazo para que o Sr. Luiz Rogério Ognibeni Vargas apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Luiz Rogério Ognibeni Vargas, ex-Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, correspondente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face da irregularidade cometida contra a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9292": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 215/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250600-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal/Subsecretaria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes entre os dias 03/04/2002 e 14/05/2002, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, no período de 01/03/2001 a 28/02/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas nos relatórios apresentados pela Instrução, às fls. 02/44, 107/116 e 129/140;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, que adota as medidas propostas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa pelos atos inquinados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não apresentou argumentos de defesa para as irregularidades apontadas no item III, A2.1, A2.2, A2.3 e A2.4 do voto aprovado em Plenário na Sessão de 27/07/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9293": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 216/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260087-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Araruama, relativo ao 4º bimestre de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este Relatório contendo as impropriedades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão de 15/06/2004, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/1996, não atendendo, contudo, à referida decisão, configurando nos autos sua revelia, conforme certificado acostado às fls.69;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9294": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 217/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270438-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cezar de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, nos dias 17 a 21/02/2003, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao determinado pelo Plenário desta Corte, em Sessão de 29/10/2002, no Processo nº 273308-1/2000, que trata de inspeção ordinária realizada na Prefeitura no exercício de 2000, não tendo sido apresentadas razões de defesa pelo Sr. Cezar de Almeida, apesar de estabelecido o contraditório e garantido o direito à ampla defesa do responsável, o que levou esta Corte de Contas a expedir o certificado de revelia e a reputar como verdadeiros os fatos que originou a irregularidade apontada no item II às fls. 205, conforme preconiza o art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a dispositivos da Lei Federal no 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão de 22/07/2003, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/1996, não apresentando razões de defesa, configurando nos autos sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 38;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do art.63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Cezar de Almeida, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pela irregularidade contida no item II, às fls. 205, e transcrita em meu relatório, relacionada à elaboração em set/99 de procedimento licitatório pela EMDHOSP/CM, CC nº 003/99, cujo objeto já fora licitado pela Prefeitura Municipal no ano anterior, estando ainda em andamento.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9295": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 218/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260424-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vilmar José Dias de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Saneamento de Araruama (ESAR)\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção extraordinária, realizada na Empresa de Saneamento de Araruama (ESAR), a fim de dar continuidade à inspeção realizada em maio de 1999, no Legislativo de Araruama, referente à verificação da legalidade e legitimidade dos atos de pessoal do jurisdicionado.\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de manifestação do jurisdicionado após decisão plenária exarada em 25/08/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 146;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Vilmar José Dias de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Araruama, quanto às irregularidades elencadas no item II do voto.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9296": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 219/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260618-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Edézio Soares Viana\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção extraordinária, realizada na Câmara Municipal de Iguaba Grande, no período de 30/10 a 10/11/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 66;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Edézio Soares Viana, ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguaba Grande, em virtude do não-atendimento a decisão desta egrégia Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9298": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 220/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261695-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Carla Mussi Ramos\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Pública Municipal de Turismo de Macaé -MACAETUR\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do ato de inexigibilidade de licitação, encaminhado pela Empresa Pública Municipal de Turismo - MACAETUR em favor da empresa PH3M Produções Ltda., cujo objeto consistiu na contratação de artistas renomados para se apresentarem no FEST VERÃO 2004 entre os dias 10/01 e 15/02/2004, no valor de R$ 750.798,95.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Carla Mussi Ramos, Presidente da Empresa Pública Municipal de Turismo de Macaé - MACAETUR, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9299": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 223/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240881-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato realizado em 28/08/2002 entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas - INPP.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/11/2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação à Prefeita Municipal de Nova Friburgo, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as respostas apresentadas não foram suficientes para elidir as falhas e irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável infringiu o disposto nos artigos 7º, § 1º e 57, caput, todos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o art. 74 da Constituição Federal, incorrendo na hipótese prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9300": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 224/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202523-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de termo de reconhecimento de dívida, firmado em 29 de março de 2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em favor da Imobiliária Irmãos Mendes Ltda., cujo objeto é o pagamento da dívida contraída com a contratada, pelos alugueres dos imóveis situados à Rua Francisco Portela, 2731 - Porto Novo - SG, referente ao período de novembro e dezembro de 2003, no valor de R$ 3.581,48.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09/11/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9301": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 225/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220208-7/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Meohas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 065/98, realizado em 24/07/1998, entre a Prefeitura Municipal de Resende e a Cooperativa de Trabalho de Resende Ltda. - COOPTAR.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 08/03/2005, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Resende, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e que o jurisdicionado não compareceu aos autos, reputando-se como verdadeiras as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como não atendeu à decisão plenária, incorrendo na hipótese prevista nos incisos III e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9302": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 226/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251898-2/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Nuss Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde do Município de Cambuci\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci no exercício em exame, Sr. José Nuss Ferreira, em que se verificou o não-atendimento à decisão desta Corte em 27/05/2003, sendo notificado regularmente para apresentar defesa através do Ofício PRS/SS/NP nº 26.946/2004 , não tendo exercido o direito de defesa.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Nuss Ferreira, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci no exercício de 2001, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9310": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 229/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211806-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Anderson Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Nilópolis, exercício de 2000, em que se verificou a irregularidade das contas do Sr. Anderson Fernandes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face à irregularidade transcrita no Voto, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Anderson Fernandes, ex-Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Nilópolis, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9311": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 230/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262638-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária relativo ao 4º bimestre de 2003 da Prefeitura Municipal de Araruama, sob a responsabilidade do Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 09/10/2004 o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação se deu de forma válida, pois foi recebida pelo próprio como demonstra a Guia Externa de Ofício às fls. 55 dos autos desse processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito de Araruama, foi considerado revel nos autos desse processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 88 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito do Município de Araruama, no exercício de 2003, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9312": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 232/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 115230-0/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria de Lourdes Tavares Henriques\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de dispensa de licitação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 115;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 1.500 UFIR-RJ à Sra. Maria de Lourdes Tavares Henriques, ex- Presidente da FESP - Fundação Escola de Serviço Público, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9303": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 227/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212745-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Janilson Pereira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo da prestação de contas dos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, no exercício de 2001, de responsabilidade do Sr. Janilson Pereira.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 14/12/2004 foi pela notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela Instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado nº 763/2005, acostado às fls. 108;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no inciso I do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Janilson Pereira, Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, no exercício de 2001, no montante de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, ao erário estadual, no prazo de 30 dias, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9304": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 228/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211806-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Nilópolis, exercício de 2000, em que se verificou a irregularidade das contas do Sr. José Carlos Soares Cunha.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face à irregularidade transcrita no Voto, incorrendo na hipótese prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "9256": [
                        "IB - Despacho",
                        "Presidência\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.107-2/2006 - Derly Roque dos Santos, matr. 02/0093/3-3. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.303-0/2005 - Edir Vieira dos Santos, matr. 02/2473/3-3. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.078-5/2006 - Aureo de Almeida, matr. 02/1836/0-8. INDEFIRO o pedido."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "9361": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1435/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM DENTISTA, CLAUDIO ALEXANDRE SOUZA FRANCO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º: Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA ao TENENTE CORONEL PM DENTISTA, CLAUDIO ALEXANDRE SOUZA FRANCO.\r\n\r\nArt 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: DICA, Paulo Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, Leandro Sampaio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCLAUDIO ALEXANDRE SOUZA FRANCO\r\n\r\n- DADOS DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n*DATA DE NASCIMENTO: 09 DE JANEIRO DE 1959\r\n\r\n*NATURALIDADE: RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*PROFISSÃO: CIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n*ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Silvio da Rocha Pollis, Bl 02 Apt 902 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - CEP: 22793-395 - Tel: (21) 2498-1215\r\n\r\n- DOCUMENTOS DE IDENTIDADE\r\n\r\n*CRO - RJ : 13.342\r\n\r\n*CPF: 611.671.007/78\r\n\r\n*IDENTIDADE: 3899794 - IFP - Emissão 01.08.1975\r\n\r\n*IDENTIDADE MILITAR: TEM CEL PM DENT RG 45.488\r\n\r\n- ESCOLARIDADE\r\n\r\n*PRIMEIRO GRAU: Colégio Instituto São Francisco de Salles - 1º e 2º anos\r\n\r\nColégio Piedade\r\n\r\nConclusão: 1974\r\n\r\n*SEGUNDO GRAU: Colégio 02 de Dezembro - 1º e 2º anos\r\n\r\nInstituto Batista de Ensino (IBE) 3º\r\n\r\nConclusão: 1977\r\n\r\n*TERCEIRO GRAU: FACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS\r\n\r\nFOC - FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE CAMPOS - RJ \r\n\r\nConclusão: 1984\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nUNIVERSIDADE GAMA FILHO\r\n\r\nConclusão: 1984\r\n\r\n- CURSOS REALIZADOS\r\n\r\n* ESPECIALIZAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO)\r\n\r\n- Odontopediatria - Policlínica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nDuração: 02 anos (1985 a 1986)\r\n\r\n- Radiologia Oral - UERJ\r\n\r\nDuração: 01 ano (1989)\r\n\r\n- Administração Hospitalar - UERJ\r\n\r\nDuração: 01 ano (1991)\r\n\r\n- Implantodontia - IMPLAMED SOLAIAT\r\n\r\nDuração: 01 ano (1995)\r\n\r\n- Implantodontia - UFRJ\r\n\r\nDuração: 01 ano (2000)\r\n\r\n- APERFEIÇOAMENTO E/OU EXTENSÃO\r\n\r\n- Escultura Dental - realizado no III JONFOC \r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Dr. Antônio Zottich\r\n\r\nCarga horária: 12 horas\r\n\r\nPeríodo: de 15 a 18 de outubro de 1980\r\n\r\n- Curso Bases Anatômicas para as Anestesias - realizados na III JONFOC\r\n\r\nMinistrado pela Prof ª Dr ª Nizia Seródico de Melo e Dr ª Maria Aparecida Assumpção\r\n\r\nCarga horária: 12 horas\r\n\r\nPeríodo: de 15 a 18 de outubro de 1980.\r\n\r\n- Curso de Odontopediatria - realizado no V Congresso Internacional de Odontologia\r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Dr. Luiz Reinaldo Figueiredo Walter\r\n\r\nPeríodo: de 25 a 29 de janeiro de 1981\r\n\r\n- Curso de Cirurgia Buço Maxilo Facial - realizado pela Faculdade de Odontologia de Campos - RJ\r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Dr. Luiz Flávio\r\n\r\nCarga horária: 04 horas\r\n\r\nPeríodo: 18 de junho de 1983\r\n\r\n- Curso de Implantodontia - realizado pela Faculdade de Odontologia de Campos - RJ\r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Dr. Ronaldo de Carvalho Miguel\r\n\r\nCarga horária: 04 horas\r\n\r\nPeríodo: 17 de junho de 1983\r\n\r\n- Curso de Patogênese História Natural e Terapêutica da Doença Periodental - realizado no VI Congresso Internacional de Odontologia - ABO - RJ\r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Dr. Max Goodson (USA)\r\n\r\nCarga Horária: 12 horas\r\n\r\nPeríodo: 16 a 21 de julho de 1983\r\n\r\n- Curso de Endodontia - realizado no VI CoNGRESSO Internacional de Odontologia - ABO - RJ\r\n\r\nMinistrado pelo Profs. Drs. Roberto Holland e Jaime Leal\r\n\r\nCarga horária: 12 horas\r\n\r\nPeríodo: 16 a 21 de julho de 1983\r\n\r\n- Curso de Ortodontia Preventiva - realizado pela Associação Brasileira de Odontologia\r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Tatsuko Sakima\r\n\r\nCarga horária: 12 horas\r\n\r\nPeríodo: 16 e 17 de setembro de 1983\r\n\r\n- Curso de Tratamentos Clínicos Integrados em Dentística Restauradora - realizado no VI Congresso Internacional de Odontologia\r\n\r\nMinistrado pelos Profs. José Mondelli e Aguiar Ishikiriama\r\n\r\nCarga horária: 12 horas\r\n\r\nPeríodo: 16 a 21 de julho de 1983\r\n\r\n- Curso de Prótese Fixa - realizado pela Associação Brasileira de Odontologia - RJ\r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Dr. Venicio Puppin\r\n\r\nCarga horária: 08 horas\r\n\r\nPeríodo: 10 de novembro de 1984\r\n\r\n- Cursos de Prótese Total Conceitos Modernos - realizado pela Associação Brasileira de Odontologia - RJ\r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Dr. Heraldo Ribeiro\r\n\r\nCarga horária: 16 horas\r\n\r\nPeríodo: 15 à 22 de novembro de 1984\r\n\r\n- Curso de Dentística - realizado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nMinistrado pelos Prof Jose Carlos Pereira e Eduardo Batista Franco\r\n\r\nCarga horária: 08 horas\r\n\r\nPeríodo: 29 de setembro de 1984\r\n\r\n- Curso de Reabilitação Oral - realizado durante o VII Congresso Internacional de Odontologia - ABO - RJ\r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Waldir Janson\r\n\r\nCarga horária: 12 horas\r\n\r\nPeríodo: 13 a 18 de julho de 1985\r\n\r\n- Curso de Estética em Prótese Total - realizado no II Encontro Nacional de Atualização da Academia Brasileira de Odontologia Militar\r\n\r\nCarga horária: 04 horas\r\n\r\nPeríodo: 19 de julho de 1986\r\n\r\n- Curso de Dentaduras Totais - realizado durante o II Encontro Nacional de Atualização da Academia Brasileira de Odontologia Militar\r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Ronaldo de Moraes Telles\r\n\r\nCarga horária: 12 horas\r\n\r\nPeríodo: 19 de julho de 1986\r\n\r\n- Curso de Periodontia para o Clínico - realizado no VIII Congresso Internacional de Odontologia\r\n\r\nMinistrado pelo Prof. Dr. Nelson Thomaz Lascala\r\n\r\nCarga horária: 08 horas\r\n\r\nPeríodo: 11 a 16 de julho de 1987\r\n\r\n- OUTROS CURSOS\r\n\r\n- Curso Básico de Inglês - Curso Brasas - RJ (incompleto)\r\n\r\n- CAO - Curso de Adaptação ao Oficialato - PMERJ - 1993\r\n\r\n- CSP - Curso Superior de Polícia - PMERJ - 2001\r\n\r\n- APROVAÇÃO EM CONCURSOS\r\n\r\n- Aprovado como 1º colocado no Concurso realizado para Dentista do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro (permanente Q. I) da PMERJ em 1985, tendo este ainda concluído o Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais do QO5, em 707 de março de 1986, tendo sido efetivado no Posto de 1º TEM DENTISTA, sendo ainda promovido ao Posto de CAPITÃO PM DENTISTA pelo critério de antiguidade, a contar de 21 de abril de 1989 (transcrito Boletim PM nº 72 de 20 de abril de 1989).\r\n\r\n- Aprovado no Concurso de 1987 para Dentista da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com nota 75,5 e classificado em 185º, onde foi efetivado em 28 de março de 1988, como estatuário.\r\n\r\n- Aprovado no Concurso para o Corpo de Saúde da Marinha, classificado e 2º colocado na especialidade Odontopediatria - Janeiro 1985.\r\n\r\n- Agraciado com o “Mérito ABOMI” (Academia Brasileira de Odontologia Militar) por ter sido classificado em 1º lugar no Curso de Formação de Oficiais Dentistas da PMERJ - fevereiro de 1986\r\n\r\n- TRABALHOS CIENTÍFICOS\r\n\r\nApresentados:\r\n\r\n- Apresentação da Mesa Clínica sobre “PREVENÇÃO DAS MALOCLUSÕES”, sob a coordenação do Prof. Elvécio Procópio, professor do Curso de Especialização de Odontopediatria da Policlínica Geral do Estado do Rio de Janeiro na Jornada do trigésimo Aniversário do Instituto de Odontologia da PUC do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeríodo: 06 a 09 de setembro de 1984.\r\n\r\n- Apresentação da Mesa Clínica sobre “TAMPONAMENTO NASAL ANTERIOR” na XXIª Jornada Fluminense Odontologia - Professor Coelho e Souza da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPeríodo: 18 a 22 de outubro de 1983.\r\n\r\n- PARTICIPAÇÕES CIENTÍFICAS\r\n\r\nCONGRESSOS:\r\n\r\n- Membro efetivo da III Jornada de Odontologia da Faculdade de Odontologia de Campos\r\n\r\nPeríodo: 15 a 18 de outubro de 1980\r\n\r\n- Membro efetivo do 69º Congresso Mundial de Odontologia\r\n\r\nPeríodo 04 a 10 de outubro de 1981\r\n\r\n- Membro efetivo do V Congresso Internacional de Odontologia, III Congresso de Odontologia das Forças Armadas.\r\n\r\nPeríodo: 25 a 29 de janeiro de 1983\r\n\r\n- Membro efetivo do VI Congresso Internacional de Odontologia\r\n\r\nPeríodo: 16 a 21 de outubro de 1983\r\n\r\n- Membro efetivo da XXIª Jornada Fluminense de Odontologia\r\n\r\nPeríodo: 18 a 22 de outubro de 1983\r\n\r\n- Membro efetivo da III Jornada de Aperfeiçoamento da ABO-RJ, I Encontro Nacional de Atualização Odontológica da Academia Brasileira de Odontologia Militar.\r\n\r\nPeríodo: julho de 1985\r\n\r\n- Membro efetivo do VII Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo: julho de 1987\r\n\r\n- Membro efetivo do VIII Congresso internacional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo: julho de 1989\r\n\r\n- Membro efetivo do IX Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo: julho de 1991\r\n\r\n- Membro efetivo do X Congresso Internacional de Odontologia de Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo: julho de 1993\r\n\r\n- Membro efetivo do XI Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo: julho de 1995\r\n\r\n- Membro efetivo do XII Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo: julho de 1997\r\n\r\n- Membro efetivo do XIII Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo: julho de 1999\r\n\r\n- Membro efetivo do XIV Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo: julho de 2001\r\n\r\n- Membro efetivo do XV Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo: julho de 2003\r\n\r\n- JORNADAS: \r\n\r\n-Membro do evento ODONTOLOGIA 100 ANOS (1884 - 1984) Centro de Acad. Coelho e Souza - UFRJ\r\n\r\nPeríodo: 20 de outubro de 1984\r\n\r\n- Membro da Jornada do 30º aniversário (1954 - 1984) do Instituto de Odontologia da Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeríodo: 06 a 09 de setembro de 1984\r\n\r\n- Membro efetivo do VII Congresso Internacional de Odontologia do Rio de JANEIRO - ABO/RJ\r\n\r\nPeríodo: 13 a 18 de julho de 1985\r\n\r\n- Membro efetivo da VI Jornada da Escola de Aperfeiçoamento da ABO-RJ, II Encontro Nacional de Atualização Odontológica de Acad. Brasileira de Odontologia Militar\r\n\r\nPeríodo: 16 a 19 de julho de 1986\r\n\r\n- Mebro efetivo do VIII Congresso Internacional de Odontologia ABO-RJ\r\n\r\nPeríodo: 11 a 16 de julho de 1987\r\n\r\n- Membro efetivo do IX Congresso Internacional de Odontologia ABO-RJ\r\n\r\nPeríodo: 08 a 13 de julho de 1989\r\n\r\n- REUNIÃO:\r\n\r\n- Congressista do XIV Congresso Paulista de Odontologia - APCD, XXVII Seminário Odontológico Latino Americano, II Congresso Universitário Paulista de Odontologia.\r\n\r\nPeríodo: 20 a 25 de janeiro de 1990\r\n\r\n- Participação no 4º SIPI - Simpósio Internacional de Implantes\r\n\r\nPeríodo: maio de 2004\r\n\r\n- ATIVIDADES EXERCIDAS\r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\n- Coordenador do Subsistema de Saúde - PMERJ (Odontologia - Ano 1988)\r\n\r\n- Sub-Chefe do Ambulatório de Odontologia do HCPM - Substituto do CEL PM Arnaldo Batista\r\n\r\n- Tem Cel PM Dent RG 45.488, do Hospital Central da Polícia Militar, sendo o Oficial mais antigo do Serviço Ambulatorial.\r\n\r\n- Coordenador da Odontologia - PMERJ (Ano 2000)\r\n\r\n- Sub-Diretor Técnico da PPM/ OLA (Ano 2001 a 2002)\r\n\r\n- Coordenador do Projeto “Liberdade com Cidadania” - Complexo de Maré em substituição ao Tem Cel PM Dent Áreas (Ano 2001)\r\n\r\n- Chefe do Serviço de Odontologia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Ano 2005)\r\n\r\n- Sub-Diretor Eventual do CRFPM (Centro de Recuperação e Fisiatria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) (Ano 2006)\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 798/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A SENHORA GOVERNADORA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo brinquedo, material escolar ou peças de vestuário infantil apreendidos e encaminhados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, como produto falsificado, deverá ser doado a instituições médicas e filantrópicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O material apreendido, deverá ser periciado pelo Instituto Carlos Éboli, que verificará a qualidade das mercadorias e atestará a possibilidade da utilização por crianças.\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, solicitará aos titulares das marcas apreendidas (detentores das patentes de brinquedos, material escolar e vestuário infantil) no Brasil, autorização para a distribuição do material apreendido com fins filantrópico.\r\n\r\nArt. 3º - Atendida a exigência do artigo anterior, as mercadorias serão enviadas a Secretaria de Estado de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro que promoverá a sua distribuição.\r\n\r\n§ 1º - O Instituto Nacional do Câncer - INCA e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, terão prioridade na distribuição das doações.\r\n\r\n§ 2º - Instituições que queiram receber as doações deverão apresentar solicitação à Secretaria de Estado de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro, que organizará a distribuição.\r\n\r\nArt. 4º - Sempre que possível, a Secretaria de Estado de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro descaracterizará a logomarca do fabricante (alvo da apreensão), antes da sua distribuição.\r\n\r\nArt. 5º - A doação das apreensões em nada comprometerá o andamento dos processos que tramitarem no Poder Judiciário, que deverão estar devidamente instruídos quanto à quantidade, qualidade e destino dado às mercadorias.\r\n\r\nArt. 6º - A distribuição das mercadorias às entidades cadastradas deverá ocorrer no 15 (quinze) primeiros dias dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Relator, SAMUEL MALAFAIA, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 799/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO ALFABETO DE COMUNICAÇÃO DE SURDOS E MUDOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A SENHORA GOVERNADORA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO ALFABETO DE COMUNICAÇÃO DE SURDOS E MUDOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a inclusão na grade escolar do ensino fundamental das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, de aulas de aprendizagem do alfabeto de comunicação de surdos e mudos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Educação, promoverá as normas de adequação para execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Relator, SAMUEL MALAFAIA, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 800/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A SENHORA GOVERNADORA, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EFETIVANDO O PEDIDO DESTE, CONSOANTE SUGESTÕES CONTIDAS NO SEGUINTE:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os usuários das Rodovias Estaduais do Estado do Rio de Janeiro terão o direito de gozar de socorro emergencial e remoção por ambulância devidamente equipada, em caso de acidente.\r\n\r\nArt. 2º - O socorro referido no art. 1º incluirá o atendimento emergencial por equipe médica ou paramédica, bem como a remoção de vítimas e acompanhantes, se houver, até o hospital mais próximo, ou mais adequado à ocorrência, e será efetuado sem ônus para o usuário.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de recursos próprios dos órgãos responsáveis pela administração das rodovias estaduais e concessionárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Relator, SAMUEL MALAFAIA, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 801/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “MODIFICA A LEI Nº 3155 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 MODIFICADA PELA LEI Nº 4.301 DE 26 DE MARÇO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta As sembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3155 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 MODIFICADA PELA LEI Nº 4.301 DE 26 DE MARÇO DE 2004.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O “caput” do artigo 3º da Lei nº 4.301 de 26 de março de 2004 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O conselho Estadual de Educação é constituído por 24 (vinte e quatro) membros nomeados pelo Governador de Estado com mandato de 4 (quatro) anos, admitida recondução por mais um período imediato.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 6º da Lei nº 3155 de 29 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O conselho será composto por:\r\n\r\na) Oito membros de livre escolha do Executivo Estadual;\r\n\r\nb) Oito membros indicados pela Assembléia Legislativa; \r\n\r\nc) Oito membros representantes de entidades de classe e de usuários dos serviços públicos e privados de educação.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 7º da Lei nº 3155 de 29 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Terão no Conselho direito a um (a) representante, os seguintes órgãos de classe ou entidades:\r\n\r\na) Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro, SINPRO-RIO, órgão de classe dos professores da rede privada de ensino;\r\n\r\nb) Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Privado, SINEPE-RJ, órgão de classe dos mantenedores das instituições privadas de ensino;\r\n\r\nc) União dos Professores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, UPPE Sindicato, órgão de classe dos professores da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nd) Sindicato Estadual de Profissionais da Educação, SEPE-RJ, órgão de classe dos trabalhadores na educação das redes municipais e estadual de ensino público.\r\n\r\ne) Associação de Pais e Responsáveis do Estado do Rio de Janeiro, APAERJ,\r\n\r\nf) União Brasileira de Estudantes Secundaristas, UBES, sessão Rio de Janeiro, representando os estudantes do ensino básico;\r\n\r\ng) União Nacional dos Estudantes, UNE, regional sudeste, representando os estudantes do ensino superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Relator; SAMUEL MALAFAIA; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 802/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA DE COLOSTOMIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA DE COLOSTOMIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Distribuição de Bolsa de Colostomia nas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição e a quantidade de bolsas a serem distribuídas ficam condicionadas à apresentação de receita médica.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 8 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Relator; SAMUEL MALAFAIA; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nOFÍCIO CG/Nº 030/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem do Deputado André Corrêa, comunico a Vossa Excelência que as ausências do Senhor Deputado, referentes aos dias 4 e 11 de abril próximo passado foram motivadas por compromissos políticos agendados na Região Serrana e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nMatr. 407.011-6\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10863 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Instituto Cylleno nas pessoas de seus Diretores Professores MARIA CELINA CYLLENO BRAGANÇA E PAULO CYLLENO, pelo transcurso em 24 de maio de 2006, de suas Bodas de Prata Dourada por seus 70 anos de conquistas.\r\n\r\n10875 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, pela inauguração da RJ- 198, localizada no Noroeste do Estado, que propiciará enormes benefícios aos Municípios de Itaperuna e São José de Ubá.\r\n\r\n10890 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Rotary Club Rio de Janeiro Madureira, na pessoa de seu Presidente ALBANO PEREIRA FERNANDES, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n10891 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a DJALDA DE FARIA WINTER SANTOS, Assessora da Presidência e Diretora do Departamento de Produção do Women's of Rio de Janeiro, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10892 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Yvone Maciel Pinheiro, natural do Recife, Pernambuco, Vice-Presidente e Diretora Cultural, do Women's of Club Rio de Janeiro, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n10893 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM MARCO ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, RG nº 80.373, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação no 14º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\n10894 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM JEFFERSON KLEINLEIN MAGALHÃES, RG nº 80.378, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação no 14º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\n10895 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM CLAUDIO DE SOUZA CONDE, RG nº 66.902, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação no 14º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\n10896 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente PM LUIZ SÉRGIO ALVES PINTO, RG nº 72.674, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação no 14º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\n10897 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente PM LAÉRCIO RIBEIRO DA SILVA, RG nº 67.820, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação no 14º Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\n10898 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM ROBERVAL DA CONCEIÇÃO REZENDE, RG nº 62.505, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10899 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM LUIZ AMARAL DE CARVALHO FILHO, RG nº 61.452, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10900 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM WAGNER SILVA DE ALMEIDA, RG nº 59.151, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10901 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM RONALDO DA CONCEIÇÃO, RG nº 57.648, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10902 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento PM DJALMA DAS NEVES, RG nº 43.363, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10903 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM EDUARDO LUIZ DOS SANTOS, RG nº 57.593, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10904 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM ALEXANDRE BIANCO ABS, RG nº 57.413, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10905 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM NODIR JOSÉ BARBOSA DA SILVA, RG nº 50.617, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10906 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO, RG nº 35.894, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar do Estado no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10907 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente PM RÔMULO OLIVEIRA ANDRÉ, RG nº 67.799, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10908 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente PM MARCOS ANDRÉ DIAS CORREA, RG nº 67.834, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10909 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente PM ROGÉRIO BRUM DE SOUZA, RG nº 65.134, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10910 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente PM FÁBIO BATISTA CARDOSO, RG nº 63.418, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação na Operação Policial desenvolvida pelo 9º Batalhão de Polícia Militar no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\n10911 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Coronel PM FRANCISCO MURILO LEITE LIRA, RG nº 29.126, Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados à População Fluminense, em especial por sua atuação no Comando da Operação Policial desenvolvida pelo no Morro do Juramento, ocorrida no dia 24 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n10884 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM JOSÉ DENIS RODRIGUES BARROS - RG nº 56.664, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n10885 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Advogado Doutor AMARÍLIO DE AQUINO MALAQUIAS - OAB/RJ nº 13.603, pelos relevantes serviços prestados à Advocacia.\r\n\r\n10886 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Agente de Polícia Sr. PAULO SÉRGIO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Federal.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n10739 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. ILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Graduada em Pedagogia e Especialista em Psicopedagogia e Administração Escolar, foi Professora Regente nos Municípios de Nova Iguaçu e Queimados, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10740 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. MARIA CELSA, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10741 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. MARIA DA PIEDADE DIAS ALVES, exerce efetiva liderança comunitária no Bairro Carioca de Thomas Coelho e trabalha conduzindo crianças aos colégios, quando percebeu a carência de cultura geral nesses meninos e meninas por falta de apoio, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10742 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. NEIDE GOMES DE FIGUEIREDO CAMPOS, Secretária Geral das IESPs, é licenciada do Instituto Superior de Teologia Simão, em São Paulo. Hoje exerce a missão de Pastora das Igrejas Evangélicas Sinais e Prodígios no Bairro do Barreto, na Cidade de Niterói, onde indica aos fiéis os rumos certos do bem viver em comunhão com as leis de Deus, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10743 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. PERPÉTUA APARECIDA DA SILVA, além da nobre atividade de Missionária das IESPs, é Diretora Musical da Igreja Evangélica Sinais e Prodígios, sendo responsável pela Banda e Música e pelo Coral da Igreja, integrada por artistas por ela treinados, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10744 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. ELIZABETE DE CARVALHO ABRANTES, Pedagoga, Pós-Graduada em Gestão e Planejamento Educacional, acompanha a aprendizagem dos alunos do Senai, colaborando nos processos de avaliação diagnóstica e contínua, promovendo o Conselho de Classe de acordo com a metodologia aplicada. É responsável pelo processo educacional, pela implantação e manutenção das atividades didático-pedagógicas e até pela orientação dos docentes, objetivando assegurar a eficácia das condições didático-pedagógicas, emprestou sua experiência em outros importantes centros educacionais voltados para qualificação profissional, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10745 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. MARIA ELIZABETH DE QUEIROZ ANDRADE COQUEIRO, desde 1976 trabalha no SENAI e hoje planeja a rotina dos processos de captação dos alunos, distribuindo-os pelas atividades curriculares da entidade. Contribui assim decisivamente com a qualificação dos jovens, proporcionando-lhes futuro digno e sadio através de atividades profissionais. É graduada em Pedagogia e Pós-Graduada em Supervisão Escolar. Participou de importantes seminários e cursos, sempre transmitindo os melhores valores humanos, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10746 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra. MARIA GERMANO NUNES, mulher empreendedora, começou sua vida profissional aos 14 anos de idade. Por esse esforço que legitimou sucesso na vida profissional, pelo sacrifício sofrido para vencer com dignidade e servir de exemplo, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10747 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Cabo PM SILVANA DE FÁTIMA CORRÊA DA SILVA, exerce atualmente funções na Divisão de Aprendizagem do DETRAM do Rio de Janeiro, como auxiliar de banca de exame prático veicular, assim como é responsável por informar examinadores e apoios sobre a escala de ser viço. Integra a Polícia Militar desde o ano de 1990, atuando no 2º BPM, tendo passado pela CEPTRAN e corregedoria do DETRAN, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10748 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, 2º Sargento PM ANA MARIA DE CASTRO SILVESTRE, exerce atualmente a Chefia do Serviço de Registro de Auto Escola no DETRAN do Rio de Janeiro, onde agiliza processos e requerimentos dirigidos à Diretoria de Aprendizagem. Na Polícia Militar, já exerceu a função de motorista do policiamento escolar no 2º BPM e na CEPTRAN também exerceu funções de motorista de policiamento escolar e na seção de manutenção, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10749 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada 2º Sargento PM KÁTIA BARBOSA DOS SANTOS CAVASSA, atualmente atende ao público durante o expediente na divisão de aprendizagem do DETRAN do Rio de Janeiro. Integra a Polícia Militar desde o ano de 1986, tendo exercido funções no 2º BPM, como recreadora na Creche de Polícia Feminina, como auxiliar de aprovisionamento no 27º BPM, entre outras importantes atividades. Conselheira Líder do Departamento Infantil da Igreja Metodista Wesleyana, emprestando sua formação religiosa e de vida no aconselhamento a casais e às crianças, passando a esses os ensinamentos tomados à leitura bíblica, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10750 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada Tenente Coronel PM ANA CLAUDIA SICILIANO MARINHO PIRES, Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças da Polícia Militar. Exerceu o Comando do Batalhão de Polícia de Vias Especiais, da 8ª Companhia Independente da Polícia Militar, do Batalhão de Trânsito, da Companhia Especial de Polícia de Trânsito Subcomandante da 7ª Companhia Independente da Polícia Militar, atualmente 31º Batalhão da PM entre outros cargos de Comando e Chefia. Entre diversos Cursos Militares, tem o de Aperfeiçoamento de Oficiais e o Supervisor da Polícia Militar. É Bacharel em Direito e Pós-Graduada em Direito Civil além de Políticas Públicas de Segurança. Foi a 1ª mulher a comandar o Corpo de Alunos da Academia Militar do Rio de Janeiro e também única mulher Comandante na Polícia Militar, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10751 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Tenente Coronel PM KATIA NERI NUNES BOAVENTURA, Bacharel em Direito, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10752 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Major PM BERNADETE CAMPBELL DE FREITAS DOS SANTOS, Gerente de Projetos do DETRAN do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10753 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Dra. ZORAIA SANT'CLAIR BRANCO, Bacharel em Direito, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10754 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, 2ª Sargento PM ROSANA REIS DE SOUZA, Secretária do Diretor da Divisão de Aprendizagem da Diretoria de Habilitação do DETRAN do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10755 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Capitã PM MYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS, Médica Urologista, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10756 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. SHEILA FORTUNATO ESPERIDIÃO DOS SANTOS GOMES, Presidente da Associação de Mulheres e Amigos da Cachoeirinha - AMAC, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10757 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. MARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI, Enfermeira, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10758 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. VERA LÚCIA, Instrumentadora Cirúrgica, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10762 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. MARIA DE FÁTIMA DA C. THOMAZ, Pedagoga, que se destacou no ano de 2005."
