{
    "2006-05-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "9214": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ALEXANDRE ARARIPE MARINHO para atuar na audiência referente às Peças de Informação nº 07/2006, a realizar-se na Secretaria do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 05 de maio de 2006.\r\n\r\nDE 03.05.2006\r\n\r\nExonera, a pedido, o Procurador de Justiça MARCIO KLANG, matrícula nº 2002978, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006 (Processo nº MP-2006.001.21996.00).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2005, que designou o Procurador de Justiça MARCIO KLANG, matrícula nº 2002978, para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006 (Processo nº MP-2006.001.21996.00).\r\n\r\nNomeia a Procuradora de Justiça MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, matrícula nº 268135, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Márcio Klang, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, matrícula nº 268135, para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nNomeia OSWALDO BERGE FILHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Dumard de Mendonça.\r\n\r\nDesigna OSWALDO BERGE FILHO para prestar assessoramento à Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO TERRA para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de reunião de trabalho entre órgãos e entidades de defesa do consumidor, a realizar-se no dia 08 de maio de 2006, na cidade de São Paulo (SP).\r\n\r\nDE 04.05.2006\r\n\r\nNomeia LUIZ GURGEL SALLES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.326, de 03 de maio de 2006, com eficácia a contar de 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna LUIZ GURGEL SALLES para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura, com eficácia a contar de 04 de maio de 2006.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2006\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n2º Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.42139.00 (Requerentes: Celso Quintella Aleixo e outros - Assunto: Contribuição Previdenciária) - Aprovo a manifestação de fls. 34 da douta Consultoria Jurídica desta Procuradoria-Geral de Justiça."
                    ],
                    "9216": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do referido concurso serão realizadas no dia 10 (dez) de maio de 2006, quarta-feira, na Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer ao local de prova, no horário compreendido entre 7:00 e 7:30 horas, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 04 de maio de 2006."
                    ],
                    "9217": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 08 de maio (segunda-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2006\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA as sociedades empresárias ATP Engenharia e Empreendimentos S/A., Trael Construções Serviços e Equipamentos Ltda., J.F. Brito Engenharia Ltda., Menezes Almeida Engenharia Ltda., Construtora Exata Ltda., Câmara Costa Engenharia Integrada e Projetos Ltda., Construtora Entre os Rios Ltda., HBA Engenharia Projetos e Construções Ltda., Retrofit Engenharia de Serviços Ltda., Tangran Engenharia Ltda., NBC Sistemas de Energia Ltda., Dib Assessoria Empresarial Ltda., NM Engenharia Ltda. e Gercon Gerenciamento e Construções Ltda., que retiraram o CD-Rom com a gravação do Edital e Anexos da Tomada de Preços nº 004/2006 a comparecerem à Diretoria de Licitações e Contratos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste aviso no Diário Oficial, para receberem novas unidades de CD-Rom com a gravação dos arquivos referentes à licitação supramencionada, uma vez que os exemplares anteriormente entregues às referidas sociedades contêm gravação com divergências entre o item 10 do Projeto Básico e o item 7 da Planilha Orçamentária, mantendo-se a data anteriormente designada para abertura da licitação, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93, tendo em vista que as correções ora efetuadas só alteram quantitativos e não valores.\r\n\r\nConsiderando que a primeira visita ao local das obras ocorreu no dia 03 de maio de 2006, fica marcada nova visita no dia 08 de maio de 2006, entre as 10:30 e 11:00 horas, mantida a última visita anteriormente designada para 10 de maio de 2006."
                    ],
                    "9215": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2005.001.11785.00 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Designação do Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.16263.00 (origem: Superior Tribunal de Justiça) - Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.18597.00 (origem: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.19109.00 (origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.21297.00 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.21396.00 (origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "9218": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 019/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18.05.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática - memórias para servidores da marca HP, modelos Proliant DL580 e Proliant DL360-G3, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 08 e 17 de maio de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos."
                    ],
                    "9222": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 8.730, de 10/11/93, no § 1º do artigo 30 da Deliberação n.º 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ n.º 592, de 10.03.94, AVISA aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que é obrigatória a apresentação à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal, referente ao exercício de 2006, ano calendário 2005, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data limite para entrega da referida declaração ao órgão fazendário competente. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 14/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 2º bimestre (março/abril) do corrente ano, até o dia 10 de maio, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa, ainda, que, a partir de 11 de maio de 2006, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 15/2006)"
                    ],
                    "9219": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                    ],
                    "9220": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE \r\n\r\nJUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude em atuação nos CRAAIs abaixo relacionados a participarem, nos meses de maio e junho do corrente ano, das reuniões de apresentação do Projeto de Defesa e Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com Enfoque na Guarda Subsidiada, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n03 de maio de 2006, às 18:30 horas - Itaperuna\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\n17 de maio de 2006, às 18:30 horas - Angra dos Reis\r\n\r\nCRAAI CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de maio de 2006, às 14 horas - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n30 de maio de 2006, às 18:30 horas - Volta Redonda \r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n10 de maio de 2006, às 10 horas - Nova Friburgo\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n09 de maio de 2006, às 10 horas - Barra do Piraí \r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n04 de maio de 2006, às 10 horas - Macaé\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\n16 de maio de 2006, às 10 horas - Petrópolis \r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n23 de maio de 2006, às 10 horas - Cabo Frio \r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n11 de maio de 2006, às 10 horas - Teresópolis\r\n\r\nCRAAIs NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\n12 de junho de 2006, às 10 horas - Niterói \r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19 de junho de 2006, às 10 horas - Capital\r\n\r\nCRAAIs DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU\r\n\r\n31 de maio de 2006, às 10 horas - Duque de Caxias"
                    ],
                    "9221": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se no próximo dia 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano.\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Tutela Coletiva para o I Encontro de Promotores de Justiça da Tutela Coletiva, a realizar-se no próximo dia 12 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 18:00 h, no Condomínio Casa do Comércio (SESC/SENAC), situado na Rua Marques de Abrantes, nº 99, Flamengo, conforme programação a seguir:\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DA TUTELA COLETIVA\r\n\r\n“A Atuação do Ministério Público no Meio Ambiente, Cidadania e Consumidor”\r\n\r\n09:00 - Café da manhã\r\n\r\n09:30 - Abertura \r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10:00 - A Tutela Coletiva em Juízo\r\n\r\nProf. Dr. Celso Fiorillo\r\n\r\nProfessor dos Programas de Pós-Graduação da UNIMES e UNIFIEO\r\n\r\n11:00 - Análise Crítica do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos\r\n\r\nDr. Gregório Assagra\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n12:00 - Almoço no local do evento\r\n\r\n14:00 - O Papel Social do Ministério Público no Século XXI\r\n\r\nProf. Fernando Gonçalves\r\n\r\nProfessor Adjunto IV da UFPE e Professor Titular da UPE\r\n\r\n15:00 - Intervalo\r\n\r\n15:30 - Reunião de Trabalho.\r\n\r\n18:00 - Coquetel de encerramento"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "9185": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 22.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 6 de abril.\r\n\r\nAos seis dias de abril de dois mil e seis, às doze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 21.ª Sessão Ordinária, de 4 de abril de 2006. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, a prestação de contas de administração financeira de Itatiaia, exercício de 2004, Processo TCE n.º 212525-2/2005, com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, arquivamento, expedição de ofício e extração de cópia, e voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os votos constantes da presente: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE n.os 115950-5/2003, 111675-3/2005, 100956-6/2005, 100957-0/2005, 108462-9/2004, 103271-3/2004, 103268-6/2004, 114198-2/2003, 113770-1/2004, 113771-5/2004, 116211-8/2005, 108007-5/2004, 115660-6/2005, 115664-2/2005, 114173-2/2003, 104825-7/2004, 115008-8/2003, 109264-2/2004, 114678-4/2004, 107306-4/2005, 115518-3/2003, 100183-9/2004, 103273-1/2004, 104089-5/2004, 104513-6/2004, 113275-1/2004, 114740-3/2004, 115077-1/2004, 115078-5/2004, 115079-9/2004, 115437-5/2004, 100853-8/2005, 103827-0/2005, 103833-9/2005, 103837-5/2005, 103840-2/2005, 104797-6/2005, 106390-8/2005, 106694-2/2005, 100219-6/2005, 100220-5/2005, 100215-0/2005, 100216-4/2005, 107961-8/2004, 100217-8/2005, 100218-2/2005, 115888-8/2004, 107300-0/2005, 114676-6/2004, 116541-1/2005, 116547-5/2005, 107292-7/2005, 112772-4/2005, 112775-6/2005, 115658-3/2005, 116532-0/2005, 112810-2/2005, 112811-6/2005, 112703-9/2003, 103395-7/2005, 106427-5/2004, 106429-3/2004, 114014-4/2005, 108980-1/2004, 110852-4/2004, 102848-7/2005, 103396-1/2005, 103397-5/2005, 116136-8/2003, 102586-9/2004, 103391-9/2004. 105409-6/2004, 105410-5/2004, 105418-7/2004, 100828-3/2005, 100832-4/2005, 100833-8/2005, 111563-4/2005, 113145-2/2005, 113146-6/2005, 113147-0/2005, 105582-4/2004, 111452-7/2004, 102226-3/2005, 106901-3/2005, 107218-1/2005, 102616-0/2004, 114279-4/2004, 103652-3/2005, 106428-9/2004, 104618-4/2005, 104619-8/2005, 104620-7/2005, 104621-1/2005, 108116-4/2005, 114704-9/2004, 102770-2/2004, 106082-1/2004, 106742-3/2004, 110522-1/2004, 100842-9/2005, 114809-5/2004, 100446-9/2004, 102638-0/2005, 108221-3/2004, 104435-8/2004 e 281694-4/2004 e continuou o julgamento do Processo TCE n.º 202422-0/2004 (tomada de contas especial da Prefeitura de Casimiro de Abreu), votando pela comunicação, com voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela citação, comunicação e determinação, decisão vencedora por 4 a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE n.º 230706-8/2000 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura de Três Rios) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - que optou por continuar o julgamento em próxima Sessão - e sem voto-revisor o Processo TCE n.º 302216-6/2001 (aposentadoria do TCE) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou por diligência interna. Incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 207604-9/2006 e 204684-8/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 2/2006 da Prefeitura de São Pedro da Aldeia e 2/2005 da Prefeitura de Volta Redonda), por diligência externa, comunicação, e determinação, 206721-6/2006 (representação contra o edital anterior), pelo conhecimento, expedição de ofício e anexação, 111399-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 5/2005 da CEDAE), pela aplicação de multa, notificação pessoal e determinação, 229704-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela ciência, determinação e arquivamento, e 234788-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Cardoso Moreira), pela ciência, recomendação e arquivamento. Retirou os Processos TCE n.os 227886-1/2005, 227887-5/2005, 227888-9/2005, 227890-2/2005, 227891-6/2005, 227892-0/2005, 227893-4/2005, 227895-2/2005, 227896-6/2005, 227897-0/2005, 227898-4/2004, 227900-3/2005, 227901-7/2005, 227902-1/2005, 227904-9/2005, 227905-3/2005, 227906-7/2005, 227907-1/2005, 227908-5/2005, 227909-9/2005, 227910-8/2005, 227911-2/2005, 227912-6/2005, 227913-0/2005, 227914-4/2005, 227915-8/2005, 227916-2/2005, 227919-4/2005, 227920-3/2005, 227921-7/2005, 227922-1/2005, 227923-5/2005, 227924-9/2005, 227925-3/2005, 227926-7/2005, 227927-1/2005, 227928-5/2005, 227929-9/2005, 227931-2/2005, 227932-6/2005, 227933-0/2005, 227934-4/2005, 227935-8/2005, 227937-6/2005, 227938-0/2005, 227940-3/2005, 227941-7/2005, 227945-3/2005, 227947-1/2005, 227949-9/2005, 227951-2/2005, 227952-6/2005, 227953-0/2005, 227954-4/2005, 227955-8/2005, 227956-2/2005, 227957-6/2005, 227958-0/2005, 227959-4/2005, 227960-3/2005, 227961-7/2005, 227962-1/2005, 227963-5/2005, 227964-9/2005, 227965-3/2005, 227966-7/2005, 227967-1/2005, 227968-5/2005, 227969-9/2005, 227970-8/2005, 227971-2/2005, 236583-6/2005, 236584-0/2005, 236585-4/2005, 236587-2/2005, 236589-0/2005, 236591-3/2005, 236593-1/2005, 236594-5/2005, 236595-9/2005, 236596-3/2005, 236598-1/2005, 236599-5/2005 e 236597-7/2005 (contratos da Prefeitura de Teresópolis), reincluindo-os na seqüência, votando pelo registro e arquivamento. No Processo TCE n.º 204596-3/2005 (pensão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela comunicação, exarou voto vencido pela notificação pessoal e comunicação o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, a quem aderiu o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - idêntica situação ocorrendo nos Processos TCE n.os 233508-5/2005 (inspeção especial na Prefeitura de Magé), com voto-relator pela comunicação e ciência e revisor pela notificação pessoal, comunicação e ciência; e 233312-4/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Niterói), com voto-relator pela comunicação, recomendação e ciência e revisor pela notificação pessoal, comunicação, recomendação e ciência. No Processo TCE n.º 251270-8/2004 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) apresentaram declaração de voto os Senhores Conselheiros Julio Lambertson Rabello - discordando quanto à tese sobre decadência administrativa esposada pelo relator -, Marco Antonio Barbosa de Alencar - não concordando com o dies a quo proposto pelo relator para se aplicar a tese de segurança jurídica -, José Maurício de Lima Nolasco - que aderiu aos Conselheiros anteriores - e Jonas Lopes de Carvalho Junior - observando que, embora não concordasse com a tese sobre a decadência adotada pelo relator, não considerava que o mesmo a tivesse aplicado, mas apenas alertado o jurisdicionado que este poderia fazê-lo. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista dos Processos TCE n.os 210596-0/98 e 211482-1/2002 (aposentadorias da Prefeitura de Teresópolis), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco do Processo TCE n.º 207675-6/2005 (consulta da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), e o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar dos Processos TCE n.os 200350-9/2005 e 202340-8/2005, 225676-0/2005 e 208565-0/2004 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Prefeitura de Rio Bonito e Câmaras de Rio das Ostras, Seropédica e Comendador Levy Gasparian). O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar registrou impedimento no Processo TCE n.º 101134-3/2003; Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR; Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 201398-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Macaé), por diligência interna, e 200875-1/2001 (Edital por Concorrência Pública n.º 133/2001 da Prefeitura de Nova Iguaçu), pela comunicação e encaminhamento. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 203743-3/2006 (representação contra o Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 da Prefeitura de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo acolhimento, comunicação e determinação. No Processo TCE n.º 204604-5/96 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Nova Iguaçu), com voto-relator pelo conhecimento, provimento e registro in casu, apresentou declaração de voto o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar não considerando a necessidade de aplicação da segurança jurídica na hipótese dos autos. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.º 205138-7/98 (aposentadoria da Prefeitura de Teresópolis); Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 262594-5/2001; Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior continuou o julgamento do Processo TCE n.º 104776-3/97 (aposentadoria do Tribunal de Alçada Criminal), votando pelo registro, com primeiro voto-revisor pela recusa do registro e comunicação do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e segundo voto-revisor pela ilegalidade, recusa do registro e comunicação do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 234704-8/2005 (Edital de Licitação n.º 3/2005 da Prefeitura de Macaé), votando pelo conhecimento, arquivamento e determinação; Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 230345-0/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 9/2005 da Prefeitura de Magé), pela notificação pessoal, comunicação e determinação, e 101787-2/2006 (relatório da LRF do governo do Estado), pela ciência, comunicação, determinação e arquivamento. Restituiu com voto-revisor pelo registro e recomendação o Processo TCE n.º 201310-1/94 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-5/2006 (02/1481/05) - Interessado: EVANIR KELLY BARROZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-9/2006 (02/564/04) - Interessado: SANDRA KOMORA DE LEMOS AFONSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100069-1/2006 (01/106950/00) - Interessado: ANDREA BORGES PRISSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100072-8/2006 (01/12200/90) - Interessado: JOEL DA SILVA RAPOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-2/2006 (03/2110172/04) - Interessado: LINDINALVA MARIA SENHORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-5/2006 (03/10003150/03) - Interessado: PAULO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-2/2006 (08/604164/02) - Interessado: LELIS FERNANDES CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-0/2006 (08/600690/04) - Interessado: THEREZINHA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-4/2006 (08/604556/03) - Interessado: ANTONIO JUSTINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-9/2006 (08/600727/04) - Interessado: HELENA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-8/2006 (08/606499/90) - Interessado: HELIO BRANDÃO SENRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100373-0/2006 (08/604544/03) - Interessado: LENI DE ALMEIDA VALADARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100376-2/2006 (08/604084/04) - Interessado: MARIA ARIDEA SANTOS DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100378-0/2006 (08/601160/04) - Interessado: ALFREDO MATTOSO COUTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-9/2006 (01/168005/04) - Interessado: MARIA APARECIDA MONÇÃO ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100419-0/2006 (04/28498/04) - Interessado: ROCINE DE SOUZA TOSCANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-6/2006 (18/1502/05) - Interessado: JULIA DE CASSIA ARAÚJO TARDEN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-4/2006 (08/602166/04) - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA MATOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-8/2006 (08/605560/03) - Interessado: JORGE JULIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100635-6/2006 (08/603576/04) - Interessado: JOSÉ RIBAMAR LISBOA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-8/1998 (09/0082568/96) - Interessado: CARLOS DE SOUZA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-6/2006 (03/4110357/02) - Interessado: MARILDA LEITÃO RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-2/2006 (03/11001110/05) - Interessado: MARIA APARECIDA MONTEIRO LAGRIMANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-4/2006 (03/1010079/97) - Interessado: MARIA VITORIA VELTRI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-8/2006 (08/603144/05) - Interessado: ALFREDO BASILIO DA MOTTA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-6/2000 (08/604675/94) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-9/2001 (09/42530/00) - Interessado: CARLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-8/2000 (09/1072569/99) - Interessado: ROBERTO CRUZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-1/2002 (09/272502/01) - Interessado: JACY HORALDO DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-5/1989 (25/1926510/86) - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102719-0/2005 (01/601840/02) - Interessado: ARLENE REZENDE BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-1/2003 (03/4710006/99) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-1/1999 (09/0542512/98) - Interessado: VANIA CRISTINA ALVES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-8/2005 (08/203180/04) - Interessado: EUNICE BARBOSA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-6/1999 (09/11792570/98) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA ALVADIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-1/2005 (192774/04) - Interessado: ROBERTO DUTRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-3/2003 (03/804005/95) - Interessado: TERESA CRISTINA FALCÃO JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104857-0/2004 (09/02514/03) - Interessado: LEONIDAS ALEXANDRINO DE OLIVEIRA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-1/1992 (01/600806/85) - Interessado: DARCY DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-1/2005 (08/601488/04) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-7/2005 (08/601882/03) - Interessado: VERA LÚCIA CRUZ FRAZÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-9/2002 (09/1043573/82) - Interessado: FRANCISCO ROCHA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-6/1998 (09/0992513/96) - Interessado: EDVALDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107396-9/2005 (07/300800/03) - Interessado: MANOEL ALVES DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-3/2005 (01/600435/05) - Interessado: PAULO CESAR DUTRA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107487-5/1997 (03/010146/91) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-5/1999 (25222/98) - Interessado: MARIA DE NAZARETH MELLO CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-1/2005 (03/1000371/96) - Interessado: MARINA NAZARÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-0/2003 (03/1601245/94) - Interessado: ANGELA MARGARETE FORTUNA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107831-1/2001 - Interessado: MARIA LUCIA COUTO KAMACHE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108060-7/2004 (01/602553/03) - Interessado: MARCIA ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-2/2004 (08/200167/04) - Interessado: HILDA PEZZINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108698-2/1983 (01/302709/83) - Interessado: CÍCERO MACHADO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108918-4/2002 (01/701457/02) - Interessado: LAURA CARDOSO MONTEIRO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109197-5/2005 (09/42529/05) - Interessado: WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109263-0/2005 (01/704572/04) - Interessado: JULIO DE