{
    "2006-05-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "9519": [
                    "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO Procurador-Geral e Do \r\n\r\nProcurador Regional Eleitoral\r\n\r\nDE 08.03.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM para atuar na 176ª Promotoria Eleitoral - Parada de Lucas, Comarca da Capital, no período de 08 a 12 de março de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.03.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM para atuar na 176ª Promotoria Eleitoral - Parada de Lu cas, Comarca da Capital, no período de 13 a 20 de março de 2006, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.03.2006\r\n\r\nDesignam Promotora de Justiça ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES para prestar auxílio à 231ª Promotoria Eleitoral - Padre Miguel, Comarca da Capital, nos dias 14 e 31 de março de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.03.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta DANIELA RIBEIRO LUGÃO para prestar auxílio à 32ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio Bonito, no dia 22 de março de 2006.\r\n\r\nDE 24.03.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para atuar na 170ª Promotoria Eleitoral - Andaraí, Comarca da Capital, no período de 25 a 31 de março de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.03.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, nos períodos de 27 a 31 de março e 11 a 16 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.03.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA para atuar na 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no período de 28 a 31 de março de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.04.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para prestar auxílio à 202ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no dia 11 e 18 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.04.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para atuar na 221ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no período de 17 a 20 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.04.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU para prestar auxílio à 90ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no dia 18 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.04.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS para prestar auxílio à 254ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Macaé, no dia 24 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "9520": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "DE 02.05.2006\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de MAIO de 2006.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Tel. Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Felipe Pires Cuesta\r\n\r\nSubcoordenador: Guilherme Vogel Prado \r\n\r\nTels.Celulares: 9851-6866/9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2292-5826 - Celular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Titular da 47ª Promotoria de Justiça Regional) (Lic. à gestante de 01 a 25)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 26 a 31)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Titular da 171ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica - Tribunal do Júri)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Acumulando a 207ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Designada para 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Titular da 220ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Acumulando a 206ª)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto a 32ª Vara de Criminal - Foro Central)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica - Infância e Juventude)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Titular da 5ª)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Designada para a 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 3º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular 3ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARCO MORAES FAGUNDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna) (Titular da 19ª)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna) (Acumulando a 6ª)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Titular da 238ª)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria Cível e de Família - Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Bangu) (Titular da 177ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim - Foro Regional do Méier) (Titular da 210ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do 10º CRAAI)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Acumulando a 231ª)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 34ª Promotoria de Justiça Regional) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Titular da 163ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Designada para 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 11ª Promotoria de Justiça Regional)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Titular da 20ª Promotoria de Justiça Regional - JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4361 / 3392-7527\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Acumulando a 182ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-8859\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-0072\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Titular da 209ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim - Foro Regional do Méier) (Acumulando a 185ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça peranto o JECrim de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Jutiça de Família de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva - Coordenadora do CRAAI Itaperuna) (Titular da 141ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO (Designada para a Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenadora : Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / Cel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana) (Acumulando a 107ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva - Coordenadora do CRAAI Itaperuna)(Acumulando a 35ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Acumulando a 34ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana) (Titular da 95ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Titular da 106ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-mail: cr02@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras) (Titular da 53ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do CRAAI Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes) (Titular da 39ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras) (Acumulando a 42ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes) (Acumulando a 101ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) (Titular da 62ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Acumulando a 59ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Titular da 181ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) (Acumulando a 92ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3914 / Celular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissamã, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\nE-mail: cr04@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói) (Acumulando a 114ª)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói) (Titular da 71ª)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o Jecrim de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Titular da 143ª)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Acumulando a 142ª)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Titular da 199ª)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Acumulando a 144ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 7ª Promotoria de Investigação Penal do Núcleo Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo) (Acumulando a 197ª)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 1ª Promotoria de Substituição Regional do CRAAI São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo) (Titular da 137ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\nE-mail: cr06@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Acumulando a 154ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Titular da 152ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Acumulando a 126ª)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Titular da 66ª)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Acumulando a 148ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Titular da 110ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Acumulando a 145ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça peranto o JECrim de São João de Meriti) (Acumulando a 186ª)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Titular da 88ª)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça peranto o JECrim de São João de Meriti) (Titular da 89ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Acumulando a 203ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa) (Férias)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Titular da 94ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Lic. médica de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (de 01 a 05) (Titular da 202ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Acumulando a 90ª de 01 a 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva de Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717 / Celular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis / Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES (Designada para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Designada para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores) (Acumulando a 111ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores) (Titular da 58ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios) (Titular da 174ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis) (Acumulando a 227ª)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis) (Titular da 85ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios) (Titular da 40ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios) (Acumulando a 196ª)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios) (Acumulando a 28ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Guapimirim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis / Coordenadora do CRAAI Teresópolis) (Titular da 38ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis / Coordenadora do CRAAI Teresópolis) (Acumulando a 149ª)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí) (Acumulando a 225ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri) (Acumulando a 70ª de 02 a 04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 158ª)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal - Núcleo Nova Iguaçu) (Acumulando a 150ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal - Núcleo Nova Iguaçu) (Titular da 83ª)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Titular da 82ª)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi) (Lic. para tratamento de saúde de 02 a 04)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri) (de 02 a 04) (Titular da 139ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí) (Titular da 105ª)"
                ],
                "9521": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.59366.00 (Requerente: Adene Catunda Timbó Muniz - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.61059.00 (Requerente: Antônio Carlos Rabelo Cabral - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.00104.00 (Requerente: Eduardo Siqueira Lessa - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.61810.00 (Requerente: Renata Simões da Silva - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.07763.00 (Requerente: Marco Antonio Alves de Carvalho - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.11556.00 (Requerente: Rita de Cássia dos Santos Braga - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.01515.00 (Requerente: Aline Moraes Dias - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.09083.00 (Requerente: Simone Guedes Leite - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.05014.00 (Requerente: Sheyla Lopes Boy - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.54973.00 (Requerente: Claudia Molisani Mendonça - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.10336.00 (Requerente: Patricia Araujo Ribeiro - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.58897.00 (Requerente: Vicente Paulo de Almeida - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.15614.00 (Requerente: Natalie Borges Serrinha - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.02306.00 (Requerente: Ellis Hermydio Figueira Junior - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.11276.00 (Requerente: Oziel Sales Lanes - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.14512.00 (Requerente: Maria de Oliveira Meneghini - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.11124.00 (Requerente: Jaciara Moraes Correia - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.42363.00 (Requerente: Bernadete Asensi Tavares de Melo - Assunto: Averbação de tempo de serviço e contribuição) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.011.03083.00 (Requerente: Agatha Ivy Siqueira Correia - Assunto: Averbação de tempo de serviço e contribuição) - Autorizo."
                ],
                "9523": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 33, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 15 de maio (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006, edital de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "9522": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2006\r\n\r\nLota JORGE ANTÔNIO MARTINS no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, com eficácia a contar de 21 de março de 2006.\r\n\r\nDE 08.05.2006\r\n\r\nRemove o servidor CARLOS AIRTON COELHO, Técnico Processual, matrícula nº 2670, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, para a Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nRemove a servidora LILIANE VASCONCELLOS FURTADO, Técnico Administrativo, matrícula nº 1477, da Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital."
                ],
                "9524": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nQuebra Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                ],
                "9525": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA, matrícula nº 2.401, exonerado a pedido do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público deste Estado a contar de 04/04/2006, comunicou o extravio de sua carteira funcional."
                ],
                "9526": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Tutela Coletiva para o I Encontro de Promotores de Justiça da Tutela Coletiva, a realizar-se no próximo dia 12 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 18:00 h, no Condomínio Casa do Comércio (SESC/SENAC), situado na Rua Marques de Abrantes, 99, Flamengo, conforme programação a seguir:\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nTUTELA COLETIVA\r\n\r\n“A Atuação do Ministério Público no Meio Ambiente, Cidadania e Consumidor”\r\n\r\n09:00\r\n\r\nCafé da manhã\r\n\r\n09:30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Marfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10:00\r\n\r\nA Tutela Coletiva em Juízo\r\n\r\nProf. Dr. Celso Fiorillo\r\n\r\nProfessor dos Programas de Pós-Graduação da UNIMES e UNIFIEO\r\n\r\n11:00\r\n\r\nAnálise Crítica do Anteprojeto de Código Brasileiro \r\n\r\nde Processos Coletivos\r\n\r\nDr. Gregório Assagra\r\n\r\nPromotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n12:00\r\n\r\nAlmoço no local do evento\r\n\r\n14:00\r\n\r\nO Papel Social do Ministério Público no Século XXI\r\n\r\nProf. Fernando Gonçalves\r\n\r\nProfessor Adjunto IV da UFPE e Professor Titular da UPE\r\n\r\n15:00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15:30\r\n\r\nReunião de Trabalho.\r\n\r\n18:00\r\n\r\nCoquetel de encerramento"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "9469": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 74/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/05/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-6/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Azair Ramos da Silva, ex-Prefeito Municipal de Queimados, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-4/2000 - Recursos de Reconsideração interpostos por Almir de Souza Rodrigues e Daltro De La Puente Machado, ex-Diretores-Presidentes da Companhia de Habitação de Volta Redonda, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 09/09/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251738-8/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Arnaldo França Vianna, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 05/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-5/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Henrique Carlos Valladares, ex-Prefeito Municipal de Araruama, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 26/01/1999.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-7/2006 - Recurso de Revisão interposto por Paulo Vieira de Barros, ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 09/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-2/2005 - Recurso de Revisão interposto por Marcio Palma Leal, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 21/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-6/2005 - Recurso de Revisão interposto por José Carlos Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 02/03/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-3/1999 - Recurso de Revisão interposto por Jacks Robson Peixoto, Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nilópolis durante o exercício de 1997, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 02/03/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-3/1997 - Embargos de Declaração interpostos por Célia Maria da Rocha, ex-Diretora Geral de Administração da Secretaria de Estado de Educação, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 19/07/2005."
                    ],
                    "9470": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 75/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 252081-8/2002, 251113-8/2001, 250341-2/2002, 206352-6/1995, 251160-4/1999, 250522-4/2000, 251184-1/2003, 250340-8/2002 e 250175-9/2001 - Recursos de Reconsideração interpostos por Evanilce do Egito Melo, Everaldo Nogueira Maciel, Alailton Milagres Nogueira, Manoel Martins, Selma Maria das Chagas Barreto, Sonia Maria Sales Gomes, Fidelis Manhães, Antônio Moraes da Silva e Maria José Rios Ramos, Servidores do Município de Campos do Goytacazes, em face da decisão plenária em Sessões realizadas em 10/03/2005, 17/08/2000, 02/06/2005, 20/03/2000, 03/03/2005, 07/10/2004, 05/05/2005 e 09/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-2/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por José Américo de Almeida Bitencourt, ex-Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 14/09/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-7/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Amuriz Gonçalves de Castro, Servidor da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 06/06/2002.\r\n\r\nProcessos TCE nºs 214232-1/2005, 222174-1/2005, 227311-6/2005, 228497-3/2005 e 228499-1/2005 - Recursos de Revisão interpostos por Alcides Luiz Barreto, Edgard dos Santos, Maria Domingas Gomes, Amaro Geny Gomes e Vanice Rangel Gomes, Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, em face da decisão plenária em Sessões realizadas em 08/04/2002, 29/07/2004, 16/05/2002, 14/11/2002 e 12/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113975-9/2005 - Recurso de Revisão interposto por Victor Whehaibe, Servidor da Secretaria de Estado de Educação, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 16/08/2005."
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "9484": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.336-5/2006 - Cons. José Gomes Talarico, matr. 02/010170/3-1. DEFIRO a isenção do imposto de renda."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar": {
                "Atos": {
                    "9500": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 02 ao CONVÊNIO\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 305.163-0/2004.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO ALFA S/A. E ASSOCIADAS\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nConsignar em folha de pagamento de seus Conselheiros e Servidores, ativos e inativos, os pedidos de consignação enviados pelo banco Alfa S/A. e associadas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 2 (dois) anos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n28/06/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 08/07/2005"
                    ],
                    "9502": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 39/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 303.791-1/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nPrestação de serviços de cobertura de seguro do imóvel do TCE - RJ, localizado à Rua Constituição nº 40/46.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos \r\n\r\nDATA :\r\n\r\n23/09/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O 13/10/2005"
                    ],
                    "9504": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "*EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 02.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.411-3/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Realização do curso CIPAD, a ser ministrado aos servidores do TCE - RJ que pretendam cursar uma pós-graduação latu sensu em Administração Pública, com o objetivo de virem a compor, posteriormente, o Corpo Docente da Escola de Contas.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: O curso será executado no período de 18 (dezoito) meses, com carga horária de 456 (quatrocentos e cinqüenta e seis) horas, em duas turmas de 35 (trinta e cinco) alunos, a primeira com início no dia 09 de setembro de 2005 (CIPAD T1) e a segunda no dia 07 de outubro de 2005 (CIPAD T2).\r\n\r\nDATA : 08/09/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2005."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "9529": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.390 de 2006, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1164\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA DE ISRAEL NO BRASIL, EXCELENTÍSSIMA SENHORA TZIPORA RIMON\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Embaixadora de Israel no Brasil, Excelentíssima Senhora TZIPORA RIMON.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.288 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1165\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE GENERAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao ilustre General-de-Divisão GILBERTO ARANTES BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.302 de 2005, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1166\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR JOSÉ MARQUES\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador JOSÉ MARQUES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.382 de 2006, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1167\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO TENENTE-CORONEL DA AERONÁUTICA MARCOS CÉSAR PONTES\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Ilustríssimo Senhor Tenente-Coronel da Aeronáutica MARCOS CÉSAR PONTES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.387 de 2006, de autoria do Deputado José Bonifácio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1168\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ARMANDO GOMES\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor ARMANDO GOMES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 714, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE INCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nINCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a inclusão do café com leite e o pão com manteiga na merenda escolar das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 715, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Preservação e Recuperação do Patrimônio Histórico do município de Parati - Pró-Parati.\r\n\r\nArt. 2º - O Pró-Parati terá por objetivo específico a tomada de decisões que viabilizem a realização de investimentos necessários à recuperação e preservação do patrimônio histórico do município de Parati.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá o Poder Executivo orientar suas decisões dentro das seguintes áreas de atuação:\r\n\r\na) - implementação de obras necessárias para a recuperação e preservação dos prédios históricos da cidade;\r\n\r\nb) - recuperação e melhoria das 78 estradas vicinais que cortam e integram o município;\r\n\r\nc) - recuperação e proteção das margens dos rios Perequê-Açu e Matheus Nunes;\r\n\r\nd) - construção do novo pórtico da cidade e construção do centro de informações turísticas;\r\n\r\ne) - implantação de projetos de maricultura;\r\n\r\nf) - recuperação e construção de pontes;\r\n\r\ng) - instalação de recifes artificiais visando proteger a pesca;\r\n\r\nh) - implantação de campanhas de proteção ambiental;\r\n\r\ni) - implementação de cursos profissionalizantes específicos;\r\n\r\nj) - realização de campanhas promocionais de divulgação no país e exterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "9530": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3389/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS CENTRO-SUL, COM SEDE À RUA BENTO LISBOA, 85-A - CATETE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA o CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS CENTRO - SUL, com sede à Rua Bento Lisboa, 85 -A, Catete - Rio de Janeiro, inscrição CNPJ nº. 29.258.423/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Civil do Círculo dos Trabalhadores Cristãos Centro -Sul do Rio de Janeiro é uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos e que tem por princípio a defesa de um modelo associativo sem privilégio, não sendo vinculado a qualquer partido político ou organização religiosa, com benefícios exclusivamente proporcionais às contribuições dos associados.\r\n\r\nO Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro - Sul Rio de Janeiro existe desde 1º de maio de 1986. É também uma unidade de base do Movimento Circulista do Brasil e está vinculado à Confederação Brasileira de Trabalhadores Circulistas com sede em Brasília. No Rio de Janeiro está de filiado à Federação de Trabalhadores Cristãos do Estado do Rio de Janeiro onde vem exercendo fundamental papel na formação de militantes e sindicalistas na doutrina Social Cristã, além de promover pesquisas sobre problemas e necessidades da classes trabalhadoras, visando solução através de ações sociais, no âmbito estadual.\r\n\r\nPor tudo isso, peço a compreensão dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei por ser de fundamental interêsse para a comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3390/2006\r\n\r\nCRIA A PROFISSÃO DE MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA EVANGÉLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a profissão de Ministro de Confissão Religiosa Evangélica nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A profissão de Ministro de Confissão Religiosa Evangélica caracteriza-se pelo serviço domiciliar, contribuindo para a formação de sadia mentalidade teológica através da disseminação do conhecimento do Supremo Deus nos diversos segmentos da vida nacional.\r\n\r\nArt. 3º - São requisitos para o exercício da profissão de Ministro de Confissão Religiosa Evangélica :\r\n\r\nI - conclusão, com aproveitamento, de curso de qualificação básica para a formação de Ministro de Confissão Religiosa Evangélica \r\n\r\nII - conclusão do ensino fundamental regionais.\r\n\r\nIII - estar devidamente registrado na Confederação Brasileira de Pastores e Igrejas Evangélicas - COBIEV.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos pertinentes para a devida regulamentação desta Lei., ouvidas as propostas da Confederação Brasileira de Pastores e Igrejas Evangélicas - COBIEV . \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Maio de 2006 \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nMinistro de confissão religiosa evangélica é a pessoa vocacionada, de forma voluntária, para determinados serviços (eventuais ou permanentes) característicos da referida confissão.\r\n\r\nComo exemplos de ministros, podemos citar, entre outros: pastores\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nComo característica de atividades de tais ministros, citamos: aplicação do batismo, celebração de cultos ou reuniões eclesiásticas, visitação a pessoas enfermas ou membros da congregação, ofícios diversos , entre outros.\r\n\r\nVÍNCULO TRABALHISTA\r\n\r\nO reconhecimento do vínculo de emprego dos ministros de confissão religiosa evangélica só é admissível quando há desvirtuamento da instituição, ou seja, quando a organização religiosa evangélica estabelece o comércio de bens espirituais, mediante pagamento pela sua retribuição.\r\n\r\nNesta sistemática, as contribuições voluntárias (dízimos, ofertas, mensalidades não compulsórias e doações) não são consideradas pagamentos por retribuição, mas simples formas de manutenção das atividades, solicitadas pela organização religiosa a seus fiéis.\r\n\r\nPorém, entendemos que, se além das atividades religiosas, a organização promove, de forma permanente, a mercância de livros, fitas e outros produtos religiosos, poderá haver desvirtuamento de tal atividade, e as pessoas envolvidas diretamente nestas atividades de poderão pleitear vínculo empregatício.\r\n\r\nSomente uma análise, caso a caso, é que poderá permitir uma avaliação da existência ou não do vínculo empregatício.\r\n\r\nRecomendamos a todas as organizações religiosas evangélicas que façam uma triagem em seus quadros vocacionados (permanentes e eventuais), visando identificar quais pessoas estão vinculadas diretamente a eventuais atividades mercantis, para reconhecer o vínculo empregatício e efetuar o adequado registro, eliminando possíveis dissabores futuros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3391/2006\r\n\r\nPROÍBE INFORMAÇÃO DE PREÇOS SOBRE PRODUTOS OU SERVIÇOS EXPRESSOS UNICAMENTE EM PARCELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os fornecedores proibidos de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no “caput”, refere-se às informações prestadas pelos fornecedores através de:\r\n\r\n1- cartazes expostos em seus estabelecimentos comerciais;\r\n\r\n2- cartazes expostos nas vias públicas;\r\n\r\n3- panfletos distribuídos em residências;\r\n\r\n4- em jornais de bairro;\r\n\r\n5- em jornais de grande circulação;\r\n\r\n6- nos demais meios de comunicação\r\n\r\nArt. 2º- A infringência ao disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de 1000 UFIR's, por informação indevida.\r\n\r\nArt. 3º- A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei editando todos os atos necessários a sua aplicação.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Maio de 2006\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe, inicialmente, indicarmos que a presente propositura é absolutamente constitucional. Um dispositivo, elencado no artigo 24, da Carta Maior, reveste o presente projeto de lei da necessária legalidade constitucional. Diz o artigo 24, em seu inciso VIII:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” (grifos nossos).\r\n\r\nOs fornecedores, no afã de vender seus produtos ou serviços, utilizam-se de táticas de marketing que levam o consumidor mais incauto ao erro. \r\n\r\nÉ comum esse apelo em qualquer forma de contato entre fornecedor e consumidor. O primeiro, para não causar um impacto no bolso do segundo, mostra-lhe o preço de uma parcela, sem informar quantas são, deixando, ainda, de informar o valor total do bem ofertado.\r\n\r\nAté em suas residências consumidores são atraídos por essas armadilhas. Há funcionários de grandes estabelecimentos comerciais que colocam nas grades das residências, caixas de correio ou por debaixo de portas, folders, panfletos ou cartões ofertando seus produtos ou serviços por preços altamente atraentes em, por exemplo, “apenas R$ 19,00 mensais”; ou “só hoje R$ 15,00”; ou, ainda “por R$ 21,00 este fim de semana” e o mais apelativo de todos: “mobílie toda sua casa só por R$ 99,00 e pague só depois do dia ...” etc...\r\n\r\nCom esses atrativos fazem com que os consumidores dirijam-se aos estabelecimentos que fazem essas mirabolantes ofertas, e, completamente iludidos, acabam comprando, sem que façam uma correta análise sobre o preço total, os juros embutidos, e o pior, se os pagamentos mensais cabem no bolso de cada um.\r\n\r\nAlguma providência há de ser tomada para pôr um basta nessa enganação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3392/2006\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS, FUNDAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ORGANIZAM CONCURSOS PÚBLICOS SEJAM OBRIGADAS A CADASTRÁ-LOS NO SENTIDO DE NÃO HAVER CONCURSOS REALIZADOS NO MESMO DIA E HORÁRIO NOS CONCURSOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. º - Ficam obrigadas as Empresas, Fundações e Entidades Públicas e Privadas que organizam Concursos Públicos no Estado do Rio de Janeiro a cadastrá-los no sentido de não haver concursos realizados no mesmo dia e horário.\r\n\r\nArt. 2. º - A Secretaria de Estado de Administração, através da FESP - Fundação Estadual do Serviço Público, baixará os atos que se fizerem necessários para a sua regulamentação. \r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta tem o objetivo de assegurar que todos aqueles que fazem inscrição num Concurso Público tenham a garantia de que havendo um outro concurso de seu interesse na mesma época não tenha o risco de ter de escolher qual deseja fazer, causando prejuízos materiais e financeiros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3393/2006\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LIXO RECICLADO, ORIUNDO DE IMPORTAÇÃO DE OUTROS PAÍSES \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica proibido, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de Lixo Reciclado oriundo de importação de outros países.\r\n\r\nArt. 2º. - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, através da FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente baixará os atos que se fizerem necessários para a sua regulamentação. \r\n\r\nArt. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom as sucessivas quedas do dólar, que no dia 05/05/2006 fechou com cotação de R$ 2,056, alguns fabricantes têm optado por comprar lixo reciclado no exterior, que pode sair até a R$ 0,24 o quilo. \r\n\r\nSegundo matéria do Jornal EXTRA, do dia 07 de maio próximo passado, estes fabricantes alegam que, além do preço atraente, o lixo americano é bem selecionado, limpo e arrumadinho. O brasileiro, além de mais caro, vem sujo, contaminado e com contrapeso.\r\n\r\nNa reportagem é informado que a cotação do dólar já faliu duas empresas, uma em São Paulo e outra em solo Fluminense em São Gonçalo, que produziam 700 toneladas mensais de plásticos pet. Setenta por cento deste plástico reciclado é usado na fabricação de tecido. Com o dólar barato muitas indústrias têm também optado pelo uso de algodão, como matéria-prima.\r\n\r\nA situação já preocupa, já que usando como exemplo a Cooperativa COOPERNORTE, que antes comercializava 350 toneladas de lixo reciclado por mês, hoje a quantidade caiu para 230 toneladas. A estimativa é de que hoje, 60% do lixo são reciclados. O restante vai para o lixão.\r\n\r\nCom a importação, vai aumentar a quantidade que vai para o lixão, prejudicando o meio ambiente. Além disso, atrás de cada um que trabalha com o lixo há uma família, que dependem da reciclagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3394/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE VELOCIDADE NAS VIAS, RODOVIAS E ESTRADAS ADMINISTRADAS PELA INICIATIVA PRIVADA OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O controle de velocidade nas vias, rodovias e estradas administrativas pela iniciativa privada ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, se fará, exclusivamente, através de lombadas eletrônicas.\r\n\r\nParágrafo único - O controle de velocidade por meio de lombada eletrônica, deverá ser padronizado em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Cada ponto de controle por lombada eletrônica será procedido de sinalização de advertência sobre o limite de velocidade, instalada a 300m, 200m. e 100m, seqüencialmente.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado, através da Secretaria Estadual de Transporte, fará campanhas educativa e orientação dos motoristas visando a prevenção de acidentes tudo de conformidade com às disposições do Código Brasileiro de Trânsito.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Secretaria Estadual de Transporte a vinculação da publicidade institucional educativa e preventiva, bem como a instalação e manifestação das lombadas eletrônicas e suas sinalizações de advertência.\r\n\r\nArt. 5º - É vedada à utilização de radares móveis e da aparelhagem denominada de \"pardal eletrônico\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A infringência às disposições desta Lei implicará na cassação da concessão no caso das rodovias administradas pela iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Trânsito, podendo o Poder Executivo abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo e as concessionárias disporão de 360 dias para o atendimento às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa Europa, as normas apontadas no presente Projeto de Lei já são realidade.\r\n\r\nA administradora da via tem que ser a responsável pela segurança dos usuários. Para isso, nada mais justo do que manter de forma permanente funcionários treinados para essa finalidade, e não indiscriminadamente através de radares colocados em locais de difícil visualização, sem placas alertando sobre o posicionamento desses aparelhos.\r\n\r\nEm alguns casos, verificamos que os locais que estão instalados esses radares parecem mais uma armadilha para pegar os motoristas incautos, multar e aumentar a arrecadação do Estado.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares ao presente projeto, e conseqüentemente, proibirmos essa forma agressiva e inoportuna de multar e arrecadar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3395/2006\r\n\r\nFICAM AS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE ISENTAS DO PAGAMENTO DAS REFEIÇÕES NOS RESTAURANTES POPULARES SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento das refeições nos restaurantes populares situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade atenuar as dificuldades financeiras de nossos idosos, e que em muitas vezes não possuem condições para se alimentar adequadamente. O restaurante popular criado pela Governadora já melhorou muito a situação das famílias mais pobres de nosso Estado, e com esta isenção os idosos terão pelo menos uma refeição diária garantida.\r\n\r\nOs idosos já possuem o direito a entrada gratuita para estádios, eventos culturais e em outros eventos, sendo estes direitos decorrentes de Leis aprovadas por esta Casa Legislativa. Nada mais justo do que alimentar a população mais velha de nosso Estado gratuitamente, e esta casa não pode negar este direito a uma classe tão carente, como são os idosos.\r\n\r\nOs restaurantes populares já possuem uma previsão orçamentária aprovada, e o impacto sobre este orçamento será mínimo, além do grande beneficio que trará para os idosos que habitam em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3396/2006\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533 DE 04/04/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04/04/2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai o seguinte tratamento tributário:”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mudança que estamos propondo à Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, visa restabelecer a coerência e dar tratamento equânime na concessão dos benefícios outorgados através do texto da citada lei. \r\n\r\nDe fato, diante dos importantes benefícios concedidos às empresas instaladas em diversos outros pólos localizados em municípios vizinhos ao Município de Casimiro de Abreu, tem ocorrido um expressivo êxodo de empresas antes instaladas em Casimiro de Abreu, para as localidades e municípios vizinhos.\r\n\r\nA intenção de conceder benefícios, sejam de que ordem ou espécie forem esses benefícios, não é, com máxima certeza, provocar desequilíbrios intermunicipais ou o esvaziamento sócio-econômico de municípios, ainda mais em cenários já bastante sacrificados pela conjuntura fortemente inibidora do seu desenvolvimento e do seu crescimento econômico. \r\n\r\nO que o Executivo e, em especial, esta Casa Legislativa têm se empenhado em buscar é, ao contrário, restabelecer, em bases estruturalmente sólidas, a força vocacional dos municípios interioranos e de áreas específicas da Capital onde haja uma integração robusta entre o capital, a “expertise” vocacional e a força de trabalho regionalizada, estimulando-se a formação de um tripé de ação confiável para a consolidação de estratos de mercado compatíveis com o talento regional. \r\n\r\nAprovando-se a proposta ora apresentada, estar-se-ia garantindo que os benefícios concedidos através da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, não viessem a causar o rompimento do equilíbrio e da distribuição equânime das riquezas locais no solo do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, garantir que cumpra com a sua real finalidade, que é proporcionar a alavancagem sócio-econômica do Estado como um todo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3397/2006\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534 DE 04/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534 de 04/04/2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs objetivos sociais que visam esta sábia e oportuna Lei, de autoria do Poder Executivo Estadual, num primeiro instante não contemplou o Município de Casimiro de Abreu, julgando-o pertencente a uma região do nosso Estado, economicamente mais desenvolvida.\r\n\r\nMas, ao ser colocado em prática este instrumento de alavancamento e de desenvolvimento regional, começou a trazer transtornos e perdas para o Município Casimiro de Abreu, ao constatarem-se que empresas locais já estabelecidas, começavam a migrar além de suas fronteiras, para obter os benefícios da Lei 4.534 de 04/04/2005, naqueles outros torrões contemplados.\r\n\r\nTal fuga de empresas vem trazendo sensível diminuição na receita de Casimiro de Abreu, com gravíssimas repercussões na aplicação de recursos determinados ao atendimento das camadas sociais mais carentes.\r\n\r\nCom a aprovação das modificações acima propostas as distorções detectadas na execução da Lei serão corrigidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3398/2006\r\n\r\n“CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criado no calendário oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA, a ser comemorado no dia 13 de dezembro da cada ano. \r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância da Comunidade Nordestina na economia e no turismo fluminense já que trouxeram para o Rio de Janeiro tudo de bom que existe na cultura destes nossos irmãos como as músicas, danças, comidas típicas, bebidas, artesanato e muito mais. A data escolhida 13 de dezembro é uma justa homenagem a aquele que dá nome ao maior e melhor local de encontro da comunidade nordestina em nosso Estado como também um dos pontos turísticos mais visitados o CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS, localizado no Pavilhão de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, onde se encontra na entrada principal uma estátua em tamanho natural do nosso sanfoneiro mor, esta é portanto uma forma homenagear também ao bravo Guerreiro Nordestino que representa como ninguém o espírito da COMUNIDADE NORDESTINA. \r\n\r\nLUIZ GONZAGA nasceu em Exu, Pernambuco, em 13 de dezembro de 1912. Foi um compositor popular. Aprendeu a ter gosto pela música ouvindo as apresentações de músicos nordestinos em feiras e em festas religiosas. Quando migrou para o sul, fez de tudo um pouco, inclusive tocar em bares de beira de cais. Mas foi exatamente aí que ouviu um cabra lhe dizer para começar a tocar aquelas músicas boas do distante nordeste. Pensando nisso compôs dois chamegos: \"Pés de Serra\" e \"Vira e Mexe\". Sabendo que o rádio era o melhor vínculo de divulgação musical daquela época (corria o ano de 1941) resolveu participar do concurso de calouros de Ary Barroso onde solou sua música “Vira e Mexe” e ganhou o primeiro prêmio. Isso abriu caminho para que pudesse vir a ser contratado pela emissora Nacional. \r\n\r\nNo decorrer destes vários anos, Luiz Gonzaga foi simbolizando o que melhor se tem da música nordestina. Ele foi o primeiro músico assumir a nordestinidade representada pela a sanfona e pelo chapéu de couro. Cantou as dores e os amores de um povo que ainda não tinha voz. \r\n\r\nNos seus vários anos de carreira nunca perdeu o prestígio, apesar de ter se distanciado do palco várias vezes. Os modismos e os novos ritmos desviaram a atenção do público, mas o velho Lua nunca teve seu brilho diminuído. Quando morreu em 1989 tinha uma carreira consolidada e reconhecida. Ganhou o prêmio Shell de Música Popular em 87 e tocou em Paris em 85. Seu som agreste atravessou barreiras e foi reconhecido e apreciado pelo povo e pela mídia. Mesmo tocando sanfona, instrumento considerado por alguns tão pouco ilustre. Mesmo se vestindo como nordestino típico (como alguns o descreviam: roupas de cangaceiro de Lampião). Talvez por isso tudo tenha chegado aonde chegou. Era a representação da alma de um povo... era a alma do nordeste cantando sua história...E ele fez isso com simplicidade e dignidade. A música brasileira só tem que agradecer...\r\n\r\nSendo, portanto mais do que justo que no dia 13 de Dezembro de cada ano, se preste em nosso Estado às devidas homenagens a toda COMUNIDADE NORDESTINA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3399/2006\r\n\r\nDETERMINA O USO DE PAPEL RECICLADO NAS CONTAS DE ENÉRGIA ELÉTRICA, EMITIDAS PELA LIGHT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões e Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - A LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, fica obrigada a emitir suas contas de cobrança pelos serviços de água e esgoto, aos seus consumidores, impressas exclusivamente em papel reciclado. \r\n\r\nArt. 2º. - A LIGHT disporá de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequar ao disposto na presente Lei. \r\n\r\nArt. 3º. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa baratear os custos da LIGHT, ao mesmo tempo em que beneficiamos o meio ambiente. \r\n\r\nPara que tenhamos um parâmetro da viabilidade de consecução deste projeto, a concessionária de energia elétrica - AMPLA, passou a adotar o papel reciclado na emissão das suas contas, a partir de fevereiro de deste ano. \r\n\r\nNo tocante ao prazo estipulado no artigo 2.º, o mesmo não fere a norma contida no parecer normativo, de dezembro de 2004, pois o prazo não visa a regulamentação, e sim, para o cumprimento da lei.\r\n\r\nPor ser uma proposição de relevada importância econômica e para o meio ambiente submetemos para apreciação dos nobres colegas aos quais solicitamos sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3005/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGRAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA/RADICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO, DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa do Consumidor; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.12.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre regras mínimas de segurança para as operadoras de serviços, profissionais autônomos ou praticantes de esportes de aventura/radicais, como canoagem, rafting, bóia cross, rapel, escalada, caminhada, caminhada de longo curso, montain bike, arvorismo, mergulho autônomo, bungee jump e quejandos.\r\n\r\nParágrafo único - Esta lei deverá ser aplicada para toda prática de esportes de aventura/radicais, profissional ou amador, com ou sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta lei considera-se:\r\n\r\nI - canoagem: atividade de aventura em corredeira fluvial, utilizando canoa ou caiaque fechado ou aberto; \r\n\r\nII - rafting: atividade de aventura em corredeira fluvial, com bote inflável desenhado para navegar em corredeiras e com o tamanho apropriado para o volume d'água;\r\n\r\nIII - bóia cross: atividade de aventura em corredeira fluvial com bóia do tipo inflável;\r\n\r\nIV - rapel: atividade de descida, na qual o turista ou o praticante desliza de forma controlada, por cordas ou cabos, vencendo obstáculos tais como, cachoeiras, paredões, abismos, penhascos e declives;\r\n\r\nV - escalada: atividade que consiste na ascensão de montanhas, paredes ou blocos rochosos onde seja necessária a utilização das mãos;\r\n\r\nVI - caminhadas: atividade que constitui cobrir determinados percursos onde não haja necessidade de pernoite e que seja realizada em locais de montanha, restinga, dunas ou matas;\r\n\r\nVII - caminhadas de longo curso: atividade que constituem cobrir longos percursos onde se torna obrigatório o pernoite em abrigos e que seja realizada em locais de montanha, restinga, dunas ou matas;\r\n\r\nVIII - montain bike: atividade desportiva que utiliza uma bicicleta, e é praticado em montanhas e trilhas, nos mais variados terrenos de subidas e descidas;\r\n\r\nIX - arvorismo: atividade que consiste em vários obstáculos e movimentos com o auxílio de cabos e plataformas em copas de árvores ou qualquer ponto fixo ou móvel;\r\n\r\nX - mergulho autônomo: atividade de mergulho onde se faz necessário o uso de equipamentos para respiração subaquática.\r\n\r\nXI - bungee jump: atividade onde o participante salta em um vão livre, conectado a um cabo de feixe elástico paralelo com equipamentos semelhantes aos de escalada.