{
    "2006-05-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "9739": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, nos períodos de 04 a 19 e 22 a 31 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.04.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça RODRIGO DE ALMEIDA MAIA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí, no período de 24 a 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 24 a 26 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, nos dias 27 de abril e 03 de maio de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no dia 28 de abril de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 28 a 30 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para cumprir o plantão do dia 29 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES, na Comarca da Capital. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL e TACIANA CERQUEIRA CABRAL para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no período de 29 de abril a 05 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS e CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 30.04.2006 e 01.05.2006 na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar nos plantões junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dias 30 de abril e 07 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA para cumprir o plantão do dia 01 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA SAPHA SILVEIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 01 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, no dia 01 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 01 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 01 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA, na Comarca de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG e JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 01.05.2006 e 13.05.2006 na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 01 a 03 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS e ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 05 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no período de 01 a 05 de maio de 2006.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí, no período de 01 a 06 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 07 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY para atuar na 1ª Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no mês de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para atuar no mês de maio de 2006, no Projeto Justiça Itinerante dos Municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no mês de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TANIA FARIA TORRES LANA para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, no mês de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, no mês de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Friburgo, no mês de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, no período de 02 a 05 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA MENDES SOMESOM TAUK para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, nos dias 02, 04, 09, 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no período de 02 a 31 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, no período de 02 a 31 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 03.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri, Comarca da Capital, no dia 03 de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para atuar na Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 03 a 06 de maio de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 04.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 04 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.05.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS e ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 06 a 31 de maio de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 06 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 06 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para cumprir o plantão do dia 06 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELIZABETH JOSÉ BARRETO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 06 a 13 de maio de 2006, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL e LUIZ GONZAGA LIMA COSTA JUNIOR, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06.05.2006 e 27.05.2006 na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 07 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 07 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para cumprir o plantão do dia 07 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta SIMONE ROCHA DE ARAUJO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDE 08.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 08 a 12 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 09.05.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Queixa-Crime nº 07/2005, a realizar-se no dia 15 de maio de 2006, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDE 10.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para atuar no plantão do dia 10 de maio de 2006, na Comarca de Itaperuna, em razão de feriado municipal.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 13 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça JONAS MENDES RODRIGUES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO para cumprir o plantão do dia 13 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO, na Comarca de Queimados.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 14 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LÍLIAN MOREIRA PINHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 14 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 21 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 28 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARCOS KAC, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família, Comarca de Nova Friburgo, para prosseguir oficiando nos autos do procedimento MP nº 2005.007-1, em razão do decidido na reunião de 19 de dezembro de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2005.001.55165.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo para prosseguir oficiando nos autos da representação nº 903/05, a partir do mês de abril de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.22844.00).\r\n\r\nDE 11.05.2006\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2005, que designou o Promotor de Justiça SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA, matrícula nº 1299, para exercer as funções de Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça inativa ELISABETH DE MORAES CASSAR para prestar assessoramento à Coordenação do Centro de Estudos Jurídicos, com eficácia a contar de 19 de abril de 2006. \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12312.00 (Requerente: Hortência Nogueira Bastos Machado Simões e outros - Assunto: pagamento de abono variável) - Aprovo os pareceres de fls. 13 e 18/23, da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos indefiro o pedido de pagamento a Hortência Nogueira Bastos Machado Simões e filhos de parcelas remuneratórias advindas da aplicação da Lei nº 20.474, de 2002, pendentes em razão do óbito do Promotor de Justiça Gilberto Machado Simões, ressalvada a apresentação, pelos interessados, de alvará judicial autorizativo de tal pagamento."
                    ],
                    "9741": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL \r\n\r\nDA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que foram aprovados nas provas orais do referido certame os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc\r\n\r\nPen\r\n\r\nCiv\r\n\r\nCon\r\n\r\nEmp\r\n\r\nMéd\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n1151\r\n\r\n82,20\r\n\r\n70,00\r\n\r\n81,66\r\n\r\n53,33\r\n\r\n71,87\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n3475\r\n\r\n60,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n56,66\r\n\r\n62,91\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n0858\r\n\r\n82,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n83,33\r\n\r\n86,66\r\n\r\n83,74\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n3294\r\n\r\n100,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n76,66\r\n\r\n71,66\r\n\r\n83,33\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n0882\r\n\r\n55,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n88,33\r\n\r\n50,00\r\n\r\n68,33\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n1878\r\n\r\n52,50\r\n\r\n87,50\r\n\r\n63,33\r\n\r\n60,00\r\n\r\n65,83\r\n\r\nJULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n1262\r\n\r\n65,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\n66,66\r\n\r\n76,66\r\n\r\n72,70\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n1139\r\n\r\n75,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n86,66\r\n\r\n85,00\r\n\r\n86,66\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n3283\r\n\r\n90,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n81,66\r\n\r\n93,33\r\n\r\n87,49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n3347\r\n\r\n72,50\r\n\r\n75,00\r\n\r\n81,66\r\n\r\n50,00\r\n\r\n69,79\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS\r\n\r\n2618\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n1960\r\n\r\n57,50\r\n\r\n85,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n74,37\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n0981\r\n\r\n72,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n68,33\r\n\r\n70,00\r\n\r\n73,33\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n0737\r\n\r\n87,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\n76,66\r\n\r\n83,33\r\n\r\n81,87\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2284\r\n\r\n87,50\r\n\r\n82,50\r\n\r\n93,33\r\n\r\n98,33\r\n\r\n90,41\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que foram considerados inabilitados nas provas orais do referido certame os candidatos cujas inscrições se acham abaixo relacionadas:\r\n\r\nInsc\r\n\r\nPen\r\n\r\nCiv\r\n\r\nCon\r\n\r\nEmp\r\n\r\n2264\r\n\r\n37,50\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n2853\r\n\r\n52,50\r\n\r\n60,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, DIVULGA, na forma abaixo, as próximas etapas do referido concurso:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nVista de Papeletas\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 16:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nEntrega de títulos pelos aprovados\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nProva de Língua Portuguesa\r\n\r\nDia 18 de maio de 2006, às 14:00h, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, RJ."
                    ],
                    "9740": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de NEIVA FÁTIMA COSTA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2004.001.40246.00).\r\n\r\nDE 10.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ÁUREA ARAÚJO DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.42114.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARGARETH VIEIRA DE LIMA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.19196.00).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2006\r\n\r\n*Processo nº 2005.001.17242.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ISNCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviço especializado de engenharia de comunicações de dados e energia, com base no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05.04.2006."
                    ],
                    "9742": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 33, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 15 de maio (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006, edital de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Krojda\r\n\r\nPerito do GATE\r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                    ],
                    "9743": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 11 de maio de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 010/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.47569.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 010/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária para prestação de serviços de reserva, marcação, remarcação e fornecimento/emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, ou PTA's, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLicitante vencedora: Balwan Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 200.000,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "9744": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com fé rias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                    ],
                    "9745": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área criminal, para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Krojda\r\n\r\nPerito do GATE \r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "9710": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 25.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 20 de abril.\r\n\r\nAos vinte dias de abril de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 24.ª sessão ordinária, de 18 de abril de 2006. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE n.os 250659-8/99, 230370-3/2004, 251031-6/2002, 270636-1/2003, 200838-4/98, 230380-8/2004 e 206883-8/2005 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 230055-7/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Vassouras), pela comunicação e determinação, 202338-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Itaboraí), pela ciência, determinação e arquivamento, 101541-6/2006, 101542-0/2006, 101543-4/2006, 101544-8/2006 e 101545-2/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 1 a 5/2005 do DETRO), por diligência externa, comunicação e determinação, e 206723-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura Nova Iguaçu), por diligência externa, comunicação e determinação, tendo solicitado vista do último o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Devolveu com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª sessão, de 20 de setembro de 2005, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar os Processos TCE n.os 272071-1/2004, 272075-7/2004, 272079-3/2004, 272080-2/2004 e 272078-9/2004 (convênios da FME-Niterói) - com voto-relator pela apensação - e ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco o Processo TCE n.º 207649-7/2005 - com voto-relator pela comunicação. No Processo TCE n.º 200856-6/98 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento, não-provimento e recusa do registro, exarou voto-revisor pelo conhecimento, provimento e registro o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo o relator por 4 a 3, a ele aderindo os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, a presidência; Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 103445-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da IO), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 208605-0/2006 e 103265-8/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 1/2006 da Prefeitura de Paracambi e 201/2006 da CEDAE), pela comunicação e determinação, e 103543-8/2006 (representação contra o Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Fundação DER), pelo não-conhecimento, expedição de ofício e anexação. Restituiu ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 208565-0/2004 (fixação de subsídios de agentes políticos da Câmara de Comendador Levy Gasparian), pelo registro, ressalva, determinação, comunicação e arquivamento - votando pelo registro in casu, expedição de ofício e arquivamento o relator, que solicitou continuar o julgamento na próxima sessão, retirando seu voto dos demais processos devolvidos -, 200350-9/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos da Câmara de Rio Bonito), pelo registro, ressalva, determinação, comunicação e arquivamento, 225676-0/2005 (fixação de subsídios de agentes políticos da Câmara de Seropédica), pela recusa do registro, determinação, registro, ressalva, comunicação e arquivamento - apresentando declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior considerando que a fixação da remuneração é prerrogativa exclusiva da câmara, ficando prejudicadas as decisões pretéritas em que se determinara o valor a ser pago, quando da recusa do registro dos atos fixatórios, prevalecendo, neste caso em que se recusa o registro, os limites constitucionais apenas -, e 202340-8/2005 (fixação de subsídios de agentes políticos da Câmara de Rio das Ostras), pela recusa do registro, determinação, comunicação e arquivamento; Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista dos Processos TCE n.os 260842-0/2003 e 232903-2/2000 (aposentadorias PREVISPA-São Pedro da Aldeia e IPMDC-Duque de Caxias), com voto-relator pelo registro in casu e determinação, acrescidos de comunicação no último, cingindo-se ao primeiro voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco reincluiu o Processo TCE n.º 262594-5/2001 (pensão do IBASCAF-Cabo Frio), votando pelo registro, e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos O Senhor 208573-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da FMHM-Macaé), pelo conhecimento, determinação, arquivamento e determinação, e 234984-0/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Macaé), pela comunicação e determinação. Continuou o julgamento do Processo TCE n.º 230706-8/2000 (inspeção ordinária na Prefeitura de Três Rios), retirando seu voto e prevalecendo o do revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pelo não-conhecimento do recurso de José Francisco Sobrinho, conhecimento e provimento do recurso do espólio de Alberto Silva Lavinas, regularidade com quitação, arquivamento e comunicação; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior reincluiu o Processo TCE n.º 104225-4/97 (aposentadoria TJRJ), votando pelo registro e comunicação - com voto-revisor vencedor pela recusa do registro e comunicação do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader - e incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 207602-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Resende), votando pela ciência e arquivamento; Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com votos-revisores, destacados: ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza o Processo TCE n.º 110647-9/2005 (aposentadoria da SEE), por diligência externa e comunicação - com voto-relator pelo registro, vencedor por 5 a 1 - e ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho o Processo TCE n.º 103446-3/97 (aposentadoria do TJRJ), pela recusa do registro e comunicação - com voto-relator pelo registro, vencendo o revisor por 4 a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Incluiu verbalmente, com os respectivos votos,, os Processos TCE n.os 234516-9/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Três Rios), pela aplicação de multa, notificação pessoal, comunicação e determinação, e 234641-0/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Miguel Pereira), pela comunicação e determinação. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100066-9/2006 (01/8093/03) - Interessado: GILBERTO BECHARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-2/2006 (03/10500308/03) - Interessado: ROBERTO JANA SALOMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-9/2006 (03/11200687/05) - Interessado: SONIA MARIA TAVARES CAMACHO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-7/2006 (03/10203361/04) - Interessado: SHIRLEY MARA DESSAUNE DOS S. MUSSALEM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-7/2006 (2807/02) - Interessado: MIRIAN LIPPI PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-1/2006 (08/601575/05) - Interessado: NELSON ABRAHÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100365-3/2006 (08/604962/03) - Interessado: SEBASTIANA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100375-8/2006 (08/600557/04) - Interessado: ZELINA RAMOS HENRIQUE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100455-4/2006 (01/708816/05) - Interessado: ZORONDINA AREAS ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100558-0/2005 (21/974091/03) - Interessado: MARIA ELIANA SAHIONE FADEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-0/2005 (09/302580/03) - Interessado: PAULO CESAR TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-0/2006 (08/600706/99) - Interessado: HERMENEGILDO DANTAS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100638-8/2006 (08/601958/05) - Interessado: WALTER TEIXEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-6/2006 (03/10200938/05) - Interessado: SONIA SANTORO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-8/2006 (03/10001626/05) - Interessado: SONIA DE ALMEIDA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-3/2006 (08/604477/03) - Interessado: ONOFRE VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-4/2006 (03/6200902/97) - Interessado: IVONE FRAGALE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100880-3/2006 (09/360877/90) - Interessado: MARLY PEREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-0/2006 (03/201633/05) - Interessado: MANOEL CEZAR FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101324-4/2005 (03/715163/97) - Interessado: MARIA APARECIDA SPOSITO GERBASE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-0/1997 (25/41862584/95) - Interessado: LUIZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-0/1997 (25/0017574/95) - Interessados: FRANKLIN ROOSELVET DE CASTRO, - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-3/1998 (09/512512/95) - Interessado: NEY DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-7/1999 (09/007/2510/98) - Interessado: PAULO SERGIO ALVES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-3/2004 (25/20578/88) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102648-1/2003 (09/5693570/94) - Interessado: CARLOS IGNACIO QUARESMA JUNIOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-3/1997 (520/97) - Interessado: VILSON COUTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-2/1995 (3871/94) - Interessado: LENYRA PRATA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 104225-4/1997 (827/97) - Interessado: AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-6/1998 (09/15072531/95) - Interessado: DAIR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104975-3/1998 (03/900972/94) - Interessado: ROBERTO NUNES MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-5/2005 (08/200153/05) - Interessado: SANTUZA GOULART DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106172-9/1994 (03/700871/92) - Interessado: MITSI TEIXEIRA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107412-6/1995 (03/2600177/92) - Interessado: VALDEA DIAS GODOY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-2/2005 (03/1700672/95) - Interessado: MARIA DALVA MANHÃES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-6/2005 (03/1100058/97) - Interessado: MARIA CAMPOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-7/2004 (03/3600187/96) - Interessado: LENY ROZALINA DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108454-4/2005 (2955/03) - Interessado: ABEL PORTILHO MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108655-3/1998 (25/00391572/90) - Interessado: UBIRAJARA VIEIRA DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109972-3/2005 (03/2810034/04) - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110148-3/2005 (03/1730404/03) - Interessado: ILSA PERROUT SUHET DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110401-7/2002 (09/6132584/01) - Interessado: JOSÉ CARLOS NUNES FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110570-5/1994 (03/1500137/93) - Interessado: MARIA AMÉLIA QUEIROZ BASTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110647-9/2005 (03/2500043/95) - Interessado: THEREZA MARTHA PINTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110694-3/1997 (03/001451/94) - Interessado: HELIO FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110727-5/2005 (03/203723/04) - Interessado: ALCEU ESCHHOLZ DE CASTILHO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110931-8/2005 (03/11400796/04) - Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110939-0/2005 (03/10002838/01) - Interessado: WILMA DE SALES VILLELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110950-4/2005 (03/1730171/04) - Interessado: LAURA MARIA VASCONCELLOS DE SOUZA RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111030-7/2005 (09/122581/05) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111032-5/2005 (09/152545/05) - Interessado: LUCIANO SOARES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111369-6/2005 (09/102502/05) - Interessado: ARILTON MEDEIROS DEODATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111656-2/1972 (09/86439/72) - Interessado: CARLOS PINTO RIBEIRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-2/2005 (09/482585/05) - Interessado: GILBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112044-5/2005 (08/201409/05) - Interessado: MARIA CLARA SOBRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112079-0/2005 (09/3022597/05) - Interessado: OTACILIO ADRIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112087-7/2005 (09/212586/05) - Interessado: JORGE MOURA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112133-2/2005 (03/1010035/97) - Interessado: WANDA MARIA MEDINA POSSIDONIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112314-9/1992 (03/000306/91) - Interessado: MARIA NEUSA GONÇALVES PEREIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113077-9/2005 (07/202116/05) - Interessado: WANDERLEY PEREIRA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113236-7/2005 (09/22531/05) - Interessado: DANIEL SERGIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113238-5/2005 (09/282502/05) - Interessado: RUDNEY IGNACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113468-2/2005 (08/201743/05) - Interessado: PAULO CESAR ALVES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113470-5/2005 (01/200765/02) - Interessado: ALMIR DOS SANTOS JORGE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113472-3/2005 (08/201511/05) - Interessado: WELT LIMA REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113665-2/2005 (08/603703/03) - Interessado: JOSÉ MARIA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113686-9/1993 (25/03200573/87) - Interessado: JOÃO DIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113751-7/2005 (03/10300111/03) - Interessado: MARIA EDITE DE OLIVEIRA BUTTER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113888-6/2005 (19/87351/96) - Interessado: THEREZINHA BRANDÃO SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113948-2/2005 (08/603815/97) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113954-9/2004 (090222594/04) - Interessado: REGINALDO PEDROSA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114000-1/2004 (0927622579/04) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114011-7/1994 (25/0023578/87) - Interessado: JUVENAL SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114483-7/2004 (09/17352567/04) - Interessado: EVANILDO SILVA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114654-8/2004 (09/46802577/04) - Interessado: MARCOS HUMBERTO ALVES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114685-9/2005 (03/811984/03) - Interessado: HELENA MARIA SARDENBERG BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114692-2/2005 (08/203123/05) - Interessado: ODETE CORREA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114698-6/2005 (03/3810053/03) - Interessado: SOLANGE RANGEL SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114699-0/2005 (08/200163/04) - Interessado: MAXIMINA EVANGELINA DA ROCHA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114708-7/2005 (03/2310256/04) - Interessado: ROSEDITE DA FONSECA MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114746-9/2005 (08/201163/05) - Interessado: EDNA FERREIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114749-1/2005 (03/2869/04) - Interessado: MAGALY LUCINDA BELCHIOR DA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114865-1/2005 (03/1730260/04) - Interessado: IZANE ABREU MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114924-3/2005 (23/200827/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115064-6/2005 (11/50234/05) - Interessado: MANOEL AUGUSTO FREITAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115137-3/2002 (09/13302584/01) - Interessado: PAULO SERGIO AZEVEDO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115192-9/2005 (2904/03) - Interessado: MARILANDA LOPES DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115267-0/2005 (04/66247/02) - Interessado: MARCIO ALVES FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115285-2/2005 (03/804205/95) - Interessado: MARISA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115316-7/2005 (03/811021/03) - Interessado: HELVIO REGENT MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115429-0/2005 (09/36122582/05) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115513-7/2005 (08/203222/05) - Interessado: MARIA EMILIA DA SILVA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115514-1/2005 (08/202923/05) - Interessado: MARIA MARLEI DA SILVA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115549-6/2005 (08/202638/05) - Interessado: ROBERVAL IGLESIAS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115587-8/2005 (08/602928/05) - Interessado: EDWIGES FERREIRA BRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115627-4/2005 (08/204113/04) - Interessado: ZENILDA OLIVEIRA DA PAZ DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115717-5/2005 (03/11001073/05) - Interessado: SANDRA REGINA MAGALHÃES ROBERTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115753-9/2005 (03/1720390/03) - Interessado: LIGIA MORAES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115763-4/2005 (03/6710173/04) - Interessado: LÚCIA MARIA CHAVES OLMI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115765-2/2005 (03/10500309/03) - Interessado: MARIA CRISTINA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115792-5/2005 (03/10001679/05) - Interessado: REGINA CÉLIA GRANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115829-4/2005 (03/10500180/04) - Interessado: CATHARINA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ KLEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115872-1/2005 (03/5310086/04) - Interessado: MARIA CÉLIA MORANDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115899-9/2005 (03/82000300/95) - Interessado: BERTHA MARIA DE AZEVEDO FEIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115938-1/2005 (03/8000104/93) - Interessado: LEILA LÚCIA MAUTONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115940-4/2005 (03/800704/96) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116035-2/2005 (03/1720262/04) - Interessado: ELENITA SALLES AGUIAR PEIXOTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116038-4/2005 (03/3010047/03) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CURTY FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116200-7/2004 (09/112581/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116277-2/2005 (10802/98) - Interessado: JOY COSTA MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116287-7/2005 (4832/01) - Interessado: WILMA NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116289-5/2005 (5296/04) - Interessado: ADYR DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116334-6/2005 (01/708011/05) - Interessado: GUILHERME HENRIQUE LIMA GREITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116413-8/2005 (09/92560/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116423-3/2005 (09/12302576/05) - Interessado: CARLOS ROBERTO BARROS FURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116448-3/2005 (09/342585/05) - Interessado: ANTONIO ALVES DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116453-8/2005 (09/872545/04) - Interessado: JORGE THEOBALDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116455-6/2005 (09/22529/05) - Interessado: CLEBIO FRANCISCO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116456-0/2005 (09/42534/05) - Interessado: MAURÍLIO RODRIGUES BLANC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116492-4/2005 (01/600775/04) - Interessado: CARMEM NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116511-6/2005 (08/201998/05) - Interessado: ELOISA PEREIRA SUZANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116514-8/2005 (08/202175/05) - Interessado: NORMA LOURENÇO JAPOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116555-2/2005 (04/438737/00) - Interessado: JOSÉ JORGE GAZAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116556-6/2005 - Interessado: VANIA MORALES SIERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116561-1/2005 (01/5176/02) - Interessado: AMÉLIA MAIA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116596-6/2005 (03/1310138/04) - Interessado: MARIA DO CARMO CERQUEIRA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116602-1/2005 (03/10500005/01) - Interessado: JOSÉ MARIA DOS SANTOS LUCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116606-7/2005 (03/10101614/04) - Interessado: MARILENE PEON ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116642-1/2005 (03/811630/04) - Interessado: VERA MARLENE THURLER DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116655-8/2005 (03/10002405/05) - Interessado: MARIA JOSÉ DE LUCA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116679-9/1994 (03/801805/93) - Interessado: MARIA HELENA GUEDES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116726-3/2005 (03/10001904/04) - Interessado: CLAUDETE DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116920-1/2005 (09/129232504/97) - Interessado: SHIRLEY THEOFILO VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116956-0/2005 (08/602151/05) - Interessado: JOEL HENRIQUE DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116962-9/2005 (01/152822/03) - Interessado: WANDA SUELI MENDES SANTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117796-9/2002 (09/192578/02) - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-9/2005 - Interessado: CÂMARA DE RIO BONITO - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-0/2006 - Interessado: EDSON LUIZ DA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-2/2006 - Interessado: MARIA SOLANGE RIBEIRO FREIDMAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-4/2006 - Interessado: GRAZIELA DE PAULA CORTÁZIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-6/1998 (4394/97) - Interessado: SONIA SERAFIM DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-2/2006 - Interessado: JOSÉ MAURO MONTEIRO SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-4/2006 - Interessado: ALINE REBELLO MALUF CATALDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-2/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ERTHAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-6/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ GRANITO DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200967-0/2006 - Interessado: MICHELE LEAL DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-7/2006 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA ANDRÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-7/2006 - Interessado: KELLY CRISTINA LÚCIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-1/2006 - Interessado: SONIA MARIA GUARILHA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-5/2006 - Interessado: CLÁUDIA SILVEIRA KOZLOWSKI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-9/2006 - Interessado: SABRINA RAMOS CARDOSO FERRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-3/2006 - Interessado: GILSON DE BARROS CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-6/2004 (2590/2003) - Interessado: JOELMO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-8/2006 - Interessado: IGOR JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-0/2005 (214/03) - Interessado: ANTONIO RUY COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-6/1993 (31402/91) - Interessado: MARGARIDA MARIA DOS SANTOS DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-6/1994 (8693/93) - Interessado: EDINEA PAMPONET VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-8/2005 - Interessado: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-7/2004 (4913/04) - Interessado: CARMEN SAN THIAGO FERNANDES GADELHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-0/2005 (05312/02) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS M ALVARENGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-8/2005 (05016/02) - Interessado: EDSON DE SOUZA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-2/2005 (06049/03) - Interessado: MARIA SUELI PRATA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-2/2005 (14197/01) - Interessado: AGELIR DO ROSARIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-9/1998 (310/948/98) - Interessado: CONSTANCIA DOS REIS FROES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-0/2005 (310/002468/04) - Interessado: CARLOS VALLERIOTE RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-9/2004 - Interessado: JOÃO JOSÉ LOPES FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210284-3/1995 (04/10163/95) - Interessado: JOCINEA DE SOUZA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-7/2001 (04/0916/00) - Interessado: VANDA DE CARVALHO FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-0/2002 - Interessado: MARILEIDE RAMOS LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-9/2005 (1549/04) - Interessado: ANGELA MARIA ACHAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-8/2005 (483/05) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SÁ FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216043-2/2005 (7637/98-4) - Interessado: MARIA DO CARMO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-6/2001 (4368/2000) - Interessado: MARIA APARECIDA FRAZÃO NUNES PRESTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-2/2004 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FRAGA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-1/2005 - Interessado: VERA LÚCIA BATISTA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-0/2005 - Interessado: ELIANE MARIA RIVELLO SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-4/2005 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 220734-1/2004 (8412/03) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-6/2005 (01584/02) - Interessado: SONIA MARIA CRUZ MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-5/2005 - Interessado: SOLANGE PORTELLA RODOVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-0/2005 - Interessado: ELIANE APARECIDA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-4/2005 - Interessado: GILMARA ALMEIDA RAYBOLT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-8/2005 - Interessado: ERICA ROQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-2/2005 - Interessado: ELIANE COSTA SILVANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-6/2005 - Interessado: BRUNA DA SILVA CLEMENTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-5/2005 - Interessado: BARBARA REGINA DOS S. BERNARDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-9/2005 - Interessado: ALINE NASCIMENTO MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-3/2005 - Interessado: ADRIANA CRISTINA LANZARINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-7/2005 - Interessado: ELIANE APARECIDA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-1/2005 - Interessado: VANESSA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-5/2005 - Interessado: VALERIA COSTA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-9/2005 - Interessado: VALERIA LAZARINI FLORES XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-3/2005 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA RAIMUNDO LUCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-7/2005 - Interessado: RENATA HILDEBRANDO DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-1/2005 - Interessado: RENATA BONFANTE VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-0/2005 - Interessado: LETICIA PEREIRA MASSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-4/2005 - Interessado: LETICIA COSTA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-8/2005 - Interessado: JOSÉ LUÍS SANTANA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-2/2005 - Interessado: GISELE MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-6/2005 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-0/2005 - Interessado: EDINA REGINA KARL SANTANA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-4/2005 - Interessado: DANIELE COELHO DA COSTA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-8/2005 - Interessado: CINTIA AUGUSTO MANSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-2/2005 - Interessado: BERNADETE LOURDES VILLANETE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-6/2005 - Interessado: THAIS ISAQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-5/2005 - Interessado: TAIS FERREIRA RICARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-9/2005 - Interessado: SUZANA DE FÁTIMA SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-3/2005 - Interessado: ROSILENE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-7/2005 - Interessado: MIRLA COSTA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-1/2005 - Interessado: MARINEZ AMARAL FRANCISCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-5/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-9/2005 - Interessado: JOSIANE APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-3/2005 - Interessado: JACY MARINA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-1/2005 (2509/05) - Interessado: SHIRLEY FAUSTINO DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 223748-5/2005 (2922/04) - Interessado: SEVERINO TOLENTINO ALVES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-2/2005 (1021/05) - Interessado: PAULO CESAR MARINS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-5/2005 - Interessado: MOACYR DOS SANTOS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-3/2005 (135/05) - Interessado: JOSÉ MARIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-0/2005 - Interessado: CÂMARA DE SEROPÉDICA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-6/2005 (310/001079/05) - Interessado: ALBERTINA ALVES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-8/2005 - Interessado: ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-3/2005 (06994/05) - Interessado: MARIA JOSÉ DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-0/2005 - Interessado: JOSÉ MARCOS SILVA MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-6/2005 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-0/2005 - Interessado: OTAMAR DA CRUZ PORTELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-4/2005 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-8/2005 - Interessado: ADRIANO REGO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-2/2005 - Interessado: ALESSANDRO GUERRA MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-6/2005 - Interessado: PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-5/2005 - Interessado: JORGE FRANCISCO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-9/2005 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA PORFIRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-9/2005 - Interessado: MAICON GOMES DA SILVA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-7/2005 - Interessado: ALESSANDRO CONCEIÇÃO DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-1/2005 - Interessado: ROBERTO CARLOS REZENDE FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-0/2005 - Interessado: LUIZ JUNIOR FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-4/2005 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-8/2005 - Interessado: MARCIO FERREIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-5/2005 (23682/02) - Interessado: MANOEL GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-0/2005 (17199/03) - Interessado: ADONIAS MIGUEL DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-8/2005 - Interessado: MARA FRANCISCO DE JESUS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-6/2005 - Interessado: EUZIR DIAS COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-2/2005 - Interessado: DILCE HELENA JESUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-5/2005 - Interessado: SANDRA MAGALI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-9/2005 - Interessado: SONIA FERREIRA LIRA CAVALCANTE MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-3/2005 - Interessado: MARANEI MEDEIROS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-7/2005 - Interessado: JOANA DARC SILVA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-1/2005 - Interessado: IRACI MOREIRA AMÂNCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-5/2005 - Interessado: DALVA DOS SANTOS CHARLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-9/2005 - Interessado: IVONE DE CARLO CARDOSO NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-3/2005 - Interessado: GUIDO ROGÉRIO SAMAGAIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-7/2005 - Interessado: GEUZINEA FLORES SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-6/2005 - Interessado: VALDENIR FRANCISCO RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-0/2005 - Interessado: ANDERSON LUIZ RAMOS ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-4/2005 - Interessado: ADRIANO DA SILVA VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-2/2005 - Interessado: SIMONE DA SILVA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-6/2005 - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-0/2005 - Interessado: ALAYDE DE LIMA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-8/2005 - Interessado: AILSON COLONIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-2/2005 - Interessado: ANDERSON DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-6/2005 - Interessado: ANDERSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-0/2005 - Interessado: AMANDA ALVARENGA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-4/2005 - Interessado: ALONSO PEREIRA LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229358-8/2005 - Interessado: ALEXANDRE THADEU NEVES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229359-2/2005 - Interessado: ALEX DINIZ VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-1/2005 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-5/2005 - Interessado: ALCILENE SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-9/2005 - Interessado: EMILSON FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-3/2005 - Interessado: ELIZARDO FARIA LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-7/2005 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-1/2005 - Interessado: EDGARD DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-5/2005 - Interessado: DEOMAR FERNANDES ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-9/2005 - Interessado: DENIS RODRIGUES BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-3/2005 - Interessado: DANIEL LUCIANO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229369-7/2005 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-6/2005 - Interessado: CLIEB FRANCISCO MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-0/2005 - Interessado: CLEYTON MARTINS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-4/2005 - Interessado: CLEITON LEONE MIRANDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-8/2005 - Interessado: CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-2/2005 - Interessado: CLAUDIANE GUIMARÃES MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-6/2005 - Interessado: