{
    "2006-05-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "9105": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.326\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nTransforma cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que hoje se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que serão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei estadual n° 4.520, de 03 de março de 2005;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, resultante de transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, em 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo A1, 1 (um) de Auxiliar 3, símbolo A5, e 1 (um) de Auxiliar 4, símbolo A6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                    ],
                    "9106": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 28.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA MACHADO COSTA, Coordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do II Seminário Metropolitano Pró-Convivência Familiar e Comunitária / O Acolhimento Familiar, a realizar-se nos dias 03 a 05 de maio de 2006, na cidade de Recife (PE).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.22363.00 (Requerente: Janaina Vaz Candela Pagan - Assunto: Autorização para afastamento) - Au torizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
                    ],
                    "9109": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.10002.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do município de Itatiaia, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 28/04/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.38621.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do município de Campos dos Goytacazes, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 28/04/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.00333.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA\r\n\r\nOBJETO: Locação da área comum localizada no 2º andar do imóvel situado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 48.600,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses\r\n\r\nDATA: 28/04/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.32802.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WENCESLAU DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 203 e 204, do imóvel situado na Pça. Pastor Antonio Valadares, nº 32, Condomínio Cunha Júnior, Centro, Arraial do Cabo, RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 42.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses\r\n\r\nDATA: 25/04/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.38619.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do Município de Porciúncula, para prestar serviços ao Órgão de Execução do MPRJ com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 24/04/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.35512.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do Município de Iguaba Grande, para prestar serviços ao Órgão de Execução do MPRJ com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 25/04/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.33441.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MANUBRÁS PORTAS AUTOMÁTICAS LTDA. - MANUSA DO BRASIL\r\n\r\nOBJETO: Conservação e manutenção técnica de 04 portas automáticas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.595,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:12 meses\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.07921.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ioerj\r\n\r\nOBJETO: Confecção de 3.000 exemplares da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 22.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 31.350,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 dias corridos\r\n\r\nDATA: 28/04/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.12745.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO GEL LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 01 (uma) máquina para café expresso.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.356,84\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA:31/03/06\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RG CÔRTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.02849.00\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação das salas 701, 702, 703, 704, 705, 711 e 714 do imóvel situado na Av. Coronel Serrado, nº 1000, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA: 31/03/06.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2006."
                    ],
                    "9110": [
                        "IA - Editais",
                        "XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as Bancas Examinadoras, reunidas para apreciar os recursos interpostos em razão do resultado das provas escritas especializadas, nos termos do artigo 45, parágrafo único da Deliberação CSMP nº 50, de 14 de outubro de 2005, após exame das justificativas apresentadas pelos candidatos, decidiram:\r\n\r\nnão conhecer dos recursos dos candidatos inscritos sob os nos:\r\n\r\n0005; 0035; 0159; 0181; 0277; 0335; 0377; 0384; 0470; 0472; 0557; 0566; 0567; 0613; 0672; 0723; 0733; 0773; 1002; 1025; 1037; 1060; 1094; 1275; 1338; 1401; 1412; 1468; 1497; 1591; 1697; 1755; 1806; 1811; 1841; 1852; 1870; 2020; 2089; 2158; 2211; 2374; 2392; 2435; 2436; 2444; 2476; 2525; 3056; 3521; 3559; 3584.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do\r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Banca Examinadora de Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Eleitoral, reunida para apreciação dos recursos interpostos em razão do resultado das provas escritas especializadas, nos termos do artigo 45, parágrafo único da Deliberação CSMP nº 50, de 14 de outubro de 2005, após exame das justificativas apresentadas pelos candidatos, decidiu:\r\n\r\nConhecer do recurso interposto pelo candidato inscrito sob o nº 1384 e dar-lhe provimento, para rever a média final, que passou a ser de 28,33 (vinte e oito vírgula trinta e três).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do\r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do referido concurso serão realizadas no dia 10 (dez) de maio de 2006, quarta-feira, na Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer ao local de prova, no horário compreendido entre 7:00 e 7:30 horas, após o qual não mais será permitido o ingresso."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "9107": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.19512.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de MITRA DIOCESANA DE CAMPOS, referente ao reembolso de aluguel e condomínio da sala nº 1.101, localizada na Av. Alberto Torres, nº 371 - Edifício Luiz Gualda Júnior - Campos do Goytacazes/RJ.\r\n\r\nDE 28.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.16008.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da FEMPERJ - FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente às parcelas 07 e 08 do IPTU 2005 de parte (55,98%) do imóvel localizado na Avenida Almirante Barroso, nº 90 - 5º Andar - Centro - Rio de Janeiro."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "9108": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.10388.00 (Origem: Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer."
                    ],
                    "9111": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 08 de maio (segunda-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                    ],
                    "9113": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 28 de abril de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 012/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.08181.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 012/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitantes vencedoras:\r\n\r\nJobema Indústria e Comércio de Móveis Ltda.:\r\n\r\nItem 01 - R$ 46.999,92\r\n\r\nItália Office Indústria e Comércio de Móveis Ltda.:\r\n\r\nItem 02 - R$ 34.950,00\r\n\r\nIndústria e Comércio de Artefatos Ltda.:\r\n\r\nItem 03 - R$ 85.400,00\r\n\r\nSoluwan Comércio de Equipamentos Ltda.:\r\n\r\nItem 04 - R$ 2.200,00\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 169.549,92\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                    ],
                    "9116": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 8.730, de 10/11/93, no § 1º do artigo 30 da Deliberação n.º 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ n.º 592, de 10.03.94, AVISA aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que é obrigatória a apresentação à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal, referente ao exercício de 2006, ano calendário 2005, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data limite para entrega da referida declaração ao órgão fazendário competente. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 14/2006)"
                    ],
                    "9112": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                    ],
                    "9114": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude em atuação nos CRAAIs abaixo relacionados a participarem, nos meses de maio e junho do corrente ano, das reuniões de apresentação do Projeto de Defesa e Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com Enfoque na Guarda Subsidiada, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n03 de maio de 2006, às 18:30 horas - Itaperuna\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\n17 de maio de 2006, às 18:30 horas - Angra dos Reis\r\n\r\nCRAAI CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de maio de 2006, às 14 horas - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n30 de maio de 2006, às 18:30 horas - Volta Redonda \r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n04 de maio de 2006, às 10 horas - Macaé \r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n09 de maio de 2006, às 10 horas - Barra do Piraí \r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n23 de maio de 2006, às 10 horas - Cabo Frio \r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\n16 de maio de 2006, às 10 horas - Petrópolis \r\n\r\nCRAAIs NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\n12 de junho de 2006, às 10 horas - Niterói \r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n11 de maio de 2006, às 10 horas - Teresópolis\r\n\r\nCRAAIs DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU\r\n\r\n31 de maio de 2006, às 10 horas - Duque de Caxias \r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19 de junho de 2006, às 10 horas - Capital"
                    ],
                    "9115": [
                        "IA - Avisos",
                        "Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se no próximo dia 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano.\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Tutela Coletiva para o I Encontro de Promotores de Justiça da Tutela Coletiva, a realizar-se no próximo dia 12 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 18:00 h, no Condomínio Casa do Comércio (SESC/SENAC), situado na Rua Marques de Abrantes, nº 99, Flamengo, conforme programação a seguir:\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DA TUTELA COLETIVA\r\n\r\n“A Atuação do Ministério Público no Meio Ambiente, Cidadania e Consumidor”\r\n\r\n09:00 - Café da manhã\r\n\r\n09:30 - Abertura \r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10:00 - A Tutela Coletiva em Juízo\r\n\r\nProf. Dr. Celso Fiorillo\r\n\r\nProfessor dos Programas de Pós-Graduação da UNIMES e UNIFIEO\r\n\r\n11:00 - Análise Crítica do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos\r\n\r\nDr. Gregório Assagra\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n12:00 - Almoço no local do evento\r\n\r\n14:00 - O Papel Social do Ministério Público no Século XXI\r\n\r\nProf. Fernando Gonçalves\r\n\r\nProfessor Adjunto IV da UFPE e Professor Titular da UPE\r\n\r\n15:00 - Intervalo\r\n\r\n15:30 - Reunião de Trabalho. \r\n\r\n18:00 - Coquetel de encerramento"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "9091": [
                        "IB - Ata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\n*Parte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 04/04/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n101303-6/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102024-3/2005\r\n\r\nANTÔNIO MANOEL GARCIA GONÇALVES RATO\r\n\r\n103244-2/2000\r\n\r\nCLAUDIO CAETANO DE SOUZA NETO\r\n\r\n107546-4/2004\r\n\r\nJULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS\r\n\r\n107546-4/2004\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n107568-2/2004\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL CARVALHO\r\n\r\n111547-8/2004\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n111547-8/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113147-8/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113451-1/2001\r\n\r\nELIAS ALEXANDRE ASSED\r\n\r\n114533-3/1998\r\n\r\nROBERTO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n114533-3/1998\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n115676-5/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115877-7/2003\r\n\r\nJOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n115964-2/2001\r\n\r\nSANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ\r\n\r\n116361-9/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n200980-8/2004\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n201531-0/2004\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n201779-4/2004\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n202978-9/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n206452-3/2004\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n206496-9/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DIAS NETTO\r\n\r\n207044-2/1997\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULÉA\r\n\r\n209975-5/1995\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210443-6/2001\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210751-3/2002\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n211269-3/2000\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n212343-8/2003\r\n\r\nFLAVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA\r\n\r\n212456-3/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n214363-6/2005\r\n\r\nMANUELA MELLIS DAFLON REZENDE\r\n\r\n217801-9/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ MELLIS DAFLON\r\n\r\n217801-9/2005\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOS SANTOS NORA\r\n\r\n220808-0/2000\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MAURICIO CHAVES\r\n\r\n221590-2/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n221752-2/2005\r\n\r\nÁTILA RUBENS DELLIVENERI\r\n\r\n230638-5/2005\r\n\r\nPAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET\r\n\r\n230638-5/2005\r\n\r\nVÂNIA CARLA RODRIGUES FÉLIX\r\n\r\n230638-5/2005\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n231106-5/2003\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n231152-0/2001\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n232648-4/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n234844-4/2005\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n237269-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n237347-7/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIS FARES FRANCIS\r\n\r\n240715-9/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n242016-3/2003\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250332-9/2001\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n251204-7/2003\r\n\r\nFERNANDA FRANCO COELHO\r\n\r\n251324-3/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n252169-8/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n252193-9/2003\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n260332-3/2002\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n260819-1/2002\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n261237-8/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n261857-4/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n263043-7/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270107-2/2004\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n270175-9/2004\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n270660-6/2000\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n272467-4/2004\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n272629-2/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n272898-5/2003\r\n\r\nSessão: 04/04/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n101381-0/2004\r\n\r\nRICARDO BITTENCOURT MATTAINI\r\n\r\n101381-0/2004\r\n\r\nELIAS ALEXANDRE ASSED\r\n\r\n103244-2/2000\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\n103244-2/2000\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n103244-2/2000\r\n\r\nROBERTO FABIANO ALTAF\r\n\r\n103244-2/2000\r\n\r\nSÉRGIO GOMES NOVO\r\n\r\n108941-5/2004\r\n\r\nSIDNEY TELES DA SILVA\r\n\r\n108941-5/2004\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MOUZER ARAÚJO MOREIRA\r\n\r\n114552-6/2005\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n200835-3/2002\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n206496-9/2004\r\n\r\nSERGIO BERNARDELLI\r\n\r\n206845-6/2005\r\n\r\nJOSÉ ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\n208967-2/2004\r\n\r\nOLBENEY DA SILVA SANTOS\r\n\r\n210157-0/1998\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n212666-2/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n213323-9/2000\r\n\r\nFUEDE NAMEN CURY\r\n\r\n223249-5/2003\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n223249-5/2003\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS SARMENTO\r\n\r\n230059-6/1998\r\n\r\nALOÍZIO FONTES DE CARVALHO\r\n\r\n231389-5/2001\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n231389-5/2001\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\n231389-5/2001\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n231873-2/2004\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO REGO VAZ\r\n\r\n231873-2/2004\r\n\r\nPAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO\r\n\r\n240202-9/1999\r\n\r\nMARIA JOSÉ MENDES BOTELHO\r\n\r\n240763-0/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250776-9/2001\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n251106-9/2003\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n252383-6/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n260736-5/2003\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n260819-1/2002\r\n\r\nANA TEREZA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n271002-7/2001\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n271025-9/2001\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n271671-0/2004\r\n\r\nROBSON BUTTURINI\r\n\r\n272497-9/2004\r\n\r\nALEXANDRE FERRAZ FIGUEIREDO\r\n\r\n272631-7/2004\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original, publicado no D.O.de 03/05/2006"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "9055": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.482-3/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2006."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "9077": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.457-5/2006 - Jonas Lopes de Carvalho Neto, matr. 02/3859/0-0. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 27.04.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.127-2/2006 - Renato Pereira de Sant'Anna, matr. 02/2365/0-0. AUTORIZO a prorrogação da licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 31.03.2006."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "9122": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2783/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 2.651/96, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As escolas públicas e particulares da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro promoverão cerimônias cívicas, nas manhãs e tardes de segundas e sextas-feiras, que incluirão obrigatoriamente a execução do Hino Nacional Brasileiro e o hasteamento das bandeiras Nacional, do Estado e do Município, por alunos e professores\". \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2783/2005 - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3374/2006\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BACIA DA BAÍA DE SEPETIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa de Saneamento da Bacia de Sepetiba que deverá ser considerado pelo Governo do Estado e pelos Municípios que tenham os seus territórios, ou parte deles, localizados na área da referida Bacia, quando da implantação de qualquer empreendimento, ou investimento em saneamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa de que trata o caput deste artigo será constituído por 2 (dois) subprogramas:\r\n\r\nI - Subprograma de implantação do sistema separador absoluto para coleta de águas servidas, através da construção de redes coletoras especificas para os esgotos sanitários, eliminado-as da rede de drenagem das águas pluviais que devem servir, unicamente, a essa finalidade.\r\n\r\nII - Subprograma de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, através da implantação de estações de tratamento de esgotos para receberem e tratarem as águas servidas e coletadas pelas redes do sistema separador de que trata o inciso I.\r\n\r\nArt. 2º - Para a implantação do Programa objeto desta lei, os Municípios que integram a Bacia da Baía de Sepetiba, conjugarão as suas ações, sob a Coordenação do Governo do Estado, visando as ações e os procedimentos necessários à obtenção do objetivo colimado . \r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser considerado se necessário à viabilização da implantação do Programa, a participação da iniciativa privada, através de concessão simples, ou participação pública privada - PPP - previstas em lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com os municípios, cujos territórios, ou parte deles, integram a Bacia da Baia de Sepetiba, ficarão encarregados dos estudos técnicos necessários à modelagem necessária à implantação do Programa instituído por esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam autorizados, o Governo do Estado e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a criarem um fundo financeiro, proveniente da receita obtida pela cobrança da parcela referente ao esgoto sanitário das contas de água debitadas aos proprietários dos imóveis situados nos logradouros dos municípios da área da Bacia da Baía de Sepetiba, com a finalidade de viabilizar os investimentos públicos necessários para a implantação do programa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos Municípios, cujos territórios, ou parte deles, integram a bacia da baía de Sepetiba, o esgotamento das águas servidas (esgotos sanitários) é efetuado, totalmente, através das galerias de águas pluviais municipais que as deságuam nos valões, rios, ou na própria baía, sem nenhum tratamento, resultando na progressiva e crescente poluição desses corpos hídricos.\r\n\r\nO esgotamento das águas servidas pelas galerias de águas pluviais e a ausência de tratamento das mesmas, antes de serem lançadas nos corpos hídricos (valões, rios e a baía) têm forte impacto negativo sobre a saúde da população, com conseqüências sobre os custos dos serviços da saúde pública prestados pelo Estado e pelos Municípios.\r\n\r\nPor outro lado, a situação atual gera prejuízo para às municipalidades da região em questão, uma vez que o custo de manutenção da rede de galeria de águas pluviais, é aumentado, devido ao desgaste precoce desse equipamento urbano municipal, (cuja finalidade é escoar somente as águas das chuvas) provocado pela corrosão gerada pelo acido sulfrídico dos esgotos sanitários.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE cobra dos usuários a tarifa referente ao esgotamento sanitário, sem repassar esses recursos financeiros para os municípios, sob a responsabilidade dos quais está a obrigação de manter as galerias de águas pluviais que escoam, também e indevidamente, as águas servidas.\r\n\r\nDesta forma se faz urgente que o Governo do Estado e os Municípios tomem as medidas necessárias para a implantação de um sistema de coleta e tratamento dos esgotos sanitários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3375/2006\r\n\r\nCONSIDERA A ÁREA SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 268, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, denominada ÁREA DE SAMBAQUIS DE CAMBOINHAS, vedada à edificação e descaracterização onde existem dois (02) Sítios Arqueológicos, reconhecidos e registrados pela Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, situados na orla sul e oeste da Lagoa de Itaipu e na faixa de restinga entre a Lagoa de Itaipu e a Praia de Camboinhas.\r\n\r\nArt 2º - A área é compreendida pela orla sul e oeste da Lagoa de Itaipu e pela faixa de restinga situada entre a Lagoa de Itaipu e a Praia de Camboinhas e deve ser preservada, por conter área de grande interesse arqueológico e histórico nos termos da Constituição Estadual que define as Áreas de Preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao órgão ambiental a demarcação definitiva da área e adoção das medidas a sua implantação e demarcação desta Área de Preservação Permanente - APP, inclusive a sinalização adequada, podendo para tal finalidade conveniar-se com o município de Niterói, onde está situada.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos infratores, além das penalidades previstas pela legislação em vigor, aquelas dispostas na Lei 3467/2000.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 27 de Abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs sítios arqueológicos denominados Sambaqui Camboinhas e Duna Pequena foram pesquisados na década de 1970 por arqueólogos do Museu Nacional e registrados no IPHAN. O Sambaqui Camboinhas tem 8000 anos e é considerado o sítio arqueológico mais an tigo do litoral brasileiro. O sítio arqueológico Duna Pequena, outrora com 20 metros de altura, tem cerca de 2.170 anos. Por estarem situados em área de grande interesse imobiliário estão sendo alvo de edificações de luxo que já degradarão grande parte destes Sítios. Parte do Sambaqui Camboinhas encontra-se soterrado sobre um prédio de luxo. O sítio Arqueológico Duna Pequena é alvo de um grande empreendimento imobiliário que, se aprovado, trará 25.000 novos moradores para a região do Sítio descarcterizando-o por completo. A Constituição do Estado no Artigo 268 considera os sítios arqueológicos do Estado do Rio como Área de Preservação Permanente vedando definitivamente a possibilidade de uso indevido desses importantes patrimônios culturais de nosso país, restava apenas a regulamentação do Artigo 268.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3376/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS QUE OFERECEM PRÊMIOS, A CADASTRAREM SUAS PROMOÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COM POSTERIOR INDICAÇÃO DOS PREMIADOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam Obrigadas as Empresas que oferecem prêmios a Cadastrarem suas Promoções na Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com posterior indicação dos premiados.\r\n\r\nArt. 2º. - A Secretaria de Estado de Fazenda promoverá a implantação e a competente regulamentação do artigo precedente.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta tem o objetivo de assegurar que haja total transparência e lisura por parte daqueles que oferecem todo o tipo de prêmios através do rádio, da televisão, dos jornais e de outros meios de divulgação, fazendo com que milhares de consumidores participem. No entanto, não estando sujeitos até o momento a qualquer tipo de fiscalização, devido ao valor do prêmio ofertado, muitas vezes de baixo valor pecuniário, deixando margem à suspeitas, o que se pretende evitar com a presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3377/2006\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TROVADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criado no calendário oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS TROVADORES, a ser comemorado no dia 18 de Julho de cada ano. \r\n\r\nArt. 2º. - A data escolhida e constante do artigo anterior é reservada para as justas homenagens a todos os TROVADORES de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrovador é uma palavra derivada do latim, acusativo singular de \"trobaire\" (poeta), proveniente do verbo trobar (inventar, achar). Todo trovador é poeta, mas nem todo poeta é trovador e nem todos sabem metrificar, fazer o verso medido.\r\n\r\nA trova possui o seu conceito plenamente estabelecido: é o poema de quatro versos setissílabos com rima e sentido completo. Mas, quando surgiu, não era assim. Seu aparecimento está intimamente ligado à poesia da Idade Média, onde a trova era sinônimo de poema e letra de música. A cultura trovadoresca refletia bem o panorama histórico desse período: as Cruzadas, a luta contra os mouros, o feudalismo, o poder espiritual do clero. Quanto à arquitetura, o estilo gótico é o que predominava.Na literatura, desenvolveu-se, em Portugal, um movimento poético chamado Trovadorismo. Os poemas produzidos nessa época eram feitos para serem cantados por poetas e músicos, e foram os primeiros a serem sistematicamente publicados. Hoje, entretanto, a trova possui a sua conceituação própria, diferenciando-se da quadra e da poesia de cordel, bem como do poema musicado da Idade Média. Um movimento cultural em torno da trova, surgiu no Brasil a partir de 1950 e chamou-se Trovismo.\r\n\r\nA palavra foi criada pelo poeta e político falecido J. G. de Araújo Jorge e pelo poeta Gilson de Castro, cujo nome artístico era Luiz Otávio. Em 1960, ambos viram concretizados os seus grandes sonhos: os Primeiros Jogos Florais, realizados com sucesso, e a fundação oficial da União Brasileira de Trovadores, juntamente com uma plêiade de idealistas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLuiz Otávio era carioca, nascido em 18 de Julho de 1916 e deixou o seu nome inscrito nas páginas literárias desse país como o Príncipe dos Trovadores Brasileiros, pelo seu trabalho incessante e gigantesco em prol da causa da trova. No dia 31 de Janeiro de 1977, o nosso Príncipe, alçou vôo para a eternidade.\r\n\r\nEm 1980, ao criar o Clube dos Trovadores Capixabas, o poeta Clério José Borges fez despontar o Neotrovismo, que é a renovação do movimento em torno da Trova no Brasil. \r\n\r\nSabemos que não pode haver criação literária mais popular e que mais fale diretamente ao coração do povo do que a trova. É através dela que o povo entra em contato com a poesia e por isso a trova e o trovador são imortais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3378/2006\r\n\r\nMODIFICA A LEI 4151/2003, QUE INSTITUI NOVA DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se um parágrafo 2º ao Artigo 4º da Lei 4151, de 4/9/2003, passando o atual Parágrafo Único a ser § 1º.\r\n\r\nArt. 4º - ........\r\n\r\n§ 1º - ...........\r\n\r\n§ 2º - O programa de apoio de que trata o caput deste artigo deverá vigorar durante todo o curso universitário do estudante cotista.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 27 de Abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição da política de cotas na rede pública de ensino superior visa, segundo a própria lei que a instituiu, a redução das desigualdades sócio-econômicas em nosso Estado. É preciso reconhecer, no entanto, que a simples garantia ao ingresso num curso universitário não é suficiente para que se atinja ao objetivo proposto. A manutenção de um estudante na Universidade, de forma em que se veja garantida a conclusão de seu curso de graduação demanda, indubitavelmente, um nível de investimento financeiro a que a maioria das famílias fluminenses tem certamente dificuldade de fazer. Material didático, alimentação e transporte são certamente as demandas que exigem mais gastos por parte daqueles que pretender concluir seus cursos.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei visa garantir continuidade ao programa de apoio conferido ao estudante cotista para obtenção de resultados satisfatórios nas atividades acadêmicas de graduação, bem como sua permanência na instituição, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 4151 de Setembro de 2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3379/2006\r\n\r\nINSTITUI A DISPONIBILIDADE FISCAL E BANCÁRIA AUTOMÁTICA PARA O(A)S OCUPANTES, ELEITOS OU NOMEADOS, DE CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a disponibilidade fiscal e bancária automática, independente de solicitação judicial, de todo(a) e qualquer ocupante de cargo público, eleito(a) ou nomeado(a), seja no Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, do 1º ao 5º escalão organizacional, conforme organograma fixado por cada órgão, fundação ou autarquia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A disponilbilidade fiscal e bancária deverá ocorrer a partir do Ato de investidura ou Diplomação do cargo/função ou, no ato da Posse para cumprimento de legislatura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das maiores dificuldades de qualquer Comissão Parlamentar de Inquéito - CPI, é, a investigação fiscal e bancária dos envolvidos em denúncias que envolvam grandes somas, em dinheiro, ou transações cambiais ilegais, é a obtenção de dados ou acesso às contas dos investigados, no que depende, exclusivamente, de autorização judicial, possibilitando manobras jurídicas - que se arrastam por dias e até semanas - lícitas, aos olhos da legislação brasileira, porém reprováveis pela opinião pública em geral. Portanto, é de suma importância que os ocupantes de cargos ou funções públicas, quer no legislativo, executivo ou no judiciário, ao assumirem suas funções, tenham disponíveis sua vida contábil, sempre que, em quaisquer investigações presididas por ocupantes do poder público, assim o solicitar, independente de ordem ou autorização judicial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3380/2006\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições financeiras arrecadadoras de tributos estaduais obrigadas a disponibilizarem em todos os seus caixas automáticos impressoras matriciais.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação para se adequar. \r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento implica nas penas previstas na Lei n° 8.069/90.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2006\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proporcionar aos contribuintes uma segurança no que tange ao comprovante de pagamento. \r\n\r\nPois, atualmente a rede bancária disponibiliza ao usuário recibos emitidos por impressoras térmicas que com o passar do tempo as informações contidas no documento desaparecem deixando o contribuinte sem comprovante idôneo.\r\n\r\nO que se quer é estabelecer um equilíbrio nessa relação, vez que não podemos admitir que as instituições bancárias continuem a auferir lucros exorbitantes em detrimento da qualidade do serviço oferecido.\r\n\r\nNão podemos permitir que as instituições bancárias continuem a ofertar recibos em impressoras térmicas sem garantir a segurança dos dados ali impressos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3381/2006\r\n\r\nFICA ISENTA DE COBRANÇA DE QUAISQUER NUMERÁRIOS REFERENTES AO RESPONSÁVEL TÉCNICO DAS INSTITUIÇÕES POSSUIDORAS DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições dotadas do título de Utilidade pública, ficam isentas do pagamento de quaisquer numerários referente a regularização do Responsável Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2006\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs instituições dotadas do título de utilidade pública precisam preencher uma série de requisitos materiais para terem o título conferido.\r\n\r\nNão resta dúvida que um dos itens a serem preenchidos é ser uma instituição filantrópica, ou seja sem fins lucrativos.\r\n\r\nOcorre que toda instituição necessita de um profissional para ser o Responsável Técnico, e que anualmente esse responsável técnico tem que pagar uma anuidade junto as instituições estaduais, como exemplo Vigilância Sanitária local, tais taxas oneram sobremaneira as instituições filantrópicas que por vezes deixam de comprar material médico, ou comida , a fim de atender esta exigência administrativa. \r\n\r\nEm sendo assim, o que se busca é conferir um ganho efetivo para estas instituições, a fim de que possam cumprir seu mister de melhor forma possível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3382/2006\r\n\r\nCRIA A INSCRIÇÃO \"ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO GERANDO EMPREGO E RENDA\"\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica facultado as empresas domiciliadas no Rio de Janeiro a impressão em suas embalagens de comercialização de varejo a inscrição \"Esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso gerando emprego e renda\".\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição supra deve ser impressa nas cores azul ou vermelha e devem acompanhar a inscrição \"Governo do Estado do Rio de Janeiro\" ou a Logomarca Padrão Utilizada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal propositura tem como objetivo incentivar a compra de produtos manufaturados no Rio de Janeiro, gerando emprego e renda, em consonância com o programa do Governo do Estado \"Compra Rio\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3383/200\r\n\r\nCONSIDERA EFETIVO SERVIÇO O ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A TRANFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA E A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. Fica considerado efetivo serviço o espaço de tempo entre a transferência, compulsória, para reserva remunerada, conforme a Lei N 1.633, de 20 de março de 1990, e a reversão ao serviço ativo, com base na Lei N° 1900, de 29 de novembro de 1991, de todos os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que assim requereram.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei N 1.633, de 20 de março de 1990, transferiu, compulsoriamente todos os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, que haviam completado com 32 anos de efetivos serviços prestados à Corporação.\r\n\r\nEm seguida, foi promulgada a Lei N° 1.900, de 29 de novembro de 1991, revogando a referida Lei e dando um prazo de até 90 dias para que todos aqueles transferidos para reserva, nos seus termos, fizessem um requerimento para reversão ao serviço ativo, se assim o quisessem.\r\n\r\nAssim sendo, esse lapso temporal entre uma lei e outra fez com que muitos policiais militares tivessem a contagem do tempo de serviço suspensa, até a reintegração à ativa.\r\n\r\nDestarte, fica notório o prejuízo a todos aqueles que foram obrigados a passar para reserva, tiveram suas carreiras suspensas por alguns anos e por intermédio de uma lei posterior puderam retornar as suas atribuições.\r\n\r\nÉ exatamente para fazer justiça a todos os policiais nesse caso, que ficaram em casa quando a vontade era permanecer trabalhando, que apresentamos essa proposta para que este referido tempo seja considerado como se eles estivessem no serviço ativo, como naturalmente ocorreria se não fosse a elaboração da equivocada Lei N° 1.633/90.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3384/2006\r\n\r\nMODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Modifique-se o § 3º do artigo 1º da Lei 4510 de 13 de Janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ § 3º - Fica garantido o direito ao recebimento de vale social ao acompanhante de pessoa portadora de deficiência ou doença crônica, de natureza física ou mental, de acordo com o laudo médico.”\r\n\r\nArt. 2º - Quando se tratar de doença definitiva, a renovação da carteira será feita a cada 3 anos, bastando o recadastramento anual para fins da concessão do direito.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para confecção de carteiras será de no máximo 60 dias e para renovação, no máximo 30 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o objetivo de melhor atendimento aos interesses dos deficientes, que não estão sendo totalmente amparados pela Lei 4510 de 13 de Janeiro de 2005, estamos propondo a alteração desta, de modo que se obtenha uma maior eficácia e garantia dos direitos dos deficientes, que tanto necessitam de cuidados especiais. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3385/2006\r\n\r\nADICIONE O ARTIGO 2º-A À LEI 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS . \r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Obras Públicas.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione o artigo 2º-A à Lei nº 3852/2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2-A - Fica obrigado o Estado do Rio de Janeiro a divulgar a listagem de obras na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A divulgação das obras em páginas eletrônicas deverá conter, obrigatoriamente, dados como: valor, período da realização de obras, data de inauguração e localização.\r\n\r\n§ 2º - As obras que forem realizadas através do processo de licitação ou convênio deverão ser divulgadas com a numeração dos respectivos processos, além de especificar com quem os mesmos são firmados. “\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei visa maior controle e acompanhamento das propagandas referentes a obras realizadas pelo Estado do Rio de janeiro, bem como o acesso dos cidadãos a estas informações. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3386/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS CONTENDO OS TERMOS RELATIVOS À TRANSPORTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia; Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os terminais rodoviários de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e estações ferroviárias obrigados a afixar cartaz contendo os termos relativos a transporte constantes do Capítulo X da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, bem como dos procedimentos regulamentares necessários à sua obtenção.\r\n\r\nParágrafo único - O cartaz referido no artigo anterior será afixado em local visível, próximo aos guichês de venda de passagens, terá as dimensões de, no mínimo, 30 cm (trinta centímetros) de altura por 40 cm (quarenta centímetros) de largura e deverá ser impresso em tipos visíveis.\r\n\r\nArt. 2º - O não-cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 500 UFIRs;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, pagamento em dobro da multa e interdição imediata pelo órgão que o Poder Executivo indicar como fiscalizador.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa a trazer ao conhecimento da população tais direitos, bem como a orientar os funcionários das empresas de transporte quanto ao tratamento que devem dispensar aos idosos que se dirigem aos guichês para compra de passagens.\r\n\r\nA Lei Federal nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu Capítulo X, determina: “Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.\r\n\r\n§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.\r\n\r\n§ 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.\r\n\r\n§ 3º - No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no 'caput' deste artigo.\r\n\r\nArt. 40 - No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:\r\n\r\nI - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;\r\n\r\nII - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.\r\n\r\nArt. 41 - É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.