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Capacitação e do Cadastramento\r\n\r\nArt. 3º - Todo praticante profissional/amador que desejar desenvolver atividade conduzindo ou guiando terceiros na prática de Esportes de Aventura/Radicais, deverá:\r\n\r\nI - Cadastrar-se junto ao órgão competente do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - comprovar experiência mínima a ser avaliada pelo órgão responsável pelo cadastramento;\r\n\r\nIII - assinar termo de comprometimento e conhecimento das noções de segurança mínima estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nIV - Comprovar através de certificado próprio o conhecimento teórico de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas/aula de primeiros socorros com módulo obrigatório de RCP (Ressucitação cardio pulmonar) e demais habilidades específicas necessárias para a prática da modalidade a ser desenvolvida conforme determinação desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O certificado próprio mencionado no Inciso IV terá validade de 24 meses corridos, devendo haver atualização, por meio de reciclagem de conhecimentos teóricos, após o vencimento deste prazo.\r\n\r\nArt. 4º - As operadoras de serviços, os profissionais autônomos ou praticantes de esportes de aventura/radicais, deverão obter prévia licença junto ao Poder Público.\r\n\r\nArt. 5º Por ocasião da contratação dos serviços e antes da prática de esportes de aventura/radicais, as operadoras, os profissionais autônomos ou praticantes transmitirão aos consumidores todas as informações indispensáveis ao seguro desenvolvimento de suas atividades, além de outras que se façam necessárias.\r\n\r\nParágrafo único - As operadoras, os profissionais autônomos e os praticantes de esportes de aventura/radicais afixarão as informações referidas no caput em seus escritórios e bases, de modo permanente, claro e ostensivo.\r\n\r\nArt. 6º Além das informações operacionais versadas no artigo anterior, os contratantes deverão ser cientificados sobre:\r\n\r\nI - dados gerais sobre as atividades, incluindo sua definição e inclinação de terreno, no tocante ao grau de dificuldade;\r\n\r\nII - dados sobre os aspectos ambientais dos locais visitados;\r\n\r\nIII - duração e extensão do percurso;\r\n\r\nIV - tipo de vestuário e demais acessórios indispensáveis;\r\n\r\nV - especificações dos preços e serviços contratados;\r\n\r\nVI - proibição de consumo de bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias químicas de efeitos análogos antes ou durante a atividade;\r\n\r\nVII - técnicas para a prática e para o uso dos equipamentos;\r\n\r\nVIII - noções de segurança e resgate.\r\n\r\nArt. 7º As operadoras, os profissionais autônomos e os praticantes amadores elaborarão termo de responsabilidade em que conste, pelo menos:\r\n\r\nI - o tipo de atividade a ser praticada;\r\n\r\nII - a data e o local da prática da atividade;\r\n\r\nIII - os dados sobre os riscos inerentes à atividade e as medidas disponibilizadas ao contratante para reduzi-los ou afastá-los.\r\n\r\nIV - as condições mínimas de realização da atividade e possibilidade de seu cancelamento ou adiamento por caso fortuito ou força maior;\r\n\r\nV - o termo deverá ser assinado por maiores de 18 anos. \r\n\r\n§1º - O menor de 18 (dezoito) ano estará sujeito à prévia autorização, por escrito, dos pais ou responsáveis.\r\n\r\n§2º - o termo de responsabilidade de que trata este artigo será assinado pelas operadoras/profissionais autônomos/praticantes e pelo contratante ou seu responsável legal, que declarará estar ciente dos riscos da atividade e das medidas postas à sua disposição para fazer-lhes frente, comprometendo-se a obedecer às orientações dadas pelos instrutores.\r\n\r\n§3º - A assinatura do termo de responsabilidade, quando realizada por pais ou responsável legal, deverá ser reconhecida em cartório.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo cumprimento de normas gerais\r\n\r\nArt. 8º Por ocasião da contratação dos serviços, as operadoras e os profissionais autônomos exigirão do contratante o preenchimento de ficha cadastral com as seguintes informações;\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - documento de identidade;\r\n\r\nIII - endereço completo e telefone;\r\n\r\nIV - restrições médicas relevantes;\r\n\r\nV - indicação de, no mínimo, 02 (duas) pessoas para contato em caso de acidentes.\r\n\r\nVI - nome, endereço e telefone de médico e hospital de preferência;\r\n\r\nVII - nome e telefone da operadora de plano de saúde, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 9º São também obrigações das operadoras, profissionais autônomos e praticantes:\r\n\r\nI - em face do poder público:\r\n\r\na) atender, no prazo e forma determinados, as notificações e solicitações para o fornecimento das informações e documentos; \r\n\r\nb) assegurar o pronto acesso dos fiscais às suas instalações e documentos e às atividades desenvolvidas. \r\n\r\nII - em face dos contratantes:\r\n\r\na) prestar serviços adequados para o consumo na forma como divulgados e contratados.\r\n\r\nb) zelar pela manutenção e qualidade dos equipamentos e empregar as técnicas adequadas, tendo em vista a segurança do usuário.\r\n\r\nc) Fazer constar da programação: local, horário, técnicas, especificações e modos de utilização de todos os equipamentos usados no evento, informações geográficas do local, informações dos procedimentos preventivos de segurança e plano de emergência;\r\n\r\nArt. 10 O embarque, desembarque, pontos de descanso e pernoites utilizados pelas operadoras, profissionais autônomos e praticantes deverão estar de acordo com a legislação ambiental aplicável.\r\n\r\nArt. 11 Os pontos de embarque e desembarque disporão da seguinte infra-estrutura mínima:\r\n\r\nI - estrutura física para a colocação e para a retirada dos equipamentos, planejada e construída na forma da legislação ambiental vigente.\r\n\r\nII - demarcação de trilha de acesso ao local em que será realizada a atividade, caso haja necessidade.\r\n\r\nArt. 12 Incluem-se entre os equipamentos a serem obrigatoriamente disponibilizados e utilizados na prática dos esportes de aventura/radicais:\r\n\r\n§1º - para a prática do rafting:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) embarcação apropriada de acordo com a idade dos participantes e do nível do rio;\r\n\r\nb) remo, de acordo com a modalidade de descida;\r\n\r\nc) corda para salvamento em cada bote;\r\n\r\nd) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\ne) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes caso se faça necessário.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) coletes salva-vidas que observem o prazo de validade e o peso do usuário, com proteção para todo o tórax, regulagens para ajuste de tamanho, fechamento tipo engate rápido, dentro dos padrões Nacionais e Internacionais para a prática da atividade;\r\n\r\nb) capacetes que observem o prazo de validade com resistência adequada a impactos, proteção para as orelhas, orifícios para escoamento de águas, tamanhos diversos ajustáveis, alça jugular para a fixação na região do queixo (de duas ou quatro pontas);\r\n\r\nc) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§2º - para a prática de canoagem:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) materiais de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nII - para o uso individual\r\n\r\na) coletes salva-vidas e capacetes, observando os dispostos nas alíneas “a” e “b” do Inciso II, §1º deste artigo;\r\n\r\nb) caiaque aberto ou fechado;\r\n\r\nc) remo;\r\n\r\nd) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§3º - Para a prática de rapel:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) corda de 11 milímetros do tipo estática com especificações de uso para a atividade;\r\n\r\nb) mosquetões com trava para ancoragens;\r\n\r\nc) proteção para as cordas;\r\n\r\nd) cabo delimitando a área de segurança para os praticantes;\r\n\r\ne) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nf) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes se for o caso.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) mosquetões com trava;\r\n\r\nb) freio oito, ATC e/ou GriGri;\r\n\r\nc) cadeirinha (baudrier);\r\n\r\nd) luvas para proteção, a fim de evitar queimaduras;\r\n\r\ne) capacete de cores claras, com fixação de duas, três ou quatro pontas;\r\n\r\nf) óculos de proteção;\r\n\r\ng) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§4º - para a prática de escalada:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nb) corda do tipo dinâmica com especificações de uso para a atividade;\r\n\r\nc) mosquetão;\r\n\r\nd) equipamentos de auxilio tais como “friends”, “nuts”, “pítons” etc.\r\n\r\ne) fitas;\r\n\r\nf) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes, caso se faça necessário.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) mosquetão;\r\n\r\nb) ascensores;\r\n\r\nc) freios podendo ser; o oito, ATC, GriGri, stop e magnone;\r\n\r\nd) cadeirinha (baudrier);\r\n\r\ne) capacete de cores claras, com peso máximo de 300 (trezentos) gramas, com fixação de três pontas;\r\n\r\nf) calçado apropriado para a prática de escalada;\r\n\r\ng) carbonato de magnésio;\r\n\r\nh) blocantes;\r\n\r\ng) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§5º - para a prática de caminhada:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nb) cabo solteiro (de acordo com o grau de dificuldade da trilha);\r\n\r\nc) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes caso se faça necessário.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§6º - para a prática de caminhada de longo curso:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nb) cabo solteiro (de acordo com o grau de dificuldade da trilha);\r\n\r\nc) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes caso se faça necessário;\r\n\r\nd) material para pernoite, casa se faça necessário.\r\n\r\nII - para uso individual:\r\n\r\na) informativo de como proceder em caso de emergência;\r\n\r\nb) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§7º - para a prática de montain bike:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nb) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes caso se faça necessário.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) bicicleta apropriada para a atividade;\r\n\r\nb) capacete com ventilação, resistente, de peso máximo 300 (trezentos) gramas.\r\n\r\nc) proteção para joelhos e cotovelos;\r\n\r\nd) protetor peitoral apropriado para este tipo de atividade;\r\n\r\ne) luvas apropriadas para a atividade, a fim de evitar queimaduras; \r\n\r\nf) equipamento para reparos rápidos;\r\n\r\ng) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§8º - para a prática de arvorismo:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiro socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nI - para uso individual\r\n\r\na) cadeirinha (baudrier);\r\n\r\nb) capacete, cores claras, com peso máximo de 300 (trezentos) gramas, com fixação de duas, três ou quatro pontas;\r\n\r\nc) mosquetões;\r\n\r\nd) cabos de segurança;\r\n\r\ne) luvas, a fim de evitar cortes e queimaduras pelos cabos de sustentação e segurança da atividade.\r\n\r\n§9º - para a prática de mergulho autônomo:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) bóias para identificação de ponto de mergulho que observem as cores e padrões para a prática da atividade, tendo como finalidade avisar da existência de mergulhadores no local.\r\n\r\nb) embarcação autorizada pela Marinha do Brasil para a prática de mergulho;\r\n\r\nc) material de primeiros socorros contendo O2 e conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) cilindro de oxigênio de acordo com o tipo de mergulho;\r\n\r\nb) conjunto com máscara, snorkel e nadadeira;\r\n\r\nc) lastro;\r\n\r\nd) colete equilibrador;\r\n\r\ne) roupa de neoprene;\r\n\r\nf) primeiro e segundo estágio com auxiliar; \r\n\r\ng) luvas para mergulho;\r\n\r\n§10 - para a prática de bungee jump:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiros socorros, e conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nb) cabo elástico devidamente revisado e testado;\r\n\r\nc) utilização de rádios de comunicação entre os instrutores que se encontram no solo e o que está localizado na gaiola ou plataforma de lançamento, se for o caso.\r\n\r\nQuebra II - para uso individual\r\n\r\n32)cadeirinha (baudrier) com pontos de fixação na cintura e nos pés, podendo também ser acrescido de fixação peitoral.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDos Conhecimentos e Procedimentos específicos para a condução/operação\r\n\r\nArt. 13 Incluem-se entre os conhecimentos e procedimentos a serem obrigatoriamente disponibilizados para cada atividade:\r\n\r\n§1º - para condutores de rafting: \r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de três anos como auxiliar em condução de botes em corredeiras, mínimo um ano de conhecimento do percurso em prática e um curso específico para condução deste tipo de atividade e idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nb) curso básico em primeiros socorros;\r\n\r\nc) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é de responsabilidade do condutor a verificação do material necessário a bordo da embarcação, tais como: corda para salvamento, equipamento de primeiros socorros, garrafão com água potável e o número necessário de remos.\r\n\r\nb) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do rio e percurso;\r\n\r\nc) faz-se necessário o acompanhamento de uma embarcação para emergência a cada três botes que estiverem no rio, sendo que o condutor/acompanhante deverá apresentar a qualificação para procedimentos de resgate neste tipo de atividade.\r\n\r\n§2º - para condutores da canoagem:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de três anos de prática neste tipo de condução, mínimo um ano de conhecimento do percurso desejado, curso específico para condução e operação deste tipo de atividade e idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nb) curso básico em primeiros socorros com a atualização anual;\r\n\r\nc) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é de responsabilidade do condutor a verificação do material necessário para a atividade.\r\n\r\nb) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do rio e percurso;\r\n\r\nc) faz-se necessário o acompanhamento de uma embarcação para emergência a cada três caiaques que estiverem no rio, sendo que o condutor/acompanhante deverá apresentar a qualificação para procedimentos de resgate neste tipo de atividade.\r\n\r\n§3º - para condutores do bóia cross:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de três anos de prática neste tipo de condução, mínimo um ano de conhecimento do percurso desejado, curso específico para condução deste tipo de atividade e ter idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nb) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nc) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é de responsabilidade do condutor a verificação do material necessário para a atividade.\r\n\r\nb) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do rio e percurso;\r\n\r\nc) faz-se necessário o acompanhamento de cada praticante que estiver no rio, sendo que o condutor/acompanhante deverá apresentar a qualificação para procedimentos de resgate neste tipo de atividade.\r\n\r\n§4º - para condutores do rapel:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessário o conhecimento avançado sobre os procedimentos de segurança e utilização em órgãos federais, estaduais, municipais ou em instituições de conhecimento público;\r\n\r\nb) faze-se necessária a experiência de 6 (seis) anos de prática neste tipo de atividade, mínimo de vinte operações não comerciais no percurso desejado e ter idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nc) em nós, amarras e sistemas de ancoragens;\r\n\r\nd) conhecimento sobre os códigos de conduta existentes, tais como o “Pega Leve!”.\r\n\r\nb) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nc) sobre as peçonhas da região e métodos de resgates;\r\n\r\nd) da legislação ambiental aplicável no local da atividade;\r\n\r\ne) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) são obrigatórias a comunicação e apresentação aos participantes sobre os conhecimentos e escala hierárquica dos condutores, mencionando o condutor principal e os apoiadores.\r\n\r\nb) a equipe de condução é responsável pela verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nc) é de responsabilidade do condutor principal a verificação do material necessário para a atividade;\r\n\r\nd) Os materiais utilizados para prática de rapel deverão ser específicos para a técnica vertical em corda, com garantias de controle de qualidade determinadas por normas Nacionais ou Internacionais.\r\n\r\ne) Mínimo de quatro pessoas qualificadas em rapel no local do evento.\r\n\r\nIII - A prática da técnica vertical em corda somente poderá ser realizada por maiores de 18 (dezoito) anos ou 16 (dezesseis), sendo neste caso, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do Artigo 7 da Presente Lei. \r\n\r\n§5º - para condutores de escalada:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) obter a certificação de Guia de Escalada\r\n\r\nb) obter o certificado de curso de auto-resgate\r\n\r\nc) faz-se necessária a experiência de cinco anos de prática neste tipo de atividade, mínimo de vinte operações não comerciais no percurso desejado e ter idade igual ou superior a 21 anos;\r\n\r\nd) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\ne) sobre as peçonhas da região e métodos de resgates;\r\n\r\nf) da legislação ambiental aplicável no local da atividade;\r\n\r\ng) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nb) verificação do material necessário para a atividade.\r\n\r\nc) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso, mencionar tempo para as paradas de descanso;\r\n\r\nd) faz-se necessário o acompanhamento de pelo menos dois condutores a cada grupo de seis, sendo limitado o número de participantes, de acordo com a legislação ou normas do local;\r\n\r\ne) é obrigatória a supervisão de um dos profissionais presentes na segurança ao final da corda, caso seja necessária a descida utilizando rapel.\r\n\r\n§6º - para condutores de caminhada:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de três anos de prática neste tipo de condução, mínimo um ano de conhecimento do percurso desejado e ter idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nb) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nc) em abrigos temporários e técnicas de sobrevivência;\r\n\r\nd) sobre as peçonhas da região e métodos de resgates;\r\n\r\ne) da legislação ambiental aplicável no local da atividade;\r\n\r\nf) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é obrigatória a comunicação e apresentação aos participantes sobre os conhecimentos e escala hierárquica dos condutores, mencionando o condutor principal e os apoiadores.\r\n\r\nb) a equipe de condução é responsável pela verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nc) é de responsabilidade do condutor principal a verificação do material necessário para a atividade;\r\n\r\nd) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso;\r\n\r\ne) faz-se necessário o acompanhamento de pelo menos dois condutores a cada grupo de dez, sendo limitado o número de participantes de acordo com a legislação ou normas do local.\r\n\r\n§7º - para condutores de caminhada de longo curso:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de quatro anos de prática para este tipo de condução, mínimo um ano de conhecimento do percurso desejado e ter idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nb) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nc) em abrigos temporários e em sobrevivência;\r\n\r\nd) em peçonhas da região a ser desenvolvida a atividade;\r\n\r\ne) em orientação e cartografia;\r\n\r\nf) em utilização de GPS (Sistema de Posicionamento Global);\r\n\r\ng) sobre condições climáticas;\r\n\r\nh) em aplicações de nós e amarras;\r\n\r\ni) em procedimentos de emergência.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é obrigatória a comunicação e apresentação aos participantes sobre os conhecimentos e escala hierárquica dos condutores, mencionando o condutor principal e os apoiadores.\r\n\r\nb) a equipe de condução é responsável pela verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nc) é de responsabilidade do condutor principal a verificação do material necessário para a atividade;\r\n\r\nd) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso e mencionar tempo para as paradas de descanso e locais para pernoite;\r\n\r\ne) faz-se necessário o acompanhamento de pelo menos dois condutores a cada grupo de seis, sendo limitado o número de participantes de acordo com a legislação ou normas do local;\r\n\r\nf) é aconselhável a utilização do aparelho de GPS (Sistema de Posicionamento Global) com a rota armazenada no aparelho;\r\n\r\n§8º - para condutores de montain bike:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de quatro anos de prática para este tipo de condução, mínimo um ano de conhecimento do percurso desejado e ter idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nb) curso básico em primeiros socorros;\r\n\r\nc) em orientação e cartografia para circuito de longo curso;\r\n\r\nd) em utilização de GPS (Sistema de Posicionamento Global) para longo curso;\r\n\r\ne) sobre condições climáticas;\r\n\r\nf) em consertos emergenciais do equipamento.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nb) verificação do material necessário para a atividade.\r\n\r\nc) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso, tempo de duração média, tempo e locais de parada de descanso e, se fizer necessário, informar o local de pernoite para os trajetos de longo curso;\r\n\r\nd) faz-se necessário o acompanhamento de pelo menos dois condutores a cada grupo de seis, sendo limitado o número de participantes de acordo com a legislação ou normas do local;\r\n\r\ne) é aconselhável a utilização do aparelho de GPS (Sistema de Posicionamento Global) com a rota armazenada no aparelho em trajetos de longo curso;\r\n\r\nf) manter distancia mínima de segurança entre os participantes.\r\n\r\n§9º - para operadores de arvorismo:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de 50 operações como auxiliar e ter idade igual ou superior a 22 anos;\r\n\r\nb) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nc) em peçonhas da região a ser desenvolvida a atividade, caso a operação seja realizada em meio à mata;\r\n\r\nd) sobre condições climáticas;\r\n\r\ne) em aplicações de nós e amarras;\r\n\r\nf) em procedimentos de emergência e resgate em técnicas verticais.\r\n\r\nI - procedimentos:\r\n\r\na) é de responsabilidade do operador a verificação dos materiais e proteções para o participante;\r\n\r\nb) a verificação do material necessário para a atividade.\r\n\r\nc) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso, mencionar locais para paradas, descansos, pontos de segurança e como proceder durante a atividade;\r\n\r\nd) de acordo com a estrutura, quantidade de obstáculo e local do trajeto, faz-se necessário o número mínimo de três operadores a cada seis participantes dentro do circuito, sendo limitado o número de participantes pelo número de obstáculos. Sendo assim, se o circuito tiver seis obstáculos, teremos um número máximo de seis participantes por vez;\r\n\r\n§10 - para condutores de mergulho autônomo:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) obter certificação de Mergulhador de Resgate de qualquer certificadora com credenciamento Internacional;\r\n\r\nb) obter a certificação mínima de “Divemaster” de qualquer certificadora com credenciamento Internacional;\r\n\r\nc) faz-se necessária a experiência de cinco anos de prática neste tipo de atividade, mínimo de vinte operações não comerciais no percurso desejado e ter idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nd) da legislação ambiental aplicável no local da atividade;\r\n\r\ne) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) são obrigatórias a comunicação e apresentação aos participantes sobre os conhecimentos e escala hierárquica dos condutores, mencionando o condutor principal e os apoiadores.\r\n\r\nb) a equipe de condução é responsável pela verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nc) é de responsabilidade do condutor principal a verificação do material necessário para a atividade;\r\n\r\nd) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso, mencionando pontos de mergulhos;\r\n\r\ne) faz-se necessário o acompanhamento de pelo menos um “Divemaster” ou instrutor ao lado de cada batismo (1º mergulho), sendo obrigatório que cada mergulhador credenciado forme uma dupla para o mergulho;\r\n\r\nf) não é permitida a prática do mergulho autônomo de forma individual para mergulhadores não credenciados com os cursos de “Divemaster” ou Superior.\r\n\r\n§11 - para operadores de bungee jump:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) para a qualificação de um Coordenador de Operações de Bungee Jump (jump máster), faz-se necessária a comprovação de 250 (duzentos e cinqüenta) horas ou 1250 (mil, duzentos e cinqüenta) saltos de operação, isentos de acidentes e idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nb) para a qualificação de um operador de bungee jump, faz-se necessária a comprovação de 100 (cem) horas ou 500 (quinhentos) saltos de operação, isentos de acidentes e idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nc) para a qualificação de operador de desequipagem de bungee jump, faz-se necessária a comprovação de 100 (cem) horas ou 500 (quinhentos) saltos de operação, isentos de acidentes e idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nd) curso básico de primeiros socorros com atualização anual;\r\n\r\ne) em aplicações de nós e amarras;\r\n\r\nf) certificado de curso de salva-vidas caso o salto ou recuperação seja realizado sobre a água;\r\n\r\ng) curso de resgate quando a área incluir rios e corredeiras;\r\n\r\nh) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é obrigatória a presença de um Coordenador de Operação - jump máster (que será responsável por toda a operação), operador de salto (responsável pela liberação do participante no momento do salto) e o de desequipagem (responsável em retirar o praticante do cabo e da retirada do equipamento) no momento da operação;\r\n\r\nb) é de responsabilidade do Coordenador de Operação - “jump máster” a verificação do material de salto, equipamentos de proteção, sistema de ancoragens e equipamento de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nc) instruir o turista ou o esportista sobre as condições e fatores psicológicos da atividade;\r\n\r\nd) os operadores deverão fazer intervalos regulares para garantir o bom rendimento da operação, evitando possíveis acidentes provocados pelo cansaço, de forma que a cada duas horas e meia, deverá ser efetuada uma pausa de 10 (dez) minutos para descanso;\r\n\r\nArt. 14 Os equipamentos e procedimentos de proteção, resgate e primeiros socorros nas atividades de esportes de aventura/radicais incluirão, sem prejuízos de outros que se façam necessários:\r\n\r\nI - comunicação entre as equipes ou condutores durante o percurso, via rádio, celular ou visual;\r\n\r\nII - estabelecimento de rota de fuga;\r\n\r\nIII - se for o caso, manutenção de um espaço adequado para portar uma maca na embarcação de segurança que deverá ter capacidade para cinco pessoas, nas atividades aquáticas realizadas em trechos intermediários;\r\n\r\nIV - equipamento de localização e socorro (maca, bússola, sinalizador de emergência ou GPS) na atividade de longo curso;\r\n\r\nV - presença obrigatória de dois instrutores em cada atividade, devendo este número aumentar de acordo com a necessidade da operação e com a quantidade de praticantes para as seguintes modalidades: arvorismo, rapel, escalada, caminhada, caminhada de longo curso, mountain bike e bungee jump. Para as atividades de canoagem e rafting, devido a sua operacionalidade é necessário apenas um condutor por embarcação;\r\n\r\nVI - treinamento obrigatório antes do início da atividade (“brief”).\r\n\r\nParágrafo único - Fica proibida a utilização de artefatos pirotécnicos nas atividades previstas nesta lei, exceto sinalizadores de emergência.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa realização de Eventos\r\n\r\nArt. 15 - Quando da realização de eventos com esportes de aventura/radicais, os organizadores deverão ser observadas as seguintes exigências:\r\n\r\nI - cadastro da programação e de todo o equipamento a ser utilizado no evento junto ao Poder Público;\r\n\r\nII - nome, qualificação completa e comprovante de capacitação de todos os instrutores envolvidos, obedecendo as exigências contidas no art. 13º da presente Lei.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDas Sanções\r\n\r\nArt. 16 - As operadoras, profissionais autônomos e praticantes que infringirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nIII - cassação de licença do estabelecimento ou da atividade;\r\n\r\nIV - interdição, total ou parcial do estabelecimento ou da atividade.\r\n\r\nParágrafo único - as penas de suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou da atividade e interdição total ou parcial do estabelecimento ou da atividade, serão aplicadas quando a operadora, profissional autônomo e praticante reincidirem na infração, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nListagem do Kit de 1º socorros\r\n\r\n1) Um rolo de algodão absorvente;\r\n\r\n2) Anti-histamínico para reações alérgicas;\r\n\r\n3) Solução antisséptica de Iodopovidona;\r\n\r\n4) Ácido Acetil Salicílico (para uso adulto, somente) e Paracetamol e Ibuprofeno (para crianças e adultos);\r\n\r\n5) Fita adesiva larga;\r\n\r\n6) Bacitracina (pomada) para tratar cortes ou furos nos pés;\r\n\r\n7) Bandagens de vários tamanhos;\r\n\r\n8) Bandagens de “borboleta” e finas tiras de adesivo para segurar a pele nas extremidades;\r\n\r\n9) Loção de calamina;\r\n\r\n10) Remédios para gripe;\r\n\r\n11) Proteção para boca para realizar respiração boca a boca;\r\n\r\n12) Cotonetes de algodão;\r\n\r\n13) Bandagens elásticas ou envolventes;\r\n\r\n14) Colírio;\r\n\r\n15) Gaze para curativo;\r\n\r\n16) Luvas cirúrgicas descartáveis;\r\n\r\n17) Colírio salínico;\r\n\r\n18) Tesoura;\r\n\r\n19) Alfinetes de segurança;\r\n\r\n20) Agulha de costura para ajudar a remover lascas;\r\n\r\n21) Quatro pacotes de açúcar em sacos plásticos fechados para serem usados no caso de taxa baixa de açúcar no sangue;\r\n\r\n22) Termômetro;\r\n\r\n23) Tecido apropriado para confecção tipóia;\r\n\r\n24) Pinça\r\n\r\n25) Antibactericida - pomada ou spray;\r\n\r\n26) Antiinflamatório - 10 comprimidos;\r\n\r\n27) Antidiarréico - 10 comprimidos;\r\n\r\n28) Protetor solar mínimo fator 15 (quinze); \r\n\r\n29)Sal; \r\n\r\n30) Purificador de água (tabletes ou gotas); \r\n\r\n31) Fósforos;\r\n\r\n32)Lanterna.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO e DICA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta é ensejada pela reconhecida difusão da prática de modalidades desportivas como canoagem, rafting, bóia cross, rapel, escalada e quejandos, em diversas regiões do Estado, exigindo do poder público atuação efetiva na promoção dos interesses de seus praticantes, seja para proteger sua segurança e saúde, defendendo assim direitos básicos do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição da República c/c art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor), seja para fomentar as práticas desportivas referenciadas, segundo os quais “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos” e do art. 217, § 3º, desta última, pelo qual “o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social”.\r\n\r\nAdemais, havendo previsão legal de regras de segurança a ser observadas e também adequada fiscalização pelo Poder Público de seu cumprimento, mais pessoas, em princípio, sentir-se-ão encorajadas e motivadas à pratica de esportes de aventura em nosso Estado, o que certamente produzirá mais riqueza, pelo aumento da circulação de recursos decorrentes da realização dos negócios relacionados com a prática daquelas modalidades desportivas.\r\n\r\nConforme estabelece a Constituição da República, o poder público promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), que também constitui princípio da atividade econômica (art. 170, V). Semelhante comando consta do art. 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA norma geral a que se refere o art. 24 § 1º da Constituição é a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, do qual se extrai a necessidade de proteger a segurança e a saúde dos consumidores contra riscos provocados pelo fornecimento de serviços considerados perigosos (art. 6º, I), como é o caso dos relacionados com a prática de esportes de aventura.\r\n\r\nDispõe o art. 4º, caput, daquele Código, no que importa diretamente com a proposição ora apresentada, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, atendidos os princípios da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela garantia de serviços com padrões adequados de segurança (art. 4º, II, d) e do incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços (art. 4º, V).\r\n\r\nOportuno também ressaltar que tem o Estado competência legislativa para, concorrentemente com a União, legislar sobre despor to, nos termos do art. 24, IX, da Constituição da República e do art. 10, IX, da Constituição do Estado. \r\n\r\nO projeto, entretanto, não dispõe sobre normas desportivas para a prática das atividades referidas em seu art. 1º, eis que isso compete às respectivas entidades nacionais de administração do desporto, mas trata, conforme visto, de regras de segurança para a prática de dadas modalidades desportivas, em razão de seu alto risco para a integridade física dos praticantes. Em outras palavras, a proposição regula, em especial quanto aos aspectos atinentes à segurança e saúde, uma relação de consumo, cujo objeto é a oferta de serviços relacionados com a prática de esportes de aventura, tendo como consumidores os praticantes de tais atividades (desportistas) e como fornecedores os empresários (agências de turismo e/ou operadoras de esportes de aventura) que atuam no ramo.\r\n\r\nPara garantir a observância de suas disposições, o projeto prevê sanções aplicáveis ao fornecedor pela autoridade administrativa estadual, que, em atenção à natureza de tal espécie de relação de consumo e em atendimento ao que estabelecem os arts. 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor são: multa (I), suspensão temporária da atividade (VII), cassação de licença do estabelecimento ou da atividade (IX) e interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou da atividade (X).\r\n\r\nAs penas previstas devem ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nSubmeto, pois, senhores Deputados, à elevada apreciação de Vossas Excelências o projeto de lei anexo, elaborado em conformidade com a Constituição da República, a Constituição do Estado, o Código de Defesa do Consumidor e em atendimento ao interesse público.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1436/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO TREM DO CORCOVADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Trem do Corcovado.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n122 ANOS DO TREM DO CORCOVADO \r\n\r\n. 22 de Fevereiro de 1824: D. Pedro I organiza a primeira expedição oficial ao topo do Corcovado. O caminho era uma picada aberta na mata pelos escravos e índios. Entre os membros da comitiva estava o pintor Debret. Começa a construção de uma casa de madeira, no Mirante;\r\n\r\n. 7 de Janeiro de 1872: O Imperador D. Pedro II assina a autorização para que os engenheiros Francisco Pereira Passos e João Teixeira Soares construam e explorem a primeira ferrovia turística do Brasil;\r\n\r\n. 9 de outubro de 1884: O Imperador D. Pedro II deu a partida na locomotiva a vapor que fez a viagem inaugural do trecho que ligava o Bairro do Cosme Velho até a localidade conhecida como Paineiras. O restante do trajeto, até o cume do morro, continuava sendo completado a pé ou a cavalo. No ano seguinte, então, se realizou a viagem completa, pelos 3829 m, que durou uma hora, desde o Cosme Velho até o alto do Corcovado;\r\n\r\n. Em 1906, a concessão foi passada para as mãos da distribuidora de eletricidade, a “The Rio de Janeiro Trainway, Light and Power”, conhecida simplesmente como Light, que com a sobra da energia elétrica recém chegada a Capital substituiu as três locomotivas a vapor por outras três elétricas, tornando então a EF Corcovado a primeira ferrovia eletrificada no País. A ferrovia foi controlada pela Light até 1970, quando então foi entregue para o Controle da União. \r\n\r\n. Em setembro de 1923, começa a mobilização, liderada pela Igreja Católica - Arquidiocese da Cidade do Rio de Janeiro, daquilo que iria marcar eternamente a história da EF Corcovado: a construção de um monumento religioso magnífico no alto de um morro da Cidade, ainda indefinido. Com a escolha do Morro do Corcovado bem como do formato da estátua, inicia-se em 1926 a obra da construção do Monumento ao Cristo Redentor, hoje o principal cartão-postal do Brasil, finalizada em 1931. Todo o material da obra, bem como todos os operários que participaram da obra, foram transportados pelos vagões da Estrada de Ferro do Corcovado.\r\n\r\n. 9 de março de 1979: depois de dois anos fechada para obras de modernização, foi re-inaugurada a Estrada de Ferro do Corcovado com novos trens do mesmo fabricante suiço;\r\n\r\nEm 1984, ano do seu centenário, a ferrovia é privatizada. Assim, parte da arrecadação é desde então, revertida para a preservação ambiental do Parque Nacional da Tijuca, a maior e mais importante Unidade de Conservação Ambiental do país.\r\n\r\n. Em 1986, o Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural, “tomba” a Estação do Cosme Velho e toda linha férrea.\r\n\r\nPor estes trilhos, nestes 122 anos, passaram muitas celebridades que fizeram a história do País: D. Pedro II, Pereira Passos, Epitácio Pessoa, Santos Dumont, Debret, Cardeal Leme, Getúlio Vargas, Cardeal Eugênio Pacelli (Papa Pio XII), Albert Einstein, Rei Alberto da Bélgica, Princesa Diana, John Majors, Papa João Paulo II, dezenas de Chefes de Estado e de Governo do mundo todo, artistas,..., enfim, mais de 40 milhões de passageiros de todo mundo.\r\n\r\n”O Trem do Corcovado faz parte da História do Estado do Rio de Janeiro” .(César Loureiro, membro do Conselho Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1437/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR À VARIG S/A.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido Diploma Cristo Redentor à Varig S/A.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fundação da VARIG em 7 de maio de 1927, na cidade de Porto Alegre, marcou a decolagem do principal e mais importante capítulo da história do transporte aéreo nacional. \r\n\r\nO estatuto da empresa, aprovado pelos primeiros acionistas, tendo à frente seu criador, Otto Ernst Meyer, foi mais do que um documento com vários propósitos. Foi o símbolo do compromisso pela construção de um ideal que a história provou ser nobre e que hoje é motivo de orgulho para o Brasil e para os brasileiros. \r\n\r\nO nome de Ruben Berta ocupa lugar de destaque entre todos os funcionários que, com o seu trabalho, têm impulsionado a empresa, ao longo de todos esses anos, rumo ao sucesso. Destaca-se não apenas como um símbolo, mas como um exemplo de desprendimento e dedicação à Organização. Ruben Berta foi o primeiro funcionário e presidente da companhia de 1941 a 1966, quando faleceu em sua mesa de trabalho na sede da VARIG, no Rio de Janeiro. Hoje, Marcelo Bottini cumpre com afinco a missão que lhe foi confiada de levar e manter a empresa na liderança na aviação comercial latino-americana. \r\n\r\nA VARIG começou com a ligação Porto Alegre/Pelotas/Porto Alegre, que tinha apenas 270 quilômetros. No primeiro ano de operação neste trecho, foram realizados 85 vôos, transportados 652 passageiros e cumpridas 210 horas de vôos. Hoje, 36 cidades são servidas no Brasil e 22 cidades no exterior, em 19 países dos quatro continentes. \r\n\r\nA partir do ingresso em 1997 na Star Alliance, a maior aliança de companhias aéreas no mundo, a VARIG ampliou ainda mais o atendimento a seus passageiros. Os clientes passaram a contar com mais facilidade para viajar a qualquer ponto do Globo Terrestre. As empresas da Star Alliance voam para 152 países. \r\n\r\nNestes 79 anos de existência, a VARIG coleciona números que a consagram como a maior companhia aérea da América do Sul. Transportou mais de 250 milhões de passageiros, seus aviões voaram mais de oito milhões de horas e realizaram mais de três milhões de vôos. Toda essa atividade, equivale dizer que os aviões deram 132 mil voltas ao redor do Planeta. \r\n\r\nA VARIG mantém ampla estrutura de vendas. Os escritórios da companhia estão\r\n\r\nespalhados pelos Estados Unidos - incluindo Canadá e México - Europa, América do Sul e também na Ásia, no Japão e China. \r\n\r\nEm 1994 a empresa criou o programa Smiles, com o objetivo de oferecer mais um incentivo à fidelidade de seus passageiros e recompensá-los com prêmios e benefícios adicionais. O Smiles tem, atualmente, mais de cinco milhões e 600 mil participantes e já distribuiu 4 milhões de prêmios. \r\n\r\nAo longo de quase oito décadas existência, a empresa acumulou prêmios em reconhecimento à excelência no atendimento a seus clientes. O ano passado, foi eleita a “Melhor Companhia Aérea da América do Sul e Central” pela revista Global Traveller, uma das mais conceituadas publicações sobre viagens de turismo e negócios. A marca VARIG é um dos símbolos do Brasil mais respeitados no mundo. Por isso, a estrela da empresa, identificada na fuselagem dos seus aviões, continuará brilhando anos e anos. \r\n\r\nA VARIG tem cumprido o compromisso assumido com o país: quando uma empresa brasileira faz sucesso no exterior, quem faz sucesso é o Brasil.\r\n\r\n”A Varig S/A faz parte da História do Estado do Rio de Janeiro”. (César Loureiro, membro do Conselho Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1438/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO HOTEL COPACABANA PALACE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Hotel Copacabana Palace.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBasta folhear as páginas do Livro de Ouro do Copacabana Palace para entender por que ele figura entre os maiores hotéis do mundo. O livro contém uma lista de hóspedes que inclui membros da realeza, estrelas do cinema e do teatro, da música e do esporte, bem como de líderes políticos e do mundo empresarial que ajudaram a moldar o mundo nas últimas sete décadas.\r\n\r\nInaugurado em 1923, esse elegante e imponente hotel é o mais tradicional e luxuoso do Rio de Janeiro. Esse marco arquitetônico foi projetado pelo arquiteto francês Joseph Gire, que se inspirou no Hotel Negresco de Nice e no Hotel Carlton de Cannes. Desde a sua inauguração, o hotel teve apenas dois proprietários, a família Guinle do Rio de Janeiro, e o grupo Orient-Express Hotels, que o adquiriu em 1989. O Copacabana Palace Hotel passou por um extenso programa de reformas com o objetivo de manter e realçar a sua posição de melhor hotel da América do Sul.\r\n\r\nO novo sistema de iluminação, inaugurado em 1990, permite que a sua fachada leve e brilhante sobressaia tanto à noite quanto à luz do dia. No final de 1991, a área da piscina do hotel, uma das maiores e mais bonitas piscinas da cidade, foi totalmente renovada.\r\n\r\nO Copacabana Palace abriga dois restaurantes, o Pérgula, situado ao lado da piscina, onde os hóspedes podem tomar café da manhã, almoçar e jantar, e o Cipriani, já cotado entre os melhores da cidade, que oferece o melhor da culinária do norte da Itália. O restaurante, que também tem um bar, está localizado no andar térreo do Prédio Anexo, de onde se pode ver a piscina do hotel. \r\n\r\n”O Copacabana Palace faz parte da História do Estado do Rio de Janeiro”. (César Loureiro, membro do Conselho Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1439/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RIO CONVENTION & VISTORS BUREAU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Rio Convention & Vistors Bureau.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU - RC&VB é uma Fundação de direito privado, sem fins lucrativos, sediada no Rio de Janeiro e foi instituída por iniciativa de entidades públicas (Embratur, Turisrio, Riotur, Riocentro) e privadas (Associação Comercial, Empresas dos Setores Creditício e Financeiro, Hotéis, Agentes de Viagens, Empresas Aéreas - VARIG, Empresas de Transportes Terrestres, Organizadores de Congressos e Eventos, Empresas de Comunicação, etc.) ligadas ao segmento de viagens e turismo e que dela participam na condição de membros mantenedores.\r\n\r\nA fundação do RC&VB seguiu uma tendência mundial consagrada à época na maioria das grandes cidades, notadamente dos EUA e da Europa que, através da criação dos CVBs, promoviam de forma organizada e permanente seus destinos turísticos visando à captação de congressos e conferências, sobretudo para os períodos de baixa estação.\r\n\r\nAssim é que, em 28 de fevereiro de 1984 foi instituída a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau. A Fundação tem por objetivo básico e permanente estimular e incrementar o fluxo turístico de qualquer natureza, bem como atrair a realização de congressos e eventos, nacionais e internacionais, para a cidade. Atua como órgão de apoio e dinamização junto aos promotores de eventos, associações, entidades, empresas e corporações interessadas em promover seus eventos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde 1984 até 2005 o RC&VB contabiliza em seu calendário entre captação direta ou indireta juntamente com seus mantenedores, cerca de 3.778 eventos nacionais e internacionais, com um total em torno de 5.1 milhões de participantes. De acordo com dados fornecidos pela IACVB - International Association of Convention & Visitors Bureau, tais números representam um receita estimada na ordem de 4.7 bilhões de dólares.\r\n\r\nPara dar consecução a estes objetivos, o RC&VB participa regularmente de eventos do calendário da indústria do turismo nacional e internacional. Assim, já participou de 1997 até o ano de 2005, de mais de 400 feiras nacionais e internacionais, apresentando o Rio de Janeiro como destino ideal para sediar eventos de qualquer natureza e magnitude. Promove também seminários, encontros e palestras educacionais junto a operadores, agentes de viagem, onde utiliza-se de material promocional próprio (vídeos, revistas, folhetos), divulgando a infra-estrutura turística do Rio de Janeiro, ao mesmo tempo em que apresenta suas empresas-membro que compõem a excelência dos serviços turísticos ofertados pela cidade. \r\n\r\nEm continuidade ao trabalho de divulgação da cidade, recebe e apóia a imprensa estrangeira em “press trips”, tendo já recebido mais de 800 jornalistas nacionais e internacionais, representando as mais variadas publicações ligadas ou não diretamente ao turismo, gerando matérias positivas para a Cidade do Rio de Janeiro. Apenas no ano de 2005 o resultado das publicações de artigos publicados apenas na Alemanha e nos Estados Unidos somam, em valor atual de mercado, o total de US$ 4.573.67 \r\n\r\n”O Rio Convention & Visitors Bureau faz parte da História do Estado do Rio de Janeiro” .(César Loureiro, membro do Conselho Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1440/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AOS HOTÉIS OTHON S/A. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido Diploma Cristo Redentor aos Hotéis Othon S/A.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando o pernambucano Othon Lynch Bezerra de Mello abriu sua primeira loja, em 1905, mesmo sem saber, dava início a um império que incluiu usinas de açúcar, produção de energia, agropecuária, seguros e hotelaria. Depois da primeira loja o empresário adquiriu em Pernambuco as fábricas de tecidos Apipucos, Bezerra de Mello, Amalita e Annita e, mais tarde, o Cotonifício Othon Bezerra de Mello. Na década de 40 a empresa se expandiu para o sul do País com as novas fábricas de tecidos em Curvelo (MG) e Santo Aleixo (RJ). Em seguida, para diversificar seus negócios, Othon abre a Companhia Açucareira Santo André do Rio Una, em Pernambuco e, no Rio de Janeiro, a Companhia de Seguros Riachuelo. No final de 1943, funda a Companhia Brasileira de Novos Hotéis, que se transformou na maior rede hoteleira do Brasil com capital nacional.\r\n\r\nPara comemorar os 100 anos do Grupo Othon será lançado um livro comemorativo que tem projeto e pesquisa de Letícia Bezerra de Mello, diretora de Marketing da rede; texto de Telma Alvarenga e Cláudia Miranda; e projeto gráfico da Mondrian Design. O livro conta a trajetória de Othon Lynch Bezerra de Mello - cujo nome foi tirado de um romance de Alexandre Dumas, chamado O Arqueiro Othon - até os dias atuais, com a Rede Othon consagrada pela qualidade e eficiência de sua estrutura e serviços, além de sinônimo de força, ou sadia e tradição. Um verdadeiro case de sucesso. Criada em 1943, conta hoje com 42 hotéis em diversas regiões do Brasil e no exterior.\r\n\r\nAmpliação da oferta e da estrutura de vendas\r\n\r\nO Grupo Othon conta com uma extensa rede de vendas, com centrais de reservas no Rio de Janeiro e em São Paulo, escritórios em todo o Brasil, representantes comerciais dentro e fora do País, além de várias operadoras de telemarketing e um sistema de reservas eletrônicas. Para completar, é uma das poucas empresas no Brasil a integrar o GDS (Global Distribution System), que permite a qualquer agência do mundo fazer reservas de quartos em todos os hotéis da rede. Em agosto último a Rede Othon firmou aliança com a Rede de Hotéis Plaza, uma das mais tradicionais do Sul do País. Desde então passou a incluir em seu portfólio de vendas os hotéis da cadeia sulista, aumentando ainda mais a oferta de hospedagem de qualidade para seus clientes.