CARLOS OTAVIO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-0/2005 - Interessado: CARLOS MARCOS DE SOUZA CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-4/2005 - Interessado: CARLA PATRICIA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229407-5/2005 - Interessado: AURIFRANCE PEREIRA PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-9/2005 - Interessado: ANDERSON LUCENA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229409-3/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS MORENO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-2/2005 - Interessado: JORGE HENRIQUE MARQUES LUCENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-6/2005 - Interessado: JOCIMAR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-0/2005 - Interessado: JEFERSON DA CRUZ MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-4/2005 - Interessado: IEDO DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-2/2005 - Interessado: HUGO JOSÉ DA SILVA MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-0/2005 - Interessado: HUDSON HELIO SENA CAVALIERI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229418-4/2005 - Interessado: GENILSON DE OLIVEIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-8/2005 - Interessado: GELDSON DA CUNHA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-7/2005 - Interessado: FLAVIO RICARDO FÉLIX DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-5/2005 - Interessado: FABIANO BARRETO PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-9/2005 - Interessado: ENEMILTON GOMES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-3/2005 - Interessado: JULIA LIMA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-7/2005 - Interessado: JUACI GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-1/2005 - Interessado: JOSIEL VENANCIO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229427-5/2005 - Interessado: JOSIEL DE JESUS MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-9/2005 - Interessado: JOSÉ RICARDO MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-6/2005 - Interessado: MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-0/2005 - Interessado: MARCELO TORRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229435-2/2005 - Interessado: MARCELO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229436-6/2005 - Interessado: MARCELO AMARAL RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-8/2005 - Interessado: LUIZ CESAR VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-1/2005 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES FERRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-5/2005 - Interessado: LEONARDO RAMALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-9/2005 - Interessado: LEIDIVALDO RAMOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-1/2005 - Interessado: LEANDRO DO COUTO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-5/2005 - Interessado: RODRIGO CESAR PEREIRA PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-3/2005 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-6/2005 - Interessado: RICARDO HENRIQUE ORTIZ SPINOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-4/2005 - Interessado: RAFAEL CORREA CORDEIRO MONTEIRO RAMALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229454-8/2005 - Interessado: PIERO PREGENTINO DE OLIVEIRA LAURINDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-6/2005 - Interessado: PATRICIA MARTINS CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229457-0/2005 - Interessado: PATRICIA GOMES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229458-4/2005 - Interessado: NIVALDO MARAES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-6/2005 - Interessado: MAURO SOARES DA LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-0/2005 - Interessado: MAURÍCIO SANTOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-4/2005 - Interessado: MARIO VICTOR GASTAO CARNAVAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-6/2005 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE FREITAS CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-0/2005 - Interessado: MARCOS LUÍS STHEL WAGNER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-8/2005 - Interessado: MARCOS ANTONIO RIBEIRO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-7/2005 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES JULIAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-5/2005 - Interessado: MARCOS ANDRÉ CONCEIÇÃO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-9/2005 - Interessado: MARCIO VINICIUS RODRIGUES MANSUR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-3/2005 - Interessado: MARCIO APOLINARIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-7/2005 - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-1/2005 - Interessado: MANOELITO DAS GRAÇAS MODESTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-5/2005 - Interessado: MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-3/2005 - Interessado: FLAVIO LUIZ PINHEIRO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-2/2005 - Interessado: LYDIO LUIZ BANDEIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-6/2005 - Interessado: PATRICIA DUARTE VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-0/2005 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-4/2005 - Interessado: CLAUDIO HILARIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-8/2005 - Interessado: SILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-2/2005 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-6/2005 - Interessado: CLAUDIO CUSTÓDIO MACIEL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-0/2005 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-4/2005 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-8/2005 - Interessado: JOSÉ EDUARDO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-3/2005 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-7/2005 - Interessado: VANUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-5/2005 - Interessado: THYAGO NUNES MALHEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-9/2005 - Interessado: TATIANE ROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-3/2005 - Interessado: SERGIO RICARDO ROCHA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-7/2005 - Interessado: SANDRA DA SILVA PEDROZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-1/2005 - Interessado: RONALD MEDEIROS BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-5/2005 - Interessado: ROGÉRIO MARCELINO DA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-1/2005 (2004/12/001416) - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-0/2005 (55647/03) - Interessado: EDES MURI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-0/2005 (57.348/03) - Interessado: SOLANGE LOPES FRANCISCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-9/2005 (9040/93) - Interessado: MARIA JOSÉ DE FREITAS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230680-0/2001 (2996/98) - Interessado: INÊS QUEIROZ DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-8/2000 - Interessados: JOSÉ FRANCISCO SOBRINHO,ESPÓLIO DE ALBERTO SILVA LAVINAS, POR MEIO MÁRCIO DOS SANTOS LAVINAS; LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230868-2/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-6/2005 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230870-5/2005 - Interessado: WAGNER ALBUQUERQUE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230872-3/2005 - Interessado: VITALINA FERRAZ FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-7/2005 - Interessado: VANDERLEIA AZEVEDO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-1/2005 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-5/2005 - Interessado: ROSIANE DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-9/2005 - Interessado: PATRICIA SILVA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-3/2005 - Interessado: MARYSIA FÉLIX CALIXTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-7/2005 - Interessado: MARILIA TORRES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-1/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SCHUELER FERNANDES BLAUT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230880-0/2005 - Interessado: LUSIMEYRE DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-4/2005 - Interessado: LUZIMERES BATISTA MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230882-8/2005 - Interessado: LUCIANA DE MATOS LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-2/2005 - Interessado: JURACI SILVA CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-6/2005 - Interessado: JOSÉ COSME DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-4/2005 - Interessado: JANETE JANY FERRAZ MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-8/2005 - Interessado: JANAINA MAOA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-5/2005 - Interessado: FERNANDA NASCIMENTO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230892-3/2005 - Interessado: CRISTIANE MORAES DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-7/2005 - Interessado: CHEILA PEREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-1/2005 - Interessado: CACILDA MACEDO PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-5/2005 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA JANDRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-3/2005 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-7/2005 - Interessado: ALCINEA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-5/2000 (45038/98) - Interessado: GLÓRIA LÚCIA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-4/2005 (0267/05) - Interessado: AURELIA TAVARES CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231498-0/2005 (0262/05) - Interessado: LAURA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-2/2004 (1813/04) - Interessado: ERICA ABRANTES A G DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-7/2003 (1719/96) - Interessado: AURORA RIBEIRO DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232676-9/2004 (485/04) - Interessado: LEDA MARTINS BOTELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-8/2003 (011/98) - Interessado: LENILDA MAIA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-3/2000 (1416/99) - Interessado: JOSINEIDE ALVES DA SILVA E FILHOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-1/2005 - Interessado: ARY DOMINGOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240970-8/1999 - Interessado: TILDA MANHÃES RESENDE ECCARD - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250310-4/1999 (407/98) - Interessado: GILBERTO MANHÃES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250381-2/2002 (3986/99) - Interessado: TEREZINHA ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250562-6/2001 (2765/00) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251318-6/2004 (005/2003) - Interessado: AURENIA DUARTE MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252119-5/2004 - Interessado: MARIA CARLOTA LOPES BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252123-6/2004 - Interessado: GILDA BARRETO JULIAO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261019-4/2004 (6494/97) - Interessado: MAURA REZENDE DA CUNHA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262111-9/2001 - Interessado: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO GALVÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262150-9/2003 - Interessado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262453-5/2001 - Interessado: RITA MARIA S. FELICIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262594-5/2001 - Interessado: JOSILENE DA SILVA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270097-9/2003 - Interessado: Solange Pereira de Almeida - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270913-7/2003 (210/2454/02) - Interessado: INEZ CERQUEIRA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271337-6/2004 - Interessados: ADEMIR SANTANA DA SILVA, ÁLVARO AMORIM MACHADO, ELIEL CANELLAS DOS SANTOS, FERNANDO DE CASTRO, GENI DA SILVA COSTA, JORGE BALBINO DOS SANTOS, JORGELINA DE SÁ ROMUALDO, LAERTE SANTOS PEREIRA, LAURA COSTA DE MATTOS, MARIA FLORA DA SILVA, PAULO ROBERTO BERTOLDO DE OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO NUNES, VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS, VERA LÚCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271338-0/2004 - Interessados: SÉRGIO MENEZES, JAUDECIR DA SILVA, VALDIR DOS SANTOS CORREA, LUIZ CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO, PAULO CESAR DA SILVA, LUIZ CARLOS DE MATTOS, SÉRGIO FERREIRA DE MENDONÇA, EDUARDO BISPO DA CRUZ, MARIA AUXILIADORA MACIEL, HERMÍNIO MANOEL DE SOUZA, FELÍCIO DA SILVA FILHO, SEBASTIÃO BARRETO NETO, OSVALDO GUIMARÃES, SANDRA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, JORGE DOS SANTOS, FERNANDO DA CUNHA CASTRO, RONALDO ANTUNES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS PLÁCIDO, MARCELO GONÇALVES AKEL, FLÁVIO DE OLIVEIRA BRUNO, ADILSON CONCEIÇÃO DA SILVA, VALDIR DA COSTA SANTOS, SIDNEY M. LUCONI- Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271563-5/2003 (200/000152/01) - Interessado: SANDRA PEREIRA HECKMAIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271763-7/2003 (210/1306/03) - Interessado: ELISABETH MENDONÇA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272490-1/2004 (3089/2003) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272573-5/2002 (310/2306/02) - Interessados: CLAUDINA DA COSTA BARCELLOS, CAMILA MARA DA COSTA BARCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280600-6/2004 - Interessado: LIZETE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280601-0/2004 - Interessado: MARIA IZABELLA CARDOSO SERAFIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280602-4/2004 - Interessado: ANA PAULA BARCELOS DE MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281059-8/2004 (1317/04) - Interessado: NAOR FERNANDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100343-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101314-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103151-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103265-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-8/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105132-6/1991 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-5/1996 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108214-5/1993 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108940-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108942-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108953-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111749-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112033-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112640-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115070-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115353-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115547-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115551-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116408-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116424-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116529-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116764-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116847-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200163-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-9/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201265-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201266-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201267-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201269-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201274-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201296-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201314-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201496-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203074-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203096-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-2/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203393-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203401-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207736-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-3/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-8/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220388-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228369-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230788-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230791-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230792-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230793-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230795-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230796-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230797-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230798-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230800-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230806-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230808-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232908-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233000-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233333-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233474-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-2/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234176-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235799-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236307-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236328-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236335-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236348-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236352-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236379-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236423-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236443-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236452-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237062-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241298-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250311-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252616-1/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260457-5/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260764-4/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260765-8/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260766-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260768-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260769-4/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260770-3/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260771-7/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261229-5/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261599-8/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262275-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270148-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271604-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271967-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272071-1/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272075-7/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272078-9/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272079-3/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272080-2/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272149-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/04/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n200163-4/2005\r\n\r\nVALDEMIR DA SILVA MENDES\r\n\r\n200163-4/2005\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n217752-2/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n230976-5/2000\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n232843-4/2004\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n234516-9/2005\r\n\r\nSessão: 20/04/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nsº\r\n\r\nJOSÉ REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n200238-3/2004\r\n\r\nRÔMULO MILAGRES RIBEIRO\r\n\r\n200238-3/2004\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n234516-9/2005"
                ],
                "9690": [
                    "IB - Acórdão",
                    "*ACÓRDÃO Nº 200/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213323-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 016/2000, oriundo da Tomada de Preços nº 04/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nilópolis e Rodrigues Comércio e Representações Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para atender às escolas municipais.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nCONSIDERANDO que em 12/08/2004 esta Corte decidiu, nos termos do voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, para que complementasse suas razões de defesa, apresentando os elementos essenciais à análise da economicidade, solicitados às fls. 116, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, em face da realização do certame e celebração do presente contrato, sem a observância dos procedimentos essenciais à garantia da economicidade, tais como: a elaboração da devida pesquisa de preços e da planilha de custos unitários na fase interna da licitação; a fixação do critério de aceitabilidade dos preços, nos termos dos arts. 40, inciso X, e 48, inciso II da Lei nº 8.666/93; a desclassificação de propostas incompatíveis com os preços correntes no mercado (art. 43, inciso IV da citada lei), incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face da realização do certame e celebração do presente contrato, sem a observância dos procedimentos essenciais à garantia da economicidade, tais como: a elaboração da devida pesquisa de preços e da planilha de custos unitários na fase interna da licitação; a fixação do critério de aceitabilidade dos preços, nos termos dos arts. 40, inciso X, e 48, inciso II da Lei nº 8.666/93; a desclassificação de propostas incompatíveis com os preços correntes no mercado (art. 43, inciso IV da citada lei); devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/05/2006."
                ],
                "9677": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 331/2001\r\n\r\n(Resolução TCE-RJ nº 185/95)\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250806-3/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Possidente Campanário\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária de execução contratual realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 45 a 48;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Cezar Romero, às fls. 26;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Possidente Campanário, à época Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Santo Antônio de Pádua, foi responsável pela não-execução do Contrato nº 037/98, integralmente pago;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Possidente Campanário foi devidamente citado e não apresentou suas razões de defesa, o que implica na veracidade da irregularidade apontada no relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 12.766,62 UFIR-RJ o Sr. Alexandre Possidente Campanário, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 23/2001\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/04/2001\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9711": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 278/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 234516-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n7. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência nº 02/2005 da Prefeitura Municipal de Três Rios cujo objeto é a seleção de instituição financeira para explorar os serviços abaixo relacionados e ocupar a título precário espaço público e adiada sine die.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito do Município de Três Rios, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento da decisão plenária de 20/12/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente muita não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n8. ATA Nº 25/2006\r\n\r\n9. DATA DA SESSÃO: 20/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9712": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 286/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200238-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Valença, com o escopo de verificar a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal, bem como a observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. José Reinaldo Alves Bastos, nos termos do art. 63, incisos II e III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades cometidas em sua gestão, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 25/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9713": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 287/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200238-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rômulo Milagres Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Valença, com o escopo de verificar a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal, bem como a observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Rômulo Milagres Ribeiro, nos termos do art. 63, incisos II e III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades cometidas em sua gestão, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 25/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9662": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 77/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/05/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 251168-6/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Borges Garcia.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-6/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Regina Celi da Cruz Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206126-9/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria das Graças de Barros Silva Alves.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-6/1992 - Recurso de Reconsideração interposto por Hebe Rafael Soares.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-2/2005 - Recurso de Revisão interposto por Niulton Borges.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-8/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Lidiane Araújo dos Reis Coutinho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240429-9/1999 - Recursos de Reconsideração interpostos por Robson Luiz Câmara Vogas e Carlos Otávio da Silva Rodrigues.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261121-1/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Vera Lúcia Machado Gomes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-5/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Uilton Afonso Viana.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-0/2001 - Imputação de Débito a Jair Alexandre Gonçalves.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-8/2005 - Recurso de Revisão interposto por Leonardo Caldas Vieitas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-8/2000 - Embargos de Declaração interpostos por José Ronaldo Fernandes Corrêa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250905-0/2000 - Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-1/2005 - Recurso de Revisão interposto por Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-4/1997 - Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-7/1994 - Recurso de Reconsideração interposto por Gilda Amaral.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-4/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Gilberto Salarini.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-5/2005 - Recurso de Reconsideração interposto por Heródoto Bento de Mello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251020-7/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por José Eliezer Tostes Pinto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-6/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Renine César de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261139-7/1999 - Recursos de Reconsideração interpostos por Paulo Luiz Bueno Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251602-9/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por José Nuss Ferreira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-7/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria de Fátima Santos do Carmo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260724-6/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Henrique Carlos Valladares.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241767-7/2003 - Imputação de Débito a Carlos Otávio da Silva Rodrigues.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-1/2001 - Imputação de Débito a Maria Inês Pandeló Cerqueira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241754-0/2003 - Recurso de Revisão interposto por Leonardo Caldas Vieitas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-1/2005 - Recurso de Revisão interposto por Ieda de Medeiros Costa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-9/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Maria da Saudade Medeiros Braga.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270175-6/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo José Queiroz da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-4/2005 - Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-5/1992 - Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204165-1/1997 - Recurso de Reconsideração interposto por Sônia Lucia Vidal Inácio.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-3/1998 - Recurso de Reconsideração interposto por Roberto Barroso Pillar."
                ],
                "9663": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 78/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/05/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-8/2004 - Edital de Concorrência/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Lindberg Farias Filho - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-2/2003 - Contratos/Embargos de Declaração interpostos por Nelson Roberto Bornier de Oliveira - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-8/2006 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por Francisco Paulo de Oliveira Santana - Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240738-1/2004 - Inspeção Ordinária/Embargos de Declaração interpostos por Sandra Cristina Alves Ramos Faria - Fundo Municipal de Assistência Social de Itaocara.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251291-4/2000 - Inspeção Especial/Recursos de Reconsideração interpostos por Juarez Amaral de Andrade - Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua."
                ],
                "9698": [
                    "IB - Deliberação",
                    "Presidência\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 233, de 09 de maio de 2006.\r\n\r\nAltera a Deliberação TCE-RJ nº 223, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, e nas empresas dependentes de recursos do Tesouro do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar a Deliberação nº 223/02, visando permitir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o aprimoramento da atividade de análise, acompanhamento e avaliação da gestão fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Deliberação nº 223/02, instituiu o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, que estabeleceu a obrigatoriedade do envio mensal ao TCE-RJ, pelos poderes e órgãos do Estado, das informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como dos atos administrativos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos Tribunais de Contas compete fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, na forma prevista no seu art. 59, caput;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 223, de 24 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 4º - [...].\r\n\r\nII - Lei de Diretrizes Orçamentárias devidamente acompanhada do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais conforme definidos no artigo 4° da Lei Complementar n° 101/2000; incluindo as premissas para definição dos valores apresentados nos referidos anexos;\r\n\r\nIII - Lei Orçamentária Anual e eventuais alterações, devidamente acompanhada dos anexos e documentos de que tratam os incisos I e II do artigo 5° da Lei Complementar n° 101/2000, bem como da metodologia de cálculo e premissas utilizadas nas previsões das receitas, inclusive da receita corrente liquida.\r\n\r\nArt. 2º - A Deliberação TCE-RJ nº 223, de 24 de setembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 1º - [...].\r\n\r\nIX - relatório analítico contendo todas as medidas promovidas com vistas às limitações de empenho e movimentação financeira, conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, caso, ao final do bimestre, a realização da receita não esteja comportando o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000;\r\n\r\nX - relação impressa e em meio magnético de todos os pleitos de operações de créditos submetidos à aprovação pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN (em atendimento ao manual de instrução de pleitos de operações de crédito elaborado por aquela Secretaria), indicando:\r\n\r\na) se já aprovado, em aprovação, ou não aprovado;\r\n\r\nb) o tipo de operação de crédito;\r\n\r\nc) valor do crédito;\r\n\r\nd) finalidade/destinação;\r\n\r\ne) encargos de inadimplência;\r\n\r\nf) fonte/origem dos recursos;\r\n\r\ng) atualização monetária;\r\n\r\nh) taxa de juros efetiva;\r\n\r\ni) prazo total;\r\n\r\nj) liberação;\r\n\r\nl) carência;\r\n\r\nm) amortização; \r\n\r\nn) garantias;\r\n\r\nXI - demonstrativo do atendimento do disposto no inciso lll do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo à vedação de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas aquelas autorizadas pelo Poder Legislativo, conforme o § 3° do artigo 32, da Lei Complementar n° 101/2000. (NR)\r\n\r\n§ 1º - [...].\r\n\r\nIV - relatório fundamentado e detalhado contendo as medidas previstas no caput do artigo 58 da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciando a implementação e o resultado das mesmas por meio de dados, informações circunstanciadas e cópia de documentação. No caso de frustração da arrecadação inicialmente prevista para o exercício, demonstrar as possíveis causas para a referida frustração, bem como indicar todas as medidas adotadas pelo Executivo, visando ao incremento das receitas tributárias e de contribuições. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - [...].\r\n\r\nII A - relação impressa e em meio magnético dos contratos, convênios, termos de parcerias ou instrumentos congêneres vigentes no quadrimestre em referência, cumulativamente com aqueles pertinentes aos dois quadrimestres imediatamente anteriores, que envolvam prestação de serviços, discriminada por órgão ou entidade da administração direta e indireta, indicando:\r\n\r\na) número do termo, se houver;\r\n\r\nb) tipo (contrato, convênio etc.);\r\n\r\nc) data da assinatura;\r\n\r\nd) data da publicação;\r\n\r\ne) prazo de validade;\r\n\r\nf) rubrica na qual a despesa está sendo contabilizada;\r\n\r\ng) se o termo refere-se à terceirização de mão-de-obra em substituição de servidores e empregados públicos, assim entendidos aqueles que não atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\n1. sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e,\r\n\r\n2. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção;\r\n\r\nh) valores empenhados, liquidados e pagos no quadrimestre e nos dois anteriores para cada termo.\r\n\r\nII B - relação impressa e em meio magnético das leis ou atos que tenham provocado aumento da despesa com pessoal, indicando:\r\n\r\na) número da lei ou do ato;\r\n\r\nb) tipo (lei, portaria, resolução, processo etc.);\r\n\r\nc) data da edição;\r\n\r\nd) data da publicação;\r\n\r\ne) data da entrada em vigor;\r\n\r\nf) informar se foi realizada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que ato ou lei entrou em vigor e nos dois subseqüentes (artigo 16, I, da Lei Complementar nº 101/2000);\r\n\r\ng) informar se foi elaborada declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira (artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000);\r\n\r\nh) informar se houve prévia e suficiente dotação orçamentária (artigo 21, I, da Lei Complementar nº 101/2000 c/c artigo 169, §1º, I da CRFB/88);\r\n\r\ni) informar se houve autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista (artigo 21, I, da Lei Complementar nº 101/2000 c/c artigo 169, §1º, II, da CRFB/88);\r\n\r\nj) informar se houve demonstração da origem dos recursos (artigo 17, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000);\r\n\r\nl) informar se houve comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais (artigo 17, § 2º, Lei Complementar nº 101/2000).\r\n\r\nArt. 4º [...].\r\n\r\nIV - demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação na forma prevista no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo, evidenciando-as, de forma analítica, por rubrica, alínea e sub-alínea;\r\n\r\nV - instrumento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. (NR)\r\n\r\nArt. 5º A - O Poder Executivo do Estado deverá encaminhar ao Tribunal de Contas, mensalmente, em até 10 (dez) dias do término de cada mês, o demonstrativo mensal da dívida interna e externa.\r\n\r\nArt. 5º B - O Poder Executivo do Estado deverá encaminhar ao Tribunal de Contas, trimestralmente, até 30 (trinta) dias após o término de cada trimestre, relação, em meio magnético, dos processos administrativos relativos à concessão de incentivos fiscais (cumulativamente), discriminando os que estão em vigência e destacando os concedidos no trimestre, pela natureza do benefício (tributário, financeiro ou creditício), indicando a fundamentação legal que autorizou a concessão e encaminhando a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, conforme previsto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 5º C - Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, deverão encaminhar até o dia 31 (trinta e um) do mês de janeiro do ano seguinte ao último ano de mandato do titular do Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000:\r\n\r\nI - relação discriminada de todas as contas bancárias existentes em 31 de dezembro, em nome de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;\r\n\r\nII - demonstrativos analíticos dos saldos disponíveis nos bancos em 31 de dezembro, com suas respectivas conciliações bancárias, devidamente assinados pelo responsável pela Tesouraria e responsável pelo Controle Interno, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;\r\n\r\nIII - Termos de Verificação dos Valores Existentes na Tesouraria, para cada órgão ou entidade da administração direta e indireta, incluindo as Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, onde deverá ser indicado o valor em moeda corrente encontrado nos cofres estaduais, em 31 de dezembro, e, ainda, os cheques em poder da Tesouraria e demais valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria, tais como: caução, cautela, fiança bancária, títulos etc. (Deliberação TCE-RJ nº 198/96, modelo nº 7);\r\n\r\nIV - relação impressa dos empenhos emitidos no último ano de mandato, obrigatoriamente gerada pelo SIGFIS, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por unidade gestora, contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) nº do empenho;\r\n\r\nb) data de emissão;\r\n\r\nc) favorecido;\r\n\r\nd) valor do empenho, valor liquidado e valor pago;\r\n\r\ne) programa de trabalho;\r\n\r\nf) classificação da despesa;\r\n\r\ng) fonte de recursos;\r\n\r\nh) informar se o empenho foi cancelado, indicando o valor cancelado e a justificativa para seu cancelamento;\r\n\r\nV - relação, impressa e em meio magnético, dos restos a pagar processados e não processados do exercício em exame e de exercícios anteriores, desde que pendentes de pagamento em 31 de dezembro do exercício em exame, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por unidade gestora, contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) nº do empenho;\r\n\r\nb) data de emissão;\r\n\r\nc) favorecido;\r\n\r\nd) valor;\r\n\r\ne) programa de trabalho;\r\n\r\nf) classificação da despesa;\r\n\r\ng) fonte de recursos;\r\n\r\nh) histórico do empenho;\r\n\r\nVI - relação, impressa e em meio magnético, dos restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores, desde que pendentes de pagamento em 30 de abril do exercício em exame, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por unidade gestora, contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) nº do empenho;\r\n\r\nb) data de emissão;\r\n\r\nc) favorecido;\r\n\r\nd) valor;\r\n\r\ne) programa de trabalho;\r\n\r\nf) classificação da despesa;\r\n\r\ng) fonte de recursos;\r\n\r\nh) histórico do empenho;\r\n\r\nVII - relação, impressa e em meio magnético, das despesas realizadas, empenhadas ou não, que deixaram de ser inscritas em restos a pagar, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por unidade gestora, indicando:\r\n\r\na) data em que a obrigação incorreu;\r\n\r\nb) favorecido;\r\n\r\nc) valor;\r\n\r\nd) origem dos recursos que suportariam tais despesas (identificar com o código da fonte de recursos adotado pelo Estado);\r\n\r\ne) caso haja, o número do contrato a que se referem e o número e histórico do empenho;\r\n\r\nf) justificativa para a não inscrição do valor em restos a pagar;\r\n\r\nVIII - relação, impressa e em meio magnético, das demais obrigações de curto prazo, pendentes de pagamento em 30 de abril e 31 de dezembro do exercício em exame, tais como: consignações, cauções em espécie, depósitos de diversas origens etc., de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, segregadas por unidade gestora e fonte de recurso;\r\n\r\nIX - relação de todos os atos/termos de reconhecimento de dívida, ajuste de contas ou similares, referentes a despesas que não foram processadas em época própria, celebrados até 30 de abril e 31 de dezembro, não integralmente pagas, empenhadas ou não, por unidade gestora, indicando:\r\n\r\na) número do termo/ato;\r\n\r\nb) data do reconhecimento;\r\n\r\nc) favorecido;\r\n\r\nd) valor do termo;\r\n\r\ne) valor empenhado, liquidado e pago;\r\n\r\nf) classificação econômica da despesa;\r\n\r\ng) fonte de recursos;\r\n\r\nh) número do contrato a que se refere, caso haja;\r\n\r\nX - relação impressa dos contratos e seus aditivos vigentes no último ano de mandato, gerada obrigatoriamente pelo SIGFIS, independentemente da modalidade licitatória adotada ou de sua dispensa/inexigibilidade, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por unidade gestora, indicando:\r\n\r\na) nº do termo;\r\n\r\nb) data de celebração;\r\n\r\nc) objeto;\r\n\r\nd) valor do contrato, valores empenhados, valores liquidados e valores pagos;\r\n\r\ne) prazo de execução;\r\n\r\nf) favorecido;\r\n\r\nXI - relação, impressa e em meio magnético, contendo os contratos informados no item anterior e todos os respectivos empenhos e reforços emitidos no ano para seu pagamento;\r\n\r\nXIl - disponibilidades de caixa discriminadas por unidade gestora e por fonte de recursos em 30 de abril e 31 de dezembro, nos moldes do demonstrativo constante do anexo V do manual de elaboração do anexo de riscos fiscais e relatório de gestão fiscal, denominado “Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa”.\r\n\r\nArt. 13 [...].\r\n\r\nParágrafo único - Os chefes de Poder e titulares dos órgãos deverão providenciar os meios necessários para que seus sucessores tenham plena possibilidade de atender às exigências desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Os modelos instituídos por esta Deliberação e a forma de envio em meio magnético serão definidos e aprovados por Ato do Presidente a ser publicado no DORJ, e disponibilizados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, quando for o caso, e na página eletrônica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na Internet.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo referido no artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 223, de 24 de setembro de 2002, não se aplica a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições contidas nesta Deliberação têm aplicação a partir de janeiro de 2006.\r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento desta Deliberação, no que tange às informações relativas aos primeiros meses de 2006, deverão ser observados os seguintes procedimentos e prazos:\r\n\r\nI - regras instituídas nos incisos IX, X e XI do artigo 1º da Deliberação TCE-RJ nº 223/02, encaminhamento em processos apartados referentes ao primeiro e ao segundo bimestre de 2006, em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato referido no artigo 3º;\r\n\r\nII - regras dos incisos II A e II B do artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 223/02, encaminhamento em processo apartado referente ao primeiro quadrimestre de 2006, em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato referido no artigo 3º;\r\n\r\nIII - regras do artigo 5º B da Deliberação TCE-RJ nº 223/02, encaminhamento juntamente com as informações relativas ao segundo trimestre.\r\n\r\nArt. 6º - O cumprimento das regras instituídas por esta Deliberação não desobriga os poderes e órgãos do Estado das obrigações relativas ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e do cumprimento das demais normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o inciso I do § 1º e o § 2º, ambos do artigo 1º da Deliberação TCE-RJ nº 223, de 24 de setembro de 2002.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "9725": [
                    "IB - Ato Administrativo",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 11/05/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 302.326-5/2005 - Com a competência conferida através do Ato Executivo nº 13.901, publicado no dia 15 de janeiro de 2001, aplico à empresa MULTIFRIGO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.200.446/0001-10, as seguintes sanções: Advertência nos termos do inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93; aplicação de multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil que excedeu o prazo previsto no subitem 4.1 do Edital de Tomada de Preços, aplicando-se como base de cálculo o valor do saldo não atendido das Notas Fiscais nos 2102,2112 2118, 2123, 2124, 2125, 2144, 2145, cujo valor total é de R$ 555,16 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e dezesseis centavos). O valor supra será retirado da garantia prestada pela contratada."
                ],
                "9691": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONVITE Nº 17/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.417-9/2004\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nCONVITE Nº 15/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.004-4/2006\r\n\r\nOBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS EM PRETO E CORES, HELIOGRÁFICAS, TRANSPARÊNCIAS E PLOTAGENS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: POLIPLAN COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA."
                ],
                "9718": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 53/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 304.214-8/2004.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIO SEC - DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das cláusulas quarta e sexta do Contrato nº 53/2004.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n19/12/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2005."
