{
    "2006-05-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "9845": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LILIAN MOREIRA PINHO para participar da 1ª Reunião do Grupo Nacional Promotor dos Direitos Humanos “Rossini Alves Couto”, a realizar-se no dia 16 de maio de 2006, na cidade de Recife (PE).\r\n\r\nDE 11.05.2006\r\n\r\nDesigna o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor, Doutor LEONARDO DE SOUZA CHAVES, e o Coordenador de Direitos Humanos, Doutor GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA, para participarem, como representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da 1ª Reunião do Grupo Nacional Promotor dos Direitos Humanos “Rossini Alves Couto”, a realizar-se no dia 16 de maio de 2006, na cidade de Recife (PE).\r\n\r\nDE 12.05.2006\r\n\r\nExonera, a pedido, ELAINE DA ROCHA RANZATTO, matrícula nº 3155, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 15 de maio de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça que designou ELAINE DA ROCHA RANZATTO, matrícula nº 3155, para prestar assessoramento à Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 15 de maio de 2006.\r\n\r\nNomeia ALYNE FRAZÃO ROUX CORREA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Elaine da Rocha Ranzatto, com eficácia a contar de 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna ALYNE FRAZÃO ROUX CORREA para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.36773.00 (Interessado: Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento, encaminhando-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nDE 10.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12313.00 (Requerente: Hortência Nogueira Bastos Machado Simões e outros - Assunto: Pagamento de diferença de remuneração em virtude da implantação da política de subsídios) - Indefiro o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da implantação de subsídio, pendentes em razão do óbito do Promotor de Justiça Gilberto Machado Simões, ressalvada a apresentação, pelos interessados, de alvará judicial autorizativo de tal pagamento.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.57787.00 (Requerente: Renata Aline de Castro Leal - Assunto: Requerimento de pagamento de gratificação por comparecimento a curso) - Indefiro o pedido.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.57788.00 (Requerente: Fernanda Abreu Ottoni do Amaral - Assunto: Requerimento de pagamento de gratificação por comparecimento a curso) - Indefiro o pedido.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.60235.00 (Requerente: Mariana de Carvalho Elias Rabha Ruiz - Assunto: Requerimento de pagamento de gratificação por comparecimento a curso) - Indefiro o pedido."
                ],
                "9847": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contrato\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, DIVULGA, na forma abaixo, as próximas etapas do referido concurso:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nVista de Papeletas\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 16:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nEntrega de títulos pelos aprovados\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nProva de Língua Portuguesa\r\n\r\nDia 18 de maio de 2006, às 14:00h, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, RJ.\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 12 de maio de 2006."
                ],
                "9848": [
                    "IA - Avisos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 33, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 15 de maio (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006, edital de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Krojda\r\n\r\nPerito do GATE\r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                ],
                "9846": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça \r\n\r\nde Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2006\r\n\r\nLota OSWALDO BERGE FILHO na Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle."
                ],
                "9849": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                ],
                "9850": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nde Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.14139.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06.06.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16 de maio a 05 de junho do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 006/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.14137.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02.06.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16 de maio a 01 de junho do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 008/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.19975.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30.05.2006 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos eletro-eletrônicos para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16 e 29 de maio do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 010/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.19858.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29.05.2006 às 11:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 40 (quarenta) máquinas fragmentadoras para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16 e 26 de maio do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 015/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.16952.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 31.05.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório, com a respectiva mon tagem, garantia e assistência técnica integral para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16 e 30 de maio do ano de 2006, no endereço exclusivamente através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 016/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 26.05.2006 às 11:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo blindado do tipo sedan para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 16 e 25 de maio de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 017/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29.05.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo da tecnologia da informação para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, para os equipamentos de informática do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 16 e 26 de maio de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos."
                ],
                "9851": [
                    "IA - Avisos",
                    "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude em atuação nos CRAAIs abaixo relacionados a participarem, nos meses de maio e junho do corrente ano, das reuniões de apresentação do Projeto de Defesa e Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com Enfoque na Guarda Subsidiada, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n03 de maio de 2006, às 18:30 horas - Itaperuna\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\n17 de maio de 2006, às 18:30 horas - Angra dos Reis\r\n\r\nCRAAI CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de maio de 2006, às 14 horas - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n30 de maio de 2006, às 18:30 horas - Volta Redonda \r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n10 de maio de 2006, às 10 horas - Nova Friburgo\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n09 de maio de 2006, às 10 horas - Barra do Piraí \r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n04 de maio de 2006, às 10 horas - Macaé\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\n16 de maio de 2006, às 10 horas - Petrópolis \r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n23 de maio de 2006, às 10 horas - Cabo Frio \r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n11 de maio de 2006, às 10 horas - Teresópolis\r\n\r\nCRAAIs NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\n12 de junho de 2006, às 10 horas - Niterói \r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19 de junho de 2006, às 10 horas - Capital\r\n\r\nCRAAIs DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU\r\n\r\n31 de maio de 2006, às 10 horas - Duque de Caxias"
                ],
                "9852": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área criminal, para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Krojda\r\n\r\nPerito do GATE \r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "9773": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 26.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 25 de abril.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de abril de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 25.ª Sessão Ordinária, de 20 de abril de 2006. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 230180-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), por diligência externa, comunicação e determinação, e 111753-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2005 da SERLA), pela ciência, determinação e arquivamento. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 270254-5/2001 (termo de permissão de uso da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa e determinação - solicitando vista dos Processos TCE n.os 220497-7/2005 e 106810-6/2004 (convênios da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e CEDAE) e consignando impedimento nos Processos TCE n.os 100425-9/2006, 115605-6/2005, 112620-5/2005 e 112617-8/2005; Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 209859-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Macaé), votando por diligência externa e comunicação; Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 200968-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 7/2005 da Prefeitura de Macaé), com voto pela notificação pessoal e determinação; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR -; Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pela comunicação e determinação o Processo TCE n.º 206723-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou continuar o julgamento na próxima Sessão. Reincluiu o Processo TCE n.º 251941-9/2004 (tomada de contas especial na Prefeitura de São Francisco de Itabapoana), votando pela notificação pessoal, expedição de ofício e determinação, e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 227903-5/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2005 da Prefeitura de Belford Roxo), pelo arquivamento, e 101153-5/2006 (demonstrativo da dívida fundada do Estado do Rio de Janeiro), pela ciência e arquivamento. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100300-3/2006 (08/3313/05) - Interessado: JAILSON DA SILVEIRA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100708-9/2006 (09/95214000/05) - Interessado: MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-9/2006 (27/342233/05) - Interessado: RAMON DIAS LESSA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100852-6/2006 (04/290000/01) - Interessado: DEBORAH CECILIA FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-1/2006 (04/190798/01) - Interessado: ROBERTO TORRES VIANNA SILVA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-6/2006 (3778/05) - Interessado: PAULO AFONSO TAVARES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-2/2006 (04/155/01) - Interessado: ANGELA MARIA DE BARROS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-3/2006 (09/42814150/05) - Interessado: HUGO MONTEIRO DE BRITTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-0/2006 (27/1502233/05) - Interessado: WAGNER DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101552-5/2006 (21/983081/05) - Interessado: ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-1/2005 (09/247294000/04) - Interessado: VANIA MASCARENHAS FIGUEIREDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-1/2005 - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES, ANTÔNIO FRANCISCO NETO, SILVINO STREVA, HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111736-1/2004 (27/1502233/04) - Interessado: ALEXANDRE SANTANNA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112411-2/2005 (08/7889/04) - Interessado: JOELZA LOPES LIMA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112814-8/2005 (09/160026/05) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA SOUSA BARCELOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113132-3/2004 (03/5820/04) - Interessado: MARGARIDA ELIZABETH FOLLY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113175-7/2005 (08/8303/04) - Interessado: JAIRO LANGONI CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114335-6/2005 (21/982032/04) - Interessado: ANDRÉ LUIZ CITERA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-3/2005 (21/982024/04) - Interessado: WILSON PEDRO DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114849-7/2005 (09/1012585/05) - Interessado: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA RAMALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115056-7/2004 (26/75476/04) - Interessado: RODRIGO NILO DANTAS- Votos: REGULARIDADE, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115724-8/2005 (2794/03) - Interessado: PAULINA MATTERA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115834-9/2005 (3067/04) - Interessado: LUIZ MARTINS MUNDIM FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115849-4/2005 (1326/05) - Interessado: ALEX GOULART DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115852-1/2005 (3704/05) - Interessado: RICARDO CARVALHO DE BARROS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115858-5/2005 (3080/04) - Interessado: FREDERICO RUZANY - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115860-8/2005 (328/05) - Interessado: FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115874-9/2005 (11383/02) - Interessado: ROBSON BARROS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115941-8/2005 (3696/05) - Interessado: LILIANA RIBEIRO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115943-6/2005 (1474/05) - Interessado: ELIZEU FAGUNDES DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115947-2/2005 (3045/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115950-9/2005 (1789/05) - Interessado: MARCOS ROCHEDO FERRAZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115953-1/2005 (594/05) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOBO VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115974-5/2005 (325/05) - Interessado: ANDRÉ AMARO BEZERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116020-7/2005 (1333/05) - Interessado: ADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116227-7/2005 (3077/04) - Interessado: KARLOS CELSO DE MESQUITA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116238-6/2005 (649/05) - Interessado: DENISE DUTRA WEINER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116259-0/2005 (1788/05) - Interessado: SANDRA MARA DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116276-8/2005 (1260/02) - Interessado: FRANCISCO BARBOSA NETO - Votos: REGULARIDADE, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116282-7/2005 (8257/05) - Interessado: DIANA BARBOSA FERREIRA SARI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116284-5/2005 (4973/05) - Interessado: JORGE DENISSON FRANCISCO TITO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116288-1/2005 (7893/05) - Interessado: SERGIO IGNAZIO AMATO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116291-8/2005 (3052/05) - Interessado: ROBERTO CAMPOS MEIRELLES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116338-2/2005 (21/983053/05) - Interessado: ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116339-6/2005 (859/05) - Interessado: ARNALDO JOSÉ SANTIAGO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116379-6/2005 (09/2772573/05) - Interessado: SERGIO LUÍS DA SILVA DUARTE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116387-3/2005 (09/11192587/05) - Interessado: RUBENS SANTIAGO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116818-4/2001 - Interessados: JAIRO PEREIRA LOPES, CLAUDIA PINTO LEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116843-7/2005 (21/966075/05) - Interessado: ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116855-0/2005 (21/986001/05) - Interessado: ORIVALDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116895-0/2005 - Interessado: DIONE BRAZ DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117000-4/2005 (123/04) - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL SUAREZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-9/2004 - Interessado: NIVALDO DE ALMEIDA, ANA CRISTINA LOPES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-6/2006 - Interessado: SILVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-1/2006 - Interessado: DIVA DE BARROS NOVAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-0/2006 - Interessado: DIVA DE BARROS NOVAES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211913-0/2002 - Interessado: GRÊMIO ESTUDANTIL DE ANGRA DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-3/2001 - Interessados: SÉRGIO BERNARDELLI, LUDEMAR PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-0/2002 - Interessados: FRANCISCO CARLOS GOULART ALVES, JOSÉ RODRIGUES PIMENTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-8/2003 - Interessado: DIVA DE BARROS NOVAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250985-2/2001 - Interessado: LUCIANA MENEZES MACIEL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251113-0/2002 - Interessado: SANDRA MOREIRA DA SILVA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251235-6/2003 - Interessados: LUIZ RICARDO DA SILVA SIQUEIRA, ISMAEL EDUARDO MEIRELES DA SILVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262735-1/2001 - Interessados: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, MISSÃO DE SÃO PEDRO - HOSPITAL MATERNIDADE DA ALDEIA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271370-0/2000 - Interessado: CÍRIA FÁTIMA PICOLE DE MORAES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271576-4/2004 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272248-4/2003 - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100283-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100284-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100293-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100309-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100317-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100322-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100346-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100492-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100980-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101039-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101244-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101940-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101978-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102388-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102645-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-4/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104953-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-2/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105820-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-4/1997 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-1/2001 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106724-5/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-9/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107119-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107285-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-5/2002 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108434-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108491-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108728-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108805-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108816-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109090-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109259-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109375-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109480-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109650-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109669-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109771-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109774-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109993-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110176-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110231-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110247-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110252-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110266-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110723-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110755-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111084-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111198-9/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111215-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111319-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111375-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111477-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111753-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111759-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111791-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112060-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112489-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112500-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112510-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112512-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112552-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112617-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112620-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112706-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112712-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112716-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112723-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112784-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112859-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112868-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112999-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113001-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113005-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113008-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113023-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113029-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113047-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113053-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113068-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113119-6/1993 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113183-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113378-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113540-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113559-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113603-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113604-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113643-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113707-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113735-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113780-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113824-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113996-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114031-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114073-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114188-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114190-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114197-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114199-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114200-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114203-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114204-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114209-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114210-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114211-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114276-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114324-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114327-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114328-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114451-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114462-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114556-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114600-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114601-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114602-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114622-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114765-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114767-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114768-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114780-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114844-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114880-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114901-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114934-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115035-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115047-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115055-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115092-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115121-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115127-4/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115199-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115215-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115216-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115272-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115399-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115400-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115579-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115580-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115605-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115606-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115617-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115619-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116112-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116273-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116301-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116371-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116375-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116380-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116502-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116528-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116749-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, \r\n\r\nProcesso TCE nº 116851-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116861-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116915-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116927-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-7/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201249-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201377-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201794-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-7/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203197-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203218-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203676-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203780-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204158-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-9/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205460-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-8/2005 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206459-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206460-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-9/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207652-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-3/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209859-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210282-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210750-9/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211517-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211908-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-6/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214397-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215844-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216216-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216830-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-7/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221145-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-2/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-5/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230836-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-4/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233283-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233536-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233667-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234049-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234296-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234312-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234391-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234629-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234689-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235227-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235239-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235492-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-8/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236901-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236986-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237064-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237102-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237172-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237728-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237781-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237809-5/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237879-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237901-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237912-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242017-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250049-8/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250179-9/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251176-2/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251220-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251426-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251657-0/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251674-8/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251882-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251901-5/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251941-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252034-5/2002 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252074-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252076-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252081-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252083-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252085-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252086-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252088-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252089-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252090-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252091-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252092-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252093-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252095-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252098-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252099-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252102-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252104-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252105-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252106-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252107-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252108-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252109-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260032-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270164-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270253-1/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270254-5/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270500-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270673-5/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270722-6/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271488-5/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271489-9/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271580-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271815-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/04/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nDARIO GOMES NAVARRO\r\n\r\n101217-9/2002\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n104953-2/2005\r\n\r\nMARCELO DIAS\r\n\r\n109993-1/2002\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113996-7/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n114880-9/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115807-4/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n116371-4/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200968-4/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n201111-0/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n201112-4/2006\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n202518-5/2004\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n206459-5/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n206460-4/2006\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n206513-7/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n206515-5/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210750-9/2002\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n210750-9/2002\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n211861-1/2002\r\n\r\nAMADEU DAMIÃO GONÇALVES\r\n\r\n211908-5/2002\r\n\r\nMARIA HELENA SOARES RIBEIRO\r\n\r\n217858-2/2005\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n220814-5/2003\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n231133-2/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n235170-8/2005\r\n\r\nJOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n251176-2/2002\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n251220-9/2002\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n251941-9/2004\r\n\r\nROBERTO PAES TEIXEIRA\r\n\r\n251941-9/2004\r\n\r\nMARIA EMÍLIA F. SEIXAS RANGEL\r\n\r\n270500-4/2002\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n270673-5/2001\r\n\r\nSessão: 25/04/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n104192-4/2002\r\n\r\nMAURO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n105622-2/2005\r\n\r\nVALDEIR DIAS PINNA\r\n\r\n105622-2/2005\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n201752-6/2004\r\n\r\nARTHUR MASSARI\r\n\r\n204295-9/2004\r\n\r\nSÓCRATES DA SILVA VARGINHA NETO\r\n\r\n206622-0/2004\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210750-9/2002\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n210750-9/2002\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n213017-6/2002\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n217450-6/2005\r\n\r\nMAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM\r\n\r\n217450-6/2005\r\n\r\nCARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n233054-4/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n233054-4/2005\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SPALLA\r\n\r\n233054-4/2005\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n262735-1/2001\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n270254-5/2001\r\n\r\nCÍRIA FÁTIMA PÍCOLE DE MORAES\r\n\r\n271370-0/2000"
                ],
                "9754": [
                    "IB - Acórdão",
                    "*ACÓRDÃO Nº 262/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204563-5/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisval Filipe dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1995.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte, em Sessão de 04/11/2003, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nesta mesma Sessão foi expedida comunicação aos ex-vereadores dando conhecimento da decisão, e cientificando-os de que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, inconformados, os jurisdicionados interpuseram “Recursos de Reconsideração” protocolizados sob os nos 7199-4/2004, 12521-8/2004, 12711-5/2004, 23845-1/2004, 7144-9/2004, 10186-0/2004, 12222-4/2004, 9292-6/2004, 12218-3/2004, 12192-3/2004, 7226-3/2004, 11618-0/2004, os quais acolhi como razões de defesa complementares;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das novas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Nilópolis, referentes ao exercício de 1995, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Francisval Filipe dos Santos, Vereador da Câmara Municipal de Nilópolis no exercício de 1995, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 229,60 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\nQuebra 9. ATA Nº 24/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 18/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/05/2006."
                ],
                "9817": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 221/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271370-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Círia Fátima Pícole de Moraes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da responsável pelos bens em almoxarifado da Câmara Municipal de Magé, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.158/163;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Círia Fátima Pícole de Moraes, Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Câmara Municipal de Magé, exercício de 1999, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 26/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9784": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 278/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 234516-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n7. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência nº 02/2005 da Prefeitura Municipal de Três Rios cujo objeto é a seleção de instituição financeira para explorar os serviços abaixo relacionados e ocupar a título precário espaço público e adiada sine die.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito do Município de Três Rios, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento da decisão plenária de 20/12/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente muita não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n8. ATA Nº 25/2006\r\n\r\n9. DATA DA SESSÃO: 20/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9818": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 288/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262735-1/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlindo José dos Santos Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da subvenção concedida à Missão de São Pedro - Hospital e Maternidade da Aldeia pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.531/537;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, exercício de 1999, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 26/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9819": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 289/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206622-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sócrates da Silva Varginha Neto\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Hospitalar de Resende\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção junto à Fundação Hospitalar de Resende, visando o encaminhamento da prestação de contas de bens em almoxarifado, exercício 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 14/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Sócrates da Silva Varginha Neto, ex-Diretor-Geral da Fundação Hospitalar de Resende, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 26/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9786": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 287/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200238-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rômulo Milagres Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Valença, com o escopo de verificar a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal, bem como a observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Rômulo Milagres Ribeiro, nos termos do art. 63, incisos II e III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades cometidas em sua gestão, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 25/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9820": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 290/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201752-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo Ramalho Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do relatório de gestão fiscal do Poder Executivo do Município de Mendes, relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 30/11/2004 foi pela notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado de nº 1111/2005, acostado às fls. 40;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo Ramalho Mello, ex-Prefeito Municipal de Mendes, no valor correspondente a 2.500 UFIR-RJ, face às impropriedades apontadas às fls. 31/32, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 26/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9821": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 291/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213017-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do ato de dispensa de licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis em favor da empresa Elotech Informática & Sistemas S/C Ltda., e do contrato dele decorrente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 03/08/2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Angra dos Reis, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir a irregularidade verificada pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento do disposto no art. 7º, § 2º, inciso II da Lei Federal 8.666/93, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 26/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9822": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 292/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 104192-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto de Azevedo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo do termo de reconhecimento de dívida, formalizado pela FAETEC em favor da Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan Americana Ltda. - COSEPA, no valor de R$ 380.661,00, correspondente à contratação de serviços indispensáveis ao desenvolvimento, implantação e manutenção da FAETEC.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Augusto de Azevedo, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 26/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9823": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 293/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204295-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Massari\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo de Aposentadorias e Pensões de Itaguaí - FAPEN\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensões de Itaguaí - FAPEN, visando o encaminhamento da prestação de contas do ordenador de despesas, exercício 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 20/23;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Arthur Massari, Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões de Itaguaí - FAPEN, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 26/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9824": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 297/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270254-5/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cezar de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de termo de permissão de uso, com ônus, das lojas 03 e 04 do Terminal Rodoviário de Cachoeiras de Macacu, para negócio de bar, lanchonete e mercearia, em favor da Lanchonete Imperial de Cachoeiras de Macacu Ltda., pelo prazo de dois anos, iniciando-se em 01/03/2000, com término em 28/02/2002, prorrogável por igual período, mediante um valor mensal da permissão fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), acrescido do pagamento do seguro de incêndio, conforme especificado na cláusula terceira do termo (fls. 04).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 10/02/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Cezar de Almeida, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Cezar de Almeida, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 26/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9782": [
                    "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                    "Editais de Plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.183-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. FRANCISCO CARLOS FERNADES RIBEIRO, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Araruama, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 17/02/2005, no valor de 10.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                ],
                "9780": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.183-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FRANCISCO CARLOS FERNADES RIBEIRO, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Araruama, que em sessão plenária de 17/02/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 200.183-2/2004, referente à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "9781": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.183-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. FRANCISCO CARLOS FERNADES RIBEIRO, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Araruama, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 200.183-2/2004, referente à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, prolatado em sessão de17/02/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "9805": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.020-8/2006 - Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 11.05.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.028-0/2006 - Rosélio da Fonte Rodrigues, matr. 02/1710/0-6. AUTORIZO a emissão de certidão."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "9853": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 747/2006\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR DR. EDUARDO MAYR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, autorização para realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes ao Desembargador Dr. EDUARDO MAYR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO SOARES, Inês Pandeló, Andréia Zito, André do PV, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Dica, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Távora, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 748/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, DA INDÚSTRIA NAVAL E PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Exmo. Sr. ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA Subsecretário da Secretaria de Energia, da Indústria Naval e Petróleo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Ely Patrício, Alessandro Molon, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 749/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo ramos, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Aparecida Gama, Cida Diogo, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 750/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CEL BM LUIZ PAULO BENTO SIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Cel. BM Luiz Paulo Bento Sias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, André do PV, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nSOLICITA A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3131/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 186/1999.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3131/2006, que “Institui repasse do ICMS Ecológico e dá outras providências”, de autoria do Deputado Léo Vivas, seja apensado ao Projeto de Lei nº 186/1999, que “Cria mecanismos de compensação financeira para municípios nos casos que especifica, e dá outras providências correlatas”, de minha autoria, por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado CALOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 81/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito de V. Exª as providências necessárias no sentido de abonar minha ausência em plenário no dia 09/05/06, pois encontrava-me em Quissamã recebendo uma homenagem com o Título de Mérito Político daquele Município.\r\n\r\nRenovando protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 664/2005, QUE \"REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO\".\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao compositor JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, o Zé Luiz do Império.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem a uma das mais importantes personalidades do cenário cultural do nosso Estão, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada Aparecida Gama, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 664/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1º Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário, APARECIDA GAMA - 4º Secretário, LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente, ELIANA RIBEIRO - 2º Suplente, NELSON GONÇALVES - 3º Suplente, ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 703/2006, QUE \"SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\".\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO requerimento tem o objetivo realizar a Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Professor NIVAL NUNES DE ALMEIDA, Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nBrilhante iniciativa do Nobre Deputado em agraciar pessoa que se responsabiliza pela administração de uma das maiores Universidades do País, muitas vezes sem condições ideais para tal, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado LEÓ VIVAS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado Léo Vivas, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 703/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1º Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário, APARECIDA GAMA - 4º Secretária, LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente, ELIANA RIBEIRO - 2º Suplente, NELSON GONÇALVES - 3º Suplente, ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 724/2006, QUE \"SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SR. GELIO INFANTE VIEIRA\".\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Edino Fonseca solicita, através deste Requerimento, solicita realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Empresário Sr. GELIO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado José Távora, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 724/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1º Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário, APARECIDA GAMA - 4º Secretária, LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente, ELIANA RIBEIRO - 2º Suplente, NELSON GONÇALVES - 3º Suplente, ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 725/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE SOLITICA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Ilustre Deputado Iranildo Campos solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Senador JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nII - VOTO DA RELATORA\r\n\r\nA presente iniciativa está em harmonia com as normas regimentais, diante do exposto opinamos pelo VOTO FAVORÁVEL, ao Requerimento 725/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputada ELIANA RIBEIRO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada Eliana Ribeiro, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 725/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1º Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário, APARECIDA GAMA - 4º Secretária, LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente, ELIANA RIBEIRO - 2º Suplente, NELSON GONÇALVES - 3º Suplente, ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 729/2006, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO PROGRAMA CULTURA URBANA - TV ALERJ, PELA VISIBILIDADE DA CULTURA DA PERIFERIA E AS INICIATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao Programa Cultura Urbana - TV ALERJ, pela visibilidade da cultura da periferia e as iniciativas de inclusão social.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado Aparecida Gama, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 729/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1º Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário, MARCO FIGUEIREDO - 3º Secretário, APARECIDA GAMA - 4º Secretária, LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente, ELIANA RIBEIRO - 2º Suplente, NELSON GONÇALVES - 3º Suplente, ACÁRISI RIBEIRO - 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 745/2006, QUE \"REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A CANTORA ELBA RAMALHO”\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária em homenagem à Cantora ELBA RAMALHO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 745/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1º Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário, APARECIDA GAMA - 4º Secretária, LEANDRO SAMPAIO - 1º Suplente."