                ],
                "9362": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1759/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 404.080-4, do cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1760/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7231/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO BERNARDES CARVALHAL, matrícula nº 409.869-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1761/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6936/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO, matrícula nº 408.300-2, do cargo em comissão de Au xiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1762/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6937/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA GHIZI FREIRE FONSECA, matrícula nº 409.877-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, na vaga decorrente da exoneração de ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1763/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6938/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO, matrícula nº 408.300-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de SANDRA REGINA DURVAL PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1764/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7202/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON JOSÉ MOREIRA, matrícula nº 407.388-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1765/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7060/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEOVANE FREITAS MOTENTEIRO, matrícula nº 409.883-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1766/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7058/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON JOSÉ MOREIRA, matrícula nº 407.388-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1767/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7059/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLI DA COSTA ROSA DEL ROSÁRIO , matrícula nº 405.018-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1768/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7163/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS , matrícula nº 409.866-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1769/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6548/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ILZA AMARO BEZERRA, matrícula nº 409.848-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria-Geral da ALERJ - Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1770/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6607/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA ABIB FABRI, matrícula nº 409.887-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1771/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6613/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARLENE VAILANT DE ASSIS ARAÚJO , matrícula nº 409.828-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1772/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6744/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ MATOS RODRIGUES, matrícula nº 409.833-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1773/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6782/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL NEILA MOTTA DENISIESKI, matrícula nº 409.844-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1774/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6783/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE ASSIS GABRIEL, matrícula nº 409.846-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1775/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6996/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE KLEM DA SILVA, matrícula nº 407.302-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1776/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7185/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA IZAIAS RIBEIRO CAVALCANTE, matrícula nº 409.861-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13560/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento do recurso apresentado através do Processo Alerj nº 4819/2006, habilitando-se a empresa recorrente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7272/2006 - DEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm: 05.05.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5445/2006 - MARIA DE LOURDES FREITAS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n5449/2006 - SIMONE DE ARRUDA FERREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n5452/2006 - AYLTON BRASIL DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n6479/2006 - MARILDA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n6480/2006 - MARILDA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\n5388/2006 - ROSANE SABINO CABRAL \r\n\r\n5560/2006 - ANTONIO ALBERTO FARIAS GONÇALVES PARADA\r\n\r\n6518/2006 - CRISTINA LIRA DA CUNHA\r\n\r\n6731/2006 - DARCY ALVES GOMES\r\n\r\n6832/2006 - CRISTIANE PEREIRA MATHEUS LOPES\r\n\r\n6865/2006 - SONIA MARIA BERNARDINA SOUZA\r\n\r\n6877/2006 - MARCELLO DA CUNHA FREIRE\r\n\r\n6879/2006 - SHIRLENE DE CASTRO SANTANA\r\n\r\n6897/2006 - GLÁUCIA ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n6898/2006 - TELMA GALVÃO DANTAS\r\n\r\n6933/2006 - MARIANNA SÁ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo."
                ],
                "9363": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICA ÇÕES LEGISLATIVAS, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de maio de 2006, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII . Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 729/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do serviço social escolar nas escolas públicas do Estado”.\r\n\r\n2. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 792/2006, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem no sentido que \"A instituição financeira, pagadora do funcionalismo público estadual remeta a residência dos militares inativos e pensionistas da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os contra-cheques e informações financeiras para imposto de renda”.\r\n\r\n3. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 793/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre incentivo fiscal à empresa contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, na hipótese que especifica”.\r\n\r\n4. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 794/2006, do Deputado Gilberto Silva, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre a criação do Bolsa-Leitura para o ensino médio”.\r\n\r\nEm 05 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 24ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de maio de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "9263": [
                    "V - Ata",
                    "COLLETT & SONS S.A. - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 33.163.924/0001-68 - NERC: 33300161333\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL de 2006, lavrada de conformidade com o disposto no parágrafo 3º do art. 130 da nova lei das Sociedades Anônimas, nº 10303.de.31/10/2001; I) LOCAL E DATA: Sede social da empresa na Av. Brasil, 8045 - Ramos - Rio de Janeiro, às 15 horas do dia 10 de abril de 2006. II) PRESENÇA: Acionistas presentes representando a totalidade do Capital Social. III) MESA DIRETORA: Presidente o acionista Sr. Ian Collett Solberg e Secretário o também acionista Sr. Edálio Carlos Magalhães. IV) CONVOCAÇÕES: Assegurada através de entendimentos pessoais a presença de todos os acionistas, deixando de ser publicados os editais de convocação nos termos do § 4º da nova lei das sociedades anônimas. V) DELIBERAÇÕES: 1) Matérias Ordinárias: Pôr unanimidade foram aprovados: a) O Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Fixação dos honorários da diretoria: Foi fixada uma verba de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para remuneração da diretoria no ano de 2006. c) Destinação do resultado do exercício: o prejuízo verificado no valor de R$ 11.412.845,45 (onze milhões quatrocentos e doze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), foram incorporados integralmente a débito da conta de \"Lucros Acumulados\", conforme parágrafo único, art. 24º do Estatuto Social. 2) Matérias Extraordinárias: a) Ratificar o mandato da atual diretoria, com término em 07.03.2007, composta pelos Srs. Ian Collett Solberg - Diretor Superintendente; James Kelso Clark Nunes Junior - Diretor Administrativo-Financeiro; Ricardo Mafra Radesca - Diretor Comercial e Edálio Carlos Magalhães - Diretor Técnico. b) Eleger como Responsáveis Técnicos os engenheiros e acionistas, Srs: João Jorge Pereira Machado, residente na cidade do Rio de Janeiro, identidade CREA/RJ nº 055692-D/RJ e CPF nº 429.509.457-91; José Maurício do Rego Monteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, identidade CREA/RJ 82-1-02877-5/D-RJ, CPF nº 606.868.557-87, cujos mandatos encerram-se em 07.03.2007. ENCERRAMENTO: Em seguida o Sr. Presidente colocou a palavra ao dispor de quem dela quisesse fazer uso, como manifestação não ocorreu, deu por encerrado os trabalhos, sus pendendo a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim na qualidade de secretário e por todos os acionistas presentes como prova de sua aprovação. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006, (as.) Ian Collett Solberg, Edálio Carlos Magalhães, James Kelso Clark Nunes Junior, Ricardo Mafra Radesca, João Jorge Pereira Machado e José Maurício do Rego Monteiro. A presente ATA é cópia fiel lavrada em livro próprio. Edálio Carlos Magalhães - Secretário. Ian Collett Solberg - Diretor Superintendente. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00001600003 na data de 17.04.2006. Valéria G. M. Serra - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 9263. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "9338": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.057.223/0001-71\r\n\r\nNIRE 3330027290-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2006: Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, situada na Rodovia Presidente Dutra, 4674 - parte - São João de Meriti - RJ, reuniram-se os membros do Conselho de Administração desta sociedade, dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade de seus membros. Assumiu a presidência da mesa, o Presidente deste Conselho, Sr. Arthur Antonio Sendas, que convidou a mim, Marise Rieger Salzano para secretariá-lo. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou-me que fizesse a leitura da Ordem do Dia, cujo teor é: (i) eleição da Diretoria; (ii) outros assuntos de interesse. Após debates e discussões, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, (i) elegeram para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos, nos termos do Estatuto Social, para o cargo de Diretor Presidente: Caio Racy Mattar, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.396.320-9, SSPSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.118.768-24, residente na Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3172, e para Diretores sem designação específica: Enéas César Pestana Neto, brasileiro, casado, contabilista, portador da Cédula de Identidade RG 11.383.698-3 SSPSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.327.978-40, residente na Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3172, Arthur Antonio Sendas Filho, brasileiro, casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade RG nº 04264477-3, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 864.142.407-53, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra nº 4674 - São João de Meriti - RJ e Aprígio Lopes Xavier, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade OAB/RJ nº 25.089, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.084.527-00, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, São João de Meriti - RJ. Os Diretores ora eleitos tomarão posse no livro de registro de atas de reuniões de Diretoria e declararam, para fins do disposto no § 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, em forma de sumário, lida e achada conforme e assinada pelos Conselheiros presentes. São João de Meriti, 27 de fevereiro de 2006. Arthur Antonio Sendas - Presidente; Marise Rieger Salzano - Secretária. Conselheiros: Arthur Antonio Sendas, Arthur Antonio Sendas Filho, Nelson Antonio Sendas, Aprígio Lopes Xavier, Marcilio Marques Moreira, Humberto Eustáquio Cesar Mota, Abilio dos Santos Diniz, Caio Racy Mattar, Enéas César Pestana Neto, Hugo Antonio Jordão Bethlem, Maria Silvia Bastos Marques, Gerald Dinu Reiss e Fernando Cezar D. P. Borges. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro sob número 1601038, em 19/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Arthur Antonio Sendas - Presidente. Marise Rieger Salzano - OAB/SP-85.251.\r\n\r\nId: 9338. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "9254": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 24.03.2006\r\n\r\nÀs 09:00hs. do dia 24 de março de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray - Conselheiro, presentes os Srs. Carlos Geraldo Langoni, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Maria Silvia Bastos Marques, Celio de Oliveira Borja, Luiz Felipe Palmeira Lampreia e ausentes, por motivo justificado, o Presidente Sr. Antonio Monteiro de Castro Filho, o Vice-Presidente, Sr. Flavio de Andrade e os Conselheiros Srs. Nicandro Durante e Israel Vainboim. Abertos os trabalhos, o Sr. Andrew Maclachlan Gray declarou que o objetivo específico da reunião era examinar proposta da Diretoria para pagamento complementar de juros sobre o Patrimônio Líquido. Os Conselheiros, após examinarem a proposta da Diretoria decidiram, com base no artigo 9º da Lei 9249/95, pagar aos acionistas Juros sobre o Patrimônio Líquido, referente ao período de janeiro a março de 2006, num montante de R$ 37.192.091,70 (trinta e sete milhões, cento e noventa e dois mil, noventa e um reais e setenta centavos) à razão de R$ 0,121666 por ação, observados os limites legais à data do pagamento. Os Conselheiros decidiram, ainda, que o pagamento da remuneração ora aprovada deverá ocorrer a partir do dia 04 de maio de 2006, devendo ser atualizada pela taxa Selic, a partir de 31/03/2006 até 03/05/2006, inclusive. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Andrew Maclachlan Gray, Carlos Geraldo Langoni, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Maria Silvia Bastos Marques, Celio de Oliveira Borja e Luiz Felipe Palmeira Lampreia. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1601901 em 26 de abril de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9254. Valor: R$ 1362,55"
                ],
                "9328": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA\r\n\r\nCOMPANHIA VALE DO RIO DOCE, REALIZADAS NO DIA\r\n\r\nVINTE E SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS\r\n\r\n01 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Sociedade, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, no dia 27 de abril de 2006, às 16h30min. 02 - MESA: Presidente: Sr. Jorge Luiz Pacheco; Secretária: Sra. Kátia Christina Vasconcelos Rabelo de Melo. 03 - PRESENÇA E \"QUORUM\": Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital votante, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de \"quorum\" suficiente para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presentes, também, os Srs. Roger Agnelli e Fabio de Oliveira Barbosa, respectivamente Diretor-Presidente e Diretor Executivo da Companhia, o Representante dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sr. Marcelo Cavalcanti, de acordo com o § 1º, do Artigo 134, da Lei nº. 6.404/76, e os Srs. Marcelo Amaral Moraes, Aníbal Moreira dos Santos e José Bernardo de Medeiros Neto, membros efetivos do Conselho Fiscal, na forma do Artigo 164 da Lei nº. 6.404/76. 04 - CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado no Jornal do Commercio, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no DCI nos dias 04, 05 e 06 de abril de 2006, com as seguintes Ordens do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (i) apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) proposta para a des tinação do resultado do exercício de 2005, bem como a aprovação do orçamento de capital nos termos do artigo 196 da Lei 6.404/76; (iii) eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (iv) fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (i) proposta de desdobramento das ações de emissão da Companhia, no qual cada ação ordinária e preferencial de emissão da Companhia passará a ser representada por duas ações da mesma espécie e classe, com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 6º do Estatuto Social; (ii) proposta para alteração do Estatuto Social da sociedade, em relação à Seção II e à Subseção IV, do Capítulo IV, que trata dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração, nos seguintes termos: a) alteração do “caput” do artigo 15, de forma a alterar a denominação do Comitê de Governança e Ética para Comitê de Governança e Sustentabilidade; b) alteração do artigo 16, de forma a incluir à missão dos comitês, a assessoria ao Conselho de Administração no acompanhamento das atividades da companhia; c) inclusão de inciso IV ao artigo 21, para prever como atribuição do Comitê de Desenvolvimento Executivo a emissão de parecer sobre políticas relativas à saúde e segurança, suprimindo, conseqüentemente da atribuição do Comitê de Governança e Ética, conforme previsto no atual inciso III do artigo 25; e d) alteração do caput do artigo 25, de forma a substituir a “expressão “Ética” por “Sustentabilidade”. (iii) consolidação das alterações do Estatuto Social, aprovadas por ocasião das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 18/08/2004, 27/04/2005 e 19/07/2005, bem como das alterações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, caso as mesmas venham a ser aprovadas. 05 -LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos seguintes documentos por já serem do conhecimento dos acionistas: Aviso aos Acionistas, publicado no Jornal do Commercio nos dias 24, 25, 26 e 27 de março de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 24, 27 e 28 de março de 2006, e no DCI nos dias 24, 25, 27 e 28 de março de 2006, Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, inclusive as Consolidadas, Parecer dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, publicados no Jornal do Commercio, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na Gazeta Mercantil e no Valor no dia 04 de abril de 2006, Proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, Proposta de alteração do Estatuto Social, sendo lidos apenas, os Pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas a 31 de dezembro de 2005, já que a leitura dos demais documentos foi dispensada, pois uma cópia dos mesmos foi entregue a cada um dos acionistas presentes. Assim, após debatidos e comentados os citados documentos pelos Acionistas, e prestados os esclarecimentos inerentes a cada assunto da Ordem do Dia das referidas Assembléias, foram tomadas as seguintes deliberações: 06 - DELIBERAÇÕES APROVADAS PELOS ACIONISTAS PRESENTES: 6.1.- aprovada, por maioria, a lavratura da presente ata na forma de sumário e a respectiva publicação com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, nos termos do artigo 130, § §1ºe 2º, da Lei nº 6.404/76, registrando-se a manifestação de voto do Sr. Luis Eduardo P. de Carvalho e Silva; 6.2 - as deliberações a seguir foram aprovadas por unanimidade dos acionistas votantes, não se computando, portanto, as manifestações de abstenção dos fundos administrados pelo BB Administração de Ativos DTVM S.A., pela Caixa Econômica Federal, pela União Federal e pelo Sr. Luis Eduardo P. de Carvalho e Silva quanto aos itens 6.3, 6.4, 6.5.2, 6.6, 6.7, 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11 abaixo. NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 6.3 - aprovado o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, com pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da CVRD, datados de 06 de março de 2006, bem como o Parecer dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 6.4 - aprovada a proposta da Diretoria Executiva da CVRD, com pareceres favoráveis do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal datados de 06 de março de 2006, para a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, com o seguinte teor: “PROPOSTA PARA DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2005. Senhores Conselheiros, a Diretoria Executiva da Companhia Vale do Rio Doce, tendo em vista o disposto no artigo 192 da Lei 6.404 (com a nova redação dada pela Lei 10.303) e nos artigos 41 a 44 do Estatuto Social, vem apresentar ao Conselho de Administração proposta para destinação do lucro apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. O lucro líquido do exercício, evidenciado na Demonstração de Resultado, foi de R$ 10.442.986.131,22 (dez bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e um reais e vinte e dois centavos), consoante os princípios contábeis previstos na legislação societária brasileira e as normas e pronunciamentos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo IBRACON-Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Ao lucro líquido deve ser acrescida a realização da reserva de lucros a realizar de R$ 109.561.136,48 (cento e nove milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Tais valores perfazem um total de R$ 10.552.547.267,70 (dez bilhões, quinhentos e cinqüenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) para o qual se propõe a seguinte destinação: I RESERVA LEGAL - A esta reserva devem ser destinados 5% do lucro líquido do exercício até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social, por força do disposto no artigo 193 da Lei 6.404 e no artigo 42 do Estatuto Social, ou seja, R$ 522.149.306,56 (quinhentos e vinte e dois milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e cinqüenta e seis centavos). II DIVIDENDOS/JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - O dividendo mínimo obrigatório de 25%, prescrito no artigo 202, da Lei 6.404 e no artigo 44 do Estatuto Social, é determinado com base no lucro líquido ajustado, que relativamente ao exercício de 2005 atinge R$ 9.947.033.966,23 (nove bilhões, novecentos e quarenta e sete milhões, trinta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos). Ele corresponde ao lucro líquido do exercício R$ 10.442.986.131,22 (dez bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e um reais e vinte e dois centavos), deduzido da reserva legal constituída de R$ 522.149.306,56 (quinhentos e vinte e dois milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e cinqüenta e seis centavos), da reserva de incentivos fiscais de R$ 83.363.994,91 (oitenta e três milhões, trezentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) e acrescido das realizações no exercício da reserva de lucros a realizar de R$ 109.561.136,48 (cento e nove milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Assim, o dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido ajustado atingiria R$ 2.486.758.491,56 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinqüenta e seis centavos). O artigo 5º do Estatuto Social prevê que as ações preferenciais têm prioridade no recebimento de um dividendo anual no mínimo de 6% sobre a parcela do capital constituída por essa espécie de ação ou de 3% do valor do patrimônio líquido da ação. Em 31 de dezembro de 2005, esse valor de referência para o dividendo mínimo anual é de, respectivamente, R$ 299.566.286,08 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos) que corresponde a R$ 0,72 (setenta e dois centavos) por ação preferencial em circulação ou R$ 260.441.380,18 (duzentos e sessenta milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta reais e dezoito centavos) que corresponde a R$ 0,63 (sessenta e três centavos), por ação preferencial em circulação respectivamente. Entretanto, considerando a prerrogativa de pagar Juros sobre o Capital Próprio (JCP), com base no artigo 42, parágrafo único e 45, do Estatuto Social, bem como a situação do caixa da empresa, a Diretoria Executiva vem propor: (a) ratificar as distribuições, com base em propostas da Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho de Administração, conforme abaixo: (i) em 14 de abril de 2005 no montante de R$ 1.387.057,14 (hum milhão, trezentos e oitenta e sete mil, cinqüenta e sete reais e quatorze centavos) correspondendo a R$ 0,0012 (doze centésimos de centavos) por ação em circulação, pagos a partir de 29 de abril de 2005 referente a juros sobre o capital próprio; (ii) em 14 de outubro de 2005 no montante de R$ 782.000.000,00 (setecentos e oitenta e dois milhões de reais) correspondendo a R$ 0,67 (sessenta e sete centavos) por ação em circulação e R$ 1.028.160.000,00 (hum bilhão, vinte e oito milhões e cento e sessenta mil reais) correspondendo a R$ 0,88 (oitenta e oito centavos) por ação em circulação, pagos a partir de 31 de outubro de 2005 referente a juros sobre o capital próprio e dividendos, respectivamente. (b) Aprovar o pagamento do montante de R$ 2.750.150.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta milhões, cento e cinqüenta mil reais) de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio (JCP), a serem pagos em duas parcelas, respectivamente nos meses de abril e outubro de 2006, podendo o Conselho de Administração, nos termos do artigo 14, inciso XVI, do Estatuto Social da Companhia, bem como o artigo 192 da lei 6.404/76, deliberar ad referendum da Assembléia Geral Ordinária de 2006, sobre o respectivo pagamento. III - RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS - ADA - A Companhia é beneficiária de isenção do imposto de renda apurado sobre o lucro da exploração regulamentadas, (a) no artigo 2º, parágrafo 2° do Decreto-lei 1.825/80, que instituiu os incentivos fiscais do Programa Grande Carajás, hoje administrados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, do artigo 6°, parágrafo 6º do Decreto-lei 756/69, relativamente aos incentivos fiscais concedidos ao Projeto Ferro Carajás e (b) no Laudo Constitutivo nº 0154/2004 expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE relativamente aos incentivos fiscais concedidos a extração de cloreto de sódio e cloreto de potássio em Sergipe. De acordo com os registros da Companhia o valor do imposto de renda reduzido ou isentado no exercício de 2005, é de R$ 83.363.994,91 (oitenta e três milhões, trezentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos). Pela legislação fiscal de regência do incentivo, constante do artigo 545 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), o imposto que deixar de ser pago em decorrência da isenção não pode ser distribuído aos acionistas, devendo ficar registrado em uma reserva utilizável exclusivamente para aumento do capital social ou para absorção de prejuízos. Assim, embora esta reserva não seja prevista no Estatuto Social, nem na legislação societária, a destinação a ela do valor do imposto isentado é compulsória em termos práticos, por força da legislação fiscal, implicando sua não formação na renúncia à isenção, com o pagamento às autoridades fiscais do imposto que seria devido. Pelo exposto, propomos que se aloque a esta reserva o valor de R$ 83.363.994,91 (oitenta e três milhões, trezentos e sessenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos). IV - RESERVA DE EXPANSÃO/INVESTIMENTOS - Propõe-se que o saldo remanescente dos lucros acumulados no valor de R$ 5.385.336.909,09 (cinco bilhões, trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e nove reais e nove centavos) seja destinado à reserva de expansão/investimentos de forma a atender aos projetos de investimentos previstos no orçamento da Companhia. Visando o atendimento do artigo 196 da Lei 6.404/76, o orçamento de investimentos para o exercício de 2006, totalizando R$ 11,8 bilhões, deverá ser submetido à Assembléia Geral Ordinária para aprovação. V - RESUMO - A presente proposta contempla a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2005: ORIGENS: Lucro líquido do exercício - R$ 10.442.986.131,22, e Realização da reserva de lucros a realizar R$ 109.561.136,48; TOTAL - R$ 10.552.547.267,70. DESTINAÇÕES: Reserva legal - R$ 522.149.306,56; Reserva de Incentivos Fiscais - R$ 83.363.994,91; Reserva de expansão/investimentos - R$ 5.385.336.909,09; Remuneração dos acionistas - R$ 4.561.697.057,14 (Dividendos intermediários - R$ 1.028.160.000,00, Juros Sobre o Capital Próprio Intermediários - R$ 783.387.057,14 e Dividendos/JCP propostos - R$ 2.750.150.000,00); TOTAL - R$ 10.552.547.267,70. Ante o exposto, vimos submeter aos Senhores Conselheiros a presente proposta, conforme deliberação da Diretoria Executiva. Rio de Janeiro, 06 de março de 2006. Srs. Roger Agnelli, Diretor-Presidente; Fabio de Oliveira Barbosa, Diretor-Executivo da Área de Finanças e de Relações com Investidores; Gabriel Stoliar, Diretor-Executivo da Área de Planejamento e Gestão, Carla Grasso, Diretora-Executiva da Área de Recursos Huma nos e Serviços Corporativos, José Auto Lancaster Oliveira, Diretor-Executivo da Área de Não-Ferrosos, Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Diretor-Executivo da Área de Participações e Desenvolvimento de Negócios, José Carlos Martins, Diretor-Executivo da Área de Ferrosos; Guilherme Rodolfo Laager, Diretor-Executivo da Área de Logística”. Conseqüentemente, foi aprovado também o orçamento de investimentos para o exercício de 2006, para fins de atendimento do Artigo 196 da Lei 6.404/76; 6.5 - aprovada a eleição dos membros do Conselho Fiscal, com prazo de gestão até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007, conforme a seguir: 6.5.1 - Eleitos pelos titulares de ações preferenciais classe “A” presentes, os Senhores BERNARD APPY, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 