\r\n\r\nArt. 42 - É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3387/2006\r\n\r\nINCLUI NO CURRÍCULO DO ENSINO FORMAL DISCIPLINAS VOLTADAS AO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória a inclusão, no currículo do ensino formal, de disciplinas voltadas ao processo de envelhecimento das pessoas, com relação ao respeito e valorização do idoso pela sociedade, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNotadamente o povo brasileiro não está preparado culturalmente e socialmente para o trato com o ser humano idoso, o que dificulta a inter-relação com o idoso, dificuldade observada também com os obesos, os portadores de necessidades especiais, etc., guardadas naturalmente as devidas proporções. Com o passar dos anos, o ser humano passa por inúmeras transformações. No processo de envelhecimento, diminuem as acuidades visual e auditiva, etc., o que dificulta o uso e o acesso aos transportes, aos hospitais, repartições, aos espaços culturais, escadas, aos banheiros, etc.\r\n\r\nA exemplo do que ocorre nos países desenvolvidos, onde o respeito integridade e dignidade do idoso já é uma realidade, o novo estatuto do idoso possibilitar?que no Brasil ocorra a mesma evolução.\r\n\r\nDestacamos que este projeto de lei, baseado no novo estatuto do idoso, em seu art. 22, amenizará as dificuldades dos idosos, pois que trata da obrigatoriedade de se inserirem, nos currículos mínimos dos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento (gerontologia), proporcionando respeito e valorização do idoso, de forma a reduzir o preconceito e a produzir maior conhecimento sobre a matéria, para esta e as próximas gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3388/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADAPTADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES MELITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório o uso, na merenda escolar, de alimentação especial adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes melito em todas as escolas da rede pública do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A alimentação especial será orientada por meio de receituário médico e de nutricionistas, aos quais caberá a supervisão do uso dos alimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de noventa dias contados da data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO diabetes melito é uma doença crônica causada pela ausência total, parcial ou pela resposta diminuída ao hormônio insulina, responsável pela retirada da glicose do sangue e pelo armazenamento dessa substância no fígado e nos músculos.\r\n\r\nA ausência da insulina promove a hiperglicemia, que acarreta anormalidades no metabolismo dos carboidratos, lipídios e proteínas. Conforme a Organização Mundial da Saúde - OMS -, o diabetes é a terceira causa de morte na população mundial.\r\n\r\nA classificação do diabetes é baseada nas classes ou nos estágios clínicos da resposta à ação de insulina, e o do tipo 1 ocorre geralmente em pessoas com menos de 30 anos, sobretudo em crianças e adolescentes.\r\n\r\nA estimativa é de que 1 em 2500 crianças com idade inferior a 5 anos, e 1 em 300 pessoas abaixo de 18 anos são portadoras dessa doença. O não-tratamento do diabetes pode acarretar algumas complicações, como a europatia diabética, lesões das extremidades, retinopania, nefropatia, infarto do miocárdio e acidente vascular.\r\n\r\nAs crianças e os adolescentes acometidos pelo diabetes necessitam de muita paciência, dedicação e, sobretudo, alimentação adequada para superar as dificuldades que surgem no dia-a-dia. Só assim poderão fazer tudo o que uma criança não diabética pode fazer, como brincar, divertir-se, praticar esportes.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com a sensibilidade dos nobres colegas para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1432/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SACERDOTE LUIZ FLÁVIO ADAMI LOUREIRO, DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM NILÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 03.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sacerdote LUIZ FLÁVIO ADAMI LOUREIRO, da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, em Nilópolis, cujo trabalho concorre diretamente para o engrandecimento de obras de inegável importância no setor da cultura e da propagação dos valores da Fé.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: RICARDO ABRÃO, Andréia Zito, Edmilson Valentim, José Nader, Marcos Abrahão, Aparecida Gama, Cida Diogo, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Jurema Batista, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande satisfação que apresento o presente Projeto de Resolução, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SACERDOTE LUIZ FLÁVIO ADAMI LOUREIRO, da Paróquia Nossa senhora da Conceição, em Nilópolis, Baixada Fluminense, neste estado. \r\n\r\nNascido em Vitória - ES, graduou-se em Ciências Contábeis na Universidade Federal do Espírito Santo, em 1978. Iniciou a sua formação para a vida religiosa e sacerdotal em 1982, no Seminário Frei Galvão, em Guaratinguetá. Em 1983, inicia o período do Noviciado, no Convento São Francisco de Assis, em Rodeio, Santa Catarina. De 1984 a 1986 cursa Filosofia, em Rondinha, Paraná. De 1987 a 1990, cursa Teologia, em Petrópolis, RJ. Também em 1990, foi ordenado Diácono, pelo Bispo Dom Fernando Figueiredo. Em fevereiro de 1991, foi ordenado Sacerdote, na Catedral Metropolitana Nossa Senhora da Vitória - ES, por Dom Silvestre Scandian. Em seguida, celebra a primeira missa na Igreja São Francisco de Assis, em Jardim da Penha, Vitória, ES. A partir de 2000, transferido para São Lourenço, exerce o serviço de Pároco, quando deixa registrado importante trabalho de utilidade pública, formando inclusive a Pastoral Social, dedicada às famílias carentes da cidade. Colocou em ação a Catequese Renovada, pela descentralização das atividades pertinentes. De 2001 a 2005, transferido para Nilópolis, na Baixada Fluminense, chega à Paróquia Nossa Senhora da Conceição, fortalecendo a unidade das comunidades com a matriz. Em seqüência, fez com que, pela primeira vez, a Festa da Padroeira tivesse o envolvimento das comunidades, fazendo com que a imagem da padroeira saísse em direção às capelas. Reformou a Casa Paroquial, realizando também missas na Praça Paulo de Frontin e a ornamentação de ruas na procissão de Corpus Christis. Criou o Boletim Paroquial Partilhando. Além de instalar a Farmácia Comunitária, criou o Conselho Paroquial e a Comissão Administrativa Paroquial.\r\n\r\nTrata-se de uma trajetória que nos dá provas inequívocas de sua identidade e efetividade para com o nosso estado, através de suas ações no município de Nilópolis, na querida Baixada Fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 796/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O INCENTIVO À INSTRUÇÃO E Á EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINCENTIVA À INSTRUÇÃO E À EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESCOTEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa Sempre Alerta” com o objetivo de incentivar à instrução e à educação escoteira nas escolas da Rede pública Estadual, estimulando a criação de grupos de escoteiros nas escolas públicas estaduais, com estrutura e organização da União dos Escoteiros do Brasil - Região do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§ 1º- Os grupos de escoteiros adotarão \"slogan\" e distintivo conforme definido no regimento próprio e no da União dos Escoteiros do Brasil.\r\n\r\n§ 2º - Para o desenvolvimento de suas atividades, os grupos escoteiros poderão utilizar os espaços físicos das escolas de ensino da Rede Pública nos finais de semana e nos dias em que não haja atividades escolares regulares.\r\n\r\nArt. 2º - A instalação dos grupos de escoteiros será acompanhada por servidores indicados pela Secretaria de Estado de Educação e será incentivada por meio da divulgação do Programa de Educação Escoteira.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas, pelas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação, suplementadas, se necessárias, do Orçamento Anual do Estado,\r\n\r\nQuebra Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“O Brasil foi escolhido para ser a sede da 39ª Conferência Escoteira Mundial e do 11º Fórum Mundial de Jovens. Ambos os eventos vão acontecer em 2011, e representam uma vitória do Movimento Escoteiro Brasileiro. Temos 5 anos para organizar um evento irretocável e mostrar que a comunidade escoteira mundial acertou ao escolher a candidatura do Brasil. O Estado do Rio de Janeiro, com o apoio do Governo do Estado se fará presente e cada um de nós é responsável por este sucesso”.\r\n\r\nO Escotismo é um movimento educacional para jovens, com a colaboração de adultos, voluntários, sem vínculos político-partidários, que valoriza a participação de pessoas de todas as origens sociais, raças e crenças.\r\n\r\nOferecido a milhares de jovens, graças ao trabalho voluntário de adultos que se preocupam com a construção de um mundo melhor, o Movimento Escoteiro procura alcançar o maior número possível de crianças e jovens, com a formação de Grupos Escoteiros em todos os bairros e cidades.\r\n\r\nO Movimento Escoteiro se amplia graças a pessoas que acreditam na juventude e na possibilidade de contribuir para sua educação através do Escotismo. \r\n\r\nO Propósito do Movimento Escoteiro é contribuir para que os jovens assumam seu próprio desenvolvimento, especialmente do caráter, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais, como cidadãos responsáveis, participantes e úteis em suas comunidades.\r\n\r\nOs Princípios do Escotismo são definidos na Promessa Escoteira, base moral que se ajusta aos progressivos graus de maturidade do indivíduo: dever para com Deus, dever para com o Próximo e dever para consigo mesmo.\r\n\r\nIsto é alcançado envolvendo-os, durante os anos de sua formação, em um processo de educação não formal utilizando um método específico que torna cada jovem agente principal de seu próprio desenvolvimento, como uma pessoa autoconfiante, solidária, responsável e comprometida e auxiliando-os na construção de um sistema de valores baseado nos princípios espirituais, sociais e pessoais.\r\n\r\nA União dos Escoteiros do Brasil, “UEB”, é uma sociedade civil de âmbito nacional, de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, reconhecida de utilidade pública, que congrega todos quantos pratiquem o Escotismo no Brasil. \r\n\r\nO Programa educativo do Escotismo é composto por um conjunto de atividades e conhecimentos que o jovem deve desenvolver, que resultam em experiências educativas e contribuem para o crescimento pessoal, o aumento da autonomia e capacidade de assumir responsabilidades. \r\n\r\nExiste uma Associação de abrangência nacional, que é a União dos Escoteiros do Brasil, e que é subdividida em Regiões Escoteiras, geralmente uma por Estado, que são responsáveis pela promoção, orientação e coordenação do Movimento em suas áreas de atuação.\r\n\r\nDesde que o movimento escoteiro surgiu, ele tem seguido o seu propósito de contribuir para uma formação cidadã e saudável de crianças e jovens de todo o mundo.\r\n\r\nPromovendo a Cultura da Paz e a integração das diferentes raças, crenças, classes sociais e culturas, o movimento é mundialmente reconhecido pelos valores e serviços educacionais transmitidos para a juventude.\r\n\r\nNão há campanha de interesse público no Brasil em que os escoteiros não estejam presentes, sempre prontos e alertas para servir ao próximo.\r\n\r\nA presente proposição baseia-se em proposta de teor similar de autoria do Deputado Palmiro Mennucci ( PPS-SP), que tem por objetivo expandir, entre a juventude fluminense, a importância da participação no Movimento Escoteiro.\r\n\r\nQuem sabe, a solução para vários problemas que afligem a sociedade contemporânea não serão sanados, ou mesmo minimizados, proporcionado às crianças e jovens a oportunidade de terem contato com um modo de vida saudável e com noções de comportamento ético? \r\n\r\nÉ nosso dever procurar resgatar valores que estão adormecidos no povo de nosso Estado, de nosso Brasil. E, todas as iniciativas neste sentido são, naturalmente, oportunas e bem-vindas. \r\n\r\nA proposta visa, principalmente, à implantação de novos grupos escoteiros nas escolas estaduais, oportunizando a participação de todos em núcleos próximos às suas residências, o que irá reforçar os valores morais bem como os conceitos de ética e cidadania de nossas crianças e jovens, nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nEle poderá, também, contribuir com os trabalhos de prevenção do uso de substâncias entorpecentes, fumo e álcool e da delinqüência juvenil, permitindo a escolha pela vida e valorizando o ser humano e seu reencontro com a esperança neste mundo tão conturbado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 797/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 03.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico, na forma Regimental, que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam transformados no cargo de Assistente Jurídico do Estado, através de retificação de enquadramento, todos os cargos ocupados por advogados aprovados em concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno à Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional do Estado do Rio de Janeiro e que tenham recebido denominação diversa de Assistente Jurídico do Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Os cargos de Assistente Jurídico do Estado são organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª categorias, de acordo com o tempo de serviço público e regidos pelas disposições desta Lei.\r\n\r\n§1° - Para enquadramento nas categorias a que se refere o artigo anterior, observar-se-á o tempo de serviço público estadual no cargo de Assistente Jurídico, a saber:\r\n\r\nI - na 3ª categoria, de 0 (zero) a 05 (cinco) anos;\r\n\r\nII - na 2ª categoria, mais de 05 (cinco) anos e menos de 15 (quinze) anos;\r\n\r\nIII - na 1ª categoria, mais de 15 (quinze) anos.\r\n\r\n§ 2º - O enquadramento, na forma deste artigo, far-se-á com base no tempo de serviço apurado na data da publicação desta Lei, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo até então ocupado pelos advogados públicos que foram aprovados por concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores que completarem o tempo de serviço estabelecido neste artigo ficarão automaticamente enquadrados na categoria imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 3° - Fica estabelecida em 100 (cem) cargos, a lotação numérica, na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional da carreira de Assistente Jurídico do Estado, organizada pela Lei nº 918, de 6 de dezembro de 1985, e que, sem prejuízo da existente, se reduzirá até a fixada, mediante extinção, à medida que se tornem vagos, os cargos excedentes.\r\n\r\nArt. 4° - Os integrantes da carreira exercerão suas funções nos Serviços Jurídicos da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, sob orientação normativa, controle e direção técnico-administrativa da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 363 e seu parágrafo único da Constituição Estadual,\r\n\r\nParágrafo Único: O Procurador-Geral do Estado regulamentará a forma como a Procuradoria Geral do Estado exercerá o controle e direção técnico-administrativa sobre os Assistentes Jurídicos do Estado, bem como, indicará um Procurador do Estado ou Assistente Jurídico do Estado para ocupar o cargo de Assessor Jurídico nos Serviços Jurídicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, órgãos locais e setoriais do Sistema-Jurídico,\r\n\r\nArt. 5° - Os integrantes da carreira de Assistente Jurídico vincular-se-ão funcionalmente à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mas permanecerão prestando serviços na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional em cujos órgãos locais ou setoriais do Sistema Jurídico estejam atuando.\r\n\r\nArt. 6° - Os Assistentes Jurídicos do Estado serão remunerados através de subsídio, observando-se, para a sua fixação, os princípios e parâmetros estabelecidos pelo artigo 39, §1° da Constituição da República, sem prejuízo de outras vantagens e prêmios admitidos em lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O subsídio e as demais vantagens legais dos Assistentes Jurídicos do Estado serão integralmente pagas pela administração direta, autárquica ou fundacional em cujos órgãos locais ou setoriais do Sistema Jurídico estejam atuando.\r\n\r\nArt. 7° - O subsídio dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata esta Lei será o mesmo fixado para o Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 39, §4° e art. 37, XI, da Constituição da República.\r\n\r\nParágrafo Único - O subsídio dos Assistentes Jurídicos do Estado guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria de carreira, a partir do fixado para o cargo de Assistente Jurídico de última categoria,\r\n\r\nArt. 8° - Fica instituído o Beneficio de Permanência em Atividade para os Assistentes Jurídicos do Estado, no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a que fizer jus o Assistente Jurídico do Estado, o qual se estenderá, a cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25% (vinte cinco por cento).\r\n\r\n§ 1º - A percepção do benefício será devida ao Assistente Jurídico do Estado que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão-logo completado 01 (um) ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária. \r\n\r\n§ 2º - O pagamento do benefício será incorporado aos proventos no momento em que o Assistente Jurídico do Estado aposentar-se, voluntária ou compulsoriamente.\r\n\r\n§ 3º - O benefício deste artigo será regulamentado pelo chefe do Órgão em que os Assistentes Jurídicos do Estado estejam vinculados, atendendo os limites e as condições estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9° - A carga horária dos Assistentes Jurídicos do Estado será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo dividida da seguinte forma: 20 (vinte) horas internas e 20 (vinte) horas externas, para elaboração de pesquisas, diligências e demais atos atinentes à função de assessoramento jurídico interno.\r\n\r\nArt. 10 - A coordenação, a supervisão e controle da implantação do estabelecido nesta lei caberá à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional que possua sem seus quadros advogados aprovados em concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno, cujos cargos ora ficam transformados em Assistentes Jurídicos do Estado, terão o prazo de 30 dias para encaminharem à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado todos os documentos necessários à implantação do estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias de cada Ente do Estado onde os membros desta carreira estejam lotados, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 12 - O Procurador - Geral do Estado editará, no prazo máximo de 45 dias, os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade atender aos anseios dos ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que integram o QUADRO ÚNICO - ESPECIAL, sob o regime estatutário, integrantes do Sistema Jurídico do Poder Executivo Estadual, conforme estabelecido no artigo 363 da Constituição do Estado do Rio de Janeiros e nas Leis Estaduais n° 918/85; 1625/90 e 3806/02.\r\n\r\nTrata-se de carreira típica de Estado, pois o assessoramento jurídico do Poder Executivo - no âmbito das Secretarias de Estado, Agências, Conselhos, Ouvidorias, Autarquias e Fundações Públicas é atividade inerente de Estado.\r\n\r\nApesar do artigo 363 da Constituição Estadual estabelecer que a prestação de assessoramento jurídico é atividade privativa da carreira de Assistente Jurídico do Estado, diversos advogados foram aprovados em concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno na Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, mas foram lotados em cargos com denominação diversa de Assistente Jurídico do Estado, inconstitucionalidade esta que pode gerar a nulidade dos atos praticados por estes profissionais e precisa ser imediatamente sanada pela presente lei.\r\n\r\nO ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO e sua Administração Indireta tem, ainda, a conotação de instrumento de defesa dos interesses da Sociedade. Coloca em prática a fiscalização/atuação jurídica da aplicação dos princípios inerentes à Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 37 - caput- e também a Constituição Estadual ,art.77, caput), \r\n\r\nOportuno respeitar e valorizar esta classe responsável pelos exames das minutas dos Editais de Licitações (conforme preceitua a Lei 8.666/93, art.38, parágrafo único), bem como dos Contratos, Acordos, Convênios ou Ajustes que devem ser previamente examinados e aprovados por estes profissionais.\r\n\r\nÉ de suma importância nas Licitações Públicas a análise jurídica realizada pelos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém não podemos deixar de lembrar a participação de tais profissionais no trabalho de apuração de irregularidades na Administração Pública que sejam objeto de sindicância e inquéritos administrativos.\r\n\r\nAqui citamos - apenas- atividades jurídicas típicas de Estado, mas não esgotamos os campos de atuação do Assistente Jurídico do Poder Executivo.\r\n\r\nConsiderando que os Assistentes Jurídicos do Estado exercem funções tipicamente de Estado, que estão organizados em carreira jurídica e que o artigo 39, §8°, da CF/88 autoriza o pagamento da remuneração dos servidores organizados em carreira na forma prevista no §4° do referido artigo Constitucional, os mesmos deverão receber seus estipêndios mensais na forma de subsídio, que deverá ser fixado levando-se em conta a importância desta carreira jurídica para a defesa dos interesses do Estado e com base nos comandos contidos no artigo 39, §1°, da Constituição da República. \r\n\r\nHá de ser observado que a carreira de Assistente Jurídico do Estado complementa as funções da carreira de Procurador do Estado, tendo em vista que o parágrafo único do artigo 363 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que os Procuradores do Estado exercerão a representação Judicial e a consultoria jurídica e os Assistentes Jurídicos do Estado exercerão o assessoramento jurídico interno, razão pela qual, tal carreira também é de suma importância para a proteção dos interesses do Estado e merece a sua valorização.\r\n\r\nO artigo 37, XI, da Constituição da República prevê que os Procuradores do Estado poderão receber como subsídio máximo a quantia equivalente a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o artigo 39,§8°, da Constituição da República autoriza que os Assistentes Jurídicos do Estado recebam seus estipêndios através de subsídio, cujo teto estará adstrito ao subsídio mensal do Governador do Estado.\r\n\r\nAtravés dos artigos 11 e 12, da Lei Complementar n° 111, de 13 de março de 2006, foi fixado que o subsídio da última categoria da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro passou a ser o valor equivalente a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente R$ 24.500,00), bem como, que para cada categoria inferior haverá o decréscimo de 10%. Assim, através desta lei, o menor subsídio do Procurador do Estado do Rio de Janeiro passou a ser de R$ 17.689,01 e o maior R$ 22.111,25.\r\n\r\nPortanto, nada mais justo que seja concedido o mesmo tipo de tratamento aos Assistentes Jurídicos do Estado, que também desempenham funções típicas de Estado, voltadas à proteção dos interesses públicos, razão pela qual restou fixado pelo presente projeto de lei que o maior subsídio desta categoria será o teto remuneratório permitido no Estado do Rio de Janeiro para os servidores vinculados ao Poder Executivo, que é o mesmo subsídio pago ao Governador do Estado.\r\n\r\nPor derradeiro, a vinculação funcional dos Assistentes Jurídicos do Estado à Procuradoria Geral do Estado será de suma importância para a necessária independência destes profissionais no exercício da fiscalização interna dos atos administrativos, na busca do efetivo cumprimento dos princípios administrativos da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, o que, certamente, trará enormes benefícios para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 743/2006\r\n\r\nSOLICITO REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO 58º ANIVERSÁRIO DE ISRAEL (ERETZ ISRAEL).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a disposição do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 10 de maio de 2006, para realização da Sessão Solene Extraordinária de Comemoração do 58º Aniversário de Israel (Eretz Israel).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ELY PATRICIO, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Délio Leal, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Altineu Cortes, Georgette Vidor, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Bonifácio, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 744/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DO CANTO CORAL”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais a realização de Sessão Solene em comemoração ao “Dia do Canto Coral”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ELIANA RIBEIRO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 745/2006\r\n\r\nSOLICITO REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A CANTORA ELBA RAMALHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, com base no Artigo 80, Capítulo III, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes à cantora ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ TÁVORA, Coronel Jairo, Andréia Zito, Graça Pereira, André do PV, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Defiro.\r\n\r\nEm 03.05.2006..\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 106, V do Regimento Interno, a retirada em definitivo e o arquivamento do Projeto de Lei nº 3141/2006 de minha autoria, que dispõe sobre lista tríplice para escolha dos comandantes do CBMERJ e da PMERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nOFÍCIO Nº 52/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº. Sr Presidente,\r\n\r\nViemos, por meio desta, como membros do Partido dos Aposentados da Nação - PAN, conforme os Termos Regimentais desta Casa, com aquiescência do Diretório Nacional do PAN, através de seu representante legal, Fermino Luiz dos Santos Neto, indicar a alteração organizacional de sua Liderança, conforme o subscrito:\r\n\r\n. Líder - Deputado Iranildo Campos e,\r\n\r\n. Vice-líder - Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nNesta excepcional oportunidade, reiteramos a V. Exa. a expressão do nosso elevado apreço e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, WALNEY ROCHA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO G DJB Nº 060/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de justificar a ausência do Deputado José Bonifácio na seção deste dia 02 do corrente mês, devido a compromisso na Prefeitura de Arraial do Cabo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, Chefe de Gabinete do Deputado José Bonifácio\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 076/Presi\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1883/2004.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: PL nº 1883/2004\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nÉ com elevada honra que me dirijo a Vossa Excelência,em resposta ao Ofício GP nº 126/2006, acerca do Oficio CCJ nº 29/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1883/2004, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nSobre o assunto gostaria de colocar a Diretoria da Qualidade deste Instituto à disposição dessa Casa para esclarecer os aspectos técnicos que envolvem a matéria.\r\n\r\nNeste sentido, sugiro marcarmos reunião técnica com a nobre Deputada Cidinha Campos, autora do Projeto, e com o nobre Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e relator do Projeto, a fim de subsidiar essa Casa na discussão de tão relevante matéria.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para colocar-me à disposição de Vossa Excelência, ao tempo em que envio votos de consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA\r\n\r\nPresidente do INMETRO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOFÍCIO GC N° 162/06\r\n\r\nEm 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3022/05.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP n° 298/2006, de 03 de abril de 2006, recebido neste Gabinete Civil em 04 de abril de 2006, referente à baixa em diligência ao Projeto de lei n° 3022/2005, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 08 a 12 do Processo n° E-12/1349/2006, que contém o pronunciamento da Assessoria da Subsecretária de Estado deste Gabinete Civil, com o qual manifesto a minha concordância.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA - Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMA SENHORA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE CIVIL - DD. DRA. BETH AMARAL\r\n\r\nVem a exame dessa Coordenadoria Jurídica de Assuntos Legislativos, após deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei n° 3.022/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, baixado em diligência, pelo prazo de 30 dias, objetivando apreciação e manifestação do Gabinete Civil.\r\n\r\nO Projeto dispõe sobre a constituição na estrutura básica do Gabinete Civil do Conselho Estadual da Juventude, com a finalidade de formular as diretrizes de ação governamental voltadas a promoção de políticas públicas de juventude, a proposição de diretrizes e a promoção e realização de estudos sobre a temática em pauta, além de outras finalidades.\r\n\r\nSegundo a Constituição, porém, a matéria em exame insere-se na competência outorgada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, tocante à organização e ao funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nA competência assim esboçada na Lei Básica Federal, em razão do princípio simétrico, afigura-se de aplicação compulsória por parte dos entes políticos estaduais e municipais, ainda que omissa a Carta Constitucional Local ou a Lei Orgânica. Em prol do afirmado, aliás, o Pretório Excelso orientou seu posicionamento sobre o tema no sentido de que:\r\n\r\n\"As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao principio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.\" (ADI 1434/SP).\r\n\r\nDita ilação, está claro que compreende a cláusula da reserva de administração, pois não se há negar a sua aproximação com o princípio da separação e independência dos poderes e, portanto, a incidência do referido princípio simétrico.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao princípio da separação e independência dos poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nA orientação alinha-se com o entendimento adotado no Pretório Excelso, no julgamento da ADI-MC 2364/AL, quando se externaram as premissas básicas do pensamento de que não pode ser atribuída ao Legislativo a faculdade de atuar em substituição a autoridade administrativa em seus misteres constitucionais. É ler-se:\r\n\r\n\"RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas ,institucionais.\" (ADI-MC 2364/AL).\r\n\r\nSob este ângulo, lícito é inferir .que os Parlamentares Fluminenses simplesmente não poderiam deliberar a respeito da temática em tela, traduzindo a edição de ato legislativo nesse sentido defeito radical oriundo do desatendimento da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, encontramos entendimento reiterado no Supremo Tribunal Federal, transcrito abaixo, in verbis:\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI VETADO - VETO GOVERNAMENTAL REJEITADO - CRIAÇÃO DO CONSELHO DE TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO CLÁUSULA DE RESERVA - USURPAÇÃO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual traduz matéria que se insere, por efeito de sua natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1°, lI, e, da Constituição da República, que consagra princípio fundamental inteiramente aplicável aos Estados-membros em tema de processo legislativo. Precedentes do STF. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vicio jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Precedentes do STF.\" (ADI-MC 1391-SP).\r\n\r\n\"Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo (CF, art. 61, § 1°, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-membros, violada por lei local de iniciativa parlamentar que criou órgão da administração pública (Conselho de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo - CTM): inconstitucionalidade.\" (ADI1391/SP).\r\n\r\n\"Criação de Conselho, dotado de diversificada composição e representatividade, destinado a orientar os órgãos de comunicação social do Estado, suas fundações e entidades sujeitas a seu controle (artigos 238 e 239 da Constituição do Rio Grande do Sul e Lei estadual nº 9726-92). Cautelar deferida, ante a premência do prazo assinado para a instalação do Colegiado e a relevância da fundamentação jurídica do pedido, especialmente quanto as teses concernentes a separação dos Poderes e a exclusividade de iniciativa do Chefe do Executivo, bem como a competência privativa deste para exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração.\" (ADI-MC 821/RS).\r\n\r\n\"Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros ou do Judiciário: é o que se dá quando emenda à Constituição do Estado dispõe sobre \"criação, estruturação e atribuições\" de órgãos da administração afetos ao Poder Executivo: nela se insere iniludivelmente o Conselho Estadual de Educação, de cuja composição cuida o ato normativo. II. Separação e independência dos Poderes: plausibilidade da alegação de ofensa do princípio fundamental pela inserção de representante da Assembléia Legislativa, por essa escolhido, em órgão do Poder Executivo local, qual o Conselho Estadual de Educação, que não constitui contrapeso assimilável aos do modelo constitucional positivo do regime de Poderes.\" (ADI-MC 2654/AL).\r\n\r\nCorno se vê, nos termos em que se pretendeu dispor sobre a matéria no Projeto, o Poder Legislativo subtraiu inconstitucionalmente da Chefia do Executivo prerrogativa expressa para desempenhar atribuições privativas outorgadas ao Executivo, usurpando a competência para disciplinar aspectos da criação de órgãos públicos, a organização e o funcionamento da Administração Pública, pondo-se, assim, em descompasso com o postulado da separação e independência dos poderes.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, visto que a prática põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o princípio da separação e independência dos poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° clc o 60, § 4°,III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nNa exposta conformidade, inegável é que a proposição está maculada por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso XXV do art. 84 clc 61, § 1°, inciso lI, e da Constituição Federal, o que recomenda, portanto, a rejeição da proposta e seu conseqüente arquivamento em definitivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ PEREIRA NUNES - Matrícula 0820879-5\r\n\r\nDe acordo. À Excelentíssima Senhora Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, permitindo-me sugerir o envio de ofício ao Exmo. Sr. Presidente da ALERJ encaminhando em anexo o pronunciamento de fls. 07/10.\r\n\r\nEm 25.04.2006\r\n\r\nBETH AMARAL - Subsecretária de Estado de Gabinete Civil.\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 170/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2864/2005.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP nº 139/2006, de 28 de março de 2006, recebido neste Gabinete Civil em 31 de março de 2006, referente à baixa em diligência ao Projeto de Lei nº 2864/2005, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 08 a 12 do Processo nº E-12/1303/2006, que contém o pronunciamento da Assessoria da Subsecretaria de Estado deste Gabinete Civil, com o qual manifesto a minha concordância.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMA SENHORA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE CIVIL - DD. DRA. BETH AMARAL\r\n\r\nVem a exame dessa Coordenadoria Jurídica de Assuntos Legislativos, após deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei n° 2.864/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, baixado em diligência, pelo prazo de 30 dias, objetivando apreciação e manifestação do Gabinete Civil.\r\n\r\nO Projeto pretende alterar a Lei Estadual n° 4.556, de 6 de junho de 2006, passando a prever que é competência exclusiva da Assembléia Legislativa proceder às indicações e nomeações para o Conselho-Diretor da AGETRANSP, nas hipóteses em que decorram 90 (noventa) dias da vacancia do cargo e não sejam adotadas providências para o seu preenchimento pela Chefia do Executivo.\r\n\r\nRegistre-se que a questão não é nova, remontando a década de 50 os precedentes de jurisprudência em que se delimitou a atuação do legislativo e executivo quanto as nomeação para cargos da Administração. Vejamos:\r\n\r\n\"AS CÂMARAS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS LEGISLATIVOS. NÃO LHES COMPETE NOMEAR, NEM DEMITIR FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, ATRIBUiÇÃO ESSA PRIVATIVA DOS RESPECTIVOS PREFEITOS.\" (RE 18476/MG).\r\n\r\nA Constituição FederaJ, em seu art. 84, inciso XXV, a seu turno, pontificou que as nomeações para os cargos da Administração, ressalvadas tão-só as hipóteses expressamente previstas na própria Constituição, inserem-se na competência outorgada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, facultadas as delegações indicadas no parágrafo único do mesmo artigo, o que mais uma vez se repetiu na orientação pretoriana formada sobre a matéria, consoante se lê do acórdão em anexo da ADI-MC143/CE.\r\n\r\nA competência assim esboçada na Lei Básica Federal, em razão do princípio simétrico, afigura-se de aplicação compulsória por parte dos entes políticos estaduais e municipais, ainda que omissa a Carta Constitucional Local ou a Lei Orgânica. Em prol do afirmado, aliás, o Pretório Excelso orientou seu posicionamento sobre o tema no sentido de que:\r\n\r\n\"As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.\" (ADI1434/SP).\r\n\r\nDita ilação, está claro que compreende a cláusula da reserva de administração, pois não se há negar a sua aproximação com. o princípio da separação e independência dos poderes e, portanto, a incidência do referido princípio simétrico.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao princípio da separação e independência dos poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nA orientação alinha-se com o entendimento adotado no Pretório -Excelso, no julgamento da AOI-MC 2364/AL, quando se externaram as premissas básicas do pensamento de que não pode ser atribuída ao Legislativo a faculdade de atuar em substituição a autoridade administrativa em seus misteres constitucionais. É ler-se:\r\n\r\n\"RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES - O princípio constitucional da reserva de administração; impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação políticojurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (ADI-MC 2364/AL).\r\n\r\nSob este ângulo, lícito é inferir que os Parlamentares Fluminenses simplesmente não poderiam deliberar a respeito da temática em tela, traduzindo a edição de ato legislativo nesse sentido defeito radical oriundo do desatendimento da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, encontramos entendimento reiterado no Supremo Tribunal Federal, transcrito abaixo, in verbis:\r\n\r\n\"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Instauração de processo legislativo. (...) O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Precedentes do STF\". (ADI1.391-2-SP).\r\n\r\nComo se vê, nos termos em que se pretendeu dispor sobre a matéria no Projeto, o Poder Legislativo subtraiu inconstitucionalmente da Chefia do Executivo prerrogativa expressa para desempenhar atribuições privativas outorgadas ao Executivo, usurpando a competência para disciplina de aspectos da organização política em descompasso com o postulado da separação e independência dos poderes.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, visto que a prática põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o princípio da separação e independência dos poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 20 c/c 060, § 4º, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nNa exposta conformidade, inegável é que a proposição está maculada por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso XXV do art. 84 da Constituição Federal, o que recomenda a rejeição da proposta e seu arquivamento em definitivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 9 de abril de 2006.\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ PEREIRA NUNES, matrícula 0820879-5\r\n\r\nDe acordo. À consideração da Exma. Sra. Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, permitindo-me sugerir o envio de ofício ao Exmo. Sr. Presidente da ALERJ encaminhando cópia do pronunciamento de fls. 08 a 12 deste administrativo.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nBETH AMARAL, Subsecretária de Estado do Gabinete Civil\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 171/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2863/2005.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP n° 138/2006, de 28 de março de 2006, recebido neste Gabinete Civil em 31 de março de 2006, referente à baixa em diligência ao Projeto de lei n° 2863/2005, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 08 a 12 do Processo n° E-12/1302/2006, que contém o pronunciamento da Assessoria da Subsecretária de Estado deste Gabinete Civil, com o qual manifesto a minha concordância.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nQuebra Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ\r\n\r\nEXCELENTíSSIMA SENHORA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE CIVIL - DD. DRA. BETH AMARAL\r\n\r\nVem a exame dessa Çoordenadoria Jurídica de Assuntos Legislativos, após deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei n° 2.863/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, baixado em diligência, pelo prazo de 30 dias, objetivando apreciação e manifestação do Gabinete Civil.\r\n\r\nO Projeto pretende alterar a Lei Estadual n° 4.555, de 6 de junho de 2006, passando a prever que é competência exclusiva da Assembléia Legislativa proceder às indicações e nomeações para o Conselho-Diretor da AGETRANSP, nas hipóteses em que decorram 90 (noventa) dias da vacância do cargo e não sejam adotadas providências para o seu preenchimento pela Chefia do Executivo.\r\n\r\nRegistre-se que a questão não é nova, remontando a década de 50 os precedentes de jurisprudência em que se delimitou a atuação do legislativo e executivo quanto as nomeações para cargos da Administração. Vejamos:\r\n\r\n\"AS CÂMARAS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS LEGISLATIVOS. NÃO LHES COMPETE NOMEAR, NEM DEMITIR FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, ATRIBUIÇÃO ESSA PRIVATIVA DOS RESPECTIVOS PREFEITOS.\" (RE 18476/MG).\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 84, inciso XXV, a seu turno, pontificou que as nomeações para os cargos da Administração, ressalvadas tão-só as hipóteses expressamente previstas na própria Constituição, inserem-se na competência outorgada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, facultadas as delegações indicadas no parágrafo único do mesmo artigo, o que mais uma vez se repetiu na orientação pretoriana formada sobre a matéria, consoante se lê do acórdão em anexo da ADI-MC 143/CE.\r\n\r\nA competência assim esboçada na Lei Básica Federal, em razão do princípio simétrico, afigura-se de aplicação compulsória por parte dos entes políticos estaduais e municipais, ainda que omissa a Carta Constitucional Local ou a Lei Orgânica. Em prol do afirmado, aliás, o Pretório Excelso orientou seu posicionamento sobre o tema no sentido de que:\r\n\r\n\"As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.