OLIVEIRA BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109291-7/2005 (09/12587/05) - Interessado: HELIO CESAR MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109443-5/1998 - Interessado: ÂNGELO DA SILVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109558-4/1992 (03/803110/91) - Interessado: SIMONI LAHUD GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109788-2/2001 (09/11322596/00) - Interessado: JORGE VALENTIM BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109911-9/2005 (03/6920062/98) - Interessado: MARIA CRISTINA MORAES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109915-5/2005 (03/5010038/97) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BAPTISTA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110192-2/2004 (09/34672537/03) - Interessado: JONAS PINHEIRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110312-4/2004 (09/412596/04) - Interessado: ALEXANDRE DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110391-2/2005 (03/10100288/03) - Interessado: ERENY DONIN DE FREITAS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110564-1/2005 (03/681/04) - Interessado: DEISE LÚCIA BARBOSA DUCAP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110762-5/2005 (16676/05) - Interessado: JULIANO VIANA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110768-6/1990 (04/036286/89) - Interessado: TEOTONIO SANTOS MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110876-0/2004 - Interessado: JOÃO CARLOS BARBOSA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110912-2/2005 (03/4610298/04) - Interessado: SONIA EUGENIA LOMBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110981-3/2005 (03/5410217/04) - Interessado: ANA MARIA DO NASCIMENTO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111177-1/2005 (03/5000109/95) - Interessado: RACHEL GONÇALVES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111277-2/1994 (614/93) - Interessado: RAMIRO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111397-5/2001 (23/200755/00) - Interessado: HALAIR REBELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-6/2005 (09/59152584/05) - Interessado: ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111429-2/2005 (09/52569/05) - Interessado: CLIVIO DE OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111432-9/2005 (09/2102550/04) - Interessado: LUCIO JOSÉ DE SÁ PADILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111540-2/2005 (01/203409/01) - Interessado: MARIA JOSÉ BORGES CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111619-9/2005 (01/104109/04) - Interessado: IACIRA ARAÚJO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111680-0/2001 (09/00242502/00) - Interessado: JORGE ORLANDO DE LYRA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111746-5/1995 (25/005521/94) - Interessados: GERALDO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112080-9/2005 (09/382585/05) - Interessado: MOACIR LOURENÇO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112310-7/1999 (09/00192566/98) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE MATTOS REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112415-8/2005 (12/153657/00) - Interessado: AVINI GERVASIO MIGUEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112416-2/2005 (19/87053/96) - Interessado: MARIA REGINA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112546-3/2005 (01/600505/05) - Interessado: MARCELO MOREIRA LANDRINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112608-7/2005 (03/10102156/97) - Interessado: LISETE GODINHO LUSTOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113103-8/2002 (09/312586/01) - Interessado: AMARO MARCOS MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113245-8/2005 (09/18442582/05) - Interessado: CEZAR ARAÚJO RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113473-7/2005 (08/201599/05) - Interessado: MARIA LÚCIA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113651-1/2005 (01/201382/03) - Interessado: ZILMA DO AMARAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113703-1/1997 (25/029581/94) - Interessado: HERLY JOSÉ DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-5/2004 (03/11200117/03) - Interessado: JANICE CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-4/2005 (08/602928/02) - Interessado: ALECE FRANCO DA FONTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113952-3/2005 (08/600121/04) - Interessado: SERGIO LEÃO KLEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114026-5/2004 (09032526/04) - Interessado: ANDRÉ RICARDO SURCIN FILGUEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114136-8/2005 (01/202919/99) - Interessado: HELLENITA FONTENELLE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114170-2/2004 (09/152529/02) - Interessado: SERGIO VALADARES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114268-7/2005 (08/201865/05) - Interessado: IMERENDINA DAS DORES REIS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114357-4/2005 (04/9626/02) - Interessado: EDUARDO BASTOS CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114448-7/2004 (09/12112602/04) - Interessado: JOSÉ ELOI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114480-7/2000 (25/0511570/91) - Interessado: SINESIO CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114486-8/1995 (25/00024566/90) - Interessado: JORGE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-9/2004 (09/41922577/04) - Interessado: ALDEIR JONES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114706-9/2005 (08/201044/04) - Interessado: JORGE THEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114717-8/2005 (03/7130478/05) - Interessado: HELENA MARIA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114727-3/2005 (03/10500741/03) - Interessado: JANETE MARTINS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114729-5/2002 (03/600085/97) - Interessado: JOAQUINA LÚCIA CALVAO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114736-4/2005 (08/203115/05) - Interessado: ANGELA MARIA DOS PASSOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114741-9/2005 (03/4610254/05) - Interessado: ELIANE MOREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114809-7/2005 (08/601724/03) - Interessado: AMERICA BARRETO CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114926-1/2005 (23/201084/05) - Interessado: IVONE FLORENCE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114963-9/2005 (820903/99) - Interessado: MARIA THEREZA CARAVANA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115009-6/2005 (01/201504/98) - Interessado: MARISA CHAVES MOREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115228-4/2005 (09/22598/05) - Interessado: LUIZ ANTONIO FERNANDES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115297-5/2005 (03/11300441/04) - Interessado: DALVA MARIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115320-8/2005 (03/10001488/05) - Interessado: LIETE MAROTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115382-6/2005 (08/203009/05) - Interessado: REGINA FRANCISCA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115412-4/1995 (25/00812502/90) - Interessado: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115476-3/2005 (08/601993/04) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115545-0/2005 (07/000504/03) - Interessado: ZILDETE JAHN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115591-9/2005 (08/600410/04) - Interessado: LUIZ CARLOS DE MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115651-5/2005 (14/16415/05) - Interessado: JOÃO MAURÍCIO VILLASBOAS ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115671-5/2005 (09/32510/96) - Interessado: ARINO PEDRO DA SILVA SOBRINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115691-5/2005 (7949/02) - Interessado: WAGNER VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115771-1/2005 (03/11300635/04) - Interessado: ALVARINA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115775-7/2005 (03/10300230/05) - Interessado: RILMA DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115777-5/2005 (03/200671/04) - Interessado: MERCEDES FORMIGO FARINA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115781-6/2005 (03/2810089/03) - Interessado: GILCINEIA BASTOS CABREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115801-2/2005 (03/3610956/04) - Interessado: IGNEZ SILVA DE SALES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115835-3/2005 (03/900480/95) - Interessado: IRENE MENDES DA CRUZ GONZALEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115876-7/2005 (03/10100024/04) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115968-6/2005 (03/900931/97) - Interessado: NAILA HELENA GOMES DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115975-9/2005 (03/6126/97) - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115986-8/2005 (03/760035/97) - Interessado: HELENA MARCIA CAMPOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115989-0/2005 (03/810931/05) - Interessado: MARIA MARGARIDA MELRO REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115991-3/2005 (03/10102501/03) - Interessado: HAIDÉE DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115993-1/2005 (01/601175/03) - Interessado: MARIA YARA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116030-2/2005 (03/10100549/03) - Interessado: DILMA DE MORAES QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116053-4/2005 (03/1730061/97) - Interessado: DENEIR MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116054-8/2005 (03/1730192/04) - Interessado: DALVA MIRANDA COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116061-1/2005 (03/11300806/02) - Interessado: SONIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116086-9/2004 (21/921018/04) - Interessado: HIEDA PACHECO VILLAR MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116180-3/2005 (04/333381/94) - Interessado: IVANISE CARDOSO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116205-9/2005 (01/601893/03) - Interessado: ADEMIR ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116280-9/2005 (188/97) - Interessado: ORLANDO RIBEIRO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116283-1/2005 (2426/04) - Interessado: WILSON MARINHO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116290-4/2005 (6081/05) - Interessado: ARLETTE RODRIGUES SIMÕES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116292-2/2005 (6319/05) - Interessado: GEIZA DA SILVEIRA THOMAKA DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116344-1/2005 (08/604270/90) - Interessado: DARCY CARVALHO VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116390-0/2005 (09/12603/05) - Interessado: JORGE MARTINS MUNINHAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116418-8/2005 (09/122593/05) - Interessado: CARLOS CEZAR FERNANDES CEVIDANES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116421-5/2005 (09/92598/05) - Interessado: AGEO ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116422-9/2005 (09/102586/05) - Interessado: REGINALDO DE CAMPOS GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116460-1/2005 (09/372523/05) - Interessado: JONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116462-9/2005 (09/92514/96) - Interessado: HOMERO DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116465-1/2005 (09/602585/04) - Interessado: ORLANDO JOSÉ TEIXEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116473-8/2005 (09/202586/05) - Interessado: RICARDO RODRIGUES SANT' ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116474-2/2005 (09/184032504/97) - Interessado: SUSANA FARIAS MATOS MAIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116487-9/2005 (25/2105579/92) - Interessado: NATANAEL VITORINO DE AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116508-9/2005 (08/203984/05) - Interessado: CRISOLITA CORTESIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116509-3/2005 (08/203475/05) - Interessado: VITTORIO SASSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116599-8/2005 (03/10500451/03) - Interessado: SONIA EYER DE MELLO GUARALDI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116643-5/2005 (03/1720240/04) - Interessado: LEILA MARIA FONSECA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116648-5/2005 (03/810825/05) - Interessado: MARIA DO AMPARO ANCHIETA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116662-1/2005 (03/7400055/95) - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA LOBO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116667-1/2005 (03/10600400/05) - Interessado: EDSON DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116689-9/2005 (03/4910041/05) - Interessado: REGINA HELENA GOMES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116704-5/2005 (03/1730257/04) - Interessado: CECILIA MARIA PEREIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116710-4/2005 (03/2210081/05) - Interessado: VERA LÚCIA DE ARAÚJO GONZE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116724-5/2005 (03/1720390/04) - Interessado: NEUSA DE MORAES RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116741-3/2005 (18/1727/05) - Interessado: ZILDA FRANCISCO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116875-2/2001 (09/0452502/01) - Interessado: CÉLIO CELSO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116889-1/2005 (08/902880/95) - Interessado: LEIA VICENTINA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116917-4/2005 (09/86342504/97) - Interessado: THIAGO DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116950-6/2005 (09/1232585/98) - Interessado: LAERCIO PACHECO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116954-2/2005 (08/601594/05) - Interessado: SUELI MONTEIRO CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116959-2/2005 (08/600304/04) - Interessado: BENEDITO INACIO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121111-4/1994 (25/5992577/93) - Interessado: JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-7/2006 - Interessado: HUGO DE JESUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-1/2006 - Interessado: LÚCIA HELENA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-5/2006 - Interessado: VERA LÚCIA FERNANDES EMMERICH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-9/2006 - Interessado: MARIA AUXILIADORA NUNES SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200055-3/2006 - Interessado: MAILDES DA PAZ SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-7/2006 - Interessado: VILZA BENVENUTI DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-1/2006 - Interessado: SILVANIA DE FÁTIMA BATISTA CANUT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200058-5/2006 - Interessado: TANIA MARA NEVES DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-9/2006 - Interessado: CIDINEA CORREA DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-8/2006 - Interessado: ALZIRA LÚCIA DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-2/2006 - Interessado: ALCIONI DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-6/2006 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-0/2006 - Interessado: LEONINA DO CARMO DE MORAES VELLOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-4/2006 - Interessado: MARIA SOELY DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-8/2006 - Interessado: RENATO JOSÉ DA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-2/2006 - Interessado: CATHARINA GARCIA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200067-6/2006 - Interessado: DÉBORA VASTI MARTINS MAFORT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-0/2006 - Interessado: JERUSA GONÇALVES CHRISTANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-4/2006 - Interessado: VICTOR MOTTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-3/2006 - Interessado: IZABEL CRISTINA BERNARDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-7/2006 - Interessado: FLAVIA CRISTINA PAES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-1/2006 - Interessado: GEOVANE RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-5/2006 - Interessado: RITA DE CASSIA PERROTI LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-9/2006 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-3/2006 - Interessado: EUNICE DE LOURDES NEVES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-7/2006 - Interessado: JANEA MARIA FONTOURA FACCINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-1/2006 - Interessado: PAULO ADRIANO ALCÂNTARA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-6/2004 - Interessado: GISELIA ALVES MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-1/1999 - Interessado: DENISE CONCEIÇÃO CORREIA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-3/1999 - Interessado: ELIANE SOARES CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-2/1999 - Interessado: LUCIO CARLOS ARAÚJO ABRANTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-2/1999 - Interessado: JUAREZ REINA TONASSI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-1/1994 (4432/93) - Interessado: CANDIDA HELENA MACHADO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-9/1999 - Interessado: JOSÉ ALBERTO GARCEZ TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-5/2004 (16042/2003) - Interessado: SUSIE DE ALMEIDA PEREIRA LOUBAK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-9/1999 - Interessado: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-7/1999 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOTTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-7/2004 (1029/04) - Interessados: LEANDRO APOLINÁRIO MARQUES, SÉRGIO RODRIGUES, MANOEL SILVANO DA SILVA, ALEX BATISTA DOS SANTOS, EDIMAR CAMPOS SILVA, ROGÉRIO FERNANDES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-5/1999 - Interessado: RONALDO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-9/1999 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA TINOCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-7/1999 - Interessado: ROSANA LUCIANO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-1/1999 - Interessado: ROSANA VIANA RUBES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-9/1999 - Interessado: ROSANE AREAS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-3/1999 - Interessado: ROSANE FERREIRA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-2/1999 - Interessado: ROSANE FROTA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-0/1999 - Interessado: ROSE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-4/1999 - Interessado: ROSEMAR LIMA LUCIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-8/1999 - Interessado: ROSEMBERG SAMPAIO SILVEIRAO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-2/1999 - Interessado: ROSIARA DE SOUZA OLIVEIRA CARPINTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-6/1999 - Interessado: ROSIMAR BRASIL PARREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-0/1999 - Interessado: ROSIMERI NASCIMENTO SANTOS DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-4/1999 - Interessado: ROSIVAL LIMA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-8/1999 - Interessado: RUBENS DE OLIVEIRA FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-7/1999 - Interessado: RUBENS DOS SANTOS MALAFAIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-1/1999 - Interessado: RUBENS RODRIGUES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-5/1999 - Interessado: RUTH LOPES CORTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-9/1999 - Interessado: SAMUEL DA SILVA SOBRINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-3/1999 - Interessado: SANDRA CRISTINA NEVES FUZZONE DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-7/1999 - Interessado: SANDRA DE ALMEIDA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-1/1999 - Interessado: SANDRA MARIA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-6/1999 - Interessado: REGINA LEODORIA DE ARAÚJO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-4/1999 - Interessado: REGINALDO ALVES DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-8/1999 - Interessado: REINALDO PEREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-6/1999 - Interessado: RENATO VIEGAS PIMENTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-0/1999 - Interessado: RENILDO NUNES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-4/1999 - Interessado: REVERALDO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-8/1999 - Interessado: RICARDO DE LEÃO AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-7/1999 - Interessado: RICARDO DIAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-1/1999 - Interessado: RICARDO PIRES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201472-5/1999 - Interessado: RICHARDSON SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-9/1999 - Interessado: RITA DE CASSIA CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-3/1999 - Interessado: RITA DE CASSIA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201475-7/1999 - Interessado: RIVANEL MOURA DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-1/1999 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-5/1999 - Interessado: ROBERTO DE AVELAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-9/1999 - Interessado: ROBERTO MICIMIANO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-3/1999 - Interessado: ROBERTO PASCOAL DOS SANTOS BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-2/1999 - Interessado: ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-6/1999 - Interessado: ROBSON DOS SANTOS AREAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-0/1999 - Interessado: ROBSON HANTEQUESTE CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-4/1999 - Interessado: ROBSON UILSON GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-8/1999 - Interessado: ROBSON WILLIAM DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-2/1999 - Interessado: RODNEY RIBEIRO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-6/1999 - Interessado: ROGÉRIO BORGES SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-0/1999 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-4/1999 - Interessado: ROGÉRIO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-8/1999 - Interessado: CLAUDIA MARIA MARQUES SOMMA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-7/1999 - Interessado: CLAUDIA GOMES CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-1/1999 - Interessado: CLEA ALVES FERNANDES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-3/1999 - Interessado: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-7/1999 - Interessado: CLAUDIO FAUSTINO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-5/1999 - Interessado: CRISTINA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-9/1999 - Interessado: CRISTIANO MIGUEL AZEVEDO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-3/1999 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA LIRIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-2/1999 - Interessado: COSME FARIAS DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-7/1997 (0729/96) - Interessado: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-7/1995 (6206/94) - Interessado: MARIA LILA MARTINS MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-8/1995 - Interessado: SUELI DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-9/1986 (100/62) - Interessado: ANIBAL JOSÉ PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-6/1996 (9469/95) - Interessado: EVANILDE MARIA DOS S CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203314-5/1996 (40240/95) - Interessado: MIRIAM TEREZINHA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-9/1994 (20/01197/93) - Interessado: SEBASTIÃO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-4/1994 (8056/93) - Interessado: EDIR JOSÉ PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-8/2005 (09224/03) - Interessado: JOÃO PESSANHA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-5/1996 (04/10707/95) - Interessado: VERA DA SILVA BRETAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-9/2005 (03105/03) - Interessado: LEDA RANGEL MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-7/2005 (05729/03) - Interessado: SANDRA MARIA NUNES SALES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204890-0/1998 (04/2727/97) - Interessado: MIRIAM DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-5/2005 (2863/04) - Interessado: ELISA FERREIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205206-7/2005 - Interessados: SILVIA REGINA SANTOS, DENISE APARECIDA C. TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-1/2005 - Interessados: CRISTIANE MONTEIRO SIOSE, VANESSA DE ANDRADE DA SILVA, ADRIANA SOBRINHO BELLEI, DIEGO MALTA FERNANDES, FLÁVIA DE SOUZA RODRIGUES, CLÁUDIA MICCICHELLI MARTINS, MARIA HELENA JÚLIO DOS SANTOS, CLAIDE APARECIDA DA SILVA- Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-9/1998 (2524/94) - Interessado: MARCIA CRISTINA MENDONÇA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-7/1998 (345/88) - Interessado: GLORINHA LUIZA DA FONSECA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-3/1997 (1436/97) - Interessado: ILZA DA CRUZ PIRES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208189-3/1996 (213/95) - Interessado: HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-4/1996 (1177/96) - Interessado: MARLENE HENRIQUES SUISSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-4/2004 (12027/03) - Interessado: MARIA CRIS DA ROCHA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-1/1995 (6312/94) - Interessado: DOMINGOS JOSÉ BARBOSA NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-4/2004 - Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS DE BARRA MANSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210359-4/1995 (0151/95) - Interessado: LÚCIA MARIA DE CARVALHO FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-5/1997 (9127/94) - Interessado: MARLITA VIRGINIA PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212108-2/2001 - Interessado: JANETE VERAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-2/2002 - Interessado: HERCILIA DE PAIVA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-1/1999 (14412/98) - Interessado: GILDA MARTINS AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-4/2005 (07661/02) - Interessado: GERMANO MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-4/2003 - Interessado: IVONE DE JESUS SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-2/2005 (9627/04) - Interessado: ISMAIR MARIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-0/2005 (13989/04) - Interessado: VICENTE GESUALDI BLANC - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-6/2005 (40/05) - Interessado: MARTA JANETE REIS PERASSOLI MATTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-6/2005 (49/05) - Interessado: CELSO CLEMENTE DE SÁ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-3/2005 - Interessado: MARCO ANTONIO ABREU MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-9/2005 (1603/02) - Interessado: ZILDA DA SILVA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-8/2003 - Interessado: NELCI NICOLAU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-3/2005 (B/18-035/05) - Interessado: FILOMENA MARIA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-0/2002 (007/2002) - Interessado: MARIA DE LOURDES FONTES TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220593-7/2005 - Interessado: ADRIANO VARGAS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-6/2004 (10631/03) - Interessado: TELMA TEREZA DE JESUS SUISSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-9/2005 - Interessado: SHEILA CRISTINA DOS ANJOS COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-3/2005 - Interessado: ROSELIA HENRIQUE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-7/2005 - Interessado: MARIA MIRIAN GALDINO HORTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-4/2005 - Interessado: NEMESIA PATRÍCIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-8/2005 - Interessado: GIVALDO FÉLIX DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-2/2005 - Interessado: ROGERIA CARMO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-6/2005 - Interessado: DEBORA CRISTINA BRASIL DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-0/2005 - Interessado: SIMONE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-8/2005 - Interessado: PAULO EDUARDO SILVA CAMARGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-2/2005 - Interessado: LEANDRA COUTO NASCENTE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-1/2005 - Interessado: SIMONE PERES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-9/2005 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-3/2005 - Interessado: ELIZINETE RANGEL PINTO ESTEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-7/2005 - Interessado: REGINALDO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-1/2005 - Interessado: GENECI ELIAS MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-5/2005 - Interessado: WALTER DA SILVA CIPRIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-9/2005 - Interessado: GERALDA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-3/2005 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-7/2005 - Interessado: LILIAN DELMINDA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-6/2005 - Interessado: LUÍS ANTONIO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-0/2005 - Interessado: MARILENE DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-8/2005 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-2/2005 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA VELLOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-6/2005 - Interessado: DANILO SANTOS DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-7/2000 - Interessado: NORIVAL DA SILVEIRA DINIZ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-3/2004 (957/04) - Interessados: ABIMAR CAVALCANTE DA CUNHA, ALEXANDRE BICKEL LEITE, VALÉRIA V. MOURÃO DE CAMARGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-8/2004 (1027/04) - Interessados: NILSO SEBASTIÃO COSTA, SIDERLEI JOSÉ SIQUEIRA, NARCISO DA SILVA PEREIRA, RODRIGO SCHIRIPA DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-2/2004 (1040/04) - Interessados: ANAMIM JOSÉ THULER DE AGUIAR, HILDO SILVA DE CASTRO, MÁRCIO JOSÉ MAURÍLIO, JAIRO ALMEIDA DA SILVA, MARCOS ANDRÉ G. PITOMBEIRA, ALEXANDRE P. DE ALMEIDA CHAVES Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-6/2004 (1480/04) - Interessados: ALEXSANDRO LIMA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, JOSÉ LOURIVAL PENA, JOAQUIM CLEMENTINO, RAFAEL MARTINS, JOSÉ FERNANDO DA SILVA, JANILSON BANDEIRA DA SILVA, JULIO IGLESIAS DA SILVA, DENILSON ELIAS DOS SANTOS, LUIS CLÁUDIO PINHEIRO DE SOUZA, DEIVISON FERREIRA, RENATO DE ALMEIDA JUNIOR, CLAUDECI ALEIXO, WALISSON ALMEIDA MENDONÇA, LUIS FERNANDO DA CONCEIÇÃO, JOSÉ CARLOS RAMOS SOUTO, ANSELMO SILVA SANTOS, JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, ADILSON FELISBERTO RAMOS OSVALDO BASTOS RIBEIRO, THIAGO GRIMAN SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-0/2004 (4687/04) - Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-8/2003 (2918/03) - Interessado: MARILENE URZEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-2/2005 (3047/04) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SENA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-8/2003 (8946/03) - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-7/2003 (575/2002) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-2/2005 (10983/91) - Interessado: JOAQUIM PEREIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-7/2005 (340/05) - Interessado: JOÃO FRANCISCO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-1/2005 (097/05) - Interessado: DEIZE DA COSTA PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-7/2005 (100/05) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-2/2005 (01217/04) - Interessados: MARINETE MARIA DE ARAÚJO, REINALDO DE ARAÚJO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-6/2005 (01216/04) - Interessados: ROSA MARIA DE RESENDE SCHWENCK SOARES, RODRIGO REZENDE SCHWENCK SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-3/2005 - Interessado: MARIA DE LOURDES JASMIM MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-8/2005 - Interessado: GLICIA GONÇALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-2/2005 - Interessado: DEBORA MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-6/2005 - Interessado: MICHELLE FERREIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-0/2005 (310/000184/05) - Interessado: GLÓRIA MARIA GRAVANO CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-2/2005 (310/000025/05) - Interessados: ILCA DA SILVA COSTA, FABIANO DOS SANTOS COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-0/2005 - Interessado: AURICIA TINOCO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-4/2005 - Interessado: MARIA LUIZA LIMA FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-2/2005 - Interessado: SONIA MARIA ROSA DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-6/2005 - Interessado: OZIEL FERNANDES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-0/2005 - Interessado: WESLEY SILVA SOTERIO STELLET - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-3/2005 - Interessado: JOSINEA LIMA DA SILVA ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-7/2005 - Interessado: ROSANGELA DA FONTE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-0/2005 - Interessado: ENEDINA MARIA FORTES GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-2/2005 (15239/92) - Interessado: JOÃO SILBERNAGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-6/2005 (00/99/23086) - Interessado: ANA LÚCIA DE VASCONCELOS MILLEN - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-9/2005 (152/05) - Interessado: ELECI FIGUEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-0/2005 (1433/05) - Interessado: RICARDO MEDEIROS COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-1/2005 - Interessado: ADRIANO DE CASTRO FILGUEIRAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-5/2005 - Interessado: MARCOS PAULO SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-9/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS BROCHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-2/2005 - Interessado: ALBERTO PAULO PINHO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-6/2005 - Interessado: SILVESTRE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-0/2005 - Interessado: MAURO SESTO CAMARGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-4/2005 - Interessado: MARCELO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-2/2005 - Interessado: MANOEL JOSÉ VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-6/2005 - Interessado: JUAREZ DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-0/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS VERISSIMO DE ALMADA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-4/2005 - Interessado: IVANIL DE SOUZA CHARLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-3/2005 - Interessado: GILBERTO DA SILVA NOVAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-7/2005 - Interessado: ESTROLINO SIMPLICIO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-1/2005 - Interessado: EDUARDO FLORES ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-9/2005 - Interessado: CLAUDENEI AMERICO BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-3/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-7/2005 - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-1/2005 - Interessado: MARIO HENRIQUE MACHADO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-5/2005 - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO VITÓRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-9/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-8/2005 - Interessado: ISAIAS DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-2/2005 - Interessado: IVO DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-6/2005 - Interessado: FERNANDO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-0/2005 - Interessado: JONATHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-4/2005 - Interessado: SALVADOR JOSÉ FONTES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-8/2005 - Interessado: PAULO AFONSO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-2/2005 - Interessado: IRANDI TELES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-4/2005 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA BAZETH PEDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-3/2005 - Interessado: JOSÉ FIDELICIO PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-7/2005 - Interessado: OSVALDO LUIZ SILVEIRA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-1/2005 - Interessado: WILLIAN DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-5/2005 - Interessado: NILVO SALOMAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-9/2005 - Interessado: RONALDO SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-3/2005 - Interessado: MARCIO MACIEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-7/2005 - Interessado: ALIOMAR PACHECO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-1/2005 - Interessado: LEANDRO REGO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-5/2005 - Interessado: CRISTIANO CONCEIÇÃO AGOSTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-9/2005 - Interessado: CARLOS DE MEDEIROS PONCEN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-2/2005 - Interessado: ROSA FERREIRA BARNABE FRANCISCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-6/2005 - Interessado: MOACIR BONIFACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-0/2005 - Interessado: PEDRO LEANDRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-4/2005 - Interessado: FABIO DA SILVA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-8/2005 - Interessado: YURI RODRIGO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-6/2005 - Interessado: MOISES MARCELINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-0/2005 - Interessado: FABIANE MOTTA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-3/2005 - Interessado: WALTER THOMAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-7/2005 - Interessado: PEDRO MELLO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-3/2005 - Interessado: MANUEL FERNANDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-1/2005 - Interessado: IVO LOURENÇO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-9/2005 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-2/2005 - Interessado: MARIO ANTONIO TEIXEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-6/2005 - Interessado: ODILON GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-0/2005 - Interessado: DJALMA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-4/2005 - Interessado: LUIZ HENRIQUE IGNACIO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-8/2005 - Interessado: CLEODOALDO ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-2/2005 - Interessado: LEDIR ALBINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-6/2005 - Interessado: ORLANDO ESTEVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-0/2005 - Interessado: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-4/2005 - Interessado: SERGIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-3/2005 - Interessado: MANOEL LUIZ ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-7/2005 - Interessado: SERGIO GONZAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-1/2005 - Interessado: SEBASTIÃO FRANCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227963-5/2005 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-9/2005 - Interessado: JOSÉ GERALDO GUARILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-3/2005 - Interessado: FELIPE SOARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-7/2005 - Interessado: ELY ARANTE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-1/2005 - Interessado: CARLOS FRANCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-5/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227969-9/2005 - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-8/2005 - Interessado: REGINALDO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-2/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-5/2005 (1374/05) - Interessado: ARGEU SIQUEIRA CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-3/2005 - Interessado: EVERALDO AMARAL RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-7/2005 - Interessado: PAULO DUQUE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-1/2005 - Interessado: AIAS PEREIRA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-5/2005 - Interessado: ODILON FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229307-9/2005 - Interessado: ZELDO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-3/2005 - Interessado: EDINARTE GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-7/2005 - Interessado: GILMAR FRANCA HENTZY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-0/2005 - Interessado: JOELSON BITENCOURT DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-4/2005 - Interessado: JOSÉ ROBERTO FARIA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-8/2005 - Interessado: ADILSON ANTONIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-2/2005 - Interessado: RENATO SILVEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-6/2005 - Interessado: AROLDO AGUIAR VALENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-5/2005 (605/05) - Interessado: MARGARIDA MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-8/2005 (313/05) - Interessado: MARIA LIBERTINA DUQUE DA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-0/2005 (2005/02/000104) - Interessado: MARIA LÚCIA DO CARMO BRAGA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-1/2005 (001.005340/04) - Interessado: WILSON PIMENTA BASTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-0/2005 (001.009743/04) - Interessados: CLARICE BRAGA CARNEIRO, GUSTAVO BRAGA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-1/2005 (7923/03) - Interessado: LEIA CORDEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-2/2005 (56577/04) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-3/2005 (00219/05) - Interessado: VALERIA CRISTINA DE SIQUEIRA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-8/2005 (3283/02) - Interessado: EVA DA COSTA MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-1/2002 (1495/00) - Interessados: NILO SERGIO BATISTA E OUTRO, ENIR MARCELINO BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-0/2005 (0261/05) - Interessado: IVANI LOPES SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-2/2005 (0254/05) - Interessado: NADIA AMARA DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-4/2005 (0257/05) - Interessado: IVONETE AZEVEDO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-1/2001 (160/98) - Interessado: JOSÉ FÉLIX VALANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-0/2004 - Interessado: JOSILENE RICARDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-5/2000 (1581/96) - Interessado: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233708-3/2003 (469/03) - Interessado: MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-9/2003 (399/03) - Interessado: REGINA RODRIGUES CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-6/2005 - Interessado: CLAUDIO MARCIO TEIXEIRA PAIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-0/2005 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-4/2005 - Interessado: VALIS FERREIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-2/2005 - Interessado: PAULO SERGIO TEODORO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-0/2005 - Interessado: PAULO FERNANDO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-3/2005 - Interessado: PAULO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-1/2005 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-5/2005 - Interessado: GENECI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-9/2005 - Interessado: ERNANDE FERNADES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-3/2005 - Interessado: JANETE MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-7/2005 - Interessado: WALDEMAR MUNIZ DE MELLO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-1/2005 - Interessado: LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-5/2005 - Interessado: ELIANDRO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-8/2005 - Interessado: AURÍLIO DA SILVA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-2/2005 - Interessado: JERRY ADRIANE REGO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-6/2005 - Interessado: JORGE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-0/2005 - Interessado: RONALDO DA SILVA JÚNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-1/2005 - Interessado: MAYKEL DA SILVA PAIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-3/2005 - Interessado: RAPHAEL MARREIROS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-4/2005 - Interessado: RAPHAEL MARREIROS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-8/2005 - Interessado: JEAN CARLOS RAMOS MONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-4/2005 - Interessado: JEAN CARLOS RAMOS MONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240079-8/1998 (1200/97) - Interessado: MARIA DALVA PEREIRA SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240888-8/2002 - Interessado: JARBAS FEUCHARD TARDIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250261-7/1999 (250/98) - Interessado: IVANA MARIA ZACCARO NORONHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250523-8/2000 (01343/1999) - Interessado: ONOFRE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250935-3/2004 - Interessado: VANDA CHIRLEY LOURENÇO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251240-3/2004 (6606/02) - Interessado: RENÉ CARVALHO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251270-8/2004 (6844/02) - Interessado: AGILDO TEIXEIRA FARIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251309-5/2004 (027/2003) - Interessado: GENASIO LEAL FONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252320-2/2002 (107/98) - Interessado: LUIZ PEREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252329-8/2002 (1738/91) - Interessado: DULCE DE CASTRO BERSOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260191-5/2001 (11941/99) - Interessado: DALMEA ALVES FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260674-1/2003 - Interessado: GENTIL SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260729-4/2004 - Interessado: ERCILIA MARQUES SAMPAIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261418-2/2003 - Interessado: MARIA DOMINGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261828-9/2002 - Interessado: JULIA TRINDADE NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270544-8/2001 (175/01) - Interessado: SONIA TERESA DE LIMA LARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270759-3/2000 - Interessados: AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE, FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271345-3/2004 (310/0013/2004) - Interessado: ORMINDA ROZA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271377-6/2004 (310/2102/2003) - Interessado: ALVARINA TEIXEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271380-3/2004 (310/2167/2003) - Interessado: YOLANDA ISAIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271410-4/2004 (310/1977/2003) - Interessado: AUTANIRA PACHECO CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272219-1/2002 (2647/02) - Interessado: MARLETE MARTINS DE FREITAS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280714-3/2004 (257/04) - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302775-8/2004 - Interessado: JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-3/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105940-3/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110373-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110469-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113173-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114005-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114128-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115366-0/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116049-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116728-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116893-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200603-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-2/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-8/1998 (7167/97) - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-8/1988 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201997-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-0/2004 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-8/1992 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-3/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-9/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205384-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-1/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-4/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-7/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-9/1993 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-7/1993 