                ],
                "9708": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 51/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 303.599-1/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nExecução de obras de reforma no GC-7, Gabinete do Conselheiro Julio L. Rabello, localizado no 9º pavimento do Edifício - Sede do TCE - RJ.\r\n\r\nPRAZO : 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n02/12/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 07/12/2005."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "9746": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.284 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1174\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, DIGNÍSSIMO PÁRACO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Ilustre Padre FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, Digníssimo Páraco da Igreja de São João Batista em São João da Barra/RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.342 de 2006, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1175\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO, DOUTOR MARCO ANTÔNIO ALVES, PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Advogado, Doutor MARCO ANTÔNIO ALVES, Presidente da 33ª Subseção da OAB - Ilha do Governador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.370 de 2006, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1176\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO DOUTOR JEAN-MARTIN FOLZ, PRESIDENTE MUNDIAL DO GRUPO PSA PEUGEOT CITROËN, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE DESEMPENHO INDUSTRIAL, QUE ATINGIU A EXPRESSIVA MARCA DE 300 MIL UNIDADES DE VEÍCULOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra Art. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Ilustríssimo Doutor JEAN-MARTIN FOLZ, Presidente Mundial do Grupo PSA Peugeot Citroën, pelo importante investimento econômico relativo à instalação da Indústria Automotiva Peugeot Citroën; em reconhecimento ao excelente desempenho industrial automobilístico, que atingirá já a partir do mês de junho de 2006, a expressiva marca de 300 mil unidades de veículos produzidos no Município de Porto Real e em prol do desenvolvimento econômico, tecnológico e social da Região Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.363 de 2006, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1177\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE GUIMARAENS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Professora MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE GUIMARAENS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.371 de 2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1178\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA TEREZA CRISTINA QUINTELLA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Senhora TEREZA CRISTINA QUINTELLA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.377 de 2006, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1179\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Senhora THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.399 de 2006, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1180\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO DESEMBARGADOR DOUTOR ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Desembargador Doutor ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente"
                ],
                "9747": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1458/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, PAULO ROBERTO NASCIMENTO MEIRA VASCONCELLOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, ao Tenente Coronel de Artilharia Paulo Roberto Nascimento Meira Vasconcellos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Caetano Amado, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Edino Fonseca, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1459/2006\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica conferido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador Argemiro Pimentel.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Caetano Amado, Andréia Zito, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Antonio Pedregal, Dica, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Gilberto Silva. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFuncionário público, contador, casado e pai de dois filhos, esse pernambucano de 52 anos veio com a família, ainda adolescente, para o Rio de Janeiro buscando melhor qualidade de vida e oportunidade de trabalho, fixando residência em Senador Camará e logo depois em Santíssimo, onde reside até hoje. \r\n\r\nComeçou sua militancia política em 1990 no PNT (Partido Nacionalista Trabalhista) e, candidato a deputado estadual, não se elegeu. Persistente, Argemiro ampliou seu trabalho junto às comunidades da Zona Oeste, tornando-se um dos principais lideres políticos da região. Foi subprefeito de Campo Grande, entre 1998 e 2000. O trabalho e luta permanentes por obras e melhorias para a população menos favorecida foram recompensados nas urnas.\r\n\r\nEleito vereador com 22.290 votos pelo PFL (Partido da Frente Liberal) nas eleições de 2000, foi Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura.\r\n\r\nComo vice-presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, esteve sempre atento às questões que envolvem a qualidade dos serviços oferecidos a população. Foi um dos principais articuladores do Movimento Diárias Nunca Mais, que garantiu o fim da exploração dos taxistas auxiliares, que finalmente podem obter suas autonomias.\r\n\r\nReeleito pelo PMDB para um novo mandato, com o apoio maciço da Igreja Católica. \r\n\r\nAlém da atuação firme em plenário, com diversos projetos apresentados e aprovados, o Vereador Argemiro Pimentel mantém, com a ajuda de amigos, 04 Centros Sociais, que atendem gratuitamente a população, oferecendo serviços como consultas com médicos, advogados, assistentes sociais e psicólogos. Mais recentemente iniciou cursos de informática e inglês, visando dotar de de melhores condições profissionais a população da região de Santíssimo, Senador Camará, Vasconcelos e adjacências.\r\n\r\nObras de pavimentação e drenagem nos bairros do Lameirão, no Quafá, no Itaquê e nos Coqueiros também são conquistas do Vereador Argemiro Pimentel, que luta incansavelmente na defesa intransigente das comunidades carentes, notadamente na região da Zona Oeste. \r\n\r\nEm anexo currículo do homenageado para o cumprimento dos preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1460/2006\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES, COM POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO, NO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE FRALDAS, FIRMADO PELO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, COM A EMPRESA ALÓES PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possível superfaturamento de recursos no contrato para o fornecimento de 17 milhões de fraldas descartáveis geriátricas, firmado pelo Instituto Vital Brazil, do Governo do Estado do Rio, com a empresa Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma regimental, para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição está inserida no exercício da prerrogativa parlamentar de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Segundo matérias publicadas no dia 3/5/06, pelos jornais O Globo e Folha de São Paulo, nas respectivas páginas 5 e A7 (cópias em anexo), o governo do Estado do Rio, a fim de abastecer farmácias populares, contratou, ao custo de R$ 10,4 milhões, a empresa Aloés & Aloés, pertencente a dirigentes da Associação de Homens de Negócios do Evangelho Pleno (Adhonep), que teria pago - durante a campanha presidencial de 2002 - despesas de transporte e hospedagem do ex-governador Antony Garotinho.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de inquérito irá averiguar esses fatos, com o objetivo de, constatado superfaturamento do contrato em questão, encontrar mecanismos que permitam o ressarcimento ao Estado e impeçam que o Poder Executivo utilize recursos públicos para o pagamento de despesas não relacionadas à esfera da administração pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1461/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-RÁDIO MEC.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Rádio Ministério da Educação - Rádio MEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Caetano Amado, Antonio Pedregal, Edna Rodrigues, Heloneida Studart, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Graça Pereira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1923, com o prefixo SQA-A, entrava no ar a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro que, 13 anos depois, em 7 de setembro de 1936, seria rebatizada como Rádio Ministério da Educação, hoje, Rádio Mec. \r\n\r\nA primeira rádio educativa do Brasil foi fundada por Edgard Roquete-Pinto, que não aceitava propaganda política ou comercial. Por isso, sem condições de manter e modernizar o seu parque de equipamentos, em 7 de setembro de 36, Roquete-Pinto decidiu entregar a emissora a um órgão oficial - o então Ministério da Educação e Saúde -, com a condição de que a rádio permanecesse fiel ao seu lema cultural e educativo. \r\n\r\nNo auge da sua história, a Rádio MEC chegou a manter três orquestras: Sinfônica, de Câmara e Afro-brasileira, além de um trio de violino, violoncelo e piano, um quarteto de cordas, um coral, um conjunto de música antiga e um quadro de solistas e regentes formado por nomes como Francisco Mignone, Eleazar de Carvalho, Alceo Bocchino, Edino Krieger, Marlos Nobre, Guerra-Peixe, Noel Devos, Iberê Gomes Grosso, Abigail Gomes Moura e Altamiro Carrilho, entre outros.\r\n\r\nQuebra A sua programação incluía desde concursos de orfeões, às vezes com mais de 700 vozes, a radioteatros educativos, programas de literatura, cinema, teatro, poesia, jazz, folclore e ginástica. Cecília Meireles, Manoel Bandeira e Carlos Drummond de Andrade eram presenças constantes nos estúdios. \r\n\r\nCom uma história que se confunde com a própria história do país nos últimos 80 anos, a Rádio MEC possui, hoje, um dos mais importantes acervos do rádio brasileiro, com quase 50 mil fitas de séries e programas temáticos. Só o patrimônio de vozes reúne falas de Getúlio Vargas, Luiz Carlos Prestes, Monteiro Lobato, Drummond, John Kennedy, Vinícius de Moraes, Winston Churchill, Baden Powell e Ary Barroso, entre muitos outros. O acervo musical guarda títulos como a \"Antologia do Choro\", \"Quadrante\", \"História do Jazz\" e \"O humor na História da Música\", além de discos e fitas com gravações inéditas de grandes momentos das músicas brasileira e internacional. Este fantástico patrimônio histórico inclui ainda programas educativos que a emissora produziu, inclusive de radioteatro. \r\n\r\nHoje, as rádios MEC AM e FM continuam a funcionar no prédio da Praça da República, integrando o sistema de emissoras públicas da ACERP. A programação da MEC 800 AM dedica 24 horas diárias à cultura e à informação, com ênfase para a produção musical popular do país. Já a MEC 98,9 FM é a única do estado a veicular música de concerto em 90% de sua programação, com janelas de jazz, choro e música instrumental. \r\n\r\nO patrimônio da emissora inclui o único estúdio sinfônico do Brasil, o Estúdio Alceo Bocchino, que tem um histórico de apresentações e gravações importantes para a música brasileira erudita e popular e continua em atividade, servindo de palco para diversas produções, como as do Selo Rádio MEC, criado em 1996 e que hoje, conta com o apoio da Petrobrás.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1462/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO PRESIDENTE DO CSSA - CLUB DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA, CLAÚDIO GONÇALVES FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, ao Presidente do CSSA - Club dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica CLAÚDIO GONÇALVES FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º. - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Armando José, Acárisi Ribeiro, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ao Presidente do CSSA - Club dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica CLAÚDIO GONÇALVES FILHO que se dedica ao Club e a Comunidade com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria. \r\n\r\nCLAÚDIO GONÇALVES FILHO, é natural do bairro de Bento Ribeiro na cidade do Rio de Janeiro, tendo trabalhado na FAB por mais de 30 anos, encontra-se na reserva no posto de suboficial. Exerceu os seguintes cargos no CSSA: Chefe da Divisão no Departamento Náutico, por 1 ano; Diretor Geral do Departamento Náutico, por 5 anos; Membro efetivo do Conselho deliberativo, por 3 anos; Vice-Presidente, por 6 anos e atualmente Presidente há 5 anos, exercendo também o cargo de conselheiro da FCAERJ. \r\n\r\nO Homenageado tem as seguintes condecorações: Diploma “Amigo do Exército Brasileiro”; Diploma “O Melhor Presidente da Zona Norte”; Troféu “O Pensador”; Moção de Congratulação e Parabenização da FCAERJ; Boina Preta a maior Condecoração do 15.º REC MEC do Exército Brasileiro; Medalha do Mérito Avante Bombeiro Militar, a maior Condecoração do CBMERJ, oferecida pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ, Carlos Alberto Carvalho, Cel.BM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1463/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE SENHOR ARTUR LEITE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao ilustre senhor Artur Leite, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Paulo Melo, José Nader, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Doutor Ogando, Edna Ribeiro, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Jorge Picciani, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição tem objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES e do RESPECTIVO DIPLOMA ao Ilustre ARTUR LEITE, de nacionalidade portuguesa, natural de Braga, que chegou ao Brasil no ano de 1952, se tornando em nosso Estado uma Personalidade de Extraordinária Importância, contribuindo de forma marcante para o desenvolvimento desta Importante Unidade Federação.\r\n\r\nTrata-se de uma homenagem justa, motivada pelos relevantes serviços prestados pelo Senhor ARTUR LEITE, portanto, que o homenageado faz jus por merecimento.\r\n\r\nO homenageado, filho do Senhor Frutuoso Leite e da Senhora Gracinda de Souza, quando inaugurou o Mercadão de Madureira em 1959, se estabeleceu como comerciante de produtos alimentícios. Já fez parte de uma Comissão de Assentamento de Agricultores ligada a Secretaria de Agricultura no bairro de Madureira e Vice-Presidente da Comissão de reconstrução do Mercadão de Madureira, desde da ocasião do sinistro.\r\n\r\nO Senhor ARTUR LEITE foi Presidente da Associação do grande Mercadão de Madureira nos anos de 1982 até 1993 e reeleito em 1995, onde está até hoje, conquistando mais um Biênio 2005/2007.\r\n\r\nTambém foi Fundador do Rotary Clube Rocha Miranda.\r\n\r\nDiretor desde 1988, foi Presidente do Conselho Deliberativo do Clube Luso Brasileiro, Casa Aldeia de Portugal.\r\n\r\nFaz parte do Conselho da Comunidade Portuguesa fundada no Brasil em 1996.\r\n\r\nFoi Presidente do Rotary Rio de Janeiro Madureira nos períodos de 1997 à 1998 e 1999 e 2000.\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de serviço à Comunidade e Tesoureiro do Rotary Rio de Janeiro Madureira, nos períodos de 2001/2002, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006.\r\n\r\nO Senhor ARTUR LEITE, Cidadão de Bem, Trabalhador, Honesto e de Idoneidade Moral Ilibadíssima, merecidamente já recebeu as seguintes homenagens:\r\n\r\nMoções de Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nas datas de 18/06/1997, 30/04/1999, 03/12/1999 e 24/03/2004;\r\n\r\n. Diploma Cidadão de Madureira;\r\n\r\n. Diploma oferecido pela Escola de Material Bélico;\r\n\r\n. Diploma da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n. Diploma de Mérito do Rotary Internacional Conferência Brasil 500 anos;\r\n\r\n. Diploma de Agradecimento do Rotary Internacional do Distrito 4570;\r\n\r\n. Diploma do 15º Regimento de Cavalaria Mecanizada;\r\n\r\n. Menção do Rotary Internacional no Quadro de Avenida de Serviços por realizações individuais.\r\n\r\n. Diploma do Hospital Carlos Chagas, na Jornada comemorativa do cinqüentenário; e,\r\n\r\n. Medalha de Mérito Pedro Ernesto.\r\n\r\nExerce a Presidência da Associação Comercial do Grande Mercado de Madureira e a Vice-presidência da Casa Aldeias de Portugal.\r\n\r\nAssim, na condição de legítimo representante do povo nesta Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital Cultural da Nação Brasileira, honra-me propor a presente MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR ARTUR LEITE, solicitando aos Nobres Colegas Parlamentares desta Assembléia, o deferimento desta iniciativa de extrema justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1464/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JUNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, ao Coronel de Artilharia José Guimarães Barreto Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Caetano Amado, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Edino Fonseca, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 16 de Janeiro de 1952, natural do Rio de Janeiro, o Coronel Barreto, iniciou sua brilhante trajetória pela Caserna, inicialmente passando pela Casa de Thomaz Coelho onde forjou a têmpera do seu caráter forte em continuidade de sua formação de berço calcada que foi, no primado da lealdade, da honestidade e da sinceridade, tornando-o, um cidadão de elevada estatura moral e honorabilidade impar. O coronel Barreto também é Bacharel em Ciências Militares, além da Pós Graduação (Lato sensu), em Gestão Estratégica para a iniciativa privada; Logística Empresarial e Gestão de Segurança Empresarial. Possui ainda, Mestrado em Ciências Militares e Doutorado em Ciências Militares (por concurso), além de possuir uma série de outros cursos relevantes realizados tanto na esfera militar quanto na civil. É autor de vários trabalhos publicados como também pela sua atuação, por merecimento, se fez merecedor de uma gama de Condecorações, Medalhas e homenagens civis. \r\n\r\nEm sua carreira já ocupou relevantes cargos, desde Instrutor (Professor) da Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea até Comandante de Unidade, participou e executou missões importantes, e em todas deixou sua marca de eficiência, competência e capacidade profissional, como o atual cargo de Chefe da 5ª. Seção do Estado-Maior do Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro, que vem desempenhando com brilhantismo singular. Pelos exemplos que dá aos seus subordinados e pares, de vida militar e cidadã, pela sua condição de homem integro, granjeou a admiração e o respeito não só de seus subordinados, como também de seus pares e superiores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-ALMIRANTE RICARDO ANTÔNIO VEIGA CABRAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É concedido Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Vice-Almirante Ricardo Antônio Veiga.\r\n\r\nArt 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Caetano Amado, Jodenir Soares, Carlos Minc, Cida Diogo, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 26 de junho de 1940, o Vice-Almirante Ricardo Antônio da Veiga Cabral iniciou sua carreira na Marinha do Brasil no ano de 1959. Poucos podem ter o orgulho de ter uma carreira tão brilhante como Veiga Cabral. Para não cometer nenhuma injustiça quanto as incontáveis qualificações e virtudes que justificam a concessão deste título, anexamos seu currículo.\r\n\r\nCURRÍCULO\r\n\r\nVice-Almirante RICARDO ANTÔNIO VEIGA CABRAL\r\n\r\n1º VICE PRESIDENTE\r\n\r\nData de Nascimento: 26 de Junho de 1940\r\n\r\nCônjuge: Elsa Paula Figueroa da Viega Cabral\r\n\r\nPromoções:\r\n\r\nAspirante * 16 MAR 1959\r\n\r\nGuarda-Marinha * 06 JAN 1962\r\n\r\nSegundo-Tenente * 08 JAN 1963\r\n\r\nPrimeiro-Tenente * 08 JAN 1965\r\n\r\nCapitão-Tenente * 08 JAN 1968\r\n\r\nCapitão-de-Corveta * 25 DEZ 1973\r\n\r\nCapitão-de-Fragata * 30 ABR 1979\r\n\r\nCapitão-de-Mar-e-Guerra * 30 ABR 1986\r\n\r\nContra-Almirante * 31 JUL 1992\r\n\r\nVice-Almirante * 31 MAR 1997\r\n\r\nComissões:\r\n\r\nCorveta Angostura; \r\n\r\nCentro de Instrução Almirante Wandenkolk; \r\n\r\nCruzador Tamandaré; \r\n\r\nBase Naval de Val de Cães; \r\n\r\nComando do 1º Distrito Naval - Assistente; \r\n\r\nComando-em-chefe da Esquadra - Ajudante de Ordens; \r\n\r\nNavio-Escola Custódio de Mello; \r\n\r\nEscola Naval - Assistente; \r\n\r\nContratorpedeiro Alagoas - Imediato; \r\n\r\nEscola de Guerra Naval; \r\n\r\nNavio-Patrulha-Fluvial Amapá - Comandante - onde teve a oportunidade de, em seu navio, estabelecer pontos extremos de navegação nos Rios Negro, Javari e Xingu, todos na Amazônia; \r\n\r\nEstado-Maior da Armada; \r\n\r\nGabinete do Ministro da Marinha - Sub-Chefe; \r\n\r\nComissão Naval Brasileira em Washington; \r\n\r\nDiretoria do Pessoal Militar da Marinha - Vice-Diretor; \r\n\r\nFragata Liberal - Comandante; \r\n\r\nCentro de Instrução Almirante Wandenkolk - Comandante; \r\n\r\nComando-em-chefe da Esquadra - Chefe do Estado-Maior, onde comandou um Grupo-Tarefa de 13 navios com militares das 3 Forças Armadas, em vista aos Portos de Buenos Aires, Montevideo, Rio Grande, Paranaguá e Santos; \r\n\r\nComando Naval da Amazônia Ocidental - Comandante; \r\n\r\nDiretoria de Ensino da Marinha - Diretor; \r\n\r\nDiretoria de Aeronáutica da Marinha - Diretor, onde teve a missão de presidir o Empreendimento - Modular que implantou a AVIAÇÃO DE ASA FIXA, na Marinha com a colocação em coordenação de vôo das aeronaves de Alto Desempenho, Aeronaves A-4, e o pouso a bordo nos navios Aeródromos \"Minas Gerais\" já (desativado) e \"São Paulo\".\r\n\r\nDelegado da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra(ADESG) do Estado Rio de Janeiro;\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra(ADESG) Nacional. \r\n\r\nCursos\r\n\r\nControle de Avarias (CAAML); \r\n\r\nSocorro e Salvamento (CAAML); \r\n\r\nCiclo de Conferências sobre Segurança e Desenvolvimento promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (em Belém/PA - Extra-Marinha); \r\n\r\nRelações Públicas (Extra-Marinha);\r\n\r\nRelações Internacionais; \r\n\r\nPERT (Program Evaluation and Review Technic); \r\n\r\nLeitura Dinâmica; \r\n\r\nAdministração de Empresas em Brasília/DF (Bacharel); \r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Eletrônica para Oficiais (CIAW); \r\n\r\nCurso Básico (EGN); \r\n\r\nCurso de Comando e Estado-Maior (EGN) - Grau de Mestrado; \r\n\r\nSuperior de Guerra Naval (por correspondência); \r\n\r\nCurso de Política e Estratégica Marítimas (EGN) - Grau de Doutorado; \r\n\r\nCurso de Altos Estudos de Política e Estratégia (ESG) - 2003; \r\n\r\nCondecorações\r\n\r\nOrdem do Mérito Naval (Grau de Grande Oficial); \r\n\r\nOrdem de Mérito Militar (Grau de Comendador); \r\n\r\nOrdem de Mérito Aeronáutico (Grau de Comendador); \r\n\r\nOrdem de Mérito das Forças Armadas (Grau de Comendador); \r\n\r\nMedalha Militar de Platina (Passador de Ouro); \r\n\r\nMedalha Mérito Tamadaré; \r\n\r\nMedalha Mérito Marinheiro (Três Coroas); \r\n\r\nMedalha do Pacificador; \r\n\r\nMedalha Mérito Santos Dumont; \r\n\r\nOrdem Naval \"Almirante Padilha\" da República da Colômbia (Grau de Grande Oficial). \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1442/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO DR. ANTONIO JOGAIB.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de CIDADÃO DO ESTADO DO RIO JANEIRO ao eminente médico Dr. ANTÔNIO JOGAIB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado: DELIO LEAL, Noel de Carvalho, Geraldo Moreira, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Doutor Ogando, Gilberto Palmares, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderado pela coletividade de vários municípios do nosso Estado como figura exemplar de médico que, diuturnamente, sempre se encontra à disposição para, com extrema dedicação aos pacientes, oferecer seus atualizados conhecimentos profissionais, o Dr. Antônio Jogaib é natural da importante cidade capixaba de São Mateus. Casado com a Srª Edna Dias Jogaib, é pai de três filhos também médicos e de filha formada em odontologia. Desde 1953 tem exercido sua profissão principalmente no município de Porciúncula, onde foi chefe do Posto de Saúde e do Posto de Urgência e diretor do Hospital Municipal.\r\n\r\nCom o mesmo entusiasmo de doação ao próximo, através dos anos, o Dr. Antônio Jogaib continua no sacerdócio da Medicina, na mesma Porciúncula da qual foi prefeito por três mandatos.\r\n\r\nPara este patrício que tanto tem batalhado, principalmente no amparo a populações carentes do interior fluminense, apresento este Projeto de Resolução, que, sem dúvida, será aprovado à unanimidade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 804/20006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS DO FECAM À REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO LAGUNAR DE MARICÁ- GUARAPINA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS DO FECAM À REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO LAGUNAR DE MARICÁ - GUARAPINA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a destinar recursos do FECAM - Fundo Estadual de Controle Ambiental para investimentos visando a revitalização do complexo lagunar de Maricá- Guarapina e sua bacia hidrográfica. Os investimentos visam:\r\n\r\na) Dragagem das lagoas que compõe o complexo lagunar Maricá - Guarapina: laguna de Maricá (18,21km); Barra (8,12 km), Guarapina (6,44km) e Padre (2,10km), e das três sub-bacias principais : sub-bacias do rio do vigário, do rio Ubatiba e do rio Caranguejo\r\n\r\nb) Construção de uma estação de tratamento de esgoto na região das sub-bacias mencionadas.\r\n\r\nd) Inclusão do Município de Maricá no Programa Estadual de Controle do Lixo Urbano - Pró-Lixo, com recursos para reciclagem e destinação final adequada;\r\n\r\ne) Recuperação e proteção das nascentes locais;\r\n\r\nf) Regulamentação fundiária, elaboração de Plano de Manejo, e demarcação, com marcos de concreto, da Área de Proteção Ambiental de Maricá. \r\n\r\nArt. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar para a efetivação da despesa ora especificada. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Maio de 2006.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema Lagunar de Maricá-Guarapina situa-se a cerca de 50km da cidade do Rio de Janeiro, no Município de Maricá, zona turística fluminense, apresentando importância sócio-econômica-ambiental, a nível local e regional. Este sistema é formado por uma série de lagoas costeiras interligadas por canais. A intensa e desordenada urbanização é responsável pelo incremento das concentrações de nutrientes e sólidos em suspensão, proporcionando desta forma, a eutrofização e o assoreamento do sistema lagunar. A nível sócio-ambiental, o Município carece de planejamento na implantação de redes de serviços públicos, principalmente relacionadas a distribuição de água e saneamento básico, causando degradação do ecossistema lagunar. Por outro lado, a área de Proteção Ambiental de Maricá, um dos últimos remanescentes contínuos de restinga do litoral do Estado do Rio de grande valor em biodiversidade vem sendo impactado por invasões de toda ordem: construções legais e ilegais de condomínios e loteamentos, favelização, criação de gado, cavalos, retirada de árvores, madeira etc. A APA carece de demarcação física, Plano de Manejo, Conselho Gestor cuja ausência culminam na invisibilidade e conseqüente degradação ambiental. \r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada para arquivamento definitivo da minha emenda apresentada à Proposta de Emenda Constitucional nº 61/2006, de autoria do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nNestes termos.\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3015/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3015/2005, que “Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães de gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, André do PV, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Délio Leal, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 434/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, seja encaminhado Ofício ao Ilmo. Superintendente de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco de Carvalho, para que forneça as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Informar os nomes das empresas participantes da licitação da obra de reforma do Complexo do Estádio do Maracanã, bem como o nome da empresa ganhadora (ou Consórcio) da citada licitação.\r\n\r\n2 - Remeter a planilha da obra de reforma com respectivo valor quantitativo. \r\n\r\n3 - Remeter Projeto Executivo da obra de reforma do Complexo do Maracanã.\r\n\r\n4 - Informar quantos camarotes foram construídos durante a obra de reforma do Maracanã.\r\n\r\n5 - Informar quantos camarotes faltam concluir.\r\n\r\n6 - Informar quantos camarotes foram vendidos.\r\n\r\n7 - Informar os nomes das pessoas ou empresas que compraram os camarotes, bem como o valor de vendo de cada um.\r\n\r\n8 - Informar qual o sistema legal que foi utilizado para venda ou aluguel dos camarotes.\r\n\r\n9 - Remeter relação dos proprietários de cadeiras perpétuas e seus quantitativos.\r\n\r\n10 - Informar o valor da taxa de anuidade das cadeiras perpétuas.\r\n\r\n11 - Informar o valor total das obras do Complexo do Maracanã, bem como o valor de seus aditivos.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que seja dado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 435/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, seja encaminhado Ofício ao Exmo. Sr. Secretário Estadual da Defesa Civil, Sr. Carlos Alberto de Carvalho, para que forneça as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Cópia ou Certidão de inteiro teor do contrato de compra e venda de ambulâncias celebrado entre a Secretaria Estadual de Defesa Civil e a Empresa Planam Indústria, Comércio e Representações, no ano de 2004.\r\n\r\n2 - Cópia ou Certidão de inteiro teor da planilha de preços de ambulâncias, coletados no mercado, que serviram de base para contratação com a Planam.\r\n\r\n3 - Cópia ou Certidão de inteiro teor do processo administrativo da licitação que originou a aquisição de ambulâncias da Empresa Planam.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que seja dado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 436/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE RECEITA - R J.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, seja solicitado ao Sr. Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria Estadual de Receita - RJ as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Cópia ou Certidão de inteiro teor do processo referente ao recurso 21.286 da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Cópia ou Certidão de inteiro teor do Acórdão referente à decisão do Conselho sobre o recurso 21.286 da Terceira Câmara.\r\n\r\n3 - Explicações pelo fato das informações sobre este recurso 21.286 não estar disponível, como os demais recursos, na página na internet da Secretaria de Estado da Receita.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que seja dado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nOFÍCIO Nº 23/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, a Comissão em epígrafe aprovou a realização de Audiência Pública sobre A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA UERJ E DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO, a ser realizada em data a ser marcada oportunamente, com a convocação do Secretário de Estado de Educação, Exmo. Sr. Arnaldo Niskier e do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Exmo. Sr. Wanderley de Souza.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO, Presidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, em deliberação feita na data de 04 de maio de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública sobre A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA UERJ E DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, a ser realizada em data a ser marcada oportunamente, com a convocação do Secretário de Estado de Educação, Exmo. Sr. Arnaldo Niskier e do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Exmo. Sr. Wanderley de Souza.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Presidente; PAULO RAMOS; CIDA DIOGO; ELY PATRÍCIO.\r\n\r\nOFÍCIO Nº LP 84/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que seja instalado nesta Casa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\n11021 - DE APLAUSO E RECONHECIMENTO ao Padre Pierre Leboulanger, que completa 50 anos de sacerdócio, 50 anos dedicados à luta pela vida, por justiça e por igualdade.\r\n\r\nAssim, reconhecemos sua contribuição em nossa Diocese de Barra do Piraí - Volta Redonda, e esperamos que possa viver por muitos anos para difundir o seu espírito operário e contribuir para que o mundo possa alcançar a paz desejada."