\" (ADI1434/SP).\r\n\r\nDita ilação, está claro que compreende a cláusula da reserva de administração, pois não se há negar a sua aproximação com o princípio da separação e independência dos poderes e, portanto, a incidência do referido princípio simétrico.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao princípio da separação e independência dos poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nA orientação alinha-se com o entendimento adotado no Pretório Excelso, no julgamento da ADI-MC 2364/AL, quando se externaram as premissas básicas do pensamento de que não pode ser atribuída ao Legislativo a faculdade de atuar em substituição a autoridade administrativa em seus misteres constitucionais. É ler-se:\r\n\r\n\"RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES.. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da !ei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (ADI-MC 2364/AL).\r\n\r\nSob este ângulo, lícito é inferir que os Parlamentares Fluminenses simplesmente não poderiam deliberar a respeito da temática em tela, traduzindo a edição de ato legislativo nesse sentido defeito radical oriundo do desatendimento da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, encontramos entendimento reiterado no Supremo Tribunal Federal, transcrito abaixo, in verbis:\r\n\r\n\"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Instauração de processo legislativo. (...) O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Precedentes do STF\". (ADI 1.391-2-SP).\r\n\r\nComo se vê, nos termos em que se pretendeu dispor sobre a matéria no Projeto, o Poder Legislativo subtraiu inconstitucionalmente da Chefia do Executivo prerrogativa expressa para desempenhar atribuições privativas outorgadas ao Executivo, usurpando a competência para disciplina de aspectos da organização política em descompasso com o postulado da separação e independência dos poderes.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, visto que a prática põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. .\r\n\r\nNa realidade, o princípio da separação e independência dos poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nNa exposta conformidade, inegável é que a proposição está maculada por vício de inconstitucionalidade, pondo em plano secundário a regra de competência insculpida no inciso XXV do art. 84 da Constituição Federal, o que recomenda a rejeição da proposta e seu arquivamento em definitivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ PEREIRA NUNES, matrícula 0820879-5\r\n\r\nDe acordo. À consideração da Exma. Sra. Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, permitindo-me sugerir o envio de ofício ao Exmo. Sr. Presidente da ALERJ encaminhando cópia do pronunciamento de fls. 08 a 12v deste administrativo.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nBETH AMARAL, Subsecretária de Estado do Gabinete Civil\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1267/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2851/2005.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Excia., em atenção ao Oficio GP n° 1409/2005, referente ao Oficio CCJ n° 286/2005, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2851/2005, para encaminhar o parecer da Assessoria do Programa Saúde do Trabalhador desta Secretaria acerca da proposta do nobre Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER, Secretário de Estado de Saúde\r\n\r\nAo CVE.\r\n\r\nEm resposta ao Oficio GP n° 1409/2005. da ALERJ, gostaríamos de encaminhar o seguinte parecer, elaborado pela Técnica Clara Teixeira, com a ressalva de que onde está escrito CONSEST. que significa Conselho Estadual de Saúde do Trabalhador, leia-se COMSEST, que significa Comissão Estadual de Saúde do Trabalhador. conformando o nosso Conselho à legislação vigente. com a nomenclatura que estamos pleiteando ao CES e ao Secretário de Estado de Saúde:\r\n\r\n\"É louvável a iniciativa do Exmo. Sr Deputado Estadual Paulo Pinheiro demonstrando a sensibilidade do legislativo com as questões referentes à Saúde do Trabalhador em nosso Estado. Cabe, portanto neste momento algumas contribuições de forma que o caráter teórico metodológico deste campo de intervenção em Saúde do Trabalhador seja resguardado em sua integra:\r\n\r\n- no Art 4º, I - Por questões teóricas e metodológicas gostaríamos de informar que a \"fiscalização\" para fins de conceituação é definida por aqueles órgãos que possuem legislação detalhada e especifica como exemplo a fiscalização sanitária que atua em cima de normas e procedimentos. Não sendo portanto, este o objeto de trabalho da saúde do trabalhador. Nossas ações são alicerçadas na Vigilância em Saúde do Trabalhador, tornado nosso processo de trabalho mais amplo e menos restritivo voltado realmente para a promoção da saúde nos ambientes de trabalho;\r\n\r\n- no Art. 4º, II - Da mesma forma a \"segurança\" apontada neste inciso está configurada apenas em relação às condições de trabalho e aos riscos do ambiente. Nosso objeto de intervenção é o processo de trabalho, ou seja, nosso olhar é o ambiente de trabalho como um todo, incluindo a forma como o trabalho está organizado: carga de trabalho, exigência de produtividade entre outros itens;\r\n\r\n- no Art. 4º, III - Pelo exposto no item 1: A vigilância em saúde do trabalhador das condições...\r\n\r\n- no Art. 4º, V - A promoção e prevenção de doenças e acidentes relacionadas ao processo de trabalho, através de ações de vigilância sanitária e epidemiológica;\r\n\r\n- no Art. 4º, VIII - A implantação de pólos hierarquizados de atendimento de referência e contra referência, em conformidade com o contido na legislação, que cria a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST;\r\n\r\n- no Art. 4º, IX - ...a saúde e os meios de prevenção e promoção de doenças e acidentes do trabalho;\r\n\r\n- no Art. 4º, X - ...controle e prevenção e promoção de doenças cujo nexo causal e/ou\r\n\r\n- no Art. 4º, XI - ...Comissões de Saúde do Trabalhador, conforme aprovado na Il Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, em março de 1994, ... .\r\n\r\n- no Art. 5º - As ações de vigilância sanitária em saúde do trabalhador dos locais de trabalho;\r\n\r\n- no Art. 5º, § 2º- ... carteira de identificação específica para a função de agente de vigilância sanitária ...;\r\n\r\n- no Art. 5º, §3º - ...as ações de vigilância sanitária em saúde do trabalhador dos ambientes e das condições do trabalho ... da CONSEST, do CES...;\r\n\r\n- no Art.5º, § 4° - ...cooperação dos órgãos públicos de pesquisa como as Universidades Estaduais e federais, Fiocruz...da CONSEST... ;\r\n\r\n- no Art. 7º - As ações de vigilância sanitária em saúde do trabalhador dos locais...;\r\n\r\n- no Art 8º - ... e de doenças relacionadas ao processo de trabalho;\r\n\r\n- no Art 9º - I ... pelas ações de vigilância sanitária em saúde do trabalhador nos locais de trabalho;\r\n\r\n- no Art. 9º - IV - Notificação de doenças relacionadas ao trabalho em conformidade com a Resolução SES n° 2075 de 20 de junho de 2003;\r\n\r\n- no Art. 9º - X - (inclusão deste inciso) Pelos sistemas de informações: SINAN, SAI/SUS, SlH, SlAB;\r\n\r\n- no Art. 10 - ...em unidades integrantes da RENAST... ;\r\n\r\n- no Art. 11 -. Supressão ou Informação sobre a RENAST;\r\n\r\n- no Art 13 - RENAST e as articulações inter e intra-setoriais;\r\n\r\n- no Art. 14 - ...serão executadas pela RENAST...;\r\n\r\n- no Art. 14 - § 1 ...de sindicatos e da CONSEST...;\r\n\r\n- no Art 15 - ...relativos à saúde do trabalhador...;\r\n\r\n- no Art. 16 - ... com instituições públicas que notório saber na área de Saúde do Trabalhador...”\r\n\r\nCerto de sua atenção com o pleito desta Assessoria de Saúde do Trabalhador, \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLISE BARROS FERREIRA, Assessora do Programa de Saúde do Trabalhador/CVE/SES/RJ, mat. 8996548\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS/Nº 1332/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Resolução nº 973/2005.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 48/2006, referente ao Ofício nº 23/2005 da Comissão de Saúde, que baixou em diligência o Projeto de Resolução nº 973/2005, para informar que somos favoráveis à aprovação da proposta do nobre Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nConforme o pronunciamento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO - o número de doadores de sangue no Brasil ainda é insuficiente. Menos de 2% da população brasileira doa sangue, quando a Organização Mundial de Saúde estabelece ser necessária a doação de 3 a 5% da população para que um país seja considerado auto-suficiente em sangue. Desta forma, todas as propostas e resolução que contribuam para o aumento do número de doadores são bem-vindas e deve ser estimuladas, a exemplo da iniciativa do Deputado Marco Figueiredo, digna de elogios.\r\n\r\nRessalvamos, todavia, a aprovação do artigo 5º do Projeto, o qual pode conflitar com as resoluções federais que normatizam a doação de sangue em nosso país - no caso, a Resolução 153 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada em setembro de 2004, a qual determina que a doação de sangue no Brasil é anônima, voluntária e não remunerada direta ou indiretamente. Portanto, qualquer lei que preveja vantagens ao doador, mesmo vantagens não financeiras, é ilegal. Além disto, este artigo pode levar-nos a cometer injustiças ao determinar atendimento preferencial para os doadores habituais de sangue, pois muitas pessoas não podem doar por razões alheias a sua vontade - hipertensos, diabéticos, pessoas com passado de câncer, etc. - e acabarão sendo punidas.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nOF. GAB./SEDEC N° 0446/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2987/05.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 084/2006, de 13.02.2006.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e de ordem do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, dirijo-me a V.Exa. para encaminhar, em anexo, cópia do Procedimento Administrativo nº E-27/0062/1000/2006, que versa sobre os apontamentos desta Pasta no tocante ao Projeto de Lei nº 2987/05, conforme solicitado no documento da referência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nJORGE ROSA CARDOSO\r\n\r\nCel BM - Subchefe de Gabinete/SEDEC\r\n\r\nParecer EMG - BM/1 nº 029/2006.\r\n\r\nRef: Proc.: E - 27/0062/1000/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de março de 2006.\r\n\r\nEMITE PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2987/2005, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ALTO-FALANTES NOS POSTOS DE SALVAMANTO NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAo llmo. Sr. Cel BM Chefe do EMG,\r\n\r\nO presente Parecer versa sobre o Projeto de Lei n° 2987/2005, que institui o serviço de alto-falantes nos postos de salvamento nas praias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, conforme fl. 04 usque 05.\r\n\r\nÀs fls. 06 consta Despacho do Subchefe de Gabinete da SEDEC encaminhando ao Chefe do Estado Maior Geral.\r\n\r\nÀs fl. 06 consta Despacho do Chefe do Estado Maior Geral encaminhando os autos para a 1ª Seção do EMG.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nAo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro incumbe a execução das atividades de defesa civil, bem como as atribuições definidas em lei, conforme teor do Art. 144 § 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo esta lei norma oriunda do legislativo estadual.\r\n\r\nÉ a Lei Estadual nº 250, de 22 de julho de 1979, em seu art. 2.° que define as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, elencando basicamente a realização de serviços de prevenção e extinção de incêndios e dos serviços de busca e salvamento, dentre outras. Diante das atribuições constitucionais e legais que regem a atuação dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, é óbvio que quanto maior for a estrutura das unidades da Corporação melhor será a qualidade do serviço ofertado a população fluminense.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante de tudo o que até aqui foi posto sugiro, s.m.j., que os autos deste p.p. sejam encaminhados para a Assessoria Jurídica da SEDEC pois parece que a matéria da lei proposta é de iniciativa do Poder Executivo Municipal e não do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nÉ o parecer, sub censura.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE RESENDE - TEN CEL BM QOC/90 - Adjunto da BM/1\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de março de 2006. \r\n\r\nASSEJUR/SEDEC\r\n\r\nParecer ASSEJUR/SEDEC nº 211/2006\r\n\r\nRet.: Processo Administrativo n° E-27/0062/1000/2006\r\n\r\nPROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR SERVIÇO DE ALTO-FALANTES NOS POSTOS DE SALVAMENTOS DAS PRAIAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIlustríssimo Sr. Cel BM CHEFE DO GABINETE DA SEDEC,\r\n\r\nI - DOS FATOS\r\n\r\nEste Assessor recebeu do Ilmo. Sr. Cel BM CHEFE DO GABINETE DA SEDEC, em 30 de março de 2006, o Processo n° E27/0062/1000/2006, às fls. 06.\r\n\r\nÀs fls. 04/05, consta o projeto de lei de iniciativa do Deputado PEDRO AUGUSTO, que visa instituir serviço de alto-falante nos postos de salvamentos das praias do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando o interesse do CBMERJ no projeto, foi o presente encaminhado a esta Assessoria, a fim de que fosse emitido parecer.\r\n\r\n2 - DO DIREITO\r\n\r\nApós breve relatório, passamos à análise do objeto em epígrafe.\r\n\r\nConsoante o art. 25 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, que versa: \"São reservadas aos Estados as competências que não Ihes sejam vedadas por esta constituição\".\r\n\r\nPor esse artigo, e com base na doutrina, detraímos que a competência do Estado é residual, cabendo-lhe legislar sobre aquilo que não lhe é vedado.\r\n\r\nOra, se determinado assunto não é de competência exclusiva nem privativa da União, caberá ao estado legislar.\r\n\r\nNesse sentido como o objeto epigrafado não constitui matéria de competência exclusiva ou privativa da União, pode o Estado legislar sobre o assunto.\r\n\r\n3 - CONCLUSÃO\r\n\r\nEx-positis, após análise do objeto epigrafado, entendemos não haver óbices à confecção do mesmo.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nJOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO - OAB RJ 45673 - Assessor Jurídico Chefe.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10912/2006\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ALCATÉIA DE LOBINHO 2 DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Alcatéia Lobinho 2 do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de crianças do Rio de Janeiro, nas pessoas dos seus Escotistas: o Akelá (chefe), Antonio Alonso Neto e de seus assistentes: Leila Cristina Moraes; Alexandre Nunes Fialho; Norma Menezes e Patrícia Tavares \r\n\r\nA Alcatéia é o ramo escoteiro em que ficam crianças de 07 a 10 anos de idade de ambos os sexos. O programa educativo e as etapas do lobinho visam os primeiros ensinamentos, a parte em que a criança aprende viver à natureza e conviver junto com outras pessoas. Na Alcatéia a criança aprende e se preparar para, quando tiver a idade certa, seguir para a Tropa Escoteira. \r\n\r\nO programa da Alcatéia é inspirado no \"Livro da Jangal\", de Rudyard Kipling, resumido em \"Mowgli, o menino-lobo\". \r\n\r\nA Alcatéia é dividida em matilhas, cada uma com 4 a 6 crianças, nos quais são realizados trabalho e jogos, mas isso não é o mesmo que o sistema de patrulhas, adotada no Ramo Escoteiro ou Ramo Sênior. \r\n\r\nO lobo é o animal símbolo de todas as matilhas, que se diferem numa mesma Alcatéia pelas cores próprias dos lobos. \r\n\r\nPelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10913/2006\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO CLÃ DE PIONEIROS DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR (COM APOIAMENTO) \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Clã de Pioneiros do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de jovens do Rio de Janeiro, nas pessoas dos seus Escotistas: Chefe Lúcia Marques Cordeiro de Mello e de seus assistentes Paulo César Pinto e Luis Maurício Marques Santos Lima.\r\n\r\nO Clã Pioneiro é o ramo escoteiro em que ficam os jovens adultos de 18 a 21 anos incompletos de ambos os sexos. O programa educativo e as etapas do pioneiro ou da pioneira visam aumentar a integração do jovem ao mundo, voltando-se ao serviço a comunidade e o exercício de cidadania com base nos valores da Promessa e Lei Escoteira. O lema pioneiro é SERVIR.\r\n\r\nO Clã é orientado por um Mestre Pioneiro e/ou uma Mestra Pioneira que podem ter seus assistentes. A Comissão Administrativa do Clã ou o Conselho do Clã é a autoridade para tratar de todos os assuntos internos de administração, finanças, disciplina e programação. O Mestre Pioneiro detém o poder de veto, que deverá exercitar em ca sos excepcionais de forma a balizar as atividades dentro dos princípios do Escotismo.\r\n\r\nPelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Armando José, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10914/2006\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À TROPA SÊNIOR, DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Tropa Sênior, do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de jovens do Rio de Janeiro, na pessoa do seu Escotista (chefe): Márcia Corrêa e de seus assistentes Luiz Gustavo Lohnefink e Pietro Maris Ferreira.\r\n\r\nA Tropa Sênior é dividida em no máximo 4 patrulhas de 4 a 6 jovens. Cada patrulha adota um nome característico, que pode ser o de algum acidente geográfico bem conhecido pela patrulha ou de uma tribo indígena nacional. É facultado às patrulhas que até 30 de abril de 1990 tenham adotado nome de um grande vulto ou personalidade histórica nacional, conservar o nome adotado.\r\n\r\nNa Tropa Sênior/Guia ficam os jovens numa idade de muitas mudanças, idéias e ideais novos, valores que estão mudando. Nessa tropa, o relacionamento entre a chefia e os membros é bastante distante da Tropa Escoteira, pois os membros já têm uma maturidade suficiente para seguir seus próprios caminhos sendo auxiliados pelos chefes. A Tropa Sênior/Guia normalmente é a que exige um maior esforço físico e um alto grau de conhecimento, o que permite os jovens evoluírem muito. Todos que um dia passaram pela Tropa Sênior/Guia sabem o valor que essa tem e o quanto essa fase foi boa e importante para seu crescimento na vida.\r\n\r\nPelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10915/2006\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR, POR OCASIÃO DA COMEMORAÇÃO DOS SEUS 90 ANOS DE FUNDAÇÃO E EM RECONHECIMENTO AO IMPORTANTE TRABALHO QUE VÊM PRESTANDO PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ E SAUDÁVEL DE UMA GRANDE PARCELA DE CRIANÇAS E JOVENS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, por ocasião da comemoração dos seus 90 anos de fundação e em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de crianças e jovens do Rio de Janeiro, nas pessoas de seus Escotistas e diretores: Lúcia Marques Cordeiro de Mello, Diretora-Presidente; Ubiratan Ferreira, Vice-presidente; Vanda Janete de Castro, Diretora Financeira; Janete Rocha Vieira, Diretora administrativa, Maria Cecília da Cunha Amorim Souza, Diretora de Comunicação e Eventos. \r\n\r\nO presente reconhecimento público é fruto da firme e eficiente gestão da Diretora-Presidente; do Vice-presidente e dos diretores acima mencionados, que fazem com que o GEAr 75º, continue \"Promovendo a Cultura da Paz” e a integração das diferentes raças, crenças, classes sociais e culturas. \r\n\r\nAtualmente o 75º GEAr conta com 2 Alcatéias de Lobinhos (crianças de 7 a 10 anos), 2 Tropas Escoteiras (jovens de 11 a 14 anos), 1 Tropa Sênior (jovens de 15 a 17 anos), 1 Clã de Pioneiros (jovens de 18 a 21 anos), com seus respectivos Chefes (os escotistas), é o mais antigo grupo de escoteiro do Rio de Janeiro, em atividade, e um dos três mais antigos do Brasil, nacionalmente reconhecido pelos valores e serviços educacionais transmitidos para a juventude carioca. Sempre alerta !\r\n\r\nPelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10916/2006\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À TROPA ESCOTEIRA 1, DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Tropa Escoteira 1 , do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de jovens do Rio de Janeiro, nas pessoas dos seus Escotistas (chefe): José Pereira Júnior e de sua assistente Patrícia Tavares Paiva, ambos possuem Nível 2 no Ramo Escoteiro, na linha Escotistas\r\n\r\nA Tropa Escoteira é o ramo escoteiro em que ficam jovens de 11 a 14 anos de idade de ambos os sexos. O programa educativo e as etapas do escoteiro visam aumentar os conhecimentos e aumentar sua autoconfiança. Na Tropa Escoteira o jovem aprende a conviver em equipe, o sistema de patrulha, o respeito à natureza e muitas outras coisas necessárias nessa faixa de idade. \r\n\r\nA organização da Tropa Escoteira 1 é mista. A tropa é dividida em no máximo 4 patrulhas, que são equipes de 5 a 8 jovens. Cada tropa é independente para fazer sua própria programação, como por exemplo, seus próprios acampamentos. \r\n\r\nCada patrulha tem como símbolo e nome um animal, uma estrela ou uma constelação.Todos os seus membros devem conhecer suas principais características. Os fatos marcantes da vida da patrulha devem ser indicados no bastão e na bandeirola da patrulha. Cada patrulha tem o seu monitor, que é responsável pela administração, disciplina, treinamento, atividades e boa apresentação de sua patrulha, ajudado pelo sub-monitor. \r\n\r\nPelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO,Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Armando Soares, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares,Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10917\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À TROPA ESCOTEIRA 2, DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Tropa Escoteira 1 , do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de jovens do Rio de Janeiro, na pessoa do seu Escotista (chefe): Kátia Regina de Almeida e de seus assistentes Alessandro Rocha Vieira; Thiago Fernandes Pinto ; Márcio Silva Malaquias e Flávio Evangelista Rigaut Júnior. \r\n\r\nA Tropa Escoteira é o ramo escoteiro em que ficam jovens de 11 a 14 anos de idade de ambos os sexos. O programa educativo e as etapas do escoteiro visam aumentar os conhecimentos e sua autoconfiança. Na Tropa Escoteira o jovem aprende a conviver em equipe, o sistema de patrulha, o respeito à natureza e muitas outras coisas necessárias nessa faixa de idade. \r\n\r\nA organização da Tropa Escoteira 2 é mista. A tropa é dividida em no máximo 4 patrulhas, que são equipes de 5 a 8 jovens. Cada tropa é independente para fazer sua própria programação, como por exemplo, seus próprios acampamentos. \r\n\r\nCada patrulha tem como símbolo e nome um animal, uma estrela ou uma constelação.Todos os seus membros devem conhecer suas principais características. Os fatos marcantes da vida da patrulha devem ser indicados no bastão e na bandeirola da patrulha. Cada patrulha tem o seu monitor, que é responsável pela administração, disciplina, treinamento, atividades e boa apresentação de sua patrulha, ajudado pelo sub-monitor. \r\n\r\nPelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, José Nader, Sérgio Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigeus, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 10918\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ALCATÉIA DE LOBINHO 1 DO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN POWELL - 75º GEAR (COM APOIAMENTO)\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, confere a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Alcatéia Lobinho 1 do 75º Grupo Escoteiro do Ar Baden Powell, em reconhecimento ao importante trabalho que vêm prestando para a formação cidadã de uma grande parcela de crianças do Rio de Janeiro, nas pessoas dos seus Escotistas: o Akelá (chefe), José Francisco Pereira e de seus assistentes: Ângela Zanchi Bazeggio Krauspenhar; Maíza Sobral da Silva; Maria Cristina Torres de Carvalho Barbosa e Andréa S. Jacarandá R. Matioli. \r\n\r\nA Alcatéia é o ramo escoteiro em que ficam crianças de 07 a 10 anos de idade de ambos os sexos. O programa educativo e as etapas do lobinho visam os primeiros ensinamentos, a parte em que a criança aprende viver junto à natureza e conviver com outras pessoas. Na Alcatéia a criança aprende e se preparar para, quando tiver a idade certa, seguir para a Tropa Escoteira. \r\n\r\nO programa da Alcatéia é inspirado no \"Livro da Jangal\", de Rudyard Kipling, resumido em \"Mowgli, o menino-lobo\". \r\n\r\nA Alcatéia é dividida em matilhas, cada uma com 4 a 6 crianças, nos quais são realizados trabalho e jogos, mas isso não é o mesmo que o sistema de patrulhas, adotada no Ramo Escoteiro ou Ramo Sênior.\r\n\r\nO lobo é o animal símbolo de todas as matilhas, que se diferem numa mesma Alcatéia pelas cores próprias dos lobos. \r\n\r\nPelo exposto é que se fazem merecedores desta honraria conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigeus, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2295 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho acumulado na altura do nº 1575, casa 04, da Rua Ceci, em Éden.\r\n\r\n2296 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja asfaltada a Travessa Vieira de Andrade, no Bairro Vila Norma.\r\n\r\n2297 - SOLICITA ao Exmo. Sr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, Prefeito do Município de Itaguaí, a adoção de providências que garantam melhores condições de trabalho para os funcionários da FUNASA (Mata Mosquitos).\r\n\r\n2298 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho acumulado na Rua Piracanjuba, em frente ao nº 187, em Éden.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n2299 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que determine sejam adaptados os sinais luminosos de trânsito, com avisos sonoros, diferenciados, para identificação das situações permitidas ou não, pelos deficientes visuais.\r\n\r\n2300 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil que encaminhe ao Congresso Nacional, Projeto de Lei que isenta de taxas de expedientes bancários, os cidadãos brasileiros maiores de 70 (setenta) anos e cuja renda familiar seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos regionais.\r\n\r\n2301 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que seja dividido o espaço vertical compreendido entre a área de terras sob o viaduto e a parte inferior de sua pista de rolamento, em estilo prateleiras, para estacionamento de veículos automotores.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n2293 - SOLICITA ao Sr. Engº Henrique Alberto Santos Ribeiro, digno presidente da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem - DER/RJ, as indispensáveis providências para atendimento à reivindicação de moradores e comerciantes (abaixo-assinado com 160 assinaturas) da Av. Automóvel Clube - RJ 085, em Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, para colocação de redutor de velocidade em frente ao nº 922 da citada artéria, considerando o significativo número de acidentes fatais naquele local, conforme acentuam os signatários da solicitação.\r\n\r\n2294 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, Rosinha Garotinho, gratificantes e imprescindíveis gestões para realização de urgentes obras de reforma e aparelhamento da Escola Estadual Henrique Lage, integralmente da rede FAETEC, situada no município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n2302 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Queimados, ROGÉRIO DO SALÃO, para que tome as medidas necessárias de interesse público, no sentido de que sejam realizadas obras de infra-estrutura que possibilitem a interligação, através de construção de uma rampa de acesso ou edificação de uma escada, das ruas Santarém e Tibiri, no Bairo Nossa Senhora de Fátima, no Município de Queimados, neste Estado.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n10887 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sua Direção, toda sua Equipe Técnica, Docentes e Discentes, pela magnífica realização, em conjun to com os Colégios Estaduais Almirante Tamandaré e Antônio Figueira de Almeida, da exposição “OLHAR MULTICOR” no Espaço Cultural da Sare.\r\n\r\n10888 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO FIGUEIRA DE ALMEIDA, sua Direção, toda sua Equipe Técnica, Docentes e Discentes, pela magnífica realização, em conjunto com os Colégios Estaduais Almirante Tamandaré e Barão do Rio Branco, da exposição “OLHAR MULTICOR” no Espaço Cultural da Sare.\r\n\r\n10889 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, sua Direção, toda sua Equipe Técnica, Docentes e Discentes, pela magnífica realização, em conjunto com os Colégios Estaduais e Antônio Figueira de Almeida e Barão do Rio Branco, da exposição “OLHAR MULTICOR” no Espaço Cultural da Sare.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10827 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coronel do Exército Brasileiro CARLOS ALBERTO LIMA, Assessor Parlamentar do Comando Militar Leste.\r\n\r\n10828 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a THIAGO LOBATO DAIELLO pela sua assunção ao posto de Aspirante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10829 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cirurgião-Dentista GERSON COCARELLI DAIELLO.\r\n\r\n10830 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da estimada MICHELE TORTE TAULOIS, ocorrido na Cidade do Rio de Janeiro, no dia 06 de abril próximo passado.\r\n\r\n10831 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Secretária Geral do Partido Social Cristão - PSC, MARIA DE NAZARETH ABRAHÃO DE OLIVEIRA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10832 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora Universitária INGRID MENDES LIMA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10833 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Advogada VALÉRIA DELFORGE, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10834 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOSÉ JORGE MARCELLO QUINTES, Empresário com atuação em Alcântara, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\n10835 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JEFFERSON MARCELO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Presidente da AMMA - Associação de Moradores de Madureira e Adjacências.\r\n\r\nDEPUTADa APARECIDA GAMA\r\n\r\n10864 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Prefeito Carlos Roberto de Freitas Medeiros, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10865 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Presidente Carlos Armando de Azevedo, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10866 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Marcos Roberto dos Reis Lang, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10867 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Juedyr Orsay Silva, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10868 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Noey Mury Coelho, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10869 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Antonio Roberto Venâncio, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10870 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Maurício Santana Soares, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10871 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Eduardo Lúcio Tostes Botelho, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10872 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Joubert Rodrigues de Oliveira, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10873 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vereador Paulo Rogério Lamarca, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10874 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através do Meritíssimo Doutor Juiz de Direito Victor Passos Miranda, por ocasião do 70º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10878 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da cultura, das artes, do lazer, das tradições, do turismo, de ações solidárias e sociais em nosso Estado do Rio de Janeiro, dado o valor aprimorado e sentimental de seus serviços e, nos detalhes de suas obras.\r\n\r\n10879 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA VILAGE DO SAMBA, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da cultura, das artes, do lazer, das tradições, do turismo, de ações solidárias e sociais em nosso Estado do Rio de Janeiro, dado o valor aprimorado e sentimental de seus serviços e, nos detalhes de suas obras.\r\n\r\n10880 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALUNOS DO SAMBA, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da cultura, das artes, do lazer, das tradições, do turismo, de ações solidárias e sociais em nosso Estado do Rio de Janeiro, dado o valor aprimorado e sentimental de seus serviços e, nos detalhes de suas obras.\r\n\r\n10881 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO PRADO, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da cultura, das artes, do lazer, das tradições, do turismo, de ações solidárias e sociais em nosso Estado do Rio de Janeiro, dado o valor aprimorado e sentimental de seus serviços e, nos detalhes de suas obras.\r\n\r\n10882 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA, pelos inestimáveis trabalhos em prol do engrandecimento da cultura, das artes, do lazer, das tradições, do turismo, de ações solidárias e sociais em nosso Estado do Rio de Janeiro, dado o valor aprimorado e sentimental de seus serviços e, nos detalhes de suas obras.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n10876 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Ilma Sra. VERA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Diretora da Escola Municipal Rotary, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no comprometimento com a educação, o ensino e dedicação e carinho com a profissão e com os alunos, facilitando o ensino e a aprendizagem.\r\n\r\n10877 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CLÁUDIO CARDOSO DA SILVA, 2º Sargento do 9º Batalhão/3ª CIA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10862 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT. PM GILMAR NUNES DE ARAÚJO, RG: 35.428, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Batalhão de Polícia Militar Florestal, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população. Parabenizo pela leal e notória dedicação à Corporação Policial Militar, pelo exemplo de profissionalismo, competência, dignidade e honradez no desempenho de suas funções.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n10883 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E RECONHECIMENTO a Engenheira Civil MARIA BEATRIZ CANTARELLI SAHIONE MUXFELDT, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "9123": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eider Dantas, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca. (60), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário, Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (.Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, de quem sou admirador por muitos motivos, senhores e senhoras, companheiros e companheiras Deputados, por muitos motivos mas especialmente por um. \r\n\r\nUm dia, estava eu nesta Assembléia Legislativa com as galerias lotadas, porque havia em marcha um processo de tentativa de excluir da vida pública, tornando inelegível - se não me falha a memória por oito ou dez anos -, o ex-governador já falecido, Leonel de Moura Brizola. Eu fui um dos articuladores da vinda aqui para estas galerias de um número significativo de prefeitos de cidades do interior para, de certa forma, tentar convencer os deputados desta Casa que não deveriam cometer aquela heresia de votar contra a aprovação das contas do ex-governador Brizola que o tornaria inelegível. Na realidade, o objetivo era afastá-lo da vida pública.\r\n\r\nEu me lembro que ouvi discurso por discurso sucessivamente e que anotava quem falou contra, quem falou a favor. Havia um absoluto equilíbrio entre as pessoas que defendiam a reprovação das contas do ex-governador Leonel Brizola e as que defendiam a aprovação.\r\n\r\nLá pelas tantas foi chamado para vir à tribuna o Sr. Deputado Sivuca. E eu que conhecia as posições do Sr. Deputado Sivuca fiquei arrepiado só de imaginar o discurso que seria proferido por S.Exa. Imaginei todos os impropérios e toda a agressividade que o Sr. Deputado Sivuca iria derramar sobre a figura do ex-governador Leonel Brizola. Mas fiquei extremamente surpreso - diria até positiva e agradavelmente surpreso - quando pude observar a mais absoluta integridade de caráter do Sr. Deputado Sivuca porque S. Exa. - não me lembraria agora, não saberia repetir neste momento - declamou, pelo menos umas duas dezenas de argumentos, que deveria votar contra a aprovação das contas do ex-governador Leonel Brizola. Eu me lembro da frase do Sr. Deputado Sivuca: “Eu tenho todos os motivos políticos e ideológicos para querer ver o Governador Brizola longe da vida pública; eu tenho todos os motivos, até pessoais”. Enfim, a agressividade do discurso do Sr. Deputado Sivuca que eu esperava, foi manifestada. \r\n\r\nAcho que aquele momento foi uma surpresa geral para todos os deputados e de todas as pessoas que estavam nesta Casa, inclusive as que estavam nas galerias. Imagino que o Sr. Deputado José Bonifácio também estava. Eu me lembro do Carlos Emir e da Tânia que estavam lá em cima. Trouxeram até um ônibus de Macaé para defender o Brizola aqui. \r\n\r\nE aí, quase no final de seu discurso, o Sr. Deputado Sivuca diz mais ou menos o seguinte: “Mas não tenho nenhum motivo - nenhum - para admitir a hipótese de que o Sr. Governador Leonel Brizola tenha cometido essas irregularidades e atos de desonestidade que tentam lhe imputar. E eu não seria covarde a ponto de me aproveitar deste momento de fragilidade que ele vive...”\r\n\r\nHavia, então, um rolo compressor e nos corredores o movimento era de impressionar mesmo os mais vividos e experimentados políticos. Zezinho é testemunha do que digo. \r\n\r\nO Sr. Deputado Sivuca disse: “Não seria covarde a ponto de, apenas para derrotar um adversário político, ser oportunista - seria um oportunismo barato, mesquinho, vagabundo - de votar contra a aprovação das contas de Leonel Brizola para me vingar apenas ou fazer valer essa minha vontade. \r\n\r\nContinuarei disputando com ele, mas no ringue apropriado; jogarei o jogo no campo apropriado, no estilo apropriado em que devem combater os homens de verdade. Mas meu voto é a favor das contas de Leonel Brizola”. \r\n\r\nFiquei muito atento à apuração e, ao fim, Leonel Brizola ganhou por apenas um voto.\r\n\r\nEntão, naquele momento, Sra. Deputada Cidinha Campos - quando pensei que Sivuca faria um discurso demolidor -, ele concluiu dizendo que teria todos os motivos para colocar para fora da vida pública alguém com quem não concordava ideológica e politicamente, mas que não tinha qualquer motivo para imaginar que Leonel Brizola tivesse cometido aquelas irregularidades que tentavam lhe imputar. \r\n\r\nLevei até um susto com a frase final de seu discurso e fiquei muito mais comovido com essa atitude, porque, ao final da apuração, a aprovação das contas ganhou por um voto apenas. \r\n\r\nA Sra. Deputada Cidinha Campos deve se lembrar do fato. E eu, por conta do que ocorreu há 14 anos, todas as vezes que cruzo com o Sr. Deputado Sivuca - com quem tenho várias diferenças ideológicas -, de certa forma me curvo, num gesto de admiração por sua atitude naquele momento tão nervoso da vida pública deste Estado. \r\n\r\nPortanto, Sr. Deputado Sivuca, essa admiração é muito sincera; é a admiração de um velho de 63 anos. Sim, um velho. Se tivesse sua juventude, Sra. Deputada Cidinha Campos, se fosse belo como você, não me atreveria.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Concedo o aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Deputado, desculpe-me. V. Exa. sabe do carinho que temos um pelo outro, mas hoje não é aniversário de Leonel Brizola - de seu nascimento ou de sua passagem - e então não entendi bem a homenagem que V. Exa. presta a ele. \r\n\r\nSerá que entendi de forma correta? Será que V. Exa. pretende fazer uma comparação com o momento em que vive o Sr. Anthony Garotinho?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Não, não. De fato, a homenagem nem é a Leonel Brizola. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não deixa de ser uma homenagem ao Brizola, uma vez que V. Exa. faz, com veemência, referência ao momento de dificuldade que ele passou. Mas seria essa a intenção, fazer comparação com o Garotinho? \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Não. Ao contrário, a intenção não é nem fazer uma homenagem ao Brizola. Eu estava fazendo referência ao Deputado Sivuca, que ora preside a Sessão, cujo discurso dessa tribuna estava ouvindo e imaginava fosse ser um libelo contra o Brizola, sobre o que poderia ser um instrumento de afastamento do Brizola. A minha homenagem é ao Deputado Sivuca. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Só quero lembrar a V. Exa. que houve um complô nesta Casa contra o Brizola, quando as contas do seu governo já haviam sido aprovadas pelo Tribunal de Contas. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Perfeito. Eu sei. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O que acontece hoje é o contrário, pois o Tribunal de Contas veta as contas do atual governo. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Que contas? \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - As atuais. As da Benedita, por exemplo. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Pois é, eu sei. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E o Plenário as aprova aqui. Com o Brizola se deu o contrário. O Tribunal, que foi criado para analisar as contas do Estado, aprovou as do Brizola. Aqui é que tentaram derrubá-las. \r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO - É verdade, eu sei disso. Eu me lembro bem do complô, acompanhei toda a movimentação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Deputado Noel de Carvalho, por favor, queira concluir, porque temos mais de 20 oradores inscritos para usar a palavra. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Pois não. Então, encerro meu discurso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Agradeço sensibilizado a sua referência a um comportamento que considero normal. De qualquer forma, obrigado. