{
    "2006-05-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "10388": [
                    "IA - Despachos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.15656.00 (Requerente: Jorge Maurino dos Santos - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.15836.00 (Requerente: Maria Luiza de Souza Xavier - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nDE 12.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.58123.00 (Origem: 3ª Central de Inquéritos) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                ],
                "10390": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 624ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2006, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elisabeth de Moraes Cassar, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.2 - 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.3 - Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.4 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antonio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Caren Saisse Villardi, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.5 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scarpa Borges Moreira de Faria, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.6 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Lustosa Carreira, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.27566.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2227 de 19.01.2004 (Parte(s): Andréa Maria M. Caram); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002); \r\n\r\n6. Processo n.º 2001.001.02645.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 033 de 19.04.2001 (Parte(s): Clínica COG Serviços Médicos Ltda.); \r\n\r\n7. Processo n.º 2003.001.33873.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 274 de 01.08.2003 (Parte(s): Sérgio Pinto de Carvalho e Casa de Saúde São José); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.45443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 184 de 18.05.2004 (Parte(s): Telerj Celular, Claro, TIM); \r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 1993.001.07023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 7023 de 04.08.1993 (Parte(s): Edson Santos de Souza); \r\n\r\n2. Processo n.º 1998.001.10883.00 (sete volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1552 de 16.09.1998 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A); \r\n\r\n3. Processo n.º 1999.001.07303.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 297 de 15.04.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda); \r\n\r\n4. Processo n.º 2000.001.06693.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC n.º 7100 de 25.05.2000 (Parte(s): Ministério Público Federal e Montevan Previdência Privada em Liquidação Extrajudicial); \r\n\r\n5. Processo n.º 2000.001.10150.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 101 de 15.12.2003 (Parte(s): Gerdal Signorelli, Cláudio Feijó Sampaio e Arthur Lima Garcia); \r\n\r\n6. Processo n.º 2003.001.15998.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 18985 de 17.07.2002 (Parte(s): Márcio Mascarenhas e Swedish Match do Brasil Ltda.); \r\n\r\n7. Processo n.º 2003.001.29497.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 349 de 23.09.2003 (Parte(s): Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e TECAB - Tecnologia em Cabos de Vela Ltda.); \r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.11347.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 141 de 02.04.2004 (Parte(s): Ércio Pereira da Silva e Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.); \r\n\r\n9. Processo n.º 2004.001.37621.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2890 de 01.10.2004 (Parte(s): André Ricardo Caravela e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro); \r\n\r\n10. Processo n.º 2004.001.50596.00 (um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2022 de 25.11.2003 (Parte(s): Monica Ramos; Vereador Índio da Costa e Drogasmil); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.12775.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis - 11.º CRAAI - PA n.º 02 de 12.02.2003 (Assunto: Transporte gratuito para estudantes da rede estadual de ensino); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.015.24499.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 073 de 09.01.2004 (Assunto: Contratação de empresa de coleta de lixo pelo Município de Resende); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.35020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 716 de 13.09.2004 (Parte(s): Bruno Pereira da Silva); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.42439.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - Rep. n.º 619 de 05.10.2005 (Parte(s): Vinícius Melo de Macedo e Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.43898.54 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Lisna Maria Lisboa Brito); \r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.47907.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 355 de 13.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Guapimirim); \r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.52526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 04.11.2005 (Parte(s): Cacilda dos Santos Lopes); \r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.53536.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 06.06.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A, Brascan, Investlight, Vicente de Paula Carraro, Vera Lúcia Merlo, Ivo Madureira Casquilha); \r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.53715.00 (oito volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1382 de 07.04.2003 (Assunto: eventual irregularidade na assinatura de acordo de renegociação da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal); \r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.54387.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 019 de 13.01.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Cabo Frio); \r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.60911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1212 de 20.12.2005 (Parte(s): Laura Henriques de Lima); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.00514.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2346 de 17.02.2004 (Parte(s): Ernani Pereira Lain); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.07517.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 077 de 19.12.2005 (Parte(s): Manoel de Andrade); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.07518.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 015 de 25.04.2005 (Parte(s): Thereza de Jesus Ferreira); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.07519.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 074 de 28.10.2005 (Parte(s): Walter Nunes de Oliveira); \r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.07649.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 082 de 24.10.2005 (Parte(s): Germano de Tal); \r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.07650.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 026 de 31.05.2005 (Parte(s): Josélia Ferreira da Silva); \r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.08304.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 967 de 09.11.2005 (Parte(s): Francisco José Guarilha e Marcos Palmeira); \r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.08305.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 430 de 14.07.2003 (Parte(s): Nilce Paim Rabello e Sidney dos Santos Lopes); \r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.08306.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 900 de 25.07.2005 (Parte(s): TIM Celular S/A); \r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.08314.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 009 de 05.05.2005 (Parte(s): Adriana Neves Santos); \r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.08341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 182 de 10.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Itaipu - AMAITA e 2º MotoFest de Niterói); \r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.08358.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - PP n.º 101 de 18.08.2005 (Parte(s): Márcia Cristina Paulo dos Santos); \r\n\r\n34. Processo n.º 2006.010.12380.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 230 de 11.07.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Campos); \r\n\r\n35. Processo n.º 2006.018.12540.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 022 de 04.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias); \r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.13592.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 080 de 06.07.2004 (Parte(s): Águas de Niterói); \r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.13619.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 027 de 24.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito); \r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.13652.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 073 de 03.05.2005 (Parte(s): Instituto Histórico e Geográfico de Paraíba do Sul); \r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.13654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 286 de 07.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian); \r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.13661.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 393 de 02.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto); \r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.13816.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 331 de 07.10.2003 (Parte(s): Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.13817.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 277 de 15.08.2003 (Parte(s): Oswaldo Nazareth e Norton Symantec do Brasil Ltda.); \r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.13819.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 537 de 30.11.2005 (Parte(s): Carlos Mário Santos Ribeiro e Microlite S/A); \r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.13869.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n. º 3613 de 03.06.2006 (Parte(s): RioUrbe - Empresa Municipal de Urbanização); \r\n\r\n45. Processo n.º 2006.011.14047.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 054 de 03.08.2005 (Parte(s): Franciane dos Santos Lucas); \r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.14425.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Zona Sul - 10º CRAAI - PP n.º 4572 de 28.05.2003 (Parte(s): Elizete Ribeiro e “Xuxa no Mundo da Imaginação”); \r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.14650.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AOP n. º 22 de 22.02.2006 (Parte(s): Danielle Silva de Paula); \r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.14781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 2544 de 17.05.2004 (Parte(s): Paulo de Souza e Confeitaria Santo Amaro); \r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.14782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 2506 de 19.03.2004 (Parte(s): Sandfred Tavares Gurgel e Igreja Evangélica Assembléia de Deus); \r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.14867.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 435 de 09.12.2003 (Parte(s): Associação de Moradores da Tijuquinha e Astar Telecomunicações Ltda.); \r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.14868.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 110 de 25.03.2004 (Parte(s): Marta Ayres, Neumar Clube, Hotel Minas Gerais, Hotel Clube Brasil, Minas Gerais Hotéis e Turismo Ltda.); \r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.14952.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 737 de 11.04.2005 (Parte(s): Luiz Otávio Ferreira e Simone Fadel); \r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.14953.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 715 de 31.03.2005 (Parte(s): Sônia Regina Peixoto); \r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.15115.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente e Consumidor - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - Rep. n.º 56 de 26.08.2004 (Parte(s): Ilma de Souza); \r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.15116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente e Consumidor - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 22 de 24.10.2005 (Parte(s): Rosana Machado Seixas e Joaquim Antonio Dutra Mendonça); \r\n\r\n56. Processo n.º 2006.001.15150.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 27.09.2002 (Parte(s): Almir Ricardo Chaves Filho e The Boston School of English Ltda. e Brasa Brasil América Sociedade de Inglês S/A.); \r\n\r\n57. Processo n.º 2006.018.15513.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 022 de 23.05.2005 (Parte(s): Joaquim Gomes Rodrigues); \r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.16179.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 035 de 24.06.2005 (Parte(s): Marlene Santos Pozzi); \r\n\r\n59. Processo n.º 2006.001.16180.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 062 de 12.09.2005 (Parte(s): Astrogildo Francisco Antunes); \r\n\r\n60. Processo n.º 2006.001.16181.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 032 de 16.06.2005 (Parte(s): Jorge Abreu); \r\n\r\n61. Processo n.º 2006.001.16182.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 002 de 20.12.2005 (Parte(s): Regina Lúcia do Espírito Santo Freitas); \r\n\r\nc. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.009.21175.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 25.07.2001 (Parte(s): Eles Peixoto Fonseca e Antonio Carlos Lacerda);\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes);\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.21580.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1173 de 09.03.2006 (Parte(s): SERDEC Serviços Auxiliares Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.21582.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 081 de 24.10.2005 (Parte(s): Dalva de Tal);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.21583.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 014 de 27.04.2005 (Parte(s): Thélio de Souza Pires);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.21584.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 013 de 21.03.2006 (Parte(s): Nila Rodrigues da Silveira);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.21585.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 047 de 19.07.2005 (Parte(s): Porfírio Avelino de Oliveira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.21617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 380 de 26.09.1996 (Parte(s): Açougue Frangão de Madureira Ltda.);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.21696.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1493 de 02.12.2005 (Parte(s): Therezinha da Silveira Pereira Távora);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.21697.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1307 de 27.09.2005 (Parte(s): Colégio Estadual Antônio Prado Júnior);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.21698.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 550 de 21.01.2005 (Parte(s): Gilvana Gomes da Silva);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.21700.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1610 de 28.12.2005 (Assunto: notícia de exploração de criança com mendicância na rua Professor Gabizo, no bairro da Tijuca);\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.26342.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1875 de 01.11.2001 (Parte(s): Bar e Restaurante Príncipe dos Frutos do Mar e Petiscos Boa Boca); \r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.05389.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 050 de 11.05.2004 (Parte(s): Henrique Humberto Geisel e Valdir dos Santos) e Recurso interposto pelo reclamante; \r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.17388.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2458 de 04.05.2004 (Parte(s): Miriam Dubeux); \r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.23429.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 015 de 11.03.2005 (Parte(s): Josélia Veiga da Silva); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.01593.03 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA s/ n.º de 14.01.2005 (Parte(s): Maraliza Barbosa); \r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.60173.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4470 de 02.02.2006 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.61689.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4441 de 26.01.2006 (Parte(s): Banco Panamericano S/A e Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - CREDIBOM); \r\n\r\n8. Processo n.º 2006.012.07062.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 138 de 24.08.2005 (Parte(s): Banco Itaú S/A); \r\n\r\n9. Processo n.º 2006.012.07063.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 225 de 07.12.2004 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Dalton Borges de Mendonça); \r\n\r\n10. Processo n.º 2006.012.07070.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 159 de 28.06.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e João Alberto T. de Oliveira e outros); \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.08303.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 537 de 21.11.2003 (Parte(s): Unimed); \r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.08372.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 495 de 19.09.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e CMN Engenharia Ltda.); \r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.08905.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4151 de 24.10.2005 (Parte(s): Válber Souza Braga e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG); \r\n\r\n14. Processo n.º 2006.015.09120.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 025 de 18.11.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa); \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.09177.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 060 de 16.01.2006 (Parte(s): Colégio Porto Seguro); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.09598.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Leopoldina - Comarca da Capital - 10º CRAAI - PA n.º 001 de 04.05.2004 (Parte(s): Odete Tavares Leonardo); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.09741.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - PA n.º 001 de 27.03.2002 (Parte(s): Marli Braga); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.09804.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 074 de 22.04.2004 (Parte(s): Valério Póla); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.09806.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 023 de 05.03.2004 (Parte(s): APEDEMA Regional Leste e Prefeitura Municipal de Niterói); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.09807.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 006 de 14.02.2005 (Parte(s): Ângela Regina Alves Cardoso); \r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.09808.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 054 de 04.05.2004 (Parte(s): Padaria e Confeitaria Opção de Icaraí Ltda.); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.10887.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 142 de 30.11.2005 (Partes(s): Walkíria da Silva Nahum e Edval Oliveira Cunha); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.10888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 142 de 21.12.2004 (Partes(s): Antonio Carlos das Chagas Gonçalves); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.11537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 994 de 06.12.2005 (Parte(s): Alexandre da Cruz Rocha, CRT - Concessionária Rio - Teresópolis e CEDAE); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.12271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1106 de 20.01.2006 (Parte(s): Edson Martins Custódio); \r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.12330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2880 de 29.09.2005 (Parte(s): Raphael Francisco L. P. de Carvalho e Secretaria Municipal de Urbanismo); \r\n\r\ne. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.23228.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2095 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de eventual poluição por radiação eletromagnética, em razão de instalação de antena celular localizada na Praia de Botafogo);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.25437.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 642 de 04.04.2002 (Parte(s): Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA e FEEMA);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.23894.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 219 de 04.06.2004 (Assunto: Notícia de irregularidades no abate de aves em matadouros consistente em injeção de água para alteração do peso do produto);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.31497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 121 de 07.08.2003 (Parte(s): Oficina JENAV); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.28263.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 589 de 23.06.2005 (Parte(s): Elizeu Alves de Barros);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.29875.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Ciléa Bustamante de Sá Maia);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.37409.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3940 de 19.08.2005 (Parte(s): Comunidade de Curumaú);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.47004.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3141 de 23.08.2001 (Parte(s): Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.57978.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 679 de 24.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.58208.00 (anexo Processo 2005.001.56627.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP s/ n.º de 06.12.2005 (Parte(s): Manoel Silva e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.018.15784.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1210 de 15.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mesquita);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.018.15959.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 008 de 28.04.2005 (Parte(s): Genilda Carneiro da Rocha);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.018.15962.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 012 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Galdino da Silva);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.018.15988.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1151 de 22.03.2005 (Parte(s): Moradores da Estrada Senador Salgado Filho, em Nilópolis);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.018.16050.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 069 de 18.07.2005 (Parte(s): Noêmia Batista de Souza);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.012.16198.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 092 de 01.03.1999 (Parte(s): Ana Lúcia da Silva e outros e Concessionária PROLAGOS S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.012.16345.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 044 de 22.03.2005 (Parte(s): Hamilton Moura Vianna e Colégio Estadual Professor Renato Azevedo);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.018.16633.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 062 de 18.08.2005 (Parte(s): Irene Maria da Conceição);\r\n\r\nQuebra 19. Processo n.º 2006.015.16637.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 023 de 31.01.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Francisco Dias de Araújo);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.015.16645.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 021 de 31.01.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Jefferson de Oliveira);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.015.16660.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 123 de 19.08.2004 (Parte(s): Hospital Infantil e Maternidade Jardim Amália);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.015.16674.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 005 de 20.03.1999 (Parte(s): Associação de Pais e Mestres do Colégio Macedo Soares);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.018.17074.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 011 de 04.05.2005 (Parte(s): Rosário Nedy);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.017.17329.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 033 de 28.12.2005 (Parte(s): Laura de Araújo Castro);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.17357.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4173 de 28.10.2005 (Parte(s): Merkal Alimentos Ltda. e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.17373.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 620 de 10.01.2006 (Parte(s): Transurb S/A e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.17644.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 193 de 10.06.2003 (Parte(s): UNICEF);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.18175.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2.968 de 19.12.2005 (Parte(s):Ubirajara José da Costa);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.18207.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1410 de 10.11.2005 (Assunto: denúncia de consumo de drogas por crianças e adolescentes no Campo de Santana);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.18208.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 967 de 09.06.2005 (Assunto: abandono de incapaz);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.18305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 335/2006 (antigo n.º 678/2004-T-MA) de 12.07.2004 (Parte(s): Ercílio Laureano de Araújo Filho);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.18309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 556 de 16.12.2003 (Parte(s): Habitat para Humanidade do Brasil);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.18332.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 336 de 04.07.2002 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios e Município de Três Rios e outros);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.18342.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep n.º 40 de 07.02.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Município de Petrópolis);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.18434.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 155 de 27.04.2004 (Parte(s): Secollo Apostilas e Colégio Joan Miro);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.18501.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 22 de 05.09.2005 (Parte(s): Abedil Felício Ribeiro);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.18850.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 224 de 20.12.2005 (Parte(s): Aveiro Garanhos Bar e Mercearia Ltda.);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.19095.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 415 de 11.11.2004 (Parte(s): Marcos Cardoso dos Santos e DETRAN-RJ);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.19134.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4012 de 12.09.2005 (Parte(s): Deputado Alessandro Molon e DETRAN-RJ);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.19136.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1661 de 12.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.19140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1194 de 16.03.2006 (Parte(s): Viação Mauá Ltda.);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.19147.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 018 de 10.03.2006 (Parte(s): Jaqueline Pinto Cardoso);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.19150.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 013 de 08.02.2006 (Parte(s): Osmar do Nascimento Júnior);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.19151.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 078 de 18.10.2005 (Parte(s): Eunice Santos Moura);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.19156.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 017 de 09.03.2006 (Parte(s): Lúcia Cruz Fernandes);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.19157.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 027 de 03.06.2005 (Parte(s): Rosilênio dos Santos Bittencourt);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.19161.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2989 de 17.01.2006 (Parte(s): Myriam Denise da Silveira Lima);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.19177.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2605 de 26.05.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.19178.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2274 de 04.02.2004 (Parte(s): Esso Brasileira de Petróleo);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.19202.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 871 de 20.05.2005 (Parte(s): Robson de Oliveira de Souza e Jefferson Luís Conceição);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.19203.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1178 de 28.07.2005 (Assunto: suposta exploração de crianças na área da Leopoldina);\r\n\r\nf. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.36776.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 234 de 10.11.1999 (Parte(s): Elias Ischac Joukhadar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio); \r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.08277.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 386 de 25.06.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.13291.00 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 075 de 09.03.2004 (Parte(s): Associação dos Torcedores do Fluminense - FLUTURO e Botafogo de Futebol e Regatas);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.34235.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 365 de 20.08.2004 (Parte(s): Nelson Santos da Cruz e Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.41527.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 018 de 10.03.2006 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira e Esteonir Tallon da Silva);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.010.23237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 288 de 12.07.2005 (Parte(s): Nilson Viana da Silva Junior e Telemar);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.35068.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 002 de 26.07.2005 (Parte(s): Andréa de Almeida Paixão);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.41443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1446 de 01.09.2005 (Parte(s): Carmelita Alves de Almeida);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.41480.14 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - de 02.09.2005 (Parte(s): Claudina Rosa Pereira);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.47522.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1143 de 09.02.2006 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.54735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA de 02.12.2005 (Parte(s): Ivete Santos Vera e Nicanor Travassos Vera);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.01960.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Portaria n.º 07 de 10.01.2006 (Parte(s): Juarez Ferreira de Souza e Jovelino José de Souza);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.04017.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Portaria n.º 55 de 23.01.2006 (Parte(s): Diomar Francisca Mateus);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.04973.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 057 de 30.01.2006 (Parte(s): Augusta Targino Bezerra); \r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.10284.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 10.03.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Sul América Capitalização);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.15940.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 04 de 16.02.2006 (Parte(s): José Rodrigues Amaral e Maria Geralda do Amaral);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.15946.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC n.º 206 de 2006 - antigo IC n.º 431 de 14.07.2003 (Parte(s): Villas Boas Extração Mineral Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.15947.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 197 de 2006 - antigo IC n.º 415 de 14.07.2003 (Parte(s): Luís Antonio Soares Werneck e Empresa Minas Pedras);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.15952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC n.º 62 de 29.12.2005 (Parte(s): José Faria de Andrade);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.15954.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 067 de 2006 - antigo IC n.º 126 de 18.11.2002 (Parte(s): Moradores do bairro Iucas e Szol Mendel Goldberg);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.012.16199.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 189 de 04.07.2002 (Parte(s): Paulo Sérgio Morais da Silva e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.010.16279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 287 de 19.04.2001 (Parte(s): Lucy Ana Rodrigues Toledo);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.010.16280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 048 de 04.02.2004 (Parte(s): Wilson Fernandes dos Santos);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.010.16653.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 118 de 20.04.2005 (Parte(s): Moradores da rua Theotônio Ferreira de Araújo, em Campos);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.010.16654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 352 de 23.09.2005 (Parte(s): Moradores da rua Conselheiro José Fernandes e Elza da Conceição);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.17030.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3577 de 17.05.2005 (Parte(s): Cautelar Construções Ltda. e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.17032.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2814 de 25.08.2004 (Parte(s): Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.010.17033.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 233 de 13.09.2002 (Parte(s): EPAMOC Comércio e Indústria de Madeira Ltda. - ME);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.17040.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 238 de 27.06.2005 (Parte(s): Banco Fininvest S/A e Antônio Carlos);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.17041.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 387 de 04.10.2005 (Parte(s): Issa Alli e Supermercado Multimarket);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.17043.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 103 de 19.03.2004 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama e Daniel Hora do Paço);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.010.17124.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 003 de 31.03.2004 (Parte(s): Ruth Luís dos Santos);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.015.17281.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 001 de 2006 (Parte(s): Renato Melo e Silva);\r\n\r\nQuebra 34. Processo n.º 2006.001.17319.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 064 de 12.09.2005 (Parte(s): Maria Antônia);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.17321.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 037 de 28.06.2005 (Parte(s): Dalva Azevedo da Cunha);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.17322.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 086 de 21.11.2005 (Parte(s): Eurídices dos Santos Martins);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.17323.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 084 de 09.11.2005 (Parte(s): Maria Conceição de Lima Villar);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.17326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 877 de 24.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.17327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 464 de 14.07.2004 (Parte(s): Serviço Social Amigos do Porto da Pedra e Adjacências);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.17328.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1084 de 19.04.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.17356.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3387 de 10.03.2005 (Parte(s): Vereadora Verônica Costa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.17599.00 - 2ª Promotoria de Justiça do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 001 de 21.06.2004 (Parte(s): Aurora Menezes Pitanga);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.17600.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 011 de 06.03.2006 (Parte(s): Claudina da Silva Braga);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.17607.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA n.º 002 de 17.01.2006 (Parte(s): Anna Maria Teixeira de Castro e Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.17608.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA n.º 007 de 16.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.17661.00 (três envelopes anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 096 de 13.05.2004 (Parte(s): Mirazeite Comércio e Indústria Ltda.);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.17663.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 130 de 25.04.2005 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.17711.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 031 de 23.02.2005 (Parte(s): Indaiá Monteiro da Costa);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.17731.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 240 de 13.06.2005 (Parte(s): José Luiz Garcia da Costa);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.17796.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2883 de 23.09.2005 (Assunto: Notícia de possível dano ambiental no Jardim Copacabana, localizado no MAM - Museu de Arte Moderna);\r\n\r\ng. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.02475.00 (dois volumes e doze anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 752 de 01.02.2001 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia);\r\n\r\n2. Processo n.º 2003.001.28864.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 01 de 16.03.2005 (Assunto: Apreciação da regularidade da aplicação de recursos do FUNDEF pelo Município de Macuco);\r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.18019.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 193 de 07.05.2004 - antigo PP n.º 033 de 14.08.2003 - 7º CRAAI - (Parte(s): Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON de Volta Redonda e Universo On Line - UOL;\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.27598.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 006 de 07.01.2005 (Parte(s): Instituto Penal Romeiro Neto);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.03092.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 031 de 26.01.2005 (Parte(s): Procuradoria da República no Rio de Janeiro e SEMP TOSHIBA Informática Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.17862.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 168 de 12.05.2005 (Parte(s): Elizamar Serra Reis Serejo e Globex Utilidades S/A - Ponto Frio);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.48741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 630 de 10.01.2006 (Parte(s): Concessionária Nova Dutra e Deputado Paulo Sérgio Ramos Barboza);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.48994.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 14.10.2005 (Parte(s): Pedro Rodrigues);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.01577.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Extração de peças do PP n.º 4145 da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital (Assunto: investigação de denúncias referentes ao “sistema de promoções” de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.14283.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3645 de 10.06.2005 (Parte(s): Hospital Nossa Senhora das Dores e Marcelo Albuquerque);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.14285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4543 de 14.02.2006 (Parte(s): Cereais Praia Formosa Ltda.);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.14526.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 500 de 18.11.2005 (Parte(s): Tetra Pak Ltda.);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.14534.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 357 de 24.10.2003 (Parte(s): Hugo Trindade e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.010.14564.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 291 de 11.08.2005 (Parte(s): Enilce Alves Paes de Almeida e Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.010.14566.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 345 de 23.09.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Campista e Alexandre Mocaiber);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.010.14610.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 026 de 03.03.2006 (Parte(s): Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.011.14720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - Representação n.º 755 de 11.01.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente e Elias da Conceição Marçal);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.15552.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 023 de 25.06.1998 (Parte(s): Moradores do Município de Paraíba do Sul e Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.15684.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1116 de 20.01.2006 (Parte(s): Mondo Empreendimentos e Participações Ltda.);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.15780.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 134 de 19.12.2005 (Parte(s): Cell Flash Comercial, Cell Flash, Gazcar 2000 Comércio Ltda. e outros);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.15781.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4581 de 20.02.2006 (Parte(s): Luciana de Baere e Nivalda de Souza Domingues);\r\n\r\nh. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.10887.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 646 de 2005 (Parte(s): Bares localizados à Av. Joaquim de Oliveira, 1590, Boa Vista, São Gonçalo); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.23928.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2637 de 02.09.2004 (Parte(s): Glória Moreira Baptista e Síndico do prédio de nº 16 da Rua Lauro Muller, Botafogo, Rio de Janeiro); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.41544.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3860 de 21.07.2005 (Parte(s): Clínica Perinatal Laranjeiras - CPL); \r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.19699.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 234 de 27.06.2005 (Parte(s): Pressão Um Auto-Posto e Serviço Ltda.);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.19701.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 004 de 06.01.2000 (Parte(s): Alpha Club do Brasil Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.19719.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 925 de 01.06.2005 (Parte(s): Hospital Maternidade Alexander Fleming e outros);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.19720.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 794 de 02.05.2005 (Parte(s): Elane Cardoso de Oliveira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.19721.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 110 de 02.03.2006 (Parte(s): Rosália Grabiele);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.19724.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1107 de 05.07.2005 (Parte(s): Hospital Universitário Pedro Ernesto);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.19772.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1338 de 06.10.2005 (Parte(s): Viação Redentor Ltda. e Transportes Barra Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.19871.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 220 de 19.12.2005 (Assunto: Notícia de obras realizadas pela CEG no bairro de Ponta d'Areia, prejudicando a passagem de pedestres);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.19873.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 10 de 29.04.2003 (Parte(s): Adilson da Silva Marins e Regina da Conceição);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.19874.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 38 de 28.12.2005 (Assunto: Doação de veículo ao Conselho Tutelar de Rio Bonito);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.19876.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 15 de 21.05.2003 (Parte(s): Rita Marinho Marcolino);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.19877.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 15 de 17.03.2005 (Parte(s): Anderson Ramos Soares e Jaqueline da Silva Guimarães);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.19878.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 29 de 14.12.2005 (Rubens de Oliveira Mata e Rosângela Conceição);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.19879.00 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 42 de 09.12.2004 (Parte(s): Antonio Ivandalo Dagostin Sartor e Iraildes Cruz Silva);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.19981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4351 de 11.01.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ e Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.010.20020.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 546 de 10.04.2006 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.010.20023.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 545 de 10.04.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Antônio Terra Filho);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.010.20024.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 294 de 13.11.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Ozimar de Souza Ramos);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.010.20025.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 306 de 23.08.2005 (Parte(s): Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.010.20026.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 168 de 10.02.2006 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.010.20027.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 035 de 11.01.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Pereira da Silva e Secretaria Municipal de Obras de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.010.20028.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 075 de 23.01.2006 (Parte(s): César Chagas Rangel);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.010.20030.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 504 de 03.04.2006 (Parte(s): 134ª Delegacia Policial);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.20212.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 235 de 24.08.2005 (Parte(s): Betinho Ouverney);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.20218.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 20.10.2005 (Parte(s): Vanessa de Araújo e Marcelo Jorge Paes dos Santos);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.20245.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 77 de 16.11.2005 (Parte(s): Semíres de Jesus Carvalho);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.20246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 941 de 21.09.2005 (Parte(s): moradores do bairro Porto da Pedra e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.20247.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP 1214 de 24.03.2006 (Parte(s): Grauss Engenharia Ltda);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.20248.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA 1241 de 03.04.2006 (Parte(s): Moradores do Condomínio Araribóia e CEDAE);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.010.20420.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 172 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Sousa Freitas);\r\n\r\ni. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2002.001.03166.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 224 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.12446.00 (seis volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 831 de 17.07.2002 (Parte(s): DESIPE-RJ);\r\n\r\n3. Processo n.º 2002.001.29160.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/n.º de 08.10.2002 (Parte(s): Aralton Nascimento Lima Junior e Banco HSBC);\r\n\r\n4. Processo n.º 2003.001.03651.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos junto ao 1.º CRAAI/Campos - n.º 151, de 01.07.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes); \r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.14243.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 226 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n6. Processo n.º 2003.001.23165.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2317 de 28.07.2003 (Parte(s): Associação de Moradores da Fonte da Saudade e Pequena Cruzada de Santa Terezinha);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.018.29116.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 07 de 21.07.2005 (Parte(s): José Alves);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.31579.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 790 de 11.07.2005 (Parte(s): Heloísa Maria de Barros Filho);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.018.17401.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 78 de 30.08.2005 (Parte(s): Isaltina Souza Viana e Bruna de Souza Viana);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.010.17828.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP 448 de 27.03.2006 (Parte(s): RESPA - Reciclagem de Subprodutos Animais Indústria e Comércio Ltda);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.010.17832.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 222 de 07.07.2005 (Parte(s): APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.010.17833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 08 de 09.04.2001 (Parte(s): Indústria e Comércio de Tanques e Pias Barbosa Ltda);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.017.18312.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 002 de 31.03.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Alves Ferreira);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.017.18364.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 18 de 10.11.2004 (Parte(s): Marina Feistel da Motta e Fabrício de Morais Dias);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.017.18387.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 11 de 15.09.2004 (Parte(s): Maria Concebida de Andrade Gonçalves e Cíntia Vieira Gonçalves);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.010.18526.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 286 de 19.04.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Companhia Açucareira Usina Cupim);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.010.18527.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 396 de 27.07.2001 (Parte(s): ONG Cidade 21 e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.016.18538.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 18 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura de Paty do Alferes);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.016.18539.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 21 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa em implementação de políticas públicas - exercício 2000 - Prefeitura de Paty do Alferes);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.016.18540.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 26 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa e dano ao Erário - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Prefeitura de Paty do Alferes - exercício 2001);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.016.18541.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 32 de 10.06.2005 (Assunto: Apura eventual Improbidade Administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas - Prefeitura de Paty do Alferes - exercício 2003);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.016.18542.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 01 de 02.02.2005 (Parte(s): H.S. Coutinho Indústria e Comércio Ltda - “Supermercado Casa do Arroz”);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.012.18605.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 225 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.012.18607.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 037 de 23.12.2004 (Parte(s): Viviane da Silva Santana);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.011.18905.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 033 de 21.02.2006 (Parte(s): Leni Luzia de Almeida Moura);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.011.18906.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 050 de 10.03.2006 (Parte(s): Jeovania de Andrade Rodrigues Klein);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.011.18907.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 062 de 13.03.2006 (Parte(s): Valdenir Fonseca);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.011.18908.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 123 de 23.03.2006 (Parte(s): Michele Barbosa Gomes);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.018.18922.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 46 de 19.07.2005 (Parte(s): Cesário Ventura e Ernesto Torres do Couto);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.018.18923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 127 de 06.09.2005 (Parte(s): Inácia de Souza e Adriana de Souza Oliveira); \r\n\r\n31. Processo n.º 2006.011.18933.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 061 de 13.03.2006 (Parte(s): Gilmara Gomes de Araújo);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.011.18936.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 056 de 13.03.2006 (Parte(s): Alessandra Busquet de Oliveira);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.011.18938.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 054 de 13.03.2006 (Parte(s): Paulo Murilo Brandão da Silva);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.011.18939.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 053 de 13.03.2006 (Parte(s): Edina Bazilio de Lima);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.011.18941.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 052 de 13.03.2006 (Parte(s): Daniel da Silva Gomes);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.011.18942.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 027 de 16.02.2006 (Parte(s): Jeremias César Batista);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.011.18944.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 044 de 10.03.2006 (Parte(s): Cátia Aparecida Pinto da Silva Ferraz);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.011.18946.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 055 de 13.03.2006 (Parte(s): Wanderléia Pires);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.011.18947.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 048 de 10.03.2006 (Parte(s): Elaine Oliveira Tardin);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.19096.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 259 de 06.04.2005 (Parte(s): Ramiro Feital e CEDAE);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.19204.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1249 de 29.08.2005 (Parte(s): Cooperativa Gestores de Negócios Associados);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.19205.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1481 de 01.12.2005 (Parte(s): Nilce Batista de Assis);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.011.19217.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 077 de 30.09.2005 (Parte(s): “Bar do Léo”);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.19222.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 270 de 03.02.2006 (Partes(s): Solange Cristina de Castro Souto Maior);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.19401.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 181 de 14.07.1999 (Parte(s): Maria José Bezerra Ferreira e Banco BRADESCO - Agência Praça Pio X);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.19402.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 245 de 09.07.2003 (Parte(s): Gerbrás Química Farmacêutica Ltda.);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.19444.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3582 de 20.05.2005 (Parte(s): Getúlio Gomes da Rocha, Angela Maria Marques Sampaio e Mauro Célio de Almeida Marzochi);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.19458.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2125 de 18.12.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ronaldo de Souza Silva);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.19477.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 15.07.2005 (Parte(s): Bruno Vinícius Bodart da Costa e Viação Acari);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.19560.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 7288 de 20.02.2004 (Parte(s): Aline Louzada);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.19561.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2452 de 09.10.2002 (Parte(s): Hospital Municipal do Andaraí);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.19647.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 233 de 15.01.2002 (Assunto: irregularidades na localidade denominada Freguesia de Santana, Ilha Grande, impedindo o livre acesso de pessoas à praia e à Igreja de Santana);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.26309.00 - Apreciação da Proposta de Regulamento do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS."
                ],
                "10389": [
                    "IA - Despachos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2006\r\n\r\nProcesso nº CGMP-160/06 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Stênio Lutgardes Neves) - Aplico ao membro do Parquet representado a penalidade de advertência."
                ],
                "10391": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006, edital de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "10394": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de junho de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\n07/06\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Criminais de Campo Grande\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Campo Grande\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais de São João de Meriti\r\n\r\n21/06\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n28/06\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 16/2006)"
                ],
                "10392": [
                    "IA - Avisos",
                    "3º C.A.O ÀS PROMOTORIAS \r\n\r\nDE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça para participarem da OFICINA DE TRABALHO sobre o tema “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA”, a realizar-se no dia 26 de maio (sexta-feira), às 14 horas, no foyer do 9º andar da sede do Ministério Público."
