{
    "2006-05-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "10745": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2006\r\n\r\nElimina FLÁVIA SANTOS DIAS PAES LEME, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.28369.00.\r\n\r\nElimina LUIZ HENRIQUE MARQUES PEREIRA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.28369.00.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MARCOS VINICIUS LOPES MULQUE, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, com eficácia a contar de 22 de maio de 2006, conforme os termos do Processo nº MP-2006.001.28485.00."
                ],
                "10746": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de JUNHO de 2006.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2292-5826\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n____________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Lic.Especial)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig.Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ- Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig.Temporária - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n13ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nTravessa do Ouvidor, nº 38 / 3o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 5a Promotorias (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias (Sede Praça XI)\r\n\r\nRua Benedito Hipólito, s/nº, Cidade Nova \r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª e 8a Promotorias (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\nAux. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA HAUER (Férias)\r\n\r\nDesig.- CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Praça XI\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Lic. por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig.- DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Afastado) \r\n\r\nDesig. - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nDesig. - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nDesig. - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nAux. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA\r\n\r\nDesig. - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\nDesig. - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (PGJ - Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: zgo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 516 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMA RECURSAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a e 28ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\n____________________\r\n\r\n30ª Promotoria\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum Regional da Ilha do Governador\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca e DRE) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso) (*)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ- Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig.Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (*) \r\n\r\nDesig.Temporária - MARCIO BENISTI \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara) (*)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nAux. - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig.Temporária - MARISA EL-MANN \r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig.Temporária - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Ilha do Governador (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORRÊA GANGONI \r\n\r\nDesig. Temporária - FÁBIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDesig. Temporária - PATRICIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nDesig.Temporária - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Lic. por motivo de doença em pessoa da família até dia 09)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (até dia 09)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN (até dia 09)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO (até dia 09)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ- Consultor Jurídico da PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nDesig. - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n5ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAux. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V.Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)- T. Júri, Criminal \r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 415 / 3o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3016-1425\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAux. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Lic.Especial)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Férias)\r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\n6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Férias)\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Púlica:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRICIA HAUER (Desig.Temporária) (Férias)\r\n\r\n11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Infracional):\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES (Férias)\r\n\r\n16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Criminal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIO BENISTI (Desig.Temporária)\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Férias)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig.Temporária)\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FABIO MENDES MUNIZ (Férias)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO \r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Desig.Temporária / Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO \r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ-Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANABELLE MACEDO SILVA \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Férias)\r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) \r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJs) (Férias)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Lic. à gestante)\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nCelular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nAux. - HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (JECrim, Inquéritos e Cíveis)\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAUJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRICIA GABAI VENÂNCIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig.- ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nAux. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nAux. - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Férias)\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nAux. - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Férias)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do CRAAI Cabo Frio) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE \r\n\r\nAux. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nAux. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nQuebra 2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA \r\n\r\nAux. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nAux. - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesig. - PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig.Temporária - PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro) \r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o Juizado Especial Criminal \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ- Secretário de Logística da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família) \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família) \r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V.Criminal) - T.Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V.Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Subcoordenador dos 2º e 5º CAOPJs)\r\n\r\nDesig.Temporária - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular: ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nCel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3914\r\n\r\nCelular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Macaé)\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO \r\n\r\nAux. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V.Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nQuebra Aux. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares) \r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Dennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (Afastado)\r\n\r\nDesig.Temporária - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica. Afastada do critério objetivo de designações)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ - Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig.Temporária - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PEREIRA NUNES (Desig.Temporária)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDesig. - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude (2ª V. de Família e Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE \r\n\r\nAux. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu) \r\n\r\nAux. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração) \r\n\r\nDesig.Temporária - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\nDesig. - TIAGO JOFFILY \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TANIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\nAux. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\nAux. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO \r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nAux. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, 2512, Santa Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\n3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Alcântara\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2844\r\n\r\nCelular: (21) 9887-8784\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA \r\n\r\nAux. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra ____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - AGNES MUSSLINER\r\n\r\nDesig. - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nAuxiliar PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador GUILHERME VOGEL PRADO \r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\nPeríodo: Junho a Julho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. FABIOLA SOUZA COSTA \r\n\r\n2. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n3. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n4. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE \r\n\r\n5. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992/2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Maio a Agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2. IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n3. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (Férias)\r\n\r\n2. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n3. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n4. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n5. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária) \r\n\r\n6. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Desig.Temporária)\r\n\r\n7. CARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\n8. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n9. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES \r\n\r\n10. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n12. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n13. BERNARDO MACIEL VIEIRA \r\n\r\n14. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n15. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n16. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n17. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n18. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n19. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n20. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n21. RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Desig.Temporária)\r\n\r\n22. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n23. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n24. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n25. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n26. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n27. JOANA FERNANDES MACHADO \r\n\r\n28. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n29. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n30. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n31. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Desig.Temporária)\r\n\r\n32. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE \r\n\r\n33. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Desig.Temporária)\r\n\r\n34. DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n35. PATRICIA VIANNA VIEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n36. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n37. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\n38. FABIOLA SOUZA COSTA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n39. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n40. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n41. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n42. DEBORA CAGY DA SILVA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n43. RENATA RUIZ PEREZ (Desig.Temporária)\r\n\r\n44. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Desig.Temporária)\r\n\r\n45. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\n46. ALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n47. PATRICIA SILVA REGO (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica. Afastada do critério objetivo de designações)\r\n\r\n48. MAURO MONTEIRO VIEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n49. ALINE AGRELLI FERNANDES \r\n\r\n50. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n51. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n52. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n53. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n54. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n55. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\n56. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\n57. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n58. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n59. GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n60. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (Desig.Temporária)\r\n\r\n61. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n62. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Desig.Temporária)\r\n\r\n63. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n64. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n65. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n66. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n67. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE JUNHO/06\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n2. BRUNO FEROLLA\r\n\r\n3. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n4. CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n5. DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n6. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n7. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n8. ERICA ROGAR\r\n\r\n9. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n10. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n11. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n12. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n13. FLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n14. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n15. IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n16. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n17. JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n18. JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n19. LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n20. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n21. LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n22. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n23. MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n24. MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n25. MONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n26. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n27. PATRICIA HAUER\r\n\r\n28. PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n29. PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n30. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n31. ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n32. SALVADOR BERMEGUY\r\n\r\n33. SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n34. VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n3. JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n4. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\n2. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n3. SERGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n4. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n2. LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. CHRISTIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n2. CLAUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n3. STEPHAN STAMM\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. JULIANA AMORIM\r\n\r\n2. LIVIA CRISTIN DA CAS VITA\r\n\r\n3. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n4. REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n2. GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n3. LISANGELI ALCANTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n4. MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n5. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n6. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n3. MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n4. ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\n5. SIMONE PAIVA DA MOTA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n2. FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n4. LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n5. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n6. MARLON ORBEST CORDOVIL\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. PATRICIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n2. RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n2. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n2. RODRIGO CEZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n2. CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n3. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLI PAES\r\n\r\n4. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n5. GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6. MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n7. MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n8. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO"
                ],
                "10747": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.23644.00 (origem: Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                ],
                "10750": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO \r\n\r\nDE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por cinco (5) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Procurador de Justiça abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Virgilio Augusto da Costa Val, para lotação na 11ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. José Avelino Atalla (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elisabeth de Moraes Cassar, para lotação na 20ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Maria Celeste Cardoso de Brito Pereira (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Juan Luiz Souza Vazquez (critério de merecimento); \r\n\r\n2) 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Dennis Aceti Brasil Ferreira (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de julho de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. Após o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 004ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Jardim Botânico, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Thaimi Stefania Kepe Ferreira;\r\n\r\n2) 170ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Andaraí, Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Patricia de Oliveira Souza Fernandes de Castro;\r\n\r\n3) 235ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Magalhães Bastos, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Victor Santos Queiroz;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n4) 090ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Paula Marques de Oliveira;\r\n\r\n5) 100ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Êvanes Amaro Soares Júnior;\r\n\r\n6) 114ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Martha Pires Rocha Hisse;\r\n\r\n7) 132ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Caroline Andrade Bueno Fernandes;\r\n\r\n8) 142ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Jacqueline El-Jaick Rapozo;\r\n\r\n9) 203ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Barra Mansa, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mariana Segadas Acylino de Lima."
                ],
                "10748": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2006\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Secretário-Geral do Ministério Público, publicado no Diário Oficial de 10.05.2006, que removeu o servidor CARLOS AIRTON COELHO, Técnico Processual, matrícula nº 2670, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital para a Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Secretário-Geral do Ministério Público, publicado no Diário Oficial de 10.05.2006, que removeu a servidora LILIANE VASCONCELLOS FURTADO, Técnico Administrativo, matrícula nº 1477, da Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital."
                ],
                "10751": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 022/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08.06.2006 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de segurança e vigilância armada e desarmada, equipadas com rádio de comunicação, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 29 de maio e 07 de junho de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos."
                ],
                "10749": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.25301.00 (Interessado: Carlos Minc - Depu tado Estadual) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                ],
                "10754": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral\r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça, em aditamento ao aviso da Corregedoria-Geral nº 16, que também foram marcadas para o mês de junho de 2006 as seguintes inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotorias de Justiça de Família, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos\r\n\r\n01/06\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva e Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos\r\n\r\n02/06\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 17/2006)"
                ],
                "10753": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares e aos extraquadro em atividade no Ministério Público que tenham interesse em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais, aos sábados, domingos, feriados e dias considerados de ponto facultativo, no foro da capital e no JECRIM, em estádios de futebol, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, regida pela Resolução GPGJ nº 1159. As inscrições deverão ser realizadas através de e-mail dirigido à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, entre os dias 1º e 14 de junho de 2006, e terão validade para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2006. Será organizada uma única equipe para o plantão judiciário e para o plantão em estádios de futebol. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética."
                ],
                "10752": [
                    "IA - Avisos",
                    "3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS \r\n\r\nDE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça para participarem da OFICINA DE TRABALHO sobre o tema “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA”, a realizar-se no dia 26 de maio (sexta-feira), às 14 horas, no foyer do 9º andar da sede do Ministério Públi co."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "10670": [
                    "IB - Ato Executivo",
                    "Presidência\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 15.561, DE 24 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal Referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2006 exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, e o que consta no processo n.º 301.804-2/06.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2006, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 15.561, DE 24 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/2005 A ABRIL/2006\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nMai/2005 a Abr/2006\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n225.591\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n225.591\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nREPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)\r\n\r\n18.256\r\n\r\nContribuições Patronais\r\n\r\n18.256 \r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP \r\n\r\n(IV) = (I - II + III)\r\n\r\n243.847 \r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n23.832.585\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V *100)\r\n\r\n1,023\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (alínea a, inciso II, art. 20 c/c o § 1º da LRF) - 1,316%\r\n\r\n313.637 \r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 1,250%\r\n\r\n297.907\r\n\r\nFONTE:\r\n\r\n1. SIAFEM/RJ.\r\n\r\n2. Receita Corrente Líquida - Informada pela Secretaria de Estado de Finanças, através do Ofício SEF/SGAB nº 223, de 23.05.2006.\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA \r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/3627/0-9 - CRC 68.075 \r\n\r\nLUCIA BONFATTI GOMES\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Administração Financeira \r\n\r\nmatr. 02/3258/0-4\r\n\r\nNICOLINO CRISPINO\r\n\r\nCoordenador Setorial da Coordenadoria de Controle Interno\r\n\r\nmatr. 02/3220/0-9\r\n\r\nCARLOS CESAR SALLY FERREIRA \r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003269/0-9 \r\n\r\nHORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003218/0-2"
                ],
                "10717": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.438-9/2006 - Claudio Pires dos Santos, matr. 02/3509/0-3. AUTORIZO a licença para trato de interesses particulares, a partir de 22.05.2006."
                ],
                "10744": [
                    "IB - Aviso",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contrato\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 12/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.627-5/2006\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA SUBESTAÇÃO EM MÉDIA TENSÃO, INCLUINDO AUMENTO DE CARGA INSTALADA PARA ATENDER AS NOVAS EDIFICAÇÕES ANEXAS E A DEMANDA ATUAL DO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE-RJ, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: F & R ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: L.G.E. ELETRÔNICA LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "10755": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 14/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA medida que ora proponho tem o objetivo de adequar a Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, às modificações ocorridas na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar, especialmente no que se refere à promoção por tempo de serviço.\r\n\r\nAlém disso, pretende-se que seja dado à Corporação tratamento semelhante àquele dispensado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que, com a edição da Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, teve tais medidas devidamente atendidas.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto, ademais, trará maiores estímulos aos bombeiros militares, como uma forma de reconhecimento pela dedicação e pelo trabalho desempenhado junto à população fluminense.\r\n\r\nNessa conformidade e dado o interesse público da questão, espero contar, mais uma vez, contar com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3444/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 14/2006)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 55 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 55 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e post-mortem.”\r\n\r\nArt. 2º - A Seção III, do Capítulo I, do Título IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a denominar-se “Do Excedente e do Não Numerado”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescentado o art. 86-A à Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 86-A - O Bombeiro-Militar que for promovido, exclusivamente por tempo de serviço, não ocupará vaga no Quadro e será considerado Não Numerado - NN, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no Posto ou na Graduação que a motivou, sendo respeitada sua antigüidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Bombeiro-Militar.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3445/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Na forma desta Lei fica instituída a Odontoclínica Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de criação e implantação da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM), elaborado minuciosamente pela Corporação, está orçado em R$ 10,5 milhões e tem prazo de execução de seis meses, desde a sua aprovação até a inauguração. Depois de concluída, a unidade estará capacitada a fornecer tratamentos de alta complexidade para 250 mil usuários do sistema de saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nA PMERJ é hoje a única força militar que não dispõe de uma clínica odontológica, impedindo que os policiais tenham acesso a um tratamento integrado de alta complexidade nesta área. Ademais, o projeto oferece a possibilidade de aplicação de projetos sociais em comunidades carentes, similares aos que já vêm sendo executados pela Odontologia da Polícia Militar em parceria com as Agências de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado, com prevenção de cáries, doenças periodontais e câncer de boca. A Polícia Militar e seus integrantes merecem do Estado este benefício que se traduz em salário indireto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3446/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que o Poder Executivo implante uma penitenciária de segurança máxima, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - A penitenciária a que se refere o caput, deverá comportar um máximo de 100 (cem) celas individuais e será implantada fora da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 2º - Esta penitenciária deverá abrigar única e exclusivamente, todos os líderes das facções criminosas.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os presidiários deverão ocupar celas individuais, onde serão monitoradas 24 (vinte e quatro) horas, por sistema de câmeras digitais e terão portas com acionamento eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Os presidiários deverão permanecer no mínimo, 22 (vinte e duas) horas diárias em suas celas, onde receberão alimentação e deverão estudar, com livros e provas fornecidos pela Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a escolaridade de cada um.\r\n\r\nParágrafo Único - Os presidiários usarão uniformes estabelecidos pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 4º - Os presidiários só terão direito a 3 (três) visitas bimensais, que deverão ser agendadas e cadastradas, devendo apresentar no ato do cadastramento, certidão negativa de antecedentes criminais atualizada.\r\n\r\n§ 1º - Ficam os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, desobrigados de apresentarem a certidão negativa de antecedentes criminais,\r\n\r\n§ 2º - Fica terminantemente proibido o recebimento, por parte dos presidiários ou de qualquer funcionário daquele estabelecimento prisional, de qualquer tipo de objetos, medicamentos, cigarros e alimentos.\r\n\r\n§ 3º - Para o recebimento das visitas, os presidiários serão levados, individualmente, através de escolta, para salas individuais, onde somente poderão conversar, através de janela com vidro blindado, sem nenhum contato físico, sendo as conversas feitas por intermédio de interfones.\r\n\r\nArt. 5º - Toda a penitenciária será monitorada, interna e externamente, através de câmeras digitais, onde a central de controle será instalada e operada dentro do batalhão da Polícia Militar mais próximo.\r\n\r\nArt. 6º - Todas as entradas da penitenciária e da ala correspondente a área administrativa e cozinha, será equipada com detectores de metais de alta sensibilidade, aparelhos de raio-x e câmeras digitais. \r\n\r\nParágrafo Único - Todos os funcionários administrativos deverão armazenar seus celulares ou similares em local apropriado, durante o seu expediente.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de grande alcance social, pois o objetivo é o de isolar os chefões do crime organizado de seus comandados em outras penitenciárias e presídios e com o mundo externo.\r\n\r\nCom essa medida, evitará que aqueles presidiários mais perigosos comandem rebeliões nas cadeias do Estado e coordenem ataques a sociedade. \r\n\r\nO simples fato de os presidiários não terem contato físico com as visitas e seus advogados, impedirá o ingresso de armas e celulares, bem como as visitas intimas, pois penitenciária não é motel.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3447/2006\r\n\r\nCRIA A REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Rede de Atenção Oncológica que estabelece, de imediato, estratégias para o enfrentamento da problemática relativa ao câncer, incluindo propostas para nortear a expansão da oferta de serviços na área oncológica e outra de regionalização/hierarquização com referência, baseada na regulação do fluxo de pacientes para a Quimioterapia, serviços de diagnóstico, cirurgias oncológicas e cuidados paliativos.\r\n\r\nArt. 2º - A Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro tem como missão levar o tratamento aos pacientes com câncer em seus municípios ou grupo de municípios mais próximos de suas residências; buscar qualidade, humanizar o tratamento e resgatar a cidadania.\r\n\r\n§ 1º - Para a efetivação da Rede de atenção Oncológica do Estado do Rio de janeiro, o poder público poderá estabelecer convênios com organizações Não-governantais devidamente habilitadas, mediante apresentação de Projetos que atenda aos própositos desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Fica a Instituição gestora de que fala o Parágrafo Primeiro deste artigo, desde logo, autorizada a celebrar convênios com entidades públicas e privadas, inclusive internacionais, visando ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.\r\n\r\n§ 4º - Compete ao Município de origem do paciente, dentre outras, custear e disponibilizar as despesas referentes ao suporte terapêutico Oncológico, tratamento e cuidados paliativos, materiais, medicamentos e recursos humanos.\r\n\r\nArt. 3º - O poder público fica autorizado a desenvolver programas de coleta e divulgação de informações junto a Organizações Governamentais e Não-governamentais, sobre a prevenção, diagnóstico, tratamento e suporte terapêutico oncológico.\r\n\r\nArt. 4º - A Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivos:\r\n\r\nI - Estabelecer estratégias que levem à estruturação e articulação de todas as etapas que envolvem o controle do câncer;\r\n\r\nII- Organizar e integrar, regionalizar, hierarquizar e estabelecer fluxos definidos da assistência oncológica no Estado do Rio de Janeiro; oferecendo um perfil assistencial condizente com a concepção de integralidade;\r\n\r\nIII - Fazer cumprir a Portaria GM/MS/Nº 3535 de 02 de setembro de 1998, republicada em 14 de outubro de 1998, garantindo o atendimento integral aos pacientes com neoplasias malignas através de uma rede assistencial hierarquizada;\r\n\r\nIV - Estabelecer a prevenção e detecção precoce com o grande foco para modificar os indicadores de incidência e mortalidade;\r\n\r\nV - Valorizar uma política que dê ênfase a desospitalização do paciente que se encontra fora de possibilidade para o tratamento antitumoral;\r\n\r\nVI - Ampliar a cobertura de Papanicolau para mulheres com vida sexual ativa atual ou passada promover o diagnóstico precoce: do câncer de mama, do câncer e próstata, do câncer de pele. \r\n\r\nVII - Propor campanhas permanentes e periódicas de sensibilização e informação da população;\r\n\r\nVIII -Garantir que parte da verba do programa de saúde da mulher, já prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referentes à prevenção, diagnóstico, tratamento, suporte e informação do câncer ginecológico e mamário, tenha destinação específica para a Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Garantir a destinação da verba específica para a implantação da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro (tratamento oncológico) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com o planejamento, a implantação e a execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 5º -É da competência do gestor e/ou executor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Levar o tratamento oncológicos aos pacientes com câncer, em seus Municípios ou grupo de municípios mais próximo de suas residências, oferecendo-lhes conforto e comodidade e; na impossibilidade de faze-lo dada à complexidade do caso, estabelecer fluxos para o encaminhamento dos mesmos ao tratamento proposto, com garantia de atendimento condigno e retorno às Unidades Básicas de Saúde em seus municípios;\r\n\r\nII - Propor diretrizes e ações efetivas de prevenção, diagnóstico, tratamento, suporte e informação ao paciente oncológico; elaborar modelos assistenciais compatíveis com a realidade das diversas regiões do Estado e, incorporar o desenvolvimento científico e tecnológico na área de oncologia;\r\n\r\nIII - Participar do planejamento e executar ações educativas na área oncológica;\r\n\r\nIV - Preparar a rede básica para diagnosticar precocemente o câncer, capacitar os profissionais, agilizar o acesso às especialidades clínicas para o diagnóstico e estabelecer fluxo de encaminhamento dos casos detectados;\r\n\r\nV - Estabelecer protocolos para a realização dos exames, viabilizar e implantar fluxos consistentes para referência da diagnose mais complexa, inclusive biopsias e exames patológicos;\r\n\r\nVI - Preparar a rede municipal de serviços de saúde para atender e compreender os cuidados paliativos, implementar a assistência domiciliar a esses pacientes e colaborar para que as Secretaria Municipal de Saúde (SMS) possam assumir a medicação de dor e materiais necessários aos pacientes que não possuem tratamentos em centros especializados;\r\n\r\nVII - Desenhar a rede de média complexidade regional para o diagnostico precoce principalmente dos tumores malignos mais prevalentes: e encaminhamento dos pacientes oncológicos;\r\n\r\nVIII - Integrar e capacitar os profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF) para acompanhamento dos pacientes oncológicos em nível de diagnóstico e cuidados paliativos;\r\n\r\nIX - Criar estratégias municipais, a curto e médio prazo, para o processo de desospitalização regional com fluxos para área diagnóstica: mediante o incremento da atenção domiciliar utilizando recursos já existentes Programa de Saúde da Família (PSF), Agentes e programas de atenção domiciliar.\r\n\r\nX - Implantar a regulação oncológica: estabelecimento de fluxos após o diagnóstico do câncer, regionalização, hierarquização, referência e contra - referência; \r\n\r\nXI - Instrumentalizar e capacitar os profissionais na área de controle e avaliação em câncer;\r\n\r\nXII - Estruturar a capacidade resolutiva dos Serviços de Cirurgia na área Oncológica;\r\n\r\nArt. 6º - As ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de campanhas preventivas e demais eventos que visem a divulgar, nos diversos segmentos da sociedade, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá constante necessidade da busca da qualidade em assistência à saúde, em especial a que trata da Assistência Oncológica no Estado do Rio de Janeiro. Este projeto se propõe a oferecer uma ferramenta capaz de levar o tratamento de câncer aos pacientes, dentro de seus municípios, próximos às suas residências, humanizando o atendimento, resgatando a cidadania e dignidade.\r\n\r\nO estabelecimento de uma programação Pactuada e Integrada em bases sólidas e factíveis, organizada, integrada e regionalizada, com hierarquização e fluxos definidos.\r\n\r\nOs Centros de Alta Complexidade em Câncer (CACONS) concentram-se na região Metropolitana (Municípios do Rio de Janeiro) com apenas 02 (dois) deles em outras regiões - 01 (um) na Região Metropolitana II (Niterói) e outro na Região Noroeste (Itaperuna).\r\n\r\nAs unidades isoladas de Quimioterapia e Radioterapia, predominantes nas Regiões Metropolitanas II e III e no interior do Estado sem um elo adequado e consistente, fragmenta a assistência Oncológica, não oferecendo um perfil assistencial condizente com a concepção de integralidade, fornecendo uma má cobertura assistencial.\r\n\r\nHá que considerar, ainda, os parâmetros de cunho demográfico de maneira conjugada à base territorial e o acesso do usuário, de forma a podermos construir diferentes cenários em termos de coberturas oncologicas a ser oferecida à população do Estado.\r\n\r\nA realidade epidemiológica do Câncer no Estado do Rio de Janeiro: Existe uma projeção estatística de 10.482 casos novos por ano, havendo necessidade de reorganização e reorientação da assistência oncológica no Estado.\r\n\r\nA Portaria GM/MS/Nº 3535 de 02 de setembro de 1998, republicada em 14 de outubro de 1998, que estabelece a necessidade de garantir o atendimento integral aos pacientes com neoplasias malignas, através de uma rede hierarquizada, e atualiza os critérios mínimos para o cadastramento dos Serviços Oncológicos juntamente com a PT/GM/MS/ Nº 113 de 31 de março de 1999.\r\n\r\nA Portaria GM/MS/Nº 3536 de 02 de setembro de 1998, republicada em 02 de dezembro de 1998, que implanta a Autorização de Procedimentos Ambulatórias de Alta Complexidade na área do câncer - APAC/Onco - passa a permitir, entre outras coisas, o acompanhamento e avaliação da utilização dos procedimentos oncológicos, quimioterapia e radioterapia, na rede do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3448/2006\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS OFICIAIS NOS HORÁRIOS VESPERTINOS ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO E FEVEREIRO DURANTE O HORÁRIO DE VERÃO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Saúde.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a realização de jogos esportivos Oficiais (futebol), nos horários vespertinos nos meses de dezembro a fevereiro.\r\n\r\nArt.2º - Enquanto perdurar o horário de verão, não poderá o Poder Público Estadual autorizar jogos oficiais (futebol) nos estádios administrados pelo Estado e ou Municípios.\r\n\r\nArt. 3º - A realização dos jogos só poderá acontecer após as 18:00 h, durante esse período.\r\n\r\nArt. 4º - Após esse período o horário dos jogos voltarão a sua normalidade.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo deverá, através de órgão competente, promover a execução dessas normas.\r\n\r\nArt. 6º - A não observância do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa ao infrator.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, inclusive, fixando os valores das multas a que se refere o Art. anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 30 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto apresentado tem como finalidade principal a proteção da vida dos nossos atletas.\r\n\r\nA proibição dos jogos no verão, visa exclusivamente, não causar danos provisórios ou permanentes à saúde dos nossos atletas.\r\n\r\nEm todo o Estado, a apresentação deste projeto visa reduzir índices de aumento de acidentes de trabalho. O uso das estatísticas têm sido um grande aliado no sentido de identificar causas para direcionar nacionalmente recursos e campanhas para prevenção de acidentes. \r\n\r\nA luta contra esses acidentes de trabalho será uma conquista para esses profissionais.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3437/2006\r\n\r\nCRIA O \"DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Engenheiro de Custos\".\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia do Engenheiro de Custos\" de que trata o caput desta lei é comemorado no dia 23 de maio de cada ano.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o \" Dia do Engenheiro de Custos\", criado pela presente lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por finalidade homenagear os valorosos engenheiros de custos pela importância que suas atribuições, competências e ações têm no âmbito de todos os ramos da engenharia. Todos os projetos de engenharia culminam quando seus custos são definidos, sendo isto um importante parâmetro de aferição da qualidade dos projetos. O IBEC - Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - tem 28 (vinte e oito) anos de existência e 25 (vinte e cinco) anos de reconhecimento internacional agregando os engenheiros de custos e propiciando cursos, no Brasil inteiro, para aqueles profissionais que desejem se aperfeiçoar na técnica do planejamento dos custos dos projetos e das obras de engenharia.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3441/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE CUSTAS CARTORIAIS PARA ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos terão gratuidade nas custas cartoriais no registro de atas, alterações de estatutos e membros de diretoria e expedição de certidões no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Para o estabelecido no Art.1º as Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos deverão ter:\r\n\r\nI -Comprovação de funcionamento por pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptamente; \r\n\r\nII -Título de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal;\r\n\r\nIII -Registro em estatuto do não recebimento de qualquer tipo de remuneração por parte dos membros da diretoria.\r\n\r\nParágrafo único - Para uso do benefício previsto no caput do Art. 1º as Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos não poderão ter celebrado contratos ou convênios com o Poder Público para a execução de programas que envolvam contratação de mão-de-obra e/ou aquisição de bens.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs associações de moradores e instituições sem fins lucrativos tem por finalidade a organização da sociedade em prol das comunidades, servindo de verdadeiro esteio dos anseios populares e a causas importantes na medida em que propicia a comunicação entre a coletividade e o Poder Público.\r\n\r\nO trabalho prestado pelas associações de moradores e diversas instituições sem fins lucrativos é de extrema relevância e, às vezes, de difícil realização devido a dependência da contribuição de seus associados, fazendo jus ao benefício da Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1488/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão Adeilton Tomaz dos Santos, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Edmilson Valentim, Sérgio Soares, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto em Resolução em tela objetiva a concessão de MEDALHA TIRADENTES - honraria máxima do Poder Legislativo Fluminense, ao Capitão Adeilton Tomaz dos Santos , do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense ao longo de sua trajetória profissional no CBMERJ.\r\n\r\nCURRÍCULO\r\n\r\nNome: Adeiton Tomaz dos Santos\r\n\r\nPosto: Capitão CBMERJ\r\n\r\nEstado Civil: Solteiro\r\n\r\nData de Nascimento: 01/06/1973\r\n\r\nFiliação: João Tomaz dos Santos\r\n\r\nMaria do Socorro Cardozo dos Santos\r\n\r\n1º Grau - Escola Municipal Suécia\r\n\r\n2º Grau - Centro Federal de Educação Tecnológia Celso Suckow da Fonseca -CEFET\r\n\r\nFormação: Técnico em Mecânica\r\n\r\nPeríodo: 1988 `a 1991\r\n\r\nAno - 1993\r\n\r\nAprovado no vestibular para Universidade Federal do Rio de Janeiro no Curso de Bacharel em Física.\r\n\r\nAprovado no vestibular para Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAprovado no vestibular para Escola Naval.\r\n\r\nAprovado no vestibular para Academia da Força Aérea - AFA\r\n\r\nAprovado no vestibular para a Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante - EFOMM.\r\n\r\nAprovado no vestibular para a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Bombeiro - ESFAO.\r\n\r\n3º Grau\r\n\r\nEscola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Bombeiro -ESFAO.\r\n\r\nPeríodo -1995 à 1997\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 1997, foi declarado Aspirante-a Oficial\r\n\r\nEm 21 de agosto de 1988, foi promovido ao posto de 2º Tenente\r\n\r\nEm 21 de agosto de 2000, foi promovido ao posto de 1º Tenente\r\n\r\nEm 21 de agosto de 2003, foi promovido ao posto de Capitão\r\n\r\nEm 18 de Março de 2005, foi indicado para o Curso Superior de Aperfeiçoamento, a ser realizado pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOrganização de Bombeiro Militar (OBM) - em que serviu\r\n\r\n1998 - Quartel do Comando Geral\r\n\r\nFunção: Instrutor da Tropa\r\n\r\n1998 - Escola de Bombeiros Coronel Sarmento\r\n\r\nFunção: Instrutor de Escola de Formação Recrutas\r\n\r\nMatérias: Prevenção e Combate a Incêndios, Armamento, Informática, Munição e Tiro\r\n\r\n2000 a 2003 - 24º GBM (Irajá)\r\n\r\nFunção: Chefe de subseção de Análise de Projetos e Vistórias e Chefe da AI -Agência de Informações.\r\n\r\n2004 - 20º GBM ( São Gonçalo)\r\n\r\nFunção: Chefe da SAD - Seção Administrativa e Chefe da Agência de Informações.\r\n\r\n2005 - 14º GBM (Duque de Caxias)\r\n\r\nFunção: Chefe da Seção de Serviços Técnicos e Assessor de Comunicação Social.\r\n\r\nParticipação em Eventos de Grande Repercussão.\r\n\r\n1997 - Grande colisão na Ponte Rio-Niterói, com saldo de 98 feridos e dois mortos.\r\n\r\n1998 - Incêndio no Aeroporto Santos Dummont.\r\n\r\n1998 - Incêndio no Camelódromo (Centro do Rio de Janeiro).\r\n\r\n1998 - Incêndio no Tribunal de Justiça ( Centro do Rio de Janeiro).\r\n\r\n1998 - Incêndio florestal com risco de explosão nos paióis do Batalhão de Forças Especiais do Exército (Guadalupe - Rio de Janeiro).\r\n\r\n2000 - Três grandes incêndios seguidos de desabamentos nos pavilhões da CEASA (Irajá - Rio de Janeiro).\r\n\r\n2001 - Incêndio da favela Pára - Pedro, envolvendo dezenas de barracos, ( Irajá - Rio de Janeiro).\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n- Estágio Básico de busca , Resgate e Sobrevivência na Selva em 1996.\r\n\r\n- Curso de Primeira Resposta para Emergências com Produtos Perigosos -REPP.\r\n\r\n- Curso de Capacitação para Instrutores - CPI\r\n\r\nMinistrado pela Office of US Foreign Disaster Assistance (USAID - OFDA) Organismo Internacional.\r\n\r\n- Curso de Inglês - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Atualmente Cursando Bacharelado em Direito - Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1489/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. LUIZ SOARES DULCI \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de janeiro, bem como seu respectivo diploma, ao Sr. Luiz Soares Dulci.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Graça Pereira, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Dulci nasceu em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, em 7 de janeiro de 1956. Formado em Letras Clássicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, é professor de Língua e Literatura Portuguesa desde 1974, especializado em educação de adultos.\r\n\r\nFoi militante do movimento sindical dos professores e trabalhadores na Educação no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. Em 1979 e 1980 coordenou as primeiras grandes greves dos trabalhadores do ensino público e foi fundador e primeiro presidente (1979/82) da União dos Trabalhadores do Ensino de Minas Gerais. Junto com o presidente Lula e outros dirigentes sindicais na época, foi um dos coordenadores do movimento que levou à fundação, em 1983, da Central Única dos Trabalhadores (CUT).\r\n\r\nTambém com Lula e outros líderes sindicalistas, coordenou o movimento nacional que levou à criação, em 1980, do Partido dos Trabalhadores. Integrou, em 1980, a primeira Comissão Nacional Executiva Provisória do partido. Desde então, foi membro da Direção Executiva Nacional do PT. Foi secretário de Organização, de Cultura, de Políticas Sociais, de Assuntos Institucionais, vice-presidente e secretário-geral do PT, cargo que exerceu até 15 de março de 2003.\r\n\r\nEm 1982, foi eleito deputado federal, membro da primeira bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, onde presidiu a Comissão Permanente de Trabalho e Legislação Social. Foi vice-líder do PT na Câmara dos Deputados e membro titular da Comissão Permanente de Educação e Cultura.\r\n\r\nNa Prefeitura de Belo Horizonte, foi secretário de Governo (1993/1996) e de Cultura (1997/1998), nas gestões dos prefeitos Patrus Ananias, atual Ministro do Desenvolvimento Social, e Célio de Castro.\r\n\r\nDe 1996 a março de 2003 foi presidente da Fundação Perseu Abramo, de estudos políticos, sociais e culturais, vinculada ao Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nColaborou e colabora em diversas publicações, escrevendo sobre temas políticos, econômicos e culturais, além de exercer a crítica literária. É autor ou co-autor de: Sergio Buarque de Holanda e o Brasil (Editora Fundação Perseu Abramo); Desafios das Administrações Petistas (SNAI-SP), Estratégia: Uma Saída para a Crise (Editora Scritta, SP); Desafios do Governo Local (SNAI e Editora Fundação Perseu Abramo, Brasília); Antonio Cândido: Pensamento e Militância (Fundação Perseu Abramo, SP).\r\n\r\nHoje, o ministro Luiz Dulci é o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil. Dirigente nacional do Partido dos Trabalhadores desde sua fundação, em 1980, foi um dos coordenadores da campanha eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002. É um dos seis integrantes da coordenação do governo Lula. Luiz Dulci é o responsável pela interlocução política do governo com as organizações e movimentos da sociedade civil brasileira e internacional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1490/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica Concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS. \r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história do crescimento da cidade do Rio de Janeiro explica a formação do bairro de São Cristóvão e determina as características e as transformações que ocorreram nele com o passar do tempo. Com suas tradições, seus hábitos e sua paisagem peculiar o bairro se integra e se relaciona com a cidade. Da mesma forma, se comporta a Feira de São Cristóvão - evoluindo, se modificando e atuando diretamente no comportamento das pessoas que moram e usufruem desde que fora considerado um dos bairros mais nobres da cidade no período imperial.\r\n\r\nA Feira começou com a chegada de nordestinos à cidade do Rio de Janeiro atraídos pela construção da estrada Rio - Bahia (BR-116). Eles desembarcavam dos chamados caminhões paus-de-arara em busca de trabalho. As opções de trabalho eram: ou nas fábricas que surgiam, ou na construção civil, pois era uma época de pleno crescimento dos centros urbanos, e os mestres de obras vinham atrás de mão de obra não qualificada, ou seja os nordestinos. Diante das ofertas de empregos, eles chamavam seus conterrâneos para virem para cá também em busca de melhores condições de vida. Como a viagem era muito demorada, os nordestinos chegavam cedo a São Cristóvão, linha terminal da cidade, e ficavam esperando a chegada de seus parentes com comida e viola para passar o tempo.\r\n\r\nQuando eles chegavam, já traziam os pedidos de compras dos que ficaram no nordeste e a partir daí foi se estabelecendo um sistema de trocas de encomendas e venda de produtos, caracterizando uma feira informal.\r\n\r\nA inauguração formal da Feira é datada de 2 de setembro de 1945, quando o cordelista Raimundo Santa Helena fez o primeiro poema em homenagem aos homens que vinham da guerra, poema “Fim de Guerra” declamado em frente ao Colégio Jesuíta. Este ato, com aspectos característicos da Cultura Nordestina passada através da literatura de Cordel (típica literatura nordestina), caracterizou a fundação da Feira de São Cristóvão.\r\n\r\nA feira, hoje em dia, ocupa o espaço do Pavilhão de São Cristóvão localizado no Campo de São Cristóvão. O arquiteto Sérgio Bernardes, autor do projeto do pavilhão, ganhou vários prêmios de reconhecimento por ser, na época de sua construção, o maior vão livre em termos estruturais. \r\n\r\nÉ um evento de grande porte que atrai milhares de pessoas que vão à busca da típica cultura nordestina; são em média 70.000 pessoas nos finais de semana, desde o almoço de sábado até o jantar de domingo. Possui características bem populares, é apresentada pelos feirantes - pessoas extremamente receptivas que com clima de festa e descontração garantem sucesso total ao público que freqüenta. Tradicional no bairro, tem características de lazer cultural e social.\r\n\r\nAqueles que a visitam têm a oportunidade de descobrir uma variedade de produtos entre artesanato, música, dança, literatura, comidas típicas que encantam e enriquecem muito. É um evento informal, ao ar livre, onde se tem contato com todos os tipos de pessoas e com uma cultura rica em estilos e características regionais. O companheirismo impera entre os feirantes que se ajudam mutuamente em caso de falta de material, mantendo assim um clima muito agradável que atinge a todos inclusive aos visitantes. Apresentam-se ao vivo bandas de músicas autênticas, tocando forró, xote e xaxado.\r\n\r\nQuanto à culinária, é bastante diversificada: farinha, feijão de corda, inhame, queijo coalho, manteiga de garrafa, paçoca, macaxeira frita e cozida, carne de sol, Pato Guisado, Galinha Cabidela, Sarapatel, Baião de Dois, Arroz de Pirarucu, Feijão Tropeiro, etc., sendo que a maioria dos produtos vem diretamente do Nordeste, por exemplo: a carne de cabrito provém de uma criação que se desenvolveu muito bem na Bahia - o cabrito é trazido vivo e abatido aqui na cidade (retomando aspectos históricos do bairro que era local de abate para fornecer carne à cidade), mas as demais carnes são daqui do Rio.\r\n\r\nA literatura é caracterizada pela literatura de Cordel - poemas que contam fatos cotidianos e satirizam personalidades. O artesanato está presente nos bonecos feitos de barro com características do folclore nordestino, e nas redes bordadas. Seu diferencial é o fato de funcionar 24 horas ininterruptas, isto é, encontram-se boas comidas, boa música, repentistas e muito mais a qualquer hora.\r\n\r\nA Feira pode ser considerada um importante produto turístico para a cidade do Rio de Janeiro. Diante da preocupação atual de expandir o turismo no Brasil, a Feira representa um importante meio para divulgar e atrair novos visitantes a nossa cidade e ao nordeste. Ela caracteriza de forma espontânea e típica a cultura nordestina aguçando a curiosidade de turistas e cariocas. Considerada uma tradição na cidade - conhecida como Feira do Nordeste, Feira dos Nordestinos, Feira dos Paraíbas, entre outras denominações - dinamizou e ocupou um espaço urbano com uma proposta cultural. É um dos melhores acontecimentos, pois permite uma grande movimentação de pessoas e uma ampla variedade de entretenimento. É o atrativo diferencial necessário ao setor turístico carioca, pois aumenta o período de permanência de visitantes em nossa cidade que se traduz em lucro para o setor.\r\n\r\nAntigamente a construção civil estava em alta na cidade e quem ocupava a Feira eram os operários, que nada mais eram do que os nordestinos que sentiam muita falta da sua terra natal e procuravam um recanto que tivessem pessoas e produtos típicos para matarem a saudade.\r\n\r\nPor causa da crise econômica a classe média vem procurando alternativas para os finais de semana. Diante dos produtos de boa qualidade oferecidos na Feira, as pessoas começaram a freqüentá-la e divulgá-la atraindo cada vez mais adeptos. Ela não é mais só dos nordestinos, ela é freqüentada por todos da cidade, sendo altamente cosmopolita. Os Cariocas curiosos usufruem do lazer que a Feira oferece e, com isso, estrangeiros trazidos por guias da cidade são atraídos pelo espetáculo da nossa diversidade cultural. Percebe-se dois públicos distintos: no sábado quem freqüenta é um público mais selecionado de poder aquisitivo mais alto, e no domingo, os produtos que são oferecidos são mais populares e com preços mais baixos, atraindo mais as pessoas da construção civil.\r\n\r\nFuncionando como um marco da cultura nordestina na cidade do Rio de Janeiro, a Feira de São Cristóvão, durante muito tempo se viu isolada das ações do poder público local, sem qualquer apoio dos órgãos públicos: teve que implantar banheiros, água corrente, segurança, equipes de limpeza entre outras ações.\r\n\r\nAtualmente o local recebeu o nome de Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas. Considerando sua importância histórica e turística, foi desenvolvido por órgãos governamentais um projeto que teve como objetivo ajudar no processo de sensibilização e conscientização dos Feirantes para a importância do turismo no local aonde trabalham e identificar dentro de suas atividades e o que seria necessário para incrementar o turismo na Feira e que fosse capaz de beneficiar a população em termos econômicos, ambientais e culturais.\r\n\r\nO Feirante Nordestino começa a tomar consciência do seu valor; sabe que é produtivo e que seu trabalho garante entretenimento a muitos visitantes. Sabe que deve exigir melhorias que garantirão a qualidade nos serviços e conseqüente aumento da procura. Seu público variado busca lazer e entretenimento num local de grandes atrativos - o bairro de São Cristóvão, que deve receber incentivos para melhorar a qualidade de vida de seus habitantes e das pessoas que o freqüentam. O poder público vem finalmente descobrindo o valor e a força da Feira de São Cristóvão. Por estes motivos consideramos extremamente justo a Concessão do DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1491/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica Concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS. \r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST - é espaço de múltiplas atividades: instituição pública federal criada em 1985, no bairro de São Cristóvão na cidade do Rio de Janeiro, trabalha com a história científica e tecnológica do Brasil, ao mesmo tempo em que promove e estuda a divulgação e a educação em ciências. \r\n\r\nComo Unidade de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia, o MAST realiza estudos acadêmicos em História da Ciência, Educação em Ciência e preservação de acervos documentais e museológicos. Nestas áreas, além de produzir conhecimento, organiza congressos e seminários e elabora publicações e bases de dados.\r\n\r\nNa condição de museu, detém a guarda de coleções de instrumentos, objetos e documentos ligados à atividade científica brasileira. O acervo abrange o prédio principal e outras instalações do MAST. Estas edificações e a coleção museológica foram tombadas pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 1986.\r\n\r\nO Museu desenvolve trabalhos para a preservação de acervos históricos, incluindo a pesquisa, a restauração, a gestão e a sua conservação. Para isso, mantém os laboratórios de Conservação e Restauração de Papel e de Conservação de Instrumentos Científicos. Também oferece cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional e publica normas técnicas e guias de consulta das coleções documentais. Alguns destes trabalhos dão-se em parcerias com outras instituições museológicas e de pesquisa.\r\n\r\nNos campos da divulgação e da educação em ciências, o MAST tem muito a oferecer. Apresenta seu acervo em exposição permanente, abre ao público sua biblioteca e videoteca, realiza eventos como o Programa de Domingo, o Programa Observação do Céu e exposições temporárias. Promove ainda atividades itinerantes e desenvolve programas de atendimento escolar, que incluem visitação guiada para grupos de estudantes e cursos de capacitação docente.\r\n\r\nPor estes motivos consideramos extremamente justo a Concessão do DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1492/2006\r\n\r\nALTERA O INCISO VII, DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO Nº 810 / 97- REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VII, do artigo 26 da Resolução nº 810 / 97, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\nVII - converter, se necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais, fixando em um prazo máximo de 90 (noventa) dias para seu cumprimento, findo o qual a comissão emitirá o seu parecer, mesmo sem ter havido o pronunciamento do órgão para o qual foi encaminhado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição torna-se necessária para a agilização dos procedimentos legislativos, pois muitos órgãos para os quais são encaminhados os projetos de leis, para análise e parecer técnico, muitas vezes levam meses e em alguns casos, mais de um ano para se pronunciarem.\r\n\r\nCom esta medida, as comissões permanentes desta Casa, após a baixa em diligência, aguardarão no máximo, noventa dias a resposta e caso não haja um pronunciamento do órgão para o qual foram encaminhados, as comissões deverão emitir o seu parecer, impedindo assim, que os projetos fiquem parados indefinidamente.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1417/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados ao Instituto Benjamim Constant, as crianças cegas e as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca Armando Jose, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria da Glória de Souza Almeida, é um exemplo de determinação e vitória. Nascida no Rio de Janeiro em 30 de junho de 1947. Aos seis anos e meio perdeu a visão. \r\n\r\nA partir desse fato, precisou adaptar-se a nova realidade que se impunha. Após cinco anos de buscas por uma recuperação que não veio, ingressou no Instituto Benjamin Constant onde permaneceu durante nove anos, cursando o ensino primário e ginasial. \r\n\r\nNeste Instituto educou-se e descobriu um enorme universo de possibilidades. Fez o curso clássico e em 1970 ingressou na Universidade Federal Fluminense, na Faculdade de Letras. \r\n\r\nPrimeiramente fez o curso de português e literaturas. Depois fez reingresso na mesma universidade, quando concluiu o curso de espanhol e literaturas espanhola e hispano-americana. \r\n\r\nComo aluna da universidade foi monitora na cadeira de literatura espanhola. Cursou ainda francês na Aliança Francesa. Fez vários cursos na área da deficiência da visão, sendo especialista em alfabetização de crianças cegas. \r\n\r\nNo momento, exerce o cargo de Chefe de Gabinete da Direção-Geral do Instituto Benjamin Constant. Na Instituição ainda atua como professora de língua portuguesa e nos cursos de capacitação de professores na cadeira de alfabetização através do Sistema Braille. \r\n\r\nMinistra cursos em todo o Brasil, bem como palestras em congressos, seminários etc. É membro da consultoria técnico-científica da Comissão Brasileira do Braille, organismo que estabelece e regulamenta as normas para a produção de Braille em todo o território nacional. \r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1418/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LEDA AZEVEDO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 25.04.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a LEDA AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados aos estudantes, ao ensino, a educação e as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando Jose, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeda de Azevedo, nasceu no interior de Santo Eduardo, município de Campos dos Goitacazes, no dia 28 de setembro de 1945, embora sua certidão date de 2 de outubro. Este intervalo corresponde ao tempo que separava, numa viagem a cavalo, a humilde vila onde nascera do cartório mais próximo. \r\n\r\nCaçula de uma família de 5 filhos, aos 3 anos veio para o Estado do Rio, pelas mesmas razões que trouxeram tantas e tantas famílias do interior: busca por emprego, saúde e educação.\r\n\r\nA família Azevedo se assentou em Duque de Caxias, nos fundos de um armazém, onde o pai, Sr. Lucas, semi-analfabeto, lutava bravamente para que seus filhos tivessem acesso a Escola.\r\n\r\nAos 16 anos Leda começa a lecionar para adultos no Movimento Popular de Alfabetização, o MPA, tão execrado pela Ditadura. Aos 18 anos se forma professora primária e, por concurso, ingressa no magistério do Estado tornando-se funcionária pública.\r\n\r\nApós concluir o curso de Pedagogia, Leda se casa, na época já era subdiretora da Escola Municipal Sargento Wolff, em Nova Iguaçu. Em 1972, Leda é convidada a assumir a sub-direção do maior colégio do município de Duque de Caxias: o Colégio Aquino de Araújo.\r\n\r\nEntre o nascimento de seus três filhos: Thierre, Michelle e Luigi, Leda vai avançando em sua carreira profissional. Em 1975 in gressa na UERJ como docente. Em 1976, em um concurso nacional é admitida como aluna do mestrado em Educação na Fundação Getúlio Vargas -IESAE. Em 1980, torna-se assessora da sub-reitoria de graduação da UERJ e dois anos depois concorre a uma bolsa de estudos pela CAPES para doutorado na Inglaterra. Em 1983, divorciada, Leda e seus três filhos rumam à Inglaterra, retornando em 1986 com o título de Doutora em Educação. Após o reinicio na UERJ recebe o convite da Dra. Wanda Angel para assumir a sub- Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura do Rio de Janeiro e aí, inicia-se um outro grande desafio: a área social. É a partir do enfrentamento a este desafio que lhe é concedida a Medalha Pedro Ernesto e se torna conselheira em várias organizações sociais nacionais e internacionais como IPPF (Internetional Planned Parenlhood Federation).\r\n\r\nEm 2001, Leda é convidada a assumir a Presidência da FUNLAR-RIO, Fundação Municipal da Cidade do Rio de Janeiro que se volta para a atenção à pessoa com deficiência, permanecendo nesta função até o presente momento. \r\n\r\nA FUNLAR-RIO desenvolve hoje, além do atendimento nas Unidade de Vila Isabel e Campo Grande, diferentes ações como:\r\n\r\n- O Programa de Reabilitação na Comunidade (509 comunidades). \r\n\r\n- O Programa de desinstitucionalização (4 Casas Dia, 5 Repúblicas, 3 Casas Lares e Bolsa Cidadã).\r\n\r\n- O Programa de Inclusão no Mundo do Trabalho (com convênios com inúmeras empresas e acompanhada pela Delegacia Regional do Trabalho).\r\n\r\n- O Programa de acessibilidade (ao meio urbano, aos meios de transporte e à tecnologia).\r\n\r\n- O Programa RUAS (supervisão e monitoramento de 30 Organizações Não Governamentais voltadas para atendimento às pessoas com deficiência da Rede Única de Assistência Social- Ruas).\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 046/2006\r\n\r\nEm 7 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3088/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 60/2003, de autoria do Deputado Ely Patrício, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 059/2006\r\n\r\nEm 14 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3140/2006, de autoria do Deputado Doutor Ogando, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 2167/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 060/2006\r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3149/2006, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2911/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 061/2006\r\n\r\nEm 14 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3157/2006, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1783/2004, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 067/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2933/2005, de autoria do Deputado Gilberto Silva, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2226/2005, de autoria do Deputado Fábio Silva, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 068/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3129/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3075/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 069/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3134/2006, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2913/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 070/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3122/2006, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2670/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 083/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3181/2006, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3019/2005, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 084/2006\r\n\r\nEm 29 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3257/2006, de autoria do Deputado Ricardo Abrão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei 1618/2004, de autoria da Deputada Graça Pereira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 086/2006\r\n\r\nEm 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Resolução nº 1362/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Resolução 525/2003, de autoria das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 089/2006\r\n\r\nEm 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3243/2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei 1225/2004, de autoria do Deputado Otávio Leite, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 104/2006\r\n\r\nEm 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3311/2006, de autoria do Deputado Walney Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei 446/1999, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 112/2006\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 22.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3239/2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei 178/2003, de autoria do Deputado Édino Fonseca, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 084/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome da Deputada Heloneida Studart para compor a Comissão Especial de “Acompanhamento da regulamentação da aposentadoria das donas de casa”, conforme Requerimento nº 715/2006, de minha autoria.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ - Líder da Bancada do PT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 188/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa., o abono, bem como justificar minha falta da Sessão Plenária do dia 23 de maio do corrente ano, pois me encontrava fazendo exames médicos, conforme laudo em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 170/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Plenário desta Casa Legislativa, no dia 25/05/06. O fato ocorreu, visto que, no mesmo dia e horário, encontrava-me em visita, pela Comissão em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, às APAES - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no Norte Fluminense, inviabilizando minha presença no Plenário desta Casa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 069/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de justificar a ausência do Deputado José Bonifácio na sessão deste dia 25 do corrente mês, devido à audiência com o Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, TARSO GENRO, para tratar de assuntos relativos à Comissão Especial que avalia o processo de concessão à iniciativa privada, da operação e manutenção das rodovias federais BR-393 e BR-101 no território do Rio de Janeiro, da qual é presidente.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDSM Nº 1830/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, venho muito respeitosamente, informar a minha impossibilidade de comparecer a Cerimônia de Inauguração Artística em comemoração aos 80 anos do Palácio Tiradentes, por motivo de compromissos anteriormente agendados com visitantes da Suíça.\r\n\r\nNa oportunidade, desejo sucesso ao importante evento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB N° 047/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, de acordo com o Artigo 13, parágrafo 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis, indico para primeiro Vice Líder desta Bancada, o Deputado DELIO LEAL, em substituição ao Deputado Noel de Carvalho, a contar de 1º de junho do corrente ano.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 666/2005, QUE \"SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento solicitando a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à Banda do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais e considerando a louvável iniciativa, manifesto meu Voto Favorável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 666/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; Heloneida Studart, 1ª Vice-Presidente; José Távora, 2º Vice-Presidente; Fábio Silva, 4º Vice-Presidente; Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente."