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Obrigado. Um abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Edmilson Valentim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Hoje, o povo brasileiro vive uma expectativa depois que o presidente da Bolívia Evo Morales anunciou, no dia 1° de maio, a nacionalização do petróleo e do gás. Essa expectativa também gira em torno do resultado do encontro, na manhã desta quinta-feira, dia 4 de maio, entre os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; da Bolívia, Evo Morales; da Argentina, Néstor Kirchner; e da Venezuela, Hugo Chávez, que vão discutir a segurança energética da América do Sul. \r\n\r\nMesmo com a garantia do presidente boliviano, que 'jamais pensou' em cortar o fornecimento de gás para o Brasil, há uma certa apreensão em nosso País. Embora disposto a manter o diálogo, o Governo brasileiro vai buscar e tem buscado enfrentar esse problema na diplomacia. \r\n\r\nEvo Morales afirma que 'qualquer empresa estatal ou privada que vier à Bolívia terá que respeitar as leis bolivianas. O que existe de concreto é que, apesar da nacionalização do gás da Bolívia, as autoridades brasileiras têm afirmado, porque acreditam, que os preços não devem ter reajuste imediato - informação, inclusive, hoje prestada à imprensa, a partir de um telefonema entre Lula e Evo Morales. \r\n\r\nTambém é público e notório que a Petrobras não tem interesse em sair da Bolívia. A Petrobras quer, na verdade, assegurar seus interesses comerciais no país e cumprir seu compromisso sagrado de garantir o fornecimento de gás ao Brasil. Atualmente, o nosso país paga US$ 3,23 por milhão de BTUs - Unidade Térmica Britânica, na sigla em inglês, que equivale a 26,8 metros cúbicos de gás -, como parte de um contrato de abastecimento de 30 milhões de pés cúbicos diários, em vigor desde 1999. \r\n\r\nA bem da verdade, a decisão soberana da Bolívia cria um problema para a Petrobras. A empresa brasileira opera na Bolívia desde 1995, quando Sánchez Lozada privatizou a estatal petroleira boliviana, YPBF. Desde então, a Petrobras investiu na Bolívia US$ 1 bilhão - um pouco mais do que isso -, o que não é pouco dinheiro, mesmo para uma empresa que investiu só no ano passado um total de US$ 6,6 bilhões. \r\n\r\nO problema criado requer negociação e não confrontação. Negociação entre as diplomacias boliviana e brasileira, entre a Petrobras e a YPBF, que leve em conta interesses que são conflitantes, mas legítimos.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nPorque, na verdade - e essa é a realidade política que se impõe -, a Bolívia, o país mais pobre da América Latina, viu durante o passar dos anos suas elites entregando seus recursos naturais com conseqüências danosas para a população boliviana, o que gerou, obviamente, uma demanda política que o presidente Evo Morales traz neste momento.\r\n\r\nEm nossa opinião, a saída dessa situação de conflito não tem que ser outra senão a via da diplomacia, com os países defendendo seus interesses, reafirmando sua soberania, Bolívia e Brasil. E a Petrobras defendendo seus interesses como uma empresa brasileira, empresa estatal que faz investimentos e quer o seu justo retorno.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Quem se empenha em envenenar o ambiente é a oposição conservadora, tanto a brasileira quanto a boliviana, em especial a elite branca pós-nazista e separatista do departamento de Santa Cruz. Destilam o veneno a serviço de interesses inconfessáveis e situados bem ao norte. Em nome da Petrobras, tentam vitimar a integração sul-americana, a política externa integracionista, e, se possível, entronizar de volta no vazio assim criado a Alca.\r\n\r\nO Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recentemente, assegurou que não buscará o confronto com Evo Morales. Se Lula não brigou com Bush, não vai ser com Morales que ele vai brigar. E faz muito bem. Aí está a crise das papeleiras entre a Argentina e o Uruguai, que mostra onde leva uma desavença entre vizinhos quando é tratada sem grandeza.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDevemos fazer um esforço para enxergar a integração na América do Sul. Ela não ocorrerá sem conflitos. E é exatamente a capacidade de enxergar a importância que essa integração trará do ponto de vista comercial, do ponto de vista cultural, na qualidade de vida dos povos que tem que estar por trás de todos os esforços para enfrentar esses conflitos, que são legítimos, que devem ser tratados pelas lideranças dos países que querem e têm compromisso com o desenvolvimento de suas nações e de seus povos. \r\n\r\nEste é um momento delicado. Mas nós acreditamos e confiamos que o ambiente político que foi construído até então ajudará a sair desse conflito. Podemos relembrar a situação da Argentina, que chegou no fundo do poço da sua economia e teve que tomar medidas muito duras, muito drásticas, inclusive de rompimento de contratos, para poder se reerguer e retomar o ambiente de negociação com os países da América Latina, particularmente o Brasil. A quantidade de conflitos que nós vivemos para consolidar o Mercosul é um dado objetivo dessa realidade. Hoje, as relações comerciais da Argen tina, Brasil e Venezuela ainda passam por conflitos, mas vivem um momento muito mais favorável, de consolidação do Mercosul e também dos interesses da América Latina.\r\n\r\nGostaria que ficasse registrada nos Anais da Casa uma nota do Partido Comunista da Bolívia, assinada pelo 1º Secretário do Comitê Central, que saúda a decisão do Presidente Evo Morales de assinar esse decreto e faz considerações em relação à importância da luta em defesa das riquezas naturais do país.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferido o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - “A longa luta do povo boliviano pelo resgate dos hidrocarbonetos alcançou hoje o seu ápice. O governo de Evo Morales emitiu o Decreto Supremo nº 28701 pelo qual a riqueza dos hidrocarbonetos foi resgatada ao domínio do Estado boliviano. Se produziu a terceira nacionalização dos hidrocarbonetos, recuperando a memória histórica da Bolívia que já em 1937 e em 1969 nacionalizou empresas petroleiras monopólicas estadunidenses.\r\n\r\nDe acordo com o mencionado decreto - através do Estado e com a Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos restabelecido na plenitude de suas funções - a nação boliviana recupera o domínio total e absoluto dos hidrocarbonetos, tal como manda a Constituição Política do Estado, no artigo 139, grosseiramente violado pelo neoliberalismo.\r\n\r\nO Partido Comunista da Bolívia saúda esta valente decisão do presidente Morales e dos colaboradores que tem contribuído realmente para cumprir sem cortes a emissão deste histórico decreto, no sentido exigido pelo povo boliviano, a partir das Jornadas de Outubro de 2003.\r\n\r\nEstá fora de questão que esta medida de soberania e de justiça conta com o respaldo da grande maioria dos bolivianos e, principalmente, dos trabalhadores do campo e da cidade que a defenderão sem transigir. É plausível a atitude das Forças Armadas que respaldam e intervêm nesta ação patriótica, respondendo as tradições estabelecidas pelos governos dos generais David Toro e Alfredo Ovando.\r\n\r\nO decreto 28701 terá repercussão nos mercados internacionais, mas sobretudo nas esferas políticas internacionais. Os governos dos Estados Unidos e europeus, incluindo aos social-democráticas e até algum governo latino-americano, tem reagido mostrando \"profunda preocupação\" pela medida nacionalizadora. Como era de se esperar, se apressam para fazer previsíveis pressões e ameaças contra a decisão soberana da Bolívia.\r\n\r\nÉ outra a reação dos povos do mundo e da América Latina, e em particular dos governos progressistas e revolucionários. E a Bolívia confia que todos estes lhe prestarão uma solidariedade real, mais necessária que nunca, com o processo político boliviano e sobretudo com a nacionalização dos hidrocarbonetos.\r\n\r\nNo interior do país, é óbvio, os mandantes e agentes do imperialismo, os tontos úteis da ultra-esquerda farão eco, cada um a sua maneira, dos planos reacionários procurando sabotar e causar dano à medida patriótica.\r\n\r\nPor essas razões indicadas é necessário unificar e organizar o povo, lhe dotar de uma direção política unitária e um programa livre da espontaneidade e da análise meramente conjuntural. Tudo o que se fizer hoje, no sentido que exige a história, pode converter o atual processo democrático e progressista, iniciado com a instilação do governo de Evo Morales, em um processo cada vez mais profundo que abre as comportas das mudanças revolucionárias.\r\n\r\nLa Paz, 1º de maio de 2006\r\n\r\nPela Comissão Política do Partido Comunista das Bolívia (PCB)\r\n\r\nMarcos Domich\r\n\r\n1º Secretário do Comitê Central”\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, volto a dizer para aqueles que nos assistem pela TV Alerj que é importante que, tanto a Presidência da República, através de nota, quanto a Presidência da Petrobras, e as declarações do próprio Presidente Evo Morales indicam que não haverá corte na oferta de gás natural que é utilizado pelo Brasil e os preços também não subirão. Esperamos que as articulações em curso possam dar mais tranqüilidade à população brasileira.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado Edmilson Valentim, muito rapidamente, registro que considero extremamente oportuno o pronunciamento de V. Exa. Lembro que, tanto o Governo do Presidente Lula, quanto o Presidente Evo Morales, foram eleitos democraticamente e governam de acordo com a Constituição de seus países. Tenho certeza de que a Petrobras e o Presidente Lula saberão, com energia e firmeza, defender os interesses da Petrobras e do povo brasileiro, mas pela via diplomática, sem ignorar esse ponto que V. Exa. enfatizou, da necessidade de manter relações respeitosas, irmanadas com todos os países da América do Sul, para não jogar por terra o esforço realizado pela diplomacia brasileira.\r\n\r\nFelizmente, estamos longe daquele tempo em que alguns governos de natureza imperialista, quando viam os interesses de suas empresas ameaçados, intervinham golpeando e derrubando governos legitimamente eleitos.\r\n\r\nV. Exa. está de parabéns pelo pronunciamento!\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Muito obrigado, Deputado. Exatamente essa política externa, que busca a integração da América Latina, é muito importante para todos nós, para nosso País. Devemos lutar para preservá-la, apoiá-la e desenvolver o máximo possível a união entre os povos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Ricardo Abrão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prezados funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a política é a arte de se lutar permanentemente.\r\n\r\nVivi um dos momentos mais críticos, como Deputado. Fui lí der do Governo Marcello Alencar nesta Casa, e, apesar de alguns hoje reclamarem, acumulei as mais importantes funções nas comissões e nas lideranças. Fui presidente de três importantes comissões, líder de governo e líder de partido.\r\n\r\nTivemos alguns enfrentamentos. O Sr. Deputado Luiz Paulo, que é sempre um opositor muito ferrenho e muito preparado, me deu o prazer e o orgulho de defendê-lo em vários momentos, neste Parlamento. Fui Deputado antes de o Sr. Marcello Alencar ser governador. Continuo deputado depois que ele deixou de ser governador, mas sou o que sou graças ao ex-Governador Marcello Alencar, que me alçou do anonimato, que me deu exposição, que me fez crescer como político e como ser humano, sempre ajudado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSabe o Deputado Luiz Paulo das dificuldades por que passamos. Quando terminou o Governo, tivemos enfrentamentos na CPI da Publicidade, que rendeu várias discussões e propiciou debates ferrenhos. E superamos todos.\r\n\r\nHoje, o Rio de Janeiro vive um momento delicado em que é preciso discutir sem perder o respeito, sem se desrespeitarem as pessoas e seus sentimentos.\r\n\r\nTemos que ver o quanto o Rio de Janeiro cresceu; temos que testemunhar as conquistas que advieram de uma administração passada e que continuam na administração atual; temos que ter a clareza de que a verdadeira fusão foi feita pelo primeiro Governo Garotinho, com a interiorização do desenvolvimento; que 96% da malha viária que faltava ser asfaltada foram asfaltadas; que a Saúde chegou ao interior do Estado do Rio de Janeiro; que das estradas pertencentes ao Estado, 96% foram asfaltadas ou recapeadas; que tivemos ganhos.\r\n\r\nDiscutimos, às vezes com veemência, a questão do funcionário público. Desafio para saber qual foi o último aumento dado? Qual a categoria beneficiada há dez, 12 anos?\r\n\r\nHá avanços significativos. Há problemas, sim. Sou a favor de concurso público, da contratação mínima de pessoal, mas da efetivação por concurso público. O concurso público qualifica o funcionário público. O Estado não pode prescindir da qualificação do funcionário público. Um policial até comete deslizes, mas sabe que pode perder o que lhe é muito caro: o emprego. Um professor concursado sabe que pode perder o emprego. Sou a favor do concurso público e a favor das contratações para suprir emergências.\r\n\r\nTudo isso, às vezes, deixa um governo vulnerável. Temos que ter muita tranqüilidade, não querendo nos arvorar em moralismo, porque aqui ninguém tem autoridade para isso. Ninguém! Ninguém! \r\n\r\nNo passado, posso mostrar a V. Exa. quantas organizações foram contratadas, mas isso não quer dizer que tenhamos que defender o que está errado. Posso dizer como era no passado, como pessoas ligadas a partidos, à ex-Governadora interina. \r\n\r\nEssa discussão é muito mais profunda e temos que ter a responsabilidade - como têm, na hora de discutir, o Deputado Gilberto Palmares, Deputado Luiz Paulo, que sabem ser críticos veementes e, ao mesmo tempo, ter postura e respeito. Não podemos querer, não devemos e não podemos permitir que meia dúzia se intitulem paladinos da moralidade, os salvadores da Pátria.\r\n\r\nNesta Casa conheço alguém que trabalha igual a mim, porém mais não. Trabalho, freqüento, produzo, estou sempre aqui. Mas não é isso que me torna melhor, porque essa é a minha obrigação, essa é a minha função. Há também políticos aqui que afloram, mas de pouquíssimas sessões participam, mesmo se intitulando da esquerda e da moralização plena.\r\n\r\nEntão, essa dicotomia, esse engodo que nos é oferecido tem que ser muito bem analisado. Acho que a Casa tem respostas a dar. Acho que a Casa tem um papel fundamental a cumprir dentro do equilíbrio e da seriedade, dentro da conjuntura das forças democráticas.\r\n\r\nFiquei surpreso quando vi nos jornais que não teve Sessão. Não teve porque quem tinha interesse, no caso, não estava aqui. Eu estava, Sr. Presidente, as 13h50 eu estava aqui; o Deputado Coronel Rodrigues estava aqui, assim como os Deputados Coronel Jairo, Noel de Carvalho e Luiz Paulo.\r\n\r\nEsse é um instrumento legítimo da democracia. Ou se esquecem alguns que o PT legitimamente esvazia a Comissão em Brasília, porque isso é parte do jogo democrático. O PT legitimamente troca membros de Comissão, aqueles que votam contra o Governo. Se um foi eleito pelo partido e o partido defende uma idéia, tem um programa, tem que lutar por isso tudo. E não vejo ninguém criticar ou achar que essa prática seja uma grande aberração. \r\n\r\nÉ jogo e faz parte do processo democrático. Ninguém pode querer livrar uma guerra, Sr. Presidente, permanecendo em casa a jogar vídeo game. Se quer uma disputa, um enfrentamento, deve participar e tem que trabalhar - repito: tra-ba-lhar - para o que precisa se fazer presente.\r\n\r\nSr. Presidente, ninguém esconde que faz parte da bancada do Governo. Nunca ninguém se eximiu dessa responsabilidade, mesmo não concordando com alguns deputados de Brasília que tinham um discurso e hoje têm outro comportamento. Passei a admirá-los pela postura, no enfrentamento e na defesa do governo de que fazem parte. Ninguém se eximiu dos escândalos do mensalão e nenhum deles deixou de ser petista por isso, porque um partido não se faz com uma ou duas pessoas. Um partido se faz com o conjunto dos seus filiados, das pessoas ideologicamente comungadas. É assim que se faz um partido político.\r\n\r\nEntão, meu querido Deputado Sivuca, querer reclamar ou achincalhar quem está de um lado e o defende é, antes de tudo, não ter respeito pelo processo democrático. Triste daqueles que se escondem lá em cima ou atrás dos muros; porque não têm posição, vivem sempre das benesses partidárias. Não defendem um partido, não luta por aquilo que acredita ser o melhor.\r\n\r\nNós devemos olhar para as pessoas. Aprendi isso com o Deputado Luiz Paulo, que está agora lá no Gabinete Civil. Certo dia, reclamei de uma determinada pessoa e ele me disse: “Paulo Melo ... - e ele tinha intimidade de me chamar e me chama de Paulinho - você tem que aprender a conhecer as pessoas pelas suas qualidades, não pelos seus defeitos.” \r\n\r\nNo discurso, é fácil. Se acompanharmos todos os problemas em curso, vamos ver que tem gente que discursa e diz que foi beneficiado em alguns momentos. Portanto, equilíbrio é a palavra de ordem. Equilíbrio e, acima de tudo, respeito. Respeito pelo sofrimento e dificuldades das pessoas. Por aqui, ninguém pode se candidatar a santo, assim como ninguém tem o direito de fazer papel de diabo. Temos que fazer o papel de juízes, de julgadores, de fiscalizadores, com responsabilidade, tentando dar uma palavra de ordem e um norte às coisas que estão erradas, mas sem esquecer que fazer um discurso fácil, hoje, pode parecer bonito, mas não nos esqueçamos de ontem, porque há muita gente que, se olhar para o espelho verdadeiro, vai ver o reflexo de sua própria imagem. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, nobre Deputado Sivuca, Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários da Alerj, telespectadores que nos acompanham através da TV Alerj, durante o dia 1º de maio tivemos a oportunidade, juntamente com a comunidade da Baixada Fluminense - de Duque de Caxias, de Magé e dos municípios vizinhos -, comemorarmos, no dia dos trabalhadores, conquistas relevantes, que ajudam a construir o progresso e a melhoria da qualidade de vida da população. Fizemos um grande evento no 3º Distrito de Duque de Caxias, onde, junto com a população, com os trabalhadores, estávamos ali, em primeiro lugar, agradecendo a Deus e à população pela realização do projeto social da Abefaf, que estava comemorando dez anos de funcionamento e a marca de mais de dois milhões de atendimentos dedicados à área social, à área do desenvolvimento, da cidadania e da melhoria da qualidade de vida daquela região tão importante, que tem uma marca histórica, pois foi berço do patrono Duque de Caxias, que lá viveu, lá nasceu. E ali naquela região ajudamos a construir a riqueza e o progresso de Duque de Caxias. \r\n\r\nMais adiante, no domingo, estivemos também comemorando o aniversário de mais de seis anos de trabalho da Faetec, na cidade de Duque de Caxias. Temos a honra e o orgulho de sermos a maior Faetec da Baixada Fluminense. Durante esses seis anos e cinco meses de trabalho, já temos a oportunidade, através da Faetec, da formação de mais de 60 mil alunos, com qualificação profissional, tendo dessa forma mais conhecimento, fortalecimento do seu currículo e tendo, assim, mais chance de vencer essa dura disputa que é a conquista de um emprego no mercado de trabalho, coisa que está cada vez mais difícil. \r\n\r\nO jovem, no momento de ingressar na vida profissional, no momento de ingressar no mercado de trabalho, tem a sua oportunidade negada por falta de qualificação, por falta de experiência, por falta de formação. Graças a Deus, a Faetec forma a população. Conseguimos, com muita luta, num reconhecimento do dever - pois não é favor, é obrigação o Governo do Estado investir na qualificação profissional, na educação -, junto com a comunidade, sensibilizar o Governo do Estado e a Faetec. A partir da Faetec de Duque de Caxias, conseguimos uma expansão, chegamos ao Município de Magé, ao 6º Distrito de Magé. Já estamos próximos dos três anos de funcionamento e a Faetec deu oportunidade de formação a mais de 15 mil jovens e também a trabalhadores com idade acima de 40 anos que buscam, na verdade, requalificação profissional.\r\n\r\nCito o exemplo de algumas profissionais que, morando em Duque de Caxias, em Magé, trabalham em hotéis quatro, cinco estrelas na Cidade do Rio de Janeiro, na Zona Sul. A gerência do hotel, a administração do hotel tem cobrado o conhecimento de, pelo menos, uma língua estrangeira, seja espanhol, francês ou inglês, para que esses trabalhadores tenham garantido o seu emprego, o seu trabalho. Caso contrário, correm o risco iminente de perder o emprego nesses hotéis que estão cobrando hoje conhecimento de uma língua estrangeira.\r\n\r\nChegamos a Magé, com a expansão para o 1º Distrito de Duque de Caxias, onde a Faetec funciona - é uma região de grande necessidade -, ocupando o espaço da lendária, da antiga fortaleza do saudoso Tenório Cavalcanti. Ali a Faetec está presente, dando oportunidade de conhecimento, de qualificação, ajudando a construir o que é fundamental, a paz na Baixada Fluminense - a paz é conseqüência de uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nFoi um momento muito oportuno, um momento muito alegre o que vivemos na Baixada Fluminense, coincidentemente, com a comemoração do Dia do Trabalho. Essas iniciativas de fortalecimento da qualificação profissional abrem novas oportunidades para a população da Baixada Fluminense, população que sempre foi discriminada, esquecida e muito atacada pela grande mídia. A grande mídia sempre quis mostrar uma Baixada Fluminense violenta; passava-se a impressão de que na Baixada Fluminense não havia homens e mulheres de bem. Mas a realidade é que na Baixada Fluminense vive uma população ordeira, trabalhadora, talentosa, de homens e mulheres de bem. \r\n\r\nHá ali, além da grande força de trabalho que movimenta a economia do Estado do Rio de Janeiro, uma força de trabalho que pega pesado no batente, que mantém o conforto e o privilégio de alguns beneficiados do nosso Estado. Moradores da Zona Sul do Estado, ou da Barra da Tijuca, ou de outra região nobre, contam com esse conforto, esse privilégio, com o destaque do Estado do Rio de Janeiro como Estado forte e importante no cenário nacional, devido à força do trabalho honesto e digno do povo da Baixada Fluminense. \r\n\r\nO Dia do Trabalhador, na verdade, foi um momento de reconhecimento e gratidão aos trabalhadores da Baixada Fluminense. Foi um momento de o Estado do Rio de Janeiro falar muito obrigado aos trabalhadores da Baixada Fluminense. Sobre essa iniciativa da Fundação Faetec, da Fundação Estadual, de chegar à Baixada Fluminense, como disse, não é favor, mas é obrigação do Estado levar o ensino profissionalizante às populações que têm a responsabilidade de trabalhar pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, para encerrar, gostaria de comemorar, com os profissionais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, o DER, a conquista de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que tenta reconhecer, regularizar e valorizar esses trabalhadores, verdadeiros baluartes na máquina do Estado do Rio de Janeiro. São trabalhadores que vão além de suas responsabilidades - a construção e manutenção das estradas estaduais -, construindo escolas, restaurantes populares e escolas profissionalizantes. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários tentou, entendo que de forma muito tímida, valorizar essa categoria. Quero aqui abraçar todos os funcionários do DER e dizer que essa pequena conquista não basta, porque é um pequeno reconhecimento. Os funcionários do DER têm que continuar na luta, para que haja verdadeiramente o reconhecimento devido a esses profissionais que merecem nosso respeito e gratidão.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aurélio Marques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não quero, de forma alguma, tornar-me repetitivo, mas sou obrigado a voltar à situação das pipas nas praias, nas ruas, nas linhas de acesso a bairros importantes e menos importantes, no que se refere ao valor do imóvel e não às pessoas, já que somos todos iguais, pelo menos, perante Deus. Mas o fato é que, na sexta-feira próxima passada, num carro de teto solar, conduzindo uma família, uma menina de seis anos botou a cabeça para fora, através do teto do carro, e teve sua orelha quase que decepada por uma linha de pipa. \r\n\r\nNaquele exato momento alguém perguntava ao guarda municipal que tipo de providência ele deveria tomar. Ele deu uma resposta que, usando de um eufemismo, foi estúpida. Disse que a linha da pipa era responsabilidade dele mas ele não tinha como verificar cinco mil pipas no ar, se todas estavam com linha cortante ou não. Mas, no caso da lesão causada à criança, era com a polícia e ele não podia intervir. V. Exas. hão de convir que a resposta foi no mínimo estúpida!\r\n\r\nHá de se dizer um basta! Há 15 dias um frentista teve a perna direita quase decepada e muita gente disse: “O Deputado Sivuca está sendo hiperbólico.” Não é hipérbole não, nobre deputado. A linha com cerol cortou a perna do frentista e parou no osso! Seccionou sua veia femural e ele perdeu ali, de acordo com os bombeiros que o socorreram, três litros de sangue! Esse pobre coitado foi para o Hospital Miguel Couto e ali passou três horas na mesa de operação. Foi salvo graças à habilidade dos médicos ali presentes. \r\n\r\nOs senhores dirão: “Mas, acabou!”. Não acabou não! Os beócios, os imbecis, os animais, os répteis continuam lá soltando pipa com linha com cerol! Farão outras vítimas enquanto não for adotado um procedimento mais rigoroso! E quando se fala em providência rigorosa, há sempre um ordinário qualquer que diz: “E os direitos humanos?”. Talvez se fosse filho ou neto desses deputados, essa menina que quase teve a orelha decepada, esse jovem frentista, se fosse seu irmão, que teve a perna também dilacerada, tenho certeza de que o hipócrita não argüiria a situação dos direitos humanos! \r\n\r\nDe certa feita, perguntei a um mestre o que era simplicidade e ele me disse que simplicidade era rotina. Eu discordei. Simplicidade não pode ser nada censurável, nada desvalorizado. E num ambiente violento a rotina é a violência. Conseqüentemente, simplicidade não pode ser rotina. \r\n\r\nAgora mesmo estamos vendo a posição de um homem até pouco tempo simples, humilde, embora fosse traficante de drogas, conhecido mundialmente como o maior vendedor de cocaína do mundo, o cocaleiro Evo Morales. Amigo do Presidente Lula, que o trata de “hermano”, não sei se por estupidez, ingenuidade ou burrice, mas chamar um imbecil desse de irmão é no mínimo romântico, isto usando de um eufemismo! \r\n\r\nEsse Evo Morales, que ninguém questiona o direito de nacionalizar as suas jazidas, suas riquezas minerais, seu petróleo, seu gás, ninguém questiona, mesmo porque desde de a doutrina Drago-Porter, no início do século XX, ficou estabelecido que a soberania das nações seria respeitada. Mas, junto a esse princípio básico da convivência entre as nações, estabeleceu-se um outro também que era o do pacta sunt servanda, que o Sr. Evo Morales não quer observar. Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa que os contratos serão observados, respeitados pelos governantes subseqüentes, e aí, peço licença para utilizar a silepse de número. Somos um País democrata, mas nem por isso devemos ser excessivamente tolerantes. Urge um procedimento mais inteligente, mais contundente contra um beócio plantador de cocaína, que tem nessa produção a maior fonte de renda do seu país. E alguns ingênuos ainda não enxergaram que é de lá que vem a coca para sustentar todos os viciados do mundo. Milhares de toneladas de cocaína vêm da Bolívia, e o nosso Presidente argúi a ignorância do fato. \r\n\r\nA nossa lei é muito clara quando diz que a ignorância, ou a errada compreensão da lei, não exime de responsabilidade o autor do fato. E S. Exa., o Sr. Presidente, está sendo, no mínimo, ignorante - o que não é surpresa para ninguém. Mas, não podemos compactuar com esse tipo de comportamento.\r\n\r\nInfelizmente, embora sendo um país democrata, como é o Brasil, a tolerância excessiva traduz-se por subserviência. Não queremos, de forma alguma, intervir na administração do governo boliviano, mesmo porque todos sabemos que a intervenção se faz até através de um comentário. \r\n\r\nPermito-me lembrar, aqui, aos Srs. Deputados a definição do que seja intervenção, feita pelo Franchini Netto, professor de Direito Internacional Público, com o qual tive o privilégio de estudar - meu amigo particular. Ele dizia o seguinte: “Intervenção é a ingerência de um país soberano em outro país igualmente soberano, com o qual mantém relações pacíficas para manter ou modificar determinada situação, sem o consentimento do Estado”. Isso é intervenção. \r\n\r\nNão pretendo, de forma alguma, que o Brasil venha a intervir na administração do governo boliviano, mas não posso me calar diante de uma estupidez perpetrada tanto por um presidente de lá, quanto por um presidente de cá.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Aurélio Marques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia,que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nPasso a Presidência para o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados recebi ontem um convite do Comandante da AMAN - Academia Militar das Agulhas Negras - General-de-Brigada Marco Antônio de Farias, para visitar aquela instituição, em Resende. Fiquei muito impressionado pelo fato de que, quando convidam um representante do Legislativo do Estado, isso demonstra uma aproximação cada vez maior e mais democrática dos militares desse segmento com os civis e com o compromisso de, juntos, tocarmos a democracia do nosso País.\r\n\r\nInteressante que ontem fomos convidados também, como representantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para fazermos parte da Comissão de Saúde e assistirmos a um campeonato internacional, naquela Academia. Era um campeonato mundial de tiro, com a participação do mundo inteiro, um acontecimento importante, mas que não houve divulgação na mídia, com a participação de pessoal que ganhou Medalha de Ouro em várias competições. E é um evento do calendário do Comitê Olímpico Brasileiro, do COB. \r\n\r\nEu quero elogiar o Comandante da Academia, da AMAN, primeiro porque ele passou na mesma escola em que eu passei - ele foi da Escola Preparatória de Cadetes do Ar; eu fui aluno, lá, em 1968, ele era veterano meu, depois foi para o Exército, uma pessoa com espírito de brasileirismo forte, um democrata em essência e muito competente, que está dirigindo aquela Academia.\r\n\r\nSó para os senhores e as senhoras terem uma idéia, a Academia Militar das Agulhas Negras forma ... Por que estou falando isso aqui? Ali são formados cerca de dois mil cadetes por ano, só que 60% ou mais são do Rio de Janeiro. Quase que 60% dos que se formam ali são garotos, na sua tenra idade, que vão para ali, rece bem uma instrução, uma maturidade, uma formação acadêmica e se tornam oficiais. Alguns conseguem se tornar oficiais do Exército brasileiro, outros vão para a iniciativa privada em outras profissões, mas o certo é que a Academia tem um papel relevante na formação do caráter, na formação de jovens, na doação de oportunidades para que alguém se torne cada vez mais participativo na sociedade brasileira.\r\n\r\nAli gira, diariamente, cerca de dez mil pessoas. É uma cidade de 60 mil km2, dentro do Município de Resende, com dois mil cadetes e o efetivo total de dez mil pessoas. É muita coisa. Só de comida, o pessoal utiliza, mensalmente, 200 toneladas de alimento. É importante darmos esse relatório aqui porque, às vezes, o próprio cidadão do Estado do Rio de Janeiro não conhece. Eu mesmo passava ali em frente e nunca entrei. \r\n\r\nDepois de algum tempo, quando esse comando assumiu, passou a ter uma relação comigo, do passado, na Escola de Cadetes da Aeronáutica. Fomos convidados, e temos acompanhado o trabalho maravilhoso entre a Academia, mas não desvinculado dos civis. Por quê? \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, estamos juntando esforços. Queremos deixar nosso depoimento hoje para que as autoridades da aviação, as autoridades responsáveis, a agência que está responsável pelos desenvolvimentos de novos aeroportos e licenças para a Aviação Civil - antes era o DAC, hoje é a ANAC - realmente toquem para a frente o projeto do novo aeroporto.\r\n\r\nAli, em Resende e Porto Real, são duas cidades que vêm com um desenvolvimento tão grande, tão grande que os empresários já têm necessidade de chegar em avião de certo porte, robusto, e não em avião pequeno. A intenção é construir um novo aeroporto, com maior capacidade operacional e conforto para atender a essa demanda. \r\n\r\nPor isso, quero documentar nesta tarde para os nossos telespectadores, para os nossos deputados e em nome do comandante da academia - também convidá-los para, quando puderem, darem uma passadinha para ver ali um ensino de alto nível, um amor à pátria sem rancor e sem absolutismo de qualquer natureza, uma formação acadêmica digna de nosso país e de nosso estado. E está bem próximo de nós, em Resende. \r\n\r\nQueremos também sensibilizar a Anac para que desenvolva e apóie esse projeto, que dará aos executivos das multinacionais e das empresas que se instalaram em Porto Real e em Resende condições e facilidade de deslocamento em aviões de porte, em vez de em pequenos aviões, muito susceptíveis às intempéries, principalmente ventos, numa área de turbulência, perto daquelas grandes montanhas, utilizando um Boeing, que é o objetivo de toda a população daqueles dois municípios e também da Aman. \r\n\r\nQuero enaltecer aquela escola pelo trabalho que tem realizado e transmitir a vocês a nossa participação, a participação da nossa Assembléia Legislativa nas coisas boas e importantes que estão em nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Deputado José Bonifácio. (Pausa)\r\n\r\nPerdão, é o Deputado Edino Fonseca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca, perdoe-me, mas seria o Deputado Luiz Paulo. É que eu já havia chamado S. Exa., mas ele não estava presente. Tenho certeza de que V. Exa., com sua grandeza de caráter, seu coração extraordinário, permitirá essa pequena sutileza, permitirá que o Deputado José Bonifácio fale na sua hora, ardentemente preparado. (Pausa)\r\n\r\nPerdoe-me mais uma vez. Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTenho um carinho tão grande pelo Deputado José Bonifácio que toda hora vejo-me traído! É o coração que fala mais alto, pode estar certo! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, Srs. Deputados, alegra-me ver presentes no Expediente Inicial tantos parlamentares. Só no livro, para terem direito ao uso da palavra, já são 25. E no plenário, neste momento, há 12, 13 deputados. É um quórum altamente qualificado que tem esta Casa. \r\n\r\nPergunto-me: por que será esse quórum qualificado? Porque existe fato político. E a política mobiliza. E qual é o fato político, além da denúncia das ONGs que prestam serviço à Fesp? O outro fato político é a greve de alimentos, a atitude do ex-governador de não mais se alimentar enquanto questões relativas a essas denúncias não forem esclarecidas, no espaço que lhe é devido, e para que também haja uma corte externa que possa acompanhar o pleito eleitoral para Presidente da República. Embasado nessas duas questões decide o Sr. ex-Governador fazer greve de fome. \r\n\r\nJá que V. Exa. citou o nobre Sr. Deputado Edino Fonseca, que além de jurista é também um conhecedor do Evangelho, eu, com os meus parcos conhecimentos - não sou um estudioso profundo -, verifico que o líder evangélico que hoje faz greve de fome, sob a ótica dos mandamentos, estaria cometendo dois pecados. O primeiro e mais sério deles é que, segundo os ensinamentos bíblicos, não é dado a nenhum de nós atentar contra a vida de seu semelhante, muito menos contra a nossa própria vida. Nos jornais de hoje, leio que o Sr. ex-Governador quer levar essa greve mesmo que chegue à exaustão e à morte. Então, este é o primeiro grande pecado.\r\n\r\nO segundo pecado é que o jejum, a abstinência pode ser um instrumento de elevação espiritual, mas nunca um instrumento de divulgação política ou de desvio de foco das questões partidárias ou até mesmo das denúncias. O Sr. Anthony Garotinho estaria usando um artifício que é do crescimento espiritual para se locupletar de bens terrenos. Então, na preliminar, já o Sr. ex-Governador comete dois pecados. Como ele se intitula líder religioso, isso já gera um conflito entre ele e seus pares de religião.\r\n\r\nComete o Sr. ex-Governador um pecado político, também. Por quê? Tomou esta decisão sem conversar com seus pares, os homens do seu próprio partido, como todos eles têm relatado. Tomou uma atitude solitária, e a política não admite atitudes solitárias. Este é um outro pecado, mas de ordem material, pecado político.\r\n\r\nAgora, o mais grave de todos, e esse, Sr. Deputado Edino, eu falo a V. Exa. não como exercício de retórica, mas com muita sinceridade: ele deixa a sua esposa, a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, numa situação pessoal de grande dificuldade. Senão vejamos: quem é que vai decidir a hora de ele parar com a greve de fome? A Sra. Governadora. Se ele, de fato, chegar ao limiar da morte, S. Exa., como esposa e como autoridade, em relação ao seu marido, terá que exigir que os médicos o recolham, o coloquem no soro e salvem sua vida. Ao mesmo tempo, fica decretada a sua morte política, porque ele não teria levado a contento o propósito que colimou. Fazer isso com a esposa é uma atitude quase de perversidade. Nessa hora, me baixa um sentimento de comiseração em relação à Sra. Governadora pela “sinuca de bico” em que ficou, uma situação difícil sob o ponto de vista político e, mais ainda, emocional. Eu diria até que ela está vivendo um grande drama pessoal por uma atitude impensada de seu marido.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, em vez de fazer um discurso crítico e contundente, resolvi ser reflexivo e verificar que a política não precisa passar por sacrifícios de tamanha intensidade, que maculem, quiçá definitivamente, a vida familiar, porque o preço disso no futuro é muito alto. Temos que discernir com clareza o que podemos fazer na política para perseguir nossos objetivos, mas sempre respeitando nosso semelhante e, principalmente, aqueles que nos querem bem. Se promovemos o descontrole, se provocamos um ambiente tenso, choroso e de mágoas àqueles que nos cercam, o que seremos capazes de fazer com os outros? A atitude do Sr. Anthony Garotinho é de um egoísmo absoluto, porque, visando ao seu objetivo, está colocando sua família em uma situação de tensão e dificuldade. Sinceramente, não queria estar na pele da Sra. Governadora para viver esse drama. \r\n\r\nSr. Presidente, é necessário, de fato, que o Governo mostre claramente que tudo aquilo que foi demonstrado na imprensa não corresponde à realidade; ou, se corresponde, que corrija tais erros, como lhe compete. Pode até ser que quem errou foi o Governo, não a Sra. Governadora. O Estatuto de Licitações Públicas existe para isso, para escolher empresas para atender ao Governo, prestando qualquer tipo de serviço, através de licitação - e isso seria o grande despacho saneador do Governo. Daqui pra frente, instituto, ONG e qualquer outra contratação só por licitação!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Edino Fonseca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, minha intenção ao assomar à tribuna hoje era falar sobre a questão energética nacional. Não pretendia eu entrar nas questões levantadas pelos Sr. Deputado Luiz Paulo, mas não posso deixar sem resposta a questão do jejum.\r\n\r\nNas nossas igrejas estamos acostumados a jejuar. É prática dos fiéis, desde os tempos de Moisés, desde os tempos de Jesus Cristo, a prática do jejum nas igrejas. Porém quando praticamos o jejum não como flagelo, não como protesto, nós o praticamos como um ato de dedicação a Deus. Trata-se de uma abstinência total daquilo que para nós é o melhor, a alimentação da qual dependemos. O Senhor Jesus fez isso. Mas a Bíblia ensina que quando vamos praticar o jejum para Deus, ele deve ser oculto, secreto. Deve ser entre a pessoa e Deus. \r\n\r\nNinguém morre por jejuar. As nossas doutrinas da igreja nos ensinam que o jejum até o terceiro dia nos dá fome estomacal e depois ela termina, variando um pouco de pessoa para pessoa. Entre o 30º e o 40º dia vem a fome biológica. Se a pessoa não comer ela entra em estado de decomposição. Então, ninguém vai morrer agora. Ninguém morre se jejuar. \r\n\r\nMas o que o líder político do PMDB, Sr. Anthony Garotinho esposo da nossa ilustre Governadora fez não é um jejum para Deus. Foi um ato político e ninguém pode confundir questão religiosa com ato político. Muitos são aqueles que têm praticado atos políticos dessa natureza e ninguém nunca disse nada. Até prisioneiros têm feito atos políticos assim, como por exemplo, recentemente o Saddam Hussein fez recentemente; o bispo do nordeste, para protestar contra o desvio das águas do rio São Francisco.\r\n\r\nFoi uma prática constante na vida de Mahatma Ghandi em protestos contra a Inglaterra. Qual razão leva um líder político a agir desse modo? É uma questão de foro pessoal. Tanto é um ato político do ex-Governador que ele não procurou um templo religioso. Ele foi para dentro da sede do seu partido.\r\n\r\nEntão, não queira ninguém confundir aqui o que o ex-Governador está fazendo com uma questão religiosa. De maneira nenhuma! Isso não tem nada a ver e ele nunca disse ser por questão religiosa. O que o levou a praticar esse ato político, obviamente para chamar a atenção, como forma de protesto, é um problema dele e não me cabe entrar nessa questão. Cada indivíduo é independente em suas atitudes. \r\n\r\nEstou respondendo isso, Sr. Presidente, a fim de separar o que é igreja, o que é Estado e o que é vida pública. Na vida pública qualquer um pode agir assim. Posso ter minha prática de jejum que a nenhum dos colegas aqui interessa, pois se refere à minha vida com Deus. Agora, meus atos políticos interessam aos companheiros.\r\n\r\nTerminada esta fala, respondendo ao meu colega Luiz Paulo a quem admiro muito, eu gostaria de falar sobre a questão energética brasileira. Os jornais do país inteiro estão dando ênfase ao que ocorreu na Bolívia, ao Presidente Evo Morales, que estatizou a Petrobras. Mas causa-me espécie, senhores que me assistem pela TV Alerj, caros Deputados, a Petrobras estar sendo enganada pelas potências estrangeiras para o Brasil ficar na dependência do petróleo e do gás, fontes de energia que estão em decadência, pois só deve durar mais uns 30 anos.\r\n\r\nEstá-se discutindo o gás que vai faltar quando a Petrobras não desenvolve nenhuma pesquisa sobre o hidro, que é energia que vai dominar o mundo daqui a 30 anos. Enquanto na Europa, no Japão, nos Estados Unidos todo o maquinário das indústrias, equipamentos, autos e motores já estão sendo transformados em maquinários com hidro, aqui ainda vivemos sob a escravidão do petróleo que terminará dentro de 30 anos. O petróleo brasileiro deve durar mais 50 anos, Sr. Presidente, mas daqui a 30 anos todos os maquinários estarão sendo movidos a hidro e não mais com a energia do gás, do petróleo. \r\n\r\nEstamos caindo num golpe internacional que nos faz reféns, prisioneiros do petróleo. Enquanto isso, não há no Brasil pesquisas para o hidro. Daqui a 30 anos a nação não disporá mais de mecanismos de funcionamento a gás, as nossas indústrias serão arcaicas, e ficaremos à mercê da Europa, do Japão e dos Estados Unidos.