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-3/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211141-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212148-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212242-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216736-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219857-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-0/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-9/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-4/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-6/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235858-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-9/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236968-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236992-1/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237624-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240061-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240063-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241223-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241281-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250619-8/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250806-4/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251228-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252324-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252328-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252335-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260265-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260266-4/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260427-0/2000 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260428-4/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260456-1/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260458-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260663-8/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260669-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261268-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261312-1/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261452-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262281-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262282-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262535-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262760-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270233-9/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270381-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271015-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271217-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271343-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271365-3/2004 (174/2003) - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271513-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272254-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272610-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273111-6/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280154-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 302216-6/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nQuebra Parte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/04/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n111399-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204684-9/1998\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n230345-0/2005\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ MATOS LUGON\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nCLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nLUCIANO PEÇANHA NUNES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nMARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nMARLON ABREU GOMES\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nREGINALDO RANGEL\r\n\r\n234390-3/2005\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\n237294-4/2005\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n237294-4/2005\r\n\r\nMARCELLINO TOSTES PICANÇO\r\n\r\n237294-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250619-8/1999\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n260191-5/2001\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n262760-0/2003\r\n\r\nSessão: 06/04/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEX RIBEIRO PERPETO\r\n\r\n101134-3/2003\r\n\r\nMANOEL DOS REIS\r\n\r\n101134-3/2003\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n111399-1/2005\r\n\r\nGUILHERME JORGE DE MORAES VELHO\r\n\r\n115366-0/2004\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE CAROLI DE FREITAS\r\n\r\n115366-0/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n202422-0/2004\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n233057-4/2004"
                ],
                "9191": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 209/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111399-1/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Lutero de Castro Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Exame de Editais/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Concorrência CN nº 05/2005 - ADL-2.1, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que tem por objeto a implantação do sistema de abastecimento de água tratada na localidade de Monnerat - Duas Barras;\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 193/197;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado, não comparecendo aos autos sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Lutero de Castro Cardoso, Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pela reincidência do não-atendimento, sem causa justificada, de decisões desta Corte de Contas, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Tesouro Estadual, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 22/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9192": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 211/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 101134-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alex Ribeiro Perpeto\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\nQuebra 8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da tomada de contas realizada pela Auditoria Geral do Estado na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos, a fim de apurar as responsabilidades relativas à diferença entre a quantidade comprada e distribuída de vales transportes.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 11.566,38 UFIR-RJ ao Sr. Alex Ribeiro Perpeto, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 22/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9193": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 212/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 101134-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Manoel dos Reis\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da tomada de contas realizada pela Auditoria Geral do Estado na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos, a fim de apurar as responsabilidades relativas à diferença entre a quantidade comprada e distribuída de vales-transportes.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 11.566,38 UFIR-RJ ao Sr. Manoel dos Reis, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 22/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9130": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n*PAUTA ESPECIAL Nº 72/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n23/05/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Mangaratiba\r\n\r\nInteressados: Srs. Carlo Busatto Júnior e Nilton Luiz da Penha (Prefeitos)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 18/05/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 02/05/2006."
                ],
                "9088": [
                    "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                    "Editais do Plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.183-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. FRANCISCO CARLOS FERNADES RIBEIRO, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Araruama, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 17/02/2005, no valor de 10.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                ],
                "9087": [
                    "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                    "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.183-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. FRANCISCO CARLOS FERNADES RIBEIRO, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Araruama, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 200.183-2/2004, referente à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, prolatado em sessão de17/02/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "9086": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "EDITAL DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.183-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FRANCISCO CARLOS FERNADES RIBEIRO, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Araruama, que em sessão plenária de 17/02/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 200.183-2/2004, referente à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "9153": [
                    "IB - Ato Administrativo",
                    "Secretaria-Geral de \r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nSubsecretaria de \r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/05/2006\r\n\r\nDesigno os servidores JULIO CESAR BASTOS CROCE, matrícula nº 02/3800, ANDRE ESCOVEDO FREIRE, matrícula nº 02/3605, VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, matrícula nº 02/3597, SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, matrícula nº 02/3593, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Avaliação da Qualificação Técnica e das Propostas Comerciais, das empresas participantes da Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2006, processo Nº 300.627-5/2006, cujo objeto é a execução de serviços de reestruturação das instalações elétricas da subestação de média tensão, incluindo aumento de carga instalada, para atender as novas edificações anexas e a demanda atual do edifício-sede do TCE-RJ, situado na Praça da República nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ."
                ],
                "9147": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 12/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.627-5/2006\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA SUBESTAÇÃO EM MÉDIA TENSÃO, INCLUINDO AUMENTO DE CARGA INSTALADA PARA ATENDER AS NOVAS EDIFICAÇÕES ANEXAS E A DEMANDA ATUAL DO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE-RJ, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que a licitação em referência, anteriormente prevista para ser realizada no dia 08/05/2006, teve a sua data alterada para o dia 12/05/2006, às 10:00 horas, ficando inalterado o local de sua realização. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                ],
                "9212": [
                    "IB - Aviso",
                    "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 14/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.564-7/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MOBILIÁRIO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do cadastramento para a licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 08/05/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "9228": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3383/2006\r\n\r\nCONSIDERA EFETIVO SERVIÇO O ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A TRANFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA E A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. Fica considerado efetivo serviço o espaço de tempo entre a transferência, compulsória, para reserva remunerada, conforme a Lei nº 1.633, de 20 de março de 1990, e a reversão ao serviço ativo, com base na Lei N° 1900, de 29 de novembro de 1991, de todos os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que assim requereram.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei N 1.633, de 20 de março de 1990, transferiu, compulsoriamente todos os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, que haviam completado com 32 anos de efetivos serviços prestados à Corporação.\r\n\r\nEm seguida, foi promulgada a Lei N° 1.900, de 29 de novembro de 1991, revogando a referida Lei e dando um prazo de até 90 dias para que todos aqueles transferidos para reserva, nos seus termos, fizessem um requerimento para reversão ao serviço ativo, se assim o quisessem.\r\n\r\nAssim sendo, esse lapso temporal entre uma lei e outra fez com que muitos policiais militares tivessem a contagem do tempo de serviço suspensa, até a reintegração à ativa.\r\n\r\nDestarte, fica notório o prejuízo a todos aqueles que foram obrigados a passar para reserva, tiveram suas carreiras suspensas por alguns anos e por intermédio de uma lei posterior puderam retornar as suas atribuições.\r\n\r\nÉ exatamente para fazer justiça a todos os policiais nesse caso, que ficaram em casa quando a vontade era permanecer trabalhando, que apresentamos essa proposta para que este referido tempo seja considerado como se eles estivessem no serviço ativo, como naturalmente ocorreria se não fosse a elaboração da equivocada Lei N° 1.633/90.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006. \r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Marcos Abrahão, Armando José, Altineu Cortes, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, José Bonifácio, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS é natural de Vitória, Espírito Santo. O homenageado é Engenheiro Civil e Engenheiro Eletricista formado pela Escola Nacional de Engenharia. Iniciou sua vida profissional como engenheiro da Companhia Siderúrgica Nacional, em Volta Redonda. Posteriormente, ocupou cargos de direção e presidência em sua cidade natal. Em 1972 assumiu a vice-presidência da Confederação Nacional do Comércio - CNC. Foi professor titular de física da Universidade Federal do Espírito Santo e membro do Conselho Monetário Nacional. Está ocupando a presidência da Confederação Nacional do Comércio desde 1980, sendo também, Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. O homenageado participou de missões no exterior, integrando comitivas chefiadas pelo Presidente da República a França, Japão, China, Alemanha e outros países; representou a CNC em comitivas chefiadas por Ministros do Estado ao Oriente Médio, China, Argélia e outros países. Como convidado especial, integrou a Delegação Brasileira a diversas reuniões do Fundo Monetário Internacional. O homenageado, entre outras atividades, foi também membro do Conselho de Administração da Aracruz Celusose S.A. e do Grupo OLSA.\r\n\r\nEm reconhecimento pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Brasil, pelas qualidades de líder inconteste, de profissional e cidadão de que se orgulha o país, o Dr. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS faz juz a homenagem que ora propomos lhe seja conferida. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1434/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC.\r\n\r\nArt. 2º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006. \r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Marcos Abrahão, Armando José, Altineu Cortes, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, José Bonifácio, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS é natural de Vitória, Espírito Santo. O homenageado é Engenheiro Civil e Engenheiro Eletricista formado pela Escola Nacional de Engenharia. Iniciou sua vida profissional como engenheiro da Companhia Siderúrgica Nacional, em Volta Redonda. Posteriormente, ocupou cargos de direção e presidência em sua cidade natal. Em 1972 assumiu a vice-presidência da Confederação Nacional do Comércio - CNC. Foi professor titular de física da Universidade Federal do Espírito Santo e membro do Conselho Monetário Nacional. Está ocupando a presidência da Confederação Nacional do Comércio desde 1980, sendo também, Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. O homenageado participou de missões no exterior, integrando comitivas chefiadas pelo Presidente da República a França, Japão, China, Alemanha e outros países; representou a CNC em comitivas chefiadas por Ministros do Estado ao Oriente Médio, China, Argélia e outros países. Como convidado especial, integrou a Delegação Brasileira a diversas reuniões do Fundo Monetário Internacional. O homenageado, entre outras atividades, foi também membro do Conselho de Administração da Aracruz Celusose S.A. e do Grupo OLSA.\r\n\r\nEm reconhecimento pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Brasil, pelas qualidades de líder inconteste, de profissional e cidadão de que se orgulha o país, o Dr. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS faz juz a homenagem que ora propomos lhe seja conferida. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 746/2006\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL RODRIGUES e JORGE PICCIANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário da Alerj, Palácio Tiradentes, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao apresentador de televisão e radialista Gilberto Barros Filho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de maço de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI, Noel de Carvalho, Caetano Amado, José Nader, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Aurélio Marques, Doutor Ogando, Edson Albertassi, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 738/2006, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO E SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Músico e 2º Sargento da PM Josimilson Raimundo Dos Santos. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado AURÉLIO MARQUES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 738/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária."
                ],
                "9229": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DO DIA 04 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença dos Senhores Deputados: José Bonifácio, Luiz Paulo e Sivuca (03), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nNa oportunidade convoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 04 de maio de 2006 às 19h, para entrega de Medalha Post-Mortem à Socióloga, Professora Solange Maria de Magalhães (Res. 962/05) (Requerimento 643/05 de autoria do Deputado Geraldo Moreira).\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 714/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"INCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 715/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ.\"\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO),\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2474-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O. \"DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2215-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2559-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3224-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2828/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2925/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE. \"CONSIDERA. DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA .\"\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1390/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA DE ISRAEL NO BRASIL, EXMA. SRA. TZIPORA RIMON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 717/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE GENERAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR JOSÉ MARQUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1382/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO TENENTE-CORONEL DA AERONÁUTICA MARCOS CÉSAR PONTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1387/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ARMANDO GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 09 de maio de 2006 às 19h, em comemoração à Campanha Nacional Pelo Direito à Aposentadoria das Donas de Casa. Título de Cidadã à Luci Choinascki e Título de Benemérito a Marieta Severo, (Proc. 4858/06, ATO N/MD/Nº 512/06) (Requerimento 730/06 de autoria da Deputada Inês Pandeló).\r\n\r\nConvoca também para Sessão Solene Extraordinária, dia 10 de maio de 2006 às 09h30min, em comemoração ao 58º Aniversário de Israel com entrega do Título Benemérita - RJ à Dra. Tzipora Rimon e Título de Cidadão - RJ ao Dr. Willian Soto Santiago (Requerimento nº 743/06 de autoria do Deputado Ely Patrício).\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇU E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3262/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE NA RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3225/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA E GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 3617, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, GILBERTO SILVA, FLÁVIO BOLSONARO, DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM CONTINUDAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1324/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2003, DE AUTORIA DAS DEPUTADADAS APARECIDA GAMA E GRAÇA MATOS, QUE INTRODUZ INCISO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 26 DA MESMA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALBANO REIS E JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA ANTÔNIA DE PAIVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECER; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 398/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 693/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 702/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 730/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELÓ, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PORT MORTEM, AO ARTISTA OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPTION TERESA DIAS, MAIS CONHECIDO COMO OSCARITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, SR. HUGO RAFAEL CHÁVEZ FRIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 10 de maio de 2006 às 19h05min, para entrega do Título de Benemérito - RJ ao Dr. German Efromovich (Requerimento 717/06 de autoria do Deputado Ely Patrício).\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 11 de maio de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 760/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇOES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIARIOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3003/2005. DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 183/2003. DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA O IDOSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TURISMO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO - ADOLESCENTE. E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E 'COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSOES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. FAVORÁVEL; TURISMO. FAVORÁVEL; ECONOMIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO. FINANÇAS; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, DÉLIO LEAL, GLAUCO LOPES, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 265/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDEREM GRATUITAMENTE O TRANSPORTE DE PACIENTES FALECIDOS ATÉ O MUNICÍPIO ONDE SERÁ EFETUADO O SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS E RENATO DE JESUS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E, ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO CALAZANS, INÊS PANDELÓ E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE PADRE FRANCISCO DE ASSIS SOARES CRAVO, DIGNÍSSIMO PÁROCO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FA VORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1342/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A \"MEDALHA TIRADENTES\" AO ILUSTRÍSSIMO ADVOGADO, DR. MARCO ANTONIO ALVES, PRESIDENTE DA 33ª SUBSEÇÃO DA OAB - ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1370/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JEAN-MARTIN FOLZ, PRESIDENTE MUNDIAL DO GRUPO PSA PEUGEOT CITROEN, EM RECONHECIMENTO AO EXCELENTE DESEMPENHO INDUSTRIAL, QUE ATINGIU A EXPRESSIVA MARCA DE 300 MIL UNIDADES DE VEÍCULOS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 707/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES\" QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINARIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA 1° DE MAIO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 708/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELlANA RIBEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 713/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1363/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE GUIMARAENS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES À SRA. TEREZA CRISTINA QUINTELLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1377/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 11 de maio de 2006 às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao General do Exército Diógenes Dantas Filho / Médico Oftalmológico Gilberto dos Passos e Título Benemérito RJ ao Professor José Antônio Teixeira (Requerimento 607/05 de autoria do Deputado Caetano Amado).\r\n\r\nConvoca ainda para Sessão Solene Extraordinária, dia 12 de maio de 2006 às 09h30min, em comemoração ao Dia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Cal. Of. Res. 591/04, de autoria dos Deputados Coronel Jairo e Domingos Brazão)."