                ],
                "9748": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, André Corrêa Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Jodenir Soares, José Nader, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Edna Rodrigues, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marcos Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, (46), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária, Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o probo Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência saúda os nossos visitantes, jovens estudantes que ocupam nossa galeria. É um privilégio, uma honra, uma satisfação muito grande tê-los aqui. Estejam à vontade.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, futuros parlamentares do Brasil presentes em nosso plenário, sejam bem-vindos! (Palmas) \r\n\r\nSr. Presidente, sempre nos anima quando a juventude, que é o futuro do nosso País, vem visitar a nossa instituição porque, apesar do descrédito que hoje vive a classe política brasileira, é impossível negar que o melhor, o mais eficiente regime do mundo é o regime democrático. E a democracia no mundo inteiro e a do Brasil, em especial, respalda-se em três Poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Esse três Poderes devem se respeitar e viver em harmonia. São esses três Poderes que sustentam a nossa democracia. Mas, em particular, a nossa democracia é representativa, isto é, o povo, através do voto, elege o Parlamento brasileiro e os Parlamentos estaduais e municipais. E se o político tem desvio de conduta, concomitantemente ao desvio de conduta, ele tem que ser investigado, e pode até ser cassado, mesmo com casas corporativistas, como é o caso do Congresso Nacional.\r\n\r\nMas a grande cassação que o povo brasileiro pode fazer a um político é quando ele presta o seu vestibular, a cada quatro anos. E o vestibular vai acontecer agora, em 1º de outubro, com as eleições. É quando o povo, de fato, vai dizer a um percentual significativo dos políticos brasileiros que eles não voltam mais para o Parlamento. \r\n\r\nEspero que a democracia seja exercia em sua plenitude para que, de fato, se separe o joio do trigo. Digo isso, Sr. Presidente, em homenagem aos estudantes que visitam a nossa Casa, porque se há algo importante no período eleitoral é a própria pedagogia das eleições, que permite que se reflita profundamente sobre o momento que se está vivendo e o futuro da nossa Nação.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, gostaria de me remeter ao noticiário do dia 10 passado, via e-mail, do ex-blog do Prefeito César Maia, que hoje se chama IOCM - Informação e Opinião. Diz ele:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em breve, surgirão nomes de ONGs do PT que fizeram o mesmo que as ONGs do Garotinho e com nome de Deputados do PT e tudo o mais! Duas das instituições relacionadas a doações para a campanha do pré-candidato peemedebista prestaram serviços ao Governo federal. Entidades ligadas a Garotinho também receberam de Lula. O Governo Lula repassou verbas para duas entidades supostamente sem fins lucrativos ligadas a doadores do pré-candidato à Presidência, Anthony Garotinho: IBDT (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento) e CBDDC (Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Cidadania). Elas tiveram pagamentos autorizados neste ano. O IBDT recebeu R$ 80mil do Ministério da Cultura. O CBDDC já tem repasse autorizado de R$ 60mil do Ministério da Saúde. IBDT e CBDDC assinaram convênios, sem licitação, com a Fundação Cultural Palmares e com o Fundo Nacional de Saúde. As mesmas entidades foram também contratadas sem licitação pela Governadora Rosinha Matheus (PMDB), mulher de Garotinho, e estão ligadas a dois doadores do peemedebista. O CBDDC recebeu R$ 105,6 milhões no ano passado, pela Fesp, vinculada à Secretaria de Administração. O IBDT recebeu R$ 26,89 milhões da Fesp, desde 2004”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEssa é a matéria que está no ex-blog do Prefeito César Maia, que não comentei, mas li. Por que li essa matéria? Porque, ao longo de três anos, tenho reclamado, mostrado o erro que é fazer contratações dessas ONGs, sem licitações. Fazem isso a União, todos os Governos, os Estados brasileiros e centenas e centenas de prefeituras. Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, existe terceirização de mão-de-obra nos três Poderes, inclusive no Tribunal de Justiça, na Procuradoria e no Ministério Público. Todo o mundo usa as terceirizações, essa é a realidade de nosso Estado. Isso se generalizou, aí está o erro.\r\n\r\nQuebra Sr. Presidente, seguramente, V. Exa. não sabe o que o Governo do Estado gastou em terceirizações, em 2005. Eu vou revelar, estou terminando esse levantamento: foram aproximadamente R$ 500 milhões. Isso representa dizer que quase uma folha mensal de pagamento do Estado foi gasta em terceirização. Por que a opção pela terceirização? Primeiro, só dentro da legalidade, quando se contrata uma ONG, não se paga àquele que foi contratado 13o salário, férias, as garantias trabalhistas. Então, o preço unitário, o preço por cabeça é muito mais barato. E além do mais, você burla o Estatuto do Funcionário Público. E, por via de conseqüência, você não realiza concurso público e não aumenta o Quadro do Estado.\r\n\r\nEsta é uma forma de burlar a Instituição do concurso público. Isso é grave! Por isso que as ONGs podem existir, podem ser contratadas, se tiverem tradição; se tiverem requisitos podem ser contratadas. Mas, eventualmente, não como regra. O que está errado é ser regra. A exceção passou a ser regra. E quando a exceção passou a ser regra é que desvirtuou esse tipo de contratação. Por que, quem de nós pode ser, Sr. Deputado Sivuca, contra o cooperativismo? O cooperativismo é sadio. O terceiro setor, que pertencem as ONGs, é importante que exista. É uma forma de a sociedade se organizar.\r\n\r\nO que não pode é trocar o servidor público pelas terceirizações. É aí que está o erro. E como é que se conserta isso? Mudando as regras do jogo, não permitindo que isso aconteça mais. Mudando as leis. Mudando o aparato legal, fazendo com que mude ou se clarifique o artigo 24 da Lei das Licitações e Contratos. Que o Tribunal de Contas seja duro em relação a essas contratações irregulares; que só permita na excepcionalidade. Que esta Casa possa a vir anular qualquer contrato de terceirização que não tenha de fato os requisitos legais necessários.\r\n\r\nNão é possível uma ONG ser criada e quatro meses depois estar trabalhando para o Estado. O que eu estou dizendo para o Estado, para os municípios e para a União é que, ou se muda as regras do jogo ou, ano a ano, iremos nos deparar com esses problemas. E os partidos políticos passam a se acusarem, mas quando vão para o poder usam o mesmo artifício. Por isso, li essa nota. Porque o PT está no poder da União, está terceirizando à vontade. O PMDB está aqui, terceirizando à vontade. E no município da capital seguramente há terceirização. No seu município, em Cabo Frio, seguramente deve haver, Sr. Presidente. E claro, V. Exa. não é o Prefeito; mas seguramente há.\r\n\r\nPrecisamos mudar essas regras para fortalecer as funções do Estado, deve haver um funcionário público competente e bem remunerado. Não podemos destruir o que o Estado tem de melhor que é o seu funcionalismo, principalmente aqueles que exercitam função de Estado.\r\n\r\nPor isso a minha luta. Não é que eu seja contra ONG; que eu seja contra Cooperativa. Não. O que eu quero preservar é a Instituição Estado e o seu funcionário qualificado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nOs alunos que quiserem aplaudir, podem aplaudir. Não há problema.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A minha fala de hoje é quase uma recordação que faço de épocas passadas e será dirigida aos estudantes aqui presentes. É um pouco da História do Brasil acontecido no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAquele quarto vulto que está ali em pé naquela fotografia chamava-se Rui Barbosa. À sua esquerda há quatro homens em pé; depois do quarto homem, vem um ainda em pé, mas curvado, chamava-se Rui Barbosa. Ele era senador pelo Estado da Bahia.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Na primeira década do século XX, um homem de inteligência incomum, dono de uma cultura extraordinária, foi iniciado na maçonaria, onde permaneceu por dez anos, mas sempre no grau 2. Além da língua pátria, o português, ele dominava o inglês, o francês, o espanhol e o latim. Defendeu a república durante muitos anos. Mas, em determinado momento, decepcionou-se com a política, principalmente aquela cognominada de 'política do café com leite': um dia se escolhia um presidente paulista, que era substituído por um presidente mineiro. Por essa razão, era chamada 'República do Café com Leite'. Decepcionado com isso, ele elaborou um pensamento basilar, um verdadeiro brocardo, conhecido universalmente:\r\n\r\n'De tanto ver triunfar as nulidades;\r\n\r\nDe tanto ver prosperar a desonra;\r\n\r\nDe tanto ver crescer a injustiça;\r\n\r\nDe tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus\r\n\r\nO homem chega a desanimar-se da virtude,\r\n\r\nA rir da honra,\r\n\r\nA ter vergonha de ser honesto.'\r\n\r\nTambém cognominado de 'Águia de Haia', foi deputado federal, senador, embaixador do Brasil, professor universitário, membro da Academia Brasileira de Letras e, sem dúvida alguma, extraordinário advogado. Residia na Rua São Clemente, em Botafogo, desde a época do Império. Na Revolução de 30, foi exilado para a Inglaterra, onde alugou um pequeno escritório e colocou na porta uma placa de madeira em que se lia: 'Ensina-se a falar inglês'. \r\n\r\nSão muitas as histórias que contam desse sapientíssimo parlamentar. Uma delas dá conta de que o dono de um açougue na Rua Bambina era vítima de um cão ladrão. Todos os dias, um pastor alemão roubava-lhe um pedaço de carne. Revoltado, o açougueiro prometeu matar o animal. Um amigo aconselhou-o a não tomar tal atitude, pois o cão pertencia a um advogado famoso. O certo seria ele ir ao advogado e cobrar o prejuízo que o animal vinha lhe causando. Ele resolveu atender à orientação. Por diversas vezes, o comerciante tentou, sem êxito, falar com o causídico, enquanto via todos os dias um naco de carne ser surrupiado pelo canino.\r\n\r\nEm determinado momento, pensou: 'Dizem que o dono do cão é um sujeito muito inteligente e correto. Pois vou provar que sou mais inteligente do que ele.' No dia seguinte, marcou uma hora com o advogado e, naquela mesma tarde, foi recebido pelo notável. Contou-lhe o que o cachorro fazia, perguntou-lhe qual o procedimento legal que deveria adotar. A resposta foi imediata. Diz Rui Barbosa: 'O dono do animal tem o dever legal de ressarcir o seu prejuízo.' O dono do açougue, muito feliz, soltou uma gostosa gargalhada e declarou: 'Doutor, o dono do animal é o senhor. Pelos meus cálculos, o senhor me deve um conto de réis.' O advogado pagou-lhe, sem discutir. \r\n\r\nQuebra Quando o açougueiro ia saindo do escritório, fez o seguinte comentário: 'O senhor tem fama de ser inteligente, mas eu também não sou burro.' Quase morreu de susto com a resposta que lhe foi dada. Disse o advogado: “É verdade, o senhor é um homem muito inteligente. A prova é que o senhor procurou se consultar com o advogado mais competente do Rio de Janeiro, que sou eu. A propósito, a consulta custa vinte contos de réis. Antes de sair, pague ao meu secretário”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse era o Rui Barbosa. Obrigado, Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Convido o Deputado Sivuca para reassumir a Presidência.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, eu, durante esses últimos oito ou nove dias, me abstive completamente de fazer qualquer comentário sobre a greve de fome do ex-Governador Garotinho. Por escrúpulo, por cuidado, talvez, até mesmo por respeito a um ser humano que tomou uma decisão, no meu entendimento imprópria, no momento impróprio, indevido. Pudemos observar esse sentimento nesta Assembléia Legislativa entre os seus correligionários e amigos. Pudemos sentir isso ao caminhar por alguns bairros da capital e por alguns municípios do Estado. \r\n\r\nOntem estive em Volta Redonda para presidir a Comissão Especial que acompanha o processo de privatização da BR-101 e da BR-393, em audiência pública na Associação Comercial daquela cidade e escutei vários comentários a respeito. Mesmo pessoas que têm algum carinho e admiração pelo ex-Governador expressaram-se dizendo que a atitude foi indevida.\r\n\r\nDesde o primeiro momento paira preocupação, uma vez que se algum cidadão resolve convencidamente adotar a atitude que ele adotou pode chegar à morte. Por isso, enquanto durasse a greve de fome, eu não viria a esta tribuna expressar o meu pensamento a respeito.\r\n\r\nDa mesma forma, quando fui abordado por um deputado estadual a solicitar minha assinatura em moção de solidariedade ao ex- Governador, eu respondi a ele: “Você me perdoa, mas ele não consultou a família e não consultou seus correligionários do PMDB do Estado do Rio de Janeiro; ele não ouviu todas as pessoas que, de alguma forma, se envolveram na pré-campanha e na prévia para Presidente da República, na qual saiu vencedor. Portanto, me sinto muito à vontade para não prestar solidariedade ao ex-Governador neste momento. Entendo que a dele, Garotinho, foi uma decisão atabalhoada”.\r\n\r\nFoi uma decisão. E agora que ele já saiu dessa, como se diz popularmente, sinto-me bem mais à vontade para de forma contundente dizer que ele não prestou serviço algum ao nosso Estado do Rio nem ao Brasil, nem à classe política à qual ele pertence, no momento em que essa classe política sofre um desgaste atrás do outro. \r\n\r\nTenho relembrado, tenho falado nisso: não comemoro e não faço comentários sobre o que vem acontecendo, desde a primeira denúncia de Marcos Valério contra o PT, contra Lula, contra José Dirceu, contra vários ministros. Não me regozijo, pois essas ocorrências não me dão qualquer prazer, porque antes de tudo sou um cidadão brasileiro. Ser político é uma casualidade na minha vida, como acredito que seja uma casualidade na vida de todos nós que fazemos parte desse Parlamento ou daqueles que exercem outra atividade pública. \r\n\r\nSr. Presidente, essa seqüência de denúncias que grassa no Brasil, é uma falcatrua atrás da outra, um ato de corrupção atrás do outro, de parlamentares, governantes, prefeitos, deputados e ministros, só me entristece. Este país não tem recursos para distribuir para os menos aquinhoados pela sorte, não dá assistência àqueles que não têm renda para pagar um plano de saúde particular e precisam de um hospital público municipal, federal ou estadual; não tem atendido aos que precisam de uma consulta médica. E isso acontece nos três níveis - governo federal, governos estaduais e municipais. \r\n\r\nO SUS, que deveria funcionar para prestar serviços à comunidade carente, sofrida e desprovida, tem tido os recursos desviados pela corrupção, para o enriquecimento ilícito de pessoas que deveriam ter como norma de vida uma postura irrepreensível, uma postura ilibada, incontestável. E são essas pessoas que estão aí a dar um tipo de exemplo que não podemos pedir à nossa juventude que siga. \r\n\r\nAinda temos crianças nas galerias, jovens estudantes, meninos e meninas de escolas pública e privada, de algum município deste Estado, da Baixada ou da capital, que vêm ver uma Casa essencialmente política. E eu fico a me indagar: “será que aquele menino ali, de blusa azul-marinho, com uma estampa na frente, ou aquela menina de rabo-de-cavalo, que estão nos olhando, nos assistindo - esses jovens, hoje; outros, ontem - que comentários ouvem em suas casas, na hora do café da manhã, enquanto vão para a escola, quando sentam à mesa para almoçar e para jantar, nas reuniões de família? Será que os pais desses meninos comentam que têm orgulho da nossa atividade?” \r\n\r\nPelo que está acontecendo neste país neste momento, tenho minhas dúvidas. Às vezes, fico refletindo que não foi em Brasília, de repente, sem mais nem menos, que um parlamentar decidiu roubar a Nação, decidiu fazer falcatruas com o dinheiro público, decidiu aumentar seu patrimônio adotando práticas ilícitas e criminosas. Posso dizer isso, Sr. Presidente, porque venho de um município que V. Exa. conhece, uma das regiões mais bonitas deste Estado, deste País, que é a Região dos Lagos. \r\n\r\nFui vereador numa época em que não havia remuneração. Naquela época só existia MDB e Arena - eu era do MDB - e tínhamos dificuldades em preencher o número de vagas de candidatos a vereador. Como não se era remunerado, aparentemente nada atraía uma candidatura a vereador, pelo contrário, o próprio homem público, um vereador, na cidade, num pequeno município isso era ainda mais evidente. Um vereador era, às vezes, não vou dizer um gerente de banco, mas o que resolvia um problema imediato como amparar um chefe de família num momento difícil.\r\n\r\nFui vereador e fui prefeito duas vezes no Município de Cabo Frio quando Arraial do Cabo e Búzios, que hoje são municípios, ainda eram distritos de Cabo Frio. Fui vice-Prefeito de Arraial do Cabo, recentemente, mas tive que renunciar para assumir o mandato de deputado estadual.\r\n\r\nMuitas vezes, os políticos reclamam da imprensa, dos meios de comunicação, dos jornalistas, das organizações jornalísticas. Então, volto ao assunto do início da minha fala: a greve de fome do ex- Governador. Volto a lamentar, pois não há justificativa. A alegação dele era que o Brasil está vivendo uma pré-campanha eleitoral e que necessitaria da supervisão de organismos internacionais, como a OEA e a ONU. Vivemos numa democracia plena, com liberdade de imprensa; vivemos um dos momentos mais importantes em que tudo aquilo que estava debaixo do tapete, no que diz respeitos a ações de entes políticos, de representantes de instituições governamentais, seja na esfera do Executivo, Legislativo ou do Judiciário, estão aflorando - exatamente porque vivemos o regime de liberdade da nossa imprensa. Se há excesso, há os caminhos próprios da legislação brasileira.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho hoje dizer que o ex-Governador prestou um péssimo serviço ao decidir fazer, o que agora posso dizer, sua encenação. Não contribuiu absolutamente em nada, e nem piedade conseguiu fazer com que as pessoas sentissem por ele, porque sua imagem vem se desgastando, na medida em que ele é mais conhecido, na medida em que ele mostra outras facetas da sua vida, na medida em que ele mostra artimanhas, em que não se mostra como é. Ele se esconde atrás de um discurso populista que nada tem a ver com os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Ele tem um projeto pessoal. O ex-governador não tem um projeto para a nação, como não teve um projeto para o Estado do Rio de Janeiro. Ele tem um projeto pessoal, único e exclusivamente pessoal, e sua greve de fome foi exatamente para tentar alimentar um dos últimos suspiros desse projeto pessoal político que ele abraçava ou ainda abraça. Vai se deslocar para Brasília no sábado. O PMDB vai tomar a decisão que achar melhor. Eu sou do PDT. Eu não sei. \r\n\r\nÀs vezes, alguns amigos, alguns companheiros até dizem: pena que o Brizola não esteja vivo. Brizola antevia as coisas que estão acontecendo. De certa forma, quando o PDT rompeu, saiu do Governo Lula, entregou alguns cargos de ministério que mantinha no Governo Lula, já era uma demonstração de sua antevisão. Mas eu acho que Brizola não poderia ter vivido estes momentos pelos quais o Brasil está passando. Seriam de muita tristeza para ele. Deus sabe o que faz. De repente, de uma hora para outra, um homem saudável em menos de uma semana nos deixa. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu nada tenho a ver com as decisões do PMDB. Se o PMDB vai lançar candidatura própria é uma questão interna do partido, não nos afeta, não me afeta, não afeta o meu partido. Mas eu lamento profundamente que nesta hora de descrédito político tão grande - parlamentares, ministros, prefeitos, governantes - mais uma gota nesse oceano de descrença, de desânimo, de desesperança tenha sido acrescida por esse representante da política do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero agradecer a V. Exa. Sei que abusei um pouco do tempo, mas o fiz na certeza de que não estou impedindo que ninguém fale depois de mim, porque olho o relógio e ainda vejo que nós temos uma hora e vinte minutos e nem tantos colegas estão inscritos para falar neste Expediente Inicial.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, não foi desrespeito a V. Exa., não foi desrespeito aos nossos queridos amigos da Mesa - Marquinhos em especial, que está sempre atento a dizer aos nossos presidentes, até mesmo a mim, quando tenho a honra de presidir sessões nesta Casa, como devemos proceder. Eu tenho muito cuidado de não prejudicar nenhum colega porque cada um tem a sua mensagem, cada um age conforme aquilo que acredita importante. \r\n\r\nO Deputado Iranildo vai falar depois de mim. Ele vai ter - eu sei - o tempo que V. Exa., enquanto houver disponibilidade, conceder a ele, porque sempre traz algum assunto importante para esta Casa, para cada um de nós e para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerro saudando essa belíssima juventude que nos visita hoje. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Bonifácio, senhores funcionários, senhoras funcionárias, senhores professores, pessoal de apoio da área de Educação do estado, senhoras e senhores, em especial essas crianças maravilhosas do CIEP João Cândido - e uma saudação especial ao Adalberto Cândido, filho do grande homem que foi seu pai, João Cândido, falecido em 1969.\r\n\r\nSr. Presidente, eu sempre venho a esta tribuna para, especialmente, fazer denúncias de aplicações irregulares de verbas, criticar alguns políticos. Eu assumi o mandato e tenho compromisso com a população, a esse respeito. Mas hoje é um dia especial para mim, para o Adalberto, porque no sábado comemoraremos o fim da escravidão - e quando se comemora o fim da escravidão lembramos do marinheiro João Cândido.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Comemora-se o fim da escravidão, o fim dos abusos e dos açoites. Deveria ser o fim da humilhação, do sofrimento do nosso povo menos afortunado, que, aliás, era a esmagadora maioria em 1888. Deveria ser, mas não foi. De lá para cá, muita coisa mudou: mudou a moeda, mudou o sistema de governo, mudou a nossa economia, mudaram as elites e mudaram também os escravizados. Em verdade, apesar da Lei Áurea, a escravidão não acabou no Brasil. Ela apenas mudou sua estratégia, ou melhor, ampliou os seus tentáculos; mudou a forma, mas continua a exploração. \r\n\r\nAgora são apenas negros os escravizados? Não; também o são os índios, os nordestinos, os pobres, as crianças, exploradas, às vezes, sexualmente, no tráfico, no trabalho. Vejam bem, o Rio de Janeiro é considerado a capital cultural do País. Pois se na capital cultural do Brasil assistimos a crianças abandonadas nos prostíbulos, nos sinais de trânsito e no tráfico de drogas, então imaginem o que acontece nas cidades mais afastadas, nas cidades mais pobres. \r\n\r\nO que diria a santa princesa se pudesse, hoje mesmo, testemunhar como os grilhões e as gargalheiras agora são econômicos? Qual a lei que, assinada imediatamente, poderia libertar o nosso povo dessa escravidão dos novos tempos?, perguntaria a Princesa Isabel. Deixo aqui aberta a pergunta, nesta Casa de Leis. \r\n\r\nAssim sendo, o que devemos comemorar? As mortes dos negros de ontem, nos tumbeiros e nas senzalas, ou dos de hoje, nos hospitais públicos abandonados? Ou, quem sabe, devemos esquecer as atrocidades cometidas contra o nosso povo, esquecer a exploração dos trabalhadores brasileiros negros, trabalhadores que davam não apenas seu suor, mas também a sua própria vida para manter em altos patamares a exportação da cana-de-açúcar, do café e as contas bancárias dos coronéis fazendeiros? Esquecer que o povo negro brasileiro foi e ainda é o sustentáculo da nossa economia? \r\n\r\nAfinal, a maioria da nossa população continua sendo negra. Ou não é? Qual nada! Devemos, sim, comemorar. O que passou, passou. Enquanto comemoramos, continuamos reproduzindo a versão dos abastados de que a contribuição negra no Brasil se deu pela feijoada e pelo samba. Ia me esquecendo do cuscuz e da capoeira. Isso é puro engodo. A verdadeira contribuição do negro no Brasil vai muito além desse folclore barato. \r\n\r\nDeveria eu citar o exemplo de Zumbi dos Palmares, em sua luta por um mundo menos injusto?\r\n\r\nMas, afinal de contas, qual foi a verdadeira contribuição do negro à sociedade brasileira? \r\n\r\nTerá sido a tenacidade do povo africano, que mais ensinou ao branco do que o contrário? Ou a força da cultura negra, que resistiu apesar das perseguições nas senzalas? Quem sabe, a coragem de começar do nada uma história de lutas e de vitórias. Uma história real de sucesso. \r\n\r\nSenão, digam-me: o que seria do nosso Brasil brasileiro sem os nossos negros? São tantos... \r\n\r\nPelé, Preto Prata, Dona Ivone Lara, Castro Alves, Ronaldinho Gaúcho, Fenômeno, os irmãos Rebouças, Zezé Mota, Cartola, Seu Jorge, Glória Maria, João Cândido Felisberto...\r\n\r\nAh! João Cândido Felisberto. Hoje representado por seu filho, esse negro gaúcho, filho de ex-escravos, que aos 14 anos ingressou na Marinha do Brasil.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nSr. Presidente, antes de fazer uso desta tribuna, eu conversava com V.Exa.; e quero deixar registrado também que seu irmão foi companheiro do seu pai Adalberto nessa luta. O irmão do nobre Deputado Sivuca. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“E, de imediato, sofreu a sua primeira humilhação: teve que tirar o nome 'Felisberto', porque um oficial homônimo não queria ser confundido com um marinheiro negro. Ficou apenas 'João Cândido', o 'Almirante Negro', ou 'o mestre-sala dos mares', como escreveram, em 1974, Aldir Blanc e João Bosco. \r\n\r\nSeu exemplo talvez tenha sido a síntese encarnada da força e dos ideais de liberdade que permearam as lutas do nosso povo contra a opressão e a ganância dos 'Senhores do Brasil'. \r\n\r\nLíder de um movimento único na história, João Cândido, em 22 de outubro de 1910, aqui mesmo na Baía de Guanabara, comandou o encouraçado Minas Gerais numa revolta que exigia, além de outros castigos, o fim da chibatada, pena aplicada na frente dos companheiros que, horrorizados, era obrigados a assistir às cenas da perversidade militar. Ao Minas Gerais juntaram-se os navios São Paulo, Bahia e Deodoro. E apontando os seus canhões para a cidade do Rio de Janeiro, enviaram um comunicado ao presidente da República, explicando as razões da revolta e fazendo as exigências. \r\n\r\nEntre outras, dizia o comunicado:\r\n\r\n'Nós, marinheiros, cidadãos brasileiros e republicanos, não podendo mais suportar a escravidão na marinha brasileira, a falta de proteção que a pátria nos dá, rompemos o negro véu, que nos cobria aos olhos do patriótico e enganado povo.'\r\n\r\nOh!, profeta João Cândido...\r\n\r\nTalvez soubesse que, quase cem anos mais tarde, o povo patriótico desta terra ainda viveria escravizado e sem a proteção da pátria. \r\n\r\nAcordo firmado, João Cândido e os outros marinheiros retornaram à terra, acreditando na palavra do governo, que garantiu o fim das punições e a anistia aos revoltosos. As punições acabaram, mas foram traídos e presos pelo próprio governo, que não lhes deu a anistia. \r\n\r\nOh!, profeta João Cândido...\r\n\r\nTalvez soubesse das tantas traições que, governo a governo, ainda viriam, através da tomada do poder pelos tanques, das negociatas, das licitações fraudadas, das privatizações, e, às vezes, do descaso, do desrespeito dos homens públicos e dos políticos à nossa sociedade. \r\n\r\nAh! Grande João Cândido! Este, sim, foi um grande brasileiro. Lutou por uma causa que não era apenas sua, mas de todos os integrantes da Marinha. Lutou por uma justiça igualitária.\r\n\r\nJustiça de poucos não é justiça.' João Cândido já sabia disso. Seu exemplo de coragem nos inspira até hoje em nossa luta contra a desigualdade, a corrupção e a exploração estrangeira. A assinatura da Lei Áurea foi uma grande conquista, mas não acabou com a escravidão no Brasil. Ela foi, efetivamente, o início da luta daqueles que já estão fartos dessa elite sanguinária que, assim como no século XIX, ainda escraviza o nosso povo mais humilde. No fundo, ainda buscamos nossa liberdade.\r\n\r\nSó para não esquecermos: JOÃO CÂNDIDO ERA NEGRO, ERA BRASILEIRO. JOÃO CÂNDIDO É A IMAGEM DA FIBRA E DA COMPETÊNCIA, DAS LIDERANÇAS EM NOSSO PAÍS.\r\n\r\nE o 13 de maio? Bem, o 13 de maio é um dia ótimo para uma reflexão! Muito obrigado.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, um dia bom para reflexão, principalmente das autoridades de nosso país, das pessoas idosas que acompanharam mais a história das pessoas importantes deste País e também dessas crianças que hoje estão nas escolas. Elas hoje estão aqui representadas pelas crianças, aqui presentes, do CIEP João Cândido, do meu município, São João de Meriti. \r\n\r\nQue as professoras, que o setor de Educação municipal, estadual e federal, levem essa história tão importante do nosso passado ainda vivo no nosso dia-a-dia atual, para as salas de aula, para falar um pouquinho do que esse negro João Cândido deixou - há condecorações, na nossa cidade, nas escolas e centros culturais, na Câmara Municipal - mas também deixa uma pessoa, seu filho, que aqui está.\r\n\r\nNeste momento, Sr. Presidente, faço questão de entregar ao Sr. Adalberto do Nascimento Cândido, filho de João Cândido, a Moção Póstuma de Louvor. Adalberto, você é muito importante em nossa história. Que você procure, dentro do seu tempo, em São João de Meriti, que visite as escolas, que converse com as professoras, com o pessoal do ensino, para você poder levar a essas crianças a imagem de um homem lutador e sério, que foi seu pai, tão importante para essa raça negra, que tanto lutou no nosso país.\r\n\r\nPeço permissão, Sr. Presidente, e também em consideração à Sra. Deputada Jurema Batista, aqui presente, para ler a Moção para essas crianças também tomarem conhecimento, mesmo sabendo que ela será publicada. Em seguida, a entregarei ao Sr. Adalberto do Nascimento Cândido, filho do nosso honroso João Cândido. (Lendo)\r\n\r\n“MOÇÃO PÓSTUMA DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO PELO EXEMPLO DE CORAGEM NA LUTA POR JUSTIÇA E LIBERDADE NO MOVIMENTO CONHECIDO COMO 'A REVOLTA DA CHIBATA', EM 1910.\r\n\r\nNascido em 1880, em Encruzilhada, no Rio Grande do Sul, filho de ex-escravos, João Cândido Felisberto entrou para a Marinha do Brasil em 1894, aos 14 anos - época em que as Forças Armadas aceitavam menores, e a Marinha, em particular, recrutava-os junto à polícia. Este não foi o caso de João Cândido. Recomendado por um almirante, que se tornara seu protetor, logo desponta como líder e interlocutor dos marujos junto aos oficiais.\r\n\r\nEm 1910, uma viagem de instrução á Inglaterra alicerça, entre os marinheiros brasileiros, as bases para o levante conspiratório que poria fim aos castigos físicos na Marinha. Durante a viagem inau gural do Minas Gerais, João Cândido e companheiros tomam ciência do movimento pela melhoria das condições de trabalho levado a cabo pelos marinheiros britânicos entre 1903 e 1906. E, ainda, da insurreição dos russos embarcados no encouraçado Potemkin, em 1905.\r\n\r\nDe volta ao Brasil, o estalo das chibatas não cessa, e os soldos baixos - contrastando com o status de maior frota náutica do mundo, superior até mesmo à inglesa - acirra o clima de tensão entre os marujos. Até que, em 22 de novembro de 1910, a lembrança das 250 chibatadas recebidas por um marinheiro, no dia anterior, deflagra o início da revolta. Durante quatro dias, marinheiros liderados por João Cândido e entrincheirados nos navios São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Deodoro - ancorados ao longo da Baía de Guanabara - lançam bombas na cidade.\r\n\r\nFinda a revolta, e traídos pelo Governo que prometera anistiar todos os revoltosos, João Cândido e companheiros acabam presos. A defesa de Evaristo de Moraes inocenta o grupo, porém João Cândido é expulso da Marinha. Daí para frente, o 'Almirante Negro' passa a levar, até a morte, a fama de líder subversivo. 'Nós queríamos combater os maus-tratos, a má alimentação (...) E acabar com a chibata. O caso era só esse' - declarou João Cândido, em 1968, em depoimento do Museu da Imagem e do Som. No dia 06 de dezembro de 1969, morre, de câncer, no Hospital Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, aos 89 anos. \r\n\r\nNo começo da década de 70, João Bosco e Aldir Blanc homenagearam João Cândido com o samba O Mestre-Sala dos Mares. A história do Almirante Negro e da Revolta da Chibata ainda fazia eco nos círculos militares e a música acabou vetada pela censura por trazer à tona um assunto proibido nas Forças Armadas. De marinheiro a pescador, recluso e doente, teve a polícia vigilante até mesmo em seu enterro.\r\n\r\nPelo exemplo de coragem e por sua luta por justiça e liberdade, é que se faz merecedor da homenagem póstuma que proponho lhe seja conferida por esta Casa Legislativa e entregue a seu filho Adalberto do Nascimento Cândido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2006. IRANILDO CAMPOS - Deputado Estadual.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Sr. Deputado Iranildo Campos, a Presidência se une a V. Exa. na homenagem póstuma que presta a um homem que tive o privilégio de conhecer em 1945, quando meu irmão era da Marinha, ali do Arsenal da Marinha. Esse meu irmão é pai do Sr. Deputado Armando José, meu sobrinho. Acabei de lhe dar ciência de que prestaríamos essa homenagem. \r\n\r\nPersonificando os 70 Srs. Deputados, como Presidente em exercício, também presto essa homenagem séria, sincera, respeitosa e saudosa. É um privilégio estar com o senhor! (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nDeputada Jurema Batista\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Sr. Deputado Iranildo Campos, realmente, para nós, é motivo de orgulho essa homenagem que V. Exa. presta ao líder da Revolta da Chibata, João Cândido. Nós, da comunidade negra, temos lutado muito para que a história oficial reconheça o significado da figura de João Cândido para o Brasil, como fizemos com a figura de Zumbi dos Palmares. Hoje, o 20 de novembro é uma data em que a comunidade negra ora comemora, ora denuncia; tornou-se uma data nacional. Queremos ver a história do Brasil fazer o reconhecimento efetivo do que foi e do que representa João Cândido, não somente para os negros, mas também para todas as pessoas do País que lutam contra qualquer injustiça.\r\n\r\nJoão Cândido, para nós, é um marco. A Revolta da Chibata deve ser contada em verso e prosa nas escolas para nossas crianças. Elas têm de saber quem foi esse herói. Um povo só tem auto-estima quando entende que em determinado momento alguém rompeu com os grilhões, quando entende que houve uma pessoa que se rebelou contra o status quo, contra as atrocidades. João Cândido realizou isso com muita competência. Pagou caro, diga-se de passagem. Na verdade, quando as pessoas tomam uma posição, muitas vezes, pagam com a própria vida - a vida de João Cândido, pela Revolta da Chibata. Pelo que observamos da história do Brasil, ele não foi laureado, não teve por parte do Estado brasileiro o reconhecimento de quem lutou pela Marinha do Brasil, lutou para que os trabalhadores deste País fossem respeitados. João Cândido é um marco exatamente por isso. Ele denunciava as atrocidades vividas por seus companheiros e se revoltou. \r\n\r\nEssa homenagem é propícia, porque estamos a três dias da chamada “comemoração” - entre aspas - da Abolição da Escravatura. \r\n\r\nPara nós, a abolição é um engodo, não passou de uma lei que os donos de escravos, num determinado momento, não puderam mais permanecer com a escravidão no Brasil. Isso principalmente se deu porque havia parte de um movimento abolicionista que não dava tréguas aos escravocratas neste país, com a influência da Inglaterra, enfim, de outros países, obrigando o Brasil a romper com a escravidão. Essa é a triste História do nosso País. \r\n\r\nO Brasil foi o último país a fazer oficialmente a abolição da escravatura, uma página da nossa História que muita gente não gosta de ler. Isso fez com que tivéssemos neste país uma quantidade de pessoas negras só comparada à Nigéria e ao Brasil; depois da Nigéria, obviamente um país africano, o de maior concentração de população negra. E isso não se deu de forma gratuita. O Brasil hoje é o maior país, fora da Nigéria, de maior população negra porque foi o Brasil o último país a fazer a abolição da escravatura.\r\n\r\nIsso é bom que se diga para os estudantes que estão aqui. Porque na minha época, na escola, no curso primário, aprendemos uma história muito romântica; que uma princesa acordou um dia de bom humor e resolveu fazer a abolição da escravatura porque o Brasil gosta muito de romance. Então, romancearam essa história da abolição e durante muito tempo até eu achei que a Princesa Isabel era tão boazinha quando, na verdade, tudo isso não passou de um jogo de cena política onde o Brasil não tinha mais condições de permanecer com o regime escravocrata.\r\n\r\nNo sábado, dia 13 de maio, algumas pessoas ainda comemoram o 13 de maio. Mas nós, que militamos nessa questão do combate ao racismo, vemos esse dia como um dia de luta, de denúncia da situação do negro ainda hoje no Brasil porque se tivesse havido a abolição efetivamente, não teríamos do que reclamar. Haveria a abolição, automaticamente, e o passo seguinte seria a distribuição de terra, distribuição no mercado de trabalho e a Jurema não teria que estar aqui hoje para falar que este país é um dos países onde existe a mais profunda, a mais perversa desigualdade racial. E pior, é o país onde as pessoas se orgulham de dizer que não são racistas. É o país onde o negro ainda não ocupa espaço no mercado de trabalho de acordo com a sua capacidade e com a sua capacidade intelectual, onde ainda o mercado de trabalho seleciona as pessoas pela cor da pele. \r\n\r\nQuem tiver dúvida disso deve visitar o shopping, os bancos, visitar qualquer lugar no mercado de trabalho onde se exige a visibilidade. Onde está o negro? O negro está exatamente nas funções subalternas, escondidos atrás do biombo; os negros não têm funções de visibilidade. É um país, sim, que seleciona as pessoas pela cor da pele. Nada mais, nada menos, é um país racista. Não digo que todas as pessoas são. Mas digo que neste país, hoje, ainda se paga um preço muito caro por ser negro.\r\n\r\nA propósito, gostaria de dizer que hoje foi lançado juntamente com a Firjan e com várias ONGs uma campanha “Onde você guarda seu racismo?” Estou até com um bottom sobre essa campanha que, a partir de hoje, vai ser iniciada pela Rede Globo, por outras pequenas e grandes emissoras. Vou ver se conseguimos colocar essa campanha na TV Alerj, exatamente uma campanha que desmistifica essa questão de que o problema no Brasil é só um problema social. Essas pessoas foram entrevistadas para esse trabalho que vai ser divulgado a partir de hoje nas emissoras de televisão. ão - eu fui entrevistada - profissionais liberais. \r\n\r\nHá o caso de um Secretário de Justiça de São Paulo, um negro, aliás meu companheiro, militante do Movimento Negro, que foi com o Prefeito, atual Governador de São Paulo, a um evento. Ao chegar, disseram o seguinte: “o Governador entra, o segurança não pode.” O Secretário de Estado foi confundido com um segurança!\r\n\r\nEu fui comprar uma impressora e a moça duvidou se a carteira era minha - na época eu era vereadora. Aliás, foi sobre isso que eu dei entrevista. Na escola, todo mundo passa por uma moça, professora, e pergunta: “Onde está a professora?” Um amigo meu, Humberto Adami, advogado do Banco do Brasil, não vai ao shopping de terno porque é confundido com segurança. Perguntavam a ele: “Onde é a loja a tal, onde é a loja tal?” Então, ele resolveu que não vai mais ao shopping de terno.\r\n\r\nEnfim, a questão do racismo no Brasil - esperamos que essa campanha mexa com as mentes e os corações das pessoas -, para a pessoa que sofre racismo, é extremamente violenta.\r\n\r\nHá a história de uma criança negra, V. Exas. vão ver na propaganda, que foi a uma festinha da escola e ouviu do amiguinho, de três anos: “Você não fica perto de mim, não, porque, lá em casa, papai e mamãe falaram que negócio de negro pega, então, você não pode ficar perto de mim.”\r\n\r\nNo 13 de maio, sábado, não temos o que comemorar. Devemos denunciar que a abolição, oficialmente feita, ainda não trouxe para a população negra no Brasil os efeitos necessários. Quais são os efeitos que nós queremos? Não dá mais, Sr. Deputado Sivuca, para continuar dizendo assim: “Mas os negros vivem nessa situação de miserabilidade porque o Brasil foi um país escravocrata.” O País foi escravocrata, sim; foi o último, sim, a acabar com o regime de escravidão, mas depende dos governos pensarem políticas e ações de inclusão da população negra. A política de inclusão, obviamente, não vai se dar da noite para o dia, mas tem que começar.\r\n\r\nTivemos, aqui, nesta Casa, o privilégio de aprovar a política de quotas para a Uerj. Já apreciamos aqui vários projetos de ações afirmativas para atender à comunidade negra. Então, como parlamentares, se existe uma coisa da qual podemos nos orgulhar de ter feito nesta legislatura, é exatamente a aprovação de transformação da Uerj num espaço também para a intelectualidade, para que também o filho do trabalhador, oriundo da escola pública, os afrodescendentes possam ocupar o espaço da universidade pública, paga por mim, por V. Exa., pelo Sr. João da esquina, pelo pedreiro, pois seus filhos não podiam acessar, até então, essa universidade.