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO COM O TEMA “DEBATE SOBRE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS”, REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nÀs 09h50min, assume a Presidência a Senhora Deputada ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bom dia a todos! Agradeço a presença de vocês. \r\n\r\nVamos dar início a esta audiência pública, mais uma promovida pela Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nChamo para compor a Mesa o Secretário de Educação, Dr. Arnaldo Niskier; o Sr. Secretário de Estado Marco Antônio Lucidi; o Padre Jesus Horthal, reitor da PUC; a Sra. professora Teresinha de Oliveira Machado, presidente da Uppes; o Sr. Nival Nunes, reitor da Uerj; e, representando o Secretário de Segurança, Dr. Precioso, o Sr. Tenente-Coronel Edson de Almeida. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, vamos começar escutando o Hino Nacional, executado pela banda do Colégio Estadual Visconde de Itaboraí, sob a regência do maestro professor Vladimir Oliveira da Rosa. (Palmas) Convido todos para, de pé, ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Chamo ainda para compor a Mesa a professora Gesa Linhares, representando o Sepe. (Palmas) \r\n\r\nAnuncio que a professora Terezinha Lameira, presidente da Faetec, vai vir exatamente para uma segunda Mesa que vai ser composta aqui.\r\n\r\nAgradeço muito a presença de vocês e espero que consigamos realmente fazer uma boa audiência.\r\n\r\nA presidente do Conselho da Criança e do Adolescente, Dra. Tiana Sento-Sé, virá para uma segunda Mesa. Eu gostaria de ter uma Mesa bem ampla aqui, para acolher todos vocês que tratam deste tema com tanto carinho. Vamos tentar fazer um rodízio em relação a isso.\r\n\r\nNós, da Comissão de Educação, estamos realmente fazendo esforços para chamar a atenção, para abraçar esta causa, para dar luz a este tema que é tão importante para todos nós. Já fizemos várias audiências públicas aqui, conforme vocês podem ver nesse folheto; fizemos requerimentos de informação ao Secretário de Educação, pedindo algumas informações em relação a este tema; hoje estamos fazendo mais uma audiência pública sobre um tema que realmente está na ordem do dia e que tem que ser discutido abertamente por todos aqueles que não só gostam do assunto mas que também têm compromisso com esta questão.\r\n\r\nO presidente do Conselho de Educação, Dr. Boklin, está aqui presente. Agradeço muito a presença do senhor. O senhor fará parte da próxima Mesa, estará aqui conosco. Agradeço também ao professor Bocklin porque a reunião do Conselho inteira está sendo feita aqui, hoje, neste plenário. Agradeço muito a presença e o incentivo de todos vocês.\r\n\r\nVamos começar, então. Vamos fazer duas Mesas, espero que tiremos proveito deste encontro. \r\n\r\nAgradeço muitíssimo a presença do Secretário de Educação, Dr. Arnaldo Niskier, que se encontra aqui e vai ser o primeiro orador. Cada orador, na Mesa, vai ter direito a dez minutos. Vamos começar com o Secretário de Educação. \r\n\r\nAproveito para anunciar a presença também do meu colega, membro da Comissão de Educação, Sr. Alessandro Molon, um entusiasta da Comissão de Educação. Seja muito bem-vindo! Vou ver se arranjo um assento aqui para V. Exa., Sr. Deputado Alessandro. Gostaria que V. Exa., como membro da Comissão, viesse para cá. \r\n\r\nO representante do Viva-Rio, Fabrício Vona, vai fazer parte de uma segunda Mesa e espero que realmente corra tudo bem nesta manhã.\r\n\r\nPasso a palavra para o Secretário de Educação, Dr. Arnaldo Niskier, que fará uso de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ARNALDO NISKIER - Prezada Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que preside esta Comissão; meus amigos Marco Antônio Lucidi, Nivaldo Almeida, professora Teresinha Machado, da gloriosa Uppes, professora Gesa; padre Jesus Hortal, reitor da Pontífice Universidade Católica; Coronel Edson Almeida; prezado e combativo Sr. Deputado Alessandro Molon, que aqui se encontra; senhoras e senhores, dez minutos é uma violência, de qualquer forma, é preciso dizer alguma coisa. \r\n\r\nTomei posse há dez dias. Como já tive uma experiência anterior na Educação e na Cultura, em outros tempos, há mais de 25 anos, posso lhes dizer que, para mim, não foi uma decisão que me abalasse, tomada pela Sra. Governadora Rosinha Garotinho, o pedido para que trocasse de Secretaria. É claro que eu preferia muito mais continuar onde estava há dois anos e meio, realizando um trabalho reconhecido e com muitas coisas para concluir daqui até o final do ano. Mas entendi como uma missão e, assim, aceitei, embora conhecesse de perto as dificuldades imensas por que passa o funcionalismo público, de um modo geral, em nosso Estado. \r\n\r\nCom a experiência que acumulei, é evidente, eu tenho esperanças de conseguir alguma coisa. Compreendo com muita facilidade quando me dão uma relação de reivindicações; não tenho grande dificuldade de conhecer o que quer dizer cada um daqueles itens. Agora, é uma questão de negociar, é uma questão de ver a possibilidade de obter recursos maiores. A maior dívida que o Estado tem não é com o seu funcionalismo; a maior dívida que existe é do Governo Federal com relação ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando se diz ali que “a violência é o resultado de um governo que abandona a educação”, eu tenho dúvidas sobre a que governo se refere aquela faixa. É preciso entender que o homem público que assume uma Secretaria de Estado, como sabe muito bem o Lucidi, o melhor que pode desejar é ter recursos para fazer tudo aquilo que é reconhecidamente uma reivindicação justa. Quem é que pode pensar o contrário? A Sra. Governadora, ela própria, se pudesse - é uma mulher do povo, como o é o seu marido; são pessoas que vêm de baixo - dar todos os aumentos que estão aí colocados, e que são justos na sua essência, evidentemente que isso seria feito. Não é por birra que se deixa de dar. \r\n\r\nHá uma ausência de recursos, muitos dos quais poderiam resolver completamente a situação tanto da rede pública de ensino de educação básica quanto da minha querida Universidade do Estado do Rio de Janeiro - eu acompanho com bastante tristeza o que ali se passa, também. A violência é orçamentária. Não há essa transposição, não há devolução ao Governo do Estado de dívidas que são do Governo Federal, como no caso da transferência do Banerj para o Banco Itaú. Nós temos um haver a receber de 350 milhões de reais que o Governo Federal se nega a entregar ao Estado. É uma folha inteira!\r\n\r\nEu não quero dividir com ninguém, nem com nada, as responsabilidades que se assumem - eu acho também que isso não chega a constituir uma solução. É apenas um pequeno desabafo de quem conhece o seu métier, é educador formado na escola pública, com uma carreira toda feita na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como sabe o reitor, meu amigo Nival. \r\n\r\nDeixei a Secretaria, em outros tempos, com algum prestígio. Espero não perder nessa passagem de nove meses.\r\n\r\nSobre o tema em discussão, há muita riqueza. Nós temos trabalhos já feitos na Secretaria que envolvem aspectos diversificados - caberia colocá-los no espírito dos educadores aqui presentes. A violência física na família é cada vez maior. As famílias que não são regularmente constituídas provocam uma violência física e psíquica no espírito das crianças oriundas dessas ligações que não são permanentes. Esse é um ponto. Sempre dizemos que a educação é dada no lar e na escola. Se a educação dada no lar é marcada por violência, por uma agressão estúpida, por surras, isso não é solução, isso é pura e simplesmente uma violência condenável. Existem estudos sobre a crescente violência sexual na família. Pais desonram suas filhas, achando isso a coisa mais normal do mundo. Depois, naturalmente, eles se queixarão da vida, porque algumas dessas crianças, quando crescem um pouco, vão acabar à beira das estradas, oferecendo o seu corpo por qualquer dinheiro. Isso é angustiante! \r\n\r\nHá, como eu disse, violência psicológica na família. Essa é mais requintada, mais sofisticada, mas existe. Existe também um procedimento que cresce. Ontem fiz uma palestra à noite, em Três Rios. É uma cidade muito simpática, dirigida por um prefeito que é educador, Celso Jacob. Mesmo nesses lugares um pouco mais distantes do que é a capital do Rio de Janeiro, há fatos, aqui e ali, embora isolados, de violências que são cometidas nas próprias escolas. Violência sexual, no ensino médio, é uma prova disso, lamentabilíssima, porque já são meninas, já são rapazes de 15 anos para cima. Hoje, uma moça de 15 anos é uma mulher feita e essas violências se cometem. O que se chama de violência é, naturalmente, quando a pessoa está fazendo algo contra a vontade. Ela não tem vontade de fazer aquilo, mas é levada por meios violentos a cometer atos que, realmente, são indefensáveis. \r\n\r\nEnfim, eu poderia dizer que esses relatórios que estão comigo, e que estão à disposição de todos, se ligam muito - é a palavra final que quero dizer - ao processo de deserção da escola. Há muita repetência, nós sabemos, mais do que seria razoável, sobretudo da 1ª para a 2ª série do ensino fundamental. Mas isso continua em outras proporções nas séries subseqüentes. Evidente que é um processo nacional, não é só uma prerrogativa do Rio de Janeiro. Há também o fenômeno da evasão, que não é contabilizado. \r\n\r\nMinistros de Estado, como já aconteceu recentemente, dizem que a educação básica brasileira terá sido universalizada, o que é uma mentira completamente despropositada. Nós não universalizamos o ensino fundamental; o analfabetismo é uma realidade que atinge 15 ou 16 milhões de brasileiros, sem lhes dar a oportunidade do exercício efetivo da cidadania. É uma violência contra o direito do cidadão ao conhecimento. Quer dizer, 16 milhões de analfabetos num país como o nosso é uma violência. Enfim, existem outros tipos, disfarçados ou não, de violência, sobre os quais certamente falarão os oradores que virão em seguida.\r\n\r\nPor aqui eu deixo a minha palavra, para me ater aos dez minutos oferecidos pela Deputada, minha amiga, de quem sou um grande admirador, a Sra. Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Agradeço as palavras do Sr. Secretário e aproveito para fazer um registro: eu não consegui trazer o Secretário anterior a nenhuma audiência pública da Comissão de Educação, uma pena! Quando eu pensava que o Secretário viria, ele mandava um representante. Então, agradeço muito a V. Exa por estar hoje aqui. No meio de tanta diversidade, V. Exa. compareceu a este plenário para debater este tema.\r\n\r\nO SR. ARNALDO NISKIER - Eu não tenho representante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Está ótimo, Sr. Secretário! (Palmas)\r\n\r\nAnuncio a presença do meu colega Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Palmas) Também fazem parte da Comissão de Educação desta Casa os Srs. Deputados Noel de Carvalho, Paulo Melo, Alessandro Molon, que está aqui entre nós, Roberto Dinamite, Renato de Jesus e Gilberto Silva. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Deputado Alessandro Molon porque S. Exa., infelizmente, terá de se ausentar.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, senhores membros da Mesa, Srs. Secretários Lucidi, Niskier, senhores reitores, professor Nival, professor Padre Jesus Hortal - como ex-aluno da PUC do Rio de Janeiro, tive a honra de tê-lo como reitor -, demais membros da Mesa, representações do Sepe e da Secretaria de Segurança, Sra. presidente da Uppes, Sra. professora Terezinha Lameira e demais profissionais de Educação, faço uma saudação à Sra. Presidente, cumprimentando-a pela realização desta audiência pública, sobre um tema da maior importância. \r\n\r\nComo ouvimos na fala do Sr. Secretário Niskier, este é um tema que pode ter as mais diversas interpretações e os mais diversos desdobramentos: de uma suposta violência política, como a citada pe lo Sr. Secretário, entre entes da Federação - União, governos estaduais, municipais - até as dificílimas condições em que trabalham as profissionais e os profissionais de educação. Estes se sentem também violentados pela sua remuneração, aguardam há mais de dez anos reposição salarial. Suas gratificações muitas vezes foram concedidas por meio de programas questionáveis, como o Programa Nova Escola, tão discutido por especialistas de universidades aqui representadas. Este é um dos aspectos que merecem ser discutidos nesta audiência pública. Vale discutir ainda as péssimas condições em que se encontram as escolas estaduais - condições físicas, além das condições de trabalho dos profissionais e das profissionais de educação -, as péssimas condições em que se encontram as escolas da rede, em especial da Faetec, que estão abandonadas. \r\n\r\nEu tive a tristeza de visitar a Escola Henrique Lage na semana passada, a pedido de profissionais, e vi as péssimas condições em que se encontram. Tive a infelicidade de descobrir um banheiro com um cheiro que consegue ser pior do que o dos banheiros do Maracanã, e olhem que o banheiro do Maracanã não é um padrão de limpeza, o cheiro lá é horroroso. O banheiro da Henrique Lage consegue ser pior, porque há anos aguarda o conserto da sua descarga e não tem material. A última verba recebida foi de 2 mil reais, dois anos atrás, para manutenção. As condições em que se encontram essas escolas também é uma violência contra diretores, alunos, pais de alunos. Mas sabemos que isso merece ser discutido com tranqüilidade, com responsabilidade, e vamos enfrentar este tema aqui, nesta audiência pública.\r\n\r\nQuero tratar de um tema: o Sr. Secretário lembra muito bem que esta é uma boa oportunidade para todos aqueles envolvidos em educação; lembra muito bem que é verdade que o ensino básico não foi universalizado ainda. Ao contrário, nós constatamos no Rio de Janeiro, o Estado que tem a maior distorção idade/série, também uma altíssima ausência de alunos jovens, com mais de 15 anos. Primeiro, de um lado, estão atrasados, numa série irregular para sua idade; além disso, há muitos que estão sem estudar. Esse é um problema do Estado do Rio de Janeiro mas também do Brasil, tem razão o Sr. Secretário. Daí a importância da aprovação do Fundeb, definitivamente, que há tanto tempo tramita no Congresso Federal. \r\n\r\nLamentavelmente, agora no Senado, o projeto recebeu uma série de emendas que têm mais o caráter procrastinatório do que, de fato, mudança de concepção do que vem a ser o Fundeb. Esse não é um passo partidário, nem de posição ideológica; deve ser uma luta de toda a sociedade a transformação do Fundef em Fundeb. É lamentável que ainda haja divisões partidárias, diferenças partidárias que prejudiquem a aprovação de um projeto dessa magnitude, dessa importância para a educação no país. Esse tema tem que ser visto como de todos nós, afinal de contas, estamos unidos aqui por essa preocupação. \r\n\r\nAlém disso tudo, se analisarmos mais concretamente o tema da violência nas escolas, a par da violência contra os profissionais de educação, ao lado da violência contra os alunos nas condições da escola etc, existe a falta de um programa da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria de Ciência e Tecnologia, por intermédio da Faetec, para tratar do problema da violência nas escolas, para preparar os profissionais de educação para enfrentarem esse problema. \r\n\r\nÉ muito bem-vindo aqui o representante da Secretaria de Segurança Pública. É claro que isso tem reflexos também na segurança pública, mas temos que ver este tema como sendo dos educadores. Esse é um problema da escola, deve ser visto como um problema que a escola tem que enfrentar. Falo isso como professor. Fui professor da rede pública municipal e da rede privada - fui professor do Colégio São Bento no Rio de Janeiro. Esse também não é um problema só do Estado, é um problema da capital também, da rede municipal, e acredito que de outros estados também, de diversos partidos, para termos a grandeza de ver esse tema. Os profissionais de educação não estão preparados para lidar com esse problema, não têm apoio, não têm amparo. \r\n\r\nEsse tema, infelizmente, não tem merecido que se crie um programa que dê subsídio aos profissionais de educação. O Sr. Secretário Niskier não tem nenhuma responsabilidade nesse sentido, acaba de assumir a Pasta. Seria uma injustiça cobrar isso de V. Exa., Sr. Secretário, mas esse é um desafio que existe diante de V. Exa. e também da Secretaria de Ciência e Tecnologia das escolas da rede Faetec: há que se pensar um programa que ofereça algum subsídio aos profissionais de educação. A Secretaria de Educação tem que se preocupar em como trabalhar esse tema nas escolas, de uma maneira interdisciplinar ou multidisciplinar, dando apoio, dando formação para os profissionais de educação, apostando na sua capacidade de enfrentar esse tema na escola.\r\n\r\nEsse tema não pode mais ser pensado como algo que vai ser resolvido da escola para fora ou por profissionais de segurança tão-somente. Ao contrário, eu entendo que, na escola sobretudo, será desafio dos educadores saber como lidar com esse tema, fazer trabalho com esse tema, discutir esse tema dentro da escola. Esse tema não pode mais deixar de ser abordado pelas escolas da rede regular ou pelas escolas da rede Faetec. Esse é um desafio que está diante de nós, em especial no Estado do Rio de Janeiro, com todos os problemas que temos aqui, como têm outros estados grandes no país, para tratarmos o tema com grandeza. \r\n\r\nEu tenho a esperança - mais do que esperança, a certeza - de que não só esta Mesa mas também esta audiência pública pensada por V. Exa., com fôlego para debater o tema, enfrentará tais questões. \r\n\r\nTemos que enfrentar tais questões. \r\n\r\nEu tinha apresentado um projeto, aqui na Casa, a esse respeito. Constatei que havia uma iniciativa semelhante anterior e retirei o meu projeto, permitindo que o anterior continuasse. No nosso entendimento, não importa a cor do gato, importa que ele cace o rato; não importa se o projeto é meu, é da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, se a iniciativa foi do Deputado fulano, beltrano. Importa é que o Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro faça alguma coisa a esse respeito. Por isso, como disse a Sra. Presidente, é muito saudável a presença dos Srs. Secretários aqui, digna de destaque. Temos que ressaltar isso, por quê? Porque é bom esse diálogo entre o Poder Legislativo e Poder Executivo, que se dará com divergências, com contradições, mas também com concordâncias, com apoios que farão o Estado do Rio de Janeiro avançar, farão a educação do nosso Estado avançar. \r\n\r\nQuero apostar que esta audiência pública vai ser muito frutífera. Não vou estar presente, Sra. Presidente, mas minha assessora para a área de educação está aqui desde o início e vai permanecer aqui. Ela vai me relatar os trabalhos, vai apresentar as nossas contribuições. Certamente, este não é o último passo dessa caminhada, é o primeiro passo - outros teremos que dar para que esse tema não fique perdido numa audiência pública. É importante que consigamos desdobrá-lo em trabalho eficaz na área de educação, enfrentando a questão da violência nas escolas.\r\n\r\nÉ a contribuição que eu queria deixar aqui, Sra. Presidente. Peço desculpas por ter que me ausentar. Vou ao enterro de um sindicalista que foi assassinado ontem em São João de Meriti. É um caso que merece a nossa atenção, o nosso acompanhamento, pois tem todas as características de um crime político, ligado ao problema sindical. Ele era presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios do Rio de Janeiro, dos trabalhadores, e ontem de manhã, no ponto de ônibus, às 8h30, em São João de Meriti, foi abordado por um carro e executado com dois tiros no peito. Deixou viúva e assim por diante, então, eu estou indo até lá - assumi o compromisso como membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Estava programado eu permanecer aqui, mas, lamentavelmente, questões como esta acabam mudando os nosso planos. De qualquer forma, permaneço aqui por intermédio da minha assessoria, com os senhores e as senhoras, e tenho certeza de que esta audiência pública vai nos ajudar a avançar no debate de todas essas questões.\r\n\r\nMuito obrigado e uma ótima audiência pública para todos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Dando continuidade, passo a palavra ao reitor da PUC, padre Jesus Hortal, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. JESUS HORTAL - Vamos cronometrar exatamente dez minutos. \r\n\r\nExma. Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, Presidente desta Sessão; Srs. Secretários aqui presentes, de Educação e de Trabalho, Emprego e Renda, Sr. Marco Antônio Lucidi; meu colega, não só como reitor mas também com membro do Conselho Estadual de Educação, Sr. Nival Nunes; Sr. Tenente-Coronel Edson Almeida, representante da Secretaria de Estado de Segurança; professora Teresinha Machado, veterana nas lutas pela melhora no magistério, presidente da Uppes; Sra. Gesa, encontramo-nos com um tema - violência nas escolas - extremamente complexo. \r\n\r\nFaltam-nos estudos exaustivos sobre o tema. Primeiramente, temos que perguntar: estamos falando de violência dentro da escola gerada na própria escola ou estamos falando de violência que vem de fora para a escola? No caso de escola que se encontra cercada, como na Cidade do Rio de Janeiro, ainda mais perguntamos: trata-se simplesmente de violência contra o patrimônio, bem comum e de escolas, como em outros lugares? A violência está, por exemplo, nas pichações, nas depredações. A impressão que dá é de que há setores da população que só sabem protestar destruindo, o que, na realidade, é um absurdo. Sim, se protesta por precariedade do serviço público e se destrói o pouco que se tem, então, não se soluciona nada, ao contrário, agrava-se o problema. \r\n\r\nPode haver ainda a violência contra pessoas, uma violência interna à escola, nas agressões de alunos a professores, que são bem conhecidas, ou de professores a alunos, com tratos realmente inaceitáveis. São modos de exercer o magistério que degradam realmente a profissão, insultos, violência física. Do ponto de vista de fora, também, há a violência física contra as escolas que, às vezes, se manifesta. Há fatos tão lamentáveis, como temos visto: estudantes feridos, e até mortos, por disparos que vêm de fora. Ainda deveríamos saber se estamos tratando do crime organizado não apenas ao redor da escola, porque o morro fica ao lado, aquela gangue está perto, mas também do crime organizado dentro da própria escola. Isso existe. \r\n\r\nAs escolas, às vezes, se tornam refúgio e base de apoio para atividades ilícitas. Há exploração de escolas como ponto de venda de drogas e há, na própria escola, o aliciamento de alunos, como distribuidores de drogas. Ainda há mais: dentro da escola encontramos quadrilhas organizadas, tribos, como se costuma dizer. Há uma interação entre a violência que se exercita fora, as tribos que se organizam nos bailes punk e funk e as que estão dentro da própria escola. Por isso digo: o tema é tão complexo que é muito difícil tratar dele sem um estudo completo, farto. \r\n\r\nEu conheço algumas teses doutorais ou de mestrado sobre o tema de violência nas escolas, mas são teses monográficas - conheço inclusive a de uma professora nossa, Vera Candal, que estudou o tema. Acresce a isso, a essa falta de estudos, a complexidade também do tema a origem da violência. Era muito comum nos anos 70 e 80, durante o regime militar, atribuir o crescimento da violência ao ambiente repressivo em que vivíamos. Isso, hoje, esqueceu-se, interação entre repressão e violência. Hoje pensamos muito mais do que nas causas, no modo de entendermos a violência. Estamos sempre reclamando policiamento para as escolas, que não o têm suficiente. As duas coisas são necessárias. \r\n\r\nÉ necessário estudar as origens, uma vez mais. Aí não basta um estudo monográfico do que aconteceu no bairro de Quintino ou em Acari. Existem estudos monográficos para isso, mas um levantamento muito mais completo seria necessário. Por outro lado, podemos chamar a atenção para um ponto, isto é uma coisa perfeitamente comprovada: o grau de violência na realidade não muda entre as escolas que têm um regime mais rígido e as que têm um regime mais liberal. Existe em todas. \r\n\r\nTambém teríamos que estudar a relação entre ambiente escolar e ambiente familiar, entre violência familiar - como o Sr. Secretário Niskier já chamou a atenção - e violência escolar. Creio que não se pode esquecer, mesmo que possam acusar de moralismo, a derrocada dos valores morais. A grande parcela da responsabilidade corresponde aos meios de comunicação social, que, contando com vender mais exemplares do jornal ou da revista, contando com subir um ponto no Ibope da emissora, veiculam matérias sensacionalistas que incitam a violência. O próprio cinema hoje se compõe fundamentalmente de dois elementos: violência e sexo. Violência física e sexo, que também é, muitas vezes, violência. \r\n\r\nComo é raro encontrar filmes como aquele que vi, esta semana, em Porto Alegre! Como eu tinha um tempo sobrando no aeroporto, fui ver o filme Orgulho e Preconceito, em que não se vê um único murro em nenhum lugar, esbarrão nem se fala, mas que nos dá ambiente, realmente nos mostra o interior da pessoa humana. Isso não está faltando: esse pansexualismo precoce que lança o sexo como artigo de consumo cada vez mais cedo acaba sendo também uma fonte de violência. Estudar todos esses fatores seria fundamental para chegarmos a uma conclusão. \r\n\r\nNão basta agitar o tema, as medidas devem ser tomadas de acordo com a realidade, e essa realidade ainda não foi estudada bem. Por isso pensamos apenas na repressão policial, mesmo que seja necessária, evidentemente, mas não é o único remédio. Pensamos apenas na educação, mas educação de quem? Só dos alunos? Como disse, a violência se gera também na família, no ambiente, no bairro vizinho, em toda parte. Temos que combater as causas da violência, por isso temos que conhecê-las. Por outro lado, quando estudamos isso, temos que ter também um cuidado muito especial. Com freqüência se fala na sociedade injusta e isso muitas vezes simplesmente é um analgésico para suprimir o sentimento de culpa, como se aquele que pratica a violência não tivesse nenhuma culpa, porque tudo é culpa da sociedade. Nem uma coisa, nem outra.\r\n\r\nSra. Presidente, essa complexidade da matéria exigiria, me parece, a promoção de estudos bem profundos para conseguirmos realmente entender o fenômeno da violência e, assim, podermos enfrentar as suas causas e as suas conseqüências. \r\n\r\nCompletei exatamente dez minutos. Muito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Agora, com a palavra a representante do Sepe, professora Gesa Linhares.\r\n\r\nA SRA. GESA LINHARES - Bom dia a todos, profissionais de educação, nossos alunos, tanto da rede municipal quanto da rede estadual, profissionais de educação e sociedade civil como um todo, ativos e aposentados. \r\n\r\nPara nós é um imenso prazer esta audiência pública. Não é de hoje que o Sepe, na sua trajetória histórica, tem cobrado não só desta Casa Legislativa mas também na Prefeitura do Rio um debate, a abertura de um diálogo sobre essa questão tão complexa. \r\n\r\nPara nós, violência vem mais lá no passado. A própria característica de nosso País, quando foi invadido, desrespeitando-se os indígenas, vai demonstrar que a violência remonta muito mais atrás do que podemos imaginar. Indígenas foram massacrados, e o Abril Indígena, que terminou na semana passada, é apenas uma amostra do muito que vamos ter que conversar aqui. \r\n\r\nA violência atinge negros e negras, atinge também - mesmo discordando de nosso companheiro aqui - aqueles e aquelas que têm direito à orientação sexual, o direito a tudo o que está contido na nossa Constituição, que é considerado ainda. Apesar de a Constituição ter sido toda recortada, estar sendo toda agredida, permanecem os direitos fundamentais da pessoa humana. Em 1948, após a Segunda Guerra Mundial, a sociedade civil, muito preocupada com a barbárie que havia se instalado, publicou a Primeira Declaração dos Direitos Universais. \r\n\r\nFaço minhas a preocupação e a fala que o Sr. Deputado Alessandro Molon trouxe para nós. Evidentemente, é patente que a Educação está em greve - não só a educação básica, mas também a educação da escola técnica e das universidades. Um dos direitos básicos que estão sendo sonegados neste País é o direito à educação entendida como dever do Estado. Está em processo, não só aqui mas também no mundo inteiro, a mercantilização da educação, e isso deve ser objeto de debate de toda a sociedade. \r\n\r\nA retirada da educação da esfera do direito - daí o financiamento nunca ser prioridade de fato neste País - já atinge também o direito à água. Um dos produtos mais caros no mundo é a água, e não temos tomado pé na situação. \r\n\r\nO Sepe está produzindo e entregou à Mesa dois dossiês, um com algumas matérias recolhidas de jornais, sobre violência generalizada em escolas. Em 2004, formalizamos na Câmara de Vereadores a necessidade de realizarmos uma audiência pública convocando as três esferas, porque esse é um tema muito complexo. Não vamos aqui achar que com uma única audiência pública vamos dar conta da multiplicidade e da complexidade desse tema. Acreditamos na abertura da primeira conferência pública porque vamos ter que discutir todos os seus aspectos. \r\n\r\nNesse primeiro dossiê que entregamos, reunimos o que as manchetes de jornais conseguiram publicar. Para nós, as nossas escolas públicas - não importa se são da Prefeitura, não importa se são do Estado - são todas escolas públicas. As ruas de nossa cidade, não importa se no âmbito da capital, são as ruas de nossa cidade em todo o Estado e em nosso País, porque são as ruas de nossa nação. \r\n\r\nTrazemos algumas matérias que envolvem a rede municipal e a rede estadual e lamentamos profundamente falas como as de César Maia, que diz que se o problema não está dentro de sua escola municipal, se está do lado de fora, o problema não é dele. Também lamentamos profundamente ver depoimentos do tipo: “se é do lado de fora, cabe apenas ao Estado, ao Governo Estadual resolver”. \r\n\r\nEsperamos unir a sociedade diante desse grande tema que está proposto, porque algumas pesquisas recentes têm demonstrado que o trabalho - está aqui uma representação da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social - e a falta de segurança têm preocupado todos. Uma breve introdução aqui trabalha inclusive o conceito de violência. Para nós, violência é realmente muito ampla: começa com a retirada de nossos direitos, que também estão ameaçados, os direitos sociais e os direitos trabalhistas - outra preocupação que temos. \r\n\r\nVêm cortando tudo aquilo que, a duras penas, com sangue, suor e lágrimas, conseguimos conquistar, na trajetória da organização da classe trabalhadora no mundo e em nosso País. Nesse sentido, cabe lembrar a saída do Sr. Molon hoje daqui, para acompanhar o enterro de um sindicalista - esse é apenas mais um dos sindicalistas. Temos que registrar que até hoje não se concretizou a apuração do assassinato da Edna, do Marcos e de tantos outros. Podemos citar o caso recente de Caxias. Está presente aqui outra liderança que já foi sindicalista e está na base, também sofreu ameaça. \r\n\r\nFomos nós a Magé - é o segundo dossiê que entregamos aqui - verificar o que vem acontecendo na Prefeitura de lá: são atos de extrema violência, da exoneração de professores e funcionários concursados a depoimentos que começam às 9 horas da manhã e terminam quase 1h30 da madrugada - e estão aqui pessoas que não me deixam mentir.\r\n\r\nPortanto, este é um tema amplo, e nós queremos discuti-lo em toda sua amplitude. É verdade que entendemos que, para nós - e não somos só nós -, vários pesquisadores tenham focado a Educação como um pilar para a gente, no mínimo, poder deslanchar todo esse tema. A própria CNTE, a que também somos filiados, publicou o retrato da escola - aliás, tem um livro maior - e ela vai mostrar exatamente esse conceito. \r\n\r\nIsso passa também por um processo de democratização deste país que, lamentavelmente, passa por um retrocesso sem igual. No Estado do Rio de Janeiro, Sr. Secretário, havia eleições diretas para diretores. Mas, infelizmente, este governo trocou o que era um processo democrático por uma consulta. Não vamos combater a violência neste país se a democracia está encoberta por atos autoritários de diversas formas. (Palmas) Isso está 'casado'! Não podemos admitir que a mão invisível do medo, da submissão, das ordens autoritárias continue calando a voz dos nossos profissionais de educação, dos nossos alunos, da própria sociedade. \r\n\r\nO tema é extremamente complexo. E, como são dez minutos e sou uma pessoa que gosta de cumprir o tempo, porque acho que democracia também se faz assim, quero chamar a atenção para algo que não podemos deixar passar. Tem um parágrafo aí no documento que quero ler:\r\n\r\n“Em meio à degradação das condições de trabalho, dos baixíssimos salários e da perda do direito histórico e desrespeito à lei por parte dos governantes, o medo é utilizado para aumentar a 'produção' - entre aspas - e reforçar o autoritarismo, a submissão, a disciplina, a vergonha e o pacto de silêncio no coletivo. São condições que estão sendo vivenciadas por todos os trabalhadores e trabalhadoras da Educação, gerando um clima de instabilidade emocional coletiva, de insegurança e desconfiança entre os pares. \r\n\r\nO ambiente de trabalho nosso está sendo permeado por uma ideologia única em que a construção do sentido de vida perdeu seu caráter de solidariedade, de amor ao próximo, porque o que está se propagando em todos os espaços é apenas o direito de poder e de ter. O direito de ser está sendo escamoteado, está sendo suprimido. Sorrateiramente, as políticas de gestão autoritária vão conformando uma nova ideologia e eliminando todas as outras. \r\n\r\nPortanto, é assim: esse é o espaço de conflito da escola e da sociedade, de um modo geral de contradições e de imposições, tentando dominar nossos profissionais de Educação, tentando passar a cultura do medo, de ambigüidade de ações e até mesmo de sedução aparente, como é o que a gente identifica no Nova Escola e no projeto de GLP.”\r\n\r\nProfessor e demais membros presentes, queremos unir todos os setores. É importante a presença de quem representa a Segurança Pública, as universidades, a UPPE. Ou a sociedade, de fato, coloca este tema na mesa, em vários pontos, para que se resgate neste país a democracia em sua plenitude ou não haverá solução pra isso. Nossa Constituição ainda diz que somos um Estado democrático de direito, mas o que percebemos, com tantas maquininhas tentando nos olhar, essa cultura do Big Brother, essa cultura do medo, essa mão invisível que vive nos seguindo, não dá pra continuar. Por isso, queremos que esta primeira audiência pública possa se desdobrar em vários momentos, em vários temas, para que possamos tratar todos os aspectos.\r\n\r\nTermino dizendo aos profissionais da Educação - e quero depois garantir a fala das companheiras de Magé e de Três Rios - que nossa parte específica não estou escondendo, não. Ontem mesmo tivemos a possibilidade de conversar com Paulo Pimenta, subsecretário, e reiteramos nossa pauta. Já temos uma nova audiência na segunda-feira. \r\n\r\nPor isso, não poderíamos deixar de, neste momento, ressaltar a questão da violência, que pulou os muros da escola e está em cada lugar, ao sair de nossa casa, entrando na nossa casa, nos ônibus em que viajamos, enfim, em cada rua, em cada esquina. \r\n\r\nE é lamentável que, mais uma vez, alguns companheiros tenham que se retirar para poder ir ao enterro de uma liderança sindical, liderança dos Sem Terra, dos indígenas. Queremos dizer que nós, sindicalistas, também sofremos esse tipo de questão e foi também no Governo Rosinha que tivemos nossas licenças sindicais cassadas. Conseguimos reverter a situação em parte, não totalmente. \r\n\r\nPortanto, que este seja um chamado para que se possa, de fato, unir as três esferas de poder, unir toda a sociedade civil, para que se coloque o assunto na pauta prioritária, e possamos reverter o que vem acontecendo no nosso país, o que não é pouco. Muito obrigada a todos e a todas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Dando continuidade, vamos escutar o nosso reitor da UERJ, Dr. Nival Nunes.\r\n\r\nO SR. NIVAL NUNES - Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, meu bom-dia. Parabenizo-a por esta oportunidade, pela convocação desta Audiência; querido Secretário Arnaldo Niskier, a quem saúdo, assim como a todos os membros da Mesa; Sr. Presidente do Conselho Estadual de Educação, Dr. Roberto Boklin; colegas Conselheiros, servidores; Senhores e Senhoras profissionais de educação; queridos estudantes, o tema, como foi mencionado, é vasto e complexo. Vou retroceder um pouco no tempo e lembrar de uma cartilha ou uma visão metodológica de como era o ensino no século XIX, em Portugal.\r\n\r\nEsse ensino, que criou um imaginário até a escola, mas antes ele era aplicado na casa, ou seja, era um ensino privado, no lar, ele trazia algumas recomendações: além da educação que as crianças deveriam ter, havia também a recomendação da palmatória e de alguns castigos. Esse imaginário da violência perpassou todos esses anos. Então, em algumas situações, há também o pensamento que escola é punitivo, ou seja, a escola pune quem vai para a escola e isso é um fardo. Quem tem criança pequena sabe que quando a leva pela primeira vez à escola, ela tem medo. E é naquele momento que a gente tira o medo e socializa a criança, quer dizer, indo à escola. Mas essa é uma criança que ainda não está inoculada com medo da matemática, com medo do português, com medo de várias disciplinas, tanto é que a nossa representante do SEPE quase fala: eu tenho disciplina - ele se corrigiu, não é? ela corrigiu porque ela cumpre um horário.