                ],
                "10756": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andréia Zito, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca. (41), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secre tários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem me referi aqui ao processo de desagregação por que passa o nosso país, por conta do governo inepto do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Eu diria, Sr. Presidente, que a assunção do Lula à presidência da República, veio de uma vez por todas desmoralizar e desorganizar o processo político do nosso País. \r\n\r\nDigo desmoralizar e desorganizar porque as pesquisas de opinião, em termos de popularidade, referendam Lula como sendo o político mais popular do Brasil e, ao mesmo tempo, informam que os políticos seriam todos iguais, porque jamais um governo Federal apresentou indicadores tão fortes de corrupção como hoje apresenta o governo de Lula.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Srs. Deputados, eu gostaria que V. Exas. saudassem os estudantes que vieram prestigiar os nossos trabalhos, esclarecendo que esta Casa é de vocês e que, em breve, quem sabe, vocês estarão ocupando os nossos lugares. Boa tarde. Sejam bem-vindos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu diria, Sr. Presidente, que os jovens são sempre bem-vindos a esta Casa porque deles, seguramente, será o futuro do nosso país, mas ao mesmo tempo não têm os jovens hoje o direito de se orgulhar de seus governantes, porque os governantes deste país, com honrosas exceções - é bom relatar - não dão à juventude o exemplo de que elas necessitam, a iniciar pelo próprio presidente da República. Por isso, é necessário que nós façamos uma grande reflexão sobre o nosso presente e o nosso futuro.\r\n\r\nNão posso acreditar que este Brasil, que vem sendo construído com suor, sangue, lágrimas, com grande esforço do nosso povo, possa ficar desacreditado perante seus próprios cidadãos em virtude dos desmandos sucessivos do governo Lula. Volto a afirmar e tocar nesse ponto. Se o poder central - o poder que unifica os nossos Estados - que é o poder republicano, não merece o respeito, não merece credibilidade, não merece o acalanto de um governo honesto, dele não sobra nada. Por mais importante que sejam as eleições para deputados estadual e federal e para governador, se temos um governo no Brasil histórico pelos indicadores de corrupção e esse governo é respaldado pela sociedade, isso representa um descaminho e desorganiza a própria sociedade. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, não vou me conformar. A cada dia estarei aqui no plenário para mostrar claramente que é necessário e fundamental no dia 1º de outubro que o eleitor reflita e analise bem a situação. Antes de escolher nossos representantes, devemos olhar o desempenho dos candidatos ao longo de sua vida privada e pública, quais são os valores em que cada candidato se pautou se pautou ao longo de sua vida, para que seu voto, como eleitor, seja consciente. \r\n\r\nNão acredito, como me foi dito, por um eleitor, num depoimento tomado na rua ainda há pouco: “ - Vejo as candidaturas a Presidente e vejo que Lula está, de fato, envolvido nesses processos de corrupção. Mas ele é um do povo que tem a nossa fisionomia, conseqüentemente, nesse rol dos que podem ser escolhidos, por ser um do povo, mesmo com todas essas suspeições, podemos votar nele”. Não acredito que uma escolha possa se dar nessa base. \r\n\r\nOntem, eu afirmava aqui que até Lula assumir o poder imaginava-se que podia representar a República, a democracia, as aspirações sociais deste País. Hoje, concretamente, ele representa o atraso e as correntes mais fortes do neoliberalismo. Não é à toa que o Bradesco é o oitavo banco no ranking mundial dos bancos, só perdendo para sete bancos norte-americanos. O Bradesco esfolia o povo brasileiro com juros extorsivos que Lula concede aos bancos. Não é à toa que o Bradesco assume essa posição, e depois dele vêm o Itaú e outros bancos nacionais.\r\n\r\nPor isso, não consigo entender que tenhamos um Presidente que, de um lado, se diz defensor do fraco e do oprimido e, de outro, faz acordo com o forte e opressor. Esse é o Presidente do nosso País que faz, de uma face, uma oração a Deus, e de outra, um trato com o diabo - o mercado financeiro nacional e internacional. Lembrando que a premissa básica do nosso povo é que ninguém pode servir a dois senhores e Lula, infelizmente, para desgraça do nosso País, serve hoje a dois senhores, que se fecham, no fundo, em um só que serve e se serve deste País para um projeto de poder autoritário e populista, que não vai levar o Brasil a lugar algum, dando uma negativa contribuição ao processo político.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convida o Sr. Deputado José Bonifácio para presidir a Sessão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe do tempo que necessitar.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, assíduos - é bom que se diga -, aos quais cabe o direito de argüir e questionar o quórum, embora discordem eventualmente de um companheiro, de forma alguma prejudicam a atividade parlamentar de quem quer que seja. Eu gostaria de falar isso quando estivesse aqui o Sr. Deputado Alessandro Calazans, por quem tenho um respeito muito grande, um afeto maior ainda - essa amizade se estende à família, já que sou amigo do pai dele -, mas infelizmente S. Exa. deixou o plenário. \r\n\r\nEu gostaria, pela intimidade que tenho com o nobre Sr. Deputado Alessandro Calazans, de solicitar que o mesmo tivesse um procedimento idêntico ao do Sr. Deputado José Nader, que tem demonstrado que efetivamente respeita o Parlamento - e não o faz concordando com tudo o que aqui acontece; ao contrário, é um combatente ferrenho, é um verdadeiro guerreiro, não fosse filho de quem é, sem nenhum demérito, o melhor Presidente que passou por esta Casa. Eu gostaria que o Sr. Alessandro Calazans estivesse aqui exatamente para fazer um apelo ao jovem Deputado: não prejudique os seus pares. Da forma como S. Exa. vem procedendo, não prejudica o governo, não prejudica a Presidência da Casa, só prejudica os seus pares. \r\n\r\nMedalha Tiradentes representa para os Srs. Deputados alguma coisa perto da gratidão, do reconhecimento de personalidades de méritos inquestionáveis. Ontem, por culpa única e exclusiva do Sr. Deputado Alessandro Calazans, a Sessão foi suspensa. Por acaso, por um aborto da natureza, ontem estava em pauta um projeto meu - nunca tenho, mas ontem eu tinha um projeto para ser votado que foi abortado pelo Sr. Alessandro Calazans, meu amigo, jovem Deputado. Eu o vi entrar aqui cheio de entusiasmo, mas parece que S. Exa. está perdendo este entusiasmo. Eu não quero que isso aconteça, porque é profundamente triste ver um jovem político perder o entusiasmo pela política. \r\n\r\nJá estou com 76 anos, passei por aqui durante 16 anos. Até aí entende-se que eu queira descansar. Poucas pessoas conheceram outras que trabalharam 68 anos na vida, sem parar. Eu trabalhei, trabalho, vou completar, agora, 68 anos de trabalho, sem parar. Está na hora. Eu conquistei o direito, como dizia FHC, de ser vagabundo. Eu conquistei esse direito. Tem que passar por certidão: vagabundo, sim, porque trabalhou 68 anos. Conquistei esse direito. Mas quero concluir o meu mandato atuando como V. Exa., nobre Sr. Deputado José Bonifácio, e os demais que estão aqui no plenário. \r\n\r\nNão faço favor algum em estar presente em todas as Sessões. É meu dever, é dever de V. Exa., Sr. Presidente, é dever dos demais Srs. Deputados que se encontram aqui - Deputado Paulo Ramos, Deputado Luiz Paulo, Deputado José Nader, Deputado Coronel Rodrigues, Deputado Coronel Jairo, Deputado Paulo Melo. Eu vi o Sr. Paulo Melo chegar aqui de calças curtas, menino ainda, brigão. Era o Deputado que mais brigava com o Sr. Deputado José Nader, então Presidente desta Casa. \r\n\r\nEsse vigor, esse potencial, essa guelra vermelha que o Sr. Deputado Paulo Melo possui é de engrandecer qualquer Parlamento. O Sr. Deputado Paulo Melo evoluiu de forma singular. Nunca vi nem li em história alguma, um deputado, com algumas limitações como chegou S. Exa., evoluir de forma tão extraordinária! O Sr. Deputado Paulo Melo vai merecer de mim eterno respeito, pelo esforço, pela dedicação, pela fibra, pela vontade de guerrear, e hoje dá aula à maioria dos colegas desta Casa. \r\n\r\nMas nunca vi o deputado pedir verificação de quórum, principalmente, Sr. Presidente, quando se trata de projeto de companheiros. E essa é a crítica que faço ao Sr. Deputado Alessandro Calazans. Se me permite ser um pouco grosseiro, utilizar algumas expressões chulas, diria que esse comportamento é motivado por questiúnculas próprias, não dele, Deputado Alessandro Calazans, mas próprias de alguns deputados que vi passar por aqui, com comportamentos baixos, rasteiros. E não quero ver o Sr. Deputado Alessandro Calazans igualado àqueles parlamentares que tiveram um comportamento altamente censurável. \r\n\r\nSr. Presidente, em todo o pronunciamento que eu fizer daqui para a frente, lembrarei a posição do Amazonas. Já existem 3.500 ONGS ocupando o território da Amazônia brasileira! E mais: centenas de missionários, entre aspas, geólogos, cientistas, homens que vão para o Amazonas estudar principalmente a nossa flora. E como bucaneiros, como piratas da antiguidade que levavam o nosso pau-brasil, esses missionários pertencentes ao G-8 levam toda a nossa riqueza vegetal e um percentual bastante expressivo da nossa riqueza mineral. \r\n\r\nNinguém sabe a razão, mas quase todo mês um vôo sai do Amazonas com um casal de jovens índios. Com que finalidade? \r\n\r\nSr. Presidente, há quase dois anos, um ordinário, palhaço, de cocar, flecha e bumbum de fora chacinou 28 garimpeiros. Depois de torturá-los, assassiná-los, cremou os corpos. E há alguns anos, jovens imaturos, deseducados, irresponsáveis, talvez esperando que o prestígio dos respectivos pais impedissem que eles fossem processados e presos, numa brincadeira imbecil, jogaram álcool e atearam fogo num índio. Por coincidência, quatro anos antes, este índio fizera a mesma coisa com seu cunhado. Não seria a mão divina que tocou esses meninos para que dessem a resposta, “olho por olho”?\r\n\r\nQuando falo em situações eventuais, que devemos encarar como coerção, imediatamente, alguns Deputados interpretam como repressão. Sr. Presidente, coerção não é repressão. Da mesma forma, alguns menos avisados interpretam, como sinônimos, caráter e personalidade - uma coisa nada tem a ver com a outra! \r\n\r\nSr. Presidente, não pretendo, de forma alguma, abusar de sua boa vontade. Aprendi a cultivar e cultuar V. Exa., por quem tenho grande respeito e amizade, que brotou espontaneamente, sem que nenhum de nós fizesse favor ao outro, apenas alicerçada no comportamento de cada um. \r\n\r\nSr. Presidente, todas as vezes que vier até aqui, vou citar o que está acontecendo na Amazônia brasileira: 3.500 ONGs, missionários estrangeiros sucateando, roubando, aviltando nossas matas. E alguns ordinários parlamentares... Quando se fala em fortalecer, armar melhor nossas Forças Armadas, surgem comentários tão imbecis, que V. Exa. não seria capaz de não acreditar, mas aconteceu aqui. Alguém disse: “Vamos prestigiar as nossas Forças Armadas!” E um beócio respondeu: “Eu não! Eu não quero prestigiar o Exército pra ele ter arma pra dar tiro em mim”!\r\n\r\nSr. Presidente, fui preso durante a revolução e ninguém deu tiro em mim. Sabe por quê? Porque não dei tiro neles! Ninguém me bateu, me agrediu. Sabe por quê? Porque não agredi ninguém! Mas isso é próprio do brasileiro, principalmente dos menos esclarecidos. Acham que 50 dias num presídio lhe deram mérito suficiente para que seja aposentado.\r\n\r\nSr. Deputado Alessandro Calazans, estava falando de V. Exa.! Que bom que V. Exa. ouviu! Quero dizer, Deputado, da minha preocupação. Eu o conheci jovem, brigão, entusiasmado. Participamos de uma mesma Comissão Parlamentar de Inquérito e as discordâncias foram inúmeras. Naquela oportunidade, pude medir seu valor, sua capacidade de lutar. Permita-me, pela idade que tenho, pelo carinho que tenho por V. Exa. e pelo respeito que dispenso a V. Exa. e sua família - e o senhor é testemunha disso: por favor, não prejudique os demais parlamentares! Faça valer sua opinião, sua postura, sua posição, sem que isso cause um mal-estar, como ocorreu ontem.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eu cedo até meu tempo para V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Eu já até me inscrevi. Não tinha o interesse de usar a palavra hoje, mas motivado por V. Exa. o farei para justificar as atitudes legítimas e regimentais que tenho adotado nesta Casa. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Indiscutivelmente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - E dizer também que, escutando o pronunciamento de V. Exa. quero lhe agradecer. V. Exa. teve toda uma preocupação, ao tentar demonstrar sua insatisfação em relação ao meu posicionamento, de não ser grosseiro, e o fez da melhor forma possível. Quero agradecer porque é um carinho que V. Exa. externou da tribuna, mas já estou inscrito a fim de externar o que tem me motivado a usar o Regimento Interno desta Casa, não com a intenção de prejudicar colega algum. \r\n\r\nEste é um discurso até interessante porque aquele que teria a obrigação de fazer esta Casa funcionar - o Presidente, Sr. Deputado Jorge Picciani - não o faz. De repente, cai num discurso de uma das pessoas mais experientes desta Casa que é V. Exa., dizendo que o meu comportamento estaria prejudicando companheiros, mas eu entendo perfeitamente. Num momento oportuno registrarei o porquê de tais atitudes.\r\n\r\nTambém não tenho intenção, quando busco derrubar uma Sessão, de prejudicar o Governo, assim como a oposição tem se colocado igualmente de forma legítima, tentando obstruir a pauta por uma solicitação que ela tem feito e não tem conseguido. Esse não é o meu intuito porque faço parte da base de sustentação do Governo. \r\n\r\nQuando V. Exa. fala em desmotivação, vou ser sincero. A cada dia que passa tenho mais entusiasmo em trabalhar para a comunidade e para os cidadãos do meu Estado. Mas, ao mesmo tempo em que o meu entusiasmo aumenta em trabalhar pela comunidade, pela população, por aqueles menos assistidos, cada vez mais aumenta a minha antipatia pelo cinismo, pela demagogia, pela falta de companheirismo existente nesta Casa. \r\n\r\nNo momento oportuno eu me pronunciarei. Muito obrigado pela concessão do aparte.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eu é que devo agradecer a V. Exa. pela fidalguia em voltar ao plenário em atendimento aos meus rogativos. Quero que V. Exa. saiba, advogado como eu, que nem tudo que é justo é legal e a recíproca é verdadeira; assim como nem tudo que é regimental é observado. \r\n\r\nV. Exa. é testemunha das vezes em que abrimos a Sessão com número inferior ao quórum regimental. Nem por isso nenhum de nós recorreu ao Tribunal de Justiça para por à prova o nosso Parlamento. Não fosse o respeito que tenho por V. Exa. eu não me arvoraria em vogal, ao jus postulandi que não tenho.\r\n\r\nV. Exa. deve ditar e citar fatos ocorridos aqui que me entristecem mais pela pessoa que é, do que pelo fato em si. Quantos deputados já pediram verificação de quórum e eu nunca me pronunciei? Com V. Exa. é diferente, pode estar certo. V. Exa. goza de um conceito comigo, pelo menos extraordinário, porque sei do seu caráter, da sua índole, da sua personalidade porque, afinal de contas, convivo com V. Exa. há mais de oito anos e já deu para aprender alguma coisa.\r\n\r\nPrecisamos olhar com muito cuidado para a nossa Amazônia: 350 bases americanas - só americanas, sem falar na Alemanha, Áustria e outros mais países que colocaram bases em nossa Amazônia. A nossa Amazônia está toda cercada - pena que os militares da ativa, inibidos com tanta demonstração de recalque, de complexos, de preconceitos e de frustrações de políticos brasileiros, perderam até a vontade de lutar! \r\n\r\nNobre Deputada Aparecida Boaventura, é um privilégio tê-la em nosso plenário.\r\n\r\nMas, para concluir, Sr. Presidente, não vou abusar mais da boa vontade de V. Exa.. Olhemos para a nossa Amazônia. Corremos o risco - sério risco - de em breve vê-la tomada. A Bolívia, em relação ao Brasil, é menos que o Estado de Sergipe; no entanto, mostrou-se forte, soberana, e disse: nossas riquezas serão defendidas a ferro e fogo. Se necessário, botamos o exército na rua. Enquanto algumas nações, principalmente aquelas mais ricas em petróleo, nunca disseram que aquilo era patrimônio da humanidade. Cada nação defende como patrimônio nacional suas riquezas. \r\n\r\nNós pagamos um preço altíssimo em 1979 por não termos petróleo - V. Exa. é testemunha disso. Sofremos uma regressão, mas ainda assim lutamos, vencemos, ultrapassamos aquela fase. Hoje somos auto-suficientes. Os países produtores de petróleo jamais disseram que aquilo era patrimônio mundial, universal. Não, é patrimônio de cada país! E agora, Sr. Presidente, começam a pregar para as diversas nações que a Amazônia é patrimônio mundial. Mundial coisa nenhuma, é patrimônio brasileiro, esses ordinários que não se arvorem a tomadores de terras, assaltantes - na verdade, é o que são. Até eu, com 76 anos, vou pegar em armas para defender o nosso território, a nossa soberania!\r\n\r\nSr. Presidente, por favor, perdoe-me. Muito obrigado por ter me dado a oportunidade. Era só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Eu convido o nobre Deputado Sivuca para reassumir a Presidência.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são muitos, Sr. Presidente, os temas que poderiam ser abordados hoje em relação ao Governo Rosinha Garotinho. Na área da educação, com a greve dos profissionais da educação, a questão das universidades, a Uerj, a Uenf, a questão da Faetec. Se olharmos para área da saúde, os hospitais sucateados, os profissionais da saúde não tendo o plano de cargos, carreiras e salários implementado. Poderíamos olhar para a área da segurança pública: policiais civis e militares, sob certos aspectos, humilhados; bombeiros militares igualmente abandonados.\r\n\r\nHá ainda a FIA, também com um plano sem implementação. Estiveram aqui representantes da Funarj, representantes da Fundação Leão XIII, aguardando da Sra. Governadora o envio do seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários. A Sra. Governadora virou, literalmente, as costas para os servidores públicos. \r\n\r\nNão há, vejam bem, setor algum da Administração Pública em que não sejam encontradas carradas de ilegalidades, de desvios de conduta, tudo sob o patrocínio da própria Sra. Governadora. Em inúmeros casos há condenação pela Justiça do Trabalho, ações ajuizadas pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal. Há processos, já deliberados pelo Tribunal de Contas, demonstrando os descasos do Governo Rosinha Garotinho para com a coisa pública.\r\n\r\nMas eu vim, Sr. Presidente, a esta tribuna tratar de uma questão que envolve os trabalhadores da Emop - aliás, uma situação que demonstra a índole do Governo Rosinha Garotinho, a sua natureza. O Presidente da Emop, ou ex-Presidente, que chegou a exercer nesta Casa mandato de Deputado Estadual, uma pessoa séria, o Sr. Manoel Rosa da Silva, o Neca, certamente confiando no governo, firmou com a representação dos trabalhadores da Emop um acordo coletivo de trabalho para a recuperação de perdas que vêm desde o ano de 2002. O acordo coletivo envolve percentuais variados de reajuste salarial a partir de 2002: de 2002 a 2003, de 2003 a 2004, de 2004 a 2005, de 2005 a 2006. Para cada ano há um percentual de reajuste diferenciado. \r\n\r\nA assinatura se deu no início deste ano e o ex-Presidente da Emop, o Sr. Neca, no dia 12 de março de 2006 - portanto, há mais de dois meses -, encaminhou à Secretaria de Estado de Governo e de Coordenação o acordo por ele realizado, nos seguintes termos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em coroamento a todas as providências e pronunciamentos necessários ao correto andamento do presente processo e em atenção às determinações à Folha 09, encaminhamos o assunto objeto deste administrativo às considerações do titular dessa Pasta, sendo certo que, atendidas plenamente, todas as formalidades legais elencadas no despacho exarado à Folha 10.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nIsto é, o Presidente da Emop senta com a representação dos trabalhadores, consulta os seus superiores hierárquicos, e firma com os trabalhadores um acordo coletivo de trabalho. É natural se admitir que os trabalhadores confiaram nessas decisões, confiaram num compromisso escrito, assinado por um representante do Governo do Estado, o presidente da Empresa de Obras Públicas. \r\n\r\nAliás, é preciso dizer que tomamos conhecimento de muitas obras públicas levadas a efeito em nosso Estado, mas não tomamos conhecimento de quem as realizou. Muitas são realizadas pela Emop que ainda está credenciando o Governo Rosinha Garotinho, até em propagandas enganosas.\r\n\r\nO acordo coletivo foi assinado, os trabalhadores acreditaram no presidente da empresa, um presidente que agiu consultando os escalões superiores e ficou pessoalmente comprometido com aquela categoria. \r\n\r\nEntretanto, passados dois meses e alguns dias, o Governo do Estado não se mobiliza para cumprir a parte que lhe cabe. O que resta ser feito pelos trabalhadores da Emop? Eles têm direitos consagrados, direitos reconhecidos, precisam da reposição salarial, porque têm compromissos e responsabilidades com seus familiares, na sua vida pessoal. E o Governo do Estado, assim como faz com os concursos públicos, assim como visualiza no servidor público algo a ser desprezado, lhes vira as costas. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer que falta compostura à Governadora Rosinha Garotinho; falta, à Governadora Rosinha Garotinho, sensibilidade política e falta, acima de tudo, responsabilidade. A Governadora é irresponsável. Equipara-se àqueles que, nos códigos, são incapazes de compreender o caráter criminoso dos atos que praticam. Não sabe se comportar de acordo com o mínimo entendimento a respeito daquilo que faz, porque é irresponsável. Irresponsável é todo aquele que não assume a devida responsabilidade pelos seus atos. Certamente, como não pode concorrer à reeleição, empurra com a barriga, conta com o passar do tempo, porque pretende transferir essa herança ao seu sucessor, herança maldita que faz com que servidores públicos, no caso os da Emop, vivam tão grande aflição. É claro que, se assim procede, é porque tem a certeza de que o candidato do seu partido não será seu sucessor. Ela, de antemão, dá esse atestado, quando se mostra certa de que não elegerá o seu sucessor, porque se ela tivesse pelo menos esperança de eleger o candidato de seu partido ela não deixaria para ele herança tão maldita. Ela sabe também que a população do Estado do Rio de Janeiro está atenta à maneira dela de governar, ao desprezo pelos servidores públicos com o seu sucateamento.\r\n\r\nMinha solidariedade aos servidores públicos, de um modo geral. E, hoje, minha solidariedade especialmente aos trabalhadores da Emop. \r\n\r\nSr. Presidente, como parte de meu pronunciamento, peço a V. Exa. a transcrição de, pelo menos, as três últimas páginas em relação ao contrato de trabalho assinado pelo Governo do Estado, através do Presidente da Emop, com seus trabalhadores.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Defiro sua solicitação e rogo também a V. Exa. que me perdoe a falta de atenção, uma vez que fui atender nossos eternos eleitores.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\nACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO E DE MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL. E MONTAGEM INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nConsiderando que a Convenção Coletiva de Trabalho entre os signatários da Construção Civil deste Estado, estabeleceu na sua cláusula 3ª, no capitulo II - Remuneração e Pagamento, que as empresas concedessem a todos os trabalhadores da categoria, a partir de 01.03.2002, o reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre os salários praticados na ocasião;\r\n\r\nConsiderando que no ano seguinte, pelo acordo firmado com a Convenção Coletiva de Trabalho entre os Sindicatos em tela, ficou determinado que as empresas concedessem a partir de 01.03.2003 o reajuste salarial nas seguintes condições:\r\n\r\n1- Os empregados que percebiam em 01 de março de 2002, salário mensal até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), terão seus salários reajustados em 12% (doze por cento).\r\n\r\nII - Os empregados que percebiam em 01 de março de 2002, salário mensal superior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), terão seus salários acrescidos da importância de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). O reajuste da parcela do salário excedente a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa.\r\n\r\nIII - Os empregados que tenham tido seus salários reajus tados em 01 de março de 2003 nas bases estabelecidas nos incisos I e lI desta cláusula e cujos contratos de trabalho permaneçam vigentes em 01 de agosto de 2003 receberão, a partir desta data, um reajustamento salarial complementar de 5% (cinco por cento), incidente sobre o salário reajustado de 01 de março de 2003:\r\n\r\nConsiderando que na Convenção Coletiva de Trabalho entre os mesmos Sindicatos da categoria, o tratamento dado com relação ao período de 01.03.2003 a 28.02.2004, foi o da aplicação, a partir de 01.03.2004, do reajuste salarial na ordem de 8,5% (oito vírgula cinco por cento); \r\n\r\nConsiderando que na Convenção Coletiva de Trabalho entre os mesmos Sindicatos da categoria, o tratamento dado com relação ao período de 01.03.2004 a 28.02.2005, foi o da aplicação, a partir de 01.03.2005, do reajuste salarial na ordem de 8,0% (oito por cento);\r\n\r\nConsiderando que a EMOP, por intermédio da sua Diretoria Financeira informou haver disponibilidade e previsão orçamentária para os exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, respectivamente, na forma da aprovação inserta no Decreto nº 30347 de 26.12.01, no Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, sendo alocado para o exercício de 2002 no orçamento da empresa o valor de R$ 18.854.618,00 (dezoito milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), para previsão de pagamento de Dissídio Coletivo de Trabalho, com o percentual de 10% (dez por cento); através do Decreto nº 32.648, de 09.01.03, que aprovou o QDD para o exercício de 2003, alocando o valor de R$ 36.576.227,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais), para o pagamento de Dissídio Coletivo de Trabalho com o percentual de 12 (doze por cento): através do Decreto nº 34.709, de 09.01.03, que aprovou o QDD para o exercício de 2004, alocando o valor de R$ 21.481.094,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, noventa e quatro reais), para o pagamento de Dissídio Coletivo de Trabalho com o percentual de 8,5 (oito virgula cinco por cento); através do Decreto nº 36.868, de 14.01.05, que aprovou o QDD para o exercício de 2005, alocando o valor de R$ 27.040.824,00 (vinte e sete milhões, quarenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para o pagamento de Dissídio Coletivo de Trabalho com o percentual de 8,0 (oito por cento), à conta da Rubrica Pessoal e Encargos;\r\n\r\nConsiderando que a EMOP sempre acatou os reajustes salariais acordados entre os Sindicatos da Construção Civil, mantendo a data base da categoria em 1º de março e, assim sendo, ficando solucionados os dissídios assinalados e mantendo os salários dos trabalhadores devidamente atualizados,\r\n\r\nRESOLVEM AS PARTES:\r\n\r\n1 - Assinar o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO para concessão do reajuste salarial para a categoria de trabalhadores da EMOP, ficando assim solucionados os Acordos Coletivos de Trabalho, relativos aos períodos de 01.03.2002 a 28.02.2003. 01.03.2003 a 28.02.2004, 01.03.2004 a 28.02.2005 e 01.03.2005 a 28.02.2006, mantendo-se a data base da categoria em 1º de março. O presente Acordo Coletivo de Trabalho corresponde a livre negociação entre as partes para a recomposição salarial do período de 1º de março de 2002 a 28 de fevereiro de 2006, nada mais cabendo reivindicar sob qualquer título, comprometendo-se os empregados a dar baixa nas Ações Judiciais propostas, a que objetiva o presente Acordo.\r\n\r\n1.1 - DO REAJUSTE SALARIAL\r\n\r\nEm 1º de março de 2006, a EMOP reajusta o salário de todos os seus empregados, independentemente de faixa salarial, no percentual de 44,36% (quarenta e quatro vírgula trinta e seis por cento) correspondente à acumulação dos períodos de 2002 (10%), 2003 (12%), 2004 (8,5%) e 2005 (8%).\r\n\r\n1.2 - DO PAGAMENTO\r\n\r\nPagamento em 10 (dez) parcelas, com início no mês de abril de 2006, do montante dos valores pecuniários apurados da aplicação do percentual concedido sobre os salários vigentes de março de 2002, 2003,2004 e 2005.\r\n\r\n1.3 - DA TAXA NEGOCIAL\r\n\r\nA EMOP descontará do salário ele todos os seus empregados, a favor do SlNTRACONST-RIO, no mês subseqüente ao efetivamente recebido, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do maior salário profissional da tabela vigente do Sindicato. A contribuição supracitada será recolhida ao SINTRACONST-RIO até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao referido desconto, em guia própria fornecida pelo Sindicato Laboral junto ao Banco do Brasil, Agência Estácio, conta n° 20971-6, ou diretamente na sede do órgão profissional.\r\n\r\nE por estarem as partes de pleno acordo, firmam a presente, cuja vigência se dá a partir desta data, independente de homologação ou registro.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA (NECA)\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\nJORGE PEREIRA MACHADO\r\n\r\nPresidente da SINTRACONST-RIO\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete - SARE / CG.\r\n\r\nRetorna o p.p, a esta Superintendência para que sejam prestados alguns esclarecimentos adicionais, em vista da manifestação da Procuradoria Geral do Estado às fls. 27/34.\r\n\r\nCom relação às questões que foram ali sinalizadas, vimos informar que:\r\n\r\n1 - A despesa de pessoal da EMOP é custeada com recursos da fonte 00 (Tesouro).\r\n\r\n2 - O impacto apresentado à fls. 15 refere-se somente ao acréscimo mensal decorrente do reajuste. Não fizemos referência ao(levantamento de valores retroativos, uma vez que não houve, na solicitação de fls. 03/04, indicação de estimativa preparada pela própria Empresa. Caso necessário, vimos sinalizar, desde já, que a apuração sistêmica dessa despesa atualmente relativa a exercícios anteriores. irá requerer parceria da EMOP, em virtude da dinâmica da folha. O efetivo pagamento, smj. estará condicionado ao reconhecimento de dívida e liberação de crédito orçamentário próprio. .\r\n\r\n3 - Dispomos das informações relativas à despesa de pessoal realizada no âmbito do Poder Executivo. O aspecto que envolve a política orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro, porém, por sua característica. não é objeto de análise desta Superintendência.\r\n\r\nSendo o que nos compete informar. submetemos. o p.p. à apreciação dessa Chefia de Gabinete, visando o prosseguimento cabível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nSOLANGE MORAIS BATISTA\r\n\r\nSuperintendente - SADEP / SUCOF\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Governo e de Coordenação,\r\n\r\nEm Coroamento a todas as providências e pronunciamentos necessários ao correto andamento do presente processo e, em aten ção às determinações à folha 09, encaminhamos o assunto objeto deste administrativo às considerações do titular dessa Pasta, sendo certo que atendidas, plenamente, todas as formalidades legais elencadas no despacho exarado à folha 10.\r\n\r\nEm 14/03/2006.\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Senhor Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Nader, Sr. Deputado Alessandro Calazans, meu amigo, Sr. Deputado Paulo Ramos, todos que nos assistem pela TV Alerj, funcionários da Casa, eu estava acompanhando as pesquisas eleitorais. Sempre temos que dar uma ajuda ao eleitor e ao povo brasileiro para que não vote errado de novo. Já falamos aqui do Ali Babá e dos 40 ladrões. Já falamos de Genoíno, José Dirceu, Roberto Jefferson, que admitiu - e por isso foi cassado - que recebeu quatro milhões do Governo Federal, do PT. Isso confunde, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão sei como algumas pessoas, ou nosso Presidente, conseguem ter a petulância de acreditar que nós, população, acreditamos que ele não sabia de nada, não tinha nada a ver. A sociedade brasileira hoje está tão massacrada, tão desestimulada com as correntes políticas, que, se não nos emendarmos, não tomarmos posições claras, definidas, não cortarmos na própria carne, veremos, cada vez mais, um quadro muito negro para o Brasil. \r\n\r\nOntem, em programa da Rádio Livre, a 1440, debatíamos em relação a planos de segurança. Não existe plano de segurança algum que seja hoje executado e dê certo. Por que não? Porque nossa sociedade está massacrada. Em vez de estarmos falando hoje de plano de segurança, se tivéssemos, lá atrás, votado em políticos honestos, comprometidos com o povo, a sociedade, tudo aquilo que se diz da democracia, voltada em todas as suas ações para a população, não teríamos os ralos, as corrupções de todos esse anos.\r\n\r\nSe esses políticos, lá atrás, em vez de se envolverem em corrupção, tivessem feito investimento em infra-estrutura, em educação, em saúde e em geração de emprego, hoje viveríamos em uma sociedade muito mais justa. No meu banco escolar, há 30, 40 anos, existiam as classes “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; hoje, essas classes estão praticamente restritas a duas: os milionários e os banqueiros, que a cada ano recebem, com esse poder econômico, recursos muito maiores; e a classe miserável, formada por uma população que hoje não vive, vegeta. A linha de pobreza está cada vez maior porque a divisão de riqueza no Brasil está completamente fora da que seria necessária para passarmos de país emergente a país de primeiro mundo. \r\n\r\nEnquanto não mudarmos, enquanto não houver uma política decente, enquanto não fizermos com que a política seja encaminhada não para a busca do poder, mas sim para conseguir esse poder em prol do povo, com planos de governo definidos e com o alvo voltado para o social, a infra-estrutura, a criação e geração de recursos para empregos, saneamento básico, educação e saúde, vamos, cada vez mais, padecer, não haverá plano de segurança que dê jeito. Ontem, disse que se pegarmos qualquer programa de segurança pública discutido há 30 anos e o colocarmos ao lado de outro, vamos estar falando as mesmas coisas, porque não evoluímos em nada. \r\n\r\nHoje ainda se mantém essa política corrupta. Paremos um pouquinho e lembremos do ex-presidente do TRT, o “Nicolalau”, do irmão do Genoíno, do José Dirceu, que foi o comandante de todo esse esquema de Ali Babá e 40 ladrões; lembremos dos anões do orçamento, que só foram descobertos porque o José Carlos apareceu com várias mulheres em um táxi, bêbado, criou confusão, com uma malinha de 200 mil dólares. Foram apurar de onde vinha aquele dinheiro, chegou-se aos anões do orçamento. Da mesma forma, na Operação Sanguessuga, diversos políticos estão envolvidos com a companhia Planan, que vende ambulâncias - em todas as vendas aconteceram irregularidades. Se todos esses recursos, se todo esse dinheiro que foi tirado da sociedade, roubado em proveito próprio tivesse sido empregado em prol do cidadão, hoje não haveria o nível de violência que vemos. \r\n\r\nHá algum tempo dizia-se que o Rio de Janeiro era a cidade mais violenta do mundo, que os problemas estavam aqui. Agora, verificamos a atuação do PCC e concluímos que siglas dessas, de bandidos, há em todos os cantos, em todos os lugares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado Coronel Rodrigues, gostaria de solicitar ao Deputado Alessandro Calazans que assuma a Presidência por cinco minutos, para que eu possa fazer um atendimento, para não cortar com tanta indelicadeza quanto fui, no momento em que o Deputado Paulo Ramos se pronunciava. Quero cumprimentar as pessoas que nos visitam e dizer que a Casa é de vocês e que nos sentimos lisonjeados, na medida em que somos recepcionados e assistidos por platéia tão singular. Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, enquanto não mudarmos o teor da política nacional, enquanto mantivermos esses políticos corruptos que roubam em proveito próprio, que pegam o dinheiro que deveria ser investido em prol do cidadão e o colocam no próprio bolso, enquanto não cortarmos na própria carne vamos ter, por parte da sociedade, cada vez mais, esse índice de aceitação de 4% ou 5%, no nível de Brasil.\r\n\r\nChegou-se à conclusão de que não só o Rio de Janeiro é uma cidade violenta. Amigos dos Amigos, PCC, qualquer Comando Vermelho desses há em todo o país. A baderna que fazem no Rio de Janeiro, fazem em São Paulo, fazem no Espírito Santo, em Minas Gerais, em qualquer lugar, porque não cuidamos dessa sociedade no devido tampo. Lá atrás, não demos educação ao povo, não tomamos as providências necessárias há 30 ou 40 anos. Se tivessem feito isso em Brasília, nos estados, tivessem os presidentes, governadores e prefeitos durante todos esses anos se comprometido com a população, com o povo, tivessem todos eles destinado verbas em prol do povo, tivessem gerado emprego, proporcionado saúde e educação, aquele menino ou rapazinho de então, hoje não seria nem bandido nem traficante, pois teria ido a uma escola, teria tido alguém a olhar por ele. Certamente hoje ele não estaria traficando, ele não estaria roubando, porque teria sido orientado e educado para a sociedade.\r\n\r\nFui a uma solenidade na maçonaria, na terça-feira, e com muito orgulho recebi um título. Eu disse que sou Coronel do Corpo de Bombeiros, sou nascido e criado no Morro de São Carlos, numa comunidade paupérrima, de pessoas pobres e dignas, que têm os mesmos problemas que temos em outros lugares na Zona Sul, em Ipanema, em Copacabana, em qualquer lugar temos traficantes, ban didos. Mas nem por isso nos misturamos a eles, exatamente porque tivemos exemplos, tivemos pai e mãe, uma família que nos educou, que nos ensinou o que é ser um cidadão de bem. Por isso hoje estamos aqui.\r\n\r\nQuando um jovem é aliciado por um traficante, por um bandido que lhe mostra que a vida no banditismo é muito mais fácil, ele vai enveredar por ela, porque entre ter um emprego de R$ 500 ou R$ 600 por mês, que não dá para porcaria nenhuma - sabemos disso - e ser guarda do tráfico, ganhando mil reais por semana, eles vão optar pelo mais fácil e rendoso, que é o caminho do crime. Na cabeça deles, é muito mais fácil assaltar um cidadão de bem, roubar a cada assalto R$ 100, R$ 200 ou R$ 300, acumular uma féria que, no fim do mês representa muito, apesar do risco de, a qualquer momento, ser morto. Mas nós não estamos olhando por esse lado.\r\n\r\nAté hoje, nós, políticos, não visualizamos que Plano de Segurança é cuidar do cidadão desde o nascimento, é não deixar a criança largada no meio da rua, é não deixar a criança desassistida. Por isso, existe, dentro do Corpo de Bombeiros, o Projeto Botinho, o Projeto Bombeiro Mirim, em que levamos as crianças para dentro dos quartéis e fazemos com que tenham um referencial de vida. Na ponta da linha, podem ser cidadãos de bem. \r\n\r\nTemos que enaltecer, que reconhecer e envidar esforços aqui, para que cada vez mais tenhamos projetos dessa natureza, senão não vejo solução. Se a sociedade não se mobilizar, deixar o problema simplesmente na mão de políticos, não estou vendo jeito. Temos que cortar na própria carne, mudar esse tipo de política que está aí, caso contrário, o quadro que está negro vai ficar mais escuro ainda. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente Sivuca, Sr. Deputado José Nader, demais Deputados presentes, funcionários, como disse no aparte que fiz ao pronunciamento do Sr. Deputado Sivuca, não tinha a intenção de usar a palavra no dia de hoje, mas motivado por sua fala, gostaria de fazer alguns esclarecimentos baseados em dois pontos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, V. Exa. falou em Deputado jovem, com a possibilidade de estar desestimulado - não diretamente, mas isso poderia ser um símbolo de desestímulo. Quero dizer a V. Exa. que é muito pelo contrário. A cada dia que passa, tenho mais disposição para o trabalho político, tenho mais alegria de estar com a população. Sempre que posso, estou nas ruas, identificando as necessidades da comunidade, conversando com moradores, sabendo dos problemas, e isso não me traz desgaste ou cansaço. Há dias em que começo a atender a população às 8 horas da manhã e só termino à 1 hora da manhã. Com certeza, um político que estivesse desanimado ou desestimulado com a política não teria essa disposição de ouvir tantos problema. Faço isso com o maior prazer e, a cada dia que passa, sinto que a política me estimula mais e mais.\r\n\r\nTambém, tenho que ser sincero com V. Exa. Quando tenho que vir a este plenário, fico irritado, porque, com a pouca experiência que tenho, completando o segundo mandato, percebo que isso aqui não passa de um palco, um circo, onde todos estão interpretando alguma coisa. Isto é um palco de falsidade, demagogia, desrespeito ao companheiro. Assim, entro no segundo ponto, quando V. Exa. diz que, com minhas atitudes, eu estaria prejudicando alguns companheiros. E aí vem uma preocupação, que ainda não tomou conta de mim, a atitude de alguns deputados desta Casa que já tiveram como bandeira política prejudicar o companheiro. Há deputados aqui que são craques nisso. Têm mandato atrás de mandato e a única coisa que fazem é atacar companheiros. Há vários aqui que fazem isso. Eles ficam parados três anos e quando chega na época da eleição é um tal de arrumar denúncia para lá e para cá, acusar sem prova e se eleger. Há muitos aqui! \r\n\r\nO que menos espero com minhas atitudes nesta Casa é atrapalhar algum companheiro, porque cada um que tem projeto na pauta com certeza está representando a demanda de algum setor que o procurou, algum anseio, alguma necessidade que identificou como importante para trazer algum benefício. E quando há o pedido de verificação, acaba-se derrubando a pauta e esse projeto não é votado. Logo, poderia vir a imagem de prejudicar o companheiro. Só que a tese não é essa. Peço todas as desculpas a V. Exa., não só pelo que representa mas pelo carinho como colocou isso aqui da tribuna. Mas sua interpretação está totalmente equivocada. \r\n\r\nNão tenho a intenção de atingir o governo porque faço parte da base de sustentação do governo. Voto com o Governo Rosinha com o maior prazer, porque acredito nele. Não reconheço Jorge Picciani como meu líder nem Noel de Carvalho, como líder do governo, vai orientar meu voto. Voto de acordo com minha consciência e voto consciente com o governo, independente de liderança de Picciani ou de Noel de Carvalho. Então, não é para prejudicar o governo. \r\n\r\nO que pretendemos com estas ações é chamar a atenção dos Srs. Deputados e daqueles poucos cidadãos que procuram ver o que acontece nesta Casa. A Assembléia Legislativa é composta de 70 deputados que foram eleitos igualmente para o seu mandato. E o que acontece aqui é que neste palco, nesse circo montado, não se respeita a individualidade dos deputados! Aqui há um dono! A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem um dono que se chama Jorge Picciani! Ele é dono da Assembléia! Ele manda na Mesa Diretora, manda na CCJ, manda nas comissões, manda no Plenário, manda na situação, manda na oposição - em uma parte da oposição e em alguns da situação -, ao ponto de chamar a atenção de alguns deputados no Plenário! Percebemos isto, não estão cumprindo o papel que ele mandou! Chega ao cúmulo a arrogância e a prepotência do Presidente desta Casa! E eu me coloco como culpado disso também, porque votei nele nas duas vezes para Presidente - e um grande período do meu mandato foi de apoio à sua Presidência. Eu me coloco, também, como culpado por ter dado tanto poder a esse homem, que hoje pisa na cabeça dos demais 69 deputados desta Casa! Ele chega a chamar a atenção! \r\n\r\nFiquei impressionado ontem. A oposição querendo obstruir a votação, o que é legítimo, é regimental, como também o pedido de verificação, como V. Exa. confirmou dessa tribuna - vou continuar fazendo. E os deputados ficaram ali no meio, saíam ou não saíam; e o Presidente teve a arrogância de chamar a atenção dos deputados da oposição porque não estavam ali fazendo da forma como ele queria que fizessem! É uma coisa impressionante! \r\n\r\nMeu protesto é nesse sentido. Ganhei este mandato. Devo os meus votos aos meus 28 mil amigos. Não devo nada a político nenhum, muito menos ao Deputado Jorge Picciani. E tenho certeza de que a maioria dos Srs. Deputados se elegeu por seus méritos e não devem nada ao Presidente desta Casa. Se ele tem o poder que tem, é porque nós votamos nele. Já dizia Montesquieu que “Todo homem que detém muito poder, tem grandes possibilidades de abusar dele”. Realmente, no momento em que li esta frase não entendi muito bem, mas agora vejo no Deputado Jorge Picciani uma prova clara disso. Sempre foi um deputado querido pelos seus pares, não pelo poder - há diferença - mas pelo reconhecimento da sua autoridade. \r\n\r\nHoje ele é respeitado por seu poder e arrogância, diferentemente de quando foi Secretário, admirado pelo seu respeito ao ser humano, pelo respeito que dedicava deputados. O comportamento seu hoje não é o mesmo. Tudo nesta Casa tem que passar pela Presidência. Nada se decide, nenhuma Comissão pode tomar qualquer decisão importante sem que antes passe pelo crivo do Sr. Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nIsso significa desvalorizar, cada vez mais, o mandato que nos foi conferido pela população. Em nome de sua campanha para Senador tomou uma série de atitudes demagógicas, contrariando sua história, que não era de demagogia. Não era a história de um Severino Cavalcanti, mas usou seu mandato para encher esta Casa de atitudes demagógicas e usá-la em seus discursos para sua campanha ao Senado. Mas nada conseguiu, de nada valeram essas atitudes demagógicas. Conseguiu chegar a apenas 2% nas pesquisas, pois o povo soube identificar a mudança de estilo e a sua tentativa de enganar a população. \r\n\r\nO Sr. Deputado Jorge Picciani tentou passar à população que seu estilo era o mesmo do Sr. Senador Sérgio Cabral. São diferentes, são pessoas diferentes. O Sr. Deputado Jorge Picciani tinha um estilo respeitado, por isso conseguiu o poder que ainda tem hoje: um estilo firme, sem demagogia e de respeito aos parlamentares desta Casa.\r\n\r\nDeputado José Nader, o Presidente desta Casa Deputado Jorge Picciani ficou aqui esse tempo todo fazendo demagogia para conseguir acrescentar em seu folheto de campanha para senador algumas boas atitudes e outras demagógicas. Com isso, ficou com 2% nas pesquisas, pois o povo não é mais trouxa; o povo soube identificar o posicionamento sério daquele mostrado só para jogar para a platéia. \r\n\r\nComo pode o Presidente Jorge Picciani, por exemplo, trabalhar contra o nepotismo tendo um parente em seu próprio gabinete? Quando defendemos uma bandeira, devemos fazer de coração, verdadeiramente. E o que ele conseguiu? Conseguiu chegar a 2% nas pesquisas. Agora, me vem a notícia que ele realmente vai tentar a reeleição para deputado estadual.