                ],
                "10393": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os Promotores de Justiça das Promotorias de Tutela Coletiva, especialmente aqueles com atuação em defesa do Meio Ambiente, para participarem da OFICINA DE TRABALHO, cujo objetivo central é apoiar e orientar os Órgãos de Execução quanto à incorporação de conceitos e vivências em sustentabilidade, para a melhoria de sua atuação junto aos municípios que necessitam implantar o Plano Diretor, a realizar-se nos dias 25 e 26 de maio, das 09:00 às 18:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro - Rio de Janeiro, conforme programa abaixo:\r\n\r\n25 DE MAIO\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PLANO DIRETOR \r\n\r\nE O MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n09:00 às 09:30h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\n09:30 às 10:30h\r\n\r\nCid Alledi - Ética, Responsabilidade Social e Governança\r\n\r\nProfessor do LATEC-UFF e do UniEthos, dentre outras organizações. Membro da Transparência Brasil e da Rede Ética.\r\n\r\nSérgio França - Agenda 21\r\n\r\nDoutorando Gestão, Produção, Qualidade e Desenvolvimento Sustentável (Eng. Civil/UFF); Mestre em Gestão, Produção e Qualidade (Eng. Civil/UFF); Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho - Latec/UFF; Auditor Líder Ambiental (BVQI); Avaliador Líder do PQRio, Consultor e Professor do Latec/UFF.\r\n\r\n10:30 às 11:30h - Dinâmica de grupos\r\n\r\n11:30 às 12:10h - Apresentação dos grupos (2 apresentações de 20 minutos cada)\r\n\r\n12:10 às 13:40h - Almoço\r\n\r\nASPECTOS AMBIENTAIS\r\n\r\n13:40 às 14:40h\r\n\r\nAirton Bodstein - Conflitos na gestão dos recursos hídricos\r\n\r\nDoutorado em Química Ambiental pela Université de Rennes Mestrado em Ciência Ambiental na Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nÉlson Antônio do Nascimento - Saneamento e áreas de risco\r\n\r\nJorge Martins (MP) - Transporte Viário\r\n\r\nGATE/ MP\r\n\r\n14:40 às 16:40h - Dinâmica de grupos\r\n\r\n16:40 às 17:00h - Intervalo para o café\r\n\r\n17:00 às 18:00h - Apresentação dos grupos (3 apresentações de 20 minutos cada)\r\n\r\n26 DE MAIO\r\n\r\nASPECTOS ECONÔMICOS\r\n\r\n09:00 às 10:00h\r\n\r\nMarco Aurélio Cabral Pinto - Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEngenheiro Eletricista, Mestre em Administração de Empresas e Doutor em Economia. Professor adjunto do Departamento de Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense - UFF. Gerente da Área de Comércio Exterior do BNDES.\r\n\r\nAna Lúcia Torres Seroa da Motta - Turismo Sustentável\r\n\r\nGraduação em Arquitetura e Urbanismo. Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nMestrado em Bartlett School of Architecture And Planning - University of London, UL, Inglaterra.\r\n\r\nDoutorado em Bartlett School Of Architecture And Planning - University of London, UL, Inglaterra.\r\n\r\nPós-Doutorado - Fachhochschule Köln, FK, Alemanha.\r\n\r\nCanagé Vilhena da Silva (CREA) - Planejamento Urbano\r\n\r\n10:00 às 11:30h - Dinâmica de grupos\r\n\r\n11:30 às 12:30h - Apresentação dos grupos (3 apresentações de 10 minutos cada)\r\n\r\n12:30 às 14:00h - Almoço\r\n\r\nASPECTOS SOCIAIS\r\n\r\n14:00 às 15:20h - “Palestras”\r\n\r\nCarlos Alberto Lidizia Soares - Terceiro Setor\r\n\r\nAtua na White Martins nas Divisões de Informática e Tecnologia, Governança Corporativa e Gerência de Operações. Professor As sistente da Universidade Federal Fluminense do Curso de Administração de Empresas e da pós-graduação no LATEC-UFF. Professor de Administração de Materiais e Logística no curso de graduação de Administração de Empresas da UFF.\r\n\r\nHilda Maria Rodrigues Alevato - Educação e Saúde\r\n\r\nGraduação em Pedagogia - Faculdades Integradas Celso Lisboa, FICEL, Brasil.\r\n\r\nEspecialização em Psicanálise Clínica. Sociedade Psicanalítica Ortodoxa do Brasil, SPOB, Brasil.\r\n\r\nMestrado em Educação - Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nDoutorado em Educação - Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil.\r\n\r\nRonaldo Lobão - Uma outra dimensão da violência: o insulto moral\r\n\r\nDoutor em Antropologia pelo Programa de Antropologia Social da Universidade de Brasília.\r\n\r\nPesquisador Associado ao Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas - NUFEP/UFF.\r\n\r\nAtua desde 1996 nos \"encontros\" de minorias com políticas públicas de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDilma Pimentel - Zona Rural\r\n\r\n15:20 às 15:40h - Intervalo para o café\r\n\r\n15:40 às 16:40h - Dinâmica de grupos\r\n\r\n16:40 às 17:20h - Apresentação dos grupos (4 apresentações de 10 minutos cada)\r\n\r\n17:20 às 17:40h - Canagé Vilhena da Silva - Aspectos do Plano Diretor\r\n\r\n17:40 às 18:00h - Encerramento\r\n\r\nRedação da relação de princípios e recomendações sobre o que é um Plano Diretor\r\n\r\nCoordenadoras: Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea , Dra. Maria da Conceição Nogueira da Silva e Dra. Denise Tarim - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "10335": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 29.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 4 de maio.\r\n\r\nAos quatro dias de maio de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima nona Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 28.ª Sessão Ordinária, de 2 de maio de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio para cumprimento ao disposto no artigo 124, § 2.º, b, do Regimento Interno. Conforme previsto no artigo 40 e seu parágrafo do Regimento Interno, a presidência comunicou a realização da Sessão Plenária Especial para o exame das contas de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2005, em 18 de maio de 2006, às 10h. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou a palavra comentando matéria do jornal Extra de 30 de abril de 2006, que relacionava a ONG Sementes do Amanhã como favorecida por atos do Governo do Estado, lançando dúvidas sobre a honra do Senhor Conselheiro José Leite Nader, já que seu filho e nora dirigiam a referida entidade, especializada na recuperação de dependentes químicos. Após destacar a importância do trabalho da ONG, inclusive com a transmissão de vídeo sobre a entidade, solicitou que, para salvaguardar sua honra como cidadão e Conselheiro, fosse realizada inspeção especial no sentido de apurar a regularidade das subvenções recebidas, o que foi deferido. Expressada a solidariedade da presidência e demais Conselheiros, procedeu-se ao sorteio do relator, que recaiu sobre o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1023 processos - 94 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 449 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), 131 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 95 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 123 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 131 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE n.º 221317-8/2000, incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 227936-2/2005 (Edital por Concorrência Pública nº 8/2005 da Prefeitura de Magé), pela comunicação e determinação, 215672-2/2005 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2005 da Prefeitura de Silva Jardim), pela ciência e encaminhamento, e 103627-0/2006 (Edital por Concorrência Pública nº 87/2006 da CENTRAL), pelo conhecimento e arquivamento, e reincluiu o Processo TCE n.º 281694-4/2004 (fixação de remuneração de agentes políticos da Câmara de Paraíba do Sul), votando pela recusa do registro da fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito, registro da fixação dos subsídios do presidente da câmara e dos vereadores, expedição de ofício e arquivamento, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior considerando que a fixação da remuneração é prerrogativa exclusiva da câmara, ficando prejudicadas as decisões pretéritas em que se determinara o valor a ser pago, quando da recusa do registro dos atos fixatórios, prevalecendo, neste caso em que se recusa o registro, os limites constitucionais apenas. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza restituiu com voto-revisor pelo conhecimento, não-provimento e recusa do registro o Processo TCE n.º 204286-1/92 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento, provimento e registro, sagrando-se vencedor por 4 a 3 o revisor, a ele aderindo os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, a presidência. Solicitou continuação de julgamento do Processo TCE n.º 208565-0/2004 (fixação de remuneração de agentes políticos da câmara de Comendador Levy Gasparian), retirando seu voto e prevalecendo o do revisor, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pelo registro, ressalva, determinação, comunicação e arquivamento. Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - Nos Processos TCE n.os 250272-5/2002 e 206192-8/92 (recursos de reconsideração em aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo não-provimento e comunicação, seguidos, no último, de encaminhamento, exarou voto-revisor pelo provimento e registro o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo o relator por 4 a 3, a ele aderindo os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, a presidência. Solicitou vista do Processo TCE n.º 261871-4/2001 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial na PROCAF-Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e do Processo TCE n.º 251508-7/2001 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de Natividade) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 209802-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 da Prefeitura de Duque de Caxias), por diligência interna, e 212098-1/2006 (representação contra o edital anterior), pela apensação, e reincluiu o Processo TCE n.º 226909-2/2005 (fixação de remuneração de agentes políticos da Câmara de Santo Antônio de Pádua), com voto pelo registro, ressalva, determinação, recomendação, ciência, expedição de ofício e arquivamento. Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizou o servidor Levy Pinto de Castro Filho, do Gabinete do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que organizara, com o apoio da Escola de Contas e Gestão desta Corte, o livro Legislação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Retirou o Processo TCE n.º 204133-5/2004, incluiu o Processo TCE n.º 202435-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Macaé), votando pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e reincluiu o Processo TCE n.º 204332-5/2005 (pensão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), votando pelo sobrestamento. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.º 102752-0/2004. Às doze horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-5/2006 (27/443449/03) - Interessado: LUÍS VICENTE SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-3/2006 (27/1112083/03) - Interessado: OTAVIANO PALHARES DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-0/2005 (14/3842/04) - Interessados: ALINE TORRES FILIPPO, ANDRÉ RODRIGUES CYRINO, ANDRÉ URYN, BRUNO BOQUIMPANI SILVA, BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO, CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE, FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, INGRID ANDRADE SARMENTO, JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, KAREN FARAH ARRUDA, NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, PAULA NOVAIS FERREIRA, PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, RAFAEL CAVALCANTI CID, RAFAEL ROLIM DE MINTO, RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, REJANE WESP KELLER, RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM, RENATA COTRIM NACIF, RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA, RICARDO LEVY SADICOFF, RODRIGO BORGES VALADÃO, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, SANT CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO, TÂNIA DE SOUZA ELIAS E TATIANA CORDEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-4/2006 (01/600600/03) - Interessado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-0/2006 (03/5410261/05) - Interessado: LUCINEIA LEMOS OLIVEIRA ALMADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-4/2006 (08/602234/03) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA BARCELLOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-3/2006 (08/600212/04) - Interessado: ZENITA CARDOSO DE MORAES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100454-0/2006 (01/709169/05) - Interessado: CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-3/2006 (62/03) - Interessado: MARSYL BULKOOL METTRAU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100604-7/2006 (2088/03) - Interessado: CONSTANÇA MARIA DA ROCHA MORE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-1/2006 (3400/03) - Interessado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS MACI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-8/2006 (08/604470/91) - Interessado: SILVIA MORAES DE AVILA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-5/2006 (08/601966/05) - Interessado: ANILTON DIAS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-4/2006 (03/5700712/95) - Interessado: IZA SIQUEIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-8/2006 (03/800743/96) - Interessado: CLOTILDE PÓVOAS DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100700-7/2006 (03/1720274/04) - Interessado: MARGARIDA MARIA SIQUEIRA BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100747-5/2006 - Interessado: HUGO ROGELIO SUPPO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100790-2/2006 (09/102742/4000/05) - Interessado: CLERIO ALVES SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100833-0/2006 (01/600103/86) - Interessado: MARIA SERRAT TENORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-0/2006 (09/1045894000/05) - Interessado: PAULO PINTO VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100884-9/2006 (03/11300302/04) - Interessado: MARIA MADALENA PESSANHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-8/2006 (03/11301050/03) - Interessado: JERUZA DA SILVA CAMACHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-4/2006 (03/810474/04) - Interessado: MARIA EROTHIDES FALCÃO VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-1/2006 (09/875854000/05) - Interessado: JOSÉ FIGUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101042-8/2005 (4937/03) - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101207-2/2006 (09/72519/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-7/2006 (08/603602/04) - Interessado: DANIEL AUGUSTO ABIERI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-5/2006 (08/604090/04) - Interessado: LUZIA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-9/2006 (08/604145/02) - Interessado: HELSON NUNES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101271-3/2006 (08/602040/05) - Interessado: BORIS MOCNY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-6/2006 (08/600731/04) - Interessado: MARIANA CASTILHO COQUITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-5/2006 (179156/05) - Interessado: MARIA IZABEL MOURA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101456-5/2006 (3990/03) - Interessado: SELMA CHAGAS MANSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-0/2006 (1834/03) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS MORAES BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101889-6/2006 (09/1841714/05) - Interessado: ROSANE MEDEIROS DE OLIVETTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-4/1995 (25/2639595/87) - Interessado: NIVAL FARIA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103102-1/1998 (09/61192592/95) - Interessado: MILTON AREAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-8/2005 (03/700546/95) - Interessado: ANNA THEREZA SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-5/1995 (18/000559/95) - Interessado: JULIA DE CASSIA ARAÚJO TARDEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-8/2001 (09/93892504/00) - Interessado: PEDRO BALBINO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-3/2005 (03/4300104/95) - Interessado: MARIANNE MARY PAULO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-4/2005 (03/1500398/96) - Interessado: MARCIA HELOISA BRANCO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-4/2003 (03/2300358/95) - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES REVELLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-7/2005 (12867300/05) - Interessados: ALINE AGRELLI FERNANDES, ALINE CARVALHO DOS SANTOS, ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE, ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO, ANA PAULA CORREA ESTEVES, ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA, ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO, AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO, BERNARDO MACIEL VIEIRA, BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA, CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO, CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES, CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE, CAROLINA MARIA GURGEL SENRA, CAROLINA NACIFF DE ANDRADE, CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, CRISTIANA BENITES COTA, CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA, DANIELLE VELLOSO BONAPARTE, DÉBORA CAGI DA SILVA, DÉBORA MARTINS MOREIRA, EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA, FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR, FABIOLA SOUZA COSTA, FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA, FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO, FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO, GEISA LANNES DA SILVA, JOANA FERNANDES MACHADO, JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO, KARINA CID FINOQUIO, LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA, LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES, MÁRCIO FERREIRA FERNANDES, MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO, MAURO MONTEIRO VIEIRA, MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA, PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO, PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM, PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA, PATRÍCIA SILVA REGO, PATRÍCIA VIANNA VIEIRA, RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ, RENATA PEREIRA DA SILVA MENDES, RENATA RUIZ PEREZ, RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS, ROMULO SANTOS SILVA, ROSANI BLANCO PINHEIRO, SABRINA CARVALHAL VIEIRA, SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR, SIMONE ROCHA DE ARAÚJO, THAISA TERRA MEIRELES, TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES, VANESSA MARTINS DOS SANTOS E VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-8/1998 (03/11311/95) - Interessado: MARIA CIRA HONÓRIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110059-6/2000 (08/604872/96) - Interessado: ORLANDO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110132-0/2003 (07/21/02) - Interessado: ASCENSÃO DE JESUS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110141-5/2005 (03/10000601/04) - Interessado: SONIA CALADO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110666-5/2005 (03/5500955/94) - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110770-2/2005 (09/2342589/05) - Interessado: ARMANDO BARROS FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111053-9/2005 (03/5700576/93) - Interessado: EDNEA MULLER SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111073-9/2005 (03/1800120/95) - Interessado: HERLUCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA FABRI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111136-3/2003 (01/600406/93) - Interessado: AUDALIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111166-2/2005 (03/13978/95) - Interessado: LIANA MARCIA ABREU REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111174-9/2005 (08/605744/90) - Interessado: DIVA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111238-1/2005 (03/10100653/97) - Interessado: PALMIRA DIAS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111424-2/2005 (09/45142570/04) - Interessado: SIDNEY DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111565-2/1983 (09/2808586/82) - Interessado: MARIU BARBOSA GIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111600-8/2005 - Interessado: ÁLVARO ANTÔNIO SAGULO BORGES DE AQUINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112215-6/2005 (03/2000455/95) - Interessado: VANDA CORRADINE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112834-8/2005 (03/830058/97) - Interessado: ELZA HELENA GONÇALVES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113374-5/2005 (09/621004000/05) - Interessado: ORQUIDEA DURAES MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113394-5/2005 (01/602431/98) - Interessado: MOISÉS DAS NEVES FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113685-2/2005 (08/600827/01) - Interessado: JUSCY ROSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113887-2/2005 (33/208460/01) - Interessado: JOÃO GALDINO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113944-6/2005 (01/601057/04) - Interessado: NILO FERREIRA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113947-8/2005 (08/600363/04) - Interessado: IEDDA PIRES FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113967-4/2003 (23/201257/03) - Interessado: MARTINHO CAMPOS DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114026-7/2005 (09/601703/87) - Interessado: RUBENS RAPOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114145-9/2005 - Interessado: MARILDA VILLELA IAMAMOTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114473-4/2005 (27/181056/05) - Interessado: CARMELITA ANASTACIA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114922-2/1995 (25/00509524/89) - Interessado: ADEMAR JACINTHO DE MORAES CARREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114947-5/2005 (01/602436/98) - Interessado: MOISÉS DAS NEVES FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114953-4/2005 (447/03) - Interessado: MAGNO ANUNCIAÇÃO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116043-9/2005 (03/11201866/03) - Interessado: ALBORINA CONCEIÇÃO BAPTISTA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116052-0/2005 (03/760010/97) - Interessado: MARIA GIUSEPPA TANCREDI PEDREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116292-0/2004 (04/43150/03) - Interessado: GLÓRIA REGINA M. MONTEIRO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116496-3/1998 (09/0072585/96) - Interessado: LUIZ ROBERTO BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116577-0/2005 (08/203270/05) - Interessado: LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116644-9/2005 (03/1800281/97) - Interessado: SONIA ALVES ZANELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116645-3/2005 (03/10202073/05) - Interessado: SIMONE SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116664-9/2005 (03/1720318/04) - Interessado: REGINA LÚCIA SILVA DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116665-3/2005 (03/10000392/04) - Interessado: MARIS STELLA LEITE GOMES NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116669-9/2005 (03/10203833/04) - Interessado: MARLENE OLIVEIRA BRAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116672-6/2005 (03/6690/95) - Interessado: LINDALVA PEREIRA LEANDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116676-2/2005 (03/7131339/04) - Interessado: LECI SILVA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116679-4/2005 (03/2810071/04) - Interessado: CLARICE MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116694-4/2005 (03/700839/93) - Interessado: NICE ALMEIDA GASTALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116695-8/2005 (03/10102560/97) - Interessado: ODICEA VIANNA SALVADOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116717-2/2005 (03/1720371/04) - Interessado: EDIR DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116721-3/2005 (03/10500540/03) - Interessado: MIGUEL ANGELO FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116760-9/2005 (09/1202513/04) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116786-3/2005 (08/203550/05) - Interessado: ROSA DOMENI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116827-3/2005 (04/64313/03) - Interessado: WALTAYDES TEIXEIRA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116835-0/2005 (08/600548/92) - Interessado: JORGE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116899-6/2005 (21231711/97) - Interessado: NELSON DUARTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-4/1998 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-2/1998 - Interessado: BENEDITO DE OLIVEIRA NUNES - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-3/1998 (1404/97) - Interessado: ARLETE AGUIAR DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-6/2006 - Interessado: DENISE AUGUSTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-0/2004 - Interessado: INACIA MARIA VIEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-3/2006 - Interessado: JOSÉ ALVES BITTENCOURT JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-7/2006 - Interessado: LEILIANE ANDRÉ MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-1/2006 - Interessado: LEIDIANE VERLY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-5/2006 - Interessado: ELOIZA ALVES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-9/2006 - Interessado: TATIANE DE SÁ DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-3/2006 - Interessado: KAMILA VOGAS COMBAT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-7/2006 - Interessado: LEANDRO GRIPP ERTHAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-6/2006 - Interessado: VANIA MARIA CARNEIRO CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-4/2006 - Interessado: NATHALY CARIELLO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-8/2006 - Interessado: MARCELA MARIA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-2/2006 - Interessado: KARINE STUTZ AMARAL ERTHAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200845-6/2006 - Interessado: ELAINE MARIA MELLO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-0/2006 - Interessado: MARIA ROSIMAR FERREIRA PY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-4/2006 - Interessado: LORENA DOS SANTOS MARRETO RIMOLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-8/2006 - Interessado: AMADEU CARRIELO CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-2/2006 - Interessado: EDITH MARIA COUTO PERRET - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-1/2006 - Interessado: CARLILE PACHECO MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-5/2006 - Interessado: ROMIL TAO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-9/2006 - Interessado: SÉRGIO JOSÉ CARNEIRO PALMEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-7/2006 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS PEREIRA BARBOZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-5/2006 - Interessado: KLEIDI SANDRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-9/1993 (8458/92) - Interessado: ANGELA REGINA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-8/2001 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-1/2006 - Interessado: VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-5/2006 - Interessado: KARINE ROSA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-3/2006 - Interessado: GLEICE DANIELE DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-7/2006 - Interessado: EDNA NOGUEIRA DA SILVA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-5/2006 - Interessado: ITAMARA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-9/2006 - Interessado: VANIA MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-2/2006 - Interessado: FERNANDA CRISTINA CADENA TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200981-6/2006 - Interessado: KARLA ALVES ROMANESCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-4/2006 - Interessado: EUCLYWANDA DE JESUS CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-8/2006 - Interessado: FERNANDA BARCELOS CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-2/2006 - Interessado: FERNANDA DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-6/2006 - Interessado: APARECIDA MIRANDA VILLALBA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-4/2006 - Interessado: CLEUSA VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-8/2006 - Interessado: JACQUELINE DE AZEVEDO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-7/2006 - Interessado: DANIELE DE MIRANDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-1/2006 - Interessado: SONIA BERNARDO DA MOTTA G LISBOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-5/2006 - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-9/2006 - Interessado: TATIANA NUNES SERRA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-3/2006 - Interessado: CARLA PORTELA RIBEIRO DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-3/1996 (4873/94) - Interessado: GILVANEA ABREU BUSQUET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203074-9/1992 (04/10390/90) - Interessado: ROGÉRIO ANTONIO CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203235-2/2004 (15159-9/02) - Interessado: ISRAEL JOÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-6/1998 (1541/96) - Interessado: LUIZA CHAGAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-4/1997 - Interessado: JOÃO DE SOUZA MONTEIRO Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-2/2005 - Interessado: NEIDE DRUMOND MOUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-1/1992 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA WALTZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-0/2004 (2328/2004) - Interessado: GERALDO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-8/2005 (020/4732/04) - Interessado: JARBAS COUTINHO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-6/2005 (05823/03) - Interessado: ARYNETE DO NASCIMENTO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-0/2005 (00205/04) - Interessado: WALDEMIR ELIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-3/1998 - Interessado:ANTÔNIO VIANA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-8/1992 - Interessado: ÉLIO NUNES DE ARAÚJO - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-5/2005 (11795/04) - Interessado: THEREZA DIAS RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-6/2005 - Interessados: ANA MARIA COELHO DE BRITO, ANAGILDA COSTA REIS, ÂNGELA MARIA BARBOZA DA SILVA, ANGÉLICA DE MELO PORTUGAL, ARTUR DE OLIVEIRA MELLO, ASTÉRIO JÚLIO MAIA, BENEDITO ANTÔNIO TEODORO, CARLOS LUIZ DE JESUS BASTOS, DÁRIO FERREIRA DO NASCIMENTO, DEMÉTRIO ROCHA PAPOULIAS, EDILSON MORENO DAS NEVES, EDITE MARIA GARCIA DOS REIS, FRANCISCO DANIEL PIRES DE ABREU, GERÔNIMO DINIZ ROSA, HELIOMAR TEODORO COELHO, JORGE CELSO NETO, JORGE ROCHA DE AZEVEDO, JOSÉ ALBERTO FERREIRA DA ROSA, JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DOS REMÉDIOS, JOSÉ ROBERTO DA SILVA GONÇALVES, JURANDIR DE OLIVEIRA VIEIRA, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA PIRES, LUIZ CLAUDIO NEVES DA SILVA, MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA PEREIRA, MARCHSON HELVER CARNEIRO ARAUJO, MARIA RAQUEL DOS SANTOS BEZ LEMOS, MOISES RIBEIRO GUIMARÃES MAIA, NEUBER GERALDO DE SOUZA, RENATO SILVA DOS SANTOS, SERGIO AROUCA BRAZ, SERGIO FERREIRA DE MENEZES, SIDNEY LUIS DA ROSA, TELMO JEFFERSON DE SOUZA, WASHINGTON LUIS SILVA CARDOSO E ZEIZE ANTONIO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-4/2005 (0039/05) - Interessado: GERSON FRANCISCO XAVIER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-2/2005 - Interessado: NILTON MACEDO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-8/2004 (9658/03) - Interessado: CUSTODIA SILVA DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-4/2004 (28693/02) - Interessado: NEY ALVAREZ FERNANDEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-5/2004 - Interessado: CÂMARA DE DUAS BARRAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, RESSALVA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-0/2004 - Interessado: CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-9/1993 (9231/93) - Interessado: JULIA BAPTISTA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-8/1995 (14/110091/95) - Interessado: OPHELIA ESTEVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-5/2005 - Interessado: ANTÔNIO SILVIO ANDRADE SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-9/1994 (7865/94) - Interessado: MARIA NILZETE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-0/2002 - interessado: EDSON BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-1/2001 - Interessado: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210755-8/1998 (6524/98) - Interessado: LAZIR SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-6/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-2/1993 (828/93) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-7/2004 - Interessado: DULCIMAR PINTO DA FONSECA BLASQUEZ - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-3/2005 - Interessado: JOSÉ EDEIR BETA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-3/2003 - Interessado: ADMILSON RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-7/2003 - Interessado: ADRIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-1/2003 - Interessado: ADRIANA DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-5/2003 - Interessado: ADRIANA DE OLVEIRA FREITAS E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-4/2003 - Interessado: ADRIANA FRANCISCA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211891-8/2003 - Interessado: ADRIANA GOMES LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-2/2003 - Interessado: ADRIANA ROSA CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211893-6/2003 - Interessado: ADRIANA SOUZA MOTA DOROTEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-0/2003 - Interessado: AGAER FREIRE DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211895-4/2003 - Interessado: AGNALDO COSTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-8/2003 - Interessado: ALBA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211897-2/2003 - Interessado: ALDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211898-6/2003 - Interessado: ALESSANDRO ALEGRIO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-0/2003 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211900-5/2003 - Interessado: ALFREDO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211901-9/2003 - Interessado: ALICE BARBOSA DE FREITAS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-3/2003 - Interessado: ALMERINDA DE BARROS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211903-7/2003 - Interessado: ALVARO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211904-1/2003 - Interessado: ALZIRA CORRÊA RIZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 211905-5/2003 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-9/2003 - Interessado: ANA CRISTINA DE MEDEIROS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211907-3/2003 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS DORNELAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211908-7/2003 - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-1/2003 - Interessado: ANA PAULA APARECIDA LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211910-0/2003 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211911-4/2003 - Interessado: ANA PAULA MACIEL CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211912-8/2003 - Interessado: ANA PAULA PAVAN RODRIGUES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211913-2/2003 - Interessado: ANA PAULA REZENDE ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211914-6/2003 - Interessado: ANDERSON FERREIRA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211915-0/2003 - Interessado: ANDRÉ AZEVEDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211916-4/2003 - Interessado: ANDRÉ LUIZ SILVEIRA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-8/2003 - Interessado: ANDREA BARBOSA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211918-2/2003 - Interessado: ANDREA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-6/2003 - Interessado: ANDRÉA DE CASSIA VENTURA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211920-5/2003 - Interessado: ANDRÉIA DE OLIVEIRA COSTA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-9/2003 - Interessado: ANDREIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-3/2003 - Interessado: ANEZIO CÂNDIDO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211923-7/2003 - Interessado: ANGELA MARIA QUERES FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-1/2003 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-5/2003 - Interessado: ANTONIO JOSÉ SIQUEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-9/2003 - Interessado: ARINA MARIA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-3/2003 - Interessado: ARLENE DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211928-7/2003 - Interessado: BEATRIZ SÁ REGO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211929-1/2003 - Interessado: BIANCA CRISTINA VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-0/2003 - Interessado: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-4/2003 - Interessado: CARLOS ROBERTO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-8/2003 - Interessado: CENILDA GERVASIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211933-2/2003 - Interessado: CHEILA DE ABREU DE OLIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211934-6/2003 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE O. EDUARDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211935-0/2003 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-4/2003 - Interessado: CLAUDIA DE FÁTIMA VICENTE LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-8/2003 - Interessado: CLAUDIA NINFA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211938-2/2003 - Interessado: CLAUDIO LUCIO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-6/2003 - Interessado: CLAUDIO LUIZ BATISTA DE DEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211940-5/2003 - Interessado: CONCEIÇÃO FÉLIX PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211941-9/2003 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211942-3/2003 - Interessado: CYNTHIA OLIVEIRA DE ANDRADE CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211943-7/2003 - Interessado: DANIELLE CÂMARA DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-1/2003 - Interessado: DANIELLE MARIN MELHEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211945-5/2003 - Interessado: DIEGO DE MEDEIROS VICTOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211946-9/2003 - Interessado: DINE DA MOTA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-3/2003 - Interessado: DIVALDIR DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211948-7/2003 - Interessado: DORCELINA DE FÁTIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211949-1/2003 - Interessado: EDUARDO PAULINO GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-0/2003 - Interessado: ELISA MENEZES DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211954-6/2003 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211955-0/2003 - Interessado: ELISABETH AZEVEDO DE OMENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211956-4/2003 - Interessado: ELISÂNGELA DE JESUS DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211957-8/2003 - Interessado: ELIZETE MENDES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211958-2/2003 - Interessado: ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211959-6/2003 - Interessado: ELZA MILENE TALON CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211960-5/2003 - Interessado: ERICA HELENA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-9/2003 - Interessado: EURIPEDES COSTA BERTANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211962-3/2003 - Interessado: EVA TEREZA FELIZARDO CAVALARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211963-7/2003 - Interessado: FABIANA SOUSA PUGLIESE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211964-1/2003 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA LOPES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-5/2003 - Interessado: FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-9/2003 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211967-3/2003 - Interessado: FRANCISCO FELIPE FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211968-7/2003 - Interessado: GERALDO APRIGIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211969-1/2003 - Interessado: GERALDO JOSÉ ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 211970-0/2003 - Interessado: GESSI ALVES BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211971-4/2003 - Interessado: GILBERTO JUSTINO ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211972-8/2003 - Interessado: GILZA FERREIRA VITORINO CISCOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211973-2/2003 - Interessado: GUEDES PEREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211974-6/2003 - Interessado: HALGACIRA LEMOS DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-0/2003 - Interessado: HENDI CRISTINA PINTO DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-4/2003 - Interessado: IDIMEIA DA SILVA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-8/2003 - Interessado: IONE CORREDEIRA PAIXÃO BISPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-2/2003 - Interessado: ISABEL DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211979-6/2003 - Interessado: JACQUELINE ALMEIDA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-5/2003 - Interessado: JANAINA BORGES E SILVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211981-9/2003 - Interessado: JANETE DE FÁTIMA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-3/2003 - Interessado: CYNTHIA DE OLIVEIRA DE ANDRADE CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211983-7/2003 - Interessado: JEFFERSON GOMES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211984-1/2003 - Interessado: JEIZE DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-5/2003 - Interessado: JÉSSICA DOS SANTOS BENTO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-9/2003 - Interessado: JOANA DARC LIMA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211987-3/2003 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211988-7/2003 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211989-1/2003 - Interessado: JOÃO RAMIRO BAPTISTA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211990-0/2003 - Interessado: JOÃO RODRIGO BAPTISTA E COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211991-4/2003 - Interessado: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO FEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211992-8/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA ROCHA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211993-2/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211994-6/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211995-0/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROMEIRO SAPIENZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211996-4/2003 - Interessado: JOSENEIDE LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211997-8/2003 - Interessado: JUCELI DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211998-2/2003 - Interessado: JULIO CESAR SOARES FEIJÓ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211999-6/2003 - Interessado: KARLA DE FÁTIMA DA SILVA ROGÉRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-8/2003 - Interessado: KÁTIA CRISTINA ALVES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-2/2003 - Interessado: KÁTIA REGINA RAMOS VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-6/2003 - Interessado: LAURINDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212003-0/2003 - Interessado: LEILA REGINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212005-8/2003 - Interessado: LINDALVA MARIA GARCIA TALON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212006-2/2003 - Interessado: LIVIA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212007-6/2003 - Interessado: LUCENI DE PAULA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212008-0/2003 - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA SILVA HONÓRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212009-4/2003 - Interessado: LUCIANA DE JESUS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212018-5/2003 - Interessado: LUCIANA REIS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-9/2003 - Interessado: LUCIANO BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212020-8/2003 - Interessado: LUIZ ALBERTO MOURÃO BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212021-2/2003 - Interessado: CLAUDIO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-6/2003 - Interessado: LURDES FIRMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212023-0/2003 - Interessado: LUZINETE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-4/2003 - Interessado: NOEL ALEXANDRE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212025-8/2003 - Interessado: MARA LÚCIA ALMEIDA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212026-2/2003 - Interessado: MARCELO HENRIQUES DE FARIAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212027-6/2003 - Interessado: MARCIA DUARTE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-0/2003 - Interessado: MARCIA FERREIRA ANDRADE VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-4/2003 - Interessado: MARCIA WILLIANS DOS SANTOS RAFAEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212030-3/2003 - Interessado: MARCIO DA SILVA NAZARET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212031-7/2003 - Interessado: MARCOS DA ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212032-1/2003 - Interessado: MARI ANGELA FERNANDES PAES L. DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212033-5/2003 - Interessado: MARI MERI SOARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-9/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-3/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DE JESUS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-7/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DORNELAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212037-1/2003 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212038-5/2003 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-9/2003 - Interessado: MARIA LÚCIA DE JESUS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212040-8/2003 - Interessado: MARILDA FARIA DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-2/2003 - Interessado: MARILDA LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212042-6/2003 - Interessado: MARILZA OLIVEIRA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 212043-0/2003 - Interessado: MARIO DIAS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212044-4/2003 - Interessado: MARY GOMES CARVALHO GALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212045-8/2003 - Interessado: MARURIZETE LOPES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212046-2/2003 - Interessado: MAXWEL FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212047-6/2003 - Interessado: MICHELE ARRUDA RESENDE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-0/2003 - Interessado: MIGUEL SOARES EGIDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212049-4/2003 - Interessado: MARIALVA DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212050-3/2003 - Interessado: MIRIAM TAVARES AGRIPINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212051-7/2003 - Interessado: MONICA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212052-1/2003 - Interessado: MONIQUE DAIANE DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212053-5/2003 - Interessado: NADIR DE LIMA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212054-9/2003 - Interessado: NARCIZA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212055-3/2003 - Interessado: NECI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212056-7/2003 - Interessado: NELSIMAR MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212057-1/2003 - Interessado: NEUZA NUNES AKIYAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212058-5/2003 - Interessado: NOEMIA DA SILVA NATIVIDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-9/2003 - Interessado: NORMA CRISTINA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-8/2003 - Interessado: PAULA FERREIRA MONTANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212061-2/2003 - Interessado: PAULO RICARDO DE ARAÚJO MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-6/2003 - Interessado: PAULO SERGIO DE MELLO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212063-0/2003 - Interessado: PAULO SERGIO XAVIER GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-4/2003 - Interessado: PEDRO ARUME JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-8/2003 - Interessado: QUITÉRIA CORRÊA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212066-2/2003 - Interessado: REGINA FERREIRA RODRIGUES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212067-6/2003 - Interessado: RENATA MELLO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212068-0/2003 - Interessado: RENATO DE ALMEIDA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212069-4/2003 - Interessado: RICARDO AZEVEDO MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212070-3/2003 - Interessado: RICARDO RAMOS VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212071-7/2003 - Interessado: RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-1/2003 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-5/2003 - Interessado: RODRIGO FERNANDES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212074-9/2003 - Interessado: ROGERIA CARLA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212075-3/2003 - Interessado: ROGERIA DE AQUINO EVANGELISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212076-7/2003 - Interessado: ROGÉRIO DE ALMEIDA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-1/2003 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212078-5/2003 - Interessado: ROSANA PALMARES MACIEL DAHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212079-9/2003 - Interessado: ROSE CRISTINA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-8/2003 - Interessado: ROSELAINE MARIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212081-2/2003 - Interessado: ROSEMERI LOPES BRASIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212082-6/2003 - Interessado: ROSEMERY DOS SANTOS ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212083-0/2003 - Interessado: RUI ALVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-4/2003 - Interessado: SALMO GONÇALVES DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212085-8/2003 - Interessado: SAMANTHA MARIA BAPTISTA CHAGAS ROBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212086-2/2003 - Interessado: SAMUEL WALCHAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-6/2003 - Interessado: SANDRA FERRERIA MONTANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212088-0/2003 - Interessado: SANDRA MARIA ALVARES VOLOTÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212089-4/2003 - Interessado: SANDRO DOS SANTOS RAIMUNDO GENUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212090-3/2003 - Interessado: SEBASTIANA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-7/2003 - Interessado: SERGIO DE LIMA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-1/2003 - Interessado: SHEILA MARIA AZEVEDO DE SOUZA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-5/2003 - Interessado: SILVANA BRUNETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-9/2003 - Interessado: SILVANA L. DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212100-4/2003 - Interessado: DILMA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212101-8/2003 - Interessado: SILVIA LETICIA SOARES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212102-2/2003 - Interessado: SILVIO DO NASCIMENTO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-6/2003 - Interessado: SILVIO SILVEIRA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212104-0/2003 - Interessado: SIMONE JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212105-4/2003 - Interessado: SIMONE MARIANO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212106-8/2003 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212107-2/2003 - Interessado: SUZANE OLIVEIRA SEIÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212108-6/2003 - Interessado: SYLVIA PAVAN RODRIGUES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212109-0/2003 - Interessado: TANIA LOPES JACARANDÁ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212110-9/2003 - Interessado: TATIANA DIAS ROCHETTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212111-3/2003 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212112-7/2003 - Interessado: UBIRAJARA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212113-1/2003 - Interessado: VALNICE RAMOS LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212114-5/2003 - Interessado: VALTEIR ALVES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212115-9/2003 - Interessado: VANOR BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-3/2003 - Interessado: VANUSA DA SILVA BRUN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-7/2003 - Interessado: VERA CRISTINA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212118-1/2003 - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-5/2003 - Interessado: VERA LÚCIA SOARES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-4/2003 - Interessado: VICTOR DE OLIVEIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-8/2003 - Interessado: VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212122-2/2003 - Interessado: WILSON SILVA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212391-9/2000 (98/11.28192) - Interessado: SELMA CAVALHEIRO DE SOUZA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-6/2005 (177/04) - Interessado: MARIA ISABEL DE JESUS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214414-1/2005 - Interessado: MILTON SILVEIRA FOLLY - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-9/2005 (070/05) - Interessado: WALCY LUZ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-0/2003 - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215835-6/2005 (4570/04) - Interessado: DJALMA DE AMORIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-3/2005 (060/2005) - Interessado: CARLOS MARIO DA SILVA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-0/2005 - Interessado: AUREA HELENA DE AZEVEDO SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219214-4/2005 - Interessado: LENIR FONSECA CHAVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-1/2005 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RANGEL ALVES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-3/2000 - Interessado: LENIR SEBASTIANA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-1/2002 (13063/01) - Interessado: ERONDINA MARIA DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-0/2004 - Interessado:RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-6/2000 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SÁ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-3/2005 (04477/05) - Interessado: ANESTINA COSTA DA MACENA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-0/2004 - Interessado: MARILENE VILELA DE SOUZA - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-4/2004 - Interessado: ANTONIA AGOSTINHO DOS SANTOS BRENIO - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-5/2004 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-4/2004 - Interessado: VANI AMARAL BEDE - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-5/2003 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-0/2005 (000251/05) - Interessado: HIGOR CUNHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-9/2001 (10050/01) - Interessado: SEBASTIÃO CARVALHO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-5/2005 - Interessado: JOAQUIM MANHÃES SALES NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-5/2003 (14499/02) - Interessado: SINUE ALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-4/2005 - Interessado: CHRISLEI RESENDE DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-8/2005 - Interessado: NATALINO LUIZ ROTONDARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-2/2005 - Interessado: CLAUDIO MANSUR ENNE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-1/2005 - Interessado: MONICA FIGUEIREDO DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-9/2005 - Interessado: ORLANDA FERREIRA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-3/2005 - Interessado: JANNE SEVERINA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-7/2005 - Interessado: SIMONE COSTA CAVALCANTI AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-1/2005 - Interessado: MARCIO GALINDO KIUCHI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-5/2005 - Interessado: LOUIS CHARLES MARTH BENSA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-9/2005 - Interessado: CARLOS ALUIZIO NOGUEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-3/2005 - Interessado: DANIELE DE AGUIAR SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-7/2005 - Interessado: CLAUDELICE NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-6/2005 - Interessado: MONICA DOS REIS BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-0/2005 - Interessado: FRANCINE MENDES ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-4/2005 - Interessado: SERGIO SOUZA GEGEMBAUER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-8/2005 - Interessado: PATRICIA AMARAL MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-2/2005 - Interessado: NEIDE DA COSTA E CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-6/2005 - Interessado: JULIO CESAR DE JESUS GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-0/2005 - Interessado: MARIA MADALENA DOS SANTOS QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-4/2005 - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-1/2005 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA FIGUEIREDO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-3/2005 - Interessado: FERNANDO OSCAR BASTOS CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-7/2005 - Interessado: ANTONIO CESAR SANTA ROSA S DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-3/2005 - Interessado: GEORGE LUIZ MARQUES MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-6/2005 - Interessado: LEONARDO BALINSKY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-0/2005 - Interessado: LILIAN CARDOSO NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-4/2005 - Interessado: JOSÉ ALOISIO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-8/2005 - Interessado: ISABEL DE JESUS RODRIGUES FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-3/2003 (0910/03) - Interessado: ALDA MARIA BRAZ FERREIRA IZIDORIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-3/2005 - Interessado: LÚCIA MARIA PATRÃO MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-7/2003 (9822/03) - Interessado: ZILDA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-0/2005 (00242/04) - Interessado: MARIA APARECIDA BISPO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-8/2005 (310/000681/05) - Interessado: HILDA DO CARMO PEIXOTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-3/2005 - Interessado: SERGIO ANTONIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-8/2005 - Interessado: MAURO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-2/2005 - Interessado: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PADUA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-8/2005 (00251/05) - Interessado: LEONARDO CURA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-1/2005 (01/02/00151) - Interessado: LUIZA RAMOS DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-3/2005 (04/06/14679) - Interessado: ADILEA PAGNIEZ CAMARGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-5/2005 (04/06/000385) - Interessado: EDITE MOREIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-9/2005 (04/000159) - Interessado: JOSÉ MENDES QUILINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-2/2005 (97/02/00455) - Interessado: MARIZA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-4/2005 (00900/05) - Interessado: MARIA AURORA AZEVEDO CLINQUART - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-7/2005 (150/05) - Interessado: SINEZIO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-3/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS FREITAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-7/2005 - Interessado: MESSIAS FURTADO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-1/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-3/2005 - Interessado: AROLDO DE OLIVEIRA CANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-7/2005 - Interessado: ANDRÉ ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-1/2005 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-0/2005 - Interessado: GIL CARLOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-4/2005 - Interessado: DIONEZIO PINTO CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-8/2005 - Interessado: MARCIO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-2/2005 - Interessado: MARIO DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-6/2005 - Interessado: JEFERSON DE AGUIAR MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-0/2005 - Interessado: AROLDO DE OLIVEIRA CANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-4/2005 - Interessado: DJALMA VICENTE CHARLES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-8/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS CORREA FIDELIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-2/2005 - Interessado: JOSÉ MARCIO PIRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-6/2005 - Interessado: EVANDRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-1/2005 - Interessado: ALDAIR JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-5/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO DO CANTO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-9/2005 - Interessado: LINCOLN SOUSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-7/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-5/2005 - Interessado: LEONARDO DE ANDRADE CAMACHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-6/2005 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE SOUZA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-4/2005 - Interessado: LUCIE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-8/2005 - Interessado: MARIA GUEDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-6/2005 - Interessado: NEUZA MARIA GOMES SALCEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-4/2005 - Interessado: LUANDA RAMOS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-2/2005 - Interessado: TIAGO REGO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-1/2005 - Interessado: RODRIGO PINHO DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-9/2005 - Interessado: MOACIR SANTANA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-3/2005 - Interessado: MARCOS VINICIUS CRISPIM CHARLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-7/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-5/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-9/2005 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA REGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-7/2005 - Interessado: WANDER CARDOSO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-6/2005 - Interessado: IVO DE AQUINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-4/2005 - Interessado: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-6/2005 - Interessado: CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-8/2005 - Interessado: VALMI AUGUSTA BAZETHE NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-1/2005 - Interessado: CLAUDIA VALERIA QUINTANILHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-9/2005 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-7/2005 - Interessado: VANDER MARCIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-1/2005 - Interessado: LUCIANO TIMOTHEO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-3/2005 - Interessado: ANTONIO SEBASTIÃO SIMÃO TEODORO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-7/2005 - Interessado: SIMONE APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-4/2005 - Interessado: RAFAEL ELOY DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-8/2005 - Interessado: SAVIO JEREMIAS CARNEIRO DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-6/2005 - Interessado: NIELSEN DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-8/2005 - Interessado: CLAUDIO AMERICO BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-1/2005 - Interessado: FABIANA APARECIDA LAU DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-9/2005 - Interessado: ALEXANDRE DIAS MARCIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-3/2005 (7912/03) - Interessado: ANA MARIA PIMENTEL DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-7/2005 - Interessado: JOSUÉ TEIXEIRA DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-5/2005 - Interessado: MANUEL CARLOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-9/2005 - Interessado: MARCOS PAULO LIMA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-3/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-7/2005 - Interessado: TATIANE SOUSA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-6/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS CORREA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-0/2005 - Interessado: JOEL DA SILVA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-8/2005 - Interessado: ERMANO LOPES BULHOES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-2/2005 - Interessado: CLAUDIOMAR DIAS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-6/2005 - Interessado: VALMIR CAETANO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-0/2005 - Interessado: MAURÍCIO FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227777-4/2005 - Interessado: MARCIOLINO DUARTE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-8/2005 - Interessado: MANOEL CARLOS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-1/2005 - Interessado: MARCELO NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-5/2005 - Interessado: CELSO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-9/2005 - Interessado: LAIS LEAL MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-3/2005 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BONIFACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-1/2005 - Interessado: RENATO DA CONCEIÇÃO CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-9/2005 - Interessado: MARCELO DA SILVA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-3/2005 - Interessado: WALDIR BOTELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-7/2005 - Interessado: PAULO CEZAR COSTA DA MATA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-6/2005 - Interessado: DALVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-4/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-8/2005 - Interessado: VALTER DA GRAÇA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-2/2005 - Interessado: CHARLES VICENTE DE MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-5/2005 - Interessado: GERDAL SIGNORELLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-2/2005 (7390/05) - Interessado: JOÃO CARLOS COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-9/2005 (19/05) - Interessado: NADYR DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-1/2005 (306/05) - Interessado: ANTONIA DE CLARET GOMES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-0/2005 (0359/05) - Interessados: ERENICE MARQUES DE FIGUEIREDO, LUCIANA MARQUES DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-6/2005 (000180/05) - Interessado: NEIDE LIMA MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-4/2005 (757/04) - Interessados: ANDRÉ PRADO DE ANDRADE, AMANDA GONÇALVES DE ANDRADE, ANDRÉ PRADO DE ANDRADE JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-3/2005 - Interessado: ANA PAULA ROCHA PULLIG - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-2/2005 - Interessado: PATRICIA TEREZA DA COSTA MATA ROMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-6/2005 - Interessado: ISABEL CRISTINA BRUM MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-0/2005 - Interessado: MARIO SERGIO PEREIRA CAMARGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-4/2005 - Interessado: JOB LUCIO BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229934-8/2005 - Interessado: CHRISTINA LUMENA PEREIRA LABUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-2/2005 - Interessado: DEBORA DA CONCEIÇÃO FIUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-6/2005 - Interessado: FLAVIO PORPHIRIO BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-0/2005 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA ALVES DA COSTA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-4/2005 - Interessado: PIER ANGELI SOUZA MARINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-8/2005 - Interessado: DALMO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-7/2005 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS SABAG - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-1/2005 - Interessado: SILVANA DE CARVALHO REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-8/2001 (36438/98) - Interessado: AMERICO BARBOSA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-8/2004 (819/03) - Interessado: ALINE PEREIRA SANTOS SERAFIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-7/2000 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS FARIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-1/2000 - Interessado: LETICIA HUDSON - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-3/2003 - Interessado: BERNARDINO VALENTE DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-7/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-1/2003 - Interessado: JAYR NOMINATO FRITZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232815-5/2003 - Interessado: MARIA JOANA PASSOS FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232816-9/2003 - Interessado: HILZIA ALONSO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-3/2003 - Interessado: NEUSA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-7/2003 - Interessado: PEDRO AMERICO VOGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 232819-1/2003 - Interessado: ADEMIR RODRIGUES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232820-0/2003 - Interessado: MARCELO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-4/2003 - Interessado: GILBERSON DE ABREU TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-8/2003 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-2/2003 - Interessado: LUIZ FERNANDO HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-6/2003 - Interessado: TANIA MARIA REZENDE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-0/2003 - Interessado: LESTER CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232826-4/2003 - Interessado: ANTONIO CESTARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232827-8/2003 - Interessado: VALMIR BRANDÃO KRONEMBERGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-2/2003 - Interessado: ADÃO MARTINS MEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-6/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-5/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO MASSI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-9/2003 - Interessado: JONE MIRANDA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-3/2003 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-7/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS MUNIZ FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-1/2003 - Interessado: MARISTELA DE AZEVEDO COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232835-5/2003 - Interessado: MARIA MARGARIDA ARRUDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-9/2003 - Interessado: ANANIAS MACHADO DA SILVA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-3/2003 - Interessado: CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-7/2003 - Interessado: MAURO LUIZ PUJOL RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-1/2003 - Interessado: ANA PAULA LAUREANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-0/2003 - Interessado: LEONARDO KIENLE FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-3/2003 - Interessado: CELSO WOLF VON ARCOSY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-7/2003 - Interessado: LUIZ ANTONIO LOPES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-6/2003 - Interessado: ALCIDES HANG FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-0/2003 - Interessado: RAIMUNDO NELSON CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-4/2003 - Interessado: ADRIANA FELICETTI NOVARINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-8/2003 - Interessado: FLAVIA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-2/2003 - Interessado: JOSINO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-6/2003 - Interessado: ANTONIO JAIME ALEIXO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-0/2003 - Interessado: DAMIANA DAS GRAÇAS GOMES VANTINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-4/2003 - Interessado: RAFANE CORREA DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-8/2003 - Interessado: MAURY PAULO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-2/2003 - Interessado: CRISTIANO MAGALHÃES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-1/2003 - Interessado: CIDNEY ANDRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-5/2003 - Interessado: JOSÉ AFFONSO MOREIRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-9/2003 - Interessado: RUI CESAR BERNARDES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-3/2003 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA CESTARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-7/2003 - Interessado: ALOISIO WEITZEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-1/2003 - Interessado: JUSSARA GAZONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-5/2003 - Interessado: JAIME DOS SANTOS ASSUMPÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-5/2003 - Interessado: HILZIA ALONSO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233060-9/2003 - Interessado: MARCO ANTONIO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-3/2003 - Interessado: HELIO GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233062-7/2003 - Interessado: FLAVIA JOCHEM RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233063-1/2003 - Interessado: ALFREDO JOSÉ FORSTER DORNELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-3/2003 - Interessado: ALCIDES HANG FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-4/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-2/2005 (310/000464/05) - Interessado: LEA SILVA DE OLIVEIRA BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-3/2005 (705/03) - Interessado: MARILDA SALES LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-1/2005 (5983/05) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-1/2005 (23851/03) - Interessado: JOSÉ ALVES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-7/2005 (15290/02) - Interessado: TEREZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-0/2003 (033/98) - Interessado: ALZIRA DE SOUZA BOAVENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-1/2005 (13132/04) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-7/2005 (04/000533/04) - Interessado: MARILENE SILVA DE ASSIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234000-0/2005 (0308/05) - Interessado: ZULEICA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-9/2005 - Interessado: SARAY ALMEIDA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-3/2005 - Interessado: CAMILA LAMEIRA SOUZA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-4/2005 (0318/04) - Interessado: VERA LÚCIA TEIXEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-5/2005 - Interessado: FLAVIA DIAS DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236874-3/2005 - Interessado: ADRIANA SCHOTT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237108-9/2005 - Interessado: ISABELA ALMEIDA THEODORO BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237188-9/2005 - Interessado: MARIA KAROLINE DE SOUZA SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237189-3/2005 - Interessado: FERNANDA FARIAS AYRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-4/2005 - Interessado: RAQUEL DE QUEIROZ OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240074-9/2002 - Interessados. LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO, JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240416-7/2000 - Interessado: MARIA IRIS PIRES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240859-5/2001 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242026-8/2003 - Interessado: AUGUSTO GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250104-6/2004 - Interessado: LUÍS OMAR PASSOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250127-2/2001 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250176-3/2001 - Interessado: ELBA MARIA CALAIS SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250272-5/2002 - Interessados: ARIOSTO NUNES DE ABREU FILHO- Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250307-7/1999 - Interessado: WALDIR DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250807-8/2003 - Interessado: MARIA BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250880-0/2003 (2765/01) - Interessado: DALVA CHAGAS PESSANHA VILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251117-4/2001 - Interessado: JORGE DOS SANTOS II - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252322-0/2002 (546/95) - Interessado: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252330-7/2002 (885/95) - Interessado: MILAR PEÇANHA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260108-6/2000 (1155/99) - Interessado: VALDEMIRO JOSÉ MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261021-7/2004 (3224/98) - Interessado: SOLANGE SILVIA MELO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261135-2/2003 - Interessado: HENRIQUE MELMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262854-1/2000 - Interessado: CARLOS ALBERTO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270576-7/2004 (310/2191/2003) - Interessado: LEIA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270631-1/2003 (310/3192/02) - Interessado: MARIA HELENA SANTOS DE HOLANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271280-1/2001 - Interessado: AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271363-5/2004 (2641/1992) - Interessado: NILCI CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271742-1/2002 (1324/00) - Interessado: MARIA CÉLIA DO AMARAL VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271909-3/2003 (20508/2003) - Interessado: ELBA THOMAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272231-1/2003 (3710/02) - Interessado: JORGE LUIZ MARTINEZ FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272518-9/2004 (1077/83) - Interessados: BRASILINA ROCHA MONTEIRO, MARCO AURÉLIO ROCHA MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 280723-4/2004 - Interessado: DALTON DA SILVA Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281694-4/2004 - Interessado: CÂMARA DE PARAIBA DO SUL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-0/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-0/2005 (21/902449/03) - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-1/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-2/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109230-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110377-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111144-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112007-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112199-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112657-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113336-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113807-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113880-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114361-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114957-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115223-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115598-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115930-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116520-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117768-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-1/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-0/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-7/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-0/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-0/2004 (33977/99) - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-6/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-4/1997 (005/96) - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-2/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-9/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-4/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202349-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202375-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202472-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202757-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-5/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203336-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203590-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204003-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204869-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204962-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205622-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-0/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206544-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-7/1992 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-9/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-9/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-4/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210436-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-5/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-9/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-0/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212098-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212151-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-7/2005 (12175/04) - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-3/2005 - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218658-7/2005 - Votos: REGISTRO, -DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-8/2005 (06095/2005) - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-7/2005 (06132/2005) - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220335-6/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-4/2005 (047/05) - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-5/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-7/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221110-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221237-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226045-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226642-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226652-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228368-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228558-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-6/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-0/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-0/2001 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-1/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-9/2005 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-3/2005 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235234-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236631-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236993-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237194-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237196-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237199-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237202-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237343-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237801-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240305-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240860-4/2001 - Votos: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241297-8/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250140-4/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260295-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260334-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260425-2/2000 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261220-2/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261652-8/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270064-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270898-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271906-1/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272006-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272516-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272793-9/2003 (4661/2003) - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 273239-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nQuebra Parte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/05/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n113807-8/2003\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n200949-8/2001\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n202757-7/2006\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n202809-6/2006\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n202965-6/2006\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n205998-4/2006\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n206005-0/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n206475-0/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250140-4/2001\r\n\r\nSessão: 04/05/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nAXEL SCHIMIDT GRAEL\r\n\r\n105564-2/2004\r\n\r\nEDUARDO SALES NOVAES\r\n\r\n105564-2/2004\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n200949-8/2001\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n201689-3/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n206880-7/1992\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n211886-3/2003\r\n\r\nMÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n232812-3/2003\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n260425-2/2000\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n260425-2/2000"
                ],
                "10345": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 233/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232812-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Arruda de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por prazo determinado da Câmara Municipal de Petrópolis, encaminhados a esta Corte para fins de apreciação de sua legalidade e posterior registro, com fulcro na Deliberação TCE nº 196/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento às determinações desta Corte, bem como que os atos admissionais analisados foram realizados sem o devido respaldo legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha havido qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Márcio Arruda de Oliveira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no artigo 63, incisos II e IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades cometidas quando da efetivação de contratos de trabalho por prazo determinado, a ser recolhida ao erário estadual com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 29/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10346": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 309/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201689-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, entre os dias 12 e 23/07/2004, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal a qualquer título, bem como a observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, além do cumprimento do determinado nos Processos TCE-RJ nºs 208207-7/1994, 232401-4/2000 e 232031-7/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 226/230;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Pessoal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 231;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 232, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 233;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 29/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10347": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 310/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206880-7/1992\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, no exercício de 1992, para verificação de aposentadorias concedidas irregularmente com base na Lei Municipal n.º 930/91.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 238/239;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal, concordando com o proposto pela 3ª IGP, à fl. 241;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. 242/243, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões da Instrução, à fl. 244;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, conforme conclusão da Instrução às fls. 238/239;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 29/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10348": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 312/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200949-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mario de Oliveira Tricano\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de Teresópolis, convertida de inspeção ordinária, realizada no período de 27/08 a 14/09/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na citação do Sr. Mario de Oliveira Tricano para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 246/251;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\nPagamento de “Gratificação” sem a devida previsão legal, em infringência ao princípio da legalidade (item 3.1.3.1 do relatório - fls. 21/22), equivalente a 36.845,49 UFIR-RJ;\r\n\r\nPagamento de “Gratificação de Natureza Especial” sem a devida regulamentação, em infringência ao princípio da impessoalidade estampado no art. 37 da Constituição Federal (item 3.1.4.1 - fls. 24/25) equivalente a 12.771,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputação de débito ao Sr. Mario de Oliveira Tricano, Prefeito Municipal de Teresópolis, à época, na quantia equivalente a 49.616,61 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 29/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10349": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 313/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200949-8/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mario de Oliveira Tricano\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de Teresópolis, convertida de inspeção ordinária, realizada no período de 27/08 a 14/09/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Mario de Oliveira Tricano para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 246/251;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Mario de Oliveira Tricano, Prefeito Municipal de Teresópolis, à época, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 29/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10350": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 314/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211886-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Moraes Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à contratação temporária efetuada pela Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nCONSIDERANDO não estar evidenciada nas presentes contratações o caráter temporário de excepcional interesse público, posto que efetuada para desempenho de função rotineira;\r\n\r\nCONSIDERANDO a demora da Administração para adequar-se ao princípio constitucional do concurso público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento às determinações desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das presentes contratações por prazo determinado não atenderem aos requisitos da temporariedade e do excepcional interesse público, e pelo não-atendimento às determinações desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 29/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10351": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 315/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260425-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo Farias de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Públicos do Município de Araruama - IBASMA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção especial realizada no IBASMA - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Públicos do Município de Araruama, no período de 16 de abril a 26 de maio de 2000, objetivando dar continuidade à auditoria na área de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO a não-sustação dos pagamentos de gratificação sem amparo legal e efetuados por critérios subjetivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento à determinação desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, fls. 208/219;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, fls. 222,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Marcelo Farias de Carvalho, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres públicos com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 29/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10352": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 316/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260425-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Públicos do Município de Araruama - IBASMA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção especial realizada no IBASMA - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Públicos do Município de Araruama, no período de 16 de abril a 26 de maio de 2000, objetivando dar continuidade à auditoria na área de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO o provimento de cargos comissionados sem previsão legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a contratação de prestadores de serviços para o exercício de funções permanentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se apurar o dano causado ao erário, em decorrência do pagamento indevido da parcela Gratificação de Produtividade e Eficiência - GPE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por inércia do Prefeito Municipal de Araruama, o IBASMA - Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Públicos do Município de Araruama encontra-se impedido de realizar concurso público para admissão regular de seu pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento à determinação desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP, fls. 208/219;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, fls. 222,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres públicos com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 29/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10304": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES \r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 86/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 240753-5/2001 - Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado/Câmara Municipal de Santa Maria Madalena/Embargos de Declaração interpostos por Luiz Antônio Gorne Bueno, oposto à decisão proferida na Sessão de 24/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-6/2000 - Inspeção Ordinária/Companhia Petropolitana de Transportes - CPT/Recurso de Reconsideração interposto por Aníbal Ligeiro Ornelas, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 118965-0/1994 - Aposentadoria/Secretaria de Estado de Educação/Recurso de Reconsideração interposto por Miriam Gley Navarro Pani, oposto à decisão proferida na Sessão de 14/12/2000.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-4/2002 - Tomada de Contas Especial/Fundação Educacional de Volta Redonda/Recursos de Reconsideração interpostos por José Américo de Almeida Bittencourt e Emiliana Marcondes de Siqueira Casagrande, opostos à decisão proferida na Sessão de 16/09/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202776-2/1997 - Contrato/Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/Imputação de débito a Paulo César Vassalo de Azevedo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109454-7/2003 - Tomada de Contas Especial/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/Imputação de débito a Wilson Moraes de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-3/1994 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias - IPMDC/Recurso de Reconsideração interposto por Heleno Augusto de Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 05/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271353-2/2000 - Contrato/Prefeitura Municipal de Silva Jardim/Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Carlos de Lacerda, oposto à decisão proferida na Sessão de 06/04/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-0/2004 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Reconsideração interposto por Luís Felipe Roux Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 06/09/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-8/2000 - Contrato/Câmara Municipal de Japeri/Recurso de Reconsideração interposto por Darlei Gonçalves Braga, oposto à decisão proferida na Sessão de 27/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261706-5/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia/Recursos de Reconsideração interpostos por Paulo Roberto Ramos Lobo e Hildegardo Milagres Fontoura, opostos à decisão proferida na Sessão de 14/09/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-3/2002 - Inspeção Ordinária/Câmara Municipal de Mesquita/Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo Fried, oposto à decisão proferida na Sessão de 27/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-9/2001 - Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado/Câmara Municipal de Nova Iguaçu/Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Rocha Jordão, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/03/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251139-2/2001 - Tomada de Contas Especial Ex Officio/Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana/Imputação de débito a José Antônio Barbosa Lemos e Luiz Gustavo Gomes Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-8/2002 - Relatório Resumido de Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Belford Roxo/Recurso de Reconsideração interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234497-7/2005 - Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado/Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena/Recurso de Revisão interposto por Sirlene da Silva Reigoto, oposto à decisão proferida na Sessão de 15/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260338-8/1999 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas/Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo - ECATUR/Recurso de Reconsideração interposto por Adiel Almeida dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 16/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-6/2001 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro/Caixa de Assistência e Previdência Municipal de Aperibé/Recurso de Reconsideração interposto por Nelma Sandra Rocha, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270903-2/2003 - Ato de Inexigibilidade de Licitação/Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Antônio Martins, oposto à decisão proferida na Sessão de 16/11/2004."