                ],
                "9230": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3270/2006, PELO QUAL “TORNA OBRIGATÓRIA A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO OU DE UM ARTIGO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO INÍCIO DO HORÁRIO ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que torna obrigatória a leitura de um versículo bíblico ou de um artigo da declaração dos direitos humanos em todas as escolas da rede estadual de ensino no início do horário escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo levar aos alunos matriculados, na rede pública estadual, o conhecimento mínimo sobre o livro mais lido no mundo, livro este que descreve a história da humanidade e sobre cidadania, através da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3270/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3270/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Prejudicabilidade, do Deputado Carlos Minc, Relator Original, e concordância do Deputado Paulo Melo com o Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (voto - Pela Prejudicabilidade), CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (Relator do Vencido), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3270/2006, PELO QUAL “TORNA OBRIGATÓRIA A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO OU DE UM ARTIGO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO INÍCIO DO HORÁRIO ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, pelo qual torna obrigatória a leitura de um versículo bíblico ou de um artigo da declaração dos direitos humanos em todas as escolas da rede estadual de ensino no início do horário escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o mesmo objetivo previsto no Projeto de Lei n° 1419/2000, que tendo sido votado na Comissão de Constituição e Justiça em 11/05/2000, foi declarado inconstitucional.\r\n\r\nConforme preceitua o inciso II do artigo 142 do Regimento Interno, matérias com estas características devem ser consideradas prejudicadas;\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - .....\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;”\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3270/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputados JORGE PICCIANI e GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ oportuna e meritória a iniciativa dos ilustres Parlamentares, no sentido de que proporciona a integração social das pessoas portadoras de deficiência. Pelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à propositura em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3167/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 352/2003, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM D.P.O.- DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NA LOCALIDADE DO LARGO DO PACHECO,ESTRADA DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARIA A. PANISSET\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 352/2003, de autoria da Deputada Maria A. Panisset que solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de um D.P.O.- destacamento de policiamento ostensivo na localidade do Largo do Pacheco, estrada de Santa Isabel, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da Ilustre Deputada em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 352/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 352/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 429/2003, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 429/2003, de autoria da Deputada Graça Pereira, que solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a viabilização e instalação de blindagem nas portas e nos pára-brisas das viaturas policiais e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da ilustre Deputada, ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 429/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 429/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 436/2004, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ\".\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 436/2003, de autoria da Deputada Aparecida Gama, que solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem para a instalação de redutores de velocidade e radares de multagem eletrônica na rodovia Amaral Peixoto, RJ-106, no Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da ilustre Deputada, ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 436/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 436/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 462/2004, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ\".\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 462/2004, de autoria do Deputado Edino Fonseca, que solicita a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a instalação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 462/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 462/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 528/2004, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM PARCERIA COM O CBMERJ NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 528/2004, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma escola profissionalizante da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, em parceria com o CBMERJ na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado, ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 528/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 528/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 529/2004, QUE “SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PEDRO II DO ESTADO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 529/2004, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, que solicita o envio de mensagem autorizando o Poder Executivo a efetuar a transferência da administração do hospital Pedro II do Estado para o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado, ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 529/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 529/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 674/2004, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE À PROVA DE BALAS A TODO POLICIAL ESTADUAL QUANDO EM DILIGÊNCIAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 674/2004, de autoria do Deputado José Nader que solicita ao Poder Executivo envio de mensagem dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas a todo policial estadual quando em diligências e operações especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 674/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 674/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 677/2004, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA ROSINHA GAROTINHO, QUE ENVIE A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MENSAGEM DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3761 DE 07 DE JANEIRO DE 2002\".\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 677/2004, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, que solicita a Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho que envie a esta Assembléia Legislativa Mensagem dando nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3761, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da ilustre Deputada ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 677/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 677/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 688/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROJETO EXPRESSO 2007, QUE VISA A CAMPANHA DE COMBATE ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA, POR MEIO DE EVENTOS EDUCATIVOS, COM VISTAS AO PAN 2007\".\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 688/2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem que disponha sobre a realização do Projeto Expresso 2007, que visa a campanha de combate às drogas e à violência, por meio de eventos educativos, com vistas ao PAN 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 688/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 688/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 691/2005, QUE “SOLICITA À SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CATEGORIA FUNCIONAL DE NUTRICIONISTA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 691/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que solicita à Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem criando no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação a categoria funcional de nutricionista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado, ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 691/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 691/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 700/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO PREPARATÓRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR\".\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA indicação em análise, do nobre Deputado Gilberto Silva, visa instituir curso preparatório nas escolas de ensino médio da rede pública estadual para ingresso em universidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo criarmos um curso preparatório na rede pública, estaremos dando aos alunos carentes uma oportunidade melhor de ingressar em uma universidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 700/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Cornélio Ribeiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 700/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 701/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Indicação é de suma importância. A implantação do programa contribuirá para amenizar a situação dos portadores de psoríase, melhorando, assim, o atendimento e qualidade de vida dos mesmos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 701/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Cornélio Ribeiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 701/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 784/2006, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FINANCIAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS SOCIAIS, DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 784/2006, de autoria do Deputado André do PV, que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado, ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 784/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 784/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 785/2006, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Indicação Legislativa nº 785/2006, de autoria do Deputado André do PV que solicita ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre a criação do Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado ao apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 785/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 785/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel."
                ],
                "9231": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1751/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6883/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNUNZIATA DI CICCO SOUTO MAIOR, matrícula nº 409.853-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1752/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6971/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 402.874-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1753/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6882/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 402.874-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1754/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7045/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE KLEM DA SILVA, matrícula nº 407.302-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1755/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7046/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HERVANO PINTO JUNIOR, matrícula nº 409.097-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1756/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7187/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID CESAR GOMES PEREIRA, matrícula nº 408.499-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1757/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7134/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA PERES BRAGA FERREIRA, matrícula nº 409.801-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1758/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7165/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MISAEL LIMA DA SILVA, matrícula nº 409.863-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1750/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7147/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADAIR CASTRO DA MOTA, matrícula nº 405.760-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 04/05/06.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.04.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7380/2005 - DIV. COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da empresa KS TEL Telecomunicações Ltda. Sendo inexigível a licitação conforme o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3643/2006 - DEPTº DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a despesa em favor de Volkswagen do Brasil Ltda., visando a aquisição de 02 (dois) veículos, especificados pelo Departamento de Transportes na inicial do presente Processo, sendo inexigível o procedimento licitatório, nos temos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos da Presidente\r\n\r\nEm 04.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7181/2006 - DEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.05.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 229/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6797/2006.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado OZÉIAS RODRIGUES SILVA, matrícula nº 306.709-7, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 03.05.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 181 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor WILSON JOSÉ DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.590-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Domingos Brazão, com efeito a partir de 27 de abril de 2006. (Processo nº 6.806/2006) \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 04.05.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n7055/2006 - ANDRÉ MELO DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 04/05/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7098/2006 - GARIBALDE CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\nDeferido."
                ],
                "9232": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em de 09 maio de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 29/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Acrescenta um parágrafo ao art. 19 do Decreto-Lei n º 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2702/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2869/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Autoriza o Poder Público a criar o Programa de Apoio a Policia Militar, tornando obrigatória a utilização do Colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. Deliberação de Audiência Pública sobre “25 DE MAIO - DIA DA ÁFRICA: REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS”.\r\n\r\nEm 04 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 671/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV - Relator, LEANDRO SAMPAIO e CORONEL JAIRO membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍ TIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂ NTICOS , para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de maio de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TREZE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas cinco minutos do dia quatro de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de material de consumo (pasta p/ montagem de buchas, desengraxante em creme e outros), por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TREZE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 12 do Processo nº mil e sessenta e um/dois mil e seis (1.061/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) CIF BAZAR E SERVIÇOS LTDA, representada por César Augusto Ferreira; 2) MICROVETTI INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, representada por Thiago Teixeira Ferreira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão inabilitou a licitante MICROVETTI INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA por descumprir o subitem seis ponto quatro (CND vencida). A Comissão habilitou a licitante remanescente por ter cumprido a Carta-Convite. A licitante inabilitada abre mão de recurso. A proposta da licitante inabilitada foi entregue ao seu representante. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão classificou a licitante por ter cumprido a Carta-Convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 13/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de material de consumo (pasta p/ montagem de buchas, desengraxante em creme e outros)\r\n\r\nPROCESSO N°:1.061/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 04/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 04/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: CIF BAZAR E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 35.590,00 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUATORZE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia quatro de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento de fitas DV CAM PDV e outras), por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUATORZE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº onze mil e quarenta e três/dois mil e cinco (11.043/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) INFORMAQUINAS SERVIÇOS LTDA. 2)SOLUTEC INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA; 3) MENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 4) ALL MAX SERVICE LTDA representada por Adriano Messias Carlos dos Santos; 5) MIDAS INFORMATICA LTDA representada por Leonardo Luiz Abrantes Coelho. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante MENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, foi desclassificada por descumprir o subitem sete ponto três inciso I (erro no quantitativo e no valor ofertado). A licitante ALL MAX SERVICE LTDA foi desclassificada por descumprir o subitem seis ponto sete (prazo de entrega). As demais licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 14/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de fitas DV CAM PDV e outras).\r\n\r\nPROCESSO N°:11.043/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: TV ALERJ\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 04/05/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 04/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: MIDAS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\n* COMUNICADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense comunica que o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF, está oferecendo 05 (cinco) vagas mensais gratuitas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da Alerj, em todos os cursos que promove, exceto o curso de Excel.\r\n\r\nRessaltamos que as vagas estão condicionadas à disponibilidade do próprio Instituto, e para saber mais sobre os cursos e datas de realização dos mesmos é preciso acessar o site do IBEF www.ibefrio.com.br.\r\n\r\nPara efetivar as inscrições é preciso encaminhar para a Escola do Legislativo Fluminense, no endereço eletrônico escola@escoladolegislativo.rj.gov.br, os seguintes dados: nome completo, matrícula, vínculo, lotação e curso do qual deseja participar. \r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS, Diretora-Geral da Escola\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nT.R.D. Nº 05/06\r\n\r\nProcesso nº 14.187/04\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "9179": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Registro sob o nº 00001603155 em 28/4/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 9179. Valor: R$ 296,31"
                ],