\r\n\r\nTambém na escola tem essa questão de cumprir deveres e deveres normalmente nós temos deixado de lado. E, deixando de lado, prejudicamos um pouco o convívio. Nós devemos ter um princípio de direitos e deveres. A escola veio, no seu começo, mais precisamente no século XX, início do século XX, diminuindo um pouco a casa - eu tenho até um livro que é interessante, “Quem conhece a casa e seus mestres” , quando era o ensino privado, depois tivemos o começo da escola, com seus direitos e deveres e com a Constituição dizendo quais os deveres do Estado para com a educação. \r\n\r\nBom, essa forma de educação, que disciplina, que cumpre os seus deveres, que traz uma discussão - não sei, Dr. Niskier, quando o senhor era mais jovem, era EP - Escola Pública, nós tínhamos uma disciplina, sim, o respeito aos símbolos nacionais, o respeito ao hino, como símbolo, a toda a questão, bandeira, tudo, e isso se perdeu um pouco. Mas mesmo naquela época, não numa atitude conversadora, Padre Hortal, nós tínhamos alguns deveres que nós esquecemos um pouco. \r\n\r\nMesmo naquela época dos anos dourados, tínhamos essa disciplina. Dr. Niskier, o senhor lembra que vivenciamos um fato que era uma indisciplina nos anos 50. O Padre Hortal falou em lutas de gangues. Mesmo com toda aquela disciplina, com aqueles direitos e deveres, lembro que houve o caso de uma briga entre o Colégio Militar e o Pedro II. O senhor estava lá? Não parece, o senhor é bem jovem. E morreu um estudante do Colégio Militar. \r\n\r\nEntão, a questão extra-muros, vamos dizer assim, é uma questão que já vem há algum tempo. O colega, que é professor, sabe que havia também outros tipos de trabalhos, como jogar bolinha de gude, quando vinha a PE, uma indisciplina até salutar, naquele momento. Ou quando Arnaldo Niskier fazia a sua greve dos bondes. Era uma forma de indisciplina salutar, vamos dizer assim. \r\n\r\nMas, recapitulando, neste momento que nós discutimos a violência, passa também, Professora Gesa, Professora Terezinha, na década de 60, quando tínhamos dois turnos de educação e passamos a ter três turnos. Além da indisciplina, tivemos uma indisciplina pedagógica, não é? Se a gente está falando em disciplina ou indisciplina, esse tratado, nós tivemos um prejuízo grande para nossos estudantes. Quer dizer, se nós queremos formar cidadãos e cidadãs críticos e críticas, com três horas só por dia, acho que é impossível, é inviável. Não é? \r\n\r\nMas há indisciplinas que são interessantes. Por exemplo, eu vejo na Universidade,algumas questões que são trote. Não sei se é tema aqui, Deputada Alice Tamborindeguy, mas o trote também é uma forma de indisciplina. E às vezes uma boa disciplina também, porque nós criamos um espírito de corpo. O que eu estou querendo dizer é que há vantagens e desvantagens. Mas, vejam bem, se temos isso na universidade, se temos isso na escola pública, lamentavelmente esse assunto vasto e complexo não é só no Brasil. \r\n\r\nEu estive em Nova York, e lá há detectores de metais em várias escolas públicas. Então, mesmo numa sociedade que se diz avançada, há problemas com disciplina ou indisciplina. \r\n\r\nBem, mas eu queria me ater a um ponto ainda diferente dos colegas que me antecederam, mas que eu gostaria de registrar. On tem, numa audiência, tratando de reajuste do custeio da universidade, do reajuste de salários dos nossos profissionais de Educação da UERJ, o Secretário colocou mencionou um assunto muito interessante. Disse o seguinte: “Eu não levo mais meus laptop para a UFRJ, para o Instituto de Biologia, com medo de ser assaltado.” \r\n\r\nÉ um problema sério da violência que está lá na UERJ, que está na UFRJ, está na UniCarioca, está na Gama Filho, em todo lugar! Ou seja, disciplina e indisciplina estão na sociedade e também na escola, porque a escola é reflexo dessa sociedade. \r\n\r\nMas como deve ser tratado esse fenômeno, que não é só no Rio de Janeiro, que é em todo o Brasil, quiçá mundial? Bem, o que o Alessandro Molon colocou é um programa de políticas públicas. E se é vasto e complexo esse tema, Padre Hortal, estou vendo aqui vários colegas professores reivindicando melhores condições de trabalho. Sem condições de trabalho, isso também é uma violência, como foi dito pelos que me antecederam. Portanto, às vezes, também nós temos que ter uma indisciplina!\r\n\r\nVoltando à indisciplina, a indisciplina significa que, de forma legítima, nós devemos de forma ordeira apresentar nossas reivindicações e também propostas que possam contribuir para diminuir a violência e também melhorar as condições de trabalho dos profissionais de educação e também dos nossos estudantes.\r\n\r\nGostaria de dizer que em nome da Cidade do Estado do Rio de Janeiro eu tive que reportar em uma audiência ao antigo Secretário Itagiba, solicitando condições de segurança fora da UERJ, porque na passarela do Metrô quase todo dia tem pelo menos três assaltos. O Deputado Paulo Pinheiro - está aqui e o saúdo - conhece bem porque esteve lá, sabe que ali perto do Pedro Ernesto há assaltos nos sinais e isso dificulta o trabalho dos profissionais de educação e dos estudantes. O que é que nós estamos fazendo para melhorar isso ou minorar isso?\r\n\r\nEu não sei se tenho tempo, Deputado. Tenho tempo ainda?\r\n\r\nNa Universidade, colocamos câmeras - parece que estamos diante de um Big Brother - para saber quem entra e quem sai. É difícil, o professor fica amedrontado, sim! O estudante sai as dez horas, não pode ficar até 10h40, porque precisa pegar o ônibus. Vou lembrar um pouquinho uma região que o Padre mencionou, onde temos um lado de uma escola que é do Comando Vermelho, o outro lado é do 3o Comando, e talvez do outro é do ADA-Amigos dos Amigos.\r\n\r\nQuer dizer, fica difícil qualquer projeto político-pedagógico ou de inserção social, sem o amparo e sem infraestrutura, diminuir a violência interna. Logicamente, com a nossa indisciplina - eu digo indisciplina agora em termos intelectuais - nós vamos criando maneiras de diminuir esse entrave no ensino e também tentando, da melhor forma possível, com os talentos que temos na Secretaria de Educação e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, tentando superar esse problema que é da violência, que não é só nas escolas, é na sociedade e perpassa desde a metodologia até o projeto político-pedagógico que devemos desenvolver de acordo com as diretrizes curriculares ou com os parâmetros nacionais.\r\n\r\nMas, eu gostaria de dizer, como o Padre Hortal bem disse, nós temos várias teses. Mas o que me preocupa são as teses que ficam lá, talvez numa cripta, num sepulcro, e que nós nunca estejamos tão perto da finalística. Quem sente e está com a mão suja de giz, ou com a mão a cortar e colar papel é que sabe a dificuldade, a difícil tarefa que é, com o salário que temos, com a dificuldade que nós temos de infra-estrutura, transmitir a esses meninos e meninas que há ainda esperança e que este país ainda vai dar certo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Gostaria de agradecer a presença do meu colega, Deputado Paulo Pinheiro, aqui nesta Audiência Pública. (Palmas) Ele está fazendo um belo trabalho à frente da Comissão de Saúde, desta Casa.\r\n\r\nDando continuidade, quero passar a palavra à Professora Terezinha de Oliveira Machado, presidente UPES. Dez minutos, professora.\r\n\r\nA SRA. TEREZINHA DE OLIVEIRA MACHADO - Bom dia. Quero cumprimentar a Deputada Alice Tamborindeguy e o Secretário de Educação, Professor Arnaldo Niskier, duas personalidades que estão abrindo um momento novo para a nossa negociação. Cumprimento todos vocês que aqui estão. Gostaria de abraçar cada um, porque sei do sacrifício que fizemos para estar aqui, dada a compreensão da importância do tema. \r\n\r\nOs que me antecederam na fala expuseram vários aspectos da violência. Eu não poderia aprofundar muito o tema, porque é bastante amplo. Mas quero falar sobre o que estamos sofrendo. Isso é um pouco mais fácil, na verdade, um desabafo. Poderíamos, a partir daí, começar a traçar as estratégias de combate de acordo com o que podemos fazer no nosso dia-a-dia. Por exemplo, a UPES, sensível às necessidades dos professores relativas à questão da violência, muitas vezes na família, da violência na escola, criou um departamento de psicologia para atendimento aos professores. E, já tem mais de três anos esse departamento, e tem sido um sucesso com aqueles que buscam atendimento. \r\n\r\nTemos que lembrar alguns anos atrás, não muitos. Trabalhando no Instituto de Educação, eu fazia parte do Serviço e Orientação Educacional. Éramos 21 orientadores, cinco psicólogos e assistentes sociais. Hoje só tem um psicólogo no Instituto de Educação Professor Ismael Coutinho, em Niterói. \r\n\r\nA questão é sobre o que realmente a UPPE vem pedindo, Deputada Alice, Professor Arnaldo Niskier. Precisamos de professores, precisamos de pessoal de apoio; precisamos de concurso público para preenchimento de vagas, o que há muito tempo não se realiza.. Os concursos precisam ser atualizados; temos que verificar a vocação do professor; precisamos de espaço físico. Já fizemos uma denúncia e já levamos até ao Inmetro, porque os prédios dos Cieps, não são adequados para atividades acadêmicas, por causa do barulho. Já existe um trabalho sobre isso e até conseguimos algo inédito que é poder reformar aqueles prédios, o que não se podia antes. O material didático está ultrapassado, precisamos de material didático atualizado; precisamos de equipes psico-pedagógicas, hoje inexistentes; precisamos de organização nas bibliotecas. Um absurdo, a gente diz que os municípios, no Brasil, não têm biblioteca, mas nossas escolas no Estado do Rio de Janeiro também não têm, como não têm pessoal especializado para nelas trabalhar, classificar e organizar material, e atender. Foram retiradas do currículo as aulas de música e de arte, inclusive dos Jardins de Infância. \r\n\r\nComo é que vamos combater a violência se nossos jovens, nossos alunos desde a mais tenra idade sequer podem praticar esportes, ter aulas de música, de educação física e de arte, o que sabemos ser excelentes auxiliares na formação da cidadania? Por isso, a meu ver, é essa a violência que está nos afetando aqui, agora. \r\n\r\nOutra violência é o desrespeito às leis. Esta é uma Casa Legislativa e os nossos governantes não têm respeitado as leis. Uma delas, que exatamente deve ser cumprida agora neste mês de maio, refere-se à data-base. Algumas escolas estão até em greve. Não a maioria, mas um número significativo delas está passando por uma situação aflitiva, porque nos últimos governos nós, do sindicato, não temos sido recebidos para discutir a questão do reajuste salarial anual, uma obrigação constitucional dos governos. \r\n\r\nHá mais de dez anos não temos um reajuste. Então, temos casos tristes de pessoal, de aposentados. Chegou para mim essa história, caso verídico: chega no fim do mês, o aposentado divide o comprimido para o coração ou para regular sua pressão, porque o dinheiro dele não dá para comprar o remédio de uso contínuo para o mês todo. Acho que violência maior do que essa não pode haver, mas pode e deve ser resolvida. (Palmas)\r\n\r\nA UPPES tem lutado muito na Justiça, em trabalhos administrativos, embora também tivemos fechada, pelo Secretário Cláudio Mendonça, a possibilidade de negociar o reajuste salarial, que é muito importante para nós todos. No momento, considero este o principal ponto para nós, haja vista que ninguém mais quer ser professor, Professor Arnaldo. \r\n\r\nDeputados, senhoras e senhores, o Colégio São Vicente de Paulo fechou o curso pedagógico porque não houve alunos interessados. O Instituto Abel não conseguiu formar turma para o Pedagógico. Assim, não vamos ter mais professores, pois o quadro atual está envelhecido. Há o problema dos contratos, outra violência. Os professores trabalham contratados por um período, não sabem se vão continuar e não criam vínculo com a escola. Ainda têm as GLPs e são chamados até professores aposentados para voltar. \r\n\r\nAcho que essas são as espécies de violência que mais estamos sofrendo. Estamos com muita esperança na Secretaria de Educação e sei que o senhor valoriza o magistério, sei que o senhor vai fazer alguma coisa e vai fazer, já. \r\n\r\nCostumo lembrar muito o Frei Ignácio Larrañaga quando ele diz que só os amados amam. Se o professor está tão sofrido e tão desamado, dificilmente pode passar para o aluno uma carga de amor e de atenção, tão necessária para se combater a violência. Só o amor vai combater a violência. \r\n\r\nAliás, estamos perto da Páscoa, um momento de ao menos vivermos o amor, o amor pelo qual o Cristo morreu. O mesmo amor que o senhor também prega em sua religião, esse amor que nós não estamos sabendo dividir. \r\n\r\nAcho que neste momento o que os professores querem e precisam é desse reajuste salarial. O resto vamos conseguindo aos poucos. Tenho visitado escolas, principalmente do interior, que recebem colaboração da comunidade. As escolas recebem todos os recursos que a comunidade pode conseguir. Então, oferecem certo conforto: têm plantas, educação física, artes, porque todos que podem ajudam. \r\n\r\nNos grandes centros, isso é mais difícil. As pessoas moram longe da escola, a comunidade às vezes não tem como colaborar. Então, depende de nós mesmos. Estou na UPPES com a certeza de que vamos conseguir o que precisamos. A Deputada Alice Tamborindeguy, com essa garra que tem e com esse trabalho que desenvolve, tem até nos cobrado visitas às escolas. Com essa audiência, e o Prof. Arnaldo Niskier na Secretaria de Educação, temos esperança. E esperamos uma resposta positiva bem em breve, Professor. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Gostaria de passar a palavra agora ao Deputado Paulo Pinheiro, que vai fazer uma saudação.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Bom dia a todos, bom dia Sra. Presidente Deputada Alice Tamborindeguy e componentes da Mesa. Vim participar aqui desta Audiência Pública e quero parabenizar a Deputada pelo evento, assim como os presentes. Sou presidente da Comissão de Saúde nesta Casa e é evidente que saúde e educação nunca podem estar distanciados, muito menos num tempo como este, em que tanta violência se vive. \r\n\r\nNa verdade, Presidente, eu não queria nem fazer uma saudação, mas sim uma reclamação. Se estamos aqui hoje para discutir esse assunto, que é da maior importância, porque define um problema que é a violência nas escolas, temos que discutir, não só fazer o diagnóstico que já está feito, mas discutir o problema. Acho que a audiência pública, o cidadão brasileiro devia entender, num momento de tanta desanimação com a política e com os parlamentares, que esse é um dos mecanismos mais democráticos que existem no nosso país, isto é, trazer para discussão um assunto importante para dentro do Parlamento, para que os deputados possam ouvir aqueles que trabalham no dia-a-dia, aqueles que lutam por melhores condições na educação, ouvir deles e tentar levar ao Poder Executivo, representado sempre pelos seus secretários, algumas propostas de solução.\r\n\r\nComo nós estamos discutindo aqui a questão da violência, eu queria traçar um pequeno ponto sobre a maneira de se evitar isso e como poderemos propor alguma coisa. Estamos vendo aqui o professor Nival, Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Daqui a pouco a Universidade vai fazer um protesto, vamos ver uma manifestação na Universidade exatamente para reclamar de um problema para o qual se busca uma solução. Se estamos falando em violência dentro da universidade, imagino o que significa tentar fazer com que a universidade ofereça maior segurança para os seus alunos, professores e funcionários administrativos.\r\n\r\nE o que nós estamos vendo no momento é que os discursos ficam muito distanciados da prática. É preciso que nós, num evento como este, onde estamos reunidos (Palmas) Legislativo, Executivo e sociedade estão em conjunto tentando achar soluções - estamos vendo aqui o Secretário de Educação Professor Niskier, a quem dedico o maior respeito e carinho. Falei sobre a amizade com a irmã dele, foi minha professora lá na Uerj, na Faculdade de Medicina. Eu gostaria de mostrar que existem soluções. Estamos diante de um completo retrocesso da solução? A Universidade do Estado do Rio de Janeiro tem que manter seu funcionamento, tem que manter sua segurança, tem que dar condições de segurança, não só segurança física, como a própria segurança que a polícia vai dar do lado de fora, mas ela também tem os seus seguranças. \r\n\r\nComo é que essa universidade, como é que nós podemos ter um discurso de que vamos evoluir na segurança dentro das nossas escolas, especificamente dentro da nossa universidade, se estamos prestes a sofrer uma das maiores agressões em termos de financiamento para a universidade, no custeio da Uerj? Mensalmente, a Uerj recebeu em abril de 2001, R$ 4.758.000,00 de verba de custeio. O que é custeio? Dinheiro para comprar o seu material, fazer manutenção preventiva, fazer segurança, limpeza. Este era o custeio. Neste ano, em abril de 2006, cinco anos depois, a Uerj conta para esse mesmo trabalho, com apenas R$ 2.938.000, como se este país não tivesse inflação. Cinco anos depois, quase a metade.\r\n\r\nE mais grave, a partir do próximo mês de maio, devido a um decreto baixado pela Governadora do Estado, haverá uma redução de 25% no custeio de todas as secretarias. Assim o da Uerj, de 2.900.000 cairá para 2.200.000. Será que é possível cobrar da Universidade que ela faça segurança, que ela faça limpeza, que ela dê qualidade de ensino se estamos cortando verbas? Além de darmos menos verbas para aquela universidade ainda abrimos uma nova universidade a da Zona Oeste do Rio, e temos a Uenf, no Norte Fluminense.\r\n\r\nEu queria deixar aqui o meu apelo ao Executivo. Sei que não está presente o Secretário de Ciência e Tecnologia, mas estamos discutindo segurança nas escolas, segurança nos locais de ensino, e não há local de ensino mais importante do que aquele que forma os próprios professores, que forma os alunos, como a universidade. \r\n\r\nNão podemos aceitar que, ao invés de termos, na gerência das nossas universidades, reitores, tenhamos lá mágicos. Porque só um mágico pode resolver esse problema, dessa maneira. Eu queria deixar o meu protesto. \r\n\r\nEstaremos, daqui a pouco, lá na universidade, cobrando. Se queremos melhorar a educação, evidentemente, já dizia um treinador de futebol, e como o nosso presidente Lula gosta muito de falar por parábolas, de falar sobre futebol, já dizia um grande treinador do meu clube, o Vasco da Gama: não se faz omelete sem quebrar os ovos. Então, não se faz educação sem recursos financeiros. Nós temos que tomar providências para que isso aconteça. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu quero agradecer a fala do Deputado Paulo Pinheiro e dizer que, hoje, é um dia muito especial para mim porque, como presidente da Comissão de Educação e Cultura, estou conseguindo trazer para este Plenário esse foco importante da questão. Como eu falei, nunca consegui trazer o secretário de Educação, Cláudio Mendonça, aqui na Alerj, embora o tenha convidado várias vezes, ele veio a esta Casa como convidado meu, da presidente da Comissão de Educação e Cultura. Hoje, nesta audiência, eu me encontro aqui com dois secretários de Estado: secretário Arnaldo Niskier e secretário Antonio Luigi, o que é muito importante porque, com toda essa diversidade, eles vieram até aqui dar sua palavra, escutar e falar sobre a educação em nosso Estado.\r\n\r\nEu gostaria de anunciar a presença do nosso secretário Jorge da Silva, secretário de Estado de Direitos Humanos que, em breve, fará parte desta Mesa. Muito obrigada por sua presença. (Palmas)\r\n\r\nDando continuidade, passo a palavra ao representante do Secretário de Segurança, Tenente-Coronel Edson de Almeida. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. EDSON DE ALMEIDA - Sra. Presidente Alice Tamborindeguy, Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Marco Antonio Lucidi, Sr. Secretário de Estado de Educação, Arnaldo Niskier, Pe. Jesus Hortal, presidente do Conselho da Criança e do Adolescente, Profa. Teresinha Machado, presidente da UBES, Profa. Teresinha Lameira, presidente da Faetec, reitor Neivaldo Nunes, as falas anteriores trataram, no global, da violência nas escolas. Aprendi que a polícia tem um papel muito importante na prevenção dessa violência, mas entendo que temos um fator primordial, poderia se dizer, o principal, no combate à violência, que é a família. Família, que é a base da formação do homem, do cidadão; família que vem sendo deteriorada ao longo dos anos, principalmente pela tevê, que adentra, que interfere na formação familiar. O instrumento tevê deveria ser mais bem utilizado com esse objetivo. Percebemos isso a partir daquela divulgação do programa do MV Bill sobre o Falcão, mostrando que aquelas crianças, na realidade, carentes do amor familiar, se vêem recrutadas por marginais e envolvidas por essas ações.\r\n\r\nO SR. EDSON DE ALMEIDA - Na família, ao longo dos anos, percebe-se que pais necessitam aprender a ser pais, porque o mínimo deixa de ser observado; o mínimo deixa de ser cobrado dos jovens, que fazem parte de um todo, um todo que vai influenciar na sociedade e na escola que tem sido utilizada como meio de educação primária em nossa sociedade, pois na realidade a criança já tem que ir para as escolas com certa educação. No entanto, percebemos que isso não ocorre; a criança tem que ter um limite em suas ações e muitos pais não agem dessa forma.\r\n\r\nBem, senhores, a Polícia tem procurado desenvolver um trabalho junto às escolas com vista a buscar a paz dentro delas. Tem-se desenvolvido o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência- PROERD - que eu acredito que muitos professores devam conhecer. Esse programa tem como público-alvo a criança de nove a onze anos, que é a criança da quarta série. Recentemente formamos mais 30 instrutores no PROERD. E esses instrutores têm percebido essa necessidade, essa carência dos jovens dentro da escola - o limite que tem que lhes ser dado. \r\n\r\nEu, quando criança, até hoje me recordo da minha primeira professora, lembro o nome dela, a Professora Munira, uma professora que cobrava, orientava e fiscalizava. Eu participei desse último curso do PROERD. E no último dia de instrução tivemos uma palestra para as crianças. Foi uma experiência muito agradável, diferente da experiência que tenho tido como oficial da Polícia Militar. As crianças demonstraram a necessidade de externar os problemas que elas têm tido junto à família, com familiares e amigos. Percebeu-se ali crianças que têm contato com drogas. E elas demonstraram uma satisfação imensa em ter ali a nossa presença. E durante o intervalo da escola, durante o recreio, em dois instantes as professoras me utilizaram como interventor em tipos de violência que estavam ocorrendo entre as crianças. Dentro da filosofia do PROERD busquei fazê-los entender que aquela ação não condizia com o comportamento social plausível entre elas. É se demonstrando ser amigo que fazemos com que se tornem nossos amigos.\r\n\r\nEntão, percebemos esta carência muito grande. Como falou o nosso Padre Jesus Hotal foi estabelecido o que se quer tratar em relação à violência.\r\n\r\nO PROERD tem ainda o seu Projeto de Monitoramento de Ações Preventivas onde se busca analisar o que está sendo desenvolvido e o resultado do nosso trabalho. Temos também a análise das demandas sociais, que tem por finalidade coletar dados referentes à área de segurança, do que ocorre dentro das escolas. Temos aqui alguns itens coletados e veremos que a maioria não diz respeito à segurança pública. Por que não diz respeito? Porque, em segurança e violência, tem que haver o comprometimento de todos. É o princípio da responsabilidade compartilhada, pelo qual se busca a participação da escola e da família. Deixe-me dar alguns dados: falta de sinalização de trânsito no entorno das escolas; comércio irregular - ambulantes, barraquinhas, carrocinhas de pipoca; falta de pessoal de apoio para controle de fluxo de pessoas; indisciplina de alunos; iluminação deficiente; alunos agressivos; brigas de grupos rivais; assédio sexual; violência verbal contra professores; disfunção familiar; pais consumidores de álcool, violência doméstica; prática de atos libidinosos na presença de filhos; invasões da quadra de esporte por jovens da comunidade; falta de infra-estrutura para a guarda de material e alimentos, o que facilita furtos. E temos, referentes à área de segurança pública: presença de elementos suspeitos nas imediações; bombas caseiras; abuso de drogas. E esses dados foram coletados junto às direções das unidades de ensino. \r\n\r\nSenhoras e Senhores, necessitamos da participação de todos os segmentos da sociedade em nosso trabalho, para se conseguir êxito no que estamos desenvolvendo. E, detalhe: não conseguiremos acabar com a violência, mas certamente iremos minimizar seus efeitos se houver a participação de todos, pois, com o tempo, as pes soas passaram a achar que não tinham responsabilidade no âmbito da segurança pública. Percebemos, através de estudos, através da experiência, que há necessidade da participação de todos, de todos os senhores e senhoras aqui presentes. Aprendi com o professor que temos - tínhamos, no caso - uma sociedade segura, podíamos dormir com a porta aberta. Hoje vivemos temos a sociedade do medo, onde não se pode dormir com a porta aberta, o medo gerencia as decisões das pessoas. \r\n\r\nTenho exemplo próprio, e está nos estudos desse meu querido professor. Recentemente - vou falar por mim, é um experiência minha - meu filho completou 13 anos, vai completar no dia 17, fiz a festa dele antecipada. E agora passou a ir sozinho para a escola. Eu deixei. Minha esposa apresentou grande preocupação, dizendo ser perigoso ele ir de ônibus. Mas também era perigoso quando ele ia com a vizinha. Tem-se a preocupação de fechar os vidros quando parar nos sinais, de olhar à volta do veículo para ver o que acontece, quem se aproxima.\r\n\r\nEntão, senhoras e senhores, a sociedade está fragmentada, mas tudo isso pode ser minimizado, se houver a participação de todos. E um dos grandes instrumentos que busco utilizar para que as pessoas não se exponham é o Disque-Denúncia, pelo qual todos, de uma forma segura, podem denunciar o que está ocorrendo junto à sua comunidade, junto à sua escola, ao seu lado, sem se expor.\r\n\r\nOs batalhões têm realizado os cafés comunitários, têm seus conselhos comunitários de segurança pública, e muitas pessoas não participam. Por quê? Acredito que por medo. Tenhamos coragem para que possamos alcançar a sociedade segura que desejamos. Mas para isso temos de ter a participação de todos.\r\n\r\nEu me alongaria por muitas horas nesse tema sobre segurança e violência, mas o principal ponto, como comandante que fui de duas unidades operacionais, é que sempre procurei despertar nas pessoas a necessidade da participação de todos os cidadãos no combate à violência. \r\n\r\nA corporação tem procurado juntar forças com a Secretaria de Estado de Segurança Pública; temos convênio com a Secretaria de Educação, junto ao Proerj para levar este programa educacional a todos os cantos. E temos buscado cada vez mais apresentar um trabalho melhor e mais eficiente. Sempre tivemos um trabalho preventivo e até repressivo. Sempre desenvolvemos o patrulhamento escolar, o PAMESP-Patrulhamento Motorizado Especial Escolar - voltado para o atendimento às escolas. Esta modalidade de policiamento está sendo agora integrada ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e ao nosso policiamento comunitário, onde o homem será capacitado a atuar com os problemas referentes às drogas e à violência. Então, é mais um instrumento, Sra. Presidente, que vamos utilizar em prol da nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu quero dizer que o último orador é o nosso Secretário de Trabalho e Renda, Sr. Secretário Marco Antonio Lucidi. Depois vamos compor uma outra Mesa. Como já temos um lugar vago, porque o reitor da Uerj precisou se ausentar, eu gostaria de chamar o presidente do Conselho de Educação, Professor Roberto Boklin, para assentar-se conosco, V. Sa. que foi um dos primeiros a chegar neste plenário e prestigiar esta audiência pública (Palmas). Saudando o professor Roberto Boklin, quero saudar todos os membros do Conselho aqui presentes. Muito obrigada pela presença de vocês.\r\n\r\nPasso a palavra para o último orador deste primeiro tempo, para encerrar esta primeira discussão, ao Sr. Secretário Marco Antonio Lucidi, que muito colaborou com essa audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO LUCIDI - Muito obrigado. Minha amiga Deputada Alice Tamborindeguy a quem conheço há muitos anos e me lembro de sua dedicação, da semente que plantou com a escola profissional em São Gonçalo, por onde nós andamos e já lutávamos por isso. Em seu nome cumprimento este Parlamento. Companheiro e amigo professor Niskier, em seu nome, cumprimento a Mesa, \r\n\r\nO SR. - ... em nome do qual cumprimento esta mesa, meus amigos do Conselho Estadual de Educação, a quem agradeço ter transferido a plenária do Conselho para este auditório, educadores presentes, amigos alunos, vou falar em resumo de tudo o que foi dito e sobre alguns temas para reflexão. \r\n\r\nA primeira parte seria discutir as causas da violência. Por que há violência? Como o Coronel falou, da década de 70 para cá nós temos visto aceleradamente a decomposição e a desestruturação da família. É na família que começa a formação e a solidez daquele cidadão futuro, da criança. A criança que não vê no seu pai e na sua mãe o exemplo, não tem o convívio diário com a família, começa a buscar outros referenciais. \r\n\r\nO segundo referencial é a escola. E se a criança não tem na escola o seu referencial, ela vai buscar referenciais da mídia - a mídia deteriorada - ou daquele pequeno marginal ou grupos de violência que obtêm ganhos tortuosos e muito rápidos. \r\n\r\nEntão, o primeiro ponto seria para discutir rapidamente a decomposição da família. \r\n\r\nOutro ponto seria de causas de injustiças sociais e o desalento. O que existe hoje, no âmbito nacional, é uma distribuição de renda deteriorada e um desalento. Existe muita desesperança de todos nas conquistas por uma qualidade de vida melhor. É o emprego de difícil acesso, a educação não democratizada, é o acesso à saúde realmente inadequado. Tudo isso leva a população ao estado letárgico, ao estado de desalento, principalmente quando vemos instituições da sociedade precisando de um CTI urgentemente. As próprias religiões, o Parlamento, os executivos, o Judiciário. Todo dia, nós temos uma notícia que nos desagrada profundamente em relação a cada uma dessas instituições às quais depositamos as esperanças de uma estabilização social. \r\n\r\nA mídia? A mídia causa violência. Recentemente, eu tenho escrito uns artigos para o jornal O Dia. Fiz uma referência recentemente à TV aberta. Nós vamos ter a TV aberta para os pobres, de péssima qualidade, e uma TV fechada para os ricos que poderão lá escolher o Discovery Channel, o Health Channel ou Geografic Channel. E o que acontece? Alguns serão elitizados na informação, terão o privilégio do conhecimento. Já na TV aberta é apresentada, por exemplo, a novela Belíssima, aquele despropósito de objetivos onde só se vê o pior do sucesso. Ma Belíssima há um pobre trabalhador da fábrica, que era traído, que era infeliz. Não tem casamento. Os bem-sucedidos são os distorcidos da sociedade. São aqueles que traem a filha, traem a mãe; a avó rouba a filha. Essa é a mídia que introduz conceitos nas crianças, que entra dentro das casas e determina a violência que aí está. Essa mídia combate o tráfico de drogas, mas jamais combate o uso de drogas que muitas vezes permeia por ela. \r\n\r\nO usuário da droga é aquele que alimenta esse negócio chamado de droga e que nós temos que tratá-los com respeito, como um problema de saúde. Não devemos tratá-los de forma paternal. \r\n\r\nAs drogas lícitas - Fui diretor do CEFET durante oito anos. Eu ficava apreensivo com o surgimento de pequenos bares, de pequenos quiosques vendendo bebida alcoólica. Há jovens que se iniciam na cervejada aos 12 anos. E aí ele começa a se fragilizar pelo uso da droga lícita, que é o álcool, e que ninguém tem coragem de combater, ninguém tem coragem de mediar porque é uma forte renda de tributos. Mas o quanto nós arrecadamos de IPI nas bebidas alcoólicas, minha amiga Deputada, e pagamos nos leitos hospitalares pelas destruições do sistema nervoso central, do sistema hepático das pessoas é impressionante. Eu, como médico, já atendi uma jovem que a mãe desesperada me procurou dizendo que ela acordava de madrugada, Deputada, para beber cerveja quente, porque ela se iniciou numa escola da Tijuca quando saía com os amiguinhos, no bar do lado, para beber cerveja. E depois nós queremos discutir a violência na escola. \r\n\r\nA violência na escola está diretamente ligada ao hábito de cada um de nós e ao que nós passamos às crianças.\r\n\r\nOutro ponto de discussão é inerente à minha condição profissional no momento, que é o desemprego. Olha, há mais de 11 milhões de desempregados no Brasil. (Palmas) Mais de 11 milhões de pessoas que terminam o mês sem um centavo no bolso. Olha, eu não resistiria. Eu juro que eu não sou um homem forte como esses brasileiros desempregados. Sou fraco. Porque não sei como eu sobreviveria quando olhasse para os meus filhos não tendo um real para comprar nada. Vou viver de quê, de pedinte? Isso fere a dignidade das pessoas. E o desemprego no Brasil cresce. Cresce porque pagamos os maiores juros do planeta, porque temos a maior carga tributária do planeta, e porque gastamos muito mais com Executivo, Judiciário e Legislativo do que com Saúde, Saneamento, e Educação. (Palmas) Esses não são dados meus, são do Ceaf, Deputada, do Ministério da Fazenda, conforme publicado recentemente na coluna do jornalista Nerval Pereira. Fiquei estarrecido e apavorado.\r\n\r\nSobre esses temas, como o Padre Jesus falou, é que temos que promover uma discussão: qual é a sociedade que nós queremos. Não adianta acharmos que com uma vara de condão, acabaremos com a violência dentro dos muros da escola ou fora, quando a prática da sociedade é que determina esse comportamento. A violência é uma relação direta do comportamento e da perspectiva de vida da população. \r\n\r\nA violência aos estudantes. Precisamos considerar a responsabilidade do corpo docente. Como eu sou professor, vivi um sofrimento muito grande. Fiquei hipertenso nessa época. E , a partir daí, passei a ser um usuário de um comprimidinho para hipertensão arterial, Deputada. Quando eu era diretor do Cefet, explodiu uma bomba, que arrancou a mão de uma professora e a jogou ao teto. Nunca vi cena igual àquela. Eu era diretor, mas não sabia o que fazer. Um quadro dantesco. E aquilo foi praticado por um estudante. E por que foi praticado por um estudante? Por que um estudante, por mais bipolar que ele seja, isto é, com uma personalidade psicopática, iria fazer aquilo? Vou dizer a vocês, com muita chance de estar errando, que o relacionamento interpessoal entre o professor e o aluno gera amor ou gera ódio. O professor, muitas vezes, age de maneira bem intencionada mas de uma forma mais dura, e, às vezes, um aluno não consegue compreender e não vê naquilo uma ação construtiva para ele. \r\n\r\nEu fiquei muito feliz, Deputada, recentemente, quando fui chamado ao Ministério Público do Trabalho e lá encontrei um ex-aluno - eu era professor de Química - que me disse assim: “Poxa, aquelas suas broncas me fizeram ser procurador do trabalho.” Aquilo me deu uma alegria, um bem-estar interno. Mas as minhas broncas, se mal interpretadas, poderiam gerar um sentimento negativo que poderia ser interpretado assim: “Esse mala, esse chato ou me ofende ou me agride”. Isso é a relação interpessoal. Como na medicina há a relação médico-paciente, no magistério, há a relação professor-aluno. É algo difícil, mas tem que ser construído, como a professora falou, construído no amor, na conciliação, no entendimento e na chance de acertar ou de errar. \r\n\r\nOs valores sociais - É lamentável, hoje, que a maioria dos valores sociais estão invertidos. Percebemos as crianças querendo ganhar dinheiro, e eles vêem essas quadrilhas montadas aí, vêem a maneira fácil de ganhar dinheiro. Não querem ganhar dinheiro por meio daquilo que é justiça; sendo um pesquisador, um engenheiro. Neste país invertido, os corretos estão ganhando menos em dinheiro do que sonegadores, do que corruptos. Enquanto nós não mudarmos os valores, nada mudará. Temos que voltar à época do orgulho de ser professor, do orgulho de ser médico. \r\n\r\nEu sou médico também. Depois de 30 anos trabalhados como médico, tenho o salário de R$ 1.100,00. Como pode, gente? Como pode eu olhar para o meu filho e dizer: Olha, faça seis anos de medicina, dois de residência, três de mestrado, quatro de doutorado e ganhe R$ 1.100,00. (Palmas)\r\n\r\nMeu Deus, isso não faz sentido, não faz sentido! \r\n\r\nA qualidade da escola e a motivação são fundamentais. Nós precisamos ter uma escola de qualidade. Vocês já viram como é baixo o índice de criminalidade no metrô? Por quê? Porque aquilo é um ambiente bonito, é um ambiente organizado, um ambiente solidário. O Metrô é um exemplo. A gente chama o “efeito metrô”. Agora, quando você abre, desculpe o termo, numa coisa que está “esculachada”, favorece o comportamento errado, favorece a violência.\r\n\r\nO que precisamos não são prédios, da Justiça, de mármore. Você vai a Brasília e vê os prédios mais bonitos. São da Justiça. Merecem. Sim, temos que ter prédios bonitos da Justiça, mas também escolas de mármore, hospitais de granito, hospitais com aparelhos, escolas com aparelhos, coisa que não está acontecendo. (Palmas)\r\n\r\nO professor, hoje em dia, precisa olhar o cognitivo, olhar a formação do cidadão. Eu vejo com os vestibulares, com os concursos, que há uma tendência a se querer dar conteúdo, conteúdo, e a gente esquece de dar civismo, relacionamento, cidadania. Esse é o papel talvez mais importante do professor do que ensinar a tabela periódica, a mecânica quântica ou a trigonometria ou coisa desse tipo. \r\n\r\nA violência que vem de fora para dentro - Isso está aterrorizando o magistério e as escolas. As escolas fecham porque comunidades estão em guerra e, com isso, afeta sua qualidade, leva terror à escola e as prejudica profundamente. Mas eu nunca vi - ouviu, Coronel? - tanta arma na mão de marginal. Eu acho que tem mais arma neste país do que cidadão. Qualquer bandido hoje expõe um 38, ou uma pistola. Eu não sei onde se compra isso. O Brasil não produz arma! Como entram essas armas? (Palmas)\r\n\r\nDe onde vêm? Quem tem de proibir a entrada dessas armas, essa droga que entra no país e que aterroriza as comunidades? o Brasil não produz, o Brasil não fabrica, como estão entrando? Precisamos de Polícia Federal, de controle de fronteiras, para ajudar, porque não adianta agir na causa, se não se age no efeito. \r\n\r\nValorização do professor, no último item - É fundamental termos um professor motivado. \r\n\r\nConverso com a Governadora e com o Secretário Niskier. Estamos num momento difícil. 70% dos tributos ficam no governo federal, isso é um dado para vocês. O Fundo de Amparo ao Trabalhador, Deputada, tem um orçamento de 17.6 bilhões de reais. Sabe quanto vai para a qualificação profissional? 60 milhões, menos de 0,2%, o resto vai para as empresas gerarem mais resultados e “mais empregos”. Eu agora chamo de fundo de desamparo do trabalhador porque o trabalhador não recebe nada, quem recebe é o BNDES, os empresários. Como é que pode, hoje eu tenho um emprego de soldador e falta soldador qualificado. Esse desemprego que chamamos de estrutural é o mais sério, porque às vezes existe emprego, gente, mas não há trabalhador preparado. E o Brasil não acorda, não acorda para o fato de que precisamos de políticas nacionais de qualificação da mão-de-obra.\r\n\r\nO que fazer? Eu acho que a senhora deu um passo, com a discussão, a reunião de pessoas, a pluralidade de idéias. Todos têm direito a expressar-se. É lógico que não existe milagres.\r\n\r\nEntra um governo novo, e aqueles que falavam mal antes, depois são governo e não conseguem fazer as coisas. Por quê? Porque o problema não é só no estado, não é só no município; o problema é nacional. Precisamos construir o estado nacional diferente deste que temos hoje. Um estado que não dá saúde a ninguém, não é o Estado do Rio de Janeiro, é a União. Tem que haver políticas de cima para baixo. Nós temos estados mais pobres do que o Estado do Rio de Janeiro e estão passando por situações horrorosas. \r\n\r\nAprovaram o Orçamento, ainda com a Lei Kandir, diminuindo mais dois bilhões para os estados, aglomerando riquezas no poder central. Isso é vexatório, vai levar miséria aos municípios, ao estado e vai haver aquela festa de gastança no Palácio do Planalto. Isso nós temos que mudar.\r\n\r\nEnfim, acabou meu tempo, Deputada. Quero cumprimentá-la. Peço desculpa e vênia se eu fui veemente. Mas se o fiz, foi no sentido de ter falado com o meu coração, de ter falado de uma maneira de cidadão. Digo o que penso. Acho que todos temos acertos e erros. Mas o que eu rogo a Deus é que a gente possa ver conciliação, diálogo, entendimento pari passu, construir uma sociedade melhor. Eu rezo a Deus que nos proteja todos. Cumprimento a senhora, Deputada, e esse Parlamento, esta Casa democrática, por este evento.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu quero agradecer a fala do Secretário de Trabalho e Renda, meu amigo, grande entusiasta, Professor Marco Antônio Lucidi que me ajudou muito na organização desse evento.