\r\n\r\nNo 13 de maio não temos o que comemorar, mas muito a denunciar, muito a discutir e muito a propor. Temos muitas proposições para o Governo do Estado. Aproveito para falar, sim, do Governo do Sr. Presidente Lula, que tem sido extremamente sensível à questão do racismo no Brasil. S. Exa. criou o ProUni, o maior projeto de integração da juventude negra neste País. \r\n\r\nNenhum, nenhum Presidente da República, até então, havia pensado em como colocar o filho da classe trabalhadora dentro da universidade. Com o ProUni, o aluno que fez o Enem, o aluno de segundo grau, filho da lavadeira, junto com o filho do pediatra, junto com o filho do empresário, vai poder concorrer a uma vaga na universidade pública. Se ele não conseguir, vai poder acessar uma vaga na universidade particular.\r\n\r\nNa PUC, outro dia, tive o privilégio de fazer um debate e observar o número de estudantes. Tenho dito que a PUC agora é negra. Já havia um trabalho lá feito pelo Frei Davi com muitos alunos oriundos de pré-vestibulares para negros e carentes; agora, junto ao governo federal, há também um aporte para que a PUC e outras universidades particulares recebam esses alunos.\r\n\r\nVamos continuar essa luta. Muitos dizem que somos chatos e reclamamos muito, mas se não abrirmos a boca, continuaremos a somente limpar o chão deste País. Se não abrirmos nossas bocas, continuaremos recebendo apenas - e nas novelas de época - os papéis de negros, apanhando. Não queremos que esta história se repita. Queremos, sim, construir efetivamente a história do Brasil e isso significa que o País deve reconhecer a participação efetiva do povo negro na edificação propositiva deste País. \r\n\r\nEntão, sábado, há nada a comemorar, mas tudo a denunciar, tudo a propor. Com certeza, não viverei para ver essas mudanças, mas, da mesma maneira, meus bisavós e tataravôs também não pensaram que, um dia, teriam uma descendente Deputada. Nem mesmo sei quem foram eles, pois seus registros se perderam nos navios negreiros, mas estou certa de que eles - escravos que eram - não pensavam em ter uma bisneta ou tataraneta Deputada Estadual. \r\n\r\nComo Martin Luther King, eu tenho um sonho: o de que a geração de minha neta possa testemunhar uma Alerj com um mínimo de 50% de negros e mulheres. Sonho com um país onde, ao entrar em um shopping, possa ver negros, brancos e asiáticos trabalhando. Tenho a certeza de que, a cada dia, aqui, podemos fazer a diferença, votando projetos, dando visibilidade às questões da discriminação, pensando, antes de mais nada, nas políticas de inclusão social e racial para os excluídos deste País. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Graça Pereira, Jorge Picciani, Léo Vivas, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Ata registra a presença de 55 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3003/2005, DE AUTORIA DO SIVUCA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 183/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; TURISMO, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, DÉLIO LEAL, GLAUCO LOPES, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação a emenda de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas. A emenda aprovada vai se incorporar à Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 265/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDEREM GRATUITAMENTE O TRANSPORTE DE PACIENTES FALECIDOS ATÉ O MUNICÍPIO ONDE SERÁ EFETUADO O SEPULTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação a emenda de plenário com o parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nA emenda aprovada vai se incorporar à Indicação Legislativa.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO CALAZANS, INÊS PANDELÓ E PAULO MELO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1284/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, DIGNÍSSIMO PÁROCO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1342/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A “MEDALHA TIRADENTES” AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO DR. MARCO ANTONIO ALVES, PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1370/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JEAN-MARTIN FOLZ, PRESIDENTE MUNDIAL DO GRUPO PSA PEUGEOT-CITROËN, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE DESEMPENHO INDUSTRIAL, QUE ATINGIU A EXPRESSIVA MARCA DE 300 MIL UNIDADES DE VEÍCULOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não estou com o Regimento Interno em mãos, mas, salvo engano, Medalha Tiradentes são duas por ano para cada parlamentar, estou correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Acho que sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, me parece que há crédito de Medalha Tiradentes, já prevendo que alguns parlamentares serão reeleitos, porque uns já estão com 16, quer dizer, desses quatro anos e dos próximos quatro. Como nós não podemos adivinhar o futuro, eu só estranho.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 707/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA 1º DE MAIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 708/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 713/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1363/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE GUIMARAENS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1371/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES À SRA. TEREZA CRISTINA QUINTELLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1377/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1399/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DR. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 736/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE REQUER À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DA PETROBRÁS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 740/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 582/2005 (PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 21-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI 4.533 DE 04-04-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama e eu gostaria de vê-la aqui em plenário, pela relevância da matéria, similar a outro de autoria da mesma parlamentar, que se refere, se não me engano, ao município de Cordeiro, objeto de discussão nesta Casa. Este projeto altera a Lei Estadual nº 4.533, e Cantagalo como Cordeiro são municípios onde residem as indústrias extrativistas de calcário e produtoras de cimento. \r\n\r\nEm assim sendo, apesar das contradições da Lei nº 4.533, e que por via de conseqüência persistem também no referido projeto, vou emitir o meu voto pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela avaliação feita pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, sem dúvida o município de Cantagalo estava numa posição de prejuízo em relação aos demais e a Sra. Deputada Aparecida Gama, em boa hora, apresenta um projeto para refazer e passar a incluir o município de Cantagalo também nas vantagens da Lei nº 4.533. \r\n\r\nO nosso parecer, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, é favorável à aprovação do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nomeio relator especial o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais nomeio relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Alvíssaras, Sr. Presidente, aqui está a Sra. Deputada Aparecida Gama, digna autora do projeto que irá redimir o Município de Cantagalo. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Novamente, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sendo a última Comissão e estando a Sra. Deputada Aparecida Gama aqui, ao meu lado, como sou incentivador dessa região extrativista, que produz parcela significativa do cimento brasileiro, o parecer também é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma do § 3º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1697/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado André do PV”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá outro REQUERIMENTO S/Nº, no mesmo sentido: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma do § 3º do artigo 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 546/2003, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado André do PV”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, têm a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio e a Sra. Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Georgette Vidor, que, na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, se encontra em visita à APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no interior do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, também justifico a ausência do Sr. Deputado Doutor Ogando, que é da Região Norte-Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e está representando a Assembléia Legislativa na solenidade de comemoração da emancipação do Município de Itaperuna.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de registrar minha satisfação e meu agradecimento aos colegas que aprovaram, em 1ª discussão, por unanimidade, nosso Projeto, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito da camisinha feminina nas unidades públicas de Saúde. Para o Sistema de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, isso é um avanço muito grande. \r\n\r\nSabemos que cresce, hoje em dia, de forma assustadora, a transmissão do vírus da Aids na população feminina de nosso Estado. Nossas mulheres têm o direito de se preservar, ter a autonomia de utilizar a camisinha feminina, não só para se preservar das doenças sexualmente transmissíveis, como a AIDS, mas também da própria gravidez indesejada. Um projeto dessa importância faz com que o Poder Público forneça a camisinha feminina às mulheres, principalmente àquelas que não têm condições financeiras, dando-lhes autonomia para fazer essa opção e não depender mais da vontade do parceiro de utilizar a camisinha.\r\n\r\nIsso é um avanço muito grande. Fico agradecida pela aprovação por unanimidade. Esta Casa, mais uma vez, sai à frente, dando um exemplo para os outros Estados da federação, de legislações que efetivamente contribuem para a vida das pessoas, neste caso, das mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Délio Leal, que hoje retorna, com as nossas boas-vindas! Esta Casa novamente estará enriquecida com seus belos pronunciamentos e esclarecedoras intervenções.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria me associar aos colegas que parabenizaram a população de Itaperuna pelo seu aniversário de emancipação, um município-pólo do Noroeste Fluminense hoje administrado pelo Prefeito Jair Bittencourt e, nesta oportunidade, assinalar que Itaperuna teve a primeira Câmara Republicana do Brasil, antes da proclamação da República. Ao povo de Itaperuna, parabéns! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. ACÁRISI RIBEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Acárisi Ribeiro.\r\n\r\nO SR. ACÁRISI RIBEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Sr. Deputado Edino Fonseca que está a serviço, no interior do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Justificada. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o brilhante parlamentar, Deputado Délio Leal, grande conhecedor da história brasileira, vem ao nosso plenário novamente anunciar que a Câmara Municipal de Itaperuna foi a primeira Câmara Republicana no Brasil, antes mesmo da proclamação da República, o que mostra a vanguarda do Noroeste Fluminense em termos da história política fluminense e brasileira. Cumpre lembrar que mesmo antes do período eleitoral, no estágio que chamamos de pré-campanha, praticamente Itaperuna, no seu aniversário, inaugura a visita dos pré-candidatos majoritários e dá início às suas andanças pelo interior do nosso Estado. Por isso, também me congratulo pelo aniversário desse importante município-pólo do Noroeste Fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro hoje tem 92 municípios. Em 15 de março de 1975, quando houve a fusão do Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara, tínhamos 64 municípios, portanto uma expansão de 50%, em praticamente 30 anos. Ainda hoje me pergunto o que representa para a população do nosso Estado esse aumento no quantitativo de municípios. Acho que para alguns poucos municípios o processo de emancipação foi positivo, forte e vigoroso, mas diria que para a maioria em nada foram alteradas as condições sociais e econômicas, nada houve de positivo para a população. \r\n\r\nFelizmente, a febre das emancipações, a endemia emancipacionista parou e, daqui em diante, tende agora a se estabilizar com esses 92 municípios no Estado do Rio de Janeiro. Levanto essa questão porque ando muito preocupado com uma questão que considero fundamental, isto é, o fortalecimento das nossas instituições. \r\n\r\nVolto ao tema central do meu discurso no Expediente Inicial sobre as contratações de ONG sem licitação e como os poderes públicos, isto é, União, estados e municípios portam-se em relação a essa matéria. \r\n\r\nA Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 8666, sabem ali os ilustres juristas presentes, no seu artigo 24, inciso XIII, estabelece em que condições uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, pode ser contratada, dispensada a licitação. E o artigo 24, inciso XIII vai remeter aos artigos 27 e 25 da mesma Lei de Licitações e Contratos, mostrando claramente que essas organizações devem ter especialização técnico-científico, especialização em desenvolvimento administrativo e institucional, e que tudo isso deve ser comprovado mediante currículo de serviços prestados pela instituição.\r\n\r\nOcorre, Sr. Presidente, que quando a Fesp - isso é um dado importante, Sr.Deputado Paulo Pinheiro - contrata simultaneamente 12 ONGs no mesmo exercício de 2004 com fundamentação no inciso XIII do artigo 24, ela está dizendo o quê? Que há 12 instituições de reputação ético-científica profissional ilibada e que as 12 têm currículo suficiente para fazer aquele serviço. Se há 12, ela já está excluída da questão da notória especialização. Se há 12, é motivação suficiente, Sr.Deputado Gilberto Silva, para abrir procedimento licitatório porque, vamos admitir que o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, médico que é, tivesse a especialização de fazer cirurgia cardiovascular em condições de extrema dificuldade; a especialização é dele. Se aparecem 12 médicos com a mesma especialização está caracterizada a necessidade imperiosa de abrir processo licitatório. \r\n\r\nO simples fato da Fesp contratar, no exercício de 2005, 12 ONGs com um conceito de que elas possuem notória especialização para serviços similares, já descaracteriza a possibilidade da dispensa já macula o artigo 24 inciso XIII da Lei das Licitações e Contratos. Se você associa que essas empresas também foram contratadas, quatro delas, dessas 12, em 2003 com apenas quatro meses de existência, cadê os atestados de serviços pretéritos executados? Cadê a especialização? Cadê o conceito profissional das empresas? Aí é que está o erro, Sr. Presidente, o erro não é ter ONGs; o erro não é ter cooperativas, o erro é abusar dessas prerrogativas, é usar a Lei das Licitações e Contratos de forma transversa. É usar o dispositivo legal para aquilo que não pode ser usado. Por isso, considero que esses contratos são passíveis de nulidade porque se respaldam inadequadamente no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8666, como bem conhece o Sr. Deputado André do PV, ilustre causídico que é. \r\n\r\nDito isto, Sr. Presidente, volto a reclamar: o que precisamos, é choque de gestão. E o que seria “choque de gestão”? É fazer com que as secretarias, as empresas, as companhias tenham orçamentos e metas, e possam ser avaliadas se gastam seus recursos cumprindo tais metas. É assim que se acompanha o desempenho. \r\n\r\nMas o que vemos hoje é exatamente o desejo de se arrebentar com o funcionalismo público. Pois quando se terceiriza e se gasta no ano de 2005, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, praticamente 500 milhões de reais em terceirizações, burla-se o estatuto do concurso público. \r\n\r\nJogou-se para as calendas gregas as funções de Estado que deveriam ser preservadas. Escamotearam-se os gastos com o pessoal do Estado. Essa é a questão central, que precisa ser debatida: o funcionalismo público tem que ser preservado. As funções de Estado têm que ser preservadas. Os Planos de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo têm que ser efetivados e o concurso público é um preceito de nossa democracia - e não a terceirização, que, no ano de 2005, atingiu 500 milhões de reais; um pretexto para desmotivar, arrebentar e liquidar o funcionalismo publico estadual. \r\n\r\nQuando afirmo que age assim o Governo do Estado do Rio de Janeiro, deixo claro que também agem assim a União e dezenas e dezenas de municípios. \r\n\r\nHá que haver um clamor do funcionalismo público - municipal, estadual e Federal - para alterar a Lei nº 8666, fazendo-a muito mais rígida. Enrijecê-la, para que não seja burlada e para que o funcionalismo público de nosso País possa ser preservado. \r\n\r\nPois de nada adianta discutir se gastou-se mais ou menos: o importante é que as terceirizações são hoje um artifício para o Estado gastar menos; para não pagar o 13º, férias, direitos trabalhistas, não executar Plano de Cargos, Carreiras e Salários e não realizar concursos públicos, fazendo com que o Estado ande à margem da lei. \r\n\r\nE por isso, os gastos da Fesp têm que servir de exemplo, pois atingiram em 2005 quase 220 milhões e, em 2004, tiveram previsão de 240 milhões. Isso tem que servir de alerta principalmente para o funcionalismo público. \r\n\r\nO Parlamento do Estado do Rio de Janeiro tem que dizer não a esses procedimentos, pois estes, dia a dia, liquidarão o estímulo do funcionalismo e deixarão o Estado à beira da falência. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente José Távora, Srs. Deputados, gostaria de retornar hoje ao tema que abordei no final da Sessão de ontem, pois não pude encaminhá-lo devidamente, em função do pouco tempo disponível. Havia ainda o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, desejoso de fazer uma comunicação à Casa. É sobre um assunto, para mim, dos mais importantes na vida de uma cidade como o Rio de Janeiro - transporte de massa. \r\n\r\nAs populações do Rio de Janeiro, da Baixada, Niterói e São Gonçalo também sofrem muito na hora de se deslocar de casa para o trabalho e, no final do dia, do trabalho para casa, prioritariamente em função de em nosso Estado - e eu diria que há essa cultura perversa no Brasil - o transporte sob trilhos, o transporte de massa não ser tratado com a necessária atenção. \r\n\r\nAlém disso, aqui no Rio de Janeiro tem havido, principalmente com a população do subúrbio, muitos momentos de sobressalto, porque a SuperVia, que venceu a licitação em processo de concorrência para a exploração dos trens da antiga Central do Brasil, não vem cumprindo minimamente os requisitos exigidos e as cláusulas estabelecidas no contrato de concessão, muito menos vem conseguindo pagar em dia as contas dos gastos que tem de energia elétrica com a Light. Até ontem, um anúncio da Light avisava à população do subúrbio que no próximo dia 13, sábado, não haverá trens circulando, pois a empresa de energia elétrica cortará o fornecimento da energia ao sistema da SuperVia. Vencidas as batalhas judiciais, que não se encerraram, ao final do dia de ontem a SuperVia conseguiu mais uma liminar para que a Justiça impedisse o corte de energia elétrica. \r\n\r\nE a única movimentação que se verifica, por parte do Governo do Estado, eu diria que é quase a de completa omissão, porque a Governadora simplesmente encaminhou a esta Casa um Projeto de Lei para que o Governo do Estado assuma uma parte da responsabilidade na quitação desse débito da SuperVia para com a Light. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, no Brasil, há poucos anos, e de certa forma até hoje, fazem os maiores elogios aos processos de privatização de certos serviços que até bem pouco tempo atrás eram de responsabilidade do setor público. No caso específico do transporte, antigamente prestado pela Central do Brasil, no governo do Marcello Alencar houve a privatização. O governo Marcello Alencar privatizou uma série de serviços públicos e o serviço de transportes, através dos trens da Central do Brasil, foi um deles. A justificativa era que a empresa privada tem muito mais competência para administrar esse setor, e outros, do que o próprio Governo. \r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, temos visto casos diversos pelo Brasil, e vamos tomar para nós o exemplo do Estado de São Paulo. São Paulo foi um Estado que não privatizou os serviços nem de Me trô nem de trem. São Paulo dá para nós o exemplo de como o Governo Estadual tem buscado não só ampliar como também aprimorar os serviços prestados à população, com o metrô ou com o sistema ferroviário da grande capital.\r\n\r\nFui recentemente a São Paulo, representando a Assembléia Legislativa numa audiência pública realizada pela ANTT. À época, a ANTT não previa e não desejava fazer audiência pública com relação ao processo de privatização de duas importantes BRs do nosso Estado: a BR-101 e a BR-393. Ao término da audiência pública na Fiesp, fiz questão de utilizar o metrô de São Paulo e pude ver a intensidade, o número e a freqüência das composições. O intervalo de circulação dos trens do metrô é cada vez mais reduzido e o Governo de São Paulo continua a ampliar a quantidade de linhas.\r\n\r\nEnquanto isso, aqui no Rio de Janeiro vemos uma Linha 2 que não está concluída. Muitas pessoas não sabem que a Linha 2 do metrô não era para terminar no Estácio; ela deveria prosseguir, ter uma estação intermediária na Cruz Vermelha e a estação de integração seria no Largo da Carioca. \r\n\r\nTodos aqueles que se servem do metrô do Rio de Janeiro - eu sou um deles: nos dias que fico no Rio de Janeiro, que não volto para a Região dos Lagos, eu me desloco daqui da Assembléia, vou até a Estação da Carioca e desço na Estação ou do Flamengo ou do Largo do Machado, porque estou temporariamente alugando um apartamento na Rua Paissandu -, não é preciso ser um entendido em transporte de passageiros sobre trilhos para perceber, sabem como a Estação da Carioca é ociosa. É exatamente por isso, porque falta ainda a complementação da Linha 2. \r\n\r\nNão vemos movimento nenhum do Governo do Estado no sentido de buscar recursos para complementar essa linha de fundamental importância da população que vai até a Pavuna. Eu até, Sr. Presidente, vejo que foi um erro a estação terminal ser na Pavuna. Deveria ser, pelo menos, em Belford Roxo, aproveitando já o leito da estrada de ferro que ainda hoje atende, muito precariamente, à população de parte da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSe formos falar da Linha 1, então, verificamos uma morosidade: a cada quatro ou a cada oito anos se inaugura mais uma etapa da Linha 1. Um empreendimento que já deveria ter chegado à Praça General Osório muitos anos atrás ainda hoje está capengando para ir até o Corte de Cantagalo. Não sabemos nem quando a Linha 1 do metrô vai chegar à Praça General Osório.\r\n\r\nRecentemente abordei aqui, Sr. Presidente, a necessidade fundamental da implantação da Linha 3 do metrô. Se antes já era importante, com a implantação do pólo petroquímico de Itaboraí muito mais agora se faz necessário o investimento de recursos para a construção da Linha 3.\r\n\r\nMas voltando, Sr. Presidente, ao tema inicial, eu lamento a omissão do Governo do Estado. Como ontem afirmei, fiz solicitação de uma audiência com a Procuradoria Geral do Estado. Quero me inteirar do processo que foi aberto à época ainda da Sra. Governadora Benedita, em que o estado se comprometeu com novas realizações a favor da população do Rio de Janeiro, do subúrbio da Central do Brasil? Não, Sr. Presidente, a favor de uma empresa privada, chamada SuperVia, que não vem cumprindo as cláusulas estabelecidas e que ela acolheu no processo quando resolveu disputar a exploração e operação da antiga linha da Central do Brasil.\r\n\r\nPor isso, tenho defendido que o governo, através da Agetransp, reveja e rescinda o contrato com a SuperVia, e volte a administrar o que antes era feito pela Central do Brasil. Está provado: há 48 meses a SuperVia não paga o fornecimento de energia à Light; a população da Central, a todo momento, está ameaçada de não ter seu transporte. Por enquanto está suspensa a interrupção do transporte aos sábados; voltou, por uma liminar, a se obrigar a Light a fornecer e o serviço não ser prestado. Mas, a qualquer momento, a Light novamente conseguirá uma outra liminar e, daqui a pouco, a população do subúrbio estará sem a prestação desse serviço.\r\n\r\nÉ necessário que a Sra. Governadora não se limite apenas a querer assumir uma parcela dessa dívida, até porque já anunciei que meu voto é contra; não há sentido num setor privatizado o governo estadual continuar colocando recursos. Então, votarei contra essa mensagem da Sra. Governadora. O que precisa ser feito, Sr. Presidente, sem dúvida, é o governo estadual retomar os serviços que hoje são feitos precariamente pela SuperVia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Enquanto o Sr. Deputado José Nader não chega à tribuna, peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que autorize o registro nos Anais desta Casa da pretensão dos servidores do Proderj, que lutam desde 2002 pela implementação de seu plano de cargos, carreiras e salários, ainda não concluído. Eles querem o cumprimento do concurso de 2002 e reajuste salarial.\r\n\r\nTendo em vista as dificuldades de uma interlocução responsável com o Poder Executivo, a representação do Proderj nos solicita uma audiência com o Sr. Presidente Jorge Picciani, com a participação de todos os parlamentares ou de todas as lideranças. O Sr. Presidente Jorge Picciani tem acolhido sempre essas solicitações, quaisquer que sejam as categorias de servidores públicos que aqui vêm. Portanto, estou convencido de que S. Exa. há de acolher tal pretensão.\r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente Caetano Amado, solicito a V. Exa. a transcrição da referida pretensão nos Anais desta Casa Legislativa, para que todos possam saber da situação vivida pelos servidores do Proderj e também suas reivindicações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\nASCPDER\r\n\r\nAssociação dos Servidores do Centro de Processamento\r\n\r\nDe Dados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARTA. ASCPDERJ N° 016/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO SR. DEPUTADO\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nOs servidores do Proderj vêm, nos últimos 4 anos, buscando solucionar questões relativas a aplicação do plano de cargos do Pro derj (Lei, 3834/02), a formalização do concurso público ocorrido em 2002 para provimento dos cargos do Proderj e ao reajuste salarial. No dia 27 de abril estivemos reunidos com o Secretário de Governo e Coordenação Sr. Ricardo Bittar, onde nos foi colocado que o Governo não tem condições de aplicação de índice de reajuste salarial para o funcionalismo do Poder Executivo. Desta forma, solicitamos sua intervenção no sentido de promover uma reunião entre as lideranças desta casa legislativa, o presidente da Alerj deputado Jorge Picciani e a representação dos trabalhadores do Proderj, constituída pela Ascpderj e Sindpd/RJ, com o objetivo de apresentarmos nossas reivindicações, relativas ao cumprimento da Lei 3834/02.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCOS VILLELA DE CASTRO - Presidente\r\n\r\nPauta apresentada aos órgãos competentes\r\n\r\n1) Aplicação de todos os artigos da Lei N° 3834, de 13 de maio de 2002 (PCCS):\r\n\r\na) Reajuste, emergencial, linear dos salários, com índice de reposição de 37,48%, de acordo com o acumulado de maio de 2002 à fevereiro de 2006 . Conforme o artigo abaixo, a Ascpderj encaminhou proposta à presidência do Proderj:\r\n\r\nArt. 17 - A remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do PRODERJ será revista anualmente, no mês de maio, mediante a aplicação de indice percentual linear, por proposta conjunta apresentada pela entidade representativa dos servidores e pela Presidência do PRODERJ, a critério discricionário do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nb) Adicionais de Titularidade e Conhecimento, a partir de 1º de Maio de 2003, conforme artigos da lei. Propomos que os atrasados sejam pagos parceladamente:\r\n\r\nArt. 9° - Ficam criados os Adicionais de Titularidade e de Conhecimento a serem percebidos, sem acumulação, pelos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do PRODERJ, a serem calculados sobre o vencimento conforme o abaixo especificado:\r\n\r\nI - Adicional de Titulação:\r\n\r\na) - 5% (cinco por cento) por conclusão de curso de ensino médio ou profissionalizante reconhecido pelo MEC, excetuando-se os cargos que exijam esses níveis de escolaridade como requisito mínimo para preenchimento; \r\n\r\nb) - 10% (dez por cento) por conclusão de curso de graduação, excetuando-se os cargos que exijam esse nível de escolaridade como requisito mínimo para preenchimento;\r\n\r\nc) -15% (quinze por cento) para detentor de título de especialização em nível de pós-graduação; d) - 20% (vinte por cento) para detentor de título de mestre;\r\n\r\ne) - 30% (trinta por cento) para detentor de título de doutor.\r\n\r\nII - Adicional de Conhecimento, que será aplicado em razão do aperfeiçoamento profissional do servidor titular de cargo efetivo, percebido mensalmente e calculado com base em pontuação atribuída segundo os critérios a seguir:\r\n\r\na) - 05 (cinco) pontos para cada curso de qualificação, com no mínimo 15 (quinze) horas/aula até 19 (dezenove) horas/aula, ministrado pelo PRODERJ ou por instituição indicada pela Presidência da Autarquia;\r\n\r\nb) -10 (dez) pontos para cursos de 20 (vinte) horas/aula até 59 (cinqüenta e nove) horas/aula, ministrado pelo PRODERJ ou por instituição indicada pela Presidência da Autarquia;\r\n\r\nc) - 20 (vinte) pontos para cada curso de qualificação ou extensão, com no mínimo 60 (sessenta) horas/aula, ministrado pelo PRODERJ ou por instituição indicada pela Presidência da Autarquia.\r\n\r\n§ 1° - Os incentivos previstos para o Adicional de Titulação serão concedidos uma única vez, não cumulativamente e incidirão sobre o valor da referência salarial do servidor.\r\n\r\n§ 2° - A percepção do Adicional de Conhecimento restringe-se aos cursos de aperfeiçoamento diretamente relacionados à área de atuação profissional.\r\n\r\n§ 3° - O servidor que for beneficiado com a concessão do Adicional de Titulação não poderá receber o Adicional de Conhecimento previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 4° - Os efeitos financeiros decorrentes do presente artigo vigorarão a partir de 01 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 10 - O Adicional de Conhecimento incidirá sobre o vencimento, sendo calculado de acordo com os seguintes percentuais:\r\n\r\nI - de 50 a 79 pontos: 5%;\r\n\r\nII - de 80 a 99 pontos: 7%;\r\n\r\nIII- de 100 a 119 pontos: 10%;\r\n\r\nIV - a partir de 120 pontos: 15%.\r\n\r\nRessaltamos que o artigo abaixo extende os direitos aos servidores aposentados e aos pensionistas:\r\n\r\nArt. 20 - Ficam assegurados aos servidores inativos e aos pensionistas do PRODERJ os direitos constantes desta Lei, na forma do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal.\r\n\r\nc) Progressão na Tabela de Vencimentos, a partir de 1° de Maio de 2004, conforme artigo da lei. Em Maio de 2006, os servidores que ainda não atingiram o teto de suas categorias, adquirirão o direito a mais um nível acumulando desta forma a subida de dois níveis na tabela de vencimentos. Propomos que os atrasados sejam pagos integralmente, por significar uma quantia pequena:\r\n\r\nArt. 11 - O desenvolvimento dos servidores nas carreiras a que se refere esta Lei far-se-á mediante progressão por critérios de tempo de serviço.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de um nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão será automática e realizar-se-á a cada 2 (dois) anos a contar da data do enquadramento na tabela de escalonamento vertical constante do Anexo III desta Lei.\r\n\r\nd) Imediata homologação do concurso público realizado em novembro de 2002 e nomeação dos aprovados, conforme artigo da lei. Informamos que encontra-se na Assessoria Jurídica Especial.- .Gabinete Civil o processo de n° E14/10415/2002, referente a homologação do mesmo. \r\n\r\nArt. 12 - Ocorrendo a vacância de cargos acima de 10% (dez por cento) do Quadro Permanente de Pessoal do PRODERJ, ou de 20% (vinte por cento) de qualquer dos grupos organizados segundo o nível de escolaridade, a Presidência do PRODERJ encaminhará proposta de realização de concurso público à Chefia do Poder Executivo, acompanhada de estimativa de riscos para Administração Pública em razão de eventual comprometimento da qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\n2) Reajuste do valor do auxílio refeição, para R$ 252,00.\r\n\r\nA discussão deste item da pauta trouxe um desgaste para a Direção do Proderj, já que o orçamento para o auxílio refeição estava inscrito na \"Fonte 10\". Ao fecharmos a negociação do seu pagamento com o Proderj, em novembro de 2003, no mês seguinte o auxilio re feição é transferido para a \"Fonte 00\". A partir deste momento, os argumentos que nos apresentavam, sempre que cobrávamos o cumprimento do negociado, era que o reajuste dos tickets seria feito igualmente para todos os servidores do Estado.\r\n\r\nNós temos conhecimento que o procedimento não tem sido esse; por exemplo, a Representação dos Trabalhadores da Emop tem negociado o reajuste de seus tickets anualmente e, este ano, devem passar para R$ 10,40. O mais importante desta questão é que a fonte do Orçamento também é a \"00\". Por quê então esta discriminação com os trabalhadores do Proderj?\r\n\r\n3) Abono dos dias de paralisação.\r\n\r\nRealizado em junho de 2005, em pleno processo de negociação com o representante do Governo, recebemos o código 61 - Falta por Greve, penalizando desta forma o movimento democrático dos trabalhadores em reinvindicar a aplicação da Lei de Plano de Cargos.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho deixar registrado nos Anais desta Casa que tive hoje uma conversa com o Sr. Secretário Estadual de Educação, acadêmico Arnaldo Niskier. Aproveitei a oportunidade para dizer a ele que eu estava preocupado com uma lei de minha autoria, que obriga o estado a implementar nas escolas da rede pública uma dieta especial para crianças portadoras de diabetes. Ele me prometeu e, inclusive, disse que começou a envidar esforços para que a lei seja realmente cumprida, através de sua coordenadora de alimentação, lotada na Secretaria de Educação do nosso estado. Então, essa lei será implementada. As crianças portadoras de diabetes terão um cardápio especial, rico em carboidratos complexos e fibras. \r\n\r\nCom relação à ouvidoria da Educação, ele prometeu que vai despachar com a Sra. Governadora para que as pessoas possam ter um órgão onde possam sugerir, denunciar as questões ligadas à Educação no estado. Disse também em bom tom que os professores do nosso estado terão um plano de carreira. Os concursados de 2004 serão convocados para assumir sua posição, já que foram aprovados no referido concurso.\r\n\r\nPortanto, é importante que se saiba isso e que fique registrado que o secretário de Educação do estado fez três promessas importantes: primeiro, a respeito da implementação da lei para os alunos diabéticos; segundo, da lei da ouvidoria da Educação; terceiro, o plano de carreira dos professores do estado. E, em não atendendo a demanda das salas de aula, ele reforçará os contratos temporários. É importante que isso fique registrados nos Anais da Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 11 de maio de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao general do Exército Cláudio Barbosa de Figueiredo; ao coronel do Exército Diógenes Dantas Filho; ao médico oftalmológico Gilberto dos Passos; e para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao professor José Antônio Teixeira, requerimento de autoria do Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nConvoca também para a Sessão Solene Extraordinária do dia 12 de maio de 2006, às 9h30, em comemoração ao Dia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, requerimento de autoria dos Srs. Deputados Coronel Jairo e Domingos Brazão.\r\n\r\nDesigna ainda, para as Sessões Ordinárias dos dias 16 e 17 de maio de 2006, às 14h30min, as seguintes: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 728/2003. DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2905/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM 2° DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA,. DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS, SAMUEL MALAFAIA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3183-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS E CRITÉRIOS, A SEREM OBSERVADOS NOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, POR OCASIÃO DO ABASTECIMENTO E RECOLHIMENTO DE VALORES MONETÁRIOS PARA AS CAIXAS ELETRÕNICAS SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ESTABELECIMENTOS DE UMA FORMA GERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2711/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFACIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SUL RIOGRANDENSE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1° DA LEI Nº 4.533 DE 04/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 99/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO. SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GLAUCO LOPES, CIDA DIOGO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GILBERTO PALMARES, ADROALDO PEIXOTO GARANI, DICA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA BANCÁRIA PARA O PAGAMENTO DE ALUGUEL POR PARTE DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE, DOS DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E ALESSANDRO MOLON; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL: COM EMENDA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALlZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CIDINHA CAMPOS, APARECIDA GAMA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 738/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO E SEGUNDO SARGENTO DA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1290/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO BRAGA CARNEIRO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1364/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA MARIA ANGELA DOS SANTOS MASCELANI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1369/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPOSITOR PAULO DEBETIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 718/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 138/2003, (PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05-04-2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI Nº 4.642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 17 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3228/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 08/06), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3321/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SERVIÇO ESTADUAL ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE BAIXA CAPACIDADE - STC RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7° AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 61/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E\r\n\r\nVETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2.507/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ, MÁRIO LUIZ, DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI N° 2.589/01.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1169/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELACONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL); TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CORONEL RODRIGUES (RELATOR DO VENCIDO), SIVUCA E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3009/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2005. DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DARCY VERA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO. O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILlZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. .\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUARIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E PAULO MELO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 18 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE PERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E, SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORNÉLlO RIBEIRO, LUIZ PAULO, ADOALDO PEIXOTO, DOMINGOS BRAZÃO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3015/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E\r\n\r\nJUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÀNTÔNIO PEDREGAL, QUE ISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDI CO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTACÃO \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2450/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MlRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2599/2005,. DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL\" PARA CONSCIENTIZAÇÁO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE\r\n\r\nPARKINSON E DE.ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ\r\n\r\nOUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 401/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 783/2006, DE \"AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE, JANEIRO, PEL9S RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA QOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1375/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE' CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1391/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELlNI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ BONIFÁCIO, CAETANO AMADO, AMBOS A CONVITE."