\r\n\r\nPerfeito. Com o poder que ele tem, com a estrutura que tem, mandando nesta Casa, mandando numa parte do governo, pois manda muito, está com muito poder. Com certeza vai se reeleger Deputado Estadual.\r\n\r\nEu, Sr. Deputado Sivuca, posso dizer a V. Exa. que estrutura temos pouca, mas disposição temos muita. Eu trabalho 17, 18 horas num sábado; emendo no domingo, às sete horas da manhã, termino às 11 horas da noite; emendo na segunda-feira, atendo de oito da manhã até uma da manhã. Vou me empenhar ao máximo para cumprir o meu papel e voltar para esta Casa. Uma das bandeiras que eu terei, seja quem for o Presidente - pode ser o meu amigo Sr. Domingos Brazão, voto nele para perder; se S. Exa. falar que não é candidato a Presidente, vai ter meu voto para perder -, mesmo que seja o meu amigo Sr. Deputado Brazão, será não ajudar ninguém dessa Presidência a concentrar poder. \r\n\r\nEsse foi um erro, admito-o aqui: ajudei o Sr. Presidente Picciani a concentrar poder. Caso a população ache que mereço voltar para esta Casa, farei este discurso para os Deputados reeleitos e para os Deputados novos: não devemos deixar ninguém acumular poder nesta Casa, para que não pisem na nossa cabeça, não pisem no nosso mandato. \r\n\r\nEu estava vendo a pauta: existem cerca de 30 Projetos de Lei. Pedirei verificação já no primeiro, uma Redação Final, e tudo indica que, pela sétima vez consecutiva, a Sessão cairá por falta de quórum. Ontem, para que todos os que nos vêem possam entender como funciona esta Casa e o poder que o Sr. Presidente desta Assembléia tem, eu conversava, aqui no canto, com um Sr. Deputado que não exerceu mandato completo porque ocupava um cargo no Executivo. Eu falava: “Está vendo? Estou pedindo verificação, está havendo quórum. Mas observe o que vai acontecer: o Sr. Presidente, depois dos Projetos de Emenda Constitucional, logo depois do último Projeto de Emenda Constitucional, vai levantar, virá um outro substituí-lo na Presidência. No próximo projeto já não haverá mais quórum”. Quando acabou o último Projeto de Emenda Constitucional, o que aconteceu? O Sr. Presidente imediatamente levantou da cadeira. O Sr. Deputado olhou para mim: “Rapaz, V. Exa. acertou realmente.” Eu disse: “Espere mais um pouco.” Logo em seguida, pedi verificação e a Sessão mais uma vez caiu. \r\n\r\nEsta Casa só funciona quando o Sr. Presidente quer, pelo poder que acumulou. Então, que S. Exa., Sr. Presidente desta Sessão, use o poder que adquiriu - por conta nossa, nós “demos esse mole” para S. Exa., demos esse cheque em branco para S. Exa. - e o seu mandato de Presidente para, pelo menos, fazer esta Casa funcionar. O nosso Regimento Interno, quando trata do que compete ao Sr. Presidente, diz que uma de suas primeiras atribuições é presidir as Sessões, é estar aqui pelo menos terça-feira, quarta-feira, quinta-feira, sentado aí onde V. Exa. está, e presidir a Sessão. \r\n\r\nQuando aqui não há quórum, pela sexta Sessão seguida, é porque o exemplo é mal dado pelo Sr. Presidente Jorge Picciani, é porque S. Exa. não vem aqui cumprir o que o Regimento determina, que é, pelo menos, presidir esta Casa. Ontem, por exemplo, pelo menos na uma hora e meia em que S. Exa. presidiu a Sessão, houve quórum. Quando S. Exa. quer, a Casa funciona. Então, que o Sr. Presidente, no alto do seu poder, mantenha o mínimo de cumprimento das atribuições para as quais foi eleito por nós e venha presidir esta Casa, já que toda vez que S. Exa. preside a Sessão há quórum. \r\n\r\nSr. Deputado Sivuca, respondendo mais diretamente à sua pergunta - acho que muitas delas já foram respondidas neste momento -, o que pretendo com esses pedidos de verificações de quórum que o Presidente desta Casa respeite o mandato de cada um, que entenda que não é dono do mandato de ninguém. Se for de alguém, o problema é desse alguém. Do meu, ele não é! Do meu mandato ele não é dono! Ele não teve a participação em um voto, em um real de doação para minha campanha ou em um selo para minha campanha! Do meu mandato, ele não é dono! \r\n\r\nEntão, que ele cumpra a sua função de presidente desta Casa, para que haja quórum. Enquanto ele não vier aqui terça, quarta e quinta-feira, não haverá quórum nesta Casa. E o culpado não são os deputados; o culpado é o presidente desta Casa que estava preocupado com a sua campanha para senador e não estava cumprindo com as suas obrigações regimentais, que é presidir.\r\n\r\nEnquanto ele não vier para cá, enquanto não houver quórum, estarei todo dia aqui presente, às 14h30, para ver se os artigos 70 ou 71 do Regimento Interno - onde consta serem necessários 10% dos deputados para se abrir a Sessão - serão cumpridos. E durante toda a Ordem do Dia estarei aqui presente, pedindo verificação de projeto por projeto, para ver se há quórum para aprovação. \r\n\r\nTenho certeza que a principal função de fazer esta Casa funcionar não é de V. Exa., não é minha, nem de nenhum outro deputado aqui presente. É simplesmente do todo-poderoso e dono da Assembléia Legislativa, Deputado Jorge Picciani, que tem pelo menos a obrigação de fazer esta Casa funcionar. \r\n\r\nComo tenho o direito regimental, estarei aqui, mesmo não sendo minha finalidade, como já expliquei, de prejudicar nenhum companheiro. E que esses companheiros exijam também daquele - em que todos votamos para presidir as sessões - que cumpra o seu papel. Eu estarei aqui cumprindo o meu, que é o de trabalhar, usando o meu mandato nos limites do Regimento Interno, para fazer com que o meu mandato seja respeitado. \r\n\r\nSe alguém nesta Casa não tem mais preocupação com respeito ao seu mandato - de forma alguma refiro-me a V. Exa., Presidente Sivuca - é porque aqui há poucos deputados e acabamos falando direcionado para um ou outro. Se existe algum deputado nesta Casa, dos 69 que já deram carta branca para o presidente falar em seu nome e usar o mandato em seu nome, o problema é de cada um! Em meu nome e em nome do meu mandato, ele não tem direito de falar! Como fui votado sem a ajuda de ninguém, a não ser dos meus eleitores, estarei exigindo que o Presidente, Deputado Jorge Picciani, em quem votei, cumpra o seu papel. \r\n\r\nExiste um deputado nesta Casa, que discordo muito do seu jeito de atuar: o Sr. Deputado Alessandro Molon. Sou totalmente contrário, não gosto do seu tipo de atuação, embora o respeite como parlamentar. Ele tem exercido seu mandato da forma que acha ideal, porém realmente não gosto desse estilo. Mas tenho que dar os parabéns a ele, porque foi o único que teve coragem de votar contra o Presidente, Deputado Jorge Picciani, não dando o sabor a esse cidadão de usar o discurso, ao longo de sua vida, de ter tido o voto da unanimidade desta Casa. \r\n\r\nTenho que dar os parabéns ao Sr. Deputado Alessandro Molon, por ter sido o único corajoso naquele dia da votação. E coloco-me também como culpado, entre todos os outros que votaram no presidente, desse acúmulo de poder. O Sr. Deputado Alessandro Molon, com seu voto contrário, mostrou que esta Casa não deve ter dono. E hoje ela tem dono. \r\n\r\nSe Papai do Céu me ajudar, se os meus eleitores me ajudarem a voltar para cá, seja quem for o presidente, a minha bandeira será contra o acúmulo de poder, para não fazer com que Montesquieu continue tendo razão quando disse que todo aquele que acumula poder, abusa dele. E o Presidente, Deputado Jorge Picciani, é um dos que têm abusado do poder que demos a ele. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h10min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, André do PV, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Dica, Eliana Ribeiro, Gilberto Silva, Graça Pereira, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Sr. Deputado José Bonifácio estará ausente hoje, para tratar de questões ligadas ao exercício do mandato, da Comissão Especial que debate a possível privatização da BR-101 e BR-393.\r\n\r\nAproveito para manifestar minha solidariedade ao pessoal do transporte alternativo, laboriosa categoria que cumpre o importante papel do transporte de massa. (Palmas) Também, aproveito a presença de tantos, para lembrar que sou autor da lei que possibilitou a lotada, que era uma grande reivindicação da categoria tempos atrás. \r\n\r\nHoje, estou aqui, no plenário, em nome do meu partido, o PDT, para apoiar o Projeto de Lei de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, que já conta com as modificações feitas pelos próprios representantes do pessoal do transporte alternativo. \r\n\r\nMeu apreço à categoria, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sra. Presidente, primeiro, gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Heloneida Studart, que está participando de uma audiência pública na Câmara Municipal de Petrópolis sobre a problemática dos doentes renais crônicos.\r\n\r\nDa mesma forma que o Sr. Deputado Paulo Ramos, manifestamos solidariedade à categoria de trabalhadores envolvidos no chamado transporte alternativo, e apoio a que essa questão, através do Projeto de Lei ora em debate, seja efetivamente regulamentada, dando tranqüilidade a esse conjunto de trabalhadores. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Sr. Deputado Paulo Ramos informou também que a Sra. Deputada Cidinha Campos não está presente, por estar adoentada.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2870/2005 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533 DE 04-04-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados! Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, peço ao Sr. Deputado Alessandro Calazans que, em homenagem ao pessoal do transporte alternativo, essa laboriosa e pacífica categoria, não faça obstrução hoje, para que possamos votar o Projeto de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - O PSC e eu, na condição de líder, quero manifestar apoio a essa categoria, que está nas ruas trabalhando e precisa do apoio desta Casa Legislativa. O PSC também está com a categoria. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados! Foi solicitada verificação de votação pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que venham até o plenário, já que foi solicitado verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sra. Presidente, também gostaria de me associar a todos os trabalhadores presentes nas galerias e dizer que realmente eles prestam um grande serviço, um serviço relevante ao transporte no Estado do Rio de Janeiro. Meus parabéns a todos os presentes. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência procederá a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência procederá a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, estava ausente até agora porque participava, em nome da comissão especial que acompanha o processo de privatização das BR-101 e BR-393, numa reunião com o Ministro Tarso Genro, por isso estou chegando agora para dizer meu voto “sim”.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Andréia Zito, Carlos Minc, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 24. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 24. Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sra. Presidente, já que não há quórum, quero deixar registrado que o Deputado Samuel Malafaia estará sempre ao lado dos inspetores do sistema penitenciário, que estão sofrendo e precisam muito da nossa atenção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, venho justificar a ausência da Sra. Deputada Georgette Vidor que está atuando, pela Comissão em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, numa visita à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais no Norte Fluminense, razão pela qual S. Exa. não está presente, hoje.\r\n\r\nQuero, também, deixar minha mensagem ao pessoal do sistema penitenciário. Hoje, mais uma vez, estive no Ministério Público para tentar lançar mão de todos os meios possíveis, para embargar, para cancelar o concurso público que está em vigor para o preenchimento das vagas de inspetores de segurança e administração penitenciária. E amanhã entraremos com uma representação para formalizar esse nosso pedido. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputada Graça Matos, democrática Presidente em exercício, deputados, trabalhadores e trabalhadoras do sistema penitenciário, eu quero dizer que votei favoravelmente ao primeiro projeto, como sempre aqui dando presença, marcando o quórum e a presença. \r\n\r\nNão podia deixar de, mais uma vez, manifestar minha solidariedade aos agentes penitenciários, aos trabalhadores do sistema, àqueles que lutam pela sua efetivação, por condições de trabalho, por condições para defender melhor a nossa sociedade. Geralmente, nossa sociedade se lembra do agente penitenciário quando há uma revolta, quando há uma crise. Aí todo mundo se lembra, porque não quer que aconteça o que ocorreu em São Paulo, aquele caos do PCC, aquela revolta, que, aliás, mostrou que o governo lá não tinha aquele choque de gestão. Era uma coisa da boca para fora, aquilo estava botando água por todos os lados. Mas, aqui, apesar das péssimas condições salariais, das péssimas condições de trabalho, das condições inseguras, muitas vezes assassinatos de diretores de penitenciárias, que não se vergam ao domínio do crime organizado, as pessoas protestam, os concursados não são chamados, os salários estão lá embaixo, as condições de periculosidade são enormes, a sociedade está se “lixando”, o que é inadmissível. Porém, na hora em que há uma crise, lembra-se: “Cadê os agentes penitenciários?”. \r\n\r\nEntão, acho que este Parlamento deve se antecipar a isso e dizer: “Não! Nós queremos segurança para a sociedade, segurança de trabalho, de salário, de concurso para os agentes penitenciário.” Essa não é uma demanda corporativa de vocês, que estão defendendo a segurança e a vida de milhões de pessoas que, por ignorância ou por ingratidão, não se somam à luta justa dos agentes penitenciários. Acho que esta Assembléia tem que ir lado a lado, não pode se omitir, tem que jogar pesado para defender a categoria e a sociedade. \r\n\r\nParabéns a vocês, à segurança pública, àqueles que põem a cara a tapa e vêm para cá lutar por seus direitos!\r\n\r\nMuito obrigado. Muito obrigado Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.132/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇAO, CONTROLE DA ARRECADAÇAO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nO SR. RICARDO ABRÃO (Para emitir parecer) - Meu parecer é de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, designo o Deputado Paulo Melo para que ele dê o parecer.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça onde recebeu o parecer pela constitucionalidade, também levando em consideração o mérito da matéria, com uma emenda. Porém, a nomenclatura usada para os funcionários está equivocada. E, tendo em vista a adequação legislativa, apresentamos uma emenda - a emenda da ementa que, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, passa a ter a seguinte redação: “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e inspetores de segurança e da Administração Penitenciária”. E, no artigo 1º, a mesma modificação, colocando a nomenclatura certa.\r\n\r\nO parecer é favorável com emenda e acompanhando a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDa COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ao Projeto de Lei nº 3132/2006, que “Concede Isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS E A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários.\r\n\r\nParecer do Relator\r\n\r\nA presente propositura é relevante e tem como principal objetivo, isentar de pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação;\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os policiais e bombeiros militares, os policiais civis, inspetores de segurança e administração penitenciária isentos do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é favorável com emendas e a emenda da CCJ ao projeto de lei nº 3132/06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para justificar uma ausência.\r\n\r\nAnuncia-se Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3321/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SERVIÇO ESTADUAL ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE BAIXA CAPACIDADE - STC RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a matéria em tela é de alta complexidade, tendo em vista que há vários meses o Estado do Rio de Janeiro tenta fazer um processo licitatório para regularizar o transporte alternativo aqui no Estado. A licitação sfreu diversas vezes reparo do órgão de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, na audiência com a Federação, a Associação dos Transportadores, o Ministério Público e a Justiça ficou condicionado que, para que tal licitação ocorra, é necessário que ela tenha o amparo legal, amparo de lei, já aprovada. Inclusive foi procurado o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que não faz parte da bancada do Governo, mas é um brilhante deputado neste Parlamento.\r\n\r\nEntendemos nós que, pelo viés apenas jurídico da matéria, poderemos até contestar. Mas, o Deputado Paulo Ramos que é advogado sabe que a máxima no Direito diz que a única coisa acima da lei é o bom senso. E o bom senso nos faz entender que é necessária uma regulamentação; uma lei que propicie mecanismos jurídicos para que o Estado normatize essa situação que tanto aflige a população que precisa do transporte alternativo e não recebe serviço digno, porque não dão o devido valor a esses profissionais que, muitas vezes correndo risco, servem a população do nosso Estado.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, Sra. Presidente, mesmo entendendo que aqui não se aplica o artigo 22 da Carta Magna Federal, porque nós não estamos legislando sobre transportes, mas sim sobre uma atribuição do Estado do Rio de Janeiro, que é conceder o serviço público, eu ofereço parecer pela constitucionalidade da matéria. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Gilberto Silva. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência lembra os Srs. Deputados e as pessoas que vieram até aqui para ver o Projeto aprovado que, mesmo se houvesse quórum, o Projeto não seria votado hoje, porque recebeu 51 emendas.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, antes de o Sr. Deputado Paulo Ramos usar da palavra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, já cumpri com minha obrigação de emitir parecer, mas gostaria de falar, em nome da verdade. O Sr. Deputado Luiz Paulo teve a oportunidade de apresentar esse Projeto. Temos nossas divergências, mas é necessário frisar a luta do Sr. Deputado Paulo Ramos, em vários projetos, tentando normatizar o transporte alternativo. Já envidou todos os esforços aqui, na Casa. O Sr. Deputado Luiz Paulo e o Sr. Deputado Paulo Ramos são duas pessoas que têm discutido com muito afinco, aprofundamento e conhecimento a questão do transporte alternativo aqui, na Assembléia Legislativa, através das Comissões e do exercício de seus próprios mandatos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sra. Presidente, apenas gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Inês Pandeló, líder da nossa bancada, que está em uma audiência sobre a questão da despoluição do Rio Paraíba.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos conhecemos a trajetória do transporte de massa em nosso Estado. Sabemos que, durante muitos anos, os trens urbanos cumpriram o papel fundamental de transportar a maioria esmagadora da classe trabalhadora de nosso Estado, que saía de seus lares a caminho dos locais de trabalho. \r\n\r\nTambém, conhecemos como surgiram as empresas de ônibus, os antigos lotações. Aqueles que têm a idade que tenho sabem que a disputa pelas linhas eram encarniçadas. À época, aqueles que iniciavam seus lotações foram, muitas vezes, acusados de pertencerem a verdadeiras quadrilhas. Entretanto, com o tempo, o transporte rodoviário foi se afirmando. Muitos - dentre os quais me incluo - acusaram e continuam acusando aqueles que integram hoje a Fetranspor de terem sido os grandes responsáveis pela falência do sistema ferroviário. (Palmas)\r\n\r\nBasta percorrer o Estado do Rio de Janeiro para perceber que, talvez, não exista um ponto em nosso Estado onde não encontremos uma ferrovia desativada. Para dar um exemplo, pelo menos, aqui, no Município do Rio de Janeiro, incorporando a Baixada Fluminense, quando a população do Estado correspondia a 65% da população de hoje, os trens urbanos transportavam um milhão e 200 mil passageiros. Hoje, em função da desativação do sistema ferroviário, mesmo com uma população bem crescida, os trens urbanos transportam aproximadamente 320 mil passageiros. É preciso reiterar que os empresários de ônibus foram conquistando força política e contribuindo para desativação das ferrovias.\r\n\r\nMas o hoje chamado transporte alternativo praticamente sempre existiu, principalmente com a indústria automobilística, especialmente as Kombis. Nas imediações das estações ferroviárias tínhamos o transporte alternativo como complemento, nas bases das comunidades carentes esse transporte estava lá.\r\n\r\nMas o que fez o transporte alternativo alcançar a projeção que hoje alcança, preenchendo uma verdadeira lacuna, nos autorizando a dizer que se não fosse o transporte alternativo hoje, centenas de milhares de trabalhadores não teriam como chegar aos seus pontos de trabalhos, nem como retornarem aos seus lares.\r\n\r\nEnquanto as ferrovias iam sendo desativadas, os controladores dos transportes coletivos, as empresas de ônibus, tratavam os usuários com o maior descaso; nas madrugadas não havia ônibus, várias comunidades sem ônibus. Passavam completamente lotados e a população amargurava o descaso daqueles que, com força política, passaram a ser os principais e quase os exclusivos controladores de um setor. Aí, com a chamada abertura da economia e também com as privatizações, fez com que outros veículos oferecendo conforto à população pudessem ser comprados. E o processo das privatizações, com as demissões incentivadas, foi fazendo com que muitos vissem na lacuna deixada pelo transporte de massa, pelas empresas de ônibus, uma possibilidade de um trabalho honrado, cumprindo uma função social, e o transporte alternativo foi crescendo.\r\n\r\nHoje, tentam inutilmente fazer com que a experiência daqueles que integram a Fetranspor, que foram criminalizados antes, seja reproduzida para o transporte alternativo. Eles não conseguirão, primeiro porque não preencherão essa lacuna. Em segundo lugar, porque aqueles que integram esta categoria profissional não estão se deixando levar por alguns desvios de conduta verificados em qualquer categoria profissional. Mas é preciso registrar que a participação é tão expressiva que já há a possibilidade de se afirmar, hoje, que o transporte alternativo compete com a Fetranspor e tendo muito mais reconhecimento do usuário, porque é um transporte mais confortável, mais ágil e que respeita mais o usuário.\r\n\r\nImaginemos por exemplo, Sr. Presidente que quem está aparelhando o Detro para fiscalizar mais o transporte alternativo é a própria Fetranspor. A que ponto nós chegamos! Aqueles que devem ser fiscalizados estão aparelhando o Estado para a fiscalização, cedendo ônibus informatizado, cedendo infra-estrutura para que o Estado exerça o seu dever de fiscalizar. Isso é um absurdo, porque os órgãos de fiscalização se subordinam àqueles que doaram a infra-estrutura! E nós, até com grande sofrimento imposto pela solidariedade, percebemos nas ruas do nosso Estado as operações policiais com a participação do Detro, fiscalizando exclusivamente o transporte alternativo. Enquanto - e digo isto com conhecimento de causa - a Fetranspor se utiliza, por exemplo, de uma placa para vários ônibus em linhas diferentes; enquanto a Fetranspor tem ônibus que estão na inadimplência, por exemplo, com o IPVA; enquanto a Fetranspor constrange os seus profissionais, os motoristas e cobradores - aliás, cobrador é uma espécie em extinção, mas os motoristas dos ônibus são obrigados a fazer um número “x” de viagens, são obrigados a deixar passageiros no ponto, às vezes até idosos, não permitem a entrada de idosos, dificultam a entrada de portadores de deficiência. \r\n\r\nEnfim, hoje temos a oportunidade de dizer que o transporte alternativo é um transporte essencial; o transporte alternativo é um transporte complementar. Mas podemos proclamar, primeiro, que não podemos aceitar que a Fetranspor fique aparelhando o Detro. O estado não pode se submeter a isto. Aliás, tenho um projeto de lei que proíbe que os fiscalizados aparelhem o estado, em qualquer setor da administração pública. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, temos a oportunidade, hoje, no projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo, com as modificações que serão feitas em acordo com a categoria aqui presente, de dizer que a Fetranspor pode ser forte mas o transporte alternativo é essencial à população. E a força que deve prevalecer é a força do povo! \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente José Távora, colegas deputados, assessores, companheiros e companheiros da galeria. \r\n\r\nInscrevi-me, da mesma forma que o Deputado Paulo Ramos, para enfatizar a importância de que esse projeto, com os aperfeiçoamentos que eventualmente foram apresentados através de emendas, seja o mais urgentemente aprovado. E eu queria lembrar um detalhe. O Governo do Presidente Lula, há pouco tempo, tomou uma medida extremamente importante ao propor que os taxistas tenham alguns justos benefícios quando da troca do carro por um carro zero, a isenção do IPI. Foi obtida uma melhoria, em que a exigência passou de três para dois anos. \r\n\r\nAqui nesta Casa, recentemente, aprovamos, a partir de iniciativa do Poder Executivo, uma lei que estabelece benefício semelhante, também para os taxistas, no caso do ICMS. Na ocasião, apresentei uma emenda dizendo que o mesmo benefício, também por uma questão de justiça, deveria ser concedido ao pessoal do transporte alternativo. Na ocasião, alguns colegas argumentaram que era justa, que era correta a apresentação de emenda, mas que era necessário esperar uma outra etapa onde fosse melhor sistematizada a questão do transporte alternativo. \r\n\r\nEntão, minha esperança é de que com a aprovação desse projeto, que passa a ter poder de lei, sistematizando, regulamentando o chamado transporte alternativo, possamos abrir a discussão para que, por uma questão de justiça não apenas aos trabalhadores do transporte alternativo, mas à população do Rio de Janeiro, que se serve dessa modalidade de transporte, o mesmo benefício, as mesmas isenções sejam pleiteadas.\r\n\r\nAgregando ao que já foi exposto pelos demais companheiros, entendo a importância da aprovação dessa lei, porque abre espaço para que aprovemos esse tipo de benefício.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Lembro, Sr. Deputado Gilberto Palmares, de sua luta aqui para estender o benefício da isenção de IPI ao pessoal do transporte alternativo. Por que não se marca uma discussão a respeito com as lideranças, os parlamentares e a presidência da Casa, já que vai ser encaminhada à Sra. Governadora, para sanção ou veto? Por que não incluir isso nesse projeto? V. Exa. pode apresentar a emenda. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Acho correto. Poderíamos expressar essa vontade em conjunto e, para encerrar, gostaria de dizer que considero importante a mobilização de todos. Essa questão está encontrando acolhida na Casa por parte de parlamentares dos mais diversos partidos. Repito, por uma questão de justiça, não a esses trabalhadores, não apenas a essa área que tem servido - sem querer fazer trocadilho - de alternativa de trabalho, de geração de renda, pois muitos trabalhadores perderam seu espaço e oportunidade de trabalho com a política de privatizações que, durante anos, vigorou no nosso Estado e no Brasil. É importante uma alternativa de transporte para moradores de muitas áreas de nossa cidade e de nosso Estado.\r\n\r\nVamos, em conjunto, aprovar esse projeto. Acolherei a sugestão do Deputado Paulo Ramos. Vejamos se, efetivamente, a discussão desse projeto abrirá espaço também para que a isenção do ICMS, e no caso do Governo Federal, do IPI, seja estendida também aos companheiros e companheiras do transporte alternativo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu 50 emendas. Retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em votação a 2ª Discussão do \r\n\r\nPROJETO DE LEI nº 2703/2005, DE AUTORIA DO SR. DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1690-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido) do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1002-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DEFINE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON. NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3217-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, gostaria de enfatizar esse Projeto que, por várias vezes, já veio à pauta, para ser votado em 2ª discussão, mas não tem conseguido ir a termo por falta de quórum. Gostaria de registrar, aproveitando a presença dos trabalhadores, que também apoiamos e defendemos a iniciativa do Sr. Deputado Luiz Paulo, que considero justíssima. É pena terem sido apresentadas tantas emendas, o que vai dificultar o processo. Mas, a proposta do Deputado Paulo Ramos de se discutir as emendas e compilar todas elas num projeto alternativo, com a Mesa Diretora envolvida, pode dar mais agilidade e aprovar o mais rápido possível esse benefício para vocês, que é merecido. (Palmas)\r\n\r\nPor último, aproveito, Sr. Presidente, para convidar todos os deputados, todas as deputadas, quem está presente aqui no plenário, quem está nos assistindo pela TV Alerj, para que, na segunda-feira, dia 29 de maio, neste plenário, possam vir assistir, acompanhar a entrega do Prêmio Leila Diniz, um prêmio que foi criado por esta Casa para homenagear e reconhecer o trabalho de maternidade e serviço de pré-natal, que tem ajudado a salvar vidas de mulheres grávidas, vidas de crianças, de bebês recém-nascidos. \r\n\r\nSempre falamos aqui, quando fazemos denúncia de serviço, que não estão dando conta; mas, agora, estamos trazendo dez maternidades e serviço de pré-natal que têm efetivamente se destacado na luta contra a mortalidade materna e contra a mortalidade perinatal.\r\n\r\nEntão, segunda-feira, às 19 horas, nós, com muito orgulho, vamos entregar esse prêmio, que esta Casa criou, para homenagear essas maternidades, esses serviços que têm salvado vidas. Sempre, quando alguém ou algum serviço tem sido eficiente e ajudado este estado a garantir a vida de mulheres e bebês, temos mais é que homenagear, porque, infelizmente, não tem sido o normal. Temos vindo nesta Casa sempre denunciar a ineficiência dos serviços de saúde, a inoperância e a morte de muitas pessoas neste estado. \r\n\r\nMas, quando há eficiência, para mim é um prazer, pela Comissão de Direitos da Mulher, fazer esse reconhecimento aqui, na segunda-feira, às 19 horas, neste plenário. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Parabéns pela iniciativa, Deputada Cida Diogo. Em discussão o projeto. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.697/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, AURÉLIO MARQUES, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, CIDA DIOGO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 826/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, LUIZ PAULO, CIDA DIOGO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 867/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 3.055, DE 26 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇA MENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, DICA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE PROÍBE, EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS ATRAVÉS DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CLAUDECI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.243/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRAMENTO DE CURRICULUM CITAR EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, GILBERTO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.427/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO NAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE, PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por \r\n\r\nfalta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.426/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 948/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE INSTITUI O PRÊMIO \"CONSTRUTOR DA PAZ\", NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, DICA E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1138/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA QUE \"REVIGORA A RESOLUÇÃO 635/2004, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1381/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1455/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELIANA PIRES CABRAL. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES INTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 703/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 729/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO PROGRAMA CULTURA URBANA - TV ALERJ, PELA VISIBILIDADE DA CULTURA DA PERIFERIA E AS INICIATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 732/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 125/2003, (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESEN VOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 739/2006 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 641/2005 (PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS).\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 747/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005 (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16.05.2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEm Tramitação Ordinária, em 1ª Discussão,\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2113/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ALTERA A LEI 4.311, DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CIDA DIOGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) -Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, designo relator especial o Sr. Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Edson Albertassi se fez presente, mas já foi emitido o parecer. Obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é somente para tratar com muita objetividade de um assunto que está hoje repercutindo em toda a mídia nacional. \r\n\r\nOs Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal resolveram transferir para a Procuradoria da República a responsabilidade primeira e exclusiva de investigar o que se convencionou chamar de o escândalo das sanguessugas, isto é, a compra superfaturada de ambulâncias por diversos municípios, ou compras superfaturadas. \r\n\r\nA denúncia que existe e que assusta traz a possibilidade do envolvimento de vários parlamentares, a partir das emendas que apresentaram ao Orçamento. Uma espécie de operação casada com uma empresa em que havia interlocutores também no Poder Executivo, especialmente no Ministério da Saúde, o qual liberava os recursos, proporcionando a possibilidade da compra superfaturada das ambulâncias. \r\n\r\nParece-me, Sr. Presidente, e estou convencido disso, que, tendo em vista o grande número de parlamentares no Congresso Nacional envolvidos, até numa situação dramática, porque é claro que muitos devem ter, de boa-fé, apresentado emendas ao Orçamento por solicitação de vereadores, por solicitação de prefeitos ou também pelo envolvimento na questão da Saúde. \r\n\r\nEntretanto, no bojo das denúncias, aparece a existência de cadernos, livros, nominando os intermediários ou, às vezes, até o parlamentar, incluindo os valores recebidos ou os valores transferidos.\r\n\r\nComo poderia, mesmo tendo havido requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da profu são de nomes, a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou ambas as Casas, fazer as apurações?\r\n\r\nRealmente, é uma situação muito delicada. Eu percebi, em vários setores da mídia, críticas aos Presidentes do Senado e da Câmara, entretanto, assumi uma compreensão: a impossibilidade da apuração ser feita pelas Casas Legislativas, na medida em que o número de citados, parlamentares citados, é muito grande, e aí a dinâmica da política, a exacerbação dos ânimos, a paixão política. Tudo isso poderia acarretar na não-apuração, mas numa luta encarniçada que poderia culminar com a não-responsabilização dos verdadeiramente envolvidos.\r\n\r\nÉ claro que as pizzas que servidas com a absolvição de muitos dos deputados envolvidos no chamado mensalão tiraram a autoridade política e suprimiu a autoridade moral da principal fonte legislativa, do poder legislativo nacional, que é o Congresso.\r\n\r\nSr. Presidente, mas quero também fazer o registro de um artigo publicado no jornal O Globo, de autoria do Deputado Federal Ney Lopes, que não é do Estado do Rio de Janeiro - aliás, tive a oportunidade de conviver com ele quando deputado federal fui.\r\n\r\nNum trecho do artigo, ele diz que o direito à informação, muitas vezes, é superior ao direito à honra. Veja a que ponto chegamos! Por quê? Porque aquele que informa também deve assumir as responsabilidades; tem que informar, especialmente quando envolve o nome de pessoas, a honra de pessoas, com a garantia de que aquilo que está sendo informado corresponde à verdade. \r\n\r\nFazendo coro a uma reivindicação dos meios de comunicação, especialmente do Sistema Globo, falo sobre a indústria da indenização. Muitos que são alcançados por denúncias feitas em jornais que, depois, não são comprovadas estão buscando ressarcimento nos tribunais por terem a honra atingida - e estão saindo vitoriosos! Então, surgiu essa nova tese: o direito à informação é superior ao direito à honra, isto é, um fato importante para a sociedade, a respeito do qual a sociedade precisa conhecer todos os detalhes, pode embutir denúncias a respeito do envolvimento de pessoas inocentes. \r\n\r\nEssa tese não pode prosperar porque há os que entendem que o direito à honra é superior ao direito à vida, até porque já houve fases da história da humanidade em que a honra atingida era lavada com sangue - para demonstrar a importância da honra. Aliás, a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos diz, em um de seus artigos: “Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”, que também inclui o direito à honra, à preservação de sua honra, à honra pessoal. \r\n\r\nSr. Presidente, ouvi, há tempos, no Congresso Nacional, do Sr. ex-Senador José Paulo Bisol, do Rio Grande do Sul: “Só não respeita a honra alheia quem não a tem.” Face à decisão tomada pelos Srs. Presidentes da Câmara Federal e do Senado, de transferir para a Procuradoria da República a responsabilidade exclusiva de investigar o chamado escândalo das Sanguessugas, considerando o grande número de parlamentares federais citados, venho a esta tribuna dizer que considero acertada tal decisão, porque o direito à honra é importantíssimo e não pode ser descuidado. \r\n\r\nO ideal seria que o Congresso Nacional estivesse passando por uma fase muito mais gratificante, mas não está. São muitos os escândalos e, por outro lado, a par dos escândalos, mesmo os já apurados, os envolvidos - o tal do Mensalão, desgraçadamente patrocinado pelo partido do Sr. Presidente da República, tudo já comprovado -, salvo os cabeças do sistema, estão sendo absolvidos por uma maioria expressiva na Câmara Federal. \r\n\r\nSr. Presidente, não entendo que o Sr. Presidente da Câmara e o Sr. Presidente do Senado tenham lavado as mãos. S. Exas. se sentiram sem autoridade política e sem autoridade moral - não autoridade moral pessoal, mas as Casas que representam perderam, diante da sociedade, a autoridade para investigar seus próprios integrantes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, hoje à tarde, representando uma Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que acompanha o processo de privatização da BR-393 e da BR-101, estive numa audiência com o Ministro Tarso Genro. \r\n\r\nA audiência se realizou por interferência direta, e muito positiva, da Deputada Cida Diogo, a quem aproveito para, em nome da Comissão Especial, agradecer pela possibilidade de abrir esse canal de entendimento com o Governo Federal, já que, depois de várias audiências públicas realizadas por nossa Comissão e reuniões que têm acontecido nos municípios que são cortados por essas duas BRs, as reivindicações e as críticas têm sido muito grandes.\r\n\r\nEntre as críticas, incluem-se desde a não-realização de audiências públicas nessas cidades, principalmente nas cidades onde estão previstas as instalações de praças de pedágio, onde estão previstas as instalações de praças de pedágio de bloqueio - que é até uma figura nova incluída numa das cláusulas do edital que está para ser publicado -, até os investimentos. \r\n\r\nAs críticas são severas em relação aos investimentos porque, no caso da BR-393, há uma previsão de início de obras de melhoramento e ampliações somente a partir do sexto ano da concessão. \r\n\r\nDurante três anos seguidos, essas obras serão realizadas. No caso da duplicação na 393, será apenas de 27 km, numa estrada que tem 200 km de extensão. No caso da BR-101, há uma primeira iniciativa de ampliação e melhoramento no chamado trecho do Contorno do Barreto, onde, hoje, diariamente, por 40 minutos, uma hora ou mais, no período da manhã, há um congestionamento que inferniza a vida de todo mundo que quer chegar ao Rio de Janeiro e Niterói. Se analisarmos o trecho a ser duplicado, será contemplado apenas a partir de Rio Bonito, até a sede do Município de Casimiro de Abreu, num total de 70 km. Toda a estrada, hoje, só tem 69 km de trecho duplicado, e a extensão de toda a BR-101, até a divisa com o Espírito Santo, é de 320 km.\r\n\r\nLevamos ao Ministro essas reivindicações, de antecipação de cronograma. Falamos sobre a necessidade de revisão do cronograma da BR-301, em função até do anúncio do Governo Federal da instalação do complexo petroquímico em Itaboraí - o que não estava previsto quando o Ministério de Transportes fez o levantamento inicial do que considerava serviços essenciais naquela estrada. Ele foi muito atencioso. Nosso pedido foi, uma vez que esta área não é uma área de sua interferência direta, que ele abrisse um canal de entendimento com a Ministra Chefe do Gabinete Civil, Sra. Dilma Roussef, de tal forma que, não só a Assembléia Legislativa, através da Comissão Especial, como autoridades municipais e setores produtivos da economia fluminense, sejam ouvidos no que diz respeito às críticas que estão sendo apresentadas a esse processo de privatização.\r\n\r\nMostramos ao Ministro que, da forma como a privatização está sendo feita, só irá atender os interesses das empresas que vierem a explorar as rodovias. Há colocação de praças de pedágio dividindo municípios em duas parcelas. Podemos citar, por exemplo, o caso de Casimiro de Abreu. O Distrito de Barra de São João ficará isolado por uma praça de pedágio da sede. No caso da BR-393, a localidade de Dorândia, em Barra do Piraí, também ficará isolada da sede do município. Exatamente a localidade de Dorândia, onde há a primeira instalação da praça de pedágio, está num centro urbano muito movimentado, que liga Barra Mansa, Volta Redonda, Barra do Piraí, Vassouras, aqueles municípios que têm muitas universidades, cursos, faculdades, escolas técnicas. Há uma grande movimentação de jovens por toda aquela região, que terão suas vidas oneradas com o custo da implantação de praça de pedágio.\r\n\r\nEntão, solicitamos em nome da Comissão. Estava presente conosco a Sra. Deputada Cida Diogo, que, na realidade, foi a intermediária desse encontro. O Ministro se comprometeu a levar os principais pleitos. Listamos, no documento que lhe entregamos, cinco ou seis itens. O último item solicitava que fosse suspenso o processo de licitação, enquanto não fossem bem esclarecidas aquelas reivindicações, não fossem atendidas as sugestões que levamos, naquele momento, em nome da população e em nome das autoridades dos municípios que são servidos pela BR-101 e pela BR-393.\r\n\r\nEra esse o esclarecimento que gostaria de fazer à Casa na tarde de hoje, na expectativa muito positiva de que as reivindicações ali apresentadas ao Ministro Tarso Genro sejam levadas em consideração pela Ministra-Chefe do Gabinete Civil, e que possamos já cumprir uma das primeiras reivindicações que são feitas: que a ANTT e o Ministério do Transporte, em conjunto, façam uma nova rodada de audiências públicas, porque a única audiência pública realizada foi na Firjan, aqui no Rio de Janeiro, onde uma parcela muito pequena de representantes das comunidades dos municípios servidos por essas rodovias pôde estar presente.\r\n\r\nEntão, a primeira reivindicação que foi apresentada: interrupção do processo de licitação, com início de uma nova rodada de audiências públicas; agora sim essas audiências públicas sendo realizadas nos principais municípios, principalmente nos que terão praças de pedágios previstas de serem instaladas pelo edital que está já no site da ANTT.\r\n\r\nEra isso que queria trazer à Casa, e transmitir, mais uma vez, à Sra. Deputada Cida Diogo os agradecimentos da Comissão Especial por ter aberto hoje na agenda do Ministro a possibilidade desse nosso encontro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe, se não houver nenhum Sr. Deputado para fazer uso da palavra, de 25 minutos, que é o tempo que ainda dispomos desta Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado José Bonifácio, ouvia o discurso de V. Exa. e louvo que a Sra. Deputada Cida Diogo tenha aberto na agenda do Ministro Tarso Genro um momento para que V. Exa. possa, como Presidente da Comissão que estuda as conseqüências das concessões das rodovias federais no nosso Estado, levar ao Ministro as nossas apreensões. Acho importante que ele esteja presente para ouvir as ponderações justas de V. Exa.\r\n\r\nMas acho que há uma questão fundamental. É claro que as audiências públicas, tanto faz em relação à BR-101 e à BR-393, serão fundamentais na construção do edital de concessão, mas é necessário algo mais do que as próprias concessões. Faz-se necessário que se conclua, muito rapidamente, um plano diretor de logística para a região de Itaboraí e de São Gonçalo. \r\n\r\nNesse plano diretor de logística - estão englobado os transportes -, que se examine com muita conseqüência o papel estruturador da BR-101 para o complexo petroquímico de Itaboraí. Sabe V. Exa. que a BR-101 vai ligar o complexo petroquímico de Itaboraí com o complexo petrolífero de Campos e Macaé em direção ao norte, como também ao próprio complexo petrolífero da Bacia de Santos, que se estende a Vitória, ainda em direção ao norte. Mas a BR- 101 também vai interligar com São Gonçalo e Itaboraí, demandando ao sul/sudeste do nosso país.\r\n\r\nDiante disso, faz-se necessária uma nova modelagem para concessão. Tudo aquilo que nos foi apresentado sobre o fazimento da concessão da BR-101 tem que ser rasgado e jogado fora, porque a função dela agora é muito mais importante. Vejo quase inexorável a duplicação da BR-101 de Itaboraí a Campos. É quase inexorável, mas a modelagem da concessão não previa. Para isso acontecer, não dá para ser somente uma concessão nos termos como está colocada, com recursos privados. Deveria ser uma PPP, isto é, uma parceria público-privada, em que entrassem recursos federais, do CIDE-Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico e recursos privados. Para duplicar a BR-101 de Itaboraí a Campos, não há retorno de investimento como recurso privado. O pedágio teria que ter um valor tão alto que não haveria fluxo. Para ser um pedágio baixo e haver a duplicação, teria que haver investimento privado e público. Diria, até, que o investimento público será muito maior do que o investimento privado.