                ],
                "10357": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.346-0/2006 - Elias Oliveira da Silva, matr. 02/1868/0-1. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 18.05.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.618-1/2006 - Ene Espindola do Nascimento, matr. 02/0129/3-8. AUTORIZO a emissão de certidão."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "10384": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2820/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 19.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2820/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3302/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 19.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3302/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nOFÍCIO CDDM/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 19.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 61, § 1º do Regimento desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, propõe a realização de Audiência Pública, no dia 30 de maio do corrente ano, das 13 horas e 30 minutos às 17 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Audiência sobre “25 DE MAIO - DIA DA ÁFRICA: REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS”.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a V. Ex.ª protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DE MULHER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de maio de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública sobre: “25 DE MAIO - DIA DA ÁFRICA: REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB/Nº 254/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 62/2003.\r\n\r\nEm 19.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP Nº 1761/2003\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm complementação às informações prestadas pelo Ofício GAB/SER n° 280/03, com relação ao Projeto de Lei n° 62/2003 de autoria do Deputado Carlos Minc, encaminho, em anexo, cópia dos pronunciamentos de fls. 16 e 17 e 20 e 20 verso, manifestando-me contrário ao referido projeto de Lei que visa revogar o artigo 3° da Lei n° 3572/2001, pelas razões indicadas naqueles pareceres.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Receita\r\n\r\nEXMO. SR. SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, para revogação do art. 3° da Lei 3572 de 31 de maio de 2001, dispositivo esse que autoriza o Poder Executivo compensar créditos tributários com créditos líquidos, certos e confessados pelo Estado, decorrentes das renêgociações \" de relações trabalhistas ou do cumprimento estrito de contratos administrativos firmados especificamente para execução de obras de construção e aparelhamento das vias e instalações operacionais do metropolitano da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOu seja, visa o preceito legal, a ser revogado, a redução do passivo existente do METRÔ, razão pela qual a d. Procuradoria Geral do Estado, através de seu Subprocurador-Geral , Dr. Maurício Santiago Câmara, assinala ser inconveniente o projeto de lei em tela, pois impossibilita que o Estado possa renegociar e quitar a dívida que possui com o METRÔ.\r\n\r\nComo se vê, o projeto de lei em exame parte do pressuposto do desvio de finalidade, que a norma legal em vigor é porta aberta a irregularidades, devendo assim cortar o mal pela raiz.\r\n\r\nDe outro lado, a d. Procuradoria Geral do Estado adverte que o conteúdo da lei em vigor não é maligna em si, ao contrário, permite o pagamento de débito do Estado.\r\n\r\nA questão como se vê refere-se à execução da norma, a qual podem ser aditados controles, de modo a servir de útil instrumento, para a finalidade ali exposta.\r\n\r\nNeste sentido foi o pronunciamento anterior da AJUR/RECEITA, fls. 12/13, pois é possível conciliar interesses públicos postos lado a lado, da proteção do erário estadual contra investidas lesivas e de quitar débitos seus, em que não haja dúvidas quanto a legitimidade, certeza e liquidez.\r\n\r\nSEF/AJUR, em 10 de dezembro de 2004.\r\n\r\nNÉLlO JOSÉ CAMINHA LEITE\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica\r\n\r\nÀ Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita\r\n\r\nSolicitando reexaminar em face do tempo decorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nPAULA MARIA NÓBREGA BAPTISTA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nREF.: - Ofício GP N° 129/2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2707/2005.\r\n\r\nEm 19.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2.707/2005. EXCLUSÃO DOS CÃES DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO, DO DISPOSTO NA LEI N° 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999. EMENDA MODIFICATIVA DO EXMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL PAULO RAMOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. PELO PROSSEGUIMENTO, PORÉM, COM RESSALVA.\r\n\r\nSenhora Assessora-Chefe,\r\n\r\nTrata-se da reprodução da Emenda Modificativa, em tramitação, na ALERJ, de autoria do Exmo. Senhor Deputado Estadual PAULO RAMOS, relativa ao Projeto de Lei n° 2.707, de 04 de agosto de 2005, baixado em diligência, visando à exclusão dos cães da Polícia Militar do disposto na Lei n° 3.205, de 09 de abril de 1999 (fls. 02/07).\r\n\r\nDita disposição, sobreleva registrar, por ser relevante, originariamente, referia-se à importação, comercialização, criação e ao porte de cães da raça pitt-bull, estatuindo que ditos animais só poderiam circular em logradouros públicos, no horário compreendido entre 22 e 05 h., e, assim mesmo, conduzidos por guias com enforcador e focinheira (fls. 09/10).\r\n\r\nEis, agora, para as considerações deste órgão consultivo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nSem dúvidas, trata-se de mais uma iniciativa parlamentar elogiável, sobretudo quando se pretende a prevenção e a repressão de ações que afetam a paz e a ordem públicas, cujo enfrentamento exige o emprego de recursos os mais adequados às ações policiais.\r\n\r\nAs missões envolvendo os referidos cães, como vimos, são as mais diversas, dentre as quais o policiamento ostensivo, em praças esportivas e outros, controle de distúrbios civis em apoio a batalhões, operações de faro, busca de pessoas desaparecidas, capturas de marginais e evadidos das carceragens policiais e unidades do sistema penitenciário, além do farejamento de drogas.\r\n\r\nDentre as missões, especificamente a problemática das drogas, oportuno observar, ser cão farejador um grande aliado à sua fiscalização, como ocorre nos chamados países do primeiro mundo, v.g., Estados Unidos, Austrália e Europa, os quais os utilizam amplamente por todos os Departamentos Policiais, não sendo, inclusive, concebido o combate ao tráfico sem a sua utilização.\r\n\r\nEntre nós, porém, o seu emprego ainda é restrito, limitado a operações direcionadas da Polícia Federal, que possui um Canil Central, em Brasília, onde os cães são treinados e posteriormente enviados para todo o país, e, fora daí, em alguns Estados, nas Polícias Civis e Militares, mas em pequeno número, treinados que são para as operações policiais, à busca de maconha, cocaína, crack, heroína, haxixe e meta-anfetamina.\r\n\r\nNa prática, impõe ainda observar que cuidados especiais devem ser dispensados a estes animais. Recentemente, noticiou-se que, na Inglaterra, um cão policial farejador morreu supostamente de overdose enquanto procurava drogas. De acordo com a polícia, o exemplar, com de 7 anos de serviços prestados, procurava drogas, em um campo e no interior de automóvel, em Preston, no norte do país, quando seu treinador notou que ele não passava bem.\r\n\r\nLevado a um veterinário e internado, às pressas, em uma UTI, da Universidade de Liverpool, apresentava sintomas de ter ingerido anfetaminas, morrendo logo a seguir.\r\n\r\nDe nossa parte, porém, conhecendo-se o zelo que preside as atitudes de nossos profissionais adestradores, nada impede, ao contrário, se impõe, o emprego desse poderoso coadjuvante, nas mais diversas ações policiais, incluídas as de natureza investigativa e ostensiva.\r\n\r\nNa análise da Proposta, observamos que, inicialmente, através do Projeto de Lei n° 2.707, de 04 de agosto de 2005, reproduzido à fI. 07, foi pleiteada a exclusão dos cães da Polícia Militar do alcance da Lei n° 3.205, de 09 de abril de 1999. Este pleito, porém, é anterior às alterações introduzidas através da Lei n° 4.597, que data de 19 de setembro de 2005, cuja cópia se acha à fl. 20.\r\n\r\nDe lembrar-se, pois, que a Lei n° 3.205/1999, originariamente, tinha como destinatários, apenas, os importadores, comerciantes, criadores e portadores de cães da raça pitbull (cf. fl. 09). Com o advento da Lei n° 4.597/2005, que deu àquela nova redação ao caput do seu art. 1°, 2° e aos arts. 4°, 5° e 7°, acrescendo ainda o art. 8°, incluíram-se, além dos da raça pitbull, os espécimes com índole de feras como os fila, doberman e rotweiller(fl. 20/21).\r\n\r\nA Polícia Militar, à qual, prima facie, a proposição se dirige, revelanos, através do Parecer SJ/N° 121/2006 - POS, da lavra da ilustre parecerista, 1°TEN PM, PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA, de sua Seção Jurídica, ad referendum de seus superiores, haver, em seus canis, variadas raças, como, por ex., pastor alemão, rottweiller, beagle e labrador, cf. fl. 16.\r\n\r\nNo entanto, o que se deve anotar é que as exigências feitas pela lei se resumem à circulação e à permanência dos mencionados animais em logradouros públicos, precipuamente, em locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e, também, nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensinos públicos.\r\n\r\nO legislador deixou claro que a as condições impostas não se dirigem àqueles animais mantidos em recintos fechados, senão aos que, circulando em locais públicos, a presença, só por só, constituem perigo a todos, principalmente se utilizados como instrumentos de ataque programados por marginais, tais os denominados pitboys.\r\n\r\nLogo, quer-nos parecer que não devessem ser incluídos na exceção os animais utilizados por empresas de segurança, porque seu emprego há de restringir-se a ambientes fechados, bem como aos. adestrados por profissional capacitado, pena de esvaziar-se a própria teleologia da norma em apreço.\r\n\r\nA exceção deve ter como destinatários os órgãos que disponibilizam desta importante ferramenta de trabalho, seja para o policiamento ostensivo, desfazimento de distúrbios, farejamento de drogas, buscas em geral, investigação policial e outras missões relevantes, incluídas aí as das polícias judiciárias civil e militares etc.¹\r\n\r\nDe outra banda, como se nos apresenta de difícil conciliação, manter-se um cão farejador com guias com enforcador e focinheira, ainda que apropriados, em missão oficial, reduzindo-lhe, enfim a sua tendência ingênita, afigura-se-nos justo o pleito.\r\n\r\nEm conseqüência, é nos oportuno sugerir que a exceção se funde no emprego do animal em missões, para as quais foi adestrado, posto que, fora daí, todos estariam alcançados pelo preceito proibitivo.\r\n\r\nAssim, o passeio, o desfile ou o deslocamento de uma unidade para outra, salvante as missões especificadas e nos lugares nela mencionados, há de ser no estrito linde da lei em vigor, pouco importando se conduzidos por particulares ou servidores públicos.\r\n\r\n1 - Efetivamente, não vislumbramos a necessidade da exclusão do pessoal de empresas de segurança porque os serviços por elas prestados não podem ser em logradouro público, pena de infringir-se a legislação federal em vigor. Se, em recinto de acesso e trânsito público, como as repartições, condomínios e outros, no horário do expediente devem se posicionar segundo a lei em vigor. De outro lado, não só o Exército, senão, todas corporações das Forças Armadas, possuidoras, à espécie, de animais ferozes, para os fins indicados, quando adestrados por profissional capacitado, em cada área de atuação.\r\n\r\nA Emenda Modificativa, nesse passo, ser permitido sugerir, poderia ser redigida nos Armadas, quando adestrados seguintes termos:\r\n\r\n(... )\r\n\r\nArt. 1° - Ficam excluídos da proibição disposta na Lei n° 3.205, de 09 de abril de 1999, alterada pela lei n° 4.597, de 16 de setembro de 2005, todos os cães utilizados nas missões das Polícias Civil e Militar, Guardas Municipais, deste Estado, Polícia Federal e corporações das Forças Armadas, se adestrados por profissional capacitado.\"\r\n\r\nPor fim, como a proposição não cria atribuições a órgãos do Poder Executivo, estando, portanto, no estrito contorno da razoabilidade, entendemos devesse a mesma prosseguir.\r\n\r\nSão as considerações, sub censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Abril de 2006.\r\n\r\nUARACYR SAMPAIO TAVARES - ASS/ASSEJUR - DELPOL -- MATR. 0.141.724 - 5\r\n\r\nASSEJURISSP\r\n\r\nREF.: OF. GP N° 129/2006\r\n\r\n1 - De acordo.\r\n\r\n2 - Autos à intelecção do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, sugerida a devolução deste PA ao Exmo. Senhor Presidente da Alerj, se acolhida a manifestação retro, após a sua reprodução, para controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Abril de 2006.\r\n\r\nCANDlSA ANDREA M.M. RIBEIRO - ASSESSORA-CHEFE/ASSEJ URISSP\r\n\r\nSSP/GABINETE\r\n\r\n1 - Acolho.\r\n\r\n2 - Devolva-se o presente administrativo ao Exmo. Sr. Presidente da Alerj, juntamente com a manifestação em apreço, reproduzindo-se todas as suas peças para controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nROBERTO PRECIOSO JÚNIOR - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n11005 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, dedicado servidor público tendo ocupado cargos de chefia e coordenação na administração pública em nosso Estado.\r\n\r\n11006 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Câmara Comunitária da Grande Madureira.\r\n\r\n11007 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Rosa de Ouro.\r\n\r\n11008 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Social Atlas Clube.\r\n\r\n11009 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Federação das Câmaras Comunitária e Assistenciais do Estado do Rio de Janeiro - FECOMRIO.\r\n\r\n11010 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PADRE JORGE VIEIRA DA SILVA, da Paróquia de Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças.\r\n\r\n11022 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. GEONÍZIO DE SOUZA NASCIMENTO por sua atuação em defesa do meio ambiente e da melhoria das condições de vida de diversas comunidades fluminenses.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n11071 - DE CONGRATULAÇÕES ao Cap. PM LUÍS CARLOS DA SILVA, atualmente servindo no 24ºBPM/Queimados, onde exerce o cargo de Chefe da Seção de Logística.\r\n\r\n11072 - DE FELICITAÇÕES a UBIRATAN JOSÉ DE ALMEIDA, querido e conceituado membro da comunidade de Macajá, em Engenheiro Pedreira, distrito de Japeri, pelo transcurso de sua data natalícia, no dia 6 do corrente mês de maio, quando receberá os parabéns de seus familiares e dos inúmeros amigos.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n11041 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARIANE BATISTA DOS SANTOS, pelos excelentes resultados obtidos nas competições realizadas, como Judoca, pela Federação de Judô do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n11011 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JOSÉ JACINTO FILHO, pelos seus 50 (cinqüenta) anos de dedicação ao bairro de Jacarepaguá.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n11012 - DE CONGRATULAÇÕES a Cabo PM GEISA DE LIMA COUTINHO DO NASCIMENTO, RG 64.401, lotada no Hospital Central da PMERJ - HCPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11013 - DE CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM WAGNER GOMES XAVIER, RG 46.329, lotado no Hospital Central da PMERJ - HCPM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11014 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES pelos 28 anos de fundação da LOJA MAÇONICA EVOLUÇÃO GONÇALENSE, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11012 - DE CONGRATULAÇÕES a SD PM ADILSON DA SILVA SALLES, RG 65.338, lotado no 3º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n11037 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora HILDETE PEREIRA, por sua contribuição e empenho na luta pela aposentadoria das Donas de Casa.\r\n\r\n11038 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à Ilustríssima Senhora LAURA TAVARES, por sua contribuição e empenho na luta pela aposentadoria das Donas de Casa.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n11039 - DE LOUVOR PÓSTUMA ao Marinheiro JOÃO CANDIDO pelo exemplo de coragem na luta por justiça e liberdade no movimento conhecido como “A Revolta da Chibata”, em 1910.\r\n\r\n11040 - DE CONGRATULAÇÕES à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela passagem do 197º Aniversário de Fundação de sua Criação, a realizar-se no dia 13 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n11034 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. MÁRCIA DE PAULA, do Tribunal Regional Eleitoral - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n8083 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO à EQUIPE DA 15ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GÁVEA, que atua na área dos Bairros da Gávea, Jardim Botânico e São Conrado, representada pelo Delegado de Polícia: Dr. Rodrigo Gonzáles Martiniano, mat. 860.511-5, os Inspetores de Polícia: Sérgio Iório Vasconcelos - mat. 289.395-5; Carlos Daniel Ferreira Dias - mat. 871.329-9; José Gonçalves Lopes, mat. 871.709-2; Eduardo Ferreira de Mesquita, mat. 852.614-7 e Expedito Antonio Azevedo Silva, mat. 871.502-1; o Oficial de Cartório Policial Fábio Henrique da Silva Monteiro, mat. 870.942-0, o Investigador de Polícia Luiz Antonio Ribeiro de Macedo, mat. 264.585-1; o Papiloscopista Policial Luiz Otávio Costa Almeida, mat. 809.528-3, que após intensas investigações, em apenas quinze dias, lograram êxito em prender oito integrante da quadrilha que roubou a casa do Senador Gilberto Mestrinho, bem como pela identificação de mais seis indivíduos, estes com prisão preventiva decretada pela Justiça e pela recuperação da maioria dos objetos furtados pelos criminosos.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n11035 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Pastor RICARDO MORAES MACIEL, Pastor da Igreja Assembléia de Deus Vida Nova de Bangu."
                ],
                "10385": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA “O DIA DA LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO”, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nÀs 19h20min assume a Presidência a Senhora Deputada JUREMA BATISTA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Sob a proteção de Deus, iniciamos a Sessão Solene pela paz no Oriente Médio, pela cultura da não-violência, pelo aniversário do Estado de Israel e pelo Dia em Homenagem á Memória do Holocausto, quando seis milhões de judeus foram exterminados pelo nazismo, fato histórico motivou a Lei 3.461, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nConvidamos para compor a nossa Mesa de honra o Sr. Osias Wurman, Presidente da Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro, FIERJ, e Vice-Presidente da CONIB; o Dr. Aleksander Laks, Presidente da Associação Brasileira dos Israelitas Sobreviventes da Perseguição Nazista, She'erith Ha'Pleitah, do Rio de Janeiro, e Vice-Presidente da Representação Nacional da mesma entidade; o Dr. Waldemar Zveiter, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, de 1989 a 2001; o Dr. Oswaldo Aranha Neto, cujo avô presidiu a Sessão da ONU que resultou na criação do Estado de Israel; Sr. Dave Brykman, representando a Marcha da Vida; o Sr. Yakir Segerv, Oficial da reserva do Exército de Israel e Presidente da União dos Estudantes da Universidade Hebraica de Jerusalém e o Sr. Renato Cohen, Secretário do Conselho Juvenil Judaico. Composta nossa Mesa de honra, ouviremos agora o Hino do Estado de Israel e o Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(SÃO EXECUTADOS OS HINOS) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Registramos que a cerimônia conta com a transmissão, ao vivo, da Tevê Alerj, canal 12, da NET, oportunidade em que cumprimentamos e agradecemos a audiência de nossos telespectadores.\r\n\r\nQuando convoquei a Mesa, não mencionei o nome do Deputado Carlos Minc porque ele já estava ao meu lado. (Palmas)\r\n\r\nOuviremos, agora, a leitura da proclamação de Mordechai Anilewicz.\r\n\r\nNeste instante, convidamos o Chazan Nelson Zeitoune a fazer a leitura da Proclamação do Comandante do Levante do Gueto de Varsóvia Mordechai Anilewicz. \r\n\r\nO SR. NELZON ZEITONE - (Lendo) \r\n\r\n“Nós os combatentes do único reduto livre da Europa, neste momento, apelamos ao mundo para que se lembrem de nós. Que nos ajudem. Sabemos que vamos morrer. \r\n\r\nNão importa. \r\n\r\nHoje Erev - Pessach, começamos a percorrer mais uma vez o caminho da liberdade.\r\n\r\nVamos morrer. Estamos conscientes disso. \r\n\r\nO sangue judeu não mais será derramado em vão.\r\n\r\nLutando contra o nazismo, neste gueto em Varsóvia, iniciamos um novo porvir para o povo judeu. \r\n\r\nAqui tremula a bandeira azul e branca de Israel. Aqui, com a nossa morte, nasce a semente do futuro estado. Não nos esqueçais. \r\n\r\nViva a liberdade e a fraternidade dos povos! \r\n\r\nViva Israel!. \r\n\r\nMordechai Anilewicz.”\r\n\r\nProclamação feita pelo Comandante da Resistência do Gueto, em 19 de abril de 1943, conhecida como a Noite do Levante do Gueto de Varsóvia. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Dando prosseguimento, convidamos o Chazan Nelson Zeitoune para conduzir a cerimônia religiosa, com a participação de sobreviventes, acendendo as seis velas que representam os 6 milhões de judeus perecidos nos guetos e campos de concentração e de extermínio durante a 2ª Guerra Mundial. \r\n\r\nO SR. NELSON ZEITOUNE - Para acender a primeira vela, gostaríamos de convidar o Sr. Alexander Henryk Laks.\r\n\r\nDurante o acendimento das velas, iremos pronunciar a relação dos guetos e campos de concentração e extermínio de milhões de judeus durante a 2ª Guerra Mundial. \r\n\r\n(É acesa a 1ª vela) \r\n\r\nRepresentando a primeira vela, os seguintes campos: Chelmo, Treblinka, Auschwitz, Grossrossen, Plashov, Belzetz, Maidanek, Lodz.\r\n\r\nPara acendimento da 2ª vela, gostaríamos de convidar o Sr. Sigfried Freddy Glatt. \r\n\r\n(É acesa a 2ª vela)\r\n\r\nPara a 2ª vela, pronunciamos os seguintes campos de concentração e extermínio: Sobibor, Corfu, Varsóvia, Salonica, Buchenvald, Kovno, Stuthof, Stryj. \r\n\r\nPara acendimento da 3ª vela, gostaríamos de convidar a Sra. Fela Taublib. \r\n\r\n(É acesa a 3ª vela)\r\n\r\nLembramos agora os campos de concentração Amsterdam, Krushin, Bergen-Belsen, Lutzk, Sachsenhausen, Ponary, Dassau, Treblinka. \r\n\r\nPara acendimento da 4ª vela, gostaríamos de convidar o Sr. Freddy Sobotka. \r\n\r\n(É acesa a 4ª vela) \r\n\r\nNa quarta vela lembramos de Birkenau, Babi-Yar, Theresienstadt, Vilno, Neuengame, Niesviez, Natzviller e Tuczno.\r\n\r\nPara acendimento da quinta vela gostaríamos de convidar o Dr. Samuel Rosemberg. \r\n\r\n(É acesa a 5ª vela)\r\n\r\nNa quinta vela lembramos Landsberg, Bialystok, Landsberg, Bialystok, Ravensbruck, Krakovia, Minsk-Mazovietzki e Nordhausen.\r\n\r\nPara a última vela, a sexta, gostaríamos de convidar o Sr. Zalman Grosman. \r\n\r\n(É acesa a 6ª vela) \r\n\r\nA sexta vela recordamos de Ponsk, Flossenburg, Lvov, Mauthausen, Lublin, Kielce, Lachva e Brody.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Gostaríamos de registrar algumas saudações recebidas: do Cônsul-Geral dos Estados Unidos, no Rio de Janeiro, que está presente, o Sr. Edmundo Atkins; o Sr. Reinold Torranes Esteinberg, Cônsul-Geral da Áustria, também presente; o Cônsul-Geral da Polônia, o Sr. Darius Dudziak; O Cônsul-Geral da França, Sr. Ruges Góisbaut; convidamos ainda o Chazam Nelson Zeitoune para recitar o Iskor e, a seguir Aleksander Laks, a recitar o Kadish\r\n\r\nO SR. NELSON ZEITOUNE - Pedimos a todos que fiquem de pé, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À REZA DO KADISH)\r\n\r\nO SR. SAMUEL ROZENBERG - Deus, cheio de misericórdia, que habita nas alturas, concede o perfeito repouso, sob tua divina proteção, entre os santos e os puros, que brilham resplandecentes como o céu, às almas de milhões de filhos de Israel, homens, mulheres e crianças, que foram assassinadas, queimadas, estranguladas e enterrados vivos para santificar o nome divino nos países sob o domínio do opressor nazista. Todos são santos e puros, e entre eles, homens de grande erudição, justiça e santidade.\r\n\r\nÓ Deus misericordioso, conserve para sempre as suas almas sob suas asas protetoras. Sendo eterna sua herança, descansem em paz. \r\n\r\nDigamos todos,\r\n\r\nAmém. \r\n\r\n(FALA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Passamos a palavra a jovem Renato Cohen, Secretário do Conselho Juvenil Judaico. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RENATO COHEN - Boa noite.\r\n\r\n58 anos é tempo o suficiente para nascerem e florescerem duas gerações em um país. Em 58 anos, o Brasil passou de uma República oligárquica a um regime democrático, percorrendo dois longos períodos ditatoriais e alguns anos conturbados e 'semidemocráticos'. \r\n\r\nTentem imaginar os senhores como se portava a juventude brasileira em 1930, e comparem-na com os caras pintadas, 58 anos mais tarde. Árdua missão. Sem falar no que se passou enquanto isso; a juventude varguista, o movimento tropicália, a passeata dos 100 mil. Algumas gerações, bastante distintas entre si, compuseram a história do Brasil neste 58 anos. Cada qual comportando-se de acordo com o momento em que foram jovens. \r\n\r\nPois bem, Israel completa 58 anos de existência. O estado judeu, fundado pela geração dos nossos avós, construído pela de nossos pais, hoje existe para que o desfrute a nossa geração. Um país, 58 anos antes de ser fundado, seria tido como uma utopia de qualquer um que o tivesse imaginado. Em 58 anos as mudanças são inevitáveis, sempre seguindo o fluxo do pensamento jovem de cada época.\r\n\r\nA geração de nossos avós foi massacrada em progroms na Europa Oriental, sofreu nas mãos de lideranças anti-semitas no Oriente Médio e foi quase exterminada da Europa inteira pelos nazistas no Holocausto. Mas resistiram. Tiveram força para lutar contra eles e as hostilidades britânicas e árabes na Palestina. Tiveram força para fundar Ishuvim no início do século XX. Tiveram força para construir kibutizim e moshavim anos mais tarde. Tiveram força para secarem os pântanos do norte. Tiveram forças para colonizar o deserto do Neguev. Tiveram força para fundar cidades em todos os cantos do país. Tiveram força para lutar e vencer cinco guerras. Tiveram forças para lutar por um estado que sequer existia, menos de três anos após quase serem exterminados no Holocausto. \r\n\r\nA geração de nossos pais transformou o estado judeu em um exemplo ao mundo. Eles transformaram um estado pouquíssimo povoado em uma potência tecnológica. Transformaram um pedaço no Oriente Médio com 21 mil quilômetros quadrados (pouco maior que Sergipe) na maior renda per capita da região. Transformaram uma ex-colônia na única democracia de toda área. Transformaram a terceira menor população no Mediterrâneo em uma das maiores potências militares do mundo. Construíram um país onde os árabes, acusados de desprivilegiados, têm mais benefícios econômicos que em qualquer país de maioria árabe do mundo. Isso tudo em uma época de hostilidade mundial, durante a Guerra Fria onde havia ditaduras no mundo inteiro, fossem em qualquer um dos dois blocos. Eles realizaram.\r\n\r\nEles, assim como nós hoje somos, eram jovens. Tinham o sonho e a coragem de enfrentar qualquer obstáculo. Muitos ficaram pelo caminho, é verdade, mas foram honrados com a criação deste Estado judeu, tão sonhado, e que ficou como prêmio para a nossa geração. Hoje, somos jovens também. Somos jovens que desfrutamos do esforço destas duas gerações. Este país, já construído, está aí, vivo, e para que nós, agora, mantenhamo-nos assim como as outras gerações o fizeram. Um direito sempre vem acompanhado de um dever. E o nosso dever, como sionistas, é lutar para que possamos nos orgulhar eternamente deste lugar que tanto prezamos.\r\n\r\nBe Shaná Abá, BeIerushalaim\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Registro a presença do Major Xavier, capelão do Comando Militar do Leste; do Cel. do Exército Amauri Santos de Oliveira, diretor do Movimento Nacional aos Mortos da 2ª Guerra Mundial; do Sr. José Paulo Moura Antunes, capelão e 1º Tenente militar; do Sr. Rafael Zimentbau, Sinagoga Keila Yakov; do Sr. Marcos da Silva Benício, Pastor da Igreja Batista do Rio da Prata; da Sra. Vera Lúcia Cohen, Relações Públicas da Congregação Judaica Brasileira; do Sr. Mauro Rodin, Presidente da Chevra Kadisha; do Dr. Jackson Grossman, Diretor Jurídico da Fierj; do Sr. Jayme Salim Salomão, vice-Presidente do Comunal Israelita do Rio de Janeiro e da Sociedade Israelita Beirukense e do Dr. João Ricardo, Presidente da Academia Brasileira de Filosofia.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Davi Brykman.\r\n\r\nO SR. DAVI BRYKMAN - (LENDO)\r\n\r\n“Boa noite, Prezada Deputada Jurema Batista, Presidente desta Sessão, Senhoras e Senhores, há exatamente um ano, na comemoração dos 60 anos do final da Segunda Guerra Mundial, tivemos a feliz oportunidade, através da Associação Brasileira da Marcha da Vida, de fazer parte de uma delegação de cerca de 50 brasileiros num evento realizado na Polônia e em Israel que reuniu mais de 20 mil pessoas, conhecido como “A Marcha da Vida”, nome que faz referência honrosa à “Marcha da Morte”, o trágico percurso de cerca de 3,5 Km que milhões de judeus, durante a Segunda Guerra, faziam do campo de concentração de Aushwitz até o campo de extermínio de Birkenau com uma única e inevitável finalidade: a morte. Num período de duas semanas, podemos primeiramente conhecer mais a fundo como era a vida e cultura judaicas polonesas nos tempos de pré-guerra, assim como a própria história do terror nazista que se expandiu naquele momento como uma tempestade sombria por toda a Europa, vendo bem de perto e respirando o ar carregado das reminiscências dos guetos e dos “campos da covardia”. Uma emoção indescritível. \r\n\r\nNa segunda parte da viagem seguimos rumo a Israel para as solenidades de Yom Hazicaron (Dia da recordação dos que caíram nas guerras e atentados até hoje - que já somam um triste número em torno de 22 mil), um dia de luto, reflexão e silêncio, e de Iom Haatzmaut (Dia da Independência do Estado de Israel), um dia de repleta alegria, homenagens e festejos, quando celebramos uma “Marcha da Vida” simbólica até o Kotel (o Muro das Lamentações) em Jerusalém, ponto culminante da fé judaica. \r\n\r\nVale destacar que a “Marcha da Vida” é realizada anualmente e, precisamente, neste período, estamos com uma delegação brasileira fazendo esta mesma trajetória.\r\n\r\nNecessitamos aproveitar do melhor modo possível uma noite como esta no intuito de “lembrarmos”, ou seja, nos transportar em pensamentos e sentimentos até um evento no passado ou até a presença daqueles tão queridos e que já não estão entre nós. Mas este processo não pode terminar por aí, deve ir um pouco mais além. Temos que trazer efetivamente toda esta memória e experiência passada até o presente momento, de maneira que cada um de nós possa dar um significado maior e utilizá-lo positivamente a partir “do aqui e do agora”. \r\n\r\nComo fazer isso na prática? A solução é mais simples do que possa parecer: apesar da tragédia humana que fomos atingidos no Holocausto, temos que viver nossas vidas ao máximo, buscando a máxima dignidade e sendo felizes ao máximo. Nesse caminho consciente de esforço e transformação é que vamos ao encontro da realização de tudo que sonhamos, elevando a nossa própria sociedade e as novas gerações que ainda estão por vir. Preservarmos tais valores é fazer com que jamais, em tempo algum, a morte de milhões tenha sido em vão e que “Holocaustos”, seja em que grau for, voltem a ocorrer daqui para frente.\r\n\r\nGostaríamos de sugerir quatro movimentos ou quatro atitudes como as chaves do verdadeiro despertar desta consciência para uma nova realidade de paz no mundo:\r\n\r\nA primeira delas seria 'estar sempre com os olhos abertos'. No último século, comprovamos da pior forma possível o significado do ditado que diz: 'Para que o mal triunfe, basta que os homens de bem cruzem os braços'. E lembrando o discurso sobre a Shoá (o Holocausto) do Rabino Lau, o ex-rabino chefe de Israel, durante a marcha da vida em Birkenau, citando certa ocasião em que lhe perguntaram: 'Onde estava Deus naquele momento, que permitiu que tudo isso acontecesse?' Ele respondeu: 'A pergunta certa não é onde estava Deus, mas, sim, onde estavam os seres humanos, que permitiram que tudo isso acontecesse?'” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nNeste ponto, precisamos estar firmes, sempre vigilantes, sabendo que a “indiferença dos seres humanos” é um inimigo perigoso num mundo onde tudo está interligado, como uma grande teia invisível, porém manifestada em algum tempo e lugar.\r\n\r\n(Lendo) “O segundo movimento é o de 'abertura das mãos'. Isso significa literalmente servir, compartilhar, ajudar o próximo e preocupar-se com os menos favorecidos. Sendo essa uma das questões mais fundamentais nos dias de hoje, onde o desequilíbrio econômico na distribuição global de rendas é algo extremamente contundente. A sagrada Torá já nos esclarece, há milênios, que a Tzedaká, a caridade no sentido maior de justiça social e generosidade é um dos melhores instrumentos disponíveis que temos para entender que é preciso dar para receber, necessariamente nessa ordem, para que tudo se equilibre. Trata-se simplesmente de uma lei universal e não poderíamos estar no local mais apropriado, como esta Assembléia, para falar sobre a lei primordial da vida, onde todas as demais leis estão atreladas - que é a Lei do Amor, envolvendo uma 'justiça superior'.\r\n\r\nA terceira grande chave é: 'mente aberta'. Nessa abertura reside todo nosso potencial de 'enxergar' a natureza que vive dentro e fora de nós, pois é em busca do auto-conhecimento que progredimos em todos os campos - nas ciências, na tecnologia, na cultura e nas artes. Evoluir nesse sentido é crucial ao utilizarmos o dom da inteligência humana sempre a favor daquilo que entendemos ser o bem e a ética. Seguindo essa trilha, talvez a palavra que melhor possa traduzir essa idéia seja: Educação. Educar o ser de modo integral, em todos os níveis - físico, intelectual, moral e espiritual -, é, e sempre será, a essência de toda e qualquer virtude.\r\n\r\nO quarto movimento, e última chave, sendo a mais profunda e possivelmente a de mais difícil prática é: 'estar com o coração aberto'. Abrir o coração é justamente compreender o grande segredo que, por mais que sejamos feridos pela vida, jamais podemos sucumbir ao ódio e à mágoa dentro de nós, pois assim seríamos nós mesmos os maiores prejudicados. Um exemplo claro disso, que foi justamente um dos momentos mais marcantes de toda marcha, ocorreu quando todos, diante das ruínas das câmaras de gás e dos fornos crematórios, em frente ao lugar onde nos tornamos órfãos, o Hatikvá (o hino de Israel que significa 'a esperança') foi cantado e acompanhado por todos os participantes abraçados às bandeiras de seus respectivos países de origem, e predominantemente à bandeira de Israel, numa demonstração maior de fé viva de um povo vitorioso, com a alma renovada, liberto de qualquer sentimento de ódio ou vingança por mais de 60 anos depois, carregando a alegria autêntica num coração aberto, sempre disposto a amar ao próximo, embora sem nunca esmorecer e desaprender tamanha brutalidade histórica. Não há palavras ou adjetivos para tal.\r\n\r\nResumindo, então, as 4 atitudes: olhos abertos, mãos abertas, mente aberta e coração aberto.\r\n\r\nA marcha pela vida ainda continua para todos nós, passo a passo, dia a dia, cientes agora mais do que nunca, da responsabilidade real individual e de cada geração em preservar e passar adiante esse bastão, composto de uma chama brilhante que jamais se apaga, discernindo em cada instante os supostos dos verdadeiros valores da vida. Já não há mais tempo e espaço de permitirmos que algum povo, raça, ou grupo mergulhe na profunda ilusão de se julgar superior ou inferior a outro, fechando-se em si mesmo, excluindo e eliminando o outro, o diferente e as diferenças. Mais ainda, afirmarmos, sem medo de errar, que através das pontes do diálogo, do bom exemplo, da convivência harmônica e dos intercâmbios culturais e religiosos, iremos fortalecer cada vez mais nossas raízes, tradição e identidade, transformando, assim, verdadeiramente toda a sociedade em uma humanidade. \r\n\r\nShalom e muito obrigado pela atenção.” (Conclui a leitura) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Ouviremos agora nosso querido Ministro Waldemar Zveiter. \r\n\r\nO SR. WALDEMAR ZVEITER - Ilustre Sra. Presidente desta Sessão, Deputada Jurema Batista, senhores integrantes da Mesa, demais presentes, senhoras e senhores, a quem prefiro chamar de queridos irmãos, indistintamente, saúdo a todos também, na pessoa dessa extraordinária Deputada, que entra ano, sai ano, está a nos lembrar das nossas responsabilidades como seres humanos, não apenas como judeus.\r\n\r\nIncumbiu-me o Sr. Presidente Ozias de dizer algumas palavras sobre o Holocausto. Como eu vinha falar para uma audiência do nível cultural desta, preocupei-me em verificar alguns autores. Em primeiro lugar, pensei em trazer-lhes algumas palavras sobre essa tragédia, do Rabino e Historiador Raymond Scheindlin, que escreveu a História Ilustrada do Povo Judeu. Depois, preferi nosso Abba Eban, grande chanceler do Estado de Israel, que escreveu A história do povo judeu. Mas confesso-lhes que não me entusiasmei a lhes trazer palavras de judeus, para falar de uma tragédia dessa magnitude. Lembrei-me, então, do padre católico Edward Flannery que, em 1965, escreveu um livro que chamou A Angústia dos Judeus. Nós, os judeus, falarmos da nossa tragédia pode parecer inerente à nossa própria condição, e fácil. Não o é, porque a nossa condição de judeus não nos despe da condição de seres humanos. Por isso, separei essas palavras do padre Flannery, para definir essa figura maquiavélica, demoníaca, que foi Adolf Hitler. Diz o padre Flannery: \r\n\r\n(Lendo) “Embora tivesse muitos precursores no século XIX, o anti-semitismo hitlerista ou nazista era alguma coisa além do tipo antigo, que na maior parte constituía pouco mais do que uma reação ao liberalismo ou uma expressão de aspirações nacionalistas ou raciais. Este ódio ao judeu radical e niilista, preconizado com ilimitada fúria e aspereza, era essencialmente novo”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nE era. Era uma forma nova. O judeu não era mais, na visão deste demônio, um simples bode expiatório ou membro de uma raça inferior, mas a causa de todos os problemas, o destruidor, o envenenador do sangue ariano. A síntese do mal era o judeu alemão, eram todos os judeus do mundo. E era tudo isso inerente e inarredavelmente. Nem o batismo, nem a renúncia ao judaísmo poderiam redimi-lo. \r\n\r\nA solução para o problema judaico era também nova e simples, resumida sucintamente num lema nazista: “Morra o judeu”! O país limpo dos judeus, haveria empregos para os desempregados, mercado para o talento profissional, um mundo novo para a juventude. Hitler não deixara de cortejar os cristãos e asseverar-lhes no Mein Kampf. “Acredito que hoje estou agindo de acordo com a vontade do criador Todo-Poderoso. Defendendo-me contra o judeu, estou lutando pela obra do Senhor”. O puro sangue era o novo Deus Volk, alemão, sua encarnação. O novo demônio era o judeu, encarnação da anti-raça, a derradeira personificação do mal. A salvação assentava em evitar a impureza racial e na submissão total ao Füeher, o salvador, por quem até a própria vida deveria ser sacrificada, se fosse pedido. O limite extremo do anti-semitismo como religião estava atingido. \r\n\r\nMas não há menor e melhor prova imaginável do que suas incríveis reafirmações de política em sua última vontade e seu último testamento, escrito em 1945, na casamata de Berlim, que no dia seguinte seria o seu túmulo, na primeira parte intitulada “Testamento Político”. Ataca Hitler o judaísmo internacional várias vezes, e na segunda conclui: “Acima de tudo ordeno ao governo e ao povo que preservem até o máximo as leis raciais e resistam impiedosamente ao envenenador de todas as nações: o judaísmo internacional”. Escrevendo essas palavras, morreu o desgraçado.\r\n\r\nSeus seguidores imolaram seis milhões. Estou me referindo a seis milhões de seres humanos, de criaturas como nós. Crianças, jovens, bebês, senhoras, senhores, nas câmaras de gás, eram empurrados à ponta de baioneta. Completavam o recinto quadrado, nus, homens e mulheres, esqueléticos, uns imprensados nos outros. O espaço que sobrava entre suas cabeças e o teto daquele lugar horrendo era completado com criancinhas nuas. E a porta fechava, com o visor de vidro, quando se abria o gás. Mortos eram tirados com ancinhos, puxados. É bom lembrar que, antes, aqueles que tinham obturações a ouro em dentes, esse ouro era arrancado com alicate. Eu estou me referindo a seres humanos. \r\n\r\nQual foi o grande pecado nosso? Foi ter nascido na Alemanha? O que fizeram os judeus para merecer tamanho ódio e tamanho sacrifício?\r\n\r\nNós tivemos culpa, sim. Nós demos ao mundo o Deus único, criador de todas as coisas e todos os universos. Nós demos ao mundo a crença no ser humano. Nós demos ao mundo nossa fé, não a guardamos conosco. As outras religiões se apossaram dela e a tornaram universal - o cristianismo e o islamismo - mas nós não reclamamos. Nós viemos para isso. Abraão, o pai, o patriarca, recebeu esta mensagem de Deus e cumpriu sua missão. Hitler quis ser Deus e imolou seis milhões de judeus. \r\n\r\nSessenta anos depois, estamos aqui a ouvir a prece do rabino, a ver nosso querido irmão Laks acender a primeira vela, e os demais, as outras. Enquanto o rabino lia o nome dos campos de extermínio, pudemos imaginar uma criança faminta, em pele e osso, chupando o peito sem leite, magro, da mãe. Ambos morriam de fome, enquanto os algozes gargalhavam, os empurravam para o gás, para, depois, cremar-lhes as carnes. \r\n\r\nSessenta anos depois, estamos fazendo esta homenagem aqui. Por quê? Porque há um novo Hitler no Oriente Médio, que quer acabar com o Estado de Israel e os judeus do mundo. Há muitos Hitlers escondidos aqui no Brasil, nossa terra, que querem matar os judeus. É preciso lembrar todo ano. Não estamos livres deles. Os carecas estão aí, a matar a socos e pontapés os homossexuais. A internet está noticiando, para exterminar a praga dos judeus, dos negros e dos homossexuais. É preciso matá-los, a fim de preservar a pureza do branco ariano. Isso está na internet hoje, Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEu fiz algumas representações ao Procurador Geral da República e tirei vários provedores da internet, inclusive de Buenos Aires. Essa famigerada Editora Revisão do Rio Grande do Sul, do nazista Ellwanger, tem a coragem de publicar um livro assim, que é encontrado nas livrarias, embora não esteja exposto. Se telefonarem para qualquer grande livraria, receberão a resposta: “Encomende e nós lhe daremos o livro”. Esse desgraçado escreveu o livro: Holocausto judeu ou alemão, nos bastidores da mentira do século. Esse canalha está dizendo que todas as fotografias que horrorizaram o mundo foram montadas por nós, os judeus e os americanos, e que nós, os judeus, fomos os responsáveis pela Segunda Guerra Mundial. \r\n\r\nEu tirei o site da internet. Lembro-me de que falei ao Procurador Geral de então que temo que esses canalhas consigam um provedor nos Estados Unidos da América, porque lá o conceito de liberdade de imprensa é diferente do nosso e existe o partido nazista. \r\n\r\nAqui, em minhas mãos, senhores, está escrito: “Esta página foi alojada por leitores das obras de S. E. Castan, pseudônimo do Sr. Siegfried Ellwanger.” Vejam o retrato do livro aqui no site. Repito: “Essa página foi alojada por leitores das obras de S. E. Castan”, num servidor dos Estados Unidos, não sendo a Revisão Editora Ltda. responsável pelo conteúdo do mesmo. Canalha! Crápula! Cão! Está aqui: “Apelo aos esclarecidos, referente a Revisão Editora, nossas mais sinceras saudações.” Leio apenas um pedaço: “Devido à boa acolhida e impacto de seu livro, o Sr. S. E. Castan, feliz por atingir seu objetivo, decidiu dedicar-se de corpo e alma à revisão de fatos controversos da história, fundando então a Revisão. Esta, por sua vez, trouxe ao nosso convívio autores renomados, como Spreadnaufter Jr., Robert Pauliston, Ernest Junger, Gustavo Barroso, e revelações nacionais como grande Sérgio Oliveira. Nazista! Todos eles nazistas! Graças a Castan, tivemos acesso a obras como “Os Conquistadores do Mundo”, “Protocolos do Sábios de Sião” e tantos outros.\r\n\r\nNosso irmão Waldemar está muito assustado. Eu lhes digo que estou mais do que assustado, estou com muito medo. Tenho muito medo de sair daqui e dois ou três carecas, skinhead, do braço armado dos nazistas, me dêem um tapa cara, me chamando de judeu. Eu terei que morrer, porque mais do que ter medo, é o medo da vergonha. Eles estão ativos, sabem que o egrégio Supremo Tribunal Federal de nosso País, pelo maravilhoso voto do Sr. Ministro Maurício Correia, negou o hábeas corpus a esse criminoso, Siegfried Ellwanger.\r\n\r\nMas gostaria de chamar a atenção para o voto vencido do Sr. Ministro Carlos Aires de Brito. Esse Ministro, indicado para o Supremo, segundo consta, é advogado de Sergipe. Eu, que milito nas lides do Direito há 50 anos, ouvi falar no nome dele pela primeira vez quando o Presidente Lula o indicou para o Supremo Tribunal Federal. Ele tomou posse e o julgamento do Ellwanger já estava praticamente além do meio. Levaram um ano julgando. Ele levantou todas as questões de ordem para conceder o hábeas corpus. Antes de ler dois ou três trechos do voto e dizer por que o faço, quero ler para os senhores um trecho em que o eminente Sr. Ministro Celso de Mello, um grande juiz da nossa Corte, destaca, em rápidas frases, o que esse livro contém. Diz o Sr. Ministro Celso de Mello: \r\n\r\n(Lendo) “Eis, exemplificativamente, alguns fragmentos dessa publicação, por ele editada ou de sua própria autoria, cujo teor revela o claro propósito criminoso de estimular ou de fomentar ódio público contra o povo judeu: '...porque todo judeu é impelido pela mesma tendência, que se enraíza no sangue, o anseio da dominação. Os métodos de ação das classes baixas judaicas não visam somente a liberdade de repulsão social, mas há nela, francamente, o poder. É essa vontade de dominar que caracteriza o seu espírito. Num mundo de estados, territórios organizados, o judeu tem apenas duas formas: derrubar os pilares de todos os sistemas nacionais dos estados ou criar o próprio estado nacional. O judeu é adversário de toda ordem social não judaica. O judeu é um autocrata encarniçado. A democracia é apenas o argumento utilizado pelos agitadores judeus para se elevarem a um nível superior àquele em se julgam subjugados. Assim que conseguem, empregam imediatamente seus métodos para obter determinadas preferências, como se estas lhes coubessem por direito natural. Não existe raça alguma que suporte a autocracia mais voluntariamente do que a raça judia, que deseje e respeite mais do que esta o poder. O judeu é um caçador de fortunas, principalmente, porque até este momento só o dinheiro lhe tem proporcionado os meios de conquistar certo poderio. Que os outros lavrem a terra. O judeu, quando pode, viverá do lavrador. Que os outros suem nas indústrias e ofícios. O judeu preferirá assenhorear-se dos frutos de sua atividade. Esta inclinação parasitária deve, pois, formar parte do seu caráter. É um direito que nos foi dado por Deus e um dever humano lutar contra todo reinado de terror exercido a nível supra-nacional por uma pequena minoria fanática que subjugou o mundo e que empurrou a humanidade mais para diante da estrada rumo à extinção total, os judeus. Esse diabólico nacionalismo tribal tem o poder mundial na mão. O judeu jamais foi um internacionalista; ele foi, isso sim, um representante consciente de um nacionalismo tribal, que visava dominar todos os outros países deste mundo. Povos anti-judaicos do mundo, uni-vos antes que seja tarde demais!'” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é um trecho do voto desse Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, que negou o habeas corpus. Mas eu me referi ao Sr. Ministro Carlos Aires de Brito. Sabe o que ele disse desse livro, depois do voto do Ministro Maurício Correia, que dilacerou essa obra, mantendo a condenação deste crápula? Diz o Sr. Ministro Aires de Brito:\r\n\r\n(Lendo) “O que me incumbe, enquanto julgador, é saber se o brasileiro Siegfried Ellwanger Castan abusou ou não da sua liberdade de expressão, se extravasou ou não os limites jurídicos de sua autonomia da vontade, passando a discriminar todo povo judeu (...) Começo, então, pelo exame do próprio livro, que o condenado paciente escreveu, editou e pôs à venda: Holocausto Judeu ou Alemão, nos Bastidores da Mentira do Século. E o faço para dizer que, na visão do próprio Siegfried, enquanto escritor, o livro em causa é uma obra de pesquisa histórica”. (Interrompe a leitura)\r\n\r\nSr. Deputado Carlos Minc, isso é o que o Sr. Ministro está dizendo desta desgraça, deste lixo. Mas não é só isso. Ele diz mais e, depois, direi aos senhores porque estou destacando isso aqui.\r\n\r\n(Lendo) “...como se encontra, aliás, desde a nota, que se lê ao final da página de apresentação da obra, literis: tratando-se de uma obra envolvendo fatos históricos, longamente pesquisados, que devem ser conhecidos do maior número possível de pessoas, o autor libera a reprodução e divulgação parcial de capítulos isolados deste livro”, (Interrompe a leitura) como quem diz: tirem cópias, divulguem, persigam e matem os judeus. O objeto de estudo e a finalidade do livro é um subtítulo do voto do Sr. Soares de Brito. (Lendo) “Quanto ao objeto central de estudo do livro, o objeto específico da pesquisa histórica, pesquisa histórica acima referida é o fato em si da última guerra mundial, ocorrida no período que vai de 1939 a 1945, isto numa perspectiva revisionista que tem por finalidade reabilatar a imagem do povo alemão e retratar o quanto o estado germânico sofreu de baixas humanas, prejuízos materiais e contração territorial”. (Interrompe a leitura)\r\n\r\nNoutros termos, diz o ministro, o paciente escritor se esforça por demonstrar que toda a história da Segunda Guerra foi contada pelos vencedores. Sr. Ministro Aires de Brito, guardem este nome. O Ministro da Suprema Corte de nosso País, continua seu voto:\r\n\r\n(Lendo) “Daí que o povo alemão resulte execrado pelos livros, filmes e documentários históricos, tanto quanto pelos principais órgãos internacionais de comunicação de massa, como um povo imperialista, sanguinário, belicoso, arrogante e tomado de tal furor anti-semita, que se dispôs a diabolicamente planejar e friamente executar o extermínio de mais ou menos seis milhões de judeus, confinada toda essa população judia nos mais desumanos campos de concentração para, afinal, ser dizimada em câmaras de gás e fornos crematórios. Esse propósito central do livro já se revela por uma citação de Douglas Christie, em ante-página a apresentação assim grafada: ninguém tem o monopólio de apresentar o desenrolar de tais fatos históricos, nunca deverá ser silenciada uma discussão a esse respeito por imposição de meios estatais, como se revela demais pelo próprio nome da editora do paciente, que é simplesmente Editora Revisão”. (Interrompe a leitura)\r\n\r\nIrei concluir, porque estou com nojo de continuar lendo isso.\r\n\r\n(Lendo) “Confessadamente, então, o autor paciente se dispõe a fazer obra de ciência, como sucede com toda e séria investigação da história, para cimentar uma opinião que soa aos ouvidos do leitor como uma convicção política-ideológica. É preciso resgatar a verdade dos fatos e, assim, colocar os protagonistas da Segunda Guerra em seus devidos lugares. Mas é preciso denunciar que as forças estatais vencedoras do grande conflito manipularam a opinião pública mundial para encobrir seu ímpeto de dominação internacional e as atrocidades que perpetraram contra os povos derrotados, aliadamente com uma organização israelense ultra-radical, esta sim, tão imperialista quanto racista e até mesmo terrorista, que é o sionismo internacional”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá escrito neste voto. Apenas traduzo o que me pareceu o complexo late motive do escritor paciente, o que explica o fato do beneficiário do hábeas corpus, quando ainda réu, se proclamar um ideólogo. Nas palavras dele, paciente, sua editora ideológica pretende levar adiante o ideal. Numa síntese, o estudo em causa pretende ser multifário o bastante para transitar pelos concomitantes domínios da liberdade de manifestação do pensamento da produção intelectual, cientifica e de comunicação, afunilando para o campo da convicção política ou da convicção política-ideológica mais exatamente, logo, estudo situado no campo do livre debate das idéias.