\r\n\r\nO que tem que se discutir, Sr. Presidente, não é a auto-suficiência em petróleo, é que tipo de pesquisa a Petrobras está fazendo sobre a questão do hidro. Quando se gastou fortunas no gasoduto da Bolívia não se fez uma pesquisa sequer sobre hidro no Brasil. Não é possível, Sr. Presidente, que os dirigentes da Petrobras não saibam que o mundo está mudando para o hidro, que a Europa toda, seus maquinários, suas indústrias já estão preparados para entrar no hidro. Não é possível que eles não saibam que no Japão já está tudo preparado para entrar no hidro, nos Estados Unidos da mesma forma. \r\n\r\nAgora ficam chamando a atenção para o fato de ter Evo Mo rales fechado a Petrobras. Daqui a 30 anos esta nação vai falir, Sr. Presidente! Aqui vai virar um Estado fantasma porque estamos vivendo exclusivamente do petróleo. Se acabarem os royalties do petróleo este Estado vai à falência. Ninguém diz nada e vai discutir o que Evo Morales fez. Nossas indústrias já deveriam estar preparadas para o hidro. Somos o País que tem 25% de toda a água do planeta e não se faz nenhum tipo de pesquisa em hidro para transformar os nossos maquinários, enquanto Japão, Europa e Estados Unidos, que não têm água como o Brasil, já estão com seus maquinários preparados para ser transformados, Sr. Deputado Doutor Ogando. É de estarrecer, enquanto senadores e deputados estão discutindo o que Evo Morales fez! \r\n\r\nO que a Petrobras gastou na Bolívia já tinha que ter sido gasto há muito tempo, aqui no Brasil, em pesquisa de hidro, a energia trazida da água. Como pode um país que tem 25%, Sr. Deputado Dica, de água do planeta não ter nenhum tipo de pesquisa sobre hidro, quando países que não têm água já estão pesquisando e transformando seu maquinário? Isso é uma vergonha para a nossa nação. Isso é uma vergonha! Os bolivianos poderiam morrer de fome porque não têm água, eles só têm gás e vão morrer de fome. Se o Presidente Evo Morales não pensar, não raciocinar, não usar o dinheiro do gás que tem para adaptar a Bolívia para o avanço, daqui a uns 30 anos aquele país vai sumir do mapa. \r\n\r\nOs Estados Unidos, Sr. Deputado Sivuca, estão rindo da Venezuela. Nos bastidores da Casa Branca estão dando gargalhadas da Venezuela porque o país está gastando todo o dinheiro que tira do petróleo e não tem nenhum investimento em hidro, nenhum. O petróleo deles acaba dentro de 30 anos. A Venezuela é um favelão; Hugo Chávez, o fanfarrão, quer se transformar em líder da América Latina mas não tem inteligência. É tudo o que as multinacionais querem: que líderes da América Latina não tenham inteligência suficiente para pegar a riqueza que têm e transformá-la em recursos hidro, porque dentro de 30 anos estarão sucateados. \r\n\r\nA Venezuela será um favelão sem tamanho e morrerá de fome daqui a 30 anos porque o presidente que está lá não reinveste o dinheiro do petróleo que vende para a América - fala dos Estados Unidos mas vende seu petróleo para a América. E o investimento? Ele fica fazendo festa, pagando até escola de samba. Como vai viver a indústria da Venezuela se nem indústria tem? Vive do petróleo. Nós, no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Deputado Sivuca, precisamos de homens para governar este Estado com inteligência, para pegar esse petróleo e os royalties e investir mais aqui, para estarmos preparados para quando o petróleo terminar, daqui a 30 anos. \r\n\r\nDizem: o petróleo vai até 50. De que adianta ter petróleo se nenhuma máquina vai ser movida a petróleo ou a gás? De que adianta? É igualzinho a ter um carro, hoje, movido a carvão. As locomotivas movidas a carvão hoje são museus. Assim, Sr. Deputado Sivuca, vai ser daqui a 30 anos. O único país que ainda move a sua indústria a carvão é a Inglaterra, porque tem uma grande reserva de carvão. Nada no mundo mais se move a carvão, então, não adianta ter maquinário a carvão. Existe ainda o restante de carvão, mas o mundo já mudou e a mudança de petróleo para hidro é a mesma coisa. Simplesmente, daqui a 30 anos vai se ter maquinário movido a petróleo mas tudo vai funcionar a hidro. De que adianta ter um baita carro bonito, se ele é movido a gasolina, a gás? Isso não vale nada, pois agora tudo é a bateria de hidro.\r\n\r\nEntão, esta nação tem que acordar! Fico surpreso, Sr. Deputado Sivuca. Tudo o que o Japão e a América do Norte querem são homens como Evo Morales, como o presidente da Venezuela; é tudo o que querem para dominar os países! Fico surpreso porque no Brasil parece que desejamos trilhar o mesmo caminho de Evo Morales e de Hugo Chávez: não desenvolvermos, não buscarmos novas tecnologias e, daqui a 30 anos, o país se acabará, pois teremos o maquinário, teremos o potencial, o hidro - pois temos a água - e a mandaremos para a Europa, comprando de lá maquinário moderno, agora no hidro. \r\n\r\nEra sobre isso, Sr. Deputado Sivuca, que gostaria de chamar a atenção da população do Estado do Rio de Janeiro, chamar a atenção das autoridades do Brasil, pois o que querem é que ponhamos na liderança de nossa nação homens incompetentes, politiqueiros sem qualquer capacidade de pensar em tecnologia e que desprezam a cultura! Que desprezam os que têm capacidade tecnológica! Que não colocam na direção da Petrobras grandes técnicos, mas sim políticos, que vivem fazendo política com Hugo Chávez e Evo Morales! É tudo o que as multinacionais querem, pois daqui a 30 anos seremos seus escravos, tendo 25% da água do planeta e na total dependência! Que tristeza, Sr. Deputado Sivuca!\r\n\r\nÉ possível que nem eu nem V. Exa. cheguemos a ver isso, daqui a 30 anos, mas nossos filhos e netos viverão nesse futuro. E o que dirão então? O que dirão de nós, que ocupamos um lugar neste Parlamento e não fizemos nada, não gritamos, não protestamos?!\r\n\r\nNão! Estou protestando hoje, Sr. Deputado Sivuca, porque se esta nação não mudar não serei vergonha para meus filhos e netos, pois tudo está sendo filmado e eles dirão: “Meu pai” - ou avô - “alertou!”. E estou certo de que não serei o único a gritar! Esta nação brasileira gritará! Os cientistas gritarão e começarão a falar!\r\n\r\nNa próxima eleição, que elejamos novos senadores, governadores e deputados estaduais que mudem esta nação. Assim como a energia está mudando, que novas energias - de moralidade e de princípios éticos e desejos de uma nação crescente - também mudem. E que não mude só a energia, mas mude também o homem, que tem energia e que pode mudar esta nação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Aurélio Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Aurélio Marques\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria que V. Exa. defira meu pedido com relação às vacinas para os idosos funcionários desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Defiro o pedido de V. Exa.. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEm segundo lugar, ouvia atentamente alguns dos Srs. Deputados e fico imaginando - porque também sou servo de Deus, sou cristão - que as pessoas estão misturando as coisas. \r\n\r\nInfelizmente, as pessoas falam de religião e usam o nome de Deus em vão. E por isso, com certeza, essas pessoas prestarão contas a Deus. \r\n\r\nNão estou aqui para julgar ninguém, nem preciso disso. Acho que a salvação é individual. Mas, vi o Deputado Luiz Paulo falando, misturando. Às vezes, as pessoas misturam. Ai deste país se não fossem as igrejas, todas elas, de todas as denominações, inclusive a Igreja Católica! Ai deste país se não fossem essas igrejas! O que não seria de nosso país se não existissem as instituições religiosas, principalmente as igrejas, que ainda praticam o ato de amor, de respeito com o ser humano? Porque hoje, infelizmente, as pessoas sequer têm respeito umas pelas outras. E quando se trata de família, é complicado. Às vezes as pessoas expõem nossas famílias, e isso é complicado, muito complicado! \r\n\r\nTenho três filhos, e o meu filho do meio, o Gabriel, foi selecionado pela igreja. Achei que ele iria para o sertão de Pernambuco, do Ceará, mas ele foi para Israel, onde está havendo guerra, onde as pessoas estão... Um homem bomba chega lá, entra num carro...\r\n\r\nEle viajou numa quarta-feira; na quinta-feira chegou lá e na sexta-feira explodiu um carro e matou uma brasileira em Israel. Então, o meu filho está lá. Foi para aquela região. Meu filho de 20 anos de idade. Ele foi ser missionário pela igreja. É complicado. Às vezes, falo por aí que o tempo não é nosso. O tempo é de Deus. E é Deus quem determina tudo. \r\n\r\nComo parlamentar, fico triste de ver todo esse cenário. Mas me preocupo, porque as pessoas começam a se atacar e as coisas começam a ficar ruins lá para o lado de Brasília. \r\n\r\nAcho que hoje o sentimento da população com relação à política é muito ruim. O momento é difícil. Passamos por um momento difícil de respeitabilidade, de caráter, de consciência, mas, infelizmente, neste país tudo passa pela política; e estamos aqui tratando de uma coisa importante em relação ao nosso país. \r\n\r\nOuvi esta semana, algumas declarações e ouvi algumas pessoas aqui falarem da situação do presidente da Bolívia. Vi V. Exa. falar com relação ao Evo Morales, uma pessoa que ganhou a presidência e não sabe ao menos de que jeito a ganhou. Agora, depois de dar uma declaração daquelas - uma pessoa que vive em função da plantação de coca -, as pessoas ainda defenderem uma situação dessas?! Quando o nosso país está sendo levado pelas drogas, quando os nossos jovens estão sendo massacrados e mortos?!\r\n\r\nPodem verificar em todos os presídios do Rio de Janeiro, em todas as delegacias do Rio de Janeiro: só há garotos presos; só prendem rapaziada; só morre de tiro garoto. Só morrem jovens neste país. E se formos nos presídios do Rio de Janeiro, do estado todo, e nas delegacias - V. Exa., que foi delegado de polícia sabe -, antigamente não, mas hoje, só morrem garotos, só há garotos presos. Infelizmente, só há essas pessoas por causa das drogas. E aí elegem para o governo uma pessoa que planta cocaína! Estamos perdidos neste mundo, Sr. Presidente! É lamentável a situação que estamos vivendo hoje! \r\n\r\nA Petrobras, que é a nossa maior empresa, investe lá quando poderia investir aqui. Quantos empregos estaria gerando aqui a nossa maior empresa, que agora bateu recorde em barris de petróleo? Quantos empregos ela poderia estar gerando aqui e não lá, num país vizinho? Isso é lamentável! \r\n\r\nFui uma das pessoas que mais brigou aqui, neste microfone, com relação às plataformas, ao edital da Petrobras, com relação à construção dos navios, porque sou metalúrgico. Lembro que briguei aqui várias vezes. Entrei na Justiça contra o edital da Transpetro, que estava colocando a questão dos estaleiros virtuais. Os nossos estaleiros praticamente ficaram todos de fora da construção desses navios. E ainda corremos o risco de ver esses navios irem para fora do país, porque deram um cheque em branco para alguém que nunca construiu nada, sequer uma canoa. \r\n\r\nEssa situação estamos vivendo hoje. Infelizmente, as pessoas não têm mais amor pelo país em que vivem; não defendem os interesses e o emprego dos brasileiros. Eu, metalúrgico a vida inteira, cada vez mais me entristeço e muitos estão decepcionados, como eu, com essa situação que estamos vivendo.\r\n\r\nMas quero dizer que temos que ter esperança porque ela existe. Vivemos aqui, moramos aqui, aqui nos alimentamos e ganhamos o nosso dinheiro. Temos que defender os interesses da nossa nação, os interesses do nosso país. Infelizmente, o eleitor, o nosso telespectador, às vezes só tem informação através da imprensa. Poucos têm acesso a essas informações. \r\n\r\nNa qualidade de parlamentar, sempre disse que estou deputado, não serei deputado a vida inteira, quero deixar a marca do meu trabalho, de meu respeito pelo cidadão e pelo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTivemos audiências públicas nesta Casa sobre a Varig, uma das maiores empresas brasileiras. Esta Casa brigou, a audiência pública lotou este plenário e galerias. Vários deputados discursaram, formamos uma comissão. E, faltando quatro meses para a eleição, o Governo acena que fará uma parceria para salvar a Varig, o que é muito bom. Acho ótimo. Mas por que só agora, nas vésperas das eleições, faltando quatro meses para as urnas? Fico triste, por que não fez há dois anos, quando começou a discussão nesta Casa a respeito da situação da Varig? As galerias estavam lotadas. Eu, mais os deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos e Glauco Lopes fomos os que mais discutimos e defendemos os interesses da empresa. \r\n\r\nE agora, num passe de mágica, faltando quatro meses para a eleição, vão dar um jeitinho de ajudar a nossa querida Varig, uma das maiores empresas do país? Acho justo, mas isso já deveria ter acontecido um ano e meio atrás. Por que somente agora acenam que a Varig tem jeito? Por que estamos próximos das eleições? É complicado e muito difícil de aceitar essa prática, até porque ninguém acredita que só agora encontraram uma solução para o problema, depois que um juiz teve coragem de não decretar sua falência, argumentando que a Varig tem solução. \r\n\r\nMas, como eu dizia, a quatro meses da eleição vem o Governo dizer que tem condições de fazer uma parceria para salvar essa grande empresa e não deixar quase dez mil trabalhadores brasileiros desempregados. É lamentável o que está acontecendo com o presidente do Brasil, eleito com muita esperança, achar que o presidente agora da Bolívia, nosso país vizinho, iria deixar barato a questão da refinaria da Petrobras em terras bolivianas. Entrou pelo cano, porque lá o presidente deles não quer saber - está baixando lei e falando: aqui, quem manda sou eu! Virou ditadura. \r\n\r\nEnquanto isso, no Brasil continua o 'oba-oba', desculpem, mas infelizmente é isso: 'oba-oba'. Há pessoas que trabalham seriamente, mas existe uma inversão de valores neste país, uma inversão de valores na classe política, porque quem não tem poder, não pode fazer muito e acaba pagando o pato pelos outros. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Deputado, a indignação de V. Exa., demonstrada em sua fala, também é minha indignação, porque há pouco, ao me dirigir a este plenário, para cumprir meu dever constitucional, fui abordado por uma senhora na rua, que cantarolava: “Se gritar pega ladrão, não fica um, meu irmão.” Ela falava isso para mim. Às vezes, temos que ouvir isso, de uma senhora na rua. Quando ouvimos falar em nova aliança, semente do amanhã, realmente, é muito triste, Sr. Deputado.\r\n\r\nEntão, estou de acordo com V. Exa. Que frases como essa, “Se gritar pega ladrão, não fica um, meu irmão”, não sirva para V. Exa., nem para mim, nem para muitos companheiros desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Deputado Iranildo Campos, acho que não serve. Para quem tem caráter, para quem tem personalidade, não serve. Sou obrigado a ouvir algumas coisas na rua. Democracia é isso. Desde que as pessoas não me agridam fisicamente, podem falar. É como papel, Sr. Presidente. Papel aceita tudo. Às vezes, as pessoas acusam. Até você explicar que focinho de porco não é tomada, você já apanhou e não tem jeito. Infelizmente, é assim.\r\n\r\nQuero dizer para o Sr. Deputado Iranildo Campos que não se preocupe. Isso faz parte, infelizmente. Hoje, não se pode separar o joio do trigo, porque há muito joio e pouco trigo. Às vezes, brinco na igreja, dizendo que haverá muito espaço no céu para eu ficar, porque pouca gente irá para lá. Então, quero deixar essa mensagem: no céu, o espaço será bastante amplo para mim.\r\n\r\nPeço a Deus que nos ilumine e nos dê discernimento, para chegarmos em casa, diante de nossa família, e continuarmos de cabeça erguida, deitando sobre o travesseiro com a consciência limpa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado André do PV, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado André do PV\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Muito obrigado, nobre Sr. Deputado Sivuca. Sei que é do fundo do coração e verdadeiro, quando V. Exa. me chama de probo Deputado. V. Exa. sabe que está falando a verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, nobres colegas, o que me traz a esta tribuna hoje é a matéria de sempre, a questão ambiental. Há uma preocupação no Estado do Rio de Janeiro com a questão ambiental, que aflige a todos os fluminenses e cariocas. Destacaria, Sr. Presidente, a questão do lixo da Cidade e da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. O lixo é hoje um dos principais problemas da Região Metropolitana. Não sabemos como irá ficar esse problema, como finalizá-lo, tendo em vista que não se chega a uma solução do impasse criado, por questões políticas, o que é muito ruim para o Estado do Rio de Janeiro, entre a prefeitura da cidade do Rio de Janeiro - a maior cidade do Estado - e o Estado do Rio de Janeiro. Por divergências políticas entre os dois governos, não se chega à solução do impasse. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, que é o ente da Federação responsável pelo licenciamento, não licencia as áreas do Município do Rio de Janeiro por questões políticas. Estamos vivendo esse impasse com uma grande preocupação.\r\n\r\nPor outro lado, a prefeitura do Rio de Janeiro não faz o esforço que deveria para solucionar esse impasse, tendo em vista que as comunidades que abrigariam esse lixo já se mobilizaram para proibir o despejo em seu território. As comunidades já se uniram e fizeram o que é legítimo, porque nenhum de nós queremos o lixo nas portas de nossas casas.\r\n\r\nÉ claro que, quando o lixão era em Jardim Gramacho, Duque de Caxias, mais precisamente numa área de manguezal da Baía da Guanabara, e, como era em Duque de Caxias, nos idos de 1976, ninguém se mobilizou contra esse aterro na Baixada Fluminense.\r\n\r\nA Professora. Dalva Lazaroni foi das poucas pessoas, senão a única, que se mobilizou contra, já em 1976, a realização desse vazadouro a céu aberto na Baixada Fluminense.\r\n\r\nSão poucos os Deputados que vêm a esta tribuna para defender o fechamento do aterro de Jardim Gramacho. Os deputados de Duque de Caxias deveriam se unir, deveríamos estar unidos pedindo o encerramento das atividades do lixão de Gramacho, que não comporta mais.\r\n\r\nO problema do lixo não se dá somente na cidade do Rio de Janeiro, mas em toda a região metropolitana. Niterói, por exemplo, não tem mais onde despejar seu lixo. Não vejo as pessoas do Governo do Estado tentando solucionar esse problema. Na verdade, há um jogo de empurra. O lixo é um problema do município, o Estado empurra para o município; o licenciamento é um problema do Estado, o município empurra o problema para o Estado. Ninguém propõe uma solução para esse impasse.\r\n\r\nEstamos abertos à discussão desses problemas e à busca de soluções, só que não há interesse nem por parte do Governo do Estado nem por parte dos governos municipais. \r\n\r\nNão posso somente atacar o Estado do Rio de Janeiro. Os municípios também não querem a solução desse problema, que deveria ter acontecido há tempos.\r\n\r\nCausa-me náuseas ver num lixão criança catando lixo no aterro para sobreviver. Disso ninguém tem falado. É um problema que estamos tentando solucionar nesta Casa. Estamos terminando o relatório sobre o novo Código, o primeiro Código Estadual de Meio Ambiente. Sou o Presidente da Comissão Especial para instituir e criar o Código de Meio Ambiente, que já está feito, em parceria com a PUC do Rio de Janeiro. Vamos trazê-lo para esta Casa, para votá-lo e aprová-lo, na tentativa de solucionar um pouco este problema, reunindo no Código Ambiental a maioria das leis estaduais sobre meio ambiente. \r\n\r\nEssas leis são muito complexas, muito confusas, mas nós, no Código de Meio Ambiente, estamos solucionando esse problema da obscuridade das leis ambientais. Estamos em fase de finalização desse Código Estadual de Meio Ambiente, queremos aprová-lo. Queremos também, no Código, definir bases para o saneamento urbano, como exige o Estatuto da Cidade.\r\n\r\nSrs. Deputados, nobre colega Sr. Presidente, creio que o meu tempo já está estourado. Agradeço aos colegas aqui presentes a atenção e informo que pretendo usar esta tribuna em defesa da cidadania e do nosso meio ambiente. Muito obrigado. Obrigado, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, pela sua atenção. V. Exa. sabe o quanto é importante a questão ambiental para o Estado do Rio de Janeiro, assim como são importantes a segurança, a educação. \r\n\r\nNós, Deputados desta Casa, estamos tentando fazer o nosso trabalho. Algumas figuras de governos municipais e do Governo do Estado, infelizmente, atrapalham muito o nosso trabalho, mas tentaremos continuar em frente. Sem dúvida nenhuma, venceremos essas figuras, porque não desistimos. Nós somos brasileiros e não desistimos nunca.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos pela atenção.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Walney Rocha).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (SIVUCA) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (SIVUCA) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA).\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.095/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROPÕE QUE O SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTROS NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA E CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a nobre Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Agradeço a V. Exa. por essa questão de ordem. Por eu ser autora do projeto, acho importante, antes de ele ser votado, fazer um resumo dos fundamentos mais fortes para a aprovação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O projeto reflete o estrito cumprimento do Código do Consumidor, na forma como dispõe o § 2º do art. 43, além da própria Constituição Federal, que prevê a defesa do consumidor como direito fundamental. \r\n\r\nA falta de comunicação adequada, não comprovada, gera inúmeros danos diários aos consumidores, que acabam por ter seus nomes negativados sem conhecimento prévio, sendo muitos casos referentes a inscrições ilegais. O sistema do AR é ágil e seguro, e já amplamente usado pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nÉ uma falácia dizer que a adequação do sistema à letra da lei irá onerar o mesmo, tendo em vista que tais serviços de proteção ao crédito já beneficiam demais as empresas, que dispõem de um sistema particular de cobrança, uma justiça privada, para coagir e compelir o cidadão a pagar. \r\n\r\nA aprovação desse projeto acarretará uma maior responsabilidade das empresas na feitura desses cadastros de devedores, evitando, assim, essas cascatas de negativações diárias, muitas feitas sem o menor cuidado ou critério. \r\n\r\nA medida evitará danos a milhares de consumidores, que não mais terão seus nomes negativados sem prévia comunicação e terão oportunidade plena para defesa de seus direitos ou pagamento de seu débitos, reforçando aqui a competência estadual concorrente para legislar, no dizer de nossa Carta Política de 1988, que prescreve que o Estado, concorrentemente com a União e o Distrito Federal, é competente para legislar sobre consumo e sobre a responsabilidade por dano ao consumidor, tal como se depreende de interpretação literal do artigo 14, incisos V e VIII, da CRFB. \r\n\r\nCite-se, ainda, que a medida desafogará o Poder Judiciário, que se livrará de inúmeras ações judiciais que discutem exatamente a inscrição sem comunicação prévia.\r\n\r\nEis aqui o que me cabe narrar.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPara finalizar, Sra. Presidente, tenho aqui uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A data do julgamento é 19 de abril de 2001. A ementa: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Serasa. Inscrição de nome de devedora. Falta de comunicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, é uma indenização por dano moral fixada, em quatro mil reais.\r\n\r\nTenho outra jurisprudência, também do Superior Tribunal de Justiça. Um julgamento feito em 28 de maio de 2002.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Direito do Consumidor. SERASA. Inscrição do nome do devedor, necessidade de comunicação prévia.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEntraram com um processo; houve uma indenização por dano moral fixada em dez mil reais.\r\n\r\nAcontece, Sra. Presidente, que muitos consumidores não sabem que é obrigado por lei, pelo código, a autorização da antecipação prévia. Então, o que acontece? Como essa autorização prévia não chega, e o nome vai para o Serasa e para o SPC, muitos não sabem que depois podem entrar na Justiça, até por dano moral.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse projeto é extremamente interessante, eu acho que é justo. E gostaria da aprovação dos meus pares.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Edino Fonseca não pode emitir parecer, fica impedido porque é autor da emenda.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, eu, desde o início, tenho simpatia e acredito nas preocupações bem apresentadas aqui pela Deputada Alice Tamborindeguy. Da mesma forma, eu presido a Frente Parla mentar de Apoio e Defesa da Micro e Pequena Empresa, e recebi, por intermédio de várias entidades que participam defendendo esse segmento - que é o que mais emprega, que contribui para o desenvolvimento econômico do estado e do país -, preocupações com relação a aprovação desse projeto.\r\n\r\nEntão, exatamente para que não tomemos uma posição que não seja favorável ao consumidor e prejudique o empregador, neste momento, pela comissão, o meu voto é pela baixa em diligência, para que possamos reunir todos os setores envolvidos e nos posicionarmos da melhor forma para proteger o interesse da sociedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A baixa em diligência será cumprida.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.357/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2006), QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A SUPERVIA, ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S/A.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente - Exma. Sra. Presidente, belíssima dama da política fluminense, querida amiga Deputada Graça Matos, exercendo a Presidência neste momento.\r\n\r\nO projeto em tela visa clarear ou resolver definitivamente o problema que afeta o usuário do sistema ferroviário. Nós já aprovamos aqui anteriormente, há uma pendência na Justiça; o estado é devedor de uma parte que deveria fazer, que deveria financiar.\r\n\r\nO próprio Deputado Luiz Paulo, no projeto do governo anterior, contribuiu de forma muito efetiva para a sua continuidade. Por isso, Sra. Presidente, não entendo que haja óbice quanto à sua tramitação pelo aspecto constitucional, e opino pela constitucionalidade do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com o parecer emitido, para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela Comissão de Transportes, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Gilberto Silva. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Domingos Brazão. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sra. Presidente, é para dizer que lamento muito que o primeiro projeto da pauta, de nossa autoria, ter sido baixado em diligência, a pedido do nobre colega Deputado Edmilson Valentim. Espero que esta diligência não seja eterna, que realmente o projeto volte o mais rápido possível para que possa ser votado por esta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2621/2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER CONCEDIDA À GRATUIDADE DE INGRESSO, EM TODOS OS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS ESPORTIVOS NO ESTADO AO DEFICIENTE FÍSICO.\r\n\r\nPARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO; NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL AO SUBTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MANOEL ROSA-NECA, PASTOR MÁRIO LUIZ, GEORGETTE VIDOR, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito à Mesa a retirada do Projeto de Lei da Sra. Deputada Aparecida Gama, em função da prejudicabilidade do mesmo, pois há uma lei de idêntico teor de minha autoria de 1992.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e retira o projeto de pauta. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Paulo Melo, só para informar que a Sra. Deputada Aparecida Gama não se encontra presente pela razão do seu sogro ter falecido; ela também me solicitou que o projeto fosse retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - O projeto de lei é idêntico ao aprovado e diz o Regimento Interno que, quando o projeto for idêntico ao já existente e ter recebido parecer pela inconstitucionalidade, o Presidente da Sessão declarará de ofício a prejudicabilidade. Por isso, o Sr. Deputado Adroaldo conta com prerrogativa regimental.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO - Sra. Presidente, inclusive ontem, procurei a Sra. Deputada Aparecida Gama, mas não estava presente em função do falecimento do seu sogro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, a minha questão de ordem está sanada, porque sei do equilíbrio e bom senso de V. Exa. Estranhei que um deputado pedisse para retirar um projeto de autoria de outro Deputado, mas tendo em vista a Sra. Deputada Aparecida Gama ter feito o pedido e a Mesa Diretora ter esta autoridade, na medida em que o projeto esteja prejudicado pela existência de outro, está absolutamente correto. Só não cabe o pedido, mas como V. Exa. e o Sr. Deputado Paulo Melo já explicaram, acato a soberana decisão de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária (Redação do Vencido assim Emendada), do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de Redação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação e peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Peço o voto “sim”. Não tenho nada contra o projeto do Deputado Paulo Pinheiro. É apenas uma manifestação de protesto. Queria pedir a solidariedade de todos os deputados, quer sejam de oposição ou de situação, que têm compromisso com a sociedade e não com este governo que está aí: que se ausentem do plenário para que possamos protestar por todas as CPIs que ainda não foram instauradas e para manifestar o nosso apoio para que seja instaurada uma CPI nesta Casa, como foi apresentado requerimento por um deputado, para investigar a Fesp no tocante a essa transferência de recursos públicos para ONGs sem qualquer tipo de fiscalização e controle. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção Senhores Deputados, verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Pela ordem) - Pelo andar da carruagem, parece que é para derrubar a Sessão. \r\n\r\nSó há um problema. Eu já pedi para constar na pauta, por três vezes, uma Sessão Solene que vai acontecer na semana que vem. Virão convidados do exterior - já tenho a confirmação de diversas autoridades de diversos países. Mas eu gosto de fazer isso também. Aliás, adoro, e depois que pedir eu não tiro. Não adianta ficar me pedindo que eu não tiro. Mas tudo bem. Vamos lá. Depois vamos ver como é que vai ficar. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu já havia votado quando o Deputado Flávio Bolsonaro pediu para as pessoas se ausentarem em função da não-instalação das CPIs. Quero dizer que também concordo que se faça um movimento pela instalação das CPIs. apenas deixei meu voto porque já tinha votado antes de ele fazer o apelo. \r\n\r\nEu só gostaria, Sra. Presidente - sem me estender, até porque V. Exa. tem que colher o voto dos demais Srs. Deputados, para ver se há quórum para deliberar ou não -, de informar o seguinte: há 52 pedidos de CPI, dos quais 12, de uma forma ou de outra, são sobre o assunto, em pauta agora, das contratações de ONGs, da Fesp etc. Eu mesmo sou autor de uma delas, assim como os Srs. Deputados Paulo Ramos, Alessandro Molon e Luiz Paulo são de outras. Estamos trabalhando no sentido de tentar juntar todas numa só e falar com o Sr. Presidente para que haja uma composição, como no caso daquela CPI de que V. Exa. participou, junto comigo e com o Sr. Deputado Edmilson Valentim, a do Propinoduto, uma CPI que funcionou bem, em que havia equilíbrio. Estamos querendo repetir esse equilíbrio englobando o prazo de 2001 a 2006, apenas com provas, e não com indícios; reunir 12 das que já existem sobre esse assunto e tentar fazer uma só, equilibrada.\r\n\r\nEra apenas essa a informação que eu queria dar, e dizer que meu voto já havia sido registrado antes do apelo feito pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, com o qual concordo.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Sra. Presidente, eu voto “sim” e gostaria de pedir a V. Exa. que desse continuidade ao processo. Se alguém quiser falar, que ocupe o Expediente Final.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sra. Presidente, não vou compactuar com essa “república das mamadeiras”. Voto “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 30; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 30.\r\n\r\nNão há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido) do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 554-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR ARMA DE PORTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu (2) emendas e volta as Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido) do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária,do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2599/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária (2º Dia) do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 525/2003, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS APARECIDA GAMA E GRAÇA MATOS, QUE INTRODUZ INCISO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 26 DA MESMA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALBANO REIS E JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.390/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA DE ISRAEL NO BRASIL, EXCELENTÍSSIMA SRª TZIPORA RIMON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 717/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL / RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sra. Presidente, é para comunicar à Casa que a Deputada Inês Pandeló estará em Brasília hoje e amanhã, acompanhando atividades da campanha nacional pela aposentadoria das donas-de-casa. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 783/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sra. Presidenta - embora a silepse de gênero me permita tratá-la de “presidente”, prefiro adjetivá-la adequadamente. \r\n\r\nSra. Presidenta, rogo a V. Exa. que faça inserir no Diário Oficial a solicitação que faço no momento, para que recebamos uma cota de vacina para idosos, não apenas para os funcionários da Casa. \r\n\r\nTambém não estou advogando em causa própria, já que “ponto 7, ponto 6”. Mas é necessário, pois temos muitos funcionários aposentados que precisam dessa vacina. Conseqüentemente, reitero o rogativo inicial. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI Nos 2.381/05; 2.387/05; 2.403/05; 2.440/05.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Cornélio Ribeiro, para emitir parecer ao último projeto da pauta.\r\n\r\nO SR CORNÉLIO RIBEIRO (Para emitir parecer) - O nosso parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Edmilson Valentim. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Luiz Paulo como Relator Especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o meu voto só pode ser favorável. Porque o Deputado Carlos Minc copia o projeto original do Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. Por isso, o projeto do Deputado Carlos Minc tem qualidades.\r\n\r\nO meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sra. Presidente, V. Exa. nomeando o Relator Especial, certamente, alguém pode se manifestar contrariamente. Levaria parecer contrário ou não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não, Deputado Dica.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação e Controle de Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Edmilson Valentim, e o segundo inscrito é o Sr. Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\n(Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, hoje, ao ser entrevistado pela TV Alerj, perguntaram-me o que eu achava dos princípios ideológicos que aproximam o Presidente da Bolívia, Sr. Evo Morales, e o Presidente do Brasil, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Respondi que nenhum dos dois tem princípios ideológicos; o que os aproxima é um denominador comum: ambos são populistas, ambos tomam medidas visando, única e exclusivamente, ao coeficiente de sua popularidade e o resultado eleitoral. É por isso que, mesmo tendo o Sr. Evo Morales tomado uma medida profundamente negativa para o nosso país, o Sr. Presidente Lula disse que, além de não saber que ele faria isso, via com simpatia tal medida. \r\n\r\nOcorre, Sra. Presidente, que a atitude que se espera de um estadista é a de defender os interesses de sua nação. Dessa forma, S. Exa. deveria ter dito que os contratos bilaterais entre países irmãos devem ser respeitados; caso isso não ocorra, a Corte de Haia será o árbitro para dirimir as questões internacionais entre os dois países. Era o que a nação brasileira esperava ouvir do populista Lula em resposta ao populista Morales, mas isso não ocorreu.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Luiz Paulo, pior do que isso é a quantidade de gás que queimamos em nossas bacias, em nossas plataformas. Descobrimos há pouco na Bacia de Campos três poços, sendo que um, nas proximidades de Maricá, irá produzir uma imensidão de m3 de gás. Essa prospecção só terá início daqui a cinco, seis anos porque temos uma grande dificuldade de investimentos.\r\n\r\nNós começamos a discutir - e discutimos muito - a questão de uma refinaria que o Governo ia ver se construiria no Rio de Janeiro ou não. Enquanto isso, investiram dois bilhões de dólares no país vizinho sem qualquer garantia, pelo que estamos vendo hoje. E pior, o governo brasileiro dá prioridade a ser amigo de um presidente boliviano em detrimento dos interesses brasileiros. Como disse o Lula, quando sujou os quatro dedos lá na plataforma, para demonstrar a auto-suficiência - 'a Petrobras é um patrimônio nacional', portanto, de todos nós. \r\n\r\nLamentável que o governo não tenha tido uma ação contundente, um firme propósito de garantir os investimentos brasileiros feitos na Bolívia. É de um populismo desenfreado. Se nós juntarmos esse triunvirato - Hugo Chávez, Evo Morales e o Lula veremos que a vaidade e o interesse de atrair para si uma camada desfavorecida superam os interesses nacionais. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte. Concedo um aparte ao nobre Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR SIVUCA - Nobre Deputado, V. Exa. se reportou aos contratos entre países vizinhos. Eu vou além: o pacta sunt servanda defendido pelo grande Rui Barbosa no Congresso de Haia, em 1905, defendido também pela Doutrina Drago-Porter naquela oportunidade, deixou patente que, em não sendo observados os contratos, deveria efetivamente o assunto ser levado ao Congresso de Haia para ali ser decidido e evitar intervenção de nações - aí sim - entre países com os quais mantinha relações pacíficas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu que agradeço o aparte. V. Exa. Só corrobora o que aqui disse, que o Presidente da República tinha que apresentar os seus protestos formais e, desde já, mostrar que o rompimento de um contrato precisaria ter um árbitro, e o árbitro seria a Corte de Haia. \r\n\r\nMas Deputado Sivuca, o ato de Evo Morales, Presidente da Bolívia, é pernicioso para o nosso país. Porque veja, duas hipóteses se apresentam: ou nós não vamos ter mais gás da Bolívia e com isso o preço do produto final produzido pela indústria paulista vai sofrer um grande acréscimo pela utilização de outro tipo de combustível. Na outra vertente, pode querer o presidente boliviano manter o fornecimento do gás mas cobrar um sobrepreço que, novamente, vai afetar a produção do produto final, principalmente aquele produzido em São Paulo, que vai cair na cabeça do consumidor que é quem paga a conta final. \r\n\r\nPor isso, essa medida merece do Presidente deste País uma atitude serena mas severa, e não simplesmente dizer que não sabia que isto ia acontecer - como é seu uso e costume - e ter atitudes simpáticas com o que fez Evo Morales. \r\n\r\nMas a Bolívia também pode ter graves prejuízos. Primeiro, aquele país não dispõe ainda de tecnologia suficiente para fazer refino e exploração de gás. Terá que importar mão de obra venezuelana. Também a Bolívia tem parte de sua renda oriunda dessa venda de gás para o Brasil e para a Argentina. Se essa produção ficar paralisada, a riqueza nacional boliviana sucumbirá. E o mais grave ainda é que 100% da gasolina produzida na Bolívia se dá através das refinarias da Petrobras. E 60% do óleo diesel também vêm do refino desse grupo petroquímico que lá implantou a Petrobras e investiu quase dois bilhões de dólares. Ao mesmo tempo, fica muito claro, Sr. Deputado Edmilson Valentim, que a Petrobras precisa investir fortemente na auto-suficiência de gás, precisa de rapidez e investimentos, para que tenhamos absoluta independência, seja no óleo, seja no gás. Então, dentro dessa ótica, se faz necessária a análise dos fatos produzidos pelos marqueteiros de plantão - Evo Morales e Luiz Inácio Lula da Silva - que têm afinidade pelo populismo e pela notícia a qualquer preço. \r\n\r\nRegistro que, em minha vida política, Sra. Deputada Graça Matos, jamais vi um Presidente da República requisitar, em 1º de maio, cadeia de rádio e televisão para fazer proselitismo político-partidário e eleitoral, ofendendo gravemente a soberania de todos os outros partidos políticos e cometendo crime eleitoral. É necessário que o Tribunal Superior Eleitoral acolha a denúncia dos partidos políticos, porque o que Lula fez em 1º de maio foi inacreditável. Deveria ele dar uma mensagem de agradecimento e incentivo ao povo trabalhador brasileiro, mas não o fez, falou loas e loas sobre suas fictícias realizações, com o único intuito de aumentar a popularidade e auferir mais votos nas eleições. Não contava ele que seu colega de princípios populistas, ao correr atrás de mais popularidade e notícia jornalística, fosse expropriar os bens brasileiros instalados na Bolívia. \r\n\r\nAlerto o Sr. Deputado Sivuca, antes que ele me corrija, que expropriar, segundo o dicionário, é sinônimo de desapropriar, pegar o bem privado e indenizar - não no sentido que as organizações clandestinas de esquerda usavam no período da ditadura, quando expropriação era tomar algo do Estado burguês e entregar para aqueles que militavam na revolução. Estou usando o termo na expressão mais castiça de nosso português. Não esperava Lula que Evo Morales expropriasse as refinarias da Petrobras. Aí perdeu ele o discurso populista de 1º de maio e teve que render homenagens, para decepção do povo brasileiro, a Evo Morales.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sra. Presidente Deputada Graça Matos, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo, acompanhamos nossa política externa e não verificamos as vozes da oposição conservadora em nosso país criticarem ou cobrarem uma posição dura do governo brasileiro contra as posições dos Estados Unidos da América, muitas delas contrárias aos interesses de nosso país. \r\n\r\nE temos aí uma penca delas! \r\n\r\nMas, é muito interessante acompanharmos a mídia e setores de oposição ao Governo Lula exigindo que o Brasil seja duro com a Bolívia, pois não podemos aceitar que a Bolívia afronte nosso país, como Evo Morales fez. Este é o tom do que assistimos com relação ao conflito que vivemos neste momento com nosso vizinho latino-americano, a Bolívia. \r\n\r\nSrs. Deputados, acho muito correta a atitude do Governo Lula e do Presidente da República - mais ainda após assistir, há algumas horas, a entrevista do presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, e de sua diretoria. Em primeiro lugar, correta em reconhecer o direito soberano daquele país de garantir suas reservas e recursos naturais. Isto é correto. Os Estados Unidos da América não fazem isso com o Brasil ou qualquer outro país do mundo. \r\n\r\nMuito pelo contrário: bombardearam o Iraque. E não em defesa da democracia, mas sim em defesa dos interesses nas reservas petrolíferas que o Iraque tem. Agora, ameaçam o Irã, utilizando-se da questão nuclear, justamente porque aquele país árabe é hoje o maior exportador de petróleo do mundo. \r\n\r\nEntão, olhem os interesses; olhem como o mundo se move atrás do petróleo e da energia! \r\n\r\nE é exatamente isso que move os interesses das grandes potências. E deveria então o Brasil se comportar da mesma maneira que se comportam os EUA com países que são fornecedores de petróleo para o consumo de sua população? Deveríamos nos comportar da mesma maneira? Acho que não! \r\n\r\nE o governo está justamente reconhecendo a soberania da decisão e os interesses do povo boliviano. Mas, ao mesmo tempo - como disse hoje o Sr. Presidente Sérgio Gabrielli -, a constituição e as leis bolivianas garantem à Petrobras todas as condições de defender seus interesses. E interessa à Petrobras e à população brasileira a contínua utilização do gás boliviano.