\r\n\r\nAo longo de sua história, os hotéis da rede atraíram celebridades do mundo inteiro. Grandes estrelas do jazz, como Ella Fitzgerald e Louis Armstrong, ficaram no São Paulo Othon Classic. O Rio Othon Palace teve entre seus hóspedes o ex-primeiro ministro da Espanha Felipe Gonzales, o ex-presidente da Argentina Carlos Menem e o guitarrista Jimmy Page, do Led \r\n\r\nQualificação de mão-de-obra e modernização de suas instalações\r\n\r\nQualificar cada vez mais sua equipe é uma das grandes metas do Grupo Othon, por isso firma parcerias com universidades para que seus funcionários tenham acesso facilitado a cursos de nível superior no ramo de hotelaria. Outro importante objetivo é a modernização de suas instalações, que recentemente absorveu investimentos da ordem de R$ 5,4 milhões: o Centro de Convenções do Bahia Othon Palace passou a ser um dos maiores e mais bem equipados do País. Outro exemplo são os hotéis da rede localizados no Rio de Janeiro, cidade que sediará em 2007 os Jogos Pan-americanos. Rio Othon Palace, Leme Othon Palace, Lancaster Othon Travel e Olinda Othon Classic estão passando por uma ampla reforma e receberão recursos tecnológicos de última geração.\r\n\r\nO Rio Othon Palace ganhou um novo, belo e moderno lobby, assinado pelo badalado arquiteto Chicô Gouveia, e sua academia de ginástica foi transformada em um completo Centro de Saúde e Lazer. O hotel, que foi o primeiro a lançar na cidade o conceito de Master Floor - andares inteiros preparados para receber, com conforto e tecnologia, empresários e executivos -, vai modernizar ainda mais esses espaços. Em breve, os três últimos andares do prédio serão totalmente reformulados e seus hóspedes passarão a contar com novas regalias, como serviço de mordomo, salas exclusivas de café da manhã e champanhe no quarto, a qualquer hora do dia e da noite.\r\n\r\n”Os Hotéis Othon S/A fazem parte da História do Estado do Rio de Janeiro” .(César Loureiro, membro do Conselho Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1441/2006\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA APURAR CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES SEM CONCURSO E TERCEIRIZAÇÕES DE AÇÕES E ATIVIDADES PROFISSIONAIS TÍPICAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade específica de apurar, no período de 2001 a 2006, as contratações de servidores não concursados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP e das Secretarias de Estado de Educação, Saúde e Administração Penitenciária, diretamente ou através de cooperativas, organizações não governamentais, empresas de prestação de serviços de qualquer natureza, em especial nos casos e categorias em que houver aprovados (as) em concursos públicos recentes, bem como os custos, vantagens e necessidade destas contratações, com a finalidade de identificar eventuais ilegalidades e apresentar propostas que minimizem ou solucionem o problema.\r\n\r\nArt.2º. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 07 (sete) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º., do art. 30, da Resolução nº. 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão inúmeros os casos de concursados aprovados que não são convocados, enquanto há contratações sem concurso para as mais variadas atividades permanentes dos órgãos da administração direta e indireta. Claro está, portanto, que não se trata de contratações temporárias por questões de urgência como prevê a Constituição. \r\n\r\nCometem sistematicamente estes deslizes a FAETEC, as secretarias de Estado de Educação, de Saúde e de Administração Penitenciária, a Fundação Escola de Serviço Público e a CEDAE.\r\n\r\nHoje mesmo está sendo anunciado mais um concurso para agentes do Sistema Penitenciário quando os aprovados no concurso anterior, que poderia ter sido revalidado pelo Executivo por mais 2 (dois) anos, ainda aguardam convocação. \r\n\r\nHá ações judiciais coletivas e individuais, Representações no Ministério Público e farto material dos órgãos de imprensa que atestam como fato determinado o desrespeito aos concursos e aos concursados pela administração fluminense.\r\n\r\nÉ lícito ainda supor, na ausência de justificativas para a preferência do Executivo pela contratação sem concurso, mesmo havendo concursos em vigor, que tais expedientes estejam sendo utilizados para que empresas e pessoas estejam lesando o erário através do pagamento às instituições contratantes e/ou para que sejam favorecidas politicamente pessoas que fazem indicações para os contratos.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1442/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE “BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO DR. ANTÔNIO JOGAIB\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Dr. Antônio Jogaib.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: DELIO LEAL, Noel de Carvalho, Geraldo Moreira, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Carlos Minc, Doutor Ogando, Gilberto Palmares, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de esta Colenda Assembléia Legislativa homenagear não apenas o médico de alto conceito no seio da classe e detentor do unânime reconhecimento da população de vários municípios do nosso Estado, como, de igual modo, aplaudir o administrador público de admiráveis realizações e o político engajado em ações sociais visando o atendimento às carências de saúde-pública, de educação e de trabalho.\r\n\r\nNascido na cidade de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, casado com a Srª Edna Dias Jogaib, Antônio Jogaib, após graduar-se em Medicina, deu início à sua brilhante carreira, exercendo seu mister, já em 1953, na cidade fluminense de Porciúncula. Seu crescente prestígio popular o impeliu a abraçar a carreira política, sem, contudo, desviá-lo do apostolado profissional; assim, ei-lo no exercício de Prefeito de Porciúncula, nos períodos 1989/92, 1997/2000 e 2001/2004 - foram 3 mandatos de apoio irrestrito da população, com vista a programas de desenvolvimento sócio-cultural, econômico e educacional, entre outros.\r\n\r\nAtualmente, o Dr. Antônio Jogaib retornou, em tempo integral, suas atividades médicas no Hospital Municipal de Porciúncula, do qual é Vice-Diretor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1443/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO TARSO GENRO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Comenda Medalha Tiradentes ao Ministro Tarso Genro, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Inês Pandeló, André do PV, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Carlos Minc, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMinistro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.\r\n\r\nTarso Fernando Herz Genro nasceu em São Borja (RS) em 06 de março de 1947. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (RS). Especializou-se em Direito Trabalhista.\r\n\r\nEm 1968 iniciou suas atividades de representação partidária, sendo eleito Vereador de Santa Maria, pelo único partido oposicionista existente, o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).\r\n\r\nFoi advogado de sindicatos e associações profissionais. Tem vários livros editados na área de Direito, Política e Literatura. Tem trabalhos publicados na França, Espanha, Turquia, Estados Unidos, Uruguai, México, Peru, Portugal e Itália. Algumas de suas publicações:\r\n\r\n- Introdução à Crítica do Direito Coletivo;\r\n\r\n- Direito Individual do Trabalho;\r\n\r\n- Introdução Crítica ao Direito;\r\n\r\n- Literatura e Ideologia;\r\n\r\n- Lenin Coração e Mente;\r\n\r\n- Esferas da Consciência;\r\n\r\n- Política e Modernidade;\r\n\r\n- Na Contramão da Pré-História;\r\n\r\n- Utopia Possível;\r\n\r\n- O futuro por Armar;\r\n\r\n- Crise da Democracia - Direito, Democracia direta e Neoliberalismo na ordem global;\r\n\r\n- Esquerda em Processo; \r\n\r\n- Participação em obras coletivas de Direito, Política e Filosofia do Direito.\r\n\r\nFez crítica literária no \"Caderno de Sábado\" do jornal porto-alegrense Correio do Povo, a partir de 1972, por quinze anos.\r\n\r\nEm 1988, foi eleito Vice-Prefeito de Porto Alegre pela Frente Popular, ocupando também o cargo de Secretário de Governo. No final de 1989 até 1990 foi Deputado Federal. Em 1990, concorreu ao Governo do Estado pela Frente Popular. Retornou posteriormente à Vice-Prefeitura, até 1º de junho de 1992. Exerceu o cargo de Prefeito de Porto Alegre, de 1993 a 1996 e de 2001 a 2002.\r\n\r\nProferiu palestras e conferências em várias instituições nacionais e internacionais, como no BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), Banco Mundial, universidades públicas e privadas, como a \"Ecole de Hautes Etudes en Sciences Sociales\", em Paris, sobre \"Globalização, exclusão social e reforma do Estado: os desafios brasileiros\" (1997 e 1999); na Universidade de Coimbra, sobre o tema \"O desafio da globalização à teoria democrática\" (1997); professor convidado na Universidade de Andaluzia, Espanha (1998).\r\n\r\nMembro do Instituto dos Advogados Brasileiros.\r\n\r\nRecebeu a Medalha do Mérito da Administração, da Fundação Getúlio Vargas (2002).\r\n\r\nColaborador, com textos políticos e de teoria política, nos principais jornais do país.\r\n\r\nConvidado para participar do Ministério do Governo Lula, exerceu a função de titular da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (2003). Foi Ministro da Educação entre 2004 e 2005.\r\n\r\nFoi Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores (2005).\r\n\r\nRecebeu a Medalha João Ribeiro, da Academia Brasileira de Letras (2005).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1444/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A REVISTA RAÇA BRASIL NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, A JORNALISTA LILIANE SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Revista Raça Brasil na pessoa da Diretora Geral, a jornalista Liliane Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Andréia Zito, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Carlos Minc, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCerca de 44% da população brasileira é formada por negros e mestiços. Entretanto, a imprensa sempre apresentou essa grande parcela da sociedade de forma negativa sem identificar o negro com seus representantes intelectuais e culturais.\r\n\r\nEsta é a importância da Revista Raça Brasil que surgiu no mercado em 02 de setembro de 1996, com a proposta de resgatar a auto-estima dos negros, através de matérias que falam de moda, comportamento, produtos e serviços e entrevistas com representantes da raça negra que se destacam na sociedade.\r\n\r\nPrimeiro meio de comunicação impresso, de grande alcance, direcionado ao público negro brasileiro, tornou-se a mais importante publicação comercial etnicamente segmentada brasileira, tendo grande aceitação por parte do público negro e da mídia em geral. Em seu lançamento atingiu uma tiragem de 280 mil exemplares, um fenômeno editorial.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1445/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DEROSE, FUNDADOR DA UNIVERSIDADE DA YÔGA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Mestre deRose, fundador da Universidade da Yôga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Graça Pereira, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Jurema Batista, Luiz Paulo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão podemos deixar de homenagear o Mestre deRose, fundador da Universidade da Yôga, com quase 50 anos de magistério, mais de vinte livros escritos e vinte e quatro viagens à Índia. Recebeu o reconhecimento do título de Mestre do Yôga (não acadêmico) e título de Comendador e Notório Saber do Yôga pela sociedade Brasileira de Educação e Integração; e de Comendadopr pela Academia Brasileira de Arte, Cultura e História.\r\n\r\nTorna-se imperiosa e merecedora a honraria que ora propomos, klhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1446/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OMAR DE ASSIS MOREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes ao Diretor Regional dos Correios do Estado do Rio de Janeiro OMAR DE ASSIS MOREIRA pelos relevantes serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Graça Pereira, Edino Fonseca, Sérgio Soares, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Jurema Batista, Luiz Paulo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOmar de Assis Moreira é formado em administração postal e administração de empresas e pós-graduado em estratégia e gestão empresarial. há 18 anos na ECT, atuou em diferentes setores da or ganização, tais como: planejamento estratégico, encomendas, operações postais e logística, vendas de varejo e administração de rede, franchising e vendas de atacado.\r\n\r\nEexerceu diversas funções na diretoria regional: foi gerente de atendimento, sendo o responsável pela construção do modelo de relacionamento comercial com a rede de agências franqueadas do estado; posteriormente, assumiu o cargo de gerente comercial, período em que deu ênfase à implementação de estruturas comerciais descentralizadas nas regiões operacionais e gestão de vendas/pós-vendas para clientes corporativos do Estado.\r\n\r\nSua experiência e atuação destacada nas áreas de atendimento e comercial levaram-no ao exercício da função de coordenador regional de negócios. Nessa coordenadoria, esteve à frente do processo de reestruturação de toda a área de vendas na DR, com ênfase na implementação do gerenciamento de vendas de varejo na área de atendimento regional.\r\n\r\nNo período de abril de 2003 a julho de 2004, exerceu a função de coordenador regional de operações, diretor regional adjunto e atualmente exerce a função de diretor regional, desde abril de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1447/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM QOC/82, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG: 07.386.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Cel. BM QOC/82, Jorge Sampaio de Deus Filho, RG 07386.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 28 de janeiro de 1962, nosso homenageado foi promovido ao Posto de Cel. BM em 25 de Dezembro de 2005. Concluiu o Curso de Formação de Oficiais em 1984, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais em 1997 e os Cursos de Comando de Incidentes e de Bases Administrativas para Gestão de Riscos em 2004, bem como o Curso Superior de Comando, no mesmo ano.\r\n\r\nCirurgião dentista, formado pela Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo em 1991 e pós-graduado Lato Sensu em Gestão Estratégica nas Organizações, em 2004, fez vários cursos de extensão na área odontológica.\r\n\r\nNão obstante a sua bem sucedida carreira profissional, pautada nos mais sólidos princípios morais, destacamos também sua atuação frente o Comando do Destacamento 9/2 em Itaguaí, do CFAP (Guadalupe), do CFAP (Quartel de Irajá) e atualmente, Comando do 14º GBM em Duque de Caxias.\r\n\r\nDentre os principais projetos realizados podemos destacar a atualização dos currículos e planos de matérias de todos os cursos oferecidos pelo CFAP, a coordenação da equipe de elaboração do currículo e plano de matérias dos cursos especiais de formação de cabos auxiliares de saúde, coordenação da equipe de elaboração do Manual do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (Regular e Especial), coordenação da equipe de criação dos distintivos de todos os cursos de formação e de aperfeiçoamento de praças do CBMERJ, criação do estágio de aperfeiçoamento em técnicas de ensino, obras de revitalização do campo de instrução do quartel de Irajá, onde atualmente funciona o 24º GBM e participação na Comissão de Gestão de construção do novo CFAP.\r\n\r\nFinalmente, em Duque de Caxias, implementou o Programa de Proteção Comunitária, o Projeto Bombeiro Mirim, promoveu um programa de ação social em junho de 2005, fez obras de revitalização do 14º GBM e realiza programas de preparação permanente da tropa. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de um exemplo de cidadania de que se orgulha o nosso Estado. Pela leal e notória dedicação à Corporação, pelo exemplo de profissionalismo no desempenho de suas funções é que se faz merecedor da honraria que ora prestamos, por sua singular contribuição para a transformação da sociedade em que vivemos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1448/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. BM QOC/85, ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA, RG: 08.824.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ten. Cel. BM QOC/85, André Luiz Costa Pereira, RG:08.824.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 11 de julho de 1963, nosso homenageado foi promovido ao Posto de Ten. Cel. BM em 21 de agosto de 2003 pelo critério de merecimento. \r\n\r\nNa sua formação profissional podemos destacar o Curso Superior de Aperfeiçoamento (CSC) da Escola Superior de Comando de Bombeiros Militar em 2004, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) da Escola Superior de Comando de Bombeiros Militar em 2000, Formação em Perícia de Incêndio - CBMERJ em 1994, Curso de Formação de Oficiais do CBMERJ (ESFAO) em 1987, Curso de Formação de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro (CPOR) em 1982, Curso de Formação de Avaliadores do PQRio - ciclo 2005. Publicou o Manual do Coordenador Municipal de Defesa Civil, trabalho agraciado com a Medalha Manoel Tenreiro - distinção de trabalhos literários e também o Manual de Procedimentos Operacionais de Acidentes de Viaturas e envolvendo produtos perigosos.\r\n\r\nNão obstante a sua bem sucedida carreira profissional, pautada nos mais sólidos princípios morais, destacamos também sua atuação frente o Comando do Destacamento 1/1 no Catete, como Assessor de Informática e Instrutor na Escola de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Administrador de Sistemas na Assessoria de Informática da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Gerente de Redes e Suporte na Assessoria de Informática do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Gerente de Redes e Suporte na Assessoria de Informática e Gerente de Sistemas do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Defesa Civil, Assessor de Projetos Especiais da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Comunitário (SEDECOM), Diretor de Informática do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), e finalmente sua função atual de Assessor-Chefe de Informática da SEDEC.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um exemplo de cidadania de que se orgulha o nosso Estado. Pela leal e notória dedicação à Corporação, pelo exemplo de profissionalismo no desempenho de suas funções é que se faz merecedor da honraria que ora prestamos, por sua singular contribuição para a transformação da sociedade em que vivemos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1449/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO ALDO CHIANELLO, PRESIDENTE DA SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO - SIBMS, E PRESIDENTE DO INSTITUTO ITALIANO DE CULTURA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. ANTONIO ALDO CHIANELLO, Presidente da Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro - SIBMS, e Presidente do Instituto Italiano de Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Edno Fonseca, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Jurema Batista.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntonio Aldo Chianello nasceu no Rio de Janeiro, mas provém de uma estirpe de italianos que fizeram parte da história do Brasil. Desde os primeiros passos já sentia em si o desejo humanitário de servir à população do seu estado natal e, por isso mesmo, abraçou a profissão de médico, diplomando-se na Universidade Gama Filho, com especialidade em oftalmologia. \r\n\r\nAo longo de sua carreira, visando sempre o aprimoramento, Aldo Chianello fez vários cursos de especialização, como o da Universidade de Torino, Itália, na Facoltá di Medicina e Chirurgia, em Clínica Médica e Cirurgia. Outro destaque em sua profissão ele adquiriu quando representou o Hospital Italiano do Rio de Janeiro, na II Conferenza per L'Integrazione e Promozione Degli Ospedali Italiani Nel Mondo, em Roma, Itália.\r\n\r\nComo profissional da medicina, Aldo Chianello assumiu funções importantes em órgãos governamentais e privados no Estado do Rio de Janeiro, como no Hospital Universitário Gama Filho, no Instituto Brasileiro de Oftalmologia, no Hospital da Piedade, no Hospital Italiano, no Hospital de Clínica de Jacarepaguá, no Hospital Samaritano, bem como se tornou Presidente da Associação Cultural Ítalo-Brasileira e Conselheiro da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio e Indústria.\r\n\r\nHoje o Dr. Antonio Aldo Chianello faz brilhante administração à frente da Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro e do Hospital Italiano do Rio de Janeiro, além de presidir também o Instituto Italiano de Cultura, onde desenvolve um trabalho dinâmico em prol da nossa sociedade.\r\n\r\nEstes são os motivos que nos levaram a propor tão honrado Título.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1450/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ERNESTO MASSIMINO BELLELLI, CÔNSUL GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Ernesto Massimino Bellelli, Cônsul Geral da Itália no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Edno Fonseca, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Jurema Batista.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Ernesto Massimino Bellelli nasceu em Zagabria (Iugoslavia), no dia 21 de março de 1955. Formou-se na Universidade de Roma: Laurea em Jurisprudência em 7 de fevereiro de 1983, e di ploma em Ciências Econômicas Gestão Empresarial junto à Universidade de Genebra.\r\n\r\nEntrou para a carreira diplomática, (com especialização na área de comércio) em 14 de março de 1986. No Instituto Diplomático participou do curso de formação profissional entre 24 de março de 1986 e 15 de janeiro de 1987.\r\n\r\nEm 16 de janeiro de 1987, iniciou serviço junto à Direção Geral para Assuntos Econômicos, Setor Asia - Oceania, como Secretário Conselheiro. Em 23 de novembro de 1988, na mesma Direção Geral, assumiu as funções de Vice-Diretor para o Setor de Acordos Turísticos, Aéreos, Marítimos e Feiras Internacionais.\r\n\r\nNo Brasil, em 30 de maio de 1989, assumiu o posto de Primeiro Vice-Cônsul junto ao Consulado Geral da Itália em São Paulo. Ainda nessa Sede, passou a Primeiro Secretário em 14 de setembro de 1990. Foi confirmado nessa mesma Sede Consular com funções de Cônsul Adjunto em 1º de novembro de 1991.\r\n\r\nAssumiu as funções de Primeiro Secretário Comercial e Chefe do Setor Comercial junto à Embaixada da Itália em Bruxelas em 14 de maio de 1993 e promovido a Conselheiro em 1º de outubro de 1996. Com seu retorno ao Ministério das Relações Exteriores, trabalhou na Direção Geral para Assuntos Políticos, responsável pelas questões de desarmamento e não proliferação em 1º de abril de 1997. Após a conclusão do curso de formação profissional realizado junto ao Instituto Diplomático em Roma, entre 1º de outubro de 1998 e 30 de setembro de 1999, reassume na Direção Geral para Assuntos Políticos em 1º de outubro de 1999. Foi transferido em 1º de janeiro de 2000 para a direção Geral para Assuntos Políticos Multilaterais e Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores da Itália em Roma . Em 24 de agosto de 2000 foi transferido para New Delhi com a função de Chefe do Setor político da Embaixada. Em 2 de julho de 2002 foi promovido a Conselheiro de Embaixada, e em 26 de julho do mesmo ano, confirmado em New Delhi com funções de Primeiro Conselheiro.\r\n\r\nDa Índia foi transferido para o Consulado Geral da Itália no Rio de Janeiro, onde assumiu as funções de Cônsul Geral a partir de 2 de outubro de 2004.\r\n\r\nDr. Ernesto Massimino colaborou com algumas revistas especializadas, escrevendo matérias sobre arbitragem em Direito Internacional. Escreveu ainda, ensaios sobre a cooperação ao Desenvolvimento e sobre problemas de segurança nacional.\r\n\r\nFoi agraciado com a Comenda Cavaliere Ufficiale dell`Ordine al Merito della Repubblica em 1999 e com a de Commendatore dell´Ordine de Leopoldo II del Belgio, e recebeu ainda, da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro a Medalha Pedro Ernesto.\r\n\r\nPor todo o exposto é que nos sentimos honrados em poder propor esta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1451/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELIANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Missionária Eliana Pires Cabral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Edino Fonseca, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Jurema Batista.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRÍCULO\r\n\r\nMISSIONÁRIA ELIANA PIRES CABRAL\r\n\r\nÉ natural de São Paulo, nascida em 22 de julho, casada, tem quatro filhos e reside no bairro Jardim Normandia - VR.\r\n\r\nÉ Missionária da Catedral das Assembléias de Deus de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nÁrea de atuação - Confederação das Irmãs Beneficentes Evangélicas da Assembléia de Deus de Volta Redonda.\r\n\r\nEliane Pires Cabral é esposa do Pastor Presidente da CADEVRE, Sr. David Cabral. É missionária pela Convenção Nacional das Assembléias de Deus Ministério Madureira - RJ. Faz parte do Conselho Nacional de Pastores do Brasil. É coordenadora Geral da CIBEADEVRE da Região Sul Fluminense, onde são desenvolvidas várias atividades, entre elas: distribuição de alimentos e roupas, assistência ao asilo em Areias - SP; assistência ao Desafio Jovem em Barra Mansa - RJ, desenvolve trabalhos manuais nas regiões carentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1452/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR PM CARLOS ALBERTO CARDOSO FRAGOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRICIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Major PM CARLOS ALBERTO CARDOSO FRAGOSO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ELY PATRICIO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Graça Pereira, Jodenir Soares, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muita alegria e com muita honra que submeto aos meus pares o \"Currículum Vitae\" do Major PM CARLOS ALBERTO CARDOSO FRAGOSO, juntamente com a recomendação de que, por seus méritos e pelas suas atividades desenvolvidas com sabedoria e capacidade, ao longo de sua carreira como Oficial da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ele concedamos a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEmbora se torne muito difícil condensar em poucas linhas a amplitude das realizações da trajetória profissional do Major PM CARLOS ALBERTO CARDOSO FRAGOSO, basta somar a elas suas qualidades como ser humano: pessoa proba, portadora de um caráter exemplar e possuidora de preciosas virtudes, para justificarmos plenamente a concessão, por esta Casa legislativa, da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nDADOS PESSOAIS \r\n\r\nNome: Carlos Alberto Cardoso Fragoso\r\n\r\nPosto: Major PM\r\n\r\nRG: 49.239\r\n\r\nData de Praça: 06/03/1987\r\n\r\nCURSOS E ESTAGIOS\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ\r\n\r\nEscola de Formação de Oficiais - EsFO/PMERJ\r\n\r\n1987 a 1989.\r\n\r\nESTÁGIO DE POLÍCIA JUDUCIÁRIA MILITAR - EPJM\r\n\r\nCentro de Especialização e Recompletamento - CER/PMERJ\r\n\r\n1992.\r\n\r\nBACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n1986 a 1994.\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DISCIPLINAS BÁSICAS)\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público - FESP\r\n\r\n1997 a 1998.\r\n\r\ncurso de aperfeiçoamento de oficiais - cão\r\n\r\nEscola Superior de Policia Militar - ESPM/PMERJ\r\n\r\nAgo a Dez 1998.\r\n\r\nCURSO DE TÉCNICA DE ENSINO - CTE\r\n\r\nCentro de Especialização e Recompletamento - CER/PMERJ\r\n\r\nMar. A Ago 1999.\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO A DISTÂNCIA EM PEDAGOGIA (SUPERVISÃO ESCOLAR)\r\n\r\nCentro de Estudos de Pessoal do Exercito Brasileiro (CEP) e Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\nMar 2000 e Abr 2001.\r\n\r\nCURSO BÁSICO DE TIRO POLICIAL - CBTP\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro - CIEAT\r\n\r\nJun e Jul 2003.\r\n\r\nCURSO SUPERIOR DE POLICIA e ESPECIALIZAÇÃO EM ESTRATÉGIAS EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAcademia de Policia Militar do Guatupê/Pr, e Universidade Federal do Paraná (UFPR)\r\n\r\nMar a Jul 2004.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\n· Medalha de Tempo de Serviço (M.T.S) - 10 anos / PMERJ - 2000;\r\n\r\n· Distintivo Lealdade e Constância - PMERJ - 2000;\r\n\r\n· Comenda da Irmandade de Nossa Senhora das Dores (Grau Oficial) - 2002;\r\n\r\n· Medalha Joaquim Lavoura da Câmara Municipal de São Gonçalo - 2004;\r\n\r\n· Medalha 150 anos da Policia Militar do Paraná - 2004;\r\n\r\n· Medalha Marechal Zenóbio da Costa da Associação dos Ex-Combatentes da 2ª Guerra Mundial - 2005;\r\n\r\n· Medalha de Ordem do Mérito Policial Militar (Grau Oficial) - 2005.\r\n\r\nPRINCIPAIS FUNÇÕES\r\n\r\n· Comandante Interino do Grupamento Especial Tático Móvel - GETaM - (desde jan 2005);\r\n\r\n· Subcomandante do Grupamento Especial Tático Móvel - GETaM - (de Out 2003 a Mar 2004);\r\n\r\n· Chefe da Seção Pessoal - P/1 do 28º BPM - 2003;\r\n\r\n· Chefe da DGF/4 - Tesoureiro Geral - 2002.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1453/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL - CORAL DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora .\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Coral da ALERJ, composto de conjunto de componentes de canto, integrante das ações culturais dessa Casa Legislativa. \r\n\r\n§ 1º - Os componentes vocais do coral da ALERJ serão selecionados entre os servidores desta Casa Legislativa.\r\n\r\n§ 2º - Os componentes instrumentais e de regência serão adquiridos e ou contratados pela Presidência da ALERJ, observadas as legislações competentes.\r\n\r\n§ 3º - A critério da Mesa Diretora da ALERJ, será criada uma gratificação de participação e diárias de custeio, aos integrantes vocais do coral da ALERJ.\r\n\r\nArtigo 2º - O coral da ALERJ será instrumento de divulgação da nossa cultura popular musical brasileira, em especial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Maio de 2006.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conjunto de canto coral da ALERJ, de que trata este Projeto de Resolução, é agente de complementação e integrador das ações culturais desta histórica e tradicional Casa de Leis e, ainda como agente divulgador dos talentos populares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO ALEXANDRE ACCIOLY. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao empresário Alexandre Accioly, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo e a economia Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me apresentar a esta Casa a proposta de concessão a cidadania fluminense ao empresário Alexandre Accioly, o verdadeiro homem de business, que consolida o entretenimento no Rio de Janeiro, movimentando o mercado com mega empreendimentos.\r\n\r\nDesde a infância, o empresário carioca já aguçava o tino empreendedor, e foi com muita determinação que no final da década de 90 criou sua empresa de telemarketing, a Quatro/A, a maior do ramo no país, vendida sete anos mais tarde a uma multinacional espanhola . A negociação proporcionou um grande salto na vida do empresário e deu início a um ciclo de negociações de sucesso.\r\n\r\nA facilidade de criar relacionamentos e motivar equipes faz de Accioly um grande realizador. Quatro anos depois da venda da Quatro/A, o empresário passa a se dedicar integralmente aos seus negócios, que permeiam pela gastronomia, comunicação, mercado de fitness, setor imobiliário, rastreamento de veículos, entretenimento e show business. \r\n\r\nPara dar conta de todos os projetos ligados a entretenimento, Accioly abriu a Accioly Entretenimento, que busca oportunidades no Rio de Janeiro e resgatar para a cidade maravilhosa o conceito de reduto cultural e de lazer no país. Atrelada a esta iniciativa está também a volta do Papai Noel, este ano na Apoteose, um evento que durante muitos anos foi o símbolo do Natal carioca, e que ele agora, resgata em parceria com o Jornal O Globo. \r\n\r\nNo início de 2005, Accioly ampliou mais uma vez seu leque, com uma negociação considerada uma das mais bem sucedidas do mercado. A fusão da A!Academia Sports Club com a Body Tech, formando a holding A!Body Tech, reconhecida como uma das maiores e mais completas redes de academia do país. Com a proposta de ser voltada para a família e investir não só no esporte, mas também na saúde, no entretenimento e estilo de vida, possui sete unidades e 15.000 alunos. A rede agrega ainda projetos pioneiros no ramo do fitness como o ginásio olímpico, equipado com aparelhos de ultima geração. Em 2006 serão inauguradas novas unidades no Rio de Janeiro, Botafogo, Shopping Tijuca e Norteshopping, chegando também a São Paulo. \r\n\r\nHá três meses, mais um grande negócio foi fechado - A associação com a P&G, em parceria com o papa da cenografia no Brasil, Abel Gomes, que leva em seu currículo Rock in Rio Lisboa, Oi Noites Cariocas, a tradicional árvore de Lagoa - cartão postal do natal carioca, entre outros. Todos os projetos da P&G, que também faz parte da Accioly Entretenimento, ganharão vida em um espaço de 280 mil metros quadrados, localizado em Jacarepaguá, com a nova fábrica de infra-estrutura cenográfica.\r\n\r\nEm novembro de 2005, é aberta a nova temporada do Projeto Oi Noites Cariocas, que Accioly relançou em 2004, no Morro da Urca, local consagrado como um dos maiores palcos musicais da década de 80. O projeto acontece ao longo do verão, e o primeiro show desta edição foi com os mineiros do Jota Quest - lotação esgotada com uma semana de antecedência. Um verdadeiro fenômeno musical.\r\n\r\nEm gastronomia, Accioly selou ótimas parcerias. Em 2002, uniu-se ao restauranteur Rogério Fasano e o empresário João Paulo Diniz, e trouxe para o Rio de Janeiro a primeira filial do restaurante paulista Gero, um dos mais conceituados do país e super premiado pelos especialistas no ramo. Outra parceria de peso foi feita com o empresário Ricardo Amaral na abertura do Mix By Bronze, localizado no Coração de Ipanema, a Praça Nossa Senhora da Paz, com gastronomia contemporânea sob a batuta do chef Felipe Bronze. No fim de 2006, o empresário traz mais uma casa de sucesso à cidade maravilhosa: a tradicional Forneria São Paolo, na mesma parceira já consagrada com o Gero.\r\n\r\nEm comunicações, Accioly engajou mais um projeto inédito no país com a criação da Dial Brasil, composta pelas rádios Jovem Pan Rio e Paradiso, além do multifacetado FM Hall, um espaço polivalente no shopping carioca Rio Sul e que abriga os estúdios das rádios, bem como o restaurante FM Café. O local foi concebido para shows, exposições, eventos de moda, entre outros.\r\n\r\nTodos estes feitos só ratificam o tino empreendedor que Alexandre Accioly traz consigo. E quem sai ganhando é o Rio de Janeiro, que retoma seu papel de extrema importância à economia do país, levando à sociedade uma inesgotável fonte de diversão e cultura.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1416/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TANIA ATHAYDE SAMPAIO.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Tania Athayde Sampaio, em reconhecimento aos re levantes serviços prestados ao povo, ao serviço Público e Privado, as APAES - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTânia Athayde Sampaio, natural do Rio de Janeiro, cursou jornalismo e direito não conseguindo porem terminar, as devidas faculdades. Dentro de seus inúmeros projetos para 2006 é seguir o caminho da advocacia já que falta tão pouco para isso. Sua experiência profissional tem grande peso no que tange a ser uma pessoa com grande visão empresarial, que lhe deu também este poder de liderança social a qual iremos contar mais adiante.\r\n\r\nCom 10 anos de experiência na Unysis Corporation e mais 10 anos de Rio Urbe, acumulando experiência no setor privado e no setor publico e, juntando assim, seus trabalhos voluntários como Membro de vários Conselhos: Municipal de Saúde, Municipal de Assistência Social, Membro do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes, Suplente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Conselheira de Administração da Associação de Portadores de Deficiência e Doenças Crônicas dos Municipios de Miguel Pereira e Paty do Alferes - Adefimpa, fizeram com que Tânia, com toda esta bagagem aprimorasse todas as experiências que estão sendo de suma importância no bom trabalho que ela desenvolve como Presidente da Apae Miguel Pereira (segundo mandato) e como Presidente da Federação das Apaes do Rio de Janeiro(segundo mandato).\r\n\r\nTânia entrou no Movimento Apaeano há mais ou menos 11 anos, quando do nascimento de seu filho João Marcos portador de Síndrome de Down. Na época já existia Renata filha mais velha, a qual por ser a pessoa que é, teria um papel fundamental no apoio de estimulação e orientação, ao João Marcos. Sendo mãe, interagiu dentro da causa da pessoa com deficiência mental abrindo novos caminhos para evolução de seu filho assim como de qualquer criança especial que juntamente com a família quisesse, se dispusesse a aderir a tão grande movimento onde só bons retornos iriam surgir.\r\n\r\nA APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais como todos nós sabemos é uma Instituição filantrópica, sem fins lucrativos que presta atendimento a crianças e adolescentes com deficiência mental ou múltipla. Prestamos assistência nas áreas: pedagógica, clínica (com psicólogos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos) experimental e profissionalizantes além de estendermos nosso trabalho para os respectivos familiares.Tânia Athayde Sampaio, ingressou na Apae Miguel Pereira, como Coordenadora Financeira e no momento é Presidente, exercendo o seu segundo mandato.\r\n\r\nA Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro, é uma sociedade civil, filantrópica de caráter educacional, cultural de estudo e pesquisa, congregando como filiadas, 61 Apaes. Podemos dizer que a Federação assegura e defende o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano. Estimula, apoia, orienta, o desenvolvimento permanente das entidades filiadas fazendo com que possa representá-las para firmar convênios, com órgãos públicos e privados, destinados ao atendimento da Pessoa com Deficiência Mental. Ressalta-se que todos os trabalhos desenvolvidos com a pessoa com deficiência são voluntários.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 803/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MESAGEM QUE \"INCLUI O ARROZ COM FEIJÃO NO CARDÁPIO DIÁRIO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado à Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINCLUI O ARROZ COM FEIJÃO NO CARDÁPIO DIÁRIO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a inclusão do arroz com feijão no cardápio diário da merenda escolar das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO feijão com arroz é a cara do Brasil. O seu prato principal e uma combinação perfeita. Todos apreciamos o arroz com feijão, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Aqui, o feijão com arroz já virou até enredo de escola de samba. \r\n\r\nOs nutricionistas aplaudem. O feijão nosso de cada dia é rico em ferro e em vitaminas, além de ser muito gostoso. O nosso arroz de aparência tão marcante, com temperos como alho e cebola, é também bastante nutritivo. Assim, nada melhor no nosso dia-a-dia do que um bom prato de arroz com feijão. É lógico que com um incremento de uma boa proteína fornecida através da carne vermelha, do frango ou do peixe.\r\n\r\nO arroz e o feijão formam uma dupla imbatível, em todos os sentidos. Sacia a fome, é gostoso, nutritivo e combina bem com toda espécie de alimentos, e assim agrada a todo mundo. A ciência já comprovou que quem come arroz e feijão todos os dias tem a vida e o crescimento garantidos. Essa é sem dúvida uma grande notícia para as crianças e para seus pais. Não podemos trocar nossos \"amigos\" por salsichas.\r\n\r\nO nosso amigo feijão, graças às suas comprovadas propriedades nutritivas e terapêuticas, é altamente desejável como componente de dietas de combate à fome e à desnutrição. Ademais ocorre uma interessante complementação quando o feijão é combinado com cereais, especialmente o arroz, proporcionando, em conjunto, os oito aminoácidos essenciais ao nosso organismo.\r\n\r\nAlém do conteúdo protéico do feijão, o seu elevado teor de fibra alimentar, aliado às vitaminas (especialmente o Complexo B) e carboidratos, tornam o seu consumo valioso como alimento funcional, representando importantes nutrientes atuando na prevenção de vários tipos de doenças, inclusive o câncer. \r\n\r\nPor tudo isso, é mais do que hora de colocar feijão com arroz todos os dias na mesa de nossas criança. Dessa maneira espero que a excelentíssima Senhora Governadora acolha esta proposição e encaminhe a esta Casa de Leis mensagem do Executivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STURDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3321/2006, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Ely Patrício, Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 437/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente, justificar minha ausência na Sessão Plenária dos dias 04, 12, 18, 20 e 27 do mês de abril, devido reuniões e palestras que me são solicitadas pelos Municípios de nosso Estado, relacionadas as dificuldades enfrentadas pela sociedade.\r\n\r\nRenovo as expressões de meu apreço e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ"
                ],
                "9531": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares e Sivuca (58), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente; e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente desta Sessão, Deputado Sivuca, Srs. Deputados presentes. Assomo à tribuna para abordar um tema que diz respeito, especificamente, a uma das atribuições desta Casa de Leis, a atribuição ou a função que, a meu ver, Sr. Presidente, atualmente talvez seja uma das mais importantes, senão a mais importante do Poder Legislativo, nos tempos em que vivemos - a função de fiscalizar o Poder Executivo, usando para isso de diversos instrumentos. \r\n\r\nUm desses instrumentos é secular. V. Exa., bacharel em Direito, conhece o instrumento secular, com aproximadamente oito séculos de história, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nO inquérito parlamentar surgiu por volta do Século XII, na Inglaterra, como uma forma de afirmação do Poder Legislativo, essencialmente de representação da sociedade contra o arbítrio do monarca ou do soberano, daquele que ocupava o trono. \r\n\r\nEra a maneira de, no Parlamento daquela época, o Poder Legislativo começar a contrapor um certo poder ao até então absoluto do monarca. \r\n\r\nE, ao longo desses oito séculos, Sr. Presidente, o instituto do inquérito parlamentar veio avançando, veio se aprimorando, até que ganhou forma no ordenamento jurídico brasileiro, que há muitos anos não é modificado. \r\n\r\nNa verdade, a última redação de que dispomos é a da Constituição Federal de 1988 e, nesta Casa, da Constituição Estadual de 89, que repete ipsis litteris a redação dada pela Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nEste instrumento, por excelência, é da minoria. Por isso, na maioria das cartas constitucionais de diversos países, o que se requer para que seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito é a assinatura de um terço dos membros de uma Casa, e não a metade mais um, como para a aprovação de um projeto, por exemplo, de um projeto de lei ou uma emenda constitucional que, na verdade, tem até um quórum qualificado de três quintos. \r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito, ao contrário, historicamente se exige, para que ela aconteça, um quórum diminuto, que é o de um terço dos deputados, seja da Câmara dos Deputados, seja desta Assembléia Legislativa, justamente para permitir que a minoria, em geral oposição, fiscalize o governo da maioria - em geral governista - em todas as Casas. \r\n\r\nPor isso, nesta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é fundamental que, para se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, recolham-se vinte e quatro assinaturas. \r\n\r\nNa quarta-feira da semana passada, protocolei um requerimento sobre um tema que é o tema da hora, ou seja, o que mais preocupa a população fluminense em nível estadual, que é a investigação dos contratos realizados pela Fesp - Fundação Escola do Serviço Público - com organizações não-governamentais; até onde se sabe, são doze contratadas sem licitação. \r\n\r\nPasme, Sr. Presidente - abro aqui um parêntese - 95% ou 92%, se não me falha a memória, mas sem dúvida alguma, mais de 90% dos recursos da Fesp, dos que foram gastos, não dos previstos - porque a Fesp superou em muito o que estava previsto para ela nas leis orçamentárias anuais -, foram sem licitação. Isto é um absurdo, já que a regra da Lei n° 8666 é a licitação; a dispensa ou a inexigibilidade são exceções, como sabe V. Exa., bacharel em Direito que é, conhecedor das leis. \r\n\r\nAqui, no Estado do Rio de Janeiro, operou-se uma total inversão. A Fesp contrata, em regra, sem licitação, entidades sem notório saber, desconhecidas dos profissionais da área, seja na área da Saúde - vejo o Sr. Deputado Paulo Pinheiro se inscrever para usar a palavra, e ele pode dar testemunho disso, já que é conhecedor da área -, seja na área de prestação de serviços ao Estado em outros ramos, e assim por diante. \r\n\r\nPor isso, esse tema vem preocupando a população. Como é possível, um órgão como a Fesp, cuja missão é organizar concursos públicos e treinar o servidor público, ter gasto cerca de 350 milhões nos últimos três anos e meio, 90% dos quais sem licitação? O que são essas ONGs? Quem está por trás dessas entidades? Quem são os donos, diretores e/ou presidentes? Por que esses presidentes e diretores, através de outras entidades que não essas, foram tão generosos com que a pré-campanha do Sr. Garotinho à presidência da República? Será que houve repasse de verbas das ONGs contratadas pela Fesp para essas que doaram recursos? \r\n\r\nHá uma série de perguntas no ar e para que sejam respondidas esta Casa tem como instrumento a Comissão Parlamentar de Inquérito. Recolhi mais do que o número de assinaturas estabelecido pelo Regimento Interno. O Regimento e a Constituição Estadual exigem 24 assinaturas e eu recolhi 28. O requerimento tem fato determinado, porque para se instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito não bastam as assinaturas. Sabemos ser necessário o fato determinado que, no caso, é a contratação sem licitação de entidades desconhecidas, cujos donos doaram dinheiro para a pré-campanha do Sr. Garotinho através de outras entidades. Ainda há aí a suspeita de repasse de verba pública.\r\n\r\nA maneira de investigarmos tudo isso é com a instalação da comissão parlamentar de inquérito. Esta Casa não tem direito de se furtar dessa sua obrigação, pois é sua atribuição. É nossa obrigação nesta Casa investigar isso a fundo. Talvez algum deputado possa ponderar, por distração, que o Tribunal de Contas do Estado já está inspecionando os contratos. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, o Tribunal de Contas do Estado não quebra sigilo, nem fiscal, nem bancário nem telefônico. Portanto, é óbvio que a inspeção do Tribunal de Contas do Estado não poderá ir tão a fundo quanto nós podemos ir com os instrumentos e mecanismos que temos nas comissões parlamentar de inquérito. Mais do que isso, outros ponderam que o Tribunal de Contas do Estado, como já está investigando, também chegará às informações necessárias, o que é falso, porque poderá trazer informações importantes, mas não terá como chegar a todas as informações necessárias. \r\n\r\nEsse inquérito que tem que ser aberto porque sabemos que o Tribunal de Contas do Estado não pode convocar testemunhas para depor, enquanto a CPI pode chamar, convocar para que deponham obrigatoriamente. Uma comissão parlamentar de inquérito pode, o Tribunal de Contas do Estado não pode. Por isso, não há o que se comparar entre investigação do Tribunal de Contas do Estado e investigação que uma CPI pode realizar.\r\n\r\nMais do que isso, Sr. Presidente, não existe qualquer fundamento constitucional ou regimental que permita qualquer deputado desta Casa, seja ele da Mesa Diretora ou não, dizer que como outros já estão investigando é despicienda, é desnecessária a investigação da comissão parlamentar de inquérito. Não há qualquer artigo na Constituição, no Regimento Interno, que diga “quando outros já investigarem não se instalará comissão parlamentar de inquérito”. Portanto, essa desculpa é esfarrapada. Não responde à necessidade de instalação da CPI. \r\n\r\nIsto posto, Sr. Presidente, protocolei hoje um ofício, depois de ter telefonado pessoalmente para a Presidência desta Casa. Ontem protocolei um ofício dirigido ao Presidente da Alerj pedindo que ele determine a imediata instalação dessa comissão parlamentar de inquérito, já que essa é a obrigação desta Casa, já que é isso que prevêem a Constituição e o Regimento Interno. \r\n\r\nNinguém tem o direito nesta Casa, Sr. Presidente, de escolher qual CPI será instalada. Se a CPI preenche os requisitos, ela deve ser instalada; se ela não preenche os requisitos, que se diga qual o requisito que ela não preenche para que se possa disputar politicamente ou até na Justiça as razões do arquivamento indevido de uma comissão parlamentar de inquérito, se esse for o caso. Se num caso gritante como esses esta Casa se furtar a investigar, por qualquer razão que seja alegada, esta Casa vai estar virando de costas para o interesse da população fluminense. A população quer saber para onde foi o dinheiro. A população tem o direito de saber para onde foram os 350 milhões gastos pela Fesp. A população tem o direito de saber se esse dinheiro foi parar na pré-campanha do Sr. Garotinho. A população do Estado tem o direito de saber e esta Casa tem a obrigação de investigar.