\r\n\r\nÉ o que passo a examinar. \r\n\r\nLembram o nome desse Ministro? Esqueço-me a toda hora, mas lerei: Sr. Ministro Carlos Aires de Brito. Deve ficar no Supremo por talvez 20 anos. Li para os senhores este voto, para dizer que é preciso não esquecer. Eles estão aí, em todas as esquinas, em todas as partes. Li para os senhores, em síntese, o que o Padre Flannery falou dessa figura desgraçada, demoníaca, Hitler. \r\n\r\nAntes de encerrar, gostaria de me referir a um grande historiador cristão norte-americano, Paul Johnson. Em mais ou menos essas palavras, ele disse o seguinte: “Sem os judeus, a humanidade seria muito menor”. Isso é verdade. Não estamos aqui pela graça de quem quer que seja, senão pela graça do Criador. O Estado Brasileiro é um Estado democrático de Direito. Temos, em nossas Forças Armadas, os guardiãs da democracia brasileira. Temos na Constituição democrática e cidadã, promulgada por Ulisses Guimarães, a garantia de estarmos aqui para comemorar a desgraça de seis milhões de judeus, que, paradoxalmente, propiciou o advento do Estado de Israel, ao qual nós, brasileiros judeus, estamos indissociavelmente vinculados, espiritualmente ligados, orgulhosamente ostentando nossa condição e, mais do que isso, nossa identidade judaica. Só podemos nos orgulhar de um povo que sacrificou sua própria existência para legar à humanidade o conceito do universalismo, da solidariedade e da fraternidade. \r\n\r\nHolocausto nunca mais!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Convido agora, para fazer uso da palavra, meu querido Aleksander Laks. \r\n\r\nO SR. ALEKSANDER HENRYK LAKS - Ilma. Sra. Deputada Jurema Batista, Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; prezado Deputado amigo Sr. Carlos Minc; meu amigo Sr. Osias Wurman - este, às vezes, me deixa constrangido me dando tanta atenção e carinho -, Presidente da Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro e vice-Presidente da Confederação Israelita do Brasil; Dr. Waldemar Zveiter; demais componentes da Mesa, meus amigos, companheiros de desgraça, sobreviventes da maior tragédia humana da qual sobrevivemos por acaso; Sra. Diane Kuperman, vice-Presidente da Fierj; Sr. Sérgio Niskier, diretor da Conib e representante da Sherit Hapleitá; Sr. Renato Guertzenstein, Presidente do Conselho Deliberativo da Fierj; jovens do movimento sionista, de cujas fileiras saiu o gigante Mordechai Anilewicz; senhores representantes do corpo diplomático e das nossas Forças Armadas, obrigado por terem vindo; meus amigos aqui presentes; senhores e senhoras, boa noite. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Hoje que lembramos nossos heróis e mártires, tivemos uma reza que começa com a palavra Izcor lembra. Nós, infelizmente, temos o Izcor, lembranças durante milênios. Izcor, lembramos a escravidão no Egito. Izcor, lembramos a destruição dos dois templos na sagrada cidade de Jerusalém. Izcor, lembramos as expulsões dos judeus da Inglaterra e da França. Izcor, lembramos a Inquisição na Espanha, em Portugal e também no Brasil, onde milhares de judeus inocentes foram queimados vivos. Izcor, lembramos os Concílios, que condenaram os judeus a viverem em imundos guetos. Izcor, lembramos os Cruzados, que antes de irem libertar o santo sepulcro, em Jerusalém, chacinavam, matavam e roubavam os judeus na Europa. Izcor, lembramos os pogroms na Rússia e em toda a Europa oriental. Izcor, lembramos as políticas anti-semitas na Europa oriental. Izcor, lembramos as políticas anti-semitas na Europa oriental, expulsando os judeus da vida econômica. Izcor, lembramos a vida miserável imposta aos judeus nesses países. \r\n\r\nIzcor, lembramos a ascensão do nazismo na Alemanha e da brutal perseguição aos judeus. Izcor, lembramos que o mundo todo ajudou, em tudo que pôde, Hitler e seus asseclas, mas, em contrapartida, nada fez pelos perseguidos judeus. Izcor, lembramos que foi a Suíça a dona da idéia de carimbar os passaportes dos judeus com um J vermelho. Izcor, lembramos que após a noite dos cristais, quando fizeram a Conferência de Evian e os nazistas consentiram a saída de judeus da Alemanha, nenhum país os queria. O delegado da Austrália disse que não quer importar o anti-semitismo. Podiam ser salvas muitas vidas humanas. Izcor, lembramos a maior tragédia na história de humanidade, o Holocausto. \r\n\r\nGradativamente, num processo muito bem planejado e com a ajuda das populações locais, os judeus foram isolados nos guetos, de onde fomos levados para campos de concentração e de extermínio. Nós, dentro dos guetos, não sabíamos para onde estávamos sendo levados, mas os aliados sabiam, todos sabiam - sabiam e não fizeram absolutamente nada! Izcor, lembramos o terror com os levantes do gueto de Varsóvia e os levantes contra assassinos nazistas. Os heróicos lutadores dos guetos sabiam que iam morrer, e morreram, mas lutaram pela dignidade do seu povo e pela humanidade. \r\n\r\nOs nazistas, depois de terem levado uma parte de moradores do gueto para campos de extermínio, planejavam levar os que restavam para o extermínio, exatamente no segundo dia de Pessach, quando se comemora a festa da libertação da escravidão do Egito. Começou o levante, sob o comando de Mordechai Anilewicz. Os nazistas foram recebidos a bala. Pela primeira vez na história, eles foram obrigados a bater em retirada. A luta desses insurgentes foi heróica: de um lado, estavam os esfomeados e mal armados resistentes; do outro, o mais poderoso exército alemão nazista.\r\n\r\nA previsão de acabar com o gueto em três dias não se concretizou. O gueto de Varsóvia lutou mais que a Polônia e menos alguns dias que a França. A luta foi desigual. Morreram todos, mas escreveram uma página de ouro, com precioso sangue judeu. Izcor, lembramos o levante do gueto de Varsóvia. Isso contradiz alguns que pensam que judeus iam ao matadouro como carneiros. Judeus lutavam em todas as frentes: nos exércitos aliados, os judeus se destacavam em bravura; nos guetos havia a resistência; até em Auschwitz e Sobibor houve levante. Nos campos, lutávamos pela sobrevivência de segundo em segundo. Izcor, lembramos que durante o levante foi pedida ajuda aérea aos aliados para só bombardear os alemães; a resposta foi que o local não era ponto estratégico. \r\n\r\nO mundo silenciou. Ninguém se interessava por nós. Mesmo após a libertação, os poucos sobreviventes eram olhados como se fossem culpados por terem sobrevivido. Izcor, lembramos de uma mãe cuja criança lhe foi arrancada do colo, jogada em cima do caminhão como se fosse lixo; lembramos de um filho que viu a mãe ser levada para a câmara de gás; lembramos de um pai que foi barbaramente espancado na frente da mulher e dos filhos. Isso acontecia o tempo todo. Judeus foram roubados, despojados, humilhados e, depois, assassinados. Era a 'solução final'. \r\n\r\nIzcor, lembramos que a ONU instituiu o dia 27 de janeiro, data da libertação de Auschwitz, como o dia de lembrança de todos os perseguidos no Holocausto. Protesto! Digo não! De 27 de janeiro de 1945 até 1º de maio, quando de fato acabou a chacina, morreram dois milhões só e exclusivamente de judeus na marcha de morte e nos campos, por fome, frio e fuzilamentos, inclusive meu pai, que tinha 45 anos. Izcor, lembramos isso hoje. O Dia do Holocausto judeu é dia 27 de Nissan. Esse é o dia da lembrança do Holocausto. \r\n\r\nIzcor, lembramos com muito carinho e respeito os que, com risco da própria vida, salvaram judeus. Eram poucos, por isso tinham mais valor ainda. São esses: o cônsul inglês Dr. Thomas Preston; o cônsul japonês Dr. Sujehawa; o cônsul português Dr. Aristides Sousa Mendes; o sueco Dr. Raoul Wallenberg; o alemão Oscar Schindler; o italiano Dr. Pardo Roqui; o cônsul brasileiro em Vichi, Dr. Sousa Dantas. Está escrito que quem salva uma vida salva toda a humanidade. \r\n\r\nIzcor, lembramos que aqui no Rio de Janeiro temos uma benfeitora, que a pedido do presidente da Sherit Hapleitá se esforçou e conseguiu promulgar a lei instituindo o Dia de Lembrança do Holocausto. Essa maravilhosa pessoa é nossa irmã Deputada Jurema Batista. (Palmas) Nossa gratidão. Seis milhões te agradecem, Jurema. Jurema Batista recebeu uma medalha de ouro do presidente mundial da Sherit Hapleitá, de Jerusalém, bem merecida. \r\n\r\nSenhoras e senhores, eu estava muito preocupado com um pensamento: quem, no futuro, levará adiante a luta agora exercida pelos sobreviventes da Sherit Hapleitá? O tempo corre, nós somos cada vez menos. Hoje, estou mais sossegado vendo esses jovens aqui presentes, e porque apareceram dois nomes a quem estou grato por vestirem a camisa da Sherit Hapleitá. São eles: Dr. Sérgio Niskier e Yan Ostrowski, aqui presentes.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nZicaron é o mesmo que Izcor. Lembramos neste dia de hoje todos os que deram suas vidas e caíram em defesa da liberdade. Nunca serão esquecidos. Peço a reverência em pé e um minuto de silêncio.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. ALEKSANDER HENRYK LAKS - Obrigado.\r\n\r\nIzcor, lembramos que, com o final da Segunda Guerra Mundial, todos os povos se alegravam, menos os judeus. Para nós sobravam lágrimas, lágrimas pela realidade: havíamos perdido um terço do nosso povo. Os sobreviventes estavam sem pais, sem parentes, sem amigos, subnutridos, sem pátria e sem perspectiva. Mas o povo judeu é persistente e teimoso. Por isso podemos dizer hoje bem alto: anachnim pó, estamos aqui. \r\n\r\nHoje temos muito orgulho de sermos cidadãos de um país que mandou o mais precioso que tem, seus filhos, para lutarem contra o nazismo, o nazi-fascismo na Europa. Este maravilhoso país se chama Brasil.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNestes tempos de violência, faço um apelo a todos os que são honestos, judeus ou não, brancos e negros, religiosos ou ateus: lutemos juntos, ombro a ombro, contra a discriminação, contra o racismo, contra a incompreensão, contra a mentira, contra a violência, contra a intolerância e contra o anti-semitismo e idéias nazistas. Só extirpando esta variação de câncer social a humanidade será, de fato, livre.\r\n\r\nIzcor, hoje choramos por nossos irmãos, irmãs e nossas crianças. Não podemos, nunca, esquecê-los. Quando são lembrados, eles vivem. Com cabeça baixa, coração apertado, nó na garganta e olhos rasos de lágrimas, presto homenagem aos nossos heróis e mártires que pereceram tão tragicamente só porque eram judeus. Nunca tiveram sepultura digna, mas sim foram queimados e as cinzas espalhadas como adubo nos campos.\r\n\r\nEm nome dos sobreviventes do Holocausto, quero que este grito seja ouvido em todos os recantos do mundo, como um trovão retumbante: nunca esquecer, nunca perdoar, nunca mais!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Peço ao Sr. Carlos Minc que presida a Sessão enquanto faço meu pronunciamento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. CARLOS MINC)\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Boa noite, saúdo todos os presentes.\r\n\r\nTodo ano, quando realizamos este evento - estava ali contando: já são onze anos, desde a Câmara Municipal -, o sentimento é sempre igual. Falamos das mesmas coisas, mas sempre há um detalhe, um adendo, coisas novas a serem ditas sobre um mesmo fato, a atrocidade, o massacre contra o povo judeu.\r\n\r\nFalamos de seis milhões de pessoas exterminadas em campos de concentração. Não estamos falando de um monte de frangos que vimos vítimas da gripe aviária, aquela multidão de aves mortas. Imaginem, fechem os olhos e pensem em seis milhões de pessoas mortas em campos de concentração por pura insensibilidade, por pura ganância, por pura intolerância. \r\n\r\nSenti-me honrada quando fui procurada pelo Sr. Laks para fazer este evento na Câmara Municipal, e aprovamos a Lei 2.310/95, sancionada pelo Sr. Prefeito César Maia. \r\n\r\nRepito essa história porque, como disse o Sr. Laks, está chegando uma juventude que talvez não saiba o porquê de a Jurema Batista, uma afro-descendente, ter feito uma lei como essa, que beneficia todo o povo do Estado do Rio de Janeiro, embora não só do Estado do Rio de Janeiro. Para mim, é uma lei em homenagem à humanidade, tanto assim que a ONU acaba de fazer a mesma coisa que fizemos há onze anos na Câmara Municipal. (Palmas)\r\n\r\nO Sr. Laks falou que eu saí na frente. Não! Quem saiu na frente foi a comunidade judaica, foi o Sr. Laks. Foi ele quem me convidou a conhecer o Estado de Israel, a Fierj. A partir do momento em que estive lá e que pude ter contato com o museu, vendo aquelas crianças, ainda vivas, nas fotos, pude perceber o que significou o massacre delas. Vi aquelas famílias, nas fotos, e saber qual foi o destino delas realmente me tocou profundamente. \r\n\r\nComo bem disse o Sr. Ministro Zveiter, não podemos fechar os olhos. Podemos pensar: “Bom, é uma história, passou. Isso nunca mais vai se repetir.” Se esquecermos, ela se repete - talvez não mais com a mesma densidade, talvez não mais com a mesma arrogância, talvez de formas mais sutis. Vocês se lembram de que, há alguns anos, jogaram três nordestinos de um trem, em São Paulo? Foram os carecas que fizeram isso! \r\n\r\nNa semana que passou, participei de um debate com a juventude, na Lagoa. Debatiam que tinham acabado de ver numa revista que estão querendo disponibilizar as experiências feitas por Hitler com judeus, nos campos de concentração. É assim, é subliminar. De repente, pode-se começar a dizer: “Mas é bom para a ciência disponibilizar as experiências que foram feitas.” Se depender de mim, se depender da minha voz, nunca essas experiências feitas com o povo judeu, sem permissão, em situação de escravidão, sem poder dizer nem sim, nem não, jamais a ciência poderá se valer do prejuízo de milhões de pessoas para avançar. (Palmas)\r\n\r\nNão existe isso! Não existe isso! Não existe, gente! (Palmas) Imaginem: se validarmos essas experiências feitas por Hitler, como foi dito - em uma, o seio de uma mulher foi tirado e colocado no joelho; obviamente, houve rejeição, porque Deus fez o nosso corpo para cada coisa estar no seu lugar -, se dissermos que aquelas experiências foram válidas, então, vamos dizer que valeu! Ora, então Hitler tinha razão, tanto assim que a ciência agora pode usar esses experimentos. Não deixaremos isso acontecer! A voz de todos tem que gritar contra esse tipo de iniciativa, que não sei de onde partiu. Só sei dizer que não podemos aceitar! Isso é um absurdo! Espero que a comunidade judaica se rebele contra esse tipo de coisa. \r\n\r\nEu, como não-judia, entendo que seria um absurdo! Se começarmos a aceitar que algumas coisas que Hitler fez estavam certas ou serviram para o avanço da humanidade, abriremos brechas, abriremos flancos e, de repente, tudo passará a ser válido. Daqui a pouco, até esse livro que foi lido aqui passará a ter valor! Não podemos valorizar nada que aconteceu durante o Holocausto! Nada, nada! (Palmas)\r\n\r\nFico pensando na minha entrada nessa luta. Obviamente, todo mundo entende o porquê: como afro-descendente, sei o que foi o seqüestro do povo negro da África, sei o que foi também a diáspora negra. Sou afro-descendente e não tenho o direito de saber quem foram os meus tataravôs. Sei que vim do continente africano, mas de qual país, não sei. Não sei se foi da Nigéria, de Angola. Não tivemos, os afro-descendentes, a oportunidade de saber as nossas origens, em qual navio foram colocados os nossos antepassados. Exatamente por isso entendi a dor do povo judeu; exatamente por sofrer na pele o que significou a escravidão do povo negro pude entender o sofrimento do povo judeu. \r\n\r\nNão temos a certeza de quantos milhões de negros morreram no tráfico negreiro, até porque muitos não chegaram a lugar algum, pois quando a comida acabava, quando adoeciam, eram jogados ao mar. Então, não temos contabilizadas quantas pessoas, que para os traficantes eram cargas, chegaram ao Brasil. Eram cargas os negros, assim como eram cargas os judeus, que, colocados nos vagões, chegariam a algum lugar.\r\n\r\nDe novo, no debate na escola em que estive, fiquei muito impressionada. A cada momento ficamos impressionados, ficamos impressionados quando vocês falaram dos vagões. Perguntavam às pessoas dos vagões: “Vocês levam essas pessoas e elas não voltam. O que foi feito?” Então, esses vagões, para mim, fazem a ligação com a história do navio negreiro, que aportava em algum lugar, colocava os negros à venda, enquanto o dono do navio ia para outro porto, para outro lugar, para outro espaço buscar mais negros para vender. \r\n\r\nTemos uma história em comum, temos uma história de diáspora. Por ter essa história de diáspora é que estou aqui esta noite, para dizer para vocês o que vamos fazer. O Sr. Laks disse que um dia eu iria passar, que um dia eu não serei mais Deputada, que um dia o Sr. Carlos Minc não o será também, mas há uma juventude aqui se colocando de pé, e acreditamos muito que esses jovens continuarão essa história que o Sr. Laks conta, que o Sr. Ministro Zveiter conta. Alguém terá que continuar essa história, essa história não pode morrer. Teremos sempre que lembrá-la.\r\n\r\nNão nos esqueçamos do que o homem é capaz de fazer com o outro. Não podemos achar que todos são bonzinhos e pensam como nós. Se não sou capaz de matar ninguém, isso não significa que o outro também não vai matar; se não sou capaz de escravizar, isso não significa que também ninguém vai escravizar. Na cabeça de seres humanos passam muitas coisas que só podem ser impedidas de ser realizadas se houver um parâmetro e um limite. O limite, nesse sentido, é a nossa voz gritando contra qualquer tipo de intolerância racial ou religiosa. \r\n\r\nDigo com muito orgulho que herdei de vocês a minha religião. Sou cristã protestante, tenho em comum com vocês o Pai Abraão e acho que não tenho o direito de discriminar ninguém que professe outras religiões. Tenho que respeitar as pessoas. Acredito no meu Deus, tenho os meus preceitos, mas de jeito nenhum posso levantar o dedo e dizer que alguém tem que se converter ao cristianismo. Isso não existe! Tudo tem que ser pelo amor, mas nem todas as pessoas pensam assim. Existem muitas pessoas que são capazes de impor suas idéias, a idéia da raça ariana, que infelizmente é ainda muito presente. \r\n\r\nSe vocês observarem, os comerciais de nosso país começam a mudar a partir da denúncia que nós, do Movimento Negro, sempre fizemos: era sempre um padrão de beleza, não se mostrava a multirracialidade que existe hoje no Brasil. \r\n\r\nNós, hoje, conseguimos ter isso: uma propaganda multirracial. Tudo isso foi um trabalho construído, afirmando que você tem que aceitar o outro, que você não tem que ter medo do diferente. O diferente só soma, não subtrai. Quando as pessoas têm consciência disso, de que o diferente pode somar e não subtrair, elas perdem o medo do outro. \r\n\r\nÉ por tudo isso que temos que brigar no nosso dia-a-dia, no nosso cotidiano, para que as pessoas não tenham medo do outro, não tenham medo das outras pessoas e respeitem as diferenças. É por isso que vamos continuar. Quando eu não estiver aqui, outras pessoas, tocadas por Deus, como eu, acredito, estarão aqui ocupando um espaço para dizer que aquilo que aconteceu há 60 anos foi um crime. \r\n\r\nAliás, estou criando uma comunidade no Orkut. Estava montando-a ontem, mas dei uma pausa: “Holocausto, crime de lesa-humanidade”. Acho que até amanhã já vai estar pronta e vocês poderão acessá-la. Sou uma das pessoas que acreditam que o Holocausto foi um crime que lesou a humanidade e tenho certeza de que todos vocês concordam com isso. \r\n\r\nVamos continuar na nossa luta, falando sobre isso. É como aquela parábola do beija-flor: hoje, falamos com um; amanhã, falaremos com outro. “Você sabe o que foi o Holocausto? Sabe o que significou? Seis milhões de pessoas morreram. Eles vestiam todos com a mesma roupa, levavam as pessoas dizendo que iam dar-lhes banho e lá ligavam um chuveiro de onde não saía água, mas gás.” Precisamos sensibilizar as pessoas. \r\n\r\nAcho que o nosso projeto é de ganhar corações e mentes contra esse tipo de coisa que foi lida aqui, que está escrita nesse livro. Temos que sensibilizar pessoas, ganhar corações e mentes para, quando esse tipo de literatura bater nas mãos de alguém, ele já esteja com a semente anterior plantada por nós e rejeite esse tipo de literatura. \r\n\r\nEsse tipo de literatura diminui o ser humano; esse tipo de literatura rebaixa a humanidade. Aliás, esse foi um dos argumentos eficazes que Hitler usou para levar seis milhões para os campos de concentração. Se ele não tivesse colocado o ser humano abaixo da linha dos cachorros, se ele não tivesse tratado seres humanos como coisa menor, não teria como justificar o que fez. A primeira coisa que ele fez o que foi? Retirou a humanidade do judeu, tratou-o como um ser mesquinho, desumanizou-o. Quando você desumaniza, você pode imperar e operar sua opressão. \r\n\r\nA nossa tática é atingir corações, atingir mentes, sensibilizar pessoas e, a partir daí, ganhá-las para a nossa causa. E qual é a nossa causa? Não queremos mais Holocausto, não queremos mais escravidão, não queremos mais exclusão por causa do tom da pele, da religião, da cor do cabelo, da cor dos olhos. Queremos a humanidade vivendo com dignidade. Foi para isso que o Criador nos fez. \r\n\r\nMais uma vez, parabenizo a comunidade judaica, que resiste. Estamos aqui, esta noite, para mais uma vez dizer: “Não esqueceremos. Pela vida, pela paz, Holocausto nunca mais.” \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA JUREMA BATISTA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Agora, ouviremos o Hino dos Partisans.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DOS PARTISANS) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Agora, com muito orgulho e com muito prazer, passo a Presidência desta Mesa para o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(O SR. CARLOS MINC ASSUME A PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa noite a todos.\r\n\r\nAgradeço a atenção que todos tiveram até agora, e seguramente continuarão a ter, neste evento tão importante. Na verdade, estamos celebrando dois eventos importantíssimos e que têm uma relação muito grande entre si: a resistência contra o nazismo e contra o Holocausto e os 58 anos de proclamação da independência do Estado de Israel. \r\n\r\nCom a nossa querida amiga Sra. Jurema Batista, que há onze anos celebra na Câmara e aqui na Assembléia, conosco, essa lembrança necessária do Holocausto, fazemos uma parceria muito forte. Fico muito contente, muito orgulhoso com essa parceria.\r\n\r\nEu, como judeu, representante da comunidade no Parlamento, participei também, em vários momentos, de questões relevantes aos afro-descendentes. No meu primeiro mandato, muitos anos atrás, uma das nossas primeiras iniciativas foi dar para a Sala de Imprensa o nome de Steve Bicol, um resistente contra o apartheid na África do Sul. E recebemos aqui, homenageei o Bispo Tutu, da África do Sul, também um combatente contra o apartheid e contra a discriminação.\r\n\r\nAcho que essa aliança que nós simbolizamos aqui - a Jurema é uma representante não só dos afro descendentes, das populações excluídas, das mulheres marginalizadas e tem também uma visão mais ampla, pois abraça causas que considera irmãs das causas que ela vive mais diretamente não dissociando umas das outras. Isso nós temos que reconhecer. Os aliados do povo judeu, da comunidade judaica, sobretudo aqueles que são de coração e de longa data, devem ser devidamente acarinhados, devidamente lembrados. Peço, mais uma vez, uma salva de palmas para a nossa querida Deputada Jurema Batista. (Palmas)\r\n\r\nVejo como ela se sente bem dentro da nossa comunidade. Também estive em atos lembrando a questão dos quilombos. Inclusive recentemente estive - e ainda estou - envolvido com a luta na defesa dos quilombolas lá da Marambaia e de outras áreas, porque têm direito à reparação, daí toda a questão das políticas afirmativas e a homenagem ao Steve Bicol, ao Bispo Tutu, que aqui esteve, sentado exatamente onde está agora o nosso irmão Osias, quando eu o homenageei.\r\n\r\nTambém fui muito acarinhado pelas comunidades negras, pelas comunidades afro-descendentes, pelas populações excluídas, por aqueles que sofrem na pele o racismo, como nós judeus sofremos na pele o anti-semitismo.\r\n\r\nAcho que essa união entre as nossas comunidades e entre os seus representantes é muito interessante. Até poderia cada um querer o monopólio dessa questão, ou achar que um não precisa do outro. Mas essa relação de amizade, de companheirismo, de complementaridade é o caminho para romper o isolamento dos afro-descendentes, o isolamento dos judeus, e mostrar que as nossas causas são, sim, causas planetárias, são causas da humanidade; são causas contra o fanatismo, contra o fundamentalismo e contra o terror que ainda existe e é a maior ameaça hoje contra a humanidade.\r\n\r\nVamos celebrar a paz, vamos celebrar essa união de todos contra o fundamentalismo e contra o terror, são inimigos da cultura e de toda a humanidade. (Palmas)\r\n\r\nQuero saudar também os componentes da Mesa, a mesma dos dois eventos. Alguns que não se pronunciaram na primeira parte vão fazê-lo agora. Mas, rapidamente, quero saudar a todos. Em primeiro lugar, o meu amigo Osias Wurman, Presidente da Federação Israelita do Rio e Vice-Presidente da Conib. Tenho muito orgulho de lhe ter conferido a Medalha Tiradentes que ora está em seu peito. Sempre digo que ele é um intelectual orgânico da nossa comunidade e sabe muito bem não só defender a nossa comunidade como buscar essas alianças, estar sempre presente, contestar as agressões quando elas existem, mas também com muito carinho se dirigir à comunidade maior e se preocupar com temas que não são apenas os da nossa comunidade.\r\n\r\nAcho que o Osias Wurman consegue dignificar a federação e a comunidade quando ele se expressa para todos mostrando o que de melhor os judeus têm: cultura, conhecimento, coragem, persistência. \r\n\r\nQue aqueles que vierem a lhe suceder, Osias, se inspirem no seu exemplo de defesa da cultura judaica e da nossa comunidade. Mais uma vez, parabéns. (Palmas)\r\n\r\nQuero saudar também o Aleksander Laks, que sempre, desde o início, esteve em todas essas manifestações; sempre acendendo uma vela, fazendo discurso; cada vez lembrando aos jovens, não só aqui, mas nas escolas, nos programas de televisão, contando a história - não que alguém houvesse contado para ele -, a história que ele viveu, sofreu na própria pele. Eu acho isso muito importante porque o testemunho direto é um dos maiores trunfos que temos para desmentir a mentira, aqueles que negam esse horror que a humanidade passou.\r\n\r\nQuando eu vejo o nosso Laks com essa persistência, lembro também de mim mesmo e de muitos de nós aqui que perdemos parentes nos campos de concentração. Perdemos um pouco da nossa vida, um pouco da nossa história. E nós devemos sempre contar isso. Não podemos nunca nos esquecer, porque quem esquece perde a sua memória, perde a sua identidade e abre caminho àqueles que querem, de uma forma ou de outra, mais ou menos disfarçada, lançar, como tão bem lembrou Waldemar Zveiter, lançar as sementes do fascismo, do nazismo, do antisemitismo.\r\n\r\nLaks, meus cumprimentos. (Palmas)\r\n\r\nSaudando Waldemar Zveiter, saúdo a resistência pela nossa identidade e contra todos os crimes contra as provocações. Quando Waldemar Zveiter, ministro, vai à tribuna e lê o voto de Carlos Aires Brito, ele não estava apenas lendo atas para demonstrar conhecimento e saber jurídico. Ele demonstrou uma tese. Para aqueles que di zem que se isso já passou, por que se preocupar, se é uma página virada - felizmente, virada - ele leu um voto de um atual ministro do Supremo que valida teses nazistas em livros que alguns, como ele próprio, conseguiram proibir, erradicar, impedindo que essa mentira vil contamine as novas gerações. Parabéns, Ministro Zveiter. \r\n\r\nE mais ainda, é responsabilidade de nós todos de, sabendo que isso continua e que pessoas que pensam dessa forma e ocupam os mais altos postos tenham responsabilidade para que a Federação Israelista, todas entidades da comunidade judaica, nossos clubes, nossas associações, nossas federadas, mantenham viva sempre essa recordação tão importante.\r\n\r\nEu lembro ainda, Waldemar Zveiter, que nós temos que atuar todos os dias. Foi distribuído para vocês um jornal onde nós prestamos conta do mandato e uma pequena cartilha que tem cerca de 90 leis nossas sobre meio ambiente, saúde, juventude, idosos. Uma delas, em emenda, pusemos na Constituição Estadual do Rio de Janeiro. A primeira Constituição Estadual a ter essa emenda que bane definitivamente, proíbe qualquer tipo de propaganda anti-semita, qualquer tipo de propaganda racista. E pune essas pessoas e os meios que veicularem propaganda desse tipo. Está na Constituição Estadual do Rio de Janeiro e eu tenho honra e orgulho de ter escrito na nossa Constituição esse artigo que veda o anti-semitismo no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nMas colocar um artigo na Constituição não basta, Ministro Zveiter. Temos que criar mecanismos para que, no dia-a-dia, no cotidiano, onde alguns pretendem chocar o ovo da serpente, sigamos o seu exemplo de em cada página da Internet, em cada livro, em cada grupo nazista possamos dizer “não, isso é ilegal, é nazismo e não será permitido”.\r\n\r\nE nós, com o apoio da Federação Israelista do Rio de Janeiro, criamos o Centro de Referência contra o racismo e o anti-semitismo que existe aqui no Rio de Janeiro. Em vários estados existem Centros de Referências contra o racismo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é o único estado que tem um centro de referência, chamado Centro de Referência contra o Racismo e o Anti-Semitismo. Assim, mais uma vez mostra como essas causas podem e devem caminhar de braços dados. É uma das nossas primeiras ações. \r\n\r\nComo há muitos jovens aqui, é importante a juventude aqui presente, inclusive na nossa mesa, ouvirmos o Secretário do Conselho Juvenil Judaico, Renato Cohen. Vamos ouvir também o Davi Brickman, representando a Marcha da Vida. À juventude sempre é bom lembrar que isso acontece. Um dos primeiros atos desse Centro de Referência contra o Racismo e o Anti-Semitismo foi uma ação que nós fizemos na Baixada Fluminense, junto com a Polícia Federal, porque tinha um grupo nazista infiltrado dentro da torcida de um clube muito popular aqui do Rio de Janeiro - o Flamengo. E esse grupo tinha suásticas, tinha livros, e agia no centro de Nova Iguaçu, para onde levamos a Polícia Federal, o Centro de Referência. Esse centro nazista foi fechado e os responsáveis por ele foram presos com base na nossa lei, que considera crime o uso de suástica, a propaganda nazista e a propaganda anti-semita. Eles foram presos pela Polícia Federal, o que mostra que não basta colocar um artigo na Constituição, não basta criar um centro de referência. Você tem que ir no terreno e enfrentar cada hora que vai surgir esse ovo da serpente e impedir que ele germine. \r\n\r\nSaúdo Oswaldo Aranha Neto, que vai usar a palavra aqui, porque ele representa a grande contribuição que um brasileiro deu em nível mundial, internacional, na ONU, para o reconhecimento do Estado de Israel. Todo o nosso apoio, a nossa eterna amizade a Oswaldo Aranha Neto, que aqui representa aquele que deu a mão a Israel, na hora em que Israel mais precisava: o reconhecimento da sua independência. \r\n\r\nSaúdo também o Sr. Yakir Segerv, Oficial de Reserva do Exército de Israel e Presidente da União dos Estudantes da Universidade Hebraica de Jerusalém. Aproveito para dizer que, ao saudar pessoa tão importante, que representa uma das nossas principais universidade e que também combateu pelo povo de Israel, pelo Estado de Israel, nós também lembramos um ponto crucial. hoje, ao comemorarmos a independência de Israel: o que significa realmente Israel, onde ciência e tecnologia têm um peso considerável. É um país pequeno, que dedica tantos recursos à ciência e à tecnologia, e hoje é padrão internacional em várias áreas do conhecimento, entre as quais a Microbiologia, a Bioquímica, a Bacteriologia, com vertente principal na Universidade Hebraica de Jerusalém. \r\n\r\nCom essa homenagem, também homenageamos o esforço que a ciência e a tecnologia de Israel significam para o conjunto da humanidade e não apenas para os judeus ou para os habitantes de Israel. Estamos saudando o nosso Yakir Severg e a Universidade Hebraica de Jerusalém, que considero um dos nossos maiores orgulhos. Representa o que esse Estado tem contribuído e continuará contribuindo para a Humanidade. \r\n\r\nEu, como ecologista, defensor do nosso Rio Paraíba do Sul e da Baía de Guanabara, não posso deixar de mencionar, neste dia de Yom Ha ´Atzmaut, o Keren Kayemet, que plantou 200 milhões árvores em Israel, que trabalhou pelo resgate do deserto, pelo resgate da água, pela preservação da água e da floresta e deu um exemplo muito importante sobre o que significa a ecologia para nós. \r\n\r\nE quando a gente participa das lutas aqui pela ecologia, pela cultura, pela ciência e tecnologia, e várias leis fizemos nesses campos eu acho que tudo isso nos remete à nossa cultura judaica. Eu por exemplo, me sinto muito impregnado dessa cultura judaica. Aproveito para homenagear a minha mãe aqui presente Fanny Minc Baunfeld, que sempre me inculcou a ética e a cultura judaicas, o respeito à vida e, assim, também o respeito à ecologia porque eu acho que o exemplo está presente quando a gente defende a palma da Mata Atlântica aqui no Rio de Janeiro e, no Brasil, quando fomos com Chico Mendes defender as reservas extrativistas na Amazônia. Acho que tudo veio do berço isso, dessa cultura ecológica judaica de regar cada centímetro do Estado de Israel com uma consciência ecológica, porque temos de respeitar a natureza e seguir adiante. Temos que levar adiante esse legado ecológico e judaico.\r\n\r\n(Palmas).\r\n\r\nQuando nós comemoramos mais um aniversário do Estado de Israel, temos de ver que tipo de sociedade está sendo construída aí. Uma sociedade democrática, uma experiência tão original que envolveu a experiência coletiva dos kibutz, a experiência do mercado, a experiência da convivência dentro de Israel de populações que vieram de outros países - populações árabes e palestinas - e são respeitadas dentro de Israel, até com seus representantes no Parlamento, em áreas do Governo do Estado. Isso é muito importante porque neste momento o risco e a ameaça vêm não apenas do nazismo e do fascismo mas, eu diria, do fundamentalismo, que é a negação da cultura, a negação da diversidade. \r\n\r\nE nós, aqui no Brasil, temos o fundamentalismo, não apenas desse infeliz ministro Ayres de Brito, mas temos o fundamentalismo daqueles que tentam confundir política com religião, tentam tratar questões sociais com viés de um determinado olhar religioso que nunca foi a posição dos judeus. Os judeus sempre tiveram a sua religião, respeitaram as demais, travaram debate cultural, participaram das lutas contra a discriminação, mas nunca tentaram ler o social ou o político através de um viés da religião judaica. Por isso acho que o fundamentalismo religioso deve ser combatido no dia-a-dia porque ele representa o atraso. E o Estado de Israel é um estado onde a justiça é independente, o Parlamento é independente, a democracia existe. As mulheres não são sujeitas à opressão, como em muitos estados que as obrigam a usar o véu, e a elas vedam o direito ao voto, o direito de participação. Então, acho que todos aqueles que defendem os direitos da mulher devem reconhecer que o Estado de Israel abriu esse caminho. Muitas vezes nos vizinhos de Israel isso não acontece porque infelizmente existe, sim, uma opressão que não dignifica, que é humilhante para as mulheres, portanto para as mulheres do mundo todo.\r\n\r\nVou concluir falando sobre a luta pela paz. Nós sofremos nos guetos, como foi mostrado aqui; nos vagões, nos campos de extermínio, nas câmaras de gás onde todos perdemos parentes - eu também. Mas várias pessoas foram para Israel, compraram terras e se organizaram. Houve a independência e também a invasão. A guerra da independência durou 15 meses e a maior parte dos soldados judeus em 1948/1949, era composta de sobreviventes do Holocausto. Quero, mais uma vez, mostrar que pessoas que já tinham passado por aquilo tudo, que já tinham sofrido tudo aquilo e ainda foram aqueles que resistiram quando Israel foi invadido. \r\n\r\nMeus amigos, nossos antepassados, nossos parentes resistiram e milhares de militantes judeus, de militares judeus, que serviram em vários exércitos que combateram o nazismo na Segunda Guerra, chegaram da Europa, desembarcavam dos navios e eram imediatamente engajados na luta pela independência, luta que durou 15 meses e concluiu com uma vitória, mas a vitória não foi da independência, a vitória foi da sobrevivência, porque perder aquela guerra não significaria questão de um estatuto jurídico; perder aquela guerra significaria perder uma possibilidade de ter um local que fosse o solo judeu, a pátria judaica, o refúgio de todos aqueles que têm essa cultura milenar tão importante, que não quer ser única, não quer ser a melhor, mas quer sim ser reconhecida e ter seu direito à existência, um seu espaço sagrado de existência. Isso foi conquistado e nós hoje aqui estamos reconhecendo e reverenciando os que derramaram o seu sangue para que hoje tenhamos a oportunidade de comemorar o 58º aniversário do Estado de Israel, homenagem a esses mártires que derramaram seu sangue e que nos permitem ter hoje uma pátria judaica. (Palmas)\r\n\r\nQuero concluir dizendo que Israel vai continuar existindo, vai continuar produzindo cultura, vai continuar produzindo ecologia e vai continuar produzindo ciência, tudo que vai servir a toda humanidade, apesar de haver alguns países e alguns ditadores de alguns países que proclamam que Israel tem que ser varrido do mapa. Acho mais fácil esses senhores serem varridos do mapa, o dia em que essas populações se livrarem dos seus grilhões, da ignorância e do fundamentalismo. Esses ditadores fundamentalistas serão varridos do mapa muito antes do que imaginam. Israel continuará plantando árvores, cultura, solidariedade e paz. \r\n\r\nViva o Estado de Israel! (Palmas)\r\n\r\nConvidamos agora o Coral Israelita Brasileiro, presidido por Rubens Chachamovitz a apresentar a canção do compositor Leonardo Bernstein, “Simchuma”, sob a regência do Maestro Abrahão Rumchimsky e acompanhamento do pianista Waldemar Gonçalves. \r\n\r\n(Número musical)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agradecendo e homenageando o Coral Israelita Brasileiro, digo que vocês são o nosso orgulho. Quando se preparam, se reúnem, ensaiam para em momentos como este, através da sua voz, expressar também a nossa cultura. Saibam que vocês estão dentro dos nossos corações e vocês são a melhor representação da cultura judaica. Parabéns ao Coral Israelita Brasileiro. (Palmas)\r\n\r\nVamos registrar mais algumas presenças: Dr. Julio Fleischman, presidente do Lar da Velhice Israelita de Jacarepaguá; Sr. Isaac Hanono, presidente do Templo União Israel; Dr. Carlos Grano, da Ordem dos Advogados do Brasil, 16ª Subseção de Niterói; Alberto Simon Salama, fundador do Templo União de Israel; Sra. Sarita Schaffel, presidente da Wizo-Brasil; Luiz Benyossef, diretor das Pequenas Comunidades; Sra. Angélica Sztajn, Lar da Amizade da União; Sr. Mauro Waistok, diretor executivo do Jornal Alef, um dos representantes da imprensa judaica, sempre fundamental; e o Dr. Renato Gertazenstein, presidente do Conselho Deliberativo da Fierj, grande ativista da nossa comunidade judaica. (Palmas)\r\n\r\nLeio também duas breves mensagens que nos chegaram: uma do Secretário de Planejamento e Coordenação do Governo Estadual, Tito Ryff, que diz: (Lendo.) “Exma. Deputada Jurema Batista, Exmo. Deputado Carlos Minc, ao felicitá-los pela bela iniciativa de lembrar o Dia do Holocausto e de celebrar o Dia da Independência de Israel, aproveito para cumprimentar a comunidade judaica do Rio de Janeiro pela valiosa contribuição que dá ao progresso econômico e social de nosso Estado e para fazer votos de que o povo de Israel possa, em breve, conviver de forma pacífica, harmônica e fraterna com todos os seus vizinhos.” \r\n\r\nÉ exatamente o que nós queremos, Tito Ryff.\r\n\r\nTambém leio a mensagem do meu grande amigo Carlos Arthur Nuzman, presidente da Comitê Olímpico Brasileiro, que diz assim: (Lendo.) “Srs. Deputados Carlos Minc e Jurema Batista, o Comitê Olímpico Brasileiro vem pelo presente acusar o recebimento e agradecer a V. Exas. o convite para participar da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Holocausto e ao Dia da Independência de Israel. Informo que nesse mesmo dia estarei sendo homenageado com o Mérito Esportivo Pan-Americano pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, razão pela qual não poderei estar presente. No entanto, em nome do Comitê Olímpico Brasileiro e em meu próprio, apresento meus cumprimentos a V. Exas. e a essa nobre Casa pela iniciativa, e ao mesmo tempo reitero protestos de elevada estima e consideração. Saudações Olímpicas. Carlos Arthur Nuzman, Presidente” \r\n\r\nGrande Artur Nuzman, me lembro do tempo que eu o via na Hebraica, levantando e cortando, para exemplo de toda uma juventude, prestigiando o esporte, uma das formas de unir os povos.\r\n\r\nTambém anunciamos a presença do Capitão de Intendência, Xander Joaquim da Silva, e do Coronel de Artilharia Edson da Silva de Oliveira, Comandante do Museu Histórico Forte de Copacabana. Sejam bem-vindos. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra para Karen Sharon, para a leitura de uma verídica carta em homenagem a um soldado morto. Por favor, pode proceder à leitura. Mais um depoimento de uma jovem, mais um depoimento de memória histórica.\r\n\r\nA SRA. KAREN SHARON - Boa noite, sou israelense e sou voluntária de ma associação de universitários que tem como um dos desafios conscientizar os jovens e a sociedade maior em relação ao tema de responsabilidade social. Nós também desenvolvemos intercâmbios culturais com seiscentas fileiras espalhadas pelo mundo. Estamos também levando dez jovens, mês que vem, para a Polônia; depois de um ano de profundos estudos. A importância do Estado de Israel para toda a comunidade mundial é uma das nossas bandeiras, por isso queria hoje falar sobre outro dia de lembrança, dia e memória dos guerreiros em batalhas pela defesa do Estado de Israel. Por isso também que trouxemos o convidado Iakil, que é jovem como os nossos associados e tem uma experiência importante para dividir com todos os presentes. Agora vou ler uma carta verídica e depois vocês terão o privilégio de escutar o Iakil.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Dez anos sem você. No dia de hoje a primeira coisa que me vem à cabeça é: como é que pode, já se passaram dez anos? No dia do seu enterro, lá no Cemitério Militar do Monte Iael, parecíamos sonâmbulos, não conseguíamos imaginar que você já não estava conosco. Lembro do Iakil dizendo: o que será daqui há dez anos? Pois é, dez anos se passaram. Com o passar do tempo fomos nos conformando, embora sofrendo. Tem razão quem disse que aprendemos a viver com nossos mortos. Mas a frustração, essa ficou cada vez maior, por causa da passagem do tempo e da necessidade de lutar contra o esquecimento de nossas memórias comuns. Nós já estamos tão grandes, Iakil, com emprego fixo, casa e família. No meu caso, duas filhas, algumas com linhas em torno dos olhos e menos besteiras na cabeça. Eu fico me lembrando dos nossos bons tempos, quando a única preocupação era decidir qual era a melhor festa ou por que o Iakil sempre chega atrasado? Ou quando é que vamos ter um apartamento com ar condicionado? Ainda nem tínhamos começado a planejar o nosso futuro e já o castelo de cartas desabou. Eu estou dez anos mais velha, dez anos cheios de mudanças e reviravoltas. Hoje, encaro a vida sobre outra perspectiva, já sou mãe, com todas as angústias e temores inerentes à função. Um desses temores é inconcebível e insuportável. Acho que só depois que só nasceu Ivail, a minha primogênita é que pude compreender um pouco o terrível pesadelo para o qual os seus pais e irmãos despertaram naquela manhã terrível. Nos meus sonhos eu me encontro com você. No princípio, quando você me aparecia de repente em sonho, eu ficava tão espantada que o meu próprio choro me acordava. Eu não conseguia entender como é que você estava ali do meu lado, vivo e respirando como se nada tivesse acontecido. Em sonho eu chorava, mas você ria de mim: 'você está chorando por quê?' E você me perguntava: 'E aí, minha irmã?' Como eu tinha saudade de ouvir a sua voz. E a gente conversava, até que eu me enchia de coragem e perguntava: 'mas onde é que você esteve esse tempo todo?' \r\n\r\nO sonho acabava sempre com essa pergunta, que ficava suspensa no ar. Com o tempo aprendi a não perguntar para não interromper o nosso encontro, para poder usufruir essa sensação de estarmos juntos, poder ouvir você falando e rindo alto. Nessas manhãs eu acordava com um sorriso e minha grande esperança é que esses sonhos não acabem nunca mais.”\r\n\r\nMinha irmã que escreveu esta carta para o melhor amigo dela que era piloto e morreu com 24 anos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Karen por vir aqui ler esse depoimento, essa carta tão emocionante. Passamos então, com muito orgulho, com muita honra a palavra a Yakir Segerv, presidente da União dos Estudantes da Universidade Hebraica de Jerusalém e veio aqui especialmente prestigiar este ato, fazendo a ponte entre a nossa comunidade e aqueles que em Israel estão produzindo, estudando e resistindo. Parabéns! Bem-vindo seja.\r\n\r\nO SR. YAKIR SEGERV - Sr. Presidente, honrados membros da Assembléia e da comunidade judaica, só vou dizer algumas poucas coisas porque suponho que a maioria delas já foi dita. É uma grande honra falar aqui na frente de vocês hoje, no Dia da Independência de Israel, agradeço a agência judaica e a comunidade por me trazer aqui. Acho que toda nação do mundo comemora sua independência e todo dia de independência é um dia que vale à pena comemorar e honrar porque a independência de uma nação é a expressão da coragem do homem que luta para ser livre e igual, a grandeza de Deus que criou o homem e o inspirou a amar a liberdade. Quase toda nação do mundo comemora a sua independência mas a independência de Israel tem um significado único e muito grande para nós judeus pois não é só a independência, é também uma ressurreição, pois nos últimos 2.000 anos não só não tínhamos independência como as palavras judeu e independência não podiam ser usadas na mesma frase. Era uma coisa tão impossível e inacreditável que os judeus se proibiam de pensar no significado de ter independência e de lutar pela independência e durante a história a gente luta para manter o judaísmo na forma mais abstrata possível. Se você pudesse falar para a minha avó, 70 anos atrás, quando ela ainda vivia na Europa, se você pudesse falar para ela enquanto ela estava viva, que um dia o neto dela seria oficial do Exército de Israel, ela provavelmente teria rido em função do absurdo da idéia à época. Ou teria chorado, pela tragédia de seu povo, pois o povo de Israel se acostumou estar do pior lado da moeda, a ser assassinado em massa em campos de concentração, não ter armas, não ter exército para se proteger e para morrer, se necessário, com vontade, lutando. \r\n\r\nVocê não poderia falar para minha avó que seu neto seria líder de estudantes na Universidade de Jerusalém, porque nos últimos dois mil anos o povo judeu se acostumou a não ter acesso às universidades em seu próprio país, em Jerusalém, uma cidade para qual sempre rezavam mas nunca pensaram que realmente conseguiriam viver lá. \r\n\r\nEu servi no exército de Israel como oficial, por minha escolha. Ter feito essa escolha fez com que fizesse parte do povo judeu de maneira ativa, não apenas por sangue, porque nós, judeus de Israel, não precisamos fazer muito esforço para sermos judeus. Então, acabamos por ser menos judaicos. \r\n\r\nAcredito que servir no exército de Israel hoje é uma das coisas mais significantes que um judeu pode fazer, pois é por escolha. Isso não só nos mantém vivos, mas é nisso que a gente se torna ativo - e os judeus hoje têm que ser ativos. \r\n\r\nA Bíblia não foi apenas entregue a nós; nós escolhemos aceitá-la. Fomos ativos e então este é um dia de orgulho, de ressurreição, de alegria e de esperança para o futuro. \r\n\r\nFoi dito por nossos ancestrais que se calamidades atingirem o mundo, atingirão primeiro os judeus. E por muitos anos nos foi demonstrado que era uma verdade - da crueldade do nazismo até o terror de hoje em dia, todos marcaram os judeus como primeiro alvo. Somente depois atacaram outras nações. \r\n\r\nRezamos hoje que pelos últimos 58 anos e por próximos muitos anos depois da independência de Israel podemos provar que o oposto também é verdade: se a prosperidade e a paz vierem para os judeus, sem dúvida, virá para os outros também. \r\n\r\nSe Israel estiver em liberdade, também estarão todas as nações. É verdade. Se os judeus e os árabes puderam fazer todos os inimigos, poderão fazer paz. \r\n\r\nEsperamos que esse ditado também se torne verdade.\r\n\r\nEntão, este é um dia de orgulho judaico. Este é um dia em que nós nos enchemos de orgulho e de força e nos preparamos para enfrentar os próximos desafios. \r\n\r\nDeixemos as diferenças entre os ricos e os pobres em Israel. Para que possamos viver todos, de um lado e do outro, juntos, iguais. E criarmos uma sociedade forte para garantir a continuação da democracia, dos direitos humanos, mesmo em tempo de guerra. Lutar contra o terror e trazer a paz.\r\n\r\nAgradeço a todos vocês por nos apoiarem nesse grande esforço neste grande dia.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agradecemos as palavras sábias e emocionantes de Yakir Segerv. Veio aqui e trouxe essa mensagem tão importante.\r\n\r\nVamos ouvir agora, o Dr. Oswaldo Aranha Neto, que, para nós - como já foi dito - representa o grande benfeitor dos judeus e do Estado de Israel (Palmas). Então, nada mais propício do que no dia em que comemoramos o aniversário do Estado de Israel ouçamos, exatamente, Oswaldo Aranha Neto e tudo o que ele simbolizou para os judeus do mundo inteiro e para a comunidade internacional, porque o ato de reconhecimento de Israel foi, também, a reparação contra um dos piores crimes que a humanidade conheceu. Esse é o ato que nós estamos celebrando aqui. É um ato da vitória, da vida e da cultura.\r\n\r\nParabéns, Oswaldo Aranha Neto. A palavra é sua e o nosso carinho é seu.\r\n\r\nO SR. OSWALDO ARANHA NETO - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, Deputada Jurema Batista, membros da Mesa, minhas senhoras e meus senhores, foi uma honra aceitar o convite para falar sobre o meu avô, Oswaldo Aranha, quando homenageamos o Dia do Holocausto e a independência de Israel. Nada mais adequado do que lembrar Oswaldo Aranha neste momento. Pode parecer arrogância de minha parte, mas não é. É puro orgulho. Meu avô morreu em 27 de janeiro de 1960, com apenas 65 anos de idade. Poucos viveram com tamanha intensidade.\r\n\r\nO jovem advogado gaúcho toma parte na Revolução de 1923, no Rio Grande do Sul. Os ferimentos em combate são a marca do início de sua brilhante carreira política. Administrador municipal, deputado federal e secretário de estado na sua terra natal, sempre com uma atuação modernizadora e conciliadora. No entanto, o sangue revolucionário o leva a se insurgir contra a ordem política da República Velha ao liderar e coordenar a Revolução de 1930, que mudou o horizonte deste país. \r\n\r\nOswaldo Aranha é o primeiro ministro da justiça do governo provisório. Mas a crise mundial o remete ao Ministério da Fazenda, pela primeira vez, quando enfrenta a grande depressão, implementando o que se chamou de “Esquema Aranha”. \r\n\r\nNinguém menos que Octavio Gouvêa de Bulhões disse: “Aranha mudou completamente a política econômica do país”.\r\n\r\nApós a eleição de Vargas como presidente constitucional em 1934, Oswaldo Aranha assume a embaixada em Washington. Embasado numa relação de amizade pessoal com o presidente Franklin Roosevelt, estabelece as bases do diálogo Brasil-Estados Unidos, que mais tarde seriam fundamentais na defesa contra as agressões nazi-fascistas. Meu avô deixa a embaixada ao discordar do amigo Vargas, com a proclamação do Estado Novo, mas durou pouco: meses depois, ao perceber a aproximação de elementos do governo com a Alemanha nazista, ele aceita a pasta das Relações Exteriores.\r\n\r\nEm 1º de março de 1938, é dado início à obra que Oswaldo Aranha deixou em prol da liberdade e da dignidade humanas. Em 1939, em viagem aos Estados Unidos, conhecida como “Missão Aranha”, expande os trabalhos que já havia feito como embaixador e consolida as condições comerciais político-militares para a futura aliança. Depois da entrada dos Estados Unidos na Segunda Guerra, realiza-se no Rio de Janeiro, em 1942, a reunião de consulta dos ministros das relações exteriores. A posição de Oswaldo Aranha foi decisiva para mudar as relações dos países do continente com o Eixo.\r\n\r\nA divisão do governo brasileiro ainda era intensa. A mobilização popular é reprimida, mas a vontade de Oswaldo Aranha e da maioria dos brasileiros prevaleceu: finalmente, após os ataques sofridos por navios mercantes brasileiros, o Brasil entra na guerra contra o Eixo. Tomamos parte ativa no conflito ao mandar a Força Expedicionária Brasileira à Itália, à qual se integrou como voluntário o soldado raso Oswaldo Mudoli Aranha, meu pai. Para se ter uma idéia da dimensão da atitude tomada por meu avô, o líder nazista Joseph Göebbels deixou registrado em seu diário: “Oswaldo Aranha está fazendo tudo para promover o conflito contra o Reich e os poderes do Eixo”.