                "9174": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3.33.0016601-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. I. Hora e Local: A Reunião realizou-se às 9:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. II. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o conselheiro Carlos Medeiros Silva Neto que convidou para secretariá-lo o conselheiro Otavio Marques de Azevedo. III. Convocações: Avisos pessoais dirigidos aos membros do Conselho de Administração. IV. Ordem do Dia: (1) Eleição do Presidente do Conselho; (2) Eleição de membros da Diretoria, para mandato de 1 (um) ano. V. Presença: Compareceu à Reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. VI. Deliberações: Tendo em vista a realização, em 20 de abril de 2006, de Assembléia Geral Ordinária que elegeu os membros para integrar o Conselho de Administração com mandato até a AGO de 2.007, deliberaram os senhores conselheiros: (a) quanto ao item 1 da Ordem do Dia, ratificar a indicação do Sr. Fersen Lamas Lambranho para dar continuidade ao exercício da presidência deste colegiado, em conformidade com o disposto na reunião realizada em 26 de outubro de 2005; e, (b) quanto ao item 2, manter inalterado o quadro de diretores, ficando aprovada a reeleição dos atuais membros. Deste modo, a Diretoria da Companhia terá a seguinte composição: (i) como Diretor Presidente o Sr. Celso Fernandez Quintella, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade CREA/RJ nº 18341-D, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.752.447-00, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço à Praia de Botafogo nº 300, 4º andar; e, como (ii) Diretores, sem designação específica, os senhores (a) Fersen Lamas Lambranho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 831.044.498, inscrito no CPF/MF sob o nº 667.308.057-49, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com escritório à Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 7º andar, (b) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 1.969.275, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.365.013-87, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório à Rua Chucri Zaidan nº 920-15º andar; e (c) José Augusto da Gama Figueira, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-8.263.413 SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 242.456.667-49, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro - RJ, com endereço à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, todos com mandato de um ano, até a eleição de nova Diretoria, que ocorrerá após a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2.007, nos termos do § 1º do Art. 21 do Estatuto Social. Os Diretores eleitos declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício de suas funções. V. Encerramento: E, como não mais se quisesse fazer uso da palavra, foi lavrada a presente Ata que, lida e aprovada por todos, foi firmada pelos presentes (aa) Carlos Medeiros Silva Neto (suplente); Otavio Marques de Azevedo; Carlos Francisco Ribeiro Jereissati; Roberto Zurli Machado (suplente); Marcos Barbosa Pinto (suplente). A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Otavio Marques de Azevedo - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Participações S.A.. Certifico o deferimento em 28/04/2006, e o registro sob o número 1602841 e data de 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9174. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "9177": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ DO MF Nº 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330006631-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- I - Data, Hora e Local das Assembléias: 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia situada na Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Alain Yves François David, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembléia: Ordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Após terem sido examinadas, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras, e os demais documentos da administração, referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2005, como certificadas e publicadas nesta data no Jornal do Brasil e no Diário Oficial deste Estado. Foram arquivadas na Companhia os exemplares dos jornais onde constam as Demonstrações Financeiras; b) Foram aprovadas a não distribuição de dividendos e a proposição do Conselho de Administração, formalizada em reunião ocorrida no dia 15 de dezembro de 2005, sendo, desta forma, determinada a destinação do lucro líquido do exercício financeiro de 2005, no valor de R$ 3.815.128,00 (três milhões, oitocentos e quinze mil, cento e vinte e oito reais), e da reversão de dividendos prescritos, no valor de R$ 79.843,00 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais), à constituição pela Companhia de reserva financeira para contingências financeiras; VII - Natureza da Assembléia: Extraordinária; VIII - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi aprovada a alteração do artigo 3º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A sociedade tem por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de arquitetura, meio ambiente, engenharia civil, elétrica e mecânica, incluindo a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; o controle de qualidade de projetos; a fiscalização e supervisão de obras; o gerenciamento de obras e empreendimentos; a realização de ensaios, testes e análise de materiais e produtos, inclusive inspeção e controle de qualidade; a execução de serviços de topografia, sondagens e congêneres; a execução de obras e serviços de escoramento, contenção e estabilização de encostas; a execução de obras e serviços de recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; a prestação de serviços de assessoria, gerenciamento, fiscalização, consultoria, planejamento e capacitação nas áreas social e ambiental; a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, consultoria empresarial, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos.”; b) alteração do artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital da sociedade é de R$ 38.909.335,00 (trinta e oito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), sendo R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) totalmente integralizados e R$ 18.909.335,00 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais) subscritos a integralizar, divididos em 25.000.000 de ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal.”; c) aprovação da consolidação e publicação do Estatuto Social da Companhia contendo todas as alterações realizadas até a presente data; IX - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia presentes às Assembléias foram por estes assinada. Rio de Janeiro 28 de abril de 2006. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Capítulo I - Da denominação, sede, fins e duração da Sociedade. Art. 1º - Sob a denominação de Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, fica constituída uma sociedade anônima, em virtude de transformação da sociedade civil CONCREMAT - Sociedade Civil de Controle de Ensaios de Materiais, a qual se regerá por este estatuto e pela legislação vigente, relativa à matéria. Art. 2º - A sociedade terá sua sede na cidade do Rio de Janeiro na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, enquanto convier e poderá abrir ou suprimir filiais e sucursais em outras cidades e no exterior a critério da Diretoria. Art. 3º - A sociedade tem por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de arquitetura, meio ambiente, engenharia civil, elétrica e mecânica, incluindo a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; o controle de qualidade de projetos; a fiscalização e supervisão de obras; o gerenciamento de obras e empreendimentos; a realização de ensaios, testes e análise de materiais e produtos, inclusive inspeção e controle de qualidade; a execução de serviços de topografia, sondagens e congêneres; a execução de obras e serviços de escoramento, contenção e estabilização de encostas; a execução de obras e serviços de recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; a prestação de serviços de assessoria, gerenciamento, fiscalização, consultoria, planejamento e capacitação nas áreas social e ambiental; a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, consultoria empresarial, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Art. 4º - A duração da sociedade será por prazo indeterminado. Capitulo II - Do capital social e das ações. Art. 5º - O capital da sociedade é de R$ 38.909.335,00 (trinta e oito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais), sendo R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) totalmente integralizados e R$ 18.909.335,00 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais) subscritos a integralizar, divididos em 25.000.000 de ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo III - Das Assembléias Gerais. Art. 7º - As Assembléias serão ordinárias e extraordinárias: as primeiras, realizadas até 30 de abril de cada ano civil, para apreciar o relatório, o Balanço, e as contas da administração relativas ao exercício anterior e para eleger, se for o caso, os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, fixando-lhes a remuneração. Art. 8º - As Assembléias extraordinárias serão realizadas para tratar dos assuntos que constituirem objeto de sua convocação. Art. 9º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo presidente do Conselho de Administração. Capítulo IV - Da Administração. Art. 10º - A sociedade será administrada por um Conselho de Admistração e por uma Diretoria, cujos membros servirão sem prestação de caução, sendo todos residentes neste país, além de um Conselho Fiscal de funções não permanentes. Parágrafo 1º - Para prestação de serviços de engenharia e arquitetura, a sociedade terá obrigatoriamente um departamento técnico de engenharia e arquitetura, cuja responsabilidade caberá à profissional diplomado em grau superior, habilitado na forma do Decreto-Lei nº 23.569 de 11/12/83, e da Lei nº 5.194 de 14/12/66; Parágrafo 2º - A parte técnica dos referidos serviços de engenharia e arquitetura da sociedade ficará a cargo dos responsáveis técnicos devidamente legalizados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração será constituído de 3 (três) membros eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 03 (tres) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 4º - Os membros receberão a remuneração que for determinada pela Assembléia Geral. Parágrafo 5º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez ao ano e, extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, por inciativa própria ou mediante solicitação dos membros do Conselho, dando motivos para tal. Parágrafo 6º - As Reuniões Ordinárias serão realizadas em datas a serem fixadas pelo Presidente do Conselho. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho designarão entre si, um membro que lavrará as atas do Conselho no livro competente, devendo tais atas serem assinadas por todos os presentes. Parágrafo 8º - O aviso para as reuniões deverá ser dado por escrito pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de tal reunião, a menos que todos os membros renunciem, por escrito, a esse aviso prévio. Parágrafo 9º - A fim de que o Conselho de Administração possa se reunir de maneira válida será necessário a presença de pelo menos 2 (dois) de todos os seus membros. O Conselho deliberará por maioria de votos. O Presidente além de seu voto normal terá o voto do desempate. Parágrafo 10º - Compete ao Conselho de Administração: a) Fixar as diretrizes básicas das atividades sociais, acompanhando a execução dos negócios da sociedade; b) Aprovar o plano anual de investimentos e de imobilização financeira da sociedade; c) Aprovar o orçamento anual da sociedade e acompanhar sua execução; d) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixando-lhes atribuições específicas, em obediência ao Estatuto; e) Autorizar a sociedade a alienar bens do ativo da sociedade ou sobre eles constituir ônus, quando o valor dos bens exceder de 10% (dez por cento) do capital social; f) Autorizar a sociedade a prestar cauções, avais, fianças e a renunciar direitos, cujos valores excedam a 10% (dez por cento) do capital social; g) Manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; h) Indicar e destituir os Auditores Independentes; i) Manifestar-se sobre outros assuntos da sociedade, expedindo sobre os mesmos instruções específicas; j) Convocar a Assembléia Geral; l) Fazer chamadas de capital; m) Propor mediante convocação da Assembléia Geral Extraordinária para esse fim específico, a distribuição antecipada de dividendos. Art. 11º - A Diretoria será constituída de membros com poderes estabelecidos pelo Conselho de Admistração e por este Estatuto Social, e que terão a seguinte designação: Diretor Presidente; Diretores Vice-Presidentes; Diretores de Divisão, e Diretores Regionais. Parágrafo 1º - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração pelo período de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 2º - Compete à Diretoria: a) Executar os presentes Estatutos e exercer poderes e atribuições que a lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da sociedade, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo de sua aprovação a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da companhia; c) Informar-se mutuamente quanto às atividades da sociedade; d) Colaborar mutuamente na condução dos afazeres sociais; e) Regulamentar atividades sociais, criando em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a sociedade; f) Representar a sociedade, em juízo ou fora dele, perante autoridades e Repartições Federais, Estaduais, Muncipais, Entidades Autárquicas, Paraestatais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Terceiros; g) Assinar atos que obriguem a sociedade e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) Praticar atos de comércio e de crédito; i) Comprar e vender, caucionar, constituir penhor, alienar fiduciariamente mercadorias, títulos, bens móveis em geral, cujos valores não excedam a 10% (dez por cento) do capital social, respeitada a competência do Conselho de Administração; j) Comprar, vender e hipotecar imóveis, cujos valores não excedam a 10% (dez por cento) do capital social, respeitada a competência do Conselho de Administração; l) Dar quitação, transigir e celebrar compromissos para decisões de arbitramento; m) Emitir, sacar, aceitar e endosar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas, e, enfim, quaisquer títulos de crédito; n) Movimentar contas em Bancos ou Instituições Financeiras; o) Nomear procuradores “ad judicia” e “ad negotia”; p) Desempenhar as funções que forem especificadas pelo regulamento interno; q) Subscrever as quotas ou ações de outras sociedades; r) Designar pessoa para representar a sociedade em Assembléias Gerais e outros atos que digam respeito às sociedades nas quais a Companhia participe, dando a essa pessoa instruções e orientações de como proceder. Parágrafo Único - É vedado à Diretoria avalizar títulos, prestar fianças ou assumir compromissos estranhos aos objetivos sociais. Art. 12º - A Diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais exigirem, mediante convocação do Diretor Presidente ou do seu substituto eventual. A Reunião instalar-se-á e deliberará com a presença de qualquer número de Diretores. As decisões dependerão de voto da maioria dos presentes, inclusive dos Diretores representados por outros. Ao Diretor Presidente será atribuído além do seu voto singular, o de desempate. Art. 13º - A sociedade se obrigará nos atos em geral mediante assinaturas de: a) Dois diretores; b) Um diretor e um procurador; c) Dois procuradores; d) É obrigatória a assinatura do Diretor Presidente nos atos que tratam as letras “i”, “j”, “q” e “r” do art. 11º do Estatuto Social; e) A abertura de contas bancárias em nome da sociedade dependerá da assinatura de dois diretores ou da assinatura de procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo 1º - A assinatura dos procuradores ter-se-á por válida dentro dos poderes para os quais tenham outorga expressa. Parágrafo 2º - Bastará a assinatura isolada de qualquer diretor ou procurador nos atos que importem: a) Endosso de cheques para depósito em conta da sociedade; b) Representação da sociedade perante repartições Federais, Estaduais e Municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e de economia mista, inclusive os órgãos autônomos dessas entidades, enfim junto à qualquer tipo de cliente; c) Representação da sociedade em processos de licitação pública ou privada, com poderes para apresentação de propostas, outorga de procuração e credenciamento de pessoas para exercer a mencionada representação. Art. 14º - Ao Diretor Presidente compete: a) Representar a sociedade em juízo ou fora dele; b) convocar em nome da Diretoria, reuniões e presidi-las em sua instalação; c) Responsabilidade pelos encargos a ele atribuídos pelo Conselho de Administração; Parágrafo 1º - Aos Diretores Vice-Presidentes compete: Coordenar e supervisionar as atividades técnicas da empresa, coordenar a atuação dos Diretores de Divisão, planejar as atividades de desenvolvimento da sociedade e praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 2º - Compete aos Diretores de Divisão coordenar e supervisionar os serviços prestados pela sociedade afetos à sua Divisão e praticar atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 3º - Compete aos Diretores Regionais planejar e organizar atividades de desenvolvimento comercial da sociedade na sua Região de atuação, coordenar as atividades dos diretores da Divisão da Região e praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Art. 15º - O Diretor Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais por Diretor a ser designado pelo Conselho Administrativo; em caso de ocorrer vacância de Diretor Presidente será convocada a Assembléia Geral para eleição de seu substituto pelo tempo que falta para o respectivo mandato. Parágrafo único - Os demais diretores se substituirão reciprocamente. Art. 16º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. Capitulo VI - Do Exercício Social - Art. 17º - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, estas se sujeitam à aprovação da Assembléia. Parágrafo único - Antes de qualquer participação, serão alocadas as verbas para: I) satisfação de eventuais prejuízos acumulados; II) constituição de provisão de imposto de renda. Art. 18º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) reserva legal, a que se prelevará 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital; II) reserva de atualização tecnológica a qual destinará 10% (dez por cento) do lucro líquido com o objetivo de manter-se permanentemente compatível com o progresso científico os equipamentos e laboratórios da Empresa. Terá limite o valor do ativo permanente da Sociedade. Art.19º - Aos acionistas é assegurado o recebimento em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido como definido na Lei. Art. 20º - Aos administradores da sociedade poderá ser atribuída participação dos resultados em valor equivalente a um décimo dos lucros, limitando-se esse valor ao total da sua remuneração anual. Capítulo VII - Disposições Gerais - Art. 21º - O Diretor Presidente e os demais Diretores, a critério do Conselho de Administração, bem como os membros do Conselho Fiscal serão empossados em seus cargos, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio. Art. 22º - A sociedade entrará em liquidação por casos previstos em lei competindo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação, e eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante o período da liquidação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente de Mesa, Alain Yves François David - Secretário. Acionistas: M.R.V. Empreendimento e Participações S.A., Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, João Alfredo de Noronha Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Ariovaldo dos Santos, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, Walmor José Prudêncio. Registrada na Jucerja sob nº 00001603518 em 04/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9177. Valor: R$ 8776,25"
                ],