\r\n\r\nPortanto, já tendo o ofício protocolado, agora, falo publicamente desta tribuna, uma vez que isso tudo será transcrito no Diário Oficial desta Casa. Mais uma vez, apelo para que a Mesa Diretora e o Presidente desta Casa cumpram a Constituição e o Regimento Interno, e seja determinada a instalação desta CPI, para que não haja necessidade de essa briga chegar à Justiça, o que considero desnecessário e pouco recomendável. Nesta Casa, temos regras que devem ser cumpridas por todos, Sr. Presidente, do último ao primeiro. É preciso, também, que o exemplo venha de cima.\r\n\r\nTeria outros fatos importantes a debater mas, em respeito ao Regimento desta Casa, tendo meu tempo se esgotado, não irei abordá-los. Ficarão para uma próxima oportunidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, em relação ao orador que me precedeu, Sr. Deputado Alessandro Molon, afirmo que, desde 2004, venho mostrando à população do Estado do Rio de Janeiro os descaminhos que a Fesp estava tomando, quando, sem licitação, começou a contratar empresas recém-criadas. Isso tanto é verdade que, ainda no ano de 2005, levei essa questão à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, mas, em vez de essas atividades cessarem, aumentou a escala das mesmas, isto é, dessas contratações sem licitação de empresas recém-criadas. Por isso, não estranho ter acontecido esse episódio todo. Constam para o orçamento de 2006 quase 240 milhões, só para terceirizações na Fesp. \r\n\r\nEm função disso, o Sr. Deputado Alessandro Molon protocolou um pedido de CPI, que também apoiei, porque entendo que existem os fatos, os pressupostos. Mas, Sr. Presidente, oficiei à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, à época, isto é, quando começou a surgir o fato, a necessidade de que a Comissão convidasse o presidente da Fesp e pelo menos um diretor de cada ONG contratada sem licitação, para se submeterem às perguntas que os parlamentares representantes da Comissão desejassem fazer - sou um dos membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, mas as perguntas não ficam restritas única e exclusivamente aos membros.\r\n\r\nComunico a V. Exa. que também tomei esse tipo de providência há aproximadamente dez dias. Estou aguardando a próxima reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para que o tema entre em pauta e a Comissão decida. \r\n\r\nJá conversei com o Presidente Edson Albertassi para que S. Exa. faça a inclusão do tema, ouvir o presidente da Fesp e os diretores das ONGs na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle - um instrumento importante para se investigar tudo aquilo que ocorreu.\r\n\r\nFalando em investigar, quero destacar o brilhante artigo da jornalista Míriam Leitão, no O Globo de hoje, caderno de Economia, página 24. “Fatos em Destaque” é o título do artigo no Panorama Econômico.\r\n\r\nDiz a Míriam Leitão:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Presidente do PT, Ricardo Berzoini, chamou Sílvio Pereira de traidor” - e é verdade, eu ouvi na televisão. “Ele poderia ser chamado assim se tivesse ido ao partido e dito algo diferente do que disse agora. Mas um detalhe estranho dessa história é: por que Sílvio Pereira, tendo tido o cargo que teve, não foi chamado para contar ao PT o que aconteceu? Ele conta que procurou Berzoini e se ofereceu para falar, mas não foi chamado. As revelações de Sílvio Pereira são gravíssimas; mostram o elo de ligação: empresas fraudavam as licitações, o governo fingia que não via e essas mesmas empresas pagavam as contas do partido.” (Interrompendo a leitura)\r\n\r\nE por aí desenvolve a articulista todo um raciocínio que mostra a gravidade das denúncias de Sílvio Pereira. E termina o artigo dizendo: (Lendo)\r\n\r\n“E as palavras de Sílvio Pereira ficarão pesando sobre a nova direção do PT: 'Se a direção do PT me chamar para ser ouvido, eu vou. Por que não me chamam? Eu liguei para o Berzoini e disse a ele que gostaria muito de ser ouvido para que minhas informações ajudassem nas investigações internas. Eu nunca fui ouvido pelo PT. Nunca quiseram saber. Mas deveriam. Ou talvez saibam'.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nPalavras de Sílvio Pereira.\r\n\r\nEsta matéria, publicada em O Globo, é de extrema gravidade porque não era Sílvio Pereira qualquer um, não era um deputado da base do Governo que teve seus interesses contrariados. Ele era um companheiro do PT, de 20 anos, Secretário-Geral do Partido, cargo pelo qual lutou. E afirma que, em determinado momento, seu desejo foi relegado a segundo plano porque a direção do partido preferiu o Deputado Federal Jorge Bittar, diz ele na entrevista. Sentiu-se magoado, preterido. E, depois, porque Jorge Bittar veio a ser candidato a prefeito, Sílvio Pereira substituiu-o na secretaria geral do partido, em âmbito nacional, cargo de extrema relevância. Mas, ele mesmo diz: “Dentro do meu partido, eu e Delúbio fazíamos parte do segundo escalão, porque quem mandava mesmo era Lula, Dirceu, Genoíno e Mercadante”. Ao mesmo tempo, ele mostra que um dos aliados do PT, Marcos Valério, tinha o projeto de arrecadar um bilhão de reais, o que não conseguiu. Esse projeto era de conhecimento de todos e sabe V. Exa. que, mesmo sem ser perpetrado, o crime existe na tentativa.\r\n\r\nTudo isso é gravíssimo! O PT, mais uma vez, do alto da sua soberba, do alto da sua arrogância, da sua prepotência - quando digo PT, refiro-me à direção nacional do partido, e não às suas bases; faço essa diferença -, quer dizer que todos são iguais, que tudo é caixa dois. Sr. Presidente, isso não é caixa dois. O que Sílvio Pereira mostrou foi um esquema montado, estruturado, de corrupção institucional. Foi isso o demonstrado. É necessário, portanto, que tudo seja apurado; que o Sr. Sílvio Pereira deponha na CPI dos bingos; que o Sr. Sílvio Pereira deponha no Ministério Público Federal; que o Sr. Sílvio Pereira deponha perante a Polícia Federal. É necessário que tudo se esclareça.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nConcordo com V. Exa. Acho que é fundamental que ele seja convocado para ser ouvido e, mais do que isso, que ele diga tudo o que tem a dizer. É importante que se diga, Sr. Deputado Luiz Paulo, a fim de que possa ser feita uma verdadeira depuração em tudo o que houver de errado, em todos os erros que tiverem sido cometidos, em tudo o que estiver errado e permaneça impune. Acho que V. Exa. tem razão. Não vou assumir este microfone para dizer que não há nada de grave no que foi dito. Acho que é grave e que ele tem que ser chamado, tem que ser ouvido e tudo tem que ser apurado. \r\n\r\nTambém espero da direção nacional do PSDB a mesma postura em relação às 69 CPIs engavetadas na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; em relação ao escândalo do Nossa Caixa, que, lamentavelmente, está enterrado até hoje. Os dirigentes nacionais do PSDB - faço aqui a mesma distinção de V. Exa.: não me refiro à base ou a todos os parlamentares - jamais apoiaram a investigação disso que, ao que tudo indica, configura uma espécie de remuneração ilegal para deputados da base do governo de São Paulo. Pelos noticiários que li, os deputados indicariam onde o Nossa Caixa faria publicidade, e essa publicidade seria feita sem licitação, uma espécie de moeda de troca em torno do apoio desses deputados na Assembléia Legislativa de São Paulo.\r\n\r\nInfelizmente, as declarações que ouvi de lideranças nacionais do PSDB foram de que tudo já estava sendo apurado; que o Ministério Público iria apurar e que, portanto, não era necessária CPI. Portanto, esse discurso que a direção nacional do PSDB faz em relação à Câmara dos Deputados - correto, correto - pedindo apuração não é aplicado, por exemplo, na casa do candidato do PSDB à Presidência da República, a Assembléia Legislativa de São Paulo.\r\n\r\nVamos aqui lutar juntos, V. Exa. e eu, por um mesmo critério e um mesmo padrão para todos. Que tudo o que há de podre seja investigado, venha à tona para o bem da democracia, da verdade e dos partidos políticos, do de V. Exa. e do meu também.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, concluindo, eu, em nenhum momento do meu discurso, toquei na questão específica do Sr. Deputado Alessandro Molon. Eu falei da questão do Sílvio Pereira. Mas lembro a V. Exa. e ao Sr. Deputado Dica, que adentra o plenário, uma frase muito usada por um velho técnico de futebol chamado Gentil Cardoso, e também João Saldanha falava a mesma coisa: a melhor defesa é o ataque. Como é época de Copa do Mundo, o Sr. Deputado Alessandro Molon se respaldou numa máxima de João Saldanha, de que “A melhor defesa é o ataque”. Mas, como sou deputado pelo Estado do Rio de Janeiro, quero investigações, sim, e por isso peço autorização a V. Exa. para transcrever nos Anais da Alerj o artigo de hoje, da Miriam Leitão, intitulado “Fatos em Destaque”. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O pedido de V. Exa. está deferido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“PANORAMA ECONÔMICO...\r\n\r\nMiriam Leitão\r\n\r\n“Fatos em destaque\r\n\r\nO Presidente do PT, Ricardo Berzoini, chamou Silvio Pereira de traidor. Ele poderia ser chamado assim se tivesse ido ao partido e dito algo diferente do que disse agora. Mas um detalhe estranho desta história é: por que Silvio Pereira, tendo tido o cargo que teve, não foi chamado para contar ao PT o que aconteceu? Ele conta que procurou Berzoini e se ofereceu para falar, mas não foi chamado. As revelações de Silvio Pereira são gravíssimas; mostram o elo de ligação: empresas fraudavam as licitações, o governo fingia que não via e essas mesmas empresas pagavam as contas do partido.\r\n\r\nOutro fato: pelo que Silvio Pereira disse, todo o plano de arrecadar R$ 1 bilhão dependia do Banco Central. Eles queriam ganhar dinheiro com operações de bancos que estavam no Proer: Econômico e Mercantil de Pernambuco e com negociação de dívidas rurais. Também citou o Opportunity. Tudo passava pelo Banco Central. Nada foi aprovado pelo Banco.\r\n\r\nO PT acusou o Proer de ser uma forma de ajudar os banqueiros, porém todos os donos dos bancos que sofreram intervenção os perderam. É por isso que Marcos Valério ia ao Banco Central junto com o Banco Rural. O Rural tinha mais de 20% do capital do Banco Mercantil de Pernambuco. O que propuseram é uma correção de ativos e passivos que favorecesse os ex-donos. Bastava trocar os indexadores. Eles receberiam o banco de volta com o dinheiro dentro. O BC respondeu que era impossível pois as regras do Proer tornariam sempre o banco deficitário.\r\n\r\nO curioso é que, se o Proer fosse mesmo para favorecer os banqueiros, não haveria banqueiros armando junto com o esquema de corrupção do PT abordagens do Banco Central para facilitar a vida dos ex-donos. Outros ex-donos rondaram o BC. Todas as abordagens falharam; essa barreira foi uma parte da derrota do esquema de R$ 1 bilhão.\r\n\r\nAs declarações de Silvio Pereira à repórter Soraya Aggege, do GLOBO, são graves, gravíssimas, e só a complacência moral do partido do governo pode tratá-Ias com desdém. O que há de novo: Silvio deu várias informações que ou tornam mais concreto o que era apenas ilação, ou permitem que a investigação avance sobre a forma de agir disso que o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, chamou de \"organização criminosa\".\r\n\r\nSilvio Pereira revela a origem do dinheiro que financiava o PT: um pool de empresas, empenhadas em ganhar contratos no governo, financiava as campanhas do partido. Faziam de conta que não viam e, portanto, validavam as tenebrosas transações das empresas. \"Empresas. Muitas. Não vou falar nomes. As empresas entre si fraudam as coisas. Às vezes o governo não persegue, e é só isso. Eles se associam em consórcios, combinam como vencer (licitações). O Delúbio começou a usar Marcos Valério para pagar as contas.\" É a comprovação de uso do dinheiro público para favorecer empresas que contribuíam para o partido. Isso fura a barreira que o presidente Lula tentou criar dizendo que os erros se limitavam ao PT. Mostra também que não adianta procurar a origem do dinheiro num lugar só, na Visanet, por exemplo. Espalhou-se por milhares de licitações feitas pelo governo.\r\n\r\nOs analistas que dizem que não há nada novo na entrevista perderam o senso. Uma coisa é o enraivecido presidente do PTB, Roberto Jefferson, com um dos seus indicados flagrado em corrupção, atacar tudo e todos. Outra é alguém que durante 20 anos foi do PT, que chegou ao segundo cargo mais importante do partido, que foi incumbido de distribuir empregos públicos entre aliados, falar que um pool de empresas interessadas em negócios com o governo financiava o partido, que a meta era arrecadar R$ 1 bilhão, que o próximo passo era o assalto ao BC e que o presidente Lula sempre manteve o poder no PT. Esta entrevista é totalmente diferente da declaração de Delúbio Soares de que houve caixa dois. O que Silvio Pereira fez foi o elo entre negócios públicos fraudados e o pagamento das dívidas do partido.\r\n\r\nSilvio Pereira é mais um a falar que tudo começou no PSDB de Minas, na campanha do ex-governador Eduardo Azeredo, que, sendo presidente do partido na época do escândalo, não foi afastado nem para averiguações. Se os tucanos querem se apresentar como alternativa ao PT, não adianta fazerem uma campanha descarnada da questão moral; focada apenas em gestão. O tema permanecerá insepulto no PSDB, porque o partido não o tratou da forma certa na hora exata.\r\n\r\nA entrevista revela fatos novos, avança sobre o que já se suspeitava e confirma o que se sabia. Mesmo no que ela apenas confirma, é mais um depoimento consolidando a convicção de que estamos diante do mais amplo e disseminado esquema de corrupção que já foi revelado no Brasil.\r\n\r\nE as palavras de Silvio Pereira ficarão pesando sobre a nova direção do PT: \"Se a direção do PT me chamar para ser ouvido, eu vou. Por que não me chamam? Eu liguei para o Berzoini e disse a ele que gostaria muito de ser ouvido para que minhas informações ajudassem nas investigações internas. Eu nunca fui ouvido pelo PT. Nunca quiseram saber. Mas deveriam. Ou talvez saibam.\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado e Delegado Sivuca, que dispõe de dez minutos de sua parte e alguns da minha. \r\n\r\ndeputado SIVUCA \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eminente Presidente, não pretendo usar os dez minutos, porque meu pronunciamento é bem sucinto. Quero apenas lembrar que: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Brasil de memorável passado político internacional, onde vultos como Rio Branco e Rui Barbosa, no início do século XX, brasileiros de inteligência invejável, que projetaram o nome do Brasil no cenário mundial, não apenas por ser um país de dimensões continentais, mas por ter luminares que contribuíram para o enriquecimento das mais diversas ciências; somos um celeiro de cultura ainda hoje, mas infelizmente, quando se faz necessário alguém que, pelo menos, saiba contar nos dedos das mãos até dez, para discutir com um ordinário cocaleiro, surge o Lulinha paz e amor, adjetivando o traficante de irmão, justificando o comportamento expropriador, de um populista seu igual, em detrimento da Nação brasileira. Falta de cultura não significa necessariamente imbecilidade, mas as duas juntas, é dose cavalar. Faz necessário que alguém explique ao presidente a diferença entre ser bonzinho e ser um beócio. É bom que o Lulinha se prepare para a próxima traição que virá em breve, do extremo norte da América do Sul, do seu “companheiro” da Venezuela, o também populista Chávez. Não será por falta de aviso. Aliás - todo mundo fala mal dos militares -, no fim da década de 70, o General Ernesto Geisel alertou a Petrobras. Disse: e se os traficantes ordinários fecharem a válvula, o que é que o Brasil faz? Manda o Exército lá abrir? Mas os “intelectuais” da esquerda pagaram para ver. Olha o resultado aí, estão todos com as calças na mão, correndo para a “casinha”. \r\n\r\nA máxima do intelectual maior do Governo continua valendo: não tenho estudo, mas sou o presidente do Brasil. Alguém precisa explicar ao presidente que, para defender os legítimos interesses da nossa pátria, não se pode ser tímido ou excessivamente tolerante, pois este tipo de comportamento pode ser interpretado como fraqueza ou covardia. Mas para que alguém faça este alerta é necessário conhecer um pouco de direito internacional público e privado. E, principalmente, uma boa dose de bom senso.” \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu que agradeço. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado botafoguense - é com muita tristeza que estamos levando esse “um a zero” -, Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente em exercício, Deputado Dica; Srs. Deputados Paulo Pinheiro, Sivuca, Luiz Paulo, Alessandro Molon, demais Deputados presentes nas dependências da Assembléia Legislativa, quero dizer que cada um de nós é condicionado pela sua história, pela sua vivência. E isso interfere até no vocabulário que utilizamos.\r\n\r\nEu, seguramente, não vou taxar de ordinário e nem de nenhum adjetivo assemelhado nenhum dos generais que presidiram o Brasil, nem o presidente que ocupou o cargo máximo deste país durante os oito anos, antecedendo o Presidente Lula. Mas, quero dizer que grande parte das mazelas que afligem o povo brasileiro, inclusive a gigantesca dívida pública, que impede que o governo tenha recursos para aplicar diretamente em benefício da população, foi realizada ao longo do regime autoritário, ao longo do regime militar. Regime que prendeu, que cassou, que covardemente torturou brasileiros. E regime que não teve qualquer energia, qualquer firmeza, Deputado Paulo Pinheiro, para enfrentar os ditames da potência hegemônica, os Estados Unidos.\r\n\r\nO golpe de 64, patrocinado pela direita, foi realizado em função dos interesses dos chamados países desenvolvidos, particularmente dos interesses norte-americanos. E eu não vi nenhuma energia desses que agora agridem a diplomacia brasileira por se negar a tomar uma atitude belicista, por se recusar a entender que a defesa firme dos interesses da Petrobras e dos interesses brasileiros não passa necessariamente por um discurso belicista. \r\n\r\nNão me venham agora com essa história, porque tiveram uma postura entreguista, golpearam o povo brasileiro, prenderam, torturaram e exilaram para implementar aqui uma política que interessava aos norte-americanos! Nunca tiveram um comportamento democrático e nacionalista, efetivamente, de enfrentar com energia os interesses que subjugavam o povo brasileiro!\r\n\r\nEu acho que o Presidente Lula, o governo brasileiro, deve defender - inclusive recorrendo a organismos internacionais - os investimentos que a Petrobras fez na Bolívia; deve usar a via diplomática e discutir para defender os interesses do Brasil. Mas, é correta a postura de se recusar a tomar uma atitude belicista. \r\n\r\nPor que não há o mesmo comportamento com o Bush, que invadiu o Iraque? Com o Bush, que é um representante legítimo do imperialismo?\r\n\r\nEntão, esse vocabulário agressivo, ofensivo, esconde na realidade um comportamento que, na hora necessária, não defende efetivamente a soberania nacional.\r\n\r\nQuero dizer ainda, Sr. Presidente, que um dos deputados que aqui me antecedeu, um dos mais brilhantes e lúcidos deputados desta Casa, uma figura humana e política altamente respeitável, prócer do PMDB, só esqueceu de falar que a mesma entrevista do Silvinho Pereira, que ele valorizou tanto, reafirmou lá que o esquema Marcos Valério, no entendimento dele - Silvinho -, tem a sua gênese lá em Minas Gerais, com o Eduardo Azeredo, até há pouco tempo presidente do PSDB, candidato a governador pelo PSDB em Minas Gerais, senador da República pelo PSDB. Se a entrevista do Silvinho Pereira, apresentada em O Globo dias atrás, tem esse condão de ser 100% verdadeira, fidedigna, por coerência, todos aqueles que aqui ocupam a tribuna deveriam estar cobrando a investigação, a apuração inclusive sobre o Sr. Eduardo Azeredo, prócer do PSDB; além das questões que já foram apresentadas aqui pelo Deputado Molon.\r\n\r\nEu não vejo firmeza em se falar que paralelo a essa entrevista também saiu o resultado de uma investigação importante da Polícia Federal sobre a chamada “Operação Sanguessuga”, Deputado Paulo Pinheiro, um militante como parlamentar pelas causas da Saúde.\r\n\r\nA Operação Sanguessuga revelou uma grande perversidade, aumentando enormemente o preço de uma série de elementos fundamentais à saúde da população, superestimando o preço de ambulâncias para enriquecer empresários, para enriquecer políticos. O pessoal se esquece, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, de dizer que essas investigações apuraram o envolvimento de assessores de 64 parlamentares de todos os partidos, inclusive dos partidos que fazem oposição ao Sr. Presidente Lula. Por que não cobrar então, ir fundo nessa questão? \r\n\r\nEu, de forma nenhuma, cometeria aqui a leviandade de dizer que alguns parlamentares que têm assessores envolvidos - alguns até se preparam para disputar cargos majoritários - tenham também qualquer envolvimento. Isso seria uma leviandade, seria citar nomes que podem ser queimados e desgastados junto à população injustamente. Mas não vejo a mesma cautela quanto se trata de atacar o Sr. Presidente Lula, quando se trata de desgastar o Partido dos Trabalhadores. Por coerência, queria que houvesse a mesma cobrança, como disse aqui o Sr. Deputado Alessandro Molon, que houvesse CPIs a serem realizadas na Assembléia Legislativa para investigar o escândalo do Nossa Caixa no governo do Sr. Alckmin, hoje candidato à Presidente da República pelo PSDB. Gostaria que se investigasse a gênese do escândalo Marcos Valério, em 1998, no apoio à candidatura do candidato do PSDB Sr. Senador Eduardo Azeredo.\r\n\r\nAcho que parte da população está exigindo mais de nós, está exigindo que tenhamos a firmeza de cobrar apurações, mas que tenhamos o mínimo de serenidade, o mínimo de clareza, para não estarmos a qualquer momento, de novo, simplesmente querendo desgastar a imagem de figuras investidas de mandato e ignorando aquelas às quais somos ligados. \r\n\r\nPenso que o que incomoda efetivamente o PSDB, o que incomoda efetivamente o PFL é que, depois de um ano de bombardeio cerrado, de tiroteio cerrado em cima da figura do Sr. Presidente da República, S. Exa. continua ostentando junto à população indicadores que o mantêm na disputa à Presidência da República. A população sabe que, por conveniência, olham parte dos fatos apontados e ignoram outros; sabe que por trás das acusações não está o interesse de apurar, e sim o de desgastar politicamente o Presidente da República. \r\n\r\nEu queria que se discutisse aqui também, antes de se atacar Evo Morales, o conjunto, a postura empreguista que teve o governo Fernando Henrique Cardoso quando privatizou uma série de empresas essenciais à nação, quando, de forma vergonhosa, quis até mudar o nome da Petrobras para Petrobrax, incomodado com a pujança de uma empresa que é orgulho para a nação brasileira. \r\n\r\nOutro dia alguém dizia o seguinte: “Ah, o Presidente Lula parece que inventou a Petrobras.” Não, a Petrobras tem cinqüenta e poucos anos e é fruto da luta do povo brasileiro exigindo que houvesse uma empresa capaz de perseguir a longo prazo a auto-suficiência em petróleo. Mas é óbvio que nos últimos três anos a relação do governo federal com a Petrobras é bastante distinta da que existia nos oito anos anteriores de Fernando Henrique Cardoso, que queria privatizar a Petrobras, que quebrou o monopólio estatal do petróleo. A política do governo federal é de tentar valorizar a Petrobras, usá-la, inclusive, na política industrial do país para recuperar o setor naval, como tem recuperado no Rio de Janeiro e em outros estados; usar os investimentos para dotar as refinarias brasileiras da capacidade de refinar o óleo pesado que é extraído aqui e, assim, economizar divisas e buscar o fortalecimento da economia do Brasil. \r\n\r\nQuem quer fazer o debate, Sr. Presidente, olhando os interesses brasileiros tem que fazer o debate do conjunto. Eu gostaria que os oponentes do Partido dos Trabalhadores, que os oponentes do governo federal, ao lerem uma matéria, não se detivessem em apenas parte dela, considerassem o conjunto. A entrevista do Sr. Sílvio Pereira - dizem os analistas - não trouxe novidade alguma. Ele torna a afirmar que o Sr. Presidente Lula não tinha conhecimento das questões que foram realizadas, mas diz que, se tudo fosse apurado, a República cairia, tal o envolvimento de outros partidos políticos, que até então não apareciam. Também, diz que a gênese do escândalo Marcos Valério está localizada em Minas Gerais, no Governo do PSDB.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência aproveita a oportunidade para saudar os estudantes que se encontram nas galerias. Boa tarde! A Casa é sua! Sua visita nos enche de orgulho. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA Presidência convida o Sr. Deputado Coronel Rodrigues para assumir a Presidência.\r\n\r\ndeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, com pesar, gostaria de registrar o falecimento, transcorrido ontem, da mãe do Sr. Deputado Paulo Ramos, a qual foi enterrada hoje. Nossas condolências ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDepois de um longo período de recesso deste microfone, que não pôde ser usado, porque na semana passada Sessões não puderam ser realizadas, tentaremos falar sobre um assunto que está passado, mas que para esta Casa é recente, porque não pôde ser discutido aqui nos últimos dias. Refiro-me às denúncias apresentadas pela imprensa, a respeito do Estado do Rio de Janeiro, da complexa, confusa e mal explicada situação dos recursos públicos entregues sem licitação para uma série de organizações não-governamentais, que paralelamente fizeram doações à pré-campanha do candidato ao Governo Federal, Sr. Anthony Garotinho. Refiro-me especificamente ao documento que enviamos, no último dia 4 de maio, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEssa história das cooperativas é muito confusa para quem está por fora, mas, para quem vem discutindo esse assunto há alguns anos, tudo está muito claro. Tudo fica bastante claro, quando nos reportamos a assuntos discutidos nesta Casa por volta de maio do ano passado. Em maio de 2005, nos reunimos com diversos profissionais de Saúde e com o Secretário Gilson Cantarino. Na época, tínhamos recebido várias denúncias de que os profissionais da Secretaria Estadual de Saúde estavam sendo obrigados, pelos diretores dos hospitais, a assinarem seu ingresso em diversas cooperativas para não perderem o emprego. \r\n\r\nRetrocedendo um pouco mais, quando o então Sr. Governador Garotinho assumiu o Governo do Estado em 1999, a Rede Estadual de Saúde estava numa situação complexa. O então Sr. Governador Marcello Alencar havia privatizado, com ordem desta Casa, os serviços de Saúde do Rio de Janeiro. Uma vez privatizados, várias cooperativas assumiram o comando. O Sr. Governador Garotinho assumiu e imediatamente foi aprovado um Projeto de Lei, de minha autoria - meu primeiro Projeto de Lei como Deputado -, que proibia a terceirização dos serviços de Saúde nos hospitais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que aconteceu com os, aproximadamente, três mil funcionários públicos estaduais? Foram absorvidos pelo Governo do Estado e eram remunerados por meio do chamado RPA - recibo de pagamento de autônomo.\r\n\r\nO Secretário de Saúde mandava mensalmente uma lista para a rede bancária, ao Banerj, para pagamento a esses 3.000/ 3.500 funcionários, e fazia o reconhecimento de dívidas como Secretário. Portanto, de 1999 a 2005 ocorreu dessa maneira. Em maio de 2005, quando fomos ao Secretário Gilson, com uma série de profissionais de Saúde, sindicatos, associações de funcionários, dizendo que era um absurdo obrigar profissionais a se inscreverem, já naquela época, nas chamadas falsas cooperativas, ouvimos do Secretário a seguinte explicação: “O Tribunal de Contas nos impede de continuar fazendo reconhecimento de dívidas para pagamento desses funcionários. Por isso, o Governo do Estado propõe um novo caminho e, a partir de agora, eu não tenho mais responsabilidade sobre isso. A partir de agora a decisão do Governo é entregar todos esses funcionários à coordenação da Fundação Escola de Serviço Público - Fesp.” E aí já não eram mais 3.500, e sim em torno de dez mil funcionários. \r\n\r\nNa época perguntamos: “Como a Fesp está chamando 19 cooperativas, sem licitação?” E a explicação dada por ele é que só o presidente da Fesp poderia fazer isso. \r\n\r\nFizemos uma audiência pública nesta Casa, por volta de agosto de 2005, quando convocamos por três vezes o presidente da Fesp, que não compareceu a nenhuma das audiências. \r\n\r\nDiante desse quadro, fizemos uma representação ao Ministério Público do Trabalho, denunciando essas 18 falsas cooperativas que estavam dentro da Secretaria de Saúde sob o comando da Fesp. A representação transformou-se numa ação civil pública, que teve seu encaminhamento e sua aceitação por meio de uma liminar expedida pela Juíza Comba, da Vara Criminal de Fazenda Pública, dando um prazo que seria, uma vez vencido, esticado, e esse prazo termina agora no dia 30 de junho. No dia 30 de junho, segundo decisão judicial da Juíza Comba, o Estado estará obrigado a admitir concursados no lugar daqueles funcionários terceirizados. \r\n\r\nMas precisamos entender o que aconteceu, para finalizar o raciocínio. Por que será que o Governo do Estado optou pelas cooperativas? Será que foi pelo motivo que está sendo exposto agora, de que essas cooperativas pertenciam às pessoas que iriam ajudar na pré-candidatura do Garotinho? Ou não? \r\n\r\nEu só posso fazer uma análise, e esta análise consta do documento que entregamos ao Ministério Público, no dia 4, e ao Tribunal de Contas do Estado, que é uma análise rápida de como foi a filosofia de gastos da Secretaria e do Governo do Estado durante o ano de 2005. E é fácil de entender, porque só há três itens para que possamos saber qual a diretriz da Secretaria e do Governo do Estado em relação ao seu Orçamento na Saúde. \r\n\r\nEsta Casa aprovou, para 2005, um Orçamento de dois bilhões 368 milhões para a Saúde. Realmente a Secretaria Estadual de Saúde cumpriu 98% do Orçamento, ou seja, executou dois bilhões 146 milhões de reais daquele valor. Mas o que fez ela nos gastos desses recursos? Não seguiu o Orçamento votado por esta Casa. Ela desviou recursos para o que achava melhor. E basta olhar o que achava melhor: por exemplo, todos estamos ouvindo diariamente as reclamações de que faltam medicamentos para doentes crônicos, como pacientes renais, pacientes com hepatite. Por que será que faltam medicamentos? \r\n\r\nQuantas vezes fomos à Secretaria e ouvimos que não havia recursos financeiros para todos. Muito bem! Vamos ao Siafem ver quanto foi gasto do Orçamento. O Orçamento para gastos em medicamentos é de 346 milhões de reais. E quanto a Secretaria gastou? Apenas 49%, isto é, 171 milhões. O que ela fez com o dinheiro? Ela realmente utilizou em outro setor. \r\n\r\nVemos a mesma coisa quando avaliamos a situação dos hospitais. Hospitais quebrados, falta de equipamentos e de investimento. Quanto esta Casa votou de investimento para a Saúde? R$ 150 milhões. Quanto foi executado? Apenas R$ 100 milhões. Ou seja, 33% do Orçamento para investimento também não foi gasto em investimento. \r\n\r\nEntão, o que será que aconteceu com os duzentos e tantos milhões da farmácia? Com os cento e tantos milhões do investimento? Para onde será que foram gastos? Basta olharmos na rubrica de recursos humanos. \r\n\r\nEsta Casa aprovou, para pagamento de profissionais concursados na Secretaria de Saúde - 21 mil funcionários -, um Orçamento de R$ 502 milhões. Não foi cumprido. A Secretaria gastou apenas R$ 467 milhões. Entretanto, para pessoal terceirizado a Casa aprovou Orçamento de R$ 806 milhões. Quanto a Secretaria gastou? Um bilhão, 126 milhões de reais. Ou seja, para pessoal terceirizado o Governo do Estado gastou três vezes mais do que gastou para o pessoal concursado. Então, está absolutamente claro. O Tribunal de Contas tem todas as condições de avaliar qual foi a razão de o Governo do Estado não gastar o que devia em remédios; não gastar o que devia em investimento; não gastar em pessoal concursado; não pagar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários aprovado por esta Casa. E por que isso? Porque precisava desviar dinheiro para a contratação terceirizada dessas cooperativas. \r\n\r\nVou deixar, para encerrar, duas informações simples, para que possamos avaliar se é justo, se é correto. Faltou dinheiro para isso tudo, entretanto já este ano, no dia 26 de janeiro, o governo estadual pega R$ 297 mil do Fundo Estadual de Saúde para gastar com medicamento, para gastar com obras, e utiliza esse dinheiro de que forma? Paga a Supervia. \r\n\r\nQue tem a ver Saúde com trem? Exatamente, para cumprir um programa de Governo, que é o café da manhã. Café da manhã para quem pega o trem a um real. Então, para isso, quem é que está pagando o café da manhã a um real? Especificamente, é o dinheiro da Saúde. Mais 10 milhões 750, dia 31 de janeiro - são documentos do Siafem - do Fundo Estadual de Saúde, dinheiro que deixou de ir para remédios e para construção e consertos de equipamentos e foi para onde esse recurso? Para pagar a Associação de Supermercados. Para quê? Para pagar o cheque-cidadão.\r\n\r\nEntão, senhores, não há a menor dúvida de que houve uma péssima gestão dos recursos da Saúde. Uma gestão temerária, e é preciso que o Ministério Público e o Tribunal de Contas avaliem essa situação, em relação aos gastos com Saúde e em relação a esse escândalo das terceirizações no Governo do Estado na área da Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, A CONVITE).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - Convidar o nobre Deputado Paulo Pinheiro para assumir a Presidência, para que eu possa fazer o pronunciamento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO PINHEIRO, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Primeiramente, agradeço ao Deputado Paulo Pinheiro a gentileza. Cumprimentando os deputados que já discursaram no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, cumprimento os funcionários desta Casa de Leis, os repórteres e as pessoas que nos visitam, bem como todos os que nos assistem neste momento pela TV Alerj.\r\n\r\nGostaria de tecer alguns comentários sobre o discurso do Deputado Gilberto Palmares. É mais um fato lamentável, aliado a todos aqueles a que já assistimos nos dois últimos anos, especialmente nesses últimos meses, a declaração do Silvio Pereira de que a máfia de Brasília pretendia arrecadar um bilhão para os seus cofres. É alguma coisa assim que nos traz ao tempo de Al Capone, um período sem lei. \r\n\r\nO Presidente Lula tem falado tanto em justiça social. E cumprimento o Sr. Deputado Paulo Pinheiro; sei que o coração de S. Exa. fica machucado quando se fala do PT, daquilo que ele tinha de sonhos, como eu também um dia pensei em entrar para o PT. Não estou me referindo ao PT do Rio de Janeiro, mas ao de Brasília, de São Paulo, lugares onde vimos que a maracutaia 'correu solta'. \r\n\r\nChegamos a ter um depoimento do Sílvio Pereira, e tanto é verdade que ele está com medo de morrer; aloprou depois que viu o teor do seu discurso, o depoimento que deu ao repórter. Saiu quebrando tudo dentro de casa e ficamos imaginando que devemos passar por uma reforma político-partidária, daquelas profundas, em nível Brasil. Precisamos ter os partidos comprometidos com o plano de Governo, e não os candidatos comprometidos com eles próprios. \r\n\r\nÉ uma situação irreal que estamos vendo no Brasil, uma situação que nos preocupa, nós, políticos, pelo que escutamos em nossos momentos de lazer, nos momentos profissionais, no nosso ir e vir. É uma revolta do cidadão de tal ordem, de tal forma, que se criou um movimento já em torno de anular o voto ou votar em branco, atitude com a qual não concordamos porque a grande demonstração de cidadania é por meio do voto. Só que devemos escolher as pessoas que devem ter créditos, e não era isso que vínhamos encontrando na política: eram sempre os mesmos que criaram esses problemas todos lá em Brasília e em alguns outros Estados da Federação. Estavam entranhados com essa maldade, com essa perversão, com esses descalabros que fizeram o Brasil passar e que deixou atônita toda a população brasileira.\r\n\r\nEste é um momento que precisamos refletir muito. Devemos fazer uma profunda reforma político-partidária e que não se tenha um plano para se chegar ao poder, mas um conjunto de atitudes, de posições para que, quem chegar ao poder, possa cumprir tudo aquilo que está registrado, tudo que foi compromissado, tudo que está prometido. É uma coisa difícil, pode ser demorada, mas precisamos reagir e mudar. E isso só mudará se a população, mobilizada, cobrar. \r\n\r\nO Rio de Janeiro passou para o resto do País o know-how de atitudes que o Parlamento deve tomar para poder mostrar a sua cara, passando uma identificação com o público, mudando um pouco a visão dos políticos para a sociedade, acabando com o jetom, diminuindo o tempo de férias e tomando posições. Ao criar a TV Alerj, mostrando o plenário, tomou uma série de providências que levaram à credibilidade do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlguns parlamentos seguiram essas medidas. Brasília demorou e ainda demora a fazer algumas reformas. Hoje é imperioso que o político tenha credibilidade junto à opinião pública. Ele tem que temer a opinião pública, tem de respeitá-la, tem de fazer do seu mandato um sacerdócio a fim de que possa ser respeitado. Não adianta simplesmente parecer, tem de ser sério.\r\n\r\nQuero também cumprimentar o coronel Gouvêa, comandante do grupamento do Maracanã, pela brilhante formatura realizada na quinta-feira passada quando estivemos presentes representando o Deputado Jorge Picciani, presidente desta Casa. Mais uma vez volto a dizer do orgulho que tenho em estar nesta Casa e de ter o Presidente Jorge Picciani à frente deste Parlamento. Recentemente, vimos notícias nos veículos de comunicação de matérias “requentadas” acusando alguns deputados. E o que fez o Presidente? Reuniu os deputados, fez um dossiê da sua vida, apresentou suas contas todas, passou-as para os deputados e para a imprensa, e o assunto foi encerrado. Assim age um político decente, um político correto quando é acusado. Dizia o tempo todo: “Eu prefiro ter uma imprensa investigativa, que fique em cima, mas que vivamos num estado democrático de direito.” É o melhor regime que podemos ter num país, o regime democrático.\r\n\r\nVoltando ao assunto da formatura lá no Maracanã, quando representamos o Presidente Jorge Picciani, estiveram também presentes o coronel De Carvalho comandante do Corpo de Bombeiros; o eterno presidente Francisco Horta, do Fluminense, uma pessoa notável, permitam-me aqui elogiá-lo. E eu disse ao presidente Horta que ele conseguiu algo quando presidente do Fluminense que muitos políticos gostariam de ter conseguido: não tinha rejeição das torcidas. Por quê? Porque queria o bem do futebol carioca. \r\n\r\nQuero cumprimentar, Sr. Presidente, o meu amigo Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nEntão, ele conseguiu um consenso das torcidas. Todas elas o respeitavam porque ele queria o bem do futebol carioca no Rio de Janeiro. É isso que nós queremos do político. Queremos, independente das divergências político-partidárias, que ele esteja envolvido, unido em prol dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. Que lute para que tenhamos mais recursos, mais empregos para que a população desfrute um pouco mais de lazer em seu dia-a-dia. Com isso, não tenho dúvida de que os índices de violência vão baixar a níveis muito tranqüilos.\r\n\r\nMas, enquanto não tivermos políticos imbuídos em lutar para trazer investimentos para o nosso estado a fim de termos geração de empregos, conseguirmos recursos para serem investidos em educação, no social, estaremos brincando de fazer proteção pública, porque quanto mais próxima da miséria estiver a população maiores serão os índices de violência.\r\n\r\nVai daqui um recado para mim mesmo, para o Presidente em exercício, Deputado Paulo Pinheiro, para todos os políticos: tenhamos mais respeito com a causa pública. Com isso, tenho certeza, o povo voltará a nos apoiar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Pinheiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Eliana Ribeiro, Geraldo Moreira, Graça Matos, José Nader, Marcos Abrahão, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 714/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “INCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 715/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não pedi pela ordem. Eu estava aqui apenas lendo. Mas, de qualquer maneira, eu falo pela ordem para cumprimentar V. Exa. Com a sua presidência estamos votando os projetos e várias outras matérias de grande interesse, projetos contra discriminação, projetos ambientais. E o Parlamento tem que funcionar. Isso é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuero aproveitar esta oportunidade para convidar os Srs. Deputados, pois, em reunião da Mesa Diretora que terminou agora há pouco, combinamos de fazer uma visita amanhã, às 15 horas, ao novo centro administrativo do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvido então as Sras. e Srs. Deputados, em especial a Sra. Deputada Georgette Vidor. Estamos lá procurando adequar o novo centro administrativo a todas as recomendações da Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência. Então, se puderem amanhã nos acompanhar, Deputado Luiz Paulo, Deputado Alessandro Calazans, Deputado Dica, Deputado Eider Dantas - aliás, Deputado Eider Dantas, depois de V. Exa. somos nós quem mais fazemos obras; por isso, quero convidá-lo também.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Eider Dantas acabou de dizer que no programa televisivo da campanha dele a governadora vai usar o seu depoimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está autorizado a usá-lo.\r\n\r\nO SR RENATO DE JESUS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR RENATO DE JESUS (Pela ordem) - Sr. Presidente, fico muito feliz em ver aqui um projeto contemplando o café com pão para as crianças nas escolas. Quero dizer a V. Exa. e a todos os honrados deputados que o programa Ação e Alimentação já faz isso todos os dias pela manhã, em todos as filas do INSS e nos postos de saúde, tratando dos idosos, aposentados, pensionistas, desempregados no horário de 5 às 8 da manhã.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar aquele companheiro ou companheira deputada por essa brilhante idéia, de pensar na alimentação das crianças.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.012/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DE ACIDENTES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido) do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.474-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nSaúdo o nosso querido Sr. Deputado Almir Rangel. Seja bem-vindo ao plenário desta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária (Redação do Vencido), do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2215-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária (Redação do Vencido), do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2559-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, têm a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc e, logo a seguir, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto já foi aprovado em 1ª discussão; foi também aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Nós demos entrada neste projeto porque alguns estudantes, algumas pessoas estavam sendo discriminadas em virtude da sua aparência, da sua vestimenta, do seu penteado, uma coisa que não tem que ver com o assunto. \r\n\r\nÉ um projeto importante, mas o ideal seria que não tivéssemos que fazê-lo; o ideal seria que instituições, escolas, estabelecimentos comerciais, clubes aceitassem as pessoas. As pessoas de origem índia, de origem afro, de outras origens têm um jeito de se pentear, de se vestir, o seu adorno. Hoje em dia a nossa sociedade é tão violenta, tão excludente que querem discriminar, dizer se o aluno pode ou não pode entrar se está com uma trancinha nagô, se está com uma trancinha rastafári ou se está com um lenço cigano. Realmente, acho que uma das nossas riquezas, Sra. Deputada Inês Pandeló, Sr. Deputado Luiz Paulo, é a nossa diversidade cultural, étnica. Estamos querendo tão-somente fazer com que essa diversidade seja respeitada. O ideal seria que não houvesse esse tipo de discriminação e nós sequer tivéssemos que ousar pensar em legislar sobre isso, mas não é o caso. \r\n\r\nO projeto é correto, passou pela Comissão de Constituição e Justiça com emendas, foi votado em primeira discussão. Tenho a impressão de que há, talvez, uma tentativa de obstrução, não sei por quê, e espero que ele rapidamente volte, porque é o tipo da lei boa, Sr. Deputado Jorge Picciani, não é contra o governo, não é contra ninguém. A Assembléia está afirmando a pluralidade, a diversidade cultural. Já estamos em segunda votação, com o apoio da Comissão de Constituição e Justiça, e espero que a matéria rapidamente possa voltar ao plenário. Vou até ver se consigo pedir urgência para este projeto, e seguramente vou contar com o apoio do Sr. Presidente Jorge Picciani, que sempre aprovou projetos contra qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para registrar que o Sr. Deputado Paulo Ramos está ausente por causa do falecimento de sua mãe. Aproveito para me solidarizar com S. Exa. - o Sr. Paulo Ramos é um Deputado muito freqüente, que não falta - neste momento de dor. Estamos junto com o Sr. Deputado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sra. Deputada Cidinha Campos. Aproveito também para me solidarizar, em nome do Parlamento, com o Sr. Deputado Paulo Ramos. Nós tínhamos um almoço agendado para o dia de hoje mas S. Exa. ontem me avisou que a sua mãe já estava internada numa situação difícil, com 88 anos, e acabou vindo a falecer. Os nossos sentimentos a toda a família do Sr. Deputado Paulo Ramos. Está, evidentemente, mais do que justificada pela Sra. Deputada Cidinha Campos a ausência do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária (Redação do Vencido), do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3224-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a minha discussão é relativamente rápida\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Recebeu duas emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Sr. Deputado André Corrêa não está presente neste plenário, foi S. Exa. o autor das emendas. Em uma das emendas S. Exa. estabelece que este projeto só deverá entrar em vigor em 2008, em outra legislatura. \r\n\r\nNão considero correto esse tipo de emenda, pois entendo que quando emendamos um projeto, temos o objetivo de melhorá-lo, torná-lo mais factível, ou até demonstrar algum nível de contradição. Mas quando somos contra um projeto, devemos votar de forma contrária e não elaborar uma emenda absurda, com o intuito de postergá-lo para 2008. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem praticamente um artigo, que diz que qualquer empreendimento licenciado no Estado do Rio de Janeiro deve, antes, ter o uso do solo definido por lei municipal. Isso é óbvio. Está aqui a ex-prefeita, Sra. Deputada Inês Pandeló, que é conhecedora da matéria: qualquer projeto, para ser licenciado em solo municipal, precisa de lei específica; não poderá sê-lo por decreto. \r\n\r\nO Sr. Deputado André Corrêa - que deveria estar aqui no debate, mas está ausente da reunião de hoje - faz uma emenda para retirar o Projeto de pauta, pleiteando que deva ser postergado para o ano de 2008. Isso não é justo e não é o debate sadio. Não é assim que chegamos a denominadores comuns, ou que vencem os que têm maior razão. \r\n\r\nPor isso, apresento, Sr. Presidente, meu protesto com relação a esse tipo de emenda. Sou um Deputado que lê todos os projetos e, quando creio ser necessário, os emendo. Mas o faço dentro de minha compreensão do projeto e não para fazer postergações. O Sr. Deputado André Corrêa deveria estar aqui, pois quem pretende emendar um Projeto deve estar presente para defender a emenda, não mandar a emenda estando ausente da Sessão. \r\n\r\nLembro-me de que, em reunião anterior, o próprio Sr. Deputado Paulo Ramos - que hoje não pôde estar aqui, em função do falecimento de sua mãe; a respeito disso, enviamos-lhe nossos sentimos - discorria que não era justo um Deputado ter o projeto em pauta sem estar presente na Sessão. Por via de conseqüência, não considero justo um Deputado elaborar uma emenda única e exclusivamente para retirar um projeto de pauta, postergar sua entrada em vigor e, ainda por cima, não estar aqui. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, deixo registrados aqui meus protestos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quem é o autor da emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - De fato, ele não está.