\r\n\r\nMas o trabalho de Oswaldo Aranha contra a injustiça ainda não havia acabado. Em 1947, Oswaldo Aranha encontra-se em visita aos Estados Unidos da América, onde aceitou convite do presidente Dutra para assumir a chefia da delegação brasileira nas Nações Unidas, quando cabia ao Brasil a presidência do Conselho de Segurança. Meu avô se destaca de tal forma que é eleito também presidente da assembléia especial para a questão palestina, em maio de 1947. O destino lhe reservou - o seu desempenho - ser escolhido presidente da segunda assembléia geral, realizada de setembro a novembro de 1947. A atuação firme e implacável de Oswaldo Aranha determinou a aprovação da partilha da Palestina e a criação do Estado de Israel. \r\n\r\nOswaldo Aranha novamente toma posse como ministro da fazenda em 1953, e, como sempre, empreende políticas inovadoras, além de deixar marcado o seu caráter nos episódios de agosto de 1954, que culminaram com o suicídio de Getúlio Vargas. \r\n\r\nGostaria de terminar usando palavras de seu colega de ministério, o presidente Tancredo Neves: “Oswaldo Aranha foi a mais bela e mais completa carreira de homem público do Brasil. Era uma figura fascinante, que sempre empregou, nos diversos cargos da administração pública por ele exercidos, o melhor de seus esforços para servir o país.” \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agradecemos esse depoimento familiar, pessoal, histórico, uma aula para todos nós, de Oswaldo Aranha Neto; reverenciamos seu avô, indissociavelmente ligado ao Estado de Israel. Parabéns por essa família brilhante e pelo benefício que trouxe, não só a Israel mas a toda a humanidade na luta contra o nazismo e pela paz.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao meu grande amigo Osias Wurman, vamos passar para mais uma apresentação, sempre querida, sempre vibrante, do nosso Coral Israelita Brasileiro, que vai entoar El Hadderet (Ao Caminho), de Nurithirsh.\r\n\r\nPor favor, Coral Israelita Brasileiro, mais uma vez, com essa sua apresentação. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO CORAL ISRAELITA BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Agradecemos mais essa vibrante apresentação do Coral Israelita Brasileiro; fiquei emocionado. \r\n\r\nChegou aqui mais uma presença para ser registrada, que é a Fany Minc Bonfeld, representante da Organização das Mulheres Pioneiras Na´amatt, que vem a ser minha querida mãe. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nBom, então, chegou a hora de ouvirmos o líder da nossa comunidade, meu querido amigo, que tem a comenda da Medalha Tiradentes, a maior homenagem desta Assembléia, presidente da Fierj, vice-presidente do Conib, Osias Wurman, que, com todo carinho, com toda firmeza, com toda coragem é, realmente, quem alavanca a unidade da nossa comunidade e também a projeção dela para todo o país. \r\n\r\nOsias Wurman, a palavra é sua.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. OSIAS WURMAN - Quero manifestar meu sentimento de gratidão a todos vocês, que resistiram a mais de três horas de evento.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNão sei se eu não estivesse amarrado a essa companhia se ficaria até 22h20; mas a causa é nobre e justa e vamos nos mirar no exemplo do pessoal do coral, que nem pode sair de fininho porque o maestro não deixa.\r\n\r\nAgradeço a esse coral, que é um dos grandes orgulhos da comunidade judaica do Rio de Janeiro - por que não dizer do Brasil. Sempre nos prestigiando e, quando precisarem, contem conosco e com a comunidade. Muito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNa ilustre Mesa, agradeço a parceria política construída com a querida Deputada Jurema Batista e com o Deputado Carlos Minc. Nós nos afinamos e compusemos dois grandes momentos de lembranças da comunidade judaica mundial. Com essa afinidade, temos, com esta Casa, para o que der e vier e fora daqui também, dois grandes amigos de todas as horas e de todos os momentos. Muito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nOswaldo Aranha Neto, até novembro, dia 6, falo em nome de 36 mil almas judaicas do Rio de Janeiro, a nossa eterna gratidão ao seu avô e, como vice-presidente da Conib, em nome de 160 mil brasileiros, nós jamais nos esqueceremos o que Oswaldo Aranha empenhou para aprovar a partilha da Palestina. Muito obrigado, sempre!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nLaks, você é nossa verdade que fala, já disse isso aqui, é nosso monumento vivo, o lutador. Você nos orgulha pela persistência e insistência. Se hoje estamos aqui, mesmo tendo lembrado o Holocausto, em janeiro, instituído pela ONU, mas o Laks disse: vamos fazer a solenidade da Jurema. E estamos aqui e estaremos quantas vezes você quiser. Muito obrigado pela insistência.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO Davi e o Renato Cohen eu quero agradecer de uma vez só. Reparem vocês que a média etária da nossa Mesa já diminuiu, e eu deixo aqui uma indicação para os futuros presidentes da Federação Israelita do Rio de Janeiro que os jovens devem estar não só nas nossas mesas de honra mas também como estão os movimentos juvenis sionistas - alguns já foram pelo adiantado da hora, mas todos têm a consciência de que judaísmo é continuidade. Muito obrigado a todos vocês.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO meu eterno ministro, que às vezes chamo de Macabeu, nunca me decepcionou e, hoje, mais uma vez, ele se supera e cada vez vai crescendo mais. E esta é a razão pela qual o ministro Waldemar Zveiter está presente a todos os nossos eventos, durante quase quatro anos do nosso mandato, até 6 de novembro, se Deus quiser. Obrigado, ministro, por ter vindo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPara o Yakir Sergev, I want to give you thanks from the Jewish Community of Rio de Janeiro. Muito obrigado por suas palavras e seja abençoado com força e bênção. O nosso representante foi um presente de Israel para nós.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAqui estamos para repercutir dois chamamentos que ouvimos a cada dia de nossas vidas. \r\n\r\nO primeiro, clama: “Não nos esqueçam jamais!” O outro diz: “Não nos abandonem!”\r\n\r\n“Não nos esqueçam jamais” é o pedido eterno de nossos antepassados, que tombaram na página mais humilhante da história da humanidade, o Holocausto. Seis milhões de almas inocentes ceifadas pelo simples fato de serem judeus. \r\n\r\n“Não nos abandonem” é a única demanda do povo de Israel, que há 58 anos luta para sobreviver ao terrorismo e ao fundamentalismo odioso, e que já pagou altíssimo preço ao perder 22 mil dos seus melhores filhos e filhas, que tombaram na defesa do Estado de Israel independente. \r\n\r\nAqui estamos neste duplo evento, acompanhados por nossa comunidade, por nossos jovens, pela liderança de nossas instituições federadas e, acima de tudo, com o apoio dos verdadeiros amigos do povo e do Estado de Israel. Estamos apenas cumprindo as nossas obrigações históricas e morais com relação ao nosso passado, presente e futuro. \r\n\r\nVamos transmitir o legado de fidelidade às causas judaica e sionista para nossos filhos e netos. Estamos certos de que seremos seguidos pelas futuras gerações. O que deixou de ser feito pelo mundo dito civilizado para salvar os judeus das garras nazistas não pode ser recuperado nem corrigido. A história não vota atrás. Mas não permitiremos que a indiferença mundial, como ocorreu nas décadas de 30 e de 40, volte a colocar em risco vidas inocentes de judeus ou israelenses diante das novas ameaças coletivas que são lançadas pelo fundamentalismo racista e odioso irradiado pelo Irã e pelos líderes cavernosos da Al Qaeda, sem esquecer dos revisionistas aqui tão citados pelo ministro Waldemar Zveiter, que teimam negar os fatos históricos e indiscutíveis. \r\n\r\nEstaremos nos jornais, rádios, televisões, lembrando sempre nossos mártires que tombaram no Holocausto e dos que caíram em defesa da existência do Estado de Israel, a única democracia no Oriente Médio, celeiro da ciência e tecnologia que trabalha em prol de toda a humanidade.\r\n\r\nAssim ensina a tradição judaica, assim desejam nossos antepassados e assim desejamos todos nós que amamos a paz. \r\n\r\nAssim será! Shalom! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É sempre bom ouvir nosso irmão Osias Wurman. Ele sintetiza mesmo essa resistência e essa cultura. \r\n\r\nCaberiam agora agradecimentos e considerações finais, que deixo de fazer, e vou passar então o encerramento para o nosso Coral Israelita Brasileiro, ao qual fazemos mais uma vez um agradecimento especial nas pessoas do seu presidente, Rubem Chachamovitz; o regente maestro Abraão Rumchinsky; e do pianista Waldemar Gonçalves, para apresentar a canção “Yerushalaim Shel Zahav”(Jerusalém de Ouro), de Naomi Shemer, uma das mais consagradas compositoras de músicas israelenses. \r\n\r\nPara o encerramento do ato, não poderia ser melhor do que qualquer palavra a música do Coral Israelita Brasileiro. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO CORAL ISRAELITA BRASILEIRO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Viva o Coral Israelita Brasileiro! Viva a cultura judaica!\r\n\r\nEncerramos aqui lembrando sempre os mártires do Holocausto, lembrando sempre a independência de Israel e a comunidade forte, unida, presente, participante. \r\n\r\nViva a comunidade judaica! Viva a paz! Viva o aniversário de Israel! Parabéns a todos! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 22h35.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JUREMA BATISTA E CARTLOS MINC."
                ],
                "10386": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1906/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7606/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA MARIA ABILIO ALVARENGA, matrícula nº 409.914-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1907/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7963/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DOS SANTOS COELHO, matrícula nº 409.049-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1908/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7958/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARA ELIAS, matrícula nº 409.944-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo , na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS DOS SANTOS COELHO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1909/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7959/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS COELHO, matrícula nº 409.049-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1910/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7975/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA FERNANDES JENSEN, matrícula nº 408.447-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1911/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8040/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANALUCIA LOBO FRAGOSO DE LUNA, matrícula nº 407.816-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1912/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8046/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FONSECA DE MELLO, matrícula nº 408.627-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n ATO \"E\"/MD/Nº 1913/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8048/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CELIA GARCIA GOMES, matrícula nº 409.955-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1914/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8049/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO GONÇALVES QUINTELLA, matrícula nº 409.956-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1915/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8041/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANALUCIA LOBO FRAGOSO DE LUNA, matrícula nº 407.816-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1916/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8043/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDISON FREIRE DOS SANTOS, matrícula nº 407.663-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1917/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7793/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DA SILVA, matrícula nº 409.939-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1918/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7794/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DE FÁTIMA SOARES MONTEIRO, matrícula nº 409.896-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1919/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7909/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA MICHELLI DE QUEIROZ DOS SANTOS, matrícula nº 409.951-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1920/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8050/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS FONSECA DE MELLO, matrícula nº 408.627-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1921/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7771/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA PEREIRA LUCAS DE ALMEIDA, matrícula nº 409.333-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1922/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8028/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 409.957-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1923/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8047/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNA ISABEL DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 409.959-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1924/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8042/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO ADRIANO LYRA FERREIRA, matrícula nº 409.950-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1897/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7543/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDECY DA SILVA, matrícula nº 407.477-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e seguridade Social - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1898/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7541/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADIONSON REIS DE FARIAS, matrícula nº 407.981-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputado Gilberto Palmares , na vaga decorrente da exoneração de VALDECY DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nQuebra Despachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 16.05.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMNETO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n7220/2006 - EDLA STRAUSS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 17.05.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n10253/2005 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 18.05.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n7926/2006 - LUIZ FELIPE ALVES RANGEL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 19.05.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n7628/2006 -\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\nDALMO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nHIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDOMINGOS ANTÔNIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D´ALMEIDA \r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCARLOS CESAR SALLY FERREIRA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NADER\r\n\r\nVITOR LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\nELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS."
                ],
                "10387": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice- Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se em 29 de maio de 2006, às 19 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Audiência sobre “II PRÊMIO LEILA DE DINIZ: PRÉ-NATAL, PARTO SEGURO E SAUDÁVEL”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice- Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se em 30 de maio de 2006, das 13 horas e 30 minutos às 17 horas, no Auditório Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Audiência sobre “25 DE MAIO - DIA DA ÁFRICA: REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em de 23 maio de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Deliberação de Audiência Pública sobre “II PRÊMIO LEILA DE DINIZ: PRÉ-NATAL, PARTO SEGURO E SAUDÁVEL”.\r\n\r\nEm 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDINO FONSECA - Vice-Presidente, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 5ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 23 de maio de 2006, às 12:30 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 24ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de maio de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "* ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330027645-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: Dia 05 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede social, na Praia do Flamengo, nº 200, 11º andar - parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 (“Lei 6.404”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Mario Fernando de Melo Santos; Secretário: Antonio Basilio Pires e Albuquerque. 4. Ordem do Dia: (a) Consolidação do Estatuto Social da Companhia, com alteração dos Arts. 15, 16, 24, 29, 34, 38, 39, 41, e inclusão de novo Art. 45, com renumeração dos atuais Arts. 45 e 46. (b) Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: Foram aprovadas as alterações nos Arts. 15, 16, 24, 29, 34, 38, 39, 41, e inclusão de novo Art. 45, com renumeração dos atuais Arts. 45 e 46, conforme propostas discutidas, sendo que o novo texto dos citados dispositivos estatutários passará a vigorar com a redação constante do Estatuto Social cuja consolidação também foi aprovada, nos termos do Anexo I, parte integrante e inseparável da presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2006. Ass.: Mario Fernando de Melo Santos; Antonio Basilio Pires e Albuquerque; Endesa Internacional, S.A.; Endesa Internacional Energia Ltda.; Enersis S.A.; Enersis S.A. Agência Ilhas Cayman; Enersis Internacional; Chilectra S.A.; Chilectra S.A. Agência Ilhas Cayman; Chilectra Inversud S.A.; Compañia Eléctrica Cono Sur S.A.; Edegel S.A.A.; Luz de Rio Ltda.; Alberto Martin Rivals; Héctor López Vilaseco; Mario Alejandro Valcarce Durán; Rafael José López Rueda; Rafael Mateo Alacalá. Atestamos que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2006. Mário Fernando de Melo Santos - Presidente; Antonio Basilio Pires e Albuquerque - Secretário.\r\n\r\nENDESA BRASIL S.A. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração. Artigo 1º. Endesa Brasil S.A. é uma sociedade anônima, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem por objeto social (i) a participação no capital social de outras companhias e sociedades que atuam ou venham a ser constituídas para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer segmento do setor elétrico, incluindo sociedades de prestação de serviços a empresas atuantes em tal setor, no Brasil ou exterior, como sócia, quotista ou acionista, bem como, nos limites legalmente permitidos e, quando for o caso, sujeito à obtenção das aprovações regulamentares necessárias, (ii) a prestação de serviços de transmissão, distribuição, geração ou comercialização de energia elétrica e atividades afins, e (iii) a participação, individualmente ou por meio de joint venture, sociedade, consórcio ou outras formas similares de associação, em licitações, projetos e empreendimentos para execução dos serviços e atividades mencionados no item (ii) retro. Artigo 3º. A Companhia tem sua sede social e domicílio legal na cidade do Rio de Janeiro, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro, mediante decisão do Conselho de Administração. Artigo 4º. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º. O capital social subscrito e realizado é de R$ 805.853.913,76 (oitocentos e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e treze reais e setenta e seis centavos), sendo dividido em 166.259.080 (cento e sessenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e oitenta) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º. Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. §2º. Todas as ações da Companhia são mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição depositária autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. §3º. A instituição depositária pode cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. §4º. A Companhia não pode emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. §5º. Exceto na hipótese do §6º deste Artigo 5º, os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, que pode ser exercido no prazo legal de 30 (trinta) dias para o exercício desse direito. §6º. A Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, sem o direito de preferência de que trata o §5º acima, nas hipóteses de: a. venda em bolsa de valores ou subscrição pública; ou b. permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle. Artigo 6º. O capital social da Companhia pode ser aumentado em até 5.000.000.000 (cinco bilhões) de ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que tem competência para fixar o preço de emissão e as demais condições de subscrição e integralização das ações dentro do capital autorizado. Capítulo III - As sembléias Gerais de Acionistas: Artigo 7º. A Assembléia Geral que for convocada e instalada de acordo com a legislação aplicável e as disposições deste Estatuto Social tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único. As Assembléias Gerais serão realizadas na sede social da Companhia, podendo ser realizadas fora da sede social por motivo de força maior. Artigo 8º. A Assembléia Geral deve reunir-se (a) ordinariamente, uma vez por ano, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas no Artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Companhia o exigirem, observadas as previsões estatutárias e legais. Artigo 9º. Observado o disposto no Artigo 21 abaixo, a Assembléia Geral deve ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, por quaisquer outros 02 (dois) conselheiros em conjunto ou, ainda, pelo Diretor Presidente. A primeira convocação deve ser feita com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral, contado tal prazo da publicação do primeiro anúncio de convocação, do qual constará além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia. Caso a Assembléia Geral não se realize após a primeira convocação, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 08 (oito) dias. Artigo 10. Para tomar parte e votar na Assembléia Geral, o acionista deve provar a sua qualidade como tal, apresentando, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data da respectiva Assembléia Geral, documento de identidade e comprovante expedido pela instituição depositária, por original ou cópia enviada por fac-símile. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir as procurações dentro do mesmo prazo e, pelo mesmo meio referido neste Artigo 10. Os originais dos documentos referidos neste Artigo 10, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembléia Geral. Artigo 11. A Assembléia Geral deve ser instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que deve indicar o secretário da reunião. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral deve ser instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Na ausência do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral deve ser instalada e presidida por qualquer outro conselheiro ou diretor que vier a ser indicado pela maioria dos votos dos acionistas presentes à Assembléia Geral ou representados por procuração, o qual deve indicar o secretário da reunião. Capítulo IV - Administração; Seção I - Disposições Gerais: Artigo 12. A Companhia é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria na forma da lei e deste Estatuto Social. Os conselheiros são eleitos pela Assembléia Geral e os diretores são eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 13. A posse dos administradores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que se refere o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo (“Bovespa”), quando a Companhia tiver manifestado sua adesão a tal Regulamento. Artigo 14. A fixação da remuneração dos administradores é de competência da Assembléia Geral, de forma individual ou global. Nesse último caso, cabe ao Conselho de Administração a alocação da remuneração entre os conselheiros e os diretores. Seção II - Conselho de Administração: Artigo 15. O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 05 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros efetivos, todos acionistas, facultada a eleição de suplentes para cada um de seus membros. Em cada Assembléia Geral Ordinária, os acionistas devem deliberar o número de conselheiros efetivos e, se for o caso, de suplentes a serem eleitos em tal assembléia. O Conselho de Administração tem um Presidente e um Vice-Presidente, que são nomeados pela Assembléia Geral. § 1º. Do total de membros que comporão o Conselho de Administração, conforme fixado pela Assembléia Geral Ordinária, 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, caracterizados por (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 3 anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador; (iii) não ter sido, nos últimos 3 anos, empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). § 2º. Quando, em decorrência da aplicação do percentual referido no § 1º acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). §3º. O(s) conselheiro(s) porventura eleito(s) por acionista não controlador será(ão) considerado(s) Conselheiro(s) Independente(s). § 4º. A qualificação como Conselheiro(s) Independente(s) será expressamente declarada na ata da Assembléia Geral que o(s) eleger. Artigo 16. O mandato dos conselheiros é unificado, de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. §1.º Adicionalmente ao disposto no Artigo 13, os conselheiros são investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. §2.º Os conselheiros deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembléia Geral. Artigo 17. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, suas funções devem ser exercidas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Na ausência ou impedimento temporário do Vice-Presidente, suas funções devem ser exercidas pelo conselheiro efetivo indicado pela maioria dos demais conselheiros. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer outro conselheiro, suas funções devem ser exercidas por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto, ou, não tendo havido tal outorga, pelo conselheiro efetivo indicado pelos demais conselheiros para assumir tais funções. Parágrafo Único. No caso de vacância de qualquer cargo de conselheiro, o membro substituto será eleito pelo voto da maioria dos demais conselheiros efetivos e servirá até a primeira assembléia geral subseqüente. Para os fins deste artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada durante 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Administração. Artigo 18. O Conselho de Administração reúne-se, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por seu Vice-Presidente ou por deliberação da maioria dos seus membros ou, ainda, por solicitação da Diretoria, quando os interesses sociais assim o exigir. Para ser válida, a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo indicar a data, o local e o horário da reunião e os assuntos que constam da ordem do dia. §1.º É dispensada a convocação se estiverem presentes na reunião todos os conselheiros. §2.º Os conselheiros poderão ser convocados mediante envio de carta com aviso de recebimento, fac-símile ou mensagem eletrônica. Artigo 19. As reuniões do Conselho de Administração são presididas pelo seu Presidente ou, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente ou, na ausência deste, por outro membro nomeado pela maioria dos votos dos demais conselheiros. As reuniões são instaladas com a presença da maioria de seus membros efetivos. Nas reuniões, o conselheiro pode ser representado por seu respectivo suplente ou por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto e poderá enviar seu voto por escrito, inclusive por fac-símile. §1.º As reuniões do Conselho de Administração devem ser realizadas na sede da Companhia ou em outro local a ser informado pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pela maioria dos membros do Conselho de Administração, com a mesma antecedência requerida para a convocação das reuniões do Conselho de Administração. §2.º Excepcionalmente, os conselheiros poderão participar das reuniões por conferência telefônica ou vídeo-conferência. Neste caso, a ata deve ser transmitida por fac-símile ao conselheiro que assim participar, a qual deve ser retransmitida à Companhia após assinada por tal conselheiro. Artigo 20. Cada conselheiro tem direito a 01 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou representado por um de seus pares, mediante apresentação de procuração específica para a reunião em pauta, incluindo o voto de membro do conselho ausente e sua respectiva justificativa. Serão considerados válidos os votos dos membros do Conselho de Administração que tenham sido enviados por escrito, até o término da reunião do Conselho de Administração. As deliberações da reunião do Conselho de Administração serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos conselheiros presentes à reunião. As deliberações devem ser lavradas em atas e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e, sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos devem ser arquivados no registro do comércio competente e serem publicados. Artigo 21. Compete ao Conselho de Administração: a. eleger e destituir os diretores e fixar suas atribuições, incluindo o Diretor de Relações com Investidores; b. aprovar o regimento interno da Companhia, se for o caso; c. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; d. aprovar um plano de negócios para a Companhia e quaisquer investimentos ou despesas de capital que não estejam incluídas em tal Plano, se for o caso; e. fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia, solicitando informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; f. deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, nos termos do Artigo 9º acima, sempre que necessário ou exigido por lei e nos termos deste Estatuto Social; g. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria e demonstrações financeiras anuais e/ou intermediárias e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; h. deliberar sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado; i. autorizar a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação; j. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e de notas promissórias para distribuição pública nos termos da Instrução nº 134, de 01 de novembro de 1990, da Comissão de Valores Mobiliários, e suas alterações posteriores; k. nomear e destituir os auditores independentes da Companhia; l. autorizar a captação, pela Companhia, de empréstimos ou financiamentos em valor agregado superior ao equivalente em reais a US$ 10,000,000 (dez milhões de dólares norte-americanos), considerado o período dos 12 meses anteriores ao respectivo negócio; m. autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia, em valor agregado superior ao equivalente em reais a US$ 5,000,000 (cinco milhões de dólares norte-americanos), considerando o período dos 12 meses anteriores ao respectivo negócio; n. autorizar a prestação de garantias reais ou pessoais de qualquer natureza pela Companhia em valor agregado superior ao equivalente em reais a US$ 6,000,000 (seis milhões de dólares norte-americanos), considerando o período dos 12 meses anteriores ao respectivo negócio; o. autorizar a realização de atos que importem em renúncia de direitos pela Companhia em valor agregado superior ao equivalente em reais a US$ 5,000,000 (cinco milhões de dólares norte-americanos), considerando o período dos 12 meses anteriores ao respectivo negócio; p. fixar as condições gerais e autorizar a celebração de contratos de qualquer natureza entre a Companhia e qualquer controlada e coligada, seus administradores, seus acionistas controladores e, ainda, entre a Companhia e sociedade(s) controladas e coligadas dos administradores e dos acionistas controladores, assim como com qualquer outras sociedades que com qualquer destas pessoas integre um mesmo grupo de fato ou de direito, que atinjam, individual ou conjuntamente, no período de um ano, considerando-se aquele que for maior, (i) valor igual ou superior a 1% sobre o patrimônio líquido da Companhia, (ii) valor igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 20,000,000 (vinte milhões de dólares norte-americanos); q. pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresentar para sua deliberação ou a serem submetidos à Assembléia Geral; r. deliberar sobre a suspensão das atividades da Companhia; s. avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia que não estejam na esfera de competência privativa da Assembléia Geral; t. autorizar o pré-pagamento ou novação de dívidas no montante total e agregado de principal equivalente em reais a US$ 10,000,000 (dez milhões de dólares norte-americanos) ou superior; u. aprovar o plano anual de investimento no ativo fixo da Companhia e de novos investimentos no ativo fixo da Companhia; w. aprovar o plano anual de financiamento da Companhia, incluindo gestão de caixa e sua alteração; v. deliberar sobre a constituição e a extinção de sociedades controladas e autorizar a alienação ou aquisição de participações em outras empresas registradas ou a serem registradas no ativo permanente da Companhia; x. autorizar a celebração ou modificação de contratos de compra e venda de energia com prazos superiores a cinco anos, cujos valores anuais sejam superiores ao equivalente em reais a US$ 7,000,000 (sete milhões de dólares norte-americanos); y. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado; z. aprovar a contratação da instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais; aa. determinar a abertura e manutenção de filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro; ab. autorizar a contratação de fornecedores de bens e serviços cujos valores contratuais sejam superiores ao equivalente em reais a US$ 2,500,000 (dois milhões e quinhentos mil de dólares norte-americanos); ac. autorizar a contratação de assessorias e consultorias financeiras, jurídicas e outras similares, cujos valores contratuais sejam superiores ao equivalente em reais a US$ 350,000 (trezentos e cinquenta mil de dólares norte-americanos); ad. aprovar políticas de remuneração, bem como, se assim entender adequado, o plano de participação de administradores e empregados nos lucros e resultados; ae. exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei ou por este Estatuto; e af. resolver quaisquer casos omissos no presente Estatuto. Parágrafo Único. Os valores mencionados nas letras “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, \"t\", \"x\", \"ab\" e \"ac\" acima serão corrigidos anualmente a partir de 01 de janeiro de 2005, pela variação do IGP-M, índice geral de preços ao mercado calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo. Seção III - Diretoria: Artigo 22. A administração corrente da Companhia cabe à Diretoria, tendo os diretores plenos poderes para gerir os seus negócios, de acordo com suas atribuições e sujeitos às disposições estabelecidas na lei, neste Estatuto Social e no regimento interno da Companhia, se houver. Artigo 23. A Diretoria é composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros efetivos, acionistas ou não, e residentes no Brasil. A Diretoria tem um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, um Diretor de Planejamento e Controle, um Diretor Jurídico e um Diretor de Relações Institucionais, podendo qualquer diretor acumular outro cargo, e os demais diretores têm a designação a eles atribuída pelo Conselho de Administração. Compete privativamente ao Diretor-Presidente (e, na ausência deste, ao Diretor Vice-Presidente): a. presidir as reuniões da Diretoria; b. coordenar as atividades dos demais diretores; e c. zelar pela execução das deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria. Artigo 24. O mandato dos diretores é de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Adicionalmente ao disposto no Artigo 13, os diretores são investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Único. Os diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberar o Conselho de Administração. Artigo 25. No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, suas funções devem ser exercidas pelo Diretor Vice-Presidente. No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Vice-Presidente ou de qualquer outro diretor, suas funções devem ser exercidas pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Único. No caso de vacância de qualquer cargo de diretor, um novo membro deve ser eleito pela próxima reunião do Conselho de Administração, que deve ocorrer no máximo 30 (trinta) dias após tal vacância. Para os fins deste artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada, neste último caso, por mais de 7 (sete) dias consecutivos. Artigo 26. A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, deve ser exercida pelo Diretor Presidente, individualmente, ou (a) por 2 (dois) diretores em conjunto, (b) por um diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos ou (c) por um ou mais procuradores com tais poderes. As procurações outorgadas pela Companhia devem ser assinadas individualmente pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente e outro diretor, em conjunto, ou um Diretor em conjunto com um procurador e devem conter poderes específicos e ter prazo de vigência não superior a 1 (um) ano, ressalvadas as procurações outorgadas para fins de representação judicial ou em processos administrativos, cujo prazo de vigência será indeterminado. Artigo 27. Cabe à Diretoria deliberar sobre todas as matérias que não forem de competência privativa da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração. A Diretoria deverá reunir-se sempre que convocada por qualquer dos diretores. As atas das reuniões devem ser lavradas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. A presença da maioria dos diretores constitui quorum para a instalação das reuniões. Cada diretor tem direito a 1 (um) voto nas reuniões. As deliberações da diretoria serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos diretores presentes. Caso haja empate, caberá ao Diretor Presidente, ou, na ausência deste, ao Diretor Vice-Presidente, o voto de qualidade. Parágrafo Único. Compete a Diretoria celebrar e realizar negócios, contratos, contrair obrigações e os atos previstos nas letras “l”, “m”, “n”, “o”, \"t\", \"x\", \"ab\" e \"ac\" do Artigo 21 deste Estatuto Social, desde que até o limite de valores ali estabelecidos, observado o disposto no parágrafo único do Artigo 21 acima. Artigo 28. São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, os atos praticados por conselheiros, diretores, procuradores ou funcionários, em negócios estranhos ao objeto social, neles incluídos a prestação de fiança, aval, endosso ou quaisquer garantias não relacionadas ao objeto social ou contrários ao disposto neste Estatuto Social. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 29. O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, é composto de no mínimo 3 (três) e não mais do que 5 (cinco) membros titulares e suplentes de igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, dentre pessoas residentes no País, desde que preencham os requisitos legais para o cargo. §1º. O Conselho Fiscal funciona de maneira não permanente, instalando-se, apenas, quando assim decidir a Assembléia Geral, obedecidas sempre as disposições previstas em lei e no presente Estatuto Social. §2º. O Conselho Fiscal elege seu Presidente na primeira reunião e funciona de acordo com regimento interno aprovado na Assembléia Geral que deliberar sobre sua instalação, se for o caso. §3º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas sempre por maioria absoluta de votos e serão lavradas, em forma de Ata, no livro próprio e assinadas por todos os presentes. §4º. A Assembléia Geral fixará os honorários do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, observadas sempre as disposições previstas em lei. §5º. A posse dos membros do Conselho Fiscal fica condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, a que se refere o Regulamento de Listagem no Novo Mercado da Bovespa, quando a Companhia tiver manifestado a sua adesão a tal Regulamento. Capítulo VI - Exercício Social, Distribuições e Reservas: Artigo 30. O exercício social da Companhia começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral. Artigo 31. Os acionistas fazem jus a dividendo obrigatório anual equivalente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a. 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que ela atinja os limites fixados em lei; e b. importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão dessas reservas que tenham sido formadas em exercícios anteriores. §1º. O pagamento do dividendo de que trata este artigo limita-se ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, e a diferença é registrada como reserva de lucros a realizar. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados, se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, devem ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. §2º. Os lucros remanescentes têm a destinação que for aprovada pela Assembléia Geral, de acordo com a proposta formulada pelo Conselho de Administração. Artigo 32. Por deliberação do Conselho de Administração ou da Diretoria, ad referendum do Conselho, a Companhia pode pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo obrigatório de que trata o Artigo 31, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos. Parágrafo Único. Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia pode pagar aos seus acionistas dividendos à conta de lucros acumulados de exercícios sociais anteriores. Artigo 33. A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituem antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o Artigo 31. Parágrafo Único. Os dividendos não vencem juros e se não reclamados por qualquer acionista no prazo de 3 (três) anos da data da deliberação de sua distribuição reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII - Alienação de Controle: Artigo 34. A alienação de ações que assegurem a um acionista, ou a um grupo de acionistas vinculados por acordo de voto (“Bloco de Controle”) o poder efetivo de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, direta ou indiretamente, de fato ou de direito (“Poder de Controle”), tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deve ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente obrigue-se a concretizar uma oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e prazos previstos na legislação em vigor e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa. §1º. Há presunção relativa de titularidade do Poder de Controle em relação à pessoa ou ao Bloco de Controle ou grupo de pessoas sob controle comum que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas Assembléias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações representativas da maioria absoluta do capital votante da Companhia. §2º. A negociação de ações entre os membros do Bloco de Controle, de forma direta ou indireta, mesmo que implique a consolidação do Poder de Controle em apenas um acionista, não constitui alienação do Poder de Controle, não dando causa, portanto, à obrigação de realizar oferta pública nos termos do caput deste artigo. Também não constituirá alienação do Poder de Controle a alienação, direta ou indireta, a qualquer título, de ações entre qualquer membro do Bloco de Controle e qualquer pessoa física ou jurídica que seja, direta ou indiretamente, controlada por ou controladora de qualquer integrante do Bloco de Controle. §3º. No caso de aquisição de ações pertencentes a um ou mais acionistas do Bloco de Controle por terceiro não integrante do Bloco de Controle, observado ainda o disposto no § 2º deste Artigo, a oferta pública prevista no caput deste artigo somente será exigida a partir da aquisição do número de ações necessário para o exercício do Poder de Controle. §4º. Se o Poder de Controle for exercido por Bloco de Controle, a obrigação prevista no caput deste artigo não será exigida, caso o adquirente passe a fazer parte do Bloco de Controle, mas não detenha os votos necessários para o exercício do Poder de Controle. §5º. Para os fins do disposto nos §3º e 4º deste artigo, entende-se como número de ações/votos necessários para exercer o Poder de Controle, o percentual equivalente necessário para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento da Companhia, conforme estabelecido em acordo de voto arquivado na sede da Companhia. Artigo 35. A oferta pública de aquisição de ações a que se refere o caput do Artigo 34 também será exigida quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações emitidos pela Companhia, que venha a resultar na alienação de ações que assegurem o Poder de Controle da Companhia. Parágrafo Único. A verificação da ocorrência da transferência do Poder de Controle nos termos do caput deste artigo será feita com base no disposto nos parágrafos 2º a 5º do Artigo 34. Artigo 36. Observado o disposto no parágrafo único deste artigo, a oferta pública de aquisição de ações a que se refere o Artigo 34 será também exigida em caso de alienação do Poder de Controle de sociedade ou sociedades que formam o Bloco de Controle, se for o caso, que detenham o Poder de Controle da Companhia, para terceiro que não fizer parte, direta ou indiretamente, do Bloco de Controle, sendo que, nesse caso, o acionista (ou o Bloco de Controle) alienante do Poder de Controle da Companhia ficará obrigado a declarar à Bovespa o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo Único. A verificação da ocorrência da transferência do Poder de Controle nos termos do caput deste artigo será feita com base no disposto nos parágrafos 2º a 5º do Artigo 34. Artigo 37. O acionista que possuir ações da Companhia e que vier a adquirir o seu Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista ou grupo de acionistas que represente o Poder de Controle da Companhia, estará obrigado a: a. concretizar a oferta pública a que se refere o caput do Artigo 34; e b. ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição das ações que lhe asseguraram o Poder de Controle da Companhia, devendo pagar-lhes a diferença entre (i) o preço pago ao acionista ou grupo de acionistas que detinha o Poder de Controle da Companhia e (ii) o valor pago em bolsa por ações da Companhia nesse período, atualizado na forma da legislação em vigor, até a data do respectivo pagamento. Parágrafo Único. A verificação da ocorrência da transferência do Poder de Controle nos termos do caput deste artigo será feita com base no disposto nos parágrafos 2º a 5º do Artigo 34. Capítulo VIII - Cancelamento de Registro de Companhia Aberta: Artigo 38. Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia será precedido por oferta pública de aquisição de ações, a ser efetivada pela mesma (\"Ofertante\"), tendo como preço mínimo, obrigatoriamente, o valor econômico apurado em laudo de avaliação mediante utilização de metodologia reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários ou com base em critérios que venham a ser definidos por esta. Artigo 39. O laudo de avaliação será elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e/ou acionista ou grupo de acionistas que detenha o Poder de Controle, além de satisfazer os requisitos do parágrafo primeiro do Artigo 8º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. §1º. A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da assembléia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria de votos dos acionistas titulares das ações em circulação, presentes na respectiva assembléia geral, que, se instalada na forma da lei, em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas representando, no mínimo, 20% (vinte por cento) das ações em circulação, e em segunda convocação, com qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. §2º. Para fins do disposto no parágrafo primeiro, consideram-se ações em circulação todas as ações de emissão da Companhia, exceto aquelas: a. de titularidade do acionista que detiver o Poder de Controle, seu cônjuge, companheiro(a) e dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda; b. em tesouraria; c. de titularidade de controladas ou coligadas da Companhia, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito; e d. de titularidade de controladas e coligadas dos acionista que detiver o Poder de Controle, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito. §3º. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo Ofertante. Artigo 40. Caso o laudo de avaliação referido no Artigo 38 não esteja pronto até a Assembléia Geral convocada para deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta, o Ofertante deverá informar nessa assembléia o valor por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública. A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação não seja superior ao valor divulgado na assembléia geral referida neste artigo. Se o valor econômico das ações, apurado na forma dos Artigos 38 e 39, for superior ao valor informado pelo Ofertante, a deliberação referida neste artigo ficará automaticamente cancelada, devendo ser dada ampla divulgação desse fato ao mercado, exceto se o Ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor econômico apurado. Capítulo IX - Saída do Novo Mercado: Artigo 41. A saída da Companhia do Novo Mercado será aprovada em Assembléia Ge ral por acionistas representando no mínimo mais da metade do capital social da Companhia, devendo a deliberação especificar se a saída ocorre em razão do cancelamento de registro de companhia aberta ou porque os valores mobiliários por ela emitidos passarão a ter registro para negociação fora do Novo Mercado e deverá ser comunicada à Bovespa por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. Caso a saída da Companhia do Novo Mercado ocorra para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para a negociação fora do Novo Mercado, o acionista ou grupo de acionistas que detiver o Poder de Controle deverão realizar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, pelo valor econômico apurado na forma do Capítulo VIII deste Estatuto, de forma que suas ações sejam registradas para negociação fora do Novo Mercado. Do mesmo modo, deverá ser realizada oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, pelo valor econômico apurado na forma do Capítulo VIII deste Estatuto, na hipótese de aprovação, pela Assembléia Geral, de operação de reorganização societária, na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado. Artigo 42. A alienação do Poder de Controle da Companhia que ocorrer nos 12 (doze) meses subseqüentes à sua saída do Novo Mercado obrigará o acionista alienante que detiver o Poder de Controle, conjunta e solidariamente com o adquirente, a oferecer aos demais acionistas a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas por tal acionista alienante na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado na forma da legislação em vigor, observando-se as mesmas regras aplicáveis às alienações de controle previstas no Capítulo VII deste Estatuto. §1º. Se o preço obtido por tal acionista alienante na alienação a que se refere o caput deste artigo for superior ao valor das ofertas públicas realizadas de acordo com as demais disposições previstas neste Estatuto Social e no Regulamento do Novo Mercado, devidamente atualizado na forma da legislação em vigor, conjunta e solidariamente tal acionista e o adquirente ficarão obrigados a pagar a diferença de valor apurado aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no caput deste artigo. §2º. A Companhia e tal acionista alienante ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade de tal acionista, ônus que obrigue o comprador daquelas ações a estender aos demais acionistas da Companhia, preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos a tal acionista, em caso de alienação, na forma prevista no caput e no parágrafo primeiro deste artigo. Capítulo X - Da Liquidação: Artigo 43. A Companhia não pode dissolver-se ou entrar em liquidação, salvo nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger, além do(s) liquidante(s), os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo XI - Arbitragem”: Artigo 44. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal e a Bovespa, resolverão, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do regulamento de listagem do Novo Mercado da Bovespa, do Regulamento de Arbitragem e do Contrato de Participação no Novo Mercado. A arbitragem será conduzida e realizada junto à Câmara de Arbitragem do Mercado, segundo as regras previstas no Regulamento da referida Câmara. Capítulo XII - Disposições Gerais: Artigo 45. A Companhia não registrará transferências de ações para os adquirentes do poder de controle, enquanto estes não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa. Parágrafo único. Da mesma forma, nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no item (i) do caput deste Artigo. Artigo 46. A Companhia observará os Acordos de Acionistas registrados na forma do artigo 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos e ao Presidente das Assembléias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se de computar os votos proferidos com infração ao disposto nos referidos acordos. Artigo 47. Os direitos e obrigações previstos no Artigo 13 e nos Capítulos VII, VIII, IX e XI, e Artigo 45 acima somente serão eficazes a partir da data em que a Companhia publicar o Anúncio de Início da Distribuição Pública de Ações, referente à primeira oferta de distribuição pública de ações de emissão da Companhia que vier a ser realizada por seus acionistas após a obtenção pela Companhia do respectivo registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários. Consolidação do Estatuto Social da Endesa Brasil S.A., conforme aprovada na Assembléia Geral Extraordinária de 05 de abril de 2005. Mário Fernando de Melo Santos - Presidente da Assembléia; Antonio Basilio Pires e Albuquerque - Secretário da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1602416 e data de 27/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10258. Valor: R$ 21767,48\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 18/05/06."