\r\n\r\nÉ hora de o Governo ouvir, nas audiências públicas, as demandas das comunidades lindeiras à BR-101, considerar um plano diretor de logística para o complexo petroquímico eaí, fazer a modelagem da parceria público-privada da BR-101. Estou falando especialmente da BR-101 por causa desse dado novo que é o complexo petroquímico de Itaboraí. \r\n\r\nAlém disso, no meu entendimento, outros investimentos se farão necessários, como por exemplo na RJ-114 - Ibaroraí-Maricá. Parece-me claro que Maricá e Itaboraí formarão um eixo, em relação à 114, totalmente conturbado porque o desenvolvimento será muito claro nessa região.\r\n\r\nAlém dessa questão da RJ-114, temos um problema que é a própria RJ-116 - Itaboraí-Friburgo - noroeste fluminense, que já é uma concessão em pista simples e precisa também, com esse pólo petroquímico, de ampliação.\r\n\r\nNesse caso, tanto da 114 quanto da 116, poderia haver recursos, aí sim, do Governo do Estado e isso seria uma parceria entre União e Estado a favor do desenvolvimento, efetivando-se, de fato, a fusão promulgada em 15 de março de 1975, porque aí podemos ter a região Metropolitana integrada com o interior. Faço questão - e não ia nem falar sobre esse tema -, de aprofundar esse debate porque V. Exa. está à frente desse tema tão importante. \r\n\r\nEstamos tratando aqui do presente e do futuro de curtíssimo prazo, porque é claro que o novo Presidente da República, seja ele “a”, “b” ou “c” será aquele que, efetivamente, irá desenvolver, dar a ordem de início das obras do complexo petroquímico. V. Exa. há de convir que hoje - estamos nos últimos dias de maio -, não há tempo hábil para que essas coisas venham acontecer sob o ponto de vista da obra. Mas há tempo hábil para que, sob o ponto de vista do planejamento e da decisão política correta, esses estudos se comple mentem, não só do plano diretor como da nova modelagem de concessão para a BR-101. \r\n\r\nAcho que esse complexo petroquímico, Sr. Deputado José Bonifácio, salvou um grande desastre que ocorreria no Estado do Rio de Janeiro, que era essa modelagem de concessão da BR-101. Salvou o Rio de Janeiro desse desastre. E se fomos salvos desse desastre, é hora de construirmos um projeto de lei de que possamos nos orgulhar. Tudo aquilo que é planejado e feito com acerto desde o início, está fadado ao êxito. E tudo aquilo que é feito de forma inorgânica e que começa errado, fica muito difícil de consertar, até porque sabemos que, infelizmente em nosso país, o provisório sempre dura algumas décadas, quase se tornando definitivo. Por isso, acho meritória a sua atuação e a sua preocupação com o tema “Concessão da BR-101 e BR-393”.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Paulo Ramos, Paulo Melo, a V. Exa. e a tantos outros que, no momento em que se discutia aqui o projeto de fazer a regulamentação do sistema de transporte complementar - leia-se kombis e vans; kombis até estão quase fora do processo em nosso Estado -, os parlamentares conseguiram entender que esse projeto não é do Sr. Deputado Luiz Paulo. Esse projeto é a favor do sistema de transportes do nosso Estado, porque o Detro quer fazer o edital de licitação para essas linhas. \r\n\r\nO Tribunal de Contas examina o edital e falta, nesse elo, algo que é determinante: lei específica que regulamenta a matéria porque, senão, na Justiça, os editais são impugnados e caem. Então, o objetivo desse projeto é criar leis específicas. \r\n\r\nHoje, o projeto veio à pauta, as comissões emitiram os pareceres favoráveis, recebeu mais de 50 emendas e 38 delas foram propostas dos próprios interessados, para que a Comissão de Constituição e Justiça possa construir um substitutivo de muito boa qualidade para que tenhamos um epílogo positivo em relação à regulamentação do transporte complementar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 26 de maio de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao músico e 2º sargento PM Josimilson Raimundo dos Santos, requerimento do Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 29 de maio de 2006, às 19h05, em comemoração ao dia 28 de maio - Dia do Combate à Mortalidade Materna e entrega do Prêmio Leila Diniz, edição 2006, requerimento de autoria da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nDesigna para as Sessões Ordinárias dos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2006, às 14h30, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1764/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 498/2003 DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATíSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2783/2005 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY QUE ALTERA A LEI N° 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2870/2005 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2° AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.533 DE 04/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1184/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO IDOSO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 13/2006), QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERADA PELA LEI N° 3.347, DE 29/12/99.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3444/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 14/2006), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLI QUE, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALlZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE. LEI N° 2599/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGILATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1365/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA. .\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1375/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1391/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO , QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELlNI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDlNO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES \r\n\r\nAO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO, DE NORMAS INTERNAS E IPROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRI; PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCES SIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1426/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N°, 1451/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DlOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELlANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 401/2003, DE ,AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 783/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO, . POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 719/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 40/2003, (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04-04-2006\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 724/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SR. GELlO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 725/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELlANA RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 745/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A CANTORA ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 666/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2005), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 09, 16, 29, 39,43 E 55; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nºs 04,05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10,11,13,14,15,17,21,25,27,32,33,34,35,37, 38,42, 44,45,52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 9, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 4, 5, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1,2,3,6,7,8,10,11,13,14,15,17,21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51,54,56,57,60,61,62,63,64 E 65.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA FORMAÇÃO CIDADÃ NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7° AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 61/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 24/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O § 3°., AO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2032-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDAS COMO \"LAN HOUSES\", A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (UM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 99/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2979/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI N° 4.642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 86/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE COPOS, LOUÇAS E TALHERES USADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA N° 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, GILBERTO SILVA, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 962/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS, E CIDA DIOGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2050/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE PROJETO VIVER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1293/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY VERA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILlZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 721/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 264/2004\r\n\r\n(POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 737/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO N° 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORNÉLlO RIBEIRO, LUIZ PAULO, ADROALDO PEIXOTO, DOMINGOS BRAZÃO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3015/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOSÉ BONIFÁCIO, JOSÉ BONIFÁCIO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1629-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 74/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE LACRE DE SEGURANÇA EM EMBALAGENS DE PRODUTOS DERIVADOS DA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO. DE LEI N° 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALlZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUARIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 457/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 769/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILlDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE, DOS DEPUTADOS DÉLlO LEAL E DOMINGOS BRAZÃO; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS, FAVORÁVEL; SAÚDE, PELA PREJUDICABILlDADE; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILlDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CAETANO AMADO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1060/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A REPRODUÇÃO DO QUE ESTABELECE A LEI N° 3051/98 NOS DOCUMENTOS OFICIAIS E NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO E VOTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO BOLSONARO E DÉLlO LEAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1259/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE ALTERA DIPOSITIVOS NA LEI N° 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA; TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1572/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DA DEPUTADA GEORGETE VIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ALESSANDRO MOLON (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2963/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1400/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. ENGENHEIRO EVALDO VALLADÃO PEREIRA POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1420/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. WILMAR GARCIA BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1422/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1425/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, DELEGADA TITULAR DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1430/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR E ECONOMISTA ORIOVISTO GUIMARÃES, PRESIDENTE DO GRUPO POSITIVO E REITOR DO UNICENP - CENTRO UNIVERSITÁRIO POSITIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 735/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 570/2005 (PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 734/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 38/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLlS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL N° 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-06”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 1º de junho, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Luiz Carlos da Silva Neto, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nConvoca também para a Sessão Solene Extraordinária do dia 2 de junho, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Gedelti Victalino Gueiros; para entrega de Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. William Couto Gonçalves; para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Raphael Samú; e para a Dra. Hermínia Maria Silveira Azoury, de autoria do Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência encerra a presente reunião.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; JOSÉ BONIFÁCIO, ALESSANDRO CALAZANS, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3321/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 5º do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ......................\r\n\r\n§ 5º O Projeto Básico e o Edital de licitação definirão as condições a serem obedecidas para a adoção, obrigatória, do sistema de bilhetagem eletrônica compatível com os sistemas usados pelos demais modais de transporte, definida pela lei 4291/2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jurema Batista, Sivuca, Marco Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Cada licitante só poderá operar com um veículo e em apenas uma das linhas definidas no Edital de Licitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jurema Batista, Sivuca, Marco Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As pessoas físicas que, após a licitação, adquiriram o direito a operar ou a explorar o serviço de que trata a presente Lei, poderão se organizar em cooperativas, de modo a buscar a otimização para o planejamento, a organização e a operação da prestação do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Jurema Batista, Sivuca, Marco Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O serviço instituído por esta Lei tem por objetivo complementar e alimentar o serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, estando obrigatoriamente integrado, para todos os efeitos, ao Sistema de Transporte coletivo Intermunicipal de Passageiros.\r\n\r\nParágrafo único - O serviço público de transporte complementar somente poderá ser criado pelo Poder Concedente, desde que haja linha principal operada pela permissionária intermunicipal, operante do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, não podendo concorrer com os serviços complementares executados pelas permissionárias intermunicipais, vinculados às linhas principais por elas operadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Altineu Côrtes, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Serviço de Transporte Coletivo Complementar de Passageiros, por veículos de baixa capacidade, denominado de Subsistema de Transporte Complementar, executado sob regime de concessão ou permissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Altineu Côrtes, Edna Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nIncluir aonde couber:\r\n\r\nArt. - A exploração do serviço previsto nesta lei será executada mediante concessão à pessoa jurídica ou permissão à pessoa física ou jurídica, sempre precedidas a sua outorga de procedimento licitatório, na forma de legislação vigente: Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 8987/95 e Lei Estadual nº 2831/97.\r\n\r\nParágrafo único - A permissão, quando delegada à pessoa física, será personalíssima, inadmitida a sua substituição, intransferível, devendo atender às seguintes exigências:\r\n\r\nI - o veículo deverá ter sido obrigatoriamente aprovado em processo de vistoria, em que fique apurada a sua segurança, estado de conservação e demais exigências, não somente quando a este, como também quanto à sua documentação e a do seu titular, candidato à permissão;\r\n\r\nII - haver participado de cursos, sob a coordenação do Poder Concedente, que abranjam os seguintes conteúdos:\r\n\r\na)legislação de trânsito;\r\n\r\nb)ética e cidadania;\r\n\r\nc)meio ambiente e qualidade de vida;\r\n\r\nd)primeiros socorros;\r\n\r\ne)direção defensiva;\r\n\r\nf)procedimentos operacionais do DETRO/RJ;\r\n\r\ng)evolução tecnológica dos transportes; e\r\n\r\nh)relações interpessoais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Altineu Côrtes, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros, STC-RJ, integrado ao Sistema de Transporte Público de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (STPP), a ser prestado por delegação do Poder Executivo, sob o regime de permissão, no âmbito do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, regido por esta Lei, pelo Decreto-Lei nº 276/75, no que couber, pela Lei 8.666/93 e 8987/95, pelo contrato de permissão e pelas demais normas complementares.\r\n\r\n§ 1º - A permissão será delegada, a título precário, mediante prévia licitação, as pessoas físicas organizadas ou não sob a forma de cooperativas, e pressupõe a observância do princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários: pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, eficiência, generalidade e cortesia na sua prestação.\r\n\r\n§ 2º - Só será admitida uma vaga por linha para cada permissionário, de modo a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e será processada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O serviço instituído por esta Lei tem por objetivo atender e satisfazer as necessidades de deslocamento intermunicipal dos cidadãos dos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, de forma complementar aos demais sistemas de transportes público coletivo de passageiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Considera-se transporte complementar, para os efeitos desta Lei, a operação de transporte rodoviário intermunicipal de baixa capacidade entre doze a dezesseis passageiros que atue em serviço diferenciado (seletivo), incluindo o motorista.\r\n\r\nParágrafo Único: - Compete ao Poder Concedente implementar os terminais principais e secundário de todas as linhas, a serem licitadas, ou adequar aos terminais já existente do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (STPP).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Cada permissão, outorgada nos termos do artigo 1°, compreenderá a exploração de apenas uma linha, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada apenas uma vez, por prazo não superior a 2/5 (dois quintos) do inicialmente fixado, desde que atendida a observância do princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários: pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, eficiência, generalidade e cortesia na sua prestação, e modicidade nas tarifas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Nader.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Nader.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Nader.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Nader.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se Art. 5º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - A permissão para prestação de serviço de transporte complementar rodoviário intermunicipal de passageiros será formalizada mediante contrato de permissão, após o devido processos licitatório, obedecida a ligislação aplicável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 6º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os serviços serão delegados por ato do Presidente do DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado, após cumpridas as exigências legais e regulamentares.\r\n\r\n§ 1º - A desistência do permissionário não gerará direito de qualquer natureza, a ser exercido perante o DETRO/RJ, seja a que título for, inclusive em nome de terceiros.\r\n\r\n§ 2º - O DETRO/RJ, nos termos desta Lei, atendidas as necessidades e conveniências do serviço, manterá e promoverá, imediatamente, renovação das permissões precárias existentes, enquanto não iniciar o processo licitatório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 7º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - A exploração do Sistema de Transporte Intermunicipal Complementar do Estado do Rio de Janeiro será realizada em caráter contínuo e permissionário todas e quaisquer despesas decorrentes, inclusive as relativas a tributos, taxas, pessoal, manutenção, exploração, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 8º com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS NORMAS DE PLANEJAMENTO E EXPLORAÇÃO DO \r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nArt. 8º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DETRO/RJ, planejará os serviços de transporte objeto desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se o Artigo 9º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Caberá ao Governador do Estado do Rio de Janeiro homologar o valor das tarifas do transporte complementar rodoviário intermunicipal de passageiros, propostas pelo DETRO/RJ com base em planilha de custos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 10 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O DETRO/RJ considerará no certame licitatório, inclusive as linhas publicadas no DOERJ e também aquelas que são operadas atualmente:\r\n\r\n§ 1º - Para as linhas publicadas no DOERJ de que trata o “caput” deste artigo, considera-se comprovada a viabilidade econômico, financeira e operacional das mesmas.\r\n\r\n§ 2º - A proposta de criação de novas linhas do Sistema de Transporte Intermunicipal Complementar do Estado do Rio de Janeiro deverá especificar o seguinte:\r\n\r\na) área de atuação;\r\n\r\nb) quantidade de permissões por linhas;\r\n\r\nc) pontos terminais e de parada de veículo para embarque e desembarque;\r\n\r\nd) itinerários;\r\n\r\ne) freqüências e tabelas horárias;\r\n\r\nf) tempo de percurso;\r\n\r\ng) período de operação;\r\n\r\nh) nível tarifário;\r\n\r\ni) número total de viagens por dia;\r\n\r\nj) padronização da identificação externa do veículo em função da linha e da frota.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 11 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido em três mil e trezentas o número máximo de permissões para o serviço de transporte complementar, conforme disposto no Decreto 25955/00 e 31883/02.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 12 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - Na definição dos terminais e pontos de parada intermediários, observar-se-á o disposto na legislação municipal aplicável à espécie.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 13 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - O DETRO/RJ elaborará planilha de acompanhamento permanente da operação do serviço, do padrão de segurança e conforto, que possam alterar as diretrizes iniciais propostas, visando à complementariedade plena e eficiente do Sistema de Transporte Intermunicipal Complementar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Transporte Público de Passageiros Coletivo por Ônibus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 14 com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO DO OPERADOR E DO VEÍCULO\r\n\r\nArt. 14 - A permissão para operar o Sistema de Transporte Intermunicipal Complementar do Estado do Rio de Janeiro somente poderá ser outorgada à pessoa física que preencha os seguintes requisitos, além de outros instituídos no Edital de Licitação:\r\n\r\nI) ser portadora de Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”, conforme disposto no Art. 143, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro, e em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 57/98;\r\n\r\nII) estar em dia com suas obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;\r\n\r\nIII) os veículos, para operar no Sistema de Transporte Intermunicipal Complementar do Estado do Rio de Janeiro deverão possuir, obrigatoriamente, cadastro em município integrante do itinerário da linha, comprovada exclusivamente pelo registro no CRLV.\r\n\r\nIV) estar em dia com suas obrigações tributárias perante os órgãos fazendários federal, estadual e municipal;\r\n\r\nV) ser proprietário, exclusivo ou único arredantário mercantil, de veículo a ser registrado para operar o serviço ou, em não o sendo, cumprir as seguintes exigências:\r\n\r\n1) apresentar o instrumento particular de cessão de direito ao uso exclusivo do veículo, conforme modelo aprovado pelo DETRO/RJ;\r\n\r\n2) apresentar cópias autenticadas da Carteira de Identidade, Inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, do Certificado do Registro e Licenciamento de Veículo e quando for o caso, do contrato de financiamento.\r\n\r\nVI) comprovar ter bons antecedentes, mediante certidões dos Cartórios de Distribuição, estaduais e federais, cíveis e criminais;\r\n\r\nVII) comprovar a contratação de RCF - Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo, em conformidade com a capacidade máxima de transporte de cada veículo.\r\n\r\nVIII) dispor de garagem para guarda do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado ao proprietário ou arrendatário mercantil o registro no Sistema de Transporte Intermunicipal Complementar do Estado do Rio de Janeiro de mais de um veículo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 15 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - Cada permissionário deverá cadastrar até 2 (dois) motoristas auxiliares cooperativados ou com vínculo empregatício, que deverão preencher todas as condições do artigo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 15 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - Cada permissionário deverá cadastrar até 2 (dois) motoristas auxiliares cooperativados ou com vínculo empregatício, que deverão preencher todas as condições do artigo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 16 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - A solicitação para cadastramento e registro dos motoristas auxiliares, para os fins previstos nesta Lei, deverá ser encaminhada ao DETRO/RJ, para a devida apreciação e autorização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 17 com a seguinte redação:\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO DO VEÍCULO \r\n\r\nArt. 17 - Só poderão ser habilitados para a operação do Sistema de Transporte Intermunicipal Complementar do Estado do Rio de Janeiro veículos definidos nos termos do Art. 3º desta Lei, licenciados no DETRAN/RJ como de aluguel.\r\n\r\nParágrafo Único - Apenas será possível o cadastramento de um único veículo por permissionário por linha, sendo permitida sua substituição, mediante prévia autorização do DETRO/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 18 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - A idade limite do veículo será de 06 (seis) anos.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento do novo veículo pelo DETRO/RJ será condicionado à comprovação da descaracterização do veículo anterior a ser substituído.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 18 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - A idade limite do veículo será de 06 (seis) anos.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento do novo veículo pelo DETRO/RJ será condicionado à comprovação da descaracterização do veículo anterior a ser substituído.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 19 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - O DETRO/RJ, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Transportes, editará as normas necessárias à regulamentação do STC-RJ, determinando padronização de cor, número de registro, modelos de documentos ou dispositivo de controle de habili tação e outras características específicas, com o objetivo de disciplinar a utilização dos veículos.\r\n\r\nParágrafo Único - O DETRO/RJ poderá, ainda, nos termos do caput anterior, aduzir requisitos de habilitação ou operação aos previstos neste Decreto, desde que visantes ao atendimento do interesse público ou da segurança coletiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 20 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - O veículo para ser cadastrado, deverá estar equipado com tacógrafo e em estrita observância das exigências e normas do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções do CONTRAN e do DETRO/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 21 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - Somente o veículo que tenha o Selo de Vistoria afixado em local visível, poderá ser utilizado na operação do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se art. 22 com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA VISTORIA DO VEÍCULO\r\n\r\nArt. 22 - O veículo do permissionário só receberá o Selo de Vistoria após sua aprovação pelo DETRO/RJ, em inspeção.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos passarão por vistoria ordinária a cada 12 (doze) meses, realizada pelo DETRO/RJ, que emitirá selo comprobatório a ser afixado no veículo, em local perfeitamente visível para os usuários e para a fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser realizadas, a critério do DETRO/RJ, vistorias extraordinárias para verificar as condições do veículo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescente-se art. 23 com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO\r\n\r\nArt. 23 - Terá efeito suspensivo o recurso administrativo interposto pelo permissionário de decisões que impliquem em multas administrativas, relativa ao código disciplinar do sistema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescente-se art. 24 com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA VISTORIA DO VEÍCULO\r\n\r\nArt. 24 - O condutor poderá negar-se a movimentar o veículo na hipótese de o passageiro estar:\r\n\r\nI - em estado que afete o conforto e a segurança dos demais passageiros;\r\n\r\nII - descumprindo as determinações do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nIII - transportando animais e/ou volumes incompatíveis com o padrão de conforto e segurança dos demais passageiros;\r\n\r\nIV - utilizando trajes sumários ou de banho;\r\n\r\nV - portando arma de qualquer espécie, salvo quando se tratar de policial previamente identificado ou de autoridade devidamente autorizada;\r\n\r\nVI - transportando material inflamável, tóxico, explosivo ou drogas ilegais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAcrescente-se art. 25 com a seguinte redação:\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO\r\n\r\nArt. 25 - Observar o princípio de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, compreendendo pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, eficiência, generalidade e cortesia na prestação do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescente-se art. 27 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 - Reservar em todas as viagens 2 (dois) assentos, em posição de fácil acesso, destinado ao transporte gratuito regulamentado por Lei específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescente-se art. 26 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - Assegurar prioridade de embarque para gestantes, idosos e pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescente-se art. 28 e seus incisos com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28 - Os permissionários e motoristas auxiliares estão obrigados a acatar e cumprir as disposições legais e regulamentares, estruturas operacionais e instruções complementares estabelecidas pelo DETRO/RJ, bem como colaborar com as ações desenvolvidas pelos prepostos responsáveis pela fiscalização do serviço, e em especial:\r\n\r\nI - manter o veículo em boas condições de tráfego;\r\n\r\nII - recusar o transporte de passageiro que porte qualquer tipo de arma, exceto autoridades policiais;\r\n\r\nIII - não transportar cargas perigosas;\r\n\r\nIV - atender obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;\r\n\r\nV - observar o cumprimento da carga horária legal estipulada para os condutores;\r\n\r\nVI - informar ao DETRO/RJ qualquer entrada ou desligamento de motoristas auxiliares, num prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da entrada e, imediatamente, quando do desligamento;\r\n\r\nVII - manter os condutores adequadamente trajados e exercer sobre eles fiscalização quanto à aparência e ao comportamento pessoal;\r\n\r\nVIII - comunicar ao DETRO/RJ qualquer alteração de endereço, num prazo máximo de 72 horas;\r\n\r\nIX - manter o controle sobre o comportamento do motorista auxiliar, cuja responsabilidade é única e exclusiva do permissionário;\r\n\r\nX - renovar periodicamente a documentação exigida pelo DETRO/RJ;\r\n\r\nXI - devolver a documentação do veículo ao DETRO/RJ quando ocorrer sua baixa do serviço;\r\n\r\nXII - não alterar o combustível especificado no CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;\r\n\r\nXIII - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral;\r\n\r\nXIV - não recusar passageiro, salvo nos casos previstos nesta Lei;\r\n\r\nXV - acatar ordens e instruções emanadas pelos prepostos do DETRO/RJ no regular exercício de suas funções;\r\n\r\nXVI - não permitir excesso de lotação;\r\n\r\nXVII - não abastecer o veículo quando com passageiros;\r\n\r\nXVIII - prestar as informações solicitadas pelos passageiros;\r\n\r\nXIX - conduzir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;\r\n\r\nXX - manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites regulamentares;\r\n\r\nXXI - atender pedido de parada quando solicitado;\r\n\r\nXXII - cobrar a passagem pela tarifa oficial vigente, restituindo o troco, se for o caso;\r\n\r\nXXIII - fixar em local visível o valor da tarifa, conforme estabelecido pelo DETRO/RJ;\r\n\r\nXXIV - não fumar e não permitir que se fume no interior do veículo;\r\n\r\nXXV - não fazer uso de aparelho sonoro, exceto com o consentimento de todos os passageiros;\r\n\r\nXXVI - pedir auxílio policial para identificação de usuário suspeito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Coronel Rodrigues, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescente-se art. 29 com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 29 - A fiscalização dos serviços de transporte complementar, o controle da operação, dos condutores e de outras atividades pertinentes ao Sistema de Transporte Intermunicipal Complementar do Estado do Rio de Janeiro serão de exclusiva competência do DETRO/RJ, que atuará em caráter permanente, intervindo quando e da forma que se fizer necessária ao atendimento do interesse público, com especial ênfase nos aspectos relacionados com a segurança e a comodidade dos passageiros e a pontualidade e regularidade do serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescente-se art. 30 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Quando circunstância de força maior ocasionar a interrupção dos serviços, o operador ficará obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido a fiscalização do DETRO/RJ, especificando-lhe as causas e comprovando-as, quando necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescente-se art. 31 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 - O DETRO/RJ manterá cadastro atualizado dos veículos, dos permissionários e dos motoristas auxiliares, emitindo os certificados de registro na forma a ser definida em norma complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescente-se art. 32 e seu parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - Os fiscais e servidores do DETRO/RJ terão livre acesso e trânsito aos veículos, mediante apresentação de identidade funcional, devidamente atualizada.\r\n\r\nParágrafo Único - o trânsito fica limitado a 1 (um) preposto fiscalizador ou servidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAcrescente-se art. 33 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33 - Os fiscais do DETRO/RJ poderão determinar a imediata retirada de tráfego dos veículos, sempre que constatarem irregularidades ou não cumprimento de normas e determinações referentes às condições de segurança, higiene, conforto e regularização do veículo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO¸ José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nQuebra ADITIVA Nº 46\r\n\r\nAcrescente-se art. 34 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34 - O processo licitatório de que trata esta Lei, terá que, considerar no Edital, referente ao certame, o necessário Projeto Básico ou Termo de Referência, conforme disposto nas Leis Federais 8.666/93 e 8.987/95 veículo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAcrescente-se art. 35 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35 - Aos permissionários licitantes vencedores, terão que, adotar o sistema de bilhetagem eletrônica compatível com os sistemas usados pelos demais modais de transportes, definida pela Lei 4.291/2004, e, ainda, sistema de controle de itinerários, velocidade, horário,paradas e tempo de viagem através de sistema GPS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAcrescente-se art. 36 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicará novo Decreto regulamentador para especialmente dispor sobre Processo Disciplinar e suas Penalidades, adequando-o as disposições esta Lei, revogando o Decreto 31.883/02.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAcrescente-se art. 37 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 37 - O DETRO/RJ expedirá normas complementares para o cumprimento deste Decreto, inclusive as relativas às gradações das sanções que entrarão em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, José Nader, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nO Art. 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Cada licitante só poderá concorrer para operar com, apenas, um veículo em cada uma das linhas definidas o Edital de Licitação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Sérgio Soares, Jurema Batista.\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nArt. - Fica estendido aos beneficiários desta lei, quando da compra do veículo nomes para transporte, os mesmos benefícios concedidos aos taxistas quando da compra do carro.\r\n\r\nCada licitante só poderá concorrer para operar com, apenas, um veículo em cada uma das linhas definidas o Edital de Licitação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Cida Diogo\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO),AO PROJETO DE LEI Nº 1002-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo Único no Artigo 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As ações programáticas relativas à doença de Parkinson serão realizadas nas unidades hospitalares públicas do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nas unidades que atendem aos servidores estaduais civis e militares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Boa-tarde a todos.\r\n\r\nVamos tentar encaminhar numa solução definitiva para a questão dos concursados da Faetec.\r\n\r\nNo nosso encontro anterior, alguns desdobramentos ficaram pendentes. \r\n\r\nEntão, aqui, a relação dos contratados, cedidos, concursados, o que foi encaminhado à governadora. Porque, a Professora Maria Cecília falou que uma relação de... quantos mesmo?\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO - Porque eram 1.310 vagas, e foram chamados 1.843.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E aí precisava ter um confronto de informações. Mas, também, essa nova relação encaminhada a governadora. Porque, ficou assim. Fulana, primeira colocada em tal concurso. Como é que não foi chamada?\r\n\r\nHá um desencontro muito grande. Já há uma desconfiança muito grande em relação a concurso público, não é em relação a Faetec, é em relação a concurso público de uma forma geral. E percebemos isso no exercício do mandato quando as pessoas mais próximas e amigas nos procuram para pedir sobre concurso. E aí vemos que o grau de desconfiança é muito grande. Basta ter algum poder para que as pessoas imaginem que alguém pode influir.\r\n\r\nEu perdi um amigo de longa data, que era um amigo meu de infância,vou contar esse caso porque é sugestivo. Eu era deputado federal e houve um concurso para fiscal da receita. Eles abriram vinte e poucas vagas, e o número de inscritos era assim, sei lá, 50 mil. Era uma coisa absurda a relação candidato/vaga. Eu morava em uma vila, no Cachambi, numa casa, no térreo, a janela estava aberta e vejo esse amigo meu e falei: “Fulano veio me visitar, que maravilha”. Abri a porta, ele entrou e ele fala para mim: “Olha, Paulo, meu filho está fazendo concurso de fiscal da receita e me disseram que com o pedido de um deputado, o meu filho está lá dentro. Então, o futuro do meu filho está nas suas mãos”. Então, eu falei, fulano, você não põe uma cruz tão pesada em minhas costas porque eu acho que eu não vou poder carregar. Porque o Rio de Janeiro tem 70 deputados estaduais, 46 deputados federais e três senadores. Só aí, tem cinco para um. Se cada um pedir por um, ou, se cada deputado federal e cada senador tiver o seu candidato, seguramente, o número de vagas já teria que dobrar.\r\n\r\nIsso é para demonstrar que as pessoas não acreditam muito, há uma desconfiança sobre concurso público.\r\n\r\nEu conheço um caso, e posso citar aqui porque tenho perseguido isso no Ministério Público e na Justiça. Houve um concurso para o Corpo de Bombeiros que só em uma rua de Mesquita passaram mais de 60 candidatos, da mesma rua. É como se dez raios caíssem no mesmo lugar. É impossível! A possibilidade é zero. Mas o filho do Secretário era candidato a vereador em São João de Meriti. Tinha umas coisas malucas. E, aí, as pessoas não acreditam mesmo. Então, quando as informações não são disponibilizadas de modo claro e aberto, aí mesmo é que as coisas vão ficando fora de controle.\r\n\r\nEntão, a nossa segunda reunião é para que nós possamos cotejar esses dados porque a situação é grave.\r\n\r\nAgora, nesses dias, me procurou um casal que a filha fez um concurso para o magistério e foi aprovada, numa colocação de... sei lá, seis mil e tanto; o lugar era tão distante, que não tinha chance de ser chamada. Entretanto, havia a esperança de ser chamada, com a influência de alguém.\r\n\r\nComo também conheço um caso que a influência resolveu, aí fica tudo perdido.\r\n\r\nEntão, agradeço a sua presença e quero lhe passar a palavra. Acho que a professora Maria Cecília me colocou a par, para que nós possamos, depois, ouvir aqui os demais.\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO - Seria bom que quem começou, desse continuidade. Só que a gente está aqui para falar transparentemente. O que a gente tem está escrito, anotado e numerado. Então, a gente veio aqui para falar a verdade e, naturalmente, colocar-nos à disposição para qualquer esclarecimento.\r\n\r\nO que foi solicitado, segundo ela, eu já estava a caminho quando ela falou: tem que levar uma listagem. Uma listagem eu não tenho. Eu tenho o quantitativo e eu trouxe. Mas, para compor o processo que a gente encaminhou para a governadora, solicitando as convocações, eu trouxe também separado. A gente pretende fazer isso em três etapas. Parece que faltam só 220 de todas as vagas oferecidas. Naturalmente, com alguns problemas, uns chamam mais, outros chamam menos, por isso de 1.300 se chamou mais 500, 1.800; mas, não chamou todos que deveriam ter chamado. O que gera uma dúvida.\r\n\r\nEu trouxe em números exatamente o que a gente tem proposto no processo que a gente encaminhou para a Governadora. Uma primeira etapa, agora em 31 de dezembro, quando se encerram os contratos temporários em escolas regulares. “Ah, mas, porque tem contrato no lugar de concursados?” Porque o critério para contratar é muito mais rápido do que o critério para convocar hoje. Quando se fez o concurso, antigamente o concurso por si era autorizativo. O próprio edital era autorizativo. Se autorizou o edital, autorizou fazer concurso e convocar. A partir de 2000, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, isso passou a ser mais exigido, por quê? Precisa se detalhar a despesa; de onde vai sair; orçar. Não for orçado para 2005, por isso a gente não pôde chamar, porque isso não estava no plano da Governadora, dentro do orçamento da Faetec. E o problema do contrato é tratado em separado num processo muito autorizado; vamos dizer 1.000 contratos autorizados.\r\n\r\nEntão, é muito mais fácil para a gente atender a escola, porque os alunos estão sem aula, mães e pais também se mobilizando. Para atender a escola, naturalmente que a Faetec usa o artifício do contrato porque é muito mais rápido. Entretanto, não se perdeu, em nenhum momento, o objetivo de convocar. Tanto que não é o primeiro processo que a gente faz solicitando o “autorizo”.\r\n\r\nNo primeiro momento quando essa lei ia entrar em vigor, eu não estava lá no RH, mas eu estava no ISERJ e acompanhei. Chamaram mil e tantos assim de repente. Aí esbarraram na biometria. A biometria do Estado é uma só para todo o Estado. Então tem que se agendar. Por que a gente começou a pedir isso agora em agosto. Esse processo tem data de agosto. Por quê? Porque a gente sabe que é burocrático. Até que se autorize. Até que se agende no órgão de Saúde, junto à SARE , até que a gente consiga colocar em ordem, porque a gente quer substituir contratos, já que e 31 de dezembro acabam esses contratos, a gente gostaria que os que são concursados assumissem as vagas, pelo menos as vagas existentes para contrato. Muito embora, os contratos tenham também aquele caráter temporário para atender a mais Ceteps. O Cetep, em si, foi o que mais se desenvolveu na Faetec ultimamente.\r\n\r\nEntão, esses temporários atenderiam ao Ceteps e os concursados atenderiam às escolas regulares.\r\n\r\nEntão, isso está caminhando. A Professora Cecília deve ter dito na outra reunião que isso já vem caminhando. Eu trouxe hoje em números as três etapas que a gente quer atender. Numa primeira etapa chamar os 89, que a gente tem certeza, que vai substituir contratos. Riscamos já o contrato lá. Botou o da vez do lado, já para a gente já estar com isso todo rabiscado no RH para a gente, assim que tiver esse “autorizo”, estar com isso já pronto para chamar.\r\n\r\nestar com isso já pronto para chamar. Num primeiro momento, vamos chamar, então, esses 89, já em dezembro, após o autorizo, porque eu dependo, ainda, do autorizo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Do autorizo da Governadora? \r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO - Da Governadora, que está no processo e que tramita exatamente, lá, na Secretaria de Governo.