                ],
                "9749": [
                    "II - Pareceres da Mesa Diretora",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2006, QUE “ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa alterar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, adequando-a às modificações introduzidas na Constituição da República pela Emenda Constitucional Nº 45, de 8 de dezembro de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo ilustre Deputado Jorge Picciani, se constitui numa iniciativa pertinente.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Proposta de Emenda Constitucional nº 61/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Coronel Rodrigues- Presidente (Relator), Noel de Carvalho - Vice-Presidente e Luiz Paulo .\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO \".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre deputado Paulo Melo, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Antonio de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1433/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, e Dica.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1434/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Melo, propondo a concessão de título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Antonio de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1434/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nE DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16/03/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou não haver recebido nenhum ofício. II - Distribuição de proposições: Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 13.02.2006, os Projetos de Lei nºs 811/2003, do Deputado Noel de Carvalho, 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, 2559/2005, do Deputado Carlos Minc, 2868/2005, do Deputado Dr.Ogando e 2919/2005, do Deputado Coronel Jairo; e recebido e distribuído, em 13.02.2006, ao Deputado Noel de Carvalho os Projetos de Lei nºs 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, 1386/2004, da Deputada Jurema Batista, 2715/2005, da Deputada Jurema Batista, 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1253/2004, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho que relatou seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1253/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável, dos Deputado Alessandro Molon e Paulo Ramos. 3 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1386/2004, da Deputada Jurema Batista, posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos. 4 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2715/2005, da Deputada Jurema Batista, posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos; 5 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2867/2006, da Deputada Georgette Vidor; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado PAULO MELO, para exarar seus pareceres: 6 - FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE COMISSÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 811/2003, do Deputado Noel de Carvalho, posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, posto em discussão e votação, recebeu parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Paulo Melo, Alessandro Molon e Noel de Carvalho, sendo designado para relator do vencido o Deputado Noel de Carvalho. 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2868/2005, do Deputado Dr. Ogando, posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho. 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2919/2005, do Deputado Coronel Jairo, posto em discussão e votação, foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs 201/2003, do Deputado Léo Vivas e 2559/2005, do Deputado Carlos Minc. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente"
                ],
                "9750": [
                    "II - Despachos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1832/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6745/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 405.543-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1833/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6750/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO HENRIQUE MOURA DA MOTTA, matrícula nº 405.545-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans , na vaga decorrente da exoneração de MARCELO GOMES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1834/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7593/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LUIS DA SILVA, matrícula nº 409.913-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado José Távora, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1835/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7594/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZULEICA VIANNA, matrícula nº 408.568-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1836/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7595/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZULEICA VIANNA, matrícula nº 408.568-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1837/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE VASCONCELLOS DE ARAÚJO, matrícula nº 409.894-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1838/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7637/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER JOEL LAGARES DE SOUZA, matrícula nº 408.897-7, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.F.L. - Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1807/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7269/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BENTO DE LIMA, matrícula nº 409.918-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no d.o. de 11/05/2006)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1824/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO RANTEL DOS ANJOS, matrícula nº 409.892-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.05.2006.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5242/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nEm 11.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n586/2006 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 198,20 (cento e noventa e oito reais e vinte centavos), em favor de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12113/2005 - GAB. PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento dos recursos apresentados através dos Processos Alerj nºs 5828/2006, 6100/2006, 6241/2006, 5975/2006 e 6204/2006, habilitando-se as empresas recorrentes.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7617/2006 - DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.05.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 235/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7638/2006, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIZ ALBERTO PINTO, matrícula nº 306.623-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PFL.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 232/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7386/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado CLEBER RODRIGUES PEIXOTO, matrícula n° 306.536-4, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.A.N. - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da dispensa de João Cláudio Cerqueira Santos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/05/2006, fls. 20.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 10.05.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n6617/2006 - MÔNICA MARIA MARTINS DE ARAÚJO.\r\n\r\n6738/2006 - JOÃO RICARDO GARCIA COELHO.\r\n\r\nDEFERIDOS."
                ],
                "9751": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 4a. REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 16 de maio de 2006, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nQuebra II - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 459/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia de segurança ao usuário, nas vias expressas objeto da utilização mediante pedágio, e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3032/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Proíbe o uso de equipamentos sonoros em atos de protesto nas portas dos hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Obriga as empresas nacionais e/ou estrangeiras, que forneçam sal alimentício para consumo, a iodar seus suprimentos e a dar publicidade relevante nas embalagens do produto”. \r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Revoga a Lei Nº 3942, de 09 de setembro de 2002”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2764/2005, dos Deputados Armando José e Glauco Lopes, que “Dispõe sobre o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) na rede pública de saúde e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3201/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos estabelecimentos comerciais e lojas, em geral, no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem bancos, ou assentos, reservados exclusivamente aos idosos”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 478/2003, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Solidária e Mãe Social”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanometros (aparelhos de pressão) a cada seis meses e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se em 16 de maio de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nSITUAÇÃO ENTRE A SUPERVIA E A LIGHT\r\n\r\nEm 11 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO, e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2006, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Discussão e votação de parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n· PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2006, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, adequando-a às modificações introduzidas na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004”.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado Coronel Rodrigues - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSEIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia nove de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de papel couche e outros, por intermédio da CARTA CON VITE NÚMERO DEZESSEIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 10 do Processo n° quatro mil novecentos e setenta e seis/dois mil e seis (4976/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1)NAT COMERCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA, representada por Rogério Townsenis; 2)B SERV E COM DE MAQ E FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA, representada por Bruno do Nascimento Wyterlin E 3)BARRA BEACH REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por Alexandre Rangel. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas peta Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante BARRA BEACH REPRESENTAÇÕES LTDA foi desclassificada por descumprir o subitem 6.7 (prazo de entrega do material) e o subitem 7.3 inciso I (não atendeu as exigências da Carta-Convite). O representante da licitante desclassificada abre mão de recurso. As demais licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e cinqüenta minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 16/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de papel couche e outros.\r\n\r\nPROCESSO N°:4.976/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/05/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: B SERV E COM DE MAQ E FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 78.790,00 (setenta e oito mil setecentos e noventa reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSETE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia dez de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de aquisição de material de consumo (arruela, parafuso, porca e outros), por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSETE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 16 do Processo nº oitocentos e oitenta e quatro/dois mil e seis (884/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA, representada por Rogério Townsend; 2) BARRA BEACH REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por Alexandre Rangel; 3) CONSTRUNET RIO CONSTRUÇÕES LTDA, representada por Luciano Duarte Barros. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e 10 minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 17/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material de consumo (arruela, parafuso, porca e outros).\r\n\r\nPROCESSO N°:884/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 10/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: CONSTRUNET RIO CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZOITO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia dez de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de aquisição de pneus, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZOITO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº doze mil setecentos e noventa e quatro/dois mil e cinco (12794/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1)NAT COMERCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA, representada por Rogério Townsend E 2)BARRA BEACH REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por Alexandre Henrique Rangel Peçanha. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante BARRA BEACH REPRESENTAÇÕES LTDA foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3 inciso I (não atendeu o objeto da Carta-Convite subitem 1.1). O representante da licitante inabilitada abre mão de recursos.A licitante remanescente foi classificada. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e cinqüenta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 18/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de pneus\r\n\r\nPROCESSO N°:12794/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 10/05/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: NAT COMERCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZENOVE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas e trinta minutos do dia dez de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de seguro dos prédios da ALERJ, referente ao Palácio Tiradentes, Edifício XXIII de Julho, Prédio Administrativo da ALERJ, situado à Rua da Alfândega, 8 -Centro - RJ, e Departamento de Transportes -Garagem São Cristóvão - Rua Prefeito Olímpio de Mello, 825/833 e Niterói -Rua Jansen de Mello s/nº, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZENOVE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº dois mil cento e oitenta/dois mil e seis (2180/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1)ITAU SEGUROS SA, representada por Eleizes Roseli Emeterio; 2)AGF BRASIL SEGUROS S.A, representada por Luiz Henrique da Silva Rodrigues e 3)MARITIMA SEGUROS S.A, representada por Norberto Pereira dos Reis Filho. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante ITAU SEGUROS SA foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3 inciso I (não atendeu a Carta-Convite) e subitem 10.1 (valor está acima da estimativa).A licitante MARITIMA SEGUROS S.A foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3 inciso I (não atendeu a Carta-Convite) e subitem 6.6 (validade da proposta vencida) e desclassificou a licitante AGF BRASIL SEGUROS S.A por descumprir o subitem 7.3 inciso I ( não atendeu a Carta-Convite) e subitem 6.6 ( proposta não foi datada). As licitantes foram desclassificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas , para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas e cinco minutos do dia onze de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de reposição de estoque (canetas, apontador, clips e outros), por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 13 do Processo nº dois mil seiscentos e quinze/dois mil e seis (2615/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) B SERV E COM DE MAQ E FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA, 2) SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPEIS E SIMILARES LTDA. 3) BARRA BEACH REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por Alexandre Henrique Rangel Peçanha; 4) INFORMAQUINAS SERVIÇOS LTDA ME representada por César Augusto Ferreira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. Foi realizado sorteio com as licitantes que apresentaram os mesmos valores. As licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte minutos , para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 20/2006\r\n\r\nOBJETO: contratação de reposição de estoque (canetas, apontador, clips e outros)\r\n\r\nPROCESSO N°:2615/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: BARRA BEACH REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 54.900,00 (cinqüenta e quatro mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E UM/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e quarenta minutos do dia onze de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de 03 Sistemas de Identificação para Divisão de Portaria, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E UM/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 08 do Processo nº dois mil setecentos e oitenta e cinco/dois mil e seis (2785/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação da empresa: JCR COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA ME, representada por Celso Serrano Villela. A empresa INFORSEC SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA declinou a participar. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão inabilitou a licitante por ter descumprido a Carta-Convite subitem 6.4 (não apresentou CND). O representante da licitante abriu mão de recursos e sua proposta foi entregue ao mesmo. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e cinqüenta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 21/2006\r\n\r\nOBJETO: contratação de fornecimento de 03 Sistemas de Identificação para Divisão de Portaria\r\n\r\nPROCESSO N°:2785/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE PORTARIA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/05/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E DOIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas e trinta e cinco minutos do dia onze de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de compressores e contactoras, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E DOIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 13 do Processo nº quatorze mil e trinta e oito/dois mil e cinco (14038/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1)NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRONICO LTDA; 2)DILMAR COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA e 3)DAI RIO DE PAPEIS E ELETRICA LTDA ME, representada por Eloy Benedicto Ottoni. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. As proposta serão encaminhadas ao Departamento de Patrimônio para análise. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes."
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                "9699": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006: Local, Hora e Data: Na sede social da empresa, na Rua Voluntários da Pátria nº 45, 8º andar, às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2006. Mesa: Presidente: Jaime Rotstein. Secretário: Fabio Bergman. Quorum: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social votante, conforme constatado no Livro de Presença de Acionistas. Publicações: 1) Convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006 e no Monitor Mercantil nos dias 12, 13 e 14, 16 e 17 de abril de 2006. 2) Documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, publicados nos mesmos jornais no dia 29 de março de 2006. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: 1) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, acompanhados do Certificado dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005; 2) Proposta da Administração: EM MATÉRIA DE ORDEM ORDINÁRIA: Destinação do lucro do exercício encerrado em 31.12.2005, no valor de R$ 10.602.196,32: A) Reserva de Lucros a Realizar, no montante de R$ 6.214.763,86; B) Reserva Legal, no valor de R$ 530.109,82; C) Pagamento de Juros sobre Capital Próprio, entre as ações constitutivas do Capital Social, excluídas as ações em Tesouraria, em substituição ao dividendo obrigatório, o valor total bruto de R$ 2.500.000,00, com retenção de 15% a título de imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação aplicável, conforme deliberação do Conselho de Administração de 30.12.2005. O pagamento deste benefício já foi antecipado, em duas parcelas, nos dias 15.03.2006 e 13.04.2006; D) Manter, na conta de Lucros Acumulados, até a próxima AGO, o saldo remanescente no valor de R$ 1.357.322,64, que poderá, a critério do Conselho de Administração, ser utilizado para distribuição de dividendos extraordinários até aquela data; E) Reeleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, assim constituído: Jaime Rotstein, Rubens Bayma Denys e Consuelo Pereira de Almeida. Posse dos membros reeleitos mediante assinatura do competente termo no livro próprio. A fixação do montante de até R$ 100.000,00 globais mensais, para remuneração dos Administradores. EM MATÉRIA DE ORDEM EXTRAORDINÁRIA: Alteração dos dois parágrafos do Artigo 32 do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 32: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Primeiro: A Companhia poderá, por proposta da Diretoria e deliberação de seu Conselho de Administração, levantar balanço semestral ou em períodos menores e distribuir dividendos e pagar juros sobre capital próprio à conta dos lucros apurados nesse balanço, respaldado pelo disposto no art. 204 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo: Da mesma forma, por proposta da Diretoria, o Conselho de Administração da Companhia poderá, ainda, declarar dividendos intermediários e pagar juros sobre capital próprio a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Tanto estes dividendos, como o dividendo semestral e os juros sobre capital próprio previstos neste parágrafo e no parágrafo 1º deste artigo, serão sempre considerados como antecipação do dividendo mínimo obrigatório.”. Foi comunicado que as próximas publicações legais da empresa voltarão a ser feitas através do Jornal do Commercio e não mais pelo Monitor Mercantil. Encerramento: Os trabalhos foram encerrados, sendo a ata assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Jaime Rotstein, Presidente e Fabio Bergman, Secretário. JUCERJA nº 00001604895 em 08/05/2006. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9699. Valor: R$ 2009,91"
                ],
                "9701": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 10/04/2006. 1. Data, hora e local: No dia 10/04/2006, às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 (parte) - Niterói, RJ. 2. Presenças: A maioria dos membros do Conselho de Administração, Srs. Mário Fernando de Melo Santos (Vice Presidente do Conselho), João Ricardo de Azevedo Ribeiro, Martin Serrano Spoerer, Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque e Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, tendo justificado a ausência o Presidente do Conselho, Sr. Manuel Jorge Correia Minderico. Presente também, como convidado, o membro suplente do conselho de administração, Sr. José Miguel Bandeira Pires Monteiro Lopes. 3. Convocação e Ordem do Dia: Os Srs. Conselheiros foram regularmente convocados, na forma estatutária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Exame e aprovação do Relatório da Administração da Companhia, bem como das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005 e respectivo Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Convocação da Assembléia Geral Ordinária, para os fins do art. 132 da Lei n.º 6.404/76; (iii) Outros assuntos de interesse geral. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes. 4.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, após análise e discussão, os Conselheiros ratificaram a publicação ocorrida nesta data no Diário Oficial do Estado e no jornal O Fluminense, do Relatório da Administração da Companhia, bem como das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005 e do respectivo Parecer dos Auditores Independentes, recomendando sua aprovação pelos Srs. Acionistas, na próxima Assembléia Geral Ordinária. 4.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, convocar Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre: a) as contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2005; b) destinação do lucro líquido do exercício; c) eleição dos membros do Conselho de Administração; e d) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia. Fica o Sr. Diretor Presidente da Companhia autorizado a definir data e hora para a referida Assembléia, bem como fazer publicar, em nome do Conselho de Administração, os correspondentes editais de convocação, quando oportuno. 4.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, tendo em vista a solicitação de registro da Ampla Investimentos e Serviços S.A. como companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e à Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BOVESPA no último dia 31 de março, foi aprovada pela unanimidade dos conselheiros presentes, em conformidade com o Art. 16 da Instrução CVM 358/02, a política interna de procedimento para divulgação de informações relevantes da companhia, decorrentes de deliberações dos Acionistas Controladores e Administradores, cujos procedimentos ficam consolidados através da Norma de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, anexa à presente ata. 4.4. Ainda quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi informado que tão logo a companhia obtenha o seu registro como companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e à Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BOVESPA, os documentos referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404/76 serão publicados, para os fins da regulamentação da CVM, no jornal Valor Econômico, recomendando-se aos Srs. acionistas que na próxima assembléia geral ordinária façam constar da respectiva ata que as demais publicações ordenadas na Lei nº 6.404/76 continuarão a ser publicadas no Diário Oficial do Estado e no jornal O Fluminense. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Niterói, 10 de abril de 2006. Mário Fernando de Melo Santos; João Ricardo de Azevedo Ribeiro; Martin Serrano Spoerer. Antonio Basílio Pires e Albuquerque, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo; José Miguel Bandeira Monteiro Lopes. Jucerja nº 1600006 em 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9701. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "9702": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.396.391/0001-64\r\n\r\nNIRE: 33300068163\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2006. Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e seis, na sede da Sociedade na Rua Primeiro de Março nº 23 Gr. 1901, às quinze horas, reuniram-se os acionistas representando a totalidade do capital Social, como se verifica pelo livro de presenças. Na Forma dos Estatutos, assumiu a presidência, o acionista Sr. Joaquim de Mello Magalhães Júnior que iniciando os trabalhos convidou para secretário o acionista, Sr. Henrique de Mello Magalhães Gran. As matérias objeto desta Assembléia Geral Ordinária são: a) Apreciação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição da Diretoria, e a fixação de seus honorários. Portanto, face à publicação dessas matérias no “Diário Comercial” e no “Diário Oficial” ambos desta cidade, no dia 31 de março de 2006, e constatada a presença da totalidade dos acionistas, esta Assembléia Geral Ordinária, considera cumpridas as exigências contidas nos artigos 132 e 133 da Lei 6.404/76. Apreciadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Aprovar o Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Aprovar a distribuição do resultado do exercício, no valor de R$ 277.549,79 da seguinte forma: constituir a Reserva Legal no valor de R$ 13.877,49, distribuir dividendos no valor de R$ 260.000,00 e o restante deverá ser transferido para Resultados Acumulados, c) Aprovar, também, a distribuição dos juros sobre capital próprio, trimestralmente, com base no exercício de 2005, no valor total de R$ 720.000,00, d) Reeleger os atuais Diretores, Sr. Joaquim de Mello Magalhães Júnior, Sr. Henrique de Mello Magalhães Gran, Sr. Geraldo Furtado da Gama e Silva e Sr. Abel Mendes Pinheiro Júnior, para o triênio que vai de 1º de maio de 2006 a 30 de abril de 2009 e fixar em, R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais a ser corrigida na mesma época e pelos índices oriundos do acordo ou dissídio coletivo firmado entre os sindicatos patronal e de empregados. Decidiu também a Assembléia Geral Ordinária que a Sociedade continuará a funcionar sem Conselho Fiscal. Esgotada a discussão dos assuntos em pauta, e como nada mais houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária e suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida e aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Joaquim de Mello Magalhães Júnior, Henrique de Mello Magalhães Gran. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Commercial do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número 1604099 e data de 04/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9702. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "9695": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de março de 2006. Em 31.03.2006, às 16:45 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger/Reeleger os seguintes membros da Diretoria, para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2007, sendo: reeleito Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleitos Diretores Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, solteiro, segurador, carteira de identidade nº 03.171.314-2 (IFP) e CPF nº 551.662.537-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, Ivan Gonçalves Passos, brasileiro, divorciado, engenheiro, carteira de identidade nº 16.365-D da 5ª Região (CRAEA) e CPF nº 047.350.137-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, João Alceu Amoroso Lima, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº MI 555.891 (SSP-MG) e CPF/MF sob o nº 787.488.287-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Maria Helena Cardoso Monteiro, brasileira, casada, advogada, carteira de identidade nº 27.756 (OAB) e CPF nº 523.721.468-15, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade do Ministério da Marinha nº 190.839 e CPF nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar; eleitos Diretores sem designação especial: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 46.943-D (CREA-RJ) e CPF nº 433.574.747-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade nº 04761054-8 (IFP) e CPF nº 807.743.267-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte, e Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 062.599-2 (CRC-RJ) e CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à na Rua da Quitanda 86, 6º andar; e reeleitos Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 4.699.952-3 (SSP/SP) e CPF nº 751.955.937-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Alfândega 33, parte, Edison Yoshiharu Kinoshita, brasileiro, casado, tecnólogo, portador da Carteira de Identidade nº 18.930.140-5 (SSP-SP) e CPF nº 116.672.648-77, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 11.236.336 (SSP/SP) e CPF nº 054.743.918-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte, José Alberto Pineda, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, carteira de identidade nº 3.830.200 (SSP/SP) e CPF nº 057.452.418-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 4º andar, José Ivanor Montanhana, brasileiro, casado, securitário, carteira de identidade nº 5.984.082-1 (SSP/SP) e CPF nº 583.728.148-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, José Moccia Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 6.515.827-1 (SSP/SP) e CPF nº 030.603.618-51, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade sob nº 6.657.008-6 (SSP/SP) e CPF nº 042.317.428-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 9.241.096 (SSP-SP) e CPF nº 045.965.588-41, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Roberto André Galfi, brasileiro, casado, médico, carteira de identidade nº 55.896 (CRM/SP) e CPF nº 087.373.748-26, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, e Sergio Pablo Czemerinski, argentino, casado, atuário, carteira de identidade nº RNE V 351.136-4 (CIMCRE/CGPMAF) e CPF nº 058.240.327-85, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 6º andar. Os membros da Diretoria a serem eleitos/reeleitos, declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Resolução RN nº 11, de 22.07.2002. 2. Aprovar que as funções atribuídas ao Diretor Vice-Presidente Executivo continuem sendo exercidas pelo Diretor Presidente até nova deliberação deste Conselho sobre a matéria. 3. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária de 31.03.2006. 4. Ratificar a atribuição do Diretor Marco Antonio Antunes da Silva como responsável junto à ANS. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 05/05/2006 sob o nº 00001604473 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9695. Valor: R$ 3442,67"
                ],
                "9714": [
                    "V - Ata",
                    "DAVID SAADI S/A ADMINISTRADORA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.020.579/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33300079301\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006. Data - Convocação - Presença - Mesa Diretora: 10 de Abril de 2006 - 13 horas - sede social: Avenida Passos, n.º 91 - Sala 808 - RJ. Acionistas representando 100% do capital social, convocados por carta - Mesa Diretora - Salomão Saadi - Presidente e Adib Saadi - Secretário. Ordem do Dia: a) Exame e decisão sobre as contas da Diretoria representadas pelo Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005; b) Decidir sobre os honorários da diretoria e distribuição dos Dividendos aos acionistas e dos Lucros à Disposição; c) O que mais ocorrer. Deliberações: a) Aprovação por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, das contas relativo ao período encerrado em 31/12/2005, relativo ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras ambas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial em 18/Abril/2006, dispensadas as demais formalidades pela presença da totalidade dos acionistas; b) Aprovação da não instalação do Conselho Fiscal e a distribuição de dividendos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais para cada Diretor, ratificando os valores pagos a este título a partir de Janeiro 2006. Nada mais a tratar, foi feita a leitura da Ata, aprovada e assinada pelos acionistas presentes, representando cem por cento (100%) do capital social. Rio de Janeiro, 24 de Abril de 2006 - Salomão Saadi - Adib Saadi - Américo José Oakim. Ata registrada na Jucerja em 04 de Maio de 2006 sob o n.º 00001604081.\r\n\r\nId: 9714. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "9696": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 3330027596-7\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de março de 2006. Em 31.03.2006, às 17:15 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger/Reeleger os seguintes membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2007, sendo: reeleito Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleitos Diretores Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, solteiro, segurador, carteira de identidade nº 03.171.314-2 (IFP) e CPF nº 551.662.537-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, Ivan Gonçalves Passos, brasileiro, divorciado, engenheiro, carteira de identidade nº 16.365-D da 5ª Região (CRAEA) e CPF nº 047.350.137-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, João Alceu Amoroso Lima, brasileiro, casado, carteira de identidade nº MI 555.891 (SSP-MG) e CPF nº 787.488.287-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Luís Otávio Saliba Furtado, brasileiro, divorciado, analista de sistemas, carteira de identidade nº 06623296-8 (IFP) e CPF nº 926.046.687-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 4º andar, Maria Helena Cardoso Monteiro, brasileira, casada, advogada, carteira de identidade nº 27.756 (OAB) e CPF nº 523.721.468-15, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade do Ministério da Marinha nº 190.839 e CPF nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar; eleito Diretor sem designação especial: Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade nº 04761054-8 (IFP) e CPF nº 807.743.267-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte; e reeleitos: Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 4.699.952-3 (SSP/SP e CPF nº 751.955.937-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte, Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 46.943-D (CREA/RJ) e CPF nº 433.574.747-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, Cesar Tadeu Alonso Dominguez, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 6.053.579 (SSP/SP) e CPF nº 804.321.838-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte, Edison Yoshiharu Kinoshita, brasileiro, casado, tecnólogo, portador da Carteira de Identidade n.º 18.930.140-5 (SSP-SP) e CPF n.º 116.672.648-77, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 11.236.336 (SSP/SP) e CPF nº 054.743.918-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte, José Alberto Pineda, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, carteira de identidade nº 3.830.200 (SSP/SP) e CPF nº 057.452.418-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 4º andar, José Carlos dos Santos Vieira, brasileiro, solteiro, securitário, carteira de identidade nº 5.149.979 (SSP/SP) e CPF nº 055.336.208-93, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte, José Henrique Pimentel de Melo, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 2.228.503 (IFP) e CPF nº 126.763.067-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte, José Ivanor Montanhana, brasileiro, casado, securitário, carteira de identidade nº 5.984.082-1 (SSP/SP) e CPF nº 583.728.148-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, José Moccia Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 6.515.827-1 (SSP/SP) e CPF nº 030.603.618-51, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 062.599-2 (CRC/RJ) e CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 6º andar, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade sob n.º 6.657.008-6 (SSP/SP) e CPF nº 042.317.428-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo/SP, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 9.241.096 (SSP-SP) e CPF nº 045.965.588-41, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Roberto André Galfi, brasileiro, casado, médico, carteira de identidade nº 55.896 (CRM/SP) e CPF nº 087.373.748-26, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Roberto Carlos Marucco Junior, brasileiro, casado, tecnólogo em processamento de dados, carteira de identidade nº 07.693.548-5 (IFP) e CPF nº 010.983.407-01, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, parte, e Sergio Pablo Czemerinski, argentino, casado, atuário, carteira de identidade nº RNE V351136-4 (CIMCRE/CGPMAF) e CPF nº 058.240.327-85, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Rua da Quitanda 86, 6º andar. Os membros da Diretoria a serem eleitos/reeleitos, declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Resolução RN nº 11, de 22.07.2002. 2. Aprovar que as funções atribuídas ao Diretor Vice-Presidente Executivo continuem sendo exercidas pelo Diretor Presidente até nova deliberação deste Conselho sobre a matéria. 3. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária de 31.03.2006. 4. Ratificar a atribuição do Diretor Marco Antonio Antunes da Silva como responsável junto à ANS. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 05/05/2006 sob o nº 00001604484 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9696. Valor: R$ 4031,72"