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de comunicar ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados o sucesso do ônibus. Mas, em primeiro lugar, aproveito a presença da Sra. Deputada Cidinha Campos para agradecer-lhe, pois ela nos deu toda a assessoria, por meio de seu gabinete, para prepararmos o ônibus da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Fomos a Niterói e Duque de Caxias e estávamos hoje na Zona Oeste, em Campo Grande. Estaremos em Realengo amanhã e depois. \r\n\r\nTrata-se de um verdadeiro sucesso, Sr. Presidente. As pessoas estão realmente impressionadas com o fato e desejam que cada município tenha seu ônibus. Então, foi uma conquista superpositiva da Assembléia - sob sua Presidência - que marcou a história da pessoa com deficiência neste Estado. \r\n\r\nMais uma vez, gostaria de congratular-me com V. Exa., dizendo que as pessoas estão impressionadas e os prefeitos já receberam cartas nossas, alertando-lhes que basta que nos procurem para que agendemos visitas e percorramos todo Estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Georgette Vidor, felicito V. Exa. e todos os membros da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Tive muita alegria pelo convite que recebi de V. Exa., para ir à inauguração, ao lançamento do ônibus. Fiquei muito impressionado e não tenho dúvidas de que V. Exa. está fazendo história na defesa da pessoa portadora de deficiência em nosso Estado do Rio, fortalecendo muito a imagem do Poder Legislativo, o que é um orgulho para mim, que estou presidente neste momento. \r\n\r\nAcredito que, apesar de todas as dificuldades do momento atual, do que vivemos no mundo político, este Parlamento vai sair fortalecido. Não serei candidato a deputado estadual - vou ficar com muita saudade - mas tenho certeza de que o índice de reeleição dos nossos colegas será muito alto. Verifiquei isso na última pesquisa, que li atentamente, e o resultado mostra o fortalecimento da imagem do Poder Legislativo estadual. \r\n\r\nVamos modernizar esta Assembléia em muito, nesta gestão, não só com o fortalecimento da Comissões Técnicas, o que já é uma realidade. Como aconteceu nas Comissões de Defesa do Consumidor, de Pessoa Portadora de Deficiência, de Defesa do Meio Ambiente, de Direitos Humanos, vamos avançar também em outras Comissões. Tenho tentado, tenho procurado dar todo apoio à Comissão de Trabalho, à Comissão de Saúde e creio que daqui a pouco vamos estar com todas as Comissões, de todas as áreas, bastante fortalecidas. \r\n\r\nDeputadas Inês Pandeló, Jurema Batista e outros deputados, acho que temos prestado um serviço relevante de fiscalização permanente para que a sociedade veja, sinta a presença da imprensa, sobretudo nos aproximando da população. \r\n\r\nA partir de outubro, vamos inaugurar uma TV, cujo projeto tivemos oportunidade de mostrar hoje à Mesa. É uma TV de altíssima qualidade, que caminha para a TV aberta. Vamos nos colocar prontos para a TV aberta.\r\n\r\nVamos inaugurar aqui a modelagem para licitações, na base do pregão eletrônico. Vai ser o primeiro pregão eletrônico. Temos tido pregões, em algumas instâncias administrativas do Executivo, mas vamos implantar o pregão eletrônico, com base nos instrumentos de informática do Banco do Brasil, que vai nos permitir a aquisição de equipamentos e serviços de modo a atingir todos os interessados no Brasil, promovendo a competição e a redução de preços, e um nível de transparência sem igual. \r\n\r\nVamos entregar o novo Centro Administrativo, um Cine Teatro e Vídeo, uma sala de Cine-Vídeo, uma Escola do Legislativo, que vai avançar para qualificar mão-de-obra - Deputada Inês Pandeló, V. Exa. que foi prefeita - de prefeituras do interior e de Câmaras de Vereadores observando as novas exigências de transparência no serviço público e também de acordo com a nova lei de responsabilidade fiscal instalada no País, uma demanda cada dia mais acentuada da sociedade, do Ministério Público, do Tribunal de Contas Estadual. Vamos qualificar mão-de-obra de prefeituras muito pequenas que, muitas vezes, não podem fazê-lo. \r\n\r\nVamos utilizar convênios com o IUPERJ e outras entidades da sociedade civil gabaritadas. Vamos formar mão-de-obra em parceria com as prefeituras de nosso Estado, na área da assessoria de controle interno, de prestação de contas, de auditoria, de gestão da coisa pública, gestão patrimonial. \r\n\r\nDeputada Jurema Batista, V. Exa. que tem percorrido o Estado de norte a sul sabe da necessidade disso. Vamos instalar um Centro Cultural, uma das exigências e luta da Deputada Heloneida Studart, também pioneira na luta pela instalação da TV Alerj. Agora, avançamos para uma segunda geração de TV.\r\n\r\nVamos instalar esse novo prédio, extremamente moderno e habilitado. Vamos apresentar todas as contas com um custo/benefício extraordinário. Esse prédio foi adquirido com recursos, bem como o novo. Não tínhamos uma garagem. Temos um processo de despejo da garagem que utilizamos, que não é nossa. O prédio da garagem, também vamos entregar no próximo mês de junho. A partir desta semana, a parte administrativa já passa a ser transferida para o Centro Administrativo. Com isso, vamos melhorar muito as condições sobretudo daqueles que estão menos aquinhoados em termos de espaço no prédio anexo, onde ficam os gabinetes dos deputados. \r\n\r\nNós vamos entregar uma Assembléia, do ponto de vista da gestão e da infra-estrutura, rigorosamente melhor do que a encontramos. Além de que com muito mais instrumentos de transparência e de prestação de serviços à população. \r\n\r\nEvidente que o ideal é que nós tivéssemos espaço térreo para instalar todas das comissões técnicas. Não será possível. Teremos uma sala de videoconferência; teremos um auditório com 128 lugares para palestras; teremos três salas de aula com 45 lugares cada uma, altamente sofisticadas, com ar-condicionado central, sala de professores; além de toda a estrutura para unificar a parte administrativa que está no prédio anexo e neste prédio, abrindo com isso mais possibilidade de utilização. \r\n\r\nVamos utilizar o quarto andar deste prédio para a nova TV Alerj. Vamos abrir espaço para a liderança do PT em outro andar - provavelmente no primeiro andar. E vamos ter condições de atender outras lideranças que hoje estão sem espaço.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - O PPS, por exemplo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agora está na vez. Vamos atender ao PPS, vamos resolver também o PSDB. \r\n\r\nEstamos num processo, e nesse aspecto, esse fortalecimento que se deu das comissões técnicas tem sido muito importante. Quero cumprimentar a Deputada Georgette Vidor pelo que tem feito a favor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Quero convidar os deputados para conhecerem, o ônibus porque vale à pena. É o primeiro ônibus do Brasil com banheiro adaptado e, pelo que já andei no mundo, também é um dos primeiros do mundo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar a Deputada Georgette Vidor e esta Casa por mais esse passo importante. Fico contente também com as notícias dadas por V. Exa. A liderança do PT espera por um espaço adequado como vem tendo ao longo desses anos.\r\n\r\nQuero comunicar a esta Casa que eu estive presente, na última quinta-feira, numa reunião, em Brasília, do Movimento Nacional pela Aposentadoria da Dona-de-Casa. Levei a proposta de mobilização, porque nós estamos em duas etapas, em dois caminhos. Estamos em negociação com o Governo Federal e com a Câmara Federal para agilizar o projeto de regulamentação da aposentadoria da dona de casa, e que seja aprovada um projeto de acordo com a realidade da dona-de-casa, mas de outro lado estamos também na fase de mobilização e de organização em todo Brasil.\r\n\r\nNesta reunião estiveram presentes pessoas representando diversos setores de vários Estados do nosso País. Apresentei como sugestão que todas as assembléias legislativas e que todas as câmaras de vereadores pudessem aprovar, a exemplo do que foi aprovado por esta Assembléia, comissões especiais de acompanhamento da regulamentação da aposentadoria da dona-de-casa. Então, o Movimento Nacional pela Aposentadoria aprovou essa sugestão e será encaminhado o projeto que nós conseguimos aprovar nesta Casa, como sugestão, a todas as assembléias e as todas as câmaras de vereadores do País.\r\n\r\nConvido todos os deputados e funcionários, hoje, às 18h30, para a Sessão Solene Extraordinária em homenagem às donas-de-casa que realizaremos neste plenário. Estará presente a Deputada Luci Choinascki, do PT de Santa Catarina. Homenageareamos também a atriz Marieta Severo, a Dona Neném da Grande Família, e diversas donas-de-casa. Essa Sessão Solene será mais um ato na luta pela aposentadoria da dona-de-casa. Convido todos para participarem.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Primeiramente, comunico a V. Exa. que o meu telefone da Vivo foi clonado, e, parece-me, por pessoas estranhas. Faço esta comunicação porque a Vivo travou meu telefone por quatro vezes e disse que estava clonado; e não conseguia “desclonar” o meu telefone. Estou fazendo um ofício a V. Exa., porque não sei o desdobramento disso. Não sei na mão de quem está meu telefone. Estou sem telefone, está clonado. Conversas de madrugada, conversas estranhas no meu telefone. Então, eu não quero ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desculpe-me, V. Exa. comunicou a empresa?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - A empresa me comunicou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ah!, a empresa comunicou. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - A empresa me comunicou. Depois de eu insistir tanto, a empresa me comunicou e travou o meu telefone. Eu não tenho nem para usar, nem para receber.\r\n\r\nEntão, estou comunicando a V. Exa. porque não sabemos quem é que está usando isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Era bom que V. Exa. fizesse uma solicitação, formalizando isso.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Estou formalizando, já dei entrada hoje no ofício a V. Exa., mas estou aqui; além de fazer assim, estou ..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não, está correto, eu acho que é uma cautela necessária nos dias de hoje.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - É verdade.\r\n\r\nE a segunda coisa, Sr. Presidente, é que também estou requerendo a V. Exa. que seja revisado o sistema do site da Alerj nas faltas de deputados, porque, impressionantemente, veio, na minha conta, 24 faltas. Eu não sei se esse número animalesco, do jogo do bicho, tem alguma coisa a ver ou se é brincadeira, porque eu tenho procurado não faltar. Meus colegas, meus pares são testemunhas. Agora, eu não sei se é o problema dali, do painel - é porque eu digito lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vinte e quatro faltas, em três anos e meio...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas eu não tenho essas faltas, Sr. Presidente. Se eu tiver quatro faltas - eu sei até quais foram: duas vezes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cabe recurso à Mesa. Se V. Exa. acompanhar diariamente, ou um funcionário acompanhar, há as pessoas que faltaram, que é em função da ata. Feito isso, cabe recurso. Sempre que chega à minha mão um recurso justificado, eu, evidentemente, abono a falta, na forma da legislação. Quando não há justificativa...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, justo, se não eu estaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Seria bom que V. Exa. verificasse, caso a caso, como se deram essas 24 faltas. Pegasse sua agenda, verificasse e, aí, entrasse com uma justificativa.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, eu já fiz isso. Das viagens que fiz, viagens oficiais desta Casa, surpreendentemente, constavam como falta, quando foram autorizadas minha viagens a Brasília, ou representar esta Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, esses são casos que V. Exa. pode justificar e...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não, estou fazendo, mas o problema é que O Globo publicou isso no final de semana, a TV Bandeirantes anunciando constantemente o Deputado Edino Fonseca como faltoso, quando eu nunca faltei a esta Casa, a não ser em casos oficiais autorizados por V. Exa. \r\n\r\nEntão, eu não posso aceitar isso do departamento que controla essas questões, que venham a me colocar como faltoso quando eu não sou faltoso.\r\n\r\nEstá aqui o meu requerimento público, e assim estou fazendo também por escrito.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, reiteradas vezes requeri que a Mesa solicitasse algumas doses daquela vacina para idosos. À época do saudoso Pedro Fernandes, ele fazia eco à minha solicitação, mas, agora, estou sozinho, quer dizer, o único idoso da Casa sou eu, mas existem funcionários que estão necessitados dessa vacina.\r\n\r\nOlha, o nosso irmão, embora bem mais jovem do que eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está faltando vacina?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Não há na Casa vacina para idosos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou solicitar.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Obrigado, excelência, é só.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para responder ao Deputado Sivuca...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sobre vacina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O secretário-geral da Mesa está me informando o seguinte: já licitamos, já foi adquirida, está chegando.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero avisar ao Sr. Deputado Sivuca que em dezembro completei sessenta anos de idade. Passei na Cidade Nova, no posto do município, e tomei a vacina sem problema algum. Levou cinco minutos. Estou vacinado contra a gripe, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. é um felizardo, pode desfilar pela cidade sem maiores preocupações. Entretanto, não tenho essa faculdade. Tenho que me precaver, não penas pela idade, mas pelos inimigos que ao longo da vida fiz.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2828/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2925/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1390/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA DE ISRAEL NO BRASIL EXCELENTÍSSIMA SRª TZIPORA RIMON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 717/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE EMPRESÁRIO E ENGENHEIRO DR. GERMAN EFROMOVICH.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1288/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE GENERAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1302/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR JOSÉ MARQUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Solicito verificação de votação, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados que ainda se encontram em seus gabinetes, por favor compareçam ao plenário para procedermos à verificação solicitada pelo Sr. Deputado Iranildo Campos, relativa ao Projeto de Resolução nº 1302/05. Vamos fazer a primeira chamada nominal dos Srs. Deputados. Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de verificação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos proceder a 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sra. Presidente, solicito a retirada do pedido de verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Retirada a solicitação de verificação.\r\n\r\nAprovado o Projeto de Resolução nº 1302/2005. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1382/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA AERONÁUTICA MARCOS CÉSAR PONTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, agradecendo a retirada do pedido de verificação do Sr. Deputado Iranildo Campos, quero apenas agradecer a aprovação unânime desta Casa para a concessão da Medalha Tiradentes ao primeiro astronauta brasileiro, o Tenente-Coronel Marcos Pontes. Apesar de muitos não concordarem, acho que a contribuição que ele deu, principalmente aguçando nas crianças e adolescentes de todo o País - em especial de São Paulo e do Rio de Janeiro - o sentido de pesquisas, ciências sociais, incentivando a que se aprofundem, cada vez mais, num tema tão importante como esse.\r\n\r\nEsta Casa ao conceder a Medalha Tiradentes a um militar que tem um currículo extenso na Aeronáutica brasileira, com certeza ficará na História, principalmente por ter dado essa contribuição às crianças e aos adolescentes do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1387/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ARMANDO GOMES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, primeiro é para agradecer o apoio, o voto dos deputados; agradecer ao Sr. Deputado Iranildo Campos por compreender que esta nossa Sessão precisava ser concluída com a votação das matérias e dizer que este agraciado com a Medalha Tiradentes, aprovada hoje por esta Casa, é um jovem de 90 anos. Completou ontem, dia 8 de maio, 90 anos de idade. Nasceu em Vizeu, é português, portanto; mas veio para o Brasil com oito anos de idade. Há 34 anos ele é o proprietário que dirige, até hoje, junto com seu filho e seus netos, uma das casas comerciais no bairro da Urca que já é uma referência da gastronomia no Rio de Janeiro e até mesmo uma referência turística. É o Sr. Armando Gomes. Trata-se do proprietário do Bar e Restaurante Urca mais conhecido como Bar Urca.\r\n\r\nAo mesmo tempo em que agradeço à Casa, também quero transmitir ao Sr. Armando Gomes os votos de muitos anos de vida. Continue com a saúde firme. E ele está com esses 90 anos de idade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2870/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3340/2005., de minha autoria.Plenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3305/206, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada Heloneida Studart”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2113/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais que o Projeto de Lei nº 1978/2004, que OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, LEITURA DO MÉTODO BRAILE, seja incluído na Ordem do Dia, por força de decurso de prazo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nCaetano Amado, Deputado Estadual.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais que o Projeto de Lei nº 2545/2005, que FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO, seja incluído na Ordem do Dia, por força de decurso de prazo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nCaetano Amado, Deputado Estadual.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais que o Projeto de Lei nº 2246/2005, que TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS SUPERMERCADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLOQUEM EM SUAS CAIXAS DE PAGAMENTO EMPACOTADORAS PARA AUXILIAR OS CLIENTES NO ARMAZENAMENTO DE SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, seja incluído na Ordem do Dia, por força de decurso de prazo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nCaetano Amado, Deputado Estadual.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais que o Projeto de Lei nº 1995/2004, que TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, seja incluído na Ordem do Dia, por força de decurso de prazo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nCaetano Amado, Deputado Estadual.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nQuebra Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, ao ler o jornal O Globo, na seção Carta dos Leitores, encontrei uma carta do Sr. Marcelo Paiva Paes de Oliveira, que achei importante comentar. Dizia o missivista ao jornal O Globo: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Pensando na grita de Sílvio Pereira, fico tentando imaginar como se calcula o valor que está sendo pago pelo silêncio do Delúbio. Sim, porque sabemos calcular o valor do Imposto de Renda; sabemos calcular o valor do prêmio da Mega-Sena; sabemos até que a propina das licitações giram em torno de 20%. Mas, e o silêncio do Delúbio? Quem souber como se calcula, por favor, escreva para a redação.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nA carta é do Sr. Marcelo Paiva e está publicado no jornal O Globo de hoje. Sra. Presidente, esta carta, que li ainda há pouco, correlaciona-se com o discurso que fiz aqui na abertura dos trabalhos, na Sessão das 14h30, quando mostrava ao Plenário da nossa Casa a gravidade das acusações que fez o Sr. Sílvio Pereira ao jornal O Globo de domingo próximo passado. \r\n\r\nSra. Presidente, Sílvio Pereira foi chamado de traidor porque contou ao jornal O Globo um milésimo daquilo que ocorria na cúpula do Governo Lula. Ele foi acusado pelo Presidente do PT, Sr. Ricardo Berzoini, de traidor. Pergunto a V. Exa., Sra. Presidente, quem é traidor: aquele que diz um pedaço da verdade ou aqueles que pertencem à cúpula dirigente do PT, que traíram o povo brasileiro com sórdidas mentiras, com processo de corrupção, com aparelhamento do serviço público, com divisão de poder, para se locupletarem do mesmo? Quem é que está traindo, perguntaria ao Sr. Presidente Berzoini, Sílvio Pereira ou todos aqueles que pertenciam, e ainda pertencem alguns, à cúpula dirigente do PT? \r\n\r\nDisse Sílvio Pereira que quem mandava no PT eram os Srs. Lula, Dirceu, Genoíno e, pasmem, Mercadante. Ora, estes são os homens que, há 20 anos - para ser mais preciso, há 25 anos -, são os responsáveis pelo Partido dos Trabalhadores em âmbito nacional. Será que Sílvio Pereira está traindo ou também foi traído? Será que Sílvio Pereira não está dando a essa cúpula um alerta, de que precisa ser bem tratado, senão poderá falar mais ainda? Também, assisti na TV à Sra. Martha Suplicy dizer que Sílvio Pereira está desequilibrado. Mas não foi desequilibrado ao longo dos 25 anos que serviu à elite do PT, isto é, Lula, Dirceu, Genoíno e Mercadante, que ele assinala que sempre foram as pessoas que mandaram no Partido dos Trabalhadores. O Sr. Sílvio Pereira pode ter simplesmente aparentado um desequilíbrio emocional momentâneo. Na verdade, acho que ele deu um aviso a seus ex-dirigentes. Até isso a cúpula do PT usou. “Sílvio Pereira não é mais do PT. Sílvio Pereira recebeu de bonificação, erradamente, um Land Rover”.\r\n\r\nSr. Presidente, quem se associou a Marcos Valério para um projeto de arrecadar ilicitamente um bilhão de reais merece algum crédito? O projeto era tirar bancos quebrados da mão do Banco Central e, por artifícios de indicadores econômicos, esses bancos ficarem sadios, para renderem recursos para os donos e também para esse fundo valeriano de um bilhão de reais. Sr. Presidente, quem traiu quem? A resposta única, justa e correta é: quem foi traído foi o povo brasileiro. E os traidores são todos esses hipócritas, que durante 25 anos se diziam arautos da moralidade, mas, quando assumiram o poder, revelaram sua verdadeira face. Fizeram muito pior do que todos os piores. Foram algozes de Collor de Mello e transformaram Collor de Mello em menino de escola. Essa é a dura e triste realidade, Sr. Deputado Coronel Jairo. Collor de Mello, perto dessa cúpula nacional do PT, é menino de escola.\r\n\r\nEu espero que o povo brasileiro, na hora devida, dê a resposta correta a esses traidores da nação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei breve hoje. Usarei menos de dez minutos. Apenas gostaria de dar seguimento ao que falei no Expediente Inicial, sobre a dificuldade do Orçamento e os gastos em Saúde, com a terceirização de serviços. Não podemos permanecer absolutamente calados, como se tudo estivesse dentro da normalidade. Há claramente gastos excessivos, fora da realidade, em relação à área do Governo Estadual, com a contratação sem concurso público por essas organizações, e gastos indevidos.\r\n\r\nAmanhã, teremos uma reunião com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado. Queremos informações, que já pedimos através de ofício, sobre os gastos desses nove mil funcionários da área da Saúde no Rio de Janeiro. Queremos saber também qual a razão da contratação de serviços, por meio de organizações não-governamentais, sem qualificação alguma, que prepararam documentos que não são conhecidos.\r\n\r\nHá um tal de um setor chamado Saúde em Movimento, que é pago a uma série de ONGs, que nós não sabemos o que significa. Nem o Plano Estadual de Saúde tem informações, muito menos o Conselho Estadual de Saúde tem qualquer referência ao que significa esse projeto. Mais do que isso, Sr. Presidente, nós não sabemos por que tantos recursos foram gastos. Como dissemos no Expediente Inicial, do Orçamento de 2005, um bilhão e 200 milhões de reais foram gastos pela Secretaria Estadual de Saúde em terceirização de serviços, quando o Orçamento previa 800 milhões de reais. \r\n\r\nNão há a menor dúvida de que há algo muito errado. Já teve o andamento desnecessário e irregular durante todo esse ano. É preciso que tanto o Tribunal de Contas do Estado quanto o Ministério Público nos ajudem e nos dêem os elementos necessários para punir aquelas autoridades que, no afã de terceirizarem os serviços públicos, na luta desesperada de entregarem os serviços públicos, não prestigiarem os funcionários públicos de carreira, concursados, chegaram a esse ponto. \r\n\r\nSr. Presidente, eram essas minhas palavras. Espero que amanhã eu possa trazer mais informações a respeito de tudo isso que foi falado no dia de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Convido o Deputado Coronel Jairo para assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha fala de hoje é para abordar a questão de um município da Região dos Lagos que sofre com o crescimento da Região Metropolitana. Refiro-me ao Município de Maricá. Muitos não o consideram na Região Metropolitana e outros não o consideram como parte da Região dos Lagos. \r\n\r\nEsse município vem sofrendo com o crescimento acelerado, com recursos municipais insuficientes para dar atendimento à gama de problemas que afetam aquela população. E uma das questões que tem prejudicado aquela população é o saneamento. \r\n\r\nMaricá tem um conjunto lagunar dos mais belos do Brasil, tem um relevo e uma vegetação que deixa todos que o visitam encantados, mas a companhia de abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro, a Cedae, que deveria ser responsável pelo abastecimento de água à população e pelo tratamento do esgoto, infelizmente não cumpre o seu papel. A Lagoa de Maricá está morrendo. \r\n\r\nEu tenho tido a oportunidade de visitar a cidade. É um dos municípios que compõem o que chamo de minha região. É um dos municípios que têm, da minha parte, sempre uma preocupação de buscar encaminhamento para os seus problemas mais graves. \r\n\r\nHoje, em especial, pude percorrer uma boa parte da orla da Lagoa de Maricá. Conversei com moradores dos bairros limítrofes, conversei com uma parte da população do centro da cidade, com comerciantes. Estive em visita a um dos Cieps, onde há uma reivindicação muito grande para a implantação de cursos de formação profissional para que jovens possam se habilitar ao desenvolvimento que tomará conta daquela região, principalmente com a implantação do complexo petroquímico em Itaboraí. \r\n\r\nPude verificar como a degradação da Lagoa de Maricá vem ocorrendo a olhos vistos. Podemos dizer que o responsável final é o Governo do Estado, como maior acionista da Companhia de Água e Esgoto, a Cedae. Não é tratado o esgoto de toda a população, e Maricá hoje é um município de aproximadamente 100 mil habitantes, cuja quase totalidade lança seus esgotos in natura na própria Lagoa de Maricá ou em seus rios afluentes, que contribuem para a bacia da Lagoa, deixando em situação de penúria a atividade turística e a atividade da pesca, dois setores da vida daquela cidade, que, mais próxima de Niterói e São Gonçalo, é considerada também dormitório do Grande Rio. Já há uma quantidade muito grande de moradores e comerciantes que saíram do Rio de Janeiro e de Niterói e se estabeleceram definitivamente no Município de Maricá. \r\n\r\nEu não diria que a Cedae abastece a cidade de água, mas fornece a uma população de 100 mil habitantes a água que vem dos reservatórios pequenos, incipientes, insuficientes das serras, que são umas das maravilhas daquela região de Maricá.\r\n\r\nSr. Presidente, há a necessidade de o Governo do Estado parar de brigar com a Prefeitura do Rio de Janeiro para saber quem vai tomar conta da Lagoa Rodrigues de Freitas, quem vai aplicar recursos na Lagoa Rodrigo de Freitas, criando uma disputa desnecessária. Não há dúvidas de que a Lagoa Rodrigo de Freitas é municipal, todo o seu espelho d'água está na Zona Sul do Rio de Janeiro. Não há razão para essa disputa entre o Governo do Estado e Prefeitura do Rio de Janeiro, impedindo que esta última assuma sua responsabilidade nos investimentos necessários à recuperação da Lagoa Rodrigo de Freitas. Enquanto essa briga existe, quem sofre é a população de Maricá. Essa lagoa sim, é de responsabilidade do Estado e da Serla.\r\n\r\nSr. Presidente, estou trazendo hoje a esta Casa este problema muito sério porque se não cuidarmos dele desde agora, não apenas reforçando, ampliando o abastecimento d'água à população de Maricá e, ao mesmo tempo, começando a fazer efetivamente, por intermédio da Cedae, o tratamento de esgotos daquela cidade, vai acabar acontecendo como em outras regiões, onde os prefeitos, não suportando mais o descaso da Cedae, romperam os convênios e partiram para a concessão à iniciativa privada dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Isso já ocorreu em Niterói, já ocorreu em cinco municípios da Região dos Lagos, já ocorreu em Petrópolis e está se expandindo, exatamente porque a Cedae, ao não cumprir o seu papel, prejudica o desenvolvimento dos municípios. Como estou falando hoje da questão de Marica, essa omissão da Cedae vem prejudicando o desenvolvimento esta cidade: a população está sem água tratada, insuficiente não só para os residentes e como para a população que triplica nas férias, períodos de veraneio e feriados, fins de semana prolongados, porque é uma cidade turística. \r\n\r\nSe não há água disponível, muitas pessoas deixam de ir a Maricá. Têm as suas casas de veraneio, mas não vão, porque não podem ficar sem água. O preço da pipa é um absurdo e a Cedae não cumpre o seu papel. \r\n\r\nPior do que isso, além disso há a questão do esgoto, que continua sendo lançado in natura nos rios e na própria lagoa de Maricá, matando a flora e a fauna. Tudo junto mata a atividade econômica, tanto da pesca - que já foi muito rica naquela região -, quanto a atividade turística, porque é uma região belíssima e de grande potencial. A cada ponto elevado que você visita naquela região, você deslumbra um belo panorama, vê a lagoa e todo o oceano. É uma região belíssima, tão bela quanto os mais belos recantos desta Cidade Maravilhosa que é a capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa é a minha preocupação, Sr. Presidente, e quero dividi-la com os meus pares, apelando às autoridades do Estado para que deixe essa demanda com a Prefeitura do Rio em torno da Lagoa de Rodrigo de Freitas e passe a destinar esses recursos para recuperar a região e a Lagoa de Marica.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, que acaba, nesse momento, de deixar a Presidência, assumindo o Deputado José Bonifácio, assomo a esta tribuna hoje para falar de Niterói, Deputado José Bonifácio, que V. Exa. conhece bem, já até morou lá e sabe como é o centro da cidade, como é a Zona Sul. Hoje, todos os niteroienses ficaram perplexos ao abrir os jornais da nossa cidade e verificar que a Prefeitura autorizou um aumento de 100% para o estacionamento da Nitpark, uma empresa privada que explora não o estacionamento, que explora as pessoas. \r\n\r\nExplorar estacionamento é quando existe estacionamento. A pessoa que tem o carro coloca o carro lá naquele espaço específico e paga para o carro ficar estacionado. Mas essa empresa explora mesmo as pessoas que estacionam o seu carro na via pública para ir ao médico, para deixar um filho na escola, para ir a um supermercado, ao dentista. O preço do estacionamento, para ficar cinco, dez minutos, que já era um absurdo - R$ 1,50 - a partir de amanhã passa para R$ 3,00. É o estacionamento mais caro do Brasil. \r\n\r\nAinda hoje, na parte da tarde, conversei com o Vice-Presidente do CDL-Câmara dos Diretores Lojistas, empresário Joaquim Pereira, vice-presidente da CDL, que informou que a própria Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói, a partir de amanhã estará tomando medidas contra esse abuso em relação aos niteroienses e a todos aqueles que passam por Niterói. \r\n\r\nEm Niterói já existem alguns carros com o adesivo “Visite Niterói e ganhe uma multa”. Certamente surgirão outros adesivos, como por exemplo: “Visite Niterói e fique mais pobre.” Realmente não há como pagar R$ 3,00 para estacionar por alguns minutos em qualquer via pública da cidade, no centro, na periferia ou na zona sul. \r\n\r\nJunto com a Câmara de Lojistas de Niterói, fica o nosso contra esse abuso, contra a majoração de 100% no preço desse serviço. Enquanto diz-se que a inflação no país é de 6 a 8% ao ano, o estacionamento cobrando pela NitPark aumenta de R$ 1,50 para R$ 3,00.. Um absurdo!\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de tratar também de um outro assunto que tem sido objeto de cartas e mais cartas de leitores nos jornais O Globo, Jornal do Brasil, O Fluminense e outros, relativamente aos limites da Serra da Tiririca, aquele belo, maravilhoso maciço na divisa de Niterói, Maricá e São Gonçalo, A região, infelizmente, está sendo objeto da especulação imobiliária. \r\n\r\nApresentamos um projeto que já está tramitando nesta Casa, um projeto que delimita toda a área e traça os limites de forma definitiva. Tem por objetivo preservar o parque, para que a Serra da Tiririca possa permanecer como um bem pródigo da natureza em nossa cidade. Estamos contando com o apoio de nossos colegas, sobretudo da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da qual faço parte, para que seja aprovado logo e os limites definitivamente estabelecidos. Queremos que a Serra da Tiririca continue sendo essa maravilha para o Estado do Rio de Janeiro e para nosso País. \r\n\r\nQuero agradecer, Sr. Presidente, e não vou usar os dez minutos a mim destinados. Estou preparando um pronunciamento para amanhã, ou o mais tardar para a próxima terça-feira, em relação à NitPark e também sobre a questão que ficou conhecida como o “caso da Estrada Fróes”, um conjunto de prédios, no final da Praia de Icaraí, de frente para a Estrada Fróes, para os quais foi aprovada a altura máxima de metros e, ninguém explica, estão sendo construídos com 14 metros. O fato está deixando os niteroienses muito preocupados, porque uma Casa Legislativa da cidade, a Câmara de Vereadores de Niterói, tem tentado inúmeras vezes explicar o inexplicável. \r\n\r\nEstamos acompanhando de perto essa questão, que já está nos tribunais. Pretendemos fazer um pronunciamento sobre esse “caso da Estrada Fróes” oportunamente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Roberto Dinamite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, quero fazer um registro com relação ao evento de ontem, da preocupação que nós temos com relação à violência no esporte e nas torcidas.\r\n\r\nQuero aqui, de antemão, agradecer e registrar com satisfação a realização no dia de ontem, nesta Casa de Leis, do 1o Fórum de Combate à Violência no Esporte. Presidi a Sessão, estando presentes representantes de vários segmentos, não só da área de esporte, também da área de segurança.\r\n\r\nQuero agradecer a presença do Sr. Virgílio Elísio da Costa Neto, diretor de competição da CBF; Dr. José Renato, subchefe da Polícia Civil; major Marcelo Pessoa, comandante do GEP, que toma conta dessas áreas nos estádios, com relação à segurança; major Carlos Correia, da área de segurança também, mas da parte dos bombeiros do Maracanã; coronel PM Alcides Menezes de Azevedo, coordenador do quadro móvel do Maracanã - no caso, a Suderj; Dr. Murilo Kieling, juiz do 8o Jecrim - Juizado Especial Criminal, que atua não só no Maracanã, mas também em São Januário; Dr. Abrahão Mendonça, presidente da Comissão de Esportes e Lazer da OAB.\r\n\r\nAgradeço também a presença do ponto principal, que são os torcedores. Os chefes de torcidas foram convidados para estarem presentes; todos os clubes do Rio, principalmente os quatro grandes clubes do Rio: Vasco, Botafogo, Flamengo e Fluminense. Agradeço presença de alguns chefes de torcidas desses quatro grandes clubes, em especial os torcedores de Volta Redonda, que vieram numa caravana, com o apoio da Prefeitura de Volta Redonda. Acho que isso é importante numa hora como esta.\r\n\r\nAgradeço à TV Alerj, pela participação e ajuda; aos funcionários desta Casa. E digo que este é o início de debates voltados para que possamos a cada dia dar não só ao torcedor condições para que se vá ao estádio com tranqüilidade. Não só o chefe de torcida ou as torcidas organizadas, mas principalmente nossas crianças, os chefes de família, nossos adolescentes e as mulheres possam estar no Maracanã e também fora dele com maior tranqüilidade. \r\n\r\nEsta foi a minha intenção. E vamos continuar essa discussão, para que o esporte possa voltar a ter a paz necessária e as pessoas tenham o direito de ir e vir em qualquer parte, principalmente no Maracanã, que é um local, no meu modo de ver, de confraternização, de festa, de momentos de alegria. É claro que de tristezas também, mas nós queremos ver o esporte do Rio de Janeiro de uma forma mais saudável. E que se leve paz não só para dentro do estádio como também fora dele.\r\n\r\nPortanto, quero agradecer a participação dessas pessoas, os representantes das torcidas, da área de segurança e Suderj. Vamos continuar esse trabalho de conscientização de que todos, não só as torcidas mas também os próprios jogadores e atletas dentro do campo, tenham a responsabilidade muito grande de buscar de forma equilibrada os resultados sem violência, porque isso reflete também fora do campo. Espero esse resultado, junto com meus colegas, parceiros e pessoas de bem, que querem ver não só o futebol, mas também o torcedor com tranqüilidade, com o direito de voltar para sua casa sem violência.\r\n\r\nO esporte tem esse poder, essa força. E nós queremos ver o Maracanã sempre lotado, mas com torcedores em paz. Como é isso que também buscamos nesta Casa de Leis, vamos dar nossa contribuição para, a cada dia, tentarmos passar para o torcedor e para todos os que gostam de futebol a idéia de que temos que acabar com essa violência. \r\n\r\nSr. Presidente, infelizmente tenho que lamentar uma informação que recebi há pouco extra-oficialmente: as torcidas vascaínas foram proibidas pelo atual presidente do clube de participar do debate. Isso é lamentável porque as torcidas organizadas do Vasco são muitas, os torcedores são muitos, e merecem o respeito de todos nós. Temos que estar abertos ao diálogo sempre, porque o Vasco é uma referência no Rio de Janeiro e tem que caminhar pela paz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não há mais oradores inscritos. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que hoje faz 30 anos de um dos gols mais bonitos da história do Maracanã, contra o Botafogo, em 1976. Trata-se de uma lembrança muito importante para mim e para o torcedor vascaíno que acompanhou minha trajetória de 20 anos como jogador de futebol e como atleta do Vasco. Há, até, um painel no estádio com o lance desse gol.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Sr. Deputado Roberto Dinamite, isso é importante não só para os torcedores vascaínos, mas para todos os demais. Sou flamenguista, mas sempre fui fã de V.Exa., que foi um jogador muito importante para a história do futebol brasileiro.\r\n\r\nAntes de encerrar os trabalhos, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 09 de maio de 2006, às 19h00, em comemoração à Campanha pelo Direito à Aposentadoria das Donas de Casa, para entrega de Título de Cidadã à Sra. Luci Choinascki e para entrega de Título de a Presidência Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à atriz Marieta Severo (Req. 730/06 da Sra. Deputada Inês Pandeló).\r\n\r\nConvoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de maio de 2006, às 10h00, em comemoração ao 58º Aniversário de Israel, com entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Dra. Tzipora Rimon e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. William Soto Santiago (Req. 743/06 do Sr. Deputado Ely Patrício).\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2006, às 14:30h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINIÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇU E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3262/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE NA RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3225/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, PAULO MELO, CHICO ALENCAR, MANUEL ROSA - NECA, EDUARDO CUNHA, ALICE TAMBORINDEGUY, LAPROVITA VIEIRA, EDMILSON VALENTIM, UZIAS MOCOTÓ, ANDRÉ CORRÊA E GRAÇA PEREIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 3617, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, GILBERTO SILVA, FLÁVIO BOLSONARO, DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES, À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1324/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. BERGONSIL DE OLIVEIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2003, DE AUTORIA DAS DEPUTADADAS APARECIDA GAMA E GRAÇA MATOS, QUE INTRODUZ INCISO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 26 DA MESMA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALBANO REIS E JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA ANTÔNIA DE PAIVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR WANDER FERREIRA GOMES, DA IGREJA BATISTA DO RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nPARECER; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1352/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAELSO RODRIGUES, SOBERANO GRÃO-MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 398/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 693/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 702/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AO DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 730/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELÓ, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1303/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PORT MORTEM, AO ARTISTA OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPTION TERESA DIAS, MAIS CONHECIDO COMO OSCARITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, SR. HUGO RAFAEL CHÁVEZ FRIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 738/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO E SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2450/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\nConclui a leitura.\r\n\r\nPor último, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de maio de 2006, às 19h00, para entrega de Medalha Tiradentes ao Gn. Ex. Cláudio Barbosa de Figueiredo, ao Cel. Ex. Diógenes Dantas Filho e ao médico oftamologista Gilberto dos Passos, e para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Prof. José Antônio Teixeira (Req. 607/05 do Sr. Deputado Caetano Amado)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; DICA, CORONEL RODRIGUES, PAULO PINHEIRO, JOSÉ BONIFÁCIO, CORONEL JAIRO, TODOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) AO PROJETO DE LEI Nº 2215-A/05, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 2º.\r\n\r\nFica suprimido o inciso I do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) AO PROJETO DE LEI Nº 2559-A/05, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo estabelecerá penalidades e/ou sanções para as pessoas jurídicas de direito privado que, por ato de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de sua forma de vestimenta e expressões de pensamento de qualquer natureza ou que, contra elas, adotem atos de constrangimento, coação ou violência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado EDINO FONSECA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO parágrafo único do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Entende-se por discriminação a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - constrangimento;\r\n\r\nII - proibição de ingresso ou permanência;\r\n\r\nIII - preterimento quanto ao uso do espaço ou serviço;\r\n\r\nIV - atendimento diferenciado;\r\n\r\nV - cobrança extra.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado EDINO FONSECA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado EDINO FONSECA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta: “Propõe punição às pessoas jurídicas de direito privado, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, discriminem pessoas em virtude de sua forma de vestimenta e expressões de pensamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado EDINO FONSECA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) AO PROJETO DE LEI Nº 3229-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO parágrafo único do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O zoneamento e o ordenamento do uso do solo, a que se refere o “caput” deste artigo, deverão, necessariamente, obedecer à legislação municipal em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA"
                ],