23.568-7 expedida pelo CRE/SP, inscrito no CPF sob o n° 022.743.238-01, residente e domiciliado no SHIS QI 19, conjunto 11, casa 12, Lago Sul, Brasília, DF; e TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade SSP/DF n° 554.548, inscrito no CPF sob o n° 316.688.601-04, com endereço comercial nas Esplanadas dos Ministérios, Bloco P, Anexo A, 1º andar, Gabinete Adjunto/STN, Brasília, DF; como membros efetivo e respectivo suplente, conforme indicação da União Federal e a adesão dos fundos administrados pelo BB Administração de Ativos DTVM S.A. e pela Caixa Econômica Federal; 6.5.2 - Eleitos pelos demais acionistas com direito a voto, os Senhores JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS NETO, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/RS nº 8001736498, inscrito no CPF sob o nº 005.573.740-49, residente e domiciliado na Rua 24 de Outubro, nº 925, apto. 804, na Cidade de Porto Alegre, RS; MARCELO AMARAL MORAES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.178.889-7, inscrito no CPF sob o nº 929.390.077-72, com endereço comercial na Avenida Paulista, n° 1.450, 9º andar, na Cidade de São Paulo, SP; e ANÍBAL MOREIRA DOS SANTOS, português, casado, contador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 02540478-1, inscrito no CPF sob o n° 011.504.567-87, residente e domiciliado na Rua Manoel Gomes de Mendonça, 307, Bloco B, apto. 301, Salvador, BA, como membros efetivos e os Senhores MARCOS COIMBRA, brasileiro, separado, bancário, carteira de identidade nº 1853247 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.596.447/87, com endereço comercial na Rua da Assembléia nº 10, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; e OSWALDO MÁRIO PÊGO DE AMORIM AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 190.839, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF sob o nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Rua Sacopã, nº 729, apto. 501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como respectivos suplentes dos dois primeiros efetivos; 6.6 - aprovada a fixação da remuneração global anual dos administradores da CVRD para o exercício de 2006, no montante de até R$ 57.000.000,00 (cinqüenta e sete milhões de reais), a ser distribuída pelo Conselho de Administração. O montante ora fixado compreende a remuneração dos administradores, bem como a do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês de Assessoramento; 6.7 - aprovada a fixação da remuneração mensal de cada membro em exercício do Conselho Fiscal, a partir de 1º de maio de 2006 até a realização da Assembléia Geral Ordinária que se realizar em 2007, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais, além do direito ao reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho das suas funções, sendo certo que os membros suplentes somente serão remunerados quando em substituição aos respectivos membros efetivos; NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 6.8 - aprovada a proposta de desdobramento das ações de emissão da Companhia, no qual cada ação ordinária e preferencial de emissão da Companhia passa a ser representada por duas ações, e a conseqüente alteração dos artigos 5° e 6º do Estatuto Social, conforme consta da proposta, que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 19.492.400.974,56 (dezenove bilhões, quatrocentos e noventa e dois milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) correspondendo a 2.459.657.058 (dois bilhões, quatrocentas e cinqüenta e nove milhões, seiscentas e cinqüenta e sete mil e cinqüenta e oito) ações escriturais, sendo R$ 9.007.032.395,62 (nove bilhões, sete milhões, trinta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) divididos em 1.499.898.858 (um bilhão, quatrocentas e noventa e nove milhões, oitocentas e noventa e oito mil e oitocentas e cinqüenta e oito) ações ordinárias e R$ 10.485.368.578,94 (dez bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), divididos em 959.758.200 (novecentas e cinqüenta e nove milhões, setecentas e cinqüenta e oito mil e duzentas) ações preferenciais classe “A”, incluindo 06 (seis) de classe especial, todas sem valor nominal. § 1º - As ações são ordinárias e preferenciais. As ações preferenciais são das classes \"A\" e “especial”. § 2º - As ações preferenciais da classe especial pertencerão exclusivamente à União Federal. Além dos demais direitos que lhe são expressa e especificamente atribuídos no presente Estatuto Social, as ações preferenciais da classe especial terão os mesmos direitos das ações preferenciais classe \"A\". § 3º - Cada ação ordinária, cada ação preferencial classe “A” e cada ação preferencial de classe especial dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, respeitado o disposto no § 4º a seguir. § 4º - As ações preferenciais das classes \"A\" e especial terão os mesmos direitos políticos das ações ordinárias, com exceção do voto para a eleição dos membros do Conselho de Administração, ressalvado o disposto nos §§ 2° e 3° do Art. 11 a seguir, bem como o direito de eleger e destituir, um membro do Conselho Fiscal e o respectivo suplente. § 5º - Os titulares das ações preferenciais das classes “A” e especial terão direito de participar do dividendo a ser distribuído calculado na forma do Capítulo VII, de acordo com o seguinte critério: a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste §5º correspondente a (i) no mínimo 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, calculado com base nas demonstrações financeiras levantadas que servi ram como referência para o pagamento dos dividendos ou (ii) 6% (seis por cento) calculado sobre a parcela do capital constituída por essa classe de ação, o que for maior entre eles; b) direito de participar dos lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea “a” acima; e c) direito de participar de eventuais bonificações, em igualdade de condições com as ações ordinárias, observada a prioridade estabelecida para a distribuição de dividendos. § 6º - As ações preferenciais adquirirão o exercício pleno e irrestrito do direito de voto se a sociedade deixar de pagar, pelo prazo de 03 (três) exercícios sociais consecutivos, os dividendos mínimos conferidos às ações preferenciais, a que fizerem jus nos termos do §5º do Art. 5º. Art. 6º - A sociedade fica autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 1.800.000.000 (um bilhão e oitocentos milhões) de ações ordinárias e de 3.600.000.000 (três bilhões e seiscentos milhões) de ações preferenciais classe “A”. Dentro do limite autorizado neste Artigo, poderá a sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária, mediante a emissão de ações ordinárias e/ou preferenciais. § 1º- O Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização. § 2º- A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, nos termos estabelecidos na Lei 6.404/76. § 3º - Obedecidos os planos aprovados pela Assembléia Geral, a sociedade poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores e empregados, com ações em tesouraria ou mediante emissão de novas ações, excluindo o direito de preferência para os acionistas.” 6.9 - aprovada a proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, em relação à Seção II e à Subseção IV, do Capítulo IV, que trata dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração; 6.10 - face à deliberação constante do item 6.9 acima, o “caput” do artigo 15, o artigo 16, o inciso IV do artigo 21, e o “caput” e o inciso III do artigo 25 do Estatuto Social da CVRD passarão a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO II - DOS COMITÊS: Art. 15 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, contará, em caráter permanente, com 05 (cinco) comitês técnicos e consultivos, a seguir denominados: Comitê de Desenvolvimento Executivo, Comitê Estratégico, Comitê Financeiro, Comitê de Controladoria e Comitê de Governança e Sustentabilidade. (...) Subseção I - Da Missão: Art. 16 - A missão dos comitês é assessorar o Conselho de Administração, inclusive no acompanhamento das atividades da sociedade, a fim de conferir maior eficiência e qualidade às suas decisões. (...) Subseção IV - Das Atribuições: (...) Art. 21 - Compete ao Comitê de Desenvolvimento Executivo: I - emitir parecer sobre as políticas gerais de recursos humanos da sociedade propostas pela Diretoria Executiva ao Conselho de Administração; II - analisar e emitir parecer ao Conselho de Administração sobre a adequação da remuneração dos membros da Diretoria Executiva; III - propor e manter atualizada a metodologia de avaliação de desempenho dos membros da Diretoria Executiva; e IV - emitir parecer sobre as políticas de responsabilidade institucional da sociedade tais como meio-ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social da sociedade apresentadas pela Diretoria Executiva. (...) Art. 25 - Compete ao Comitê de Governança e Sustentabilidade: I - avaliar a eficácia das práticas de governança da companhia e de funcionamento do Conselho de Administração, e propor melhorias; II - propor melhorias no código de ética e no sistema de gestão para evitar a ocorrência de conflitos de interesse entre a sociedade e seus acionistas ou administradores da sociedade; e III - emitir parecer sobre potenciais conflitos de interesse entre a sociedade e seus acionistas ou administradores.” 6.11 - aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme texto em anexo, que faz parte integrante desta Ata. O acionista Sr. Luis Eduardo P. de Carvalho e Silva manifestou votos de louvor à Companhia pela condução democrática no processo de discussão e votação das matérias apreciadas. 07 - FORMA DE LAVRATURA: De acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a deliberação dos acionistas presentes. 08 - ENCERRAMENTO: Às 18h, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a Ata pelos presentes. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Jorge Luiz Pacheco - Presidente; Kátia Christina Vasconcelos Rabelo de Melo - Secretária.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: Art. 1º - A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, abreviadamente CVRD, é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem por objeto: I. realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; II. construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; III. construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; IV. prestar serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; V. produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte e forma de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos; VI. exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social, inclusive pesquisa, industrialização, compra e venda, importação e exportação, bem como a exploração, industrialização e comercialização de recursos florestais e a prestação de serviços de qualquer natureza; VII. constituir ou participar, sob qualquer moda lidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. Art. 3º - A sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES: Art. 5º - O capital social é de R$ 19.492.400.974,56 (dezenove bilhões, quatrocentos e noventa e dois milhões, quatrocentos mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) correspondendo a 2.459.657.058 (dois bilhões, quatrocentas e cinqüenta e nove milhões, seiscentas e cinqüenta e sete mil e cinqüenta e oito) ações escriturais, sendo R$ 9.007.032.395,62 (nove bilhões, sete milhões, trinta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) divididos em 1.499.898.858 (um bilhão, quatrocentas e noventa e nove milhões, oitocentas e noventa e oito mil e oitocentas e cinqüenta e oito) ações ordinárias e R$ 10.485.368.578,94 (dez bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), divididos em 959.758.200 (novecentas e cinqüenta e nove milhões, setecentas e cinqüenta e oito mil e duzentas) ações preferenciais classe “A”, incluindo 06 (seis) de classe especial, todas sem valor nominal. § 1º - As ações são ordinárias e preferenciais. As ações preferenciais são das classes \"A\" e “especial”. § 2º - As ações preferenciais da classe especial pertencerão exclusivamente à União Federal. Além dos demais direitos que lhe são expressa e especificamente atribuídos no presente Estatuto Social, as ações preferenciais da classe especial terão os mesmos direitos das ações preferenciais classe \"A\". § 3º - Cada ação ordinária, cada ação preferencial classe “A” e cada ação preferencial de classe especial dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, respeitado o disposto no § 4º a seguir. § 4º - As ações preferenciais das classes \"A\" e especial terão os mesmos direitos políticos das ações ordinárias, com exceção do voto para a eleição dos membros do Conselho de Administração, ressalvado o disposto nos §§ 2° e 3° do Art. 11 a seguir, bem como o direito de eleger e destituir, um membro do Conselho Fiscal e o respectivo suplente. § 5º - Os titulares das ações preferenciais das classes “A” e especial terão direito de participar do dividendo a ser distribuído calculado na forma do Capítulo VII, de acordo com o seguinte critério: a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste §5º correspondente a (i) no mínimo 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, calculado com base nas demonstrações financeiras levantadas que serviram como referência para o pagamento dos dividendos ou (ii) 6% (seis por cento) calculado sobre a parcela do capital constituída por essa classe de ação, o que for maior entre eles; b) direito de participar dos lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea “a” acima; e c) direito de participar de eventuais bonificações, em igualdade de condições com as ações ordinárias, observada a prioridade estabelecida para a distribuição de dividendos. § 6º - As ações preferenciais adquirirão o exercício pleno e irrestrito do direito de voto se a sociedade deixar de pagar, pelo prazo de 03 (três) exercícios sociais consecutivos, os dividendos mínimos conferidos às ações preferenciais, a que fizerem jus nos termos do §5º do Art. 5º. Art. 6º - A sociedade fica autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 1.800.000.000 (um bilhão e oitocentos milhões) de ações ordinárias e de 3.600.000.000 (três bilhões e seiscentos milhões) de ações preferenciais classe “A”. Dentro do limite autorizado neste Artigo, poderá a sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária, mediante a emissão de ações ordinárias e/ou preferenciais. § 1º - O Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização. § 2º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, nos termos estabelecidos na Lei 6.404/76. § 3º -Obedecidos os planos aprovados pela Assembléia Geral, a sociedade poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores e empregados, com ações em tesouraria ou mediante emissão de novas ações, excluindo o direito de preferência para os acionistas. Art. 7º - A ação de classe especial terá direito de veto sobre as seguintes matérias: I - alteração da denominação social; II - mudança da sede social; III - mudança no objeto social no que se refere à exploração mineral; IV - liquidação da sociedade; V - alienação ou encerramento das atividades de qualquer uma ou do conjunto das seguintes etapas dos sistemas integrados de minério de ferro da sociedade: (a) depósitos minerais, jazidas, minas; (b) ferrovias; (c) portos e terminais marítimos; VI - qualquer modificação dos direitos atribuídos às espécies e classes das ações de emissão da sociedade previstos neste Estatuto Social; VII - qualquer modificação deste Artigo 7º ou de quaisquer dos demais direitos atribuídos neste Estatuto Social à ação de classe especial. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 8º - A Assembléia Geral dos acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Conselho de Administração. § 1º - É competência da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre as matérias objeto do Art. 7º. § 2º - O acionista titular da ação de classe especial será convocado formalmente pela sociedade, através de correspondência pessoal dirigida ao seu representante legal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para apreciar as matérias objeto do Art. 7º. § 3º - Em caso de ausência do titular da ação de classe especial na Assembléia Geral convocada para esse fim ou em caso de abstenção de seu voto, as matérias objeto do Art. 7º serão consideradas aprovadas pelo detentor da referida classe especial. Art. 9º - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será presidida pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração da sociedade, e secretariada pelo Secretário do Conselho de Administração designado na forma do §14 do Art. 11. Parágrafo Único - Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral dos Acionistas será presidida pelos seus respectivos suplentes, ou na ausência ou impedimentos dos mesmos, por Conselheiro especialmente indicado pelo Presidente do Conselho de Administração. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 10 - A administração da sociedade competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva. §1º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso. §2º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. §3º - A remuneração global e anual dos administradores será fixada pela assembléia geral, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. O Conselho de Administração distribuirá a remuneração fixada pela assembléia geral entre os seus membros e os membros da Diretoria Executiva. §4º - O Con selho de Administração será assessorado por órgãos técnicos e consultivos, denominados Comitês, regulados conforme Seção II - Dos Comitês adiante. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Subseção I - Da Composição: Art. 11 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, será eleito pela assembléia geral e composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, acionistas da sociedade, sendo um deles o Presidente do Conselho e outro o Vice-Presidente. §1º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. §2º - Nos termos do Artigo 141 da Lei 6.404/76, terão direito de eleger e destituir 01 (um) membro e seu suplente do Conselho de Administração, em votação em separado na assembléia geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente: I - de ações ordinárias, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e II - de ações preferenciais, que representem, pelo menos, 10% (dez por cento) do capital social. §3º - Verificando-se que nem os titulares de ações ordinárias e nem os titulares de ações preferenciais perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do §2º acima, ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do §2º deste Artigo. §4º - Somente poderão exercer o direito previsto no §2º deste Artigo, os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da assembléia geral que eleger membros do Conselho de Administração. §5º - Dentre os 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração, 01 (um) membro e seu suplente, serão eleitos e/ou destituídos, em votação em separado, pelo conjunto de empregados da sociedade. §6º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a assembléia geral que os eleger. §7º - Em caso de impedimento ou ausência temporária, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, o qual, no período de substituição, terá atribuições idênticas às do Presidente, cabendo, entretanto, ao membro suplente do Presidente, o exercício do direito de voto na condição de Conselheiro. §8º - Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, o Conselho de Administração elegerá seus substitutos na primeira reunião a ser realizada após a vacância. §9º - Em seus impedimentos ou ausências temporárias, os Conselheiros serão substituídos pelos respectivos suplentes. §10 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro ou de seu suplente, o substituto poderá ser nomeado pelos membros remanescentes, e servirá até a primeira assembléia geral, que deliberará sobre a sua eleição. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, será convocada assembléia geral para proceder nova eleição para os cargos vagos. §11 - Sempre que a eleição para o Conselho de Administração se der pelo regime de voto múltiplo previsto no Artigo 141 da Lei nº 6.404/1976, a Presidência da assembléia geral deverá informar aos acionistas presentes que as ações que elegerem um membro do Conselho de Administração, utilizando o direito de votação em separado, de que tratam os §§2º e 3º deste Art. 11, não poderão participar do regime de voto múltiplo e, evidentemente, não participarão do cálculo do respectivo quorum. Após a realização da votação em separado é que apurar-se-á, definitivamente, o coeficiente para fins do procedimento de voto múltiplo. §12- Com exceção dos membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos em votação em separado, respectivamente, pelo conjunto de empregados da sociedade e pelos titulares de ações preferenciais, conforme inciso II, §2º deste Art. 11, sempre que a eleição para o Conselho de Administração for realizada pelo regime de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração, titular ou suplente, pela assembléia geral, implicará na destituição dos demais membros do Conselho de Administração, procedendo-se, consequentemente, à nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembléia geral procederá à nova eleição de todo o Conselho. §13 - Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais ou conjunto de empregados exercerem a prerrogativa prevista nos §§ 2º, 3º e 5º acima, será assegurado a acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinqüenta por cento) das ações com direito de voto, o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros previsto no “caput” deste Art. 11. §14 - O Conselho de Administração terá um Secretário, designado pelo Presidente do Conselho de Administração, que será, necessariamente, um empregado ou administrador da sociedade, em cuja ausência ou impedimento será substituído por outro empregado ou administrador que o Presidente do Conselho de Administração designar. Subseção II - Do Funcionamento: Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão ou ainda por quaisquer 02 (dois) Conselheiros em conjunto. Art. 13 - As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com a presença da maioria de seus membros e estes somente deliberarão mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes. §1º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração que, após lidas e aprovadas pelos conselheiros presentes às reuniões, serão assinadas em número suficiente por quantos bastem para constituir a maioria necessária à aprovação das matérias examinadas. §2º - O Secretário será o responsável pela lavratura, distribuição, arquivamento e guarda das respectivas atas de reunião do Conselho de Administração, bem como pela emissão de extratos das atas e certificados das deliberações do Conselho de Administração. Subseção III - Das Atribuições: Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: I. eleger, avaliar e destituir, a qualquer tempo, os Diretores Executivos da sociedade, e fixar-lhes as suas atribuições; II. distribuir a remuneração fixada pela assembléia geral entre os seus membros e os da Diretoria Executiva; III. atribuir a um Diretor Executivo a função de Relações com os Investidores; IV. deliberar sobre as políticas de seleção, avaliação, desenvolvimento e remuneração dos membros da Diretoria Executiva; V. deliberar sobre as políticas gerais de recursos humanos da sociedade propostas pela Diretoria Executiva; VI. fixar a orientação geral dos negócios da sociedade, suas subsidiárias integrais e sociedades controladas; VII. deliberar sobre as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade propostos, anualmente, pela Diretoria Executiva; VIII. deliberar sobre os orçamentos anual e plurianual da sociedade, propostos pela Diretoria Executiva; IX. acompanhar e avaliar o desempenho econômico-financeiro da sociedade, podendo solicitar à Diretoria Executiva, relatórios com indicadores de desempenho específicos; X. deliberar sobre oportunidades de investimento e/ou desinvestimento propostas pela Diretoria Executiva que ultrapassem os limites de alçada da Diretoria Executiva definidos pelo Conselho de Administração; XI. manifestar-se sobre operações de fusão, cisão, incorporação em que a sociedade seja parte, bem como sobre aquisições de participações acionárias propostas pela Diretoria Executiva; XII. observado o disposto no Art. 2º deste Estatuto Social, deliberar sobre a constituição de sociedades ou a sua transformação em outro tipo de sociedade, a participação ou retirada, direta ou indireta, no capital de outras sociedades, consórcios, fundações e outras entidades, através do exercício do direito de retirada, do exercício ou renúncia de direitos de preferência na subscrição e na aquisição, direta ou indiretamente, de participações societárias, ou de qualquer outra forma de participação ou retirada admitida em lei, nela incluídas, mas não limitadas às operações de fusão, cisão e incorporação nas sociedades em que participe; XIII. deliberar sobre as políticas de riscos corporativos e financeiras da sociedade propostas pela Diretoria Executiva; XIV. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real proposta pela Diretoria Executiva; XV. deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva, consubstanciadas no Relatório Anual de Administração, bem como sobre as Demonstrações Financeiras, para posterior encaminhamento à apreciação da assembléia geral ordinária de acionistas; XVI. deliberar sobre a destinação do lucro do exercício, a distribuição de dividendos e, quando necessário, o orçamento de capital, propostos pela Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento à apreciação da assembléia geral ordinária de acionistas; XVII. escolher e destituir os auditores externos da sociedade, por recomendação do Conselho Fiscal, em conformidade com o inciso (ii) do §1º do Artigo 39; XVIII. nomear e destituir o responsável pela auditoria interna e pela ouvidoria da sociedade, os quais se subordinarão diretamente ao Conselho de Administração; XIX. deliberar sobre as políticas e o plano anual de auditoria interna da sociedade, propostos por seu responsável, bem como tomar conhecimento dos seus relatórios e determinar a adoção de medidas necessárias; XX. fiscalizar a gestão dos Diretores Executivos e examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, de forma a garantir a integridade financeira da sociedade; XXI. deliberar sobre as alterações nas regras de governança corporativa, que incluem mas não se limitam ao processo de prestação de contas e ao processo de divulgação de informações; XXII. deliberar sobre políticas de condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais consubstanciados no código de ética da sociedade, a ser respeitado por todos os administradores e empregados da sociedade, suas subsidiárias e controladas; XXIII. deliberar sobre políticas para evitar conflitos de interesses entre a sociedade e seus acionistas ou seus administradores, bem como sobre a adoção de providências julgadas necessárias na eventualidade de surgirem conflitos dessa natureza; XXIV. deliberar sobre as políticas de responsabilidade institucional da sociedade em especial aquelas referentes a: meio-ambiente, saúde e segurança do trabalho, e responsabilidade social da sociedade propostas pela Diretoria Executiva; XXV. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente e para a constituição de ônus reais, observado o disposto no Art. 7º deste Estatuto Social; XXVI. deliberar sobre prestação de garantias em geral, e estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para a contratação de empréstimos e financiamentos e para a celebração de demais contratos; XXVII. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para a celebração de compromissos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, exceto quanto à renúncia aos direitos de preferência na subscrição e na aquisição de participação societária, nos termos do inciso XII deste Art. 14; XXVIII. deliberar sobre quaisquer matérias que não são de competência da Diretoria Executiva, nos termos do presente Estatuto Social, bem como matérias cujos limites ultrapassem a alçada estabelecida para a Diretoria Executiva, conforme previsto neste Art. 14; XXIX. deliberar sobre quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas, ou de contratos de consórcios, ou entre acionistas ou entre consorciados de sociedades ou consórcios dos quais a sociedade participe e, ainda, a celebração de novos acordos e/ou contratos de consórcios que contemplem matérias desta natureza; XXX. autorizar a negociação, celebração ou alteração de contrato de qualquer espécie ou valor entre a sociedade e (i) seus acionistas, diretamente ou através de sociedades interpostas, (ii) sociedades que participem, direta, ou indiretamente, do capital do acionista controlador ou sejam controladas, ou estejam sob controle comum, por entidades que participem do capital do acionista controlador, e/ou (iii) sociedades nas quais o acionista controlador da sociedade participe, podendo o Conselho de Administração estabelecer delegações, com alçadas e procedimentos, que atendam as peculiaridades e a natureza das operações, sem prejuízo de manter-se o referido colegiado devidamente informado sobre todas as transações da sociedade com partes relacionadas; XXXI. manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à assembléia geral de acionistas; XXXII. autorizar a aquisição de ações de sua emissão para manutenção em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação; XXXIII. deliberar sobre recomendações encaminhadas pelo Conselho Fiscal da sociedade decorrentes de suas atribuições legais e estatutárias. §1º - Caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a indicação, proposta pela Diretoria Executiva, das pessoas que devam integrar órgãos da administração, consultivo e fiscal das sociedades e entidades em que a sociedade tenha participação, inclusive indireta. §2º - O Conselho de Administração pode, nos casos em que julgar conveniente, delegar a atribuição mencionada no parágrafo anterior à Diretoria Executiva. SEÇÃO II - DOS COMITÊS: Art. 15 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, contará, em caráter permanente, com 05 (cinco) comitês técnicos e consultivos, a seguir denominados: Comitê de Desenvolvimento Executivo, Comitê Estratégico, Comitê Financeiro, Comitê de Controladoria e Comitê de Governança e Sustentabilidade. §1º- O Conselho de Administração, sempre que julgar necessário, poderá criar, ainda, para o seu assessoramento, outros comitês que preencham funções consultivas ou técnicas, que não aquelas previstas para os comitês de caráter permanente de que trata o “caput” deste Artigo. §2º- Os membros dos comitês serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração, sendo que aqueles que forem administradores da sociedade, não farão jus a percepção de remuneração adicional por participação nos comitês. Subseção I - Da Missão: Art. 16 - A missão dos comitês é assessorar o Conselho de Administração, inclusive no acompanhamento das atividades da sociedade, a fim de conferir maior eficiência e qualidade às suas decisões. Subseção II - Da Composição: Art. 17 - Os membros dos comitês deverão ter notória experiência e capacidade técnica em relação às matérias objeto de responsabilidade do comitê em que participam e estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores. Art. 18 - A composição de cada comitê será definida pelo Conselho de Administração. §1º - Os membros dos comitês serão nomeados pelo Conselho de Administração e poderão ou não pertencer aos órgãos de administração da sociedade. §2º - O início do prazo de gestão dos membros dos comitês se dará a partir da sua nomeação pelo Conselho de Administração, e o término coincidirá sempre com o término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, permitida a recondução. §3º - Durante sua gestão, os membros dos comitês poderão ser destituídos do seu mandato pelo Conselho de Administração. Subseção III - Do Funcionamento: Art. 19 - As normas relativas ao funcionamento de cada comitê serão definidas pelo Conselho de Administração. §1º - Os comitês instituídos no âmbito da sociedade não terão funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres e propostas serão encaminhados ao Conselho de Administração para deliberação. §2º - Os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração. Subseção IV - Das Atribuições: Art. 20 - As principais atribuições dos co mitês estão previstas no Art. 21 e subsequentes, enquanto as atribuições detalhadas serão definidas pelo Conselho de Administração. Art. 21 - Compete ao Comitê de Desenvolvimento Executivo: I - emitir parecer sobre as políticas gerais de recursos humanos da sociedade propostas pela Diretoria Executiva ao Conselho de Administração; II - analisar e emitir parecer ao Conselho de Administração sobre a adequação da remuneração dos membros da Diretoria Executiva; III - propor e manter atualizada a metodologia de avaliação de desempenho dos membros da Diretoria Executiva; e IV - emitir parecer sobre as políticas de responsabilidade institucional da sociedade tais como meio-ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social da sociedade apresentadas pela Diretoria Executiva. Art. 22 - Compete ao Comitê Estratégico: I - emitir parecer sobre as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade propostos, anualmente, pela Diretoria Executiva; II - emitir parecer sobre os orçamentos de investimentos anual e plurianual da sociedade propostos pela Diretoria Executiva ao Conselho de Administração; III - emitir parecer sobre as oportunidades de investimento e/ou desinvestimento propostas pela Diretoria Executiva ao Conselho de Administração; IV - emitir parecer sobre as operações de fusão, cisão e incorporação em que a sociedade e suas controladas sejam parte, bem como sobre aquisições de participações acionárias propostas pela Diretoria Executiva ao Conselho de Administração. Art. 23 - Compete ao Comitê Financeiro: I - emitir parecer sobre as políticas de riscos corporativos e financeiras e sistemas internos de controle financeiro da sociedade; II - emitir parecer sobre a compatibilidade entre o nível de remuneração dos acionistas e os parâmetros estabelecidos no orçamento e na programação financeira anuais, bem como sua consistência com a política geral de dividendos e a estrutura de capital da sociedade. Art. 24 - Compete ao Comitê de Controladoria: I - propor indicação ao Conselho de Administração do responsável pela auditoria interna da sociedade; II - emitir parecer sobre as políticas e o plano anual de auditoria da sociedade apresentados pelo responsável pela auditoria interna, bem como sobre a sua execução; III - acompanhar os resultados da auditoria interna da sociedade, e identificar, priorizar, e propor ao Conselho de Administração ações a serem acompanhadas junto à Diretoria Executiva; IV - analisar o Relatório Anual de Administração, bem como as Demonstrações Financeiras da sociedade e fazer recomendação ao Conselho de Administração. Art. 25 - Compete ao Comitê de Governança e Sustentabilidade: I - avaliar a eficácia das práticas de governança da companhia e de funcionamento do Conselho de Administração, e propor melhorias; II - propor melhorias no código de ética e no sistema de gestão para evitar a ocorrência de conflitos de interesse entre a sociedade e seus acionistas ou administradores da sociedade; III - emitir parecer sobre potenciais conflitos de interesse entre a sociedade e seus acionistas ou administradores. SEÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA: Subseção I - Da Composição: Art. 26 - A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva da sociedade, será composta de 06 (seis) a 09 (nove) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, e os demais, Diretores Executivos. §1º - O Diretor-Presidente submeterá ao Conselho de Administração os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva com notório conhecimento e especialização sobre a matéria de responsabilidade de sua área de atuação, podendo, inclusive, propor ao Conselho de Administração sua destituição a qualquer tempo. §2º - Os Diretores Executivos terão suas atribuições individuais definidas pelo Conselho de Administração. §3º - O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Subseção II - Do Funcionamento: Art. 27 - Em caso de impedimento temporário do Diretor-Presidente, este será substituído por outro Diretor Executivo designado pela maioria dos votos dos membros da Diretoria Executiva, sendo que no caso de ausência, o Diretor-Presidente poderá designar o seu próprio substituto, o qual assumirá todas as suas atribuições e responsabilidades legais, estatutárias e regulamentares. §1º - Em caso de impedimento temporário ou ausência de qualquer outro Diretor Executivo, este será substituído por um dos Diretores Executivos indicado pelo Diretor-Presidente, que acumulará as atribuições e responsabilidades legais, estatutárias e regulamentares do Diretor Executivo ausente ou impedido, enquanto no exercício do cargo do Diretor Executivo substituído, excluído o direito de voto nas reuniões da Diretoria Executiva. § 2º - Em caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, o membro substituto será selecionado e o seu nome será submetido pelo Diretor-Presidente ao Conselho de Administração que o elegerá para completar o prazo de gestão remanescente do substituído. § 3º - Em caso de vacância do Diretor-Presidente, o Diretor Executivo responsável pela área de Finanças substituirá o Diretor-Presidente, acumulando as suas atribuições, direitos e responsabilidades com as do Diretor-Presidente até que o Conselho de Administração realize nova eleição para o cargo de Diretor-Presidente. Art. 28 - Respeitados os limites de alçada estabelecidos para cada Diretor Executivo, as decisões sobre as matérias afetas a área específica de sua atuação, desde que a matéria não afete a área de atuação de outro Diretor Executivo, serão tomadas por ele próprio ou em conjunto com o Diretor-Presidente, em matérias ou situações preestabelecidas por este último. Art. 29 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada quinzena, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou seu substituto. Parágrafo Único - O Diretor-Presidente deverá convocar reunião extraordinária da Diretoria Executiva em virtude de solicitação de pelo menos 3 (três) membros da Diretoria Executiva; Art. 30 - As reuniões da Diretoria Executiva somente se instalarão com a presença da maioria dos seus membros. Art. 31 - O Diretor-Presidente conduzirá as reuniões da Diretoria Executiva de modo a priorizar as deliberações consensuais dentre os seus membros. §1º - Não obtido o consenso dentre os membros da Diretoria, o Diretor-Presidente poderá (i) retirar a matéria da pauta, (ii) articular a formação da maioria, inclusive fazendo uso do voto de qualidade ou, (iii) no interesse da sociedade e mediante exposição fundamentada, decidir individualmente sobre matérias de deliberação colegiada, inclusive aquelas relacionadas no Art. 32, e não excetuadas no §2º a seguir. §2º - As decisões relativas aos orçamentos anual e plurianual e ao plano estratégico e ao Relatório Anual de Administração da sociedade serão tomadas pela maioria dos votos, quando considerados todos os Diretores Executivos, desde que dentre os quais conste o voto favorável do Diretor-Presidente. §3º - O Diretor-Presidente deverá dar ciência ao Conselho de Administração da utilização da prerrogativa de que trata o item (iii) do §1º acima, na primeira reunião do Conselho de Administração que suceder à decisão correspondente. Subseção III - Das Atribuições: Art. 32 - Compete à Diretoria Executiva: I - deliberar sobre a criação e a eliminação das Diretorias de Departamento subordinadas a cada Diretor Executivo; II - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas gerais de recursos humanos da sociedade, e executar as políticas aprovadas; III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração; IV - elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade, e executar o plano estratégico aprovado; V - elaborar e propor ao Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual da sociedade, e executar os orçamentos aprovados; VI - planejar e conduzir as operações da sociedade e reportar ao Conselho de Administração o desempenho econômico-financeiro da sociedade, produzindo inclusive relatórios com indicadores de desempenho específicos; VII - identificar, avaliar e propor ao Conselho de Administração oportunidades de investimento e/ou desinvestimento que ultrapassem os limites de alçada da Diretoria Executiva estabelecidos pelo Conselho de Administração, e executar os investimentos e/ou desinvestimentos aprovados; VIII - identificar, avaliar e propor ao Conselho de Administração operações de fusão, cisão e incorporação em que a sociedade seja parte, bem como aquisições de participações acionárias, e conduzir as fusões, cisões, incorporações e aquisições aprovadas; IX - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas financeiras da sociedade, e executar as políticas aprovadas; X - propor ao Conselho de Administração a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; XI - definir e propor ao Conselho de Administração, após o levantamento do balanço, a destinação do lucro do exercício, a distribuição dos dividendos da sociedade e, quando necessário, o orçamento de capital; XII - elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à assembléia geral; XIII - aderir e promover a adesão dos empregados ao código de ética da sociedade, estabelecido pelo Conselho de Administração; XIV - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas de responsabilidade institucional da sociedade, tais como meio-ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social da sociedade e implementar as políticas aprovadas; XV - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis ou imóveis, inclusive valores mobiliários, contratação de serviços, sendo a sociedade prestadora ou tomadora dos mesmos, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XVI - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a sociedade, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XVII - propor ao Conselho de Administração quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas ou entre acionistas, ou de contratos de consórcio ou entre consorciados, de sociedades ou consórcios dos quais a sociedade participe e, ainda, propor a celebração de novos acordos e contratos de consórcio que contemplem matérias desta natureza; XVIII - autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritório de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior; XIX - autorizar a celebração de compromissos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, exceto quanto à renúncia aos direitos de preferência na subscrição e na aquisição, nos termos do inciso XII do Art. 14, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XX - estabelecer e informar ao Conselho de Administração os limites de alçada individual de Diretores Executivos, respeitados os limites de alçadas da Diretoria Executiva colegiada estabelecidos pelo Conselho de Administração; XXI - estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados pelo Conselho de Administração para a Diretoria Executiva, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade. §1º - Caberá à Diretoria Executiva a fixação da orientação de voto a ser seguida por seus representantes, em assembléias gerais ou equivalentes nas sociedades, fundações e outras entidades de que participa a sociedade, direta ou indiretamente, respeitadas as oportunidades de investimento da sociedade e orientações aprovadas pelo Conselho de Administração, bem como o respectivo orçamento, e observado sempre o limite de sua alçada com respeito, dentre outros, ao endividamento, à alienação ou oneração de ativos, à renúncia de direitos e ao aumento ou redução de participação societária. § 2º - Caberá à Diretoria Executiva indicar para deliberação do Conselho de Administração as pessoas que devam integrar órgãos da administração, consultivo e fiscal das sociedades e entidades em que a sociedade tenha participação, inclusive indireta. Art. 33 - São atribuições do Diretor-Presidente: I - presidir as reuniões da Diretoria Executiva; II - exercer a direção executiva da sociedade, cumprindo-lhe, para tanto, a coordenação e a supervisão das atividades dos demais Diretores Executivos, diligenciando para que sejam fielmente observadas as deliberações e as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração e pela assembléia geral; III - coordenar e supervisionar as atividades das áreas e unidades de negócio que lhe estiverem diretamente subordinadas; IV - selecionar e submeter ao Conselho de Administração os nomes dos candidatos a cargos de Diretor Executivo, a serem eleitos pelo Conselho de Administração, bem como propor a respectiva destituição; V - coordenar o processo de tomada de decisão da Diretoria Executiva, conforme disposto no Art. 31 da Subseção II - Do Funcionamento; VI - conceder licenças aos membros da Diretoria Executiva, e designar outros Diretores Executivos como seus substitutos; VII - manter o Conselho de Administração informado das atividades da sociedade; VIII - elaborar, junto com os demais Diretores Executivos, o Relatório Anual de Administração e levantar as demonstrações financeiras; Art. 34 - São atribuições dos Diretores Executivos: I - executar as atribuições relativas à sua área de atuação; II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação; IV - contratar os serviços previstos no §2º do Artigo 39, em atendimento às determinações do Conselho Fiscal. Art. 35 - A representação da sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de documentos que importem em responsabilidade para esta, deverá ser realizada sempre por 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, ou por 2 (dois) procuradores constituídos na forma do § 1º deste Artigo, ou por 01 (um) procurador em conjunto com um Diretor Executivo. § 1º - Salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os mandatários serão constituídos por procuração sob a forma de instrumento particular, no qual serão especificados os poderes outorgados, limitado o prazo de validade das procurações “ad negotia” ao dia 31 de dezembro do ano em que for outorgada a procuração. § 2º- Pode, ainda, a sociedade ser representada por um único procurador nas assembléias gerais de acionistas, ou equivalentes, de sociedades, consórcios e outras entidades das quais participe a sociedade, ou em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” ou: (a) perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador; (b) na assinatura de instrumentos contratuais em solenidade e/ou circunstâncias nas quais não seja possível a presença do segundo procurador; e (c) na assinatura de documentos de qualquer espécie que importem em obrigação para a sociedade cujos limites de valores sejam estabelecidos pela Diretoria Executiva. § 3º - No caso de obrigações a serem assumidas no exterior, a sociedade poderá ser representada por apenas um membro da Diretoria Executiva, ou por um único procurador com poderes específicos e limitados, nos termos deste Estatuto Social. § 4º - As citações e notificações judiciais ou extra-judiciais serão feitas na pessoa do Diretor Executivo responsável pelas funções de Relações com Investidores, ou por procurador constituído na forma do § 1º deste Artigo. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Art. 36 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento permanente, será composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, que fixará a sua remuneração. Art. 37 - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Art. 38 - Em suas ausências, impedimentos ou nos casos de vacância, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes. Art. 39 - Ao Conselho Fiscal compete exercer as atribuições previstas na legislação aplicável em vigor, neste estatuto social, e regulamentadas em Regimento Interno próprio a ser aprovado por seus membros. § 1º - O Regimento Interno do Conselho Fiscal deverá regulamentar, além das atribuições já estabelecidas na Lei 6.404/76, necessariamente, as seguintes: (i) estabelecer procedimentos a serem utilizados pela sociedade para receber, processar e tratar denúncias e reclamações relacionadas a questões contábeis, de controles contábeis e matérias de auditoria, bem como assegurar que os mecanismos de recebimento de denúncias garantam sigilo e anonimato aos denunciantes; (ii) recomendar e auxiliar o Conselho de Administração na escolha, remuneração e destituição dos auditores externos da sociedade; (iii) deliberar sobre a contratação de novos serviços passíveis de serem prestados pelos auditores externos da sociedade; (iv) supervisionar e avaliar os trabalhos dos auditores externos, e determinar à administração da sociedade a eventual retenção da remuneração do auditor externo, bem como mediar eventuais divergências entre a administração e os auditores externos sobre as demonstrações financeiras da sociedade. § 2º - Para o adequado desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá determinar a contratação de serviços de advogados, consultores e analistas, e outros recursos que sejam necessários ao desempenho de suas funções, observado o orçamento, proposto pelo Conselho Fiscal e aprovado pelo Conselho de Administração, sem prejuízo do estabelecido no § 8º do Artigo 163 da Lei 6.404/76. § 3º - Os membros do Conselho Fiscal deverão disponibilizar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à realização da Assembléia Geral Ordinária, manifestação sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras. CAPÍTULO VI - DO PESSOAL DA SOCIEDADE: Art. 40 - A sociedade manterá um plano de seguridade social para os empregados, gerido por fundação instituída para este fim, observado o disposto na legislação específica. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: Art. 41 - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando, portanto, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras. Art. 42 - Depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício social (que coincidirá com o ano civil) será, por proposta da Administração, submetida à deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - O valor dos juros, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, § 7º da lei nº 9249, de 26/12/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo para as ações preferenciais, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. Art. 43 - Deverá ser considerada na proposta para distribuição de lucros, a constituição das seguintes reservas: I. Reserva de Exaustão, a ser constituída na forma da legislação fiscal; II. Reserva de Investimentos, com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais que compõem o objeto social da sociedade, em montante não superior a 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido distribuível até o limíte máximo do capital social da sociedade. Art. 44 - Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros líquidos anuais, ajustados na forma da lei, serão destinados ao pagamento de dividendos. Art. 45 - O Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Executiva, poderá determinar o levantamento de balanços em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Art. 46 - Os dividendos e os juros sobre capital próprio de que trata o Parágrafo único do Art. 42 serão pagos nas épocas e locais indicados pela Diretoria Executiva, revertendo a favor da sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos após a data do início do pagamento. O presente Estatuto Social faz parte integrante da Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia Vale do Rio Doce realizadas em 27 de abril de 2006. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Jorge Luiz Pacheco - Presidente; Kátia Christina V. Rabelo de Melo - Secretária. Este documento consolida as alterações do Estatuto Social da Companhia Vale do Rio Doce, a partir da última consolidação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2002 até a presente data, listadas a seguir: (i) artigos 5º e 6º - redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27/04/2006; (ii) incisos VIII, XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, e XXXIII do artigo 14 - redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19/07/2005; (iii) caput do artigo 15 - redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27/04/2006; (iv) artigo 16 - redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27/04/2006; (v) inclusão de inciso IV ao artigo 21 - redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27/04/2006; (vi) inciso I do artigo 23 redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19/07/2005; (vii) caput e inciso I do artigo 24 - redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19/07/2005; (viii) caput do artigo 25 e supressão do seu inciso III - redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27/04/2006; (ix) inciso V do artigo 32 - redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19/07/2005; (x) inciso IV do artigo 34 - redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19/07/2005; e (xi) artigo 39, com inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º - redação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19/07/2005.\r\n\r\nId: 9328. 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                    "V - Ata",
                    "ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.875.236/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027247-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/04/2006. Data: 27/04/2006. Local: Sede social na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1536, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Horário: 10:00 (dez) horas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Antonio José Frías Pecellín, Secretário: Manuel Jiménez Aguilar. Ordem do Dia: Deliberar sobre: Em AGO: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras; (ii) destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; (iii) instalação ou não do conselho fiscal e eleição de seus membros para o exercício de 2006; Em AGE: (iv) transferência da sede da Companhia, da Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1536, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-080, para a Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1833, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-080; e conseqüente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia para fazer constar o novo endereço; (v) alteração do en dereço da filial situada em Assis/SP, da Rua Benjamin Constant, 33-SL, 43-Assis Center, CEP 19800-000, para a Rodovia Assis/Marília - SP, 333, km 4000.6, Assis, São Paulo, CEP 19800-000; (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia; (vii) autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários à transferência da sede da Companhia e à alteração do endereço da filial situada em Assis/SP, referidas nos itens (vii) e (viii) acima; e (viii) autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas, em Assembléia Geral Ordinária: (1) Aprovar o relatório da diretoria, o balanço geral e demais demonstrações financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005 e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte 5, fls. 25 a 27, em 26/04/2006, e no Jornal Diário Mercantil, fls. 13 e 14, em 26/04/2006, dispensada a leitura dos referidos documentos, por já serem de conhecimento dos Acionistas. (2) Tendo em vista que a Companhia fechou o exercício encerrado em 31/12/2005 com prejuízo, não existem lucros e dividendos a serem distribuídos em relação ao referido exercício, o que foi aprovado pela unanimidade dos Acionistas presentes. (3) No que se refere ao terceiro item da ordem do dia, os Acionistas presentes deliberaram que o Conselho Fiscal não será instalado no exercício de 2006, não sendo cabível, nesta ocasião, a eleição de seus membros. As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas, em Assembléia Geral Extraordinária: (4) Autorizar a transferência da sede da Companhia, da Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1536, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-080, para a Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1833, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-080; e a conseqüente alteração do Art. 1º do Estatuto Social da Companhia para fazer constar o novo endereço, conforme redação constante do Anexo I à presente ata. (5) Autorizar a alteração do endereço da filial situada em Assis/SP, da Rua Benjamin Constant, 33-SL, 43-Assis Center, CEP 19800-000, para a Rodovia Assis/Marília - SP, 333, km 4000.6, Assis, São Paulo, CEP 19800-000. (6) Em decorrência da deliberação constante do item (4) acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo I à presente ata. (7) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à transferência da sede da Companhia e à alteração do endereço da filial situada em Assis/SP, referidas nos itens (4) e (5) acima. (8) Finalmente, autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do Art. 130, § 1º e 2º da Lei nº6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 03 (três) vias pelo Presidente, pelo Secretário e pelos representantes dos Acionistas presentes. Acionistas Presentes: Abengoa S.A., representada na forma de seus atos constitutivos, por seus procuradores, Srs. Manuel Jiménez Aguilar e Hernán Tálamo, e Abengoa Brasil Ltda., representada, na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores Sr. Ernesto Horacio Saralegui e Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da ATE Transmissora de Energia S.A. Rio de Janeiro, 27/04/06. Antonio José Frías Pecellín - Presidente, Manuel Jiménez Aguilar - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATE Transmissora de Energia S/A.. Certifico o deferimento em 28/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001603157. Data: 28/04/2006. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Capítulo I - Denominação Social, Sede e Foro: Art. 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob denominação social de ATE Transmissora de Energia S.A. e terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, Av. Marechal Câmara nº 160, sala 1833, Centro, CEP 20020-080. Art. 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembléia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Capítulo II - Objeto social: Art. 3º - A Companhia tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Capítulo III - Prazo de duração: Art. 