\r\n\r\nMas, o gás é da Bolívia e ele poderia fazer o que fez. Esse é o arcabouço constitucional da Bolívia! Então, não devemos respeitá-lo? Em função da utilização, devemos dizer: “Não, o presidente da Bolívia não poderia fazer o que fez.” Dentro das leis da Bolívia ele poderia fazer e fez! E nós vamos dizer que não poderia? Não! O governo reconheceu! \r\n\r\nCom certeza há um conflito com os interesses da Petrobras e da população brasileira. Mas, por isso, vamos passar por cima da legislação? Passaremos por cima do bom ambiente que estamos criando na América Latina - coisa que nunca foi feita?\r\n\r\nOs oito anos de Fernando Henrique Cardoso foram de submissão aos Estados Unidos da América e a relação pessoal que tinha com Bill Clinton não impediu - muito pelo contrário - que fosse esvaída uma série de riquezas do nosso País. Grandes conquistas, inclusive na Organização Mundial do Comércio, têm se dado na égide da afirmação da soberania, conduzida pela política externa do Sr. Presidente Lula. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Concedo aparte à Sra. Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Deputado Edmilson, concordo plenamente com a avaliação que V. Exa. está fazendo, mas quero registrar também um importante detalhe: alguns setores que estão hoje alardeando e questionando a condução que está sendo dada a esse processo em relação à Bolívia foram exatamente setores do PSDB, que estavam no governo e que investiram. O início de todo esse investimento pela Petrobras começou exatamente no governo do PSDB. \r\n\r\nTemos que entender que as relações internacionais têm que ser respeitadas, sem subjugação a interesses de outros países, como V. Exa. bem disse, como os Estados Unidos. Entendendo que esses investimentos não foram feitos apenas agora, neste momento ou no atual governo federal; eles se iniciaram no governo anterior. Agora, temos que buscar uma forma dessa natureza - de relação internacional, com um país vizinho - que busque efetivamente garantir que os investimentos feitos sejam respeitos, como também a soberania de cada país. \r\n\r\nAcho que a linha que o Sr. Deputado está seguindo aqui é correta e é a que tem que ser defendida por este País e pelo povo brasileiro. Vamos defender a Petrobras, vamos defender os interesses do nosso País, respeitando a soberania de cada nação. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Obrigado, Sra. Deputada. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Concedo aparte ao Sr. Deputado Sivuca. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Nobre Sr. Deputado, camarada Valentim, meu irmão, meu amigo, nunca vi duas pessoas de ideologias tão diversas conviverem pacificamente como acontece conosco. Não ia me manifestar. Estava ouvindo o pronunciamento de V. Exa. e faria apenas uma observação. \r\n\r\nDesde que o mundo é mundo, o interesse coletivo se sobrepõe ao individual. Concordo com V. Exa. quando defende a soberania do país vizinho. Ninguém é contra a soberania do país vizinho, mas existe o princípio no pacta sunt servanda, o qual já citei aqui, que é justamente aquele que defende o interesse coletivo. Não foi só o Brasil o prejudicado nesse procedimento desassombrado, até elogiável, do Sr. Presidente Evo Morales. Todo o continente americano, de alguma forma, vai se ressentir desse procedimento. \r\n\r\nSou contra a intervenção, seja ela armada ou não, até oral. Intervenção é qualquer manifestação que envolva um procedimento de um país vizinho, no sentido de manter ou modificar um procedimento adotado por nação soberana. Já é intervenção. O que estamos fazendo aqui, nobre Sr. Deputado, será classificado como intervenção. Somos dois Deputados discutindo procedimentos de uma nação amiga. Isso é uma forma de intervenção. \r\n\r\nNinguém nega ao governo boliviano o direito de manter suas riquezas, de delas cuidar. Ninguém nega esse direito. O que eu, pessoalmente - não sei a posição dos demais Srs. Deputados -, questiono é a inobservância dos contratos havidos. Isso, realmente, eu questiono. \r\n\r\nO Presidente Evo Morales prometeu ao Presidente Lula que não prejudicaria os interesses, não do Brasil, mas da Petrobras. E o Presidente acreditou. Legitimamente ou não, a verdade é que os interesses da Petrobras estão sendo prejudicados. \r\n\r\nCom relação ao comportamento do governo brasileiro eu adjetivo de tolerante. Devemos ser tolerantes sim. Mas não confundir tolerância com submissão. E durante muito tempo o Brasil foi submisso, não apenas ao governo americano. Muita gente esquece da Inglaterra. Até da França nós já fomos submissos. V. Exa. é jovem, mas deve se lembrar, estudioso que é, da Guerra da Lagosta. Nós tivemos uma intervenção francesa. V. Exa. é jovem, mas deve se lembrar do Governo Floriano Peixoto, quando uma armação grosseira pretendeu retirar de nós uma escuna que estava num porto inglês, com a desculpa que o veleiro Elizabeth I, que sucumbiu, que naufragou nas costas de Recife, foi por culpa do governo brasileiro, quando o comandante é que efetivamente era o culpado. Não conhecia as costas de Recife e terminou se arrebentando contra um arrecife daqueles. Então, o que fez o governo inglês? Se apropriou - não expropriou não - apropriou-se indevidamente de uma escuna brasileira. O rei da Noruega foi o árbitro nesse caso. O Brasil ganhou a questão. Naquela época ainda não havia Haia. O Brasil ganhou a questão.\r\n\r\nMas o que eu chamo atenção é que, dando a idéia de que nós saímos vitoriosos, ainda assim, o governo inglês, numa demonstração de prepotência, ameaça, dizendo: “O Embaixador Drago irá ao Brasil para discutir essa matéria.” Nós estávamos quase no estado de beligerância. E o Floriano Peixoto respondeu com muita propriedade quando foi perguntado de que forma o embaixador seria recebido no Brasil. Floriano Peixoto respondeu: “À bala!”\r\n\r\nSó isso. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Deputado Sivuca, é um prazer ouvi-lo. V. Exa. é uma pessoa muito culta e, com certeza, as suas observações nos ajudam a desenvolver o assunto. \r\n\r\nHoje o Brasil não tem essa posição submissa perante os olhos da maioria das nações do mundo, e é isso que dá inveja a essa hipocrisia, a essa demagogia, que é a oposição liderada pelo PSDB e pelo PFL. Eles tentam mostrar para o Brasil que o conflito com a Bolívia estivesse colocando em cheque a política externa do Governo Lula. Ora, muito pelo contrário, nós hoje temos soberania, a altivez, nós temos condições suficientes de discutir os nossos pleitos, os interesses da Nação brasileira ou das empresas brasileiras, como no caso da Petrobras, de cabeça erguida e sermos respeitados por qualquer nação do mundo.\r\n\r\nNão é à toa que temos ganho na OMC muitas questões contra o Canadá, contra os Estados Unidos, contra a União Européia. Exatamente porque soubemos ter argumentos e articulação política suficiente para defender as nossas idéias. Não ganhamos todas, é verdade. Mas ganhamos importantes e a maioria das questões. \r\n\r\nO caso do país vizinho, a Bolívia. É o mais pobre da América Latina, espoliado há muito tempo pelo modelo neoliberal de Governo, o mesmo modelo que o PSDB implantou em nosso País, a partir de 1994 ou 1995. Foi a mesma orientação política que levou também a Petrobras para a Bolívia. Mas não foi só orientação política e ideológica que levou a Petrobras para a Bolívia, não. Foi a necessidade de desenvolvimento. Precisamos do gás boliviano.\r\n\r\nHá pouco, ouvi o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, falar que, em função da atitude, não vamos brigar. Existe uma série de possibilidades legais de contestação sob algumas medidas tomadas na Justiça e no Congresso boliviano, na corte de Nova Iorque, que inclusive é o fórum escolhido para dirimir... Veja bem, o fórum de Nova Iorque foi o escolhido quando a Petrobras, em 1997, assinou o acordo com a Bolívia. Foi à época do Governo Fernando Henrique Cardoso que foi escolhido o fórum de Nova Iorque. Não foi a Petrobras do Governo Lula, foi a Petrobras no Governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB e do PFL, cujo Ministro das Minas e Energia, se não me engano, era do PFL.\r\n\r\nEntão, menos oposição conservadora, demagógica e hipócrita do PSDB e do PFL. Menos! E vamos pensar seriamente nos interesses do nosso País.\r\n\r\nO que o Governo e a Petrobras estão fazendo? Primeiro, garantir que não haverá interrupção do fornecimento de gás, porque o gás é importante para a indústria de São Paulo, importante para a utilização nos carros e nas residências do nosso País. Precisamos desse gás. Então, primeira coisa: não haverá interrupção. Segundo: não haverá aumento do preço do gás. Isso também está sendo garantido. O próprio decreto que o Evo Morales anunciou no dia 1º de maio diz existir um prazo de 180 dias e que haverá uma negociação com relação a isso. \r\n\r\nEntão, vamos ter tranqüilidade. De imediato, os interesses da população não serão atingidos. E onde estão sendo atingidos os interesses da Petrobras, já está havendo o posicionamento com responsabilidade, maturidade e altivez. É isso que está sendo feito. Não está havendo nem submissão nem uma tentativa de impor ao país mais pobre e mais fraco, politicamente, uma posição de força. A nós interessa o gás da Bolívia; a eles interessa vender o gás para nós. Obviamente há conflito que precisa ser resolvido de forma democrática, diplomática, mas também com seriedade e firmeza, não a firmeza demagógica que ouvi ontem de líderes da oposição ao clamarem: “Vamos matar, esfolar a Bolívia.” Não vi isso perante os Estados Unidos, perante a União Européia em muitas questões. Não vi! Inclusive quase não discursam quando o Brasil tem posições vencedoras contra esses gigantes da economia mundial. Mas querem esquartejar a pobre da Bolívia.\r\n\r\nEntão, menos! Esta é uma crise de interesses que merece ser tratada com seriedade e acho que é isso que o Governo está fazendo. A Petrobras vai defender o seu patrimônio, dentro das regras democráticas. \r\n\r\nInfelizmente, os tucanos colocaram o fórum em Nova Iorque. Porque se fosse hoje o fórum não seria em Nova Iorque, Sr. Deputado Sivuca. O fórum seria outro. Porque, como V. Exa. mesmo diz, é um país amigo. Não estamos em beligerância com a Bolívia nem com ninguém da América Latina. Em nossa opinião, se o Evo Morales errou na mão, se ele afirmou uma coisa para o Presidente Lula e não fez exatamente aquilo, temos espaços democráticos e diplomáticos para tratar desse problema. O que não podemos é aproveitar um momento de dificuldade e, como urubus em cima da carniça - nem é tanto assim - fazer demagogia aos olhos da sociedade brasileira. Era o que eu tinha a falar.\r\n\r\nVolto a repetir: assisti agora a uma entrevista coletiva do presidente da Petrobras que só corrobora as minhas opiniões e as minhas preocupações com relação a esse tema.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CIDA DIOGO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Com prazer concedo o aparte à Sra. Deputada Graça Matos. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Deputado Edmilson Valentim, não desci para defender o PT, nem o PFL, nem o PSDB. Estava pre sidindo a Sessão e desci para defender o Brasil e, ao mesmo tempo, a Bolívia. Como V. Exa. disse, esse acordo foi firmado em 1997, mas não importa o local em que tenha sido firmado - Estados Unidos, Europa ou Brasil. Há outra questão envolvida. A Bolívia tem um presidente eleito pelo povo, e o povo indígena. Há muito tempo, os bolivianos ansiavam em ter um presidente da estirpe de Evo Morales. Hoje, para o povo, isso é muito bom. \r\n\r\nAo mesmo tempo, para a Bolívia, o que o presidente se propõe a fazer não é bom para o país. Não importa quem foi presidente no passado, mas, no momento em que se firmam acordos e tratados comerciais, que se encerrarão em 2019, esses acordos e tratados devem ser cumpridos. Isso poderia acontecer com o Brasil, também. A meu ver, o Presidente Evo Morales, um estadista, não quer manter esse acordo celebrado por outros governantes. O acordo não foi firmado pelo Presidente Lula, mas à época do Governo Fernando Henrique Cardoso. Poderia ter sido anterior ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas os países têm que se manter fiéis aos acordos firmados.\r\n\r\nSe a Petrobrás sair da Bolívia, a Bolívia não conseguirá vender o seu gás. A Petrobras é uma companhia séria, reconhecida internacionalmente, na Rússia, nos Estados Unidos. A Petrobras é uma companhia séria desde sua criação. A Petrobras tem toda a tecnologia para ajudar a Bolívia. Sem o Brasil, a situação ficará difícil para a Bolívia. Quem irá comprar todo o gás que o Brasil hoje compra da Bolívia? Pelas reportagens que assistimos ontem, mais de 60% do gás consumido em São Paulo vêm da Bolívia.\r\n\r\nMinha questão não envolve o PFL, nem o PT, nem o PSDB, partido nenhum. Minha questão envolve o Brasil e a Bolívia. Se o acordo não é o que o Presidente Evo Morales quer, vamos sentar à mesa de negociações e adaptá-lo da melhor forma para os dois países. A meu ver, essa não é uma questão de governo A ou de governo B, mas de soberania nacional, tanto do Brasil, quanto da Bolívia.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer. Agradeço pelo aparte.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Obrigado, Sra. Deputada Graça Matos. Exatamente, o que estamos questionando é o discurso da oposição conservadora em relação ao trato da soberania. Tirando a demagogia, considero que o Governo brasileiro e a Petrobrás estão exercendo seu direito de defender os interesses nacionais, respeitando a soberania da Bolívia. O que a Petrobras e o Governo brasileiro estão fazendo é exatamente isso. Acredito que o Governo da Bolívia sabe exatamente da importância da Petrobras. A Petrobras hoje representa, sozinha, 18% do PIB boliviano. Se, por um lado, esse percentual é muito grande, por outro lado, uma companhia sozinha representar 18% do PIB de um país é porque esse PIB é muito pequeno. Trata-se de uma relação dialética.\r\n\r\nEntão, os bolivianos têm consciência da importância da Petrobras. Por isso o presidente Evo Morales, levando em consideração a sua correlação de forças, seus interesses, sua constituição, suas leis, tomou uma posição que considera necessária para resgatar a pobreza na Bolívia. Em função de sermos países amigos e irmãos é que, no momento em que os irmãos estão em conflito - nós estamos em conflito, temos um conflito que é pontual, conflito sério, porque diz respeito ao desenvolvimento econômico que marca gerações -, vamos tratá-los da melhor forma. Poderia se estar dizendo que o que motivou o nosso debate aqui é, na verdade, a oposição, que eu considero conservadora ao nosso país, tentar dizer que não está sendo defendida a soberania. É mentira! O governo está tratando da soberania em alto nível e respeitando a soberania do país-irmão. Exatamente isso. É o debate político da ação do Governo Lula. É o debate político de como a Petrobras - a Petrobras podia dizer: “Ah!, então vamos parar de comprar o gás da Bolívia!”.\r\n\r\nOlha a demagogia! Era uma mentira! Uma demagogia que não pode, neste momento, acontecer. A indústria no Brasil - como a indústria de São Paulo, por exemplo - não se recuperaria dessa situação de uma hora para outra.\r\n\r\nEntão, há interesses do Brasil. E há interesse da Bolívia. E acredito que a diplomacia e a firmeza do Presidente Lula, a firmeza e seriedade como a Petrobras está tratando o assunto, é que dá a tranqüilidade ao povo brasileiro de que esse conflito será bem equacionado. É um conflito, tem que ser enfrentado. E acredito que será bem equacionado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eminente Sra. Presidenta, Deputada Graça Matos, confesso que nos dois apartes que fiz - um ao nobre Deputado Edmilson Valentim e o outro ao Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - já externei as minhas críticas, dúvidas e afirmações. Mas, falei de Rui Barbosa, no Congresso de Haia - cognominado “Águia de Haia” -, quando ele defendeu os interesses do Brasil numa ocorrência - é que o Brasil não tinha absolutamente culpa alguma; mas, por pouco não perde uma escuna. E da resposta contundente do marechal Floriano Peixoto, presidente do Brasil à época, o ministro Drago, inglês, na tentativa de intimidar o Brasil, disse que viria visitar o Brasil para discutir a matéria in loco. E no mesmo aviso, na mesma comunicação de visita, perguntou como seria recebido aqui no Brasil. E o marechal Floriano Peixoto, presidente do Brasil, não se deixou intimidar. Numa resposta contundente, disse para a Inglaterra: “O seu ministro será recebido aqui à bala!”.\r\n\r\nNinguém pretende que o Presidente Lula, que o Governo Lula, responda a essa intimidação boliviana, quando diz que, em suspendendo o fornecimento de gás, o Brasil pára. \r\n\r\nÉ preciso lembrar que o cocalero, o plantador de cocaína, tem participação no PIB do país dele. 18% do PIB boliviano, Sra. Presidente, cabe exatamente à Petrobras. O que não se sabe é que os outros 82% do PIB boliviano são adquiridos através das milhares de toneladas de cocaína que são exportadas daquele país. Isso não foi dito até agora. A Bolívia não ganha com a exportação legal da cocaína que é usada em milhares de medicamentos; a Bolívia ganha exatamente com o tráfico dessa droga, no comércio ilegal da cocaína. Isso representa os outros 82% do seu PIB. \r\n\r\nConcordo com o Sr. Deputado Edmilson quando diz que o Governo Lula está administrando essa crise, observando principalmente a tolerância. Mas faço questão de chamar a atenção: tolerância em demasia pode ser traduzida como subserviência. O Brasil já foi subserviente por séculos. Está na hora de provar, mostrar, cobrar o que foi prometido pelo candidato a presidente da Bolívia, Sr. Evo Morales, que o Sr. Presidente Lula visitou, tratou de forma fraterna, cordial, chamou-o de irmão. \r\n\r\nDe repente, somos surpreendidos por esse comportamento, no mínimo, irregular. A medida surpreendeu todos os brasileiros e chamo a atenção para um detalhe, o que já fiz anteriormente: não é só o Brasil que vai se ressentir desse procedimento boliviano. Toda a América Latina vai se surpreender. Quem irá acreditar que o princípio do pacta sunt servanda será observado? Cesteiro que faz um cesto faz um cento. Conseqüentemente, há essa preocupação, até prova em contrário. Só o tempo irá provar que ou estamos sendo precipitados no julgamento ou, efetivamente, estamos certos. Somente o tempo poderá provar isso. \r\n\r\nSra. Presidente, reitero o pedido de vacina para idosos. Sei que estou advogando em causa própria, já passei 16 anos da idade que dá direito à vacina, estou com 76 anos. Gostaria que V. Exa. reiterasse essa solicitação.\r\n\r\nGostaria também de narrar uma ocorrência havida comigo, hoje, às duas horas da manhã. Eu estava dormindo e recebi um telefonema. Tenho seis filhos e um deles se chama Vagner. A pessoa do outro lado da linha me perguntou: “O seu filho se chama Vagner?” Respondi: “É verdade, tenho um filho que se chama Vagner.” “Você sofre do coração?” “Não. Graças a Deus, não.” “É porque estamos com seu filho aqui. Sou bombeiro, vou passar o telefone para o sargento bombeiro.” “Olha, seu filho... O senhor não sofre do coração?” “Não sofro, não.” “Prepare uma grana, porque seu filho está conosco, seu filho Vagner. Se o senhor não der o que estamos lhe pedindo, seu filho vai para a vala.” \r\n\r\nNão sou idiota. Policial há 40 anos, estou vacinando contra esse tipo de extorsão. O meu filho tem mais de 40 anos, o Wagner, então, eu disse: “Como é que vocês ameaçam uma criança de 15 anos?” E eles responderam: “Conosco não tem esse negócio de criança, velho, adulto, nada disso. Mesmo criança ele vai para a vala se você não pagar o que nós queremos”.\r\n\r\nAí, já viu. O que eu disse para ele não posso repetir aqui; e o que ele me disse eu também não vou repetir. Mas, o fato é que ele desligou o telefone completamente decepcionado.\r\n\r\nÉ um alerta às diversas pessoas, aos diversos deputados, funcionários, telespectadores que nos assistem. Cuidado com esse tipo de extorsão que eles estão aplicando. Eu não fui o primeiro e provavelmente não serei o último.\r\n\r\nEsse era o comentário que eu queria fazer, nobre Presidenta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sra. Presidenta, Srs. Deputados.\r\n\r\nVou aqui fazer um resumo do meu trabalho parlamentar. Acho que é importante falar sobre alguma coisa que fazemos, porque não ficamos só presos ao trabalho dentro desta Casa de leis; tentamos ser um veículo junto ao Executivo, já que fomos eleitos pelo povo no sentido de, a cada dia, viabilizar uma qualidade de vida melhor para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa sexta-feira, estive em Duque de Caxias, praticamente no bairro onde sou nascido e criado, bairro que, nos anos 70, havia ali em média 50 ou 100 famílias. Hoje vivem lá mais de duas mil famílias. Há saneamento - a água e o esgoto - feito ao longo destes oito anos pelo Governo do Estado. Nessa sexta-feira inauguramos o que consideramos importante para a população: o PSF - Programa de Saúde da Família, no novo São Bento e também no Parque Esperança. Isso tudo feito pela Prefeitura de Duque de Caxias, do ex-Deputado e hoje Prefeito Washington Reis.\r\n\r\nEntão, fico feliz porque aquela região sempre foi um pouco esquecida, e hoje isso começa a mudar para os moradores dessa área - São Bento e Parque Esperança.\r\n\r\nQuero dizer também que tive a oportunidade, nesse final de semana, de estar em Volta Redonda, encontrando a nobre deputada, que é da região e que faz um belo trabalho naquela área. Estive no domingo visitando uma casa portuguesa, a Beneficência Portuguesa, e participamos de um almoço muito agradável onde fui homenageado e também prestei homenagem.\r\n\r\nNa segunda-feira, estivemos também desenvolvendo um trabalho que já fazemos - ex-jogadores, ex-atletas de futebol, jogadores - há mais de quatro anos, em Volta Redonda, com as crianças. É um trabalho muito legal, muito sério. O Zé Luiz e o Anderson desenvolvem um trabalho com crianças na faixa de cinco a 16 anos.\r\n\r\nEssa escolinha tem obtido resultados realmente positivos. Acredito que com esse trabalho da educação e do esporte associados, com certeza conseguimos melhorar, e muito, a violência existente. Começamos a dar a um garoto o direito de sonhar; quem sabe vir a ser não só um atleta de futebol, um jogador de futebol, mas, também um cidadão.\r\n\r\nNesse trabalho que desenvolvemos com professores de educação física, com ex-atletas, as crianças começam a ter como referência esses professores. Começam a respeitar o espaço de cada um. Então, isso é de suma importância para que possamos realmente dar um caminho melhor para as nossas crianças.\r\n\r\nNessa segunda oportunidade, também encontrei a nobre Deputada Cida Diogo, sendo uma parceira naquele momento. É nesse sentido que buscamos e desenvolvemos nosso trabalho. Quando cheguei em Volta Redonda, ela estava no evento e depois foi para Caxias, área onde nasci e fui criado, inserida que está em outro projeto do Governo Federal.\r\n\r\nAcho que deve ficar claro que apesar de as siglas partidárias serem diferentes, o espaço está aberto para todos e todos têm o direito de ser esse veículo que o povo quer dos deputados, isto é, que façam um trabalho sério e voltado para a população.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Deputado, V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Queria concordar com o Deputado Roberto Dinamite e dizer que saí de Volta Redonda, fui a Duque de Caxias e também a São Gonçalo, município da Deputada Graça Matos. Estive acompanhando os seus trabalhos na área de Esportes e gostaria de cumprimentar o Deputado Roberto Dinamite. A sua equipe me passou todos os resultados. Inclusive, conversando com o pessoal, fiquei de contribuir através do Ministério do Esporte, pois eles têm projetos muito interessantes em Volta Redonda. Um deles, chamado Segundo Tempo, ficamos de potencializar porque já tem resultados positivos. \r\n\r\nAgradecemos em nome dos pais e das crianças esse trabalho que está sendo feito em uma comunidade muito carente da região, nos Bairros de Santa Cruz e de Santa Rita. Esse trabalho está ajudando muito a comunidade através do esporte, na construção da cidadania, dando a todos os participantes uma perspectiva melhor de futuro.\r\n\r\nParabéns, ficamos muito orgulhosos de termos um deputado como V. Exa., deputados que apostam no esporte com fim social, um fim cidadão.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Aproveitando, em nome da Comissão de Esportes da Casa, temos uma preocupação em relação ao Maracanã. Ele está sempre sendo colocado em segundo plano, um estádio que é referência mundial, onde qualquer jogador quer um dia atuar. Com capacidade para 80 mil pessoas, hoje, entendemos que o Maracanã precisa ser modernizado. Preocupados com a situação, encaminhamos um documento ao presidente da CBF, Sr. Ricardo Teixeira, pedindo informações para que possamos tomar ciência do que é necessário para que o Maracanã esteja em condições de ser um dos estádios para receber o Mundial de 2014. Quem sabe, possa ficar pronto antes e possa estar preparado já para o Pan-Americano, preservando sua história.\r\n\r\nEssa é a minha posição. Enfatizo a importância do esporte em geral, do futebol e das outras modalidades, na formação da cidadania. Temos visto e acompanhado os problemas com relação ao Pan-Americano. Existe um atraso nas obras. Nós vamos buscar a solução para que possamos ser esse veículo junto não só ao governo municipal, mas aos governos federal e estadual, para que as coisas possam acontecer a bom tento. Sabemos o que isso representa, não é só a prática do esporte; para a Cidade do Rio de Janeiro tudo vai melhorar, vai ter como retorno um público maior, uma condição maior, principalmente no que se refere ao turismo em nosso País. \r\n\r\nEssa é a minha posição dentro da Comissão de Esporte e Lazer. Vamos acompanhar e buscar essas soluções para que preservemos e cuidemos do Maracanã com carinho e que ele possa estar também dentro do que é legal e que a própria CBF considera importante, para que possa ser um estádio apto e que o futebol brasileiro possa ter o que eu não tive. A lembrança que temos é da Copa de 50, que não teve um bom resultado para nós, brasileiros, e que estamos próximos a conquistar o hexacampeonato. \r\n\r\nAcho que o torcedor brasileiro tem todo o direito de, quem sabe, em 2014 ver uma Copa do Mundo em nosso País. E não só o torcedor mas a população brasileira verá a importância que isso tem para o esporte e, principalmente, a importância que tem para nossa cidade. Todos estarão sendo beneficiados com isso. \r\n\r\nUm abraço a todos e obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sra. Presidente, serei breve. Tenho a certeza de que não tomarei muito tempo de V. Exa. \r\n\r\nNão poderia deixar de ocupar a tribuna por dois motivos. O primeiro é para agradecer ao Presidente da Cedae, Dr. Lutero, que hoje visitou os Municípios de Nilópolis e de Mesquita comigo, e o Superintendente da Cedae da área. Identificamos uma série de problemas de falta de água e de obras da Cedae. A visita do Presidente da Cedae no dia de hoje foi muito proveitosa. Identificou-se a real possibilidade de solução desse problema que, com certeza, é o que mais aflige a população da Baixada Fluminense. \r\n\r\nQuero, então, no dia de hoje, felicitar o Presidente da Cedae que tem feito um brilhante trabalho e que tem sido sensível às necessidades de falta de água da Baixada Fluminense. \r\n\r\nA Comunidade do Campo do América, por exemplo, tem toda a sua tubulação de esgoto rompida e vamos fazer uma obra para realizar essa troca. Isso trará um benefício que muitas pessoas aqui presentes não têm a mínima noção. Em dia de chuva, por causa dessas tubulações entupidas e quebradas, o esgoto retorna para dentro das residências. Tem sido o caos. Essa é uma das comunidades para a qual tivemos o posicionamento da Presidência da Cedae. \r\n\r\nEm segundo lugar, gostaria de me solidarizar com o Governador Garotinho. Tenho certeza que está passando momentos de grande dificuldade, grande tensão. Investiu grande parcela do seu tempo e de sua vida política para tentar atingir esse objetivo político que é a Presidência da República. Na eleição passada mostrou que tinha voto e real possibilidade de ser um candidato vitorioso. Mesmo estando num partido pequeno, sem estrutura nacional, que era o PSB, teve quinze milhões de votos. Neste momento, a determinação, o vigor com que ele está buscando a vaga para concorrer à Presidência da República no PMDB, mostra, sem sombra de dúvida, que ele brigaria efetivamente para ser o Presidente deste País.\r\n\r\nO que acontece quando um candidato tenta romper algumas barreiras? Levantam-se grupos fortíssimos para tentar atrapalhar seu projeto. Assim, poderia citar uma parcela da imprensa mentirosa, corrompida, que tem interesses escusos por trás de suas atitudes. Poderia aqui dar vários exemplos da má-fé de uma parcela dessa imprensa. Nesse episódio, o que achei mais descarado foi tentar vincular o Governador Garotinho ao contraventor Arcanjo, de Mato Grosso. As matérias sugeriam ao leitor que Garotinho teria pego o telefone para ligar para o Arcanjo, para pedir emprestado um avião - quando todos sabemos que esse avião estava apreendido pela Polícia Federal, com um interventor, que não era o Arcanjo, e esse interventor o cedeu para uma empresa que aluga aviões. Mas a imprensa insistiu nisso, dando a entender que o Garotinho teria ligações com o Arcanjo.\r\n\r\nChega a irritar, Sra. Presidente, a forma como uma parcela da imprensa, neste País, tem agido. Não quero entrar no mérito, se a forma que o Garotinho escolheu para protestar, a greve de fome, seria a melhor. Sei como se sente um cidadão, quando é perseguido, acuado, tem sua voz cortada. É impossível que uma matéria, por mais grave que seja a notícia, dê quatro, cinco páginas de jornal e, na hora da resposta, dê meia dúzia de linhas, editadas, que não correspondem ao que a pessoa acusada quis dizer. Tenho certeza de que, neste momento de perseguição, de tentar falar e ser calado, o Governador Garotinho partiu para esse ato extremo, que é a greve de fome. Tenho certeza de que, com isso, ele chamará a atenção de todo o País, para sinalizar para a população que existe uma parcela da imprensa corrompida, que presta um desserviço ao País.\r\n\r\nQuando se fala em democracia, se fala em liberdade de imprensa. Também concordo que a imprensa deve ser livre. A imprensa tem o discurso de que é imparcial, mas o que mais estamos vendo nos últimos anos são alguns órgãos da imprensa mostrando sua total falta de imparcialidade, representando interesses escusos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Concedo o aparte à Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Deputado Alessandro Calazans, gostaria de lembrar que, numa situação como essa, seria muito mais interessante que o ex-Governador Anthony Garotinho apresentasse concretamente provas de que todas as denúncias veiculadas pela imprensa não têm fundamento. Seria muito melhor para o processo democrático deste País, seria muito melhor para garantir o debate nacional e aqui, no nosso Estado, em vez de enveredar por uma atitude que, na minha avaliação, chega a ser ridícula...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - ...de greve de fome contra órgão de imprensa, avocar intervenção internacional para que o processo se dê...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Perfeito, eu inclusive concordo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Então, é apresentar prova. Quando se tem clareza, se tem segurança de que não existe culpabilidade...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Eu concordo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - ...apresenta-se as provas. E isso não aconteceu até agora. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Concordo plenamente com V. Exa. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Até agora.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Inclusive, estamos aqui - eu acredito que foi até uma solicitação do Governador Garotinho de que os órgãos de imprensa que o acusaram dêem a ele o mesmo espaço, para que possa apresentar toda a documentação. E cadê o órgão de imprensa que dá o mesmo espaço? Botam quatro páginas para acusar, colocam quatro páginas para acusar e um quarto de página para botar uma nota. \r\n\r\nNós queremos - queremos sim. Eu tenho certeza de que o Governador Garotinho quer que a Revista Veja coloque também na primeira página - e todas as páginas necessárias -, para que se dêem as explicações necessárias. E eu concordo com V. Exa., inclusive acho também que, por exemplo, o José Dirceu, que sofreu tantas acusações neste país, que foi cassado, sendo acusado como chefe do mensalão, também poderia ter feito algumas coisas e não fez. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Está fazendo isso sem greve de fome. Está lá enfrentando. Foi cassado...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Por exemplo, o Presidente Lula - deputada, eu já dei o aparte a V. Exa. -, que está sendo acusado de diversas malversações do dinheiro público, em vez de se apresentar e dar explicação, Deputada Cida Diogo, do PT, ele prefere dizer que não sabe de nada, entendeu? Tantas acusações e o Presidente Lula, em vez de se explicar, diz que não sabe de nada! \r\n\r\nEntão, o que acontece é o seguinte: uma pessoa acuada, sem ter a possibilidade de se defender, toma atitudes ao extremo. E eu estou neste momento me solidarizando com o Governador Garotinho, pedindo a Deus para que abençoe a vida dele e dê discernimento para que tome as decisões mais corretas possíveis. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, senhores funcionários, senhoras funcionárias, deputadas presentes, gostaria de começar fazendo uma homenagem, no dia de hoje, às taquigrafas. Hoje é o Dia do Taquígrafo, uma atividade que começou há muito tempo, exatamente em 1823, quando foi instalada a primeira Constituinte. Essa profissão foi criada exatamente quando a primeira Constituinte foi instalada, há 183 anos, instituída por um gaúcho, que deu o dia de hoje em homenagem a todos os profissionais taquígrafos.\r\n\r\nEntão, aqui, nós temos uma participação efetiva de todos os taquígrafos e taquígrafas da Casa. E eu sempre digo que eu sou um eterno aprendiz, procuro aprender 24 horas por dia. E agradeço muito porque no início da minha vida política fui consertado muitas vezes, tive minha fala analisada e retificada, para que a gente pudesse exercer o melhor no Parlamento a que servimos. \r\n\r\nEntão, a todos vocês e a todas vocês, feliz dia de hoje, felicidade também que estendo à Verinha, que completa mais um ano de vida.\r\n\r\nSra. Presidente, a política é uma arte extremamente dinâmica. Uma vez, na Constituinte, um deputado do Nordeste, conversando com Mário Covas, disse - ele, certamente, não era a favor, serviu à ditadura -: não sei por que vocês gostam tanto. A democracia pode ser boa, mas dá um trabalho danado. E realmente dá. A democracia é a essência do contraditório, do embate permanente. \r\n\r\nÉ fácil fazer discurso. Esquece-se com tanta rapidez o passado! O que aconteceu ontem não vale nada, vale o que aconteceu hoje!\r\n\r\nEu vi o governo federal fazendo uma lei da mordaça, para amordaçar a imprensa, uma lei que só não passou no Congresso Nacional, não foi à frente o estatuto, porque houve uma gritaria muito grande. \r\n\r\nAcho que o estado tem que dar explicações sim. As relações institucionais tratam disso. A Constituição, no artigo 5º, inciso LV, diz claramente que ninguém será julgado sem o devido processo legal e o amplo direito de defesa, o direito ao contraditório. \r\n\r\nA imprensa não pode ser acusadora ou julgadora, mas ela tem um legítimo papel, sim, e sou a favor da liberdade de imprensa em divulgar os fatos, dar publicidade aos fatos. E nós, homens públicos, temos que nos submeter a isso, não devemos nos preocupar com o trabalho da imprensa. Os órgãos competentes estão investigando. O Ministério Público e alguns outros órgãos estão investigando. \r\n\r\nEsse é um discurso vazio, um engodo. Essa dicotomia de caráter é que não pode ser a palavra final. \r\n\r\nÉ porque há muita gente, Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Paulo Melo, só para lembrar que nós temos uma solenidade, da Deputada Jurema Batista, às 18h30, e é o tempo de V.Exa. encerrar.\r\n\r\nUm minutinho para as considerações de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Vou usar 30 segundos. \r\n\r\nSra. Presidente, não há consideração, porque o Regimento Interno determina que impreterivelmente às 18h30 tem-se que encerrar; e vou encerrar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Então encerre, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Então encerro, Sra. Presidente, porque como não houve votação, a Sessão caiu, não pode haver prorrogação. \r\n\r\nEncerro dizendo o seguinte: há gente que precisa olhar um pouco o passado. Tem que ver o que foi feito. Há secretaria, que pertenceu a governo aí, em que foi feito contratos com amigos - até com marido de quem dirigia! \r\n\r\nVamos deixar que as coisas aconteçam. E cada um deverá deixar acontecer, numa democracia, aquilo que é soberano: o povo julgar os atos das pessoas. Porque, aqui, nós só discursamos; quem coloca e quem tira é o povo. Então, vamos deixar. Há muita gente que tem que se olhar no espelho. Vai pensar que está vendo algum filme novo, mas é o reflexo das suas próprias atitudes e da sua própria imagem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 3 de maio de 2006, às 19h05, Sessão Solene Extraordinária pela paz no Oriente Médio, pela cultura da não-violência, por ocasião do aniversário de Israel, Processo nº 3.800/2006, Ato da Mesa Diretora nº 512/2006, Requerimento nº 720/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nConvoca também os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 3 de maio de 2006, às 20h30, Sessão Solene Extraordinária em lembrança ao Dia do Holocausto, Processo nº 1.753/2006, Ato 512/2006, de autoria da Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 4 de maio de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 714/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"INCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 715/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ.\"\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO),\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2474-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O. \"DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2215-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2559-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3224-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2828/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2925/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE. \"CONSIDERA. DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA .\"\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1390/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA DE ISRAEL NO BRASIL, EXMA. SRA. TZIPORA RIMON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 717/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE GENE RAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR JOSÉ MARQUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1382/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO TENENTE-CORONEL DA AERONÁUTICA MARCOS CÉSAR PONTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1387/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ARMANDO GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda, para Sessão Solene Extraordinária, dia 04 de maio de 2006, às 19h, para entrega de Medalha Post Mortem à Socióloga, Professora Solange Maria de Magalhães. (Res. 962/05)\r\n\r\nRequerimento nº 643/05, de autoria do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, PRIMEIRA SECRETÁRIA; AURÉLIO MARQUES, CIDA DIOGO, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3357/2006 (MENSAGEM Nº 12/06), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Artigo 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A LIGHT S/A deverá oferecer créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, José Bonifácio, \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o Artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Executivo construirá estações ferroviárias em locais indicados pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA, entre os quais, no Bairro do Cacuia e Bairro da Luz, no Município de Nova Iguaçu.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Alessandro Calazans. \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se o Artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - A Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para construção das estações ferroviárias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Bonifácio, Alessandro Calazans. \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .................................................\r\n\r\nParágrafo Único - A quitação das obrigações pelo Estado do Rio de Janeiro somente será feita após aprovação pela ALERJ do valor apurado pela auditoria de que trata o caput deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Para o fiel comprimento das disposições contidas no caput deste artigo, deverá a Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA apresentar demonstrativo consubstanciado da sua situação econômico-financeira, de forma a comprovar que a quitação das obrigações objeto desta lei resultará em saneamento definitivo da empresa, no que diz respeito às suas obrigações junto á empresa LIGHT S/A.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de novembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, José Bonifácio, André do PV, Iranildo Campos.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 554-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a posse da arma fornecida pelo Estado aos policiais civis e policiais militares estaduais, para o uso em suas atribuições profissionais, após a sua incorporação ou inclusão na respectiva instituição policial. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, GILBERTO PALMARES, CIDA DIOGO, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se uma alínea “e” ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - .............................................................................................\r\n\r\n“e” - em caso de transferência para reserva, reforma ou morte de policial a arma deverá ser devolvida à instituição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA, GILBERTO PALMARES, CIDA DIOGO, ALESSANDRO MOLON."