                "9532": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3174/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ASTRÔNOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ADROALDO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, criando o Dia do Astrônomo em 2 de dezembro, inserindo a data no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero uma justa homenagem à figura proeminente da História do Brasil o Imperador Dom Pedro II, grande incentivador da Astronomia no Brasil, criando o Dia do Astrônomo no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo dia 2 de dezembro, data do nascimento do imperador.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3174/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3174/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Samuel Malafaia - Presidente, Aurélio Marques - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 178/2003, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 178/2003, que institui a Política Estadual do Cooperativismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da proposta ser meritória, invade a competência exclusiva do Poder Executivo. No entanto, visando a análise da proposta por parte do governo, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 178/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 178/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 851/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado é de grande valia, e não havendo óbice legal que contrarie sua tramitação, concluo por parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1273/2004, QUE “OBRIGA TODAS AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUIREM EM SEUS VEÍCULOS O CANO DE DESCARGA DE GASES NA PARTE SUPERIOR TRASEIRA DA CARROCERIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que obriga todas as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a possuírem em seus veículos o cano de descarga de gases na parte superior traseira da carroceria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado é bastante louvável, e de grande importância para os usuários de transporte público, e também aos pedestres e motoristas.\r\n\r\nConcluo meu parecer por FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1273/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1273/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2004, QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que propõe acabar com a base de cálculo de 90% de desconto que era dado às empresas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei nº 2657/1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que, diferentemente do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a ADI 1577 foi arquivada devido à perda de objeto, por ter sido aprovada a Lei nº 2778 de 29 de agosto de 1997, que trata do mesmo tema;\r\n\r\nConsiderando que a Lei nº 4117, de 27 de junho de 2003, volta a recuperar aspectos da Lei nº 2657/1996, e é contestada pela ADI 3019;\r\n\r\nConsiderando que, portanto, a Lei nº 4117 está com seus efeitos suspensos.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1698/2004 é FAVORÁVEL no mérito.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1698/2004, com voto pela Prejudicabilidade, do Deputado Noel de carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO ( pela Prejudicabilidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2530/2005, QUE “OBRIGA O DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECER O RESULTADO COMPLETO DOS EXAMES DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga o DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a fornecer o resultado completo dos exames de carteira de habilitação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a importância da presente proposição, esta foi baixada em diligência ao DETRAN/RJ, que se manifestou demonstrando a invasão de competência privativa da União ao legislar sobre trânsito e transporte, a teor do art. 22, XI, da Constituição Federal. Observa-se, ainda que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 141, estabelece como competência do CONTRAN a regulamentação do processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores. Pelo exposto, sem embargos quanto a nobre intenção da autora, é este parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2530/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2530/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Cornélio Ribeiro e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19/04/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 06/04/2006, o Projeto de Lei nº 3133/2006, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 3133/2006, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. Sua Excelência reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em dezenove de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Aurélio Marques - Vice-Presidente e Walney Rocha, membro efetivo desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª reunião ordinária , conforme convocação por edital publicado em 05.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 16.03.2006, o Projeto de Lei Complementar nº: 22/2001, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy e, em 31.03.2006, o Projeto de Lei nº 3174/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Aurélio Marques, para emitir o parecer às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22/2001, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Samuel Malafaia suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária \"ad hoc\", matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em seis de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e seis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo e Dica, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 28.03.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposição: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado Noel de Carvalho: em 09.08.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2005, do Deputado Glauco Lopes; em 17.11.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005, do Deputado Luiz Paulo, ambos para parecer quanto a admissibilidade; e para parecer quanto ao mérito, em 20.10.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2004, do Deputado Edmilson Valentim, em 08.11.2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2005 dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para relatar parecer: Pela Admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2005, do Deputado Luiz Paulo, Favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2004, do Deputado Luiz Paulo, Favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2004, do Deputado Edmilson Valentim e Favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2005, dos Deputados: Luiz Paulo e Paulo Melo. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente comunicou que a Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2005 do Deputado Glauco Lopes foi retirado de pauta para melhor apreciação. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosangela Teles de Oliveira, secretária “ad hoc”, matrícula 201.393-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em trinta de março de dois mil e seis. \r\n\r\n(a)Rosangela Teles de Oliveira - Secretária “ad'hoc” e Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e seis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu- se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, Noel de Carvalho, Vice-Presidente e Dica, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposição: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado: em 18.04.2006, Proposta de Emenda Constitucional nº 61/2006, do Deputado Jorge Picciani, para parecer quanto a admissibilidade. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Noel de Carvalho, que cedeu a palavra ao Deputado Coronel Rodrigues para relatar parecer: Pela Admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional nº 61/2006, do Deputado Jorge Picciani. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosangela Teles de Oliveira, secretária “ad hoc”, matrícula 201.393-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezenove de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Rosangela Teles de Oliveira - Secretária “ad'hoc” e Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e seis, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor e Doutor Ogando, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a primeira reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29/03/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Ofício SUDERJ VP Nº 065/2006 em resposta ao Ofício CEL nº 49/2005, em referência à baixa em diligência do Projeto de Lei nº 3046/2002, do Deputado Geraldo Moreira, requerendo tombamento do Maracanã e Maracanãzinho. II - Distribuição de Proposições: a seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído, em 06/03/2006, à Senhora Deputada Georgette Vidor, o Projeto de Lei nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo; avocado, em 13/03/2006, o Projeto de Lei nº 1177/2003, do Deputado Otavio Leite e as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 133/2003, do Deputado Luiz Paulo; e ao Senhor Deputado Doutor Ogando, em 13/03/2006, os Projetos de Lei nºs 2541/2005, da Deputada Georgette Vidor e 3417/2002, da Deputada Tânia Rodrigues. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Doutor Ogando, para exarar seus pareceres, como segue: 1 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3417/2002, da Deputada Tânia Rodrigues; 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2541/2005, da Deputada Georgette Vidor. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a presidência à Senhora Deputada Georgette Vidor, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno da Casa, para poder exarar seus pareceres, como segue: 3 -FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 2 E 5 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 3 E 4 ao Projeto de Lei nº 133/2003, do Deputado Luiz Paulo; 4 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1177/2003, do Deputado Otávio Leite. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente retomou a presidência e suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em trinta de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ROBERTO DINAMITE - Presidente; (a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nE ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e seis, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice- Presidente, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27/03/2006. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: foram recebidas correspondências através do Alô-Alerj. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver avocado, em 26/02/2006, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº969/1999, dos Deputados Carlos Minc Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº283/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2003, do Deputado Ely Patrício, Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio, Projeto de Lei nº1337/2004, do Deputado Otávio Leite, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº2028/2004, do Deputado Paulo Melo, Projeto de Lei nº2060/2004, do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei nº 2714/2005 da Deputada Jurema Batista, Projeto de Lei nº 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, Projeto de Lei nº 3019/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro e Projeto de Resolução nº780/2001, da Deputada Andréia Zito. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Noel de Carvalho, Vice-Presidente, que de imediato convida o Relator, Deputado Coronel Jairo, para emitir seus pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº969/1999, dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro: parecer Favorável às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 9 e Contrário às Emendas nºs 5, 7 e 8. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável às Emendas nº 5, 7 e 9, e Contrário às Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 6, do Deputado Flávio Bolsonaro. 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 283/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer Favorável. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável às Emendas nº 1, 2 e 3 e Contrário à Emenda nº 4, do Deputado Flávio Bolsonaro. 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº459/2003, do Deputado Ely Patrício: parecer Favorável. Posto em discussão e vo tação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio: parecer Favorável. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº1337/2004, do Deputado Otávio Leite: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer Favorável à Emenda nº 1 e Contrário à Emenda nº 2. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável às Emendas nºs 1 e 2 do Deputados Paulo Melo e Flávio Bolsonaro e voto de desempate do Deputado Coronel Jairo, em conformidade com o artigo 46 do Regimento Interno. 7 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº2028/2004, do Deputado Paulo Melo: parecer Favorável à Emenda nº 1, com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e Favorável à Emenda nº 2. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº2060/2004, do Deputado Carlos Minc: parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. 9 - Projeto de Lei nº 2714/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. 10 - Projeto de Lei nº2948/2005, da Deputada Aparecida Gama: parecer Pela Prejudicabilidade. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 3019/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. 12 - Projeto de Resolução nº780/2001, da Deputada Andréia Zito: parecer Favorável. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Senhor Deputado Coronel Jairo reassume a Presidência e dá por vencida a pauta da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em vinte e oito de março de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Mauro S.Scarabelli de Souza - Secretário; (a) CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Sivuca - Presidente, Renato de Jesus e Luiz Paulo membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.12.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver sido distribuído ao Deputado Renato de Jesus: em 14.06.2005: Projeto de Lei nº 420/2003, dos Deputados Paulo Pinheiro, Cidinha Campos e Georgette Vidor; Projeto de Lei nº 746/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; Projeto de Lei nº 2427/2005, do Deputado Leó Vivas. Em 08.08.2005: Projeto de Lei nº 2508/2005, do Deputado Marcos Abrahão. Ao Deputado Claudeci: em 04.03.2005: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 31/2003, do Deputado Ely Patrício. Em 20.05.2005: Projeto de Lei nº 2374/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 02.06.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1458/2004, do Deputado Paulo Melo; Projeto de Lei nº 1475/2004, do Deputado Otávio Leite; Projeto de Lei nº 1502/2004, do Deputado Alberto Brizola; Projeto de Lei nº 1532/2004, do Deputado Alessandro Molon; Projeto de Lei nº 1674/2004, do Deputado Antônio Pedregal; Projeto de Lei nº 1953/2004, da Deputada Aparecida Gama; Projeto de Lei nº 1968/2004, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 2234/2005, do Deputado Fabio Silva. Em 07.06.2005: Projeto de Lei nº 2097/2004, do Deputado Fabio Silva. Ao Deputado Luiz Paulo: em 16.09.2004: Projeto de Lei nº 1905/2004, do Deputado Fabio Silva. Em 17.05.2005: Projeto de Lei nº 2421/2005, do Deputado Carlos Minc. Em 19.05.2005: Projeto de Lei nº 2297/2005, do Deputado Roberto Dinamite. Em 20.05.2005: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 118/2003, do Deputado Domingos Brazão. Ao Deputado Noel de Carvalho: em 06.12.2004: Projeto de Lei nº 715/2003, do Deputado Washington Reis. Em 18.03.2005: Projeto de Lei nº 1960/2004, do Deputado André do PV. Em 18.05.2005: Projeto de Lei nº 1062/2003, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 1353/2004, da Deputada Aparecida Gama; Projeto de Lei nº 1807/2004, dos Deputados Coronel Rodrigues e Gilberto Palmares. Em 03.06.2005: Projeto de Lei nº 2290/2005, do Deputado Edmilson Valentim. Em 16/06/2005: Projeto de Lei nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo. Em 15.09.2005: Projeto de Lei nº 2411/2005, do Deputado Gilberto Palmares. Em 21.09.2005: Projeto de Lei nº 2420/2005, do Deputado Dica. Em 26.09.2005: Projeto de Lei nº 2499/2005, da Deputada Graça Matos. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus para emitir seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 420/2003, dos Deputados Paulo Pinheiro, Cidinha Campos e Georgette Vidor: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo. 2 - Projeto de Lei nº 746/2003, da Deputada Aparecida Gama: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2427/2005, do Deputado Léo Vivas: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2508/2005, do Deputado Marcos Abrahão: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente leu os pareceres exarados pelo Deputado Claudeci, membro titular da Comissão no ano de 2005: 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 31/2003, do Deputado Ely Patricio: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1458/2004, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1475/2004, do Deputado Otávio Leite: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 1502/2004, do Deputado Alberto Brizola: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo. 9 - Projeto de Lei nº 1532/2004, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo. 10 - Projeto de Lei nº 1674/2004, do Deputado Antônio Pedregal: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discus são e votação o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 1953/2004, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 1968/2004, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo. 13 - Projeto de Lei nº 2097/2004, do Deputado Fabio Silva: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 2234/2005, do Deputado Fabio Silva: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 2374/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, para emitir seus pareceres, como se segue: 16 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 118/2003, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 1905/2004, do Deputado Fabio Silva: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 2297/2005, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 19 - Projeto de Lei nº 2421/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, para exarar seus pareceres, como se segue: 20 - Projeto de Lei nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo. 21 - Projeto de Lei nº 715/2003, do Deputado Washington Reis: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 22 - Projeto de Lei nº 1062/2003, do Deputado Luiz Paulo: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 23 - Projeto de Lei nº 1353/2004, da Deputada Aparecida Gama: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo. 24 - Projeto de Lei nº 1807/2004, dos Deputados Coronel Rodrigues e Gilberto Palmares: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 25 - Projeto de Lei nº 1960/2004, do Deputado André do PV: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 26 - Projeto de Lei nº 2290/2005, do Deputado Edmilson Valentim: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 27 - Projeto de Lei nº 2411/2005, do Deputado Dica: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 28 - Projeto de Lei nº 2420/2005, do Deputado Gilberto Palmares: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 29 - Projeto de Lei nº 2499/2005, da Deputada Graça Matos: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando continuidade, o Senhor Presidente, informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1098/2003, da Deputada Waldeth Brasiel e Projeto de Lei nº 2662/2005, do Deputado Átila Nunes. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Marco Antônio Leal Martins, secretário, matrícula 201.104-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e dois de dezembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Presidente; e, Marco Antônio Leal Martins, Secretário."
                ],
                "9533": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1795/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CÉLIA MORETH, matrícula nº 302.467-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1796/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 409.867-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de REGINA CÉLIA MORETH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1797/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6564/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula nº 409.874-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa , na vaga decorrente da exoneração de LUIZ ALBERTO AROMATIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1798/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6995/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HERVANO PINTO JUNIOR, matrícula nº 409.097-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1799/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7154/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ MALLER, matrícula nº 407.149-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1800/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7156/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 407.807-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1801/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7155/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MALLER, matrícula nº 407.149-4 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao gabinete do Deputado Dica , na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR TAVARES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1802/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7157/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 407.807-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dica , na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ MALLER , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1803/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7366/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OBEDE SANTOS LEAL, matrícula nº 407.270-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1804/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7367/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO GABRIEL SOTERO, matrícula nº 409.897-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia , na vaga decorrente da exoneração de OBEDE SANTOS LEAL , \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1805/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7282/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVELINE MARIA SANTOS DA SILVA ROCHA, matrícula nº 409.885-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1806/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7457/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA, matrícula nº 408.717-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.A.N. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1777/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7061/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 409.870-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(OMITIDO NO D.O. DE 09.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1778/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7345/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEIXOTO, matrícula nº 408.488-5, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(OMITIDO NO D.O. DE 09.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1789/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7346/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ANDRÉ FERNANDES DE SOUSA LUCK PEREIRA, matrícula nº 409.891-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PEIXOTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DO DIA 09.05.06)\r\n\r\nATO \"N\"/MD/Nº 516/2006\r\n\r\nRegulamenta o pregão eletrônico\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da Assembléia Legislativa, o pregão eletrônico é regulado por este Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2º - O pregão eletrônico, cuja disputa é feita à distância, em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela rede mundial de computadores, destina-se a aquisição de bens e serviços comuns.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais no mercado.\r\n\r\n§ 2º - O sistema referido no caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.\r\n\r\nArt. 3º - Até que a Assembléia Legislativa desenvolva ou adquira tecnologia de informação capaz de gerenciar pregões eletrônicos, os mesmos serão realizados com tecnologia e por meio de entidades com irrefutável idoneidade ético-profissional, especificamente contratadas para tal atividade.\r\n\r\nArt. 4º - Compete exclusivamente à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa:\r\n\r\nI - determinar a abertura do processo licitatório;\r\n\r\nII - decidir os recursos contra atos do pregoeiro interpostos pelos licitantes;\r\n\r\nIII - decidir os recursos de ofício interpostos pelo próprio pregoeiro;\r\n\r\nIV - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;\r\n\r\nV - homologar o resultado do pregão eletrônico; \r\n\r\nVI - celebrar o contrato administrativo.\r\n\r\nArt. 5º - Verificada a necessidade de aquisição de bens ou serviços que se enquadrem no disposto no art. 2º:\r\n\r\nI - o Departamento interessado iniciará o procedimento administrativo solicitando a aquisição à Diretoria-geral da Assembléia Legislativa por meio de ofício que:\r\n\r\na) justificará a necessidade da aquisição;\r\n\r\nb) descreverá precisa, suficiente e claramente o bem ou serviço comum;\r\n\r\nc) orçará o bem ou serviço comum a ser adquirido; \r\n\r\nd) conterá a minuta do termo de referência;\r\n\r\nII - considerado regular o ofício descrito no inciso I, especialmente quanto ao termo de referência, a Diretoria-geral da Assembléia Legislativa determinará à Diretoria-geral de Finanças que efetue o correspondente bloqueio orçamentário;\r\n\r\nIII - feito o bloqueio orçamentário, a Comissão Permanente de Licitações elaborará minuta de edital, obedecendo ao respectivo padrão sugerido pela Procuradoria-geral, o qual obrigatoriamente conterá como anexos:\r\n\r\na) exemplar deste Ato Normativo;\r\n\r\nb) as características técnicas do pregão eletrônico;\r\n\r\nc) o termo de referência;\r\n\r\nd) a minuta de contrato administrativo a ser celebrado.\r\n\r\nIV - sendo favorável o exame de legalidade realizado pela Procuradoria-geral da minuta do edital, o procedimento será submetido à Mesa Diretora;\r\n\r\nV - homologado o termo de referência e autorizada a licitação, iniciar-se-á a fase externa do pregão eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único - A designação do pregoeiro obedecerá ao disposto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 6º - O termo de referência é o documento que deverá, de forma clara, concisa e objetiva, conter:\r\n\r\nI - descrição do objeto;\r\n\r\nII - elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa diante de orçamento detalhado;\r\n\r\nIII - definição dos métodos e estratégia de suprimento;\r\n\r\nIV - valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado;\r\n\r\nV - cronograma físico-financeiro com os prazos de execução do contrato administrativo;\r\n\r\nVI - procedimentos de gerenciamento do contrato administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - O procedimento da fase externa do pregão eletrônico obedecerá, além do rito previsto pela Lei federal nº 10.520/02, ao seguinte:\r\n\r\nI - será iniciado por meio de publicação de avisos contendo o resumo do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a íntegra do edital será disponibilizada no sítio eletrônico da Assembléia Legislativa na mesma data da publicação dos avisos;\r\n\r\nIII - exemplar contendo a íntegra do Edital será disponibilizado aos interessados na sede da Comissão Permanente de Licitações exclusivamente mediante pagamento dos custos das respectivas fotocópias;\r\n\r\nIV - as propostas deverão ser apresentadas no oitavo dia útil posterior à publicação dos avisos, podendo tal prazo ser expressamente prorrogado;\r\n\r\nV - para fins de habilitação, admitir-se-á qualquer certificado de registro cadastral emitido por Ente da Federação, desde que em vigor e abrangente quanto à documentação legalmente exigida.\r\n\r\nArt. 8º - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via rede mundial de computadores, no endereço eletrônico indicado no edital. \r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização de pregão eletrônico para a contratação de obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações.\r\n\r\nArt. 10 - Os contratos administrativos celebrados em virtude de pregão eletrônico não serão prorrogados.\r\n\r\nArt. 11 - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7436/2006 - DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7376/2006 - DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nTornar sem efeito o desmembramento do Processo nº 6451/2006.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 232/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7386/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado CLEBER RODRIGUES PEIXOTO, matrícula n° 305.536-4, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.A.N. - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da dispensa de João Cláudio Cerqueira Santos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 233/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7458/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CLEBER RODRIGUES PEIXOTO, matrícula n° 306.536-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PAN.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 231/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7382/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO CLÁUDIO CERQUEIRA SANTOS, matrícula n° 306.559-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PAN.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 09.05.2006, FLS. 06)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.05.2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4277/2006 - ELEIDE PEREIRA DE MELO\r\n\r\n4875/2006 - JAQUELINE DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n5426/2006 - JOSE THIAGO VARGAS FIALHO\r\n\r\n6067/2006 - JOSE RICARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n6329/2006 - EDÍLSON GONÇALVES DE AGUIAR\r\n\r\n6626/2006 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\n6683/2006 - SUELI APARECIDA DE LIMA\r\n\r\n6821/2006 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\n6905/2006 - ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6980/2006 - NELI ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6981/2006 - HOJANIA ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n6982/2006 - SUELI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n6984/2006 - DEUSARINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6985/2006 - WALLACE MOREIRA AMORIM\r\n\r\n6998/2006 - HELEN CHRISTINA MOREIRA AMORIM\r\n\r\n7012/2006 - ROGÉRIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n7025/2006 - MARIA CLAUDIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n7039/2006 - MARLENE MOREIRA DE ANDRADE ROSA\r\n\r\n7041/2006 - GILDA BEATRIZ DORIA MENDES DA SILVA\r\n\r\n7049/2006 - LOURIVAL CORDEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n7067/2006 - MARIA GORETE BORGES DE LIMA\r\n\r\n7128/2006 - ANDRÉ GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n7136/2006 - ANTONIO AUGUSTO MARTINEZ FERREIRA DIAS\r\n\r\n7167/2006 - THAIS HELENA PINHEIRO ALVIS\r\n\r\n7168/2006 - CECÍLIA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA\r\n\r\n7203/2006 - CARLOS MAGNO JAUHAR DE SOUZA\r\n\r\n7227/2006 - ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nda Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 08.05.2006\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 186 \r\n\r\nDESIGNANDO a servidora DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 200.996-7, para servir no Gabinete da Primeira Secretaria da Senhora Deputada Graça Matos, com efeito a partir de 26 de abril de 2006.\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 194 \r\n\r\nLOTANDO o servidor CLARIVALDO FARIA DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.216-9, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 25 de abril de 2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 195 \r\n\r\nLOTANDO o servidor ÉLIO JOAQUIM DE CARVALHO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.549-5, no Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas, com efeito a partir de 03 de maio de 2006.\r\n\r\nEm 08.05.2006.\r\n\r\n*PORTARIA “E” DG/Nº 185\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA “E”/DG/Nº 168/06, que prevalecerá com o seguinte teor:\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor MOISÉS OSSOLA RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.300, matrícula nº 201.223-5, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 01 de abril de 2006. (Processo nº 5.989/2006)\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.\r\n\r\nQuebra Despachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 09.05.2006.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n6847/2006 - ADRIANA ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.05.2006\r\n\r\n* EXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n06962/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.789-6 - ROSA MARIA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n200.790-4 - OTAVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\n200.797-9 - CRISTINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS\r\n\r\n200.799-5 - SÍLVIO ALUÍZIO DE SANT'ANNA\r\n\r\n200.800-1 - LUIZ SEBASTIÃO DE LIMA\r\n\r\n200.807-6 - GERSON GILSON GOMES\r\n\r\n200.809-2 - GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n200.819-1 - AUDENIS ALVES ANDRADE\r\n\r\n200.832-4 - JONAS MIGUEL\r\n\r\n200.834-0 - JOSÉ ANTÔNIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n200.837-3 - LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n200.854-8 - PAULO CEZAR COSSATIS\r\n\r\n200.851-4 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\n200.858-9 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n200.856-3 - RAIMUNDO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n200.860-5 - AMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n200.861-3 - CÉLIO JOSÉ LUCINDO\r\n\r\n200.862-1 - VALDEMIR CAMPION MARTINS\r\n\r\n200.868-8 - RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\n200.887-8 - CARMEM TERESA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n200.889-4 - CARLOS HENRIQUE REZENDE BEZERRA\r\n\r\n200.896-9 - NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO\r\n\r\n200.894-4 - RICARDO SEIXAS\r\n\r\n200.900-9 - TÂNIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n200.898-5 - AMARILDO FELIZARDO SOARES\r\n\r\n200.911-6 - CLEODALVA MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n200.913-2 - DJALMA TEIXEIRA\r\n\r\n200.920-7 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\n200.917-3 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n200.924-9 - BENÍCIO DE JESUS JACINTHO\r\n\r\n200.918-1 - LUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\n200.927-2 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n200.928-0 - CLEUZA MACHADO DA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n200.948-8 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\n200.949-6 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n200.954-6 - ADILSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n200.952-0 - ROSANE TRAJANO DE CARVALHO\r\n\r\n200.981-9 - JALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n200.982-7 - JOSÉ CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n200.995-9 - JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n200.996-7 - DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI\r\n\r\n201.000-7 - DINA REGIA PAIM OLIVEIRA\r\n\r\n201.002-3 - CONCHITA GODINHO NOVÃES\r\n\r\n201.018-9 - PAULO ROGÉRIO DI BIASE\r\n\r\n201.013-0 - ROSEMAR MATTOS\r\n\r\n201.023-9 - MARCELLO VIEIRA\r\n\r\n201.034-6 - GENÉSIO LUIS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\n201.037-9 - RICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\n201.039-5 - JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n201.061-9 - ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n201.055-1 - CHARLEY FAYAL DE LYRA JÚNIOR\r\n\r\n201.064-3 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO\r\n\r\n201.075-9 - ALAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n201.078-3 - JOSÉ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n201.177-3 - EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHIMIDT\r\n\r\n201.238-3 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n201.427-2 - MARIA LÚCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n201.532-9 - FÁBIO FILGUEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\n201.609-5 - SUZI SILVA BARBOSA MATERA\r\n\r\n201.610-3 - MANOEL ARTUR DA SILVA\r\n\r\n201.669-9 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n201.666-5 - VIVIANE NICOLAU DE SOUSA FONTOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.670-7 - UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n201.667-3 - HÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n201.674-9 - ÂNDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n201.671-5 - NELSON PEREIRA\r\n\r\n201.672-3 - MÁRCIA SERIEIRO\r\n\r\n201.673-1 - ROGÉRIO LENTE MACHADO\r\n\r\n201.680-6 - MARCELO DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n201.682-2 - CLÉBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE\r\n\r\n201.793-7 - LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA\r\n\r\n201.794-5 - ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n201.795-2 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n201.798-6 - AURÉLIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\n201.800-0 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n200.906-6 - VERA LÚCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\n408.301-0 - ADRIANA CLAUDINO SOARES\r\n\r\n408.270-7 - ALAN SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n406.738-5 - ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.710-2 - ALEXANDRE AUGUSTO CANDIDO CARDOSO\r\n\r\n408.307-7 - AMAZILES RODRIGUES DOS SANTOS KRANO\r\n\r\n407.892-9 - ANA PAULA FEITOSA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n408.719-3 - ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA LUCK PEREIRA\r\n\r\n405.679-2 - ANDREA MARQUES LEONARDO BOUÇAS\r\n\r\n407.573-5 - ANGELA MARIA DA SILVA MATARAZZO\r\n\r\n407.013-2 - ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n408.287-1 - ANTONIO MARCOS CARNEIRO TEODORO\r\n\r\n407.044-7 - ANTONIO SERGIO CAVALCANTE MIRANDA\r\n\r\n408.274-9 - BETERLIANE POLICIANO DE REZENDE\r\n\r\n408.541-1 - CELSO SANTA ROSA DE AZEVEDO\r\n\r\n407.915-8 - CIRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n408.758-1 - DEJAIR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n406.070-3 - DERALDO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n404.845-0 - DERNESA CORREA DA SILVA\r\n\r\n408.766-4 - DIVA ROMANO CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\n406.595-9 - DIVANIR THOMAZ PINA\r\n\r\n408.291-3 - DJALMA VIANNA JUNIOR\r\n\r\n407.018-1 - EDUARDO MOREIRA CALI\r\n\r\n403.661-2 - ELENIR ANA PEREIRA\r\n\r\n408.310-1 - ELIANA JUSSARA DE ANDRADE\r\n\r\n406.754-2 - ELIANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n407.015-7 - ERIKA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\n407.747-5 - EUCLIDES MOURA NETO\r\n\r\n408.706-0 - FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n407.061-1 - FERNANDA AFONSO DE SENA\r\n\r\n407.686-5 - GELRI TERESINHA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n405.910-1 - GERALDO COSTA JUNIOR\r\n\r\n408.173-3 - HUDSON REZENDES DE MELLO\r\n\r\n407.821-8 - HUMBERTO REIS FIORELLI\r\n\r\n408.760-7 - JADERSON PAULINO DA SILVA\r\n\r\n404.611-6 - JORGE BARREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n407.011-6 - JOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\n408.288-9 - JOSE HELENO DA SILVA\r\n\r\n408.222-8 - JOSÉ JANUÁRIO CARNEIRO\r\n\r\n405.662-8 - JULIO PEREZ ALONSO\r\n\r\n407.337-5 - LEUCIR SCHIAVINI\r\n\r\n407.223-7 - LUANA MARINHO SOARES\r\n\r\n408.286-3 - LUCIANO DIAS FRANCISCO\r\n\r\n403.455-9 - LUCY CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n408.057-8 - LUIS FERNANDO JOGAIB MAINIER\r\n\r\n408.776-3 - MAYTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n408.679-9 - MARCIA VIEIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n408.278-0 - MARIA DAS GRAÇAS LEAL LOPES\r\n\r\n405.768-3 - MARIANNA THEREZA GOUVEA FERREIRA\r\n\r\n407.802-8 - MARIO DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\n408.331-7 - NEIDE MARIA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\n407.679-0 - NOELI GOMES MOURA\r\n\r\n408.323-4 - ORLANDO DE MELO LIMA\r\n\r\n404.807-0 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.938-0 - PAULO DA SILVA VALADARES\r\n\r\n408.654-2 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VALADÃO\r\n\r\n406.560-3 - PRISCILA SEIXAS SILVEIRA COSTA\r\n\r\n406.050-5 - RONALDO SILVA\r\n\r\n408.777-1 - ROSA SEREJO REBELO COSTA DA SILVA\r\n\r\n408.762-3 - SABRINA BIZERRA DE CASTRO\r\n\r\n408.727-6 - SANDRA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n408.769-8 - SANDRO DO ROSÁRIO SOARES DE SENA\r\n\r\n405.655-2 - SELMA ALVES CRESPO\r\n\r\n405.855-8 - VALDIR LUCIANO DAS CHAGAS PINTO\r\n\r\n407.557-8 - VALDIR MOURA\r\n\r\n405.903-6 - VALERIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n405.996-0 - VANILTON MARCIO MENEZES SOARES\r\n\r\n408.298-8 - WALDIR DE SOUZA MOREIRA FILHO\r\n\r\n200.910-8 - ANTONIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\n200.878-7 - COLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)"
                ],
                "9534": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\n* COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de maio de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, do Deputado Édino Fonseca, pelo qual “Fica proibido em logradouros públicos o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1675/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a área de proteção ambiental estadual do Morro da Viração/Morcego e cria o Parque Estadual do Morro dos Morcegos e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2852/2005, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre o Serviço de Assistência Móvel de Urgência - SAMU - 192”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2990/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2993/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus de linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2996/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a desobrigação da vistoria obrigatória de veículos com até 3 (três) anos de uso”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3015/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra 9. PROJETO DE LEI N° 3205/2006, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implantação de bibliotecas nos terminais de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3264/2006, dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo, que “Dispõe sobre contratação e custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3277/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso esclarecendo sobre direito dos idosos em caso de internação”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3283/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente café da manhã em todos os postos de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3333/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3334/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a construção e implantação de unidade de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n15. RECURSO S/Nº/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que \"Recorre à Comissão de Constituição e Justiça contra a anexação do Projeto de Lei nº 3250/2006 ao Projeto de Lei nº 1191/2004\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 1243/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre critérios para autorização da passagem de oleodutos e similares em território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2907/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga Fazenda Engenho do Mato dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2950/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui 'Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3273/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe a comercialização e exposição de estampas que induzam ao uso de drogas”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3275/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Institui a Semana Professor Darcy Ribeiro de Defesa e Valorização da Língua Portuguesa no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3276/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais locais de advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra criança e adolescentes e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3292/2006, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a adaptação de casas de shows e entretenimentos, teatros, cinemas, bares, restaurantes e assemelhados no Estado do Rio de Janeiro para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3307/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial para Aplicação de Recursos Financeiros para Cooperativas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3318/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatório o atendimento ao usuário do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), em no máximo de 2 minutos, sendo vedada a prática da retenção do usuário do SAC”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 3190/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Torna obrigatório nas embalagens dos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro a frase 'Faça Turismo no Rio de Janeiro'”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 3285/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Cria o Banco do Livro no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 3286/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Torna gratuita a emissão da primeira via da renovação da carteira de identidade para as pessoas maiores de 65 anos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI N° 3320/2006, do Deputado José Nader, que “Considera de utilidade pública estadual a 'Associação Saúde Dez Fome Zero'\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os teatros estaduais para utilização de grupos teatrais amadores oriundos de comunidades, com ingressos a preços populares”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3345/2006, dos Deputados Roberto Dinamite e Alberto Brizola, que “Torna obrigatório a exibição de vídeo educativo sobre doenças sexualmente transmissíveis (DSTS) e AIDS nas escolas da rede pública estadual”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3346/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Considera de utilidade pública a Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho - SOSINTRA”.\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Altera a Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - acrescentando-se o inciso XXXVI ao artigo 25 e o parágrafo 36 ao artigo 26”.\r\n\r\nQuebra Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n33. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 977/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a comercialização de partes usadas de veículos automotores, na forma que menciona”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a implantação do Programa 'Gastronomia Turística', como menciona”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Disciplina a prática desportiva do bilhar, da sinuca e de similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3258/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigranjeiros, nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3219/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o 'Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3225/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatório o hasteamento das bandeiras nacional brasileira e do Estado do Rio de Janeiro em hotéis e pousadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n40. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3263/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3271/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre os critérios para que as concessionárias de energia elétrica procedam à suspensão do fornecimento de energia dos consumidores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3288/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Determina a obrigatoriedade das agências bancárias e das estações rodoviárias e ferroviárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem cadeiras de rodas à disposição do idoso, do deficiente físico ou pessoas circunstancialmente necessitadas no uso deste equipamento”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3330/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 4582, de 25 de julho de 2005, na forma que menciona”.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/2005, do Deputado Sivuca, que “Acrescenta dispositivo ao Livro II do Regulamento da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução nº 37 de 1987”.\r\n\r\n46. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a criação do Serviço Telefônico Disque-Defesa Civil no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3299/2006, do Deputado Armando José, que “Altera a denominação da via expressa 'Via Light'”.\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO e DICA, membros da Comissão de Segurança Alimentar, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de maio de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 3180/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Institui o programa de suplementação alimentar através do Projeto 'Pão Vitaminado'”;\r\n\r\n- Assuntos Gerais. \r\n\r\nEm 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS\r\n\r\nE PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de maio de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1404/2006, do Deputado José Nader, que “Concede A Medalha Tiradentes ao Advogado Alexandre Basbaum Barcellos”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1409/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede a Medalha Tiradentes ao INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1422/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Prefeito do Município de Tanguá Carlos Roberto Pereira”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1428/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Empresário Luiz Patrício Miranda de Avillez”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1431/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Oscar Vaz Clarke, Gerente Geral da Intel para o Brasil”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1401/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar Marco Antônio da Costa”.\r\n\r\n7- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1425/2006, do Deputado Sivuca, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Drª Catarina Elisabete Noble Santos, Delegada Titular de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM - Centro, Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1426/2006, do Deputado Sivuca, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmº Professor Sr Júlio Expedito Machado Coelho, Professor Universitário em Estudos Sociais”.\r\n\r\n9- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1427/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente-Coronel da Polícia Militar Carlos Norberto Mendes”.\r\n\r\n10- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1430/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor e Economista Oriovisto Guimarães, Presidente do Grupo Positivo e Reitor do UNICENP - Centro Universitário Positivo”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1400/20006, do Deputado Altineu Côrtes, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. Engenheiro Evaldo Valladão Pereira por sua brilhante trajetória profissional”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1410/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede Medalha Tiradentes ao Deputado Federal Roberto João Pereira Freire - Presidente do PPS - Partido Popular Socialista”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1411/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro á Stepan Nercessian, ator, político militante e representante da arte e da cultura na Câmara Municipal do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1420/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Wilmar Garcia Barbosa”.\r\n\r\n15-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1432/2006, do Deputado Ricardo Abrão, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sacerdote Luiz Flávio Adami Loureiro, da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, em Nilópolis - RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de maio de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 366/2003, do Deputado Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da Baixada Fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “ Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2261/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o Parágrafo Único do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata dos direitos dos servidores públicos militares”.\r\n\r\nQuebra 4- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2971/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe a inscrições em concursos públicos exclusivamente através da internet”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 3027/2005, do Deputado André Corrêa, que “Cria a Corregedoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 283/2003, do Deputado Acarisi Ribeiro, que “Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de estádios de futebol, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 207/2003, do Deputado Dica, que “Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 3651/2001”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 518/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 807/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1204/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Programa vocacional ao adolescente”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre os editais de licitação realizados por empresas públicas ou por empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2028/2004, do Deputado Paulo melo, que “Autoriza a Lei nº 4212, de 10 de novembro de 2003”.\r\n\r\nIII- Discussão e votação dos Ofícios e Processos:\r\n\r\n1- Ofício nº 79/2006 com aditamento do Ofício nº 81/2006, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n2- Processo nº 6917/2006, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nEm 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente. \r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUINZE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia nove de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de aquisição de material de pintura para o Departamento de Transportes, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUINZE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 15 do Processo nº oitocentos e trinta e seis/dois mil e seis (836/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) NAT COMERCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA, representada por; Rogério Townsend 2) CONSTRUNET RIO CONSTRUÇÕES LTDA, representada por; Thiago Teixeira Ferreira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e 10 minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 15/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material de pintura para o Departamento de Transportes.\r\n\r\nPROCESSO N°:836/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 74.900,00 (setenta e quatro mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2006."