\r\n\r\nNo segundo momento, seriam mais 62, também distribuídos em todas as regiões, para a gente ir assim zerando, já para atender às carências que as escolas irão apresentar em fevereiro. Após essa chamada de 31 de dezembro, que é substituição de contrato, é certo, não vamos dizer carta marcada, para não ser lido isso literalmente, mas sai esse e entra aquele. A gente já pôde fazer isso, numa ordem de classificação claro. E, num segundo momento, chamaríamos dentro das carências que as escolas ainda vão apresentar. E, por último, antes que o concurso prescreva, a gente chamaria os demais 76, distribuídos naquelas disciplinas menos usadas hoje. O problema dos cursos regulares é que a Faetec não cresce tanto quanto crescem os Ceteps. Então, no momento em que as escolas regulares, as escolas técnicas não crescem ao ponto do Cetep, a gente é obrigada a lançar mão dessa coisa mais rápida, que é o caso dos contratos, muito embora para as escolas regulares a gente esteja fazendo questão de substituir esses contratos exatamente pelos concursados da vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - São quantas etapas? \r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Três etapas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Uma 89, outra 72 e a terceira?\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -62 a segunda e a terceira 76. E, assim, zeraríamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esse concurso estaria com o prazo de validade vencido e esgotado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas ela ficou de trazer a relação nominal. \r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Eu trouxe os quantitativos. O nominal seria o quê? Quem está aguardando a vez?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem estaria inserido nesses 89? Em quais disciplinas?\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Mas isso eu deixei com a Leila. Não visualiza nominalmente. O senhor queria ver uma a um, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Para que os próprios soubessem. Entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aqui são todos os Ceteps existentes hoje? \r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Todos.\r\n\r\nOs que estão aqui sabem a vez, o lugar de classificação? Você é de onde? A disciplina? (pausa) Niterói, região 2, Língua Portuguesa. Na região 1, nesse primeiro momento seriam 23; na região 2, 31; na região 3 um só que falta; na região 4, 6; na região 5, os 19 de Informática; na região 7, também da área de Informática. Aí, zeraríamos essas regiões. Tanto que nos próximos já teríamos menos. Na próxima etapa, seria, na região 1, em torno de 15, 20; na região 2, os demais, porque já não aparece na terceira; na região 3 já não tem ninguém; na região 4, só os que faltam, 13. E na região 6, os três que faltariam. Língua Portuguesa seria na última etapa, porque não tem pedido em Niterói. Em Niterói, só temos o Henrique Lage. E não tem contratado em Língua Portuguesa. \r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Em Niterói, não, já levantamos. Há para licença maternidade, eu tenho isso registrado, e a moça está retornando. Para assumir e ficar, teria que ter, realmente, turma. \r\n\r\nAmanhã, dia 30, está chegando na Faetec, exatamente, o quadro de necessidade de cada escola. Em momento nenhum aparece contratado porque a gente vê o quadro de necessidade: existem tantas turmas, depende de tantos profissionais e temos tantos. Em qual área nós vamos chamar? Aí, sim, dentro dessas áreas e dentro do quadro que a gente já montou se é a substituição em contrato a gente já vai trabalhar esse momento. Por isso que seria de repente desleal trazer hoje uma listagem que pode mudar dependendo ainda da necessidade porque a escola vai fechar e isso virtualmente, parece que a diretoria de desenvolvimento da educação pediu exatamente tudo informatizado para a gente poder ter isso em arquivo, não fui eu ou fulana quem mandou isso para lá; só foi para lá porque existia essa carência na disciplina tal.\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Não, querida, regular só o Henrique Lage. Temos Cetep-Pendotiba, temos Cetep-São Gonçalo mas que trabalham apenas e tão somente com os cursos rápidos, informática e idiomas; não entra Língua Portuguesa. Por isso, você está naquele momento em que antes de prescrever, entre março e abril, a gente quer zerar chamando todos os demais. \r\n\r\nO senhor também falou. Você sabe a sua classificação? Contabilidade.\r\n\r\nO senhor está na lista também da parte final. Não temos hoje um contratado em contabilidade mas está se abrindo cursos e a gente está já vendo isso para o último momento.\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Você deve estar acompanhando o Henrique Lage, também já foi motivo aqui de plenário, o fato de a escola não estar desenvolvendo. Estamos vendo a direção, o que pode mexer para desenvolver a escola porque está tudo parado. Desde alguns anos atrás não se fez mais nada, os cursos não têm demanda, a realidade é essa, os cursos na Henrique Lage não têm tido demanda. Para você ver, se quiserem acompanhar, os concursos para alunos estão na internet agora. Vamos acompanhar quantos procuram a região da Henrique Lage.\r\n\r\nO SR. ARY OSÓRIO PINTO - Por gentileza, posso fazer algumas colocações? Eu participei da primeira reunião e, ao final dela, ficou acertado que haveria necessidade de um levantamento, a ser realizado pela Faetec, onde haveria o quadro permanente da Faetec; dentro desse quadro permanente, quantos concursados normais ocupam esses cargos, quantos temporários estariam ocupando os cargos efetivos do quadro aprovado da Faetec, inclusive foi ventilada a hipótese de que a Faetec estava absorvendo uma série de colégios e instituições, mas eu entendo que quando ela absorve essas instituições, o quadro dela automaticamente tem que ser acrescido dessas pessoas porque você não pode passar só o encargo sem passar os recursos humanos. Então, eu acho que não é o fato de agregar que vai diminuir o número de vagas, está certo?\r\n\r\nOutro aspecto: eu acho que esse aspecto de convocar todas as pessoas cujas vagas foram estabelecidas no edital isso não é favor; isso é uma obrigação. O Supremo já definiu responsabilidades a respeito disso, porque se isso não acontecer, vamos imaginar uma administração pilantra que faz o concurso, arrecada o dinheiro e depois não chama os concursados. Será um absurdo uma coisa dessa. Então, em função disso não é permitido à instituição estabelecer vagas que não sejam ocupadas durante o período de validade e durante o período de prorrogação caso haja.\r\n\r\nAgora, além disso, novas vagas podem surgir durante esse período de validade, quer dizer, no meu caso, matemática, não foi oferecida vaga nenhuma, era só para cadastro de reserva, mas já foram chamados professores de matemática. Agora eu digo para a senhora o seguinte, se houver uma série de professores de matemática contratados e se esses professores, na verdade, estão suprindo uma necessidade que o quadro efetivo da Faetec exige, acho que o concursado deveria ser chamado a ocupar esses cargos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Claro!\r\n\r\nO SR. ARY OSÓRIO PINTO - Esse levantamento que o foi solicitado, eu não sei se a senhora trouxe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O levantamento foi solicitado é para que nós soubéssemos a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nO SR. ARYOSÓRIO PINTO - Não, não era somente a disponibilidade. Era o quadro onde teria a disponibilidade, as ocupações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na disponibilidade de vagas, eu estou incluindo a ocupação sem concurso, também, porque isso é vaga disponibilizada.\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Está aí separado. É um outro quadro. Está com você?\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -As escolas técnicas estão na folha 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esse aqui? Isso é a quantidade de contratados em cada uma delas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por aqui, por exemplo, nós temos, em Imbariê, 50 Ceteps... \r\n\r\nVamos pegar as escolas técnicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, é uma situação completamente dramática na medida em que o Cetep está dentro da estrutura da Faetec e contrata professores e tem que ser por concurso público. \r\n\r\nNa verdade, e é uma coisa desagradável, mas o Cetep tem sido um instrumento de... Os Ceteps estão sendo instalados em centros sociais de Deputados. Ela sabe disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, eu vejo aqui a localização e eu vejo assim: eu vejo pela localização quem é o Deputado que é o titular do Cetep.\r\n\r\nAlguns eu vejo aqui claramente porque eu sei quais são. E eu digo assim, especialmente na Baixada Fluminense, onde a coisa é mais carimbada. \r\n\r\nMas, deixa eu dizer que a própria Governadora assumiu isso, publicamente. Ela diz o seguinte: “que ela quer a parceria.” Não interessa se é com Deputado, se é com Senador, se é com banqueiro do jogo do bicho, se é com o traficante de entorpecentes... Claro que ela não chegou ao ponto de dizer isso, mas é isso mesmo. Porque, na verdade, o objetivo é meramente de aparelhar o Estado com finalidades eleitorais e ainda para beneficiar seus aliados. Não tem a visão de respeitar a Constituição. Porque, veja que coisa interessante: o contrato é mais ágil. Porque não exige rigores que são rigores exigidos para quem vai ser servidor público. Veja que alucinação isso. Então, é possível precarizar, descaracterizando o serviço público, admitindo alguém que não pode ser servidor público, porque não passou e, possivelmente, poderia não passar pelo crivo do concurso e das outras exigências. “Ah, mas tem a biometria”, se bobear está contratando doente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E tem contratado. \r\n\r\nVamos às inscrições aqui.\r\n\r\nO SR. ARY OSÓRIO PINTO - Posso concluir a minha colocação inicial?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ARY OSÓRIO PINTO - Meu nome é Ary. Eu não me identifiquei anteriormente, eu sou professor de matemática, concursado, 40 horas. Eu acredito que tenha poucas possibilidades de ser chamado porque eu sou o 43º, foram chamados 11, não sei. Agora, pelo que me consta, com as informações de que existe um número enorme de contratados, eu fico nessa expectativa. \r\n\r\nAgora, um aspecto que eu gostaria também de levantar é que eu adquiri o Diário Oficial do dia 07, onde aparece uma relação atualizada dos candidatos que já foram convocados e eu fiquei impressionado com a quantidade de auxiliares administrativos e agentes administrativos admitidos, quer dizer, eu acho que será que para esse tipo de funcionário não existe o problema fiscal? Será que só para professor é que existe isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma observação, deixa eu fazer uma observação. A Lei de Responsabilidade Fiscal, na parte de pessoal, temos alertado, inclusive, o Tribunal de Contas, tem que absorver também o pessoal contratado. Você sabe o que é que faz a administração? Mascara a contratação de pessoal com outro tipo de prestação de serviço, mas o objetivo é a contratação de pessoal. Eu não sei qual é a ONG que é a mediadora de quase tudo desses Ceteps, qual é o nome? Qual é a que aluga os computadores? Idort. Tudo isso por quê? Porque o Governo não consegue deliberar, ele vai driblando, daqui a pouco é outro Governo, mas, ele vai driblando de diversas formas. Está aqui o Procurador da República, não pôde comparecer, mas, nos dá a informação de que a sentença vai sair até o dia 10, uma ação movida pelo Ministério Público Federal, até o dia 10/12, terá a sentença. Mas é uma sentença de primeira instância, a Procuradoria Geral do Estado recorre e aí fica um bolo...\r\n\r\nO Concurso tem a validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De qualquer maneira, o que se precisa? Primeiro, é saber, a priori, quantas e quais são por disciplina os próximos chamados, isso é uma coisa. \r\n\r\nOutra, é a situação da Faetec em relação às contratações. Porque, veja bem, já tem o concurso feito, esta suposta agilidade na contratação é algo também injustificável porque o concurso já está feito, as pessoas já estão aguardando. E mais, quando o Estado quer, ele divide, não é só na perícia médica, manda para vários lugares para fazer. Então, se por ventura a decisão política for a que observa o princípio da moralidade, porque é o que diz a Constituição, tem que se respeitar o concurso público porque a contratação é para situação de emergência. Essa emergência já está superada porque o concurso está aí feito. \r\n\r\nO objetivo, na verdade, é desrespeitar o concurso público, é o desaparelhamento do Estado. O Estado está com, aproximadamente, 80 mil servidores contratados assim!\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Esse contrato é, exatamente, temporário. A lei 2399 que faculta chamar apenas professor e instrutor, por isso administrativo não pode entrar no contrato.\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO - Só. Exatamente, é a folha da escola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas nesse hotel, por exemplo, um. Tem vinte e poucos ou é um mesmo?\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Só temos um. Tem o lance das cooperativas, não sei como funciona no hotel, não vou lá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tenho tramitando aqui, já tenho até requerimentos de informação que a Secretaria de Ciência e Tecnologia não respondeu ainda. Tenho instado o Presidente da Casa a iniciar um processo por crime de responsabilidade contra o Secretário de Ciência e Tecnologia, Wanderlei de Souza, porque não informa. Eu fiz um requerimento muito amplo e muito detalhado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está tramitando há quase um ano e ele não informa. Eu sei porque não informa: não informa porque não quer de forma alguma proporcionar a chamada transparência e conta, naturalmente, com a chamada impunidade. \r\n\r\nA gente entra com mandado de segurança contra o Presidente da Casa, é uma maluquice, porque a providência não é tomada. Não informou, tem trinta dias. Se não informou em trinta dias, incorre na prática de crime de responsabilidade. Está em curso, a providência não é tomada e tem que entrar com mandado de segurança. É o jogo do poder: o Judiciário depende de uma porção de coisas do Legislativo, aí a máquina emperra. \r\n\r\nQuer dizer, fica aquele bolo e fica tudo como se fosse um faz-de-conta. Mas a gente não tem outra alternativa, tem que continuar pressionando para ver se o sistema funciona de acordo com as respectivas atribuições que cada ator tem. Quer dizer, o Judiciário julga e o governo não cumpre a decisão judicial. A grande característica do governo é o não cumprimento de decisão judicial. \r\n\r\nEu tenho me reunido com entidades representativas de servidores, já tivemos encontro com o Presidente da Associação de Magistrados, não é com o Presidente do Tribunal de Justiça porque ele é o chefe de um poder, quem está sendo desmoralizada é a magistratura, porque se a decisão judicial não é cumprida, qual a necessidade então do Judiciário?\r\n\r\nMas, aqui, no caso, o que se quer é a informação. Quer dizer, tem a informação numérica, e uma informação numérica que já revela parte do absurdo, porque desses 1.429, mil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas vamos colocar só professores. Se tem mil, porque esses 1.429 não são aqueles que foram contratados em função de gravidez. Aqui não. Aqui é o mínimo. Então aqui está a revelação, aqui está oficialmente constatado, pelo menos, parte da tragédia, parte da afronta. \r\n\r\nEntão vamos lá. Vamos aqui, Marcelo Costa.\r\n\r\nO SR. MARCELO COSTA - Bom-dia. Eu sou professor concursado da Faetec, desde 1999, estou aqui na qualidade de coordenador geral da Associação dos Profissionais de Educação da Faetec - AP-Faetec, nós tivemos um processo eleitoral na semana passada, foi eleita uma nova direção para a AP-Faetec e então eu sabendo dessa audiência pública eu compareci, estou aqui para acompanhar essa luta das pessoas concursadas que estão esperando serem chamadas para ingressar nessa instituição.\r\n\r\nNós da AP-Faetec sempre tivemos muita dificuldade de obter informação da Faetec em relação a contratos, a cooperativados, nunca foi fornecido esse número exato de pessoas que estão nessa condição dentro da Instituição. \r\n\r\nAgora eu queria trazer alguns elementos importantes para as pessoas aqui, às vezes pode não ser do conhecimento ou pode já ter sido falado mas é importante ressaltar porque são alguns elementos que contribuem para essa situação trágica como o Deputado já mencionou. \r\n\r\nNesta Casa, aqui na ALERJ, foi aprovado com os votos da base do governo, o Governo Rosinha tem maioria dentro desta Casa, a extensão dos contratos temporários para três anos, dois prorrogáveis por mais um, o que nós passamos a chamar e cabe, acho que esse apelido, de contratão. A modalidade anterior era de seis meses prorrogáveis por mais seis meses. Com esse contratão de três anos, todo mundo aqui já pode imaginar o efeito que isso tem sobre o concurso público e sobre a convocação do concursado. Por exemplo, os cursos regulares das escolas técnicas da Faetec duram três anos, é possível que um contratado acompanhe um aluno desde o ingresso até o final, se ele ficar três anos. Então, isso aí é uma medida do Governo Rosinha Garotinho. \r\n\r\nOutra medida. No ano passado o governo conseguiu acabar com as eleições diretas dos diretores das escolas técnicas. Essa é uma medida também que alcançou as direções das escolas da Secretaria de Educação e também da Faetec. O que é que isso tem a ver com a história? Tem muito a ver porque, na medida em que há o fim das eleições e a substituição por consulta a uma lista tríplice, colocando diretores nomeados, enquadrados pela Faetec, o número de contratos aumentou. O número de contratos esse ano, quando esses diretores nomeados assumiram no início de 2005, aumentou. Nós conseguimos por pressão da nossa associação, por pressão de concursados, uma última grande leva de ingresso na Faetec de concursados em 2002 e 2003. De lá para cá nós tivemos aumento de contrato. Isso tem relação, sim, com o fim da eleições diretas dos diretores, os diretores passaram a ficar mais enquadrados, centralizados pela Faetec. Afinal de contas, quem é eleito representa as pessoas que elegeram, quem é nomeado representa quem indicou. Então, isso é muito complicado.\r\n\r\nBem, no Ceteps se vocês não sabem nunca houve eleição, no Cetep é indicação, o coordenador do Cetep é uma pessoa indicada e como o Deputado falou também, nós sabemos, isso é claro, é evidente que há uma manipulação política na indicação nessas coordenações do Cetep. Por isso é que nós temos um número absurdo de contratados e das cooperativas dentro dos Ceteps. Isso está relacionado com uma política mesmo do governo do Estado de expansão dos Ceteps desenfreada - é bom deixar claro que nós não temos nada contra a Cetep, a oferta de cursos para a comunidade. A questão não é essa. A questão é que essa expansão desenfreada dos Ceteps não foi acompanhada de uma expansão também das escolas técnicas. Então, a realidade das escolas técnicas é que elas se mantêm praticamente num número que não se alterou nos últimos anos. E outra coisa, com as piores condições de trabalho, que já foram inclusive objeto de matérias na imprensa, no jornal “O Globo”, “Jornal do Brasil, na TV Bandeirantes...\r\n\r\nHá pouco tempo foi falado aqui sobre o Henrique Lage e foi falado sobre as péssimas condições de uma escola que é muito antiga, que precisa de reformas, que precisa de uma renovação de equipamentos e isso não tem. \r\n\r\nSou professor de uma escola técnica em Santa Cruz que tem o único curso de segurança de trabalho da Rede. Essa escola existe desde 98 e, portanto, é uma escola recente que foi criada pela Faetec. Nesse curso de segurança do trabalho até hoje não tem um laboratório de segurança do trabalho. Pasmem, não é?\r\n\r\nO aluno de curso técnico fica três anos e nunca teve uma aula prática; o primeiro contato com a prática da profissão vai ser num estágio ou no emprego. E o aluno já entra defasado, porque não teve aula prática. \r\n\r\nAgora, que está por conta de um Projeto que foi apresentado à Faperj - isso há dois anos - na última direção eleita que existiu em Santa Cruz, se conseguiu a compra de equipamentos na área de segurança do trabalho. Agora que estão sendo feitas reformas na escola em Santa Cruz para a existência, finalmente, de um laboratório de segurança do trabalho.\r\n\r\nAgora, isso foi luta de quem? Do Governo? Não, da comunidade escolar. Inclusive, o Conselho Escola/Comunidade, que existe em Santa Cruz, encaminhou um dossiê ao Palácio Guanabara e à Sra. Governadora, mostrando as condições que essa escola apresentava. Isso num curso que não tinha um laboratório.\r\n\r\nIsso é só um exemplo pequeno do drama que é Rede Faetec, a expansão do Ceteps e a paralisia nas escolas técnicas por falta de equipamentos e falta de material de consumo para uso dos alunos. \r\n\r\nEntão, gente, para concluir, isso tem uma relação direta com o drama que está sendo vivido aqui pelos concursados. Tivemos uma modalidade muito interessante de pessoas que tinham passado num concurso e que ficaram, durante algum tempo, como contratados. O famoso “concursado contratado”. \r\n\r\nEssa é uma política deliberada do Governo do Estado, como já foi mencionado, de manter um número de contratos - que nós da Associação não temos essa informação exata - e não chamar os concursados. \r\n\r\nNas escolas técnicas, o aluno entra por concurso; o profissional entra por concurso, você tinha eleições diretas para diretores e ficava difícil você ter a manipulação política. \r\n\r\nE o Cetep não tem nada disso, porque são as indicações de coordenação; aí, é a festa e a farra das cooperativas e dos contratos. Na medida em que acabaram as eleições, as escolas voltaram a isso. \r\n\r\nEntão, é importante ter claro essas informações mais de caráter geral para as pessoas terem consciência da realidade que enfrentam, porque tendo consciência e tendo essas informações, não é que seja mais fácil, mas fica menos complicado de todo mundo encaminhar a luta. \r\n\r\nEntão, a AP/Faetec está se colocando aqui como parceira na luta das pessoas que estão esperando para serem chamadas no concurso, porque queremos, inclusive, que todos vocês sejam - no futuro mais próximo possível - profissionais, colegas nossos que possam estar filiados à nossa Associação e que a gente possa estar encaminhando a luta da nossa categoria, que está em campanha salarial - há quatro anos sem nenhum reajuste. Já acumulamos perdas de 70% em nossos salários. \r\n\r\nPerdemos vale-transporte, que era um benefício que nós tínhamos. O Plano de Carreira - estava até explicando para o colega aqui, como era esse plano de carreira - foi congelado pelo Governo e por conta de uma ação na Justiça associação, nós conseguimos, há alguns meses, o descongelamento parcial desse plano de carreira que beneficia o profissional por tempo de serviço e por titulação, com um acréscimo considerável, inclusive, ao seu salário. \r\n\r\nSão coisas que foram sendo tiradas por esse Governo do Estado e que, pela luta de nossa associação e pela luta de nossa categoria da comunidade escolar, aos pouquinhos a gente está conseguindo retomar. \r\n\r\nEntão, a AP/Faetec se coloca, aqui, à disposição das pessoas que queiram estar fortalecendo a luta de vocês, futuros profissionais da categoria. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá. \r\n\r\nPrimeiro, para registrar duas coisas: a lei que foi aprovada na ALERJ e sancionada pela Governadora, que convalida os contratos por dois anos com a prorrogação de mais um, eu, a Deputada Cidinha Campos e o Deputado Luiz Paulo ajuizamos uma ação de inconstitucionalidade. Ela é flagrantemente inconstitucional. Esperamos, naturalmente, obter sucesso. Estamos perseverando junto ao Tribunal de Justiça para que essa inconstitucionalidade seja reconhecida.\r\n\r\nSegundo, a questão dos diretores, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a lei que estabelecia a eleição era inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, tragicamente, entendeu que os cargos de direção são cargos que integram a estrutura do Executivo e são de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, ou da Chefe do Poder Executivo. Foi uma ação muito longa, que recebeu essa decisão do Supremo Tribunal. Entretanto, o que não se esperava é que um governo, que se diz democrático e que em diversas oportunidades, inclusive na campanha eleitoral, defendia a eleição direta para diretores de escola, ao chegar ao poder, na primeira oportunidade, destituísse esse critério, tomando as providências de demissão, porque a eleição dá muita independência ao diretor. Um diretor com independência cobra muita coisa para o estabelecimento que dirige. Então, na verdade, interessa ao governo, sempre, que dirijam os mansos. Não sei se vocês se lembram já está na Bíblia; “Bem-aventurados os mansos que herdarão a terra.” É uma loucura.\r\n\r\nPergunta de Dorival: “Fui aprovado em terceiro lugar num universo de cinco vagas. Na ocasião, constava como reserva. Gostaria de saber se no meu caso já deixei de ser reserva e se alguém na área contábil, quarenta horas, já foi chamado? \r\n\r\nAcho que já se respondeu. Você está no banco aguardando a chamada.\r\n\r\nO SR. DORIVAL - Eu entendendo o seguinte: na época dos concursos era quadro de reserva. A explicação que se tinha era que, antes, havia concursados para serem chamados. Por isso, era quadro de reserva. Como esses concursados já foram chamados, eu deixei de ser quadro de reserva? \r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO - Com certeza, está aqui na nossa relação como sendo já da vez para ser chamado. São doze e o senhor é o terceiro.\r\n\r\nO SR. DOURIVAL - O meu, não, são cinco vagas, quarenta horas.\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO - Quarenta horas. Está aqui: cinco vagas.\r\n\r\nEstá aqui dentro da terceira etapa. \r\n\r\nO SR. DORIVAL - Não chamaram ninguém?\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Chamaram do anterior, que prescreveu.\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Se realmente houver vaga, se a escola apresentar vaga, a gente vai chamar enquanto estiver valendo o concurso. Mas, acho um despropósito a gente pensar que além disso aqui a gente ainda vai fazer alguma coisa. Se eu conseguisse isso, eu daria.\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -É o que está no gabinete da Governadora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, na verdade, a pressão agora é sobre a Governadora para ela liberar essas etapas?\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui. \r\n\r\nA Alice faz uma pergunta: “Se os contratados são temporários, seis meses a um ano, como explicar o fato de pessoas contratadas já estarem há dois, três anos na mesma função?” \r\n\r\nA Governadora quando mandou a mensagem para cá foi exatamente com o objetivo de regularizar essas situações e a lei foi aprovada. \r\n\r\nAry Osório Pinto, concursado matemática, 40 horas, Região I.\r\n\r\nO SR. ARY OSÓRIO PINTO - Eu já falei, mas gostaria de falar mais um pouco.\r\n\r\nEu fico meio triste, sinceramente, porque na primeira reunião o próprio Deputado disse: “oh, na primeira reunião não é a definitiva. A segunda reunião já vai trazer informações muito mais consistentes.” Estou desconfiado de que a própria Faetec usa de uma estratégia: a cada reunião que ela tem que comparecer manda um representante. Na justiça, ela mandou um representante, auxiliar administrativo. Na primeira reunião, veio uma outra senhora. Na reunião presente, é a senhora que está aqui, quer dizer, o compromisso assumido por ela a gente não tem nem como chegar para ela e dizer: minha senhora, a senhora não cumpriu aquilo que foi solicitado. Está certo? Porque ela não está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Exatamente.\r\n\r\nA Professora Genilce Pinheiro, é diretora do departamento de recursos humanos. O senhor tem razão.\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO - O senhor me desculpe. Eu também acho que deveria ser uma coisa que quem começou deveria dar continuidade. Até para entender o propósito de vocês, o pensamento de vocês que eu não conheço.\r\n\r\nO SR. ARY OSÓRIO PINTO - Isso faz parte de uma estratégia. \r\n\r\nVocê fica, até, desconfiado. Sinceramente, a Faetec me passa uma impressão de uma tremenda desorganização organizada, entendeu? Porque ela é extremamente organizada em não fornecer informações. Ela consegue enrolar de todas as maneiras possíveis. A gente não consegue, já se foi na Justiça, não consegue; o Deputado não conseguiu; na Faetec, não consegue. Vocês são extremamente eficazes nessa forma de burlar, de não deixar transparecer a realidade.\r\n\r\nSinceramente, fico triste. Acho que vai ser muito difícil.\r\n\r\nCom relação ao Deputado, gostaria, inclusive, de fazer uma pergunta. Se não estou enganado, houve um projeto de V.Exa. que solicitava, na verdade, parece que o enquadramento de uma série de funcionários da FAETEC eram dois mil e tantos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não. Não é meu, não.\r\n\r\nO SR. ARY OSÓRIO PINTO - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que houve uma discussão que vem rolando, seguramente há uns cinco anos, já, que é a questão dos cedidos da educação até uma determinada data. Isso está rolando.\r\n\r\nO SR. ARY OSÓRIO PINTO - Eu sei, mas parece que o processo foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não. Deixa eu explicar em que pé está isso. Ninguém imagina!\r\n\r\nO SR. ARY OSÓRIO PINTO - Agora, também, essa questão de cedido, quer dizer, eu acho o seguinte: o professor do Estado cedido não tem o direito a ocupar uma vaga, porque ele não fez concurso para a Faetec. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que você não é cedido e você, naturalmente, raciocina em função de seu concurso. \r\n\r\nO SR. ARY OSÓRIO PINTO - Eu raciocino em cima do seguinte aspecto: como é que ele foi escolhido e outros não foram?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Espera aí, meu grande irmão, calma. Ele não foi escolhido. Os professores do Instituto de Educação, os professores do Ferreira Viana eram concursados da Secretaria de Educação. Imagine, amanhã, você na Faetec e a Faetec sai da estrutura da Secretaria de Ciência e Tecnologia e vai para estrutura da Secretaria de Educação. Vamos imaginar o contrário. E aí você é concursado para a Ciência e Tecnologia e aí os concursados da Secretaria de Educação vão dizer o seguinte: olha aqui, esse camarada era concursado da Faetec. Ele não pode vir agora para ocupar vaga na Secretaria de Educação, porque o concurso dele foi para a Faetec. Isso é uma alucinação, entendeu? Então, há o entendimento. Depois de duzentos anos e dez mil reuniões, há uma minuta elaborada que a Faetec deve estar enviando para a Secretaria de Administração. Eu estive na semana passada...\r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO -Já foi encaminhada, 997\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essa minuta é para regularizar a situação desses professores, regularizar! Se não é razoável imaginar que uma pessoa que está há 25, 30 anos no Instituto de Educação tenha o direito de encerrar ali carreira, vai voltar para a Secretaria de Educação para ter que fazer uma opção: “Ah, tem disponível uma vaga no Cesarão!” O que não tem nada a ver com a situação de vocês, porque quando as vagas foram abertas, elas não foram abertas considerando a existência desses professores como uma lacuna a ser preenchida.\r\n\r\nO SR. EDSON - Boa-tarde!\r\n\r\nEsse concurso da Faetec, o edital saiu no final de 2001, foi homologado em 09 de abril de 2002, e o prazo que o senhor disse na outra reunião para a data limite dos cedidos é 26 de agosto de 2002.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso é porque tem a questão da Universidade do Norte Fluminense. Mas, o que está se tentando é estabelecer por unidade. É o que está se discutindo. É só par te deixar ciente de como estão as coisas.\r\n\r\nO SR. EDSON - Então, do dia 09 de abril a 26 de agosto de 2002...Só lembrando: tive contrato com a Faetec em 2001. Quando o pessoal do Estado soube que ia ter o concurso da Faetec, todo mundo, como se diz, “mexeu os pauzinhos”: “Ah, quero ser cedido para a Faetec...” porque ficaram sabendo que o limite seria no final do ano, como foi, 26 de agosto de 2002. Então, entrou uma porção de cedidos que foram para a Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entrou uma porção de cedidos não, porque nós temos também esse levantamento. \r\n\r\nIsso ainda está numa fase de discussão, ainda não está resolvido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Claro que é errado. Na verdade, está sendo feito um estudo por unidade para evitar exatamente isso. O que, na verdade, não vai exercer nenhuma influência sobre o concurso de vocês tendo em vista o andar da carruagem, que nos diz que fora desses 89, 62 e 76, ainda em condições, caminhando para uma solução que ainda não é definitiva, fora disso aqui não há mais salvação para a validade desse concurso sem que aquele pessoal lá tenha exercido qualquer influência.\r\n\r\nIsso se dá porque, na verdade, os Ceteps vêm crescendo na razão direta do descompromisso com a Educação. É uma sedução a chamada profissionalização, e basta verificar - o que não é difícil de ser feito - onde estão os que concluíram os arremedos de cursos nos Ceteps. Os cursos nos Ceteps não têm um padrão de qualidade de modo a fazer com que os concludentes do curso sejam absorvidos pelo mercado; aquilo vem se transformando num faz-de-conta, numa mentira, para o desespero da população que quer um curso profissionalizante de verdade. \r\n\r\nNós estamos diante de um grau de irresponsabilidade, não só com a coisa pública, mas também com a esperança das pessoas, e isto a gente denuncia. A nossa esperança é que paguem, pelo menos, um preço eleitoral. Mas, como eles estão aparelhando a máquina, é fácil imaginar, pela luta de vocês, por um direito, o que não é capaz de fazer aquele que está lá pendurado naquele emprego e que entrou pela janela. Faz horrores! Quer manter, exatamente, essa situação, não quer alterar esta situação, porque é exatamente através dos descumprimentos das normas, através dessas saídas por baixo dos panos que eles conseguiram o emprego, e fica uma luta que vocês não são capazes de imaginar, porque já está havendo, inclusive, uma estrutura organizada dos não-concursados para pressionar em função da preservação do não-direito. Veja bem, a preservação da negação. Então, é duro isto, mas nós estamos nesta situação, porque o Governo insiste em aparelhar o Estado. \r\n\r\nOlha aqui: existe um negócio aí chamado pirâmide. Sabe o que é pirâmide? Determina o seguinte: o cara do Cefet tem que trazer dez; o outro que está não sei o quê, tanto, isso porque eles têm tudo rigorosamente sob controle. \r\n\r\nEntão, quero fazer um ato público na Cinelândia, e não tenho força para mobilizar coisa nenhuma, já não sou mais acreditado, o meu discurso não mobiliza ninguém, mas eu tenho esta máquina. Aí, eu determino ao diretor, e é por isto é que não é eleito. O diretor de tal local tem que comparecer levando todos os seus subordinados. E leva. Tem até chamada, tem verificação de presença. Aí, pega aí Jovens pela Paz - mais de seis mil Reservistas da Paz - não sei quantos mil; aí pega os Ceteps, não sei o quê, tudo. É Cheque-Cidadão, é Bolsa não sei quê e põe lá, porque o cara tem que dar conta: está distribuindo quantas? A igreja tal está distribuindo cem bolsas - tem que comparecer levando lá tantos. E aí bota e distribui bandeira, não sei quê, chega lá, a galera está ali, e como a necessidade supera a razão, acaba, chega lá e entra em delírio, entra em transe, gritando o nome da governante, porque está salvando, às vezes, a vida. É assim que funciona o negócio.\r\n\r\nO SR. MARCELO COSTA - Só um esclarecimento rápido aqui aos presentes. Os cedidos não podem ser vistos acho que pelos senhores e senhoras como adversários aqui dos concursados, porque os cedidos, como já foi falado, não tiveram a opção no momento em que foi criada a Faetec, encampando várias escolas que antes eram da Secretaria de Educação. Eles não tiveram a opção, não foi dada a escolha: olha, você quer ficar na educação ou quer passar para a Faetec? Foram obrigatoriamente incorporados à Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu dizer uma coisa a vocês: vocês têm que compreender que cada um quer ficar onde, naquele momento, é mais benéfico, e quando modifica e fica mais benéfico no outro, também quer pular para o outro, porque é assim mesmo. \r\n\r\nO que não é justo, veja bem, é o Governante criar esse tipo de situação! É isto que não pode, porque está na cara que a Faetec não poderia estar em outra Secretaria, tinha que estar na estrutura da Secretaria de Educação. E isso foi porque quiseram criar um instrumento novo, com possibilidades novas de manipulação, até porque na própria Secretaria de Educação já havia a cultura do enfrentamento, já existia uma organização que fazia com que o Governante não tivesse tão à vontade. Agora não! Agora, com essa crise de representatividade, com o fato das organizações da sociedade estarem completamente divididas no seu seio, porque um partido político se apropriou de quase tudo e, agora, vive uma grave contradição, também as entidades representativas o vivem. Essa contradição está presente e as categorias se fragilizaram. A discussão é sobre o modelo, e aí o que acontece? Especialmente o servidor público, especialmente também na área de Educação, a dificuldade é muito grande porque, hoje, a disputa interna é pela hegemonia do movimento. Aqueles que conseguiram, numa fase, a hegemonia, assumiram o poder central e se descaracterizaram. É um que sai daqui e vai para ali, ou permanece, mas está contra. Isso se verifica nos sindicatos, nas entidades de servidores púbicos, em todos os movimentos sociais. É essa a dificuldade, e é uma dificuldade política grave porque aquilo que já estava consolidado perdeu completamente o rumo.\r\n\r\nO SR. MARCELO COSTA - Só para completar, no âmbito de uma instituição como a Faetec, e isso para quebrar, para tentar dividir a categoria, você tem o cedido, você tem o concursado Faetec e o contratado cooperativado. Você tem “n” modalidades no conjunto de trabalhadores que servem a uma mesma instituição.\r\n\r\nA questão da discussão dos cedidos não pode ser vista como uma pessoa que está ocupando um lugar que deveria ser seu. Não. A questão é: os cedidos devem ser incorporados, sim, porque, quando foi criada a Faetec, eles não tinham opção de escolha. Obviamente, como já foi colocado, nosso plano de carreira, do servidor da Faetec, hoje se encontra melhor do que o da Secretaria de Educação, que já foi aviltado há muitos e muitos e muitos anos.\r\n\r\nPor exemplo, o projeto Nova Escola, que apelidamos de “nova esmola”, procurou ser, na lógica do governo do Estado, algo que substituísse o plano de carreira do servidor da Educação. Então, fragmenta-se toda a categoria, em torno de um projeto que concede um abono, ou seja, nada é incorporado ao salário do servidor da Educação, que está há anos, anos e anos sem nenhum reajuste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A conquista do plano de cargos, carreiras e salários pelos profissionais de Educação, o governo não cumpriu e houve uma ação judicial que levou anos. A ação judicial foi vitoriosa e, no momento em que se tem que começar a cumprir o plano, vem a proposta da Nova Escola que nada mais é do que o estabelecimento de uma competição que faz com que cada um fique numa situação de desespero porque, para quem ganha R$ 1 mil, ter uma gratificação de R$ 400, é 40% de aumento.\r\n\r\nO SR.. MARCELO COSTA - E o estabelecimento desse ranking não visa, por exemplo, a atacar os problemas, ou a melhorar as escolas que nesse suposto ranking estão lá embaixo, pelo contrário. O objetivo mesmo é dividir.\r\n\r\nPara concluir, o cedido não é o adversário. Adversário é a política de contrato. \r\n\r\nNo processo eleitoral da Associação, tivemos, do DRH da Faetec, a listagem dos funcionários efetivos, porque estes é que estavam aptos a votar na nossa associação. Nós encontramos Ceteps que tinham quatro funcionários. Quatro efetivos. O resto é tudo contrato. É essa política que todos nós temos que combater.\r\n\r\nCostumamos dizer que não é contra você, colega, que está no contrato, que está trabalhando porque precisa trabalhar. Não é você, exatamente, a pessoa, o culpado disso: é a política de contratação. E essa é responsabilidade de quem? É da Faetec, da sua presidente, da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Governadora. Esses são os responsáveis por esse drama que todos estamos vivendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas o contratado vê isso como algo contra ele mesmo. Mesmo se dizendo: “olha, isso não é contra você”, não tem como ele entender que não é contra ele. Se isso pode resultar na perda do emprego dele, ele acha que é contra ele. Quer dizer, ele prefere a inexistência da legalidade, porque com a legalidade ele não teria acesso. \r\n\r\nFizemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito aqui para investigar isso. O Nuseg era o principal órgão mediador, agora é a FESP. A FESP está um negócio maluco! Há recurso orçamentário destinado à FESP para mediar a contratação de pessoal, sem concurso público. Quer dizer, um órgão que era o encarregado do concurso público assumiu o objetivo contrário, a negação da própria finalidade. Quer dizer, é uma anarquia. Mas é uma anarquia organizada. É uma anarquia para quem tem uma certa visão, mas para quem controla o poder não, e quer continuar controlando a qualquer preço, mesmo que seja o aniquilamento do serviço público. E é o que está acontecendo! É claro que houve situações em que se pôde fazer a opção, mas quando oferecem esse tipo de opção, também é outro drama. Teve gente que optou, mas não tinha para onde ir. O próprio Estado não tinha para onde mandar: “Então fica aí mesmo”. Então optou por ficar na Secretaria da educação, mas não foi, continuou. Então, é um rolo grande!\r\n\r\nDe qualquer maneira, do que nós precisamos para que caminhemos e isso aqui possa ter algum sentido? Nós precisamos da relação nominal daqueles que estão enquadrados em cada etapa e da informação que ficou de ser trazida, a relação por matéria e por carga horária dos contratados. Quem tem 20 horas, 40 horas, assim: 20 horas de matemática, quantos são contratados, onde eles estão? E português? É claro que a Administração vai resistir em dar essa informação. Eu acho que vai resistir!\r\n\r\nO SR. EDSON- Deputado, posso falar? \r\n\r\nSe não for relação nominal, fica difícil de controlar. Se você tem os nomes, “onde que eu estou?” Tem 50, 40, aí procure pelo Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está legal. Olha aqui. Uma maluquice. Vamos pegar o concurso do Judiciário. \r\n\r\nO concurso do Judiciário foi por região - olha só a alucinação - então cada um procura fazer concurso na região em que mora ou na região onde entende que vai ter a relação candidato/vaga menor. Mas, o sistema funciona permitindo que o serventuário de Justiça, que ele, depois de tantos anos numa região, possa optar por outra região. Aí deve existir uma mão divina que orienta alguns selecionados para que façam o concurso em determinadas regiões. Aí, o que eles fazem? Pegam aqueles de lá, que já têm quatro anos, e eles pedem a transferência. Aí eles vêm para a capital. E lá a vaga fica, e acaba uma fila andando mais depressa do que a outra. E a galera vem para cá.\r\n\r\nEu tenho uma amiga desesperada, que é assistente social. Passou no concurso e a fila não anda. Por quê? Porque quando a fila vai andar, vem alguém, que é transferido, e ocupa a vaga. Então, isso é um jogo. Deve ser alguma maldição! Mas é como as coisas funcionam. Quer dizer, em cada lugar você encontra um tipo de mecanismo cujo objetivo consiste em privilegiar alguns que estão situados aonde a Estrela de Davi está apontando. \r\n\r\nQuero dizer que está aqui presente, representando o nosso Secretário de Administração, o Ari Germano .\r\n\r\nQuero agradecer a professora Genilce e verificar com qual presteza poderemos ter essas informações. Pelo menos, nas etapas, os que vão ser chamados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramo) - E eu quero dizer a vocês uma coisa que talvez vocês não se apercebam. Na política eleitoral, quem está ao lado dos contratados leva uma certa vantagem. Porque os contratados já estão no emprego. Eles estão desesperados pela preservação do emprego, mas eles já estão contemplados. Preservar aquilo significa um benefício muito grande. \r\n\r\nTenho experiência disso, lá, no município de Belford Roxo. Num concurso completamente fraudado, completamente fraudado!, e eu entrei com uma representação no Ministério Público. Houve a ação judicial que foi vitoriosa na 1a. instância e, só vendo, houve passeatas no município, por parte daqueles que foram admitidos num concurso fraudado. Contra quem? Contra o trouxa aqui, que tinha buscado a legalidade. Olha aí. \r\n\r\nO que eu estou querendo dizer é que isso reflete também nas dificuldades, aqui, internas de se ter uma mobilização também para pressionar o Governo. Porque fica muito mais fácil ficar em cima do muro. Ou, simplesmente, vai ali e faz um pronunciamentozinho. Mas, na hora de mobilizar, de estar junto, é melhor ficar atrás do muro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, quero ver se dentro desta semana, hoje é terça-feira, conseguimos a primeira relação para termos uma tranqüilidade. \r\n\r\nA Profa. Genilce está aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Chegou aqui, ouviu uma porção de coisas, mas é claro que isso não é dirigido a ela. \r\n\r\nA SRA. GENILCE PINHEIRO - É bom colocar, Deputado, que sou concursada também e entendo que a melhor forma de entendermos o outro é se colocar no lugar do outro. Eu trabalho com RH há 30 anos; no Estado estou há cinco anos. Fiz concurso agora, no fim de carreira, resolvi ser servidora pública, a gente aprende um dia. E reconheço que faço isso porque gosto de trabalhar com pessoas. Em nenhum momento vim pensando em enganar alguém. Não foi estratégia, não participo disso. Estou lá e todos que me procuram têm a informação que pedem. Naturalmente, para dar uma relação, eu dependo de um “OK”. Eu não sou a presidente; eu não sou a peça máxima. \r\n\r\nMas, no que depender de mim, a Faetec tem feito o que lhe compete. No que depende do RH, a Faetec tem feito o que lhe com pete: encaminhar, pedir, insistir. E eu sugiro que vocês não se acomodem. Vamos aguardar, sim, mas em acomodar, porque a nossa parte nós vamos continuar fazendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos começar a questionar o Gabinete Civil com o objetivo de liberar porque a Faetec está lá. \r\n\r\nÀs vezes é uma coisa assim fácil de compreender. Mandou pra lá o processo. Tenho dito, e já falei outro dia, que eu aprendi na atividade política que o pior não é o que vem travestido de sim. Isso é uma tragédia “greguíssima”, porque diz assim: “Não, já encaminhamos. Está lá no Gabinete Civil, só que não sai”. Mas não é por ela, porque ela está subordinada a uma direção geral. Tem que batalhar, mas como é que batalha se interessa preservar o contrato, o terceirizado, se isso faz parte da política do Governo? Então, as coisas ficam assim, no faz-de-conta. \r\n\r\nDe qualquer maneira, vamos tentar receber essa relação e eu quero propor, mesmo não sendo uma audiência pública, que tenhamos um novo encontro aqui, na próxima terça-feira. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos.\r\n\r\nE uma vez eu recebendo a relação, comunico, até antes de terça-feira, para termos presença.\r\n\r\nFica marcada outra reunião para terça-feira, à mesma hora. Não é audiência. É um encontro para trocarmos informações.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS."