                ],
                "9124": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Bolsonaro - Presidente, Noel de Carvalho, Vice-Presidente, e Coronel Rodrigues, membro efetivo desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência deu início aos trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado no dia vinte e um de abril de dois mil e seis. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a redação do vencido para 2ª discussão ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2003, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo que “altera dispositivos da Lei Complementar n.º 69, de 19 de novembro de 1990”, (aprovadas a emenda da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos e a emenda de Plenário nº 2, do Deputado Luiz Paulo). Em votação, foi aprovada a redação do vencido para 2ª discussão ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2003. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em vinte de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado Flávio Bolsonaro - Presidente e Sandra Saldanha Martins - Secretária - matrícula nº 201.627-7"
                ],
                "9125": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1737/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12269/2002\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento do Deputado ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA, constante do Processo nº 12269/2002\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nConceder pensão, com efeito a partir de 13 de fevereiro de 2006, nos termos do § 15, do art. 1º da Lei nº 2889, de 07 de janeiro de 1998 e no disposto no art. 5º, §§ 1º e 2º, do ATO N/MD/Nº 465/01, da Mesa Diretora da ALERJ, ao Deputado ROBERTO DINAMITE DE OLIVEIRA, associado obrigatório do IPALERJ, fixado o pensionamento mensal em 30% (trinta por cento) da remuneração de Deputado nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 320/80 com nova redação dada pelo art. 3º da Lei 956/85. Ressalta-se, outrossim, que a pensão acima calculada será acrescida do abono de R$ 703,40 de que trata o art. 1º da Lei 3729/2001, reajustado em face da decisão da Mesa Diretora exarada no processo 17465/03.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1738/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6183/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERENICE PEREIRA REGO, matrícula nº 409.771-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1739/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6612/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE SOUZA PIMENTEL, matrícula nº 409.855-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1740/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6771/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 404.679-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administra tivo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1741/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6740/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO PEREZ ALONSO, matrícula nº 405.662-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1742/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6930/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE CRISTINA FARIA, matrícula nº 408.449-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1743/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7054/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA BEZERRA CARDOSO, matrícula nº 408.816-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1744/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6787/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR CECÍLIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.838-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1745/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6829/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA MARIA VIEIRA DE BRITO ASSIS, matrícula nº 409.858-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1746/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6886/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THYAGO SILVA MATHIAS, matrícula nº 409.857-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1747/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6786/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ OLÍMPIO, matrícula nº 409.839-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1748/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6182/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 403.381-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1749/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7123/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI BORGES , matrícula nº 409.859-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim , na vaga decorrente da exoneração de MÁRCIO MARQUES DOS SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1750/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7147/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADAIR CASTRO DA MOTA, matrícula nº 406.760-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6931/2006 - DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7057/2006 - DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6993/2006 - DEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7133/2006 - DEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03/05/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6718/2006 - VERA LUCIA MARTINS\r\n\r\n6857/2006 - JANETE JANE DA CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\n6858/2006 - SEBASTIÃO COTRIM DE MORAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nEm 02.05.2006\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n5441/2006 - ANALUCIA DUARTE GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/05/2006 fls. 06).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 03.05.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15411/04 - MAURÍCIO JOSÉ OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n06962/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.789-6 - ROSA MARIA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n200.790-4 - OTAVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\n200.797-9 - CRISTINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS\r\n\r\n200.799-5 - SÍLVIO ALUÍZIO DE SANT'ANNA\r\n\r\n200.800-1 - LUIZ SEBASTIÃO DE LIMA\r\n\r\n200.807-6 - GERSON GILSON GOMES\r\n\r\n200.809-2 - GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n200.819-1 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\n200.832-4 - JONAS MIGUEL\r\n\r\n200.834-0 - JOSÉ ANTÔNIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n200.837-3 - LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n200.854-8 - PAULO CEZAR COSSATIS\r\n\r\n200.851-4 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\n200.858-9 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n200.856-3 - RAIMUNDO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n200.860-5 - AMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n200.861-3 - CÉLIO JOSÉ LUCINDO\r\n\r\n200.862-1 - VALDEMIR CAMPION MARTINS\r\n\r\n200.868-8 - RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\n200.887-8 - CARMEM TERESA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n200.889-4 - CARLOS HENRIQUE REZENDE BEZERRA\r\n\r\n200.896-9 - NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO\r\n\r\n200.894-4 - RICARDO SEIXAS\r\n\r\n200.900-9 - TÂNIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n200.898-5 - AMARILDO FELIZARDO SOARES\r\n\r\n200.911-6 - CLEODALVA MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n200.913-2 - DJALMA TEIXEIRA\r\n\r\n200.920-7 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\n200.917-3 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n200.924-9 - BENÍCIO DE JESUS JACINTHO\r\n\r\n200.918-1 - LUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\n200.927-2 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n200.928-0 - CLEUZA MACHADO DA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n200.948-8 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\n200.949-6 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n200.954-6 - ADILSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n200.952-0 - ROSANE TRAJANO DE CARVALHO\r\n\r\n200.981-9 - JALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n200.982-7 - JOSÉ CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n200.995-9 - JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n200.996-7 - DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI\r\n\r\n201.000-7 - DINA REGIA PAIM OLIVEIRA\r\n\r\n201.002-3 - CONCHITA GODINHO NOVÃES\r\n\r\n201.018-9 - PAULO ROGÉRIO DI BIASE\r\n\r\n201.013-0 - ROSEMAR MATTOS\r\n\r\n201.023-9 - MARCELLO VIEIRA\r\n\r\n201.034-6 - GENÉSIO LUIS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\n201.037-9 - RICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\n201.039-5 - JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n201.061-9 - ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n201.055-1 - CHARLEY FAYAL DE LYRA JÚNIOR\r\n\r\n201.064-3 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO\r\n\r\n201.075-9 - ALAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n201.078-3 - JOSÉ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n201.177-3 - EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHIMIDT\r\n\r\n201.238-3 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n201.427-2 - MARIA LÚCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n201.532-9 - FÁBIO FILGUEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\n201.609-5 - SUZI SILVA BARBOSA MATERA\r\n\r\n201.610-3 - MANOEL ARTUR DA SILVA\r\n\r\n201.669-9 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n201.666-5 - VIVIANE NICOLAU DE SOUSA FONTOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.670-7 - UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n201.667-3 - HÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n201.674-9 - ÂNDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n201.671-5 - NELSON PEREIRA\r\n\r\n201.672-3 - MÁRCIA SERIEIRO\r\n\r\n201.673-1 - ROGÉRIO LENTE MACHADO\r\n\r\n201.680-6 - MARCELO DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n201.682-2 - CLÉBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE\r\n\r\n201.793-7 - LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA\r\n\r\n201.794-5 - ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n201.795-2 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n201.798-6 - AURÉLIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\n201.800-0 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n200.906-6 - VERA LÚCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\n408.301-0 - ADRIANA CLAUDINO SOARES\r\n\r\n408.270-7 - ALAN SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n406.738-5 - ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.710-2 - ALEXANDRE AUGUSTO CANDIDO CARDOSO\r\n\r\n408.307-7 - AMAZILES RODRIGUES DOS SANTOS KRANO\r\n\r\n407.892-9 - ANA PAULA FEITOSA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n408.719-3 - ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA LUCK PEREIRA\r\n\r\n405.679-2 - ANDREA MARQUES LEONARDO BOUÇAS\r\n\r\n407.573-5 - ANGELA MARIA DA SILVA MATARAZZO\r\n\r\n407.013-2 - ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n408.287-1 - ANTONIO MARCOS CARNEIRO TEODORO\r\n\r\n407.044-7 - ANTONIO SERGIO CAVALCANTE MIRANDA\r\n\r\n408.274-9 - BETERLIANE POLICIANO DE REZENDE\r\n\r\n408.541-1 - CELSO SANTA ROSA DE AZEVEDO\r\n\r\n407.915-8 - CIRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n408.758-1 - DEJAIR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n406.070-3 - DERALDO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n404.845-0 - DERNESA CORREA DA SILVA\r\n\r\n408.766-4 - DIVA ROMANO CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\n406.595-9 - DIVANIR THOMAZ PINA\r\n\r\n408.291-3 - DJALMA VIANNA JUNIOR\r\n\r\n407.018-1 - EDUARDO MOREIRA CALI\r\n\r\n403.661-2 - ELENIR ANA PEREIRA\r\n\r\n408.310-1 - ELIANA JUSSARA DE ANDRADE\r\n\r\n406.754-2 - ELIANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n407.015-7 - ERIKA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\n407.747-5 - EUCLIDES MOURA NETO\r\n\r\n408.706-0 - FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n407.061-1 - FERNANDA AFONSO DE SENA\r\n\r\n407.686-5 - GELRI TERESINHA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n405.910-1 - GERALDO COSTA JUNIOR\r\n\r\n408.173-3 - HUDSON REZENDES DE MELLO\r\n\r\n407.821-8 - HUMBERTO REIS FIORELLI\r\n\r\n408.760-7 - JADERSON PAULINO DA SILVA\r\n\r\n404.611-6 - JORGE BARREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n407.011-6 - JOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\n408.288-9 - JOSE HELENO DA SILVA\r\n\r\n408.222-8 - JOSÉ JANUÁRIO CARNEIRO\r\n\r\n405.662-8 - JULIO PEREZ ALONSO\r\n\r\n407.337-5 - LEUCIR SCHIAVINI\r\n\r\n407.223-7 - LUANA MARINHO SOARES\r\n\r\n408.286-3 - LUCIANO DIAS FRANCISCO\r\n\r\n403.455-9 - LUCY CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n408.057-8 - LUIS FERNANDO JOGAIB MAINIER\r\n\r\n408.776-3 - MAYTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n408.679-9 - MARCIA VIEIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n408.278-0 - MARIA DAS GRAÇAS LEAL LOPES\r\n\r\n405.768-3 - MARIANNA THEREZA GOUVEA FERREIRA\r\n\r\n407.802-8 - MARIO DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\n408.331-7 - NEIDE MARIA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\n407.679-0 - NOELI GOMES MOURA\r\n\r\n408.323-4 - ORLANDO DE MELO LIMA\r\n\r\n404.807-0 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.938-0 - PAULO DA SILVA VALADARES\r\n\r\n408.654-2 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VALADÃO\r\n\r\n406.560-3 - PRISCILA SEIXAS SILVEIRA COSTA\r\n\r\n406.050-5 - RONALDO SILVA\r\n\r\n408.777-1 - ROSA SEREJO REBELO COSTA DA SILVA\r\n\r\n408.762-3 - SABRINA BIZERRA DE CASTRO\r\n\r\n408.727-6 - SANDRA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n408.769-8 - SANDRO DO ROSÁRIO SOARES DE SENA\r\n\r\n405.655-2 - SELMA ALVES CRESPO\r\n\r\n405.855-8 - VALDIR LUCIANO DAS CHAGAS PINTO\r\n\r\n407.557-8 - VALDIR MOURA\r\n\r\n405.903-6 - VALERIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n405.996-0 - VANILTON MARCIO MENEZES SOARES\r\n\r\n408.298-8 - WALDIR DE SOUZA MOREIRA FILHO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n06963/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 03.04.2006 a 02.05.2006:\r\n\r\n406.780-7 - RAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nFérias de 02.05.2006 a 31.05.2006:\r\n\r\n200.965-2 - MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\n404.941-7 - CARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n404.758-5 - DANIEL JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n405.387-2 - JOSÉ HENRIQUE GOULART DA GRAÇA\r\n\r\n408.782-1 - MARCELO MOREL\r\n\r\n407.520-6 - NATALIA PRAXEDES DA SILVA\r\n\r\nFérias de 01.06.2006 a 30.06.2006:\r\n\r\n200.867-0 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\n200.943-9 - SHEILA GOMES GLIOSCI\r\n\r\n403.798-2 - ANA MARIA NARDELLI DA CRUZ\r\n\r\n408.680-7 - CARLOS HENRIQUE GOMES RIBEIRO\r\n\r\n408.652-6 - ERIKA RAMOS JORGE\r\n\r\n407.918-2 - GILBERTO BOMFIM MOURA\r\n\r\n403.967-3 - LILIAN MAGALI DA SILVA\r\n\r\nFérias de 03/07/2006 a 01/08/2006\r\n\r\n201.006-4 - ORLI MARCHON LOPES"
                ],
                "9126": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de maio de 2006, às 15 horas e 20 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições \r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1685/2004, do Deputado André Corrêa, que “Institui o programa de coleta de lixo da Baía de Guanabara - 'Programa Baía Limpa'.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2695/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Proíbe, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3214/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a criar colônias agrícolas para utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.\"\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SAMUEL MALAFAIA - Vice Presidente, CARLOS MINC, EDNA RODRIGUES e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de maio de 2006, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado CAETANO AMADO:\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2297/2005, do Deputado ROBERTO DINAMITE que “Dispõe sobre campanhas de prevenção a acidentes de trânsito no DUDA - Documento Único do Detran de Arrecadação e na G.R.D - Guia de Regularização de Débitos”; \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2421/2005, do Deputado CARLOS MINC que “Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas e dá outras providências”;\r\n\r\n3 -PROJETO DE LEI Nº 2790/2005, do Deputado EDSON ALBERTASSI que ”Determina que os livros e cadernos editados e distribuídos pelo Governo do Estado contenham a frase 'Diga não às drogas'”; \r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2006 do Deputado EDSON ALBERTASSI que “Institui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Fórum 'Rio Sem Drogas'”.\r\n\r\nEm 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CAETANO AMADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 10/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição da vacina de vírus inativado contra gripe\r\n\r\nPROCESSO N°:3.015/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 02/05/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: B R L DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO ONZE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia três de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de aquisição de cadeira odontológica, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO ONZE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº onze mil e noventa e sete/dois mil e cinco (11.097/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) MC CIENTIFICA COMERCIAL LTDA, 2) W J M DENTAL LTDA ME, 3) KN SIGLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por Gilmar da Silva Pacheco. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. As propostas serão encaminhadas para o Departamento Odontológico para análise. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e 30 minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DOZE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia três de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de confecção de 15.000 blocos de ½ ofício, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DOZE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº três mil setecentos e noventa e nove/dois mil e seis (3.799/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1)GRAFLINE 2) GRAFICA IPE LTDA 3) L.C.B. DE OLIVEIRA STUDIO GRAFICA LTDA, representada por: Rogério Nicola Hucs Pirozzolo. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 12/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de confecção de 15.000 blocos de ½ ofício\r\n\r\nPROCESSO N°:3.799/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/05/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: L C B DE OLIVEIRA STUDIO GRÁFICA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO DE 2007\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que nos dias 23 e 24 de maio será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, o Curso para Elaboração de Emendas ao Projeto da LDO para o Orçamento de 2007, com os seguintes temas:\r\n\r\n. LDO - ASPECTOS LEGAIS\r\n\r\n. TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\n. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS\r\n\r\nAs turmas serão constituídas por ordem de inscrição, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nDIA 23 DE MAIO - TERÇA- FEIRA - 14:30 às 16 horas (1ª turma)\r\n\r\nDIA 24 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 14:30 às 16 horas (2ª turma)\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na SALA 316 DO PALÁCIO TIRADENTES .\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 22 de maio, das 10 às 19 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2006\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense comunica que o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF, está oferecendo 05 (cinco) vagas gratuitas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da Alerj, em todos os cursos que promove.\r\n\r\nRessaltamos que as vagas estão condicionadas à disponibilidade do próprio Instituto, e para saber mais sobre os cursos e datas de realização dos mesmos é preciso acessar o site do IBEF www.ibefrio.com.br.\r\n\r\nPara efetivar as inscrições é preciso encaminhar para o endereço eletrônico (e-mail) ibefrio@ibefrio.com.br, os seguintes dados: nome completo, matrícula, vínculo, lotação e curso do qual deseja participar. É indispensável que o e-mail utilizado para fazer a inscrição seja o da Alerj (o que tem a extensão @alerj.rj.gov.br).\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS, Diretora-Geral da Escola"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "9093": [
                    "V - Ata",
                    "WROBEL CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.056.246/0001-46\r\n\r\nNIRC nº 33.300.16529-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Local, Dia e Hora: Na sede social, estabelecida na Av. Epitácio Pessoa, 1264, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de ABRIL de 2006, às 10 horas. Convocação: Dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas. Acionistas Presentes: A totalidade. FW-96 PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.505.393/0001-58, detentora de 50% (cinqüenta por cento) do Capital Social, representada pelo sócio MARCELO WROBEL, cujos poderes de gerência foram delegados a FERNANDO WROBEL, brasileiro, casado, arquiteto, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Epitácio Pessoa, 964 apt. C.01, portador da carteira de identidade nº 1.533.908, expedida pelo IFP/RJ em 18.03.1977 e CPF nº 031.293.817-91, por força da cláusula de usufruto vitalício, e HW-96 PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.561.467/0001-73, detentora de 50% (cinqüenta por cento) do Capital Social, representada pelo sócio RONALDO WROBEL, cujos poderes de gerência foram delegados a HELIO WROBEL, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Epitácio Pessoa, 964 apt. 301, portador da carteira de identidade nº 1.281.419, expedida pelo IFP/RJ em 02.12.1960 e CPF nº 082.733.247-53, por força da cláusula de usufruto vitalício. Composição da Mesa: HELIO WROBEL - Presidente, que escolheu para Secretário FERNANDO WROBEL. Deliberações: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício findo em 31.12.2005; b) Os honorários globais da diretoria para o exercício de 2006 foram fixados em até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais); c) Eleição da Diretoria para um novo período de 3 (três) anos. Reeleitos: Diretor Superintendente - HELIO WROBEL, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Epitácio Pessoa, 964 apt. 301, portador da carteira de identidade nº 1.281.419, expedida pelo IFP/RJ em 02/12/1960 e CPF nº 082.733.247-53; Diretor de Operações - FERNANDO WROBEL, brasileiro, casado, arquiteto, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Epitácio Pessoa, 964 apt. C.01, portador da carteira de identidade nº 1.533.908, expedida pelo IFP/RJ em 18.03.1977 e CPF nº 031.293.817-91; Diretor Comercial - MARCELO WROBEL, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Itaipava, 124 apt. 501, portador da carteira de identidade nº 93-1-00634-2, expedida pelo CREA-RJ em 18.06.1996 e CPF nº 935.761.617-91; Diretor Técnico - JOSÉ RODRIGUES AFONSO, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Itacuruçá, 85 apt, 502, portador da carteira de identidade nº 74-1-01821-B, expedida pelo CREA-RJ em 02.08.1978 e CPF nº 363.203.907-00; e Diretora Adjunta - PAULINA WROBEL, brasileira, viúva, industrial, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Epitácio Pessoa, 964 apt. 401, portadora da carteira de identidade nº 708.732, expedida pelo IFP/RJ em 14.01.1960 e CPF nº 346.020.707-87. Forma de Aprovação dos Assuntos: Por unanimidade dos presentes. Nenhum Outro assunto foi tratado pela Assembléia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura da presente Ata, que foi aprovada e assinada pelos presentes. A presente Ata é cópia fiel extraída do livro próprio. HELIO WROBEL - Presidente da Assembléia; FERNANDO WROBEL - Secretário da Assembléia. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001602424 em 27/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9093. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "9073": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A. - “PROTUBO”\r\n\r\nCNPJ Nº 42.416.792/0001-20\r\n\r\nEXTRATO DA 31ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E 29ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 17.04.2006. Local: Sede social na Rua Campo Grande, 3760, Campo Grande-RJ. Horas: 12h. Quorum: totalidade dos acionistas. Deliberação: Unânime. Assuntos: a) Matéria Extraordinária: Adoção de novo estatuto social da Companhia (o “Estatuto Social”); b) Matérias Ordinárias: 1) Aprovou as Demonstrações Econômico-Financeiras do exercício encerrado em 31/12/05; 2) Distribuição de dividendo no valor de R$ 286.034,25, correspondente aos 25% (vinte e cinco por cento) legais e estatutários; 3) Eleição da nova Diretoria para o mandato do biênio 2006/2007, a se expirar em 30/04/2008, foram eleitos e empossados os Senhores Osvaldo Inoue, Nelson Hashimoto, Carlos Roberto Tavares Vieira e Toshiyuki Tanaka, respectivamente para os cargos de Diretor Presidente e Diretor, ficando vago o cargo de Diretor Vice-Presidente; 4) Aprovou Verba Remuneratória anual destinada aos honorários da Diretoria; 5) Aprovada a proposta apresentada pelo acionista Toshiyuki Tanaka para destinação de verba a título de gratificação aos Diretores. Rio de Janeiro, 17/04/06. (as.) Toshiyuki Tanaka - Secretário; (as) Carlos Alberto da Rocha Fragoso - Presidente; p.p. Ishikawajima Harima Heavy Industries Co. Ltd. (as.) Toshiyuki Tanaka; p.p. Dai-Ichi High Frequency Co. Ltd. (as.) Carlos Alberto da Rocha Fragoso; (as.) Toshiyuki Tanaka. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificado: Certifico que este documento foi arquivado em 25/04/06, sob nº 00001601674. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º: Primus Processamento de Tubos S.A. - PROTUBO, companhia constituída sob a forma de sociedade anônima, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2º: A Companhia tem sua sede e foro na Rua Campo Grande nº 3760, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, podendo criar e extinguir filiais, agências, escritórios e representações em qualquer localidade dentro ou fora do País, a critério de seus acionistas. Artigo 3º: A Companhia tem por objeto social a industrialização de tubos, perfurados e outras peças de metal em geral, ferrosos ou não, inclusive aço inoxidável mediante o processamento por corrente elétrica de alta freqüência, curvando-os, revestindo-os, tratando-os termicamente, soldando-os, caldeando-os, alterando-lhes diâmetros ou outras dimensões, estendendo-se tal processamento industrial também a fios e cabos metálicos, tanques, vasos, válvulas, cilindros e outras peças metálicas em geral, e podendo a Companhia, para o exercício de sua atividade industrial, projetar, fabricar, comprar e vender, importar e exportar. Artigo 4º: A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 1.656.200,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e seis mil e duzentos reais) dividido em 1.656.200 (um milhão, seiscentas e cinqüenta e seis mil e duzentas) ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. Artigo 6º: Cada ação possuída dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo III - Assembléias Gerais - Artigo 7º: A Assembléia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que os interesses sociais o exigirem. Capítulo IV - Administração - Artigo 8º: A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, pessoas naturais residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente, e 3 (três) Diretores sem designação específica, todos nomeados pelos acionistas. § 1º - O mandato da Diretoria é de 2 (dois) anos, admitidas reeleições. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a realização da Assembléia Geral Ordinária subseqüente ao término dos respectivos mandatos, ou até que os novos administradores eleitos tomem posse, conforme o caso. § 2º: Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei e estão dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. § 3º: A Diretoria deverá deliberar sobre a disposição ou a constituição de ônus reais sobre itens do ativo fixo da Companhia, sobre a contratação de empréstimos e operações de crédito de qualquer valor, abertura ou fechamento de estabelecimentos, além da condução geral dos negócios. A Diretoria se reunirá por convocação do Diretor-Presidente ou de quaisquer dois diretores e deliberará por maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes. § 4º: Compete ao Diretor-Presidente supervisionar os negócios sociais, convocar e presidir as Assembléias Gerais e Reuniões da Diretoria, e fazer cumprir as deliberações tomadas em nome da Companhia. § 5º: Competem ao Diretor Vice-Presidente os poderes, deveres e obrigações do Diretor Presidente em caso de impedimento deste ou vacância do seu cargo. § 6º: Compete aos Diretores sem designação específica exercerem as atribuições que lhes forem atribuídas pelo Diretor-Presidente. § 7º: Em caso de vacância de cargo de algum diretor eleito, deverá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para eleger um substituto, cujo mandato se encerrará juntamente com o do restante da Diretoria. § 8º: A representação ativa e passiva da companhia, em juízo ou fora dele, será sempre exercida por 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente (ou procurador por este nomeado com poderes específicos) e o outro um Diretor sem designação específica (ou procurador com poderes bastantes). § 9º: A Companhia poderá fazer-se representar por procurador constituído através de procuração, na qual deverão estar especificados os atos ou operações que o mandatário poderá praticar, sempre por prazo limitado a 1 (um) ano. O mandato ad judicia et extra poderá ter prazo indeterminado. § 10º: A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembléia Geral que a eleger. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 9º: O Conselho Fiscal terá atribuições e poderes que a lei lhe confere e será composto de 3 (três) membros, todos residentes e domiciliados no País. § Único: A instalação do Conselho Fiscal somente se fará quando solicitada na forma da lei, devendo a Assembléia Geral que determinar a sua instalação proceder à eleição de seus membros e a fixação de suas respectivas remunerações, obedecidas às prescrições legais. Capítulo VI - Exercício Social, Lucros e Dividendos - Artigo 10: O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Artigo 11: Levantado o balanço, com observância das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções dos prejuízos acumulados, constituída a provisão para o Imposto de Renda e para as participações aos empregados e administradores, estas se aprovadas pela Assembléia, fica assegurado aos acionistas um dividendo igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia ajustado nos termos do artigo 202, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. § Único: A Diretoria poderá levantar balanço semestral ou trimestral e declarar dividendos intercalares, que serão distribuídos aos acionistas. Capítulo VII - Liquidação - Artigo 12: A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação dos acionistas.\r\n\r\nId: 9073. Valor: R$ 3721,13"
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                "9084": [
                    "V - Ata",
                    "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 05.078.186/0001-15\r\n\r\nNIRE 3330027357-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30/03/2006. Aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2006, às 21:00 horas, na Av. das Américas, 500 - bloco 11 - loja 108, Shopping Downtown, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Perugia Empreendimentos Imobiliários S/A, com presença de cem por cento de seus membros, para apreciar a seguinte pauta: - Eleição de seu presidente. - Eleição da Diretoria Executiva da empresa. Após nomeação do Sr. Roberto Teixeira de Mesquita para presidir a reunião, e o Sr. Sérgio Guedes Carneiro como secretário, foram apreciados os assuntos da pauta e tomadas as seguintes decisões: Foi escolhido novamente para presidir o Conselho de Administração, o conselheiro Roberto Teixeira de Mesquita, brasileiro, casado, industrial, domiciliado nesta cidade na Rua Carvalho de Azevedo nº 300, ap. 601, Lagoa, portador da carteira de identidade nº 2.439.515 IFP e do CPF nº 370.119.797-00. Foram reeleitos para a Diretoria Executiva até 31 de março de 2007, os seguintes membros: Ricardo Ranauro, brasileiro, separado judicialmente, empresário, domiciliado nesta cidade à Rua Av. Gilberto Amado, nº 185, aptº 102, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade nº 07.592.955-4 IFP/RJ e do CPF nº 021.855.287-42. Sergio Guedes Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado nesta cidade na estrada da Gávea nº 681, ap. 102, portador da identidade nº 3.448.411 IFP/RJ e do CPF nº 504.433.057-49 e, Rogério Moreira Vieira Filho, brasileiro, solteiro, administrador, domiciliado na Estrada dos Bandeirantes 13.840, Vargem Grande, digo, Vargem Pequena, nesta cidade e portador da carteira de identidade nº 10.683.193-6 IFP/RJ e do CPF nº 083.458.587-16. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, secretário, lavrei esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. A presente transcrição confere com o original lavrada no Livro de Registro das Reuniões do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Roberto Teixeira de Mesquita - Presidente, Sérgio Guedes Carneiro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Perugia Empreendimentos Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 28/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001603150 - Data: 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9084. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "9049": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS AMERICANAS S.A., REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2005, ÀS 10:00 HORAS. 1) Data, Horário e Local: Aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2005, às 10:00 hrs. na sede da Companhia. 2) Presença: Srs. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Paulo Alberto Lemann, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Roberto Moses Thompson Motta e Mu Hak You. 3) Ordem do Dia: Ratificar a decisão tomada pelos Srs. Debenturistas desta Companhia em Assembléia realizada em 05 do corrente. 4) Deliberações: Fica ratificada, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, as deliberações tomadas pelos Debenturistas em Assembléia realizada em 05/10/05, acerca da seguinte ORDEM DO DIA: (a) Alteração do parâmetro do índice estabelecido no item (h), subitem “2” da Cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão; (b) Prorrogação da data de vencimento das debêntures da 1ª e 2ª séries; (c) Alteração da remuneração e da atualização monetária das debêntures da 2ª Série; (d) Alteração do jornal em que a Emissora deve efetuar suas publicações; e (e) autorizar o Agente Fiduciário a celebrar em conjunto com a Emissora o Aditamento à Escritura de Emissão para ajustar as alterações aprovadas ou que sejam necessárias em decorrência das deliberações ora tomadas. Nada mais havendo a tratar, e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados. Rio de Janeiro, 06 de Outubro de 2005. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Paulo Alberto Lemann, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Roberto Moses Thompson Motta, Mu Hak You. JUCERJA sob o nº 1595963 em 28/03/2006, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9049. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "9050": [
                    "V - Certidão",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE 3330002817.0\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - CERTIDÃO: Certifico o deferimento, e o registro sob o número e data: 1595964, em 28/03/2006, (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. - ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 06/03/2006, que APROVOU PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS EXTRAORDINÁRIOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, para pagamento a partir de 03 de abril de 2006.\r\n\r\nId: 9050. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "9048": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da Tele Norte Leste Participações S.A., realizada no dia 28 de abril de 2006, lavrada na forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 14 do Estatuto Social: 1. Data, hora e local: Dia 28 de abril de 2006, às 15:00h, na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do dia: Conforme o Edital de Convocação e o Aviso aos Acionistas citados abaixo: (i) aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação; (ii) ratificar a escolha e contratação, pela Diretoria, da empresa especializada Trust Auditores Independentes S/S, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.373.505/0001-40 e no CRC sob o nº CRC-CE 000612/O-6, com endereço na Av. Santos Dumont 2828, sala 1202, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60150-161, para elaborar Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da HiCorp; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da HiCorp, elaborado pela empresa Trust Auditores Independentes S/S; (iv) aprovar a incorporação da HiCorp pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação, passando a pertencer à Companhia todos os bens, direitos e obrigações da HiCorp relacionados ou mencionados no Laudo de Avaliação, com a conseqüente extinção de pleno direito da HiCorp; e (v) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação. 3. Convocação: Edital publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 28/03/2006, página 37, 29/03/2006, página 48 e 30/03/2006, página 50, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 28/03/2006, página C12, 29/03/2006, página C10 e 30/03/2006, página A6 e Aviso aos Acionistas publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias 31/03/2006, página 78, 03/04/2006, página 9 e 04/04/2006, página 37, e no Jornal “Valor Econômico - Edição Nacional”, nas edições dos dias 31/03/2006, página C3, 03/04/2006, página B9 e 04/04/2006, página A11. 4. Presenças: Acionistas da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. representando mais de 52% (cinqüenta e dois por cento) do capital social com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Sr. Julio Cesar Pinto, Diretor da Companhia. 5. Mesa: Presidente o Sr. Leonardo Roslindo Pimenta e Secretário o Sr. Ricardo Balbi Cadila da Costa. 6. Deliberações: (i) Iniciada a assembléia, depois de examinado e discutido, foi aprovado, por maioria, o Protocolo e Justificação de Incorporação pela Companhia da HiCorp Comunicações Corporativas S/A (“Incorporada”), CNPJ nº 03.541.297/0001-90, firmado em 31 de março de 2006, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo, autenticado pela Mesa e que ficará arquivado na Companhia (“Protocolo e Justificação”). Foi registrada a abstenção do acionista Vanguard Emerging MKTS Stock Index Fund. Fica arquivada a declaração de voto contrário dos acionistas Franklin Templeton Tax Class e Franklin Templeton Investment Fund. (ii) Em seguida foi ratificada, por maioria, a escolha e contratação, pela Diretoria, da empresa especializada Trust Auditores Independentes S/S, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.373.505/0001-40 e no CRC-CE sob o nº 000612/O-6 S RJ, com endereço na Av. Santos Dumont, 2828, sala 1201 - Aldeota - Fortaleza - Ceará, para elaborar laudo de avaliação do seu patrimônio líquido (“Laudo de Avaliação”) o qual é exibido nesta Assembléia para exame pelos senhores acionistas. Foi registrada a abstenção do acionista Vanguard Emerging MKTS Stock Index Fund. Fica arquivada a declaração de voto contrário dos acionistas Franklin Templeton Tax Class e Franklin Templeton Investment Fund. (iii) Foi aprovado, depois de examinado e discutido, por maioria, o Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da Incorporada, previamente elaborado pelo avaliador nomeado no “item ii” acima. Tal documento, o qual indica ser o montante global do patrimônio líquido da Incorporada, avaliado a valor contábil, em 31 de março de 2006, de R$ 108.822.018,62 (cento e oito milhões, oitocentos e vinte e dois mil e dezoito reais e sessenta e dois centavos), passa a fazer parte integrante da presente ata na forma de Anexo, autenticado pela Mesa e que ficará arquivado na Companhia. Foi registrada a abstenção do acionista Vanguard Emerging MKTS Stock Index Fund. Fica arquivada a declaração de voto contrário dos acionistas Franklin Templeton Tax Class e Franklin Templeton Investment Fund. (iv) Foi aprovada, por maioria, a incorporação da Incorporada pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação aprovado no “item i”, passando a pertencer a esta Companhia todos os bens, direitos e obrigações da Incorporada relacionados ou mencionados no Laudo de Avaliação, referido no “item iii”, com a conseqüente extinção de pleno direito da Incorporada. Foi registrada a abstenção do acionista Vanguard Emerging MKTS Stock Index Fund. Fica arquivada a declaração de voto contrário dos acionistas Franklin Templeton Tax Class e Franklin Templeton Investment Fund. (v) Foi aprovado, por maioria, em razão da incorporação mencionada no “item iv” acima, que em vista do fato de a Companhia ser detentora da totalidade das ações do capital da Incorporada, a incorporação será efetuada sem aumento do capital social desta Companhia. A conta de investimentos da Companhia correspondente à sua participação na Incorporada será substituída pelo acervo líquido da Incorporada, que lhe será vertido em decorrência da operação. Foi registrada a abstenção do acionista Vanguard Emerging MKTS Stock Index Fund. Fica arquivada a declaração de voto contrário dos acionistas Franklin Templeton Tax Class e Franklin Templeton Investment Fund. (vi) A Diretoria da Companhia foi autorizada, por maioria, a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação ora aprovada, de modo que a Companhia suceda a Incorporada em todos os seus direitos e obrigações a partir do dia 01 de maio de 2006. Foi registrada a abstenção do acionista Vanguard Emerging MKTS Stock Index Fund. Fica arquivada a declaração de voto contrário dos acionistas Franklin Templeton Tax Class e Franklin Templeton Investment Fund. (vii) Por fim, foi informado aos acionistas que, conforme estabelecido no Protocolo e Justificação de Incorporação, competirá à Companhia, na qualidade de incorporadora da HiCorp Comunicações Corporativas S/A, através de seu Diretor Presidente: (i) a guarda dos livros fiscais da sociedade incorporada; (ii) a obrigação de proceder à baixa dos estabelecimentos da HiCorp Comunicações Corporativas S/A perante as autoridades fiscais; e (iii) o arquivamento e publicação dos atos da presente operação. 7. Encerramento: Nada mais tratado foi lavrada a presente ata e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Ricardo Balbi Cadila da Costa - Secretário.\r\n\r\nId: 9048. Valor: R$ 3813,95"
                ],