                "9180": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 01.136.598/0001-03\r\n\r\nNIRE N° 33300269169\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2006. - Data e Horário: Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2006, às 14 horas. Local: Sede social localizada na Praia de Botafogo, n° 300, 5° andar, sala 501-B, Botafogo, Município e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Srs. Claudio Fabian Solucci, Diretor-Presidente e Luis Ramon Mendoza, Diretor sem denominação especifica, membros em exercício da Diretoria da Sociedade. Ordem do dia: Deliberar sobre a proposta de abertura das seguintes filiais: (i) na Rodovia Raposo Tavares, s/n°, km 451 - parte, no Município de Assis, Estado de São Paulo (\"Assis/SP\") e (ii) na Rodovia SP 332, s/n°, km 119,6 - parte, Municipio de Paulínia, Estado de São Paulo (\"Paulínia/SP\"). Deliberações: Os Diretores presentes deliberam, por unanimidade de votos aprovar a abertura das filiais de Assis/SP e Paulínia/SP nos endereços indicados acima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Diretores presentes. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Claudio Fabian Solucci - Diretor Presidente, Luiz Ramon Mendoza - Diretor. Arquivada na Jucerja sob nº 00001598610 em 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9180. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "9200": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.040.122/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330009890-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e seis, às dezesseis horas, na sede da sociedade à Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, Turiaçu - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral, acionistas de “INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 33.040.122/0001-60 e no NIRE da Junta Comercial sob o nº 33-3-0009890-9, que representavam a totalidade do Capital Social conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. De conformidade com o Estatuto Social, assumiu a Presidência da Assembléia o Diretor Presidente, Sr. CELSO COLOMBO que convidou a mim NARCISO OMETTO, para secretariar a sessão. O Sr. Presidente declarou que conforme possibilita o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6404/76 se prescindira da publicação de editais contendo a ordem do dia dessa Assembléia, por terem sido os Srs. Acionistas cientificados expressa e pessoalmente por ele, com a devida antecedência do dia e hora desta reunião, bem como da matéria a ser nela tratada e encontravam-se presentes em sua totalidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a atenção de todos para a leitura da ordem do dia, feita por mim secretário, subordinado ao seguinte: Assembléia Geral Ordinária: a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicado no Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17 de abril de 2006; b) Destinação do resultado do exercício; c) Fixar honorários dos Diretores; d) Assuntos de interesse geral. A seguir passou-se ao exame dos documentos enumerados na letra “a” da ordem do dia, documentos estes cuja transcrição em Ata foi dispensada, devido ao conhecimento que deles têm os senhores Acionistas, que após discussão e observadas as abstenções legais, o plenário aprovou por unanimidade todas as contas e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. A seguir foi colocada em pauta a matéria relativa a destinação dos resultados. O Sr. Presidente fez uma explanação dos negócios da Cia e quanto ao resultado de 2005, propôs que o mesmo permaneça na conta “Lucros Acumulados” para uma futura destinação e que tendo em vista a contabilização individualizada na rubrica “Juros sobre o Capital Próprio” no importe de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) conforme proposta aprovada pelas Atas de Diretoria de 27 de junho de 2005 e 28 de novembro de 2005 respectivamente, totalizando R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que sobre esse total foram retidos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a título de Imposto de Renda na Fonte, calculado a alíquota de 15% incidente sobre os referidos juros, deixará de distribuir o dividendo mínimo anual obrigatório. Do valor líquido de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), a exemplo do ano anterior, foi pago o total de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais) ficando o saldo de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) para futura capitalização. Posta em discussão e votação, foi a referida proposta aprovada e ratificada pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos. Em seguida disse o Sr. Presidente que iria submeter à apreciação da Assembléia, a matéria relativa aos honorários da diretoria. Discutida a matéria, propôs o acionista Heitor Godoy de Mello que fosse fixada a remuneração global da diretoria em até R$ 1.402.000,00 (hum milhão, quatrocentos e dois mil reais) anuais a ser distribuída entre seus membros a critério do Sr. Presidente. Colocada em discussão e votação, foi a referida proposta aprovada por unanimidade, com abstenção dos interessados. Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra, e, como ninguém dela quisesse fazer uso, deu o Sr. Presidente por encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se esta que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. ASS: CELSO COLOMBO - Presidente; NARCISO OMETTO - Secretário; ALMERINDA OMETTO COLOMBO, MIRIAM KRUG OMETTO, HEITOR GODOY DE MELLO, NORLY TEREZINHA OMETTO DE MELLO, MARIA OMETTO FERRAZ, LINNEU KRAHENBUHL FERRAZ FILHO, FABIO OMETTO FERRAZ, MARIA TEREZA OMETTO FERRAZ PEDROSO, FERNANDO OMETTO ZANCANER, SILVIA ZANCANER COSTA, RENATA ZANCANER HERNANDES. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. CELSO COLOMBO - Diretor Presidente. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001602414 em 27/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9200. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "9199": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.740.465/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33200227375\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES, REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2006. Data, hora e local: No dia 20 de abril de 2006, às 15 horas, na sede da Companhia Pebb de Participações (“Sociedade”), à Praça XV de Novembro, nº 20 - 11º andar, Rio de Janeiro, RJ. Mesa: Presidente: Álvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero; e, Secretário: Alex Schatkin Cukier. Convocação e Quorum: Dispensadas as convocações em virtude do comparecimento de acionistas representantes da totalidade do capital social, conforme demonstrado no livro próprio. Deliberações: Foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes à assembléia, sem qualquer ressalva, as seguintes deliberações: 1. Autorizar a lavratura da presente ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2. Re-ratificar a Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2006, para (i) retificar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, aprovados na referida assembléia, (ii) aprovar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras republicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, no dia 19 de abril de 2006, e (iii) ratificar todas as demais deliberações da referida assembléia; 3. Aprovar a redução do capital social da Companhia, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, em R$ 88.276.524,46 (oitenta e oito milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), por considerá-lo excessivo para as suas atividades, sem o cancelamento de ações emitidas pela Companhia. A quantia de R$ 88.276.524,46 (oitenta e oito milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) (“Restituição”) será paga aos acionistas proporcionalmente à participação de cada um no capital social da Companhia, sendo que R$ 19.172.474,06 (dezenove milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e seis centavos) deverá ser abatido da conta de adiantamento para sócio. 3.1. A Restituição aos acionistas ocorrerá em bens móveis, imóveis e em dinheiro, obedecida as seguintes proporções e em conformidade com o Plano de Distribuição da Restituição (“Anexo 1”): (i) R$ 50.455.878,45 (cinqüenta milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), serão restituídos em dinheiro; (ii) R$ 35.945.375,53 (trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), serão restituídos em ações de emissão de diversas companhias abertas, detidas pela Companhia; (iii) R$ 1.875.270,48 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), serão distribuídos mediante entrega dos imóveis descritos no Plano de Distribuição da Restituição. 3.2. Aprovar que, considerando a situação patrimonial da Companhia, após a redução ora aprovada, a Companhia poderá antecipar a Restituição aos seus acionistas, antes do prazo de 60 (sessenta) dias acima referido, ficando cada um dos acionistas responsável perante a Companhia pelo valor recebido a título de adiantamento de restituição de capital social até o fim do prazo legal concedido aos credores, nos termos do artigo 174 da Lei 6.404/76. 4. Consignar que, em decorrência das deliberações tomadas, o capital social passa de R$ 93.531.412,43 (noventa e três milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e três centavos) para R$ 5.254.887,97 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), dividido em 4.674.114 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, cento e quatorze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5. Aprovar, em virtude das deliberações acima tomadas, a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 5º - “O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.254.887,97 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), correspondendo a 4.674.114 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, cento e quatorze) ações, sendo todas ordinárias.” 5. Aprovar a alteração do artigo 8º, parágrafo primeiro do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 8º ... Parágrafo Primeiro - A Sociedade será sempre representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, constituído por mandato assinado por dois Diretores, sempre observados os limites constantes no Estatuto.” 6. Aprovar a inclusão do inciso IX ao artigo 10º do estatuto social da Companhia, para fazer constar, dentre as competências da Diretoria, a decisão sobre endividamentos, pagamentos, assunção de responsabilidades ou obrigações pela Companhia, assim como sobre a liberação de terceiros de obrigações para com a Companhia, no valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 7. Aprovar o projeto de consolidação do Estatuto Social da Sociedade, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo 2, autenticado pela Mesa; 8. Autorizar os Diretores da Companhia a assinar, obedecida a forma prevista do Estatuto Social da Companhia, todos e quaisquer documentos necessários à implementação das deliberações anteriores. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Sociedade. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Assinatura da Mesa: Álvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero - Presidente; Alex Schatkin Cukier - Secretário. Assinatura dos Acionistas Presentes: Eduardo de Alvares Otero Fernandes; Álvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero; Luiz Affonso Cardoso de Mello de Álvares Otero Junior; Sonia Regina de Álvares Otero Fernandes; Guilherme de Alvares Otero Fernandes.\r\n\r\nId: 9199. Valor: R$ 3101,14"
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                    "V - Ata",
                    "HR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.480.917/0001-00 - NIRE 33300164022\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, CUMULATIVAMENTE, REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2006, LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 14 de março de 2006, às 14:00 horas, em primeira convocação, na sede da companhia, na Av. Franklin Roosevelt, 194/502, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia que é de 500.500 ações, dispensada a convocação conforme aviso aos Srs. Acionistas de 10 de fevereiro de 2006 nos termos do parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente, Luiz Carlos da Costa Ribenboim; e Secretário Carlos Alberto de Resende Tavares Valente. 4. Deliberações: por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais foram tomadas as seguintes deliberações: 5. Foram aprovadas as contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados em 22 de fevereiro de 2006 no D.O. - RJ e D. Comercial. 6. Foi aprovado que o lucro líquido do exercício, ano calendário de 2005, no montante de R$ 157.274,41 seja incorporado as reservas de lucros da Companhia, para posterior deliberação a critério da Diretoria. 7. Foram reeleitos os atuais membros da Diretoria para o período de 30/04/2006 a 30/04/2008, Helena Guillobel da Costa Ribenboim, Brasileira, viúva, engenheira civil, portadora da carteira de identidade nº 80735257-0 do IFP-RJ emitido em 18/12/86, e do CPF nº 051.740.347-11, residente e domiciliado à Av. Epitácio Pessoa, 2664, bloco I, aptº 402, Lagoa - RJ, e Luiz Carlos da Costa Ribenboim, Brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade do IFP nº 03.044506-8, emitido em 12/07/79, e do CPF nº002.187.648-71, residente e domiciliado Av. Nova Resende nº 220, aptº 903, Campos Elísios - Resende - RJ; Os Diretores declaram que não estão incursos em quaisquer dos crimes e impedimentos contidos no §1º do artigo 1.011 da lei 10.406 de 10/01/2002, que os impeçam de exercer cargo de administrador da companhia, e tomaram posse neste ato. 8. Foi aprovada pela Diretoria a distribuição de dividendos no valor de R$ 40.000,00, relativo ao ano calendário de 2005, em conta de lucro, que estará a disposição dos acionistas, no percentual correspondente as ações possuídas em 31/12/2005 com liberação para pagamento a partir de 30/06/2006; permanecendo na conta de resultados acumulados o saldo oriundo dos exercícios anteriores no valor de R$ 184.944,70. 9. Foi aprovado os honorários anuais da Diretoria para o atual exercício em R$ 30.168,00. 10. Assuntos gerais: Nada foi discutido. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária cumulativas, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Assinaturas: Presidente: Luiz Carlos da Costa Ribenboim, - CPF 002.187.648-71, Secretário: Carlos Alberto de Resende Tavares Valente - CPF 246.145.057-91, Acionista: Helena Guillobel da Costa Ribenboim - CPF 051.740.347-11. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Luiz Carlos da Costa Ribenboim - CPF 002.187.648-71 - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: HR Administração e Participações S/A. Certifico o deferimento em 05/04/2006, e o registro sob o número 1597909 e data de 05/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9156. Valor: R$ 1830,22"
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                    "CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\nCNPJ Nº 42.316.851/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 3ª SÉRIE - 2005: Danielle Martins dos Santos Rezende, Frederico Santos Ibiapina, Marcela Araújo Cabral de Vasconcelos, Mariana dos Santos Cruz, Raquel Gonçalves Santos, Sylvia Caram Souza de Paula. Antonieta Passos de Faria - Diretora do Centro de Ensino Faria Brito - Registro 1522 - MEC; Rosângela Martins Teixeira - Secretária Escolar -Registro 472/98 - SEE.\r\n\r\nId: 8154. Valor: R$ 341,53"
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                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO ÍCARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.816.609/0001-69\r\n\r\nPraça Sãens Pena, 63 - Tijuca - Rio de Janeiro\r\n\r\nconcluintes - 3ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio aprovados no 1º Semestre de 2005: Andréia Gomes de Paula, Anete Luisa Lopes, Monica Miranda de Moraes. 3ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio aprovados no 2º Semestre de 2005: Alessandro Roberto da Graça Martins, Adiana de Carvalho Amaral, Alcina Maura Carvalho Zine, Amanda Guimarães Alves, Ana Carolina Medeiros Ligeiro, Anna Maria Serra Passaro Ferreira, André Luis Rosa Ribeiro, André Luiz de Mello Moço, Anie Graziele Kesseli Paixão, Antonio de Oliveira Santos Junior, Augusto da Silva Leite Junior, Caetano Cataldi, Cinthia Silvestre Batalha, Claudia Lucia de Souza Belém, Cleber Albano da Silva, Cristina Moreira de Andrade Bernardino, Danielle Cristina Pontes Lacerda Beserra, Eduardo Augusto Lyra Villela, Eduardo Pereira Freitas, Eliana Aparecida da Costa Jesus, Elisa Borges Mangi, Felipe Silvano da Fonseca, Felippe Pereira do Nascimento, Gabriel Neves de Azevedo, George Lima da Silva, Giovanna Ribeiro Perrella, Giselle Climaco dos Reis, Giselle Nogueira de Souza, Gustavo Costa Barbosa, Gustavo Santos Laviola, Henrique da Costa Caamano Silva, Hugo Caruso, Hugo Cesar da Silva, Jacqueline Lima Melo, João Tedeschi Cerreia, Judson Feitosa da Silva, Julia Cristina Nepomuceno Oliveira, Júlio Cesar de Lima Donato, Karina Manfredi Cataldo, Leonardo Francisco Belizario, Lucas Silva Everton, Marcelo Peixoto da Silva Rodrigues, Mariana Oliveira Kannebley, Mariana Terço Dias Gomes, Marina de Castro Navarro, Marcia Regina Velasco Duarte, Mônica de Souza Barros, Natália Mendonça de Paiva Caputo Durão, Neuzimara da Silva, Pilar Santos Salinas do Rosário, Poliana Pereira Aires Lima Tomich, Rafael de Lima Carvalho, Rafael Sanches de Freitas, Raiza Duprat, Raphael Ramos de Azevedo, Renato Bezerra, Renato Trino de Grossi, Ródney Gomes Rocha, Rodrigo de Oliveira Candido, Ruoghina Zora Lima Barbosa, Tânia Teixeira Denis, Thiago Figueiredo Sousa Lima, Vanessa Christine Araujo Pablos, Vanessa da Silva Rocha, Victor Cesar Rolim Teixeira, Yuri Rudolf Dias de Araujo. 8ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Fundamental aprovados no 2º Semestre de 2005: Americo Fernandes de Almeida, Camilla do Nascimento Couto, Cristina da Silveira da Silva, Edmar Frohe Vianna, Gabriele Borges de Andrade, Leandro Cesar Alvarez Reis, Luiza Duarte Garcia, Marina Verderio, Michelle Moraes De Rose, Olivia Carolina Sant'Ana Pedrini, Paula Brandão Pinheiro, Raphaela de Souza Salgado, Renan da Silva Barcellos. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Marilda Braga Tavares - Diretora - Registro 9402212 - MEC; Mercedes Verdugo Barreto Barboza - Secretária - Cert. nº 06/047224.\r\n\r\nId: 8378. Valor: R$ 1488,69"
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                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO ÍCARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.816.609/0001-69\r\n\r\nPraça Sãens Pena, 63 - Tijuca - Rio de Janeiro\r\n\r\nconcluintes - 3ª Série do Ensino Médio aprovados em 2005: Alan Branquinho Ramalho, Amanda da Costa Knopp, Amanda Loureiro da Silva, Andre Felix de Souza, Bruna Almeida de Oliveira, Camila Marques Gelmini, Camila Valente Machado, Carolina Martins Eiras Soares, Danielle Fabião Gomes Moreira Leitão, Diana Caetano de Lima, Fernando Pereira de Aguiar, Gabriel Dantas de Araujo, Gianfranco Edoardo Lao Colli Pollastri, Isabel Araujo Fonseca, Marcone Alves da Silva, Michelle Gil Pereira, Michelle Petrungaro da Silva, Monique Silva dos Santos, Nelson Pereira Gama, Pedro Ivo Vidal Coelho Sciammarella, Rafael Rodrigo Moura Coelho Cinelli, Rafael Soares Lee Molinaro, Rodrigo d'Aguiar Verissimo, Rodrigo Monteiro Pietra Feijó, Ruben Eduardo Scavuzzi de Alencar Ielmini, Sillas Silva de Araujo, Stephan Augstroze Rutter Drummond, Vitor Neves Pereira Lima. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Marilda Braga Tavares - Diretora - Registro 9402212 - MEC; Mercedes Verdugo Barreto Barboza - Secretária - Cert. nº 06/047224.\r\n\r\nId: 8379. Valor: R$ 652,12"
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                    "Id: 9060. Valor: R$ 368,90"
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                "9142": [
                    "V - Certidão",
                    "INSTITUTO METODISTA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 28.457.547/0001-30\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES. 3° ANO DO ENSINO MÉDiO - ANO LETlVO 2005. Apostila Portaria DAT nº 4530, de 21/09/1983 - Ana Cássia Cople Ferreira, Caroline de Avellar Vieira, Catarina Tavares da Silva Barbosa, Diego Schimitt Rocha, Elise Cristina dos Santos, Filipe Cardoso de Oliveira Dias, Giuliana Raposo da Silva, Grace de Sou za Cabral, Guilherme Arthur Santiago Nicolay, Guilherme Magalhães Gall, Jonas Silva Curto Carneiro, Juliana Carvalho Assis, Karina Baptista dos Santos, Katia Cristina Freitas Barboza de Matos, Lorena Maria de Azevedo Molter, Mariana Gonçalves Cordeiro, Marilyn Canhaci Filpo, Paula dc Freitas de Moraes, Paulo Victor Raybolt Canedo, Priscila Rodrigues Moreira, Ricardo Fernando Brendolin, Tamires Freitas Barboza de Matos, Victor Ferraz Silva, Yuri Medeiros Marques Monteiro.\r\n\r\nId: 9142. Valor: R$ 527,17"
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                "5222": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FUNGUAP FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.765.734/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNGUAP FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010438, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fundição de alumínio e bronze, para fabricação de conexões de mangueiras, na RUA PERIANDRO JOSÉ DE MOURA, 136 - QUINTA MARIANA, município de GUAPIMIRIM. (Processo nº E-07/203799/2004)\r\n\r\nId: 5222. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "9085": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 9085. Valor: R$ 636,65"
                ],
                "9131": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 9131. Valor: R$ 560,49"
                ],
                "8896": [
                    "V - Certidão",
                    "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO \r\n\r\nPRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: Nº 33.151.333/0001-70\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2005 - 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - 2005: Alexandre Pinto Moretti, Aline Monteiro Frota dos Santos, Amanda Gonçalves Vazques, Ana Elisa Burlamaqui de Alvarenga Faria, Beatriz Pires Leal Barbieri Carnaval, Betty Letícia Bernardes Coimbra, Bianca Sant´Anna da Silva, Breno Marcolan Salvany, Breno Riba da Costa Cruz, Bruna Morand Paixão Ferreira, Bruno Lacerda Pinheiro, Caio Lima Gonçalves, Camilla Guimarães Coelho, Carla Lube de Pinho Chibante, Caroline Carlos de Carvalho Thó, Daniel Hugo Silva, Dayna Santos Soares, Denise Fuchs, Diego Pereira Quiroz de Araujo, Diego Rodrigues Barbosa, Erick Rébula Hasse Ferreira, Felipe Cordeiro de Carvalho, Fellipe Oliveira Leoneti, Fernanda da Silva Nunes, Fernanda Matoso Miranda Lins Gouveia, Fernanda Salem Del Debbio, Fernanda Wenderoscky de Rezende, Fernando Ioannides Lopes da Cruz, Gabriela Castro Lima de Barros, Gabriela Pinheiro de Miranda Lodi, Giovanni Di Carlo Alves de Melo, Gisela Barbosa Sobral de Oliveira, Gisele Rodrigues de Oliveira, Guilherme Barroso Hardman Vianna, Gustavo Alves Costa Arruda, Gustavo Loschi Crisafulli, Igor Nemer Monassa, Isabel Maria Pinto Ferreira Alves, Ivo Paes Barreto Filho, Jennifer Inge Schröder, João Leonardo Monteiro, Laís Sobreiro de Oliveira, Laryssa Martins de Oliveira, Laura Becker Gnattali, Laura Teixeira de Loyola, Luana Mattos Soares, Lucas Baronowsky Diniz, Lucas Freitas Campos Silva, Lucas Galvão Praça de Mattos, Luis Eduardo Benevides de Moraes, Marcela de Abreu Quintanilha, Marcella Alves de Castro Serra Lima, Marcelo Baars de Oliveira Cezar de Andrade, Marcelo Melamed Izar, Mariam Ibrahim Mohamed, Mariana Carvalho de Oliveira, Mariana Carvalho de Souza, Mariana Dias Casals, Mariana Machado Gonçalves, Maryani Rodrigues da Rosa Palhares, Nina Salmito Camara, Paulo Gustavo Pessoa Cortez, Paulo Sergio Chagas Gomes Junior, Pedro Ivo Aragão Fioretti, Pedro Paulo da Silva Mota, Péricles Sávio Garcia Marques, Rafael Mendes Calazans Quito Bastos, Rafaela Ferreira Pires, Renan dos Santos Coelho, Renan Laino Wance de Souza, Renato Blume Oliveira da Silva, Renato Santos Queiroz, Ricardo Augusto Duboc Guimarães, Rita de Cássia Galvão Pavan, Roberta Regina de Oliveira Pereira, Sabina Gaia Campos de Lemos, Shay Bogomoltz, Suellen Hauben Salem, Thamires Lopes Tavares do Couto, Thiago Galhego Gaspar, Thiago Luiz Fagundes da Cunha, Thiago Sabino Reis, Vanessa Morais de Carvalho, Vinícius Martins Lino, William Jorge Dobbin Mendes. Curso do 2° Grau - Dezembro dos Anos Letivos Indicados - 2as Vias Expedidas no Ano Letivo de 2005: Avany Barbosa Castro - 1975, Benjamin Rejwic - 1981, Bruno Mondim Drummond - 1975, Carlos Alberto Alves Pinto - 1975, Carlos Alberto Ribeiro da Fonseca - 1976, Eduardo Rosa de Andrade - 1981, Eliane Carneiro Corrêa - 1978, Elizete Pereira Duarte - 1975, Lilian Cristina Hollós - 1977, Lúcia Dutra - 1975, Maria Cristina Ferreira Campos - 1974, Maria Karenina Saramago Duarte - 1975, Maria Teresa Baddini - 1975, Marilia Soares Guimarães Santana - 1976, Mauro Bordovsky - 1975, Sergio Carvalho Pereira - 1976, Therezinha de Jesus de Assis - 1974, Wladimir Saman Diogenes Pinheiro - 1980. Curso do 2° Grau - Auxiliar de Patologia Clínica - Sérgio Pencak - 1981.\r\n\r\nId: 8896. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "8373": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8373. Valor: R$ 5397,84"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "8246": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8246. Valor: R$ 4447,03"