                ],
                "10757": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3420/2006 (MENSAGEM N° 13/2006), QUE “MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERADA PELA LEI N° 3.347, DE 29/12/99”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica dispositivos da Lei n° 622, de 02 de dezembro de 1982, alterada pela Lei n° 3.347, de 29/12/99.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtravés da presente mensagem, informa a Excelentíssima Sra. Governadora pretender modificar legislação de sua autoria que instituiu o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que intenciona atender às necessidades crescentes das atividades realizadas pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Poder Executivo atua exatamente de acordo com as competências privativas que constitucionalmente lhe são atribuídas, devendo a proposta ser avaliada pelo Poder Legislativo a teor do artigo 211 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, verificando a importância, a relevância e a concordância com os ditames legais e constitucionais, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3420/2006 (Mensagem n° 13/2006) é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3420/2006 (Mensagem n° 13/2006), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3258/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA ÀS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3258/2006, de autoria do nobre Deputado Dica, que dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1° do Projeto de Lei n° 3258/2006 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Da verba doada pelo Governo do Estado às agremiações carnavalescas, a parte que se destina à confecção de fantasias, obrigatoriamente, deverá ser utilizada pelas alas compostas por pessoas da comunidade”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO §1° do art. 1° passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1° - Por agremiação carnavalesca entende-se blocos, ranchos, bandas e escolas de samba que se apresentam durante o carnaval”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3258/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3258/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3350/2006, QUE “POSSIBILITA À AUTORIDADE POLICIAL REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, DISPENSADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que possibilita à autoridade policial requerer informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel, dispensada autorização judicial, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo contribuir com o trabalho das polícias do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhes um instrumento de combate mais eficaz e eficiente à criminalidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3350/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3350/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original, concordância do Deputado Samuel Malafaia com o voto em separado e desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO (Relator do Vencido), NOEL DE CARVALHO (Relator Original) e SAMUEL MALAFAIA (voto - Pela Inconstitucionalidade).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3350/2006, QUE “POSSIBILITA À AUTORIDADE POLICIAL REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, DISPENSADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa possibilitar a obtenção de informações telefônicas por parte da autoridade policial sem autorização judicial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nReza a Constituição Federal no art. 5°, inciso XII, seguinte:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”;\r\n\r\nPortanto, a autorização judicial para a quebra de sigilo das comunicações telefônicas é matéria de legislação federal, não tendo o Estado do Rio de Janeiro competência para tratar desse assunto.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3166/2006, QUE \"Altera a Lei estadual nº 4199, de 17 de outubro de 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3166/2006, que altera a Lei Estadual nº 4199, de 17 de outubro de 2003. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa a inclusão de uma categoria de pessoas, os egressos do sistema penitenciário, entre os possíveis beneficiários dos recursos do Fundo de Fomento ao Trabalho Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO.\r\n\r\nO nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3166/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3166/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MEL, (Vice-Presidente) e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARCERIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação da parceria civil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trata de matéria eminentemente civil, conforme anteriormente demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2840/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2840/2005, com voto Favorável do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2005, QUE \"REVOGA A LEI Nº 2465, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2479/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que revoga a Lei nº 2465, de 24 de novembro de 1995, de autoria do Poder Executivo, de modo a dar tranqüilidade aos profissionais da segurança pública no segundo emprego, segundo os termos da justificativa da presente proposição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a importância social deste projeto de lei, o mesmo não deve prosseguir, eis que a competência para iniciar tal matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual confrontando-se, pois, com o artigo 112, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual. Entretanto, com o objetivo de aproveitar esta importante proposição, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2479/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2479/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2463/2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO COM DADOS SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDORES E ALOCAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DO ESTADO\" \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de re latório com dados sobre lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é de grande importância, trazendo maior transparência à administração pública estadual, ao obrigar o Poder Executivo a divulgar dados sobre a lotação de seus servidores, inclusive terceirizados e temporários.\r\n\r\nDe acordo com com a Constituição Estadual, em seu art, 99, inciso X, “compete privativamente à Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta”, tarefa constitucional esta que o presente projeto de lei vem facilitar e aperfeiçoar.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2463/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2463/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO (Vice-Presidente - Voto Pela Transformação em Indicação Simples) e CORONEL RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2457/2005, QUE \"DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO, PARA CIDADÃO/CIDADà QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO\". \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispensa a apresentação da carta de demissão de emprego no setor privado, para cidadão/cidadã que se apresente para entrevistas e/ou faça concurso para ingressar na carreira de funcionalismo público estadual, antes de sua efetiva nomeação. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2457/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2457/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2166/2004, QUE \"REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL Nº 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS\" .\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que regulamenta o artigo 29 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta trata da divisão percentual da remuneração percebida pelos presos que desenvolvem trabalhos dentro dos estabelecimentos penais, regulamentando a Lei de Execuções Penais, que não estabelece esta necessária divisão.\r\n\r\nConsiderando o mérito da matéria, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2166/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2166/2004, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO (Vice-Presidente - voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça) e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1791/2004, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LAR SUBSTITUTO PARA IDOSOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" .\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1791/2004, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual fica autorizada a instituição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Programa “Lar Substituto para Idosos”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAb initio, tem-se que a matéria é meritória e de caráter mais abrangente que a Lei nº 3748/2001, indicada na resposta à baixa em diligência solicitada por este relator, pois a proposição trata da colocação do idoso em família substituta, não tratando, como na lei citada, de subvenção às famílias de baixa renda que tenham que cuidar de idosos portadores de carências especiais. Observa-se, desta feita, que são objetos distintos, mas complementares na implementação de políticas públicas de atenção integral ao idoso, em sintonia com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o já conhecido Estatuto do Idoso. Portanto, é este parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1791/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1791/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES (Presidente); PAULO MELO, (Vice-Presidente) e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1761/2004, QUE \"DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DECORRENTES DE PRÊMIOS LOTÉRICOS NÃO RECLAMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL” \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados Alessandro Calazans (nº 1) e Flávio Bolsonaro (nº 2) \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1761/2004, que dispõe sobre os recursos decorrentes de prêmios lotéricos não reclamados no prazo legal. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas ao projeto em discussão em nada aperfeiçoam do texto original, como bem explanou a Comissão de Constituição e Justiça. O nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1761/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO (Vice-Presidente) e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1757/2004, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇONS\". \r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 4159 de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança de dez por cento sobre as despesas efetuadas no bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber a emenda apresenta pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1757/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1757/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO (Vice-Presidente); e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2004, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA 'SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Melo, que institui o Programa “Saúde no Serviço Público”, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é meritória, contribuindo para a prevenção de acidentes de trabalho e para a promoção da saúde do serviços e da melhoria do meio ambiente de seu trabalho. Buscando aperfeiçoar o projeto, propomos a seguinte\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A organização e a competência da Comissão Técnica e dos Comitês Executivos Setoriais serão definidas em Regimento Interno, a ser aprovado pela Coordenação do Programa no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação deste decreto, devendo prever a participação, em suas composições, de representantes das entidades dos servidores públicos a que se destinem”\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer e FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1205/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1205/2004, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO (Vice-Presidente - voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça) e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 672/2003,QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATORES E MODELOS NEGROS NOS FILMES SUBVENCIONADOS OU COPRODUZIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA \r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 672/2003, da Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a inclusão de atores e modelos negros nos filmes subvencionados ou coproduzidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em questão não aperfeiçoa o projeto, razão que nos leva a oferecer parecer CONTRÁRIO à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 672/2003, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2006. \r\n\r\n(a)Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO (Vice-Presidente - voto Favorável) e CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2694/2001, QUE \"CONCEDE DIREITO REAL DE USO ESPECIAL SOBRE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NA FORMA MENCIONADA, CONFORME O § 1º, DO ART. 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO CABRAL FILHO\r\n\r\nAutores da Emendas : Deputado Eduardo Cunha (nº 1) e Deputado Paulo Melo (nºs 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão emendas de plenário ao projeto de lei que concede direito real de uso especial sobre áreas de propriedade do Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas, verificamos que as de números 2 e 3 aperfeiçoam o projeto, enquanto a de número 1 apenas repete o que está implícito na matéria.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº1.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2694/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2006\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente e CORONEL RODRIGUES. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Renato de Jesus e Luiz Paulo - membros efetivos e Deputado José Bonifácio - suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuídos as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Paulo Melo, em 08.03.06, os Projetos de Lei nºs: 2675/2005, da Deputada Jurema Batista, 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, 2261/2005, do Deputado Carlos Minc, 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, 3057/2005, do Deputado Carlos Minc, 2648/2005, do Deputado Carlos Minc, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1631/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2895/2002, do Deputado Dica, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2003, do Deputado Otavio Leite. Distribuiu ao Deputado Alessandro Molon, em 08.03.06, os Projetos de Lei nºs: 2296/2005, do Deputado Glauco Lopes, 2606/2005, da Deputada Jurema Batista, 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão, 2865/2005, dos Deputados Alice Tamborindeguy e Carlos Minc, e 2889/2005, da Deputada Graça Pereira. Distribuiu, em 08.03.06, ao Deputado Renato de Jesus, os Projetos de Lei nºs: 909/2003, do Deputado Caetano Amado, 2112/2004, do Deputado Carlos Minc, 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos, 2713/2005, da Deputada Jurema Batista, 1792/2004, do Deputado Paulo Melo, 973/2003, do Deputado Antônio Pedregal, 2039/2004, da Deputada Heloneida Studart e à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2004, do Deputado Armando José. Distribuiu, em 08.03.06, ao Deputado Noel de Carvalho, os Projetos de Lei nºs: 1875/2004, do Deputado Coronel Jairo, 1879/2004, do Deputado Antônio Pedregal, 382/2002, da Deputada Cida Diogo, 2487/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, 1649/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares, á Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923/2000-A, do Deputado Paulo Melo, e à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº807/2003, do Deputado Paulo Melo. Distribuiu, em 08.03.06, ao Deputado Luiz Paulo, os Projetos de Lei nºs: 2096/2004, do Deputado Armando José, 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, 1213/2004, do Deputado Gilberto Palmares, 1410/2004, da Deputada Heloneida Studart, 283/2003, do Deputado Acarise Ribeiro, e à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 87/2003, do Deputado Aurélio Marques. Distribuiu à Deputada Inês Pandeló, em 08.03.06, os Projetos de Lei nºs: 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, 697/2003, do Deputado Rogério do Salão, 2931/2005, da Deputada Graça Pereira, 298/2003, do Deputado Ely Patrício, 1998/2004, do Deputado Paulo Melo. E, Avocou, em 08.03.2006, os Projetos de Lei nºs: 3128/2006, do Poder Judiciário, 2105/2004, do Deputado Paulo Ramos, 1215/99, do Deputado José Távora, 2905/2005, do Deputado Fábio Silva, 901/2003, do Deputado Domingos Brazão, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2054/2004, do Poder Judiciário, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2784/2005, do Poder Executivo, e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3195/2006, do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: A seguir o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Renato de Jesus, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Paulo Melo: 1- Projeto de Lei nº 3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, Parecer: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 3- Projeto de Lei nº 270/2003, do Deputado Alessandro Calazans, Retirado de pauta, 4- Projeto de Lei nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 5- Projeto de Lei nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Favorável, apresentado pela Deputada Inês Pandeló, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente, 6- Projeto de Lei nº 2382/2005, do Deputado Doutor Ogando, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 7- Projeto de Lei nº 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 8- Projeto de Lei Complementar nº18/2004, do Deputado Alessandro Molon, Parecer: CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que leu os pareceres exarados pelo Deputado Noel de Carvalho na forma que se segue: 9- Projeto de Lei nº 760/2003, do Deputado Ely Patrício, parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 10- Projeto de Lei nº 1056/2003, do Deputado Paulo Melo, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 11- Projeto de Lei nº 1259/2004, do Deputado Acarisi Ribeiro, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 12- Projeto de Lei nº 1495/2004, do Deputado Antônio Pedregal, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 13- Projeto de Lei nº 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo e Paulo Ramos, Retirado de pauta, 14- 2315/2005, do Deputado Samuel Malafaia, parecer:PELA PREJUDICABILIDADE; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado , 15- Projeto de Lei nº 2321/2005, do Deputado Alessandro Molon, Parecer:Retirado de pauta; Prosseguindo o Senhor presidente Passou a palavra ao Deputado José Bonifácio que leu o seguinte parecer exarado pelo Deputado Gilberto Palmares, 16 Projeto de Lei nº 1668/2004, do Deputado Doutor Ogando, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, apresentado pelo Deputado Noel de Carvalho, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente. A seguir, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Renato de Jesus que leu o seguinte parecer: 17- Projeto de Lei nº 170/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Prosseguindo o senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado José Bonifácio, que leu os seguintes pareceres exarados pela Deputada Inês Pandeló, 18- Projeto de Lei nº 758/2003, da Deputado Núbia Cozzolino, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 19- Projeto de Lei nº 880/2003, do Deputado Antônio Pedregal, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 20- Projeto de Lei nº 1139/2003, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado 21- À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1764/2004, do Deputado Paulo Melo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu os seguintes apreceres na forma que se segue: 22- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 32/2003, do Deputado Antônio Pedregal, Retirado de pauta, 23- Projeto de Lei nº 44/2003, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Contrário, do Deputado Noel de Carvalho, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 24- Projeto de Lei nº 99/2003, da Deputado Andreia Zito, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 25- Projeto de Lei nº 457/2003, do Deputado Gilberto Palmares, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 26- Projeto de Lei nº559/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 27- Projeto de Lei nº 1027/2003, do Deputado Otavio Leite,Retirado de pauta; 28- Projeto de Lei nº 1572/2004, do Deputado Armando José, Retirado de pauta, Projeto de Lei nº 1906/2004, do Deputado Fábio Silva, Parecer:FAVORÁVEL COM EMENDA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Renato de Jesus, que passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi o qual leu os pareceres na forma que se segue: 30- Projeto de Lei Complementar nº 04/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2003, Retirado de pauta, 31- Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2004, do Deputado Carlos Minc, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 32- Projeto de Lei nº 769/2003, do Deputado Domingos Brazão, parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Prejudicabilidade, do Deputado Noel de Carvalho, o qual após ser submetido à discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente, 33-Projeto de Lei nº1033/2003, do Deputado Édino Fonseca, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 34- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1192/2004, do Deputado Jorge Picciani, Parecer: FAVORÁVEL Á EMENDA Nº 1 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 2, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 35- À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2054/2004, do Poder Judiciário, Retirado de pauta; 36- Projeto de Lei nº 290/2003, do Deputado Luiz Paulo, Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Deputado Edson Albertassi; nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em oito de março de dois mil e seis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Inês Pandeló, Renato de Jesus e Luiz Paulo - membros efetivos e Deputado José Bonifácio - suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição nesta reunião. ORDEM DO DIA: A seguir o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que leu o seguinte parecer: 1- Projeto de Lei nº 270/2003, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável da Deputada Inês Pandeló. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Renato de Jesus, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Noel de Carvalho: 2- Projeto de Lei nº 570/2003, dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo, Retirado de pauta, 3- Projeto de Lei nº 867/2003, do Deputado Délio Leal, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 4- Projeto de Lei nº 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, Retirado de pauta, 5- Projeto de Lei nº 2321/2005, do Deputado Alessandro Molon, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Inês Pandeló e Luiz Paulo. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado José Bonifácio, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Alessandro Molon: 7- Projeto de Lei nº 497/2003, da Deputada Andreia Zito, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado 8- Projeto de Lei nº 955/2003, do Deputado Fábio Silva, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 1237/2004, do Deputado Glauco Lopes, Parecer:PELA PREJUDICABILIDADE, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 1250/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA,posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo 11- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1526/2004, da Deputada Cidinha Campos, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1775/2004, do Deputado Carlos Minc, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 1864/2004, do Deputado Armando José, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1969/2004, do Deputado Carlos Minc, Parecer:FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs:2, 3 e 4; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 15- Projeto de Lei nº 2157/2004, do Deputado André Corrêa, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 2599/2005, da Deputada Jurema Batista, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi apro vado; 17-Projeto de Lei nº 2614/2005, do Deputado Doutor Ogando, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu os seguintes pareceres: 18- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 32/2003, do Deputado Antônio Pedregal, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 19 - Projeto de Lei nº1572/2004, do Deputado Armando José, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 20- Projeto de Lei nº1687/2004, do Deputado Carlos Minc, Parecer:retirado de pauta. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Renato de Jesus, que leu os seguintes pareceres: 21- Projeto de Lei nº 2029/2004, do Deputado Paulo Melo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado José Bonifácio, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 22- Projeto de Lei nº 2243/2005, do Deputado Paulo Melo, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça , do Deputado José Bonifácio, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente; 23- Projeto de Lei nº 2285/2005, do Deputado Paulo Melo, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado José Bonifácio, o qual após ser submetido á discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente. A seguir de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a paresidência o Deputado Paulo Melo que passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que leu os seguintes pareceres: 24- Projeto de Lei Complementar nº04/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2003, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, da Deputada Inês Pandeló; 25- A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº2054/2004, do Poder Judiciário, Parecer:FAVORÁVEL,posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela abstenção da Deputada Inês Pandeló; 26- Projeto de Lei nº 196/2003, do Deputado Leo Vivas, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência o Deputado Edson Albertassi; como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em quinze de março de dois mil e seis. (a) Ada de Assis Paiva _ Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle conforme convocação por edital publicado em 03.04.2006, com a presença dos Deputados Edson Albertassi - Presidente, Luiz Paulo e Alessandro Molon membros efetivos. Não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi, suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em cinco de abril de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle conforme convocação por edital publicado em 10.04.2006, com a presença do Deputado Edson Albertassi - Presidente, membro efetivo. Não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi, suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em doze de abril de dois mil e seis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas, no Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, com a presença dos Senhores Deputados Alice Tamborindeguy - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Renato de Jesus, Gilberto Silva e Roberto Dinamite, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 9/3/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Senhora Presidente comunicou que foram despachados à Comissão vários expedientes do “Alô Alerj”. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que foram distribuídos ao Deputado Noel de Carvalho, em 27/09/2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1325-A/2000, do Deputado Carlos Minc; em 10/02/2006: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1078/2003, do Deputado Carlos Minc; e em 13/12/2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 891/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro. Ao Deputado Alessandro Molon, em 10/03/2005: Projeto de Lei nº 1538/2004, do Deputado Fabio Silva; e em 01/06/2005: Projeto de Lei nº 605/2003, do Deputado Coronel Jairo; e Projeto de Lei nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló. E ao Deputado Roberto Dinamite, em 14/12/2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3397/2002, do Deputado Dica; e em 9/2/2006: Projeto de Resolução nº 1246/2005, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1325-A/2000, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 11; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 12 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2, 4 e 10. 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 891/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer CONTRÁRIO. 3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1078/2003, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que relatou: 4. Projeto de Lei nº 605/2003, do Deputado Coronel Jairo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5. Projeto de Lei nº 1538/2004, do Deputado Fabio Silva: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Noel de Carvalho. 6. Projeto de Lei nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Roberto Dinamite, que relatou: 7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3397/2002, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 8. Projeto de Resolução nº 1246/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, a Senhora Presidente retirou de pauta a deliberação de Audiência Pública para tratar de assuntos relacionados à Faetec. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Gabinete 202 do Palácio 23 de Julho, em nove de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nEduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Alice Tamborindeguy - Presidente; Noel de Carvalho - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Paulo Melo, Renato de Jesus e Roberto Dinamite, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17/3/2006. EXPEDIENTE: Documentos recebidos: A Senhora Presidente comunicou que foram despachados à Comissão vários expedientes do “Alô Alerj”. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação de Audiência Pública sobre Violência nas Escolas. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nEduardo V. Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, Noel de Carvalho, Vice-Presidente, Luiz Paulo, membro efetivo e Edson Albertassi, membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 15ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.10.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposição: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado Noel de Carvalho: em 16.05.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 48/2005 do Deputado Paulo Ramos, para parecer quanto a admissibilidade; e para parecer quanto ao mérito em: 29.09.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2004 do Deputado Luiz Paulo; em 01.09.2005 Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2004, do Deputado Edmilson Valentim ; Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2005, do Deputado André do PV; em 31.08.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2005 do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Luiz Paulo em 09.03.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2004 do Deputado Edmilson Valentim, para parecer quanto à admissibilidade, ao Deputado Dica em: 31.05.2005 a Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, para parecer quanto ao mérito. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para relatar pareceres: Pela Inadmissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº 48/2005, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº26/2003, do Deputado Luiz Paulo. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo; Favorável com Emenda a Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2004, do Deputado Luiz Paulo. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo. Favorável com Emenda a Proposta de Emenda Constitucional nº 39/2004, do Deputado Edmilson Valentim. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Favorável, a Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2005, do Deputado André do PV. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Contrário a Proposta e a Emenda aposta a Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2005, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando continuidade, foi cedida a palavra ao Deputado Luiz Paulo, para emitir parecer: Pela Admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2004, do Deputado Edmilson Valentim. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em seguida o Senhor Presidente comunicou que a Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2004 do Deputado Flávio Bolsonaro, foi retirado de pauta para melhor apreciação. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reu nião para que eu, Rosangela Teles de Oliveira, secretário “ad hoc”, matrícula 201.393-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em onze de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Rosangela Teles de Oliveira - Secretária “ad'hoc” e Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nE DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30/03/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou haver recebido, em 29.03.2006, o Processo nº 4785/2006, referente a ofício do Poder Judiciário/Juízo de Direito - 1ª Vara Criminal de Bangu encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. II - Distribuição de proposições: Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 28.03.2006, o Projeto de Lei nº 3167/2006, dos Deputados Georgette Vidor e Jorge Picciani; e recebido e distribuído, em 10.03.2006, ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Lei nºs 2249/2005, da Deputada Graça Pereira, e 12841/2005, da Deputada Cida Diogo; e ao Deputado Noel de Carvalho a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1336/2004, do Deputado Alessandro Molon. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente, com a concordância dos Senhores Deputados presentes, inclui em pauta o Projeto de Lei nº 3167/2006, dos Deputados Georgette Vidor e Jorge Picciani. Prosseguindo, o Senhor Presidente nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado Paulo Melo, para exarar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3167/2005, dos Deputados Georgette Vidor e Jorge Picciani; posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que relatou seus pareceres: 2 - FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2249/2005, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário à Emenda nº 01 e Favorável à Emenda nº 02, do Deputado Alessandro Molon. 3 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2841/2005, da Deputada Cida Diogo, posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável, dos Deputados Geraldo Moreira e Alessandro Molon. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho que relatou seus pareceres: 4 - PELA PREJUDICABILIDADE à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1336/2004, do Deputado Alessandro Molon, posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Alessandro Molo e Paulo Ramos; 5 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão e votação, foi aprovado, com Voto Separado Favorável, do Deputado Geraldo Moreira, Relator Original e concordância do Deputado Paulo Ramos. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta de março de dois mil e seis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS \r\n\r\nDE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e seis, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice- Presidente, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27/04/2006. EXPEDIENTE 1 - Documentos Recebidos: foram recebidas correspondências através do Alô-Alerj. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente, cumprimentando a todos, inicia os trabalhos, comunicando haver avocado, em 18/04/2006, Projeto de Lei nº 3410/2002, do Deputado Paulo Melo, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº118/2003, do Deputado Domingos Brazão, Projeto de Lei nº2867/2005, da Deputada Georgette Vidor e Projeto de Lei nº3075/2006, do Deputado Altineu Cortes. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Noel de Carvalho, Vice-Presidente, que convida o Relator, Deputado Coronel Jairo, para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº3410/2002, do Deputado Paulo Melo: parecer Favorável. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho. 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº118/2003, do Deputado Domingos Brazão: parecer Contrário. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. 3 - Projeto de Lei nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor: parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes: parecer Contrário. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Deputado Coronel Jairo reassume a Presidência e dá por vencida a pauta da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em dois de maio de dois mil e seis. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado CORONEL JAIRO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e seis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/04/2006. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter sido avocado: em 09.03.2006: Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 876/2004, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2074/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 2889/2005, da Deputada Graça Pereira. À Deputada Cida Diogo: Em 09.03.2006: Projeto de Resolução nº 1163/2005, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló; Projeto de Lei nº 2913/2005, da Deputada Jurema Batista; Projeto de Lei nº 2923/2005, da Deputada Jurema Batista; Projeto de Lei nº 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos. Em 14.03.2006: Projeto de Lei nº 2883/2005, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado Noel de Carvalho: Em 13.03.2006: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, do Deputado Armando José. Em 28.03.2006: Projeto de Lei nº 2823/2005, da Deputada Graça Pereira; Projeto de Lei nº 3137/2006, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado Samuel Malafaia: Em 09.03.2006: Projeto de Lei nº 2607/2005, do Deputado Léo Vivas. Em 04.04.2006: Projeto de Lei nº 3175/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado Doutor Ogando: Em 30.03.2006: Projeto de Lei nº 3080/2006, do Deputado Altineu Cortes. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Cida Diogo, que emitiu seus pareceres: 1 - Projeto de Resolução nº 1163/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. 3 - Projeto de Lei nº 2913/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2923/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Paulo Pinheiro e Paulo Ramos. 6 - Projeto de Lei nº 2883/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Noel de Carvalho, que emitiu os seus pareceres: 7 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 2823/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 3137/2006, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Samuel Malafaia, que emitiu os seus pareceres: 10 - Projeto de Lei nº 2607/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Paulo Pinheiro e Cida Diogo. 11 - Projeto de Lei nº 3175/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Doutor Ogando, que emitiu o seu parecer: 12 - Projeto de Lei nº 3080/2006, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, para que o Relator Deputado Paulo Pinheiro passasse a exarar seus pareceres: 13 - Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 876/2004, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 14 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2074/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5. Em discussão e votação, foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 2889/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado Noel de Carvalho. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Paulo Pinheiro suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em onze de abril de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª. REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e seis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária e discorreu sobre a necessidade de se realizar audiência pública conjunta com a Comissão de Educação sobre A SITUAÇÃO DA UERJ E DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO. Em discussão e votação, a Comissão aprovou pela sua maioria a realização da audiência pública, a realizar-se no dia vinte e seis de abril de dois mil e seis. Sendo assim, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de abril de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ªAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e quatro, às quatorze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença do Senhor Deputado Gilberto Palmares, membro efetivo desta Comissão. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Gilberto Palmares - no exercício da Presidência, abriu os trabalhos da 2ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 17.11.2004. II - ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou que em virtude da quantidade de pessoas presentes nesta audiência pública foi necessário transferi-la da sala 316 para o plenário desta Casa Legislativa. O senhor Presidente chamou para compor a Mesa o Dr. Celso Bredaliol - Instituto Jardim Botânico, o Dr. Paulo César Simões - Patrimônio da União, a Sra. Maria Emília - Presidente da Associação de Moradores do Horto, a Sra. Eugênia Loureiro - Secretaria Municipal de Urbanismo, o Sr. Gilson Koatz - Associação de Moradores do Jardim Botânico, o Senhor Vereador Eliomar Coelho - Conselho Nacional de Cidades, o Senhor Vereador Edson Santos, a Sra. Walkíria Guida - FAMRIO e Associação de Moradores de Lauro Muller, o Sr. Abílio Tozzini - ALMA, a Sra. Sônia Marpartes - Jornal Vozes do Horto, a Sra. Beth Kliemann - Ong Ler e Agir, o Dr. Paulo Sérgio Simões, o Dr. Renato Rabe - Procurador-Chefe do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico, o Dr. Paulo Filgueiras - Procuradoria do Jardim Botânico, e o Deputado Geraldo Moreira - Presidente da Comissão de Direitos Humanos. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Gilberto Palmares, franqueou a palavra a todos os componentes da Mesa e aos demais presentes, havendo então um amplo debate. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Gilberto Palmares, agradeceu a presença de todos e comunicou, que a transcrição taquigráfica da presente audiência está disponível na secretaria desta Comissão. A seguir, o senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária “ad-hoc”, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão Ciência e Tecnologia, em vinte e dois de novembro de dois mil e quatro. Ada de Assis Paiva - Secretária “ad hoc” e Deputado GILBERTO PALMARES - no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO REALIZADA EM 17.06.06 \r\n\r\nPELA COMISSÃO EXECUTIVA DO\r\n\r\nII PRÊMIO LEILA DINIZ - RESOLUÇÃO 850/2005,\r\n\r\nA Comissão Executiva do II Prêmio Leila Diniz, foi instituída pela Resolução 850/2005, cuja presidência coube a Deputada Cida Diogo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e autora da Resolução. A composição da comissão teve a seguinte representação: 07 representações, sendo 03 da sociedade civil organizada (ONGs: Ser Mulher, ADVOCACI E CEDOICOM), 03 representantes do governo (CEDIM, Comissão da Mulher da ALERJ e PAISMCA-RJ) e 01 representante da Família Leila Diniz. Desde a sua implantação a Comissão Executiva realizou 09 reuniões, compreendendo as seguintes tarefas: \r\n\r\nDefinição do calendário prevendo período de inscrições, seleção, divulgação dos resultados e entrega do Prêmio;Elaboração e aprovação dos 10 indicadores que orientariam as respostas das instituições na elaboração do relatório a ser apresentado e apreciado pela Comissão Executiva;Análise dos relatórios e documentação apresentada pelas instituições e/ou serviços inscritos;\r\n\r\nDistribuição dos relatórios por membro da Comissão Executiva para análise criteriosa do atendimento aos indicadores definidos pela Comissão;Análise conjunta dos pareceres emitidos por cada membro da Comissão Executiva para obtenção de notas que fossem consensuais ao conjunto da Comissão;Confecção das planilhas contendo os resultados;Análise final e divulgação dos resultados.Na reunião realizada no dia 17.05.06 a Comissão Executiva concluiu a análise chegando a seguinte conclusão:Das 17 instituições inscritas, a saber: Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, Hospital Maternidade Oswaldo Nazareth da Prefeitura do RJ, Hospital Geral de Nova Iguaçu, Hospital Materno Infantil de Barra Mansa, Fundação Educacional Severino Sombra/HUSF (Vassouras), Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ, Secretaria Municipal de Saúde de Marica (PAISMCA), Posto de Saúde Enfermeira Edma Valadão - Irajá - RJ, Pro-Matre, Policlínica Comunitária de Itaipu - Niterói, Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - Duque de Caxias, Hospital Maternidade Carmela Dutra - RJ, Hospital São José - Teresópolis, Unidade Integrada de Saúde Herculano Pinheiro - RJ, Hospital Municipal Carmela Dutra - Bangu - RJ, Hospital Central do Exército e PAISMCA da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, 05 foram eliminadas por insuficiência de documentação comprobatória, em especial, pela ausência ou insuficiência do relatório descritivo respondendo aos 10 indicadores, são elas:Hospital Maternidade Oswaldo Nazareth - Prefeitura do RJ,Posto de Saúde Enfermeira Edma Valadão - Irajá - RJ, Policlínica de Itaipu - Niterói, Hospital São José - Teresópolis,Hospital Municipal Carmela Dutra em Bangu - RJ. Das 12 instituições e/ou serviços habilitados a concorreram ao II Prêmio Leila Diniz, a Comissão Executiva analisou criteriosamente o relatório técnico apresentado e a documentação exigida a cada uma, destacando-se os anexos como fotos, cartilhas, manuais de treinamento, trabalhos científicos, baners, pesquisas de opinião, cursos, folderes e panfletos, chegando-se ao seguinte resultado, por ordem de classificação: Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio. Pontuação: 99 pontos;Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá. Pontuação: 97pontos; Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema. Pontuação: 87 pontos;Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ. Pontuação: 79 pontos;Hospital Central do Exército. Pontuação: 72 pontos; Unidade Integrada Herculano Pinheiro - RJ. Pontuação: 66 pontos;Pro-Matre. Pontuação: 65 pontos; Hospital Geral de Nova Iguaçu. Pontuação: 63 pontos; Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - Duque de Caxias. Pontuação: 63 pontos e Hospital Maternidade Carmela Dutra - RJ. Pontuação: 60 pontos. As duas instituições não classificadas foram Hospital Materno Infantil de Barra Mansa, com a pontuação final de 56 pontos e a Fundação Educacional Severino Sombra/HUSF - Vassouras, com a pontuação final 19.5 pontos. Sendo assim, por ambas não terem atingido a nota mínima global (somatório dos 10 indicadores) de 60 pontos não ficaram entre as finalistas. Após o deferimento das 10 instituições que serão agraciadas com o II Prêmio Leila Diniz na Sessão Solene do dia 29.05.06, às 19:00 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho - ALERJ, a Comissão Executiva deliberou pela necessidade de realizar algumas recomendações às instituições inscritas e as que vierem a se inscrever nos próximo anos, para que tenhamos uma assistência à saúde da mulher mais humanizada, hierarquizada, acolhedora, tecnicamente preparada, resolutiva, inovadora e com controle social. Sendo assim, a Comissão, por consenso, fez as seguintes constatações: Reconhecimento do esforço empreendido pelas unidades e/ou programas de saúde; Significado do Prêmio enquanto estímulo ao processo avaliativo para verificação da qualidade dos serviços que vem sendo prestados à população; As unidades e/ou programas de saúde fazem mais do que conseguiram apresentar nos seus relatórios técnicos. Embora a Comissão Executiva reconheça os esforços empreendidos pelos programas e unidades de saúde, para garantir a aplicabilidade das diretrizes propostas pelo SUS, sugere, a partir da análise dos indicadores, as seguintes recomendações: Necessidade de consolidação do sistema de referência e contra-referência, para agilizar e melhorar o sentido da coordenação da atenção, da maior resolubilidade, da construção de redes e da integralidade do SUS; Investimento na atenção obstétrica e neonatal para adolescentes; Articulação com o planejamento familiar através da integração da rede hierarquizada; Ampliação das ações de prevenção e assistência às mulheres adolescentes e adultas em situação de violência doméstica e sexual, garantindo atendimento humanizado e acolhedor numa perspectiva interdisciplinar e de atenção continuada, bem como criação de protocolos de atendimento específico; Ampliar as ações acolhedoras dirigidas às mulheres, não só nos recém-nascidos. Identificação e erradicação das intervenções desnecessárias; Necessidade de se ampliar o controle social, com incentivo ao diálogo com a população usuária dos serviços para formulação, avaliação e fiscalização da política de saúde, para além das atividades educativas ou beneficentes; Elaboração de protocolos nas diferentes ações de saúde (não só as ações médicas), como instrumentos de padronização e qualificação das práticas;Ampliação dos mecanismos de avaliação e monitoramento dos serviços, para que os profissionais e usuários possam opinar quanto a qualidade dos recursos, ações e atividades propostas (pesquisas de satisfação, entrevistas, grupos, devolução dos resultados em espaços de controle social como assembléias comunitárias, conselhos comunitários, distritais e municipais de saúde); Identificação das interfaces realizadas pelos serviços com as outras políticas sociais (intersetorialidade) - pressuposto do SUS; Ampliação das parcerias com a sociedade civil organizada, especialmente com os movimentos de mulheres, para que as ações e projetos a serem realizados estejam em consonância com os avanços obtidos pelos Movimentos Feministas no campos dos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Para finalizar, a Comissão Executiva do II Prêmio Leila Diniz - 2006, propõe às instituições, programas e/ou serviços que venham a se habilitar ao Prêmio nos próximos anos atenção para os seguintes aspectos: Aprofundamento do processo de avaliação das unidades; Melhora na qualidade das informações prestadas no relatório; Qualificação na gestão das unidades voltada ao cumprimento das políticas que serviram de base para a construção dos indicadores; Maior diálogo e interface com a população usuária dos serviços e com os movimentos de mulheres. Entendendo que o trabalho da Comissão Executiva se encerra com a divulgação dos resultados, solicito a esta Casa Legislativa a publicação na íntegra desta ata no Diário Oficial do Poder Legislativo. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. CIDA DIOGO, Deputada Estadual, Presidente da Comissão Executiva do II Prêmio Leila Diniz, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e seis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/04/2006. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter sido avocado: em 09.03.2006: Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 876/2004, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2074/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 2889/2005, da Deputada Graça Pereira. À Deputada Cida Diogo: Em 09.03.2006: Projeto de Resolução nº 1163/2005, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló; Projeto de Lei nº 2913/2005, da Deputada Jurema Batista; Projeto de Lei nº 2923/2005, da Deputada Jurema Batista; Projeto de Lei nº 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos. Em 14.03.2006: Projeto de Lei nº 2883/2005, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado Noel de Carvalho: Em 13.03.2006: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, do Deputado Armando José. Em 28.03.2006: Projeto de Lei nº 2823/2005, da Deputada Graça Pereira; Projeto de Lei nº 3137/2006, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado Samuel Malafaia: Em 09.03.2006: Projeto de Lei nº 2607/2005, do Deputado Léo Vivas. Em 04.04.2006: Projeto de Lei nº 3175/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado Doutor Ogando: Em 30.03.2006: Projeto de Lei nº 3080/2006, do Deputado Altineu Cortes. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora Deputada Cida Diogo, que emitiu seus pareceres: 1 - Projeto de Resolução nº 1163/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. 3 - Projeto de Lei nº 2913/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2923/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Paulo Pinheiro e Paulo Ramos. 6 - Projeto de Lei nº 2883/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Noel de Carvalho, que emitiu os seus pareceres: 7 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 2823/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 3137/2006, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Samuel Malafaia, que emitiu os seus pareceres: 10 - Projeto de Lei nº 2607/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Paulo Pinheiro e Cida Diogo. 11 - Projeto de Lei nº 3175/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator Deputado Doutor Ogando, que emitiu o seu parecer: 12 - Projeto de Lei nº 3080/2006, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, assumiu a Presidência o Deputado Samuel Malafaia, para que o Relator Deputado Paulo Pinheiro passasse a exarar seus pareceres: 13 - Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 876/2004, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 14 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2074/2004, do Depu tado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5. Em discussão e votação, foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 2889/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado Noel de Carvalho. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Paulo Pinheiro suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em onze de abril de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª. REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e seis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária e discorreu sobre a necessidade de se realizar audiência pública conjunta com a Comissão de Educação sobre A SITUAÇÃO DA UERJ E DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO. Em discussão e votação, a Comissão aprovou pela sua maioria a realização da audiência pública, a realizar-se no dia vinte e seis de abril de dois mil e seis. Sendo assim, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de abril de dois mil e seis. (a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente, SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 198/2003)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 198/2003, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ DO PV e com a presença dos Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA e ANDRÉ CORRÊA, Relatores, PAULO MELO, EDINO FONSECA e CORONEL JAIRO, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente fez um breve relato sobre a importância da elaboração do anteprojeto de lei do Código Ambiental e a seguir, foi aberta discussão sobre a pauta da reunião, tendo sido deliberado que os textos de apresentação já elaborados pelos membros da Comissão seriam ajustados e incluídos no anteprojeto; que será realizada a 1ª Audiência Pública da Comissão no próximo dia 05 de junho do corrente, onde serão apresentadas e distribuídas aos representantes das instituições convidadas, cópias do anteprojeto em tela para que os mesmos possam apresentar sugestões na próxima Audiência Pú blica e que, durante o período citado, deverão ocorrer reuniões para consolidar sugestões setoriais sobre o anteprojeto distribuído. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a)Orlando de S. S. Junior- Secretário \"ad hoc\"\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente"
                ],
                "10758": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1947/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7713/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLMAN BRAGA DE FREITAS, matrícula nº 409.927-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1948/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7847/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VIANA RODRIGUES, matrícula nº 409.949-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1949/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8067/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA MATOS , matrícula nº 409.960-2 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de NEI DA SILVA MATOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1950/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8190/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO REBULA KLEIN, matrícula nº 408.626-0, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1951/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8052/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SALDANHA PEREIRA FILHO, matrícula nº 409.853-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8236/2006 - DEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8253/2006 - DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 25.05.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 241/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8260/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado VICTOR GUSTAVO NUNES, matrícula nº 302.381-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm, 25.05.2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6418/2006 - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da D .Procuradoria-Geral da Alerj de fls.10, DEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7027/2006 - MARCELO JOSÉ CRUZ AULER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7166/2006 - ALINE CRISTINA FARIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7739/2006 - ROGÉRIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6226/2006 - CRISTINA MARIA LAMÊGO DE SOUZA\r\n\r\n7545/2006 - CRISTIANO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n7631/2006 - DANIEL BENTO DE LIMA\r\n\r\n7677/2006 - RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n7738/2006 - DÉBORA PERES BRAGA FERREIRA\r\n\r\n7925/2006 - JERRY PASSOS DE PAULO\r\n\r\n7982/2006 - JANE APARECIDA DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n7995/2006 - IVELINE MARIA SANTOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n8094/2006 - CARLOS TADEU GOMES\r\n\r\n8128/2006 - ANDRÉ LUIZ ISSA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 25.05.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7882/2006 - Lauro Henrique Gama Milioni Pinto\r\n\r\nDeferido."