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                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ DO MF Nº 29.994.423/0001-56\r\n\r\nNIRE 33300075348\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.- I - Data, Hora e Local da Assembléia: 28 de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia situada na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; II - Mesa Diretora: O Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembléia: Ordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Após terem sido examinadas, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras, e os demais documentos da administração, referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2005, como certificadas e publicadas, nesta data, no Jornal do Brasil e no Diário Oficial deste Estado. Foram arquivadas na Companhia os exemplares dos jornais onde constam as Demonstrações Financeiras; b) Foram aprovadas a não distribuição de dividendos e a destinação do Lucro Líquido de R$ 1.129.791,00 (um milhão, cento e vinte e nove mil, setecentos e noventa e um reais) para a compensação de prejuízos acumulados nos exercícios anteriores; VII - Natureza da Assembléia: Extraordinária; VIII - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Eleição dos membros da Diretoria para um mandato de três anos, tendo início nesta data, dia 28 de abril de 2006. Foi reeleito para Diretor Presidente o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 003.734.885-1 expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF/MF nº 606.367.187-00, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; para Diretor Vice-Presidente Executivo: o Sr. Marcelo Silva Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 19.004-D expedida pelo CREA/RJ, e do CPF/MF nº 052.284.687-49, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; para Diretores Executivos: o Sr. Ariovaldo dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 42.276-D expedida pelo CREA/SP, e do CPF/MF nº 855.986.748-15, domiciliado na Rua Madre Emilie de Villeneuve nº 434, Jardim Prudência, São Paulo - SP; o Sr. Antônio Cosme Iazzetti D'Elia, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 105.546-D expedida pelo CREA/SP, e do CPF/MF nº 014.186.328-56, domiciliado na na Rua Madre Emilie de Villeneuve nº 434, Jardim Prudência, São Paulo - SP; o Sr. Ioannis Saliveiros Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 83-1-00780-0-D expedida pelo CREA/RJ, e do CPF/MF nº 414.101.577-68, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; o Sr. Ronaldo Ritti Dias, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 18.630-D expedida pelo CREA/MG, e do CPF nº 235.593.226-34, domiciliado na Rua Madre Emilie de Villeneuve nº 434, Jardim Prudência, São Paulo - SP; o Sr. Alain Yves François David, naturalizado brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº M- 172.586 expedida pelo SSP/MG, e do CPF/MF nº 236.565.818-00, na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; o Sr. Renato Afonso Amorim, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 7.887-D expedida pelo CREA/DF, e do CPF/MF nº 385.609.331-15, domiciliado na SHS, Quadra 6, Conjunto A, Bloco C, Edifício Business Center Tower, salas 1810 e 1811, Brasília, Distrito Federal; e o Sr. Fábio Jorge de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 192.205-D expedida pelo CREA/SP, e do CPF/MF nº 073.370.348-81, domiciliado na Rua Madre Emilie de Villeneuve nº 434, Jardim Prudência, São Paulo - SP; para Diretores sem designação específica: o Sr. Walmor José Prudêncio, brasileiro, casado, arquiteto, portador da Cédula de Identidade nº 7840-D expedida pelo CREA/RJ, e do CPF/MF nº 003.057.077-87, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; e o Sr Ricardo de Noronha Viegas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 83-1-05900-2-D expedida pelo CREA/RJ, e do CPF/MF nº 705.647.017-34, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. A remuneração global mensal dos Diretores será de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); b) Foi deliberada a mudança de endereço do depósito situado na Rua Sargento Silva Nunes, n.º 254, Bonsucesso, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o imóvel situado na Avenida Santa Cruz, n.º 12.540, Senador Augusto Vasconcelos, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Após debates, ficou aprovada a mudança de endereço do mencionado depósito, sendo autorizada e determinada a efetivação das medidas contábeis e jurídicas para tanto cabíveis; c) Aprovação da alteração do artigo 4º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 25.184,512,00 (vinte e cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais), sendo R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) totalmente integralizados e R$ 16.784.512,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais) subscritos a integralizar, dividido em 2.800.000 (dois milhões e oitocentas mil) ações, sendo 2.200.000 (dois milhões e duzentas mil) ações ordinárias, sem valor nominal, e que revestirão forma nominativa ou ao portador, a critério de seu titular, e 600.000 (seiscentos mil) ações preferenciais, sem direito de voto e com prioridade na distribuição dos dividendos.”; d) Aprovação da consolidação e publicação do Estatuto Social da Companhia contendo todas as alterações realizadas até a presente data; VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia presente à assembléia foram por estes assinada. Rio de Janeiro 28 de abril de 2006.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DE CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. Capítulo I: Da Sociedade e seus fins. Art. 1º - A CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, é uma sociedade anônima, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e reger-se-á pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.2º - A sociedade funcionará por tempo indeterminado e poderá estabelecer, onde convier, no país ou no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios, ou organizar empresas subsidiárias, bem como participar, majoritariamente ou não, de outras sociedades. Art.3º - A Sociedade tem como objeto social: a) prestação de serviços técnicos de engenharia, incluindo a realização das seguintes obras e serviços: edificações em geral, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, pontes, túneis, canais de drenagem e irrigação, barragens e diques, sistemas de abastecimento de água e saneamento, escoramento e contenção de encostas, recuperação e reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; b) a execução de serviços de manutenção predial e industrial; c) o fornecimento de mão de obra; d) a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações. Art. 4º - O capital social é de R$ 25.184,512,00 (vinte e cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais), sendo R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais) totalmente integralizados e R$ 16.784.512,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e doze reais) subscritos a integralizar, dividido em 2.800.000 (dois milhões e oitocentas mil) ações, sendo 2.200.000 (dois milhões e duzentas mil) ações ordinárias, sem valor nominal, e que revestirão forma nominativa ou ao portador, a critério de seu titular, e 600.000 (seiscentos mil) ações preferenciais, sem direito de voto e com prioridade na distribuição dos dividendos. Art. 5º - Incumbe à Assembléia Geral a fixação do preço de emissão das ações. Capítulo III: Da Administração. Art. 6º - A Diretoria será constituída de membros com poderes estabelecidos por este Estatuto Social, e que terão a seguinte designação: Diretor Presidente; Diretores Vice-Presidentes e Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral pelo prazo de três anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - O mandato dos diretores se estende até a investidura dos seus sucessores. Art. 7º - A parte técnica dos serviços de engenharia e arquitetura ficará a cargo dos responsáveis devidamente legalizados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Art. 8º - Em caso de vaga do cargo de qualquer Diretor, a Assembléia Geral, convocada imediata e obrigatoriamente dentro de trinta dias, elegerá o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao sucedido. Art. 9º - Compete à Diretoria: a) executar os presentes estatutos e exercer poderes e atribuições que a Lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da Sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da sociedade, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo de sua aprovação a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da companhia; c) informar-se reciprocamente quanto às atividades da Sociedade; d) colaborar mutuamente na condução conjunta dos afazeres sociais; e) regulamentar as atividades sociais, criando, em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a Sociedade; f) representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, e perante autoridades e Repartições Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Autárquicas e Paraestatais, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Terceiros; g) assinar atos que obriguem a Sociedade e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) praticar atos de comércio e de crédito; i) comprar e vender, caucionar, constituir penhor e alienar fiduciariamente mercadorias, títulos e bens móveis em geral; j) comprar, vender e hipotecar imóveis; l) dar quitação, transigir e celebrar compromissos para decisões de arbitramento; m) emitir, sacar, aceitar e endossar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas e, quaisquer títulos de crédito; n) movimentar contas em bancos ou instituições financeiras; o) nomear procuradores, “ad negotia”e “ad judicia”; p) estabelecer no país, ou no estrangeiro, filiais, agências, sucursais ou escritórios; q) subscrever quotas, ou ações de outras sociedades; r) designar a pessoa para representar a Sociedade em Assembléias Gerais e outros atos que digam respeito às Sociedades de que participe; s) convocar Assembléias Gerais; t) declarar dividendos intermediários. Parágrafo Primeiro - A Sociedade obriga-se através da assinatura de 02 (dois) diretores, ou de 01 (um) diretor e de 01 (um) procurador constituído pela Sociedade, com poderes específicos. É obrigatória a assinatura do Diretor Presidente nos atos de que tratam as letras ”ï”, “j”, “q”e “r” do caput deste artigo. A abertura de contas bancárias em nome da sociedade dependerá da assinatura de dois diretores ou da assinatura de procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo Segundo - Bastará a assinatura de um diretor nos atos que importem: a) endosso de cheque para depósito em conta da Sociedade; b) representação administrativa da Sociedade perante repartições federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e autárquicas ou sociedades de economia mista; c) convocação de Assembléias Gerais. Art. 10º - A diretoria reunir-se-á sempre que for convocada por um dos Diretores, lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. As deliberações serão tomadas por unanimidade de votos. Art. 11º - Os vencimentos dos diretores serão fixados pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo IV: Do Conselho Fiscal. Art. 12º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo Único - O funcionamento do Conselho Fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. Capítulo V: Da Assembléia Geral. Art. 13º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após a terminação do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 14º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, que poderá convidar um acionista para assumir a direção dos trabalhos e constituir a mesa, escolhendo um secretário. Capítulo VI: Do Exercício Social. Art. 15º - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que se encerrará a 31 de dezembro de cada ano civil, nelas se registrará a destinação dos lucros, segundo proposta da Diretoria, sujeita à aprovação da Assembléia. Parágrafo Único - Antes de qualquer participação serão alocadas verbas para: I - satisfação de eventuais prejuízos acumulados; e II - constituição de provisão do imposto de renda. Art. 16º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas a constituição de reserva legal a que se prevalerá 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital. Art. 17º - Aos acionistas é assegurado o recebimento, em dinheiro, em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, como definido na lei. Capítulo VII: Da Liquidação. Art. 18º - A companhia entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o conselho fiscal que deverá funcionar durante o período da liquidação. Capítulo VIII: Disposições Gerais. Art. 19º - O acionista proprietário de ações ordinárias ou preferenciais que desejar vendê-las, transferí-las ou de qualquer forma aliená-las a terceiros, no todo ou em parte, deverá antes oferecê-las aos demais proprietários de ações ordinárias ou preferenciais, que terão preferência para adquirí-las na proporção das que possuírem. Caso, dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento da oferta os demais acionistas manifestem sua intenção de não exercer seu direito de preferência ou deixem de se manifestar sobre a oferta recebida, o acionista proprietário das ações poderá delas dispor para alienar a terceiros, mas, deverá fazê-lo dentro de sessenta dias após expirado o prazo de trinta dias acima referido, sob pena de, não o fazendo, ficar obrigado a ofe recer novamente as ações em apreço aos demais acionistas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. João Carlos de Noronha Viegas - Presidente de Mesa, Marcelo Silva Neto - Secretário. Acionistas: M.R.V. Empreendimento e Participações S.A., Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, João Alfredo de Noronha Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Ariovaldo dos Santos, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, Walmor José Prudêncio. Registrada na Jucerja sob nº 00001604868 em 05/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9433. Valor: R$ 7627,90"
                ],
                "9434": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S.A\r\n\r\nC.N.P.J/MF Nº29.722.071/0001-80 \r\n\r\nNIRE Nº 33300086242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006: Local e Hora: Na sede da companhia, na Avenida Lúcio Thomé Feteira, n°312 - Neves, São Gonçalo - RJ, as 11:00 horas. Mesa: Zelindo Lodi, Presidente; Sérgio Luiz Gonçalves, Secretário; Aviso de Convocação: Independente de publicação nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da lei n°6404/76. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. Sumário dos fatos: 1-Ordem do Dia: a) apreciação do relatório da administração, demonstrações financeiras, notas explicativas e parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31.12.2005, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial do dia 25 de abril de 2006; b) Reeleição do conselho consultivo; c) Fixação dos honorários dos Conselheiros e Diretoria; d) Manutenção do Capital Social; e) Remessa de dividendos; f) Remuneração do Capital social Próprio; g) destinação do lucro liquido do exercício. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e com as abstenções legais, tomaram as seguintes deliberações: I) Aprovado o relatório da administração, as demonstrações financeiras, notas explicativas e o parecer dos auditores independentes da companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, publicadas no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 25 de abril de 2006, II) Foram reeleitos em conformidade com inciso III do artigo 140 da Lei 6404/76, por decisão unânime da assembléia, para ocupar os cargos de membros do conselho Consultivo, com mandato até a realização da AGO do ano de 2007: Para Presidente - Maurizio Ruggi, Italiano, casado, administrador, com endereço comercial na cidade de São Gonçalo - Neves, na Avenida Lúcio Thomé Feteira, n°312, portador do passaporte n° A 170003, expedido pela República Italiana em 08/11/2002, Vice Presidente - Zelindo Lodi, Italiano, casado, portador da carteira de identidade n° V256.725-4 -CIMCRE/CGPMAF e CIC/MF 054.859.507-01, com endereço comercial na cidade de São Gonçalo - Neves - na Avenida Lúcio Thomé Feteira, n° 312. Conselheiros: Giovanni Sartor, Italiano, casado, economista, com endereço comercial na cidade de São Gonçalo -Neves, na Avenida Lúcio Thomé Feteira, n° 312, portador do passaporte n° A 030325, expedido pela República Italiana em 19/11/2002. O Sr. Maurizio Ruggi e o Sr. Giovanni Sartor ora reeleitos constituem como procurador em conformidade com art. 146, parágrafo 2° da Lei 6.404/76, o Sr. Sérgio Luiz Gonçalves, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 5.861.369-9 SSP/SP e CPF n° 219.990.586-15, domiciliado e residente a Avenida Lúcio Thomé Feteira, 312 - Neves - São Gonçalo - RJ - Diretor, a quem confere poderes para receber citação em ações contra eles propostas, com base na legislação vigente, tendo sido fixado para o exercício em curso R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) os honorários dos membros do conselho Consultivo, a ser entre os mesmo rateado. Os membros do Conselho Consultivo tomaram posse imediata. III) Fixação para o exercício em curso em R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) o montante anual de salário dos membros da Diretoria, a ser entre os mesmo rateado, IV) Manutenção do Capital Social em R$ 25.223.868,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, oitocentos e sessenta oito reais), divididos em 25.223.868 ações no valor de R$ 1,00 cada das quais 19.914.243 (dezenove milhões, novecentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e três) são ações ordinárias nominativas e 5.309.625 (cinco milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e vinte e cinco) são ações preferenciais, cabendo a Seves S.p.A 19.914.242 ações ordinárias nominativas e 5.309.625 ações preferenciais do capital social e Sediver International 01 (uma) ação ordinária nominativa. V) Os dividendos serão distribuídos e pagos em qualquer época de acordo com a disponibilidade da empresa. VI) A remuneração do Capital foi aprovada de acordo com a legislação vigente. VII) Decidiu a assembléia em manter em lucros acumulados o valor de R$ 55.618.563,57 (cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), resultante do lucro do exercício no valor de R$ 7.009.656,76 (sete milhões, nove mil reais, seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos). Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada a presente Ata, a qual lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. São Gonçalo, 26 de abril de 2006. Diretores Presentes: Zelindo Lodi, Diretor Presidente; Sérgio Luiz Gonçalves, Diretor, Assinaturas: Zelindo Lodi, Presidente, Giovanni Sartor e Maurizio Ruggi representados por Sérgio Luiz Gonçalves; Sérgio Luiz Gonçalves, Secretário; Sediver International - Zelindo Lodi e Seves S.p.A -Sérgio Luiz Gonçalves. (extraída do original em conformidade com as disposições do parágrafo 3° artigo 130 da Lei 6.404/76). Zelindo Lodi, Diretor Presidente - Sérgio Luiz Gonçalves - Secretário. JUCERJA Reg. Nº 00001604100 e data de 04/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9434. Valor: R$ 2635,85"
                ],
                "9475": [
                    "V - Ata",
                    "FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.149.501/0001-93\r\n\r\nNIRE: 333.000.88873\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30-03-2006 , LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 130 § 1º E ARTIGO 131 § ÚNICO DA LEI 6.404/76. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA; às 11:00 horas do dia 30 de março de 2006 na sede social da Empresa FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.149.501/0001-93, com sede à Rua Teodoro da Silva, nº 907 - Bairro Grajaú - CEP 20563-900 - Rio de Janeiro/RJ; 2. MESA: PRESIDENTE a acionista LETÍCIA CHINAGLIA QUINTÃO VENTURA e SECRETÁRIO o acionista FERNANDO CHINAGLIA LETA; 3. CONVOCAÇÃO: Foi dispensada a convocação em virtude do comparecimento da totalidade dos acionistas na AGO. 4. QUORUM: Totalidade dos Acionistas presentes, conforme livro de presença de acionistas da Companhia; 5. DELIBERAÇÕES: ORDEM DO DIA:: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao Balanço encerrado em 31.12.2005; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2005; c) Distribuição de Dividendos; d) Fixação dos Honorários da Diretoria e do Conselho de Administração; e) Outros assuntos pertinentes. 6. RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao Balanço encerrado em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, ambos do dia 23/03/2006, tendo cada acionista presente recebido um exemplar; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2005 - O saldo dessa conta de lucros e perdas de 2005 será destinado a distribuição de dividendos, conforme letra “c”.; c) Distribuição de Dividendos - De acordo com o item “b” supra, o saldo da conta de lucros e perdas de 2005, no valor de R$ 570.108,34 (Quinhentos e setenta mil, cento e oito reais e trinta e quatro centavos), foi destinado à distribuição de dividendos aos acionistas; c) Fixação dos Honorários da Diretoria e do Conselho de Administração - Quanto aos Honorários da Diretoria foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Diretor-Presidente - Aloysio Ribeiro e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos 3 (três) Diretores - Srs. Fernando Chinaglia Leta Junior; Daniel Chinaglia Leta Botelho e Alexandre Chinaglia Quintão Ventura. Quanto aos honorários do Conselho de Administração permanecem os mesmos, sem sofrer qualquer modificação no curso do exercício, conforme AGE do dia 08.04.2005, arquivada na Jucerja sob o nº 00001515685 em 29.04.05, cuja aprovação foi unânime pelos presentes. e) Outros assuntos pertinentes - Nada mais houve a tratar. 7. ENCERRAMENTO: Em todas as deliberações da Assembléia Geral Ordinária foram observados os impedimentos legais. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente da mesa agradeceu o comparecimento de todos e, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta Ata, que após ser lida e aprovada, vai por todos assinada. a.a. FERNANDO CHINAGLIA LETA, MÔNICA CHINAGLIA LETA BOTELHO; LETÍCIA CHINAGLIA QUINTÃO VENTURA; CARLOS HENRIQUE BOTELHO JUNIOR E ROGÉRIO LOYOLA VENTURA. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Atesto que esta é cópia fiel do original. FERNANDO CHINAGLIA LETA - SECRETÁRIO DA MESA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Fernando Chinaglia Distribuidora S/A. Certifico o deferimento em 05/05/2006, e o registro sob o número 1604497e data de 05/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9475. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "9480": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ MF Nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 28/04/06, aprovou o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/05, elegeu a Diretoria para o biênio 2006/2008 assim constituída: Reeleitos: Diretor Presidente: Inocêncio Rodrigues Mendes e Diretor Financeiro-Administrativo: Carlos Alberto Pereira Mendes. Diretor Comercial-Operacional: Jaime Rodrigues Soares e fixou a remuneração global mensal da diretoria em até R$ 50.000,00. D. de Caxias, 28/04/06. Ilídio Augusto Alves, Presidente e Jaime Rodrigues Soares, Secretário - Jucerja nº 00001604029 em 04/05/06.\r\n\r\nId: 9480. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "9482": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ MF Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 28/04/06, aprovou o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/05, elegeu a Diretoria para o biênio 2006/2008 assim constituída: Reeleitos: Diretor Presidente: Ilídio Augusto Alves e Diretor Financeiro-Administrativo: Fernando da Costa Alves. Eleito: Diretor Comercial-Operacional: Fernando Dias de Carvalho, CPF 505.883.117-15 e fixou a remuneração global mensal da diretoria em até R$ 50.000,00. D. de Caxias, 28/04/06. Ilídio Augusto Alves, Presidente e Jaime Rodrigues Soares, Secretário - Jucerja nº 00001604070 em 04/05/06.\r\n\r\nId: 9482. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "9492": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 22 de março de 2006, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Marechal Floriano 19, 6º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, em edições dos dias 07.03.2006, 08.03.2006 e 09.03.2006; estando presentes, além dos acionistas representando o quorum legal, o representante da Administração, Sr. Sergio Edais Pepe, o Sr. Celso de Almeida Moraes, representante da Deloitte Touche Toh matsu Auditores Independentes, CRC-SP 124669/O-S-RJ, e a Sra. Lidiane Delesderrier Gonçalves, Conselheira Fiscal Efetiva. 3. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações dos Resultados dos Exercícios, Parecer da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Valor Econômico, ambos em edição do dia 17.02.2006; 4. Mesa: Eduardo José Bernini, Presidente e Silvia Maria Ribeiro Lopes, Secretária. 5. Ordem do Dia: (i) Apreciação e análise das Contas dos Administradores, das Demonstrações Financeiras, da Proposta de Destinação do Lucro Líquido e do Relatório da Administração, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (ii) Eleição de membros do Conselho de Administração; (iii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (iv) Fixação da remuneração global anual dos administradores. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: Colocadas as matérias objeto da Assembléia em discussão e posterior votação, os acionistas deliberaram: 6.1. Aprovar, por unanimidade de votos, a lavratura da Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976. 6.2. Aprovar, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, as Contas da Administração, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras da Companhia e correspondentes Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, bem como a Proposta de Destinação do Lucro Líquido do exercício de 2005, no montante de R$ 12.010.255,99 (doze milhões, dez mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e nove centavos) para: a) distribuição de juros sobre capital próprio imputáveis aos dividendos aos acionistas da Companhia, no montante total bruto de R$ 5.281.465,90 (cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), juros esses declarados na Reunião do Conselho de Administração de 30 de dezembro de 2005, cabendo aos acionistas o valor bruto de R$ 0,1000 por ação, dos quais R$ 800.000,09 (oitocentos mil reais e nove centavos), valor esse líquido de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, foram pagos aos acionistas em 23.02.2006, restando homologado referido pagamento. O valor restante será pago no curso do presente exercício e sujeita-se à tributação pelo IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), conforme a legislação em vigor, exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes; b) distribuição de dividendos complementares aos acionistas no valor de R$ 1.215.625,58 (um milhão, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), cabendo aos acionistas o valor de R$ 0,02302 por ação, que serão pagos no curso do presente exercício; e c) destinação do resultado remanescente para incorporação ao patrimônio líquido como reserva legal no valor de R$ 600.512,80 (seiscentos mil, quinhentos e doze reais e oitenta centavos) e lucros acumulados no valor de R$ 4.912.651,71 (quatro milhões, novecentos e doze mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e setenta e um centavos). 6.3. Após a análise do currículo e demais informações pertinentes, foi aprovada, por unanimidade de voto dos presentes e sem quaisquer ressalvas, a eleição dos Srs.: (i) Andrés Ricardo Gluski Weilert, venezuelano, casado, empresário, portador do passaporte nº 6024620, inscrito no CPF/MF sob o nº 231.572.608-55, domiciliado na Av. Vollmer, Edifício Eletricidad de Caracas, Torre Central, Piso 17, San Bernardino, Apartado, Postal 1010-A, Caracas, Venezuela, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. David Stephen Gee; e (ii) Francisco Luiz Scagliusi, brasileiro, casado, arquiteto e urbanista, portador da cédula de identidade RG nº 6.399.563, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.123.918-67, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Harmonia, 972, 10º andar, apto. 101, Vila Madalena, CEP 05435-001, para o cargo de Conselheiro de Administração Efetivo, em substituição à Sra. Tatiana Esteves Natal, permanecendo vago o respectivo cargo de suplente. A posse dos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica condicionada (i) à apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; e (ii) à assinatura do termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia. O mandato dos Conselheiros de Administração ora eleitos vigorará pelo prazo remanescente dos Conselheiros ora substituídos, qual seja, até Assembléia Geral Ordinária que deliberará sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2006. Em vista das eleições realizadas neste ato, a composição do Conselho de Administração da Companhia fica ratificada, conforme segue: (i) Andrés Ricardo Gluski Weilert, como Presidente do Conselho de Administração, e Luiz Carlos Ciocchi, como respectivo suplente; (ii) Eduardo José Bernini, como Conselheiro Efetivo, e Roberto Mario Di Nardo, como respectivo suplente; e (iii) Francisco Luiz Scagliusi, como Conselheiro Efetivo, permanecendo vago o respectivo cargo de suplente. 6.4. A seguir, tendo em vista da solicitação de instalação de Conselho Fiscal pelos Acionistas presentes, foi aprovada, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, a eleição dos Srs.: (i) Fernando Ceschin Rieche, brasileiro, solteiro, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 05280727-8, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.480.337-20, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Oswaldo Cruz, 112/205, Flamengo, para o cargo de Conselheiro Fiscal Efetivo, permanecendo vago o cargo de suplente; (ii) André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 10738189-9, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.918.857-18, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. República do Chile, 100, 22º andar, Sala 2209, Centro, CEP: 20031-917, para o cargo de Conselheiro Fiscal Efetivo, permanecendo vago o cargo de suplente; e (iii) Ricardo Berer, brasileiro, engenheiro, separado, portador da Cédula de Identidade CREA/RJ nº 28756-D, inscrito no CPF/MF sob o nº 314.851.707-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. República do Chile 100, 19º andar, Centro, CEP 20031-917, para o cargo de Conselheiro Fiscal Efetivo, permanecendo vago o cargo de suplente. O mandato dos Con selheiros Fiscais ora eleitos se encerrará na Assembléia Geral Ordinária que deliberará sobre as demonstrações financeiras referente ao exercício social de 2006. 6.5. Aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, a fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício de 2006 em R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), tendo sido deliberada, ainda, a fixação da remuneração de cada membro em exercício do Conselho Fiscal em 10% (dez por cento) da que, em média, for atribuída a cada Diretor da Companhia, não computados eventuais benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. 7. Suspensão dos trabalhos e lavratura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976, que, lida, conferida e achada conforme, foi por todos assinada, tendo sido aprovada a publicação da presente ata com a omissão da assinatura dos acionistas, de acordo com o artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de março de 2006. (aa) Mesa: Eduardo José Bernini, Presidente; Silvia Maria Ribeiro Lopes, Secretária; (bb) Acionista Presente: AES ELPA S.A., p/p Britaldo Pedrosa Soares, Diretor Executivo, e Antonio Luiz Barros de Salles, Diretor Executivo, (cc) Conselheira Fiscal: Lidiane Delesderrier Gonçalves; (dd) Auditor Independente: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, p/p Celso de Almeida Moraes; e (ee) Representante da Administração: Sergio Edais Pepe, Diretor-Presidente. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Silvia Maria Ribeiro Lopes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 28/04/2006 e o registro sob o número 1603166 e data de 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9492. Valor: R$ 4589,83"
                ],
                "9393": [
                    "V - Ata",
                    "BRASFELS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.669.753/0001-82\r\n\r\nNIRE 3330026457-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA BRASFELS S.A., REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E CINCO. HORA E LOCAL: No Km 81 da Rodovia Rio - Santos (parte), Jacuecanga, no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de dezembro de 2005, às 10h30min. MESA: Presidente: Sr. Tay Kim Hock, Secretária: Sra. Karina Stoff F. Mendonça PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de \"quorum\" para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presentes, também, o Representante dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu, Sr. James Oram, de acordo com o § 1º, do Artigo 134, da Lei nº. 6.404/76. CONVOCAÇÃO: Considerada regular a Assembléia nos termos do § 4º do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76, face a presença da totalidade dos acionistas. ORDEM DO DIA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004; b) proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2004. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu, bem como a Proposta relativa à destinação do resultado do exercício de 2004. Foi, ainda, nos termos do §4º do Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, considerada sanada a falta de publicação do anúncio de que trata o mesmo artigo. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras com o Parecer dos Auditores Externos Deloitte Touch Tohmatsu, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004; (ii) a Proposta da Administração sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2004, da seguinte forma: A destinação do lucro líquido de R$ 2.722.372,97 (dois milhões setecentos e vinte e dois mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), ocorrido no exercício social compreendido de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, em sua totalidade para a absorção dos prejuízos acumulados da empresa, reduzindo com essa destinação os prejuízos acumulados da companhia de R$ 4.864.230,30 (quatro milhões oitocentos e sessenta e quatro mil duzentos e trinta reais e trinta centavos) para R$ 2.141.857,33 (dois milhões cento e quarenta e um mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos). FORMA DE LAVRATURA: De acordo com o disposto no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº. 6.404/76, tendo em vista a unânime deliberação dos acionistas presentes. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os Acionistas presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Angra dos Reis, 30 de dezembro de 2005. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001592481, em13/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9393. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "9476": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 72.372.998/0001-66\r\n\r\nNIRE nº 33300158219\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n1. Local, Data e Hora: Na sede social da sociedade, localizada na Av. Graça Aranha, 26, Salão 1601 - parte, Centro/RJ, no dia 24 de abril de 2006, às 10:00 horas. 2. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Sras. Maria Isabel dos Santos Vieira - Presidente e Marina Gil Pereira - Secretária. 4. Convocação: Face à presença da totalidade dos acionistas, foi considerada regular a assembléia, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 5. Ordem do Dia: 5.1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos auditores independentes “Trevisan Auditores Independentes”, todos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 5.2. Proposta da Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 5.3. Eleição de membros da Diretoria; e 5.4. Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2006. 6. Leitura dos Documentos: Foi dispensada por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos auditores independentes “Trevisan Auditores Independentes”, uma vez que eram do conhecimento do acionista devido à sua publicação no dia 19 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no dia 28 de março de 2006 no Monitor Mercantil. Assim, após debatidos e comentados pelo Acionista e pela Administração os citados documentos, foram tomadas as deliberações constantes do item 07 a seguir. 7. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 7.1. O Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e o Parecer dos auditores independentes “Trevisan Auditores Independentes”, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; 7.2. A proposta da Administração para a destinação do lucro líquido do exercício de 2005, de R$ 82.252.867,73 (oitenta e dois milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) conforme a seguir: R$ 4.112.643,39 (quatro milhões, cento e doze mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) para Reserva Legal, R$ 43.640.224,34 (quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) para reserva de investimentos e R$ 34.500.000,00, (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) de dividendos, a serem pagos até o final de 2006; 7.3. O orçamento de capital da companhia, no valor de R$ 93.483.000,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais); 7.4. A reeleição do Sr. SÉRGIO MÁRCIO DE FREITAS LEITE, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade n° M-302.173 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 097.217.546-68, com escritório sito à Rua Paraíba, n° 1.122, 18° andar, Bairro Funcionários, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e a eleição do Sr. GUILHERME ZAVAGLIA, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 56.820-D CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.425.318-18, com escritório sito à Av. Dante Micheline, 5500, Ponta de Tubarão, Jardim Camburi, na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, para os cargos de Diretores, até a Assembléia Geral Ordinária de 2007. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembléia, declararam não haver nenhum impedimento legal para o exercício dos cargos para o qual foram eleitos; e 7.5. Fixação da remuneração global anual dos Diretores no montante de até R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). 8. Documentos: Foram numerados e autenticados pela Mesa, ficando arquivados na Sociedade os documentos a que se refere a alínea “a” do parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976. 9. Forma de Lavratura da Ata: De acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404, de 15/12/76. 10. Encerramento: Às 11:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente Ata pelos presentes, Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira - Presidente, Sra. Marina Gil Pereira - Secretária e representante da acionista Companhia Vale do Rio Doce. Certifico que a presente é cópia fiel do que se encontra lavrado no Livro nº 1 de Atas das Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. Marina Gil Pereira - Secretária. JUCERJA nº 00001603547 em 3/5/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9476. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "9432": [
                    "V - Ata",