\r\n\r\nE agora, no fim deste primeiro debate, antes de escutarmos a apresentação do Coral do CIEP Operário Vicente Mariano, chegou-me às mãos através da minha assessoria, um relato que eu gostaria de ler. É um minutinho só. Acho extremamente interessante vocês também tomarem conhecimento. \r\n\r\nComunico a todos que este evento, realizado com a anuência do Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, está sendo transmitido pela TV ALERJ.\r\n\r\nCIEP Operário Vicente Mariano - No mês de outubro de 2005, por volta das 7h15 da manhã, começou um tiroteio entre os traficantes da Maré. Um grupo contra um outro da própria comunidade causou um grande tumulto. Uma senhora, na ânsia de tirar cerca de mais de 200 crianças daquela situação, começou a levar essas crianças para dentro da escola. Esta senhora foi jogada no chão, desmaiou, foi pisoteada, teve escoriações em seu corpo. \r\n\r\nEstamos falando gente da Diretora do Operário Vicente Mariano, Professora Valmira, a quem agradecemos por nunca ter desistido de implantar em seus alunos valores de ética. \r\n\r\nA Prof. Valmira está aí?\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nDepois, se a senhora quiser, poderá fazer uso da palavra para abordar esse tema. Mas como os alunos vão fazer uma apresentação, achei interessante contar essa história, que a mim tocou muito. \r\n\r\nMuito obrigada pela sua presença. \r\n\r\nAproveito para agradecer também à presença da representante da Secretaria Municipal de Educação, a Prof. Márcia Simões de Matos, Diretora da 4ª Coordenadoria Regional de Educação. (Palmas) \r\n\r\nObrigada pela sua presença. Ela tem sob sua responsabilidade 134 escolas da rede do Município do Rio de Janeiro, 31 creches e três núcleos de extensão. São mais de 100 mil alunos. \r\n\r\nNa 4ª CRE - como é chamada, encontram-se comunidades extremamente carentes e também uma certa violência: Complexo do Alemão, Complexo da Maré - dentre outras comunidades. E a Prof. Márcia, consegue, dentro desse emaranhado, fazer com que as escolas funcionem e continuem com o mesmo espírito da Prof. Valmira, empunhando sempre a bandeira da Educação. \r\n\r\nObrigada por vocês existirem também. (Palmas) \r\n\r\nIsso é apenas uma referência dessa escola, que fica nessa 4ª CRE e tem à sua frente a Diretora Valmira. E agora então, tenho a honra de pedir a apresentação do Coral do CIEP Operário Vicente Mariano. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DO CORAL) \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero anunciar a presença do meu colega Deputado Paulo Ramos, um dos entusiastas desta Casa com o tema da educação. Logo, logo, V.Exa. irá usar da palavra. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer à Banda do CIEP Mário Tamborindeguy, que tem o nome de meu pai. Muito obrigada pela presença de vocês. (Palmas)\r\n\r\nEm breve vocês farão sua apresentação. O CIEP Mário Tamborindeguy fica em Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero mandar um abraço para a professora e diretora Alcione. Ela está no meu coração. Muito obrigada pela presença. \r\n\r\nAgora, vamos escutar a apresentação da Banda do Colégio Estadual Visconde de Itaboraí. Depois da apresentação da banda do colégio, vamos fazer uma reformulação nessa Mesa, permanecendo o representante do nosso Executivo, Secretário de Trabalho e Renda, que está aqui entre nós. Depois vamos abrir o debate. O Secretário Lucidi permanecerá.\r\n\r\nAntes de trocarmos a Mesa, vamos ouvir a apresentação da Banda do Colégio Estadual Visconde de Itaboraí. Agradeço muito mesmo, do fundo do coração, a presença de vocês, com um pot-pourri anos 80. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DA BANDA DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Que beleza de Banda! Quero agradecer a presença de vocês, sob a regência do Maestro Professor Wladimir Oliveira da Rosa. Muito obrigado pela sua participação. (Palmas)\r\n\r\nAgora vamos formar uma segunda mesa, e quero agradecer a presença do Tenente Coronel Edson de Almeida; do Padre Jesus Ortal, Reitor da PUC; da Geysa Linhares, representando o SEPE; da Terezinha, representando a UPPES. Muito obrigada pela presença de vocês. \r\n\r\nVocês vão permanecer conosco até o nosso encerramento? Quero comunicar que teremos um sanduíche e um refrigerante para todos aqueles, quando terminar a nossa audiência pública. \r\n\r\nNós vamos oferecer para vocês, principalmente para os alunos que vieram de longe. Mas será extensivo também a quem veio de perto.\r\n\r\nVamos, agora, chamar para compor a Mesa, o nosso Presidente do Conselho de Educação Prof. Roberto Boklin, muito obrigada, (Palmas.) Mais uma vez agradeço aos membros do Conselho que estão aqui entre nós. Gostaria de convidar para compor a Mesa, o Secretário de Estado de Direitos Humanos, Jorge da Silva; a Profa Patrícia Tavares, da Promotoria da Criança e do Adolescente; a Dra. Tiana Santo Sé, Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente; a Profa Terezinha Lameira, Presidente da FAETEC; e o Sr. Fabrício Vona, da Viva Rio.\r\n\r\nPermanecerá na Mesa o Secretário Marco Antonio Lucidi. Estamos à procura do nosso Secretário Jorge da Silva, que estava aqui há um minuto.\r\n\r\nGostaria que os membros da Mesa não demorassem mais de sete minutos para usar da palavra, para que a gente possa escutar depoimentos das pessoas que se encontram na plenária.\r\n\r\nEstou esperando o Secretário Jorge da Silva. \r\n\r\nVou dar a palavra, então, para o Dr. Boklin. Agradeço muito a sua presença, o senhor foi um dos primeiros a chegarem. Muito obrigada por trazer os membros do Conselho da Educação, aqui. V.Exa. dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO BOKLIM - Muito obrigado, Deputada Alice Tamborindeguy, não apenas pelo convite, mas principalmente pela iniciativa de organizar um evento de tal responsabilidade e importância. \r\n\r\nCumprimento também a Profa Terezinha Lameira; o meu colega, Conselheiro Marco Antonio Lucidi, Secretário do Trabalho; o Secretário de Direitos Humanos, Jorge da Silva; os demais membros aqui da Mesa, meus queridos Conselheiros, amigos, que estão aqui presentes, os assessores do Conselho que vieram prestigiar o nosso evento; o Deputado Paulo Ramos, nosso querido Deputado, sempre atento às questões da Educação; os Srs Professores e os alunos. \r\n\r\nÉ uma satisfação muito grande estar participando desta audiência. Praticamente tudo o que podia ser dito sobre violência nas escolas já foi objeto das intervenções anteriores. \r\n\r\nAs causas prováveis, já mencionadas - miséria, desemprego, desigualdades sociais, falta de oportunidades -, são comuns em países com baixo índice de desenvolvimento econômico, mas não são as únicas, há outras que estão no âmbito cultural e psicossocial dos indivíduos, dos grupos, da sociedade, senão não haveria violência nos países desenvolvidos, como sabemos que existem em grande escala. Mas, o caso brasileiro é patológico e da maior importância. Segundo o Banco Mundial, o Brasil perde 10,5% do seu PIB por força da violência nas escolas. Morrem, por ano, 13.500 adolescentes, como conseqüência desses aspectos relacionados com a violência, com as drogas. Enfim, são causas, em grande parte, residentes das camadas mais carentes. É um custo elevado o da violência, e provoca também um componente quanto à evasão escolar. \r\n\r\nO Brasil é o vice-campeão americano de homicídios. Só perde para a Colômbia. É mais uma daquelas estatísticas negativas que o Brasil carrega nas costas: vice-campeão de homicídios entre os adolescentes. O narcotráfico é apontado como uma das principais causas. Não é a única. A situação mais grave dessa violência está presente nas áreas urbanas. Por exemplo, no caso da Região Sudeste, onde o Rio está incluído, 54.3% das nossas escolas já foram sofreram violência. A média nacional é 56%. Isso quer dizer que estamos dois pontinhos a menos. E a região mais agredida pela violência é a Região Nordeste com 60%. \r\n\r\nA Educadora Míriam Abromovay apresentou, em 2005, no Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, um trabalho sobre a violência nas escolas intitulado “Violência sem Rosto”, que foi muito discutido, muito comentado. Na época, analisando quatorze capitais brasileiras, ela descobriu que estamos apenas no início do caminho do combate à violência nas escolas. Praticamente, em todo País, as ações para combater a violência nas escolas são muito reduzidas. Estamos ainda no caminho. Ela denominou seu estudo de “Sem Rosto”porque, na verdade, a violência entra nas escolas sem um rosto definido. \r\n\r\nHá violência por conta do abuso do poder, do racismo, há a violência das drogas. E há uma forma gravíssima da violência, muito pouco comentada, e que é uma das mais fortes causas: é a violência que resulta na desesperança dos jovens na Educação. Essa causa é muito pouco tratada nesses estudos sociais sobre a violência. \r\n\r\nEla apresenta inúmeras deficiências no processo de combate à violência, no que concerne aos registros, ao apontamento da causa de violência. O único levantamento mais recente sobre o assunto é de 1998, que fala que depredações têm o percentual mais elevado de violência nas escolas. \r\n\r\nFinalmente, sem querer me alongar, já que praticamente tudo já foi dito sobre a violência, gostaria de citar dois pontos importantíssimos. Um, é que a escola ainda é a grande porta da paz. É pela escola que nós encontraremos a paz. Não há outro caminho. \r\n\r\nMelhor será a escola quanto maior prioridade ela tiver nos orçamentos dos governos - e a Assembléia Legislativa tem um papel muito importante nesse particular, porque é o órgão que aprova os Orçamentos do Estado. Então, quando vierem aqui Orçamentos que apontem deficiências de verbas educacionais. A Assembléia Legislativa tem autoridade e competência para debater esse assunto. \r\n\r\nEntão, a educação é a grande porta da paz. É por ali que nós vamos melhorar o atendimento aos nossos jovens, às nossas populações. \r\n\r\nNesse combate à violência, o caminho será certamente de uma integração maior da escola com a comunidade, ainda que custe o sacrifício, como ocorrido, ainda há pouco, na escola Mariano Procópio. \r\n\r\nMas é através dessa integração entre a escola e comunidade - a escola se integrando aos anseios da comunidade - é que se vai combater em grande parte a violência. \r\n\r\nMuito obrigado pelo convite. Um bom dia. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Gostaria de conceder a palavra ao Secretário de Estado de Direitos Humanos, Sr. Jorge da Silva. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JORGE DA SILVA - Exma. Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, minha companheira de lutas no então Partido Democrático Trabalhista, do nosso saudoso Governador Leonel Brizola. \r\n\r\nComo estamos aqui falando em Educação, creio que por um preito à memória de um brasileiro sempre muito preocupado com a essa questão, temos que nos lembrar um pouco dele e de sua tentativa de implantar um modelo de escola que pudesse atingir a maioria das pessoas. \r\n\r\nCom defeitos ou não, mas a grande verdade é que até hoje não consigo compreender a campanha maciça contra uma educação que atingiria grande parte da população menos abastada do nosso Estado, e é um sonho do nosso país. \r\n\r\nSempre desconfiei daqueles grupos, mesmo dentro da Educação, que moviam campanha feroz contra a tentativa de melhorar a Educação entre nós. Mas não quero me estender nesse ponto porque, certamente, há pessoas que continuam sendo contrárias a esse tipo de avanço. \r\n\r\nSou Secretário de Estado de Direitos Humanos, mas tive uma função na Polícia Militar, durante 33 anos. Sou coronel da reserva da Polícia Militar e, em vários momentos, há mais de 15, 20 anos, participei de vários encontros sob o título “Violência nas escolas. O que fazer?”. Trata-se de um tema antigo. A própria Sra. Deputada Alice Tamborindeguy vem trabalhando nesse ponto há muitos anos. Sempre se coloca a culpa no prefeito do momento, no governador do momento, no secretário do momento, e a coisa se perde. \r\n\r\nNão estou falando isso só porque militei na área da Segurança durante 33 anos, mas fui professor da rede pública estadual durante cinco anos, concomitantemente com meu posto de oficial da Polícia Militar. Trabalhei no Clélia Nanci, em São Gonçalo, e no Centro Interescolar, em Nova Iguaçu. Fui professor de escola particular, professor de faculdade particular e, atualmente, sou professor da Uerj. Ficar sempre tentando situar o problema no momento em que estamos vivendo faz com que nos afastemos do problema estrutural. \r\n\r\nQuero chamar a atenção para um ponto. O modelo neoliberal estabeleceu que o Estado deveria encolher e se afastar de determinadas atividades. Quais seriam, então, as atividades essenciais do Estado? O Estado deveria se ocupar da Saúde Pública, da Educação Pública e da Segurança Pública. Não é por acaso que temos o seguinte quadro: a Educação Pública deteriorada, os profissionais da rede pública ganhando salários miseráveis no Brasil inteiro, os profissionais da Saúde, como foi mencionado aqui pelo Secretário, depois de um curso de seis anos, residência médica, mestrado, doutorado, ganhando mil e poucos reais. \r\n\r\nPercebam que tudo que é público, no sentido de atender às pessoas mais pobres, é deixado de lado. Aí não adianta culpar o Estado. (Palmas) É deixado de lado por nós todos, pela sociedade. (Palmas) Paralelamente ao abandono desses serviços públicos, há, para uma parcela pequena da sociedade, uma excelente escola privada, uma excelente rede pública de saúde, uma excelente segurança privada - com tanque, isso e aquilo -, para quem pode pagar. \r\n\r\nNão quero deixar de falar na violência nas escolas. É preciso pensar, como já foi falado aqui, na violência de fora para dentro, que tem a ver com o tráfico em algumas localidades, mas é preciso pensar que, ao mesmo tempo em que se combatem os traficantes, não se pode abrir mão de questionar os usuários. Não estou falando dos dependentes. Estou falando daquelas pessoas que acham que podem consumir drogas nas suas festinhas de fim-de-semana e, depois, exigir que a polícia vá combater o traficante com quem eles compram as drogas. \r\n\r\nEsta é uma equação perversa com todos nós. Há quem pense que a polícia tem que combater os traficantes na base do tiroteio - as pessoas que pensam assim têm todo direito de fazê-lo, mas não podem consumir drogas, fazer “apitaço” na praia para ter o direito de consumir maconha e, depois, querer que a polícia vá combater o traficante. Esta é uma equação perversa, principalmente com os policiais. (Palmas)\r\n\r\nPara finalizar, a solução, como já foi mencionado pelo Dr. Roberto, envolve a questão dos orçamentos. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem se notabilizado, na minha percepção, pela constante fiscalização do Executivo estadual na execução do orçamento. Mesmo como integrante do Governo, tenho percebido isso e parabenizo os Deputados por fiscalizarem as verbas para a Educação, a Saúde, a Segurança, principalmente, setores em que o Estado se envolveu apenas depois desse modelo neoliberal.\r\n\r\nParalelamente ao esforço de execução do orçamento, é preciso que nos perguntemos, em nível nacional, com relação ao Governo Federal e aos Governos Estaduais, qual é o percentual que os Deputados, os senadores, os prefeitos e os vereadores estão destinando à Educação Pública, à Segurança Pública e à Saúde Pública. A partir do momento em que os parlamentares e os governantes se preocuparem, na elaboração dos orçamentos, com suas prioridades e, depois, os parlamentares fiscalizarem a execução do orçamento, sem dúvida, melhoraremos muito nesses três setores, principalmente no setor da Educação, fundamental para o desenvolvimento de qualquer sociedade. Se não fizermos isso em escala nacional, mas quisermos, por questões políticas, ideológicas ou partidárias, ficar sempre nessa gangorra, culpando o governante da vez ou o prefeito da vez, caminharemos muito pouco.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer. Os orçamentos, sejam em nível federal, sejam os orçamentos estaduais, deveriam estar disponibilizados na internet, para que qualquer cidadão pudesse ter acesso e, assim, saber como os governos gastam o dinheiro que todos nós pagamos. Esta é uma luta pela qual todos nós deveríamos lutar, para que os governos disponibilizassem os orçamentos e suas contas pela internet. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Gostaria de convidar o Sr. Deputado Paulo Ramos para presidir, por cinco minutos. \r\n\r\nPasso a palavra para a professora Terezinha Lameira, presidente da Faetec. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. TEREZINHA LAMEIRA - Boa tarde a todos! Em primeiro lugar, gostaria de agradecer pelo convite à Sra. Deputada Alice Tamborindeguy e cumprimentar o atual presidente da Mesa, Sr. Deputado Paulo Ramos, e todos os membros da Mesa.\r\n\r\nConforme disse o Prof. Boklin, muito já foi falado pelos oradores que nos antecederam a respeito da questão da violência. Esse é um tema bastante amplo e vários fatores foram abordados. Por isso, peço licença para relatar duas ações que vêm sendo desenvolvidas na fundação, que, de certa forma, gostaria que não precisassem existir - porque isso significaria que nossas crianças e jovens também não precisariam desse tipo de atendimento -, mas que têm dado um bom resultado nos últimos anos. Lamentavelmente, o Sr. Deputado Alessandro Molon não pôde ficar, porque pretendo pegar um gancho de sua fala, referente à necessidade de políticas e ações públicas no sentido de trabalhar a questão da violência.\r\n\r\nHá três anos, a Faetec implantou um Centro de Atendimento à Criança Vítima de Violência, que funciona no campus de Quintino. Sempre digo que gostaria que não precisasse existir, mas precisou existir em função do grande número de crianças vítimas de violência - violência sexual, física, psicológica -, não só nas unidades da fundação, porque o centro não está direcionado ao atendimento somente da fundação, mas é aberto à sociedade de maneira geral. Ele foi fruto de uma idéia do Dr. Ciro Darlan e teve o acolhimento do nosso grupo. Esse centro tem três anos de funcionamento e já encaminhou dez mil documentos ao Poder Judiciário, a partir de denúncias de prática de violência contra crianças e adolescentes; 600 famílias foram e continuam sendo atendidas por uma equipe multidisciplinar que funciona nas nossas instalações. \r\n\r\nCrianças e adolescentes entre 13 e 17 anos vêm sendo atendidos, com predominância de atendimento às meninas - 50% desses casos são de vítimas de abusos sexuais; os outros 50% são de vítimas de violência física e psicológica. Em três anos, 18 pessoas já foram presas em função dos processos abertos a partir das denúncias recebidas, num trabalho conjunto com a Vara da Infância e da Juventude e a DPCA. Neste momento, 65 pessoas estão respondendo a processos instaurados a partir dessa ação. \r\n\r\nOs números são bastante significativos e mostram uma realidade que não gostaríamos de ter, não gostaríamos que nossas crianças e adolescentes fossem obrigados a vivenciar. Trata-se de uma ação incipiente, pequena, acanhada, que vem sendo desenvolvida e está prestando sua contribuição a essa parcela da sociedade, muitas vezes, desatendida. Nossa pequena equipe multidisciplinar, que atua na unidade, conta com médico, psicólogo e assistente social na prestação desse serviço à sociedade.\r\n\r\nJá existia um pequeno núcleo de serviço social dentro da Fundação e detectamos a necessidade de que esse grupo de serviço social passasse a ser também uma equipe multidisciplinar e pudesse atuar junto às unidades, dando apoio aos professores. Quando chegamos à Fundação, Sr. Deputado Paulo Ramos, encontramos uma questão de rivalidade entre as unidades - alunos de uma unidade não podiam se encontrar com alunos de outra, que acabava em confusão. Esse foi o trabalho que empreendemos ao longo desses anos. Hoje, não há mais registro desse tipo de acontecimento. \r\n\r\nTambém, foi tratada a questão do alcoolismo. Essa é uma questão que tem que ser abordada de forma séria em nossas escolas. O Lucidi mencionou bem a preocupação que temos, quando surgem, no entorno das nossas escolas, pequenos bares, “birosquinhas”, como são chamadas, e nossos alunos, de certa forma, fogem da escola para se embriagarem nesses locais. Esse foi outro trabalho que começamos a fazer, tentar levar para a família. Tivemos casos de alunos de 13 anos que, quando chamamos os responsáveis para comunicar o fato, mostrar o adolescente embriagado, a família não tinha a menor noção de que aquilo estava acontecendo com alguém da família. \r\n\r\nEssas ações são necessárias. Reconheço que são incipientes ainda, mas precisam ser abordadas, e precisa ser abordadas por todos, porque esses bares, essas coisas que acontecem no entorno da escola precisam ser fiscalizadas também. Muitas dessas unidades vendem álcool, drogas, e levam nossos jovens a outros caminhos. Então, essas são duas pequenas ações, duas pequenas contribuições em que temos trabalhado e vêm dando um grande resultado.\r\n\r\nA respeito da consideração sobre estrutura, feita pelo Sr. Deputado Alessandro Molon, queria dizer o seguinte: nossas escolas têm problemas de infra-estrutura, sim. Reconheço que elas precisam de melhoria e temos trabalhado muito neste sentido. Nos últimos três anos, foram feitas mais de 16 mil intervenções, obras, pequenos reparos, em nossas unidades, com um índice de retrabalho entre 20% e 25%, de depredação nas mesmas unidades. Isso também é uma questão de violência, que precisa ser abordada, a violência contra o patrimônio público. Na verdade, não há recursos suficientes para que se faça reforma, se restaure e haja uma depredação de 25% em todo o sistema.\r\n\r\nPara encerrar, a título de informação, por conta da questão levantada pelo Sr. Deputado Alessandro Molon, a Escola Henrique Lages já tem a obra autorizada pela Sra. Governadora. Está apenas aguardando a publicação no Diário Oficial. São recursos da ordem de um milhão e meio. Também, foi repassada a informação - acredito que o Deputado não esteja atualizado - de que, a partir do mês de março, nossas escolas passaram a ter o recurso de manutenção - no exemplo da Henrique Lages, já estão depositados na sua conta, como verba de manutenção, em torno de sete mil reais. A partir de então, essa verba será depositada mensalmente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Sra. Deputada Alice Tamborindeguy me passou a Presidência e me conferiu o direito de fazer uso da palavra. Quero cumprimentar a todos da Mesa, disciplinado que sou. Cumprimento a todos da Mesa, na pessoa do Coronel Jorge da Silva - como ele é Coronel e eu sou Major, tenho essas obrigações disciplinares. Cumprimento a todos da Mesa e cumpro a tarefa que me foi delegada, de ler um documento encaminhado à nossa Presidente da Comissão de Educação, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que tomou essa iniciativa importantíssima de nos reunir para uma reflexão sobre a violência nas escolas. Trata-se de um tema extremamente grave e que exige obviamente debates acalorados, em relação à visão que se tem do Governo atual, ou dos Governos, e exige também uma reflexão serena sobre as causas, sobre propostas que possam superar esse tipo de dificuldade, além de outras dificuldades enfrentadas pelos professores, pessoal de apoio etc. \r\n\r\nFarei a leitura da carta aberta dos professores, funcionários, alunos e responsáveis, cidadãos compromissados com a educação na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Aproveito para cumprimentar, também, as entidades representativas que estão aqui: a UPPES e o CEP, que estão aqui, participando desse debate, e desenvolvendo uma paralisação, uma greve, tendo em vista pressionar o Governo. Essa greve conta, naturalmente, com minha compreensão e solidariedade.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Esta carta tem por objetivo colocar em pauta a grave situação que nos levou à greve por melhores condições de trabalho, pela dignidade profissional na questão da reposição salarial, do plano de carreira, da suspensão de benefícios trabalhistas e, sobretudo, por considerarmos imprescindível, na árdua luta pela qualidade da educação pública estadual, a veemente denúncia da falácia do Programa Nova Escola, da redução da grade curricular, da falta de professores e funcionários administrativos, da supressão das eleições diretas para diretores das escolas.\r\n\r\nNós, profissionais da Educação em greve, pais e alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, abaixo-assinados, estamos gritando “não à violência”, em suas múltiplas expressões (física, política, pedagógica) nas escolas. Estamos exigindo sim à dignidade e condições objetivas de trabalho docente, e temos urgência. Queremos voltar para nossas salas de aula o quanto antes! Queremos voltar para nossas salas de aula, podendo mostrar para nossos alunos que a luta por direitos cidadãos não é em vão, que nosso compromisso com a qualidade da Educação Pública no Rio de Janeiro será honrado por aqueles que nos representam na gestão dos recursos públicos do Estado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é um abaixo-assinado dirigido à Sra. Presidente Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\n(Palmas.)\r\n\r\nEstou acompanhando essa audiência pública desde o início.\r\n\r\nAqui, nós contamos com uma comunicação direta, porque há transmissão pela TV Alerj, e nós acompanhamos uma ou outra atividade, embora desenvolvendo atividades paralelas. Acompanhei to dos os pronunciamentos e sinto-me mais ou menos em condições de manifestar alguns posicionamentos.\r\n\r\nPrimeiro, gostaria de prestar um esclarecimento. Cheguei aqui quando o Professor Lucidi estava fazendo sua intervenção. O Brasil é o maior produtor mundial de maconha. É preciso que isso seja proclamado, porque, às vezes, tentam transferir, dizendo que o Paraguai é o maior produtor mundial. O Paraguai já foi produtor de soja e café. Na verdade, o maior produtor de maconha é o Brasil e a região onde a maconha é plantada é conhecida como “o polígono da maconha”. Portanto, se queremos enfrentar com seriedade o problema das drogas, temos que assumir esse conhecimento e dizer que é possível promover um enfrentamento e erradicar essas plantações. A competência é da polícia federal e tenho certeza absoluta de que, se porventura houver uma decisão política em relação à erradicação, as polícias estaduais estarão solidárias, participando. É só ter um planejamento para que isso seja feito.\r\n\r\nEstou falando do Brasil. O Estado do Rio de Janeiro é um centro consumidor. Posso dizer a todos, com conhecimento, que, hoje, o maior centro nacional de refino da cocaína é o Estado de São Paulo. Por quê? Porque aqueles que acompanham os novos modelos de gestão industrial sabem que, para economizar, reduzir custos, houve a necessidade de aproximação dos insumos. A Bayer, aqui, no Rio de Janeiro, em Belford Roxo, vem transferindo para São Paulo várias de suas linhas de produção. Por quê? Porque lá existe a concentração da produção; o produto final é produzido lá. Para refinar cocaína, há necessidade de inúmeros insumos. Em vez de exportar tudo para a Colômbia, é fácil trazer para São Paulo apenas a pasta e fazer ali o refino. Por que há a constatação de que São Paulo é o maior centro de refino? Porque as grandes apreensões, os grandes laboratórios estão sendo encontrados exatamente em São Paulo.\r\n\r\nRapidamente, quero dar algumas informações que me parecem necessárias, para eliminar a hipocrisia no enfrentamento. É com preocupação que falo. Temos algumas organizações não-governamentais, por exemplo, o “Viva Rio”, que está aqui representado hoje. O “Viva Rio” é parceiro do governo, em políticas públicas, na área de educação, com desvios de recursos públicos. Por ser parceiro, não enfrenta, como outros que são parceiros do Governo do Estado, vivendo de recursos públicos. Não querem discutir o modelo, a política pública na área de Segurança. Ficam discutindo única e exclusivamente as consequências, porque, discutindo as consequências, elaboram projetos sociais e ainda sugam mais o Governo, e os recursos vão sendo desviados. (Palmas)\r\n\r\nTambém, há algumas organizações que interagem muito com a mídia. Às vezes, para ter espaço na mídia, é preciso ser simpático a essas ONGs. Tivemos o caso aqui, que denuncio, de um Deputado que se transformou em cobrador do “Viva Rio”,na medida em que o Viva Rio desenvolveu um programa de reforço escolar, a chamada recuperação, que era feita pelos professores, sempre foi feita pelos próprios professores. Mas o Viva Rio assumiu esse programa, sem licitação, sem compromisso com o recurso, sem nada. Simplesmente, assumiu. São milhões. Em vez de se denunciar ao Ministério Público que foi um contrato feito sem licitação, cobrou por que o Estado não estava pagando e o programa seria interrompido. Ora, há aí uma contradição. \r\n\r\nÉ preciso discutir o modelo. Está ali uma faixa da UPPES, onde se lê: “Violência é resultado de um governo que abandona a Educação”. E quando governos continuados abandonam a Educação, a tragédia fica muito maior. Por quê? Eu respondo ao meu coronel, disciplinadamente, Coronel Jorge da Silva. O orçamento não é impositivo. Nós aprovamos aqui uma peça orçamentária, que é autorizativa. O Governo encontra sempre formas de manipular o emprego do recurso, como se aquela política pública estivesse vinculada à Educação ou à Saúde. Darei um exemplo: o Restaurante Popular, verba da Saúde. Por quê? Porque o orçamento aprovado aqui é autorizativo e não é cumprido.\r\n\r\nA política de Segurança Pública se baseou numa afirmação de que o elemento propulsor da criminalidade é o crime organizado. Simplificaram o crime organizado no tráfico de entorpecentes, mas o crime organizado não se restringe ao tráfico de entorpecentes. O crime organizado envolve outras modalidades criminosas, como o contrabando, a prostituição e o lenocínio, e ainda há algo que não se enfrenta, que são os paraísos fiscais. Os paraísos fiscais não têm sido objeto de nenhuma condenação internacional. O crime organizado é o tráfico de entorpecentes e, mais, o tráfico de entorpecentes nas favelas. Com esta simplificação, o aparelho do Estado é voltado para reprimir única e exclusivamente as comunidades dos excluídos. Eles são excluídos e, como excluídos, passam a ser reprimidos, porque entendem que o tráfico de entorpecentes está ali.\r\n\r\nMas todos nós, que somos profissionais de Segurança Pública, sabemos que quem compra entorpecente na favela é o viciado pobre ou desesperado. A venda maciça de entorpecentes é feita através da entrega em domicílio nas comunidades mais favorecidas. Há um desvio e, além desse desvio, ainda incorporaram a visão militar. Não é o controle da criminalidade, é a eliminação daquele que foi selecionado para ser considerado inimigo. Esse modelo continuado inviabilizou o policiamento ostensivo, porque a polícia não pode ter postos isolados. Comparece nas comunidades carentes com grandes efetivos e, quando o policial está agindo isolado, ele é que é alvo de reação. E as escolas? A vingança não se dá unicamente dentro das escolas. A vingança se dá porque a escola ainda é algo público. Além do descaso com a Educação, a vingança se dá ali porque é a escola o equipamento púbico mais disseminado nas comunidades. As crianças que deveriam estimar as escolas são estimuladas a odiá-las. \r\n\r\nPara encerrar, cumprimento a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy pela iniciativa. Precisamos refletir, primeiro, sobre o papel do Estado, as responsabilidades que o Estado tem em recuperar suas funções públicas na Educação, principalmente, e na Saúde. O Estado tem que recuperar sua função pública. O modelo é liberal, mas um governante de Estado, se não quiser observar esse modelo liberal, tem impossibilidade. Ele não pode reproduzir no Estado a matriz que vem do Governo Federal. \r\n\r\nE aqui esse modelo é rigorosamente reproduzido. Precisamos resistir a isso, mas discutir o modelo de Segurança Pública.\r\n\r\nEu sei que o tempo é curto. Irei restabelecer, restituir aqui a Presidência à Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. A greve continua e esperamos que o Governo ceda. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero agradecer a presença do Sr. José Vercilo Filho, Corregedor-geral da Polícia, que está aqui entre nós. \r\n\r\nDando prosseguimento, passo a palavra para a Dra. Patrícia Tavares, da Promotoria da Criança e do Adolescente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA TAVARES - Boa tarde a todos! Fiquei meditando sobre o que falar para os profissionais de Educação, principalmente depois de tantas falas, com discursos tão pertinentes. Na realidade, ninguém duvida de que a violência nas escolas seja reflexo da violência externa. Isso é quase óbvio. Fiquei pensando no que po deria contribuir para essa audiência pública, que informações e mensagens poderia fornecer para vocês. Fiquei me lembrando de quando era Promotora de Justiça em Belford Roxo e proferi uma palestra para professores da Rede Municipal de Ensino. A palestra, toda “bonitinha”, toda “formatadinha”, era sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fiquei perplexa quando percebi que os professores se mostravam absolutamente revoltados com o fato de que o que Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza não está sendo cumprido. \r\n\r\nTambém, naquela oportunidade, causou-me espécie perceber o discurso ainda antigo de alguns professores, dizendo que, depois do Estatuto da Criança e do Adolescente, os alunos acham que podem fazer o que quiserem; é uma lei que só dá direitos e, a partir disso, os professores perderam o pulso. Minha mensagem para vocês aqui, hoje, é a de que isso não é verdade. O Estatuto da Criança e do Adolescente veio tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. \r\n\r\nIsso parece óbvio, mas há muito tempo não era tão óbvio assim, por conta da percepção de que crianças e adolescentes são seres em desenvolvimento. Ora, quem sou eu para falar para os profissionais de Educação que temos que perceber os educandos como pessoas em desenvolvimento? Isso, para vocês, também é óbvio. O que não é óbvio, às vezes, para alguns, é que essa percepção não os autoriza a fazer o que bem entendem. Na verdade, em nossa percepção de que a criança e o adolescente são pessoas em desenvolvimento, estamos longe de perceber a Educação como um cumprimento de currículo. A lei diz que a Educação deve - e a percepção de vocês, como educadores, também deve passar por isso - preparar para o mercado de trabalho e, principalmente, para o exercício da cidadania. Isso vai muito além de reprimir.\r\n\r\nEntão, minha mensagem para vocês aqui hoje é no sentido de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um aliado, como são todos os entes, todo o sistema de garantias idealizado pelo Estatuto, em cumprimento à Constituição Federal. Aí entra o Ministério Público. O Ministério Público não é só aquele que vai em cima do diretor de escola, quando ele deixa de cumprir uma requisição de vaga do Conselho Tutelar. Ele é um aliado da escola. Às vezes, percebemos a escola querendo resolver todos os problemas, achando que internamente pode resolver tudo, incluindo a violência. Por ser um problema bastante complexo, tem que ser resolvido com todas as pessoas que, por lei, têm a obrigação de resolvê-lo. \r\n\r\nAí entra o Poder Executivo, o Ministério Público, os Conselhos de Direitos. O professor não está sozinho nessa tarefa. Ele é muito importante, porque está diretamente com aquela criança e aquele adolescente, identificando um problema.\r\n\r\nQuem não conhece a norma do Estatuto da Criança e do Adolescente que diz que qualquer situação de suspeita de maus tratos à criança e ao adolescente tem que ser comunicada ao órgão competente? Isso acontece porque se percebe que, na escola, existe a formação. Mas, se a escola tem algum problema, envolvendo criança ou adolescente, isso tem também que ser comunicado aos outros órgãos. \r\n\r\nPara finalizar, minha pretensão não é apontar soluções para um problema tão complexo, mas transmitir para vocês a mensagem de que vocês não estão sozinhos e a questão de violência nas escolas também passa, principalmente, por uma questão de política pública, que tem que ser discutida por todos, inclusive pelo Conselho dos Direitos. Aqui está a Presidente do Conselho dos Direitos, que não me deixa mentir. \r\n\r\nEstamos à disposição de vocês para o que se fizer necessário. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Os oradores da Mesa estão encerrando e vamos abrir a discussão ao Plenário. \r\n\r\nPasso a palavra para Fabrício Vona, do Viva Rio. \r\n\r\nO SR. FABRÍCIO VONA - Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, Srs. Deputados presentes, Srs. Secretários de Estado, professores, autoridades e estudantes da rede estadual, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é uma alegria muito grande para o Viva Rio, como instituição, ter sido convidado a participar desta audiência pública nesta Casa. \r\n\r\nEstamos aqui hoje para discutir a questão da violência. A referência que o Viva Rio teve para entrar na área da Educação foi uma pesquisa.. O Viva Rio é uma ONG que surge em 1993, motivado pela violência no Rio de Janeiro, mais precisamente pela Chacina de Vigário Geral. A partir daí, o Viva Rio foi se ramificando por diversos setores e ramos de atuação, dentro da sociedade civil. \r\n\r\nChamou nossa atenção uma pesquisa que realizamos, demonstrando que mais de um milhão de jovens entre 15 e 24 anos no Estado do Rio de Janeiro não possuíam o Ensino Fundamental. Outro dado comparativo a esse é o de que a maior parte dos homicídios, das pessoas mortas e que matam no Rio de Janeiro, têm idade entre 15 e 24 anos. Então, fizemos a seguinte associação: quanto menos tempo de estudo, mais o jovem estaria disposto a entrar no regime da violência, na criminalidade, na marginalidade, no tráfico de drogas e tudo mais. \r\n\r\nO Viva Rio, a partir daí, começa sua campanha, sua peregrinação, no sentido de captar recursos ou proporcionar, apresentar, tentar formular para o Estado, municípios e Governos, propostas na área de Educação. Realmente, temos financiadores municipais, estaduais, federais e a proposta do Viva Rio é associar o elemento Educação ao elemento redução da violência. Acreditamos que quanto maior for o grau de escolaridade dentro de uma cidade, menor será o índice de violência naquele local. \r\n\r\nA idéia que o Viva Rio traz é simplesmente essa. Realmente, existem aí contraposições, idéias contrárias, o que é comum. Onde o Viva Rio atua? Hoje, temos o dado estatístico de que já passaram por nossa organização mais de 60 mil jovens, que concluíram o Ensino Fundamental através de nossos cursos de aceleração. Não vim aqui hoje preocupado em questionar se o recurso vem dali, se vem de cá, se a verba está na esquerda, na direita, no Governo Federal ou no Governo do Estado. Vim aqui hoje para mostrar o que nossa ONG - não só a ONG, mas as pessoas que estão dentro da ONG e da sociedade civil - querem como perspectiva de mudança. \r\n\r\nEntão, são 60 mil. No ano passado, no projeto a que o Deputado fez referência, atendemos cerca de 20 mil jovens, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNuma boa parceria, 20 mil jovens, acima de 15 anos, evadidos, defasados em série e idade, com um programa de aceleração escolar, puderam concluir de 5ª a 8ª série, o segundo segmento do ensino fundamental, nessa modalidade de aceleração. Eram jovens desestimulados, descrentes do ensino. \r\n\r\nNaquela metodologia, um jovem de 15 anos, numa sala de 5ª série, que perspectiva tem nessa turma? Praticamente nenhuma. O material didático não é de acordo com sua idade, seu contato com alunos de 11 anos não pode ser um contato agradável. Então, formamos turmas de aceleração escolar, onde tínhamos as matérias regulares e a complementação com cursos de direitos humanos e cidadania. \r\n\r\nA proposta do Viva Rio não é continuar fazendo o que faz. Pelo contrário, é fazer com que o Governo perceba uma necessidade, uma massa de estudantes que está fora da escola, não no sentido de estar de fora da sala de aula - está dentro da sala de aula mas já é praticamente professor de 5ª série, porque já é repetente por três anos. Então, queremos que o próprio Governo crie propostas para que o Viva Rio não precise estar lá. \r\n\r\nEssa é a nossa proposta e um pouco da idéia do que é nosso trabalho. O Viva Rio quer atuar, estar presente onde o Governo não está plenamente e, melhor, quer que o Governo seja parceiro. Depois, no terceiro e último passo, não queremos mais ser necessários. Queremos apenas servir de referência, ou seja, com pesquisa, produção textual, alguma coisa neste sentido. Então, essa é nossa proposta.