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo IV - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 239.272.840,00 (duzentos e trinta e nove milhões, duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais), dividido em 239.272.840 (duzentas e trinta e nove milhões, duzentas e setenta e duas mil, oitocentas e quarenta) ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas em moeda corrente nacional. § 1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. § 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia, que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Art. 6º - As ações representativas do capital social poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um acionista para outro ou de um acionista para as subsidiárias ou afiliadas que este controle direta ou indiretamente, bem como a qualquer terceiro, desde que observado(s) eventual(is) acordo(s) de acionistas firmado(s) e arquivado(s) na sede da Companhia. Art. 7º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 8º - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. § 1º - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. § 2º - O preço de emissão das ações, assim como as vantagens, condições e prazos para integralização, serão fixados pela Assembléia Geral, que levará em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se for o caso, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Companhia e a diluição da participação dos antigos acionistas. Art. 9º - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. § Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% (dez por cento) do valor de cada parcela não realizada, podendo a companhia promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Art. 10 - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembléia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias da data da Assembléia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo V - Assembléia Geral: Art. 11 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia e reunir- se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. § 1º - A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião, que escolherá, também dentre os presentes, um secretário. § 2º - A convocação dos acionistas será feita pelo Diretor Presidente, com a observância da antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da realização da Assembléia e, na falta de quorum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Art. 12 - As deliberações da Assembléia Geral sobre as matérias previstas no Artigo 136 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores e no Artigo 13 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto. Art. 13 - Compete à Assembléia Geral: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) reformar o Estatuto Social da Companhia; c) deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o número de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) deliberar sobre a negociação pela Companhia com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) aprovar o orçamento anual da Companhia e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Companhia, valores de contribuições e seu cronograma; j) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; l) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; m) determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; n) deliberar acerca de distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Companhia, bem como redução do dividendo obrigatório; o) deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Companhia; e p) resolver os casos omissos neste Estatuto. Art. 14 - Os acionistas poderão fazer-se representar em Assembléias Gerais por mandatário constituído há, no máximo, 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Companhia, ou ao presidente e ao secretário da Assembléia Geral, devidamente revestida das formalidades legais. Capítulo VI - Administração - Art. 15 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Art. 16 - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) Diretores, todos com a designação que venha a ser fixada pela Assembléia Geral, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Companhia, com vistas à realização do seu objeto social. Art. 17 - Reduzindo-se a Diretoria a menos de 3 (três) membros, será imediatamente convocada uma Assembléia Geral para a eleição de novos membros, que completarão o mandato corrente dos substituídos. Art. 18 - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no \"Livro de Atas de Reunião da Diretoria\". Art. 19 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembléia Geral. Art. 20 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Art. 21 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral. Art. 22 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por terceiro aprovado pela Assembléia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Art. 23 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembléia Geral, segundo disposto neste Estatuto e no Art. 122 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303/2001. Art. 24 - Observadas as limitações previstas neste estatuto, os Diretores poderão praticar individualmente os seguintes atos: a) representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, entidades, ofícios ou repartições públicas federais, estaduais ou municipais, empresas públicas, autarquias, agências reguladoras, podendo, para tanto, constituir advogados para a sua representação em processos judiciais, administrativos e arbitrais, excluída a representação perante sociedades em que a Companhia detenha participação societária, o que dependerá das formalidades previstas no Art. 27 abaixo; b) condução dos negócios diários da Companhia, podendo, exemplificativamente, abrir, fechar e movimentar contas bancárias, fazer aplicações financeiras, receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicadas ou outros títulos de crédito ou instrumentos comerciais, reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos com a Companhia, dar e receber quitação, bem como contratar e demitir empregados, observado o limite de valor disposto no item c abaixo; e c) celebração de ajustes e contratos que resultem na assunção de obrigações até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 25 - Observado o disposto no Artigo 27 a seguir, na prática de atos que resultem na assunção de obrigações de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a Companhia deverá ser representada conjuntamente por dois Diretores, salvo quando de outra forma autorizado pela Reunião de Diretoria. § único: Nos contratos do tipo \"câmbio pronto\" que resultem na assunção de obrigações até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a Companhia deverá ser representada conjuntamente por dois Diretores, dispensada autorização através de Reunião de Diretoria. Art. 26 - Sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou nas hipóteses previstas no Art. 27 abaixo, os Diretores promoverão reuniões para discussão dos temas referentes à gestão da Companhia, mediante a formação de um órgão colegiado denominado \"Reunião de Diretoria\". § único: As Reuniões de Diretoria poderão ser convocadas por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito aos demais com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e somente serão instaladas com a presença de pelo menos 3 (três) Diretores, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Art. 27 - Caberá à Reunião de Diretoria: a) fixar as metas de administração dos negócios da Companhia; b) escolher ou destituir auditores independentes; c) manifestar-se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do Art. 132, da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores; e) elaborar o relatório anual da Companhia, a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembléia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; f) implementar diretrizes para a condução da Companhia, de acordo com o estabelecido pela Assembléia Geral; g) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) autorizar a prática de quaisquer atos que resultem na assunção de obrigações de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e designar os Diretores que deverão realizá-los; i) autorizar, independentemente dos valores envolvidos e ressalvada a hipótese prevista no § único do Art. 25 acima, a celebração de contratos financeiros, assim entendidos os contratos de câmbio, de seguro, derivados, commodities, cobertura de juros, opção, futuros e similares e designar os Diretores que deverão firmá-los, sendo, neste caso, necessárias as assinaturas de pelo menos 2 (dois) Diretores; j) autorizar, independentemente dos valores envolvidos, a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da Companhia, a constituição de garantias em favor de terceiros, a aquisição ou alienação de ações e participações societárias, a constituição de sociedades e a aquisição ou alienação de bens imóveis e designar os Diretores que representarão a Companhia na prática dos atos respectivos; k) designar os Diretores que deverão comparecer às Reuniões ou Assembléias das sociedades nas quais a Companhia detenha participação societária, devendo esta designação ser específica para cada Reunião ou Assembléia realizada e indicar precisamente os temas a serem tratados; l) autorizar a constituição de procuradores, vedada a outorga de poderes amplos de administração, com prazo superior a 1 (um) ano ou que permitam o substabelecimento, ressalvadas, nestas duas últimas hipóteses, as procurações outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas nos itens anteriores; e m) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral. § Único: As reuniões serão dispensadas quando todos os Diretores decidam por escrito sobre a matéria que seria objeto delas. Capítulo VII - Conselho Fiscal: Art. 28 - A companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas que representem 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. § 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. § 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembléia Geral, respeitando o mínimo legal. § 4º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". Capítulo VIII - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros: Art. 29 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. § Único - A Companhia pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 30 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 31 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Art. 32 - A Assembléia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações. Art. 33 - Do lucro líquido do exercício, serão aplicados 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Art. 34 - Do saldo do lucro líquido, a Companhia distribuirá, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) como dividendo obrigatório, em cada exercício social. Art. 35 - A Assembléia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Art. 36 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Art. 37 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Art. 9º, § 7º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. Capítulo IX - Da Liquidação: Art. 38 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Art. 39 - A Assembléia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. Capítulo X - Das Disposições Gerais: Art. 40 - A Companhia observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATE Transmissora de Energia S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001603157 de 28/04/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9274. Valor: R$ 12279,61"
                ],
                "9272": [
                    "V - Ata",
                    "GARCIA & RODRIGUES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/12/2004. Data, hora e local - 20/12/2004, às 10:30 hs, na sede da empresa. Convocação, presença e publicação - convocação regularmente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 10, 13 e 14/12/2004; presentes ou representados acionistas correspondentes a 78,37% do capital social. Deliberações: 1. aprovação de aumento de capital, passando-o de R$ 2.100.455,00 para R$ 2.600.455,00, mediante emissão de 10.000 ações, a R$ 50,00 por ação, com cessão prévia de direitos de subscrição por parte dos acionistas presentes em favor do Sr. Marcelo José Vianna Torres, seguindo-se sua imediata integralização parcial, ficando a integralização complementar dependendo de sobras não eventualmente subscritas pelos demais acionistas e alterando-se conseqüentemente o caput do artigo 5º do Estatuto Social, para refletir o novo capital social e o novo número de ações; 2. aprovação para assinatura de contrato de adiantamento para futuro aumento de capital, no valor de R$ 1.000.000,00; 3. autorização para que a empresa assine contrato de mútuo com alguns acionistas, com a finalidade de financiar obras a realizar no imóvel onde funciona; Ata original lavrada em forma de sumário (§ 1º, art. 130, Lei 6404/76), assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo Secretário e pelos acionistas presentes ou por seus representantes, prévia e devidamente credenciados. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2004. (original conferido com o livro próprio - ata arquivada na JUCERJA em 25/1/2005, sob o nº 00001492983).\r\n\r\nId: 9272. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "9313": [
                    "V - Ata",
                    "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2006. Data e Horário: Aos dez dias do mês de abril de 2006, às 10:00 horas. Local: sede social, na Estrada do Camorim, nº 633, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: de acordo com as publicações no Diário Oficial e no jornal Diário Comercial em suas edições de 31 de março e 3 e 4 de abril de 2006. Presença: acionistas representando a totalidade do capital votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marcelo Viveiros de Moura; Secretário: Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão. Ordem do Dia: (i) homologar o aumento do capital social da Companhia em mais R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil Reais), mediante a subscrição de 19.100.000 (dezenove milhões e cem mil) novas ações, sendo 6.685.000 (seis milhões, seiscentas e oitenta e cinco mil) ordinárias e 12.415.000 (doze milhões, quatrocentas e quinze mil) preferenciais, todas nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, em tudo idênticas às já existentes, observado o preço de emissão de R$ 1,00 (hum Real) por ação, de acordo com a deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 03.03.2006; (ii) alterar o art. 4º do Estatuto Social da Companhia; (iii) ratificação da deliberação de instalação do Conselho Fiscal; e (iv) ratificação da deliberação de contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda - PROGEREN, nos termos da decisão nº Dir. 847/2005 - BNDES. Deliberações Tomadas: (i) Preliminarmente, o Sr. Presidente da Assembléia informou aos demais presentes que, tendo vencido no último dia 6 de abril o prazo decadencial para o exercício do direito de preferência pelos acionistas, e considerando ter sido verificado, naquela data, que apenas os acionistas Asa Investment AG e Abencasa haviam exercido seu direito de preferência, mediante a celebração, em 27 de março de 2006, dos boletins de subscrição com reservas de sobras, cujas cópias passam a fazer parte desta ata sob a forma de Anexos I e II, tais acionistas foram convocados pela Companhia, em 7 de abril de 2006, conforme notificação que se encontra anexa a presente, sob a forma de Anexo III, para subscreverem as ações correspondentes ao direito de preferência não exercido pelo acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman (sobras), tendo a acionista Abencasa, com a expressa concordância da acionista Asa Investment AG, subscrito, no mesmo dia 7 de abril de 2006, a totalidade das ações (sobras) não subscritas pelo acionista Francisco Javier de Bediaga Hickman, como de resto comprovado pelo boletim de subscrição cuja cópia que passa a fazer parte integrante da presente ata, sob a forma de Anexo IV. O Presidente da mesa, portanto, constatou neste ato a subscrição da totalidade das novas ações emitidas pela Companhia em decorrência do aumento de capital social deliberado em 03.03.2006, nos termos dos Boletins de Subscrição anexos, que comprovam, respectivamente, (a) a subscrição, em 27.03.2006, de 4.358.245 novas ações ordinárias e 9.607.443 novas ações preferenciais, já inteiramente integralizadas, pela acionista Asa Investment AG; (b) a subscrição, em 27.03.2006, de 416.755 novas ações ordinárias e 2.807.557 novas ações preferenciais, já inteiramente integralizadas, pela acionista Abencasa; e, ainda, (c) a subscrição, em 07.04.2006, de mais 1.910.000 novas ações ordinárias pela acionista Abencasa, decorrentes de sobras de ações não subscritas pelo acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman antes do término do prazo decadencial de 30 dias, contado a partir da data de publicação do Aviso aos Acionistas (07.03.2006), a serem integralizadas pela Abencasa no prazo de até dez dias contados da data de subscrição. Feitos esses esclarecimentos, os acionistas Asa Investment AG e Abengoa Comércio e Administração S.A. - Abencasa tomaram conhecimento neste momento do conteúdo da decisão liminar proferida pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito Maria da Penha Nobre Mauro Victorino na ação cautelar movida pelo acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, objeto do processo nº 2006.001.040564-1, por meio de cópia apresentada neste ato pelo representante do acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, que declara ser esta cópia uma cópia fiel da referida decisão, que passa a integrar a presente Ata sob a forma de Anexo V, sendo a parte dispositiva da referida decisão transcrita a seguir: “Tenho por cautela, dessarte, no contexto do pedido subsidiário (fls. 19, alínea b), conceder parcialmente a liminar apenas para assegurar ao autor o direito de exercer a preferência até o julgamento final, da causa, preservando si et in quantum a sua participação de 10% no capital social da companhia e a mesma proporção originária no seu capital votante. Quanto aos dividendos, se os houver até a data de encerramento do prazo decadencial de 30 dias, deverão ficar retidos na Companhia, a crédito do numerário.” Após a leitura da referida decisão judicial, o Presidente da mesa, na qualidade também de representante da acionista Abencasa, subscritora integral das sobras de ações não subscritas pelo acionista Francisco Javier de Bediaga Hickman no prazo legal, propôs à Assembléia Geral que, considerando o teor da decisão promulgada e com o objetivo de cumpri-la integralmente, ainda que o direito de preferência do acionista não possa mais ser estendido, posto que decaiu e foi exercido por outro acionista antes da Companhia ou daquele acionista tomar ciência da decisão - e sem qualquer prejuízo ao direito da Companhia e dos acionistas Asa Investment AG e Abencasa de recorrerem de tal decisão - fosse deliberado sobre o item (i) da ordem do dia o quanto se segue: (a) a homologação integral do aumento de capital aprovado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03.03.2006; (b) a suspensão nesta data e enquanto perdurarem os efeitos da decisão liminar transcrita acima, do prazo para integralização das 1.910.000 novas ações subscritas pela acionista Abencasa em 7 de abril de 2006, em decorrência das sobras de ações não subscritas pelo acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman; (c) o restabelecimento de pronto e enquanto perdurarem os efeitos da decisão liminar transcrita acima, do direito de preferência do Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman para a subscrição de 1.910.000 ações ordinárias de emissão da companhia, com prazo de integralização de 10 (dez) dias, a partir da data da subscrição, de maneira que possa vir a ter preservada a sua participação de 10% (dez por cento) no capital social da Companhia e a mesma proporção originária em seu capital votante, se e enquanto (si et in quantum) vier a exercer tal direito; (d) a autorização para o cancelamento, pela administração da Companhia, das 1.910.000 novas ações subscritas pela acionista Abencasa em 7 de abril de 2006, em decorrência das sobras de ações não subscritas pelo acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, na hipótese do Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman vir a exercer o direito de preferência ora restabelecido, durante o seu prazo de vigência. Colocada a proposta do Sr. Presidente para o item (i) da ordem do dia em votação, foi aprovada, por acionistas representando 71,43% do capital votante da Companhia: (i) (a) a homologação do aumento de capital social da Companhia em mais R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil Reais), mediante a subscrição de 19.100.000 (dezenove milhões e cem mil) novas ações, sendo 6.685.000 (seis milhões, seiscentas e oitenta e cinco mil) ações ordinárias e 12.415.000 (doze milhões, quatrocentas e quinze mil) ações preferenciais, todas nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real), idênticas às já existentes, observado o preço de emissão de R$ 1,00 (hum Real), de acordo com a deliberação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03.03.2006 e boletins de subscrição em anexo, passando o capital social de R$ 1.000,00 (hum mil Reais), dividido em 350 (trezentas e cinqüenta) ações ordinárias e 650 (seiscentas e cinqüenta) ações preferenciais, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 19.101.000,00 (dezenove milhões e cento e um mil Reais), dividido em 6.685.350 (seis milhões, seiscentas e oitenta e cinco mil e trezentas e cinqüenta) ações ordinárias e 12.415.650 (doze milhões, quatrocentas e quinze mil, seiscentas e cinqüenta) ações preferenciais, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma (b) a suspensão nesta data e enquanto perdurarem os efeitos da decisão liminar transcrita acima, do prazo para integralização das 1.910.000 novas ações subscritas pela acionista Abencasa em 7 de abril de 2006, em decorrência das sobras de ações não subscritas pelo acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman; (c) o restabelecimento de pronto e enquanto perdurarem os efeitos da decisão liminar transcrita acima, do direito de preferência do Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman para a subscrição de 1.910.000 ações ordinárias de emissão da companhia, com prazo de integralização de 10 (dez) dias, a partir da data da subscrição, de maneira que possa vir a ter preservada a sua participação de 10% (dez por cento) no capital social da Companhia e a mesma proporção originária em seu capital votante, se e enquanto (si et in quantum) vier a exercer tal direito; (d) a autorização para o cancelamento, pela administração da Companhia, das 1.910.000 novas ações subscritas pela acionista Abencasa em 7 de abril de 2006, em decorrência das sobras de ações não subscritas pelo acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, na hipótese do Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman vir a exercer o direito de preferência ora restabelecido durante sua vigência. O representante do acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman rejeitou a proposta feita pelo Sr. Presidente não só por não concordar com os fundamentos do aumento de capital como também com a maneira pela qual foi deliberada a subscrição do mesmo; Colocados os demais itens da ordem do dia em votação: (ii) restou aprovada por acionistas representando 71,43% do capital votante da Companhia a alteração da redação do art. 4º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 4º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 19.101.000,00 representado por 6.685.350 ações nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 12.415.650 ações preferenciais e 6.685.350 ações ordinárias. §1° - Cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. §2° - As ações preferenciais não terão direito a voto, nem prioridade na distribuição de dividendos fixos ou mínimos; a sua única preferência ou vantagem consistirá em prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, até o seu valor nominal, em caso de liquidação da companhia.” Pelos mesmos fundamentos transcritos acima, o representante do acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman vota contra a alteração do art. 4º do Estatuto Social; (iii) foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes, a ratificação da instalação do Conselho Fiscal, deliberada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13.03.2006, tendo sido nomeados, por indicação dos acionistas Asa Investment AG e Abencasa, como membros efetivos do Conselho Fiscal da Companhia os Srs. Levi de Oliveira Soares, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade CRC-RJ - 31950/O-9, inscrito no CPF sob o nº 220.651.307-25, residente e domiciliado nesta cidade e neste Estado, na Rua Mário Barreto, 8, apto. 401, Tijuca, CEP 22.510-390, e Marcos Lourival Azevedo de Freitas, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade CRC-RJ - 055.994/O-9, inscrito no CPF sob o nº 707.377.707-91, residente e domiciliado nesta cidade e neste Estado, na Rua Cândido Benício, nº 850, apto. 503, Jacarepaguá, tendo como suplentes, respectivamente, os Srs. José Gomes Teixeira de Carvalho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade CRC-RJ - 030052/O-0, inscrito no CPF sob o nº 280.823.467-87, residente e domiciliado nesta cidade e neste Estado, na Rua São Miguel, 34, apto. 203, Tijuca, CEP 20.530-420, e Mauro Chagas de Oliveira, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade CRC-RJ - 071822/O-3, inscrito no CPF sob o nº 671.989.707-10, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua 13, Lote 24, Quadra 32, Itaipuaçú, CEP 24.900-000, e ainda, por indicação do acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, como membro efetivo do Conselho Fiscal o Sr. Roberto Calônico dos Santos, brasileiro, economista, separado judicialmente, inscrito no CPF sob o nº 207.038.647-24, portador da carteira de identidade nº 2757151-IFP, residente e domiciliado nesta Cidade e neste Estado, na Rua Dona Mariana, nº 136-A, apto. 503, Botafogo, CEP 22.080-020, tendo como suplente o Sr. Maurício Wanderley Estanislau da Costa, brasileiro, auditor contábil, casado, inscrito no CPF sob o nº 721.960.507-25, portador da carteira de identidade nº 57.382 expedida pelo CRC/RJ, com escritório nesta Cidade e neste Estado, na Rua da Assembléia, nº 35, 8º andar; e (iv) foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes a ratificação da deliberação, tomada na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 03.03.2006, pela contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 5.225.000,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais), no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda - PROGEREN, nos termos da decisão nº Dir. 847/2005 - BNDES, de 06.09.2006, ficando a administração da Companhia autorizada a tomar todas as providências que se façam necessárias à celebração do correspondente Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito e documentos correlatos. Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Mesa: Presidente: Marcelo Viveiros de Moura; Secretário: Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão. Acionistas Presentes: (a) Asa Investment A.G.; (b) Abengoa Comércio e Administração S.A. - Abencasa; e (c) Francisco Javier de Bediaga Hickman. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Asa Investment A.G. Abengoa Comércio e Administração S.A. - Abencasa Francisco Javier de Bediaga Hickman; Marcelo Viveiros de Moura - Presidente; Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bargoa S.A. Certifico o deferimento em 17/04/2006 e o registro sob o número 1600063 e data de 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9313. Valor: R$ 7690,97"
                ],