                ],
                "10354": [
                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.538.833/0001-07\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2006. 1. Data, hora e local: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2006, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 3º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Verônica Valente Dantas, como Presidente da Assembléia, e Rafaela Garcia, como Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Companhia; e (ii) a alteração dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Colocado o item (i) da ordem do dia em votação, a unanimidade dos acionistas aprovou a redução do capital social da Companhia em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por considerar o mesmo excessivo, não importando a referida redução em alteração do número de ações. Desta forma, o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “ARTIGO 5º- O capital social da Companhia é de R$ 62.762.000,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais), dividido em 67.762.000,00 (sessenta e sete milhões, setecentas e sessenta e duas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Passada à deliberação acerca do item (ii) da ordem do dia, a unanimidade dos acionistas aprovou a alteração dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte e nova redação: “ARTIGO 25 - (...) Parágrafo Primeiro - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) por 2 (dois) diretores ou (b) por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ressalvadas apenas a abertura, movimentação ou extinção de contas de depósito bancário, que necessitarão apenas da assinatura de um Diretor ou procurador, com poderes específicos. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) diretores em conjunto; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o parágrafo anterior; (iii) vedar o substabelecimento e (iv) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos.”Por fim, a unanimidade dos acionistas aprovou a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação do instrumento anexo à presente. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente da Assembléia); Rafaela Garcia (Secretária da Assembléia) Acionistas: 19 de Fevereiro Empreendimentos e Participações Ltda.; Samambaia Empreendimentos e Participações Ltda.; Arnaldo David Cezar Coelho; Norberto Aguiar Tomáz; Verônica Valente Dantas.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO ARTIGO 1º- A Companhia denomina-se XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. constituída sob a forma de uma sociedade por ações, sendo regida pelas leis e usos do comércio e por este estatuto social. ARTIGO 2º- A Companhia tem por objeto social as seguintes atividades, observados os termos da legislação vigente: (i) aquisição e securitização de créditos imobiliários, oriundos ou relacionados a quaisquer modalidades imobiliárias;(ii) emissão pública ou privada e colocação de Certificado de Recebíveis Imobiliários (\"CRIs\"), debêntures, ou quaisquer outros títulos de crédito ou valores mobiliários lastreados em créditos imobiliários;(iii) aquisição e venda de imóveis, de direitos sobre superfície de imóveis, de posse e de usufruto, desde que estes sejam voltados, exclusivamente, à geração de recebíveis imobiliários objeto de futura emissão de CRIs ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários, observado o disposto no item (ii) acima; (iv) locação de bens imóveis próprios, na qualidade de locadora, desde que sejam destinadas, exclusivamente, à geração de recebíveis imobiliários objeto de futura emissão de CRIs ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários, observado o disposto no item (ii) acima; e (v) realização de negócios e prestação de serviços relacionados à securitização de créditos imobiliários. ARTIGO 3º- A Companhia tem foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e sede na Av. Presidente Wilson, nº 231, 3º andar (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º- O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES ARTIGO 5º- O capital social da Companhia é de R$ 62.762.000,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais), dividido em 67.762.000,00 (sessenta e sete milhões, setecentas e sessenta e duas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembléias gerais. ARTIGO 6º- A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço da emissão e as demais condições do respectivo aumento. Parágrafo 1º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 2º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III ACORDOS DE ACIONISTAS ARTIGO 7º- Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, discipline o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e pela sua administração. Parágrafo Único - Os direitos, as obrigações e as responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tenham os mesmos sido devidamente averbados nos livros de registros de ações da Companhia ou nos registros mantidos pela instituição depositária das ações e consignados nos certificados de ações, se emitidos, ou nas contas de depósito mantidas em nome dos acionistas junto à instituição depositária das ações. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembléia Geral ou o Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto preferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. CAPÍTULO IV ASSEMBLÉIA GERAL ARTIGO 8º- A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quarto) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Conselho de Administração, através de avisos publicados na imprensa, nos termos da lei. ARTIGO 9º- A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, no seu impedimento, por outro membro do Conselho de Administração presente, ou na sua falta, por qualquer acionista, devendo os acionistas escolher o presidente e o secretário da mesa que dirigirá os trabalhos. ARTIGO 10 - Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que comprovarem sua condição de acionistas, mediante a prova de titularidade das ações. ARTIGO 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas assembléias gerais por mandatário constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO V ADMINISTRAÇÃO Normas Gerais ARTIGO 12 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Primeiro - Compete à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada como verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Seção I Conselho de Administração ARTIGO 13 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, todos acionistas e residentes no País, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 01 (hum) ano, podendo ser reeleitos ou destituídos a qualquer tempo, sendo um Presidente e um Vice-Presidente. ARTIGO 14 - A substituição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á por deliberação da Assembléia Geral, na forma prevista neste estatuto, em caso de (i) renúncia ou destituição de quaisquer dos membros, assumindo o conselheiro substituto o cargo de conselheiro pelo tempo remanescente do mandato do conselheiro substituído; e (ii) encerramento de seus respectivos mandatos. ARTIGO 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo Segundo - O quorum de instalação da reunião do Conselho de Administração será atingido com a presença de pelo menos 3 (três) conselheiros efetivos, podendo, no impedimento de algum deles, ser substituído pelo respectivo suplente. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos membros do Conselho de Administração e cada conselheiro terá um voto, independente de quantidade e/ou classe de ações da Companhia que detiver. Parágrafo Terceiro - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quanto bastem para constituir o quorum requerido para deliberação. Parágrafo Quarto - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. ARTIGO 16 - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos conselheiros eleitos. Artigo 17 - A ata da reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos diretores, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa, nos termos da lei. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração: 1. estabelecer a política geral e de administração da Companhia; 2. definir o esquema organizacional da Companhia; 3. determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; 4. aprovar os planos de negócios e os orçamentos-programa, anuais e plurianuais, relativamente às sociedades, empreendimentos e/ou consórcio dos quais a Companhia seja acionista, sócia, quotista ou consorciada; 5. decidir sobre os planos de expansão ou de redução das atividades; 6. decidir sobre a destinação dos recursos de caixa excedentes; 7. eleger e destituir os diretores, fixar as suas atribuições e indicar o Diretor Presidente; 8. fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; 9. convocar as Assembléias Gerais; 10. manifestar-se previamente sobre o relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; 11. submeter à Assembléia Geral a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; 12. propor à Assembléia Geral o encerramento, dissolução e liquidação da Companhia; 13. deliberar, dentro do limite do capital autorizado, sobre a emissão de ações, estabelecendo as condições para a expectativa emissão; 14. autorizar a aquisição, alienação, transferência ou arrendamento, sob qualquer forma ou modalidade, de bens do ativo permanente, inclusive quotas, ações ou participantes societárias, sempre que a operação, isoladamente, ou em uma série de operações entre si relacionadas, exceder ao equivalente em reais a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte americanos), quando não estiverem previstos no Orçamento Anual aprovado para o respectivo exercício social; 15. escolher, contratar e destituir os auditores independentes; 16. propor à Assembléia Geral fusão, incorporação ou cisão da Companhia e a incorporação, pela Companhia, de outra sociedade ou de parcela do patrimônio de outra sociedade; 17. autorizar a aquisição de ações da própria Companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, neste último caso ad referendum da Assembléia Geral, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações não canceladas; 18. distribuir aos administradores e/ou empregados da Companhia participação nos lucros e/ou resultados da Companhia, nos limites fixados pela Assembléia Geral; 19. fixar a remuneração individual dos administradores para os quais a Assembléia Geral tenha aprovado montante global; 20. decidir sobre a criação e extinção de filiais, sucursais, depósitos e escritórios dentro e fora do território nacional; 21. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto; 22. deliberar sobre a celebração de qualquer contrato, acordo, operação ou transação entre, de um lado, a Companhia e, de outro, suas afiliadas e/ou coligadas ou qualquer acionista; 23. submeter à Assembléia Geral proposta de distribuição aos acionistas, em qualquer exercício social, de dividendos superiores ao dividendo obrigatório exigido por lei e por este Estatuto; 24. decidir sobre a realização de investimentos de capital sempre que a operação, isoladamente, ou em uma série de operações entre si relacionadas, exceder ao equivalente em reais a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares americanos), no curso do mesmo exercício social, quando não estiverem previstos no Orçamento Anual aprovado para o respectivo exercício social.; 25. decidir sobre o desenvolvimento pela Companhia, de forma direta ou indireta, de nova linha de negócios materialmente diversa daquela atualmente desenvolvidas; 26. propor à Assembléia Geral a alteração do Estatuto Social ou a alteração de estrutura de capital da Companhia; 27. decidir sobre a criação de endividamento em valor superior ao equivalente em reais a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte americanos), quando não estiverem previstos no Orçamento Anual aprovado para o respectivo exercício social. Seção II Diretoria ARTIGO 19 - A Diretoria será composta por 3 (três) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e um Diretor Técnico, cujas atribuições serão oportunamente fixadas pelo Conselho de Administração. Caso a Companhia venha a se tornar de capital aberto, um dos Diretores deverá também acumular a função de Diretor de Relação com Investidores. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores. Parágrafo Segundo - Os diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. ARTIGO 20 - Compete à Diretoria, observada a competência do Conselho de Administração: a) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício; b) criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; c) transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, adquirir, ou hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; d) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; e) elaborar o Business Plan da Companhia e realizar revisões trimestrais do mesmo; f) analisar possibilidades e a viabilidade de novos negócios para a Companhia e apresentá-los ao Conselho de Administração; g) aprovar a realização de despesas pela Companhia, de qualquer natureza, superiores às previstas nos orçamentos, mas inferiores a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte americanos) isoladamente ou em uma série de operações entre si relacionadas, em cada exercício social. h) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. ARTIGO 21 - Em caso de vacância no cargo de diretor ou impedimento do titular, será convocada e realizada uma reunião do Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias, para eleição do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato do substituído. Parágrafo Único - Nos casos de impedimento temporário, licença ou férias, o diretor será substituído interinamente por diretor indicado pelo Diretor Presidente, ou pelo seu substituto, no caso de ausências do Diretor Presidente. Artigo 22 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, e, extraordinariamente, quando convocadas por qualquer diretor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo Primeiro - O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, em caso de empate. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão lavradas no livro de atas de reunião da Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para a deliberação. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os diretores serão substituídos, de acordo com as suas próprias indicações, por um outro diretor, cabendo ao indicado, além de seu próprio voto, o de seu representado. ARTIGO 23 - Findo o mandato, os diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos diretores eleitos. ARTIGO 24 - Compete ao Diretor Presidente presidir as reuniões da Diretoria e, na sua ausência, a qualquer diretor escolhido pelos presentes. ARTIGO 25 - Os atos que representem alienação de bens imóveis ou participações societárias permanentes da Companhia, bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, serão praticados (a) conjuntamente por dois membros da Diretoria ou (b) conjuntamente por um diretor e um procurador nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. Parágrafo Primeiro - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) por 2 (dois) diretores ou (b) por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ressalvadas apenas a abertura, movimentação ou extinção de contas de depósito bancário, que necessitarão apenas da assinatura de um Diretor ou procurador, com poderes específicos. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) diretores em conjunto; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o parágrafo anterior; (iii) vedar o substabelecimento e (iv) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O prazo previsto neste artigo e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Terceiro - É vedado aos diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO VI DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 26 - O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, será composto de 3 (três) a 5 ( cinco) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, observados os requisitos legais. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será eleito em qualquer Assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalada a pedido de acionistas, admitida a reeleição. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei 6.404/76 devendo a remuneração dos seus membros atender aos limites legais. CAPÍTULO VII EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ARTIGO 27 - O exercício social é de 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 28 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Único - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. ARTIGO 29 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. ARTIGO 30 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 31 - A Companhia levantará balanços anuais e, a critério do Conselho de Administração, poderá levantar balanços em períodos menores. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o artigo 30 deste estatuto social. Parágrafo Primeiro - Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. Parágrafo Segundo - Os dividendos intercalares, os dividendos intermediários, e o dividendo obrigatório poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. CAPÍTULO VIII DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO ARTIGO 32 - A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 10354. Valor: R$ 12279,61"
                ],
                "10365": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNP/MFJ nº 27.937.333/0001-06\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Data e Hora: 28 de abril de 2006, às 11:00 horas. Local: Na sede social, à Rua Gonçalves Dias nº 51, nesta cidade. Quorum de Instalação: Em 1ª convocação, com a presença de acionistas detentores de 99,99% do capital social, conforme se verifica nas assinaturas lançadas no Livro de Presença, na página 25 verso. Mesa: Presidente da Assembléia - Luiz Augusto de Queiroz; Secretário - Luiz Cláudio de Queiroz. Edital de Convocação: O edital de convocação foi publicado nos dias 18, 19 e 20 de abril do corrente ano, no Diário Oficial deste Estado, Parte V, páginas 46, 68 e 148 e no Jornal do Comércio, páginas A-17, A-19 e A-19. Documentos da Administração: O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, foram publicados no Diário Oficial, Parte V, nas páginas 12/13 e 14, no dia 10 do corrente mês, e no Jornal do Comércio, nas páginas A-20 e A-21, no dia 11 do corrente mês. Administrador e Auditor na Assembléia: O Diretor Luiz Augusto de Queiroz e o representante da auditoria independente - Mauro da Costa Mesquita, estavam presentes para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas. Leitura dos Documentos: Foi dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Deliberações: Os presentes, por unanimidade, deliberaram: a) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) manter o lucro líquido do exercício na conta de lucros acumulados; c) não distribuir dividendos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não se manifestando nenhum acionista pela instalação do Conselho Fiscal, foi lavrada a presente ata em forma de sumário que, lida e achada conforme, vai pelos presentes assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Luiz Augusto de Queiroz - Presidente da Mesa; Luiz Cláudio de Queiroz - Secretário. Acionistas: BRJ - Participações S.A.; WQ - Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda.; Luiz Augusto de Queiroz; Luiz Cláudio de Queiroz. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: BANCO BRJ S/A. Nire: 33.3.0000974-4. Protocolo: 00-2006/053606-3 - 04/05/2006. Certifico o deferimento em 11/05/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001606063 - Data: 11/05/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10365. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "10372": [
                    "V - Ata",
                    "COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.883.018/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027288-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA. DIA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2006, às 9h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 deixaram de ser publicados, conforme faculta o Art. 294 da Lei 6.404/76, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.303, de 31.10.2001, em razão de a Companhia apresentar menos de 20 (vinte) acionistas e possuir um patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. MESA: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Eleição da Diretoria; 3) Fixação dos honorários dos Administradores da Companhia e 4) Outros assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Foram eleitos e empossados para a Diretoria, com mandato de 1 (um) ano, como Presidente, o Sr. OSWALDO ANTONIO ARRIAGA SCHMIDT, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.584.529, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 010.001.607-34, e como Diretores sem designação especial os Srs. AUGUSTO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 3.133.361, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 042.678.507-04, LEONARDO ANTONIO DE SANTIS CANDEIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 31.719-D, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, inscrito no CPF/MF com o nº 339.010.077-68, JOSÉ MAURO LAXE VILELA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 20.992-9, expedida pelo CRE 1ª Região/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 102.631.287-68, ORLANDO MARTINS SOARES FILHO, brasileiro, casado, auditor, portador da carteira de identidade nº 1.593.181, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 026.922.957-49 e VITOR SARQUIS HALLACK, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 117.515, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 194.332.476-04, todos residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5 - 10º andar; 3) Foi fixado o montante global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2007 e 4) Aprovada a adoção do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Monitor Mercantil como os veículos para todas as publicações relativas a assuntos legais da Companhia. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Retificação dos textos descritivos dos imóveis identificados nos ANEXOS I.C, I.D e I.F mencionados no laudo de avaliação elaborado por BOUCINHAS & CAMPOS + SOTECONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S, objeto da AGE dos acionistas desta Sociedade realizada em 30 de janeiro de 2006. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada a retificação dos textos descritivos dos imóveis, de propriedade anterior de Bozano, Simonsen Centros Comerciais S.A., identificados nos ANEXOS I.C, I.D e I.F mencionados no laudo de avaliação elaborado por BOUCINHAS & CAMPOS + SOTECONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S que instruiu o aumento de capital desta Sociedade realizado em AGE de 30 de janeiro de 2006, textos estes que passam, neste ato, a vigorar com efeitos retroativos à data de 30 de janeiro de 2006, para todos os fins legais, com a redação constante dos novos ANEXOS I.C, I.D e I.F, que são parte integrante da Declaração de Retificação de Laudo de Avaliação firmada pela BOUCINHAS & CAMPOS + SOTECONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S, em anexo. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido numerados e autenticados pelos membros da Mesa. - ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. ASSINATURAS: Mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. Acionistas: CIA. BOZANO (ass.) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos e BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Oswaldo Prado Sanches e José Mauro Laxe Vilela, Diretores. Confere com o original lavrado em livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário; Adriana dos Santos Muniz - Adv. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Coroa Alta Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 15/05/2006 e o registro sob o número 1606944 e data de 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10372. Valor: R$ 2977,38"
                ],
                "10374": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.040.924/0001-70\r\n\r\nNIRE 3330002597-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. (“Companhia”), realizada em 29 de novembro de 2004, lavrada na forma de sumário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Sul América Capitalização S.A. Nº 00001602647. Data 27/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10374. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "10331": [
                    "V - Ata",
                    "HIPOCAMPO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.425.885/0001-20\r\n\r\nNIRE: 3330009620 5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17/04/2006. Local e Hora: Na sede social, na Rua da Assembléia nº 10 - 38º andar (parte), nesta cidade, às 10:00 horas. Mesa: José Luiz Bulhões Pedreira - Presidente; Alberto Venâncio Filho - Secretário. Aviso de Convocação e Presença de Acionistas: Presente a totalidade dos acionistas, independentemente das formalidades previstas no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, nos termos do § 4º deste artigo. Deliberações: A Assembléia deliberou por unanimidade dos presentes: a) reduzir o capital social de R$ 80.002,00, entregando aos acionistas, titulares de 80.002 ações, avaliado pelo valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995, o imóvel constituído pelo apartamento nº 804 do Edifício situado na Rua Toneleiros, nº 153, com a fração de 10/1407 do terreno, caracterizado e confrontado na matrícula nº 97.579 do 5º Ofício do Registro de Imóveis nesta cidade; o imóvel será entregue ao acionista titular de 80.000 ações do capital social, e a devolução do capital correspondente a duas outras ações canceladas, será feita em dinheiro, na base de R$ 1,00/ação; b) aprovar a nova redação do artigo 5º do estatuto social, que passará a ser a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.808.917,00 (hum milhão oitocentos e oito mil, novecentos e dezessete reais) dividido em 1.808.905 (hum milhão, oitocentas e oito mil, novecentas e cinco) ações ordinárias nominativas sem valor nominal.” c) autorizar a Diretoria a outorgar escritura pública confirmando a transferência para acionista do imóvel em questão, pelo valor de R$ 80.000,00. Assinaturas: José Luiz Bulhões Pedreira - Presidente; Alberto Venâncio Filho - Secretário. Acionistas: José Luiz Bulhões Pedreira; Alberto Venâncio Filho e Luiz Alberto Colonna Rosman. Atesto que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 18/04/2006. Hipocampo - Empreendimentos e Participações S.A. José Luiz Bulhões Pedreira - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Hipocampo - Empreendimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 02/05/2006, e o Registro sob o número 1603411 e data de 02/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10331. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "10330": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.609.496/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2006: (Lavrada nos termos do § 1° do Artigo 130, da Lei n° 6.404/76): I - DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: No dia 10 de maio de 2006, às 10,00 horas na sede social de TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A., à Rua Rego Barros n° 103 - Rio de Janeiro - RJ.; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente - Antônio Correia Barbosa; Secretário - Jorge Luiz Soares de Carvalho; III - CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Os Senhores Acionistas foram convocados através de anúncios de Aviso e Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial nos dias 10,11 e 12 de abril de 2006, conforme determina a Lei; IV - ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM: Os acionistas presentes representam mais de dois terços do Capital Social com direito a voto, conforme Livro de Presença de Acionistas; V - ORDEM DO DIA: a)- Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) - Destinação do resultado do exercício; c) - Fixação dos honorários da Diretoria para o ano em curso; e d) - Assuntos de interesse geral; VI - RESOLUÇÕES APROVADAS: a) - Aprovação por unanimidade, sem restrições e com as abstenções legais, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 18 de abril de 2006; b) - Em razão do prejuízo verificado no exercício, não haverá distribuição de dividendos; c) - Fixação dos honorários mensais da Diretoria para o próximo exercício em R$ 8.000,00 (Oito mil reais) para cada Diretor: d) - O Capital Social permanece em R$ 7.800.000,00 (Sete milhões e oitocentos mil reais); e) - A Diretoria reeleita na Assembléia Geral Ordinária de 30 de abril de 2004, para o triênio 2004 a 2007, permanece assim constituída: Antônio Correia Barbosa -Diretor Presidente; Gentil de Menezes Pereira - Diretor Tesoureiro; Antônio Godinho de Oliveira - Diretor Comercial; Silvio Alves Catalão - Diretor de Tráfego; e Jorge Luiz Soares de Carvalho - Diretor Secretário; VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, sem quaisquer restrições. Rio de Janeiro - RJ., 10 de maio de 2006. Ass.: Antônio Correia Barbosa - Presidente; Jorge Luiz Soares de Carvalho - Secretário; Antônio Correia Barbosa; Gentil de Menezes Pereira; Manoel Alves de Carvalho; Silvio Alves Catalão; Laura Cardoso Pereira; Alcina Cardoso Pereira de Oliveira; Dilma Moreira Barbosa; e Antônio Godinho de Oliveira. A presente é cópia fiel da transcrita no Livro Próprio. Rio de Janeiro - RJ., 10 de maio de 2006. Antônio Correia Barbosa - Presidente da Assembléia; Jorge Luiz Soares de Carvalho - Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg: 00001606914 e data de 15/05/2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10330. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "10360": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2006 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, hora e local: Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de maio de 2006, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Rua São José n.º 20, grupo 1602, parte, Centro, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Anúncios publicados nas edições de 2, 3 e 4 de maio de 2006 do Jornal Gazeta Mercantil (todas nas páginas A11), do Jornal do Commercio do Estado do Rio de Janeiro (páginas A6, A14 e A14) e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 11, 12 e 10), que ficarão arquivados na sede da Companhia. 3. Presenças: Acionistas representando 54,01% do capital votante, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, observado o disposto no artigo 135 da Lei 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei n.º 6.404/76\"). 4. Mesa: O Conselheiro Antônio Francisco dos Santos presidiu a Assembléia e convidou para secretariar os trabalhos a Sra. Claudia Maria Sarti. 5. Ordem do Dia: Examinar e deliberar acerca da proposta de reforma do Estatuto Social com o objetivo de (i) alterar o número de membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (ii) modificar a redação dos artigos 17 e 21 do Capítulo IV do Estatuto Social; (iii) modificar a redação dos artigos 30 e 31 do Capítulo VII do Estatuto Social; e (iv) renumerar os artigos do Estatuto Social face às alterações introduzidas. 6. Deliberações: Por acionistas representando 54,01% do capital social votante da Companhia, com as abstenções registradas em cada caso, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei n.º 6.404/76\"). 6.2. Aprovado por maioria dos acionistas presentes, ficando arquivados na sede da Companhia as abstenções e os votos contrários apresentados, a reforma do Estatuto Social da Companhia nos seguintes termos: (i) alterar o número máximo de membros do Conselho de Administração de 9 para 11, passando o artigo 13 a ter a seguinte redação: “Art. 13 - O Conselho de Administração é composto de 7 (sete) a 11 (onze) membros, acionistas, eleitos pela Assembléia Geral, com prazo de gestão de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo um deles Presidente e outro Vice-Presidente.”; (ii) alterar o número mínimo de diretores executivos de 3 para 2 membros e o máximo de 6 para 9 membros, passando o artigo 20 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 - A Companhia terá uma Diretoria Executiva composta de 2 (dois) a 9 (nove) Diretores Executivos, a critério do Conselho de Administração, sendo um deles o Diretor-Presidente, e os demais Diretores Executivos sem designação específica, cada um com área de atuação determinada pelo Conselho de Administração”; (iii) excluir o inciso VIII do artigo 17, passando seus termos a integrar a redação do novo artigo 31 conforme item (v) abaixo, e excluir os incisos XVIII, XIX, XXII, XXXIV e XXXV do artigo 17, sendo suas disposições substituídas pelos novos incisos XVII e XXXVI, com a conseqüente renumeração dos incisos deste artigo, passando os novos incisos XVII e XXXVI do artigo 17 a vigorar com a seguinte redação: “XVII - fixar alçadas da Diretoria Executiva para a prática dos seguintes atos, independentemente de autorização do Conselho de Administração: a) Aquisição, alienação e oneração de qualquer bem do ativo permanente; b) Celebração de quaisquer negócios jurídicos pela Companhia, incluindo empréstimos e financiamentos, inclusive com sociedades por ela controladas, direta ou indiretamente; c) Constituição de qualquer espécie de garantia ou a oneração de qualquer bem que não integre o ativo permanente da Companhia, inclusive em benefício ou em favor de terceiros, desde que tais terceiros sejam pessoas jurídicas subsidiárias, controladas ou coligadas da Companhia;” e “XXXIX - deliberar sobre quaisquer matérias cujos limites ultrapassem a alçada estabelecida para a Diretoria Executiva, conforme previsto neste Art. 17.”; (iv) alterar o artigo 21 para refletir alterações do artigo 17, passando o artigo 21 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 - A Diretoria Executiva, observadas as diretrizes e deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, terá poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo praticar todos os atos e realizar todas as operações que se relacionem com o objeto social da Companhia, observadas as limitações de alçada estabelecidas pelo Conselho de Administração (Art. 17, inciso XVII) e as demais disposições previstas neste Estatuto Social.”; (v) alterar o artigo 30 e desmembrá-lo em três novos artigos (artigos 30, 31 e 32), que passam a ter a seguinte redação, renumerando-se, os antigos artigos 32 e 33 para 34 e 35: “Art. 30 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, findo o qual serão elaboradas as demonstrações financeiras que, após manifestação do Conselho de Administração, serão submetidas à Assembléia Geral, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo 1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Parágrafo 2º - O lucro do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para a formação do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; II - pagamento de dividendo obrigatório (Art. 33); III - o lucro remanescente terá a destinação deliberada em Assembléia Geral, observadas as prescrições legais.” Art. 31 - Compete adicionalmente ao Conselho de Administração: I - determinar o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, observadas as prescrições legais; II - aprovar a distribuição de quaisquer dividendos adicionais, intercalares ou intermediários, inclusive como antecipação total ou parcial do dividendo obrigatório do exercício em curso, observadas as disposições legais; III - declarar dividendos à conta de lucros do exercício apurados em balanços semestrais, lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; IV - pagar juros sobre o capital próprio imputando o montante dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório (Art. 33), nos termos do Art. 9º, §7º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.”; “Art. 32 - O ato do Conselho de Administração que deliberar o pagamento antecipado de dividendo obrigatório disporá se esses pagamentos serão compensados, corrigidos monetariamente, com o valor do dividendo obrigatório do exercício e, prevista essa compensação, a Assembléia Geral Ordinária determinará o pagamento do saldo obrigatório que houver, bem como a reversão à conta de origem do valor pago antecipadamente.”; e (vi) alterar o antigo artigo 31, que passa a vigorar renumerado como artigo 33, com a seguinte redação “Art. 33 - A Companhia distribuirá como dividendo, em cada exercício social, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 202, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. 7. Nada mais havendo a ser tratado, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente da mesa, pelo Secretário e por todos os acionistas presentes. Atesto que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Claudia Maria Sarti - Secretário. JUCERJA nº 1606940 em 15/05/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10360. Valor: R$ 3925,81"
                ],
                "10361": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA EEXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Registro sob o nº 1603514 em 3/5/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10361. Valor: R$ 329,63"
                ],
                "10368": [
                    "V - Ata",
                    "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE 33300101187\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/04/2006. Data, hora e local: 19/04/2006, às 11:30 horas, na sede social, na Av. Darcy Vargas nº 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Através do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 17, 20 e 21 de Março de 2006. Presenças: Foi verificada a presença de Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente, Sr. Otto Roberto Herbst a Secretária, Dra. Juliana França Lourenço. Publicações: O relatório da administração sobre os negócios sociais da Companhia contendo os principais fatos administrativos do exercício fiscal findo em 2005, bem como cópia das demonstrações financeiras, conforme disposto no Artigo 133, I e II da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, atualizada pelas Leis nºs 9.457/97 e 10.303/01, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 12 de Abril de 2006. Ordem do Dia: Deliberação sobre os assuntos constantes do edital de convocação, cujo original está à disposição da Mesa. Deliberações: A Assembléia adotou, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) aprovação das contas dos administradores e das respectivas demonstrações financeiras, constantes do Relatório da Administração da Sociedade, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005 (postos à disposição dos acionistas nos termos do art. 133 da Lei 6.404/76); (ii) aprovação da reversão de reservas de lucros acumulados, no valor de R$ 7.813.204,81 (sete milhões, oitocentos e treze mil, duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) da conta de lucros acumulados para o pagamento de juros sobre capital próprio aos acionistas, na proporção de suas participações, no valor de R$ 7.798.344,96 (sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), bem como a utilização de R$ 14.859,85 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) para cobrir parcialmente o prejuízo apurado no ano de 2005, com base nos lucros acumulados até 31.12.2004, observados os preceitos legais; e, por fim, (iii) fixar a remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006 no montante de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais). Foi aprovada, ainda, a lavratura da presente Ata em forma de Sumário. Não foram apresentados requerimentos, protestos ou declarações de voto, nem ocorreram dissidências. Esgotadas as matérias constantes da ordem do dia e não havendo outra matéria ou assuntos de interesse social a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos da assembléia, tendo pedido a mim que lavrasse a presente ata, que foi por todos lida, aprovada e assinada. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Companhia. Santanésia, RJ, 19/04/2006. Otto Roberto Herbst - Presidente; Juliana França Lourenço - Secretário. Schweitzer-Mauduit Spain, S.L. p.p. Denison Caldeiron - Adv. Insc. OAB/RJ nº 129540. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. Certifico o deferimento em 15/05/2006 e o registro sob o número 1606919 e data de 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10368. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "10376": [
                    "V - Ata",
                    "SULATEC PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.279.814/0001-78\r\n\r\nNIRE 3330001242-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SULATEC PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), realizada em 29 de novembro de 2004, lavrada na forma de sumário: 1 - Data, hora e local: Aos 29 dias do mês de novembro de 2004, às 10:30 horas, na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, parte, Centro, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação: Dispensada, nos termos do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4 - Mesa: Presidente: Rony Castro de Oliveira Lyrio. Secretário: Paulo Cezar Aragão. 5 - Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia presente à Assembléia, e sem quaisquer ressalvas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 - Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2 - Aprovar em todos os seus termos e condições e sem quaisquer ressalvas, o Protocolo e Justificação de Incorporação dos acervos líquidos da Companhia e da Sul América Capitalização S.A., estimados nos valores de, pelo menos, R$ 20.432.987,63 e R$ 190.948.901,57 respectivamente, pela Satpar Capitalização S.A., (“Satcap”), celebrado em 11 de novembro de 2004 pelos administradores das referidas companhias (o “Protocolo e Justificação”), o qual apresenta os motivos, finalidades e condições da operação de incorporação cuja efetivação é do interesse dos acionistas da Companhia ora reunidos em Assembléia e integra a presente ata na forma de Anexo I. 5.3 - Autorizar os diretores da Companhia, na medida do possível, tendo em vista o fato de estar a operação de incorporação objeto do Protocolo e Justificação ora aprovado sujeita também à homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação, incluindo, sem limitação, a subscrição das ações da Satcap que venham a ser emitidas em razão da incorporação dos acervos líquidos da Companhia e da Sulacap, as quais deverão, em razão da extinção também da Sulacap, única acionista da Companhia, ser entregues aos acionistas da Sulacap, na proporção de 1 (uma) ação ordinária nominativa de emissão da Satcap para cada ação ordinária nominativa de emissão da Sulacap, em substituição às ações extintas em razão da incorporação. 5.4 - Consignar que, por ter sido a incorporação da Companhia na Satcap aprovada pela totalidade dos acionistas da Companhia, não é necessário estabelecer valor de reembolso para as ações da Companhia, uma vez que não houve acionista dissidente. 5.5 - Consignar que os livros societários e contábeis da Companhia deverão, após a sua extinção na forma da lei, ser mantidos pelos administradores da Satcap, pelo prazo legal. 5.6 - Consignar que os atuais Diretores da Companhia são tidos como destituídos dos respectivos cargos por ocasião da incorporação da incorporação da Companhia, ora aprovada, e sua conseqüente extinção. 6 - Conselho Fiscal: O conselho fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 7 - Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente Ata no livro próprio que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2004. Assinaturas: Rony Castro de Oliveira Lyrio - Presidente da Assembléia; Paulo Cezar Aragão - Secretário da Assembléia - Acionista: Sul América Capitalização S.A. - representada por seus diretores, Srs. Sérgio Alfredo Diuana e Nelson Braune. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Paulo Cezar Aragão - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Sul América Capitalização S.A. Nº 00001602646. Data 27/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10376. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "10378": [
                    "V - Ata",
                    "SATPAR CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SATPAR CAPITALIZAÇÃO S.A. (“Companhia”), realizada em 29 de novembro de 2004, lavrada na forma de sumário: 1. Hora, Data e Local: Às 11:30 horas do dia 29 de novembro de 2004, na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada, nos termos do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o representante da empresa especializada ACAL Consultoria e Auditoria S/S, Sr. Gelson José Amaro, e o Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Rony Castro de Oliveira Lyrio, Presidente da Mesa, na forma da Lei. 4. Mesa: Presidente: Rony Castro de Oliveira Lyrio; Secretário: Paulo Cezar Aragão. 5. Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital social total e votante da Companhia presente à Assembléia, e sem quaisquer ressalvas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovar o desdobramento das ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia na proporção de 1.123.580,482 ações para cada ação atualmente existente, passando o capital social a ser representado por 282.018.701 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, diferida a nova redação estatutária às demais deliberações. 5.3. Aprovar em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação de Incorporação, pela Companhia, dos acervos líquidos da Sul América Capitalização S.A., controladora integral da Companhia, (“Sulacap”), e da Sulatec Participações S.A., (“Sulatec” e, em conjunto com a Sulacap, “Companhias Incorporadas”), celebrado em 11 de novembro de 2004 pelos administradores da Companhia e das Companhias Incorporadas (o “Protocolo e Justificação”), o qual apresenta os motivos, finalidades e condições da operação de incorporação cuja efetivação é do interesse dos acionistas da Companhia ora reunidos em Assembléia e integra a presente ata na forma de Anexo I. 5.4. Ratificar a contratação da ACAL Consultoria e Auditoria S/S, sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 181, 18º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82, feita anteriormente pelos administradores da Companhia, para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos das Companhias Incorporadas a serem vertidos para a Companhia e elaborar os competentes laudos de avaliação (os “Laudos de Avaliação”), os quais integram a presente ata na forma de Anexo II. 5.5. Aprovar em todos os seus termos, os Laudos de Avaliação, os quais fixam o valor dos acervos líquidos (bens e direitos líquidos das obrigações) da Sulacap em, pelo menos, R$ 190.948.901,57, e da Sulatec em, pelo menos, R$ 20.432.987,63, na data-base de 30 de setembro de 2004 (a “Data Base”). 5.6. Aprovar, de forma definitiva e sem quaisquer ressalvas, sujeito apenas à homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a incorporação, pela Companhia, dos patrimônios líquidos das Companhias Incorporadas, no valor total de R$ 211.381.889,20, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, assumindo a Companhia os ativos e passivos das Companhias Incorporadas e sucedendo-as em todos os direitos e obrigações, na forma da Lei. 5.7. Em razão de a operação de incorporação ora aprovada se tratar de incorporação envolvendo sociedades controladoras e controladas e tendo em vista que (i) a Sulacap, ora incorporada, é a única proprietária das 282.018.701 ações ordinárias nominativas, representativas de 100% (cem por cento) do capital social votante e total da Companhia e (ii) a Sulacap é a proprietária de ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social votante e total da Sulatec, ora também incorporada: (a) são canceladas as 282.018.701 ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia de propriedade da Sulacap, na forma do disposto no art. 226, § 1º da Lei nº 6.404/76; (b) são emitidas 282.018.701 ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de, aproximadamente, R$ 0,21288226 por ação, passando o capital social da Companhia de R$ 37.855.142,41 para R$ 97.891.922,14, representado pelas 282.018.701 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal ora emitidas, sendo o saldo das demais contas do patrimônio líquido das Companhias Incorporadas transferidas para contas idênticas do patrimônio líquido da Companhia. Fica alterado, portanto, o art. 8º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 8º - O capital da companhia é de R$ 97.891.922,14 (noventa e sete milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), dividido em 282.018.701 (duzentos e oitenta e dois milhões, dezoito mil, setecentas e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (c) As 282.018.701 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal ora emitidas são, neste ato (i) integralmente subscritas pelas Companhias Incorporadas, representadas por seus respectivos administradores; (ii) integralizadas com a versão do patrimônio líquido das Companhias Incorporadas; e (iii) na medida em que a Sulacap, única acionista da Sulatec, também será extinta, entregues, em sua totalidade, aos acionistas da Sulacap, na proporção de 1 (uma) ação ordinária nominativa de emissão da Satcap para cada ação ordinária nominativa de emissão da Sulacap, em substituição às ações extintas em razão da incorporação, na forma do Boletim de Subscrição que é parte integrante da presente ata como Anexo III. 5.8. Consignar que, uma vez homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a incorporação dos patrimônios líquidos das Companhias Incorporadas pela Companhia, conforme aprovado nesta Assembléia e nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, ficarão as Companhias Incorporadas extintas, de pleno direito, sendo as mesmas sucedidas pela Companhia, a título universal, em todos os direitos e obrigações, na forma do disposto no artigo 227 da Lei nº 6.404/76. 5.9. Consignar que a Companhia não requererá o registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários após a incorporação da Sulacap e da Sulatec. 5.10. Consignar que os livros societários e contábeis das Companhias Incorporadas serão mantidos pelos administradores da Companhia, pelo prazo legal. 5.11. Aprovar a alteração da denominação social da Companhia de “Satpar Capitalização S.A.” para “Sul América Capitalização S.A. - SULACAP”, com a conseqüente alteração do Artigo 1º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 1º - A SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal, e se regerá pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis.” 5.12. Aprovar a mudança do endereço da sede da Companhia da Av. Presidente Vargas, 409, 16º andar, parte, Centro, para a Av. Presidente Vargas, 417, 15º andar, parte, também na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e a ampliação do território em que a Companhia exercerá suas atividades para todo o território nacional. Em vista destas deliberações, ficam alterados os artigos 2º e 3º do estatuto social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 2º - A companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 417, 15º andar, parte, Centro, CEP 20071-003, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios em todo o território nacional, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º - A companhia tem por objeto a constituição de capitais garantidos, mediante sistema de capitalização, em todo o território nacional, podendo, ainda, participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes.” 5.13. Consignar que, tendo em vista a mudança da sede da Companhia para a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a realização das publicações legais referidas no art. 289 da Lei nº 6.404/76 dar-se-á no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio. 5.14. Adicionalmente às alterações especificadas acima, em razão da operação de incorporação ora aprovada foi promovida ampla reforma do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo IV à ata que se refere a esta Assembléia. 5.15. Autorizar os diretores da Companhia a, na medida do possível, tendo em vista o fato de estar a operação de incorporação ora aprovada sujeita também à homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação ora aprovada e demais deliberações, incluindo, sem limitação, aqueles necessários à desativação das sedes das Companhias Incorporadas e à baixa das inscrições das mesmas junto às autoridades municipais, estaduais e federais. 6. Conselho Fiscal: O conselho fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente Ata no livro próprio, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2004. Assinaturas: Rony Castro de Oliveira Lyrio - Presidente da Assembléia, Paulo Cezar Aragão; Secretário da Assembléia; Acionista: Sul América Capitalização S.A., representada por seus Diretores, Nelson Braune e Sérgio Alfredo Diuana. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Paulo Cezar Aragão - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Satpar Capitalização S.A. Nº 00001602645. Data 27/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10378. Valor: R$ 4993,24"
                ],
                "10369": [
                    "V - Ata",
                    "EVEREST RIO HOTEL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.742.164/0001-43\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006 NA SEDE SOCIAL, NESTA CAPITAL. 1 - No dia 29 de março de 2006, às 11h00min locais, na sede social localizada na Rua Prudente de Moraes, 1.117, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. 2 - PRESENÇAS: Acionistas representando 97,00% do capital social com direito a voto. 3 - MESA: Dosolina Dirce Greca Fett, Presidente e Ana Helena Fett de Carvalho, Secretária. 4 - PUBLICAÇÕES: O relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicadas no DOE no dia 16 de março de 2006 e no Jornal do Commercio em 16 de março de 2006. 5 - DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram por unanimidade, com abstenção dos legalmente im pedidos: a) aprovar as contas dos administradores, e as Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2005; b) do lucro líquido do exercício no valor de R$ 636.136,44 (seiscentos e trinta e seis mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), aprovar a seguinte destinação: Reserva Legal - R$ 31.806,82 (trinta e um mil oitocentos e seis reais e oitenta e dois centavos); Dividendos a Distribuir - R$ 346.885,00 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), permanecendo o saldo em Lucros Retidos para reinvestimentos; c) reeleger a diretoria para o período de 01/01/2006 a 31/12/2007, assim constituída: Diretora Presidente Sra. Dosolina Dirce Greca Fett, brasileira, viúva, comerciante, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, Carteira de Identidade nº 04769760-2, emitida pelo IFP/RJ e CPF 003.548-210-91; Diretora Sra. Ana Helena Fett de Carvalho, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, Carteira de Identidade nº 04963111-2, emitida pelo IFP/RJ e CPF nº 516.583.130-20, Sr. Eduardo Fett, brasileiro, casado, comerciante, CPF 516.583.480-87, identidade IFP 907.9575.107, domiciliado em Porto Alegre - RS, também foi aprovada a remuneração global mensal dos Diretores no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). d) assuntos gerais: por proposta do acionista Sra. Dosolina Dirce Greca Fett, foi aprovada a distribuição complementar de dividendos, no valor de R$ 53.115,00 (cinqüenta e três mil, cento e quinze reais) sendo o total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o valor de R$ 53.115,00 (cinqüenta e três mil, cento e quinze reais) será retirado de Lucros Retidos excedentes ao plano de reinvestimentos. 6 - ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada a presente Ata, foi autorizada a lavratura em forma de sumário. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Dosolina Dirce Greca Fett, Presidente da Assembléia. Ana Helena Fett de Carvalho, Secretária. Acionistas presentes: Dosolina Dirce Greca Fett, Ana Cristina Fett, p. Evapar S/A Serviços Hoteleiros: Guilherme Antonio Fett, Eduardo Fett, Alexandre Fett. Declaro que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Dosolina Dirce Greca Fett - Diretora Presidente. Certidão: JUCERJA nº 00001604495 em 05/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10369. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "10373": [