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Agora, para encerrar a participação da Mesa, passo a palavra para a Dra. Tiana Sento-Sé, Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nA SRA. TIANA SENTO-SÉ - Serei breve, para não ser repetitiva. Sinto falta de um diálogo do Plenário com as autoridades que compuseram a Mesa anterior, o Secretário, entre outros. Sou professora também e, apesar de não estar no Estado, nem no município, sou professora e, se estamos em estado de greve, esse diálogo é importante. Porém, não podemos perder de vista que aqui foram colocadas uma série de questões e precisamos fazer um recorte. Quando vamos amarrar o guiso no rabo do gato? Quem faz o quê? Como caminhamos? \r\n\r\nNós levantamos aqui uma série de questões, desde a questão do desemprego à questão das armas que entram ilegalmente no país. Falamos um pouco das ONGs, que não poderíamos deixar de falar. Eu sou “ongueira” de carteirinha e sei que, em todo lugar, as ONGs têm sempre uma coisa meio nebulosa. Como é isso? Quem se responsabiliza pelo quê? Quem se responsabiliza por colocar no orçamento a verba adequada para a Educação? Quando entendemos que uma questão é prioritária, colocamos no Orçamento. Se a Educação não está no Orçamento da forma como devia estar, alguma coisa está errada. Quem é responsável por isso? Como trabalhamos para, de fato, superar algumas questões que são pontuais e estão dentro de um contexto, é claro. \r\n\r\nO Conselho é uma instância paritária, com Governo e sociedade civil. Tem representação da Secretaria de Educação, Secretaria de Trabalho, Secretaria de Cultura e outras secretarias. Sempre nos perguntamos quem encaminha determinadas questões. São questões concretas: melhores condições de salários para os professores, melhorias nos equipamentos, nas escolas, na parte física, a questão do policiamento. Por outro lado, como as equipes pedagógicas funcionam, como a escola funciona pedagogicamente? \r\n\r\nHá pouco tempo, no ano passado, a Secretaria colocou um interventor numa determinada escola e o diretor enfrentou uma manifestação dos alunos na escola.\r\n\r\nResolveram fazer um “apitaço” e o diretor chamou a polícia. Ele tinha que resolver aquele problema. Era uma manifestação daqueles alunos, que estavam repudiando o afastamento de uma direção eleita por aquela escola. Então, decidiram resolver isso com a polícia dentro. Por que não resolver isso pedagogicamente? Por que não aproveitar essa manifestação dos alunos, esse exercício da democracia e participação naquele espaço escolar?\r\n\r\nSão muitas as questões. Precisamos fazer os recortes necessários e definir o que é de responsabilidade de quem. O que é responsabilidade do Conselho da Criança e do Adolescente, quando se fala da questão da Educação? Há um problema gravíssimo, que são os jovens que estão nas unidades do DEGASE e todo mundo quer que morram, se explodam. Mas quantos de nós já entraram lá para ver como é aquilo? Quantos de nós já foram lá para ver como funcionam as escolas que estão lá dentro - e se funcionam? \r\n\r\nVamos começar a pensar na responsabilidade do Conselho, na responsabilidade das Secretarias do Executivo. Se não houver uma ação conjunta, caminharemos pouco, porque a questão da violência depende de todos nós, não depende só da família. Há uma tendência de culpar a família. Não depende só da família. Então, eu deixo essa reflexão. Precisamos sair de cada um desses encontros com questões bastantes concretas - de quem cobramos o quê, quem vai se comprometer em dar conta das coisas que já constatamos, já estamos carecas de ver, ouvir, falar e discutir. \r\n\r\nGostaria de parabenizar a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy e dizer que o Conselho está lá, no prédio do “Banerjão”. Aquilo que é de nossa responsabilidade, temos discutido, buscado elaborar políticas. Mas também vivemos uma situação muito difícil. Deliberamos, mas não levamos. Muitas vezes, deliberamos a política para que aquilo seja acatado pelo Poder Executivo, ou por quem quer que seja, mas não é tão simples assim. Se estivermos junto, acho que conseguiremos caminhar. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Agora, passo a palavra para a Soneli, da Rede Estadual de Educação. \r\n\r\nA SRA. SONELI ANTUNES - Sou a Prof. Soneli Antunes, de Duque de Caxias. Pedi a palavra nesta audiência pública para falar de dois tipos de violência que sofro. Eu, Soneli, sou professora aposentada do Estado e professora da ativa da Rede Municipal de Caxias. \r\n\r\nEm primeiro lugar, trato da violência sangrenta, a violência da ameaça à vida. No ano passado, eu, Prof. Soneli, fui ameaçada de vida através de um Disque-Denúncia. Pasmem: embora tenhamos aberto processo na 59ª, na delegacia de Duque de Caxias, no Ministério Público e na Corregedoria de Polícia - porque o indicado para ser meu assassino era um PM do 15ºBatalhão -, até hoje os citados e possíveis assassinos sequer foram chamados a depor. \r\n\r\nPara além de minha situação pessoal, meu município de Duque de Caxias, da Baixada Fluminense, tem um índice altíssimo de assassinato de professores. Podem buscar nos jornais. Nos últimos anos, tivemos um número enorme de professores assassinados barbaramente em Duque de Caxias. \r\n\r\nEm segundo lugar, além do assassinato, vários professores em Caxias sofreram agressões dentro da escola por parte de alunos. Há casos de professoras arrastadas pelos cabelos, chutadas etc. E o que foi feito? Nada. \r\n\r\nQueria dialogar um pouco com a Promotoria da Infância e da Juventude, porque sei da importância de vocês nesse trabalho e também com a Conselheira. Nossas escolas não têm equipe pedagógica. O Estado não tem orientadora educacional. Acabaram com as equipes pedagógicas e nós atendemos à camada - como já foi dito aqui - de mais baixo nível da sociedade. Nosso aluno tem, sim, uma família desestruturada, Sr. Secretário! Como diria o representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nosso aluno tem pais e mães desempregados, que vivem de biscates. Além disso, nossa escola sofre há meses com a falta de professores. \r\n\r\nQuero dizer ao Ministério Público que eles rebaixaram a grade curricular dos nossos alunos da escola pública e nada foi feito. O Ministério Público em nada interveio. Nossos alunos da escola pública têm um número menor de aulas de História e Geografia e nada foi feito legalmente, além de o SEPE ter intentado uma ação na Justiça! (Palmas) \r\n\r\nFalo agora da violência simbólica, subliminar, que ninguém percebe, apenas aqueles que a sofrem, como os alunos e os professores: a violência dos baixos salários, a violência da omissão de todos os Poderes, que não colocam no orçamento a garantia do reajuste anual, que é constitucional! As leis foram feitas para que nós apenas as seguíssemos, respeitássemos. É isso! Quando os Poderes deste Estado vão se mexer? Quando vão garantir isso?\r\n\r\nQuero falar aqui da violência da falta de diálogo em um Estado de democracia! A Sra. Governadora se nega a nos receber, Promotora! Passamos dois meses tentando uma negociação para evitar a greve, porque, se há alguém que se preocupa com esses jovens, somos nós, Promotora. Os demais ficam em gabinetes com ar condicionado. Nós sofremos, dentro de nossas escolas, a violência, a omissão, a falta de verbas. Por isso, nossos alunos não têm futuro, ou têm um futuro muito difícil.\r\n\r\nQuero declarar, em primeira mão, que o Secretário Arnaldo Niskier, que nos recebeu e disse que o diálogo estava aberto e intermediaria a discussão para acabar com essa greve, saiu daqui! (Palmas) Deu entrevista aos jornais, ao RJ TV, dizendo que irá cortar nosso ponto! Veja, Promotora, um professor que estudou doze anos ganha R$ 431,00! Veja, um funcionário ganha R$ 231,00 e um professor, que fez curso superior, tem mestrado e doutorado, fez concurso público, ganha R$ 540,00! Essa é a vergonha deste Estado!\r\n\r\nExistem dois tipos de violência e, na minha fala, falei das duas, que sinto na pele. Como professora aposentada do Estado do Rio de Janeiro, há mais de dez anos não tenho reajuste. Por último, quero falar da violência do Secretário, que afirmou em duas audiências que negociaria, intermediaria, e sai daqui, passa por nós no corredor e dá uma entrevista ao RJ TV, dizendo que cortará nosso ponto. Aí, Promotora, todos nós, professores, funcionários e alunos, sofremos isso na pele! (Palmas) \r\n\r\nE aí? Vai ficar no discurso? (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Concedo a palavra à Sra. Laura Castilho.\r\n\r\nA SRA. LAURA CASTILHO - Meus cumprimentos aos membros da Mesa, aos colegas e aos nossos alunos.\r\n\r\nSou professora aposentada. Trabalhei 29 anos no magistério estadual e, quando me aposentei, pensei que teria uma vida tranqüila, mas a tranqüilidade durou pouco. Logo, começaram com a política de abonos e gratificações, política esta que violenta o aposentado, e o aposentado não tem qualquer avanço em seus salários. Há onze anos, estamos sem aumento salarial.\r\n\r\nColegas nossos voltaram a trabalhar, quando poderiam estar descansando. Outros colegas estão trabalhando com muita idade. Pode-se dizer, morrendo no trabalho, porque não podem se aposentar. Eu espero, peço a Deus que essa situação melhore e que as autoridades se lembrem dos aposentados.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Gente, eu, antes de passar a palavra para a Dra. Patrícia, quero dizer que nós, da Comissão de Educação, estamos fazendo audiência, indo na secretaria. Há coisas para que eu também não tenho resposta. Eu fico tão perplexa quanto vocês! E como eu não tenho nenhuma resposta oficial a vários questionamentos, fiz um requerimento de informação ao secretário de Educação, que ele, pela Constituição do Estado, tem 30 dias para responder, por que as leis não são cumpridas. Está tudo muito claro, está tudo no papel. Para vocês terem idéia da dificuldade desta comissão, só depois de mais de um ano consegui trazer um secretário - um secretário que assumiu agora -, o Cláudio Mendonça. Eu cansava de mandar convites para ele e ele nunca vinha. E, na hora “h”, mandava o subsecretário. \r\n\r\nEntão, gente, é muito difícil. E confesso para vocês que é até frustrante, é desesperador, porque a gente vê o que está errado, a gente vê o que tem que ser feito. Agora, se não faz, é porque não há prioridade voltada para essa questão. \r\n\r\nO secretário esteve aqui; o outro secretário, Dr. Marco Antônio, está aqui até o final; mas o Secretário Niskier ouviu duas sindicalistas, falando em nome da categoria do Sepe, que ainda está aqui presente, e falando também em nome da categoria da Uppes. \r\n\r\nEu acho que nós aqui neste Parlamento, que não somos do governo e que estamos à frente de comissões, seja qualquer comissão que seja, temos obrigação de chamar a atenção para esse tema e realmente nos empenharmos para que o clamor das nossas vozes seja cada vez maior. \r\n\r\nGostaria de resolver, como presidente da Comissão de Educação, várias coisas que são colocadas aqui, que eu também, como cidadã, dou minha solidariedade. Mas, infelizmente, a caneta não passa por aqui, não passa pela nossa mão; mas nós estamos aqui, ouvindo, lutando, querendo cada vez mais melhorar essa categoria, essa causa, não só por falar e por ouvir, também por acreditar que só a educação é uma revolução silenciosa neste país. E eu tenho a convicção de que se a gente não investir agora na educação para colher frutos daqui a cinco, dez anos, quando nós ouvirmos aquele depoimento do MV Bill, com certeza vai estar dez mil vezes pior, porque só a educação salva.\r\n\r\nAgora, eu vou passar a palavra para a promotora Dra. Patrícia, para usar um minutinho, rápido, porque há outros oradores inscritos.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA TAVARES - Eu fiquei preocupada de ter sido mal interpretada no meu discurso. Eu só queria fazer um esclarecimento ou uma lembrança: acho que fui clara quando falei para vocês que vocês não estão sozinhos e que a luta pela educação - que passa por vários pontos e várias facetas - não é só dos profissionais de educação. é dos alunos, é do Ministério Público, que representa a sociedade. \r\n\r\nEu quero deixar um recado para vocês: qualquer questão que vocês entendam em que o Ministério Público tenha que atuar ou, então, qualquer reclamação que vocês queiram fazer a respeito da atuação isolada de determinado promotor de justiça, vocês têm hoje um canal, que é a Ouvidoria do Ministério Público. Então, no caso, eu não estou mais localizando a professora que reclamou da questão de Duque de Caxias, em relação a Duque de Caxias; o que eu sei dizer é que há aproximadamente dois anos houve uma ação civil pública proposta em face do governo do estado. Agora, em relação à questão municipal, eu não tenho dados; mas, caso vocês queiram, enfim, interpelar o Ministério Público, ou, então, ter alguma informação a respeito da nossa atuação em prol do direito à educação, que é, em última análise, o que a gente está discutindo aqui. Vocês podem fazer por meio da ouvidoria ou entrar em contato - a questão da ouvidoria pode ser tratada via internet, no endereço do Ministério Público: www.mp.rj.gov.br. E, mais uma vez, vocês não estão sozinhos; existem outros órgãos que se preocupam, tanto quanto os profissionais da educação, com essa questão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu gostaria, antes de passar para o professor Lucidi - ele quer dar uma palavra, porque é um secretário de estado, que está aqui toda a manhã conosco, o que é difícil, gente, secretário de estado vir. Ninguém quer vir não; todo mundo manda representante; mas, bem ou mal, a gente conseguiu trazer três. \r\n\r\nEu gostaria de chamar a Gesa, representando o Sepe, para fazer parte aqui da Mesa; e a Maria Lúcia, representando a Uppes, para fazer parte da Mesa. \r\n\r\nE agora eu passo a palavra para nosso Secretário Lucidi. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO LUCIDI - Veja bem, gente, eu entendo, eu sou professor e entendo que a reivindicação é extremamente justa. A Governadora Rosinha Garotinho, em todas as reuniões que nós temos, é sensível à melhoria de salários. Eu tenho certeza que ela deseja o diálogo, que ela deseja produzir melhorias para os profissionais de educação. Está havendo uma série de problemas de arrecadação. Tanto é que as secretarias tiveram 25% de redução.\r\n\r\nO que eu acho que foi um avanço, o que nós temos que entender, é que nós, do governo, estamos aqui. O professor Niskier esteve aqui; ele vai conversar com vocês. Eu tenho esperança sobre aquilo que falei, a palavra mágica “conciliação”; é ver onde ela pode chegar, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o que ela pode fazer em função do que vocês realmente necessitam. \r\n\r\nAgora, com certeza, o problema da educação, essas mazelas todas, não foram criadas pela Governadora Rosinha Garotinho. Essa aí é uma história - eu também sou professor - que nós discutimos há muito tempo. Há muito tempo o salário dos professores - eu tenho, por exemplo, doutorado, sou professor da rede federal; e o meu salário base é 600 e poucos reais, como professor titular, entendeu? Então, é um problema que não é focalizado. O que eu quero dizer a vocês é que a Governadora Rosinha, pelo que eu tenho participado, almeja dialogar, almeja negociar; mas ela está presa por alguns problemas de orçamento. É isso que imagino. \r\n\r\nO que eu queria deixar como sugestão é que permaneçam na insistência do diálogo. O professor Niskier é uma pessoa experiente e com certeza vamos chegar a um mecanismo possível de melhoria, que não vai resolver totalmente os anseios, mas será um processo continuado, não deste governo, mas do que vier.\r\n\r\nVamos lutar também para que os tributos que ficam no governo federal - os municípios, não só na educação, estão passando sérias dificuldades pela distribuição dos encargos. A maioria dos estados está passando restrições financeiras rigorosíssimas. É isso que eu queria deixar para vocês. \r\n\r\nEu vou precisar sair, porque tenho um compromisso às 14h45. Realmente fiz um esforço incrível, porque para mim, como professor, é um orgulho estar próximo de vocês. Espero que haja consenso, que haja diálogo, que haja solução, dentro do possível financeiro e da necessidade do professor. \r\n\r\nEu quero agradecer, deputada, e dizer que estou sempre à disposição naquilo que eu puder fazer, para levar e provocar e para estimular esse diálogo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu gostaria de anunciar a presença do meu colega Deputado Estadual Domingos Brazão, um dos bravos deputados desta Casa. Muito obrigada pela sua presença. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nVamos dar continuidade: professor Álvaro Bastos, do Colégio Estadual Olavo Bilac. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO BASTOS - Bom, Deputada Alice Tamborindeguy, em primeiro lugar, boa-tarde para todos. Quero parabenizá-la pelo ato dos alunos dos CIEPs, tendo em vista que a maioria dos CIEPs do estado está sendo repassada para as prefeituras municipais, destruindo e desmantelando o projeto de educação do Governo Leonel Brizola e do professor Darcy Ribeiro, de que eu tive muito orgulho de fazer parte como conselheiro estadual de educação do último governo Brizola. \r\n\r\nLembro-me de que naquela época a deputada fez uma comissão parlamentar de inquérito, porque o governo federal permitiu o abusivo aumento das mensalidades escolares. Eu fui escolhido pelo governador Leonel Brizola para vir ajudar a deputada nessa comissão parlamentar de inquérito. Naquela época, nós víamos que os donos de colégios particulares tinham interesse de destruir a educação de qualidade do estado. Tanto que para isso o Conselho Estadual de Educação, no Governo Leonel Brizola, era hegemonicamente constituído por representantes de órgãos públicos e entidades públicas, para que a iniciativa privada não estivesse presente no Conselho Estadual de Educação, legislando contra a escola pública. O secretário que acabou de sair daqui foi o secretário que no Governo Chagas Freitas estava presente quando o Sepe foi fechado, em plena ditadura, pela Polícia Militar, e reaberto pelo ex-Governador Leonel Brizola. Esse secretário, naquela época, tirou as aulas de História e Geografia e criou Estudos Sociais. \r\n\r\nParece-me que, agora, recentemente, assistimos que na Justiça não pode haver nepotismo. Mas o secretário, que tomou posse como secretário de educação, tem o seu filho no Conselho Estadual de Educação, representando a faculdade e o colégio particular. O mínimo ético que nós deveríamos exigir, como professores, é que não é possível que um secretário de educação, apesar da Uerj, tenha indiretamente no assento que vai legislar com a educação da escola pública um representante da iniciativa privada, hegemonicamente um representante da iniciativa privada. \r\n\r\nOra, é lógico que o dono de colégio particular quer que a escola particular tenha mais aulas de História, de Geografia, Português, Matemática do que a escola pública. Já pensou se o filho do trabalhador tiver o mesmo número de aulas e uma escola de qualidade, como é que vai ficar essa dita escola particular?\r\n\r\nComo dizia o ex-Governador Leonel Brizola, no Japão há colégio particular, mas a escola pública é tão boa que o colégio particular não consegue funcionar, porque todos vão para a escola pública.\r\n\r\nEntão, nós estamos assistindo - e parece-me que na Constituição, o pouco que eu estudei, que eu li, Sra. Promotora, que eu respeito, não é possível que na Secretaria de Educação recursos públicos, como foi dito aqui pelo Deputado Paulo Ramos, do PDT, está gravado, tenham sido utilizados para organizações não-governamentais sem licitação. Só de workshop, segundo o jornal do Sepe, foram mais de dois milhões num convênio. Será que está havendo um mensalão da educação? Esta é a questão que eu quero levantar aqui.\r\n\r\nEntão, estamos pedindo à deputada, da mesma forma que fez aquela comissão parlamentar - havia outras forças naquele momento; como professores públicos, podem cortar o nosso ponto; não há problema, não foi a primeira vez e não será a última; não vamos nos curvar por causa de corte de ponto. Mas nós queremos, em defesa da escola pública, que os recursos públicos da educação sejam aplicados exclusivamente na escola pública. (Palmas) O dono de escola particular, o dono de ONG, que vá montar sua iniciativa privada e ganhar o seu dinheiro. Não é possível continuar tirando o dinheiro de recursos públicos em convênios, com minutas de convênios assinadas com o governador do estado, que recentemente quis fazer uma homenagem a Leonel Brizola. Quer homenagear Leonel Brizola, faça como ele fez. Foi na assembléia com os professores discutir, levou vaia e saiu aplaudido. Foi lá e brigou, fez e aconteceu, mas discutiu com sindicato de classe em todo o seu governo. Todas as conquistas que essa categoria teve foi no Governo Leonel Brizola. E a gente espera que essa governadora, que a todo momento fala nele, respeite as conquistas que o magistério teve no Governo Leonel Brizola, com a reabertura do Sepe. \r\n\r\nEntão, fica aqui a proposta de que seja feita uma comissão parlamentar de inquérito para que se investigue como é que o Sr. Cláudio Mendonça utilizou os recursos com a Fundação Darcy Ribeiro, com a Fundação Cesgranrio, com a ONG Viva Rio, porque, senão, tenho o direito democrático de suspeitar que, no Estado do Rio de Janeiro aconteceu o mensalão da educação. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu gostaria de dizer, em relação ao secretário de educação, que não se encontra presente, que, pelo menos, teve a hombridade de vir aqui, porque o anterior eu não consegui trazer. Então, gostaria simplesmente de deixar este registro, porque, uma vez que ele não está aqui para responder, sinto-me na obrigação, como o convidei - e ele veio - de dizer que, pelo menos, no meio de toda essas adversidades, ele compareceu. E espero que consiga avançar no diálogo da categoria com o Executivo, com a governadora. E o que desejo e acho que é o que todos nós desejamos.\r\n\r\nVou passar a palavra - um minuto, gente, por favor - para o Márcio Luís, do movimento Usina Ecoarte.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO LUÍS - Boa-tarde a todos. Sou Márcio Luís, de Jacarepaguá, do movimento Usina Ecoarte. Eu gostaria de fazer o seguinte esclarecimento: nós, do Usina Ecoarte, temos várias críticas à Governadora Rosinha Garotinho; mas uma coisa é certa: no Governo Rosinha Garotinho, a única secretaria que fracassou foi a Secretaria de Educação, porque o professor Cláudio Mendonça se negou a atender a todos os movimentos e o professor Niskier, que para nós, da Usina Ecoarte, tem tudo para ser um ótimo secretário - pelo menos veio aqui na audiência para discutir, porque o anterior não participou de nenhuma, e foi a título de esclarecimento. \r\n\r\nNós, da Usina Ecoarte, conseguimos fazer uma audiência em Jacarepaguá, com o secretário de estado, professor Wanderley de Sousa, com a presença do Vereador Chiquinho Brazão, para discutir a Universidade da Zona Oeste, que hoje é uma realidade. Conseguimos reuniões com o ex-Secretário Fernando William e com vários subsecretários de estado. Mas, em nenhum momento conseguimos audiência com o professor Cláudio Mendonça. A própria Governadora Rosinha Garotinho - porque em Jacarepaguá o principal descaso à educação é justamente a falta de vaga no ensino médio e a deterioração que ficou dos prédios públicos - autorizou o Secretário Cláudio Mendonça a construir uma escola pública em Jacarepaguá em 2005, e, simplesmente com a verba liberada, não construiu. Outra situação que acontece em Jacarepaguá: há um prédio que está abandonado, um descaso. Em vários momentos encaminhamos ofícios ao Secretário de Educação Cláudio Mendonça, e, em nenhum momento, ele respondeu a esses ofícios relatando o descaso que vem acontecendo. Os prédios públicos da rede de educação em Jacarepaguá - inclusive há uma escola, que é a Stella Matutina, que está num espaço particular, a Secretaria de Educação paga aluguel. No entanto, o prédio que pertence à Secretaria de Educação está completamente abandonado, sucateado, e a Usina Ecoarte vem lutando para que esse prédio venha a ser reformado e implantada uma escola de ensino médio, transferindo a Stella Matutina. Inclusive, muitos parlamentares, como o Deputado Domingos Brazão, que vem acompanhando a luta em Jacarepaguá; a própria Comissão de Educação da Alerj, presidida pela Deputada Alice Tamborindeguy, foi solidária à nossa luta, dentre outros parlamentares, encaminhou ofício e conversou com Cláudio Mendonça; mas em nenhum momento ele respondeu. \r\n\r\nEntão, na nossa avaliação, o fato de o Secretário Arnaldo Niskier vir aqui para conversar com os professores, com os alunos, com as ONGs a questão da educação é um avanço, mas temos que continuar cobrando, porque o descaso é geral. Agora mesmo um outro crime educacional, em relação ao governo federal, um terreno público, de quatrocentos mil metros quadrados, que o Governador Brizola iria, em 91, junto com Collor de Mello, implantar um Ciac, uma escola técnica; e o Governo Lula, o governo do mensalão, teve a coragem de vender esse terreno a preço de banana em Jacarepaguá. O próprio Ministério Público Federal se manteve contra a venda do terreno, mesmo assim eles venderam o terreno. A própria Prefeitura do Rio, César Maia, liberou R$ 1, 6 milhão para os Rollings Stones, mas não tem a coragem de fazer a reforma nos prédios, nas escolas municipais,cujos prédios estão abandonados. \r\n\r\nA Governadora Rosinha tem muitos erros e falhas, mas, em relação ao Governo Lula e ao César Maia, vem avançando. Infelizmente, na área da educação ela nomeou um secretário, o professor Cláudio Mendonça, que se negou a conversar - não sou do Sepe ou da Uppes. Pelo menos o atual secretário está se predispondo a conversar, a dialogar com a comunidade escolar e com a comunidade local.\r\n\r\nVamos encaminhar este documento aqui para a Alice Tamborindeguy. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Eu gostaria de convidar o Deputado Domingos Brazão para fazer parte da Mesa. Não sei se o deputado ainda se encontra. Fica aqui registrado o convite. \r\n\r\nBem, dando continuidade, Rosalina, de Magé. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ROSALINA - Boa-tarde, eu sou professora de escola pública municipal em Magé. Dou aula de 1ª a 4ª séries. No momento, encontro-me afastada. \r\n\r\nAqui o tempo todo a gente ouviu falar da violência nas escolas. E quando essa violência vem de dentro do governo para as escolas? Porque é isso que eu estou sofrendo dentro da minha escola: fui afastada após o segundo dia de uma movimentação. E pior do que o salário de fome é não poder abrir a boca para questionar esse salário de fome! \r\n\r\nEu fui punida numa CPI - lá também há CPI -, num inquérito que durou nada menos do que das 10h às 1h15 da manhã na minha cidade. Fiquei na estrada à noite sozinha, colocando a minha vida em risco por conta de um inquérito administrativo sem fundamento. Simplesmente porque eu fui fazer paralisação por causa desse salário de fome. Além de vários outros problemas dentro do meu município: o não pagamento de Fundef dos professores que estavam em estágio probatório, que a gestão do novo governo cortou; o pagamento dos inativos, que foi suspenso também durante os primeiros meses; o nosso nome incluído no SPC, no Serasa, porque a prefeita não repassava o nosso empréstimo para a Caixa Econômica - o meu nome foi incluído no SPC devido a isso -; e quando a gente colocou a cara na rua para reclamar ela ameaçou e, realmente, nos puniu. Eu, agora, estou em processo de inquérito administrativo, e aí? O que está acontecendo? O que o Judiciário está fazendo? O que vai acontecer com a gente? Quer dizer que o professor... A violência é tanta que lá no meu município não se pode sequer reivindicar nada. Você tem que sofrer e ficar calada! \r\n\r\nAlém disso, há mais quatro pessoas incluídas nesse inquérito administrativo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Vamos chamar, agora o Eduardo, de São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. EDUARDO - Gostaria de dizer que até me sinto, numa audiência sobre violência nas escolas, violentado. Porque a gente foi obrigada a ficar aqui - peço desculpas à deputada - e escutar membro do governo fazer seus relatos quando a Rádio do Trabalhador iria entrar no ar para desmentir, desmascarar esse pessoal; esse pessoal saiu do ar e sumiu. Como a gente vai para a rua para denunciar, como o secretário estava falando das rádios populares - a nossa rádio é a mais popular que há. Simplesmente, a nossa rádio vai para a rua, vai para a frente do Palácio Guanabara; a dona Rosinha coloca a Polícia Militar, os trabalhadores fardados para bater nos trabalhadores que estão reivindicando os seus direitos. \r\n\r\nOs companheiros professores falaram. faço parte do Sepe, que é um sindicato unificado que abrange tanto o professor como o funcionário. Inclusive, a nossa luta principal, nos nossos movimentos, fazemos questão que os alunos, às vezes, participem. O objetivo principal do trabalho com a Educação é o aluno. \r\n\r\nO secretário de direitos humanos estava aqui, falou que era a favor de que se apurassem os desvios de verba, para onde vão. A gente vive colocando na nossa rádio para onde foram os 50 e poucos milhões dos kits escolares, os 300 e poucos milhões do Nova Escola de 2003 (Palmas), mais os 250 milhões que teriam que ser do Nova Escola, em 2004, e só foram pagos 100 milhões. Duzentos e cinqüenta milhões sumiram, ninguém sabe, ninguém viu. \r\n\r\nO secretário aqui sumiu até para não escutar o que os trabalhadores vieram para falar! \r\n\r\nA violência não está só na favela, não, companheiros. O próprio governo colocou a Polícia Militar dentro do Colégio Visconde de Cairu. Não foi na favela não. A violência vem direto do Palácio Guanabara para dentro da escola. Acontece isso, inclusive, com os que representam os trabalhadores. Esses companheiros foram reprimidos por quem? Pelos coordenadores regionais nomeados pela Secretaria Estadual de Educação. Cadê o secretário? Ele colocou, na sua posse, que enquanto houvesse diálogo, negociação, não cortaria o ponto. Caiu a máscara!\r\n\r\nEu não sou imortal, companheiros, nem aqui e nem em academia, mas, com certeza, o professor também é imortal só num local: na academia. Na vida, vai morrer igual a mim.(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Tenho que encerrar aqui às 14h. \r\n\r\nHá a banda do Ciep Mário Tamborindeguy, que quer fazer uma apresentação. Eles estão com medo de que esvazie o plenário e eles não cantarem para ninguém. \r\n\r\nGostaria, então, de pedir licença para vocês para eles tocarem a música antes do encerramento. \r\n\r\nEstá bom? Por favor, a banda.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Olha, eu quero agradecer muito a apresentação da banda. Eu fico devendo o nome do maestro.\r\n\r\nDaniel, muito obrigada, a você pela banda maravilhosa (Palmas); e um abraço na diretora Alcione.\r\n\r\nA gente tem que botar uma música para desanuviar um pouco!\r\n\r\nDando continuidade, ainda temos cinco minutos.\r\n\r\nGostaria de dar a palavra, ao professor Osmir.\r\n\r\nO SR. OSMIR - Olha só, eu, de fato, teria algumas coisas para falar sobre a violência, mas eu quero só dar uma sugestão, porque não vou falar da violência agora para os meus colegas e para a senhora, que teve o trabalho de ficar aí e escutar. Mas justamente para aqueles do Poder Executivo e Poder Legislativo que aqui estiveram, fizeram as suas queixas para nós, quando nós é que teríamos que apresentar as nossas queixas para eles. Falam e vão embora. (Palmas)\r\n\r\nO que eu quero propor à senhora que na próxima audiência pública, primeiro, falasse a plenária: que o povo (Palmas) expressasse os seus sentimentos, as suas dificuldades, porque vir aqui alguém falar que isso e aquilo... Eu posso dizer, também, aqui para a senhora e para todos, que o dia que acabarem com o sigilo bancário, acabarão com o tráfico de drogas, acabarão com o tráfico de armas; por quê? Porque ninguém vai poder ter o seu dinheiro escondido. Isso é muito fácil a gente aqui falar. \r\n\r\nEu quero ações mais práticas. Vim, até, falar do regulamento interno, do estatuto do servidor, mas, infelizmente, aqui eu só quero me congratular com a senhora. Que crie novas audiências públicas e dê mais voz ao povo para que eles escutem, porque se vem um deputado aqui reclamar de uma dotação orçamentária que não foi cumprida, eu é que vou fazer cumprir essa dotação?! É ele neste plenário aqui que deve levantar a sua voz e protestar. Se não ficar satisfeito aqui, vá lá para a rua, para o povo, e diga: “Olha, vocês estão sendo traídos!”. Acho que essa é que deveria ser a função do parlamentar, e não vir aqui tirar nossa vez de nos expressarmos.\r\n\r\nEntão, muito obrigado. Meus parabéns para a senhora (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Mais um, para finalizar. \r\n\r\nBom, vamos encerrar com uma representante do Sepe e uma da Uppes. Vamos encaminhar tudo o que aconteceu aqui para a governadora. Depois, vamos pedir uma audiência ao nosso secretário e vamos formar uma comissão para irmos até lá para cobrar e, também, sabermos como é que está a questão das audiências.\r\n\r\nSe cada um fizesse a sua parte, realmente, o nosso Brasil estaria muito melhor. Eu estou procurando fazer a minha aqui. Vários deputados aqui nesta Casa estão procurando fazer, também, a sua parte; mas, infelizmente, há coisas que realmente deixam a desejar. Só nos cabe falar, reclamar e abraçar o tema, porque há o ditado “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”.\r\n\r\nVou passar a palavra, então, para a representante da Uppes, Maria Lúcia.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA - Primeiro, parabenizo a deputada pelo encaminhamento do requerimento de informações, que leva todos os questionamentos do magistério público estadual até o secretário de educação. Esperamos que ele responda em tempo hábil. Estamos ansiosos por isso.\r\n\r\nQueria deixar para todos nós refletirmos as propagandas que o governo vem fazendo, porque reclamaram tanto aqui de falta de dinheiro. No entanto, nos outdoors o governo do estado apregoa que o Rio de Janeiro cresceu duas vezes mais que a média nacional e que dez mil obras foram construídas. Fica a pergunta: o que foi feito pela educação pública? Esta é a pergunta que eu gostaria que o governo respondesse.\r\n\r\nMuito obrigada. Uma boa-tarde a todos.(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Agora, a Gesa, pelo Sepe, para dar o seu depoimento final.\r\n\r\nA SRA. GESA - Veja bem, o nosso sindicato é plural. Por isso, estive mensurando na minha intervenção o que outros companheiros aqui falariam. Então, o Pitéu vai fazer a fala final pelo Sepe, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Como é o nome.\r\n\r\nO SR. GUALBERTO TINOCO - Gualberto Tinoco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Pitéu?\r\n\r\nO SR. GUALBERTO TINOCO - Pitéu é o apelido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Está bom.\r\n\r\nO SR. GUALBERTO TINOCO - Companheiros, na verdade sabemos, enquanto educadores, enquanto professores e funcionários, que o problema da violência social é grave. Há toda uma política que, infelizmente, conspira para que a violência aumente no interior da sociedade. Há uma absoluta falta de emprego; não se faz reforma agrária neste país; não se consegue garantir moradia para as pessoas; não se consegue garantir emprego e salário dignos para a maioria da população. Obviamente, isto vai se refletir no interior das nossas escolas. Os nossos alunos chegam subnutridos porque tiveram uma alimentação deficitária nos seus primeiros anos de vida. Agora, nós sabemos que a tudo isso nós pretendemos dar batalha. Sabemos que a esta batalha é necessário que venha desde o Executivo passando pelo governo federal, para que os governos estaduais e municipais possam aplicar. \r\n\r\nA política que é aplicada no Brasil é construída a partir do bendito consenso de Washington, de privatização, de sucateamento do serviço público e de penalização do povo mais pobre. Então, precisamos mudar isso. \r\n\r\nÉ por isso que nós, profissionais da educação, estamos em greve. Nós não estamos em greve apenas porque estamos há onze anos sem reajuste. Nós estamos em greve porque faltam vinte e seis mil professores na rede, faltam quatorze mil funcionários em nossas escolas. Nós estamos em greve porque nós pretendemos ensinar não só para a nossa categoria, mas para os nossos alunos e para a população que é necessário construir uma alternativa para os trabalhadores que garanta felicidade para o povo brasileiro. (Palmas)\r\n\r\nÉ por isso que nós achamos que da mesma forma que o governo do estado não cumpre as liminares que nós temos ganhado, não cumpre as determinações do Ministério Público, não cumpre as leis. Mais uma vez, rasga a Constituição Federal e a Constituição Estadual quando corta o ponto da categoria sem julgar a greve, porque o direito de greve está garantido na Constituição (Palmas), mas o governo do estado não reconhece a Constituição. Como não há leis complementares, não submete à Justiça a legalidade ou não da greve. Simplesmente, ameaça com o corte do ponto. \r\n\r\nNós temos como último recado deixar nesta Casa Legislativa o apelo de que os companheiros deputados - aqueles que nós elegemos - formem uma comissão parlamentar (Palmas),e, senão amanhã, na segunda-feira estejam no Palácio Guanabara para insistir junto à governadora e dizer: “Queremos negociação, retaliação, não. Retaliação nunca!”. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Bem, eu quero agradecer a presença de vocês, porque senão esta audiência pública não teria essa voz, esse sucesso.\r\n\r\nAgora, encerro com mais uma música do Ciep que tem o nome do meu pai, Mário Tamborindeguy. Depois, a banda de Visconde de Itaboraí. Uma música para cada um. \r\n\r\nMuito obrigada pela presença de vocês. (Palmas)\r\n\r\nDepois, nós temos um sanduíche aqui embaixo, para aqueles que quiserem.\r\n\r\nA banda do Colégio Visconde de Itaboraí, enquanto o CIEP se arruma, por favor.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(CONTINUA APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Quero agradecer a presença do Deputado Sivuca aqui entre nós. Agradeço a presença do Deputado José Bonifácio também. Realmente, se todo colégio tivesse - essa não é uma banda, é uma orquestra! \r\n\r\nParabéns ao professor Wladimir Oliveira Rosa e a todos os componentes dessa orquestra (Palmas) do Colégio Visconde de Itaboraí! \r\n\r\nSe cada colégio tivesse uma banda, uma quadra, um teatro, com certeza também teriam formas de combater a violência.\r\n\r\nPara encerrar, gostaria que o mestre Daniel colocasse a banda do Ciep Mário Tamborindeguy, de Irajá, para fazer o encerramento. (Palmas)\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alice Tamborindeguy) - Muito obrigada pela presença de vocês e até uma próxima oportunidade. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY."