                ],
                "10759": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E OITO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELlZARDO SOARES e do Secretário HEL VIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de serviços especializados em mudanças, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E OITO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 14 do Processo n° seis mil cento e dezessete/dois mil e seis (6117/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) METROPOLlTAN RIO LTDA representada por Fernanda Gorinstein Chagas Diniz; 2) TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LARANJEIRAS LTDA representada por Francisco Luiz Santos. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Licitante TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LARANJEIRAS LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem 6.4 (falta da CND), a licitante abre mão de recurso, e a proposta foi entregue ao representante da licitante. A licitante remanescente foi habilitada por ter cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preços, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante remanescente foi classificada. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LlCITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE N° 28/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados em mudanças\r\n\r\nPROCESSO N°:6117/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 25/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 25/05/2006\r\n\r\nLlCITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: METROPOLITAN RIO LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "10697": [
                    "V - Ata",
                    "ETE-ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nC.N.P.J. nº 04.962.478/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027113-9\r\n\r\nATA LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76, DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28/04/2006. I - Data, Hora e Local da Assembléia: Às dez horas do dia vinte e oito de abril do ano de dois mil e seis na sede social à Rua da Alfândega nº 45/47 - Centro - Rio de Janeiro. II - Mesa Diretora: Presidente o Acionista Daniel da Costa Mendes e secretária a Acionista Maria de Nazaré Diniz da Costa Mendes. III - Convocação: Avisos pessoais enviados a todos os Acionistas. IV - Acionistas Presentes e Quorum: 03 (três) Acionistas Titulares de 100 % (Cem por cento) do Capital Social. V - Deliberações Aprovadas: Por unanimidade: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, observadas as abstenções legais com a presença da Diretoria, documentos esses já publicados e ora aprovados de acordo com o permissivo do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76; 2) Distribuir dividendos no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) da conta Lucros e Prejuízos Acumulados; 3) Reeleição da Diretoria para o período de 01 (hum) ano, da seguinte forma: Diretor Presidente, Daniel da Costa Mendes, brasileiro, casado, Engenheiro de Eletrônica residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Alfândega nº 47, cidade do Rio de Janeiro - RJ., portador da Carteira de Identidade nº 1051-D CREA 1ª Região e CPF nº 024.765.842-15; e, Diretores sem designação específica, Henry de Matos Serruya, brasileiro, casado, Engenheiro de Eletrônica, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, à S.H.I.N., QL.08, Conjunto 08, casa 18, Lago Norte. Carteira de Identidade nº 3120-D CREA 1ª Região e CPF nº 047.624.602-49, e, José Luiz Cid Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de Belém, à Rua Boa Ventura da Silva nº 304, aptº. 1201, Bairro Reduto - PA, Carteira de Identidade nº 4582-D CREA 1ª Região e CPF nº 121.816.842-00, permanecendo vago o cargo de Diretor Superintendente, cujas funções são acumuladas pelo Diretor Presidente; 4) Fixar honorários mensais da Diretoria em R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais); 5) Aumentar o Capital Social de R$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Reais) para R$ 43.000.000,00 (Quarenta Três Milhões de Reais) e integralmente realizados com aproveitamento de reservas do Balanço aprovado das seguintes contas: a) R$ 155.944,92 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos) da conta “Reserva Legal”; b) R$ 2.844.055,08 (Dois Milhões Oitocentos e Quarenta e Quatro Mil Cinqüenta e Cinco Reais e Oito Centavos) parte da conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados”; 6) Alterar o “ARTIGO 5º: “ O Capital Social é de R$ 43.000.000,00 (Quarenta e Três Milhões de Reais) totalmente realizado e dividido em 43.000.000 de ações ordinárias e nominativas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma. IV - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai por todos os Acionistas assinada. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Ass.: Daniel da Costa Mendes. ETE - Administração e Participações Ltda. - Daniel da Costa Mendes, Maria de Nazaré Diniz da Costa Mendes. Cópia Fiel extraída do livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ETE-Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A. Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o número 1609008 e data de 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 10697. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "10686": [
                    "V - Ata",
                    "FOCO INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.560.250/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.3.0027579-7\r\n\r\nEXTRATO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 28.04.06, às 12hs, na sede social, Praia de Botafogo, 518, 10º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada (artigo 124, § 4º, Lei 6.404/76). Presenças: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Benjamim Botelho de Almeida, Secretário: Cristiano Soares Rodrigues. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: AGO: Demonstrações Financeiras e Relatório Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.05, os quais deixaram de ser publicados (artigo 294, II, Lei 6.404/76). AGE: i) Aumento de capital, pela sociedade Foco Participações Ltda no montante de R$ 400.000,00 decorrente de mútuo celebrado entre a acionista e a sociedade, ora parcialmente convertido em capital, sendo que o preço de emissão de ações ON e sem valor nominal, calculado sobre com base no art. 170 II, Lei 6.404/76, qual seja, R$ 1,00 por ação ON e sem valor nominal, com a conseqüente emissão de 400.000 ações ON, sem valor nominal, subscritas e integralizadas neste ato, renunciando o outro e único acionista da sociedade Marcelo Fonseca Peregrino ao direito de preferência no acompanhamento do aumento acima referido, passando o capital social da companhia a ser de R$ 450.000,00, dividido em 450.000 ações ON, sem valor nominal. Alterado o artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º: O capital da sociedade é de R$ 450.000,00, divididos em 450.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. ii) A transformação do tipo societário de S/A para Ltda. sem dissolução ou liquidação, sem alteração de seus negócios, objetivos sociais, direitos e obrigações, ativos e passivos sociais, nos termos dispostos no art. 220, Lei nº 6.404/76. (iii) Conversão da totalidade das ações ON e sem valor nominal em igual número de quotas sociais, permanecendo inalterada a participação societária de cada um dos sócios após o aumento de capital. O capital da sociedade continuará a ser de R$ 450.000,00, integralmente subscrito e integralizado, dividido em 450.000 quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma; (iv) Alteração da denominação social para Foco Investimentos Ltda; (v) Aprovação do contrato social, que será arquivado na sede e no Registro de Empresa. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro 28.04.2006. Foco Participações Ltda e Marcelo Fonseca Peregrino. Benjamim Botelho de Almeida - Presidente, Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Extrato do original. JUCERJA nº 00001607379 em 16.05.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10686. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "10716": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAta da Assembléia GeraL extraordinária \r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizada em 05 de MAIO de 2006\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI. DIA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembléia realizada às 15 horas do dia 05 de maio de 2006, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida República do Chile, no 65.\r\n\r\nII. PRESENÇA, QUORUM E\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, todos devidamente convocados através de avisos publicados nas edições dos dias 19, 24 e 25 de abril de 2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e dos dias 19, 20 e 24 de abril de 2006 do Jornal do Commercio, da Gazeta Mercantil e do Valor Econô mico. Esteve presente o Sr. Túlio Luiz Zamin, membro titular do Conselho Fiscal, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\nPresidente: Almir Guilherme Barbassa; Representante da União: Luciana Cortez Roriz Pontes; Secretário: Luiz Gonzaga Torres\r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA :\r\n\r\nDeliberar sobre a retificação do texto da Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 3 de abril de 2006, relativo à eleição de membros titular e suplente do Conselho Fiscal indicados pelos acionistas detentores de ações preferenciais.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES ADOTADAS :\r\n\r\nEm Questão de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada pela maioria dos acionistas presentes a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. \r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFoi aprovada pela maioria dos acionistas presentes, na conformidade do voto da representante da União, a proposta de retificação do texto da Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas no dia 03 de abril de 2006, no item relativo à eleição, em separado, de representantes dos acionistas titulares de ações preferenciais para membros, titular e suplente, do Conselho Fiscal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação “Foram ainda eleitos para membros do Conselho Fiscal da Companhia, também como dispõe o artigo 240 da Lei das S.A., com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, pelo voto em separado de acionistas detentores de ações preferenciais, a Sra. Maria Lúcia de Oliveira Falcón, brasileira, natural da cidade de Salvador (BA), divorciada, engenheira agrônoma, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia (CREA/BA) sob o nº 14560D, domiciliada na Rodovia José Sarney nº 4.650, Condomínio Morada da Praia II, casa 10, Robalo, Aracajú (SE), CEP 49036-100, portadora da carteira de identidade nº 1.298.113, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe, e do CIC/CPF 187.763.105-15, tendo como suplente o Sr. Celso Barreto Neto, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado, advogado, domiciliado à rua Benjamin Batista, no 190, apartamento 101, Jardim Botânico, Rio de Janeiro (RJ), CEP: 22461-120, portador da carteira de identidade no 71.427, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ e do CIC/CPF no 667.332.867-34.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da referida Assembléia, Almir Guilherme Barbassa, pela Representante da União, Luciana Cortez Roriz Pontes, e pelo Secretário, Luiz Gonzaga Torres. Era o que continham as páginas 31 e 32 do Livro no 5, destinado ao registro das Atas das Assembléias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Maria Palmira da Costa Japhet Gonçalves, e que vai conferida e encerrada por mim, Luiz Gonzaga Torres, Secretário. Rio de Janeiro, cinco de maio de dois mil e seis.\r\n\r\nVI. DOCUMENTOS ARQUIVADOS\r\n\r\nNA SEDE SOCIAL:\r\n\r\nFicam arquivadas na sede social da Companhia as declarações de voto (Proxy Voting) de diversos Fundos de Investimentos, detentores de ações de emissão da Petrobras com custódia na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, clientes das seguintes Instituições Financeiras: Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e BANCBOSTON N.A, todos representados neste ato pelo procurador Sr. Daniel Alves Ferreira.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em16/05/2006, e o registro sob o número 00001607362 e data de 16/05/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10716. Por ofício"
                ],
                "10690": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA RIO POLÍMEROS S.A., REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2005. DATA, HORA E LOCAL: 10 de novembro de 2005, às 11 horas, na sede social da RIO POLÍMEROS S.A., na Rua Sete de Setembro, 54 - 6º pavimento, Rio de Janeiro, RJ. 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, como se verifica das suas assinaturas no “Livro de Presença dos Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, a Assembléia foi considerada regular com amparo no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. MESA: ARMANDO GUEDES COELHO - Presidente; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER - Secretário. 5. ORDEM DO DIA: 5.1) Aumento do capital social da Companhia de R$ 1.350.878.617,11 (um bilhão, trezentos e cinqüenta milhões,oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e onze centavos) para R$ 1.385.378.622,93 (um bilhão, trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) mediante a emissão de 29.854.626 (vinte e nove milhões, oitocentas e cinqüenta e quatro mil seiscentas e vinte e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 115,56 (cento e quinze reais e cinqüenta e seis centavos) por lote de 100 (cem) ações, totalizando R$ 34.500.005,82 (trinta e quatro milhões, quinhentos mil e cinco reais e oitenta e dois centavos), tendo em vista o valor patrimonial das ações, em conformidade com o art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76; 5.2) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em decorrência do item anterior. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 6.1) Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia de R$ 1.350.878.617,11 (um bilhão, trezentos e cinqüenta milhões, oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e onze centavos) para R$ 1.385.378.622,93 (um bilhão, trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) mediante a emissão de 29.854.626 (vinte e nove milhões, oitocentas e cinqüenta e quatro mil seiscentas e vinte e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 115,56 (cento e quinze reais e cinqüenta e seis centavos) por lote de 100 (cem) ações, totalizando R$ 34.500.005,82 (trinta e quatro milhões, quinhentos mil e cinco reais e oitenta e dois centavos) , tendo em vista o valor patrimonial das ações, em conformidade com o art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76; 6.2) Os acionistas Alberto Soares de Sampaio Geyer, Alexandre Coutinho Barboza, Armando Guedes Coelho, Cynthia Moreira representada por José Lucas Perroni Kalil, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Gabriel Lourenço Gomes representado por José Lucas Perroni Kalil, Maria das Graças Silva Foster, Morris Braun, Roberto Pinho Dias Garcia, Sergio Arthur Ferreira Alves e Vitor Manuel Cavalcanti Mallmann, todos acionistas titulares de ações preferenciais, manifestaram renúncia aos respectivos direitos de preferência à subscrição de ações deste aumento de capital; 6.3) Tendo em vista a renúncia ao direito de preferência mencionada no item 6.2 acima, as acionistas UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A., SUZANO QUÍMICA LTDA., PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA e BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR subscreveram e integralizaram no ato a totalidade das ações ordinárias ora emitidas, na proporção das respectivas participações acionárias, conforme Boletins de Subscrição apresentados à mesa; 6.4) Foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 1.385.378.622,93 (um bilhão, trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) integralmente realizado e dividido em 1.198.838.244 (um bilhão, cento e noventa e oito milhões, oitocentas e trinta e oito mil duzentas e quarenta e quatro) ações, sendo 1.198.837.944 (um bilhão, cento e noventa e oito milhões, oitocentas e trinta e sete mil novecentas e quarenta e quatro), ações ordinárias e 300 (trezentas) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.”. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário autorizada pelo § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2005.ARMANDO GUEDES COELHO - Presidente da Mesa; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER - Secretário; P.p. SUZANO QUÍMICA LTDA. Fábio Eduardo de Pieri Spina; UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. ROBERTO PINHO DIAS GARCIA - Presidente, JOSÉ OCTÁVIO VIANELLO DE MELLO - Diretor Financeiro/Controladoria; P.p. BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR José Lucas Perroni Kalil; P.p. PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA Roberto Keller Thompson Mello; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER; ALEXANDRE COUTINHO BARBOZA; ARMANDO GUEDES COELHO; P.p. CYNTHIA MOREIRA José Lucas Perroni Kalil; FÁBIO EDUARDO DE PIERI SPINA; P.p. GABRIEL LOURENÇO GOMES José Lucas Perroni Kalil; MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER; MORRIS BRAUN; ROBERTO PINHO DIAS GARCIA; SERGIO ARTHUR FERREIRA ALVES; VITOR MANUEL CAVALCANTI MALLMANN. JOÃO ARMANDO SARTORI BRANDÃO. Diretor Superintendente. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001591748 em 08/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10690. Valor: R$ 2951,20"
                ],
                "10683": [
                    "V - Ata",
                    "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.934.412/0001-18\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada dia 19/12/05, como segue: Hora, Data e Local: 16:00 horas de 19/12/05, na Sede Social - Av. Carlos Alberto Chebabe ns. 1334/1420, Guarús, Campos dos Goytacazes-RJ. Convocação: Jornal “Monitor Campista” dias 08, 10 e 11/12/05 e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” - RJ, dias 08, 09 e 12/12/05. Quorum/Presença: 29,85% do Capital votante. Componentes da Mesa: Maria Cristina Chebabe Elias - Presidente e Marcelly Chebabe Elias de Souza - Secretária. Deliberações: a) A Diretoria terá doravante 2 Diretores: Diretor Presidente e Diretor Comercial. Diretores eleitos e empossados para cumprirem um mandato até 30/04/06: Presidente: Maria Cristina Chebabe Elias. Diretor Comercial: Osmar Silva Gonçalves, já identificados na sociedade. Encerramento: Os trabalhos foram suspensos para lavratura desta Ata, que lida e discutida foi aprovada por unanimidade. Maria Cristina Chebabe Elias - Presidente; Marcelly Chebabe Elias de Souza - Secretária, André Chebabe Elias, Osmar Silva Gonçalves. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Chebabe Cereais S/A - Nire: 3330016595-9, Protocolo: 00-2006/013313-9 - 01/02/06. Certifico o deferimento em 12/05/06, registro sob nº e data abaixo. 00001606503, Data: 12/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10683. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "10668": [
                    "V - Ata",
                    "ENERGIPAR CAPTAÇÃO S.A.\r\n\r\nNIRE nº 3330016354-9\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.414.107/0001-49\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 26 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12. 2005, publicados na “Gazeta Mercantil” na edição de 23 de março de 2006 e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” na edição de 23 de março de 2006. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, dispensando a convocação prévia e o aviso aos acionistas, de acordo com o § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Deliberações: I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, acompanhado do Parecer dos auditores PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, representados pelo contador Fernando Dantas Alves Filho, CRC 1BA010950/O-3 “S” RJ; 3) Aprovada a reversão da totalidade do saldo do prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 104.543,63 (cento e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para a conta de Prejuízos Acumulados; 4) Fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como limite global da remuneração dos Administradores, ficando a individualização a cargo do Presidente do Conselho de Administração; e 5) Aprovada a alteração do jornal de publicação dos atos da Companhia, deixando as publicações de ser realizadas na “Gazeta Mercantil”, passando a ser efetuadas no “Jornal do Brasil”, além do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”. II) EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Ratificada a nomeação de Bruno Lopes Torres, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro à Rua Campos Sales, nº 25, apto. 1101, portador da carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro CRC-RJ nº 089.211/O-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 029.227.087-99, Cleide Maria Nunes Argolo, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro à Rua Silveira Martins, nº 68, apto. 104, portadora da carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro CRC-RJ nº 58.603/0-1 e inscrito no CPF/MF sob nº 264.582.685-72, Jorge Luiz Prober Faria, brasileiro, solteiro, contador, residente e domiciliado na Rua Dr. Satamini, nº 286, apto. 209, Tijuca, portador da carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro CRC-RJ nº 077249/O-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.425.787-03 (os “Peritos”) como peritos para, nos termos do artigo 8º da Lei 6.404/76, proceder à avaliação, pelo método de avaliação patrimonial a valores contábeis, do crédito que a Centaurus Participações S.A. (“Centaurus”), acionista da Companhia, possui junto à Companhia; 2) Tendo sido previamente consultados pela Diretoria da Companhia, os Peritos, cuja nomeação foi ora ratificada, anteciparam-se nos estudos e preparação do laudo de avaliação do crédito detido pela Centaurus junto à própria Companhia oferecido para integralização do aumento de capital referido no item (3) abaixo, confirmando o valor do aumento do capital social proposto, conforme Laudo de Avaliação que restou integralmente aprovado nesta Assembléia e que passa a integrar a presente ata como Anexo II; 3) Aprovado o aumento do capital social da Companhia em mais R$ 2.486,10 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), passando dos atuais R$ 119.488,00 (cento e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), representados por 6.048.246 (seis milhões, quarenta e oito mil, duzentas e quarenta e seis) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 2.017.316 (dois milhões, dezessete mil, trezentas e dezesseis) ações ordinárias e 4.030.930 (quatro milhões, trinta mil, novecentas e trinta) ações preferenciais, para R$ 121.974,10 (cento e vinte e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos), mediante a emissão de 41.973 (quarenta e um mil, novecentas e setenta e três) novas ações ordinárias nominativas e 83.868 (oitenta e três mil, oitocentas e sessenta e oito) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Centaurus, conforme descrito no Boletim de Subscrição, anexo a presente ata como Anexo I, mediante a capitalização do crédito que esta detém junto à própria Companhia, avaliado no mesmo montante do aumento do capital social ora aprovado. Os demais acionistas da Companhia, presentes à Assembléia Geral de Acionistas, manifestaram expressamente sua renúncia ao direito de preferência na presente subscrição de ações. Como conseqüência, o “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 121.974,10 (cento e vinte e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos), dividido em 6.174.087 (seis milhões, cento e setenta e quatro mil e oitenta e sete) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 2.059.289 (dois milhões, cinqüenta e nove mil, duzentas e oitenta e nove) ações ordinárias e 4.114.798 (quatro milhões, cento e quatorze mil, setecentas e noventa e oito) ações preferenciais”; e 4) Autorizada a Diretoria a praticar todos os atos necessários à efetivação do aumento do capital social ora aprovado, ou a nomear mandatários para este fim. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária; Adriano Chaves Jucá Rolim e Carlos José Fadigas de Souza Filho, pela acionista Centaurus Participações S.A.; Marcelo Bahia Odebrecht; Paulo Oliveira Lacerda de Melo e Carlos Jorge Hupsel de Azevedo. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Energipar Captação S/A. Nire: 33.3.0016354-9. Protocolo: 00-2006/062373-0 - 18/05/2006 - Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001608592. Data: 22/05/2006. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10668. Valor: R$ 3597,37"
                ],
                "10684": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 24 DE MAIO DE 2006. Realizada na forma, data, local e condições a seguir indicadas: Data: 24 de Maio de 2006, às 10:30 horas; Local: sede social da empresa, à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ; Convocação: editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Valor Econômico nos dias 8, 9 e 10 de Maio de 2006; Presença: de acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito de voto; Mesa Diretora: Presidente: Olavo Egydio Monteiro de Carvalho. Secretário: Alberto Xavier. Ordem do Dia: I - Tomar as contas dos Administradores, examinar e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; II - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; III - Deliberar sobre a destinação do valor de R$ 52.546.792,77 do lucro líquido do exercício para reserva de investimentos da companhia; IV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 17 de fevereiro de 2005; V - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de juros sobre capital próprio em reunião realizada em 04 de abril de 2005; VI - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 18 de agosto de 2005; VII - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 03 de fevereiro de 2006; VIII - Eleger um membro para compor o Conselho de Administração; IX - Fixar a remuneração dos Administradores para o exercício de 2006; X - Deliberar a indicação dos jornais para publicações legais da companhia. Deliberações: todas tomadas por unanimidade. I - Aprovar o relatório e as contas dos Administradores, bem como as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico no dia 27 de Abril de 2006; II - Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício no montante de R$ 97.565.134,32 da seguinte forma: a) R$ 4.878.256,72 para Reserva Legal, b) R$ 8.140.030,18 para juros sobre capital próprio; c) R$ 32.000.017,65 para Dividendos e d) R$ 52.546.829,77 para Reserva para Investimentos; III - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos no montante de R$ 8.840.125,22 a conta de lucros gerados a partir de 01.01.96, debitados à conta de reserva de lucros a realizar, pago à razão de R$ 0,7753 por lote de 1.000 ações, conforme Reunião da Diretoria realizada em 17 de fevereiro de 2005; IV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 8.140.030,18, á conta de lucros gerados a partir de 01.01.96, debitados à conta de lucros a realizar, pagos à razão de R$ 0,7139 por lote de 1.000 ações, conforme Reunião da Diretoria realizada em 04 de abril de 2005; V - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos no valor total de R$ 17.000.004,41, à conta de lucros a realizar, gerados a partir de 01.01.1996, pagos à razão de R$ 1,490941 por ação, conforme Reunião da Diretoria realizada em 18 de agosto de 2005; VI - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos no valor total de R$ 15.000.013,24, à conta de reserva de lucros, debitados na subconta reserva para investimentos, pagos à razão de R$ 1,315537 por ação, conforme Reunião da Diretoria realizada em 03 de fevereiro de 2006; VII - Aprovar a eleição do Sr. Miguel Abecassis Espirito Santo Silva, português, casado, diretor de empresas, portador da carteira de identidade nº RNE W506.434-G, expedida pelo SPMAF/SR/RJ, válida até 12/03/2008 e do CPF nº 664.265.887-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Jerônimo Monteiro nº 35 - apt. 401, para compor o Conselho de Administração da companhia, com mandato até 2008; VIII - Apreciar o pedido de renúncia do Conselheiro Walter Ulrich Haagen, ficando consignado os agradecimentos dos Senhores Acionistas aos relevantes serviços prestados durante sua gestão, sendo salientado pelo Sr. Presidente o excelente e longo relacionamento com a instituição financeira por ele representada; IX - Aprovar a proposta da Acionista Sociedade Técnica Monteiro Aranha Ltda, de fixar os honorários do Conselho de Administração e da Diretoria, para o exercício de 2006, no montante global anual de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), sendo o valor de até R$ 4.500.000,00 para a Diretoria e R$ 1.500.000,00 para o Conselho de Administração, cabendo ao Presidente do Conselho e da Diretoria a fixação dos honorários mensais dos seus membros; X - Não eleger o Conselho Fiscal para o presente exercício conforme faculta o Artigo 24, Parágrafo Primeiro do Estatuto Social; XI - Aprovar a alteração dos jornais para publicação das matérias legais da companhia para Jornal do Commercio Brasil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Documentos Arquivados e Autenticados: I - Relatório da Diretoria e Balanço Patrimonial; II - Parecer dos Auditores Independentes; III - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Valor Econômico com publicações; IV - Proposta de destinação resultado do exercício; V - Proposta da acionista Sociedade Técnica Monteiro Aranha Ltda para fixação dos honorários do Conselho de Administração e da Diretoria; VI - Procurações. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24 de Maio de 2006. Certifico que a presente é cópia autêntica do original lavrado em livro próprio. Alberto Xavier - Secretário. \r\n\r\nId: 10684. Valor: R$ 2935,73"
                ],
                "10711": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 244ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32 NIRE 33300096400\r\n\r\nAos 06 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, em sua sede social, na Rua da Ajuda nº 05, 17º andar, nesta Cidade, reuniram-se às 10.00 horas, os membros integrantes do Conselho de Administração da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, CEHAB-RJ, sob a Presidência do Secretário de Estado de Habitação, FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA. Declarando instalada a sessão, o Sr. Presidente deu a conhecer aos Conselheiros presentes que a mesma tinha por única finalidade a modificação do Estatuto Social, no que diz respeito à supressão da atividade de compra e venda de materiais de construção, prevista no inciso IV do artigo 3º, de modo a possibilitar a dispensa da apresentação das certidões do INSS (CND) e Negativa de Tributos e Contribuições Federais quando da lavratura de escrituras dos mutuários da Companhia, consoante manifestação favorável da Diretoria de Operações Imobiliárias e da Coordenadoria Jurídica, exaradas no Processo Administrativo E-19/101.217/2005, 09 de novembro de 2005, fls. 04, em face da proposição do Colégio Notarial do Brasil. Colocada à matéria em votação, a mesma foi aprovada, por unanimidade, na forma das disposições estatutárias e consoante legislação vigente, a contar desta data. Ficando certo, ainda, que esta decisão será referendada em Assembléia Geral a ser designada, após entendimentos a serem mantidos com a Coordenadoria Jurídica de Exercício do Controle Acionário das Empresas Estatais, na pessoa do Dr. Murilo Sérgio Herédia de Figueiredo, na qualidade de representante do Estado do Rio de Janeiro, acionista controlador da sociedade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, determinando a lavratura da presente Ata, em livro próprio, que depois de lida e achada conforme é assinada por todos os presentes. Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, José Augusto de Meira Lima, Eduardo Campos de Sá Lucas, Antonio Francisco Neto e Sergio Jean Tranjan.\r\n\r\nEsta Ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001590483, em 02/03/2006.\r\n\r\nMatéria encaminhada pela Secretaria de Estado de Habitação , pelo oficio CEAHB-RJ/01 - PRE Nº 149 / 2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA ATA 244\r\n\r\nId: 10711. Por ofício"
                ],
                "10699": [
                    "V - Ata",
                    "SAJORI ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ (MF): Nº 42.461.889/0001-54\r\n\r\nNIRE: Nº 333.0013174-4\r\n\r\nATA SUMARIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA SAJORI ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A, REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2006 LAVRADA NA FORMA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 130 DA LEI 6.404/76. I- DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA : No dia 08.05.2006, as 11 horas, na sede social, na Rua da Alfândega, 225, Primeiro andar. Rio de Janeiro. II - CONVOCAÇÃO - Os acionistas foram convocados mediante avisos pessoais, sendo dispensadas, por unanimidade, as formalidades referidas no art. 124 da Lei 6.404/76. III - PRESENÇA/QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social, inclusive os membros da diretoria para prestar esclarecimento porventura solicitados. IV - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: José Couri Netto; Secretário: Roberto Salomão Couri. V - DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas aprovaram, sem restrições, as contas, o relatório e as demonstrações financeiras do exercício social findo e em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial em 28/04/2006, ficando o lucro apurado no exercício em conta de “Lucros Suspensos” para futuro aumento do Capital Social ou distribuição aos acionistas . Em seguida abrangendo o item que se trata da Eleição da Diretoria para o triênio 2006/2009, com mandato a terminar em 14 de Abril deste ultimo ano, foi eleita por unanimidade a diretoria assim constituída: Doutor José Couri Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador de identidade numero 14448-D 5ª Região emitida pelo CREA e CIC numero 102.331.487-87, - residente e domiciliado nesta cidade na Av. Luther King, 57 Barra da Tijuco, reeleito Diretor Superintendente e Sr. Roberto Salomão Couri, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade numero 183668-6, expedida pelo Instituto Felix Pacheco e CIC numero 004.191.417-15, residente e domiciliado nesta cidade , na Av. Vieira Souto, 272 Apartamento 801 - Ipanema, reeleito Diretor e ficou-decidido que o cargo de Diretor Presidente deveria ser exercido pelos dois diretores acima qualificados conjuntamente, e receberão uma remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada um. VI - DOCUMENTAÇÃO: Os documentos relativos a Assembléia, depois de enumerados e rubricados, ficaram arquivados na empresa. VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a seção pelo tempo necessário a lavratura da presente ata única, que após lida foi aprovada por unanimidade, ficando encerrada a seção com a conclusão da presente que vai emitida em três vias iguais e assinadas por mim secretario, pelo diretor-superintendente e por todos os demais acionistas presentes. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. José Couri Netto - Presidente da Mesa, Roberto Salomão Couri, Secretario, Espolio de Maria Zelia Ferreira Couri, representado pelo Inventariante José Couri Netto, Roberto Salomão Couri - Diretor, José Couri Netto - Diretor Superintendente, Célia Roberto Couri e Rosane Ricci Couri. Certifico que a presente e copia/, fiel, transcrita de livro próprio, das paginas 92 e 92v. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. SAJORI ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A - Roberto Salomão Couri-Secretario. JUCERJA Reg. Nº 00001608584 e data de 22 de maio de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10699. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "10691": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NOVA SUL AMÉRICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.634.250/0001-34\r\n\r\nNIRE nº 3330026889-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 28.04.2006, às 8:30 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, administradores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu, empresa responsável pela auditoria independente. Publicações: As Demonstrações Financeiras da Companhia foram publicadas em 23.03.2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 65 e 66, e no Jornal do Commercio, pág. A-20. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição dos dias 12, 17 e 18 e no Jornal do Commercio, edição dos dias 12, 13 e 16.04.2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretária: Therezinha Coimbra França Batista. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Aprovados o Relatório e as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2005, os quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio edição do dia 23.03.2006. II. Aprovada proposta do Conselho de Administração quanto a que o Lucro Líquido apurado no exercício findo em 31.12.2005, no montante de R$ 175.594,41, seja destinado da seguinte forma: R$ 8.779,72 para constituição da Reserva Legal; R$ 122.330,77 para constituição da Reserva para Expansão dos Negócios; e R$ 44.483,92 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago a razão de R$ 0,0002264964 por ação ON e R$ 0,0002491461 por ação PN, a partir do dia 12.05.2006. III. Eleito/Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007: reeleito Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleito Vice-Presidente: Kevin Martins da Silva, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, carteira de identidade nº 020.234.932-0 (SSP/RJ) e CPF nº 056.421.797-21, com nova residência e domicílio em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América; eleito Conselheiro: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte nº 211944563, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 060.106.517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América; reeleita Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, carteira de identidade nº 3.772.982-9 (IFP) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleito Conselheiro: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; eleito Conselheiro: Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte nº BA106809, emitido pelo Canadá, e CPF nº 060.036.757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América e reeleita no cargo de sua suplente: Katherine Ann Anderson, norte americana, casada, matemática, passaporte nº 046657246, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 229.302.688-40, residente e domiciliada em 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América. Permanecerão vagos os cargos de suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração e dos Conselheiros Arthur John Kalita, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio. Os membros do Conselho de Administração declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. IV. Fixada em até R$ 100.000,00 a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia, Therezinha Coimbra França Batista, Secretária da Assembléia; Acionistas: Sulasapar Participações S.A., por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; e Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 19/05/2006 sob o nº 00001608332 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10691. Valor: R$ 2977,38"
                ],
                "10696": [
                    "V - Ata",
                    "NTE - NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.711.350/0001-17\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027112-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/04/2006. Local, Hora e Data: Na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 (dez) horas, no dia 26/04/2006. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os diretores Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e Daniel Agustín Bilat para prestar esclarecimentos quanto às contas da administração e balanço da Companhia, referente ao exercício findo em 31/12/2005. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Rogério Ribeiro Abreu dos Santos; Secretário: Daniel Agustín Bilat. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) instalação ou não do Conselho Fiscal e eleição de seus membros para o exercício de 2006; (iv) fixar a remuneração da atual diretoria; Em Assembléia Geral Extraordinária: (v) alterar o endereço da companhia; (vi) autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências cabíveis para registro da presente ata nos órgãos próprios. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas da Sociedade em Assembléia Geral Ordinária: Deliberação nº 1: Dispensada a leitura do relatório da diretoria, do balanço geral e demais demonstrações financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005 e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, fls. 22 a 25 e no Jornal Diário Comercial, fls. 13 a 15, ambos em 25/04/2006. Por já serem de conhecimento dos Acionistas, os referidos documentos foram aprovados pela unanimidade dos Acionistas presentes. Deliberação nº 2: Passando à análise do item (ii) da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade, destinar do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2005, no montante de R$ 14.658.403,97 (quatorze milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e três reais e noventa e sete centavos), 5% (cinco por cento), no valor de R$ 732.920,20 (setecentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte reais e vinte centavos), para a constituição da Reserva Legal, o montante total de R$ 6.011.000,00 (seis milhões, e onze mil reais), para a distribuição dos dividendos, na proporção acionária. Sendo que deste montante: R$ 111.267,99 (cento e onze mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) referem-se ao exercício de 2004 e o restante, no valor de R$ 5.899.732,01 (cinco milhões, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e um centavo), referente ao exercício de 2005. Finalmente, o valor de R$ 25.751,76 (vinte e cinco mil, setecentos e cinqüenta e um reais e setenta e seis centavos) será destinado à retenção de lucros. Deliberação nº 3: No que se refere ao item (iii) da ordem do dia, deliberaram os Acionistas presentes que o Conselho Fiscal não será instalado no exercício de 2006, não sendo cabível, nesta ocasião, a eleição de seus membros. Deliberação nº 4: Tendo em vista as disposições do artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/76 e do Art. 18 do Estatuto Social da Companhia, a unanimidade dos acionistas resolve fixar, para o exercício de 2006, a remuneração anual dos membros da diretoria em R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), ficando os Diretores com poderes para efetuar a respectiva repartição. Deliberações tomadas pela Unanimidade dos Acionistas da Sociedade em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberação nº 5: Os acionistas resolvem, por unanimidade, autorizar a transferência da sede da Companhia, localizada na Avenida Marechal Câmara nº 160 sala 1833 e 1834 (parte), para a Avenida Marechal Câmara, nº 160 - salas 1536 e 1537, CEP 20.020-080, Centro - Rio de Janeiro. Deliberação nº 6: Por fim, a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerradas com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Abengoa Brasil Ltda, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu administrador o Sr. Ernesto Horácio Saralegui e Dragados Industrial S.A. neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu procurador Sr. Casimiro Sánchez Sánchez. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S/A. Rio de Janeiro, 26/04/2006. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos - Presidente; Daniel Agustín Bilat - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: NTE - Nordeste Transmissora de Energia S.A. Certifico o deferimento em 28/04/2006 e o registro sob o número 1602836 e data de 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10696. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "10695": [
                    "V - Ata",
                    "STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.217.560/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.3.0027354-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/04/2006. Local, Hora e Data: na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 (doze) horas, no dia 26/04/2006. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas Presentes, ainda, os diretores Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e Daniel Agustín Bilat para prestar esclarecimentos quanto as contas da administração e balanço da Companhia, referente ao exercício findo em 31/12/2005. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Rogério Ribeiro Abreu dos Santos; Secretário: Daniel Agustín Bilat. Ordem do Dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) instalação ou não do Conselho Fiscal e eleição de seus membros para o exercício de 2006; (iv) fixar a remuneração da atual diretoria; Em AGE: (v) alterar o endereço da Sede da Companhia; (vi) autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências cabíveis para registro da presente ata nos órgãos próprios. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas da Sociedade em Assembléia Geral Ordinária: Deliberação nº 01: Dispensada a leitura do relatório da diretoria, do balanço geral e demais demonstrações financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005 e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte (V), fls. 29 a 32 e no Jornal Diário Comercial fls. 7 a 9, ambos em 25/04/2006. Por já serem de conhecimento dos Acionistas, os referidos documentos foram aprovados pela unanimidade dos Acionistas presentes. Deliberação nº 02: Passando à analise do item (ii) da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade, destinar do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2005, no montante de R$ 3.130.692,58 (três milhões, cento e trinta mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinqüenta e oito centavos), 5% (cinco por cento), no valor de R$ 156.534,63 (cento cinqüenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), para a conta de Reserva Legal e o restante, no valor de R$ 2.974.157,95 (dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos) destinados à retenção de lucros. Deliberação nº 03: No que se refere ao item (iii) da ordem do dia, deliberaram os Acionistas presentes que o Conselho Fiscal não será instalado no exercício de 2006, não sendo cabível, nesta ocasião, a eleição de seus membros. Deliberação nº 04: Tendo em vista as disposições do artigo 152 da Lei Federal nº 6.404/76 e do Art. 18 do Estatuto Social da Companhia, a unanimidade dos acionistas resolve fixar, para o exercício de 2006, a remuneração anual dos membros da diretoria em R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais), ficando os Diretores com poderes para efetuar a respectiva repartição. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas da Sociedade em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberação nº 05: Os acionistas resolvem, por unanimidade, autorizar a transferência da sede da Companhia, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 160 - salas 1833 e 1834, (parte), para a Avenida Marechal Câmara, nº 160 - salas 1536 e 1537, CEP 20.020-080, Centro - Rio de Janeiro. Deliberação nº 06: Por fim a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Abengoa Brasil Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seu Administrador Sr. Ernesto Horácio Saralegui, Control Y Montajes Industriales Cymi S.A., neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu procurador o Sr. Casimiro Sánchez Sánchez e Cymi do Brasil - Projetos e Serviços Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seu Diretor Sr. Casimiro Sánchez Sánchez. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da STE - Sul Transmissora de Energia S.A. Rio de Janeiro, 26/04/2006. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos - Presidente; Daniel Agustín Bilat - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STE - Sul Transmissora de Energia S.A. Certifico o deferimento em 28/04/2006, e o Registro sob o número 1602839 e data de 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10695. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "10658": [