                "9319": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 33.061.813/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.014.004\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. Data e Horário: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2006, às 10:00 horas. Local: Sede social, na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. William Alan Yates, Presidente; Sra. Andréa Corrêa Vairo, Secretária. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia, todos os membros da Diretoria da Companhia, bem como o representante dos auditores independentes da Sociedade, Sr. Eduardo Corrêa, brasileiro, casado, auditor, residente e domiciliado na Rua da Candelária n.º 65, 15º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade CRC-RJ n.º 027.760/O-8, e devidamente inscrito no C.P.F. sob o n.º 221.960.727-53. Convocação: de acordo com as publicações no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.E.” e “Jornal do Commercio”, em suas edições dos dias 22, 23 e 24 de março de 2006, respectivamente. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a aprovação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial, do Parecer dos Auditores Independentes e das demais Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) deliberar sobre a não instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (iv) deliberar sobre a fixação da remuneração anual global dos administradores da Sociedade; e (v) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) foram integralmente aprovados, por unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer ressalva, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, bem como as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.E.” e no “Jornal do Commercio”, em suas respectivas edições do dia 23.02.2006. Como não houve nenhum pedido de esclarecimento a respeito das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, o representante dos auditores independentes da Companhia, Sr. Eduardo Corrêa, acima qualificado, e o Diretor da Companhia, Sr. Fabio Lins de Castro, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Célula de Identidade nº 06314030-5 IFP-RJ e devidamente inscrito no C.P.F. sob o nº 040.970.838-50, ambos presentes nesse recinto, não precisaram prestar quaisquer informações adicionais sobre as referidas Demonstrações Financeiras; (ii) foi integralmente aprovada, por unanimidade dos acionistas, a absorção do lucro líquido apurado pela Sociedade no exercício social encerrado em 31.12.2005, no valor de R$ 38.056,94 (trinta e oito mil e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos) pelo saldo da “Conta de Prejuízos Acumulados” da Companhia; (iii) o Conselho Fiscal não foi instalado por não ter sido requisitada pelos acionistas presentes a sua instalação; (iv) os acionistas da Sociedade fixaram o montante global anual da remuneração dos administradores da Sociedade no valor de R$ 3.428.873,06 (três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e seis centavos), a ser distribuída na próxima reunião do Conselho de Administração da Companhia, aos membros deste órgão deliberativo e da Diretoria; (v) não houve deliberação a respeito da eleição dos administradores da Companhia, pois (a) os mandatos dos membros do Conselho de Administração da Sociedade se estendem até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2009, conforme deliberação aprovada na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 24.02.2006; e (b) os mandatos dos membros da Diretoria da Sociedade se estendem até a Assembléia Geral Ordinária (“AGO”) a ser realizada no exercício social de 2007 (ou Reunião do Conselho de Administração anterior à AGO a ser realizada no exercício social de 2007). Ato contínuo, em atendimento a Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/n.º 05, de 29.03.2006, os acionistas decidiram, por unanimidade: (1) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 24.11.2003, através da qual foi atribuída ao Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelas Relações com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Diretor Responsável Administrativo-Financeiro, nos termos do Art. 1º, incisos I e III, respectivamente, da Circular SUSEP n.º 234, de 28.08.2004, conforme alterada (“Circular 234”); (2) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Sociedade, realizada em 24.11.2003, através da qual foi atribuída ao Sr. William Alan Yates, americano, casado, securitário, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto n.º 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE n.º W215553-S/SE/DPMAF/DPF e devidamente inscrito no C.P.F. sob o n.º 630.690.247-34, a função de Diretor Responsável Técnico e Diretor Responsável pelo Cumprimento do disposto na Lei n.° 9.613, de 03.03.2003, nos termos do Art. 1º, incisos II e IV, respectivamente, da Circular 234; (3) ratificar a deliberação aprovada na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 30.03.2004, através da qual foi atribuída ao Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelos Controles Internos da Sociedade, nos termos do Art. 9º, da Circular SUSEP n.º 249, de 20.02.2004; (4) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 05.01.2005, através da qual foi atribuída ao Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelo Acompanhamento, Supervisão e Cumprimento das Normas e Procedimentos de Contabilidade, nos termos do Art. 6º, da Resolução CNSP n.º 118, de 22.12.2004; (5) ratificar a deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Sociedade, realizada em 10.01.2006, através da qual foi atribuída ao Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, a função de Diretor Responsável pelo Cumprimento das Obrigações estabelecidas pela Resolução CNSP n.º 143, de 27.12.2005. Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Mesa: (aa) Sr. William Alan Yates, Presidente; (aa) Sra. Andréa Corrêa Vairo, Secretária. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações S.A.; (b) Sr. William Alan Yates; (c) Sr. Robert M. Weissman - P.p. Sr. William Alan Yates; e (d) Sr. Jorge Estácio. Diretores Presentes: Srs. William Alan Yates, Fabio Lins de Castro, Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior e Marco Túlio de Barros Souza Lima Fumis. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Andréa Corrêa Vairo - Secretária. Jucerja reg. sob nº 1601689, em 25/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9319. Valor: R$ 3844,89"
                ],
                "9314": [
                    "V - Ata",
                    "INSTALADORA NACIONAL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 34.135.814/0001-55\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1. Data, Hora e Local: 26 de abril de 2006, ás 11:00 horas, em sua sede social, na Av. Rio Branco 89, 19º andar, parte, Centro, RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, o Diretor Presidente, Corinne Coffin e Secretário, o Diretor, Célio Salles Barbieri. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores acionistas e diretores. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa de leitura da Ordem do Dia, por ser de todos conhecida; 5.2. Votados e aprovados por unanimidade o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil em 24/04/2006; 5.3. Fixados os honorários globais da administração até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais; 5.4. Reeleita a Diretoria, com mandato até 30/04/2008, assim composta: Presidente, Russell Wid Coffin, brasileiro, divorciado, industrial, carteira de identidade Nº 03173259-7 do IFP/RJ, CPF Nº 341.130.457-04, residente e domiciliado na rua 2, Lote 341, Recreio de Nazaré, Saquarema/RJ; Vice - Presidente, Corinne Coffin, brasileira, solteira, industrial, carteira de identidade Nº 3.359.285 do IFP/RJ, CPF Nº 429.030.177-00, residente e domiciliada na Fazenda Ouro Verde, Macaé de Cima, Nova Friburgo/RJ; e Diretor, Célio Salles Barbieri, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade Nº 8.591 da OAB/RJ, CPF Nº 010.400.657-91, residente e domiciliado na Praia de Botafogo 130/901, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, RJ, 26/04/2006. (aa) P/BLUEWATER CO., Russell Wid Coffin e Corinne Coffin: p.p. Francisco Miguel Alarcon e José Maria Vicente Rosa. P/CORINNE COFFIN: Francisco Miguel Alarcon. P/RUSSELL WID COFFIN: José Maria Vicente Rosa. Conforme o original, fielmente transcrita do Livro próprio. Célio Salles Barbieri - Diretor e Secretária da AGO. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001603534 em 03/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9314. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "9318": [
                    "V - Ata",
                    "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33 3 00131671\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Local e Data: 31 (trinta e um) de março de 2006, às 10:00 (dez), no escritório da Companhia na Avenida Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Maioria absoluta dos Conselheiros de Administração da Companhia, sob a presidência do Sr. Roberto Pandolfo, que convidou a mim, Ana Carolina Rochedo, advogada da Companhia, para secretariar os trabalhos. Deliberações: (1) O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Pandolfo, comunicou aos demais Conselheiros que encaminhou, em 23/03/06, à FRB-Par Investimentos S.A., carta, que segue em anexo como parte integrante da presente ata, renunciando a função de Presidente do Conselho de Administração, por motivo de foro íntimo, porém manifestando sua vontade em permanecer como membro deste Conselho. Na vacância do cargo de Presidente do Conselho, de acordo com o previsto no artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, o cargo vago deveria ser assumido pelo Vice-Presidente do Conselho, Sr. Sergio de Almeida Bruni, que declinou do convite para assumir tal função. Em razão do acima exposto, os membros do Conselho, no uso da atribuição que Ihes confere o artigo 9º, alínea “n” do Estatuto Social e de forma colegiada, resolveram preencher essas vagas, “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária da Companhia, nomeando para Presidente o Conselheiro Paulo Dias Pizão e para Vice-Presidente o Conselheiro Roberto Pandolfo, permanecendo como membros do Colegiado os Conselheiros Sérgio de Almeida Bruni e Artur Fernando. (2) O Conselheiro de Administração e Diretor-Presidente da Companhia, Brigadeiro Allemander Jesus Pereira Filho, encaminhou carta ao Presidente do Conselho, que segue em anexo como parte integrante da presente ata, solicitando seu desligamento dessas atribuições, tendo em vista perspectivas de atuação em entidades internacionais, ligadas ao setor de aviação, oportunidade que considera estratégica para a sua vida profissional e pessoal, para a qual necessita estar liberado a partir do mês de abril. O Conselho de Administração lamentou a decisão do Brigadeiro Allemander, haja vista os importantes serviços que prestou, modernizando e contribuindo no processo de recuperação da SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.. No mesmo momento, o Conselho de Administração convidou o Brigadeiro Allemander para integrar a equipe que irá coordenar o processo de internacionalização da SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., em especial, a partir do acordo de cooperação firmado com a GroundForce. Como o tema da provável necessidade de afastamento do Brigadeiro Allemander já vinha sendo tratado há algum tempo, encontrava-se em desenvolvimento na Companhia um processo de identificação no mercado de um executivo que, quando necessário, pudesse vir a ocupar a Direção da Empresa, evitando-se solução de continuidade na gestão. Assim, e diante da impossibilidade de se postergar a presença do Brigadeiro Allemander, o Conselho de Administração deliberou eleger para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Companhia, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária de 2007, o Sr. Mario Guy de Faria Mariz, brasileiro, casado, engenheiro, administrador, portador do documento de identidade nº 2983417, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 390.320.868-04, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Rua Coronel Raul Humaitá Vila Nova, nº 45, apto nº 121, Jardim Paulista, CEP 04522-010. O Diretor recém eleito tomará posse em livro próprio. Oportunamente, será indicado nome para o cargo de Conselheiro de Administração que ocupava o Brigadeiro Allemander. Desta forma, o Conselho de Administração passa a ter a seguinte composição, até a próxima Assembléia Geral Ordinária: (1) Presidente, Paulo Dias Pizão; (2) Vice-Presidente, Roberto Pandolfo; (3) Sérgio de Almeida Bruni; (4) Artur Fernando. Não havendo outro assunto a tratar, foi, antes de encerrada a reunião, lavrada a presente ata que, lida e achada conforme por todos os presentes, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração e por mim, secretária, que dela tirarei as cópias necessárias para os fins legais. Rio de Janeiro, 31 (trinta e um) de março de 2006. (aa) Roberto Pandolfo, Sergio de Almeida Bruni, Paulo Dias Pizão, Allemander Jesus Pereira Filho, Artur Fernando. Certifico que esta é a cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Carolina Rochedo, secretária da reunião. JUCERJA - Registro nº 00001603167 em 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9318. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "9282": [
                    "V - Ata",
                    "CNPJ nº 02.709.449/0001-59\r\n\r\nNIRE nº 3330026039-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2006 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130 parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). I - Dia, Hora e Local: Assembléias convocadas e realizadas em conformidade com o parágrafo único, do art. 131, da Lei 6.404/76, tendo início às 10 horas do dia 20 de março de 2006, na sede social da acionista única da Companhia, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. República do Chile, nº 65, 23º andar. II - Convocação e Presença: O Edital de Convocação, conforme disposto no § 4º, do art. 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deixou de ser publicado tendo em vista tratar-se a Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO de subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (com fulcro no caput do art. 251 da citada Lei nº 6.404/76), conforme Escritura Pública registrada sob nº 3330026039-1, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 30 de junho de 1998. Presente ao ato o Dr. Antonino Medeiros Junior, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 1.758-B e no CPF/MF sob o nº 964.303.207-82, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório à Avenida República do Chile, nº 65, 5º andar, Centro, CEP 20.035-900, que apresentou procuração, que ficou depositada, como representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Sua presença foi devidamente formalizada com a assinatura à folha nº 23 do \"Livro de Presença\", assim como foi apresentada a declaração de voto exigida em lei. III - Mesa: Presidiu os trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, conforme permissivo do caput do artigo 45, do Estatuto Social da TRANSPETRO, tendo convidado para participarem da mesa: o Dr. Antonino Medeiros Junior, representante da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, que apresentou procuração, que ficou depositada, o Dr. Alexandre Aparecido de Barros, representante do Conselho Fiscal da TRANSPETRO, conforme delegação da Presidência do Conselho Fiscal constante do item 3.3, da Ata nº 81, de 17 de março de 2006, deste Colegiado, em atendimento ao artigo 164 da Lei 6.404/76. Presente, também, o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Marcelo José Dias Barbosa, que secretariou os trabalhos. IV - Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005; II. Orçamento de Capital de 2006; III. Destinação do resultado do exercício; IV. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; V. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, bem como a participação nos lucros. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. Eleição de membro do Conselho de Administração da TRANSPETRO; II. Aumento do Capital Social com conseqüente alteração do artigo 4º do Estatuto Social da TRANSPETRO. V - Deliberações: A) Em Assembléia Geral Ordinária: O representante da única acionista Dr. Antonino Medeiros Junior apresentou a seguinte instrução de voto, consoante as disposições contidas no inciso I, do artigo 35, do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, corroborada pela autorização de voto do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Antonio Palloci Filho, datada de 20 de março de 2006 (Processo nº 10951.000847/2006-01), autorizando o representante legalmente constituído da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS a votar pela União Federal. Item I do Edital - Aprovar, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, expressas na Ata nº 88, de 16/02/2006, item 01 e 02, Pautas nº 001 e nº 002, respectivamente, o Relatório Anual e as Demonstrações Contábeis e dos balanços da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e dos balanços patrimoniais consolidados da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e sua controlada Fronape International Company - FIC, para o exercício de 2005, acompanhados pelos pareceres do Conselho Fiscal, de 16/02/2006 e dos Auditores Independentes, ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S., de 10/02/2006, emitidos sobre as contas do referido exercício; Item II do Edital - Aprovar, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO (Ata nº 88, item 02, Pauta nº 002, de 16/02/2006), o Orçamento de Capital da TRANSPETRO para o ano de 2006, no valor estimado de R$ 353.847.625,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e seiscentos e vinte e cinco reais), distribuídos pelas Unidades de Negócios e Área Corporativa, devidamente aprovado pela Diretoria através da Ata nº 243, item 02, de 05/08/2005, e pelo Conselho de Administração pela ata nº 85, de 03/10/2005, que aprovaram o PDG/OAI 2006 (DIP TRANSPETRO/ GEPLAN - 3.022/05, DE 12/07/2005); Item III do Edital - Aprovar, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO (Ata nº 88, item 02, Pauta nº 002, de 16/02/2006), a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2005, no montante de R$ 376.862.023,83 (trezentos e setenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e vinte e três reais e oitenta e três centavos): a) Reserva Legal: constituída no valor de R$ 18.843.101,19 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e um reais e dezenove centavos) mediante apropriação de 5% do lucro líquido, conforme art. 193 da Lei nº 6.404/1976; b) Reserva de retenção de lucros: Reserva constituída no valor de R$ 230.018.922,64 (duzentos e trinta milhões, dezoito mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), para aumento de capital a ser aplicado em investimentos previstos, em linha com o orçamento de capital da Companhia e com o artigo 196 da Lei nº 6.404/76 (complementada pela Lei nº 10.303/2001), orçamento de capital este devidamente aprovado pela Diretoria através da ata nº 243, item 02, de 05/08/2005, e pelo Conselho de Administração pela ata nº 85, de 03/10/2005, que aprovaram o PDG/OAI 2006 (DIP TRANSPETRO/GEPLAN - 3.022/05, de 12/07/2005); c) Dividendos: Distribuição ao acionista a título de dividendos do montante de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), em conformidade com o Estatuto Social da Companhia (artigos 9 a 10), correspondendo a 36% do lucro líquido ajustado, sendo de observar que: c.1) seu pagamento deverá ser efetuado no prazo de 60 dias da data em que for declarado e em qualquer caso dentro do exercício social 2006; e c.2) o valor a ser pago estará sujeito à incidência de encargos financeiros equivalentes à Taxa SELIC a partir do encerramento do exercício social até o dia do seu pagamento; d) Participação nos lucros e resultados (PLR): Provisão para pagamento aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), em conformidade com o art. 2º da Resolução Nº 10/1995 do Comitê de Controle das Empresas Estatais e das orientações contidas no Ofício 538/2005/MP/SE/DEST, de 22 de novembro de 2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Item IV do Edital - Pela eleição dos Srs. Alexandre Aparecido de Barros, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 3.147.297-SSPMG, do Corecon-RJ nº 22.4219 e do CPF nº 636.124.106-87, residente e domiciliado na Rua Roberto Dias Lopes, nº 100/510, Leme, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22010-110 e Marcos Antonio Zacarias, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 04883385-9 IFP RJ e do CPF nº 663.780.367-72, residente e domiciliado na Avenida Genaro de Carvalho nº 448, apartamento 101, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22790-072, como titulares, os quais terão como suplentes, respectivamente, os Srs. Siddharta Pereira Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 246367, Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e do CPF nº 257.220.857-15, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, 55/404, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20241-150, e José Augusto Ferreira Meireles, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 2187985 - IFP - RJ e do CPF nº 499.562.218-72, residente e domiciliado na Rua Fernando Nogueira de Souza, 155 - Ap. 201, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, CEP 22620-380. Ainda relativamente a este item, o representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, com base na autorização do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda contida no Ofício nº 166/2006/SE-MF de 20 de março de 2006, VOTA como indicação do Tesouro Nacional para seu representante titular, o Sr. Júlio César Gonçalves Corrêa, brasileiro, natural da cidade de Juiz de Fora (MG), solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 43.237 emitida pela OAB/MG, CPF nº 533.224.336-00, residente e domiciliado na cidade de Brasília/DF, Esplanada dos Ministérios, Ministério da Fazenda, Bloco P, 8º andar, sala 803 - CEP 70.048-900, tendo como suplente, a Sra. Kátia Aparecida Zanetti de Lima, brasileira, natural da cidade de Nova Friburgo (RJ), solteira, advogada, identidade nº 013.446.962-8 M.Ex/RJ, OAB/MG - 43.233 e CPF nº 497.311.656-49, residente e domiciliada na cidade de Brasília/DF, Esplanada dos Ministérios, Ministério da Fazenda, Bloco P, 8º andar, sala 803 - CEP 70.048-900; Item V do Edital - Aprovar, atendendo à determinação contida no artigo 44 do Estatuto Social da TRANSPETRO, bem como no artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações, a fixação do montante global anual de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para a remuneração dos administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, bem como a participação nos lucros para os membros da Diretoria, para o período compreendido entre abril de 2006 e março de 2007. A remuneração mensal dos membros da Diretoria tomará por base a Tabela Salarial da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, sendo-lhes garantido o recebimento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, nos termos regulatórios vigentes, não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores da TRANSPETRO. B) Em Assembléia Geral Extraordinária: O representante da única acionista Dr. Antonino Medeiros Junior apresentou a seguinte instrução de voto, consoante as disposições contidas no inciso I, do artigo 35, do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Item I do Edital - Pela eleição do Diretor de Gás e Energia da PETROBRAS, Sr. Ildo Luís Sauer, brasileiro, engenheiro, portador do documento de identidade nº 049978802 IFP/RJ e do CPF nº 265024960-91, domiciliado na Rua Padre Justino, 230 Butantã - São Paulo - CEP 05580-095, para integrar o Conselho de Administração da Companhia, na forma do Estatuto Social da TRANSPETRO; Item II do Edital - Aprovar o aumento do capital social da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, em R$ 230.018.922,64 (duzentos e trinta milhões, dezoito mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondendo à reserva constituída e aprovada pela Assembléia Geral Ordinária de 20/03/2006 para este fim, e a seguinte redação para o mencionado artigo 4º do Estatuto Social: “Art. 4 - A sociedade tem um capital autorizado de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), com subscrição parcial de R$ 1.356.348.315,95 (um bilhão, trezentos e cinqüenta e seis milhões, trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). O Capital subscrito pode ser elevado até o valor do capital autorizado por deliberação do Conselho de Administração. Encerramento da Assembléia - Não havendo mais nada a ser deliberado, o Senhor Presidente deu a sessão por encerrada às onze horas, tendo suspendido os trabalhos para lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por: José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente do Conselho de Administração da TRANSPETRO e desta Assembléia; Dr. Antonino Medeiros Junior, Representante da Acionista única, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; Dr. Alexandre Aparecido de Barros, representante do Conselho Fiscal da TRANSPETRO e Marcelo José Dias Barbosa, Secretário da Assembléia. Era o que continha as páginas 58 e 62 do Livro nº 1, destinado ao registro das Atas das Assembléias Gerais da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, de onde se extraiu a presente cópia autenticada, digitada por mim, Fábio Pires Viana, Assistente Administrativo, e que vai conferida e encerrada por mim, Marcelo José Dias Barbosa, Secretário-Geral da TRANSPETRO. Rio de Janeiro, 20 de março de dois mil e seis. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO. Certifico que este documento foi arquivado sob o número e data apostos mecanicamente. JUCERJA Registro nº 00001601378, em 24 de abril de 2006. VI - Documentos Arquivados na Sede da Companhia: Ficam arquivados na Sede Social da Companhia os seguintes documentos, numerados seqüencialmente e autenticados pelo Secretário da Assembléia, na forma do disposto no Art. 130, § 1º, alínea “a”, da Lei 6.404/76: 1) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicação contendo a Mensagem do Presidente, Balanços Patrimoniais 31 de dezembro de 2005 e de 2004, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, no dia 6 de março de 2006, às páginas 83, 84, 85 e 86, da parte V, respectivamente; 2) Jornal do Commercio - Publicação contendo a Mensagem do Presidente, Balanços Patrimoniais 31 de dezembro de 2005 e de 2004, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, no dia 6 de março de 2006, às páginas A-69, A-70 e A-71, respectivamente; 3) Procuração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS indicando como seu representante o Dr. Antonino Medeiros Junior; 4) Ata do Conselho Fiscal da TRANSPETRO nº 81, item 3.3, de 17 de março de 2006 indicando seu representante nesta AGO; 5) Instrução de Voto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; 6) Ofício nº 538/2005/MP/SE/DEST de 22 de novembro de 2005 - Sistema PETROBRAS - Programa de Metas referente à Participação nos Lucros ou Resultados - 2005; 7) Extrato da Ata nº 88 do Conselho de Administração da TRANSPETRO, de 16 de fevereiro de 2006, item 01, Pauta nº 001, pela aprovação do Relatório Anual da TRANSPETRO de 2005; 8) Extrato da Ata nº 88 do Conselho de Administração da TRANSPETRO, de 16 de fevereiro de 2006, item 02, Pauta nº 002, pela aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício de 2005; 9) Extrato da Ata nº 88 do Conselho de Adminis tração da TRANSPETRO, de 16 de fevereiro de 2006, item 03, Pauta nº 003, pela aprovação da Convocação de Assembléia Geral Extraordinária - Eleição de Membro do Conselho de Administração e Alteração do artigo 4º, do Estatuto Social da TRANSPETRO; 10) Comunicação de Decisão da Diretoria Executiva da PETROBRAS - Referência Ata DE 4.575, item 26, de 23/03/2006 - Pauta nº 306 - Assunto: PRESIDÊNCIA - Indicação de Membros dos Conselhos de Administração da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO; 11) Extrato da Ata nº 85 do Conselho de Administração da TRANSPETRO, de 03 de outubro de 2005, item 01, Pauta nº 016 - PDG/OAI 2006; 12) Ofício nº 166/2006/SE-MF de 20 de março de 2006 - Indicação para o Conselho Fiscal da TRANSPETRO.\r\n\r\nId: 9282. Valor: R$ 7767,13"
                ],
                "9307": [
                    "V - Ata",
                    "PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.257.007/0001-42\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1. Data, Hora e Local: 26 de abril de 2006, ás 10:00 horas, em sua sede social, na Av. Rio Branco 89, 19º andar, parte, Centro, RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, o Diretor Presidente, Corinne Coffin e Secretário, o Diretor Célio Salles Barbieri. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores acionistas e diretores. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa de leitura da Ordem do Dia, por ser de todos conhecida; 5.2. Votados e aprovados o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Comércio em 24/04/2006; 5.3. Fixados os honorários globais da administração até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais; 5.4. Reeleita a Diretoria, com mandato até 30/04/2008, assim composta: Presidente, Russell Wid Coffin, brasileiro, divorciado, industrial, carteira de identidade Nº 03173259-7 do IFP/RJ, CPF Nº 341.130.457-04, residente e domiciliado na rua 2, Lote 341, Recreio de Nazaré, Saquarema/RJ; Vice - Presidente, Corinne Coffin, brasileira, solteira, industrial, carteira de identidade Nº 3.359.285 do IFP/RJ, CPF Nº 429.030.177-00, residente e domiciliada na Fazenda Ouro Verde, Macaé de Cima, Nova Friburgo/RJ; e Diretor, Célio Salles Barbieri, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade Nº 8.591 da OAB/RJ, CPF Nº 010.400.657-91, residente e domiciliado na Praia de Botafogo 130/901, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, RJ, 26/04/2006. (aa) P/INSTALADORA NACIONAL S/A: Francisco Miguel Alarcon e José Maria Vicente Rosa. Conforme o original, fielmente transcrita do Livro próprio. Célio Salles Barbieri - Diretor e Secretária da AGO. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001603533 em 03/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9307. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "9335": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9335. Valor: R$ 6825,84"
                ],
                "9255": [
                    "V - Ata",
                    "SOUZA CRUZ TRADING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.687.994/0001-85\r\n\r\nNIRE 33300017127\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\nTERMO DE RESOLUÇÃO Nº 50\r\n\r\nTOMADA POR SEU ACIONISTA ÚNICO EM 10.04.2006\r\n\r\nCOM EFEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia 10 de abril de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66 - parte - 10º andar, nesta cidade, compareceram os Srs. Dante João Letti e Antonio Francisco Lima de Rezende, representantes legais do Acionista Único da Sociedade, Souza Cruz S.A.. Declarou o Acionista Único que o objetivo de sua presença na sede social era deliberar sobre: 1) Eleição da Diretoria, em virtude de término de mandato; 2) Fixação da remuneração global anual da Diretoria. Após dispensar todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, declarou o acionista que tomava as seguintes resoluções: 1) Elegia, em virtude de término de mandato, a seguinte Diretoria: PRESIDENTE - ANDREW MACLACHLAN GRAY, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária nº 66 - 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 0721665-1, de 06/11/1996 e inscrito no CPF sob o nº 836.116.497-91; DIRETORES - DANTE JOÃO LETTI, brasileiro, divorciado, contador, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária nº 66 - 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade CRC/SC nº 13.212, de 22/06/1983 e inscrito no CPF sob o nº 293.770.309-78; CONSTANTINO LUIS NUNES DE MENDONÇA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária nº 66 - 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 3.905.164, de 19/01/1983 e inscrito no CPF sob o nº 193.973.138-00; PAULO CLOVIS AYRES FILHO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Candelária nº 66 - 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 7.956.062-3, de 05/03/1991 e inscrito no CPF sob o nº 049.925.178-46. A Diretoria ora eleita terá mandato de 03 (três) anos, a contar desta data; 2) Fixava a remuneração global anual da Diretoria em R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais). Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Dante João Letti; Antonio Francisco Lima de Rezende. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1602843 em 28 de abril de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9255. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "9324": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9324. A faturar por empenho"