                ],
                "9855": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 977/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES USADAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 977/2003, do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a comercialização de partes usadas de veículos automotores, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário n°s 1 e 2 aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas n°s 1 e 2 propostas ao Projeto de Lei n° 977/2003 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 977/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1243/2004, QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DA PASSAGEM DE OLEODUTOS E SIMILARES EM TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Aparecida Gama, que dispõe sobre critérios para autorização da passagem de oleodutos e similares em território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências contrárias ao que prevê a Lei n° 4.255, de 29 de dezembro de 2003, da lavra do Deputado Antônio Pedregal, o qual “dispõe sobre a instalação e funcionamento de oleodutos no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto colide com a lei citada, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o artigo 143, inciso II do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1243/2004 em função da Lei n° 4255/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1243/2004, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2907/2005, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEDE DA ANTIGA FAZENDA ENGENHO DO MATO DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Matos, que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga Fazenda Engenho do Mato dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência ao Conselho Estadual de Tombamento - CET para que o mesmo opinasse sobre a matéria em questão.\r\n\r\nRetornando a diligência, através do ofício CRT n° 003/2006, foi atestado a impossibilidade jurídica do chamado “tombamento de uso” determinado pelo projeto de lei no art. 2°, na medida em que este proíbe qualquer outro uso para o imóvel, que não o estabelecido no dispositivo mencionado. Afirmam, ainda, que é consenso na doutrina jurídica e já jurisprudência, que o “tombamento de uso” é um desvirtuamento do instituto do tombamento previsto no Decreto-Lei n° 25/37 (norma geral), uma vez que este diploma legal não enumera dentre os efeitos do tombamento restrições ao gozo e utilização do imóvel, constituindo, portanto, em diminuição indevida do direito de propriedade.\r\n\r\nPor fim, alegam que os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento feito através de lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema, inclusive do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDe fato, o tombamento é um instrumento previsto em lei, mas cabe à administração instituí-lo diante do caso concreto. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a lei.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos, a manifestação do Conselho Estadual de Tombamento - CET foi contrário ao Projeto de Lei n° 2907/2005.\r\n\r\nPortanto, diante das constatações apontadas acima, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2907/2005, permitindo, assim, a sua apreciação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2907/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2950/2005, QUE “INSTITUI 'CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE'”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que institui “Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme Ofício SJU/SEE n° 267/2006 encaminhado pela Secretaria de Estado de Educação a esta Comissão, em resposta à Baixa em Diligência, apresentou as seguintes considerações:\r\n\r\nA matéria em pauta está contemplada nos temas transversais previstos nos parâmetros curriculares nacionais, preconizados na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), e em especial, abordada no projeto de educação sexual na escola.\r\n\r\nVale mencionar que projeto similar foi desenvolvido em 2005 em parceria entre a UNESCO, a Secretaria de Estado de Saúde, e de Educação para atender às regiões do interior.\r\n\r\nAs duas iniciativas estão programadas para serem desenvolvidas em 2006 e deverão atender à conscientização quanto à gravidez precoce dentro do contexto das ações educacionais de prevenção e promoção de saúde nas escolas.\r\n\r\nEm face do exposto, apesar de meritória a matéria já vem recebendo tratamento adequado pelo órgão estadual, sendo, portanto o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2950/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2950/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3205/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de bibliotecas nos terminais de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que o nobre Deputado Armando José submete à apreciação desta Casa Legislativa tencionou dispor sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, à revelia do impulsionamento governamental, em dissonância, portanto, com o disposto no art. 112, §1°, II, “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, considerando que o objetivo ora discutido é meritório e que o mesmo não dependeria de legislação para execução, conclui-se que a melhor alternativa é a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3205/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3205/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3219/2006, QUE “INSTITUI O 'DIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ'”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que institui o Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo prestigiar o candomblé, que é uma religião oficialmente reconhecida. Além disso, foi introduzida no Brasil no século XVI, pelos africanos, que muito contribuíram para o desenvolvimento de nosso país.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3219/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3219/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3230/2006, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO BOCHECHO DE SOLUÇÃO DE FLUORETO DE SÓDIO, NOS ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar o bochecho de solução de fluoreto de sódio nas escolas estaduais de ensino fundamental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 205/2003, do ilustre Deputado Léo Vivas, autorizava a implantação, nas escolas públicas, do tratamento de higiene e saúde bucal, inclusive com a aplicação de flúor. Esse projeto foi apreciado pela nossa Comissão na Sessão, de 08 de abril de 2003, tendo sido exarado o parecer Pela Prejudicabilidade do projeto, em face da Lei n° 3353/2000.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3230/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3244/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 'GASTRONOMIA TURÍSTICA', COMO MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3244/2006, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, que dispõe sobre a implantação do programa “Gastronomia Turística”, como menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3244/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3244/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3246/2006, QUE “DISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3246/2006, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que disciplina a prática desportiva de bilhar, da sinuca e de similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais de grande social. Porém, com o intuito de aprimorá-la, apresento as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 10 passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O descumprimento às determinações contidas nesta Lei acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os incisos I, II, III e IV do art. 10.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §1° do art. 10.\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §2° do art. 10.\r\n\r\nEMENDA N° 5\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §3° do art. 10.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao 3246/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3246/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3259/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM A FINALIDADE DE CONTRATAR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS AUTISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar o Estado a realizar concurso para contratar profissionais especializados em educação de crianças autistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo considerando meritório o projeto, ele não apresenta condições para prosperar, pois é contrário à independência e à harmonia dos poderes, art. 2° da Constituição Federal, e ao art. 112 da Constituição Estadual .\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3259/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2006, QUE “INSTITUI A SEMANA PROFESSOR DARCY RIBEIRO DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, que institui a Semana Professor Darcy Ribeiro de defesa e valorização da língua portuguesa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei n° 4261, de 29 de dezembro de 2003, da lavra do Deputado Marco Figueiredo, a qual “institui a Semana Estadual da Defesa e Valorização da Língua Portuguesa e dá outras providências”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o artigo 142, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3275/2006 em função da Lei n° 4261/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3275/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3276/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NOS CLASSIFICADOS DOS JORNAIS LOCAIS DE ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, que dispõe sobre a publicação, nos classificados dos jornais locais, de advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o mesmo objetivo previsto no Projeto de Lei n° 1147/1999, que tendo sido votado no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 23/11/2000, foi rejeitado.\r\n\r\nConforme preceitua o inciso II do artigo 143 do Regimento Interno, matérias com estas características dever ser consideradas prejudicadas;\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembléia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação”. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3276/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3283/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GRATUITAMENTE CAFÉ DA MANHÃ EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente café da manhã em todos os postos de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame, muito embora louvável, não equivale à matéria de competência desta Casa Legislativa, infringindo o constante dos artigos 112, §1°, II, “d” e 145, VI da Constituição do nosso Estado, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei”;\r\n\r\nAinda, conforme Parecer Normativo, exarado por esta Comissão, em 7 de dezembro de 2004, “As proposições autorizativas referentes a obras públicas receberão, na Comissão de Constituição e Justiça, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; as demais serão transformadas em INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ou serão feitas emendas que retirem o caráter autorizativo da proposição, transformando-se em imperativa”.\r\n\r\nAssim, não resta outra alternativa a este relator senão apresentar parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 3283/2006, uma vez que não se vislumbra a necessidade de elaboração de lei para a implementação da iniciativa intentada.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3283/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3285/2006, QUE “CRIA O BANCO DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato de Jesus, pelo qual propõe a criação do Banco do Livro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não poderá prosperar, visto que a matéria sobre a qual se pretende legislar já se encontra disciplinada pela Lei n° 1601, de 28 de dezembro de 1989, da lavra do ex-Deputado Aluísio Gama.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3285/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3285/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE CASAS DE SHOWS E ENTRETENIMENTOS, TEATROS, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES E ASSEMELHADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ASSEGURAR O ACESSO E O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Armando José, que dispõe sobre a adaptação de casas de shows e entretenimentos, teatros, cinemas, bares, restaurantes e assemelhados no Estado do Rio de Janeiro para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei n° 3960, de 17 de setembro de 2002, da lavra do Deputado Fábio Silva, a qual “dispõe sobre a criação de espaço reservado em casa de espetáculos, casa de shows, teatros, cinemas e similares para deficientes físicos e dá outras providências”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o artigo 142, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3292/2006 em função da Lei n° 3960/2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3292/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3307/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA COOPERATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Walney Rocha, que autoriza o Poder Executivo a criar o fundo especial para aplicação de recursos financeiros para cooperativas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas no Projeto de Lei n° 178/2003, o qual “institui a Política Estadual do Cooperativismo”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos do projeto de lei citado, sua tramitação fica prejudicada.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3307/2006 em função do Projeto de Lei n° 178/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3307/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3316/2006, QUE “PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMI DORES QUE VISITAM AS LOJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa proibir os estabelecimentos comerciais lacrarem sacolas de compras dos consumidores que visitam lojas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs estabelecimentos comerciais não apenas atendem ao interesse privado, mas também ao interesse público. O interesse público, dentre diversos aspectos da questão, no caso, é o não impedimento de acesso ao seu interior de qualquer cidadão, ressalvadas as questões referentes à saúde pública e à segurança.\r\n\r\nCreio que o projeto do ilustre autor, na forma como está redigido, contraria o direito de propriedade e a livre iniciativa.\r\n\r\nNão pode o estabelecimento comercial impedir a entrada de qualquer cidadão, caso ele não concorde em lacrar a sua sacola. Esse é o cerne da questão.\r\n\r\nPortanto, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N°1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O consumidor que estiver portando sacola ou bolsa não está obrigado a lacrá-la para adentrar num estabelecimento comercial”.\r\n\r\nEMENDA N°2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\n“Art. 2° - Caso o estabelecimento comercial obrigue ou constranja o consumidor a lacrar a sua bolsa ou sacola, poderá sofrer as penas estabelecidas no Código do Consumidor”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3316/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC), EM NO MÁXIMO DE 2 MINUTOS, SENDO VEDADA A PRÁTICA DA RETENÇÃO DO USUÁRIO DO SAC”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que torna obrigatório o atendimento ao usuário do serviço de atendimento ao cliente (SAC), em no máximo de 2 minutos, sendo vedada a prática da retenção do usuário do SAC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas no Projeto de Lei n° 1964/2004, o qual “fixa em sessenta segundos o tempo máximo de espera no sistema telefônico 0800, de atendimento a consumidores”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos do projeto de lei citado, sua tramitação fica prejudicada.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3318/2006 em função do Projeto de Lei n° 1964/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3318/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3319/2006, PELO QUAL “FICAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A INFORMAR AOS CONSUMIDORES A DATA QUE AS SUAS CONTAS FORAM POSTADAS NO CORREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar as empresas prestadoras de serviços a informarem aos consumidores a data em que as suas contas foram postadas no correio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de alta relevância para o cidadão. No entanto, modificações redacionais merecem a nossa atenção, visando que o objetivo proposto seja de fato alcançado.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N°1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INFORMEM A DATA DE POSTAGEM DAS CONTAS DE COBRANÇA”.\r\n\r\nEMENDA N°2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1° do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - As contas de cobrança de tarifa das concessionárias de serviço público deverão informar a data da sua postagem, de forma clara e objetiva.\r\n\r\nParágrafo único - Nas contas deverá constar a data de sua emissão”.\r\n\r\nEMENDA N°3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 3° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - As concessionárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a presente forma”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3319/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3320/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A 'ASSOCIAÇÃO SAÚDE DEZ FOME ZERO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado José Nader, que considera de utilidade pública a Associação Saúde Dez Fome Zero.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise encontra-se em conformidade com os requisitos legais elencados na Resolução n° 1/92, desta Comissão, razão pela qual o meu parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3320/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3344/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR OS TEATROS ESTADUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE GRUPOS TEATRAIS AMADORES ORIUNDOS DE COMUNIDADES, COM INGRESSOS A PREÇOS POPULARES”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, pelo qual o Poder Executivo fica autorizado a ceder os teatros estaduais para apresentação de grupos teatrais amadores oriundos de comunidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos contidos no pro jeto, não me foi possível manifestação favorável, posto que, ao pretender legislar sobre atribuições de secretarias e órgãos do Poder Executivo, bem como sobre a organização e o funcionamento da administração, a autora invadiu a esfera de competência privativa a ele reservada, a teor do §1°, II, “d” do art. 112 e inciso VI, do art. 145, da Carta Estadual.\r\n\r\nTodavia, na expectativa de que a matéria seja objeto de estudo por parte do Poder Executivo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3344/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3346/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO - SOSINTRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado José Bonifácio, que considera de utilidade pública a Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho - SOSINTRA, fundada em 06 de dezembro de 2000, com sede na Av. Venceslau Brás n° 71 - fundos, Botafogo, Rio de Janeiro, e inscrita no CNPJ sob o n° 29.259.199/0001-59.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise encontra-se em conformidade com os requisitos legais elencados na Resolução n° 1/92, desta Comissão, razão pela qual o meu parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3346/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Células de Esperança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda apresentada pelo próprio autor do projeto de lei contribui para o aperfeiçoamento do mesmo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1697/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1697/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 1685/2004, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA DE LIXO DA BAÍA DE GUANABARA - 'PROGRAMA BAÍA LIMPA'.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1685/2004 que institui o programa de coleta de lixo da Baía de Guanabara - Programa Baía Limpa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado André Corrêa é nobre no intuito de preservar a Baía de Guanabara, tornando os pescadores aliados na sua preservação.\r\n\r\nDiante do exposto, e por ser meritório, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1685/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1685/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO(Pela Transformação em Indicação Legislativa) e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2695/2005, QUE “PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE ORIUNDA DE PAÍSES QUE UTILIZEM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, DE ORIGEM NATURAL OU SINTÉTICA, USADAS PARA FINS DE AUMENTO DE MASSA CORPORAL DE ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão tem como objetivo assegurar ao consumidor fluminense o acesso à carne isenta de agentes químicos que possuem alto potencial de causar danos à saúde de seu consumidor.\r\n\r\nNão obstante a relevância do assunto abordado neste projeto de lei, entendemos que, para sanarmos o óbice apresentado pela colenda Comissão de Constituição e Justiça, torna-se necessária a adoção das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 2695/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE QUE UTILIZE SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, DE ORIGEM NATURAL OU SINTÉTICA, USADAS PARA FINS DE AUMENTO DE MASSA CORPORAL DE ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 2695/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibida, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a circulação, comercialização ou consumo de carne que utilize substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2º do Projeto de Lei nº 2695/2005 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A carne objeto de circulação, comercialização ou consumo que contenha substâncias com propriedades anabolizantes, nos termos do artigo anterior, será fiscalizada e apreendida pelos órgãos de vigilância sanitária do Estado do Rio de Janeiro, independente de sanções cíveis e penais cabíveis.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2695/2005, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO(Contrário) e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3214/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3214/2006, que autoriza o Poder Executivo a criar colônias agrícolas para utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Dica é nobre no intuito de tentar dar uma oportunidade aos presos de se tornarem úteis à população, dando emprego a eles em colônias agrícolas.\r\n\r\nOcorre que, segundo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto apresenta vários vícios de inconstitucionalidade e acarreta aumento de despesa para o Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, e por ser meritório, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3214/2006\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3214/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2004, QUE ”OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA, EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO, A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1336/2004, que obriga os prédios residenciais, comerciais e industriais e os estabelecimentos similares situados no Estado do Rio de Janeiro que disponham de sistema de vigilância, equipado com câmara de vídeo, a informar a existência e utilização do equipamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário não aprimora o texto do Projeto de Lei nº 1336/2004, além do que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, através de emenda, já aprimorou o texto do art. 1º do projeto. O nosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1336/2004, com voto Favorável dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável), PAULO RAMOS (Favorável) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2005, QUE “TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO (nºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à Internet e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2249/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2249/2005, com voto Favorável à Emenda nº 02 e Contrário à Emenda nº 01, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável à Emenda nº 02 e Contrário à Emenda nº 01), PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2451/2005, QUE “INTRODUZ O TEMA EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator original: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2451/2005, que introduz o tema Educação, Diversidade e Cidadania no currículo do Curso de Formação de Professores das escolas estaduais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nNão compete ao Poder Legislativo inserir disciplina na grade curricular. Segundo estabelece a LDB, só os estabelecimentos de ensino e o Conselho Estadual de Educação podem definir o currículo escolar. Pelo exposto, nosso parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei nº 2451/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2451/2005, com Voto em Separado, Favorável, do Deputado Geraldo Moreira, Relator Original, com concordância do Deputado Paulo Ramos com o Voto em Separado.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2451/2005, QUE “INTRODUZ O TEMA EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que introduz o tema educação, diversidade e cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ oportuna e meritória a iniciativa da nobre Deputada Inês Pandeló, pois virá enriquecer o currículo dos professores das escolas estaduais, com matérias de interesse e necessidade para a formação de nossos educadores.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2841/2005, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE DETENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Programa Estadual de Humanização no atendimento aos familiares e visitantes de detentos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é Favorável, com as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2841/2005, com voto Favorável dos Deputados Geraldo Moreira e Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente (Favorável), PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável), PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. ENGENHEIRO EVALDO VALLADÃO PEREIRA POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Engenheiro Evaldo Valladão Pereira por sua brilhante trajetória profissional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto a presente proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1400/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1401/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR MARCO ANTÔNIO DA COSTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1401/2006 de autoria do Ilustre Deputado Cornélio Ribeiro, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar Marco Antônio da Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória iniciativa haja vista a trajetória profissional do homenageado.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1401/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1404/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Advogado Alexandre Basbaum Barcellos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1404/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS\".\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Georgette Vidor, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1409/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Deputado Federal Roberto João Pereira Freire.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1410/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1411/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Stepan Nercessian, ator, político militante e representante da arte e da cultura na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1411/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1420/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. WILMAR GARCIA BARBOSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Wilmar Garcia Barbosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1420/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1422/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ CARLOS ROBERTO PEREIRA\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Prefeito do Município de Tanguá Carlos Roberto Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1422/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1425/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRª CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, DELEGADA TITULAR DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - CENTRO, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1426/2006 de autoria do Ilustre Deputado Sivuca que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Dra. Catarina Elisabete Noble Santos, Delegada Titular de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1425/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1426/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1426/2006 de autoria do Ilustre Deputado Sivuca que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Professor Sr. Júlio Expedito Machado Coelho, Professor Universitário em Estudos Sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1426/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1427/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR CARLOS NORBERTO MENDES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1427/2006 de autoria do Ilustre Deputado Cornélio Ribeiro que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente-Coronel da Polícia Militar Carlos Norberto Mendes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1427/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1428/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO LUIZ PATRÍCIO MIRANDA DE AVILLEZ\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Melo, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Empresário Luiz Patrício Miranda de Avillez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1428/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1430/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR E ECONOMISTA ORIOVISTO GUIMARÃES, PRESIDENTE DO GRUPO POSITIVO E REITOR DO UNICENP CENTRO UNIVERSITÁRIO POSITIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1430/2006, de autoria da Ilustre Deputada Aparecida Gama que confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor e Economista Oriovisto Guimarães, Presidente do Grupo Positivo e Reitor do UNICENP Centro Universitário Positivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1430/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1431/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR OSCAR VAZ CLARKE, GERENTE GERAL DA INTEL PARA O BRASIL\".\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Aparecida Gama, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Oscar Vaz Clarke, Gerente Geral da Intel para o Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1431/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1432/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SACERDOTE LUIZ FLÁVIO ADAMI LOUREIRO, DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM NILÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sacerdote Luiz Flávio Adami Loureiro, da Paróquia Nossa Senhora da Conceição em Nilópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1432/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2004, QUE “INSTITUI O SERVIÇO 'DISQUE SOCORRO DROGAS' ATRAVÉS DO PROJETO 'ALÔ ALERJ' COM NÚMERO DE DISCAGEM 0800”.\r\n\r\nAutores : Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer sobre a emenda de Plenário ao projeto de resolução que institui o Serviço Disque Socorro Drogas através do projeto ALÔ ALERJ com número de discagem 0800. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em análise não contribui para o aprimoramento do projeto em pauta, razão pela qual nosso parecer é CONTRÁRIO à emenda. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 876/2004, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), DOUTOR OGANDO e CIDA DIOGO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2005, QUE “AUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ A FIRMAR CONVÊNIO COM O HEMORIO - INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI PARA COLETA REGULAR DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator : Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênio com o HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, para coleta regular de sangue nas dependências da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de resolução é de extrema relevância social ao incentivar os servidores desta Casa Legislativa e as demais pessoas que estejam em suas dependências a doarem sangue, gerando um aumento da solidariedade e compromisso com a vida. Considerando que o HEMORIO é uma instituição sólida e qualificada para efetuar importante trabalho, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1163/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1163/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2004, QUE “PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D)\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004, que proíbe o uso no Estado do Rio de Janeiro de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 diclorofenoxiacético (2,4D).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário possui conteúdo objetivo que aprimora o texto original do Projeto de Lei nº 1579/2004. O nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1579/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2607/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DA COBRANÇA DE ICMS AOS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Leo Vivas, concedendo isenção da cobrança de ICMS em medicamentos de uso continuado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do mérito inquestionável da proposição do projeto de lei em pauta, não há como negar vícios de inconstitucionalidade e, ao contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, de ilegalidade.\r\n\r\nDiante do acima exposto, e tentando resguardar o alcance social inserido no seu mérito, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2607/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2607/2005, com voto Favorável dos Deputados Paulo Pinheiro e Cida Diogo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente (voto Favorável), SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO (voto Favorável) e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2647/2005, QUE “DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE 'TESTE DE GRAVIDEZ' NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria da Deputada Inês Pandeló, dispõe sobre a distribuição gratuita de kits de teste de gravidez na rede pública de saúde estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de extrema relevância social por permitir o acesso das mulheres de baixo poder aquisitivo ao teste rápido de gravidez, possibilitando uma assistência pré-natal no início do processo gestacional. Com isso, acredito que as mulheres poderão ter melhores condições de assistência à sua saúde e à do seu bebê. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2647/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2647/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO (Voto Pela Transformação em Indicação Simples), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2913/2005, PELO QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEREM SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da Deputada Jurema Batista dispõe sobre a obrigatoriedade de cartazes nos estabelecimentos que oferecerem serviços de bronzeamento artificial localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema relevância pelo fato de sensibilizar e informar a população acerca dos riscos e agravos à saúde que o bronzeamento artificial pode proporcionar nas pessoas, sobretudo por haver estudos científicos que comprovam que esta prática pode gerar câncer de pele. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2913/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2913/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2923/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA - PROMEDULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - Promedula e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de extrema relevância social por propor um Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea, possibilitando o surgimento de uma política pública estruturada no âmbito do Sistema Único de Saúde, que estimule a doação de medula óssea e do sangue do cordão umbilical e placentários. O alcance social e a possibilidade de pesquisas permitirão a cura de doenças e a descoberta de tratamentos que facilitarão o estudo e a prevenção de muitas doenças, que se desdobrarão em vidas humanas preservadas. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2923/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2923/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2944/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HELIPORTO NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, autoriza o Poder Executivo a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto permite assegurar a agilidade necessária no socorro dos policiais militares que são feridos no exercício das atividades profissionais, porém, invade a competência do Poder Executivo ao propor custos no orçamento público. Considerando a importância de serem previstos no orçamento público estadual recursos orçamentários e financeiros que permitam a implantação do heliporto, recomendo que o presente projeto de lei seja TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2944/2005, com voto Favorável dos Deputados Paulo Pinheiro e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente (voto Favorável), SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS (voto Favorável), CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 3137/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ, PARA INFORMAR AO CLIENTE, SOBRE A LEI Nº 4662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3137/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para informar ao cliente sobre a Lei nº 4662, de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa prestar informação aos clientes de estabelecimentos médicos da Lei nº 4662/2005. O nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3137/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3137/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO."