                ],
                "9693": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA T. JANÉR, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.000.076/0001-76\r\n\r\nNIRE Nº 33300150366\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA , SIMULTANEAMENTE REALIZADAS EM 20 DE ABRIL DE 2006: I - DATA, HORA E LOCAL: Aos 20 dias do mês de abril de 2006, às 11:30 horas, na Avenida Pedro II, nº 316, sede social da empresa; II - PRESENÇA: Acionistas detentores das ações representativas da totalidade do Capital Social, conforme registro e assinaturas constantes do livro “Presença de Acionistas”, Diretores e o representante da Walter Heuer Auditores Independentes, dispensadas as formalidades de convocação, conforme o § 4º do Artigo 124, da Lei 6.404/76; III - PUBLICAÇÕES : Os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, foram publicados do Diário Oficial e no Diário Comercial, do Rio de Janeiro, no dia 13 de março de 2006; IV - MESA: Tor Lars Janér, Presidente e Maria de Lourdes de Souza Loureiro, Secretaria; V - DELIBERAÇÕES: 1) - Aprovar o Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis com as respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 1.1) - Esclarecer que, não haverá distribuição de dividendo em virtude do Lucro Líquido do exercício ter sido absorvido integralmente pelos prejuízos acumulados; 2) - Conforme proposta da diretoria e de acordo com a mesma: alterar o “Caput” do artigo 2º do Estatuto Social, de modo que, mantendo-se inalterado o seu parágrafo único, passe a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 2º - O objetivo da Sociedade, que tem sua sede, administração e foro na cidade do Rio de Janeiro é: (a) O comércio, distribuição, importação e exportação de: papel, principalmente o destinado à impressão de jornais, livros e periódicos; celulose; suprimentos, impressoras e demais máquinas e equipamentos, novos ou usados, inclusive bens de informática e direitos de uso de programas de computador (software), empregados na industria gráfica e editorial; (b) A instalação, manutenção, reforma e o treinamento para operação e manutenção, das máquinas e equipamentos comercializados; (c) O corte do papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos, para a sua transformação de bobinas em folhas; (d) A locação de máquinas e equipamentos empregados na industria gráfica e editorial, e; (e) A representação comercial por conta própria e de terceiros. 3) - Reeleger com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária os Diretores Tor Lars Janér, Lars Tor Janér, Octavio Gabizo de Faria, Luiz Carlos Baralle, Octavio Sá Gabizo de Faria, Salvador Ferreira da Silva e Carlos Nascimento Silva, sendo os dois primeiros para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Gerente, respectivamente; 3.1) - Fixar em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o limite dos honorários mensais, globais, dos administradores. As deliberações foram tomadas unanimemente, sem restrições ou ressalvas. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata em livro próprio, lida e assinada pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. (ass.) Maria de Lourdes de Souza Loureiro - Secretária, Tor Lars Janér - Presidente, Octavio Gabizo de Faria, Teresa Janér, Tor Lars Janér por Empreendimentos Industriais e Comerciais Janér Ltda., Edina Janér, Inga Teresa Janér Hime, Magali Franco de Sá de Faria, Octavio Sá Gabizo de Faria. - Certifico que a presente é cópia fiel da Ata. Tor Lars Janér - Diretor - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 03/05/2006 e o registro sob o nome Companhia T.Janér, Comércio e Indústria, número 00001603573 e data de 03/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nTERMO DE POSSE DA DIRETORIA\r\n\r\nAos 20 dias do mês de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia T.Janér, Comércio e Indústria compareceram os senhores Tor Lars Janér - Diretor-Presidente, Lars Tor Janér - Diretor-Gerente, Octavio Gabizo de Faria, Luiz Carlos Baralle, Octavio Sá Gabizo de Faria, Salvador Ferreira da Silva e Carlos Nascimento Silva - Diretores, reeleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data, todos já qualificados por haverem ocupado os respectivos cargos no exercício social anterior e assinaram este Termo lavrado no Livro de Atas da Diretoria, por meio do qual, em conformidade com o Artigo 149 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, tomaram posse nos cargos da Diretoria para os quais foram eleitos, ficando, assim investidos nas suas funções. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. (ass.) Tor Lars Janér, Lars Tor Janér, Octavio Gabizo de Faria, Luiz Carlos Baralle, Octavio Sá Gabizo de Faria, Salvador Ferreira da Silva e Carlos Nascimento Silva. - Certifico que a presente é cópia fiel do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas da Diretoria. Tor Lars Janér - Presidente.\r\n\r\nId: 9693. Valor: R$ 2481,15"
                ],
                "9694": [
                    "V - Ata",
                    "INTER-CONTINENTAL DE CAFÉ S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.334.608/0001-01\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2006. 1- Data e Local: 19 de Abril de 2006 , às 10:00 Horas, na sede social da empresa à Rua São Bento nº. 8 - 2º Andar Parte, nesta cidade , Estado do Rio de Janeiro / RJ. 2- Convocação: Por Carta enviada, mediante recibo, a todos os acionistas em 17 de Março de 2006. 3- Comparecimento: Conforme livro de Presença, registrou-se a presença dos acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social. 4. Mesa: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o acionista Sr. Daniel Danon Assa, e para secretário o acionista Sr. Alain Robert Danon Assa. 5- Ordem do Dia: 1) Relatório da diretoria, Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras referentes ao ano calendário encerrado em 31 de Dezembro de 2005; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2005; 3) Eleição da Diretoria para o período de 01.06.2006 até 31.05.2007 e fixação das respectivas remunerações; 4) Alteração do estatuto social da Inter-Continental de Café S/A ; 5) Assuntos de Interesse Geral da Sociedade. 6- Deliberação Tomada: 1ª Deliberação: Por Unanimidade de Votos, a Assembléia Geral aprovou o item “1” da ordem do Dia correspondente às contas da Diretoria (Relatório, Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras) relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2005, documentos esses publicados no Diário Mercantil e Diário Oficial. 2ª Deliberação: Por Unanimidade, observada a abstenção dos acionistas impedidos de votar, a Assembléia Geral aprovou e ratificou a decisão da diretoria do pagamento de Juros sobre Capital próprio referente ao exer cício 2005. Por Unanimidade foi também decidido a distribuição da totalidade do lucro líquido do exercício. 3ª Deliberação: Por maioria, a assembléia geral aprovou a reeleição como administradores para o período de um ano, a iniciar em 01.06.2006 e findar em 31.05.2007 dos seguintes membros para compor a diretoria; para o cargo de DIRETOR-PRESIDENTE Sr. Daniel Danon Assa, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 08855294-8 DETRAN/RJ, e CPF nº 021.004.207-98, residente à Avenida Vieira Souto 610/501, Rio de Janeiro/RJ; e para o cargo de DIRETOR SEM DENOMINAÇÂO ESPECIAL Sr. Alain Robert Danon Assa, portador da carteira de identidade n° 20-41023-9 CRA/RJ, CPF nº 946.679.857-04, residente a Rua Aníbal de Mendonça nº 66 Apt. 402 Rio de Janeiro / RJ. 4ª Deliberação: Por unanimidade a Assembléia Geral aprovou a remuneração global anual da Diretoria em até R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais). 5ª Deliberação: Por unanimidade a assembléia geral deliberou que as mudanças do estatuto propostas pela diretoria deverão ser submetidas em próxima assembléia geral extraordinária a ser realizada em até 180 dias. 6ª Deliberação: No item “Assuntos de Interesse Geral”, a Assembléia Geral aprovou a proposta de Funcionamento do Conselho Fiscal para o período de 1 ano, tendo sendo eleitos os seguintes membros: EFETIVOS (1º) EDWARD PAUL STEINBERG, Brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº, 28.793 -D (CREA/RJ) e CPF/MF nº 3337.840.277-68 com escritório profissional a Rua Visconde de Pirajá nº 621, gr. 404, Rio de Janeiro; (2º) CARLOS ROBERTO FAJARDO, Brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 13.816 (CRE/RJ) e CPF/MF nº 022.516.807-30, residente e domiciliado à Estrada Benvindo de Novais nº 919, apt. 203 , Recreio dos Bandeirantes, (3º) FLAVIO STAMM, Brasileiro, Casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 12.31.859 (SSP/SP) e CPF/MF nº 048.241.708-00, Residente e domiciliado à Rua Patápio Silva, nº 223 apt. 32 São Paulo; e respectivos SUPLENTES: (1º) JAUFFRE FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº 919.580 (IFP/RJ) e CPF/MF nº 006.554.737-34 residente e domiciliado à Rua Miguel lemos nº 88, apt. 701, Rio de Janeiro/RJ ; (2º) MANOEL MAURICIO CARDOSO PALMEIRO , Brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2194 (CREP) e CPF/MF nº 000.397.727-72, com escritório profissional à Av. Rio Branco, 45 - sala 606 Rio de Janeiro/RJ,(3º)ALEXANDRE TREVEZA , Brasileiro, casado, economista , portador da carteira de identidade nº 05.677.769-1 expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF 823.574.127-04, residente e domiciliado à Rua Gilberto Marcondes Machado nº 174, São Paulo; bem como a remuneração anual dos conselheiros fiscais efetivos, estipulada em até R$ 14.000,00 e reembolso dos gastos destes, no exercício de suas funções, dentro de critérios razoáveis. 7. Documentos: A exposição de motivos aos Srs. Acionistas e demais documentos foram autenticados pela mesa e arquivados na companhia. 8- Aprovação: Esta Ata, redigida em conformidade com o dispositivo no artigo 130 da lei 6.404 de 15.12.1976 após lida e aprovada por todos, foi transcrita no Livro próprio e assinada pelos componentes da mesa, sendo ainda autorizada sua publicação com omissão das assinaturas. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Daniel Danon Assa. Inter-Continental de Café S/A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Inter-Continental de Café S.A. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número 1604052 e data de 04/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9694. Valor: R$ 2697,73"
                ],
                "9688": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS SINIMBU S/A\r\n\r\nCNPJ. - 30.536.619/0001-86\r\n\r\nNIRE: 33.300140069\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: - 25.04.06 às quatorze horas em sua sede social na Rua Conselheiro Sinimbu nº 188/208 - Nova Friburgo - RJ. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social - 3. Dirigentes: James Cobb Strickland - Presidente e Ivonne Annita Seeberger Colangelo - Secretária. 4. Deliberações da AGO: - Aprovou contas do exercício encerrado em 31.12.05 e suas demonstrações. 5. Eleição: Foram reeleitos James Cobb Strickland, para Diretor Presidente; F.W.Strickland, para Diretor Vice-Presidente; Artur Karl Schmidt para Diretor Secretário e Carlos Wyss Boueke para Diretor Tesoureiro. Honorários fixados em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) global e mensalmente, cabendo à Diretoria determinar os honorários de cada Diretor mensalmente. 6. AGE: Não houve debates por falta de objeto. 7. Encerramento: - Foi encerrada a reunião com a leitura e aprovação da Ata. Nova Friburgo, 25 de Abril de 2006. (aa) James Cobb Strickland,pp Frederick William Strickland, Artur Karl Schmidt, pp. Ruth Stocker Strickland,pp. Phyllis B. Heaberlin, pp. Michael Strickland, pp. Kathryn Grace Strickland, pp. Karen Lee Strickland, pp. Kristina Alice Strickland, Ivonne Annita Seeberger Colangelo, Laércio Rangel Ventura. Certidão - Certifico que Indústrias Sinimbu S.A. arquivou nesta junta sob o número 00001604032 por decisão de 04.05.06, assinado Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral da Jucerja.\r\n\r\nId: 9688. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "9668": [
                    "V - Ata",
                    "FG TRUST S/A\r\n\r\nCNPJ 02.312.666/0001-00\r\n\r\nNIRE 33 3 0016677-7\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. DATA: 25 de abril de 2006, às 17 horas. - LOCAL: Sede da Companhia, na Rua Buenos Aires, n.º 48, 8º andar - parte - Centro, Rio de Janeiro - RJ. - PRESENÇA DE ACIONISTAS: Acionistas presentes representando a tota lidade do capital social, constituído de 1390 ações ordinárias e 10 ações preferenciais, todas nominativas, sendo, desta forma, regular a assembléia, de acordo com o permissivo do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404, de 12 dezembro de 1976. - MESA DIRETORA: Paulo Mourão Guimarães, presidente, Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes, secretário. - OBJETIVO DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA: Prestação de Contas da Administração, votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e destino do lucro. - DELIBERAÇÕES: Dispensada a presença do auditor Independente, BKR - Lopes Machado Auditores S/C, foram colocados em discussão o Relatório e Contas da Administração e as Demonstrações Financeiras que, juntamente com o Parecer dos Auditores citados, foram publicados, com antecedência devida (art. 133, parágrafos 3º e 4º da Lei 6.404/76), em 30 de março de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil desta mesma praça. Abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovados por unanimidade. Não há lucros a serem destinados a contas especiais ou a serem distribuídos em dividendos. Estatutariamente não há eleição de administradores neste exercício. Mantidos os honorários globais anuais da Administração de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a assembléia. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. aa) Paulo Mourão Guimarães; Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes; Guilherme Botelho Guimarães; Paulo Crown Guimarães; Anita Crown Guimarães; Armando Berenguer Gomes; Pavarini DTVM Ltda, p.p Carlos Bacha; Celso Berenguer Gomes. Esta ata confere com o original. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes - Diretor Geral e de Relação c/ Investidores. CERTIDÃO. JUCERJA. Certifico o deferimento em 03/05/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 00001603539. Data: 03/05/2006.Valéria G. M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9668. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "9685": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ n° 33.342.023/0001-33\r\n\r\nNIRE 33300066047\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2005. LOCAL, DATA E HORÁRIO: Sede social, à Av. das Américas n° 4.430, grupos 201/202, nesta Cidade, às 9:00 horas do dia 20.12.2005. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, convocados pessoalmente. MESA: Presidente - Carlos Fernando de Carvalho. Secretário - Carlos Fernando Andrade de Carvalho. ORDEM-DO-DIA e DELIBERAÇÕES: a)- nomeação dos Srs. Paulo César da Costa Dourado, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade nº 20-20217-2, expedida pelo CRA-RJ em 06.03.1996, e do CPF nº 226.316.237-20, domiciliado nesta Cidade, onde reside à Av. Sernambetiba nº 3.360, Bloco 2, aptº 102; Marco Fabio do Nascimento Varella, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 23251-D, expedida pelo CREA-RJ em 28.08.1974, e do CPF nº 269.187.737-04, domiciliado nesta Cidade, onde reside à Rua Professor Motta Maia nº 340, aptº 101, e Ascendino Perkles Costa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 01555-D, expedida pelo CREA-RJ em 14.03.1974, e do CPF nº 259.985.287-00, domiciliado nesta Cidade, onde reside à Rua Marechal Arthur Portella nº 180, para, como peritos, avaliarem os bens imóveis integrantes do Ativo Permanente da Sociedade; b)- deliberar sobre o Laudo de Avaliação apresentado pelos peritos, que faz parte integrante e complementar desta ata, tendo em vista que os mesmos, previamente consultados pela Diretoria, já haviam procedido à avaliação, o qual foi aprovado por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos; c)- aprovar a constituição da \"Reserva de Reavaliação\", no valor de R$ 309.444.776,10 -(trezentos e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e dez centavos)-; d)- aprovar, ainda por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, o aumento do capital social de R$ 781.381.023,90 -(setecentos e oitenta e um milhões, trezentos e oitenta e um mil, vinte e três reais e noventa centavos)- para R$ 1.090.825.800,00 -(hum bilhão, noventa milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais)-, mediante a incorporação da Reserva de Reavaliação antes constituída, na forma do disposto no art. 436 do RIR/99; e e)- em conseqüência do aumento de capital aprovado, deliberou a Assembléia alterar a redação do art. 5º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação : \" Artigo 5º. O capital social é de R$ 1.090.825.800,00 -(hum bilhão, noventa milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais)-, totalmente integralizado, dividido em 51.165.180.000 -(cinqüenta e um bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil)- ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata na forma permitida pelo parágrafo primeiro do art. 130 da mencionada Lei nº 6.404/76, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acio nistas presentes. Carlos Fernando de Carvalho, Presidente. Carlos Fernando Andrade de Carvalho, Secretário. Ana de Fátima de Carvalho. Carlos Felipe Andrade de Carvalho. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Sociedade. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I: Da Denominação, Sede, Fins e Duração. Artigo 1º. Sob a denominação Carvalho Hosken S.A.- Engenharia e Construções, fica constituída uma sociedade por ações, regida por estes estatutos e pela legislação em vigor. Artigo 2º. A sociedade tem a sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências, departamentos ou escritórios onde os interesses sociais aconselharem, assim como fechá-los, também a critério exclusivo da Diretoria. Artigo 3º. A sociedade tem por objeto a indústria da construção civil em todas as suas modalidades, planejamento de empreendimentos imobiliários, compra, venda e incorporação de imóveis por conta própria ou de terceiros, loteamento urbanos e rurais de áreas próprias ou de terceiros e outras atividades afins aos seus objetivos, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista. Artigo 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPITULO II: Do Capital Social. Artigo 5º. O capital social é de R$ 1.090.825.800,00 -(hum bilhão, noventa milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais)-, totalmente integralizado, dividido em 51.165.180.000 -(cinqüenta e um bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil)- ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º. A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou cautelas que, tanto como as ações, serão sempre assinadas por 2 -(dois)- diretores. § 2º. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. CAPITULO III: Da Assembléia Geral. Artigo 6º. A assembléia geral se reunirá ordinariamente dentro dos 4 -(quatro)- meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. § 1º. As assembléias gerais serão presididas pelo Diretor-Presidente e, na sua falta, pelo Diretor-Vice-Presidente e, na falta deste, por qualquer acionista que seja indicado pelos demais. § 2º. Dentre os acionistas presentes, o presidente escolherá um para secretariar os trabalhos. § 3º. Os procuradores de acionistas, para participar dos trabalhos, deverão provar sua identidade perante a mesa da Assembléia. § 4º. A Assembléia deliberará por maioria absoluta de votos presentes não se computando os votos em branco. § 5°. As deliberações tomadas pela Assembléia obrigam a todos os acionistas, inclusive os ausentes. CAPITULO IV: Da Administração da Sociedade. Artigo 7º. A sociedade será administrada por uma diretoria composta de até 5 -(cinco)- membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor-Vice-Presidente e três diretores sem designação especial, todos eleitos em Assembléia Geral com mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. § 1º. A diretoria se reunirá sempre que necessário com a presença de, no mínimo, dois diretores, um dos quais o Diretor-Presidente. § 2º. O mandato dos diretores se iniciará na data em que forem empossados e se extinguirá na data da eleição e posse dos seus substitutos. § 3º. À diretoria são atribuídos todas os poderes necessários à gestão dos negócios sociais inclusive o de livre disposição dos bens sociais móveis e imóveis, podendo aliená-los e gravá-los de ônus reais. § 4º. A diretoria fica dispensada de prestar caução para garantia de sua gestão. Artigo 8º. Ao Diretor-Presidente compete a representação plena, ativa e passiva, da sociedade em juízo ou fora dele e a prática de todos os atos necessários à administração geral, inclusive aqueles previstos no § 3º do art. 7º, sendo-lhe facultado outorgar poderes e constituir procuradores em nome da sociedade, especificando no instrumento os atos que os mesmos poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. § 1º. O Diretor-Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Diretor-Vice-Presidente. § 2º. Para prestar depoimento em juízo a sociedade poderá ser representada por qualquer pessoa especialmente credenciada pelo Diretor-Presidente. Artigo 9°. A Sociedade poderá ser representada, ainda, para a prática de todos e quaisquer atos, pelo Diretor-Vice-Presidente, sempre em conjunto com outro diretor ou procurador. Parágrafo único. O Diretor-Vice-Presidente, obrigatoriamente em conjunto com outro diretor, também poderá constituir mandatários da Sociedade, especificando nos respectivos instrumentos os atos que poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. Artigo 10º. Aos diretores compete colaborar com o Diretor-Presidente na administração da sociedade, desempenhando as funções que por ele lhes forem atribuídas. Artigo 11. No caso de vaga temporária um outro diretor acumulará a função por deliberação da diretoria. Parágrafo único. O diretor que substituir o ausente ou licenciado por 30 -(trinta)- dias ou menos, não receberá qualquer provento por tal substituição. CAPITULO V: Do Conselho Fiscal. Artigo 12. O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente, somente será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 -(três)- membros efetivos e 3 -(três)- suplentes, acionistas ou não, residentes no país, podendo ser reeleitos. § 2º. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a competência e a remuneração previstas em lei. CAPITULO VI: Do Exercício Social e do Balanço. Artigo 13. O exercício social se iniciará em primeiro de janeiro e terminará a trinta e um de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 14. Ao término de cada exercício social será levantado o balanço geral com observância das prescrições legais. A distribuição do resultado apurado em balanço será feita, atendendo as seguintes disposições: I - do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; II - sobre o lucro remanescente serão determinadas as importâncias que forem atribuídas às participações de empregados e administradores, observadas as limitações legais e especificamente o § 2º do art. 152 da Lei 6.404/76; III - do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a)- 5% -(cinco por cento)- para constituição de Reserva Legal até que ela atinja 20% -(vinte por cento)- do capital social; b)- 6% -(seis por cento)- para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, calculado na forma da lei; c)- o restante do lucro ficará à disposição da Assembléia Geral, que lhe dará o destino que melhor entender. CAPITULO VII: Da Liquidação da Sociedade. Artigo 15. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral determinar a forma de sua liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1604106 e data de 04/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9685. Valor: R$ 5178,88"
                ],
                "9680": [
                    "V - Ata",
                    "MINERAÇÃO GUARIBA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.276.840/0001-21NIRE 33200116581\r\n\r\nREUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos vinte e oito dias de abril de 2006, às quinze horas, na sede da sociedade, na Avenida Graça Aranha nº 26, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Maria Isabel dos Santos Vieira - Presidente e Marina Gil Pereira - Secretária. 4. Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos sócios, na forma do disposto no § 2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2002. 5. Ordem do Dia: 5.1) Exame, discussão e votação do Balanço Patrimonial relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; e 5.2) Destinação do Resultado relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. 6. Deliberações: 6.1) Após a leitura do Balanço Patrimonial da Sociedade, que foi disponibilizado aos sócios nos termos do art. 1.078, § 1º, da Lei nº 10.406/2002, posto em discussão e votação, foi aprovado sem reservas e restrições; 6.2) A Sociedade não tem resultado a demonstrar, uma vez que não houve operação em 2005. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Presidente; Marina Gil Pereira - Secretária; Companhia Vale do Rio Doce - P/p Maria Isabel dos Santos Vieira; Docepar S.A. - P/p Marina Gil Pereira; Mineração Naque Ltda. - P/p Maria Isabel dos Santos Vieira. JUCERJA nº 00001604198 em 04/05/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral. \r\n\r\nId: 9680. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "9679": [
                    "V - Ata",
                    "MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.931.460/0001-92NIRE 3320504976-9\r\n\r\nREUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 28 dias de abril de 2006, às treze horas, na sede da sociedade, na Avenida Graça Aranha nº 26, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Maria Isabel dos Santos Vieira - Presidente e Marina Gil Pereira - Secretária. 4. Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos sócios, na forma do disposto no § 2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2002. 5. Ordem do Dia: 5.1) Exame, discussão e votação do Balanço Patrimonial relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; e 5.2) Destinação do Resultado relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. 6. Deliberações: 6.1) Após a leitura do Balanço Patrimonial da Sociedade, que foi disponibilizado aos sócios nos termos do artigo 1.078, § 1º, da Lei nº 10.406/2002, posto em discussão e votação, foi aprovado sem reservas e restrições; 6.2) A Sociedade não tem resultado a demonstrar, uma vez que não houve operação em 2005. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Presidente; Marina Gil Pereira - Secretária; Companhia Vale do Rio Doce - P/p Maria Isabel dos Santos Vieira; Docepar S.A. - P/p - Marina Gil Pereira; Mineração Guariba Ltda. - P/p Maria Isabel dos Santos Vieira; JUCERJA nº 00001604374 em 05/05/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral. \r\n\r\nId: 9679. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "9706": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.080.988\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2006.- Data, Hora e Local: Realizada no dia 11 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º andar ao 14º andares - parte, neste Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionista representando mais 2/3 (dois terços) do Capital Social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. Composição da Mesa: Sra. Mirian Leila Oliveira de Souza - Presidente e Sr. Wagner Magalhães Wandermurem - Secretário. Publicações Legais: Edital de Convocação Publicado, nos termos do artigo 124, parágrafo 1º, I da Lei nº 6.404/76, na seção V do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Mercantil” nos dias 03, 04 e 05 de abril de 2006. Ordem do Dia: A) Destituição de Membros do Conselho de Administração; B) Eleição do Presidente e Membros do Conselho de Administração e C) Assuntos Gerais. Deliberações: A) Foram destituídos Presidente e Membros do Conselho de Administração: 1º - Paulo César Bonucci, brasileiro, casado, do comércio, portador da car teira de identidade nº 7.660.652, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 025.109.768-42; 2º - Rudolph Ihns, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 3.563.012-8 emitida em 06/01/1984 pelo IFP/RJ, CIC nº 571.565.577-34, residente e domiciliado na Avenida Lucio Costa, nº 3.300, bloco 5, ap. 2.402, Barra da Tijuca na Cidade do Rio de Janeiro-RJ e 3º - Malena Assunção Martelli, brasileira, do comércio, portadora da carteira de identidade nº 11.882.750-9, emitida pela SSP/SP, e inscrita no CPF sob o nº 043.916.828-77, com escritório na Rua Alexandre Dumas, 1.658 / 10º andar - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP. B) Foram eleitos o Presidente e Membros do Conselho de Administração, passando a ter a seguinte Composição: 1º - Debora Lane Guerra, norte-americana, casada, engenheira civil, portadora da identidade nº V386671-D emitida pelo RNE e CPF/MF nº 231.010.528-74,com escritório na Rua Alexandre Dumas, 1.658 / 8º andar - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP., Presidente do Conselho de Administração, fixados honorário Anual e Global no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), 2º - Alexandre José Reis Tobias, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da identidade SSP/MG nº M-1433750 e do CPF/MF nº 469.288.636-68, com escritório na Av. Álvares Cabral, 1741 - 4º andar - parte - Santo Agostinho - BH - MG - Membro efetivo do Conselho de Administração, fixados honorário Anual e Global no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e 3º Marcos Vinicius Esteves, brasileiro, casado, portador da identidade SSP/SP nº 6.897.984-8, e do CPF/MF nº 972.983.958-15, com escritório na Av. Rio Bonito, 41 - Veleiros - São Paulo - SP. - Membro efetivo do Conselho de Administração, fixados honorário Anual e Global no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, os acionistas encerraram a Assembléia, lavrando-se a presente ata que, lida vai por todos assinada: Mirian Leila Oliveira de Souza - Presidente da Mesa; Wagner Magalhães Wandermurem - Secretário e Unisys Brasil Ltda.- Representada pela sua procuradora Claudia Nacif Gomes. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Datamec S.A. - Sistemas e Processamento de Dados realizada em 11 de abril de 2006. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Unisys Brasil Ltda, Claudia Nacif Goms; Miriam Leila Oliveira de Souza - Presidente; Wagner Magalhães Wandermurem - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001601906 em 26/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9706. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "9692": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9692. Valor: R$ 8182,44"
                ],
                "9670": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9670. Valor: R$ 20341,86"
                ],
                "9394": [
                    "V - Ata",
                    "CASA COLOMBO, ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.225.392/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3330006499-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Aos 06 (seis) dias do mês de abril de dois mil e seis, às 14:00 (quatorze) horas, em sua sede social na Av. Rio Branco, 115 - 12º andar/parte, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os Acionistas da Casa Colombo Administração de Bens S/A., representando um total de 6.505.500 (seis milhões, quinhentos e cinco mil e quinhentas) ações nominativas com direito a voto, isto é, 80,315% (oitenta vírgula trezentos e quinze por cento) de quorum, sobre o total de 8.100.000 (oito milhões e cem mil) ações nominativas existentes, conforme se verificou no Livro de Presença de Acionistas nº 3, as fls. 27, convocados conforme editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil dos dias 21, 22 e 23 de março de 2006. Aberta a reunião pelo Diretor Administrativo Sr. Jean Charles David Bernheim, foi o mesmo indicado para presidir a reunião tendo escolhido a mim José Alberto Nunes de Oliveira para secretariar a reunião. Assim constituída a mesa, foi instalada a Assembléia, tendo em seguida esclarecido o Sr. Presidente que os presentes, liberaram a leitura dos editais de convocação por serem do conhecimento de todos. Informou ainda o Sr. Presidente, que se encontrava sobre a mesa, à disposição, de todos o parecer do Conselho Fiscal onde afirma que as demonstrações contábeis refletem adequadamente a situação Patrimonial, Financeira e de Gestão da Sociedade. Após os debates de praxe ficou então decidido: (a) Por maioria, com a abstenção dos legalmente impedidos, APROVAR as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil do dia 14 de março de 2006, e que ficaram a disposição dos Senhores Acionistas na sede da Companhia, conforme avisos de que trata o artigo 133 da Lei das Sociedades Anônimas, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil dos dias 08, 09 e 10 de fevereiro de 2006 e por ser do conhecimento de todos foi dispensada a sua leitura; (b) Por unanimidade, DELIBERAR que o Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 646.581,98 (seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), seja transferido para a conta de lucros em suspenso para distribuição futura, em períodos trimestrais, na medida em que houver disponibilidade de caixa; (c) Por maioria, REELEGER para o Conselho Fiscal, para o exercício de 2006 até a próxima AGO os seguintes conselheiros: Efetivos - Mauro Bloch, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, cart. ident. nº 3634961/IFP, CPF 714.198.107-15, residente e domiciliado à Rua Paula Freitas, 55/1101, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ; Hubert Felix Emsalem, brasileiro, casado, arquiteto, cart. ident. nº 1072340/IFP, CPF 098.843.511-04, residente e domiciliado à Rua João Caetano, s/nº, Quadra 41, Lote 23, São Joaquim, Itaboraí, Rio de Janeiro/RJ; Viviane Rosalie Bloch, brasileira, solteira, professora universitária, cart. ident. 2076566/IFP, CPF 316.148.417-72, residente e domiciliada a Rua Cleodon Furtado, 6, Vargem Grande, Rio de Janeiro/RJ; Suplentes - Kátia Vergetti Bloch, brasileira, divorciada, médica, cart. ident. nº 04147640-9/IFP, CPF 689.192.127-91, residente e domiciliada à Rua Eurico Cruz, 47, Apto 501, Rio de Janeiro/RJ; Michèle Sophia Loeb Chazan, brasileira, casada, professora universitária, cart. ident. nº 1095185/SSP, CPF 154.086.728-59, residente e domiciliada à Rua Jesuíno Arruda, 187, Ap to 181, Itaim Bibi, São Paulo/SP e Ronaldo Maciel Figueiredo, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob nº 53.531 e no CPF/MF sob nº 371.509.017-00, com escritório na Rua México, 148, Sala 207, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Foi fixado os honorários para o Conselho Fiscal em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por mês para cada membro a partir de 1º de abril de 2006; (d) Por maioria, FIXAR os honorários mensais da Diretoria, a partir do dia 1º de abril de 2006, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); Foi ainda, APROVADO, por maioria, pagamento de uma gratificação aos Diretores no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para cada um deles, a ser deduzida da conta de Lucros em Suspenso. Nada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata que depois de lida a achada conforme vai assinada pelos acionistas presentes: Jean Charles David Bernheim, Robert Paul David Jacob, P/Françoise Bernheim - Jean Charles David Bernheim, P/Nicole Anne Bernheim Daunas - Jean Charles David Bernheim, Viviane Rosalie Bloch, Hubert Felix Emsalem, P/MK Participações Ltda. - Creuza Vergetti Leite Bloch, Michele Sophia Loeb Chazan, P/Liliane Jacob - Robert Paul David Jacob, Creuza Vergetti Leite Bloch. Declaro que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Companhia. José Alberto Nunes de Oliveira - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Casa Colombo, Administração de Bens S/A. Certifico o deferimento em 24/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1601362 em 24/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9394. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "9683": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9683. Valor: R$ 6047,58"