                ],
                "9326": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9326. A faturar por empenho"
                ],
                "9327": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9327. Valor: R$ 5033,70"
                ],
                "9316": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9316. Valor: R$ 14069,37"
                ],
                "9252": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9252. Valor: R$ 4055,52"
                ],
                "5644": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "POSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.333.153/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MARANATHA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010444, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA CORONEL SERRADO, 106 - ZE GAROTO, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/204274/2004)\r\n\r\nId: 5644. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "7524": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010819, com validade até 12 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de novo acesso à fábrica, na RODOVIA BR 040, KM 51, TREVO DE ACESSO A PEDRO DO RIO E SECRETÁRIO - PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/204021/2005)\r\n\r\nId: 7524. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "7528": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010820, com validade até 12 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras de contenção em encosta situada à direita da unidade fabril, na RODOVIA BR-040, KM 51, - PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/201287/2005)\r\n\r\nId: 7528. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9056": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ: 33.069.766/0005-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010764, com validade até 17 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para ampliação de base de distribuição de derivados de petróleo e álcool carburante, com a implantação de mais três tanques, na AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 810, AREA B - CAMPOS ELÍSEOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201255/2005)\r\n\r\nId: 9056. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "9269": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9269. Valor: R$ 16189,95"
                ],
                "8729": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO NACIONAL LTDA - QUINTINO\r\n\r\nCNPJ 30.000.871/0001-76\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio - 2005: Alexandre Santos de Freitas, Ana Carolina Sant'Ana Bahia, Barbara Christinne Coelho Salerno, Bruno Giorno Chaves, Diego Penetra Almeida Ribeiro, Elisa Cristina da Silva, Jadilson Souza da Silva Junior, Joana Cadilhe Reis, Leonardo Xavier Vital, Luan Rubens Cabral, Mara Pereira Mariano, Mariane Braga da Maia, Michel da Silva Rodrigues, Nathália Josy Ferreira Granado, Nayana Freitas Rodrigues Amaro, Pedro de Aguiar Duarte, Rafael Matos Martins, Ricardo Côrtes Candido, Saulo Miranda Firmo, Tamiris Rafaela Trindade Ferreira, Thiago Ribeiro Vianna, Vinícius de Carvalho Baptista, Viviane Toledo da Silva, Wallace de Carvalho Baptista. Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos - 2005 - 1º Semestre: Alan Maia de Carvalho, Almir Magalhães dos Santos, Ana Carolina Lima Silva, Anna Carolina Oliveira Bertei, Carlos Vinicius Correia de Souza, Cinthya Moreira Gallo de Azevedo, Douglas da Silva de Melo, Fernando Henrique Freire Pessôa, Geyce Gonçalves da Costa, José Leonardo da Anunciação Dantas, Juliane Lima Moreira da Silva, Luciana Estrellado Guedes, Marcos Fernandes de Oliveira Junior, Patricia Fernandes Rabello, Priscila Gaspar da Silva, Renato Silva Gomes, Rodrigo Vieira de Souza, Sidnei Moreira da Silva, Thiago do Carmo Rosa de Oliveira, Tiago do Valle Leão, Welington da Silva Dobrowoski, William dos Santos Galvão. Diretor: Jair de Souza Moreira - Reg. MEC nº 610; Secretária: Denise Nogueira de Barros - Reg. nº 10/83.\r\n\r\nId: 8729. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "9344": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 9344. Por ofício"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "9284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRUA ARAÚJO LEITÃO, 607 - ENGENHO NOVO - RJ\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Os síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Ledo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto, convocam os Srs. Condôminos na forma do Parágrafo 3º do Artigo 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos prédios às 8:00 horas em 1ª convocação com “quorum” de 2/3 de sua totalidade e, em 2ª chamada às 9:00 horas com qualquer número, no dia 21 de maio de 2006 em conformidade com Parágrafo 2º do Artigo 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão orçamentária; d) eleição de Síndico, Conselho Consultivo e Fiscal. Rio de Janeiro/RJ, 02 de maio de 2006. Assinam o edital os Síndicos dos edifícios correspondentes.\r\n\r\nId: 9284. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "9285": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Direito de Preferência para Subscrição de Ações - Aumento de Capital - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em Assembléia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembléia Geral Ordinária de 28 de abril de 2006, foi aprovado o aumento do capital social no valor de R$ 3.000.000,00, em moeda corrente do país, com a emissão de 68.039.633 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,0440919489 por ação, calculado fixado de acordo com o § 1º, inciso II, do Art. 170 da Lei nº 6.404/76, totalmente subscrito e integralizado, no ato, em moeda corrente do país, pela acionista Sul América Seguro Saúde S.A. Os Acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Aviso, para o exercício do direito de preferência, nos termos do Art. 171 da Lei 6.404/76, para subscrição das ações emitidas por força do aumento de capital aprovado, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, em dinheiro, no ato da transferência, mediante a entrega da importância à acionista Sul América Seguro Saúde S.A., devendo, para tanto, comparecerem, no prazo estipulado, no endereço da Companhia, à Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos horários de 08:30hs às 12:00hs e das 13:30hs às 17:00hs. Para maiores informações os Acionistas podem contatar a Companhia através dos telefones (0xx21) 2506-8312 ou 2506-8267, nos horários acima indicados. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 9285. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "9322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL.- ECOAQUA SOLUÇÕES S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 26, sala 1002 (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 04.015.919/0001-00 (“Companhia”), vem comunicar aos seus Acionistas que, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2006, às 14:00 horas, foi aprovado aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 5.810.961,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e sessenta e um reais), mediante a emissão de 17.545.172 (dezessete milhões, quinhentas e quarenta e cinco mil, cento e setenta e duas) novas ações, sendo 5.848.390 (cinco milhões, oitocentas e quarenta e oito mil, trezentas e noventa) ações ordinárias e 11.696.782 (onze milhões, seiscentas e noventa e seis mil, setecentas e oitenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,3312 (zero vírgula três três hum dois reais) por ação, cuja integralização deverá ser realizada da seguinte maneira: (i) R$ 1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil reais), à vista, no ato da subscrição; e (ii) R$ 4.780.961,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e um reais) deverão ser integralizados até o dia 31 de dezembro de 2007, em moeda corrente nacional, conforme necessidade de caixa a ser determinada pelo Diretor Financeiro da Companhia e informada aos acionistas através de correspondências específicas. Os acionistas estarão obrigados a realizar os aportes solicitados em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento das referidas correspondências. Os acionistas que desejarem exercer seu direito de preferência na subscrição de novas ações deverão: (i) comunicar sua decisão, através de carta registrada, com aviso de recebimento, à Companhia, bem como comparecer na sede social da Companhia para assinar o respectivo Boletim de Subscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Aviso aos Acionistas (“Aviso”), tudo em conformidade com o disposto no artigo 171, §4º, da Lei 6.404/76; e (ii) integralizar as ações subscritas em conformidade com a sistemática prevista acima. A ausência ou intempestividade de resposta à Companhia, bem como o não comparecimento à sede social da Companhia no prazo acima referido, serão considerados como renúncia ao direito de preferência. Eventuais frações serão ajustadas de acordo com a participação acionária de cada acionista que exercer o direito de preferência no prazo mencionado neste Aviso. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 9322. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "9325": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9325. Valor: R$ 1669,57"
                        ],
                        "9137": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9137. Valor: R$ 1042,44"
                        ],
                        "9242": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "THE UNION CHURCH OF RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.397/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os membros da THE UNION CHURCH OF RIO DE JANEIRO, (IGREJA EVANGÉLICA INTERDENOMINACIONAL DO RIO DE JANEIRO) a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 21 de maio de 2006 em sua sede a Av. Prefeito Dulcídio Cardoso no. 4351, Barra da Tijuca, nesta Capital às 11 hrs. a fim de aprovar os relatórios financeiros e operacionais do exercício findo, eleger a Junta de Administradores para o período de 2006 à 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2006\r\n\r\nId: 9242. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "7913": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 7913. Valor: R$ 577,15"
                        ],
                        "9341": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9341. Valor: R$ 1455,37"
                        ],
                        "9340": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDA 1ª REGIÃO/RJ - CRECI 1ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nAVISO - Aos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente do CRECI 1ª Região/RJ, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do art. 5º das Normas Eleitorais, baixadas pela Resolução-COFECI nº 947/2006, torna pública a relação dos lo cais onde funcionarão os postos eleitorais das eleições para renovação do Conselho Pleno do CRECI 1ª Região/RJ, a se realizar no dia 15 de maio de 2006, constituídas pelo coordenador da Comissão Eleitoral, nos termos do art. 5º parágrafo 3º das mencionadas Normas. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006. Antonio da Rocha e Souza - Presidente. Posto Eleitoral Número 01 - Sede do CRECI / RJ - Av. Presidente Vargas, 417/19º Andar - Centro - RJ. Urna número 001; Urna número 002. Posto Eleitoral Número 02 - Sede da IMOVIL - Av. Presidente Vargas, 417/18º Andar - Centro - RJ. Urna número 003; Urna número 004; Urna número 005; Urna número 006; Urna número 007. Posto Eleitoral Número 03 - Sede da FIRJAN - Av. Graça Aranha, 01/4º Andar - Centro - RJ: Urna número 008; Urna número 009; Urna número 010; Urna número 011; Urna número 012; Urna número 013; Urna número 014. Posto Eleitoral Número 04 - Sede da ALERJ - Rua Dom Manuel, s/nº - 3º andar - Centro - RJ: Urna número 015. Posto Eleitoral Número 05 - Sede da ABADI - Rua do Carmo, 06 - 7º andar - Centro - RJ: Urna número 016. Posto Eleitoral Número 06 - Sede Cordão do Bola Preta - Av. 13 de Maio, 13 - 2º Andar - Centro - RJ: Urna Número 017. Posto Eleitoral Número 07 - Sede do I.A.B - Rua do Pinheiro, 10 - Flamengo - RJ: Urna número 018; Urna número 019; Posto Eleitoral Número 08. Igreja N.S. da Piedade - Rua Marquês de Abrantes, 215 - Flamengo - RJ: Urna número 020. Posto Eleitoral Número 09 - Hotel Othon S/A - Av. Atlântica, 656 - Leme - RJ: Urna número 021. Posto Eleitoral Número 10 - Sede do Clube Marimbás - Praça Coronel Eugenio Franco, 02 - Copacabana - RJ: Urna número 022. Posto Eleitoral Número 11 - Hotel Atlântico Copacabana - Rua Siqueira Campos, 90 Copacabana RJ: Urna número 23. Posto Eleitoral Número 12 - Restaurante Garota do Leblon - Rua Aristides Espínola, 44 - Leblon - RJ: Urna número 24. Posto Eleitoral Número 13 - Sede do Club Monte Líbano - Av. Borges de Medeiros, 701 - Lagoa - RJ: Urna número 025; Urna número 026. Posto Eleitoral Número 14 - Sede da Sub-Região da Barra da Tijuca - Av.das Américas, 5001/206 - RJ: Urna número 027. Posto Eleitoral Número 15 - Sede do Fazenda Clube Marapendi - Av.das Américas, 3979 - Barra da Tijuca - RJ: Urna número 028; Urna número 029; Urna número 030. Posto Eleitoral Número 16 - Recreio Shopping - Av.das Américas, 19019/331 - Recreio dos Bandeirantes - RJ: Urna número 031. Posto Eleitoral Número 17 - Sede Jacarepaguá Tênis Clube - Rua Mario Pereira, 20/28 - Pça Seca - RJ: Urna número 032. Posto Eleitoral Número 18 - Sede da Associação Comercial e Industrial de Jacarepaguá - Estrada dos Bandeirantes, 1430 sobreloja B - Jacarepaguá - RJ. Urna número 033. Posto Eleitoral Número 19 - Sede da Academia Body Planet - Estrada do Gabinal, 500 - Freguesia - RJ: Urna número 034. Posto Eleitoral Número 20 - Sede da Sub-Região de Campo Grande - Estrada do Cabuçu, 271 loja E - Shopping Cabuçu - RJ: Urna número 035. Posto Eleitoral Número 21 - Centro Universitário Moacir Sreder Bastos - Rua Engenheiro Trindade, 229 - Campo Grande - RJ: Urna número 036. Posto Eleitoral Número 22 - 31ª Subseção da OAB/RJ de Bangu - Rua Santa Cecília, 686 - RJ: Urna número 037. Posto Eleitoral Número 23 - Sede Grêmio Esp.Estudantes de Realengo - Av. Santa Cruz, 1445 - RJ: Urna número 038. Posto Eleitoral Número 24 - 32ª Subseção da OAB/RJ de Madureira - Av. Ernani Cardoso, 415 - RJ: Urna número 039. Posto Eleitoral Número 25 - Sede do G.R.E.S. Império Serrano - Av. Ministro Edgard Romero, 114 - Madureira - RJ: Urna número 040. Posto Eleitoral Número 26 - Sede Mello Club Vila da Penha - Rua Caroen, 171 - Praça do Carmo - RJ: Urna número 041. Posto Eleitoral Número 27 - Sede do Olaria Atlético Club - Rua Bariri, 251 - RJ: Urna número 042. Posto Eleitoral Número 28 - Sede do Esporte Club Cocotá - Rua Tenente Campelo, 497 - Ilha do Governador - RJ: Urna número 043. Posto Eleitoral Número 29 - Sede do Tijuca Tênis Club - Rua Conde de Bonfim, 451 - RJ. (Entrada pela Rua Abelardo Chacrinha): Urna número 044. Urna número 045. Posto Eleitoral Número 30 - Sede do America Futebol Club - Rua Campos Sales, 118 - Tijuca - RJ: Urna número 046. Posto Eleitoral Número 31 - Subsede da OAB/RJ do Méier - Rua Lucidio Lago, 126 loja 126 - RJ: Urna número 047. Posto Eleitoral Número 32 - Sede do Sport Club Mackenzie - Rua Dias da Cruz, 561 Méier - RJ: Urna número 048. Posto Eleitoral Número 33 - Sede da Sub-Região de Niterói - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551/1206 - Centro: Urna número 049. Posto Eleitoral Número 34 - Sede da 16a.Subseção da OAB em Niterói - Av.Amaral Peixoto, 507 - 10o Andar - Salão Nobre: Urna número 050. Posto Eleitoral Número 35 - FIRJAN do Leste Fluminense - Rua Visconde do Uruguai, 535/12º andar - Niterói: Urna número 051. Urna número 052. Posto Eleitoral Número 36 - Sede do IPC - Icaraí Praia Club - Praia de Icaraí, 85 - Niterói: Urna número 053. Posto Eleitoral Número 37 - Instituto Abel - Rua Dr. Paulo César, 107 - Santa Rosa - Niterói (Entrada pelos Fundos): Urna número 054. Posto Eleitoral Número 38 - Sede do Praia Clube São Francisco - Estrada Leopoldo Fróes, 700 - Niterói: Urna número 055. Posto Eleitoral Número 39 - Igreja Ministério da Plenitude - Estrada Francisco da Cruz Nunes, 3675 - Itaipu - Niterói: Urna número 056. Posto Eleitoral Número 40 - Sede da Sub-Região de Angra dos Reis - Rua Coronel Carvalho, 539/301 - Centro: Urna número 057. Posto Eleitoral Número 41 - Sede da Sub-Região de Araruama - Av.Getúlio Vargas, 333/105 - Ed. Aratur - Centro: Urna número 058. Posto Eleitoral Número 42 - Sede da AMOBAC - Associação dos Moradores do Bairro de Canaã - Rua Vilas Boas, 322 - Arraial do Cabo: Urna número 059. Posto Eleitoral Número 43 - Casa dos Viajantes - Praça Nilo Peçanha, 27 - Centro - Barra do Piraí: Urna número 060. Posto Eleitoral Número 44 - Associação Com. Ind. Agro-Pastoril Prestadora de Serv. de Barra Mansa - Av. Domingos Mariano, 196 - Centro: Urna número 061. Posto Eleitoral Número 45 - Sede da Sub-Região de Belford Roxo - Av.Benjamin Pinto Dias, 1166/202 - Centro: Urna número 062. Posto Eleitoral Número 46 - Delegacia de Bom Jesus de Itabapoana - Rua Dr.Abreu Lima, 96 - Alto: Urna número 063. Posto Eleitoral Número 47 - Escritório do Corretor de Imóvel Jose Ricardo Romano - Av. José Bento Ribeiro Dantas, 266 - Manguinhos - Búzios: Urna número 064. Posto Eleitoral Número 48 - Sede da Sub-Região de Cabo Frio - Rua Teixeira de Souza, 199/101 - Centro: Urna número 065. Posto Eleitoral Número 49 - Teatro Municipal de Cabo Frio - Rua Aníbal Amador do Vale, s/nº - Bairro Algodoal: Urna número 066. Posto Eleitoral Número 50 - Condomínio Blue Sky de Cachoeiras de Macacu - Rod. RJ - 116, Km 39 - Centro: Urna número 067. Posto Eleitoral Número 51 - Sede da Sub-Região de Campos - Praça São Salvador, 41/403 - Centro: Urna número 068. Posto Eleitoral Número 52 - Delegacia de Cantagalo - Praça João XXIII, 186 loja 03 - Centro: Urna número 069. Posto Eleitoral Número 53 - Sede da Sub-Região de Duque de Caxias - Rua Tenente José Dias, 513/204 - Centro: Urna número 070. Posto Eleitoral Número 54 - 2ª Subseção da OAB/RJ de Duque de Caxias - Rua Ailton Costa, 115/701 - Centro: Urna número 071. Posto Eleitoral Número 55 - Esc.do Corretor de Imóveis Devanir de Oliveira Carneiro - Av. Dedo de Deus, 740 - Centro - Guapimirim: Urna número 072. Posto Eleitoral Número 56 - Escritório do Corretor Florival Alves Vasconcelos - Av. Paulino Rodrigues de Souza, 1613 loja 03 - Centro - Iguaba Grande (ao lado da passarela): Urna Número 073. Posto Eleitoral Número 57 - Sede da Sub-Região de Itaboraí - Rua Dr.Roberto Pereira dos Santos, 359 loja 115 - Centro: Urna número 074. Posto Eleitoral Número 58 - Associação Comercial Industrial Agro-Pastoril de Itaguaí - Rua Leda Santiago, 40 - Térreo - Centro: Urna número 075. Posto Eleitoral Número 59 - Delegacia de Coroa Grande - Av.Amaral Peixoto, 819/4º Distrito de Itaguaí: Urna número 076. Posto Eleitoral Número 60 - Sede da Sub-Região de Itaperuna - Av.Cardoso Moreira, 223/303 - Centro: Urna número 077. Posto Eleitoral Número 61 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itatiaia - Rua São José, 210 - Centro: Urna número 078. Posto Eleitoral Número 62 - Sede da Sub-Região de Macaé - Av.Rui Barbosa, 1043/107 - Centro: Urna número 079. Posto Eleitoral Número 63 - Sede da Sub-Região de Magé - Av.Simão da Motta, 578/305 - Ed.Vitória Régia - Centro: Urna número 080. Posto Eleitoral Número 64 - Fundação Mario Peixoto - Rua Coronel Moreira da Silva, 173 - Centro- Mangaratiba: Urna número 081. Posto Eleitoral Número 65 - Sede da Sub-Região de Maricá - Rua Senador Macedo Soares, 99 sala 108 - Centro: Urna número 082. Posto Eleitoral Número 66 - 47ª Subseção da OAB/RJ de Mendes - Rua Adélia Nunes Vieira, 18/101 - Centro: Urna número 083. Posto Eleitoral Número 67 - Delegacia de Mesquita - Rua Cosmorama, 934 loja 05 - Edson Passos: Urna número 084. Posto Eleitoral Número 68 - Casa da Amizade Rotary Club de Miguel Pereira - Av. da Paz, 115 - Centro: Urna número 085. Posto Eleitoral Número 69 - Delegacia de Nilópolis - Av. Roberto Silveira, 1518 - Centro: Urna número 086. Posto Eleitoral Número 70 - Sede da Sub-Região de Nova Friburgo - Rua Portugal, 40/307 - Ed.Centro Comercial Álvaro Pontes - Centro: Urna número 087. Posto Eleitoral Número 71 - Sede da Sub-Região de Nova Iguaçu - Rua Coronel Francisco Soares, 71/711 - Centro: Urna número 088. Posto Eleitoral Número 72 - Cartório do 10º Ofício de Nova Iguaçu -Rua Getúlio Vargas, 113 - Centro: Urna número 089. Posto Eleitoral Número 73 - Sede do Grêmio Rec. Esporte Social de Paracambi - Rua Coronel Othon, 435 - Centro: Urna número 090. Posto Eleitoral Número 74 - Esc.do Corretor de Imóveis Antonio Carlos da Silva - Av. Prefeito Bento Gonçalves Pereira, 299 - Centro - Paraíba do Sul: Urna número 091. Posto Eleitoral Número 75 - Sede da Sub-Região de Parati - Rua Manoel Ferreira dos Santos, 01 loja 26 - Parque Imperial: Urna número 092. Posto Eleitoral Número 76 - Sede da Sub-Região de Petrópolis - Rua Dr.Nelson de Sá Earp, 95/224 - Centro: Urna número 093. Posto Eleitoral Número 77 - Faraco Imóveis - Rua do Imperador, 970 loja 15 - Galeria - Petrópolis: Urna número 094. Posto Eleitoral Número 78 - Esc.do Corretor Paulo Huber - Shopping Itaipava - Estrada União Indústria, 10341 - Petrópolis: Urna número 095. Posto Eleitoral Número 79 - Associação Com.e Ind.de Queimados - Rua Prof. Avenino Xanxão, 69 loja A - (Antiga Av Tinguá): Urna número 096. Posto Eleitoral Número 80 - Sede da Sub-Região de Resende - Praça da Bandeira, 08 sala 205 - Centro: Urna número 097. Posto Eleitoral Número 81 - Sede da Sub-Região de Rio Bonito - Av. Presidente Castelo Branco, 66 loja 204 - Edifício Comercial Center - Centro: Urna número 098. Posto Eleitoral Número 82 - Sede da Sub-Região de Rio das Ostras - Alameda Casimiro de Abreu, 292/12 - Centro: Urna número 099. Posto Eleitoral Número 83 - Sede da Sub-Região de São Gonçalo - Av. Nilo Peçanha, 110/1404 - Centro: Urna número 100. Posto Eleitoral Número 84 - Rodo Shopping de São Gonçalo - Av. Nilo Peçanha, 56 - Centro: Urna número 101. Posto Eleitoral Número 85 - Colégio São Gonçalo - Travessa Mario Miranda, 07 - Centro - Alcântara: Urna número 102. Posto Eleitoral Número 86 - Loja Maçônica Fraternidade Paduense - Rua da Maçonaria, 40 - Centro Santo Antonio de Pádua: Urna número 103. Posto Eleitoral Número 87 - Sede da Sub-Região de São João de Meriti - Rua Santo Antonio, 221 salas 103/106 - Centro: Urna número 104. Posto Eleitoral Número 88 - Delegacia de São Pedro D'aldeia - Rua Marques da Cruz, 86 loja 08 - Centro: Urna número 105. Posto Eleitoral Número 89 - Sede da Sub-Região de Saquarema - Rua Coronel Madureira, 36-B loja C - Centro: Urna número 106. Posto Eleitoral Número 90 - Câmara Municipal de Seropédica - Av. Ministro Fernando Costa - Praça Sildo Romano - Centro: Urna número 107. Posto Eleitoral Número 91 - Sede da Sub-Região de Teresópolis - Travessa Ranulfo Féo, 36/308 - Várzea: Urna número 108. Posto Eleitoral Número 92 - F.E.S.O. - Av. Alberto Torres, 111/203 - Alto - (Entrada Lateral) - Teresópolis: Urna número 109. Posto Eleitoral Número 93 - Delegacia de Três Rios - Travessa Augusto de Almeida, 30 - Centro: Urna número 110. Posto Eleitoral Número 94 - Sede da Sub-Região de Valença - Rua Rafael Januzzi, 15 sala 207 - Shopping 99 - Centro: Urna número 111. Posto Eleitoral número 95 - Sede da Sub-Região de Vassouras - Rua Barão de Vassouras, 33 sala 04 -Centro: Urna número 112. Posto Eleitoral Número 96 - Sede da Sub-Região de Volta Redonda - Av. Paulo de Frontim, 590 sala 610 - Ed. Plaza Business Center: Urna número 113.\r\n\r\nId: 9340. Valor: R$ 6418,86"
                        ],
                        "9330": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE MARMARA”\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.048/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 18 de maio de 2006, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/05 a abril/06, com parecer do Conselho Consultivo; b) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; c) Fixação do pró-labore do Síndico e Subsíndico; d) Aprovação do orçamento condominial para o período de junho de 2006 a maio de 2007; e) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 9330. Valor: R$ 683,06"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "9308": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que serão realizadas no dia 24 de maio de 2006, às 10:30 horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Tomar as contas dos Administradores, examinar e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\nII - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII- Deliberar sobre a destinação do valor de R$ 52.546.792,77 do lucro líquido do exercício para a reserva de investimentos da companhia;\r\n\r\nIV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 17 de fevereiro de 2005;\r\n\r\nV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de juros sobre capital próprio em reunião realizada em 04 de abril de 2005;\r\n\r\nVI - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 18 de agosto de 2005;\r\n\r\nVII - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 03 de fevereiro de 2006;\r\n\r\nVIII - Eleger um membro para compor o Conselho de Administração;\r\n\r\nIX - Fixar a remuneração dos Administradores para o exercício de 2006;\r\n\r\nX - Deliberar a indicação dos jornais para publicações legais da companhia.\r\n\r\nOs acionistas podem se fazer representar por procuradores, devendo os instrumentos de procurações serem entregues na companhia com 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia.\r\n\r\nOLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 9308. Valor: R$ 1197,14"
                        ],
                        "9277": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENES - SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ: 29.193.844/0001-88\r\n\r\nO Diretor da Senes, mantido por Sociedade de Ensino Especializada em Saúde, situado na rua Barão do Amazonas 261,Niterói, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1997:Carla Verônica da Veiga Victor 1998:Janete Coutinho Oliveira 1999:Elisângela Vitorino Ferreira,Flavia Azevedo de Medeiros Cabral 2000:Alessandra Oliveira 2001:Cristiane Ferreira da Costa, Jacqueline Barcellos da Rosa,Josefa Madalena Nogueira Gomes Viana,Viviane Ferreira Monteiro 2002:Cristiane do Carmo Gonçalves,Dulce Celeste Mosqueira Guerra,Lurdineia Pessanha Antonio,Mary Emile Navarro Campos Rodrigues 2003:Jane Quirino TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1999:Leila Rodrigues dos Santos 2002:Kaciene de Sousa Ramos Machado 2003:Alessandra Dias de Miranda,Gleice Coelho Lisbôa,Misslene da Silva Silvestre,Patrícia Haddad Campos da Silva 2004:Ataliba Oliveira Moreira,Celsina Henrique da Silva,Cristiane de Paula Gouvêa,Luciana Manoel Siqueira,Marcela Mendonça de França,Maria do Socorro Soares da Silva Gonçalves,Paulo Sergio Batista de Araujo,Vanessa de Souza Gavina 2005:Alessandra Pimentel Souza Alves,Alexandrina Sousa Silva,Alexandro de Araujo Ramôa,Andréa de Freitas Lopes,Andreia Rosa Clemente,Carine dos Santos de Souza,Carlos José Pêgo da Silva,Carmen Sodré Bernardes Nascimento,Cleuza do Nascimento,Cristiane dos Santos Costa,Daniela Cristina Jardim Monteiro Nobrega,Elisângela da Conceição Castilho,Fábio Leandro de Carvalho Pessanha,Franciane Santos Pereira,Fernanda Priscilla Silva Lopes,Gilmara dos Santos Pereira Ferreira,Grace Kelly Vicente Santos Barbosa,Jaqueline de Sousa Silva,Jocelia Souza Santos,Leticia Gabriela de Souza Fernandes Rosin,Luana Figueiredo Nunes da Gama,Lusiane de Fatima Chinaidre Gregorio,Marcia Alexandra Guimarães de Abreu,Márcio Silva Tito,Marcius Henrique Rodrigues Rabello da Silva,Maria da Conceição da Silva,Maria da Penha Silva Carlesso Nascimento,Marco Antonio da Silva de Oliveira,Marilia Pereira Santiago,Paulo Cesar Pedro da Silva,Ricardina Maria de Almeida,Rosângela Fernandes Xavier Duarte,Rosângela Pereira da Silva Souza,Shirley Ferreira Damasceno,Tatiana dos Santos Lopes,Tatiana Meirelles Gontan Blanco,Tatiane Pereira de Almeida Nilson,Vinicius Pinto Rezende 2006:Silvia Garcia Cavalcanti Chipoline AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO 1997:Henrique Francisco Rodrigues TÉCNICO ENFERMAGEM DO TRABALHO 2002:Haroldo Sales de Souza Simas,Moyses Alves dos Santos.\r\n\r\nId: 9277. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "9278": [
                            "V - Extravio",
                            "Emac Comércio Importação Ltda\r\n\r\nCNPJ n.º 05.333.971/0005-09\r\n\r\nExtravio. Comunicamos o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais Termos de Ocorrência do ICMS n.º 01. Inscrição Estadual n.º 77.467.781\r\n\r\nId: 9278. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "9223": [
                            "V - Extravio",