                "9098": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0012021-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2006. 1. Local e hora: Na sede da companhia, na Estrada Floriano-Quatis, s/nº, Porto Real/RJ, às 11:00 horas; 2. Quorum: Presentes acionistas titulares de 99,92% das ações com direito a voto; 3. Mesa: Presidente - Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa; Secretário - Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa; 4. Publicações: 4.1) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005: DOERJ, seção V, e no jornal A Voz da Cidade no dia 08/03/2006; 4.2) Edital de Convocação: DOERJ, seção V e Jornal A Voz da Cidade nos dias 27,28 e 29/03/2006; 5. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos; 5.1) Examinados, discutidos e aprovados as contas da Diretoria, o relatório da administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 5.2) Destinação do Resultado do lucro líquido do exercício, R$ 14.072.171,64, deduzido do valor correspondente às antecipações de dividendos efetuados com base nas reuniões de diretoria realizadas em 03/08/05 e 08/02/06, no montante de R$ 1.398.844,59, apurando-se dessa forma um saldo de R$ 12.673.327,05, para os seguintes: (a) R$ 8.029.500,46 para constituição de reserva de lucros a realizar e, R$ 4.643.826,59 para distribuição de dividendos aos senhores acionistas, dos quais R$ 1.584.128,40, já antecipados em 08/02/06 e R$ 3.095.698,19, como dividendo complementar, a partir de 25/04/2006, sobre o qual não incidirá imposto de renda na fonte de acordo com legislação em vigor. 5.3) Reeleição dos atuais membros da Diretoria para o triênio 2006/2008 com mandato a expirar na AGO que deliberar sobre as contas do exercício social a encerrar-se em 31/12/2008: Diretor Presidente - Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Av. Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real/RJ, CI nº 1.007.731-IFP e CIC nº 301.710.917-87; Diretor 1º Vice-Presidente - Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa, brasileira, divorciada, psicóloga, residente e domiciliada à Av. Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real/RJ, CI nº 02845679-6/IFP, CIC nº 654.871.687-68; Diretor Superintendente - Maria Antonietta Tarquinio Monteiro da Costa, brasileira, separada, industrial, residente à Av. Rui Barbosa, nº 880, apto 1302, Rio de Janeiro/RJ CI nº 859.193-IFP e CIC nº 318.319.077-04; 5.4) Fixada em até R$ 70.058,00 a remuneração global mensal da Diretoria, ficando sujeita aos mesmos reajustes que forem concedidos aos empregados. 5.5) Dispensada a instalação do Conselho Fiscal para o exercício a ser encerrado em 31 de dezembro de 2006. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata, inclusive sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos e sua publicação com dispensa das assinaturas dos acionistas presentes. Documentos Arquivados: Demonstrações Financeiras com Relatório da Administração e Balanço Patrimonial de 31/12/2005. A presente ata é cópia fiel da transcrita no livro próprio. Porto Real, 12 de abril de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente; Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa - Secretária. Arquivado na Jucerja sob nº 00001601664 em 25/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9098. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "9047": [
                    "V - Ata",
                    "CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027762-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2006, às 13:30 horas, na Sala de Reunião do Conselho da controladora indireta da Companhia, Tele Norte Leste Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11o andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. Otávio Marques de Azevedo, e Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. ORDEM DO DIA: Eleição de membro da Diretoria, DRI e membro suplente do Conselho de Administração. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a Reunião, o Sr. Otávio Marques de Azevedo assumiu a Presidência da Mesa em substituição ao Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, que por motivos particulares não pode comparecer à reunião. Na seqüência, em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Marcos Grodetzky, registrada na Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2006, ao cargo de Diretor, sem designação específica, e, cumulativamente à função de Diretor de Relações com Investidores e membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, os senhores Conselheiros decidiram nomear o Sr. JOSÉ LUÍS MAGALHÃES SALAZAR, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 902.518.577-00, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, (a) para o cargo de Diretor, sem designação especifica, cumulativamente com a função de Diretor de Relações com Investidores, cujo mandato estender-se-á até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração que se seguir à Assembléia Geral Ordinária de 2008, bem como (b) para o cargo de membro suplente do Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa no Conselho de Administração da Companhia, que se encontra vago, para complementar mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2008. O Sr. José Luís Magalhães Salazar firma o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado. VII. ENCERRAMENTO: As matérias submetidas à deliberação foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, sem restrições. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. (a.a.) Otávio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa, Marcelo Cunha Ribeiro (suplente), Roberto Zurli Machado (suplente), Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Sergio Bernstein (suplente) e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Calais Participações S.A. Certifico o deferimento em 03/04/2006, e o registro sob o número 1597436 e data de 03/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9047. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "9053": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA (78ª), E EXTRAORDINÁRIA (102ª), REALIZADAS CUMULATIVAMENTE, E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local: 24 de março de 2006, às 15:00 horas, no Anexo à Sede Social da empresa na Rua Coelho e Castro nº 38, Rio de Janeiro/RJ. - 2. Convocação: Edital de Convocação, publicado em 09, 10 e 11 de março de 2006, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, e no jornal Valor Econômico (Ed. Nacional), em 08, 09 e 10 de março de 2006.- 3. Ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a proposta da destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, bem como ratificar a distribuição de dividendos aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 12/09/2005; c) Deliberação sobre a proposta de distribuição de dividendos extraordinários que serão debitados à conta \"Reserva de Lucros para novos Empreendimentos\" aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 06/03/06; d) Deliberação do aumento do capital social da companhia com a utilização do saldo da conta Reserva de Lucros - Reserva Legal em 31/12/05, no valor de R$ 28.319.696,74 de acordo com o art. 193 da Lei das S.A., sem emissão de novas ações e conseqüente alteração do \"caput \" do art. 5º do Estatuto Social; e) Fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2006. Presença: Presentes acionistas representando 81,97% do capital votante, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Diretor - Sr. Roberto Martins de Souza, que também é o Diretor de Relações com Investidores da Companhia; bem como os Srs. Celso de Almeida Moraes - CRC-SP. 124669/0-S-RJ e Carlos Eduardo Padilha - CRC-RJ. 090727/0-7, representantes dos Auditores Independentes, Deloitte Touche Tohmatsu, e os membros do Conselho Fiscal, Srs. Pedro Wagner Pereira Coelho e Eduardo Grande Bittencourt. 4. Mesa: Presidente: Artur Otavio de Carvalho Nobre; e Secretário: Thiago Rodrigues Maia. 5. Deliberações: As seguintes matérias foram aprovadas pelos acionistas presentes: a) foi aprovada proposta no sentido de que, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6404/76, a ata desta assembléia seja lavrada na forma de Sumário e que de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas. b) foram aprovados: o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Parecer do Conselho Fiscal e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico (Edição Nacional), no dia 22 de fevereiro de 2006. c) Foi aprovado o orçamento de investimento para o exercício de 2006, no valor total de R$ 158.100.000,00 (cento e cinqüenta e oito milhões e cem mil reais), que foi apresentado e arquivado na sede da Companhia. d) Do lucro líquido do exercício findo em 31/12/05, no montante de R$ 176.147.488,34 (cento e setenta e seis milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), foi aprovada a seguinte proposta: 1) Destinação de R$ 8.807.374,42 (oito milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) à Reserva Legal; 2) Destinação de R$ 107.340.113,92 (cento e sete milhões, trezentos e quarenta mil, cento e treze reais e noventa e dois centavos) à Reserva para Novos Empreendimentos, conforme previsto no orçamento de capital da Cia.; 3) Ratificação da distribuição de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais.), a título de distribuição de dividendos e JCP - Juros sobre o Capital Próprio, conforme Reunião do Conselho de Administração de 12 de setembro de 2005, sendo: R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais) a título de dividendos intermediários, com base no Lucro Líquido apurado em 30 de junho de 2005, e R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) na forma de JCP - Juros sobre o Capital Próprio, que descontado o IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), passou a R$ 15.300.000,00 (quinze milhões e trezentos mil reais) , pagos em 17 de outubro de 2005. e) Foram, ainda, ratificados os dividendos distribuídos por deliberação do Conselho de Administração de 06 de março de 2006, no montante global bruto de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), debitados à conta de \"Reserva de Lucros Para novos Empreendimentos\" sendo R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), a título de dividendos extraordinários e R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) na forma de JCP - Juros sobre o Capital Próprio, que descontado o IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), passou a R$ 21.250.000,00 (vinte e um milhões, duzentos e cinqüenta mil reais) , a serem pagos a partir e de 03/04/2006. f) Foi aprovado o aumento do capital social de R$ 154.793.989,89 para R$ 183.113.686,63, mediante apropriação de R$ 28.319.696,74 do saldo da Conta Reserva de Lucros - Reserva Legal de 31/12/05, sem emissão de novas ações, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto social que passará a ter o seguinte texto: \"Art.5º - O capital social é de R$ 183.113.686,63 (cento e oitenta e três milhões, cento e treze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) representado por 68.569.465.025 ações, sendo 25.996.919.413 ações ordinárias e 42.572.545.612 ações preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal\". g) foi aprovada a proposta firmada pela acionista VELAME ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E PARTICIPAÇÕES S.A. para fixação dos honorários máximos mensais globais dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria), para o exercício de 2006, em até R$ 1.859.297,20 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos) corrigidos mensalmente pelo IGP DI, a partir do mês de abril de 2006, devendo essa importância ser dividida entre os Administradores, conforme deliberação do Conselho de Administração. h) Foi aprovada a instalação do Conselho Fiscal, tendo sido eleitos para a sua composição os seguintes Membros: (i): por indicação da acionista VELAME ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E PARTICIPAÇÕES S.A., como membros efetivos: (a) Pedro Wagner Pereira Coelho, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/Estado de SP, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1017 - 15º andar - parte. Bairro Itaim-Bibi, portador da Carteira de Identidade 2744529 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF. sob o nº 258.318.957-34; (b) Ricardo Scalzo, brasileiro, casado, auditor, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/Estado de SP, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1017 - 15º andar - parte. Bairro Itaim-Bibi, portador da carteira de identidade nº 2.533.933, expedida pelo IFP/RJ. e inscrito no CPF/MF. sob o nº 370.933.557-49, e, como membros suplentes: (a) MARCELO METH, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/Estado de SP, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1017 - 15º andar - parte. Bairro Itaim-Bibi, portador da carteira de identidade nº 3.831.243, expedida pelo IFP/RJ., inscrito no CPF/MF., sob o nº 596.424.677-04; e (b) MARCIO APARECIDO ALVES CORREA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/Estado de SP, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 1017 - 15º andar - parte. Bairro Itaim-Bibi, portador da carteira de identidade nº 14.114.166, expedida pela SSP/SP. e inscrito no CPF/MF. sob o nº 076.009.498-57; e (ii) pelos acionistas GWI Empreendimentos e Participações Ltda, Sr. Mu Hak You e GWI Consultoria, Participações e Serviços Ltda, nos termos do art. 161 §4º (a) da Lei 6.404/76, como membro efetivo: WALTER HOLGADO MUNHOZ, brasileiro, divorciado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 11.572.555-6, expedida pela SSP/SP. e inscrito no CPF/MF. sob o nº 030.609.878-40, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP. com escritório em São Paulo/ Estado de SP., na Rua Ribeiro de Lima nº 282, 12º andar, Bairro Bom Retiro, CEP. 01122-000.; e suplente: ELIANE JESUS DE SANTANA NASCIMENTO, brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 28.365.133-1, expedida pela SSP/SP. inscrita no CPF/MF. sob o nº 143.189.528-86, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo/Estado de São Paulo, com escritório na Rua Ribeiro de Lima nº 282, 12º andar, Bairro Bom Retiro, CEP. 01122-000. Assim, a composição do Conselho Fiscal, de acordo com o art. 22 do Estatuto Social da Companhia, passa a ser a seguinte: Membros efetivos: PEDRO WAGNER PEREIRA COELHO; RICARDO SCALZO; e WALTER HOLGADO MUNHOZ e Membros Suplentes: MARCELO METH; MARCIO APARECIDO ALVES CORREA; e ELIANE JESUS DE SANTANA NASCIMENTO. Foi também aprovado que a remuneração de cada membro efetivo do Conselho Fiscal, corresponderá a 10% (dez por cento) da média atribuída a cada Diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, nos termos do art. 162, § 3º, da Lei nº 6404/76. 6. Documentos Assinados: Ficam arquivados na Companhia e autenticados pela Mesa, as Propostas referidas nesta Ata. 7. Encerramento: Nada mais tratado, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa - Presidente e Secretário e pelos acionistas, por si ou por representantes legalmente constituídos. Certifico que a presente confere com a original lavrada no livro próprio da Companhia. (a) Thiago Rodrigues Maia - Secretário das Assembléias. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - Registro Certificado sob o nº 1599733 em 12/04/2006. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 9053. Valor: R$ 4993,24"
                ],
                "9051": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS AMERICANAS S.A., REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2005, ÀS 17:00 HRS. Presentes os Senhores: CARLOS ALBERTO DA VEIGA SICUPIRA, PAULO ALBERTO LEMANN, MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ, ROBERTO MOSES THOMPSON MOTTA e MU HAK YOU, foi realizada a presente Reunião Extraordinária, sob a presidência do primeiro, que justificou a CONVOCAÇÃO desta Reunião Extraordinária: SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES - AUMENTO DE CAPITAL: O Conselho de Administração verificou, com base na documentação apresentada pela Diretoria e que se acha arquivada na companhia, que de 1º a 31 de outubro de 2005, foram subscritas 133.190.423 ações ordinárias, e 234.332.818 ações preferenciais, por força do exercício das opções de compra concedidas nos termos do Plano aprovado pela Assembléia Geral de 30 de Abril de 1991. Nesses termos, e tendo em vista o disposto no art. 166, III da Lei nº 6404/76, o Conselho verificou que o capital subscrito da companhia passa a ser de R$ 154.793.989,89 (cento e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), dividido em 25.996.919.413 ações ordinárias e 42.572.545.612 ações preferenciais, ficando a Diretoria incumbida de promover o arquivamento da presente Ata na Junta Comercial, para os devidos fins. Nada mais havendo a tratar, e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2005. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Paulo Alberto Lemann, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Roberto Moses Thompson Motta, Mu Hak You. JUCERJA sob o nº 1595965 em 28/03/2006, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9051. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "9094": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.782/0001-42\r\n\r\nNIRE 3330016743-9\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA em 28 de abril de 2006. 1) Local, Dia e Hora: - Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3004 - parte, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 9:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 133, § 4º da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presente a Acionista Única Queiroz Galvão S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3001 - parte, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão; 4) Mesa: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) Publicações do Relatório de Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis: Diário Oficial e Jornal do Commercio do dia 25 de abril de 2006; 6) Resoluções: Foram adotadas as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2005; c) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício: Reserva legal: R$ 1.085.261,06; Reserva de lucros acumulados: R$ 20.619.960,17. d) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 7) Encerramento e Data: - Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. 8) Assinaturas: - Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/Queiroz Galvão S/A, e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja sob o nº 00001603422, em 02/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9094. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "9095": [
                    "V - Ata",
                    "fCONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300015418\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas em 28 de abril de 2006: Arquivado na Jucerja sob o nº 00001603423, de 02/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9095. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "9096": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Na sede da Companhia, na Av. Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 08:30 horas; 2. Presença: Acionistas representando mais de 95% do capital com direito a voto, tudo conforme assinaturas apostas no livro de presença; 3. Mesa: Presidente - Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa; Secretário - Luiz Eduardo Lessa Silva; 4. Publicações: 4.1) Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, do exercício encerrado em 31/12/2005: DOERJ, seção V, e jornal A Voz da Cidade do dia 02/03/2006; 4.2) Edi tal de Convocação: DOERJ, seção V e Jornal A Voz da Cidade nos dias 27,28 e 29/03/2006; 5. Deliberações: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos; 5.1) Examinados, discutidas e aprovadas as contas da Diretoria, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, presentes à assembléia na forma da lei; 5.2) Destinação do saldo do lucro líquido, R$ 19.397.273,03 (já acrescido da parcela realizada da reserva de reavaliação - R$ 21.697,56) deduzidos os valores aprovados nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 07/04/2005, 05/08/2005 e 08/02/2006, com parecer favorável do Conselho Fiscal, das antecipações de dividendos, no montante de R$ 6.564.661,04, apurando-se, dessa forma, um saldo de R$ 12.832.611,99 para: (a) R$ 8.831.968,17, para constituição de reserva de retenção de lucros e, (b) R$ 4.000.643,82, o saldo remanescente, para distribuição de dividendo complementar aos senhores acionistas, correspondendo a R$ 72,83830350 por ação do capital social, a ser pago a partir de 25/04/2006, estando isento de tributação do imposto de renda conforme legislação em vigor. 5.3) Fixada em até R$ 173.238,00 (cento e setenta e três mil e duzentos e trinta e oito reais) a remuneração global mensal dos administradores, sendo de até R$ 49.893,00 (quarenta e nove mil e oitocentos e noventa e três reais) para o Conselho de Administração e de até R$ 123.345,00 (cento e vinte e três mil e trezentos e quarenta e cinco reais) para a Diretoria, ficando sujeitos aos mesmos reajustes que forem concedidos aos empregados da Companhia, a serem rateados entre os membros dos órgãos conforme a respeito cada qual deliberar. 5.4) Dispensada a instalação do Conselho Fiscal para o exercício a ser encerrado em 31/12/2006. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata, inclusive sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos. 7. Acionistas Presentes: Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa, Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa, Carlos Ribas, Porto Real S.A. Comércio, Indústria e Agropecuária, Transportadora Remon Ltda., e José Marco Pineschi. 8. Documentos Arquivados: Edital de Convocação, Demonstrações Financeiras com Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal. Aprovada a publicação da ata com dispensa das assinaturas dos acionistas presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Porto Real, 12 de abril de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente; Luiz Eduardo Lessa Silva - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001601669 em 25/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9096. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "9081": [
                    "V - Ata",
                    "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 05.078.186/0001-15\r\n\r\nNIRE 3330027357-3\r\n\r\nATA DA 3ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/03/2006. Aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2006, às 18:00 horas, na Av. das Américas, 500 - bloco 11 - loja 108, Shopping Downtown, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas da PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, representando 100% do capital social, convocados por carta com recibo no dia 01 de março de 2006. Foi nomeado na oportunidade para presidir a reunião, o sócio Sr. Sérgio Guedes Carneiro, e como secretário o Sr. Ricardo Ranauro. Na conformidade da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade dos votos: 1 - Aprovou-se, sem restrições, as demonstrações financeiras e o balanço da empresa referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005. 2 - Reelegeu-se os atuais componentes do Conselho de Administração com mandatos vigorando até 31 de março de 2007. Assim sendo, a composição do Conselho permanece a seguinte: - Roberto Teixeira de Mesquita, brasileiro, casado, industrial, domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 2.439.515 IFP e do CPF nº 370.119.797-00; - Leonardo Isensee Callou, brasileiro, divorciado, economista, domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 282.495.285 SSP e do CPF 959.267.477-91; - Carlos Henrique Medeiros Tozini, brasileiro, solteiro, empresário, domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 111.533.04-8 IFP/RJ e do CPF 052.194.867-30; - Pedro Ernesto Campos Vargens, brasileiro, casado, empresário, domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 2.201.673 IFP/RJ e do CPF nº 054.992.917-72; - Felix Borges Caon, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado nesta cidade, portador da identidade nº 7596-D da 8ª região do CREA e do CPF 139.179.430-34; - Nicolau Farah Ossaille, brasileiro, engenheiro, casado, domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 94.101.285-0 CREA/RJ e do CPF/MF nº 838.967.087-91; - Sérgio Guedes Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado nesta cidade, portador da identidade nº 3.448.411 IFP/RJ e do CPF nº 504.433.057-49. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata para registro das deliberações ali tomadas. A presente transcrição confere com a original lavrada no Livro de Registro das Atas de Assembléia. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Sérgio Guedes Carneiro - Presidente, Ricardo Ranauro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Perugia Empreendimentos Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 28/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001603148 - Data: 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9081. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "8784": [
                    null,
                    "*Republicado por ter saído indevidamente no D.O. do dia 02/05/06, por incorreção I.O. não foi publicado no dia 28/04/06. Id: 8784. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "9097": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9097. Valor: R$ 3702,09"
                ],
                "9089": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9089. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "9062": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9062. Valor: R$ 5697,72"
                ],
                "8187": [
                    null,
                    "*Republicado por ter saído indevidamente no D.O. do dia 20/04/06, por incorreção I.O. não foi publicado no dia 24/04/06."
                ],
                "9078": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9078. Valor: R$ 19288,71"
                ],
                "9104": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9104. Valor: R$ 3552,15"
                ],
                "5375": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST\r\n\r\nCNPJ: 73.471.989/0101-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010494, com validade até 21 de março de 2011, que a autoriza a operar sistemas de tratamento de efluentes líquidos, compreendendo sistema de tratamento de esgoto sanitário, caixa de gordura e separador de água/óleo, na AVENIDA VISCONDE DE SANTARÉM, 290 - TRIBOBÓ, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/200665/2004)\r\n\r\nId: 5375. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7521": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FIC - REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.517.010/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFIC - REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010644, com validade até 04 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial constituído de 36 unidades, em área de 20552,63 m², na AVENIDA JAMES DE MENDONÇA CLARK, S/Nº - PONTINHA, município de ARARUAMA. (Processo No: E-07/201278/2005)\r\n\r\nId: 7521. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7532": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PAULO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 207.840.587-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010319, com validade até 23 de fevereiro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de loteamento residencial em área de 40284,26 m², constituído de 49 unidades, na RUA SÃO JOSÉ MARCOS, 06, EL RANCHITO - SACO DE MANGARATIBA, município de MANGARATIBA. (Processo nº E-07/201101/2003)\r\n\r\nId: 7532. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7165": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010747, com validade até 28 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras de implantação de barreiras rígidas e recuperação estrtural de viaduto, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 168,530 - PISTA NORTE/SUL, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/203221/2005)\r\n\r\nId: 7165. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7557": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010749, com validade até 28 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras de manutenção e adequação estrutural de ponte sobre o rio Cachoeira, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 262,980, - PISTA SUL/NORTE, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/203220/2005)\r\n\r\nId: 7557. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7558": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010750, com validade até 28 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras de reforço, alargamento e recuperação estrutural de ponte sobre o rio Pirapetinga, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 300,780 - PISTA NORTE/SUL, município de RESENDE. (Processo nº E-07/203223/2005)\r\n\r\nId: 7558. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "7579": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010748, com validade até 28 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras de alargamento, com implantação de acostamento e barreiras rígidas, e recuperação estrutural de ponte sobre o rio Acari, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 164,390 - MARGINAL NORTE/SUL, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/203219/2005)\r\n\r\nId: 7579. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "8853": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LAVANDERIA ALPINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.637.303/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAVANDERIA ALPINA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010811, com validade até 17 de abril de 2011, que a autoriza a operar lavanderia industrial, na RUA ACALIFA, 29 (VIA DUTRA, KM 13) - ULISSES, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200971/2000)\r\n\r\nId: 8853. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "8746": [
                    "V - Convocação",
                    "MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.461.567/0001-14\r\n\r\nNIRE 33300019723\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Brasil, nº 3.141, parte, nesta cidade, às 12:00 horas do dia 12/05/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciação das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 2. Fixação dos honorários dos Administradores para o exercício de 2006. 3. Eleição da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 27 de abril de 2006. Marcus Vasconcellos da Fonseca - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 8746. Valor: R$ 527,17"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "8976": [
                        "V - Ata",
                        "CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 12.05.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rodovia BR040/RJ, km 37, s/nº, Areal, RJ, para deliberarem sobre: AGO: a) Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo e d) Assuntos Gerais. AGE: Alteração do artigo 22 do Estatuto Social. Areal/RJ, 02.05.2006. Nelson Torres Duarte Júnior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 8976. Valor: R$ 481,95"
                    ],
                    "9090": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 9090. Valor: R$ 2170,56"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "8859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BSC SHOPPING CENTER S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.556.742/0001-77\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027297-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da BSC Shopping Center S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 12 de maio de 2006, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo n° 228, 18º andar, sala 1801, Botafogo, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Apreciação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, e a distribuição de dividendos. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia da Assembléia; e b) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais e reconhecimento de firma, na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas antes à data designada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8859. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "8628": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 8628. Valor: R$ 2393,09\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 28/04/2006."
                        ],
                        "9068": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9068. Valor: R$ 1937,32"
                        ],
                        "9075": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 9075. Valor: R$ 531,93"
                        ],
                        "8687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO- Convocamos os Senhores Acionistas a reunirem-se no dia 10/05/2006, às 10hs na sede à Avenida Itaóca nº 1925, Inhaúma- Rj, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 26/04/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8687. Valor: R$ 310,59\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 03/05/2006."
                        ],
                        "9001": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIDUSA FRIGORÍFICOS INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 30.069.801/0001-74\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem na sede, à Ilha do Caju s/nº às 09hs no dia 12/05/2006, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º - Tomada de contas, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2004 e 2005; 2º - Deliberar sobre o resultado dos exercícios; 3º - Ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º - Eleição da diretoria; 5º - Fixação de honorários da diretoria; 6º - Assuntos gerais. Niterói, 02 de Maio de 2006. Léa da Silva Faustino - Secretária.\r\n\r\nId: 9001. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9079": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1072-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nºFE010239, com validade até 07 de fevereiro de 2009, que autoriza a instalar leito de anodos de proteção catódica no oleoduto ORBIG, na FAIXA DOMÍNIO DO OLEODUTO ORBIG - RIO GUANDÚ, UTM 7479900N-640300E, município de ITAGUAÍ. (Processo Nº E-07/202.668/2005) \r\n\r\nId: 9079. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "7856": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA BRITO ELIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 00.360.122/0001-99\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2005: Anaine de Oliveira Fernandes, Darlene Medeiros da Silva, Diogo Cardoso da Cruz, Gutemberg Motta Junior, Isabelle Alexandre Nascimento, Israel Veloso Ribeiro, Jader Fernando Amaral Fonte Bôa, Lidiane de Oliveira Leite Santos, Luciana Oliveira de Souza, Luiz Alberto de Oliveira Cota, Rafael Franklin Mori, Ramon Lopes da Graça, Renan Braz da Silveira, William Bastos Ximenes.\r\n\r\nId: 7856. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8992": [
                            "V - Convocação",
                            "SOFT CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 34.127.977/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0684546-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE COTISTAS: Ficam os sócios da Soft Consultoria Ltda., convidados a se reunirem em Reunião de Quotistas, a realizar-se às 10hs no dia 11/05/06, na sede social, a Rua Jorge Rudge, 61 - Vila Isabel - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Encerramento das Atividades da Filial Situada na cidade de São Paulo/SP; 2) Outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 28/04/06 - Francisco Petruccelli.\r\n\r\nId: 8992. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8883": [
                            "V - Convocação",
                            "VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.948.896/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0178871-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Convidamos os senhores sócios do Viviano Auto Posto Comercial Ltda. a se reunirem em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 267, Vila Principal, Barra Mansa/RJ, no dia 15/05/2006, às 10:00 horas, em 2ª convocação, tendo em vista a não realização da reunião convocada para o dia 13/04/2006 por não verificar-se o quorum previsto no inc. I do art. 1.076 da Lei nº 10.406/2002, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 20 de abril de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 8883. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "8887": [
                            "V - Convocação",
                            "DM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da DM Participações S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 15:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre : a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 8887. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8888": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre : a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Abdalla Chafic Haddad - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 8888. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8893": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus Comércio e Indústria de Roupas S.A. , a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre : a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 8893. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "8894": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 8894. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9006": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSERVAS RIBEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 30.055.453/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. acionistas, a se reunirem na sede, à Av. Carlos Ermelindo Marins, nº 42 - Niterói - às 14hs no dia 12/05/2006, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º - Tomada de contas, referente ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2º - Deliberar sobre o resultado do exercício; 3º - Ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data. 4º - Eleição de Diretoria; 5º - Fixação de honorários da diretoria; 6º - Assuntos gerais. Niterói, 02/05/2006. Eduardo Antônio da Silva Faustino - Secretário.\r\n\r\nId: 9006. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8679": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 05 de Maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembléia Geral Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos e juros; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Exame e deliberação a respeito da proposta da Diretoria para aumento de capital social, incorporando reservas de lucros e lucros acumulados, se houver, em 31/12/2005; b) Alteração parcial do estatuto, no tocante ao capital social; c) Re-ratificar as decisões tomadas na AGO. d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembléia, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Abril de 2006\r\n\r\nSTIG PETER HEDLUND - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 8679. Valor: R$ 818,72\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 03/05/2006."
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "9066": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “BARRAMARES FLAT”\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.147/0001-83\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no Play (salão de festas) no próximo dia 16 de maio de 2006, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Análise e deliberação sobre propositura de ação contra a CEDAE (ressarcimento de cobrança indevida tratamento de esgoto); b) Análise e deliberação sobre Projeto de adequação do Corpo de Bombeiros; c) Análise e deliberação sobre projeto de instalação de para-raio; d) Apresentação de Certidões do 1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofícios, Certidão Negativa de Débitos com INSS, Certidão de quitação do FGTS e Ações Trabalhistas; e) Aprovação de contas período de maio/2005 a abril/2006; f) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; g) Fixação do pró-labore do Síndico; h) Aprovação de nova previsão orçamentária; i) Andamento do processo de registro das piscinas junto ao Corpo de Bombeiros; j) Análise e deliberação sobre tipo de material a ser utilizado na troca das colunas verticais (responsabilidade do condomínio); k) Análise e deliberação sobre substituição da manta do Play; l) Análise e deliberação sobre exigência da apresentação de atestados médicos na Sala de Ginástica; m) Análise e deliberação sobre garagem: substituição de cantoneiras e grelhas, recuperação do piso e lavagem de automóveis; n) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Art. 657). Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 9066. Valor: R$ 1054,34"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {},
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "9076": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E\r\n\r\nTERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO- CREFITO-2\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, tendo em vista o resultado final e homologação do Concurso Público nº 001/2005, publicado em jornal de grande circulação “O DIA” em 31/01/06 página 19, torna público a convocação dos candidatos abaixo nominados, para fins de contratação em emprego público, conforme segue abaixo:\r\n\r\nAgente Fiscal I - Fisioterapeuta (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1- Diones de castro Dutra Machado\r\n\r\nOs candidatos aprovados supra deverão se apresentar na sede do CREFITO-2 na Rua Moraes e Silva n. 129 - Maracanã/RJ a partir desta data para fins de contratação no prazo de 48 horas munidos de CTPS, sendo certo que o não comparecimento dos supramencionados implicará na perda do direito de provimento do cargo.\r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 9076. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "9092": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Manutenção de Material, faz saber que venderá em leilão no dia 18/05/06, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, às 13h, sucatas de veículos, sucatas de motores, caixas de marchas, latarias em geral e veículos, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 02/05/06. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 9092. Valor: R$ 403,41"
                            ],
                            "8872": [
                                "V - Convocação",
                                "EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, em segunda convocação, no dia 12 de maio de 2006, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Examinar e deliberar acerca da proposta de reforma do Estatuto Social com o objetivo de (i) alterar o número de membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (ii) modificar a redação dos artigos 17 e 21 do Capítulo IV do Estatuto Social; (iii) modificar a redação dos artigos 30 e 31 do Capítulo VII do Estatuto Social; e (iv) renumerar os artigos do Estatuto Social face às alterações introduzidas. Conforme o estabelecido no artigo 135 da Lei nº 6.404/76, a instalação da assembléia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem os documentos previstos no inciso II do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do referido artigo, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital com antecedência de até 3 (três) dias úteis da data marcada para a realização da assembléia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia, a proposta de reforma do Estatuto Social. Informa-se que, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, tais documentos foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8872. Valor: R$ 1135,26"
                            ],
                            "9067": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “RIO MAR”\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.030/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 15 de maio de 2006, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/05 a abril/2006; b) Aprovação de nova previsão orçamentária; c) Análise e deliberação sobre rateio do déficit orçamentário; d) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; e) Fixação do pró-labore do Síndico; f) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Art. 657). Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 9067. Valor: R$ 652,12"
                            ],
                            "9069": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE JAVA”\r\n\r\nCNPJ Nº 29.270.196/0001-16\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 24 de maio de 2006, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/05 a abril/2006; b) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Aprovação de nova previsão orçamentária; e) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Art. 657). Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 9069. Valor: R$ 621,18"
                            ]
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