                ],
                "9856": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1839/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ANGELO BILLO, matrícula nº 409.893-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1840/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, matrícula nº 409.900-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1841/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7047/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE RIBEIRO DE SOUSA TEIXEIRA, matrícula nº 407.293-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1842/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7490/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CEZAR MOREIRA, matrícula nº 407.883-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1843/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7186/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 409.862-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1844/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7358/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MERCI TEIXEIRA DE LACERDA, matrícula nº 409.888-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1845/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7233/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCELI SOARES DA COSTA, matrícula nº 409.872-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1846/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7188/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 409.812-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1847/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7667/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL GAMA RAMALHO, matrícula nº 409.261-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1848/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7674/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO, matrícula nº 402.931-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à 4ª Secretaria - Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de DANIEL GAMA RAMALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1849/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7383/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO ROBERTO BENJAMIN PINTO, matrícula nº 409.925-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Lideraça do PAN - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ LUIZ BARBOSA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1824/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO RANGEL DOS ANJOS, matrícula nº 409.892-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administra tivo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 12.05.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n7208/2006 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 12/05/2006\r\n\r\nGratificação adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7325/2006 - MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "9857": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a 1ªAudiência Pública e Debate, a realizar-se em 17 de maio de 2005, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Discussão sobre o Projeto de Lei nº 3337/2006 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n. Com a presença dos Senhores:\r\n\r\n- FLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA - Secretário de Estado de Controle e Gestão; \r\n\r\n- ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Secretário de Estado da Receita; e\r\n\r\n- LUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Finanças\r\n\r\nEm 12 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17 de maio de 2006, às 16 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres à seguinte proposições:\r\n\r\n1- OFÍCIO Nº 79/2006 com aditamento do OFÍCIO Nº 81/2006, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n2- PROCESSO Nº 6917/2006, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 3337/2006 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2007, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NOEL DE CARVALHO Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO e JOSÉ BONIFÁCIO, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se em 16 de maio de 2006, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado Antônio Pedregal\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1906/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 2712, de 24 de abril de 1997”.\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Engenharia e Arquitetura Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3147/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Coíbe o gotejamento irregular proveniente de aparelhos de ar-condicionado”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº1167/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre a criação e implantação do índice fluminense de responsabilidade social - IFRS”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 178/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Institui a Política Estadual do Cooperativismo”.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de maio de 2006, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Lei nºs:\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 2648/2005 - do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 1.356, de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental”. \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 2960/2005 - dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que \"Estabelece normas para a construção de pontes rodoviárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 473/2003 - da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a validade e tidos como suficientes quando exigidos nos órgãos, departamentos, empresas, fundações ou repartições públicas estaduais da administração direta, serviços terceirizados ou concedidos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, os atestados, laudos ou declarações de clínica médica em geral ou de formação específica, independentemente de prévios credenciamentos e dá outras providências” \r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 1968/2004 - do Deputado Samuel Malafaia, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a desenvolver parceria com o governo federal e com empresas privadas nacionais ou internacionais para duplicação da rodovia BR-101 no trecho que liga Rio Bonito a Campos”.\r\n\r\nRelator - Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 29/2003 - dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município do Rio de Janeiro, transferindo-lhe a responsabilidade sobre a RJ-071 - Linha Vermelha\".\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 1031/2003 - do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realização de exames periódicos para o controle e prevenção da fibrose pulmonar nas atividades correlacionadas à exposição das pessoas a risco químico e dá outras providências”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 2420/2005 - do Deputado Dica, que “Cria linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo da Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias”.\r\n\r\nII - Deliberação sobre:\r\n\r\nRealização de Audiência Pública sobre a questão do reservatório da CEDAE no Morro Garibaldi, em Duque de Caxias, a ser realizada na Câmara Municipal desta localidade.\r\n\r\nEm 12 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nE CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania convoco os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ROBERTO DINAMITE, GILBERTO PALMARES, DICA e WALDETH BRASIEL, suplentes, da Comissão em Epígrafe, para a 2ª Reunião Extraordinária, a se realizar em 16 de maio de 2006, às 10:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para oitiva dos Senhores Dr.Ricardo Hallak - Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e Dr. Marcus Neves - Delegado Titular da 38ª Delegacia Policial, sobre o assassinato de Nélio Ferreira Nobre, conforme requerimento da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 24ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de maio de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 22/06\r\n\r\nProcesso nº 7380/05\r\n\r\nObjeto: Ampliação do sistema telefônico, abrangendo o prédio situado a Rua da Alfândega.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nKS TEL Telecomunicações Ltda."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "9779": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. Realizada em 25 de novembro de 2005. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 260, 08/06/2004). 1. Local, Data e Hora: Na sede da Sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 25 de novembro de 2005, às 14h. 2. Mesa: Presidente - José Ismar Alves Tôrres. Secretária - Ailene Vasques de Santana. 3. Presença e “QUORUM”: Presentes os acionistas representando 99,13% do capital social votante, conforme fls. 112 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 4. Convocação: Edital de Convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”, nos dias 17, 18 e 21 de novembro de 2005. 5. Ordem do Dia: 5.1. Deliberar sobre a Proposta de ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração, levada a termo na RCA de 29/07/2005, com base no § 2º do artigo 16 do Estatuto Social; 5.2. Deliberar sobre a Proposta de Reforma do Estatuto Social da Companhia de modo a refletir as seguintes alterações, adequando-o às disposições da Resolução CNSP nº 118, de 22/12/2004: a) inclusão de novos dispositivos (incisos VI a IX) ao artigo 12, para prever, no elenco das competências do Conselho de Administração, a faculdade para deliberar sobre os assuntos a seguir: - nomeação, posse, destituição, aceitação de renúncia e substituição dos membros do Comitê de Auditoria; - fixação da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; - exame e aprovação do Regimento Interno, bem como das regras operacionais, em gênero, para funcionamento do Comitê de Auditoria; - reunir-se com o Comitê de Auditoria para examinar e avaliar os relatórios semestrais e anuais do Comitê de Auditoria. b) renumeração dos antigos incisos VI a XXI do artigo 12, para X a XXV, respectivamente, com a ratificação das suas respectivas redações; c) abertura de novo Capítulo V, após o artigo 26, para tratar da inclusão do Comitê de Auditoria como Órgão Estatutário; d) inclusão de novo artigo 27, §§ 1º a 4º e incisos ao Capítulo V ora criado, para prever o seguinte: - a vinculação do Comitê de Auditoria ao Conselho de Administração;- composição do Comitê de Auditoria e período de mandato dos membros; - critérios da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; - critérios para destituição do cargo do Comitê de Auditoria; - atribuições do Comitê de Auditoria; - funcionamento do Comitê de Auditoria. e) renumeração dos antigos Capítulos V a VII, para Capítulos VI a VIII, respectivamente, com a ratificação de suas respectivas redações; f) renumeração dos antigos artigos 27 a 34, para artigos 28 a 35, respectivamente, com a ratificação das redações de seus respectivos caputs, bem como de seus parágrafos, incisos e alíneas. g) consolidação do Estatuto Social, de modo a refletir as alterações acima propostas. 5.3. Assuntos de Ordem Geral. 6. Em seguida, após leitura e exame, foram votadas e aprovadas por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. A ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração, levada a termo na RCA de 29/07/2005, com base no § 2º do artigo 16 do Estatuto Social - nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76 - da seguinte forma: a) Sr. Marcos de Barros Lisboa, nomeado Membro Efetivo e qualificado na RCA de 29/07/2005 - em substituição ao Conselheiro que apresentou renúncia, o Sr. Luiz Alberto Gomes de Oliveira, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2008 - cujo nome aguarda homologação pela SUSEP (Processo SUSEP Nº 15414.003508/2005-98). 7.2. A reforma e consolidação do Estatuto Social, com as alterações abaixo transcritas - nos termos da Proposta nº 02, apresentada pelo Conselho de Administração e que constitui o Anexo II do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76: a) inclusão de novos dispositivos (incisos VI a IX) ao artigo 12, para prever, no elenco das competências do Conselho de Administração, a faculdade para deliberar sobre os assuntos a seguir: - nomeação, posse, destituição, aceitação de renúncia e substituição dos membros do Comitê de Auditoria;- fixação da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; - exame e aprovação do Regimento Interno, bem como das regras operacionais, em gênero, para funcionamento do Comitê de Auditoria; - reunir-se com o Comitê de Auditoria para examinar e avaliar os relatórios semestrais e anuais do Comitê de Auditoria; b) renumeração dos antigos incisos VI a XXI do artigo 12, para X a XXV, respectivamente, com a ratificação das suas respectivas redações; c) abertura de novo Capitulo V, após o artigo 26, para tratar da inclusão do Comitê de Auditoria como Órgão Estatutário; d) inclusão de novo artigo 27, §§ 1º a 4º e incisos ao Capítulo V ora criado, para prever o seguinte: - a vinculação do Comitê de Auditoria ao Conselho de Administração; - composição do Comitê de Auditoria e período de mandato dos membros; - critérios da remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; - critérios para destituição do cargo do Comitê de Auditoria; - atribuições do Comitê de Auditoria; - funcionamento do Comitê de Auditoria; e) renumeração dos antigos Capítulos V a VII, para Capítulos VI a VIII, respectivamente, com a ratificação de suas respectivas redações; f) renumeração dos antigos artigos 27 a 34, para artigos 28 a 35, respectivamente, com a ratificação das redações de seus respectivos caputs, bem como de seus parágrafos, incisos e alíneas. 7.3. A aprovação na íntegra e sem ressalvas, por unanimidade, da nova redação do Estatuto Social que, consideradas as alterações constantes no subitem 7.2 supra e a ratificação dos demais artigos, fica consolidado nos seguintes termos: “ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., a seguir chamada COMPANHIA, é uma sociedade anônima, companhia fechada, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º - A COMPANHIA tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar, manter, encerrar e suprimir sucursais, agências, inspetorias e escritórios no Brasil e no Exterior, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º - A COMPANHIA tem por objetivo atuar na área de capitalização, podendo instituir e comercializar planos de capitalização, bem como os demais produtos e serviços admitidos às sociedades de capitalização, podendo participar de outras sociedades. Art. 4º - O prazo de duração da COMPANHIA é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social: Art. 5º - O capital da COMPANHIA é de R$ 79.054.426,87 (Setenta e nove milhões, cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), dividido em 324.000.000 (Trezentos e vinte e quatro milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - A COMPANHIA poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais. § 2º - A COMPANHIA poderá emitir cautelas, certificados ou títulos múltiplos de ações, os quais serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores. § 3º - O desdobramento de cautelas e títulos múltiplos será efetuado a preço de custo. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - Assembléia Geral: Art. 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma da lei ou deste estatuto, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou seu representante, a ser escolhido pelo Presidente. Art. 8º - Ficarão suspensas as transferências de ações nos 8 (oito) dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Art. 9º - São necessários votos favoráveis de 2/3 (dois terços) da totalidade das ações, com direito a voto, para as seguintes deliberações: I - mudança do objeto social, alteração do dividendo obrigatório e qualquer outra modificação no Estatuto da COMPANHIA; II - modificação do capital social da COMPANHIA; III - incorporação, fusão ou cisão da COMPANHIA, ou a incorporação, na COMPANHIA, de outra sociedade; IV - criação de ações preferenciais, ou aumento de classe de ações existentes, sem guardar proporção com as demais; V - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; VI - criação de partes beneficiárias ou emissão de valores mobiliários; VII - participação em grupos de sociedades; VIII - dissolução e liquidação da COMPANHIA, ou cessação do estado de liquidação. CAPÍTULO IV - Administração: Art. 10 - A COMPANHIA será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, compostos por pessoas naturais, residentes no País, dotadas dos requisitos legais. § 1º - Os eleitos para os órgãos de administração terão mandato de três anos, permitida a reeleição. § 2º - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros. § 3º - O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. § 4º - A remuneração global e mensal dos administradores será estabelecida pela Assembléia Geral. § 5º - Além da remuneração de que trata o parágrafo antecedente, os Administradores poderão ter direito a participar nos lucros, caso a Assembléia Geral assim venha a deliberar, nos termos do Art. 30 deste estatuto, observadas as disposições legais sobre a matéria. § 6º - Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. SEÇÃO I - Conselho de Administração: Art. 11 - O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) membros titulares, e seus respectivos suplentes, que conferirão representatividade aos Acionistas, sendo um o Presidente e os demais sem designação especial, todos eleitos pela Assembléia Geral. Art. 12 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras matérias prescritas em lei e neste estatuto: I - eleger seu Presidente; II - convocar a Assembléia Geral, por seu Presidente; III - fixar a orientação geral dos negócios da COMPANHIA, inclusive a política financeira, bem como suas diretrizes e objetivos básicos; IV - aprovar o orçamento anual e plurianual da COMPANHIA, bem como as propostas de aumento de capital social a serem submetidas à deliberação da Assembléia Geral; V - eleger, dar posse, destituir, aceitar renúncia e substituir os Diretores, bem como fixar-lhes as atribuições, respeitadas as conferidas por lei e por este estatuto; VI - nomear, dar posse, destituir, aceitar renúncia e substituir membros do Comitê de Auditoria, observadas as disposições da regulamentação em vigor; VII - fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; VIII - examinar e aprovar o Regimento Interno, bem como as regras operacionais, em gênero, para funcionamento do Comitê de Auditoria; IX - reunir-se com o Comitê de Auditoria, examinar e avaliar os relatórios semestrais e anuais do Comitê de Auditoria; X - examinar e decidir sobre novas atividades e/ou expansão dos setores existentes, com base nos planejamentos a médio e longo prazo; XI - aprovar o Regimento Interno da COMPANHIA; XII - examinar e decidir sobre mudanças na estrutura organizacional da COMPANHIA e aprovar proposta a ser submetida à deliberação da Assembléia Geral de criação ou extinção de cargos e funções a nível de Diretoria; XIII - aprovar o Plano de Cargos e Salários da COMPANHIA; XIV - aprovar projetos de alteração do Estatuto Social, a ser encaminhado à deliberação da Assembléia Geral; XV - definir alçadas para as operações da COMPANHIA; XVI - estabelecer, periodicamente, limites para a contratação de empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras operações que, direta ou indiretamente, venham a onerar a COMPANHIA, bem como para a aquisição e alienação de bens e direitos; XVII - autorizar a COMPANHIA a adquirir suas próprias ações; XVIII - submeter à Assembléia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras da COMPANHIA, os pareceres dos auditores independentes, bem como proposta para destinação dos lucros; XIX - distribuir, nos limites fixados pela Assembléia Geral, a remuneração e as gratificações anuais dos administradores, quando englobadamente votadas; XX - escolher e destituir auditores independentes; XXI - declarar dividendos intercalares ou intermediários; XXII - autorizar a COMPANHIA a celebrar Acordo de Acionistas; XXIII - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da COMPANHIA, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; XXIV - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; XXV - deliberar sobre quaisquer negócios entre a COMPANHIA e seus acionistas, bem como entre a COMPANHIA e empresas controladoras, controladas e coligadas dos acionistas, submetidos à mesma controladora desta. Art. 13 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I - instalar e presidir a Assembléia Geral; II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, mandando lavrar as respectivas atas no livro próprio. Art. 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 3 (três) dos seus membros, instalando-se a reunião com a presença de conselheiros suficientes para a aprovação das matérias a serem apreciadas. Art. 15 - As decisões do Conselho de Administração dependerão do voto favorável de 4 (quatro) dos seus membros. Parágrafo único - A demissão de qualquer Diretor da COMPANHIA depende da aprovação de apenas 3 (três) conselheiros. Art. 16 - No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Conselheiro que for por ele designado. § 1º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o suplente assumirá o cargo até a posse do conselheiro nomeado na forma do § 2º ou eleito em Assembléia Geral. § 2º - No caso de vacância do cargo de conselheiro, o Conselho de Administração nomeará o substituto, que servirá até a próxima Assembléia Geral. SEÇÃO II - Diretoria: Art. 17 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta de 4 (quatro) membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, dos quais um será o Presidente e outro o Diretor Comercial, os demais sem designação especial. Art. 18 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da COMPANHIA, cabendo-lhe executar a política estabelecida pelo Conselho de Administração e as diretrizes básicas por ele fixadas, bem como a representação da COMPANHIA. Art. 19 - A representação ativa e passiva da COMPANHIA, em Juízo ou fora dele, será exercida em conjunto por dois Diretores, observados os limites fixados pelo Conselho de Administração. § 1º - É lícito à COMPANHIA fazer-se representar por procuradores, constituídos por meio de mandato, assinado por dois Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento, os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e a duração do mandato. O mandato com cláusula “ad judicia”, pode ser outorgado por prazo indeterminado. § 2º - A representação da COMPANHIA, perante os órgãos normatizadores e fiscalizadores de suas operações e aos de mercado, será feita pelo Presidente ou por Diretor por ele designado. Art. 20 - Compete à Diretoria: I - implementar as políticas, os planos e os programas aprovados pelo Conselho; II - executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da COMPANHIA; III - admitir e demitir empregados, função que poderá ser atribuída, no todo ou em parte, a um ou mais Diretores; IV - executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho de Administração; V - cumprir e fazer cumprir o estatuto, o acordo de acionista e as deliberações do Conselho de Administração. Art. 21 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando convocada, com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros. Parágrafo único - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pelo Presidente. Art. 22 - As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto normal, o voto de qualidade. Art. 23 - Compete ao Presidente: I - convocar as reuniões da Diretoria, dirigir e orientar os respectivos trabalhos, os quais serão reduzidos a termo lavrado em livro próprio; II - coordenar a execução da política estabelecida pelo Conselho de Administração; III - coordenar as áreas de execução da COMPANHIA e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria; IV - coordenar as atividades da COMPANHIA e estabelecer limites de competência funcional quando não previstos neste Estatuto; V - dar apoio logístico e administrativo ao Conselho de Administração e à Diretoria. Art. 24 - Compete a cada Diretor dirigir os negócios de sua Diretoria e assistir o Presidente. Art. 25 - O Presidente será substituído: I - nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor Comercial, estendidas a este as disposições do inciso I do Art. 23 deste Estatuto; II - no caso de vacância, pelo Diretor Comercial que exercerá o cargo até a posse do novo titular a ser eleito, de imediato. Art. 26 - Os Diretores serão substituídos, em suas ausências, impedimentos temporários ou vacância, por outro Diretor especialmente designado pelo Presidente. No caso de vacância, o cargo será exercido até a posse do novo titular a ser eleito, de imediato. CAPÍTULO V - Comitê de Auditoria: Art. 27 - A COMPANHIA terá um Comitê de Auditoria, vinculado ao Conselho de Administração, com as atribuições e encargos estabelecidos na regulamentação em vigor e no seu Regimento Interno. § 1º - O Comitê de Auditoria será composto por 3 (três) membros, selecionados na forma da regulamentação em vigor e do seu Regimento Interno, com mandato de 1 (um) ano, renovável, a critério do Conselho de Administração, por períodos de igual duração, até o limite de 5 (cinco) anos. § 2º - A remuneração de cada membro do Comitê de Auditoria não será superior à remuneração recebida por cada membro do Conselho de Administração. § 3º - Perderá o cargo o membro do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro reuniões alternadas durante o período de doze meses, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, bem como, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. § 4º - São atribuições do Comitê de Auditoria, além daquelas previstas na regulamentação em vigor: I - assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização; II - supervisionar as atividades e avaliar os trabalhos da auditoria independente; eIII - supervisionar as atividades dos trabalhos da auditoria interna. § 5º - O funcionamento do Comitê de Auditoria será regulado no seu regimento interno, observado que o Comitê poderá convidar para participar, sem direito a voto, das suas reuniões, os auditores independentes, os auditores internos, membros do Conselho de Administração, membros do Conselho Fiscal e quaisquer membros da Diretoria ou funcionários da Companhia. CAPÍTULO VI - Conselho Fiscal: Art. 28 - A COMPANHIA terá um Conselho Fiscal, em funcionamento de modo permanente, composto de 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Art. 29 - Os membros do Conselho Fiscal terão competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembléia Geral Ordinária que os eleger. CAPÍTULO VII - Exercício Social, Lucros e Dividendos: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, devendo a Diretoria levantar demonstrações financeiras semestrais, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo único - O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos à conta do lucro apurado nos balanços semestrais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 31 - Levantado o balanço, com a observância das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembléia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar o pagamento de participações aos empregados e administradores, distribuindo o lucro líquido da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II - o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, na forma prevista em lei; III - o necessário para eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, na forma admitida em lei; IV - o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V - o restante, se houver, será levado a reserva suplementar para futuro aumento de capital, para compensar despesas de competência de exercícios anteriores, ou terá outra destinação, tudo como deliberar a Assembléia Geral, por proposta do Conselho de Administração. Parágrafo único - A reserva referida no inciso V deste artigo será limitada ao valor do capital social. Art. 32 - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da COMPANHIA, ajustado na forma legal.Art. 33 - A participação dos administradores nos lucros, dentro dos limites legais, somente poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Art. 34 - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado. CAPÍTULO VIII - Liquidação: Art. 35 - A COMPANHIA entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral.” 7.4. Aprovada a proposta no sentido de que as deliberações supra fossem tomadas sob condição da aprovação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 8. Assuntos de Ordem Geral: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes às Assembléias. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na Sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 10. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 11. Encerramento: Às 16:00h, depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2005. José Ismar Alves Tôrres - Presidente; Ailene Vasques de Santana - Secretária. Pelos Acionistas: Renato Luiz Martins Gaertner, Advogado e Procurador, representante do BB - Banco de Investimento S.A.; Ailene Vasques de Santana, Advogada e Procuradora, representante da Sul América Capitalização S.A. - SULACAP; Andrea Levy, Diretor e Procurador, representante da Icatu Hartford Seguros S.A.; e José Alfredo Cruz Guimarães, Diretor e Procurador, representante da Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Ailene Vasques de Santana - Secretária - CPF-MF nº 174.808.257-49. Homologado pela SUSEP conforme portaria SUSEP/DECON nº 546, de 13 de abril de 2006, publicada no D.O.U. de 17/04/2006 Seção 1. Arquivado na JUCERJA em 04/05/2006, sob o nº 00001604114. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9779. Valor: R$ 12124,91"
                ],
                "9753": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSRETÃO SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.259.573/0001-60\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33300276084\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.03.2006. Hora: 10:00. Data: 30.03.2006. Local: sede social - Rua 14 nº 27, sala 705, Bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ. Quorum: mais de dois terços do capital social com direito de voto. Publicações: Diário Oficial do Estado, em edições de 17, 20 e 21 de Março de 2006, respectivamente às folhas 11, 9 e 20 e no Diário do Vale, edições de 17, 18 e 20 de Março de 2006, respectivamente às folhas 6, 4 e 4. Mesa: Presidente - Jorge Nazareno Biondo - Secretário - Flávio Eriberto Biondo. Deliberações: verificado e homologado o aumento de capital social e conseqüente nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social, aprovado em 06 de Maio de 2005, levado a efeito pela 4ª Alteração Contratual onde foi aprovada a transformação do tipo jurídico da sociedade para sociedade anônima, documento, posteriormente em 18 de Julho de 2005, rerratificado através de Assembléia Geral Extraordinária, face ao novo tipo jurídico adotado, e num primeiro momento passou de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 1.250.000,00; com as subscrições e respectivas integralizações, proporcionalmente às participações dos até então únicos sócios: Trans Reta Transportes e Remoções Ltda e Marcus Vinicyos Rodrigues Drumond, sendo que o primeiro passaria ao final da integralização para R$ 1.243.750,00 e o segundo para R$ 6.250,00 e cujo prazo de integralização encerraria em 31.12.2005, tendo o sócio Marcus Vinicyos Rodrigues Drumond integralizado o valor que lhe competia e a sócia Trans Reta Transportes e Remoções Ltda, restou integralizado R$ 193.750,00, e nos mesmos instrumentos houve o ingresso dos novos sócios Biopar - Biondo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda e Jorge Nazareno Biondo, tendo a primeira subscrito R$ 2.500.000,00 e o segundo R$ 1.250.000,00, e a nova sócia Biopar - Biondo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda integralizou seu capital social naquele mesmo ato, e o sócio Jorge Nazareno Biondo, integralizou R$ 250.000,00, restando para integralizar até 31.12.2005: R$ 1.000.000,00, e cuja importância referido sócio acabou integralizando até a data aprazada. A sociedade fez publicar Aviso para que fosse integralizado o capital então subscrito e não realizado, e não houve interesse da acionista Trans Reta Transportes e Remoções Ltda em fazê-lo. Assim, o capital social nesta data é de R$ 3.950.000,00, assim distribuídos: 1. Biopar - Biondo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda: R$ 2.500.000,00; 2. Jorge Nazareno Biondo: R$ 1.250.000,00; 3. Trans Reta Transportes e Remoções Ltda: R$ 193.750,00; e 4. Marcus Vinicyos Rodrigues Drumond: R$ 6.250,00; e em conseqüência o Artigo 5º do Estatuto Social vigora com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 3.950.000,00, dividido em 3.950.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” A seguir foi proposto um novo aumento de capital social de R$ 3.950.000,00 para R$ 6.200.000,00, mediante a emissão de 2.250.000 de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, que foi fixado tendo em vista o valor econômico (perspectiva de rentabilidade) da companhia, considerando, assim, a situação patrimonial e os interesses dos acionistas na sociedade. O aumento deverá ser realizado mediante a conversão de créditos em conta corrente, para aumento de capital, ou em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. Os acionistas terão o prazo de 30 (dias) a contar da publicação da presente ata para exercerem seu direito de preferência de subscrição, proporcionalmente às suas participações no capital da sociedade. A sócia Biopar - Biondo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda presente à assembléia, declarou seu interesse em subscrever o aumento integralizando-o com crédito em conta corrente que detém perante a sociedade, o que foi prontamente aceito pelos presentes. Aprovados: o Boletim de Subscrição e o conseqüente aumento de capital o qual passou de R$ 3.950.000,00 para R$ 6.200.000,00, e a nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social que passará a vigorar nos seguintes termos: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), dividido em 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Reformulado totalmente o Estatuto Social cujo novo texto aprovado na íntegra como anexo a esta ata devidamente rubricado e assinado pelo Presidente da Mesa. Nada mais houve. Lida e aprovada a ata, com as assinaturas dos acionistas. Volta Redonda - RJ, 30.03.2006. Jorge Nazareno Biondo - Presidente; Flávio Eriberto Biondo - Secretário; Biopar - Biondo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jorge Nazareno Biondo, Flávio Eriberto Biondo e Odilon Eugênio Biondo - Administradores; e Jorge Nazareno Biondo - Acionistas. Atesto para os devidos fins que este extrato reproduz fielmente os assuntos tratados e deliberados na Assembléia Geral Extraordinária de 30.03.2006, cujo teor analítico e completo consta no livro de atas de assembléias gerais da sociedade e na ata arquivada na Junta Comercial do Estado do RJ sob nº 1604465 em 05/05/06. Rio de Janeiro - RJ, 05 de maio de 2006. a) Jorge Nazareno Biondo - Presidente.\r\n\r\nId: 9753. Valor: R$ 2697,73"
                ],
                "9801": [
                    "V - Ata",
                    "REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ.N° 36.079.804/0001-75\r\n\r\nNIRE n° 33300270141\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. 1-HORA, DATA e LOCAL: às 10:00 horas do dia 26 de Abril de 2006, na sede social à Rua São José n° 70 sala 1901 - parte, Centro, RJ, Cep. 20010-020, nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ. 2 - QUORUM: 03 (três) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social. 3- CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação nos termos do artigo 124 parágrafo 4º da lei 6.404/76. 4 - MESA: Presidente o acionista e Diretor Clodomir Secchin e Secretária a acionista e Diretora Sra. Isis Alves Secchin. 5 - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Foram aprovados por unanimidade dos acionistas, observado os dispostos no Parágrafo 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, as seguintes deliberações: 5.1. - Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro parte V - fl. 35 - do dia 25/04/2006 e no Monitor Mercantil - fl. 07 - dia 24/05/2006. 5.2- Distribuir dividendos no valor de R$ 1.485.863,52 (Hum milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) 5.3 - Eleição da diretoria com mandato de 01 (um) ano, isto é, até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 31/12/2006 da seguinte forma: foram reeleitos Diretores, CLODOMIR SECCHIN, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Vieira Souto, n° 192 - cobertura 01, Ipanema, Cep. 22.420-000, portador da carteira de identidade nº 4.289-D, CREA, 5º Região, CPF. nº 007.916.607-53 e ISIS ALVES SECCHIN, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Vieira Souto 192 - cobertura 01, Ipanema, portadora da carteira de identidade nº 1.251.540, IFP, CPF. nº 023.381.647-09. 5.4 - Fixar os honorários mensais globais da Diretoria em até R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) que serão rateados entre os Diretores. 6 - ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a Assembléia suspensa pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os acionistas assinada. Rio de janeiro, 26 de Abril de 2006. (Ass.) Clodomir Secchin, Isis Alves Secchin e Carlos Alves Secchin. A Presente é cópia fiel extraída do livro Próprio. Clodomir Secchim - Diretor. Arquivada na Jucerja sob nº 00001604879 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9801. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "9808": [
                    "V - Ata",
                    "PetroRio - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.878.396/0001-59\r\n\r\nNIRE 33300027475\r\n\r\nATA DA 76ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 20/02/2006. Aos 20/02/2006, às 10h, reuniu-se o Conselho de Administração da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., contando-se com o comparecimento de todos os Conselheiros, nas pessoas da Drª Débora Szpiz, Presidenta do Conselho, Dr. Amilcar Pereira da Silva Filho e Dr. Alexandre Freitas de Albuquerque. Presente na reunião o Diretor Presidente da companhia, Dr. Vivaldo Vieira Barbosa, bem como o Diretor Executivo, Dr. Lúcio Braga. Havendo o quorum estatutário necessário, o Colegiado apreciou a matéria do item que se segue. I - Para Deliberação: Item 1 - Ciência da Renúncia do Diretor Presidente da PetroRio, e Eleição de seu Substituto - O Conselho tomou conhecimento da renúncia do Diretor Presidente da PetroRio, Dr. Vivaldo Vieira Barbosa, formalizada e fundamentada por meio de carta dirigida ao Sr. Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Dr. José Sergio Gabrielli, com data de 16/11/2005. O Conselho, então, por unanimidade, enalteceu a atuação do renunciante, Dr. Vivaldo Vieira Barbosa, à frente da PetroRio. Em seguida, o Colegiado, no uso de suas atribuições, fundadas no art. 25, item b, do estatuto social da companhia, elegeu como susbtituta do renunciante, para ocupar o cargo de Diretora Presidente da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., em caráter de interinidade, e com mandato até 17/01/2007, a Drª Maria das Graças Silva Foster, brasileira, casada, identidade nº 029187648, expedida pelo IFP em 13/07/1995, inscrita no CPF/MF sob o nº 694.772.727-87, engenheira química, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ. Havendo outros assuntos a tratar, a Srª Presidenta suspendeu a reunião provisoriamente, a qual prosseguirá dentro das próximas três horas, mandando lavrar a presente ata com registro do assunto já deliberado, que foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 20/02/2006. Débora Szpiz - Presidenta do Conselho; Amilcar Pereira da Silva Filho - Conselheiro; Alexandre Freitas de Albuquerque - Conselheiro. Certidão: Arquivada na Jucerja sob nº 00001601372 em 24/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9808. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "9838": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.237.817/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330016701-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 27 de março de 2006. Data, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.000. Convocação: Convocação por correspondência enviada em 21 de março de 2006, subscrita pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Kevin Michael Altit, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 01). Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit, Secretário: Guilherme Pacheco de Britto. Ordem do Dia: 1. Tomar conhecimento da renúncia apresentada pelo Conselheiro André Rizzi de Oliveira. 2. Nomeação de novo membro do Conselho de Administração, na forma do art. 150 da Lei nº. 6.404/76, em razão de vacância no cargo. Deliberações: Abertos os trabalhos, o Presidente do Conselho deu conhecimento aos presentes do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. André de Oliveira Rizzi. Após recebimento das manifestações de agradecimento pelos serviços prestados pelo conselheiro renunciante, o Sr. Presidente colocou em votação a matéria constante da ordem do dia, tendo os conselheiros, por unanimidade, aprovado a nomeação do Sr. Marcel Cecchi Vieira, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade RG nº 20.563.675-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 143.917.738-48, com escritório em São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.055, 15º andar, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração, nos termos do artigo 150 da Lei 6.404/76. Para os fins do disposto no artigo 4º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Presidente consignou ter recebido o currículo e as demais declarações do Sr. Marcel Cecchi Vieira, que ficam arquivados na sede da Companhia. O Conselheiro Renato Carvalho do Nascimento votou por instru ção de voto, tendo sido representado pelo Conselheiro Alberto Ribeiro Guth. O Conselheiro Sérgio Spinelli da Silva Jr votou por instrução de voto, tendo sido representado pelo Conselheiro Kevin Michael Altit. Os Conselheiros Marcelo Alberto Calderon e Mario Francisco Cirigliano votaram por instrução de voto, tendo sido representados pelo Conselheiro Walter Andrés Iglesias. Os respectivos documentos encontram-se arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli da Silva Junior, Maurício da Rocha Wanderley, Marcelo Alberto Calderon, Renato Carvalho do Nascimento, Alberto Ribeiro Güth, Walter Andrés Iglesias, Mario Francisco Cirigliano. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Opportrans Concessão Metroviária S.A. Certifico o deferimento em 31/03/2006, e o registro sob o número 1596903 e data de 31/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9838. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "9799": [
                    "V - Certidão",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2006 - CERTIDÃO. Certifico o arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 02.05.2006 sob nº 00001603374. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9799. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "9776": [
                    "V - Ata",
                    "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.267.642/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33300093923\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2006. DATA, LOCAL E HORA: No dia 03 (três) de maio 2006, às 17:00 h, na sede social da Companhia, na rua do Livramento, 189 - 7º andar, bairro Saúde, Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presente o Sr. Mauricio de Castilho Dinepi, Diretor Presidente; Sr. Alfredo Raymundo Filho, Diretor Gerente; Sr. Nelson Gimenez Correa, Diretor secretário. ORDEM DO DIA: Criação da Filial de Minas Gerais. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, foi aprovada pela Diretoria a criação da Filial da Companhia em Belo Horizonte - MG a se situar na Rua do Ouro, 136 - 7º andar - Bairro Serra - CEP - 30220-000 - Belo Horizonte - MG. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Ata, que, lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.(a.a.) Mauricio de Castilho Dinepi, Diretor Presidente; Alfredo Raymundo filho, Diretor Gerente; e Nelson Gimenez Correa, Diretor Secretário. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de Atas da Companhia. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001605161 em 08/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária geral. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente; Alfredo Raymundo Filho - Diretor Gerente; Nelson Gimenez Correa - Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 9776. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "9802": [
                    "V - Ata",
                    "REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ.N° 35.948.363/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33300269835\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. 1-HORA, DATA e LOCAL: às 10:00 horas do dia 26 de Abril de 2006, na -sede social à Rua São José n° 70 sala 19°- parte, Centro, RJ, Cep. 20010-020, nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ. 2 - QUORUM: 02 (dois) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social. 3 - CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação nos termos do artigo 124 parágrafo 4° da lei 6.404/76. 4 - MESA: Presidente a acionista e Diretora Sra.Lúcia de Andrade Ramos e Secretário o acionista e Diretor Dr. Mário de Andrade Ramos Neto. 5 - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas as seguintes deliberações, observado o disposto no § 6° artigo 134 da Lei 6.404/76. 5.1 - Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro parte V - fl.36 - do dia 25/04/2006 e no Monitor Mercantil - fl.07 - dia 24/05/2006. 5.2- Distribuir dividendos no valor de R$ 1.413.000,00 ( Hum milhão, quatrocentos e treze mil reais ), devendo o saldo do lucro líquido permanecer na conta \"Lucro Líquido a Distribuir\". 5.3- Eleição da diretoria com mandato de 01 (um) ano, isto é, até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 31/12/2006 da seguinte forma: foram reeleitos Diretores, LÚCIA DE ANDRADE RAMOS, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada nesta cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Vieira Souto, n° 208 aptº 801, Ipanema, Cep. 22.420-000, portador da carteira de identidade nº 539.397-0, IFP, CPF. nº 003.077.187-00 e MÁRIO DE ANDRADE RAMOS NETO, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Vieira Souto 200 - cobertura 01, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 01767866-5, IFP, CPF. nº 070.402.887-53, os quais declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer dos crimes e impedimentos contidos no § 1° do artigo 1.011 da Lei 10.406 de 10/01/2002, que os impeçam de exercer á atividade de administradores da sociedade. 5.4 - Fixar os honorários mensais globais da Diretoria em até R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) que serão rateados entre os Diretores. 6 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a Assembléia suspensa pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os acionistas assinada.Rio de janeiro, 26 de Abril de 2006. (Ass.) Lúcia de Andrade Ramos e Mário de Andrade Ramos Neto. A presente é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Mário de Andrade Ramos Neto - Diretor. Arquivada na Jucerja sob nº 00001604875 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9802. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "9803": [