                ],
                "9236": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "A.R.G. LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.520.862/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.R.G. LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010710, com validade até 28 de abril de 2009, que a autoriza a implantar unidade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) , na LOTES 11, 12 E 13 DA QUADRA 02 - DISTRITO INDUSTRIAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo No: E-07/203157/2005)\r\n\r\nId: 9236. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9386": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SILIMED - SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO-CIRÚRGICO\r\n\r\nE HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.503.802/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSILIMED - SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO-CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010873, com validade até 02 de maio de 2011, que a autoriza a ralizar a atividade de esterilização de material de saúde, por mistura pobre de óxido de etileno (ETO) em diluente inerte (CO2) , na RUA FIGUEIREDO ROCHA, 373 - VIGÁRIO GERAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204127/2004)\r\n\r\nId: 9386. Valor: R$ 434,35"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "9709": [
                        "V - Ata",
                        "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFoi aprovado pelo Conselho de Administração de Telinvest S.A. (“Companhia”), em reunião realizada em 10 de maio de 2006, aumento do capital social no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão, para subscrição particular, de 822.514 (oitocentas e vinte e duas mil, quinhentas e quatorze) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 0,39513 por ação, as quais deverão ser integralizadas em moeda corrente nacional, no ato da subscrição.\r\n\r\nSerá assegurado aos acionistas o direito de preferência à subscrição das referidas ações no prazo de 30 (trinta) dias a contar da divulgação do presente Aviso aos Acionistas, devendo o acionista que desejar exercer tal direito de preferência comparecer, dentro do referido prazo, à sede social da Companhia, para assinatura do respectivo Boletim de Subscrição.\r\n\r\nEncerrado o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência, o Presidente do Conselho de Administração encaminhará aos acionistas da Companhia comunicado informando sobre eventuais sobras de ações, se houver, e convocando os acionistas que tiverem exercido o direito de preferência e expressamente solicitado, no boletim de subscrição, a efetuar a subscrição das sobras a que fizerem jus.\r\n\r\nReferido aumento de capital deverá ser realizado para permitir que a Companhia: (i) participe dos aumentos de capital que serão realizados pelo PRIV Fundo de Investimento em Ações e TELE Fundo de Investimento em Ações; e (ii) faça face às despesas da Companhia para o exercício social da 2006. \r\n\r\nAs ações ordinárias a serem emitidas terão os mesmos direitos e vantagens das ações existentes, fazendo jus a dividendos e juros sobre o capital próprio integrais, bem como eventuais bonificações, ainda que referente a exercícios anteriores.\r\n\r\nO boletim de subscrição deverá ser assinado pelo próprio acionista, no caso de pessoa física, ou por seus representantes legais, no caso de pessoa jurídica. No caso de acionista representado por procurador, deverá ser apresentada à Companhia, quando da assinatura do boletim de subscrição, a respectiva procuração com poderes específicos e firma reconhecida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nTelinvest S.A.\r\n\r\nId: 9709. Valor: R$ 1426,81"
                    ],
                    "9684": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 9684. Valor: R$ 6765,15"
                    ],
                    "8995": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PLÍNIO LEITE - UNIDADE CAMBOINHAS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.084.263/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Ano Letivo 2005 - 3º Ano Ensino Médio: Amanda Costa Mattos, Athos Maron Salma Guimarães, Carlos Humberto da Silva Uchôa, Carolina Spezani de Paula Pinto, Christina de Aguiar Barbosa, Eduardo Madeira de Almeida, Felipe Campos Pelizzon, Fernanda Bragança Pereira, Flavia dos Santos Barcellos, Gabriel Silva Ramos, Gabriela Izabel de Alvarenga, Gustavo Cavalcanti e Silva, Janaina Gois Rezende, Julia Leondy Lins de Vasconcellos, Juliana Mendonça Carneiro, Luna Silva Pombo do Amaral, Melina Mitsumi Enokibara Guelman, Millena de Azevedo Ramos Vinagreiro, Monick Rodrigues Pires Salgueiro, Sabrina Guimarães Saturnino Braga, Thamires Calheiros dos Santos, Theo Bittencourt Oliva, Anne Marie Coralli Peixoto, Vinícius Braga da Silveira Sousa. Léa Waldmann Leite - Diretora - Reg. 6605 e 79 do DES e DEC do MEC e 72 do DEMS. Maria Tânia Correa Savério - Secretária Escolar - Reg. nº 600/91 - SEEC - DAT.\r\n\r\nId: 8995. Valor: R$ 558,11"
                    ],
                    "9571": [
                        "V - Convocação",
                        "MARINA PORTO BÚZIOS HOTÉIS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 28.222.651/0001-45\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Os acionistas da MARINA PORTO BÚZIOS HOTÉIS E TURISMO S.A. são convidados a se reunirem, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, n° 433, grupo 802, Ipanema, nesta Capital, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão em conjunto às 11:00 (onze) horas do dia 22/05/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004; II) eleição dos administradores e fixação da respectiva remuneração; III) assuntos de interesse social. RJ, 10/05/2006. Alberto Rodrigues Dart - Diretor.\r\n\r\nId: 9571. Valor: R$ 465,29"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "9674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POUSADA HIBISCUS BEACH EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nHOTELEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.538.605/0001-04\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os sócios e administradores a reunirem-se no dia 22/05/06 às 11:00h, na sede, à Rua Quatro, Lote 5-Qd. C - Búzios - RJ, com intuito de: a) Retificar o texto da 1ª alteração Contratual do Capital, pela incorporação ao Capital Social junto ao RGI dos imóveis citados na 13ª alteração, permanecendo o mesmo valor subscrito. KEVAN PRIOR - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 9674. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9454": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOX GAXETAS E VEDAÇÕES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.041.153/0001-36\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0004709.3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se a disposição dos Senhores na Sede Social à Alameda Carlos Lundberg, 71 - Jd. Primavera - Duque de Caxias - RJ, os documentos de que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76 referente ao exercício encerrado em 31/12/2005. Duque de Caxias, 09/05/2006. Ass: Hans Guenther Dogs - Presidente.\r\n\r\nId: 9454. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "9671": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS PALACE HOTÉIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 31.093.792/0001-10\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convidados os senhores acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária a realizarem-se às 9.00hs, do dia 22 de maio do corrente ano na sede social da empresa, na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 250, no município de Armação de Búzios, no Estado do Rio de Janeiro, para, de acordo com o estatuto social, deliberarem sobre: a) aprovação de contas, b) aprovação de demonstrações financeiras, c) destinação de lucro, d) eleição de diretoria para o biênio 2006/2007, e e) grupamento de ações na proporção de 100.000 para 1. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia, no endereço acima discriminado, até dois dias úteis anteriores à data marcada para realização da Assembléia.\r\n\r\nArmação de Búzios, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nMário Hamilton Priolli - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 9671. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "9672": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9672. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "9700": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9700. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "7112": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EFE-SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.143.298/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEFE-SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010675, com validade até 06 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de chaves elétricas rotativas, seccionadoras com e sem fusíveis, bases e fusíveis de alarme, bases para fusíveis NH, supervisores para fusívies NH e benjamins, na RUA LUÍS DE BRITO, 54/56 - MARIA DA GRAÇA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200434/2004)\r\n\r\nId: 7112. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9409": [
                            "V - Certidão",
                            "MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nRua Hermengarda 60 salas 304/305 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ 68.624.006/0002-54\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico de Instrumentacão Cirúrgica: Clayton Miranda Custódio, Eliane da Fonseca Lima, Guaraciara Sampaio de Oliveira, Luana Robert Domingos, Mônica Dahan de Moraes, Rossie Reis Trindade. Curso Técnico de Radiologia: Alexandre Abranches de Moura, Alguineia de Oliveira Lima, Amanda da Silva Castro Cunha, Andreia Alves da Silva, Bernardo de Camargo Trancoso da Silva, Cristiane de Oliveira, Edilene dos Santos Homem, Felipe Carvalho Lessa de Queiroz, Fernanda Milena Gomes Oliveira, Jandaíra dos Santos Silva, Joselene Mendes da Silva, Lenilton Harduim Lopes Junior, Luiz Carlos Freire de Moraes, Luiz Claudio Machado Motta Marques, Marconi Figueiredo Soares, Paulo Renato Goulart Barrucho, Priscila Guedes dos Reis, Rafael Matos Ramalho de Souza, Sheila Vieira Albuquerque Cordeiro, Thiago Boechat da Silva. Curso de Complementação para Técnico de Enfermagem: Ana Cristina Silva Barbosa, Daniela dos Santos Machado de Souza, Eliane de Souza Costa, Jerinaldo José da Silva, Marciléia da Luz, Michele Moreira e Castro de Lima, Michelle Nanci Zanoni, Selma Maria dos Santos. Curso Técnico de Enfermagem do Trabalho: Alessandra Aurelio dos Santos, Alessandra Souza Vieira, Andreia Alves da Silva, Carolina Lopes da Silva, Cristiane Pereira Alves, Edenildo Aquelino Monteiro, Fabiana de Almeida Santos, Fabricio Loro da Costa Simas, Gloria Fernanda Farias Santos, José Eudes de Souza, Juliana Lima da Silva, Leandro de Paula Silva, Maria Aparecida Gonçalves Barbosa, Pâmela Guzzo dos Santos, Priscila Veiga Costa, Sara Maria Rosa Vieira Barone, Suzana Cruz dos Santos. Curso Técnico de Enfermagem: Ana Beatriz Ferreira da Silva, Ana Karine de Oliveira Serpa, Ana Lucia Huguet do Nascimento, Ana Paula Manço Resende, Andreia Aparecida Silva, Antonia Leitão Sales, Antonio dos Santos Costa, Aparecida Ordaléia de Jesus, Brígida Cristina Elias Campos, Bruna Marques de Macedo, Carina Lopes Guimarães, Carla Regina Gomes de Carvalho, Carlos Alberto de Almeida, Cassia Rodrigues de Oliveira, Cristina Correia da Silva, Cristina Moreno da Silva Juvencio, Daisy Gomes dos Santos, Daniele da Silva Diniz, David Benjamim de Assis, Deinealine Pereira da Silva, Denizete Pinheiro da Silva, Dilma Campos de Almeida, Edna Gabriel da Silva, Egilio Jorge da Silva, Elaine Ferreira Brandão, Elenice Santos de Oliveira, Eliana da Silva Gomes, Eliane da Fonseca Lima, Eliel Baptista Madeira, Elizabeth Peixoto Crispim, Érika Gonçalves de Oliveira, Estela Cristina de Souza, Ester Figueiredo Costa, Fabiana Rodrigues da Silva, Felicia Farah Ramos, Fernanda Lima de Souza Lopes, Fernanda Salgado Flora, Fernanda Souza de Sá, Flávia Lichoth Sampaio Perrin Pacheco, Flavia Regina Sobreira Corrêa, Flaviana Pereira Fonseca, Flávio da Conceição de Almeida, Francisca Leia de Sousa, Gabrielle Marçal de Souza Vieira, Gisele Garcia Vieira da Silva, Giselle Rocha Celento, Heliete Sodré Cantanhede da Silva, Inacia Lucia de Azevedo Pinto, Isabel Cristina Nogueira Cortes, Isabel Santos da Silva, Isabela Lopes de Melo, Jacqueline Santa Isabel Teixeira, Jair de Souza Lima, Jorgelina Ferreira Lima, Jovino Alves dos Anjos, Kátia Cilene da Silva, Leonardo José Fernandes de Castro, Lidiane de Carvalho Barbosa, Lilian do Quinto Gevú, Liliane Ferreira da Silva, Luana Valente Pessanha, Luciana Ferreira Lima, Luiz Alberto de Carvalho, Marcia Cristina da Silva Cavalcanti, Maria Cristina Barbosa Santana, Maria da Gloria Corrêa Mascarenhas Moreira, Maria do Perpetuo Socorro Veloso de Almeida, Maria Helena da Silva Evangelista, Maria Inês da Silva, Marilene da Mata do Nascimento, Marina Maciel Menezes, Mario Henrique Maia Rocha, Marisa Raposo de Albuquerque, Marislete Emilene Pereira, Mariza Mendes Rodrigues, Michele Videira Menezes, Michelle Caxias de Souza, Monique Gonçalves de Oliveira Gallart, Nelson Ribeiro Ruas, Nil Carla Martins de Deus, Patrícia Bento Ramos, Paula Siciliano Maia, Priscila Patricio Barbosa, Priscila Thomaz Gonçalves, Queli Alessandra Gonçalves Pereira, Rafaela Vieira Coelho, Raquel Pereira da Silva, Rita de Cássia de Oliveira Antão, Rodrigo Assis Vicente Bahia, Rosana Claudia Martins da Luz, Roseli Felisbino da Motta, Rosimar da Costa, Sandra Mara Borges de Andrade, Suellen Martinelli Cardoso, Tatiana Barbosa Bastos, Thais dos Santos Baldez, Thais Nascimento Montez, Vanessa da Silva Reis, Vânia de Souza Rodrigues, Yeda Bastos Moraes Rêgo Reis, Zuleica Canuto dos Santos, Zamir da Silva. Diretora: Vanda Maria Barbosa Lima - DEMEC-RJ 9501379. Secretário: Marcos Miranda Barreira - Reg. 2583/96 - CDCR/SEE/RJ.\r\n\r\nId: 9409. Valor: R$ 2357,39"
                        ],
                        "8081": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO E CURSO SONNART\r\n\r\nCNPJ: 72.031.859/0001-79\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na Relação dos Concluintes - Ensino Médio - Ano 2004, publicada no DOERJ de 12/01/2005 , pág 09, parte V, saiu com a seguinte incorreção: onde se lê: Rafael Castro Neves Ferreira. Leia-se: Rafael Castro Neves Firmino.\r\n\r\nId: 8081. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "9722": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330008265-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A Diretoria da EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de maio de 2006 às 11:00 horas, na sede social na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar (parte) - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3 - Eleição da Diretoria Estatutária; 4 - Fixação dos honorários da Diretoria Estatutária; 5 - Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Aprovação de alterações estatutárias; 2 - Aprovação da Consolidação Estatutária; 3 - Outros assuntos. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Hans Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9722. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "9681": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9681. Valor: R$ 1188,81"
                        ],
                        "9666": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RMG VÍDEO SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO. Av. Norma Maria Renner, 70-A, Petrópolis/RJ. Objetivo: Representação Comercial por conta de terceiros. Início: 15/02/06. Administradora: Renata Marinho Gonçalves.\r\n\r\nId: 9666. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "9716": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026253 9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0015258 0\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nTELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0016601 7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTelemar Participações S.A. (“TmarPart”), Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNL”, Bovespa: TNLP3, TNLP4; NYSE: TNE) e Telemar Norte Leste S.A. (“Tmar”, Bovespa: TMAR3, TMAR5, TMAR6), aqui conjuntamente referidas como Empresas Telemar, complementando o fato relevante divulgado em 17 de abril do corrente ano, vem divulgar o seguinte:\r\n\r\nARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA PERANTE A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (“CVM”) E A SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION (“SEC”). \r\n\r\nCom relação à realização de oferta pública secundária de ações da TmarPart de propriedade de acionistas integrantes do atual bloco de controle da TmarPart, informamos que: \r\n\r\n(i) Foi protocolado junto à CVM o pedido de registro da oferta pública secundária, incluindo prospecto preliminar, nos termos da Instrução CVM 400/03; e \r\n\r\n(ii) Foram protocolados junto à SEC pedidos de registro conforme formulários F-4 e F-1 referentes, respectivamente, à reorganização societária e à oferta pública secundária. \r\n\r\nOs documentos protocolados ainda estão sujeitos à revisão das referidas autoridades e, portanto, poderão sofrer alterações.\r\n\r\nNo Brasil, a oferta pública secundária será coordenada pelo Banco UBS S.A., que será o coordenador líder, bem como pelo Banco Morgan Stanley Dean Witter S.A. e Banco Pactual S.A. A oferta global será coordenada pelo UBS Securities LLC, na qualidade de coordenador global, assim como pelo Morgan Stanley & Co. Incorporated e Pactual Capital Corporation. O Rothschild é o consultor das Empresas Telemar para as referidas ofertas.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS TELEMAR \r\n\r\nÉ intenção do Conselho de Administração da TmarPart indicar o Sr. Luiz Eduardo Falco para, a partir de 1º de julho de 2006, substituir o Sr. Ronaldo Iabrudi como principal executivo das Empresas Telemar.\r\n\r\nDurante o exercício do cargo de Presidente, o Sr. Ronaldo Iabrudi teve como principais realizações: (i) a incorporação das 16 subsidiárias da Telemar em uma única empresa (Tmar); (ii) a implementação de modelo de gestão voltado para maximizar a rentabilidade das Empresas Telemar; (iii) o lançamento das operações de transmissão de dados (nacional), longa distância (nacional e internacional) e banda larga (Região I); (iv) a integração operacional entre as empresas Tmar e Oi; (v) a reestruturação organizacional das empresas Oi e Tmar; e (vi) a prorrogação do contrato de concessão.\r\n\r\nO Sr. Luiz Eduardo Falco exerce atualmente o cargo de Diretor Superintendente das Empresas Telemar, tendo como principais realizações (i) o lançamento do serviço de telefonia móvel “Oi”; (ii) o lançamento do provedor Oi Internet; (iii) a implementação da estratégia de convergência entre telefonias fixa e móvel, banda larga e internet; e (iv) o desenvolvimento e implementação de uma nova visão mercadológica, focada em segmentos de cliente.\r\n\r\nPOLÍTICA DE DIVIDENDOS E REMUNERAÇÃO DOS ACIONISTAS APÓS A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA\r\n\r\nVisando otimizar a estrutura de capital da TmarPart e maximizar valor para os acionistas, e procurando ainda manter a dívida líquida da TmarPart em um nível máximo de 1,8 vez o montante da geração de caixa operacional - LAJIDA1 (EBITDA) - em bases consolidadas, será submetida aos órgãos societários competentes proposta de política de distribuição de dividendos da TmarPart que, respeitados os limites legais, tem como resultado esperado:\r\n\r\n(i) a distribuição semestral de dividendos;\r\n\r\n(ii) para o exercício de 2006, o pagamento de R$ 3 bilhões a título de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, em duas parcelas, sendo a primeira após a efetivação da reorganização societária em curso e a segunda em 2007 após a aprovação das demonstrações financeiras do exercício de 2006 e sem que tal distribuição venha a comprometer a estabilidade financeira da TmarPart;\r\n\r\n(iii) para o exercício de 2007, o mesmo montante de R$ 3 bilhões, a título de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, desde que respeitados os demais parâmetros aqui indicados e desde que tal distribuição não comprometa a estabilidade financeira da TmarPart; e\r\n\r\n(iv) para os exercícios seguintes, no mínimo, 80% do fluxo de caixa livre, em bases consolidadas, considerando sempre a estabilidade financeira e os resultados das operações da TmarPart em referidos períodos.\r\n\r\nCaso necessário para realizar a política proposta, e respeitadas as disposições legais aplicáveis, poderão ser recomendadas reduções do capital social da TmarPart.\r\n\r\nConsiderando que a adoção dessa política de remuneração aos acionistas somente é possível no contexto das mudanças de estrutura de capital e governança corporativa que resultariam da reorganização societária em curso, tal política tornar-se-á efetiva apenas após a implementação de dita reorganização.\r\n\r\n1Lucros antes juros, impostos, depreciação e amortização\r\n\r\nPRAZO ESTIMADO\r\n\r\nA TmarPart continua trabalhando com o objetivo de concluir a reorganização societária e a oferta pública secundária até 31 de julho de 2006.\r\n\r\nAs administrações das Empresas Telemar publicarão novos fatos relevantes à medida que se verifiquem novos eventos, contendo, inclusive, informações previstas na instrução CVM nº 319/99.\r\n\r\nFoi protocolado na CVM o pedido de registro da oferta pública secundária, incluindo prospecto, bem como foram apresentados os formulários de registro F-1 e F-4 (inclusive o prospecto neles contido) para a SEC, com vistas a implementar a reorganização societária e a oferta pública secundária referidas neste Fato Relevante. Antes de votar, adquirir ou tomar qualquer outra decisão com relação aos valores mobiliários aqui mencionados, devem ser lidos o prospecto e os referidos formulários de registro, bem como outros documentos que tenham sido apresentados à SEC ou à CVM, para obter informações mais completas sobre a TmarPart, a incorporação de ações e a oferta pública secundária. O prospecto protocolado na CVM pode ser obtido gratuitamente através do Website da CVM (www.cvm.gov.br). Os documentos protocolados junto à SEC podem ser obtidos gratuitamente através do Website da SEC (www.sec.gov), em EDGAR. Todos os documentos referidos também estão disponíveis na seção de Relações com Investidores do Website da TNL (www.telemar.com.br/ri). Alternativamente, os prospectos poderão ser enviados se solicitados através do e-mail invest@telemar.com.br ou do telefone +55 21 3131-1208.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 9716. Valor: R$ 4000,78"
                        ],
                        "9715": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 9:00 h, do dia 22.05.2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração do Artigo 17 do Estatuto para possibilitar a distribuição de dividendos com base em balanços levantados mensalmente, com conseqüente reforma do estatuto b) outros assuntos de interesse geral. Em Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 9715. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9329": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAEMFE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.578.144/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO MAEMFE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010815, com validade até 11 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos metálicos, na AVENIDA MERITI, 4940, PARTE - VIGÁRIO GERAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204030/2005)\r\n\r\nId: 9329. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9134": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALIADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.359.630/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALIADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010893, com validade até 04 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 40 unidades, em área de 1.344,00 m², na RUA ANTÔNIO CORDEIRO, Nº 53 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203860/2005)\r\n\r\nId: 9134. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9074": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUA MINERAL MARATUÃ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.910.046/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUA MINERAL MARATUÃ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010821, com validade até 12 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de captação e envase de água mineral, em área de 50 ha, conforme processo nº 890104/2003 do DNPM, na LOCALIDADE MARATUÃ DO FARAÓ - JAPUÍBA, município de CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo nº E-07/203867/2005)\r\n\r\nId: 9074. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "6525": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCNPJ: 29.179.454/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010794, com validade até 04 de abril de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto, na ABARRACAMENTO - 4º DISTRITO, município de RIO DAS FLORES. (Processo No: E-07/200328/2006)\r\n\r\nId: 6525. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "9721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300013954\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A Diretoria de H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de maio de 2006 às 10:00 horas, na sede social na Rua Visconde de Pirajá nº 490 - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária:1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3 - Eleição dos Membros do Conselho de Administração em número de até 07 (sete) Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe “C”, e indicação pela Assembléia do Conselho, do Presidente do Conselho; 4 - Eleição pelo Conselho de Administração da Diretoria Estatutária; 5 - Fixação dos honorários da administração; 6 - Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1- Aprovação de alterações estatutárias; 2 - Aprovação da Consolidação Estatutária; 3 - Outros assuntos. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Richard Barczinski - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9721. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "9003": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PLÍNIO LEITE - UNIDADE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ Nº 30.084.263/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES.- Ano Letivo 2005 - 3º Ano Ensino Médio: Ana Carolina Bonfim Gonzaga, Ana Paula Oliveira, Ayrton Ramos Mantuan, Beatriz Brandão dos Santos, Brenda Ferreira Scultori da Silva, Bruno da Mota Fernandes Aguiar, Bruno Pessanha da Conceição, Camila Amazonas de Azevedo, Camila Menegardo Mendes, Camilo Pereira Onofre Fontoura, Carla Cristina Gonçalves de França, Daniel D´Elia Thomaz de Aquino, Danilo Martins de Carvalho, Danniel Gomes Uiterwaal, Desirée Simões Silva, Eber Jonathas Miranda Marins, Eduardo Carvalho Azis, Eduardo Cezar Victorino de Mattos, Eduardo Fernandes Mioto, Estevão Daudt Selles, Fabiana Gomes da Silva Machado, Gabriel Barros Pinto, Gabriel Martins dos Santos, Gabriella Marraschi de Sá Ludolf, Ghislaine Gomes de Queiroz, Gisele da Silva Matta, Guilherme Luís Mascarenhas Figueira, Guilherme Sequeiros Rodrigues Canto, Hugo Rodrigues da Silva Santos, Jardel Augusto Dutra da Silva Lemos, Jéssica de Oliveira Silva de Freitas, Jhonny Fernandes Munis, Joice Coelho da Costa Silva, Josiane Vianna Batista, Juliana da Silva Vieira, Junna da Silva Tavares, Karina Reis Azevedo, Karina Scarponeti Lustosa, Karoline Dias Brandão, Lorraynne Alecta Dantas Campello, Luiz Felipe Cunha Correia, Marco Aurelio Santos Braga Filho, Mariana de Souza Sobral Ferreira, Mariana Farias Vieira, Marlon Moraes Muniz, Mayna Garcia Ferreira de Souza, Monique Evelyn Mathias Netto de Oliveira, Natalia Pereira Gonçalves, Nathali da Câmara Hurtado, Nathalia Barbosa Satilo, Nathalia Leripio Gomes, Nathália Thomaz Santos, Nelson Rodrigo Baptista Paiva de Souza, Paula Bastos Ribeiro, Porfirio José Soares Inacio, Rafael Dantas Silva, Rafael Farias Bizzo, Rafael Malheiro da Graça Godoy, Rafael Martins da Silva, Raissa Sanclat de Almeida Santos, Raphael Barros Marques, Raquel Freire Cerqueira, Renata da Silva Macedo Mello, Renata de Oliveira Filgueiras, Renata Martins Pimentel, Rennan Barbosa Diniz, Riane Avelino Dias, Rodrigo Mendes Alchorne, Rodrigo Souza Soares, Ryan de Souza Nascimento, Saulo da Silva Sampaio, Shayanne Silva, Tabatta Regina de Brito Martins, Tainá Coêlho de Aguiar, Tatyany da França Pereira Gomes, Thais Rezende Xavier, Thiago Jorge Pacheco Gonçalves, Victor Considera Mou ra, Vivian Freitas de Mello, Wallace Rafael Quintella de Aragão Cruz, Yuri Nunes da Conceição. 2º Grau - 1972: José Amancio Xavier Filho. Auxiliar Técnico em Eletrônica - 1976: Saverio Saud Ciancio. 1987: Maurício da Silva Costa, Sérgio Orlando Anselmo Curty. Formação de Professores - 1976: Marisa da Silva Miranda. Léa Waldmann Leite - Diretora - Reg. 6605 e 79 do DES e DEC do MEC e 72 do DEMS. Maria Tânia Correa Savério - Secretária Escolar - Reg. nº 600/91 - SEEC - DAT.\r\n\r\nId: 9003. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "9703": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE CORAL”\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.337/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no SALÃO DE FESTAS DO CONDOMÍNIO no próximo dia 25 de maio de 2006, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Esclarecimentos sobre andamento dos processos judiciais; b) Esclarecimentos sobre obras realizadas no período de maio/05 a abril/06; c) Aprovação de contas do período de maio/05 a abril/2006; d) Aprovação de nova previsão orçamentária; e) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; f) Fixação do pró-labore do Síndico; g) Análise e deliberação sobre normas de utilização de bicicletário; h) Análise e deliberação sobre destino a ser dado as bicicletas abandonadas no bicicletário e na garagem; i) Análise e deliberação sobre obras futuras no Condomínio; j) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 9703. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "9686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CT CARMO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.: 00.539.788/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:JOSÉ ANTONIO PEREIRA CIRAUDO, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária denominada CT CARMO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.539.788/0001-09, vem convocar os demais sócios para se reunirem em assembléia, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às 10:00h, na sede da sociedade, localizada na Rua Jaguaruna, n°. 105, parte, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a dissolução total da sociedade.\r\n\r\nId: 9686. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9707": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR EGEU”\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.055/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 25 de maio de 2006, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/05 a abril/2006; b) Aprovação de nova previsão orçamentária; c) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Consultivo; d) Fixação do pró-labore do Síndico; e) Discussão e votação sobre obras e reformas gerais: Elevadores, piso garagem, portaria social, etc...; f) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Artigo 654 § 1º e 2º Artigo 657).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006\r\n\r\nAtenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. \r\n\r\nAntonio Carlos Borges\r\n\r\nId: 9707. Valor: R$ 714,00"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "9720": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 3330016712-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFoi aprovado pelo Conselho de Administração de Ret Participações S.A. (\"Companhia\"), em reunião realizada em 10 de maio de 2006, aumento do capital social no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão, para subscrição particular, de 761.300 (setecentas e sessenta e uma mil e trezentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 0,40063 por ação, as quais deverão ser integralizadas em moeda corrente nacional, no ato da subscrição.\r\n\r\nSerá assegurado aos acionistas o direito de preferência à subscrição das referidas ações no prazo de 30 (trinta) dias a contar da divulgação do presente Aviso aos Acionistas, devendo o acionista que desejar exercer tal direito de preferência comparecer, dentro do referido prazo, à sede social da Companhia, para assinatura do respectivo Boletim de Subscrição.\r\n\r\nEncerrado o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência, o Presidente do Conselho de Administração encaminhará aos acionistas da Companhia comunicado informando sobre eventuais sobras de ações, se houver, e convocando os acionistas que tiverem exercido o direito de preferência e expressamente solicitado, no boletim de subscrição, a efetuar a subscrição das sobras a que fizerem jus.\r\n\r\nReferido aumento de capital deverá ser realizado para permitir que a Companhia: (i) participe dos aumentos de capital que serão realizados pelo PRIV Fundo de Investimento em Ações e TELE Fundo de Investimento em Ações; e (ii) faça face às despesas da Companhia para o exercício social da 2006. \r\n\r\nAs ações ordinárias a serem emitidas terão os mesmos direitos e vantagens das ações existentes, fazendo jus a dividendos e juros sobre o capital próprio integrais, bem como eventuais bonificações, ainda que referente a exercícios anteriores.\r\n\r\nO boletim de subscrição deverá ser assinado pelo próprio acionista, no caso de pessoa física, ou por seus representantes legais, no caso de pessoa jurídica. No caso de acionista representado por procurador, deverá ser apresentada à Companhia, quando da assinatura do boletim de subscrição, a respectiva procuração com poderes específicos e firma reconhecida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nRet Participações S.A.\r\n\r\nId: 9720. Valor: R$ 1426,81"
                            ],
                            "9689": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLD STAR\r\n\r\nCNPJ: 01.114.916/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO : Ficam convocados a se reunirem na sede condominial em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, no dia 15 de maio de 2006, os condôminos do Edifício Gold Star, rua da Conceição 101/121, Centro, Niterói, em 1ª convocação, 8:30 hs. E em 2ª e última convocação 9:30 hs. em razão da renúncia do sub-síndico, p/ deliberarem : a) Eleição do síndico, sub-síndico e Conselho Fiscal, para o Biênio 2006/08. b)Prestação de contas; Assuntos Gerais. Ass. o Síndico.\r\n\r\nId: 9689. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "9487": [
                                "V - Convocação",
                                "GUARARAPES ADMINISTRADORA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.189/0001-15\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, as 10:00 hs, do dia 12/06/06, na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Contábeis dos exercícios findos em 31/12/02, 31/12/03, 31/12/04 e 31/12/2005; Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei 6.404/76; Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Rio de Janeiro, 09/05/2006. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos.\r\n\r\nId: 9487. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "9682": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO\r\n\r\nDO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 31.505.290/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DO NORTE FLUMINENSE (SINVEST) convoca todas as empresas integrantes da categoria econômica da indústria do vestuário, por ele representada, nos municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Conceição de Macabu, Quissamã, Macaé e Carapebus, na sua sede, situada à Rua Bruno de Azevedo, 37 - Parque Jardim Maria Queiroz, na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ para Assembléia Geral Extraordinária da Entidade a se realizar no dia 09 de junho de 2006, às 10 horas, em primeira convocação, e se não houver “quorum” às 11 horas em segunda convocação, para observar a seguinte ordem do dia: 1) RE-RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO DO NORTE FLUMINENSE (SINVEST); 2) RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 08/05/2003; 3) ASSUNTOS GERAIS. Campos dos Goytacazes -RJ, 11 de maio de 2006. SIRLÉA GONÇALVES PITA - Presidente. \r\n\r\nId: 9682. Valor: R$ 714,00"
                            ],
                            "9669": [
                                "V - Convocação",
                                "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da sociedade VEM - VARIG Engenharia e Manutenção S.A. para se reunirem no dia 19 de maio de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) alterar o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, para fins de modificação de sua denominação social; (b) reformular e consolidar o estatuto social da Companhia em virtude da alteração mencionada no item “a” acima; e (c) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Fernando Jorge Alves Sobral - Presidente Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9669. Valor: R$ 530,74"
                            ]
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