                            "PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.244.808/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 3320591189-4\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO. Pactual Participações Ltda., empresa com sede social à Praia de Botafogo nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 02.244.808/0001-40, comunica o extravio do Livro de Registro de Atas de Reunião de Diretoria. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 9223. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "9238": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os senhores sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 11:00 (onze) horas do dia 18 de maio de 2006, na sede social da empresa, à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - salas 806 e 901 com dependências na cobertura - parte - Leblon, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da cláusula I do contrato social para excluir a sala 806 do endereço da sede; b) Aprovada a deliberação referida na letra “a” acima, alterar e consolidar o contrato social. Rio de Janeiro (RJ), 04 de maio de 2006. THIERS GARCIA DE MATTOS - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 9238. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9289": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 9:00h, do dia 29.05.2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária - 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31.12.2005; 2) Eleição da Diretoria e 3) outros assuntos de interesse geral. Em Assembléia Geral Extraordinária - 1) Alteração do objeto social, com conseqüente reforma do estatuto;. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 9289. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "9348": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ / MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 218/2006\r\n\r\nAprova os procedimentos urológicos em concordância com o disposto na Resolução CREMERJ nº 215/2006.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CREMERJ nº 215/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária de 17 de abril de 2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Aprovar os procedimentos urológicos referentes às \"Normas Mínimas para Funcionamento dos Complexos Cirúrgicos para Pro cedimentos com Internação de Curta Permanência no Estado do Rio de Janeiro\", anexo a esta Resolução, elaborado pela Câmara Técnica de Urologia do CREMERJ.\r\n\r\nArt.2º Os estabelecimentos públicos, privados, filantrópicos ou de qualquer natureza, que se proponham a prestar internação de curta permanência, deverão estruturar-se de acordo com os presentes procedimentos.\r\n\r\nArt.3º As unidades de saúde referidas nos anexos são hospitais, clínicas, casas de saúde, institutos, consultórios, ambulatórios isolados, centros e postos de saúde e outras que executem os procedimentos clínico-cirúrgicos ambulatoriais.\r\n\r\nArt.4º Os médicos anestesiologistas devem observar as condições mínimas de segurança para a prática da anestesia nesses atos, estabelecidas pela Resolução CFM n. 1.363/93.\r\n\r\nArt.5º As áreas físicas e instalações das Unidades classificadas por esta Resolução deverão obedecer às normas gerais e específicas do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.6º Os diretores técnicos das unidades de saúde são responsáveis pelo cumprimento das normas aqui estabelecidas, bem como pela provisão dos recursos físicos, humanos e materiais exigidos para a sua fiel execução.\r\n\r\nArt.7º As Unidades de que trata a presente Resolução, deverão adequar-se aos referidos procedimentos num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nConsº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConsº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 218/2006\r\n\r\nPROCEDIMENTOS UROLÓGICOS\r\n\r\nA.Unidade Tipo I: É o consultório médico, independente do hospital e destinado à realização de procedimentos clínico-cirúrgicos de pequeno porte, sob anestesia local, sem necessidade de internação.\r\n\r\nCódigo: Procedimento:\r\n\r\n56.01.002-8 Cistometria com cistômetro\r\n\r\n56.01.003-6 Cistoscopia e/ou uretroscopia \r\n\r\n56.01.010-9 Urofluxometria\r\n\r\n56.01.012-5 Urodinâmica completa\r\n\r\n56.01.014-1 Cavernosometria dinâmica\r\n\r\n56.01.018-4 Dopplermetria dos cordões espermáticos\r\n\r\n56.01.019-2 Dopplermetria peniana\r\n\r\n56.01.021-4 Pressão arterial peniana\r\n\r\n56.01.022-2 Ereção fármaco-induzida\r\n\r\n56.01.023-0 Penioscopia\r\n\r\n56.01.024-9 Semiologia para impotência\r\n\r\n56.01.025-7 Duplex-scan de artérias penianas\r\n\r\n56.01.026-5 Ultra-som de rins e bexiga\r\n\r\n56.01.027-3 Ultra-som de retroperitônio grandes vasos e supra-renais\r\n\r\n56.01.028-1 Ultra-som de próstata (via abdominal)\r\n\r\n56.01.029-0 Ultra-som transretal de próstata\r\n\r\n56.01.030-3 Ultra-som genital\r\n\r\n56.02.001-5 Cateterismo vesical evacuador\r\n\r\n56.02.003-1 Cauterização química vesical (Imunoterapia)\r\n\r\n56.02.004-0 Dilatação uretral (sessão)\r\n\r\n56.02.005-8 Instilação vesical ou uretral\r\n\r\n56.02.007-4 Priapismo (tratamento não cirúrgico)\r\n\r\n56.03.058-4 Nefrolitotripsia extracorpórea (operador)\r\n\r\n56.03.060-6 Nefrolitotripsia extracorpórea (acompanhamento reaplicações)\r\n\r\n56.05.011-9 Cistostomia por punção com trocater\r\n\r\n56.05.030-5 Punção e aspiração vesical \r\n\r\n56.05.046-1 Cistolitotripsia extracorpórea (operador)\r\n\r\n56.05.047-0 Cistolitotripsia extracorpórea (acompanhamento 1ª sessão)\r\n\r\n56.05.048-8 Cistolitotripsia extracorpórea (acompanhamento reaplicações)\r\n\r\n56.06.013-0 Meatotomia uretral\r\n\r\n56.07.002-0 Biópsia prostática\r\n\r\n56.08.001-8 Biópsia escrotal\r\n\r\n56.08.002-6 Drenagem de abscesso\r\n\r\n56.08.003-4 Exérese de cisto\r\n\r\n56.09.010-2 Punção vaginal\r\n\r\n56.11.011-1 Vasectomia bilateral\r\n\r\n56.12.003-6 Biópsia de pênis\r\n\r\n56.12.008-7 Eletrocoagulação de lesões cutâneas\r\n\r\n56.12.013-3 Incisão de prepúcio\r\n\r\n56.12.016-8 Postectomia\r\n\r\n56.12.015-0 Plástica de freio bálano-prepucial\r\n\r\nB.Unidade Tipo II: \r\n\r\na)É o estabelecimento de saúde, independente do hospital, com condições para internações de curta permanência, destinado à realização de procedimentos clínico-cirúrgicos de pequeno e médio porte, em salas cirúrgicas adequadas a essa finalidade. \r\n\r\nb)Deverá contar com as salas de recuperação ou de observação de paciente.\r\n\r\nc)Realiza cirurgias/procedimentos de pequeno e médio porte, sob anestesia loco-regional (com exceção dos bloqueios subaracnóideo e peridural), com ou sem sedação.\r\n\r\nd)O pernoite, quando necessário, será feito em hospital de retaguarda.\r\n\r\ne)É obrigatório garantir a referência para um hospital de apoio.\r\n\r\nCódigo: Procedimento:\r\n\r\n56.03.003-7 Biópsia renal por punção\r\n\r\n56.03.018-5 Nefrostomia percutânea\r\n\r\n56.03.036-3 Acesso percutâneo para nefroscopia\r\n\r\n56.03.038-0 Angioplastia renal transluminal\r\n\r\n56.03.039-8 Cisto renal (escleroterapia percutânea)\r\n\r\n56.03.059-2 Nefrolitotripsia extracorpórea (acompanhamento de 1ª sessão)\r\n\r\n56.04.005-9 Dilatação endoscópica unilateral de ureter\r\n\r\n56.04.006-7 Dilatação endoscópica bilateral de ureter\r\n\r\n56.04.011-3 Meatotomia endoscópica unilateral de ureter\r\n\r\n56.04.012-1 Meatotomia endoscópica bilateral de ureter\r\n\r\n56.04.052-0 Cateterismo ureteral unilateral\r\n\r\n56.04.053-9 Cateterismo ureteral bilateral\r\n\r\n56.04.069-5 Ureterolitotripsia extracorpórea (operador)\r\n\r\n56.04.070-9 Ureterolitotripsia extracorpórea (acopanhamento 1ª sessão)\r\n\r\n56.04.071-7 Ureterolitotripsia extracorpórea (acopanhamento reaplicações)\r\n\r\n56.05.015-1 Corpo estranho (extração endoscópica)\r\n\r\n56.06.001-7 Abcesso periuretral (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.06.002-5 Biópsia endoscópica de uretra\r\n\r\n56.06.004-1 Corpo estranho ou cálculo de uretra (extração endoscópica)\r\n\r\n56.06.006-8 Eletrocoagulação endoscópica de uretra\r\n\r\n56.06.017-3 Ressecção de carúncula\r\n\r\n56.06.022-0 Uretrotomia interna\r\n\r\n56.07.006-3 Hipertrofia prostática (implante de prótese)\r\n\r\n56.07.007-1 Hipertrofia prostática (hipertermia ou termoterapia)\r\n\r\n56.07.008-0 Hipertrofia prostática (tratamento por dilatação)\r\n\r\n56.09.001-3 Biópsia unilateral de testículo\r\n\r\n56.09.002-1 Biópsia bilateral de testículo\r\n\r\n56.10.001-9 Biópsia de epidídimo\r\n\r\n56.11.001-4 Biópsia unilateral de cordão\r\n\r\n56.11.002-2 Biópsia bilateral de cordão\r\n\r\n56.11.010-3 Vasectomia unilateral\r\n\r\nC.Unidade Tipo III: \r\n\r\na)É o estabelecimento de saúde, independente do hospital, destinado à realização de procedimentos clínico-cirúrgicos, com internação de curta permanência, em salas cirúrgicas adequadas a essa finalidade.\r\n\r\nb)Deverá contar com equipamentos de apoio e de infra-estrutura adequados para o atendimento do paciente.\r\n\r\nc)Realiza cirurgias de pequeno e médio porte, sob anestesia loco-regional com ou sem sedação e anestesia geral com agentes anestésicos de eliminação rápida.\r\n\r\nd)Corresponde a uma previsão de internação por, no máximo 24 (vinte e quatro) horas, podendo ocorrer alta antes deste período, a critério médico.\r\n\r\ne)A internação prolongada do paciente, quando necessária, deverá ser feita no hospital de retaguarda.\r\n\r\nf)Estas unidades obrigatoriamente terão que garantir a referência para um hospital de retaguarda.\r\n\r\nCódigo: Procedimento:\r\n\r\n56.04.002-4 Biópsia endoscópica de ureter\r\n\r\n56.04.013-0 Retirada endoscópica de cálculo de ureter\r\n\r\n56.04.016-4 Ureterocele unilateral (ressecção endoscópica)\r\n\r\n56.04.017-2 Ureterocele bilateral (ressecção endoscópica)\r\n\r\n56.04.066-0 Colocação endoscópica de duplo J\r\n\r\n56.04.068-7 Colocação ureteroscópica de duplo J\r\n\r\n56.04.072-5 Ureterorrenolitotripsia\r\n\r\n56.04.074-1 Ureterotomia interna ureteroscópica\r\n\r\n56.04.078-4 Ureteroscopia\r\n\r\n56.05.001-1 Biópsia endoscópica de bexiga\r\n\r\n56.05.029-1 Pólipos vesicais (ressecção endoscópica)\r\n\r\n56.05.031-3 Retenção por coágulo (aspiração vesical)\r\n\r\n56.05.042-9 Incontinência urinária - tratamento endoscópico (injeção)\r\n\r\n56.05.049-6 Cistolitotripsia transuretral (U.S., E.H., E.C.)\r\n\r\n56.05.052-6 Cálculo (extração endoscópica)\r\n\r\n56.06.003-3 Corpo estranho ou calculo (extração cirúrgica)\r\n\r\n56.06.005-0 Divertículo uretral (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.06.007-6 Esfincterotomia\r\n\r\n56.06.014-9 Meatoplastia (retalho cutâneo)\r\n\r\n56.06.015-7 Neouretra proximal (cistouretroplastia)\r\n\r\n56.06.016-5 Ressecção de corda\r\n\r\n56.06.019-0 Ressecção de válvula uretral posterior\r\n\r\n56.06.020-3 Uretrotomia\r\n\r\n56.06.021-1 Uretrotomia externa\r\n\r\n56.06.026-2 Uretrotomia interna com prótese endouretral\r\n\r\n56.08.004-2 Plástica escrotal\r\n\r\n56.08.005-0 Ressecção parcial escrotal\r\n\r\n56.09.003-0 Hidrocele unilateral (correção cirúrgica)\r\n\r\n56.09.004-8 Hidrocele Bilateral (correção cirúrgica)\r\n\r\n56.09.005-6 Implante de prótese testicular unilateral\r\n\r\n56.09.006-4 Orquiectomia Unilateral\r\n\r\n56.09.007-2 Orquiectomia bilateral\r\n\r\n56.09.008-0 Orquidopexia unilateral\r\n\r\n56.09.009-9 Orquidopexia bilateral\r\n\r\n56.09.012-9 Torção de testículo (cura cirúrgica)\r\n\r\n56.09.013-7 Varicocele Unilateral (correção cirúrgica)\r\n\r\n56.09.014-5 Varicocele bilateral (correção cirúrgica)\r\n\r\n56.09.016-1 Implante de prótese testicular bilateral\r\n\r\n56.10.002-7 Drenagem de abscesso\r\n\r\n56.10.003-5 Epididimectomia unilateral\r\n\r\n56.10.004-3 Epididimectomia bilateral\r\n\r\n56.10.005-1 Exérese de cisto unilateral\r\n\r\n56.10.006-0 Exérese de cisto bilateral\r\n\r\n56.10.007-8 Epididimovasoplastia unilateral\r\n\r\n56.10.008-6 Epididimovasoplastia bilateral\r\n\r\n56.10.009-4 Epididimovasoplastia unilateral microcirúrgica\r\n\r\n56.10.010-8 Epididimovasoplastia bilateral microcirúrgica\r\n\r\n56.11.003-0 Espermatocelectomia unilateral\r\n\r\n56.11.004-9 Espermatocelectomia bilateral\r\n\r\n56.11.005-7 Exploração cirúrgica do deferente unilateral\r\n\r\n56.11.006-5 Exploração cirúrgica do deferente bilateral\r\n\r\n56.11.012-0 Vaso-vasostomia unilateral\r\n\r\n56.11.013-8 Vaso-vasostomia bilateral\r\n\r\n56.11.014-6 Vaso-vasostomia microcirúrgica unilateral\r\n\r\n56.11.015-4 Vaso-vasostomia microcirúrgica bilateral\r\n\r\n56.12.001-0 Amputação parcial de pênis\r\n\r\n56.12.004-4 Doença de peyronie (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.12.010-9 Hipospádia (primeiro tempo)\r\n\r\n56.12.011-7 Hipospádia (segundo tempo)\r\n\r\n56.12.012-5 Hipospádia em um só tempo\r\n\r\n56.12.014-1 Implante de prótese peniana\r\n\r\nD.Unidade Tipo IV:\r\n\r\na)É a unidade anexada a um hospital geral ou especializado, que realiza procedimentos clínico-cirúrgicos com internação de curta permanência, em salas cirúrgicas da unidade ambulatorial ou do centro cirúrgico do hospital e que pode utilizar a estrutura de apoio do hospital (Serviço de Nutrição e Dietética, Centro de Esterilização de Ar Comprimido, Central de Ar Condicionado, Sistema de Coleta de Lixo etc.).\r\n\r\nb)Realiza cirurgias de pequeno, médio e grande porte, com anestesia loco-regional com ou sem sedação e anestesia geral com agentes anestésicos de eliminação rápida.\r\n\r\nc)Não está prevista a internação do paciente nesta unidade por mais de 24 (vinte e quatro) horas; nesse caso, a internação ocorrerá no hospital e somente na presença de complicações.\r\n\r\nCódigo: Procedimento:\r\n\r\n56.03.001-0 Abscesso renal ou peri-renal (drenagem cirúrgica)\r\n\r\n56.03.002-9 Biópsia renal cirúrgica\r\n\r\n56.03.005-3 Marsupialização de cisto renais\r\n\r\n56.03.006-1 Fístula pielo-cutânea (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.03.007-0 Ligadura de veia ovariana\r\n\r\n56.03.008-8 Lombotomia exploradora\r\n\r\n56.03.009-6 Nefrectomia parcial\r\n\r\n56.03.010-0 Nefrectomia\r\n\r\n56.03.011-8 Nefrectomia bilateral\r\n\r\n56.03.012-6 Nefrectomia em doador vivo\r\n\r\n56.03.013-4 Nefrolitotomia anatrófica\r\n\r\n56.03.014-2 Nefrolitotomia simples\r\n\r\n56.03.015-0 Nefrorrafia (trauma)\r\n\r\n56.03.016-9 Nefropexia\r\n\r\n56.03.017-7 Nefrostomia a céu aberto\r\n\r\n56.03.019-3 Nefro ou pieloenterocistostomia\r\n\r\n56.03.020-7 Nefroureterectomia com ressecção vesical\r\n\r\n56.03.021-5 Pielolitotomia\r\n\r\n56.03.022-3 Pielolitotomia com nefrolitotomia anatrófica\r\n\r\n56.03.023-1 Pielolitotomia com nefrolitotomia simples\r\n\r\n56.03.024-0 Pielostomia\r\n\r\n56.03.025-8 Pielotomia exploradora\r\n\r\n56.03.026-6 Pieloplastia\r\n\r\n56.03.027-4 Revascularização renal\r\n\r\n56.03.028-2 Sinfisiotomia (rim em ferradura)\r\n\r\n56.03.029-0 Transplante renal (receptor)\r\n\r\n56.03.030-4 Tumores retro-peritoniais malignos (exérese)\r\n\r\n56.03.031-2 Tumor renal (enucleação)\r\n\r\n56.03.032-0 Tratamento cirúrgico da fístula pielo-intestinal\r\n\r\n56.03.033-9 Abscesso renal ou peri-renal (drenagem percutânea)\r\n\r\n56.03.037-1 Angioplastia renal a céu aberto\r\n\r\n56.03.041-0 Nefrectomia parcial extracorpórea\r\n\r\n56.03.042-8 Nefrectomia radical\r\n\r\n56.03.056-8 Autotransplante renal\r\n\r\n56.03.057-6 Nefrolitotomia percutânea\r\n\r\n56.03.061-4 Nefrolitotripsia percutânea (MEC, E.H., ou U.S.)\r\n\r\n56.03.062-2 Endopielotomia percutânea\r\n\r\n56.03.063-0 Adrenalectomia\r\n\r\n56.03.064-9 Adrenalectomia laparoscópica\r\n\r\n56.03.065-7 Nefrectomia laparoscópica unilateral\r\n\r\n56.03.066-5 Nefrectomia laparoscópica bilateral\r\n\r\n56.03.067-3 Ligadura Laparoscópica de veia ovariana\r\n\r\n56.04.001-6 Biópsia cirúrgica de ureter\r\n\r\n56.04.007-5 Fístula uretero-vaginal unilateral (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.04.008-3 Fístula uretero-vaginal bilateral (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.04.009-1 Fístula uretero-intestinal (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.04.010-5 Fístula uretero-cutânea (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.04.014-8 Ureterocele unilateral (ressecção a céu aberto)\r\n\r\n56.04.015-6 Ureterocele bilateral (ressecção a céu aberto)\r\n\r\n56.04.020-2 Ureterectomia\r\n\r\n56.04.026-1 Ureterostomia Cutânea unilateral\r\n\r\n56.04.027-0 Ureterostomia Cutânea bilateral\r\n\r\n56.04.028-8 Ureteroplastia\r\n\r\n56.04.029-6 Ureterolitotomia\r\n\r\n56.04.032-6 Ureteroureterostomia\r\n\r\n56.04.033-4 Ureteroureterocistoneostomia\r\n\r\n56.04.034-2 Ureteroureterostomia cutânea\r\n\r\n56.04.043-1 Ureterólise\r\n\r\n56.04.054-7 Reimplante uretero-vesical unilateral\r\n\r\n56.04.055-5 Reimplante uretero-vesical bilateral\r\n\r\n56.04.056-3 Ureterossigmoidostomia unilateral\r\n\r\n56.04.057-1 Ureterossigmoidostomia bilateral\r\n\r\n56.04.058-0 Ureteroileostomia cutânea unilateral\r\n\r\n56.04.059-8 Ureteroileostomia cutânea bilateral\r\n\r\n56.04.060-1 Ureteroileocistostomia unilateral\r\n\r\n56.04.061-0 Ureteroileocistostomia bilateral\r\n\r\n56.04.062-8 Neobexiga cutânea continente\r\n\r\n56.04.063-6 Neobexiga uretral continente\r\n\r\n56.04.064-4 Neobexiga retal continente\r\n\r\n56.04.065-2 Colocação cirúrgica de duplo J\r\n\r\n56.04.067-9 Colocação nefroscópica de duplo J\r\n\r\n56.04.073-3 Ureterotomia interna percutânea\r\n\r\n56.04.075-0 Ureteroplastia laparoscópica\r\n\r\n56.04.076-8 Ureterólise laparoscópica\r\n\r\n56.04.077-6 Ureterolitotomia laparoscópica\r\n\r\n56.04.079-2 Ureterosigmoidoplastia\r\n\r\n56.04.080-6 Ureterorrenolitotomia\r\n\r\n56.05.002-0 Biópsia vesical a céu aberto\r\n\r\n56.05.003-8 Cistectomia radical\r\n\r\n56.05.004-6 Cistectomia parcial\r\n\r\n56.05.005-4 Cistectomia total\r\n\r\n56.05.008-9 Cistolitotomia\r\n\r\n56.05.009-7 Enterocistoplastia (ampliação vesical)\r\n\r\n56.05.010-0 Cistostomia cirúrgica\r\n\r\n56.05.012-7 Cistorrafia (trauma)\r\n\r\n56.05.013-5 Cistoplastia redutora\r\n\r\n56.05.014-3 Corpo estranho (extração cirúrgica)\r\n\r\n56.05.016-0 Colo de divertículo (ressecção endoscópica)\r\n\r\n56.05.017-8 Colo vesical (ressecção endoscópica)\r\n\r\n56.05.019-4 Diverticulectomia\r\n\r\n56.05.020-8 Extrofia vesical (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.05.021-6 Fístula vésico-cutânea (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.05.022-4 Fístula vésico-uterina (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.05.023-2 Fístula vésico-vaginal (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.05.024-0 Fístula vésico-entérica (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.05.025-9 Fístula vésico-retal (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.05.026-7 Incontinência urinária (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.05.033-0 Tumor vesical (ressecção endoscópica)\r\n\r\n56.05.034-8 Bexiga psóica\r\n\r\n56.05.039-9 Cistolitotripsia percutânea (U.S., E.H., E.C.)\r\n\r\n56.05.043-7 Pólipos vesicais (ressecção cirúrgica)\r\n\r\n56.05.044-5 Vesicostomia cirúrgica\r\n\r\n56.05.045-3 Reimplante uretero-vesical à Boari\r\n\r\n56.05.050-0 Correção Laparoscópica de refluxo vésico-ureteral\r\n\r\n56.05.051-8 Tumor vesical (fotocoagulação a laser)\r\n\r\n56.05.053-4 Incontinência urinária (suspensão endoscópica de colo)\r\n\r\n56.05.054-2 Incontinência urinária (\"sling\" vaginal ou abdominal)\r\n\r\n56.06.009-2 Fístula uretro-cutânea (correção cirúrgica)\r\n\r\n56.06.010-6 Fístula uretro-vaginal (correção cirúrgica)\r\n\r\n56.06.011-4 Fístula uretro-retal (correção cirúrgica)\r\n\r\n56.06.012-2 Incontinência urinária masculina (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.06.023-8 Uretroplastia anterior\r\n\r\n56.06.024-6 Uretroplastia posterior\r\n\r\n56.06.025-4 Tumor uretral (excisão)\r\n\r\n56.07.001-2 Abscesso de próstata (drenagem)\r\n\r\n56.07.003-9 Prostatectomia a céu aberto\r\n\r\n56.07.004-7 Prostatavesiculectomia radical\r\n\r\n56.07.005-5 Ressecção endoscópica da próstata\r\n\r\n56.07.009-8 Hemorragia da loja prostática (evacuação e irrigação)\r\n\r\n56.07.010-1 Hemorragia da loja prostática (hemostasia endoscópica)\r\n\r\n56.07.011-0 Ablação prostática a laser\r\n\r\n56.07.012-8 Eletrovaporização de próstata\r\n\r\n56.09.011-0 Reparação plástica de bolsa escrotal (trauma)\r\n\r\n56.09.017-0 Varicocelectomia laparoscópica unilateral\r\n\r\n56.09.018-8 Varicocelectomia laparoscópica bilateral\r\n\r\n56.09.019-6 Orquiectomia laparoscópica unilateral\r\n\r\n56.09.020-0 Orquiectomia laparoscópica bilateral\r\n\r\n56.09.021-8 Ligadura Laparoscópica de vasos espermáticos unilateral\r\n\r\n56.09.022-6 Ligadura Laparoscópica de vasos espermáticos bilateral\r\n\r\n56.09.023-4 Laparoscopia em ausência testicular\r\n\r\n56.12.002-8 Amputação total\r\n\r\n56.12.005-2 Epispadia sem incontinência (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.12.006-0 Epispadia com incontinência (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.12.007-9 Emasculação\r\n\r\n56.12.009-5 Fratura de pênis (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.12.017-6 Priapismo (tratamento cirúrgico)\r\n\r\n56.12.018-4 Plástica de corpo cavernoso\r\n\r\n56.12.019-2 Plástica (retalho cutâneo à distância)\r\n\r\n56.12.020-6 Implante de prótese inflável\r\n\r\n56.12.022-2 Revascularização peniana\r\n\r\n56.13.001-5 Linfadenectomia inguinal ou ilíaca\r\n\r\n56.13.002-3 Linfadenectomia retroperitoneal\r\n\r\n56.13.003-1 Linfadenectomia pélvica\r\n\r\n56.13.004-0 Linfadenectomia pélvica laparoscópica\r\n\r\n56.13.005-8 Linfadenectomia retroperitoneal laparoscópica\r\n\r\n56.13.006-6 Marsupialização de linfocele - cirúrgica\r\n\r\n56.13.007-4 Marsupialização de linfocele - laparoscópica\r\n\r\nId: 9348. Por ofício\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 05/05/2006."
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                        "9309": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.470/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados todos os trabalhadores em Indústrias de Artefatos de Borracha, Silicone, Látex, Pneumáticos, Recauchutadoras, Reformadoras, Remoldadoras e Borracheiros de Estradas, independente de filiação ao sindicato, pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, com exceção dos municípios de DUQUE DE CAXIAS, NILÓPOLIS, PAULO DE FRONTIN e NOVA IGUAÇU, para reunirem-se em assembléia geral extraordinária a ser realizada no dia 26 de Maio de 2006, nos seguintes Horários e locais. Na Sede do Sindicato, situado na Rua Conde de Agrolongo, 748, Penha RJ, ás 8h em 1º chamada, 8.30h em 2º chamada e ás 9h com qualquer quorum. Na Sub-Sede situado na Estrada do Moinho, Rua Projetada S/N, Lt 01, Qd D, Campo Grande RJ, ás 8h em 1º chamada, 8.30h em 2º chamada e as 9h com qualquer quorum.Para deliberarem a seguinte ordem do dia: Alteração estatutária, para que este sindicato possa representar a categoria profissional dos trabalhadores na Indústria de Silicone, Látex, Pneumáticos, Recauchutadoras, Reformadoras, Remoldadoras e Borracheiros de Estradas. -Correção da base territorial, que permanecerá Estadual, mas com a exclusão dos municípios DUQUE DE CAXIAS, NILÓPOLIS, PAULO DE FRONTIN e NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Maio de 2006.\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Rocha\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 9309. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "9347": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ / MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ N. 219/06\r\n\r\nDispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 139/99 de 15/04/1999, que determina a estrutura organizacional do CREMERJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO a estrutura municipal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 19 de abril de 2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ºA Sede do CREMERJ está situada à Praia de Botafogo, 228, lojas 109 e 119 B e C - Botafogo, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O Conselho terá as seguintes representações:\r\n\r\n1. Subsedes:\r\n\r\na) Tijuca;\r\n\r\nb) Madureira;\r\n\r\nc) Barra da Tijuca; \r\n\r\nd) Ilha do Governador; e\r\n\r\ne) Campo Grande\r\n\r\n2. Seccionais Municipais: \r\n\r\na) Angra dos Reis;\r\n\r\nb) Barra Mansa;\r\n\r\nc) Barra do Piraí\r\n\r\nd) Cabo Frio;\r\n\r\ne) Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nf) Itaperuna;\r\n\r\ng) Macaé;\r\n\r\nh) Niterói;\r\n\r\ni) Nova Friburgo;\r\n\r\nj) Nova Iguaçu;\r\n\r\nl) Petrópolis;\r\n\r\nm) Teresópolis;\r\n\r\nn) Valença;\r\n\r\no) Vassouras;\r\n\r\np) Volta Redonda;\r\n\r\nq) Resende;\r\n\r\nr) Barra do Piraí; e\r\n\r\ns) São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 3º A jurisdição da Seccional Municipal de Angra dos Reis abrange os seguintes Municípios: Angra dos Reis, Parati, Mangaratiba e Itaguaí.\r\n\r\nArt. 4º A jurisdição da Seccional Municipal de Barra Mansa abrange os seguintes Municípios: Barra Mansa, Rio Claro e Quatis.\r\n\r\nArt. 5º A jurisdição da Seccional Municipal de Barra do Piraí abrange o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 6º A jurisdição da Seccional Municipal de Cabo Frio abrange os seguintes Municípios: Cabo Frio, Arraial do Cabo, Araruama, Saquarema, Armação de Búzios, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 7º A jurisdição da Seccional Municipal de Campos dos Goytacazes abrange os seguintes Municípios: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra, Cardoso Moreira e São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 8º A jurisdição da Seccional Municipal de Itaperuna abrange os seguintes Municípios: Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Itaocara, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Laje do Muriaé, São José de Ubá, Natividade, Porciúncula, Varre-e-sai e Italva.\r\n\r\nArt. 9º A jurisdição da Seccional Municipal de Macaé abrange os seguintes Municípios: Macaé, Casemiro de Abreu, Barra de São João, Silva Jardim, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Carapebus e Quissamã.\r\n\r\nArt. 10º A jurisdição da Seccional Municipal de Niterói abrange os seguintes Municípios: Niterói e Maricá.\r\n\r\nArt. 11º A jurisdição da Seccional Municipal de Nova Friburgo abrange os seguintes Municípios: Nova Friburgo, Bom Jardim, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Cantagalo, Carmo, Sumidouro, Macuco, Cordeiro, Duas Barras e Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nArt. 12 A jurisdição da Seccional Municipal de Nova Iguaçu abrange os seguintes Municípios: Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Japeri e Mesquita.\r\n\r\nArt. 13 A jurisdição da Seccional Municipal de Petrópolis abrange os seguintes Municípios: Petrópolis, Areal, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian e Distrito de Piabetá (Município de Magé).\r\n\r\nArt. 14 A jurisdição da Seccional Municipal de Teresópolis abrange os seguintes Municípios: Teresópolis, Magé (exceto Distrito de Piabetá) e Guapimirim.\r\n\r\nArt. 15 A jurisdição da Seccional Municipal de Valença abrange os seguintes Municípios: Valença, Rio das Flores, Paty do Alferes e Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 16 A jurisdição da Seccional Municipal de Vassouras abrange os seguintes Municípios: Vassouras, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi e Seropédica.\r\n\r\nArt. 17 A jurisdição da Seccional Municipal de Volta Redonda abrange os seguintes Municípios: Volta Redonda, Piraí e Pinheiral.\r\n\r\nArt. 18 A jurisdição da Seccional Municipal de Resende abrange os seguintes Municípios: Resende, Itatiaia e Porto Real.\r\n\r\nArt. 19 A Jurisdição da Seccional Municipal de São Gonçalo abrange os seguintes municípios: São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente a Resolução CREMERJ 211/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCONSº JOSÉ RAMON VARELA BLANCO\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 9347. Por ofício\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 05/05/2006."
                        ],
                        "9349": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acordão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1031/99, vem tornar público a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 DIAS”, a partir desta data, do artigo 22 do aludido diploma legal, à médica FILMA MIRANDA MEDEIROS - CRM 31834-9, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 9349. Por ofício\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 05/05/2006."
                        ],
                        "9336": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Conselho Regional de Corretores de Imóveis\r\n\r\nda 1ª Região/RJ\r\n\r\nATO Nº 001/2006 - HOMOLOGA A TABELA DE HONORÁRIOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA ELABORADA PELOS SINDICATOS DE CORRETORES DE IMÓVEIS QUE INTEGRAM A BASE TERRITORIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Presidente e a Diretoria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Resolução COFECI nº 013/78, Art. 1º, inciso XVIII, publicada no D.O.U em 29.12.78, e ainda com base no Art. 5º e Art 6º inciso I e XI do Estatuto Padrão dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, aprovado pela Resolução - COFECI nº 574/98, publicada no D.O.U. em 03.07.1998. CONSIDERANDO: Que o presente ato vem a ser de deliberação do Presidente e da Diretoria do CRECI 1ª REGIÃO-RJ, objetivando com isso, dar eficácia à tabela de honorários de Intermediação Imobiliária, elaborada pelos Sindicatos de Corretores de Imóveis que integram a base territorial do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO: Que na forma do Artigo 17, inciso IV da Lei 6.530/ 78 e Art 16, inciso VIII do Decreto Lei 81.871/78, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis homologar a tabela de honorários de Intermediação Imobiliária elaborada pelos respectivos Sindicatos; CONSIDERANDO: Que uma tabela de honorários de Intermediação Imobiliária, elaborada pelos respectivos Sindicatos da base territorial, constitui ferramenta essencial do Corretor de Imóveis, na garantia do Direito a seus Honorários, pelo serviço prestado; CONSIDERANDO: As inúmeras reuniões, realizadas entre o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Corretores de Imóveis de Petrópolis e o Sindicato dos Corretores de Imóveis da Região dos Lagos, no intuito de sempre valorizar a Profissão de Corretor de Imóveis; RESOLVE: Art.1º - HOMOLOGAR a tabela de honorários de Intermediação Imobiliária, elaborada e aprovada pelos respectivos Sindicatos da base territorial, na forma como a mesma foi apresentada. Art.2º - Para que se torne pública a presente Homologação, deliberada e levada a efeito pela Diretoria do CRECI 1ª REGIÃO-RJ, publique-se a mesma no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. CUMPRA-SE: GABINETE DA PRESIDÊNCIA. RIO DE JANEIRO, 03 DE MAIO DE 2006. ANTONIO ROCHA - Presidente; JOSÉ FERNANDO WERNEK SCHUSTER - Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 9336. Valor: R$ 1303,05"
                        ]
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