                    "V - Ata",
                    "JOMARAN S/A - EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 05.117.250 / 0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33300272321\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA ÀS 13:20 TREZE HORAS e VINTE MINUTOS NO DIA DEZENOVE DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. DATA, HORA E LOCAL - No dia 19 de Abril de 2006, às 13:20 horas, na sede da sociedade, na Rua Senador Mozart Lago, nº 201-Parte, no bairro de Coelho Neto no Município do Rio de Janeiro, RJ, Cep: 21530-210. CONVOCAÇÕES e PRESENÇAS - Dispensada a publicação de editais de convocação conforme o disposto no art.124, do parágrafo 4º da lei 6.404/76 em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social conforme Livro de Presença de Acionistas. MESA - Para dirigir os trabalhos, foram escolhidos: Presidente, ANTONIO SOARES JORGE, e como Secretário, ANTONIO MARCELO ALVES JORGE. ORDEM DO DIA: Em Assembléia Geral Ordinária: (I) O relatório de contas da Diretoria, examinar, discutir as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2005; (II) A destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (III) A eleição da Diretoria para o triênio de 2006/2009; (IV) Proposta dos honorários da diretoria no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) anuais. DELIBERAÇÕES - Por acionistas representando a totalidade do Capital Social votante da sociedade, foram tomadas as seguintes deliberações: I - Aprovação do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Diretoria, todos referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; II - Aprovação da destinação do Lucro Líquido do Exercício cujo o valor é de R$ : 916.461,14 (Novecentos e Dezesseis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Quatorze Centavos), que será destinado da seguinte forma: 5% (cinco por cento),ou seja: R$ 45.823,06 (Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Seis Centavos) para a constituição da reserva Legal, e o restante, no valor de R$ : 870.638,08 (Oitocentos e Setenta Mil,Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Oito Centavos) para a distribuição de dividendos entre os acionistas. III - Reeleição do mandato da Diretoria por mais 3(três) anos, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no 1º Quadrimestre de 2009 (Dois Mil e Nove), ficando como Diretor Presidente o Sr: ANTÔNIO SOARES JORGE, de nacionalidade portuguesa, casado pelo regime de comunhão universal de bens, comerciante e empresário, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Pref. Dulcídio Cardoso, nº 3333, Aptº de nº 401 - Bloco II na Barra da Tijuca, CEP: 22.630-022, portador da carteira de identidade nº W389845-K, expedida pela SE/DPMAF, inscrito no CPF.-MF sob nº 045.017.567-72, Diretora Vice - Presidente a Srª: MARIA ROSA ALVES JORGE, de nacionalidade portuguesa, casada pelo regime de comunhão universal de bens, empresária, residente e domiciliada nesta cidade do Rio de Janeiro na Av. Pref. Dulcídio Cardoso, nº 3333, Aptº-401, Bloco II na Barra da Tijuca, portadora da Carteira de Identidade nº W 389844-M expedida e pelo SE/DPMAF, inscrita no CPF sob o nº 000.233.417-85 e Diretor Superintendente o Sr: ANTÔNIO MARCELO ALVES JORGE, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, comerciante e empresário, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Canal de Marapendi, nº: 1680, aptº: 503, Cep: 22631-050, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade nº 06456130-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 885.205.367-00. IV - Aprovação dos honorários da Diretoria para o ano de 2006 no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais, a ser distribuído entre os membros da Diretoria de comum acordo entre os mesmos. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar e como nenhum acionista desejasse fazer uso da palavra, determinou o Sr. Presidente a suspensão dos trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata pelas deliberações tomadas, esclareceu que não foi ouvido o Conselho fiscal pelo fato de ainda não estar instalado e assim encerrou definitivamente os trabalhos lavrando a presente ata que depois de lida e achada conforme o deliberado, vai assinada por todos os acionistas presentes representando a totalidade do capital social, para que se produzam os devidos e legais efeitos. (Ass.) ANTÔNIO SOARES JORGE, ANTÔNIO MARCELO ALVES JORGE e MARIA ROSA ALVES JORGE. A presente confere com o original transcrito no livro próprio. Ass. ANTÔNIO SOARES JORGE - Presidente da Assembléia; ANTÔNIO MARCELO ALVES JORGE - Secretário; MARIA ROSA ALVES JORGE. Arquivada na Jucerja sob nº 00001604055 em 04/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9803. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "9800": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9800. Valor: R$ 5308,59"
                ],
                "9783": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9783. Valor: R$ 17493,00"
                ],
                "9757": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9757. Valor: R$ 4805,22"
                ],
                "9837": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9837. Valor: R$ 32301,36"
                ],
                "9778": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9778. Valor: R$ 7239,96"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "9835": [
                        "V - Ata",
                        "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.237.817/0001-02\r\n\r\nNIRE nº 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2005. Data, Hora e Local: Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2005, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.000. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretário: Guilherme Pacheco de Britto. Ordem do Dia: 1. Nomear, nos termos do artigo 150 da Lei 6.404/76, substituto para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, tendo em vista a renúncia da Sra. Diana Noemi Rempel. Deliberações: 1. Abertos os trabalhos, o Presidente do Conselho deu conhecimento aos presentes do pedido de renúncia apresentado pela Sra. Diana Noemi Rempel. Após recebimento das manifestações de agradecimento pelos serviços prestados pela conselheira renunciante, o Sr. Presidente colocou em votação a matéria constante da ordem do dia, tendo os conselheiros, por unanimidade, acatado a indicação feita pelo conselheiro Marcelo Alberto Calderon e aprovado a nomeação do Sr. Mário Francisco Cirigliano, argentino, ca sado, empresário, portador da cédula de identidade 13799416, expedida pela Polícia Federal Argentina, em 01-09-2004, residente e domiciliado, na cidade de Buenos Aires, Argentina, com endereço na Avenida Ramos Mejia, 1358, 3º andar, para o cargo de membro do Conselho de Administração, nos termos do artigo 150, da Lei 6.404/76. 2. Para os fins do disposto no artigo 4º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Presidente consignou ter recebido o currículo e as demais declarações do Sr. Mário Francisco Cirigliano, que ficam arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Atendida a Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Reunião para lavratura da presente ata, que lida e discutida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2005. Kevin Michael Altit - Presidente; Guilherme Pacheco de Britto - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit, André Rizzi de Oliveira, Maurício da Rocha Wanderley, Marcelo Alberto Calderon, Renato Carvalho do Nascimento, Alberto Ribeiro Güth, Walter Andrés Iglesias, Sérgio Spinelli Silva Jr. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Opportrans Concessão Metroviária S.A. Certifico o deferimento em 16/02/2006 e o registro sob o número 1588290 e data: 16/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9835. Valor: R$ 1426,81"
                    ],
                    "9794": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 9794. Valor: R$ 9335,55"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "9839": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FISIDEAL - FISIOTERAPIA INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.629.925/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios, na forma do art. 1.072 da Lei 10.406/2002, convocados para reunião extraordinária, a realizar-se no dia 25/05/2006, às 17h00min, na Praia de Botafogo nº 440, 14º andar, Botafogo (RJ), para exame e deliberação sobre: 1) Alteração do Contrato Social, adequando-o ao art. 1.057 e demais a este convergentes, da Lei 10.406/2002; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro (RJ) 12 de maio de 2006. Ass.) André Luis dos Santos Silva.\r\n\r\nId: 9839. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9512": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.788.628/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDELTA CONSTRUÇÕES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010964, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos sólidos urbano e resíduos de serviços de saúde (RSS); e serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos da frota própria, na RODOVIA WASHINGTON LUÍS, 13.501 - JARDIM PRIMAVERA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201613/2005)\r\n\r\nId: 9512. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8745": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO BOSQUE PARADISO\r\n\r\nCNPJ: 06.990.684/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BOSQUE PARADISO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010746, com validade até 19 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, com vazão média de 118,80 m³/dia e carga orgânica de 29,88 kg/dia de DBO, na ESTRADA DO RIO GRANDE, 2921, TAQUARA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200439/2006)\r\n\r\nId: 8745. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9045": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA BUGGY LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.064.535/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BUGGY LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010866, com validade até 28 de abril de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA JAIME PERDIGÃO, 806 - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200149/2003)\r\n\r\nId: 9045. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8921": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WT SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.800.265/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWT SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010792, com validade até 19 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível secundário, com vazão média de 154 m³/dia e carga orgânica de 65,6 kg/dia de DBO, na AVENIDA AYRTON SENNA, 2200 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201405/2005)\r\n\r\nId: 8921. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9379": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0092-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010699, com validade até 10 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de calcário dolomítico e calcítico em frente de lavra de 9,23 ha, contida em uma área de 32,65 ha, conforme processo nº 000267/49 do DNPM e Portaria de Lavra nº 573 do M.M.E., na RODOVIA BR-356, KM 68, JAZIDA CARVALHO - PARAÍSO, município de ITALVA. (Processo No: E-07/202941/2003)\r\n\r\nId: 9379. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9806": [
                            "V - Ata",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Carlos Kawall Leal Ferreira, portador da carteira de identidade nº 7.272.675, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n.º 043.046.308-14, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administração na Brasilcap Capitalização S.A., instituição para o qual será eleito e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP n.º 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 10 de maio de 2006. CARLOS KAWALL LEAL FERREIRA. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Departamento de Controle Econômico - DECON. Rua Buenos Aires, 256 - 3º andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 9806. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "9647": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO ADN\r\n\r\nRua Oldegard Sapucaia, 17 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 33.239.369/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - Concluintes do Ensino Médio 2005 - Orientação para o Trabalho - T3211: Alex Rodrigues Borges, Alexandre Nunes Brito, Aline dos Santos Leal, Aline Gomberg, Aline Nascimento Polack, Aline Toledo Regadas, Amanda Caroline Silva de Souza, Ana Carolina de Almeida Fragoso, Ana Elisa Fernandes Lima, Ana Paula Andrade Costa, Ana Paula Costa Jordão, Ana Paula da Silva Cambota, André Victor Maciel Espirito Santo, Anna Beatriz Maria Colli, Arthur Henrique Marques Tito, Artur José de Jesus Tavares Junior, Beatriz Bione Gonçalves, Bianca Rançato Martins, Braulio Coelho Melo, Breno Coelho Melo, Bruna Serrano Cardoso, Bruno Saltoris Cuibano, Camila de Sá Fonseca, Camila Sousa Ferreira, Carlos Alexandre de Oliveira Pinheiro, Carolina Domiciano de Carvalho, Cristiane Rebello dos Santos, Daiana Vianna das Graças, Danielle Alves de Oliveira, Deborah da Silva Tavares, Diego Luiz Rios de Almeida, Douglas Jefferson Santos Aguiar, Fabiana Gomes Oliveira, Fabio de Souza Cunha, Fabíola Lopes Queiroz, Felipe Blanco, Felipe Leopoldino Correia, Felipe Viana Oliveira, Fernanda Fernandes Bacalháo, Fernando José Sawaya Britto, Flávia Carvalho Pinto de Mendonça, Hanna Veronica dos Santos Jürgens, Isabela de Carvalho Campos, Jean da Cunha Silva, João Vítor Carvalho Pinto de Mendonça, Juliana Barreto da Costa, Juliana Fernandes da Costa Macêdo, Juliana Lima Pinto de Almeida, Juliana Velasquez Tonasse Gomes, Kellen Pereira de Lima, Luciano Silva Nascimento, Marcos Aurélio de Azevedo Rosa, Natalia de Oliveira Duplan, Raphael Sampaio Gonçalves Pedreira, Thais Cristina da Silva, Wellington das Neves Lima. T3212: Cecília de Oliveira Felix, Diego da Silva Barros, Jessika Fernanda Souza dos Santos, João Alberto de Almeida Lima Junior, Jorge Luiz Diniz Junior, Juliana Morais de Almeida, Karina Manhães Cou tinho de Melo, Lais Rodrigues Coelho, Leandro Bartholo Portela Vieira, Liz Contino Vianna de Aguiar, Lorena Serra da Silva, Loury Bastos Mello, Luana Morais de Paiva, Luis Felipe Pimenta Bastos Vasquez, Magno Amorim Brum, Marcia Fernanda de Almeida Roza, Marcio Fragale Dias, Mariana Pereira da Silveira, Marlos Henrique Drumond de Moura, Michele Daumas da Silva, Millena Marques de Moraes Araujo, Morgana Camacho Rodrigues de Almeida, Natalia de Almeida Silva, Natalia Silva de Lima, Nathalia Tássia da Silva Rodrigues, Pablo Tentempo Steiner, Paola Chiniara Iellano Alves, Priscila Chacon Ferreira, Rafael de Souza Accioly de Almeida, Renan Oliveira Mattos de Sá, Renata Rodrigues de Lima, Renata Teixeira Pinto, Ricardo da Silva Siqueira, Robson Rodrigues Nunes Pereira, Sheylla Cândido da Silva, Tatiane Vargas Barreto de Carvalho, Thaís Nascimento Pereira, Thaís Rodrigues da Costa, Thaynara Pereira do Couto, Thaysa Meirelles dos Santos, Tupan Fernandes de Sousa, Vanessa Cristina Pedrosa Giambartholomei, Vanessa do Nascimento Gouvêa, Vanessa Felipe Candido de Amorim, Vanessa Marcelino Fiorette Aguiar, Victor Seipe Dames, Vitor Azevedo Messias da Fonseca, Wanderson Henrique Cruz Oliveira. T3231: Aleph Bom de Moura Leite, Anne Caroline Marcos de Castro Lima, Arthur de Souza Stuart, Bruno de Albuquerque Ferreira, Cristiano Rodrigues dos Santos, Daniel dos Santos Natal, David de Souza Arruda, Fábio Wynne de Alcantara, Fabíola Benvindo dos Santos, Felipe de Queiroz Alves, Frederico Guilherme Nogueira Hartje, Gabriele Pereira Barbosa, Irving Caballero de Jesus, Iverlucia Dias Furtado de Aquino, Orlando de Aguiar Rocha Bentolila, Paulo Roberto da Silva Rego Junior, Pedro Jaber Castro, Renata Valladão Duarte Bastos, Rodrigo Dantas Estrella, Rodrigo Pereira Schulz, Thiago Brant Chaves. T5231 (EJA): Alessandro Henrique Veras Damião, Aline de Lima Tavares Ferreira, Ana Carolina dos Santos Silva, Antonio Carlos da Silva Machado, Arthur Henrique Gomes Moreira Lima, Bruna Damiana de Sá Mottinha, Camila Ganilho Dias, Elder Luz Farias, Elima Monique de Jesus da Silva de Oliveira, Felipe Cavalcante de Oliveira, Francisca Felix da Silva, George Dias Neves, Giovanni Amaral Fiorito, Jucelio Sandro Gonçalves Dantas, Karina da Guia Barbosa, Leonardo Moreira Lengruber de Souza, Luana Gloria Nascimento Fraga, Lucia Helena Baptista Ferreira, Márcia Cristina Fraguas Soares, Márcia Valeria Martins Lobo, Marcos Vinícius Lobo Ramos, Mauricio Trindade Campos, Patricia Galvão Bittar, Poliana Dias Neves, Teresa Cristina Pereira Verdan. Marcos Hervé Pinheiro - Diretor - Reg. D-265; Ivania Antunes da Silva - Secretária - Reg. 267-DAT; Regina Celi Simas Palha - Inspetora Escolar - Matrícula 168949-6.\r\n\r\nId: 9647. Valor: R$ 2357,39"
                        ],
                        "9774": [
                            "V - Convocação",
                            "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.934.412/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade para se reunirem às 10h do dia 31/05/06, na sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe, nºs 1334/1420, Guarus, nesta cidade de Campos dos Goitacazes-RJ, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, que deliberará sobre: a) Valor depositado em conta de acionistas, para compra de ações de outra empresa, ainda não definida. Campos dos Goitacazes, 10/05/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 9774. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9791": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 31.635.857/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas dos Hospitais Integrados da Gávea S/A a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14/06/2006, às 10:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua João Borges nº 204, parte, Gávea, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) eleição dos membros da Diretoria; d) fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006 e; e) assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9791. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "9829": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330008265-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A Diretoria da EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de maio de 2006 às 11:00 horas, na sede social na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar (parte) - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3 - Eleição da Diretoria Estatutária; 4 - Fixação dos honorários da Diretoria Estatutária; 5 - Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Aprovação de alterações estatutárias; 2 - Aprovação da Consolidação Estatutária; 3 - Outros assuntos. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Hans Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9829. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "9687": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO\r\n\r\nCOLÉGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.110.873/0001-03\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1999: Cláudio Ferreira de Souza, Maria Rosimeire Chaves Magalhães. 2000: Ângela Cristina da Silva Cabral, Suney Menezes Machado. 2002: Rosa Maria Teixeira de Souza, Jackeline dos Santos Bastos Andrade. 2003: Cristiane Biancamano e Silva, Emily Rebello Rubens, Leonardo Santos Magalhães.\r\n\r\nId: 9687. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "9576": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BÚZIOS HOTÉIS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 28.222.651/0001-45\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Os acionistas da MARINA PORTO BÚZIOS HOTÉIS E TURISMO S.A. são convidados a se reunirem, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, n° 433, grupo 802, Ipanema, nesta Capital, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão em conjunto às 11:00 (onze) horas do dia 22/05/2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004; II) eleição dos administradores e fixação da respectiva remuneração; III) assuntos de interesse social. RJ, 10/05/2006. Alberto Rodrigues Dart - Diretor.\r\n\r\nId: 9576. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "9814": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.592/0001-22\r\n\r\nAVISO DE 2ª CONVOCAÇÃO - Nos termos da Lei nº 6.404/76, ficam os Senhores Acionistas da Nova América S.A., convocados para, em 2ª convocação, participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 23/05/2006, às 14 horas, na sede da Empresa, localizada na Estrada Cachoeira das Dores nº 1693, Taquara, Distrito de Imbariê, Município de Duque de Caxias, neste Estado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - alteração do art. 3º dos Estatutos Sociais para ratificar a mudança da sede e foro da Empresa da Cidade do Rio de Janeiro, para o Distrito de Imbariê, no Município de Duque de Caxias, neste Estado. Duque de Caxias, 15/05/2006. Marcio Tomé Peres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9814. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "9809": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMOLITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.193.845/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.202.232.040\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores sócios da Termolite Indústria e Comércio Ltda., convocados para se reunir em Reunião de Sócios, a realizar-se no dia 25/05/2006, às 9:00 horas, em 1ª Convocação, na sede social da empresa, na Estrada de Belford Roxo, 1800 - Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) Assuntos gerais. Belford Roxo, 12 de maio de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 9809. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330027486-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS INTERCALARES - Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir do dia 15 de maio de 2006, daremos início ao pagamento, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada no dia 04 de maio de 2006, de DIVIDENDOS INTERCALARES, no valor total de R$ 20.000.000,00, sendo R$ 0,07183556841 por ação, os quais serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2006. Os Acionistas deverão comparecer na Rua da Candelária, 60, 9º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ou ligar para os telefones (0xx21) 3213-6340 e 3213-6432, nos horários de 8h30min às 12h e de 13h30min às 17h. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 9771. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "9767": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ: 33.069.766/0005-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, torna público que entregou a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 09 de maio de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado na Av. Presidente Antônio Carlos, 810 - Área B, estando o mesmo à disposição dos interessados no mesmo endereço, no período de 10 (dez) dias a partir de 15/05/2006, no horário de 8:00 às 16:00, sob responsabilidade do setor de operações. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h.\r\n\r\nId: 9767. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9717": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 9:00 h, do dia 22.05.2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração do Artigo 17 do Estatuto para possibilitar a distribuição de dividendos com base em balanços levantados mensalmente, com conseqüente reforma do estatuto b) outros assuntos de interesse geral. Em Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 9717. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9758": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da sociedade VEM - VARIG Engenharia e Manutenção S.A. para se reunirem no dia 19 de maio de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada das Canárias, nº 1862, Prédio 2, cobertura, Ilha do Governador, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) alterar o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, para fins de modificação de sua denominação social; (b) reformular e consolidar o estatuto social da Companhia em virtude da alteração mencionada no item “a” acima; e (c) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Fernando Jorge Alves Sobral - Presidente Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9758. Valor: R$ 530,74"
                        ],
                        "9665": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nSILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ 34.294.546/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO - SUBSEQÜENTE - 1º Semestre de 2003: Vera Lucia Teixeira de Oliveira. 1º Semestre de 2004: Marcio Perez Marzullo. 1º Semestre de 2005: Allan Jones Barboza da Silva, André Luiz Ferreira de Jesus, Diego Motta da Rocha, Geison Ronan dos Santos Homem, Gina Carla Oliveira de Alpoim, Ivo Santos de Jesus, Jackson Costa de Santana, Leonardo de Souza Jardim, Raphael de Oliveira Rocha, Roberto Cunha Orlandini, Thiago da Silva Meireles, Valdimar Corrêa Dias. 2º Semestre de 2005: Adriano Mattos da Silva, Alex Barbosa da Fonseca, Alex do Brasil Costa, Antonio Carlos da Silva de Oliveira, Antonio de Pádua Telaroli, Carlos Antonio Texeira Duarte, Fabio Valle Espingardeiro, Fernanda Silva José, Gilberto Marcelino Neto, Guilherme Sá de Azevedo, João Claudio Monteiro Honorato, José Ricardo de Oliveira Nepomuceno, José Ricardo Martins Pereira, Leonardo Homem da Silva, Leonardo Silva Buçard, Marcelo Corrêa da Silva, Marcio Magno Mendonça, Marcos Pinto Nogueira, Marcus Roberto Silva de Jesus, Maria Helena Alves Barcellos de Freitas, Miguel Antonio de Araujo Succar, Neusa Márcia Teixeira de Souza, Rafael Batista Soares Povoa, Rejane Unger Schirmer, Ricardo Leite Barbosa, Sandro José Botelho Dias, Sirio Belo Filho, Willian Anderson Lopes Loureiro. 1º Semestre de 2006: Adilson Spinelli Machado Junior, Adriane Diniz Barroso, Alexandre Maia de Mendonça, Aline Quirino Guimarães, Ana Cecília Lima de Brito, Anderson Pereira Ramalho, Arlindo José Lelis Garrão, Carla Cardozo Albino, Carlos Eduardo de Souza da Silva, Carlos Rogério Domingos Araujo Silveira, Claudio Gadelha da Silva, Cleiton Nunes de Oliveira, Cleiton Romão de Souza, Delcio Fernandes Pinho, Elen Cristina Viana da Silva, Eliana do Amaral de Oliveira Melo, Emerson Miranda de Araujo, Ezequias Oliveira de Souza, Fábio José dos Santos Bezerra, Felipe Lucena dos Santos, Fernando Lima Carvalhal, Gustavo Chaim Araujo Silva, Jefferson Dias Reis, José Everaldo de Souza, Josué Batista Freire, Leandro Henrique Pinto Trepte, Luciano Irineu de Oliveira Neto, Marcelo de Souza de Oliveira, Marcelo Maia de Mendonça, Marcelo Pedro Domingues, Márcio de Oliveira Martins, Marcio Gomes da Silva Junior, Marcos Gomes da Costa, Mariano Botelho Farias, Paula Forgane Torres Maia, Paulo Roberto Ferreira da Cruz, Rafael Cunha da Matta Pereira, Renato Cardoso da Silva, Roberto França Machado, Rosangela Gomes Miranda, Taciana de Almeida Silva, Wallace Ferreira da Silva, William Pereira da Motta. Edna Maria da Conceição Pompilho - Diretora Geral - Reg. LP 9375291/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 9665. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "9763": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 9763. Valor: R$ 498,61"
                        ],
                        "9768": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 9768. Valor: R$ 222,53"
                        ],
                        "9812": [
                            null,
                            "Id: 9812. Valor: R$ 518,84"
                        ],
                        "9826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300013954\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A Diretoria de H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Or dinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de maio de 2006 às 10:00 horas, na sede social na Rua Visconde de Pirajá nº 490 - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária:1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3 - Eleição dos Membros do Conselho de Administração em número de até 07 (sete) Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe “C”, e indicação pela Assembléia do Conselho, do Presidente do Conselho; 4 - Eleição pelo Conselho de Administração da Diretoria Estatutária; 5 - Fixação dos honorários da administração; 6 - Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1- Aprovação de alterações estatutárias; 2 - Aprovação da Consolidação Estatutária; 3 - Outros assuntos. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Richard Barczinski - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9826. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "5667": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SISTEMA GAU DE ENSINO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCOLÉGIO TEMPORAL DO GAU LTDA.\r\n\r\nRua Temporal, 249 - Ramos - RJ\r\n\r\nCNPJ: 05.923.770/0001-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio, Educação para Jovens e Adultos: 1º semestre de 2005: Aldeniro Fernandes Daltro, Alessandra dos Santos Faria, Aline da Hora Cunha, Anderson Bittencourt de Carvalho, Camila Santos da Cunha, Carlos Antônio Abranches, Cláudia Pereira da Silva, David Barroso Mion, Daniele Costa de Castro, Elaine dos Santos Koppe, Fábio de Souza Brasil, Fernanda Roza da Silva, Hudson Melo Silva, Jacqueline de Miranda Hassel, Jane Freitas de Carvalho, Luiz Antônio Romano da Costa, Marciane Araújo de Souza Fernandes, Maria das Graças Coutinho Vasques, Rafael Ferreira Meirelles da Silva, Ricardo da Silva Pereira, Rosemere Barbara da Silva, Sandra Cristina Freitas dos Santos, Solange Silva de Paulo Vieira, Thiago Mendes Avellar, Vinicius Bazanella Buzatta, Wânia Duarte de Carvalho. 2º semestre de 2005: Andréia Ferreira Neto, Carina Santos da Cunha, Daniel Pereira dos Santos, Danilo Santos Pinto, Edson Francisco da Silva, Elem Cristina do Nascimento, Fernanda Paz da Silva, Gabriela Ilhéu Pinheiro de Souza, Henry Paulo Sérgio Barreto, Inês de Carvalho Magalhães, Lessandra de Souza Lacerda Gonçalves, Liana Salles Rebouças, Othon Camara Arantes Júnior, Pérola Figueiredo Sobral, Sandro Ceccopieri Negreiros, Sergio Luiz de Lima Assumpção, Thiago Fernandes Abranches, Thiago Vieira de Simas Garcia, Vinicius Batista Ramos, Wilson dos Santos Gonçalves Júnior. Ensino Médio: 2005: Bruno Vieira de Oliveira Martins, Camila Cristina Correia Furlanetto, Débora Collares do Nascimento, Evelin Almeida da Silva, Lívia Oliveira Lobo, Maxwell Martins Lindo, Nathalia Rodrigues Mendonça Lemos, Nataly da Rocha Queiroz, Shander Sanches, Thayna Silveira Imperial. Diretora: Andréa Gonçalves de Araújo - Reg. 9700281/DEMEC/RJ; Secretária Investidora: Adriana dos Santos Farias Gomes - Ofício E/COIE-E nº 593/2002.\r\n\r\nId: 5667. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "5669": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SISTEMA GAU DE ENSINO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCURSO DE APLICAÇÃO UNIVERSITÁRIA LTDA.\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, 1262 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 01.104.958/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio, Educação para Jovens e Adultos: 1º semestre de 2003: Rafael Soares de Carvalho. 1º semestre de 2004: Annye Torres de Castro, Leandro Lopes Martins. 1º semestre de 2005: Ana Carolina Soares Barbosa, Bernardo Garcia Leonel, Bruno Soares da Silveira, David Pinheiro França Brandão, Elizabeth Felske de Moura, Erik da Silva Gabriel, Felipe de Oliveira Rodrigues, Flaviano Cardoso de Carvalho, Juliana Salles Carvalho, Karolyne Carvalho de Souza, Laurinete dos Santos Alves, Leandro Pereira Nascimento, Leandro Rodrigues da Conceição, Leonardo dos Santos Alves, Leonardo Batista Navarro, Luciana Furlani da Silva, Luís Fernando da Mota Sá, Marcelo Furtado da Silva, Maria Candida Amorim Ferreira, Maria Cleonice Carvalho Silva, Marcos Vinícius Santos da Conceição, Michele Silva Mata, Moysés Marcelino Gomes, Paulo Eduardo Moreira Filho, Paulo Ricardo Corrêa Xavier, Rafael Paysan Ferreira, Rodolfo Bruno Peccatiello, Rodrigo Liberato Braz, Thaís Moraes Goulart, Vinícius Simões de Mendonça, Wolf Nunes de Souza. 2º semestre de 2005: Bianca Soares Barros, Bianca da Silva Pereira, Bruno Alves da Fonseca Boscarino, Bruno Henrique de Souza Pinheiro, Damaris Guerreiro Leite Araújo, Felipe Seixas Garcez, Julio César Queiroz Penha, Luciano Cabral Gonçalves, Luciano dos Santos Vieira, Marcos de Oliveira Valladas, Margareth Rodrigues Oliveira da Silva, Maria Aparecida Sampaio, Maria do Socorro Brito, Raphael Taurino dos Passos, Renan José de Araújo Ribeiro da Silva, Renata Vieira, Rodrigo Leite Gonçalves, Ronaldo Damião Soares Silva, Thiago da Costa Teodosio, Wendel Fernandes Alves. Ensino Médio: 2005: Antônio Henrique Pereira Gomes, Ana Carolina Azevedo Pinto, Amanda da Cruz Gomes, Ana Clara Fernandes Calil, Andressa Fonseca Castello, Bruno Fernandes Pinto, Bruna Ruffoni da Fonseca, Beatriz Marques Lopes, Diana Cristina de Oliveira Aguiar Coelho, Danielle Fernandes Lameirão, Débora Santos Mascarenhas, Emille Cássia do Carmo Santos, Erick Machado dos Santos, Gabriel Escarani Silveira, Gabriella da Cruz Gomes, Heitor Mendes da Costa, Igor da Costa Marques, Igor Sebastian Kartnaller Soares, Ingrid Caroline Ferreira de Sant' Anna, Isabel Cristina Toscano Proença, Jaqueline Santos Paniza, Juliana Gomes Guedes, Karine Vieira Pereira, Luân Teles Couto, Luiz Mário Nazaré Palheta Almeida Júnior, Luciana da Silva Campagnuci, Lorena Ribeiro Guimarães, Lívia Rodrigues Mello, Luana Ferreira da Silva Gayo, Luma Renata Coutinho Ferreira, Monique Oliveira de Lima, Monique dos Santos, Mariana Pereira Telles da Costa, Nathálie Pereira Alves, Marcelle Costa Luquez, Natacha Ferreira Pereira, Nathália Veríssimo Sales, Paulo Augusto da Silva Júnior, Priscila Guiducci Coe Ribeiro, Paloma de Fátima Rodrigues Lamelas, Rodrigo Cardoso da Rocha, Rodrigo Rocha dos Santos, Renata Máximo Magalhães, Ricardo Garcia Leonel, Rômulo do Valle Dias, Shayanny Assad da Silva Lima, Sergio Rocha da Silva, Sabrina Felix de Oliveira, Thaís da Silva Nogueira, Thatiana Santos Pereira, Thaís Patrício de Lima Araújo, Viviane Pereira Monteiro, Vinícius Plaza Leal, Verônica Caetano do Monte Nunes. Diretora: Andréa Gonçalves de Araújo - Reg. 9700281/DEMEC/RJ; Secretária Investidora: Adriana dos Santos Farias Gomes - Ofício E/COIE-E nº 593/2002.\r\n\r\nId: 5669. Valor: R$ 1799,28"
                        ],
                        "9752": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.009.945/0023-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010789, com validade até 19 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, na Estrada dos Bandeirantes, 2020 - Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro. (Processo nº E-07/202117/3005).\r\n\r\nId: 9752. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9787": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 33.618.141/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da SVGávea Empreendimentos e Participações S/A a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14/06/2006, às 15:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua João Borges nº 204, Gávea, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) eleição dos membros da Diretoria; d) fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006 e e) Assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9787. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "9832": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.11-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nTendo em vista o pedido formulado pelo acionista Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., na forma do artigo 123 da Lei 6.404/76, ficam os senhores acionistas da Zain Participações S.A. (a “Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 30 de maio de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) Eleição de membros do Conselho de Administração; \r\n\r\n(ii) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e \r\n\r\n(iii) Ratificação de todos os atos praticados pelos atuais administradores da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas da Companhia; \r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 9832. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "9831": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.124/0001-12\r\n\r\nN.I.R.E. 3330026237-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEmbratel Participações S.A. (\"Companhia\"), em cumprimento ao disposto na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), comunica ao público e aos seus acionistas que, na seqüência do fato relevante anunciado em 08 de maio de 2006, o prazo a que se refere o §1° do artigo 4º-A da Lei n° 6.404/76 e o artigo 24, inciso I e §1° da Instrução CVM n° 361/02, iniciar-se-á em 12 de maio de 2006, dia seguinte à data deste anúncio de fato relevante.\r\n\r\nA minuta de Edital da OPA e o Laudo de Avaliação poderão ser consultados nos seguintes endereços:\r\n\r\nCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 111, 5º andar - \"Centro de Consultas\"\r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro, RJ - 20050-901\r\n\r\nRua Formosa, nº 367, 20º andar \r\n\r\nCentro, São Paulo, SP - 01049000\r\n\r\nwww.cvm.gov.br\r\n\r\nBOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA\r\n\r\nRua XV de Novembro, n° 275\r\n\r\nCentro, São Paulo, SP - 01013-001\r\n\r\nwww.bovespa.com.br\r\n\r\nTELÉFONOS DE MÉXICO, S.A DE C.V.\r\n\r\nParque Vía 198, Oficina 701\r\n\r\nColonia Cuauhtémoc\r\n\r\nMéxico, D.F., C.P. 06599\r\n\r\nwww.telmex.com\r\n\r\nEMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nRua Regente Feijó, n° 166, Office 1687-B\r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro, RJ - 20060-060\r\n\r\nwww.embratel.com.br\r\n\r\nUNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAv. Eusébio Matoso, 891, 20º andar\r\n\r\nPinheiros, São Paulo, SP - 05423-901 \r\n\r\nwww.unibanco.com.br\r\n\r\nOs detentores de ações da EMBRAPAR e de American Depositary Shares deverão ler a declaração de oferta pública que a Companhia arquivará na Securities and Exchange Commission (\"SEC\"), nos Estados Unidos, porque a mesma conterá informações importantes. Uma tradução desse documento para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 9831. Valor: R$ 1581,51"
                        ],
                        "9765": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ: 33.069.766/0006-96\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, torna público que entregou a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 09 de maio de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado na Estrada do Chaperó, 943 - Núcleo Colonial Santa Cruz, no município de Itaguaí estando o mesmo à disposição dos interessados no mesmo endereço, no período de 10 (dez) dias a partir de 15/05/2006, no horário de 8:00 às 16:00, sob responsabilidade do setor de operações. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h.\r\n\r\nId: 9765. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9766": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ: 33.069.766/0007-77\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, torna público que entregou a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 09 de maio de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado na Estrada São Benedito, 102 - Tapera, estando o mesmo à disposição dos interessados no mesmo endereço, no período de 10 (dez) dias a partir de 15/05/2006, no horário de 8:00 às 16:00, sob responsabilidade do setor de operações. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h.\r\n\r\nId: 9766. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9515": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.788.628/0020-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDELTA CONSTRUÇÕES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010966, com validade até 09 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de transbordo de resíduos sólidos urbanos, na AVENIDA JOÃO RIBEIRO DE BARROS, QUADRA 26, LOTES 38 A 41 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/203350/2005)\r\n\r\nId: 9515. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9675": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "POUSADA HIBISCUS BEACH EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nHOTELEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.538.605/0001-04\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os sócios e administradores a reunirem-se no dia 22/05/06 às 11:00h, na sede, à Rua Quatro, Lote 5-Qd. C - Búzios - RJ, com intuito de: a) Retificar o texto da 1ª alteração Contratual do Capital, pela incorporação ao Capital Social junto ao RGI dos imóveis citados na 13ª alteração, permanecendo o mesmo valor subscrito. KEVAN PRIOR - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 9675. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "9764": [
                                "V - Auditoria Ambiental",
                                "CONTECOM DE TERESÓPOLIS CONSULTORIA\r\n\r\nTÉCNICA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.579.757/0002-59\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCONTECOM DE TERESÓPOLIS CONSULTORIA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 28 de abril de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado na Av. Franklin Roosevelt, 115 - sala 703 - Castelo, no município do Rio de Janeiro estando o mesmo à disposição dos interessados no mesmo endereço, no período de 30 (trinta) dias a partir de 02/05/2006, no horário de 8:00 às 17:00, sob responsabilidade do setor Administrativo com Sr. Carlos Alberto. Informa, ainda, que os referidos relatórios estarão acessíveis ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h.\r\n\r\nId: 9764. Valor: R$ 558,11"
                            ],
                            "9797": [
                                "V - Errata",
                                "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E\r\n\r\nTERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª - REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, no exercício de suas atribuições e cumprindo a deliberação da Reunião Plenária nº 207ª de 12.04.2006, em virtude do erro material contido na norma do artigo 7º da Resolução CREFITO-2 Nº 20, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2005, vem por meio deste tornar pública a correta redação que passa a ser parte integrante da referida resolução: Art. 7º - Deferido o registro, o CREFITO-2 fornecerá à empresa um Certificado de Registro de Serviço (CRS), cujas especificações são as seguintes: I- é confeccionado em papel branco, infenso à rasura, de qualidade e gramatura que assegura razoável perenidade; II- tem o formato de 297 mm x 210 mm; III- é orlado por grega decorativa de 12 mm de largura, impressa em arte gráfica de cor verde, com margem de 20 mm; IV- apresente as Armas da República, em arte de fundo, impressa em verde de tonalidade mais clara que a da grega no inciso III; V- texto impresso em preto, com lacunas preenchidas por datilografia; e VI- é autenticado pela impressão, em relevo seco, do sinete do CREFITO eminente ladeado pelas assinaturas do Presidente e do Secretário. § 1º. O sinete a que alude o inciso IV deste artigo consta de duas circunferências concêntricas, medindo a externa 37 mm de diâmetro e a interna de 25 mm, na faixa limitada pelas duas circunferências, o designativo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e, no círculo central, em duas linhas superpostas, a indicação da região e a sigla do CREFITO. A presente norma entra em vigor na data de sua publicação, passando a ser parte integrante da Resolução CREFITO-2 nº 20. Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima - Diretora- Secretária; Dra. Rita de Cassia Garcia Vereza - Presidente.\r\n\r\nId: 9797. Valor: R$ 1085,28"
                            ],
                            "9756": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO APROVAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 74025412/0001-12\r\n\r\nO diretor do colégio aprovação, mantido pelo colégio aprovação ltda, situado na rua dr. Pereira dos santos, 359, centro, itaboraí, rj, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2005: Turma 3001: Bianca Barrêto Pereira, Bianca das Chagas Marins, Brenna Carvalho Gomes, Bruna Vidal Palença Lopes, Bya Xavier Mazzeto, Caio Tércio Coutinho Cardozo, Caren Frade Mendonça, Carla de Almeida Perce, Carolina Matos do Amaral, Carolina Mendes Ceresoli, Daniel Seabra Pinheiro, Daniele Pinheiro Dias, Diego de Mendonça dos Santos, Ewerton Ribeiro de Souza, Fernanda Marins da Silva, Hellen da Silva Costa, Herison Leal de Souza Santos, Izabela Ferreira Lima, Jackson Lopes Neves, Jersica de Pinho Holanda, Jônathas Pinheiro Sepulveda, Marllon Salum Buriche, Marllon Santos da Silva, Mayara Coutinho Lessa, Nathália Dias Pereira, Osvaldo Barros de Moura Junior, Pedro Henrique Ferreira dos Santos, Ramon Borges Lisboa, Raphael Chavão Freitas, Sabrine de Carvalho Salles, Saulo Rangel Cardozo, Suelen Moura de Almeida, Tamires Tamye Mayerhofer Kawae, Thaís Soares Correia, Thereza Cristina Terra de Oliveira, Túlio Cícero Henriques Pinho, Vanessa Barbosa Corrêa. Turma 3002: Ana Claudia Myrria Carvalho, Ariane Pereira Lino de Abreu, Bianca de Souza Lima, Carlos Renato Lemos Rodrigues, Carolina de Lima Monteiro, Caterine Rangel Antunes, Daniela Rosa dos Santos, Felipe César Câmara Reis, Filipe Vidal Cunha Santa Rosa Soares de Oliveira, Gleice Aparecida de Jesus Ribeiro, Isabela de Souza dos Santos, Jacqueline Machado de Oliveira, Juliana Gonçalves Barbosa do Nascimento, Kamila Bragança de Oliveira, Kamila Pires Rodrigues, Leandro Leite dos Santos, Luís Filipe da Silva Reis, Luiza Paula Gomes, Martha dos Santos de Faria Salgado, Nathalia Alves Rodrigues, Nathalia Fonseca de Marins Carvalho, Pamela Cardoso Carvalho, Rafael de Abreu Pereira, Renata Falcão Torres, Rodrigo Cardoso de Mattos, Ruan Carlos do Couto Furtado, Sâmara Rosa de Oliveira Antunes, Sumaia Paola Alves Esteves, Thaís Siqueira Martins, Verônica da Silva Sabino,Vinícius Campbell da Gama. Torna público o nome da aluna que concluiu o Ensino Médio, neste es tabelecimento de ensino em 2005, sob regime de dependência: Turma de origem: 3001, ano de 2004: Carolina Pereira da Silva Gomes.\r\n\r\nId: 9756. Valor: R$ 1241,17"
                            ],
                            "9798": [
                                "V - Convocação",
                                "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às 10 horas, na sede social, na Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - 2° andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre alterações do Estatuto Social como segue: 1 - Composição de membros do Conselho de Administração; 2 - Inclusão no âmbito de competência do Conselho de Administração da aprovação prévia sobre demandas judiciais acima de R$ 5 milhões. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. ARMANDO GUEDES COELHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9798. Valor: R$ 481,95"
                            ]
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