                    "V - Ata",
                    "TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.129/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.3.0026819-7\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2006, às 14:00 horas, na Praia de Botafogo, 501, 7º andar, Torre Corcovado, Sala das Bandeiras, Botafogo, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Convocada mediante publicação de edital de primeira convocação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 06, 07 e 07, respectivamente), na Gazeta Mercantil (páginas A-12, C-4 e C-5, respectivamente) e no Jornal do Commercio (todos os dias na página A-15) nas edições dos dias 06, 07, 08 de dezembro de 2005 e, conforme Aviso aos Acionistas publicado em 26 de janeiro de 2006, com nova convocação, mediante publicação de edital, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 8, 2 e 3, respectivamente), na Gazeta Mercantil (páginas A-9, C-7 e A-9, respectivamente) e no Jornal do Commercio (páginas A-4, A-14 e A-14, respectivamente) nas edições dos dias 26, 27 e 30 de janeiro de 2006. 3. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto, constituindo, assim, o quorum legal para instalação das matérias constantes na ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas nº 01, folhas 50. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Simone Wilches Braga e secretariados pelo Sr. Rodrigo Câmara do Vale. Registrada, ainda, em atendimento ao disposto no artigo 164 da Lei 6.404/76, a presença do membro do Conselho Fiscal da Companhia, Sr. Milton Shigueo Takarada. Presentes, também, o Vice-Presidente de Tecnologias e Rede da Companhia, Sr. Javier Rodríguez García, o representante da contabilidade, Sr. Luis Luz e os representantes das empresas Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Srª. Claudia Lima dos Santos, Planconsult Planejamento e Consultoria, Sr. Edgar Salem e do Goldman Sachs & Companhia, Sr. Cássio Gouveia. 5. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A., e informou que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário da Assembléia. Ainda, o Presidente informou que os documentos relativos às matérias objeto de deliberação encontravam-se sobre a Mesa e que tais documentos foram disponibilizados aos acionistas nos termos da Instrução CVM nº 319/99 desde a publicação das condições da operação, o que se deu mediante a publicação de Fato Relevante datado de 04 de dezembro de 2005 e publicado em 06 de dezembro de 2005 (“Fato Relevante”). Os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) aprovar na sua íntegra e sem ressalvas, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2005, anteriormente examinadas pelos Auditores Independentes e aprovadas pelos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração “ad referendum” desta assembléia e disponibilizadas a todos os acionistas conforme divulgado no item 2.9 do Fato Relevante, nos termos do disposto no artigo 3º da Instrução CVM nº 319/99. Foi esclarecido aos acionistas presentes que as Demonstrações Financeiras da Companhia datadas de 30 de setembro de 2005 foram submetidas à assembléia geral por fazerem parte dos documentos utilizados na operação de reestruturação societária objeto de deliberação nesta assembléia conforme mencionado no Fato Relevante, para fins das avaliações e nos termos do Protocolo de Incorporação de Ações, Incorporação de Sociedades e Justificação a serem submetidos aos acionistas em seguida. (b) aprovar, por unanimidade de votos dos presentes, representantes de mais da metade das ações com direito a voto da Companhia, os termos e condições do Protocolo de Incorporação de Ações e de Incorporação de Sociedades e Instrumento de Justificação celebrado em 04 de dezembro de 2005 (doravante designado simplesmente “Protocolo”) pelos administradores da Companhia, da Telesp Celular Participações S.A., (“TCP”), e outras, que estabelece, dentre outros, os termos e condições para a incorporação da Companhia pela TCP com a conseqüente extinção da Companhia, tendo o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração da Companhia opinado favoravelmente sobre o referido Protocolo, que passa a fazer parte integrante da ata desta assembléia como seu Anexo I. (c) ratificar, por unanimidade de votos dos presentes, representantes de mais da metade das ações com direito a voto da Companhia, e sem quaisquer restrições, a nomeação efetuada pelos Administradores da Companhia, das empresas avaliadoras especializadas (i) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, sociedade com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Bela Cintra, 881, inscrita no CRC sob o nº 2 SP 011609/O-8 e no CNPJ sob o nº49.928.567/0001-11, representada pelo Sr. José Domingos do Prado, inscrito no CRC sob o nº CRC 1SP185087/O-0, para a elaboração do Laudo de Avaliação contábil do patrimônio da Companhia de conformidade com o disposto no art. 227 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para fins de determinação do valor do aumento de capital da TCP com o patrimônio da Companhia a ser incorporado, nos termos definidos no Protocolo; (ii) Goldman Sachs & Companhia, sociedade com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 510 - 6º andar, São Paulo - SP., representada pelo Sr. Matheus M. Villares, Diretor, para a elaboração dos laudos econômicos da Companhia e da TCP com base na metodologia de fluxo de caixa descontado para fins de determinação da relação de substituição das ações de emissão da Companhia a serem extintas por novas ações a serem emitidas pela TCP e atribuídas aos acionistas da Companhia; e (iii) Planconsult Planejamento e Consultoria sociedade com sede na Avenida das Nações Unidas, 13.797, Bloco II, 17° andar, Morumbi - São Paulo/SP, CEP. 04.794-000, representada pelo Sr. Edgar V. Salem, para a elaboração dos laudos dos patrimônios da Companhia e da TCP a preços de mercado para fins do disposto no artigo 264 da Lei 6.404/76. (d) aprovar, por unanimidade de votos dos presentes, representantes de mais da metade das ações com direito a voto da Companhia e sem quaisquer restrições, o Laudo de Avaliação do patrimônio da Companhia a ser incorporado pela TCP avaliado com base no seu valor contábil de 30 de setembro de 2005 em R$ 2.048.695.003,00 (dois bilhões, quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e três reais) pela empresa especializada Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes cuja nomeação foi ratificada por esta assembléia e que passam a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo II, de modo a efetivar-se a incorporação da Companhia pela TCP nos termos do disposto no artigo 227, §1º da Lei das S.A. (e) aprovar, por unanimidade de votos dos presentes, representantes de mais da metade das ações com direito a voto da Companhia, a relação de substituição das ações de emissão da Companhia a serem extintas por novas ações a serem emitidas pela TCP e atribuídas diretamente aos acionistas titulares da Companhia incorporada, determinadas em 3,2879 ações ordinárias ou preferenciais da TCP para cada ação de mesma espécie da Companhia, segundo o critério constante do Protocolo aprovado nesta assembléia, o qual foi baseado nos valores econômicos da Companhia e da TCP avaliados pelos mesmos critérios, com base na metodologia de fluxo de caixa descontado, na data base de 30.09.2005, apurados pela empresa de avaliação independente Goldman Sachs & Companhia, cuja nomeação efetuada pelos administradores da Companhia foi ratificada pela assembléia. Nos termos estabelecidos no Protocolo já aprovado, foi informado que, aos acionistas da Companhia que em virtude da substituição, fizerem jus a fração de ação, será pago, pro rata às frações de cada um, o valor líquido a preços de mercado das frações agrupadas, apurado em leilão (ou leilões, se for o caso), a ser(em) realizado(s) na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa. Referido pagamento aos acionistas será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da realização do último leilão. O Sr. Presidente esclareceu, ainda, que estavam disponíveis sobre a mesa, em atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76 e, tão somente para fins de comparação das relações de substituição resultantes da adoção do critério de valor econômico eleito pelas companhias no Protocolo, com as resultantes do critério de patrimônio líquido a preços de mercado, as informações a respeito das relações de substituição das ações calculadas segundo o critério de patrimônio líquido a preços de mercado na data base de 30.09.2005, apurados pela empresa Planconsult Planejamento e Consultoria. Em decorrência da aprovação das relações de substituição das ações da Companhia por ações a serem emitidas pela TCP, foi aprovada por unanimidade de votos dos presentes, a incorporação da Companhia pela TCP e sua conseqüente extinção nos termos propostos, autorizando-se os administradores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização da incorporação da Companhia pela TCP, ora aprovada, perante os órgãos públicos e terceiros em geral, em especial a subscrição do aumento de capital da TCP por conta dos acionistas da Companhia, nos termos do disposto no artigo 227, §2º da Lei das S.A., na pessoa de quaisquer de seus diretores ou quem estes designarem. Em seguida, o Sr. Presidente lembrou que, nos termos estabelecidos pelo Protocolo, as ações da TCP a serem atribuídas aos acionistas da Companhia farão jus aos mesmos direitos das ações de emissão da TCP ora em circulação, de espécies ordinária e preferencial de classe única, inclusive, no que se refere às ações preferenciais, o direito de voto pleno enquanto não forem pagos os dividendos a que fazem jus as ações preferenciais da TCP ora em circulação, observado, com relação aos dividendos da Companhia, o disposto no item 4.4. do Protocolo conforme divulgado no Fato Relevante (item 2.2.) e em especial com relação ao exercício de 2005, a distribuição de juros sobre o capital próprio, tudo conforme constou do Aviso aos Acionistas da Companhia publicado em 16 de dezembro de 2005. Os acionistas da Companhia tomaram ciência do fato de que a incorporação desta pela TCP foi precedida de análise pela empresa independente Goldman Sachs & Companhia, nos termos do disposto no artigo 30 do Estatuto Social da Companhia, sendo que no laudo elaborado pela Goldman Sachs & Companhia disponibilizado a todos os acionistas das sociedades envolvidas, consta que, como as relações de substituição definidas pelos Conselhos de Administração das Sociedades se enquadram nas faixas de relação de substituição resultantes das faixas de indicações de valor da Companhia extraídas do laudo, aplicadas consistentemente, foi dado tratamento eqüitativo às sociedades interessadas. Ainda, o Sr. Presidente informou que nos termos do disposto no artigo 136, IV e 137, incisos IV a VI da Lei das S.A., os acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da Companhia dissidentes da operação de incorporação das suas ações pela TCP, terão o direito de se retirar da Companhia mediante o reembolso das ações de que comprovadamente eram titulares conforme os registros da Companhia no final do dia 02/12/2005, inclusive, podendo optar, nos termos do artigo 264, §1º da Lei 6.404/76 por receber o valor de reembolso pelo valor do patrimônio líquido da Companhia constante do balanço base desta levantado em 30.09.2005, de R$ 22,31 (vinte e dois reais e trinta e um centavos) por ação ou pelo valor do patrimônio líquido da Companhia a preços de mercado, de R$ 21,97 (vinte e um reais e noventa e sete centavos) por ação, devendo ser oportunamente divulgadas mediante a publicação de Aviso aos Acionistas, a data limite e as condições de habilitação para o exercício do referido direito. Por fim, todos os acionistas votaram favoravelmente aos itens da ordem do dia. Ainda, os acionistas Gilberto Souza Esmeraldo e José Teixeira de Oliveira fizeram questão de tecer seus elogios à medida tomada pela Companhia para a operação de sua incorporação pela TCP. 6. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, deu por encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos facultados pelo artigo 130 §1º da Lei 6.404/76. Em seguida, a ata lida e achada conforme, foi pelos presentes assinada. Assinaturas: Simone Wilches Braga - Presidente da Mesa; Rodrigo Câmara do Vale - Secretário da Mesa; Brasilcel, N.V., Sudestecel Participações Ltda., Tagilo Participações Ltda., Avista Participações Ltda. - p.p. Simone Wilches Braga; Polo HG Fundo de Investimento em Ações, Vinson Fund, LLC - p.p. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves; Polo Norte Fundo de Investimento Multimercado - p.p. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves; Norges Bank - p.p. Cintia Silva Carneiro; José Teixeira de Oliveira; Gilberto Souza Esmeraldo. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Simone Wilches Braga, Presidente da Mesa e Rodrigo Câmara do Vale, Secretário da Mesa - OAB/RJ nº 103.478. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00-2006/032013-3, na data de 15.05.06, da empresa Telerj Celular S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10373. Valor: R$ 6915,09"
                ],
                "10355": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, horário e Local: 24 de abril de 2006, às 16:30 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, Centro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os Conselheiros ao final assinados. Ordem do Dia e Deliberação: Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Face ao término dos prazos de gestão, os Diretores da Sociedade são eleitos para o prazo de 3 (três) exercícios anuais, de acordo com o disposto no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável, passando a Diretoria a ter a seguinte composição: (a) Carlos Henrique Moreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n.° 12544-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o n.° 005.215.077-015, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, n.º 1.012/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, como Diretor Presidente; (b) Sr. José Formoso Martínez, mexicano, casado, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) n.º V405864-B, inscrito no CPF sob o n.º 059.557.727-07, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, n.º 1.012/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, como Diretor Geral; e (c) Isaac Berensztejn, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n.° 3.174.052, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.° 332.872.367-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, n.º 1.012/11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, como Diretor. Os Diretores ora eleitos apresentaram à Companhia Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que é assinada pelos Conselheiros participantes à reunião. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira; José Formoso Martínez; Maria Silvia Bastos Marques; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. Certifico o deferimento em 19/05/2006, e o registro sob o número 1608267 e data de 19/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10355. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "10325": [
                    "V - Ata",
                    "NAVEGAÇÃO VALE DO RIO DOCE S.A. - DOCENAVE\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24 \r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA\r\n\r\nE EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE\r\n\r\nEM 24 DE ABRIL DE 2006,\r\n\r\nE LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 24 de abril de 2006, na sede social, na Avenida Graça Aranha, n° 26 - 9° andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor da Companhia, Dra. Cristiane Elia de Marsillac. Foi dispensada também a presença do auditor independente. 3. Mesa: Presidente: Sra. Cristiane Elia de Marsillac, escolhida na forma do art. 128 da Lei nº 6.404/76. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 4. Forma de Lavratura da Ata: De acordo com o disposto no parágrafo 1° do artigo 130, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a unânime deliberação dos presentes, ficando a Secretária encarregada de emitir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 5. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: 5.1 - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 5.2 - Proposta da Diretoria de destinação do Resultado do Exercício Social apurado no exercício de 2005; 5.3 - Fixação da remuneração anual global dos Administradores; e Assembléia Geral Extraordinária: 5.4 - Eleição do Diretor-Presidente da Sociedade. 6. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício encerrado em 2005, uma vez que os mesmos são do conhecimento de todos. 7. Deliberações: 7.1 - Aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio no dia 22 de março de 2006; 7.2 - Aprovada, por unanimidade, a proposta de destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, no valor total de R$ 73.824.968,47, (setenta e três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), no sentido de (a) destinar o montante de R$ 3.691.248,42 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) para reserva legal; (b) distribuir o montante de R$ 70.133.720,05 (setenta milhões, cento e trinta e três mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos) a título de dividendos, a serem pagos no dia 28 de abril de 2006; 7.3 - Aprovada, por unanimidade, a fixação remuneração global anual dos administradores no montante de até R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), a ser distribuída pela Diretoria; 7.4 - Tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Ebner Neto, foi aprovada, por unanimidade, a eleição do Sr. Mauro Oliveira Dias, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade CREA/ES n° 4.104-d, inscrito no CPF/MF sob o n° 820.424.547-53, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, n° 3.600, bl. 03, apt° 1902, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como Diretor-Presidente da Sociedade. O Diretor-Presidente ora eleito, que cumprirá o prazo de gestão até a Assembléia Geral Ordinária da Sociedade a ser realizada em 2007, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do Art. 147 da Lei nº 6.404/76. 8. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. Assinaturas: Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Cristiane Elia de Marsillac - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Marina Gil Pereira - Docepar S.A. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Reunião. JUCERJA nº 00001606535 em 12/05/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10325. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "10358": [
                    "V - Ata",
                    "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ Nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.154.469\r\n\r\nATA DA 448ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: 08 de maio de 2006, às 14h30, na sede da Companhia. PRESENÇA: Alberto Soares de Sampaio Geyer, Frank Geyer Abubakir, Maria Soares de Sampaio Geyer, Joanita Soares de Sampaio Geyer, Mario Fleck, Leivi Abuleac e Victor Adler, membros do Conselho de Administração eleitos na AGO/AGE de 27/04/2006, e os Srs. Roberto Pinho Dias Garcia, Vítor Manuel Cavalcanti Mallmann e José Octávio Vianello de Mello, Diretores da Companhia. DELIBERAÇÕES: Item 1. Eleição do Presidente e Vice-Presidente. Foram reeleitos, com prazo de gestão de 01 (um) ano, o Sr. Alberto Soares de Sampaio Geyer para Presidente e o Sr. Frank Geyer Abubakir para Vice-Presidente, do Conselho de Administração. Item 2. Eleição da Diretoria. Foram reeleitos, com prazo de gestão de 01 (um) ano, a saber: Presidente Sr. Roberto Pinho Dias Garcia, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro químico, carteira de identidade nº 03.302.377 - CRQ/3ª Região, CPF/MF nº 299.934.237-34, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, CEP 20030-013, Vice-Presidente, e Relações com Investidores Sr. Vítor Manuel Cavalcanti Mallmann, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro químico, carteira de identidade nº 04.452.724-0 - IFP/RJ, CPF/MF nº 842.463.597-34, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, CEP 20030-013, e Diretor sem designação com as funções nas áreas financeira/controladoria Sr. José Octávio Vianello de Mello, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, contador e administrador, carteira de identidade nº 10591051-7 - IFP/RJ, CPF/MF nº 019.234.188-07, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, CEP 20030-013. Item 3. Apresentação dos Resultados do 1º Trimestre de 2006. O Conselho de Administração tomou conhecimento dos resultados do 1º trimestre de 2006 da Unipar e das controladas. Item 4. Escolha da Empresa de Auditoria. Por unanimidade, foi aprovada a contratação da empresa de auditoria externa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, para o exercício de 2006. ENCERRAMENTO: Ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. (ASS.) ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER, FRANK GEYER ABUBAKIR, MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER, JOANITA SOARES DE SAMPAIO GEYER, MARIO FLECK, LEIVI ABULEAC, VICTOR ADLER. A presente é cópia fiel e transcrita do Livro de Atas do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER - Presidente do Conselho de Administração. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001606518 em 12/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10358. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "10377": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS s.a.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 3320764387-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 16:00 horas do dia 18 de maio de 2006, na sede social da Companhia, situada na Avenida das Américas, nº 4.200 - Bloco 2 - Sala 501. II. QUORUM: Acionistas indicados ao final desta Ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4°, do Artigo 124, da Lei n.° 6.404/76. IV. MESA: Presidente: José Isaac Peres. Secretário: Alberto José dos Santos. V. ordem do dia: (i) Aprovar a nova redação consolidada do estatuto social da Companhia com o intuito de permitir à inserção da Companhia no segmento diferenciado de governança corporativa do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; (ii) Aprovar a adesão da Companhia às regras e ao Regulamento do Novo Mercado da Bovespa e a respectiva listagem de suas ações no segmento Novo Mercado da Bovespa; e (iii) a identificação e qualificação do membro do Conselho de Administração da Companhia que será Conselheiro Independente nos termos definidos pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado. VI. DELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas presentes (à exceção daqueles legalmente impedidos), por unanimidade, decidiram, em matéria ordinária: (i) Aprovar, de forma integral, a nova redação consolidada do Estatuto Social da Companhia, adaptando-o às cláusulas exigidas pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. O Estatuto Social atualizado, lido, discutido e aprovado pela totalidade dos acionistas da Companhia passa a fazer parte integrante da presente Ata como Anexo I. (ii) Aprovar a adesão da Companhia às regras e ao Regulamento do Novo Mercado da Bovespa e a respectiva listagem de suas ações no segmento Novo Mercado da Bovespa. (iii) identificar e qualificar como membro independente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos definidos pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado, o Sr. Gustavo Henrique de Barroso Franco, eleito membro do Conselho de Administração da Companhia em 15 de março de 2006. VII. ENCERRAMENTO: Às 18:00 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A., CAA Corretores Associados Ltda., Eduardo Kaminitz Peres, José Isaac Peres, Maria Helena Kaminitz Peres, representada por José Isaac Peres, conforme instrumento de mandato devidamente apresentado à Mesa. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., realizada em 18 de maio de 2006, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006. Mesa: José Isaac Peres - Presidente. Alberto José dos Santos - Secretário.\r\n\r\nANEXO I À ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2006. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia”), e se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (a) o planejamento, a implantação, o desenvolvimento e a comercialização de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, seja residencial ou comercial, inclusive e especialmente centros comerciais e polos urbanos desenvolvidos a partir deles; (b) a compra e venda de imóveis e a aquisição e alienação de direitos imobiliários, e sua exploração, por qualquer forma, inclusive mediante locação; (c) a prestação de serviços de gestão e administração de centros comerciais, próprios ou de terceiros; (d) a consultoria e assistência técnica concernentes a assuntos imobiliários; (e) a construção civil, a execução de obras e a prestação de serviços de engenharia e correlatos no ramo imobiliário; (f) a incorporação, promoção, administração, planejamento e intermediação de empreendimentos imobiliários; (g) a importação e exportação de bens e serviços; e (h) adquirir participação societária e o controle de outras sociedades e participar de associações com outras sociedades, sendo autorizada a celebrar acordo de acionistas, com vistas a atender ou complementar seu objeto social. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 160.295.616,00 (cento e sessenta milhões, duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais), dividido em 72.939.303 (setenta e dois milhões, novecentas e trinta e nove mil, trezentas e três) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - Para fins de reembolso, o valor da ação será determinado com base no valor de mercado da Companhia, apurado pela média ponderada da cotação de suas ações em Bolsa nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores ao evento que der causa ao reembolso. Parágrafo 3º - À Companhia é vedada a emissão de: (i) qualquer classe de ações ordinárias que tenha vantagens ou direitos inferiores ou superiores aos atribuídos às ações ordinárias ora emitidas; (ii) ações preferenciais de quaisquer classes, com ou sem direito a voto; e (iii) partes beneficiárias, conforme definidas no Artigo 46 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 4º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e, em nome de seus titulares, serão mantidas em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 5º - Está a Companhia autorizada a cobrar os custos relativos à transferência de propriedade das ações diretamente do adquirente da ação transferida, observados os limites máximos fixados pela legislação pertinente. Parágrafo 6º - As ações em que se divide o capital social subscrito e integralizado poderão ser agrupadas ou desmembradas, por deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 7º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observadas as condições e requisitos expressos no artigo 30 da Lei nº 6.404/76 e disposições regulamentares aplicáveis. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões) novas ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará, em cada caso, a quantidade de ações a serem emitidas, o local da distribuição (no País e/ou no exterior), a forma da distribuição (pública ou privada), o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. Parágrafo 1º - A Companhia pode, dentro do limite de capital autorizado, outorgar opção de compra de ações em favor de (i) seus administradores e empregados; (ii) pessoas naturais que a ela prestem serviços; ou (iii) sociedade sob seu controle, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração, observado o plano aprovado pela Assembléia Geral, as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis, não se aplicando nesta hipótese o direito de preferência dos acionistas. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição para alienação ou atribuição como vantagem adicional aos subscritores do capital ou de debêntures de emissão da Companhia, observados os dispositivos legais e estatutários aplicáveis. Artigo 7º - Ressalvado o disposto nos Parágrafos seguintes, em caso de aumento de capital por subscrição de novas ações, os acionistas terão direito de preferência para subscrição na forma da Lei nº 6.404,/76. O prazo para o exercício do direito de preferência será fixado pelo Conselho de Administração, em, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data da publicação de anúncio no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação. Parágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, reduzir ou excluir o prazo para o exercício do direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública obrigatória de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404/76. Também não haverá direito de preferência na outorga e no exercício de opção de compra de ações, na forma do disposto no §3º do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração deverá dispor sobre as sobras de ações não subscritas em aumento de capital, durante o prazo do exercício de preferência, determinando, antes da venda das mesmas em bolsa de valores, em beneficio da Companhia, o rateio, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem manifestado, no boletim ou lista de subscrição, interesse em subscrever as eventuais sobras. Artigo 8º - Por deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, o capital da Companhia poderá ser aumentado pela capitalização de lucros acumulados ou de reservas a isto destinados pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - A capitalização poderá ser feita sem modificação no número de ações. Parágrafo 2º - O valor do saldo dos lucros ou reservas inferior a 1% (um por cento) do capital social poderá não ser capitalizado. CAPÍTULO III - Da Administração. Artigo 9º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Parágrafo 1º - As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos da administração não poderão ser outorgados a nenhum outro órgão. Parágrafo 2º - A investidura dos membros Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal nos respectivos cargos está condicionada (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado; e (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, mediante assinatura do termo respectivo. Artigo 10 - A Assembléia Geral fixará, de forma individual ou global, a remuneração dos membros dos comitês de assessoramento da Companhia. Havendo a fixação de forma global, caberá ao Conselho de Administração definir os valores a serem pagos individualmente, bem como, quando for o caso, a participação nos lucros fixada pela Assembléia Geral. SEÇÃO I - Do Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 05 (cinco) e no máximo 12 (doze) membros, todos acionistas, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - É vedada a eleição, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, de qualquer indivíduo que possua ou represente interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral determinará, pelo voto da maioria, não se computando os votos em branco, previamente à sua eleição, o número de cargos do Conselho de Administração da Companhia a serem preenchidos em cada exercício, observado o mínimo de 05 (cinco) membros. Parágrafo 3º - Na eleição dos membros do Conselho de Administração, quando da abertura dos trabalhos assembleares, e havendo solicitação prévia à Companhia da adoção do processo de voto múltiplo, no prazo e nas condições exigidas em lei, deverá o presidente da Assembléia informar a solicitação de voto múltiplo e advertir os acionistas presentes de que as ações que elegerem um membro do conselho de administração utilizando o direito de votação em separado de que trata o inciso I do parágrafo 4º do Artigo 141 da lei nº 6.404/76, não poderão participar do processo de voto múltiplo. Parágrafo 4º - A ordem dos trabalhos da Assembléia Geral em que houver votação para eleição dos membros do Conselho de Administração nos termos do inciso I do parágrafo 4º Artigo 141 da lei nº 6.404/76 deverá sempre priorizar a realização de tal procedimento previamente à eleição por voto majoritário ou, ainda, a eleição por voto múltiplo. Parágrafo 5º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura de seus substitutos, nos termos da lei e deste Estatuto. Parágrafo 6º - Os mandatos dos Conselheiros deverão ter o mesmo termo inicial, sendo certo que Conselheiros eleitos para substituir outros antes do encerramento de seus mandatos deverão servir apenas até o restante dos mesmos. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros das Atas do Conselho de Administração, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Artigo 12 - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, na forma do Parágrafo 2º abaixo. Parágrafo 1º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no caput deste Artigo 12, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. Parágrafo 2º - Caracteriza-se, para fins deste Estatuto Social, como “Conselheiro Independente” aquele que: (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não for acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não for ou não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Também serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos na forma dos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Artigo 13 - O Conselho de Administração terá, entre seus membros, um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões, e um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências, ambos escolhidos pela Assembléia Geral. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de 2 (dois) Conselheiros em conjunto. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas nos termos do caput deste Artigo, mediante comunicação por escrito aos demais Conselheiros, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constarem o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia, podendo, no entanto, ser realizadas por meio de tele ou vídeo conferência, na forma do Parágrafo 5º abaixo. Parágrafo 4º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício. Parágrafo 5º - Os Conselheiros poderão ser representados nas reuniões do Conselho de Administração por outro Conselheiro a quem tenham sido conferidos poderes especiais. Serão igualmente considerados presentes às reuniões os Conselheiros que desta participarem por intermédio de tele ou vídeo-conferência, desde que confirmem seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do referido Conselheiro. Parágrafo 6º - O Conselho de Administração poderá admitir, em suas reuniões, outros participantes, com a finalidade de prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Artigo 15 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, o Conselho de Administração poderá declarar a vacância do cargo quando o Conselheiro deixar de comparecer, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas no mesmo exercício. Parágrafo 1º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, os membros do Conselho de Administração designarão um substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral subseqüente. Parágrafo 2º - No caso de vacância da maioria dos membros do Conselho de Administração, será convocada uma Assembléia Geral para preenchimento dos cargos, nos termos da Lei. Artigo 16 - As deliberações nas reuniões do Conselho de Administração deverão ser tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes à reunião. Cada Conselheiro terá direito a um voto nas reuniões do Conselho de Administração, sendo assegurado, contudo, um voto adicional ao Presidente do Conselho de Administração em caso de empate. Parágrafo 1º - O Conselheiro não poderá votar nas deliberações do Conselho de Administração relativas a matérias sobre as quais possua interesse conflitante com a Companhia, e/ou das quais possa beneficiar-se de modo particular. Parágrafo 2º - Será igualmente vedado ao Conselheiro conflitado o acesso a informações e documentos relativos às matérias referidas no Parágrafo 1º acima. Artigo 17 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, que deliberará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro. Artigo 18 - Além dos poderes que a lei lhe confere, cabe ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, através das diretrizes fundamentais de administração e fiscalizar a observância de tais diretrizes, acompanhar a execução dos programas aprovados e verificar os resultados obtidos e aprovar, se e quando julgar conveniente, o Regimento Interno da Companhia, que disporá sobre sua estrutura administrativa e funcional; (ii) deliberar sobre a emissão de valores mobiliários de qualquer tipo, inclusive ações ou bônus de subscrição, com ou sem a exclusão do direito de preferência dos acionistas, fixando as condições da emissão e colocação das ações ou bônus de subscrição; (iii) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (iv) elaborar, para submissão à deliberação da Assembléia Geral, os programas de emissão e opção de compra de ações para administradores, empregados, ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, bem como a emissão de qualquer outra opção de compra de ações; (v) estabelecer, periodicamente, sempre que entender conveniente, limites de valor para a prática, pela Diretoria, de atos (a) relativos a investimentos e a seus respectivos financiamentos, bem como a operações fora do curso ordinário dos negócios; e (b) de gestão extraordinária, tais como transigir, renunciar a direitos, confessar, adquirir, alienar ou onerar bens do ativo permanente da Companhia, e prestar caução, avais ou fianças; (vi) escolher e destituir os auditores independentes; (vii) autorizar ou ratificar a prática de atos gratuitos, em benefício dos empregados ou da comunidade, tendo em vista as responsabilidades sociais da Companhia, sendo que a prestação de fianças para empregados e/ou administradores, no caso de transferências e/ou remanejamentos interestaduais e/ou intermunicipais, não configurará matéria que dependa de prévia aprovação do Conselho de Administração; (viii) conceder licença a seus membros e da Diretoria; e (ix) avocar, para seu exame e deliberação vinculatória, qualquer matéria de interesse social que não esteja compreendida entre as competências privativas legais de outro órgão societário. Parágrafo 1º - As competências do Conselho de Administração poderão ser parcialmente delegadas a Comitês integrados por no mínimo 3 (três) de seus membros, os quais terão os poderes necessários para deliberar sobre os assuntos de sua competência delegada. As deliberações tomadas pelos Comitês do Conselho, entretanto, estarão sujeitas à homologação pelo Conselho de Administração na sua reunião imediatamente subseqüente, a fim de se tornarem definitivamente válidas. Parágrafo 2º - Além dos Comitês do Conselho de Administração, este poderá criar comitês de assessoramento para as matérias de sua competência, cujos membros serão livremente escolhidos e cuja remuneração será deliberada pela Assembléia Geral, podendo ser fixada em verba global, para distribuição pelo próprio Conselho. Parágrafo 3º. - O Conselho de Administração, a cada exercício, examinará e submeterá à decisão da Assembléia Geral Ordinária, o Relatório da Administração, o balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das origens e aplicações dos recursos, bem como a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, anexando o parecer dos auditores independentes. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração poderá, também, declarar juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente, observado o disposto no Artigo 40 § 2º deste Estatuto. Artigo 19 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições próprias a seu cargo, coordenar as atividades dos dois órgãos de administração da Companhia. Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições próprias do seu cargo, acompanhar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, e solicitar esclarecimentos sobre negócios, contratos e quaisquer outros atos, antes ou depois de celebrados, para o fim de apresentar estas matérias à deliberação do Conselho, quando for o caso. SEÇÃO II - Da Diretoria. Artigo 20 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 02 (dois), e, no máximo, 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um o Diretor-Presidente, o outro, o Diretor Vice-Presidente, e, os demais, sem designação específica, salvo aquele designado pelo Conselho para ser o Diretor de Relação com o Mercado. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger um novo Diretor ou designar o substituto dentre os Diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos. Artigo 21 - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro de Atas da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22 - Compete à Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração: (i) a administração e gestão dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou pelo presente Estatuto, seja atribuída competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração; (ii) realizar todas as operações e praticar todos os atos de ordinária administração necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições do presente Estatuto quanto à forma de representação e à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração, incluindo resolver sobre a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar caução, avais e fianças, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito; (iii) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Companhia; (iv) orientar e supervisionar a escrituração contábil da Companhia; (v) elaborar o Relatório de Administração, contas e demonstrações financeiras da Sociedade, para apreciação pelo Conselho de Administração e posterior deliberação da Assembléia Geral; (vi) deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, agências, subsidiárias ou sociedades controladas, dependências ou departamentos da Sociedade no País e no exterior; (vii) deliberar sobre a aquisição, alienação, aumento ou redução de participações em sociedades controladas ou coligadas, no País e no exterior; e (viii) deliberar sobre aquisição de controle de outras sociedades, bem como autorizar as associações e celebração de acordos de acionistas, observado o disposto no Art. 256 da Lei nº 6.404/76. Artigo 23 - Compete: (i) ao Diretor Presidente: (a) presidir as Reuniões de Diretoria; (b) atribuir funções adicionais ao Diretor Vice-Presidente e aos demais diretores; (c) coordenar a ação dos diretores; (d) autorizar ou deliberar, em última instância, sobre todos os atos de gestão extraordinária da Companhia referidos no Artigo 22, e designar diretores para a prática destes mesmos atos, se não preferir praticá-los isoladamente; (ii) ao Diretor Vice-Presidente: substituir integralmente o Diretor-Presidente em suas ausências, e exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente; (iii) ao Diretor de Relações com Investidores: as atribuições que lhe são fixadas pela regulamentação aplicável, além daquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente; e (iv) aos demais diretores sem designação específica, as funções que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Único - O Diretor Presidente designará um dos diretores sem designação específica para substituir o Diretor Vice-Presidente e o próprio Diretor Presidente nos impedimentos ou ausências de ambos. Artigo 24 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e somente se vinculará, mediante as assinaturas: (a) do Diretor-Presidente, isoladamente, em qualquer caso; (b) de 02 (dois) Diretores, indistintamente, em conjunto; (c) de 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador agindo em conformidade com os limites estabelecidos no respectivo mandato; e (d) de 02 (dois) procuradores agindo em conformidade com os limites estabelecidos nos respectivos mandatos, em conjunto. Parágrafo Único- As procurações serão outorgadas em nome da Companhia (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou (ii) por 2 (dois) Diretores, em conjunto, sendo um deles o Diretor Vice-presidente ou um Diretor designado pelo Diretor Presidente para este fim. Os mandatos respectivos deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado a, no máximo, 01 (um) ano. Artigo 25 - Qualquer Diretor ou procurador, poderá, isoladamente, e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, executar os seguintes atos: (a) representar a Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, bem como nas Assembléias Gerais de Acionistas das sociedades nas quais a Companhia participe; (b) endossar cheques para depósito em contas bancárias da Companhia; (c) representar a Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (d) emitir duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; e (e) assinar correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. Artigo 26 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia. Parágrafo Único - A verba para honorários, assim como a de participação, será fixada e partilhada entre os Diretores por deliberação do Conselho de Administração. Artigo 27 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas por qualquer dos Diretores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvados os casos de urgência, que podem ser convocadas em prazo menor. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. Parágrafo 2º - É dispensada a convocação sempre que presentes todos os diretores. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 28 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, o qual poderá ser instalado nos exercícios sociais a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de emissão da Companhia. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, e igual número de suplentes, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral, na forma da lei. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 3º - Em caso de vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, deverá ser eleito novo conselheiro, na forma da lei. Parágrafo 4º - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, operar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. Parágrafo 6º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais. Artigo 29 - A Assembléia Geral reunir-se-á: (a) ordinariamente, na forma da lei, e (b) extraordinariamente, sempre que, mediante convocação, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 30 - Além das matérias previstas em lei, competirá à Assembléia Geral: (a) deliberar sobre a saída da Companhia do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, a qual deverá ser comunicada à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; (b) escolher, dentre as instituições qualificadas e indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração, a que será responsável pela preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia para fins de saída do Novo Mercado, cancelamento de registro de companhia aberta ou oferta pública obrigatória de aquisição de ações, observado o disposto no Parágrafo Segundo deste Artigo; e (c) resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º - Em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou de saída do Novo Mercado, seja para que as ações da Companhia passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, seja devido à reorganização societária da qual a companhia resultante não seja admitida para negociação no Novo Mercado, a oferta pública a ser efetivada pelo acionista controlador ou pela Companhia, conforme o caso, deverá ter como preço mínimo a ser ofertado o correspondente ao valor econômico apurado no laudo de avaliação a que se refere o item (b) deste Artigo 30 e de acordo com o disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo 2º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia, referida na alínea (b) deste Artigo 30 deverá ser tomada, não se computando os votos em branco, pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na respectiva Assembléia Geral, a qual, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem no mínimo 20% (vinte por cento) do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. Artigo 31 - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, e de acordo com os demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - Em primeira convocação, a Assembléia Geral será instalada com a presença de acionistas representando a metade do capital votante mais uma ação ordinária da Companhia, e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 32 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Artigo 33 - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia Geral será constituída pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência, nesta ordem, por outro Conselheiro, um Diretor ou um acionista escolhido pelos presentes, e por um Secretário, escolhido pelo Presidente da mesa. Artigo 34 - Os acionistas far-se-ão presentes à Assembléia Geral, pessoalmente ou por representante legal constituído há menos de 1 (um) ano e que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou representante de instituição financeira. Parágrafo 1º - Para os efeitos deste Artigo, não poderão ser constituídos como representantes de acionistas membros efetivos do Conselho Fiscal ou seus suplentes. Parágrafo 2º - Para ser admitido a participar da Assembléia Geral, o acionista deverá, antes de abertos os trabalhos, assinar o Livro de Presença, indicando sua qualificação, bem como a quantidade das ações de que for titular. Parágrafo 3º - Se o acionista se fizer representar por representante legal ou por procurador constituído, deverá este provar tal qualidade, apresentando ao Presidente da Mesa os documentos que o credenciem. Parágrafo 4º - Os instrumentos de representação deverão ser depositados no endereço de realização da Assembléia Geral citado no respectivo edital de convocação, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à realização desta. Parágrafo 5º - A relação dos representantes credenciados, acompanhada dos competentes instrumentos de mandato e de outros documentos, contendo os nomes dos respectivos mandantes e a indicação dos números de ações com direito a voto de cada um, assinada pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, será encaminhada à Mesa da Assembléia Geral. Parágrafo 6º - O instrumento de mandato que não contiver poderes específicos para a participação do mandatário na Assembléia Geral em que foi apresentado vigorará, sem limitação, até que se complete 1 (um) ano da data em que foi outorgado. Artigo 35 - Todas as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto de acionistas representando a maioria do capital votante presente à Assembléia Geral, ressalvado o disposto em lei e na regulamentação aplicável, inclusive, mas não se limitando, o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo Único - O acionista não poderá votar nas deliberações da Assembléia Geral relativas a matérias sobre as quais possua interesse conflitante com a Companhia, e/ou das quais possa beneficiar-se de modo particular. Artigo 36 - Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata referida no “caput” deste Artigo será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive no que toca à eventuais dissidências e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social, Balanço, Lucros e sua Aplicação. Artigo 37 - O exercício social terá início em 1º (primeiro) de janeiro e encerrar-se-á em 31 (trinta e um) de dezembro, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Artigo 38 - Ao final de cada exercício social, os administradores elaborarão o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei, fazendo constar destes as Demonstrações dos Fluxos de Caixa, indicando, no mínimo, as alterações ocorridas no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregadas em fluxos das operações, dos financiamentos e dos investimentos. Artigo 39 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 40 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral, para aprovação, proposta sobre a integral destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) importância correspondente aos Lucros a Realizar e a reversão dos lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; (d) a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, destinada aos acionistas, como dividendo anual mínimo obrigatório; (e) uma parcela correspondente a, no máximo, 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer, após as deduções das parcelas aludidas nos incisos anteriores, destinada à Reserva de Expansão, com vistas a assegurar recursos que permitam a realização de novos investimentos em capital fixo e circulante e a expansão das atividades sociais; e, se entender cabível; (f) a parcela para execução de orçamentos de capital, na forma do que permitem os Artigos 176, §3º, e 196 da Lei nº 6.404/76, observadas as disposições contidas no Artigo 134, §4º da referida Lei. Parágrafo 1º - Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. Parágrafo 2º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório referido na alínea (d) deste Artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo 3º - O dividendo obrigatório não será pago no exercício em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, sendo certo que o Conselho Fiscal, se em exercício, proferirá parecer sobre essa informação. Os dividendos assim retidos serão pagos quando a situação financeira permitir. Parágrafo 4º - Nos termos do artigo 190, da Lei nº 6.404/76, a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes do artigo 189 da Lei nº 6.404/76, aos administradores da Sociedade, a título de participação nos lucros. Parágrafo 5º - A atribuição e participação nos lucros aos administradores somente poderá ocorrer nos exercícios sociais em que for assegurado aos acionistas o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto neste Artigo 40. Parágrafo 6º - Compete ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição de participação nos lucros aos administradores, observado o montante estabelecido pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 41 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá mandar levantar balanço trimestral e/ou semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo 1º do artigo 182 da Lei nº 6.404/76. O Conselho de Administração poderá também declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, devendo, neste caso, tais dividendos, se distribuídos, serem descontados do valor devido a título de dividendo mínimo obrigatório. Artigo 42 - Reverterão em favor da Companhia os dividendos e juros sobre o capital próprio que não forem reclamados dentro do prazo de 03 (três) anos após a data em que forem colocados à disposição dos acionistas. CAPÍTULO VII - Da Alienação do Controle Acionário, do Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e da Saída do Novo Mercado. Artigo 43 - A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a formular, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do alienante. Artigo 44 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direito relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; e (b) em caso de alienação indireta, ou seja alienação do controle do(s) acionista(s) controlador(es) da Companhia sendo que, nesse caso, o(s) controlador(es) alienante(s) ficará(ão) obrigado(s) a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 45 - Aquele que já detiver ações da Companhia e vier a adquirir o poder de controle acionário, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) formular a oferta pública referida no Artigo 44 deste Estatuto Social; e (b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da transferência das ações representativas do controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago pelas ações representativas do controle e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo IPCA. Artigo 46 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelo acionista controlador para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação. Artigo 47 - Caso os acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado, o acionista, ou grupo de acionistas, que detiver o poder de controle da Companhia (tal como definido no artigo 116 da Lei nº 6.404/76) deverá formular oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas, pelo valor econômico das ações apurado em laudo de avaliação (i) no prazo de 90 (noventa) dias, caso a saída do Novo Mercado ocorra para que as ações sejam registradas para negociação fora do Novo Mercado, ou (ii) no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias contados da data da Assembléia Geral de acionistas da Companhia que aprovar operação de reorganização societária, na qual as ações da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado. Artigo 48 - O laudo de avaliação de que trata este Capítulo deverá ser elaborado por empresa especializada e independente da Companhia, de seus administradores e controladores, com experiência comprovada, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da referida Lei. Parágrafo 1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada pela maioria dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco, excluídas as ações de titularidade do acionista controlador, de seu cônjuge, companheiro(a) e dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda, ações mantidas em tesouraria e ações detidas por sociedades controladas ou coligadas da Companhia, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito. Parágrafo 2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser suportados integralmente pelo acionista controlador. Artigo 49 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações: (i) para o(s) acionista(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto esse(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência ao Regulamento do Novo Mercado, bem como o Termo de Anuência ao Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado; e/ou (ii) para o nome de acionista que se tornar titular de 5% (cinco por cento) ou mais das ações representativas do capital da Companhia enquanto esse acionista não subscrever o Termo de Anuência ao Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, dispensada a subscrição do referido termo quando a detenção das ações decorrer de participação do acionista em processo de distribuição pública ou de negociação em bolsa de valores. Parágrafo Único - Da mesma forma, nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito os Termos de Anuência referidos no inciso (i) acima. CAPÍTULO VIII - Dispersão Acionária. Artigo 50 - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia (“OPA”), observando-se o disposto em lei e na regulamentação aplicável, inclusive da CVM e do Novo Mercado. Parágrafo 1º - Para os fins deste Estatuto Social, o termo “Acionista Adquirente” significa (i) qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou (ii) significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo grupo de acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. Parágrafo 2º - Exclui-se da definição de Acionista Adquirente prevista no Parágrafo 1º acima o(s) acionista(s) titular(es) do poder de controle da Companhia, assim como o(s) acionista(s) que eventualmente vier(em) a compartilhar o poder de controle com este(s), seja através da celebração de acordo de acionistas, seja através da constituição de sociedade comum. Parágrafo 3º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, inclusive ao acionista controlador; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na bolsa de valores; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 4º deste Artigo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. Parágrafo 4º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o valor econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 150% (cento e cinqüenta por cento) do preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste Artigo 50, devidamente atualizado pelo IGP-M até o momento do pagamento; e (iii) 150% (cento e cinqüenta por cento) da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da OPA na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia. Parágrafo 5º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 6º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo 7º - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembléia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo. Parágrafo 8º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo. Parágrafo 9º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei nº 6.404/76 e dos Artigos 43 a 49 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo. Parágrafo 10 - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembléia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. A obrigação de alienação prevista no item (i) deste Parágrafo 10 não se aplicará aos casos de sucessão legal do(s) acionista(s) titular(es) do poder de controle da Companhia. Parágrafo 11 - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. Parágrafo 12 - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 4º deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Parágrafo 13 - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Artigo ou a exclusão deste Artigo obrigará o(s) acionista(s) que tiver(em) votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembléia Geral a realizar a OPA prevista neste Artigo. CAPÍTULO IX - Do Juízo Arbitral. Artigo 51 - As disputas ou controvérsias relacionadas ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado, a este Estatuto Social, aos eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, às disposições da Lei nº 6.404/76, às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, aos regulamentos da BOVESPA e às demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, ou delas decorrentes, serão resolvidas por meio de arbitragem conduzida em conformidade com o Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BOVESPA. CAPÍTULO X - Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 52 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei ou neste Estatuto. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante, a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e determinará a instalação do Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais e Transitórias. Artigo 53 - A Companhia observará os acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Artigo 54 - Os termos utilizados neste Estatuto Social deverão ser interpretados conforme as definições constantes de lei e regulamentação aplicável, especialmente, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Certifico o deferimento em 19/05/2006, e o registro sob o número 1608268 e data de 19/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10377. Valor: R$ 28527,87"