                        ],
                        "9132": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Id: 9132. Valor: R$ 577,15"
                        ],
                        "9133": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Id: 9133. Valor: R$ 573,58"
                        ],
                        "8977": [
                            "V - Ata",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 12.05.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rodovia BR040/RJ, km 37, s/nº, Areal, RJ, para deliberarem sobre: AGO: a) Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo e d) Assuntos Gerais. AGE: Alteração do artigo 22 do Estatuto Social. Areal/RJ, 02.05.2006. Nelson Torres Duarte Júnior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 8977. Valor: R$ 481,95"
                        ],
                        "9195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABMR - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MÉDICOS DA RIOCLÍNICAS\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.754.433/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Associados da ABMR - Associação Beneficente dos Médicos da Rioclínicas, a comparecerem no dia 24 de maio de 2006, quarta-feira, às 18:00 horas em 1ª convocação e às 18:30 horas em 2ª e última convocação, com qualquer número à Rua Visconde de Inhaúma, 38 - 10º pavimento, Centro, nesta cidade, para tomarem conhecimento dos assuntos objetivados na seguinte Ordem do Dia: 1 - Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembléia anterior; 2 - Eleição da Diretoria da ABMR para o triênio de 2006 a 2009; 3 - Eleição do Conselho Deliberativo da ABMR para o triênio 2006 a 2009; 4 - Eleição do Conselho Fiscal da ABMR para o período de 1º de maio de 2006 a 30 de abril de 2007; 5 - Transferência do endereço da ABMR da Av. General Justo, 365 - 3º andar para a Rua Artur Rios, 1024; 6 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006. Italo Renato Barros Costa - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 9195. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "9165": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nCVRD completa incorporação de ações da Caemi\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que, terminou ontem o prazo para os detentores de ações ordinárias de emissão da CVRD exercerem o direito de recesso no âmbito da operação de incorporação de ações de emissão da Caemi Mineração e Metalurgia S.A. (Caemi) pela CVRD. Desta forma, a partir do dia 4 de maio de 2006, inclusive, as ações preferenciais Classe A de emissão da CVRD, resultantes do aumento de capital da Companhia, não serão mais negociadas como ações preferenciais CAEMI (código CMET4). No dia 9 de maio de 2006, as ações preferenciais CAEMI serão substituídas por ações preferenciais Classe A de emissão da CVRD (código VALE5). Rio de Janeiro, 4 de maio de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 9165. Valor: R$ 634,27"
                        ],
                        "9175": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 9175. Valor: R$ 435,54"
                        ],
                        "9169": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9169. Valor: R$ 1129,31"
                        ],
                        "9152": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.672.087/0001-62\r\n\r\nCOMUNICADO DE AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAtendendo à exigência do item 6.1 (Publicação e Consulta ao Relatório) da Lei nº 1898 de 29 de novembro de 1991, conforme determina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (artigo 258º, parágrafo 1º, inciso XI) e o Decreto nº 21470-A de 05 de junho de 1995, como instrumento do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, a Saint-Gobain Canalização Ltda. vem por meio deste veículo, informar que fora realizada Auditoria Ambiental em sua Unidade Fabril, referente ao ano de 2005, através da empresa Centro de Tecnologia Ambiental do Sistema FIRJAN, e que o referido Relatório de Auditoria Ambiental (RAA) encontra-se à disposição para consulta pública no período de 30 (trinta) dias na Via Dr. Sérgio Braga, 452, Barra Mansa, RJ, sob a responsabilidade do setor de Meio Ambiente.\r\n\r\nId: 9152. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "9167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 9167. Valor: R$ 9249,87"
                        ],
                        "9057": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DA COMPANHIA DE SANTA TERESA DE JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA TERESA DE JESUS\r\n\r\nCNPJ Nº 92.880.962/0002-81\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 11 - Tijuca/RJ\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 2005: Adrianna Nolasco Souza Pereira, Alana Di Masi Cavalcanti Bastos, Alessandra Bento Pereira Fernandes de Oliveira, Ana Clara da Costa Ninck, Ana Luísa Antunes, Andrea Mantuano Coelho da Silva, Anna Carolina Rêgo Costa, Carolina Portela da Cunha, Carolina Vidal Décio, Clarissa Faig Torres Moura, Débora Fernandes Martini, Felipe Orofino Diniz, Fernanda Delgado Ralha Cardoso, Gabriela Gonzalez da Silva Castro, Gabriella Pinto de Oliveira, Henrique Deluca Nesi Ferreira Dias, Jamal Santos Boudrioua, Jane Moraes Teixeira, Júlia Cardoso Aragão de Carvalho, Lara Barbosa Cortinhas, Leonardo Rodrigues Gomes, Luis Henrique Koman de Figueiredo Freitas, Luiz Fernando Serão Allevato, Luiz Lannes Loureiro, Maíra Carvalho Tancredo de Castro, Marcelo Côrtes Silva, Maria Elisa Machado Diniz, Mariana da Costa Fernandes, Mauricio Rodrigues Coura, Milena Oreiro Salles, Mirian Moreira de Azevedo, Pablo Bateman Vasconcellos Barreto, Priscila Marques Carvalho, Rafael Carvalho de Taranto, Renan Tostes Takenouchi, Renata Arcoverde Borburema Farache, Rodrigo Tavares Freire Florentino, Tamara de Siqueira Marçal, Tereza Soares de Freitas Siqueira, Thaís Esteves Figueiras Rêga, Thiago de Faria Etchatz, Valmir de Oliveira Junior, Victor de Souza Miceli. 2º Grau - 1975: 2ª Via. Habilitação: Formação de Professores para o Magistério de 1º Grau: Beatriz Farah. Diretora: Jamir Berton - Of. E/COIE.E nº 257, Secretária: Magali dos Santos -Reg. 2201/89 - SEEC.\r\n\r\nId: 9057. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "9005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIDUSA FRIGORÍFICOS INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 30.069.801/0001-74\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem na sede, à Ilha do Caju s/nº às 09hs no dia 12/05/2006, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º - Tomada de contas, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2004 e 2005; 2º - Deliberar sobre o resultado dos exercícios; 3º - Ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º - Eleição da diretoria; 5º - Fixação de honorários da diretoria; 6º - Assuntos gerais. Niterói, 02 de Maio de 2006. Léa da Silva Faustino - Secretária.\r\n\r\nId: 9005. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8607": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MV1 - ILHA \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIOS ASSOCIADOS DA ILHA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.153.075/0002-17\r\n\r\nCONCLUINTE Ensino Médio-Ano 2001: Robson Roberto Albino Silva, publicação de 2ª via de Certificado - Secretário: Sebastião Soares Barbosa - Regº 407/84-DAT/SEE - Diretor: Gisela Soares Freire - 113/92. \r\n\r\nId: 8607. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "9010": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSERVAS RIBEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 30.055.453/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. acionistas, a se reunirem na sede, à Av. Carlos Ermelindo Marins, nº 42 - Niterói - às 14hs no dia 12/05/2006, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º - Tomada de contas, referente ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2º - Deliberar sobre o resultado do exercício; 3º - Ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data. 4º - Eleição de Diretoria; 5º - Fixação de honorários da diretoria; 6º - Assuntos gerais. Niterói, 02/05/2006. Eduardo Antônio da Silva Faustino - Secretário.\r\n\r\nId: 9010. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9070": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.672.347/0001-79\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.700 / 2006\r\n\r\nO SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Comissão Especial de Licitação, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por meio da Internet, para aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, conforme as especificações técnicas constantes do ANEXO I do Edital.\r\n\r\nO Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados gratuitamente, a partir desta data, na Gerência de Materiais e Serviços do SENAC - Departamento Regional do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marquês de Abrantes nº 99, 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, de 2ª a 6ª feira, entre 09 e 12 horas e entre 14 e 17 horas, como também poderão ser consultados ou impressos a partir do endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nEsclarecimento de dúvidas: Até às 17:00h do dia 10/05/2006.\r\n\r\nRecebimento das Propostas: Até às 10:00h do dia 15/05/2006.\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: Às 15:00h do dia 15/05/2006.\r\n\r\nEquipamentos: \r\n\r\n- 02 (dois) Aparelhos de Ar Condicionado tipo janela de 12.000 Btu's;\r\n\r\n- 03 (três) Aparelhos de Ar Condicionado tipo janela de 18.000 Btu's;\r\n\r\n- 13 (treze) Aparelhos de Ar Condicionado tipo janela de 21.000 Btu's.\r\n\r\nPara a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao provedor do sistema “Licitações-e” na página eletrônica do Banco do Brasil S/A (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 9070. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "9143": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 18/05/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 366.926,83 (trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), ou no dia 29/05/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 808 do Edifício Lagoa de Itaúna, situado à Rua Lagoa das Garças nº 120 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 263.217; tudo nos termos da intimação nº 2086017, feita aos devedores, Sr. Paulo Autuori de Mello e sua mulher, Sra. Rosangela Mesquita Martins Mello, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 20/02/2006 (protocolo nº 1043893).- Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 04/05/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 9143. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "9171": [
                            "V - Extravio",
                            "PRIMO CHALIES´S RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ- 00.982.388/0001-73\r\n\r\nEXTAVIO: NOTAS FISCAIS 4.501 A 4.550 SERIE D, SEM VALOR\r\n\r\nId: 9171. Valor: R$ 124,95"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravios de Documentos": {
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "9178": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9178. Valor: R$ 2908,36"
                        ],
                        "9172": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9172. Valor: R$ 1523,20"
                        ],
                        "9129": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP CNPJ 29.418.456/0001-58\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nForam extraviados os seguintes documentos:\r\n\r\n- livros de apuração ISS 2000/2005\r\n\r\n- livros de entrada ISS 2000/2005\r\n\r\n- livros de saída ISS\r\n\r\n- talões usados em uso de notas fiscais 001 a 750\r\n\r\n- livro razão 2000 a 2005\r\n\r\n- cartão de inscrição municipal\r\n\r\nId: 9129. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - O Leiloeiro, ACIR JOAQUIM DA COSTA, autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO VILA DEL MAR, comunica que submeterá à venda, em 1º público leilão no dia 11/05/2006, às 15h e 30min, no auditório do Leiloeiro sito à Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, (21) 3213-1050, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 22/05/2006, no mesmo horário e local, pelo maior lanço ofertado, o Direito Aquisitivo da fração de 0,0105, da Avenida das Américas, antiga Av. do Contorno, Gleba 6, Quadra G,lado ímpar a 1.047,10m do inicio do logradouro que começa no lado ímpar da Estrada Vereador Alceu de Carvalho a 3.226,00m de seu inicio Freguesia de Jacarepaguá - RJ, correspondente à unidade a ser designada como Apartamento 1204 Bloco 02 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), pertencente ao Adquirente/Devedor: PAULO ROBERTO BUENO PORTO, conforme Escritura lavrada em no 18º Ofício de Notas, ato 01, Livro 6772, folhas nº 002/016 - saldo devedor: R$ 80.996,01 (oitenta mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo). Condições do leilão no ato da arrematação ou adjudicação pagamento: À vista, acrescido de 5% de comissão e 0,25% de ISS, sobre o valor da arrematação e sobre o valor da soma das cotas vincendas. Caso ocorra a quitação do débito por parte do Adquirente/Devedor deverão ser reembolsadas as despesas relativas ao Leilão além da comissão de 5% sobre o valor do débito. Fica(m) por este Edital intimado(s) do(s) leilão(ões) o(a) Adquirentes/Devedores supramencionados e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª convocação após 24horas do 1º Leilão e em 2ª convocação após 24horas do 2º Leilão, no local do leilão, para como integrantes do Condomínio supramencionado, manifestarem seus votos, sobre o exercício do direito de preferência. O Edital na íntegra foi publicado no Jornal do Comércio em 28/04/2006, fls.A-15, se encontra à disposição dos interessados no Escritório do Leiloeiro, na Construtora Calper Ltda e na Internet: www.acirleiloeiro.com.br. Rio, 03/05/2006. ACIR JOAQUIM DA COSTA - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 9150. Valor: R$ 1210,23"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "9176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “NATAL”\r\n\r\nCNPJ 40.250.433/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Por determinação do Sr. Síndico e na qualidade de Assessores Administrativos do Condomínio do edifício “NATAL”, sito à Rua Álvaro Alvim nº 48, Centro, RJ, convocamos os Srs. Condôminos para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 17/05/06, no próprio prédio, às 15:30 min., em primeira convocação, com a presença de Co-proprietários que representem o quorum legal, ou às 16:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos, para deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciação e Aprovação Orçamento Obras de Emergência nas Fachadas; 2. Prestação de Contas; 3. Saída de Emergência com Prédio Vizinho; 4. Rateio Saldo Devedor; 5. Revisão Previsão Orçamentária; 6. Assuntos Gerais. Os Co-Proprietários que não puderem ou não desejarem comparecer, poderão ser representados por procuradores munidos de específico documento procuratório na forma da Lei. Os condôminos que não estiverem quites com suas obrigações condominiais, não poderão exercer o direito de voto. Rio de Janeiro, 04 maio de 2006. Imobiliária Mauá Ltda.\r\n\r\nId: 9176. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "9127": [
                            "V - Extravio",
                            "CIENA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.717.897/0002-48\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO: A sociedade empresária CIENA DO BRASIL LTDA., com sua filial localizada na Praia de Botafogo, 501, bloco, 2, salão 201, Botafogo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.717.897/0002-48, vem através desta comunicar os extravios do seu Cartão de Inscrição Municipal e do Alvará de Licença para Estabelecimento nº 0331172-4.\r\n\r\nId: 9127. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "9144": [
                            "V - Extravio",
                            "AUTO CENTER BOECHAT I LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.793.494/0001-24\r\n\r\nEXTRAVIO: A firma Auto Center Boechat I Ltda, comunica o extravio do Talão de Nota Fiscal Modelo 1 de nº 551 a 600, conforme AIDF 1371 de 07/2002.\r\n\r\nId: 9144. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "9145": [
                            "V - Extravio",
                            "UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.068.276/0194-68\r\n\r\nEXTRAVIO: Unilever Brasil Ltda, comunica o extravio da nota fiscal 348694 emitida em 27/04/2006 com destino a Serra-ES.\r\n\r\nId: 9145. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "8994": [
                            "V - Convocação",
                            "SOFT CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 34.127.977/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0684546-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE COTISTAS: Ficam os sócios da Soft Consultoria Ltda., convidados a se reunirem em Reunião de Quotistas, a realizar-se às 10hs no dia 11/05/06, na sede social, a Rua Jorge Rudge, 61 - Vila Isabel - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Encerramento das Atividades da Filial Situada na cidade de São Paulo/SP; 2) Outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 28/04/06 - Francisco Petruccelli.\r\n\r\nId: 8994. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9154": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DOMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINDILOJAS-RIO\r\n\r\nRua da Quitanda nº 3 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL - EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Sindilojas-Rio convoca o comércio varejista em geral do município do Rio de Janeiro, exceto as categorias organizadas, para se reunir na sede social, no endereço acima, no dia 19 de maio de 2006, às 10:00h em 1ª convocação e às 10:30h em 2ª e última convocação, para deliberar sobre a ratificação da alteração e consolidação do Estatuto Social da entidade. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2006. Aldo Carlos de Moura Gonçalves.\r\n\r\nId: 9154. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nPORTARIA COFEN Nº 023/2006\r\n\r\nCumpre disposto no art. 2º, § 2º da Resolução COFEN Nº 213/98. O Vice-Presidente do COFEN, juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO previsão contida no Decreto 1.635, de 03/10/1995; CONSIDERANDO a tabela constante no anexo III, grupo \"C\" do Decreto 71.733, de 18/01/1973, classe I., com redação dada pelo Decreto nº 3.643 de 26 de outubro de 2000. CONSIDERANDO a Assembléia Mundial de Saúde, que acontecerá na Suíça, no mês de maio 2006; CON SIDERANDO a representação do COFEN naquele evento, no período de 10 a 22/05/2006, através de sua Presidente; CONSIDERANDO o art. 22, do Decreto 71.733, de 18/01/1973, com redação dada pelo Decreto 3.643, de 26/10/2000, que prevê que quando houver representação no exterior, a diária seja paga em dólares norte-americanos; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 213/98, baixam as seguintes determinações: I- Conceder à Presidente da Autarquia, Drª Dulce Dirclair Huf Bais, o quantitativo de 14 (diárias), no valor unitário de US$ 350,00 (trezentos e cinqüenta dólares), conforme previsto no Grupo \"C\", anexo III, Classe I, do Decreto 71.733, de 18/01/1973, e suas alterações, perfazendo o total de US$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos dólares norte-americanos). II - O Banco do Brasil, agência 1669-8, deverá adotar as providências legais de proceder a retirada da Conta Corrente da Autarquia, em reais, o equivalente ao quantitativo do valor total em dólares norte-americanos, previstos no item anterior, a título de diárias, que serão concedidas à Drª, Dulce Dirclair Huf Bais. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. Ney da Costa Silva - COREN-RJ Nº 16.107 - Vice-Presidente, Carmem de Almeida da Silva - COREN-SP Nº 2.254 - Primeira Secretária. \r\n\r\nId: 9149. Valor: R$ 1085,28"
                        ]
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