                    "V - Ata",
                    "PRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.457.573/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0015838-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Realizadas cumulativamente em 27 de abril de 2006. Na forma do Art. 130 § 3º da Lei 6404/76. 1) Hora, data e local: Às 12 hs dia 27/04/06, na sede social à Rua Dona Mariana 217/219/223, Botafogo RJ. 2) Presença de mais de 2/3 do capital com direito a voto conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. 3) Edital: publicado no DOERJ e Diário Mercantil nos dia 18 a 20 de abril de 2006. 4) Deliberado: Aprovado: A) Relatório da Diretoria e demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/05; B) a distribuição do resultado do exercício com dividendos de R$ 2.800.000,00 composto por juros sobre capital próprios de R$ 2.257.039,98 e dividendos obrigatórios de R$ 542.960,02 a serem pagas em até 12 parcelas, em conformidade com as disponibilidades de caixa e participação nos lucros a empregados no valor de R$ 384.094,61 a serem pagas em até 07 parcelas em conformidade com a disponibilidade de caixa; C) a manutenção dos valores pagos atualmente ao Conselho de Administração e Diretoria Executiva até a próxima AGO a realizar-se em 2007; D) Não instalar o Conselho Fiscal para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007; E) assinaturas: ONALDO PEREIRA, MOISÉS GAMARSKI, FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FERREIRA, HANS JURGEN FERNANDO DOHMANN, MARCELO MIRANDA DE SOUZA E SILVA, CARLOS ALBERTO DE MENDONÇA, LEONARDO SEBASTIÃO DE REZENDE ARAÚJO, OCTAVIO GUARÇONI, FERNANDO HAUAJI CHACUR, PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA, HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN. 6) Arquivada na Jucerja sob o nº 00001607876 em 18/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10658. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "10693": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 3330003299-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Em 28.04.2006, às 15:15 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda 86, 7º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger/Reeleger os seguintes membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2007, já atribuindo aos mesmos as funções, conforme faculta o Parágrafo Primeiro do Art. 15 do Estatuto Social da Companhia, sendo: reeleger Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; eleger Diretor Vice-Presidente Financeiro: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade do Ministério da Marinha nº 190.839 e CPF nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar; e reeleger Diretor de Relações com Investidores: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 46.943-D (CREA-RJ) e CPF nº 433.574.747-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária de 28.04.2006. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Joaquim de Mello Magalhães Junior, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Roberto Teixeira da Costa, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros e Kevin Martins da Silva, suplente do Conselheiro Robert William Crispin. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297/91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 19/05/2006 sob o nº 00001608304 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10693. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "10694": [
                    "V - Ata",
                    "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34\r\n\r\nNIRE nº 3330026498-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 28.04.2006, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social e administradores da Companhia. Publicações: O Aviso aos Acionistas a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição dos dias 28, 29 e 30.03.2006. As Demonstrações Financeiras da Companhia foram publicadas em 20.04.2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 18 e no jornal Diário Mercantil, pág. 5. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição dos dias 19, 20 e 24.04.2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretária: Therezinha Coimbra França Batista. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Aprovados o Relatório, as Contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício findo em 31.12.2005, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição do dia 20.04.2006. II. Aprovada proposta do Conselho de Administração no sentido de que o prejuízo apurado no exercício findo em 31.12.2005, no montante de R$ 51.103.405,73, seja absorvido da seguinte forma: de R$ 30.163,62 pelo saldo da conta de Lucros Acumulados; R$ 10.059.757,90 pelo saldo da conta Reserva de Lucros a Realizar; R$ 32.702.712,63 pelo saldo da conta Reserva Suplementar; R$ 5.210.573,09 pelo saldo da conta Reserva Legal; e R$ 3.100.198,49 seja mantido na conta de Prejuízos Acumulados. III. Eleitos/Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007: reeleito Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, e reeleita sua suplente: Elaine de Paula Palmer, brasileira, casada, advogada, carteira de identidade nº 82.972 (OAB/RJ) e CPF nº 943.562.117-15, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Av. Borges de Medeiros 3.437, aptº 201, Lagoa; eleito Vice-Presidente: Robert William Crispin, norte-americano, casado, diplomado em contabilidade financeira, portador do passaporte nº 213400857, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 059.967.797-06, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América, e reeleito como seu suplente: Kevin Martins da Silva, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, carteira de identidade nº 020.234.932-0 (SSP/RJ) e CPF nº 056.421.797-21, com nova residência e domicílio em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América; eleito Conselheiro: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte nº 211944563, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 060.106.517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América, e reeleito como seu suplente: Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 13.832.000-7 (SSP/SP) e CPF nº 201.166.928-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Boa Vista 254, 9º andar; eleito Conselheiro: Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte nº BA106809, emitido pelo Canadá, e CPF nº 060.036.757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América, e reeleita como sua suplente: Katherine Ann Anderson, norte-americana, casada, matemática, portadora do passaporte nº 046657246, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF 229.302.688-40, residente e domiciliada em 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América; reeleito Conselheiro: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, carteira de identidade nº 22.007-D (CREA) e CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, e reeleito seu suplente Alex Schatkin Cukier, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 97.929 (OAB/RJ) e CPF nº 024.773.657-03, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Av. Epitácio Pessoa, 2.014, aptº 301, Lagoa; reeleita Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, carteira de identidade nº 3.772.982-9 (IFP) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, e reeleito e seu suplente: Francisco Antunes Maciel Müssnich, brasileiro, divorciado, advogado, carteira de identidade nº 28.717 (OAB/RJ) e CPF nº 531.915.447-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Av. Delfim Moreira 1.130, aptº 101, Leblon; e reeleito Conselheiro: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, e reeleito seu suplente: Henrique Vargas Gama Beloch, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 107.571 (OAB/RJ) e CPF nº 074.550.367-52, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Rua Lopes Quintas 244, Bl. 2, aptº 403, Jardim Botânico. Os Conselheiros eleitos/reeleitos declararam estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos. IV. Fixada em até R$ 60.000,00 a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Therezinha Coimbra França Batista, Secretária da Assembléia. Acionistas: Sulasa Participações S.A., por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; ING Insurance International B.V. por seus procuradores Carlos Alexandre L. Lobo de C. e Silva e Marcelo Viveiros de Moura, advogados; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente da Assembléia. Arquivada na JUCERJA em 19/05/2006 sob o nº 00001608353 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10694. Valor: R$ 3844,89"
                ],
                "10687": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. n° 33.216.797/0001-18\r\n\r\nNIRE n° 33300159339\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada no dia 27 de abril de 2006, às 09:00 horas. 1 - LOCAL, DATA E HORA DE REALIZAÇÃO: Na sede social, à Rua Riachuelo n° 359, Centro, Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006, às 09:00 horas. 2 - MESA: Presidente: Ligia Tavares de Carvalho; Secretária: Eliane Tavares de Carvalho, representada por sua procuradora (Anexo I). 3 - PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4 - PUBLICAÇÕES: Foram publicados os Avisos aos Acionistas, nos dias 24, 27 e 28 de março de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, nas páginas 26, 28 e 35, respectivamente, e no Jornal O Dia, nos mesmos dias 24, 27 e 28, nas páginas 03, 02 e 04, respectivamente, dos Classificados. Foram publicados os editais de convocação, nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, nas páginas 27, 52 e 74, respectivamente e no Jornal O Dia, nos mesmos dias 17, 18 e 19, nas páginas 02, 04 e 05, respectivamente, dos Classificados. Foram publicadas as demonstrações financeiras e balanço referente ao exercício de 2005 nas páginas, 43, 44, 45, 46 e 47 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, no dia 19 de abril de 2006; e no Jornal O Dia, nas páginas 06, 07 e 08 dos Classificados, do mesmo dia 19 de abril de 2006. 5 - ORDEM DO DIA: 5.1 - Tomar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 5.2 - Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 5.3 - Eleição dos membros da Diretoria; e 5.4 - Eleição dos membros do conselho Fiscal. 6 - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, de votos das acionistas da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1 - Foram aprovadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício financeiro findo em 31/12/05, anexas à presente para registro; 6.2 - As sócias deliberam não distribuir dividendos; 6.3 - Foi aprovada a reeleição, para um mandato de 02 (dois) anos, da Sra. Lígia Tavares de Carvalho, brasileira, divorciada, programadora visual, residente e domiciliada na Rua Riachuelo, n° 359, 6° andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade n° 048.31233-4, expedida pelo IFP inscrita no CPF/MF sob o n° 854.925.747-87, para o cargo de Diretora Presidente, que declarou não estar incursa em nenhum crime que a impeça de exercer as atividades mercantis inerentes ao cargo para o qual foi nomeada. 6.4 - Foi aprovada a reeleição, para um mandato de 02 (dois) anos, do Sr. Ronaldo Vieira Carneiro, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° M371161, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 025.487.347-22, residente e domiciliado na Rua Riachuelo, 359, 6° andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro; que declarou não estar incurso em ne nhum crime que o impeça de exercer as atividades mercantis inerentes ao cargo para o qual foi nomeado. 6.5 - Tendo em vista as decisões supra mencionadas, a Diretoria da Companhia terá a seguinte composição: (i) Diretora Presidente: Lígia Tavares de Carvalho, brasileira, divorciada, programadora visual, residente e domiciliada na Rua Riachuelo, n° 359, 6° andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade IFP n° 048.31233-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 854.925.747 - 87; e (ii) Diretor Financeiro: Ronaldo Vieira Carneiro, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M371161, expedida SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 025.487.347-22, residente e domiciliado na Rua Riachuelo, 359, 6° andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 6.6 - As acionistas decidiram fixar a remuneração global e anual dos membros da Diretoria, para o presente mandato, em R$ 1.504.973,48 (um milhão, quinhentos e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), a ser dividido igualmente entre os Diretores. 6.7 - Foi aprovada a reeleição dos Srs. Elias de Matos Brito, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o n° 074806/0-3 e no CPF/MF sob o n° 816.669.777 - 72, domiciliado nesta Cidade, na Rua da Quitanda, n° 11, 10° andar, Luiz de Oliveira Alves, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 49.785, e no CPF/MF sob o n° 406.440.227-87, domiciliado nesta Cidade, na Avenida Rio Branco, n° 185, sala 1.305, e Carlos Alberto Pinto da Silva, brasileiro, separado consensualmente, advogado, portador da carteira de identidade n° 1.659.381, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 027.929.907-91, residente na Rua Victor Levy, n° 87, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, para os cargos de membros efetivos do Conselho Fiscal, com mandato até a próxima assembléia geral, na forma da Lei, podendo ser reeleitos, bem como de seus respectivos suplentes, os Srs. Fernando Corrêa Lima, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 30.232 e no CPF/MF sob o n° 245.056.257-53, domiciliado na Rua Quatro, Lote 13, Quadra 13, Argeu Fazendinha, Itaipu, Niterói, Sra. Ana Luiza de Meio Pinheiro, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 92.226 e no CPF/MF sob o n° 016.740.627-29, domiciliada nesta Cidade, na Rua Professor Manuel Ferreira, n° 89, apartamento 802, Gávea, e Sr. Ruy Castanheira de Souza, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 5.222, inscrito no CPF/MF sob o n° 076.242.047-20, residente na Rua Coronel Moreira César, n° 72, apartamento 1.402, Icaraí, Niterói. 6.8 - As acionistas da Companhia resolveram, por unanimidade, fixar a remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal no valor correspondente à 10% (dez por cento) da média da remuneração mensal atribuída a cada Diretor da Companhia. 6.9 - Por fim, as acionistas ratificaram que a remuneração global dos membros da Diretoria, eleitos pelo extinto Conselho de Administração da Companhia, em Reunião realizada em 27/07/2004, foi fixada em R$ 1.338.420,14 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos) para o período de 27/07/04 à 26/07/05, e R$ 1.029.190,98 (um milhão, vinte e nove mil, centro e noventa reais e noventa e oito centavos), para o periodo de 27/07/05 à 26/04/06. 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia Geral Ordinária para lavratura desta ata, a qual após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril 2006. Acionistas: Ligia Tavares de Carvalho, Eliane Tavares de Carvalho - p.p. Ligia Tavares de Carvalho, Ariane Tavares de Carvalho Barros - p.p. Guilherme R.M. de Rezende, Ralston Comunicações e Participações Ltda - Eduardo Sérgio de Souza - Administrador. Mesa: Ligia Tavares de Carvalho - Presidente, Eliane Tavares de Carvalho - Secretário. O que dou fé que a presente é cópia fiel e autenticada da da Assembléia Ordinária da Editora O dia S.A., realizada em 27 de abril de 2006. Eliane Tavares de Carvalho - p.p. Ligia Tavares de Carvalho - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001605190 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10687. Valor: R$ 3628,31"
                ],
                "10689": [
                    "V - Ata",
                    "TV O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 32.175.739/0001-20\r\n\r\nNIRE n° 3330016668-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- realizada no dia 07 de abril de 2006, às 15:00 horas. 1 - LOCAL, DATA E HORA DE REALIZAÇÃO: Na sede social, à Rua Riachuelo n° 359, 6° andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006, às 15:00 horas. 2 - MESA: Presidente: Ligia Tavares de Carvalho; Secretária: Eliane Tavares de Carvalho, representada por sua procuradora (Anexo I). 3 - PRESENÇAS: Acionistas representando 83% (oitenta e três por cento) do capital social com direito a voto, conforme lista de presença abaixo assinada. 4 - PUBLICAÇÕES: Foram publicados os Avisos aos Acionistas, nos dias, 07, 08 e 09 de março de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas páginas 06, 11 e 12, respectivamente, e no Jornal O Dia, nos mesmos dias 07, 08 e 09, nas páginas 07, 04 e 04, respectivamente, dos Classificados. Foram publicados os editais de convocação, nos dias 22, 23 e 24 de março de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, nas páginas 17, 76 e 31, respectivamente e no Jornal O Dia, nos mesmos dias 22,23 e 24, nas páginas 06, 05 e 03, respectivamente, dos Classificados. Foram publicadas as demonstrações financeiras e balanço referente ao exercício de 2005, na página 05 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, no dia 20 de março de 2006; e no Jornal O Dia, na página 03 dos Classificados, do mesmo dia 20 de março de 2006. 5 - ORDEM DO DIA: I) Assembléia Geral Ordinária: Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; II) Assembléia Geral Extraordinária: a) Aprovação do orçamento para 2006; e b) Outros assuntos de interesse da Companhia. 6 - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1 - Assembléia Geral Ordinária: a) Foram aprovadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício financeiro findo em 31/12/05, anexas à presente para registro; e b) Os acionistas deliberam por não distribuir dividendos; 6.2 - Assembléia\"Geral Extraordinária: a) Depois de lido e analisado, foi aprovado o orçamento da Companhia para o exercício social de 2006; 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária para lavratura desta ata, a qual após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006. Acionistas: Ligia Tavares de Carvalho, Eliane Tavares de Carvalho - p.p. Ligia Tavares de Carvalho, RPC Emp. e Part. S.A., Paulo Cesar Ferreira, Arêas Ferreira Part. Ltda., Power Play Part. Ltda., Mesa: Ligia Tavares de Carvalho - Presidente, Eliane Tavares de Carvalho - p.p. Ligia Tavares de Carvalho - Secretária. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel e autenticada da ata da Assembléia Ordinária e Extraordinária da TV o Dia S.A., realizada em 07 de abril de 2006. Ligia Tavares de Carvalho - Secretária. Arquiva na Jucerja sob nº 00001605191 em 0805/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10689. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "10688": [
                    "V - Ata",
                    "DOCEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.147.364/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 33300156828\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM\r\n\r\n28 DE ABRIL DE 2006 E LAVRADA SOB A FORMA SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 28 de abril de 2006, na sede social, na Av. Graça Aranha, nº 26 - 8º andar, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15/12/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença, bem como do Diretor-Presidente, Sr. Gabriel Stoliar. Dispensada, também, a presença do auditor independente. 3. Mesa: Presidente: Sr. Gabriel Stoliar; Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira 4. Ordem do Dia: 4.1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 4.2. Proposta de destinação do resultado do exercício de 2005; 4.3. Eleição dos membros da Diretoria; 4.4. Fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio em 21/03/2006, tendo em vista tratar-se de documentação já do conhecimento dos acionistas. 6. Deliberações: 6.1. Aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 6.2. Aprovado, por unanimidade, destinar o lucro líquido do exercício de 2005, no montante de R$ 4.534.759,48 (quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para a conta de prejuízos acumulados; 6.3. Aprovada, por unanimidade, a reeleição dos Srs. Gabriel Stoliar, como Diretor-Presidente, Fabio de Oliveira Barbosa e Leonardo Moretzsohn de Andrade, como Diretores da Sociedade, todos anteriormente qualificados. Os diretores ora reeleitos, que cumprirão o prazo de gestão até a Assembléia Geral Ordinária que se realizar em 2009, declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 6.4. Aprovada, por unanimidade, a fixação da remuneração global anual dos Diretores, no montante de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) a ser distribuída igualmente entre os Diretores. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi essa lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Gabriel Stoliar - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce. JUCERJA nº 00001608309 em 19/05/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10688. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "10721": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10721. Valor: R$ 9549,75"
                ],
                "10741": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10741. Valor: R$ 4983,72"
                ],
                "10655": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10655. Valor: R$ 41237,07"
                ],
                "10743": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10743. Valor: R$ 5897,64"
                ],
                "9237": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LEÃO VERMELHO COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.919.248/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLEÃO VERMELHO COMBUSTÍVEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010825, com validade até 25 de abril de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidose GNV, na AV. AUTOMÓVEL CLUBE, 8102 - VICENTE DE CARVALHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200782/2004)\r\n\r\nId: 9237. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9267": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.026.055/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010806, com validade até 24 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos farmacêuticos, na RUA SIMÕES DA MOTA, 57 - TURIAÇU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200613/2006)\r\n\r\nId: 9267. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9870": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.504.214/0024-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHALLIBURTON SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010865, com validade até 28 de abril de 2009, que a autoriza a implantar unidade destinada às atividades de estocagem e manutenção de equipamentos e ferramentas mecânicas e eletrônicas e de ensaios laboratoriais de pasta de cimentação, na AV. PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, 1000 - NOVO CAVALEIROS, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/200494/2006)\r\n\r\nId: 9870. Valor: R$ 403,41"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "10715": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 10715. Valor: R$ 7918,26"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "10575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMUCO SHOPPING S/A \r\n\r\nCNPJ Nº 31.527.575/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300021663\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA-PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. O Diretor da Amuco Shopping S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 do mês de junho de 2006, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 181/1208, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger administradores e deliberar acerca de suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no endereço acima declinado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Antonio Bolzan Neto - Diretor.\r\n\r\nId: 10575. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "10536": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE 01/06)\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para Assembléia Geral Extraordinária, que se fará realizar em 02/06/2006, na Av. Rio Branco, 4, salas 1401 a 1403, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:30hs com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00hs com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 01. Leitura da Ata anterior; 02 - Homologar consulta sobre ultrapassagem dos práticos Walter Duarte Brito e João Maurício Tenório Wanderley; 03 - Normas de serviço nas áreas; 04 - Participação financeira nas áreas e escala de Cabo Frio; 05 - Abordar responsabilidades sobre manobras e trocas de serviços entre Rio Pilots e Sindipilots; 06 - Sugestão para mudança de escala; 07 - Homologação das normas operacionais praticadas; 08 - Avaliação por todos os sócios da solicitação de aumento de tonelagem para manobras nos Berços Norte e Sul - MBR; 09 - Patrocínio solicitado por pessoa física; 10 - Proposta de assessoria trabalhista; 11 - Divulgação do relatório de gestão da Diretoria; 12 - Esclarecimento sobre rescisão de contrato com Dr. Romero; 13 - Aprovação de devolução de contribuição ao fundo ISS; 14 - Prestação de serviços particulares a sócios; 15 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 10536. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "10547": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTBANK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.558.386/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da PARTBANK S.A. para Assembléia Ordinária, na Praça Pio X, 55 - 11º - RJ, às 10 h - dia 31/05/2006, para deliberarem sobre: a) contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.05; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 25/05/2006. Flavio Snell - Presidente.\r\n\r\nId: 10547. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "9573": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9573. Valor: R$ 318,92"
                        ],
                        "9591": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9591. Valor: R$ 656,88"
                        ],
                        "9609": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9609. Valor: R$ 2150,33"
                        ],
                        "10656": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10656. Valor: R$ 267,75"
                        ],
                        "10679": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10679. Valor: R$ 681,87"
                        ],
                        "10501": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIÊ PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.385.655/0001-98\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os srs. sócios de Tié Produções e Empreendimentos Artísticos Ltda., convocados a comparecerem na “Reunião de sócios” a ser realizada no dia 01 de junho próximo, às 17:00 horas, na sede da empresa sito à Av. Princesa Isabel, 323, sala 1201, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre o seguinte: 1) adequação do contrato social ao Cód. Civil; 2) mudança da sede da empresa; 3) alteração do contrato social para inclusão de cláusula de exclusão de sócio por justa causa, conforme art. 1085 e par. único do Cód. Civil. Rio de Janeiro, 24/05/2006. Cristina Gomes Saraiva - Sócia Gerente.\r\n\r\nId: 10501. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "9392": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO EDUARDO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CREDI LTDA.\r\n\r\nCENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL\r\n\r\nCNPJ: 33.913.211/0001-74\r\n\r\nCONCLUINTES: 2005: Ensino Médio: Caroline Vilar Maroñas, Gabriel Mendonça Martins, Hendie Tavares Teixeira, Luciana da Silva Ferreira, Maíra Souza Cardoso, Natália Fernandes Leitão, Rebeca Garbino Rodrigues. Ensino Médio - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Antonio Renato Raymundo, Bruno Thadeu Duarte Pereira, Daniel Weirich de Santana, Daniela Gigante Gandres, Fabricio Teixeira Lopes, Helena Gemmal Ribeiro, Henriette Setton, Marcelo Mascarenhas Malaguti, Raquel Cuñat Cerveró, Raphael Portella Cordeiro. Diretora: Clara Rosa da Silva Werner - Reg. 14264-SEE/DAT; Secretário: José Eduardo Guimarães Mussi - Reg. 182/81-RJ; Supervisora Educacional: Sheyla Paredes - Mat. 0667.224-0.\r\n\r\nId: 9392. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10742": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10742. Valor: R$ 535,50"
                        ],
                        "10713": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas que o Conselho de Administração da NEOENERGIA S.A., em reunião realizada em 25 de maio de 2006, aprovou a declaração de juros sobre capital próprio, referente ao 1º trimestre de 2006, no montante bruto de R$ 53.000.000,00, correspondente a R$ 0,00905884390 por ação ordinária. Será deduzido o Imposto de Renda na fonte sobre os juros sobre capital próprio nos termos da Lei nº 9.249 de 26/12/1995, exceto para os acionistas que tenham comprovado no Banco do Brasil S.A., a condição de dispensados da retenção do referido imposto. O crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, até 31 de dezembro de 2006, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 25/05/2006. A partir de 26/05/2006 as ações serão negociadas ex-juros. O valor pago a título de juros sobre o capital próprio será imputado ao dividendo obrigatório a ser pago pela Companhia referente ao exercício social de 2006, integrando tal valor o montante de dividendo a ser distribuído pela Companhia, na forma da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia. Informações adicionais poderão ser obtidas na Diretoria Financeira e de Relações com Investidores da NEOENERGIA, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, Fax (21) 3235-9883, telefone (21) 3235-9820, e-mail neoenergia@neoenergia.com. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2006. Erik da Costa Breyer - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 10713. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "10722": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Eliana Soares da Silva Santos, Valdimeiri Silva Gomes, Simone Bispo dos Santos, Rodrigo Lima dos Santos, Reinaldo da Costa Barroso, Selma Virginia da Silva, Getulio Azeredo Silva, Aldemir Chagas Esteves, Aquinaldo Cordeiro de Araujo, Diego Brum da Silva, Leonardo Prata do Nascimento, Raphael Camara Evangelista, Maria Conceição Gonçalves de Miranda de Freitas, Jose Ricardo Daniel Ferraz, Sizenando dos Santos Filho, Felipe Cunha Nunes Hart, Daniel Teles de Souza, Dorivaldo da Silva Maurino, Eliane Dias da Silva Braça, Luiz Augusto Araujo de Carvalho, Ciro Morais, Alessandra da Silva Rosa, Rodrigo da Silva Mesquita, Jailson Santos de Santana, Irapuan Rodrigues Amaro, Robson Luiz Bortolozzo, José Manoel Fumian Filgueira, Francisco das Chagas Fialho Junior, Cirlene Lopes de Sá, Valdileia da Fonseca Coelho de Almeida, Jorge Adriani Pennutt Pina, Francisco Severino da Silva Filho, Samuel Alfredo Papi, Claudia Nascimento Campos, Raimunda Oliveira Santos Pineiro Pinon, Eliana Rodrigues dos Santos, Marta Ayres da Silva Scharf, Luciene Rangel Camargo, José Luiz Vieira da Silva, Jurema Maria de Araujo Barbosa, Paulo de Araujo Borba Filho, Fabiana Medeiros Batista, Emerson da Cunha, Charles Camara de Oliveira. 1º SEMESTRE 2003 - Luiz Rogério Rodrigues Ladeira, Selma de Alcantara Carvalho, Marcio Eduardo Rodrigues Pereira. 2005 - Rita de Cássia Euzébio Silva, Tiago Silva Corrêa, Jorcelei Ferreira da Cunha Junior, Sandro dos Santos Quirino. 1º SEMESTRE 2004 - Alelson Castro Alves Junior.\r\n\r\nId: 10722. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "10635": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral Ordinária de Acionistas - Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 13 de junho de 2006, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Av das Américas n° 500 - Bloco 13 - Sala 205 - Condomínio Downtown - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (i) Aprovação das demonstrações financeiras do Exercício social findo em 31.12.2005; (ii) indicação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iii) nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração e (iv) Fixação da remuneração anual global da Administração. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006 - Attílio Guaspari.\r\n\r\nId: 10635. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10645": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral de Debenturistas - 1ª emissão - Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral a ser realizada no dia 13 de junho de 2006, às 10 horas, na cidade do Rio de Janeiro, na sede do Agente Fiduciário, localizada à Avenida das Américas nº 500, bloco 13, grupo 205, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (i) indicação pelos debenturistas de membros titulares e respectivos suplentes do Conselho da Companhia Emissora; e (ii) alteração da forma de cálculo da remuneração, conforme disposto no item 4.5 da Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2006. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário\r\n\r\nId: 10645. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10537": [
                            "V - Convocação",
                            "INTERUNION S/A CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.621.281/0001-81\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir no dia 12/06/2006, às 14h na sede social, na Av. Rio Branco, 45 - 22º andar - parte, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Convolação do regime de liquidação extrajudicial para liquidação ordinária, condicionada sua implementação à deliberação do Banco Central do Brasil; II - Indicação do Sr. Pedro Francisco Laszlo Zanker, brasileiro, casado, administrador de empresas, CRA - RJ 20.38259-6, e CPF 098.540.027-72, para assumir as funções de liquidante ordinário; III - Cancelamento das deliberações em contrário a esta ordem do dia objeto das decisões tomadas na Assembléia Geral Extraordinária de 11.08.2005 (mudança de denominação da empresa e do objeto social). Rio de Janeiro 23/05/2006, Pedro Ataide Pinheiro - liquidante extrajudicial.\r\n\r\nId: 10537. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "10545": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO INTERUNION S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.861.907/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir no dia 12/06/2006, às 10h na sede social, na Av. Rio Branco, 45 - 22º andar - parte, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Convolação do regime de liquidação extrajudicial para liquidação ordinária, condicionada sua implementação à deliberação do Banco Central do Brasil; II - Indicação do Sr. Pedro Francisco Laszlo Zanker, brasileiro, casado, administrador de empresas, CRA - RJ 20.38259-6, e CPF 098.540.027-72, para assumir as funções de liquidante ordinário; III - Cancelamento das deliberações em contrário a esta ordem do dia objeto das decisões tomadas na Assembléia Geral Extraordinária de 11.08.2005 (mudança de denominação da empresa e do objeto social). Rio de Janeiro 23/05/2006, Pedro Ataide Pinheiro - liquidante extrajudicial.\r\n\r\nId: 10545. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10657": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10657. Valor: R$ 1109,08"
                        ],
                        "10723": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10723. Valor: R$ 1882,58"
                        ],
                        "10573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM NOVE DE JULHO\r\n\r\nCNPJ: 29.254.901/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores condôminos do Edifício Garagem Nove de Julho, situado nesta cidade, na Praia de Botafogo, nº. 216, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no Auditório do Pavimento de Convenções do Centro Empresarial Rio, na Praia de Botafogo, nº. 228 - andar “P”, no dia 05/06/2006 às 10:30 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 11:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Ata da Assembléia Geral Ordinária de 2005; 2) Apreciação das contas do exercício, de maio de 2005 a abril de 2006; 3) Aprovação do orçamento para o novo exercício, de junho de 2006 a maio de 2007; 4) Eleição de Síndico; 5) Eleição de Conselho Consultivo Provisório; 6) Obras emergenciais para recuperação das fachadas do Edifício; 7) Assuntos gerais. Condôminos representados por procuradores, deverão outorgar instrumento de mandato com firma reconhecida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2006. \r\n\r\nROBERTO VICTOR BREVES RAMOS\r\n\r\nSÍNDICO\r\n\r\nId: 10573. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "10680": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nEdital de 1º e 2º leilão Público e Intimação\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO, inscrita no CNPJ. nº 02.699.909/0001-05, como representante legal dos condomínios dos Edifícios San Marco, San Michel e San Filippo, no uso da prerrogativa legal que lhe confere o artigo 63 da lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, também por disposição expressa no corpo das respectivas escrituras públicas de promessa de compra e venda outorgada a cada um dos seus condôminos, faz saber a quem interessar possa, em especial ao(s) devedor(es) abaixo determinado(s), que no próximo dia 08 de junho de 2006, às 12:00 horas, através do Sr. Leiloeiro Público, Rodrigo Lopes Portella, no endereço da Av. Nilo Peçanha nº 12 grupo 504 - Castelo/RJ., será realizado o 1º leilão público, do bem composto pelos direitos às unidades de apartamento abaixo relacionadas, Ed. San Filippo, situado na Av. Evandro Lins e Silva nº 440, e Ed. San Michel, situado na Rua Coronel Paulo Malta Rezende nº 180, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (todos prédios em construção sob regime condominial) avaliados por valor de mercado. Cientes os Srs. interessados, que conforme certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis, a unidade 709 do Ed. San Filippo, encontra-se hipotecada em favor de Cimob Companhia Imobiliária, constando ainda averbada a existência da Ação de Protesto ajuízada na 3ª. Vara Cível da Barra da Tijuca, movida por Cimob Companhia Imobiliária em face de Comissão de Obras dos Empreendimentos Villa Borghese e San Filippo (processo nº 2004.209.001555-6). - Não havendo licitante para o primeiro leilão, fica desde logo designada data para realização do segundo leilão, no dia 21 de junho de 2006, às 12:00 horas, no mesmo endereço e através do leiloeiro público acima indicado, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% e do ISS. de 0,25%, além da sub-rogação no contrato de construção outorgado ao(s) expropriado(s). O(s) arrematante(s) responderá(ão) pelo pagamento das cotas condominiais ordinárias em atraso, que não estão incluídas no cálculo dos débitos para com as obras. Até o presente edital os promitentes são devedores das cotas de obras correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, havendo ainda o remanescente vencido de janeiro/06 até a presente data e o saldo vincendo e que serão objeto da sub-rogação imposta ao arrematante.\r\n\r\n1) Sr. Charley George Lisboa de Mattos - Imóvel: apto. nº 709 do Ed. San Filippo, valor R$ 219.140,00\r\n\r\n2) Sr. Jorge Alberto Alves de Sá e s/m Anna Maria Vianna de Sá - Imóvel: apto. nº 2003 do Ed. San Michel, valor R$ 240.540,00\r\n\r\nId: 10680. Valor: R$ 1488,69"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "10698": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CARLOS ALBERTO BARROS - LEILOEIRO OFICIAL\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - (SESI - DR/RJ) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - (SENAI - DR/RJ) E FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (FIRJAN)\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS, Leiloeiro Público Oficial, CPF nº 192.964.447-72, c/escritório à Av. Nª Sra. de Copacabana, 540 sala 405 Copacabana/RJ. Tels. (21) 2548-5850/2547-4573, Fax: 2255-8290, realizará leilão público autorizado pelo SESI-DR/RJ, SENAI-DR/RJ e FIRJAN, dia 30/05/2006 às 14:00 hs, na Rua Senador Alencar no 260, São Cristóvão/RJ, no qual serão vendidos veículos: Fiat/Palio ELX, ano 1999, Placa LCT 4171, Chassi 9BD178235X0867182, Renavan 717708977; GM/Corsa Wind, ano 2000/2001, Placa KMM 7323, Chassi 9BGSC68N01C185161, Renavan 750377240; Fiat/Uno Mille SX, ano 1997, Placa LBR 8980, Chassi 9BD146048V5926077, Renavan 676146902; I/Peugeot 206 SOLEIL, ano 2001, Placa LNK 9593, Chassi 8AD2ANFZ91W037332, Renavan 763958280; VW/Kombi, ano 1998/1999, Placa LCL 4793, Chassi 9BWZZZ237WP021348, Renavan 709984022; VW/Kombi, ano 1998/1999, Placa LCL 4792, Chassi 9BWZZZ237WP021354, Renavan 709983930; VW/Kombi PICK UP, ano 1988, Placa LGZ 4701, Chassi 9BWZZZ26ZJP009522, Renavan 313835292; Maquinários, Mobiliário e Equipamentos. Condições do Leilão: pagamento à vista, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25 % de ISS e ICMS devido. Catálogo detalhado com as informações e condições, no escritório do Leiloeiro. Rio de Janeiro, 17 de Maio de 2006. Carlos Alberto Barros, Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 10698. Valor: R$ 930,58"
                            ],
                            "10720": [
                                "V - Fato Relevante",
                                "TELÉFONOS DE MÉXICO, S.A. DE C.V.\r\n\r\nSOCIEDADE MEXICANA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V. (“TELMEX”), na qualidade de acionista controladora da Embratel Participações S.A. (“EMBRAPAR”), na seqüência do pedido de registro de oferta pública, a ser intermediada pelo UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., que realizou junto à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio de sua controlada Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (“Telmex Solutions”), para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais em circulação de emissão da EMBRAPAR, com a finalidade de cancelar o registro de companhia aberta da EMBRAPAR (“OPA”), anunciado pelo fato relevante divulgado em 8 de maio de 2006, tendo em vista o disposto no item 1.2.3.1 da minuta de Edital de OPA e em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, vem a público comunicar sua decisão de manter a OPA e de solicitar à CVM a continuidade do processamento do seu pedido de registro, não obstante a verificação da condição prevista no item 1.2.3 (iii) da minuta de Edital de OPA.\r\n\r\nOutrossim, a TELMEX comunica que manterá o pedido de registro da OPA junto à CVM até o dia 7 de junho de 2006, independentemente das condições de mercado entre a data deste anúncio e o dia 6 de junho de 2006. Caso, no encerramento do pregão da BOVESPA no dia 6 de junho de 2006, a condição prevista no item 1.2.3 (iii) da minuta de Edital de OPA esteja materializada, a TELMEX comunicará ao mercado, antes da abertura do pregão da BOVESPA no dia 7 de junho de 2006, sua decisão com relação à manutenção ou desistência da OPA.\r\n\r\nA OPA a que este anúncio se refere não foi ainda iniciada pela TELMEX ou pela Telmex Solutions, e está ainda sujeita à aprovação da CVM. Os detentores de ações e/ou de American Depositary Shares da EMBRAPAR deverão ler a declaração de oferta pública e outros documentos relacionados à OPA arquivados pela EMBRAPAR na Securities and Exchange Commission (“SEC”), nos Estados Unidos, quando tais documentos se tornarem disponíveis, porque os mesmos conterão informações importantes. Uma tradução desses documentos para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V.\r\n\r\nId: 10720. Valor: R$ 1333,99"
                            ],
                            "10718": [
                                "V - Fato Relevante",
                                "Embratel Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.124/0001-12\r\n\r\nN.I.R.E. 3330026237-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEmbratel Participações S.A. (“EMBRAPAR” ou “Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), informa ao público e aos seus acionistas em geral que o seu acionista controlador, Teléfonos de México, S.A. de C.V. (“TELMEX”), na seqüência do pedido de registro de oferta pública a ser intermediada pelo UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., realizado junto à CVM por meio da sociedade controlada pela TELMEX, Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (“Telmex Solutions”), e anunciado pelo fato relevante divulgado em 8 de maio de 2006, para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais em circulação de emissão da Companhia, com a finalidade de cancelar o registro de companhia aberta da EMBRAPAR (“OPA”), tendo em vista o disposto no item 1.2.3.1 da minuta de Edital de OPA e em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, comunicou nesta data sua decisão de manter a OPA e de solicitar à CVM a continuidade do processamento do seu pedido de registro, não obstante a verificação da condição prevista no item 1.2.3 (iii) da minuta de Edital de OPA.\r\n\r\nA Companhia comunica que a TELMEX também anunciou nesta data que manterá o pedido de registro da OPA junto à CVM até o dia 7 de junho de 2006, independentemente das condições de mercado entre a data deste anúncio e o dia 6 de junho de 2006. Caso, no encerramento do pregão da BOVESPA no dia 6 de junho de 2006, a condição prevista no item 1.2.3 (iii) da minuta de Edital de OPA esteja materializada, a TELMEX comunicará ao mercado, antes da abertura do pregão da BOVESPA no dia 7 de junho de 2006, sua decisão com relação à manutenção ou desistência da OPA.\r\n\r\nOs detentores de ações e/ou de American Depositary Shares da Companhia deverão ler a declaração relacionada à OPA que a Companhia arquivará na Securities and Exchange Commission (“SEC”), nos Estados Unidos, porque a mesma conterá informações importantes. Uma tradução deste documento para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 10718. Valor: R$ 1426,81"
                            ],
                            "10712": [
                                "V - Extravio",
                                "CRM COMERCIAL CARIOCA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.112.474/0001-75\r\n\r\nEXTRAVIO: CRM Comercial Carioca de Rolamentos e Mancais LTDA, firma estabelecida nessa cidade a Rua Bela 696 - São Cristóvão, Inscrição Estadual nº 83.247.797 comunica o extravio de suas Notas Fiscais nº 87467, 87469, 87671.\r\n\r\nId: 10712. Valor: R$ 217,77"
                            ]
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