                ],
                "10326": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006 E LAVRADA\r\n\r\nSOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data e Horário: Aos dezessete dias do mês de março de 2006, às 10 horas. 2. Local: Na sede social da Sociedade, à Avenida Graça Aranha, nº 26, 14º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ. 3. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como do Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade. 4. Mesa: Presidente: Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 5. Ordem do Dia: 5.1 - Aprovação do Segundo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito. 6. Deliberações: 6.1 - Aprovada, por unanimidade, na forma do Artigo 7º, Parágrafo Único, item 7 do Estatuto Social da Sociedade, a celebração do Segundo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito firmado em 12/09/2005 e aditado em 16/01/2006, que objetiva (i) alterar os limites previstos no item 2.3 do referido contrato para R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) para crédito e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para débito; e (ii) prorrogar o seu prazo de vigência para 31/12/2006; 6.2 - Aprovada, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Assinaturas: Leonardo Moretzsohn de Andrade - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Assembléia; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Marina Gil Pereira por Docepar S.A. Atesto que a presente é cópia fiel da original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. JUCERJA nº 00001605322 em 9/5/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10326. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "10371": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10371. Valor: R$ 18610,41"
                ],
                "10333": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10333. Valor: R$ 5058,69"
                ],
                "10383": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10383. Valor: R$ 43371,93"
                ],
                "10367": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10367. Valor: R$ 4530,33"
                ],
                "10324": [
                    "V - Ata",
                    "MINERAÇÃO ANDIRÁ LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.276.816/0001-92\r\n\r\nNIRE nº 33203893023\r\n\r\nREUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos vinte e seis dias do mês abril de 2006, às quatorze horas, na sede da sociedade, na Avenida Graça Aranha, nº 26, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Marina Gil Pereira, Presidente, e Maria Isabel dos Santos Vieira, Secretária. 4. Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos sócios, na forma do disposto no § 2º do artigo 1.072 da Lei n.º 10.406/2002. 5. Ordem do Dia: 5.1 - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das demonstrações contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; 5.2 - Destinação do resultado; 5.3 - Eleição do Administrador; 5.4 - Fixação da remuneração do Administrador. 6. Delibe rações Tomadas por Unanimidade: 6.1 - Após a leitura, os documentos mencionados no item 5.1 da ordem do dia, que foram devidamente publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio no dia 04 de abril de 2006, foram postos em discussão e votação, tendo sido aprovados sem reservas e restrições; 6.2 - Foi aprovado que o prejuízo líquido apurado no exercício de 2005, no valor de R$ 2.068.879,84 (dois milhões, sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), seja destinado para a conta de prejuízos acumulados; 6.3 - Foi aprovado para os fins da Cláusula 9 do Contrato Social a eleição do Sr. Rômulo Otoni Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade SSP/RJ nº 126.930-544, inscrito no CPF sob o nº 042.037.147-88, residente e domiciliado na Rua Arandú, 481, apto. 31, na Cidade de São Paulo, SP, como Administrador da Sociedade. O Administrador ora eleito, presente a este ato, declarou sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os sócios consignaram votos de louvor ao administrador Clovis Torres Junior, que por este ato deixa seu cargo; 6.4 - Foi aprovada a fixação da remuneração global e anual do Administrador, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), devendo em caso de renúncia de honorários por parte do mesmo, revertê-la em favor da Fundação Vale do Rio Doce. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelas integrantes da mesa e por todos os sócios. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Marina Gil Pereira - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Companhia Vale do Rio Doce - P/p Maria Isabel dos Santos Vieira; Docepar S.A. - P/p Marina Gil Pereira. JUCERJA nº 00001604649 em 05/05/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10324. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "10334": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10334. Valor: R$ 5219,34"
                ],
                "10139": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CORVALAN Y ALBERDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.257.488/0001-50\r\n\r\nEDITAL. Convocamos os sócios cotistas e administradores a reunirem-se no dia 29/05/2006 às 11h, à Rua José Carlos Laport, 50, Bairro João Fernandes - Armação dos Búzios - RJ, com a finalidade de: a) Retirada dos sócios Carlos Leon Chague e Ricardo Rubem Massone. b) Redução do valor do Capital Social. c) Arquivamento da 4ª alteração contratual. Eduardo Hector Bayonês, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 10139. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "7151": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CEU - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.082.267/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEU - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010650, com validade até 04 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares denominado Residencial Bella Vista, constituído de 106 unidades, em área de 26.853 m², na ESTRADA DE SÃO PEDRO, S/N, LOTE 4B - VISTA ALEGRE, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/203095/2005)\r\n\r\nId: 7151. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "9375": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "NIT SERVICE POSTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.139.182/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNIT SERVICE POSTO E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010770, com validade até 17 de abril de 2008, que a autoriza a realizar obras de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, para inclusão de sistema de GNV, na RUA GENERAL CASTRIOTO, 2 - BARRETO, município de NITERÓI. (Processo No: E-07/203814/2003)\r\n\r\nId: 9375. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "6842": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ZITO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.109.128/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nZITO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010569, com validade até 27 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte, estocagem e comercialização de sucatas em geral, na RUA VITOR ALVES, 1, COM ENTRADA SUPLEMENTAR PELA RUA CAMPO GRANDE - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201201/2005)\r\n\r\nId: 6842. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "8742": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PLUN-DARR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.157.296/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPLUN-DARR PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010839, com validade até 18 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de dois galpões e edificação de dois pavimentos, para uso comercial, em área de 62.205,70, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 1300, TAQUARA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201240/2006)\r\n\r\nId: 8742. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "9043": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 33.342.023/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010786, com validade até 27 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar, constituída de 90 unidades, em área de 3.540 m², na AVENIDA C DO PAA 10305, LOTE 16 - QUADRA V DO PAL 38961 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202502/2005)\r\n\r\nId: 9043. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "9951": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ALBERGO DEI PINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.180.329/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALBERGO DEI PINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010946, com validade até 10 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 54 unidades, em área de 5.263,49 m², na RUA COMANDANTE MARCOLINO, 443 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/202884/2005)\r\n\r\nId: 9951. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "9266": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "HOLCIM (BRASIL) S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0117-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010870, com validade até 28 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto pré-misturado, na RUA CARLOS SEIDL, 1226 - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200180/2006)\r\n\r\nId: 9266. Valor: R$ 310,59"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "10224": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CT CARMO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.539.788/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: JOSÉ ANTONIO PEREIRA CIRAUDO, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária denominada CT CARMO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.539.788/0001-09, vem convocar os demais sócios para se reunirem em assembléia, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Jaguaruna, n°. 105, parte, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a dissolução total da sociedade.\r\n\r\nId: 10224. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10323": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.994.575/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Nos termos do artigo 21, inciso 1º. da Lei nº. 3.857 de 22 de dezembro de 1960, fica convocada a Assembléia Geral Extraordinária, dos músicos inscritos neste Conselho Regional, que se acham nos gozos de seus direitos, no dia 06 de junho de 2006,situado na Avenida Almirante Barroso, nº. 72, 7º. Andar, Centro, às 14:00 horas em 1ª. convocação com maioria absoluta e às 14:30 h. em 2ª. e última convocação com qualquer número de músicos, para apreciação e aprovação do 1º e 2º trimestres de 2006 e relatório da Presidência.\r\n\r\nJoão Batista Vianna - Presidente.\r\n\r\nId: 10323. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO\r\n\r\nCNPJ: 31.941.123/0001-50\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO - Processo Administrativo nº 05/501.860/2005. Contratante: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO. Contratada: TGB - Auditores e Consultores S/S. Objeto: Prestação de Serviços de Auditoria Externa, relativos ao Programa de Financiamento Imobiliário, concedido pelo PREVI-RIO. Valor: R$ 57.120,00 (cinqüenta e sete mil, cento e vinte reais). Base Legal: Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006. Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO. \r\n\r\nId: 10353. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "10259": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os srs. sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda (“Sociedade”) convocados para reunião de sócios que será realizada, em primeira convocação, no dia 30 de maio de 2006, às 10:00 horas, e, em segunda convocação, na mesma data, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Antunes Maciel n.º 205, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (i) tomar as contas do Administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente ao exercício social de 2005; (ii) autorizar a venda do galpão localizado na Rua General Bruce n.º 55, São Cristóvão; (iii) autorizar a alienação e/ou locação de 4 (quatro) teares Muget 1, fabricação Müller; (iv) autorizar a Sociedade a contrair empréstimos no valor total de até R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) e conceder as necessárias garantias para tanto; (v) aprovar a celebração de contrato de prestação de serviços com o Sr. Walmor Utech; (vi) fixar a remuneração do administrador e (vii) ratificar a eleição e os atos praticados pelo atual administrador. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006. Hoche José Pulcherio. Marco Aurélio Lamas Marcondes e José Salvador Matte Valdéz\r\n\r\nId: 10259. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "10269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NORA LAGE S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.329.672/0001-95\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da Nora Lage S.A. Serviços Técnicos, Empreendimentos e Participações, convocados a se reunir, no dia 29 de maio de 2006, às 15:00 hs, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social de 2005; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração. Instruções Gerais: O balanço patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005 foram publicados nas edições de 28 de abril de 2006 do jornal “Gazeta Mercantil” e “Diário Oficial do Estado”. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia os demais documentos relativos à Ordem do Dia. As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006. Conselho de Administração. (19-20-23)\r\n\r\nId: 10269. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "10182": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.274.175/0001-37\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES. Tendo em vista o requerimento feito por GEMINI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e CAMILO ÁTILLA COSTA MENDLY DE VETYEMY, conforme notificação extrajudicial recebida pela companhia em 10 de maio de 2006, em cumprimento ao disposto no art. 123, c, da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Acionistas convidados a comparecer à sede social da companhia, na Rua México nº 111, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 (Quatorze) horas do dia 14 de junho de 2006, para, em Assembléia Geral Extraordinária, deliberar sobre dissolução da sociedade. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência à realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 10182. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "10301": [
                            "V - Convocação",
                            "SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nCNPJ/MF 33.315.367/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Pela presente, ficam convidados os acionistas a se reunirem em AGE na sede social à Rua Dona Joaquina nº 06, às 10:00 horas do dia 31/05/2006, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1) Eleição da Diretoria; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Walmyr Alves da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 10301. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "10362": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A\r\n\r\nCNPJ 25.869.736/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (Continuação) - CONVOCAÇÃO: Em virtude da suspensão da AGO de 27/04/2006, pela ausência do Auditor Independente, convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem novamente na sede social da Companhia, à Rua Sara nº 17 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, no próximo dia 07 de junho de 2006, às 15:00 horas, a fim de concluir os trabalhos da Assembléia Geral Ordinária, que deverá deliberar sobre o item I da ordem do dia, qual seja: Examinar, discutir e votar o Relatório e as contas da Administração, bem como as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes. Rio de Janeiro, 17 de Maio de 2006.\r\n\r\nRUY BARRETO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10362. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "9992": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRua Silveira Martins, 151/153 - Catete - RJ\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0005-22\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: O Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33.686.049/0005-22, retifica a publicação no D.O. de 30/12/1991, Parte V, Fls. 07, incluindo na relação do curso 2º Grau Sistema de Crédito - Orientação para o trabalho, no 1º semestre letivo de 1991, o seguinte nome: JOÃO ROMULO CAMACHO AMARO. Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães - Diretor - Reg. 0014/99/SRD. Denise Moura de Queiroz - Secretária - Reg. SEEC nº 2454/89. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matrícula 5251859-4.\r\n\r\nId: 9992. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10266": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "* PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES AEROPORTO SANTOS DUMONT - PAASDU \r\n\r\nCNPJ: 34.274.233-0106/71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nO Posto de Abastecimento de Aeronaves Aeroporto Santos Dumont - PAASDU, unidade de negócios da Petrobras Distribuidora S.A., localizada à Praça Senador Salgado Filho, Aeroporto, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, realizou sua Auditoria Ambiental no dia 28 de dezembro de 2005, de acordo com a Deliberação CECA CN-3427, de 14/11/1995. O relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição das partes interessadas, para consulta, no endereço acima informado durante o período de dez dias úteis, a partir da data de publicação deste aviso, no horário das 08:00h às 16:00h.\r\n\r\nId: 10266. Por ofício\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 19/05/2006."
                        ],
                        "10363": [
                            "V - Ata",
                            "AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 40.299.810/0001-05\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 64\r\n\r\nDA SOCIEDADE AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.069.766/0001-81, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, NIRE 33300025111, neste ato representada por seu Diretor Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 45687 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 595.479.447-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe nº 297, apto. 101, e por sua bastante procuradora Maria Regina Brandão Falcão, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 52.137 - OAB/SP, inscrita no CPF sob o nº 017.465.468-59, residente e domiciliada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Nova York nº 211, apto. 501, e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Dolores Alcaraz Caldas nº 90, inscrita no CNPJ sob o nº 92.689.256/0001-76, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, NIRE 43300004821, neste ato representada por bastantes procuradores, Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa e Maria Regina Brandão Falcão, acima qualificados representando a totalidade do capital social da AM/PM COMESTÍVEIS LTDA., Sociedade Limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Rua Francisco Eugênio, 329, sala 401 - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 40.299.810/0001-05, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro NIRE 33202523818, têm justo e acordado o seguinte: I - Os sócios decidiram, por unanimidade, reduzir o capital social da empresa de R$ 58.882.314,00 (cinqüenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e trezentos e quatorze reais) para R$ 57.665.313,00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e trezentos e treze reais) reduzindo a quantidade de quotas que compõem o capital social de 58.882.314 (cinqüenta e oito milhões, oitocentas e oitenta e duas mil e trezentas e quatorze) para 57.665.313 (cinqüenta e sete milhões, seiscentas e sessenta e cinco mil e trezentas e treze), tendo sido esta redução aprovada por ter sido julgado excessivo o capital social às reais necessidades da Sociedade, pelo que, com a redução aprovada continuará a ser assegurado o equilíbrio entre os interesses da Sociedade e terceiros. II - Os sócios decidiram por unanimidade, que a devolução do montante da redução do capital fosse efetuada nesta data, mediante a transferência à sócia COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, do imóvel no valor de R$ 1.217.000,00 (um milhão e dezessete mil reais), descrito no anexo I, que independentemente de transcrição passa a fazer parte integrante do presente instrumento, sendo que a certidão da matrícula do imóvel também faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, como Anexo II, para fins de transferência do imóvel para a sócia COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. O restante do valor da redução, na importância R$ 1,00 (um real), é devolvido à sócia DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A. III - Em decorrência da redução do capital aprovada no item acima, os sócios decidiram, por unanimidade, alterar a redação da Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL - O Capital Social é de R$ 57.665.313,00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e trezentos e treze reais) dividido em 57.665.313 (cinqüenta e sete milhões, seiscentas e sessenta e cinco mil e trezentas e treze) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente nacional e bens, e assim distribuído: SÓCIOS - QUOTAS. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - 57.665.305. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A - 08. TOTAL - 57.665.313. Parágrafo Único - Do referido Capital Social, fica destinada a importância de R$ 100,00 (cem reais) como capital destacado para a filial da Sociedade. IV - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato Social da AM/PM COMESTÍVEIS LTDA, não alteradas pela presente. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que também o assinam. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. pp. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa e Maria Regina Brandão Falcão. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A. pp. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa e Maria Regina Brandão Falcão. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Advogado (OAB/RJ 45.687). Testemunhas: Nome: Léia Nader Grangeiro - C. Ident.: 02262185-8 - IFP/RJ - CPF nº: 245.071.307-78. Nome: Deise Lúcide Muniz Hang - C. Ident.: 04086408-4 - IFP/RJ - CPF nº: 510.723.947-15.\r\n\r\nId: 10363. Valor: R$ 2697,73"
                        ],
                        "9140": [
                            "V - Certidão",
                            "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRUTH BEZERRA DONATO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nAv. Tenente Enéas Torno, s/nº - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0006-27\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre/2005: Adriana Rabelo Vernech, Bernardo Pantola Carvalho de Oliveira, Carlos Alberto Pereira Junior, Carlos Rodigoli Ramos, Giovani Januário Dias, Leteia Cortázio Costa Kappler Vaz, Marcelo Monsores de Azevedo, Marcos Vinicius dos Santos Andrade, Rafael Dessimoni Pinto D'Anunciação, Thalita de Azevedo Turrão, Tiago Alves Alexandrino de Alencar, Tuanne França Gonçalves, Vanderléia Alves Gonçalves, Wilson Gonçalves Arruda. Diretora: Jussara de Lima - Registro nº 4369 MEC; Secretária: Adelita Leite da Silveira Furtado - Registro nº 0803/05 - CES P. Inspetora Escolar: Inêz da Silveira Serpa Vides, matr. nº 501187-9 - Reg. MEC 7158.\r\n\r\nId: 9140. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "8322": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO CATORZE DE NOVEMBRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA EVANGÉLICA NOVA JERUSALÉM\r\n\r\nCNPJ Nº 33.964.495/0001-28\r\n\r\nCONCLUINTES: 3ª Série: Ensino Médio: 2005. Adriano Furtado Morais, Amanda dos Anjos Dias, Ana Caroline Borges dos Reis, Ana Cristina Ferreira de Andrade, Daniel Silva da Costa, Danielle de Azevedo Nascimento, Felippe Saimiton de Jesus Machado, Gregori Lima de Souza, Jailson Brito da Silva Filho, Jacqueline Nobre Martins, Karin de Oliveira Sant´Anna, Letícia Dantas Lopes, Lorena Patrícia Freysleben, Manoela Lima de Menezes, Marcelo Victor Penna de Barros, Mariana Catarina da Silva Janvrot, Patrícia Santos Meireles Lima, Paula Dayanna Rodrigues Duarte, Patricia Mendes Lima Reis, Phelippe Oliveira de Carvalho, Rafael Mota de Melo, Samantha da Silva Lopes, Thais Angelino Pedro, Thiago de Oliveira Dias, Vaneska Soares Pereira, Vanessa Pontes de Oliveira, William Correia Palhares. 4ª Fase: Ensino Médio/Educação de Jovens e Adultos: 1º Semestre: 2005: Alyne Ribeiro da Silva, Amauri da Silva Lacerda, Ana Paula de Lima Goulart Azevedo Silveira, Anderson Alves de Sena do Vale, Bruno da Silva, Chanáia Ferreira Madruga, Daniel de Figueiredo Melo, Danielle Nunes da Cruz, Diego Prudente Nunes, Edeilsa Alves Pinto do Nascimento, Eduardo Sebastião Sanches Mota, Henrique Pia da Costa, Izabel Cristina Zainotte Cruz, Jackson Henrique Barberino Gomes, Letícia Nascimento dos Santos, Marcia Luiz Ribeiro da Conceição, Maria da Conceição Rodrigues da Silva, Marluce Soares da Costa, Michel Aleksander Ferreira Paraiso, Nayara Sant'Ana Assumpção, Raquel Reis Vilella, Rita de Cassia Silva Tavares, Roberta Campos Freitas, Simone Gomes dos Santos Goulart, Thelma Cristina da Silva Suhet, Wagner Gomes de Sousa. . 2º Semestre: 2005: Alci de Oliveira Anacleto, Alex Ribeiro Guilherme, Allane dos Santos Martins, André Almeida dos Santos, Andréa Siqueira Gonçalves Rizzoli, Angelica Lessa Carvalho, Antonio Luiz Rosa Guedes, Edileuza Ferreira do Nascimento, Eduardo Pereyra de Morais, Elaine Emilia Moreira da Silva, Eliane do Nascimento Santos, Fabio de Oliveira Rizzoli, Flavio Santos de Oliveira, Flavio Vinicius Torres Sodré, Gabriela Nascimento da Silva, Igor Virães de Miranda, Ivete da Silva Elias, José Lenilson do Nascimento, Lorena Brigido Souto, Lucelia Silva de Deus, Marcelo Gomes Fernandes, Marcus Vinicius Ferreira Martins, Maria da Conceição Alves da Silva, Marineide Martins da Silva, Nathália Garcia da Rosa, Orlando Germano de Araújo, Patrick Chaves de Souza, Pedro Paulo Soares Correia, Penha de Aquino Silva, Rafael dos Santos Alves, Renata Candido da Silva Rodrigues, Sergio Ricardo dos Santos Manhães, Shirley Clara Antonio, Soluan Marques, Tatiane Fernandes Vieira, Thiago Correia Constantino Lima, Thiago Valdivino da Silva, Thiago Vinicius dos Santos, Vanessa Cristina Sousa Feliciano, Vanessa Xavier de Oliveira. 2002: Debora Ferreira Feitosa. 2001: Ricardo de Sousa Nascimento. 8ª Fase: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - 1º Semestre:2005: Adriano Guimarães Vilar, Alexandre Barcellos Almeida Santos, Cristina da Silva Lisboa, Diego Sena da Silva, Diogo Silva de Macêdo, Eliandro Alves de Almeida, Flavio Leonardo Schultz, Izalia da Silva, Joice Lopes, Josiane Rodrigues, Laís da Cunha Sarmento, Leonardo Araújo Freitas, Luciano Domingos Gonçalves Gentil Veiga, Naiana Mirta dos Santos, Paulo Ricardo Silva de Souza, Raquel Graciano da Silva, Sebastião Claudio Pereira Borges, Vania Gomes da Costa, Vinicius Pinheiro Fernandes. Técnico em Contabilidade: 1977: Jaime de Oliveira Barreto. Técnico em Informática: 2002: Zózimo Fernandes Pereira Junior. Diretora Pedagógica: Kátia O. Souza, Reg. 9503503 DEMEC/RJ. Vice-Diretora Pedagógica: Nilcéa Ferreira Barreto - 1630/00 CNE-CES/3.\r\n\r\nId: 8322. Valor: R$ 1953,98"
                        ],
                        "10356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 02.558.124/0001-12\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no caput do art. 12 da Instrução CVM n.º 358, de 03/01/2002, Embratel Participações S.A. (“Embrapar”) comunica que sua controlada, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel (“Embratel”), sociedade anônima, com sede na Avenida Presidente Vargas, n.º 1012, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.530.486/0001-29, adquiriu da Globo Comunicação e Participações S.A. (“Globo”), e de sua controlada, Globosat Programadora Ltda. (“Globosat”): (i) 200.000.000 de ações preferenciais de emissão da Net Serviços de Comunicações S.A. (“Net”) detidas pela Globosat, representativas de 8,54% do total dessa espécie de ações e de 5,06% do capital total da Net; e (ii) direitos creditados pela Net à Globo (como sucessora da Roma Participações S.A.), nos termos da Instrução CVM n.º 319/99 e respectivas alterações e da legislação fiscal e societária aplicável, decorrentes da reserva especial de ágio registrada na Net e do prejuízo fiscal relacionado a esse ágio, amortizado ou aproveitado, conforme o caso, no ano de 2005, conversíveis em 26.575.961 novas ações ordinárias e 38.572.409 ações preferenciais de emissão da Net, representativas de 1,65% do total das ações ordinárias, 1,65% do total de ações preferenciais e de 1,65% do capital total da Net, conforme aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Net realizada nesta data, a serem subscritas pela Embratel, sujeito ao exercício pelos demais acionistas da Net de seus direitos de preferência à subscrição das ações emitidas. Globo e suas controladas, acionistas da Net, não exercerão seus direitos de preferência à subscrição do citado aumento de capital. As ações ordinárias resultantes da capitalização do referido crédito ficarão vinculadas ao Acordo de Acionistas da Net de 21 de março de 2005 firmado entre Globo, Distel Holding S.A., GB Empreendimentos e Participações S.A., Embratel e Embrapar. \r\n\r\nA Embrapar já detinha 604.006.887 ações ordinárias de emissão da Net, representando 37,44% do capital votante da Net e 179.504.954 ações preferenciais de emissão da Net, representando 7,67% do capital preferencial da Net, perfazendo um total de 783.511.841 ações, representando 19,81% do capital total da Net. A GB Empreendimentos e Participações S.A., empresa na qual a Embrapar detém 49% do capital votante e 83% do capital total, possui 822.744.802 ações ordinárias de emissão da Net, representando 51% do capital votante da Net. Com a operação realizada pela Embratel, e sujeito ao exercício pelos demais acionistas da Net de seus direitos de preferência à subscrição das ações emitidas, a Embrapar passará a deter, direta e indiretamente, um total de 1.731.538.397 ações ordinárias e preferenciais, representando 43,1% do capital total. Trata-se de investimento minoritário que não altera a estrutura do controle da Net, tendo por finalidade o aumento do investimento da Embrapar na companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 10356. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "10235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADRICA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCOMUNICADO : Distrito Social da empresa ADRICA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Os sócios declaram a dissolução na data 07/03/2005.\r\n\r\nId: 10235. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "10303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESULTADO DO EDITAL 01/2006\r\n\r\nO INSTITUTO TERRAZUL, responsável pela execução do Projeto Água em Unidade de Conservação - Parque Nacional da Tijuca / Rj, patrocinado pelo Programa Petrobras Ambiental, informa o resultado do processo licitatório Tomada de Preço 01/2006 para a seleção de empresa para, execução de serviços técnicos especializados de Manejo e Reflorestamento visando à Recuperação dos Recursos Hídricos do Parque Nacional da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Empresa: Moreno Perligeiro Engenharia E Comercio LTDA. CNPJ 01.047.682/0001-50. VALOR: R$ 84.000,00 ( OITENTA E QUATRO MIL REAIS )\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de Maio de 2006\r\n\r\nMARCOS SANT`ANNA LACERDA\r\n\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO TERRAZUL\r\n\r\nId: 10303. Valor: R$ 566,44"
                        ],
                        "10039": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DINASTIA\r\n\r\nCNPJ: 01.866.737/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 2003: Carlos Otavio Santos da Silva; 2004: Romilda de Campos Ramos, Sandra Cristina Rosa, Thiago Soares da Silva; 2005: Celia Regina Baptista Xavier, Cláudia Rodrigues da Conceição, Evellyn de Oliveira, Ivanilda Costa Campos, José Diogo Florêncio da Silva, Maria Gessineide Leal Diniz, Marinete Rodrigues Santana, Rita Maria Garcia Cruz, Rosinéa Pinheiro Viana, Simone Gomes Joia Martins, Solange Marques Santana. TÉCNICO DE ÓPTICO E LENTES DE CONTATO: 2005: Ana Paula Figueiredo de Mello, Antonio da Silva Souza, Arimatéia de Souza Lopes, Bianca Sodré Amaral, Gilmar de Souza Abril, Ismael Liduvino da Silva, Jadson Campos Leite, Janete Kniess, José Bastida de Souza, Juliana Siqueira Felix, Luiz Eduardo Correia Soriano, Marcio Siqueira da Silva, Maria Satika Freitas Cunha, Saide Helena Gonçalves Coelho Ribeiro; 2006: Aldo Pelosi Neto, José Tarcísio dos Santos. TÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA EM DIAGNÓSTICO: 2002: Leonardo da Silva Conceição; 2003: Sidney Ribeiro Fabricio; 2004: Alciléa Gomes Xavier de Carvalho, Alessandro Reis da Silva, Alexandre Silva Miqueles da Costa, Alexandre Santos e Silva, Andre Luiz Silva Artte, Bruno Lopes Quintan, Cleber de Paula do Carmo, Daniele Pereira dos Santos Vallado, Eli Cláudia de Moraes, Juraci Cordeiro de Almeida Nogueira, Marcio Aurelio Dutra Pereira; 2005: Alex Sandro Torres de Queiroz, André Luiz Ribeiro dos Santos, Angelo Pinheiro Marques, Arimar Macêdo Lima, Aurea Ribeiro de Oliveira Laurindo, Claudenise Jardim Corrêa, Claudio Marzo Medeiros da Silva, Eduardo de Siqueira Passos, Ésio Ribeiro Amaral, Estevão da Silva Andrade, Fábio Carvalho dos Santos, Flavio Silva de Oliveira, Gilson Moreira Muniz, Hélder Pereira Chagas, Helio Bettero Netto, Jakson Falçoni, Jamilton Serpa de Souza, João Marcos Guimarães dos Santos, José Renato Macedo Tamy, Karina Altoé Ribeiro, Kezia Ribeiro de Oliveira, Leonardo Fernandes da Silva, Luciene Lourenço Cabral, Luziane Coutinho Cardoso Barcelos, Marcely Barreto Alves Ferraiuoli da Silva, Marcio Antonio Buzon Coli, Maria Francileia Pereira, Michele Magalhães de Abreu Moraes, Nédimo Pereira da Silva, Rafael Forneiro Campinho, Rafael Luiz Azevedo Gomes da Silva, Rodrigo Rangel de Medeiros, Ronie Antunes da Silva, Sergio Pinto de Jesus, Siani Freitas Ribeiro, Sônia Rocha Azeredo, Valquirio Joia Marques da Silva, Vanessa Barreira de Oliveira, Verônica Portugal Araujo, Vinícius Frizieiro dos Santos, Walber Marques Pasco, Wania da Silva Maciel; 2006: Andréa Ribeiro Lucas, Rafael Jorge Santos de Castro, Rosinete de Sá Evangelista Borges. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO: 2004: Marcio Antonio da Silveira; 2005: Ana Cristina de Souza, Alex Sandro Paccelle Neves, Benedito David de Paiva Barreto, Flávia Forti Cardoso Costa, Gina Santana Gomes dos Santos, Gino Fabio Cardoso Bressan, Lucimere Ribeiro de Oliveira, Renato Ferreira Pinho, Sergio Cardoso, Síntia Constantino Braga, Vanderlir Mendes da Silva, Wallace da Silva Figueira, Wanderson de Souza Melo, Wellington de Souza Melo. Diretora: Maria Naura do Vale Chaves Silva - 9600206 DEMEC; Secretaria: Michele Martinez Vargas - 825/01.\r\n\r\nId: 10039. Valor: R$ 1643,39"
                        ],
                        "10187": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1721-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUÍNTES: Técnico em Eletrotécnica T2000/2005: Alcemy Gomes, Brauner Rezende Fernandes, Cristiano Eugenio Curty Ollivier, Edvaldo Queiroz Biscacio, José Ricardo Pereira da Silva, Mauro Barros Carvalho, Marcos Vinicius Jobim Prado, Michel de Oliveira, Oséias da Silva Guimarães, Reginaldo da Silva Malaquias, Tiago Stael Milano de Oliveira, Vitor de Paiva Santos, Wagner Sebastião Noronha Guimarães. Técnico em Meio Ambiente T1000/2005: Ana Beatriz Nacif Lutterback, Ana Luiza Pécly Bueno, Artur Baptista Jevoux, Enise Muzy Guimarães, Flavio Lannes Leite, Gustavo Neves Feijó, Hemerson Mota Bueno, Jorge Luiz Mendes Gil, Leonardo Nunes Ferreirinha de Souza, Lucas Cumial Corrêa, Maria Fontoura Villa Nova, Marta Fernandes de Souza, Ramon Caputo Sauerbronn, Regilane Aparecida Inacio de Souza, Revson Silva Gonçalves, Rosa Maria Cardoso Guimarães, Tércia Faria Alves. Técnico em Enfermagem T2000/2005: Ana Carla Crispe Cardoso, Bruna Quintes Santos, Carlos Junior da Silva Moura, Diovani da Silva Duarte, Elida dos Santos Calmon, Maria de Fátima da Silva Paiva, Melisa Monerá Martins, Michelle Gonçalves Campanate, Rafaela Cassiano Lima de Souza, Thieline Bard de Oliveira, Técnico em Meio Ambiente T1000/2002: Welbert de Almeida Pedro. Técnico em Mecânica T2000/2002: Patrik Biar Pereira. Técnico em Meio Ambiente T1000/2004: Victor Bardasson Moreira. Técnico em Eletrotécnica T2000/2004: Vernner de Oliveira Coelho, Loana Lima Gomes dos Santos, Sander Rosa da Silva.\r\n\r\nId: 10187. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "10307": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PADRÃO \r\n\r\nCNPJ 01609879/0001-36\r\n\r\nO diretor do colégio padrão, mantido por Dayse Vargas Borges Ferreira, situado na R. D. Mariana, nº 80, Município de Natividade, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO FORMAÇÃO GERAL, EM 2005: Ana Paula Daris de Almeida-Batista Ramos Machado-Braulio Brandão de Oliveira Lopes-Fernanda Carminati Zambrotti Azevedo-Filippe Aguiar Rocha-Gabriela da Costa Vieira-Getulio Fonseca Domingues-Gisele Neves Pereira-Gustavo Fonseca da Silva Baião-Hiza de Souza Sanes-Isis Pereira Salles-Ítalo Souza Fumian-José Gilmar Bento Junior-Karine Tostes de Freitas-Laura Moraes Parreira da Silva-Leoni de Oliveira Lannes-Lucas Pinho Vargas de Mendonça-Lygia Rocha de Moraes-Munique Gonçalves Cortat Vicente-Natália Vargas Lengruber-Nina Celia Santana Leonardo-Patrícia Alves de Pinho Machado Silva-Priscila de Souza Pereira-Ricardo Aragão Ribeiro-Sérgio Patusco Dias-Thainan de Assis Marinho-Thais Villas Silva\r\n\r\nId: 10307. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "10382": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Adilson Botelho Pinto, Rafael Nogueira Barbosa, Ednelia Santos Silva Mendonça, Isael Pinto dos Santos, Roberto dos Santos, Ancelmo Pereira de Abreu, Altamiro Carlos Ramos, Lúcio Mauro Pessanha, Adriana Santos, Lucinéia da Silva Rodrigues, Grazieli Freitas Santos, Edna Medeiros Mota, Rosangela de Souza Cabral, Marcelo Antonio Paz Ferreira, Paulo Sergio Hercules, Elza Gomes Maia, Lélia Maria da Conceição, Damiana Ferreira Lima, Antonio Rodrigues da Silva, Antonio Victor Andrade da Luz, Juraci Rosa da Silva, Jerry Cláudio de Souza Basílio, Leda Almeida Barros dos Santos, Jacson Franclin Lima, Daiane Miranda de Souza, Silvana de Carvalho Bastos, André Aranha Tavares, Pablo Alves Vieira Silva, Leandro Alves de Conte, Marcela Feitosa de Azevedo, Wolfrann de Almeida Cótta Filho, Ronny Luck Teixeira de Almada, José Josias Barbosa de Lima, Bartolonêz Florencio da Silva, Daniel Corrêa, Joseraldo da Silveira Almeida, Ronaldo de Araujo Alves. 1º SEMESTRE 2004 - Josinéia Sabino Rodrigues de Lima. 2005 - Otavio Brito dos Santos, Maicon Fernandes e Silva.\r\n\r\nId: 10382. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "10329": [
                            "V - Extravio",
                            "COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ITAPEDRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.713.628/0001-95\r\n\r\nEXTRAVIO - De talões de Nota Fiscal do nº 451 ao nº 1.350 e 1 conta de energia elétrica de abril de 2004, da firma COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ITAPEDRAS LTDA, Petrópolis - RJ, IE 77.324.607 AFA 39.01.\r\n\r\nId: 10329. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "10327": [
                            "V - Extravio",
                            "PARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.234.474/0001-59\r\n\r\nEXTRAVIO - De pasta fiscal contendo: livros, talões de Notas Fiscais do nº 1.151 a 2.500, parte usado e outra em branco, e outros documentos todos fiscais, da sociedade PARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA., Paraíba do Sul - RJ, IE 77.488.332 AFA 37.01. e outra pasta contendo documentos do departamento pessoal.\r\n\r\nId: 10327. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "10306": [
                            "V - Extravio",
                            "SPREAD TELEINFORMÀTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF Nº. 52.845.203/0003-44\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio da nota fiscal modelo 1 nº. 4.900 Ref. AIDF Nº 507 de 12/2005\r\n\r\nId: 10306. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "10321": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J. HOSMAN CORRETAGEM DE SEGUROS E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 29.240.496/0001-52\r\n\r\nEXTRAVIO - Comunicamos o Extravio do Alvará de nº 04.290057.87 e Cartão de Inscrição Municipal de nº 00.376.337, conforme processo 04/290.694/2006. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 10321. Valor: R$ 248,71"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "10305": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEANDRO MARTINS\r\n\r\nCNPJ: 74.086.141/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Sito a Rua Leandro Martins, nº 20, Centro/RJ, convocamos os Srs. Condôminos para reunirem-se em AGO, no dia 29/05/2006, às 17:00hs em 1ª convocação ou na falta de quorum, às 17:30 hs, em 2ª e última convocação, com qualquer número de condôminos, no 11º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Prestação de contas, Ratificação das contas condominiais cobradas no exercício, Eleição do síndico, Subsíndico e conselho consultivo, Previsão orçamentária e Assuntos gerais. Somente poderão votar os Srs. Condôminos quites com as cotas condominiais. Os procuradores deverão comparecer com as procurações cercadas de todas as formalidades legais. NELLY TOFFANO COSTA - Síndica.\r\n\r\nId: 10305. Valor: R$ 465,29"
                    ],
                    "10225": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA ATHAYDE PARREIRAS\r\n\r\nC.N.P.J. 33.621.384/1090-48\r\n\r\nA Diretora Substituta do Colégio Cenecista Athayde Parreiras, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 7.245, Itaipu, Município de Niterói, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, 3ª Etapa da Educação Básica, em 27/12/2005:Alexandre Gomes Guarino; Ana Carolina Furtado da Silva Passos; Ana Carolina Guterres Dourado; Anna Carolina Branco Ornelas; Beatriz Cardoso de Menezes; Bruno Pinto Macedo; Camille Bath Gonçalves; Carolina Merat Latorraca; Daniele de Souza Jesus; Douglas Sampaio Cruz; Felipe Barroso da Silva; Fernando Cunha de Araujo Gôes; Flora Soares Vianna; Gabriel Wermuth Stroligo; Heloiza Sulz dos Anjos; Jessica Caroline da Silva Coimbra; João Silva Lima; Jorge Felippe Leal Magarão; Josiane Angelo Mattos; Julia Monteiro de Souza; Juliana de Sousa Amaral; Kamila de Souza França da Silva; Laerthe da Silva Côrtes; Laila Silva Pache de Faria Moraes; Luana Pedro da Silva Moraes; Luana Sanches de Souza; Manoela do Rosario da Silva Araujo; Marcelly de Carvalho Caldas; Marcelo Medeiros da Silva; Mariana de Lucena Serpa; Marilia Peixoto de Oliveira Corrêa; Monique Camara Lima Nogueira; Pâmela Carolina Lucio Cardoso Jorge; Paulo Vitor Santos da Silva; Pedro Ivo Neves Azevedo Machado; Priscila Cristina Chagas Duarte; Renan de Azevedo Cardoso; Rogger Pereira Conhasca; Ronaldo de Assis Cândido; Samara Silva Martins Sampaio; Thais Moreira Silva; Thiago Régis Silveira Moreira; Thiago Soares Cavalcanti; Vanessa Bernardo Cruz; Vanessa Sousa Maio; Vinicius Rosa da Silva; William Cunha Gomes;Yuri Piotr Vieira Chagas dos Santos e do Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistema e Redes-Área de Informática, concluído em 27/12/05:Bruno Pinto Macedo; Carolina Merat Latorraca; Douglas Sampaio Cruz; Fernando Cunha de Araujo Gôes; Flora Soares Vianna; Gabriel Wermuth Stroligo; João Silva Lima; Marcelo Medeiros da Silva; Mariana de Lucena Serpa; Marilia Peixoto de Oliveira Corrêa; Pedro Ivo Neves Azevedo Machado; Renan de Azevedo Cardoso; Ronaldo Assis Cândido.\r\n\r\nId: 10225. Valor: R$ 1148,35"
                    ],
                    "9404": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO TRINDADE\r\n\r\nSOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nCNPJ : 31.707.771/0001-47\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio de Jovens e Adultos - 1º semestre de 2004 : Alexander Peyroton do Couto; Alceir Sergio Pinto Martins Junior; Alexsandro Quintanilha Vieira; Angelo Teixeira Ouriques; Bruna Pinto Leon; Bruno da Silva Mota; Carla da Costa Pereira; Carlos Alves Ferreira; Cíntia Maria de Sá Leandro; Demilce da Silva Berbat; Douglas dos Santos Ferreira; Elba de Andrade Menezes; Elias Costa Chagas; Elizangela dos Santos Manhães; Fabrício da Costa Barreto; Fátima Mello da Costa; Felipe Nascimento Lima; Flavia Figueira São Paio de Menezes de Melo; Ingrid dos Santos Chaves; Jean Carlos Koch dos Santos; Jean David de Almeida; Juçara Silveira Machado Oliveira; Luiz Carlos Mariano de Mendonça; Luiz Heitor de Andrade Silva; Luzineide Gomes Pereira; Natasha Garcia Pessoa; Rodrigo Oliveira de Azevedo; Santiago Dias Moura; Suellen Elias Pereira Borél da Silva; Thiago da Costa Santos Felizardo; Thiago Totti da Silva Senna; Victor Sodré Perez - 2º semestre de 2004: : André Luis Seixas de Oliveira; Bruno Lima da Silva; Cristiane Rosa da Silva; Eduardo Pereira Machado de Melo; Evanildo da Silva Borges; Josivan Cardim Andrade; Kenneth Pinho do Nascimento; Kleber Jardino da Conceição; Lívia Gonçalves Alfeu; Luciana Lopes; Luiz Martins Bezerra; Marcos Henrique de Lacerda Andrade; Maria Martins Araujo; Mary Luci da Cruz Marinho; Nattacha Garcia Matta; Paloma dos Santos Alves; Roberta Cordovile de Freitas; Suelen Saldanha Costa; Thary Cristina Jose Elias; Valéria Teixeira dos Santos Costa; Wallace Flores Lima; Cícero Ferreira do Nascimento; Patrícia dos Santos Alves; Stephanie Rabello Lopes; Fabio Tavares da Rocha; Jonas de Oliveira Costa; Wagner Cunha; Robson Fernando Ramos Diniz de Oliveira; Leandro Lopes de Brito; Marciel Xavier do Montes. Ensino Médio Regular 2004: André Felipe dos Santos Mendonça; Carlos Giovani Hygino Alves; Gilsilane Amolinário de Freitas; Gleicianne Linhares Ribeiro; Joice Mendonça de Jesus; Juliana Lima da Silva; Karina Duarte Pinheiro Azevedo; Munique Motta Souza; Reinaldo Pimentel Sebastião; Renata Diniz dos Santos; Tathiane Rodrigues da Silva; Tatiana Louro Rosa; Thiago Rodrigues da Silva; Vanessa Cristina da Silva; Washington José Campos Júnior.\r\n\r\nId: 9404. Valor: R$ 1210,23"
                    ],
                    "10312": [
                        "V - Extravio",
                        "CASA DE CARNES MINOTAURO LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.372.474/0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio dos talões D1 nº 3501 a 4000. Rua Constante Ramos 93 Lj C - Copacabana/RJ - I.E. 81.536.643.\r\n\r\nId: 10312. Valor: R$ 155,89"
                    ],
                    "10318": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Síndico Geral do Condomínio Barramares, no uso das atribuições que lhe confere a Convenção, convoca os Srs. Condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no Clubinho Underground no próximo dia 30 de maio às 20h30min. em primeira convocação e às 21h em segunda e última convocação, para com qualquer número de presentes apreciarem a seguinte “Ordem do Dia”: 1. Apreciação das contas do período de maio/2005 à abril/2006; 2. Apreciação da Previsão Orçamentária para o período de junho/2006 à maio/2007; 3. Eleição de Síndico e Subsíndicos; 4. Fixação do pró-labore do Síndico e dos Subsíndicos (e reembolso dos Encargos Legais); 5. Assuntos Gerais. Somente poderão participar das deliberações os condôminos em dia com o pagamento das suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de condôminos, deverão apresentar procurações com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Atenciosamente, p.p. Francisco Postorivo - Síndico Geral.\r\n\r\nId: 10318. Valor: R$ 621,18"
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