                    "MABAR INTERNACIONAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nCNPJ (MF) N° 33.013.715/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33300033505\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2006: DATA E HORA E LOCAL: Aos 03 dia do mês de abril de 2006, as 10h, na sede social da empresa na Rua Teófilo Otoni, n° 52-11° andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. CONVOCAÇÃO: Convites pessoalmente endereçados aos Senhores Acionistas. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhosa o Sr. Freddy Schumer, sendo secretariado pelo Sr. Jack Schumer. ORDEM DO DIA: a) Analise das contas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, conforme Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras que foram publicadas no Diário Oficial', do Estado do Rio de Janeiro no dia 24/03/2005 e Jornal Diário Comercial do dia 24/03/2005; b) Eleição da Diretoria com mandato ate a AGO de 2007. DELIBERAÇÕES: Não se encontrando instalado o Conselho Fiscal; foram as contas referentes ao exercício de 2005 aprovadas por unanimidade, na forma do disposto no parágrafo 6° do Art 134 da Lei 6.404/76. Decidiu também a Assembléia o seguinte: a) Incorporar o valor da Conta Resultados em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 344.310,29 ao saldo da Conta Lucros e Perdas Acumulados, b) Foi procedida a eleição da Diretoria verificando-se terem sido reeleitos para: Diretor Tesoureiro o Sr Freddy Schumer, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado da Rua Prof. Brandão Filho, 80, ap 401, nesta cidade do Rio de Janeiro, portador do CPF n° 000.197.717-20 e Carteira de Identidade 1.012.896 expedida pelo IFP e para Diretor Comercial o Sr Jack Schumer, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Timóteo da Cosia, 60 ap 301. portador do CPF n° 000.197 807-10 e Carteira d& Identidade n° 1.020.262 do IFP, com mandato a terminar com a realização da AGO de 2007 com os honorários mensais para cada um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA CIA: Publicações mencionadas nesta Ata. ACIONISTAS PRESENTES: Srs Freddy Schumer e Jack Schumer. A Presente e copia fiel da original, extraída do Livro próprio. Rio de Janeiro 03 de abril de 2006, Freddy Schumer, Presidente da mesa; Jack Schumer, Secretário da mesa. Freddy SChumer Presidente da Assembléia. JUCERJA Reg. 00001602995 e data de 28 de abril de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9432. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "9488": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48\r\n\r\nNIRE: 3330015817-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/03/2006 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O §1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). I - Dia, hora e local: Assembléia realizada em 30/03/2006, às 15 horas, na sede social, situada na Rua Cândido Benício, nº 1000, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ. II - Publicações: Foram os acionistas convocados por avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 24 de fevereiro de 2006, 2 e 3 de março de 2006, na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76. III - Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. IV - Mesa: Presidente: Julian Fonseca Peña Chediak, Secretário: Luiz Antonio de Sampaio Campos. V - Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) eventuais medidas a serem tomadas pela Companhia perante as autoridades fiscais e previdenciárias; e (ii) eventual retificação das demonstrações financeiras dos exercícios anteriores (de 2001 a 2005). VI - Deliberações adotadas: VI.a. Os acionistas deliberaram, por maioria, suspender a assembléia até às 15 horas do dia 27 de abril de 2006, pelas razões indicadas no voto em separado da acionista Evagon Participações S.A. Ficam desde já intimados os acionistas da nova data da assembléia, independentemente de publicação. VI.b. Ficaram arquivados na sede da Companhia instrumentos de mandato outorgados por acionistas e quatro votos e um protesto, todos em separado, apresentados pelos acionistas Ary Fernandes de Araujo, Ary Fernandes e Araujo Jr., Alessandra de Araujo Garcette e Adryana Fernandes de Araujo, além da declaração de voto e protesto em separado apresentado pela acionista Evagon Participações S.A. Foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionistas Presentes: Evagon Participações S.A., Ary Fernandes de Araujo, Ary Fernandes e Araujo Jr., Alessandra de Araujo Garcette e Adryana Fernandes de Araujo. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas da companhia. Presidente: Julian Fonseca Peña Chediak, Secretário: Luiz Antonio de Sampaio Campos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ecia - Irmãos Araujo Engenharia, Comércio S.A. Certifico o deferimento em 05/05/2006, e o registro sob o número 1604469 e data de 05/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30/03/2006, REALIZADA EM 27/04/2006 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O §1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). I - Dia, hora e local: Assembléia realizada em 27/04/2006, às 15 horas, excepcionalmente na Av. Almirante Barroso 52, 5º andar, Rio de Janeiro, RJ, mediante concordância unânime dos Acionistas representando a totalidade do capital social. II - Publicações: Foram os acionistas convocados para a assembléia geral extraordinária do dia 30 de março de 2006 por avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 24 de fevereiro de 2006, 2 e 3 de março de 2006, na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76. Em 30 de março de 2006, devidamente instalada a assembléia, os acionistas deliberaram, por maioria, suspendê-la até a presente data. III - Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. IV - Mesa: Presidente: Julian Fonseca Peña Chediak, Secretário: Luiz Antonio de Sampaio Campos. V - Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) eventuais medidas a serem tomadas pela Companhia perante as autoridades fiscais e previdenciárias; e (ii) eventual retificação das demonstrações financeiras dos exercícios anteriores (de 2001 a 2005). VI - Deliberações adotadas: VI.a.Os acionistas deliberaram, por maioria, suspender a assembléia até às 12 horas do dia 3 de maio de 2006. Ficam desde já intimados os acionistas da nova data da assembléia, independentemente de publicação. VI.b. Ficaram arquivados na sede da Companhia instrumentos de mandato outorgados por acionistas e um protesto, em separado, apresentado pelos acionistas Ary Fernandes de Araujo, Ary Fernandes e Araujo Jr., Alessandra de Araujo Garcette e Adryana Fernandes de Araújo. Foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionistas Presentes: Evagon Participações S.A., Ary Fernandes de Araujo, Ary Fernandes e Araujo Jr., Alessandra de Araujo Garcette e Adryana Fernandes de Araujo. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas da companhia. Presidente: Julian Fonseca Peña Chediak, Secretário: Luiz Antonio de Sampaio Campos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ecia - Irmãos Araujo Engenharia, Comércio S.A. Certifico o deferimento em 05/05/2006, e o registro sob o número 1604470 e data de 05/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9488. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "9497": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. DATA: 27/04/2006. HORÁRIO: 14h30. LOCAL: Sede social, na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-013. Presidente da Mesa: Alberto Soares de Sampaio Geyer. Secretário: Walter Lobo Guimarães. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital votante, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Sr. Antônio Ignacio de Mattos Neto, Presidente do Conselho Fiscal, o Sr. Amauri Froment Fernandes, representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e os Srs. Roberto Pinho Dias Garcia, Vítor Manuel Cavalcanti Mallmann e José Octávio Vianello de Mello, Diretores da Companhia, Sr. Frank Geyer Abubakir - Vice-Presidente do Conselho de Administração e Sras. Maria Soares de Sampaio Geyer e Joanita Soares de Sampaio Geyer - Conselheiras de Administração. SUMÁRIO DOS FATOS OCORRIDOS: 1. Deliberações Tomadas: 1.1 - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005 - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2005, juntamente com os Pareceres do Conselho Fiscal e da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. 1.2 - Destinação do Lucro - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi aprovada a Destinação do Lucro Líquido do exercício, no montante de R$ 185.746.507,70, do seguinte teor: R$ 9.287.325,39 correspondente a 5% do lucro líquido para à Reserva Legal; R$ 107.677.493,64 correspondente a lucros retidos para atender o orçamento de capital; R$ 9.287.325,39 correspondente à parcela do lucro líquido, à Reserva Especial para Dividendos, conforme disposição estatutária; R$ 52.170.695,71 correspondente a reversão à Reserva Especial para Dividendos dos juros sobre o capital próprio pagos/declarados antecipadamente; R$ 7.323.667,57 correspondente ao valor dos dividendos complementares propostos. 1.2.1 - Distribuição de Dividendo Complementar - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi aprovada a distribuição de dividendo complementar, no montante de R$ 7.323.667,57, a saber: R$ 0,01171 por ação ON, R$ 0,020525 por ação PNA e R$ 0,012881 por ação PNB, que representa o saldo do dividendo total de R$ 51.668.758,92 do exercício de 2005 incluídos os juros sobre o capital próprio líquido de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 44.345.091,35. O dividendo líquido total do exercício será de R$ 0,083960 por ação ON, R$ 0,100000 por ação PNA e R$ 0,0923560 por ação PNB. Esse dividendo foi calculado em cumprimento às disposições estatutárias e à legislação aplicável. O pagamento do dividendo com plementar ora aprovado, terá o seguinte tratamento: a) não sofrerá a retenção do IRRF para os acionistas pessoas físicas ou jurídicas domiciliados no País ou no exterior, nos termos da legislação em vigor, tendo em vista que os mesmos foram calculados com base nos lucros apurados no exercício social de 2005; b) a distribuição do dividendo complementar obedecerá a posição acionária existente no dia desta Assembléia Geral; c) a partir de 28/04/2006, inclusive, as ações de emissão desta Companhia passarão a ser negociadas ex-dividendo; d) o pagamento do dividendo complementar será efetuado a partir do dia 11/05/2006, e não sofrerá atualização monetária; e) juntamente com o pagamento do dividendo complementar referido na letra “d” acima, serão pagos os juros sobre o capital próprio no valor líquido total de R$ 13.042.673,93, creditados no exercício de 2005, a saber: R$ 2.608.534,79 (complemento) na 757ª Reunião de Diretoria de 29/09/2005 e R$ 10.434.139,14 (integral) na 765ª Reunião de Diretoria de 27/12/2005; e f) a Diretoria publicará aviso aos acionistas sobre os procedimentos das letras “d” e “e” acima no dia 04/05/2006. 1.3 - Eleição dos Membros do Conselho de Administração - 1.3.1 - a) Para cumprimento do processo de votação em separado dos acionistas ordinários minoritários e verificada a condição do Art. 141, § 4º, inciso I, da Lei 6.404/76, foi indicado e eleito pelos acionistas Victor Adler e outros representados com 28.780.272 ações ON, o Sr. Mario Fleck, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, carteira de identidade nº 26993536-8 SSP/SP, CPF/MF nº 373.074.527-15, residente na Cidade de São Paulo, SP, com domicílio na Rua Barão de Santa Eulália, 500 - aptº 1701, CEP 05685-090; b) Para cumprimento do processo de votação em separado dos acionistas preferencialistas e verificada a condição do Art. 141, § 4º, inciso II, da Lei 6.404/76, foi indicado e eleito pelos acionistas Victor Adler e outros representados com 38.360.805 ações PN, o Sr. Leivi Abuleac, brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade nº 3.785.105-6 - SSP/SP, CPF/MF nº 375.468.488-49, residente na Cidade de São Paulo, SP, com domicílio na Rua Henrique Martins, 897 - aptº 71, CEP 01435-010. 1.3.2 - Para cumprimento do processo eletivo pelo voto múltiplo, a pedido do acionista Victor Adler, conforme correspondência de 20/04/2006, e à vista do Livro de Presença, já descontadas as ações ON utilizadas na votação em separado, estavam presentes acionistas perfazendo a quantidade de 141.978.501 ações ordinárias com direito a voto, totalizando 567.914.004 votos, sendo 113.582.801 o número mínimo de votos para eleição de cada Conselheiro. Após apuração de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram eleitos pelo processo de voto múltiplo com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, os membros do Conselho de Administração, a saber: a) Por indicação da acionista Vila Velha S.A. Administração e Participações, foram eleitos com 113.582.801 votos para cada um, os Srs. Alberto Soares de Sampaio Geyer, brasileiro, divorciado, industrial, carteira de identidade nº 03.452.809-1 - IFP/RJ, CPF/MF nº 461.897.937-20, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, CEP 20030-013; Frank Geyer Abubakir, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, empresário, carteira de identidade n° 13067353-6, IFP/RJ, CPF/MF n° 891.689.415-87, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua do Carmo n° 8 - 11o andar, CEP 20011-020; Maria Soares de Sampaio Geyer, brasileira, separada judicialmente, empresária, carteira de identidade nº 04931920-5, IFP/RJ, CPF/MF nº 758.341.547-00, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua do Carmo n° 8 - 11o andar, CEP 20011-020, e em decorrência da prerrogativa do § 7º do artigo 141 da Lei 6.404/76 elegeu Joanita Soares de Sampaio Geyer, brasileira, divorciada, empresária, carteira de identidade n° 2236886-4, IFP/RJ, CPF/MF n° 193.919.607-82, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua do Carmo n° 8 - 11o andar, CEP 20011-020; e b) Por indicação do acionista Victor Adler e outros representados, com 113.582.801 votos, o Sr Victor Adler, brasileiro, divorciado, advogado, carteira de identidade nº 021439 OAB/RJ, CPF/MF nº 203.840.097-00, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua México, 111 - grupo 601. 1.4 - Fixação da Remuneração Anual e Global dos Administradores - Por unanimidade dos acionistas presentes com abstenção de votos do acionista Victor Adler e outros representados, foi aprovada a fixação da remuneração anual e global dos administradores da Companhia em até R$ 6.900.000,00. 1.5 - Aumento do Capital Social com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi aprovado o aumento do capital social de R$ 575.412.085,00 para R$ 632.953.292,00, através da incorporação de parte do saldo da conta Reserva de Lucros/Retenção de Lucros para Investimentos no valor de R$ 57.541.207,00. Esse aumento corresponderá à emissão de 57.541.207 ações do valor nominal de R$ 1,00, sendo 19.180.402 ações ordinárias para os titulares de ações desta espécie e os 2/3 restantes em ações preferenciais, considerando-se as conversões ocorridas até a data da Assembléia Geral conforme dispõe o Artigo 7º, Parágrafo Terceiro do Estatuto Social da Companhia. A quantidade de ações preferenciais da classe “A” em circulação não excederá a 19.626.599 ações. Em conseqüência do aumento do capital social, os acionistas receberão a título de bonificação, para cada grupo de 10 (dez) ações possuídas, 01 (uma) nova ação da mesma espécie e classe do valor nominal de R$ 1,00 cada uma. As novas ações farão jus integralmente aos direitos que vierem a ser atribuídos a partir do exercício social de 2006 não tendo qualquer direito referente ao exercício social de 2005. A distribuição de bonificação obedecerá a posição acionária existente no dia desta Assembléia Geral, passando a ser negociada ex-bonificação a partir de 28/04/2006, inclusive, sendo creditada nas contas dos respectivos acionistas no dia 05/05/2006. Em conseqüência, o Art. 5º do Estatuto Social passará a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 632.953.292,00, dividido em 632.953.292 ações do valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, todas nominativas e escriturais, das seguintes espécies e classes: I) 210.984.430 ações ordinárias; II) 19.626.599 ações preferenciais classe “A”, e III) 402.342.263 ações preferenciais classe “B”. 1.6 - Tratamento das Frações Resultantes do Cálculo da Bonificação - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi aprovado o tratamento das frações resultantes do cálculo da bonificação, do seguinte teor: a) o valor em reais das frações resultantes do cálculo da bonificação será pago aos acionistas titulares daquelas frações, juntamente com o 1º (primeiro) dividendo/juros sobre o capital próprio relativos ao exercício social de 2006, tomando por base a cotação média alcançada na Bolsa de Valores de São Paulo, na semana imediatamente anterior ao aviso do seu pagamento e; b) as ações resultantes da consolidação das frações conforme acima caracterizado, serão vendidas pela Companhia na Bolsa de Valores de São Paulo. 1.7 - Elevação do Limite do Capital Autorizado - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi aprovada a elevação do limite do capital autorizado de R$ 580.000.000,00 para R$ 640.000.000,00, com a conseqüente alteração do Art. 8º (caput) que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 8º - A Companhia poderá aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, até o valor correspondente a R$ 640.000.000,00 (seiscentos e quarenta milhões de reais), observados os seguintes limites quanto às espécies e classes de ações: I) ações preferenciais classe “A” não excederão o limite fixado no inciso II do Art. 5º deste Estatuto; II) até 2/3 (dois terços) do capital social serão representados por ações preferenciais; e III) o restante do capital social será representado por ações ordinárias”. 1.8 - Consolidação do Estatuto Social - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos foi aprovada a Consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão das alterações aprovadas nesta Assembléia, o qual rubricado pelo Secretário, passa a fazer parte integrante e complementar desta ata. 1.9 - O acionista Waldir Silva Costa ressaltou a conquista do prêmio Equilibrista 2005 pelo Presidente da Companhia, o Sr. Roberto Pinho Dias Garcia, concedido pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças - IBEF. Na oportunidade o acionista José Teixeira de Oliveira consignou o excelente desempenho da Administração da Companhia no exercício social de 2005. 1.10 - A pedido do acionista Victor Adler, foi requerida a instalação do Conselho Fiscal da Companhia para o corrente exercício. Iniciando-se o processo de eleição, em apartado, foram eleitos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, os seguintes Conselheiros Fiscais: a) pelos preferenciais, Pedro Paulo de Souza, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, contador, CRC nº 045437-4-RJ, CPF/MF nº 181.558.207-34, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua Ministro Viveiros de Castro, 43 - aptº 901, CEP 22021-010 (efetivo) e Julio Roberto da Silveira, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, contador, CRC nº 12.435-6-RJ, CPF/MF nº 001.031.604-34, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua Marques de Pombal, 172 - sala 207, CEP 20230-240 (suplente); b) pelos minoritários, Marcio Luciano Mancini, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, carteira de identidade nº 24458714-0 - SSP/SP, CPF/MF nº 268.791.478-95, residente na Cidade de Campinas, SP, com domicílio na Rua Ana Telles Alves de Lima, 106, CEP 13070-177 (efetivo) e Bruno Baptistella, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, carteira de identidade nº 28924843-7 - SSP/SP, CPF/MF nº 221.377.548-60, residente na Cidade de São Paulo, SP, com domicílio na Rua Joaquim Candido de Azevedo Marques, 750 - casa 10, CEP 05688-020 (suplente); e c) pelos demais acionistas com direito a voto, Antônio Ignacio de Mattos Neto, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, advogado, carteira de identidade nº 11.420.819 - SSP/SP, CPF/MF nº 033.284.497-87, residente na Cidade de São Paulo, SP, com domicílio na Rua Jesuíno Arruda, 248 - aptº 121, CEP 04532-080, Ivone Leão e Souza, brasileira, separada judicialmente, contadora, CRC nº 42.701-1, CPF/MF nº 506.886.427-72, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua São Clemente, 117 - Bloco II - aptº 1.004, CEP 22260-001 e Jayme Berbat, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, advogado, carteira de identidade nº 60.341 - OAB/RJ, CPF/MF nº 038.344.767-49, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Rua Uruguai, 545 - aptº 204, CEP 20510-060 (efetivos); Cláudio de Oliveira Mattos, brasileiro, casado pelo regime da separação parcial de bens, advogado, carteira de identidade nº 15.128.175 - SSP/SP, CPF/MF nº 147.713.408-54, residente na Cidade de São Paulo, SP, com domicílio na Avenida dos Eucaliptos, 113 - aptº 23, CEP 04517-050; Carla Mattos Marchesino de Oliveira, brasileira, casada pelo regime da comunhão universal de bens, administradora de empresas, carteira de identidade nº 22.556.256-X - SSP/SP, CPF/MF nº 147.730.148-81; residente na Cidade de São Paulo, SP, com domicílio na Rua Capote Valente, 171 - aptº 23, CEP 05409-000 e Roberto Malvar Paz, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 02964669-2 - IFP/RJ, CPF/MF nº 338.697.317-53, residente na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com domicílio na Av. Rio Branco, 85 - 5º andar, CEP 20040-004 (suplentes). 1.10.1 - Por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi fixada a remuneração dos Conselheiros Fiscais no valor correspondente ao mínimo previsto no Art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76, quando no efetivo exercício dos seus respectivos cargos. Após concluída a ordem do dia, o Vice-Presidente da Companhia, Sr. Vitor Mallmann fez aos acionistas da Companhia, o seguinte Aviso: Srs. Acionistas, informamos que a partir de 01/06/2006, inclusive, os serviços de escrituração de ações da Companhia passarão a ser realizados pela Instituição Financeira Depositária - Banco Bradesco S.A. - em substituição ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. 2. Documentos Arquivados na Companhia com a seguinte Ordem Numérica: 2.1 - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, com os Pareceres do Conselho Fiscal e da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, publicados na íntegra, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 21/03/2006 e no jornal Valor Econômico do dia 20/03/2006. 2.2 - Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 11, 12, e 17 de abril de 2006, e jornal Valor Econômico dos dias 11, 12 e 13 de abril de 2006. 2.3 - Proposta para Destinação do Lucro Líquido, com Distribuição de Dividendo Complementar. 2.4 - Correspondência do acionista Victor Adler de 20/04/2006, relativa ao Pedido de Voto Múltiplo para Eleição do Conselho de Administração. 2.5 - Proposta para Aumento do Capital Social. 2.6 - Proposta para Tratamento das Frações Resultantes do Cálculo da Bonificação. 2.7 - Proposta para Elevação do Limite do Capital Autorizado. 2.8 - Proposta para Consolidação do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata dos trabalhos, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, que, depois de lida, é assinada pelos membros da mesa e acionistas representando o quorum necessário à aprovação das matérias da Ordem do Dia das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. A publicação da ata será feita com a assinatura dos componentes da mesa. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. (Ass.) ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER - Presidente da Mesa; WALTER LOBO GUIMARÃES - Secretário.Confere com a original lavrada em livro próprio. WALTER LOBO GUIMARÃES - Secretário - WALTER LOBO GUIMARÃES - Advogado - OAB/RJ - nº 25.184 - CPF/MF nº 375.490.907-00. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001604136 em 04/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nConsolidado conforme Ata da AGO/AGE realizada em 27 de abril de 2006. CAPÍTULO I. DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Art. 1º - A UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. é uma Companhia que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.. Art. 2º - A Companhia tem por objeto: I) a instalação e exploração de indústrias em geral, especialmente no setor petroquímico; II) a promoção de empreendimentos no setor industrial e a participação no capital de outras sociedades cujo objetivo seja promover, organizar, construir, instalar e explorar projetos industriais, especialmente no setor petroquímico; III) a prestação de serviços a empresas associadas e coligadas, e a terceiros; e IV) o comércio, importação, exportação, transporte, armazenamento e representação de produtos, especialmente os produtos oriundos da indústria petroquímica. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Art. 5º - O capital social é de R$ 632.953.292,00, dividido em 632.953.292 ações do valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, todas nominativas e escriturais, das seguintes espécies e classes: I) 210.984.430 ações ordinárias; II) 19.626.599 ações preferenciais classe “A”; e III) 402.342.263 ações preferenciais classe “B”. Art. 6º - Nas deliberações da Assembléia Geral, cada ação ordinária dará direito a um voto. Art. 7º - As ações preferenciais da Companhia dividem-se em 2 (duas) classes, com os seguintes direitos e vantagens: I) Ações Preferenciais classe “A” - recebimento de dividendo mínimo prioritário de 10% (dez por cento) ao ano sobre o valor nominal de cada ação, sendo assegurado que tais dividendos não serão inferiores a 110% do atribuído a cada ação ordinária. II) Ações Preferenciais classe “B”. a) prioridade, no reembolso do capital, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia; b) recebimento de um dividendo, por ação preferencial, 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária. Parágrafo Primeiro - As ações preferenciais classe “B” poderão, por deliberação da Assembléia Geral, ser convertidas em ordinárias ou em outra classe de preferenciais que vier a ser criada. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais classes “A” e “B” não terão direito a voto e, à vontade do acionista, as ações preferenciais da classe “A” poderão ser convertidas em igual número de ações preferenciais da classe “B”. Parágrafo Terceiro - Enquanto não efetivada a conversão total das ações preferenciais da classe “A” em “B”, considerar-se-á, para efeito de representação do capital social, a posição de cada uma dessas classes declarada em Assembléia Geral. Art. 8º - A Companhia poderá aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, até o valor correspondente a R$ 640.000.000,00 (seiscentos e quarenta milhões de reais), observados os seguintes limites quanto às espécies e classes de ações: I) ações preferenciais classe “A” não excederão o limite fixado no inciso II do Artigo 5º deste Estatuto; II) até 2/3 (dois terços) do capital social serão representados por ações preferenciais; e III) o restante do capital social será representado por ações ordinárias. Parágrafo Primeiro - As deliberações do Conselho de Administração sobre a emissão de ações serão transcritas no livro próprio, e conterão: a) a quantidade, a espécie e a classe de ações objeto da emissão; b) se a subscrição será pública ou particular; c) as condições de integralização em moeda, bens, ou direitos, o valor e o prazo ou datas de pagamento das prestações, que deverão constar do Boletim de Subscrição; d) os valores fixos mínimos pelos quais as ações poderão ser colocadas ou subscritas; e e) o prazo para subscrição das ações. Parágrafo Segundo - A não realização pelo acionista, nas condições previstas no Boletim de Subscrição, de qualquer prestação correspondente às ações subscritas importará de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, na constituição do acionista em mora, sujeitando-se o mesmo ao pagamento do valor da(s) prestação(ões) vencida(s), atualizada(s) monetariamente, pelos índices de atualização dos débitos fiscais, multa de 5% (cinco por cento) e juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o total da dívida. Na hipótese acima a Companhia poderá à sua escolha promover a execução do acionista ou determinar a venda das ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista inadimplente. Art. 9º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para subscrição do aumento de capital. Parágrafo Primeiro - O disposto neste artigo não se aplica aos aumentos de capital mediante emissão de ações destinadas a: a) venda em Bolsa de Valores ou subscrição pública; b) permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle; e c) subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais. Parágrafo Segundo - Quando os acionistas tiverem direito de preferência à subscrição, o prazo de exercício desse direito será fixado em edital publicado na forma legal e não será inferior a 30 (trinta) dias a contar da primeira publicação. Art. 10 - O aumento de capital social poderá ocorrer quando o saldo das reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, ultrapassar o capital social, ficando a critério da Assembléia Geral deliberar sobre o aumento do capital social ou a maneira de distribuir o excedente. Art. 11 - No limite do capital autorizado a Companhia poderá: I) de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral com base em proposta do Conselho de Administração, e por deliberação deste, outorgar opção de compra de ações aos seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle, podendo o Conselho de Administração delegar a execução do plano a um Comitê cujos membros serão por ele designados; e II) por deliberação do Conselho de Administração, emitir bônus de subscrição de ações do capital social, com ou sem direito de preferência para os antigos acionistas. Parágrafo Primeiro - A proposta de outorga de opção de compra de ações será lavrada em livro próprio e conterá: a) a quantidade, a espécie e a classe das ações com a indicação do titular do direito de opção; b) o prazo ou a época para seu exercício; e c) o preço de aquisição das ações objeto da opção, ou os critérios de sua determinação. Parágrafo Segundo - A deliberação sobre a emissão de bônus de subscrição estabelecerá: a) as condições de sua alienação ou a outorga pela Companhia, inclusive eventual exclusão do direito de preferência nas hipóteses de colocação mediante venda em Bolsa de Valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle; b) a quantidade, a espécie e a classe das ações objeto da emissão; e c) os critérios de determinação do preço de emissão das ações, o prazo para o exercício do direito e os demais requisitos legalmente fixados para emissão de títulos. Art. 12 - A Companhia deverá: I) completar, dentro de 15 (quinze) dias do pedido do acionista ou interessado, os atos de registro, averbação, conversão ou transferência de ações; e II) promover o registro nas contas de ações escriturais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da respectiva ata de Assembléia Geral, das ações correspondentes ao aumento de capital mediante incorporação de lucros ou reservas, ou subscrição. CAPÍTULO III ASSEMBLÉIA GERAL Art. 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada, com observância dos preceitos legais: I) pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua iniciativa ou a pedido de 02 (dois) de seus membros, com a indicação da Ordem do Dia; II) por dois ou mais membros do Conselho de Administração que tenham, com observância do disposto no item anterior, pedido ao Presidente do Conselho a convocação da Assembléia, se este não promover a publicação do Aviso de Convocação dentro de 10 (dez) dias do recebimento do pedido; e III) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas nos casos previstos na lei. Art. 14 - A Assembléia será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo Único - Na ausência do Presidente do Conselho, a Assembléia será instalada por qualquer um dos administradores, membros do Conselho Fiscal ou acionistas que tenham assinado o Aviso de Convocação, cabendo aos acionistas presentes eleger o Presidente da Assembléia. Art. 15 - Nos 05 (cinco) dias que precederem a realização da Assembléia Geral serão suspensas as transferências de ações. Art. 16 - Somente poderão tomar parte na Assembléia Geral os titulares de ações cujo nome conste da relação da instituição financeira depositária, ou os que apresentem a prova de transferência das ações. Parágrafo Único - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído a menos de 01 (hum) ano que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, desde que o instrumento de procuração e, se for o caso, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, tenha sido depositado na sede social até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora marcada para a qual estiver convocada a Assembléia. CAPÍTULO IV. ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 17 - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, e a representação da Companhia caberá privativamente aos Diretores. Art. 18 - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. SEÇÃO I. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Art. 19 - O Conselho de Administração será composto de até 06 (seis) membros, acionistas, pessoas naturais, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - Nos casos de impedimento ou ausência ocasionais de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá se fazer representar nas reuniões daquele órgão por outro Conselheiro por ele indicado. Parágrafo Segundo - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o cargo vago será provisoriamente ocupado pelo substituto indicado pelo Conselho de Administração, e será preenchido na primeira Assembléia Geral que se realizar, cumprindo o novo titular o restante do prazo de gestão. Art. 20 - O Conselho de Administração elegerá dentre os seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias da Assembléia que os eleger, o Presidente e o Vice-Presidente, com prazo de gestão de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único - O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos 01 (uma) vez por trimestre, realizando outras reuniões sempre que se fizer necessário. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, mediante comunicação escrita, da qual deverá constar a pauta, encaminhada aos Conselheiros com antecedência mínima de 03 (três) dias. Parágrafo Segundo - Será dispensado o interregno de que trata o parágrafo anterior, quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho. Parágrafo Terceiro - A reunião do Conselho poderá instalar-se com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Quarto - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente e, nas suas ausências, ao Vice-Presidente, o voto de qualidade. Parágrafo Quinto - Das reuniões do Conselho serão lavradas atas no livro próprio, assinadas por todos os presentes. Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração: I) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e apreciar proposta a ser formulada pela Diretoria, relativamente aos objetivos e metas da Companhia e sua atuação nas sociedades de cujo capital social participe direta ou indiretamente, ou empreendimentos, inclusive consórcios; II) eleger e destituir os Diretores da Companhia; III) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; IV) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando julgar conveniente, ou nos casos em que a convocação é determinada por lei ou por este Estatuto, a Assembléia Geral Extraordinária; V) manifestar-se sobre o Relatório Anual da Administração, as demonstrações financeiras da Companhia e a proposta de distribuição de resultados, a serem submetidas à Assembléia Geral; VI) deliberar sobre a emissão de ações do capital autorizado, de bônus de subscrição e a outorga de opção aos seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob o seu controle para subscrição futura; VII) declarar dividendos semestrais ou intermediários, observado o disposto nos Arts. 34, § 2º, e 35; VIII) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; IX) autorizar a Diretoria a adquirir e alienar as ações da Companhia; X) aprovar: a) o Regimento Interno da Companhia e sua estrutura administrativa; e b) os orçamentos anuais de operação de capital e financiamento e os planos plurianuais de investimento. XI) aprovar as propostas da Diretoria relativas às atribuições e aos programas de ação dos Diretores sem designação específica, inclusive fixação dos respectivos âmbitos de responsabilidade, bem como os critérios de atuação dos representantes da Companhia nos órgãos de administração das sociedades de cujo capital social a Companhia participe direta ou indiretamente, ou empreendimentos, inclusive consórcios; XII) autorizar a Diretoria a: a) instalar e encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios e depósitos; em qualquer parte do território nacional e no exterior; b) contratar com os acionistas, ou com sociedades em que os acionistas tenham interesse; e c) levantar balanços extraordinários. XIII) em relação a sociedades de cujo capital social a Companhia participe direta ou indiretamente, ou empreendimentos, inclusive consórcios, aprovar: a) a alienação dos interesses da Companhia, no todo ou em parte; b) a renúncia ou não ao exercício do direito de preferência à subscrição de ações em aumentos do capital social; e c) a indicação dos representantes da Companhia nos órgãos de administração. XIV) aprovar: a) a participação da Companhia em novas sociedades ou empreendimentos, inclusive consórcios, desde que da participação não resulte, de acordo com a projeção de resultados da Companhia, redução dos dividendos das ações da Companhia a níveis inferiores aos fixados neste Estatuto; e b) a prestação de caução, avais ou fianças em garantia de obrigações de terceiros. XV) recomendar ou propor à Assembléia Geral: a) dissolução e liquidação da Companhia; e b) cisão parcial ou total da Companhia, a sua fusão, a incorporação da Companhia em outra sociedade ou a incorporação de outra sociedade. XVI) estabelecer os critérios de distribuição entre Conselheiros e Diretores, da participação a eles atribuída pelo presente Estatuto nos lucros sociais. XVII) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real. Parágrafo Primeiro - Estabelecer o limite de competência para a Diretoria firmar contratos de qualquer natureza e objeto, atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, celebração de acordos, renúncia a direitos, aquisição, permuta, alienação, por qualquer forma, de bens e direitos, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação naqueles casos em que o valor ultrapasse o referido limite. Parágrafo Segundo - Manifestar-se sobre os casos omissos neste Estatuto Social. SECÃO II DIRETORIA Art. 23 - A Diretoria será composta de até 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e até 02 (dois) Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, em reunião extraordinária realizada dentro de 30 (trinta) dias da data da assembléia que eleger os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Até no máximo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos para cargos da Diretoria, hipótese em que receberão a mesma remuneração fixada para os Diretores. Art. 24 - O Presidente e o Vice-Presidente serão substituídos, nos seus impedimentos temporários, por Diretor previamente por eles indicados. Parágrafo Único - Os demais Diretores serão substituídos por deliberação tomada em Reunião de Diretoria. Art. 25 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, o Conselho de Administração será convocado nos 10 (dez) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Art. 26 - Compete à Diretoria, além das demais atribuições previstas na Lei e no Estatuto Social: I) formular as propostas de objetivos e metas da Companhia e sua atuação nas sociedades de cujo capital participe direta ou indiretamente, ou empreendimentos, inclusive consórcios, a serem aprovadas pelo Conselho de Administração, que constem ou não dos Planos Plurianuais e Programas de Ações Anuais da Companhia; II) formular as propostas de atribuições e os programas de ação dos Diretores sem designação específica, inclusive fixação dos respectivos âmbitos de responsabilidade, bem como os critérios de atuação dos representantes da Companhia nos órgãos de administração das sociedades de cujo capital social a Companhia participe direta ou indiretamente, ou empreendimentos, inclusive consórcios, a serem aprovadas pelo Conselho de Administração; e III) o acompanhamento e avaliação dos negócios da Companhia e das sociedades nas quais a Companhia participe do capital social direta ou indiretamente, ou empreendimentos, inclusive consórcios, e geração de relatórios para o Conselho de Administração. Art. 27 - Compete ao Presidente: I) a representação da Companhia, em Juízo e fora dele, observadas as normas do Estatuto sobre a contratação de obrigações em nome da Companhia; II) assegurar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras; III) promover a execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; e IV) coordenar as atividades dos demais Diretores. Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais e, juntamente com o Presidente, coordenar as atividades dos demais Diretores. Art. 29 - Compete aos membros da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular, observadas as seguintes normas: I) os atos ou instrumentos que criem ou modifiquem obrigações para a Companhia, inclusive a emissão, aceite ou aval de títulos de créditos, e os que dispensem terceiros de obrigações para com a Companhia, serão assinados conjuntamente pelo Presidente e o Vice-Presidente ou por um deles com qualquer Diretor; II) as procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles necessariamente o Presidente ou Vice-Presidente e definirão, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o seu prazo, que, à exceção das procurações outorgadas com a cláusula ad judicia et extra, não poderá ultrapassar 1 (hum) ano; III) a abertura, movimentação e extinção de contas de depósitos bancários poderão ser feitas mediante assinatura conjunta de dois Diretores, ou de um deles com procurador com poderes especiais; e IV) o endosso de cheques para depósitos em conta corrente da Companhia em estabelecimentos bancários, poderá ser efetuado mediante assinatura de qualquer membro da Diretoria ou de procurador com poderes especiais. Parágrafo Primeiro - A sociedade poderá, excepcionalmente, ser representada por um único membro da Diretoria e mediante sua assinatura assumir obrigações específicas desde que haja, no caso, autorização expressa do Conselho de Administração pelo voto da maioria de seus membros. Parágrafo Segundo - Nas reuniões ou Assembléias Gerais da sociedade de que seja sócia ou acionista, a Companhia será representada por qualquer um dos membros da Diretoria ou por procurador com poderes especiais. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL Art. 30 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, com as atribuições da lei, composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal não funcionará permanentemente, mas somente será instalado a pedido dos acionistas, nos termos da lei. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DE LUCROS Art. 31 - O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano. Art. 32 - Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação ou constituição de reservas, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 33 - O lucro do exercício terá, obrigatoriamente, a seguinte destinação: I) a participação dos empregados nos lucros ou resultados, respeitados os acordos celebrados entre a Companhia e seus empregados e observadas as disposições legais; II) a participação dos administradores no lucro social em valor até o teto legal admitido; III) 5% (cinco por cento) para formação de fundo de reserva legal, até que atinja 20% (vinte por cento) do capital social; IV) pagamento de dividendo prioritário de 10% (dez por cento) ao ano sobre o valor nominal às ações preferenciais classe “A”; se o montante do dividendo obrigatório de que trata o Artigo 34 exceder dos dividendos prioritários das ações preferenciais classe “A”, o excesso será aplicado na seguinte ordem: a) pagamento de dividendo às ações ordinárias e às ações preferenciais classe “B” até 10% (dez por cento) do valor nominal; e b) distribuição do dividendo adicional a todas ações, ordinárias e preferenciais, observados os direitos e vantagens atribuídos a cada espécie de ações. V) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva especial para dividendos (§ 3º). Parágrafo Primeiro - A participação dos administradores somente poderá ser atribuída no exercício social em relação ao qual for pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o Artigo 34. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração deliberará sobre a forma de distribuição, entre Conselheiros e Diretores, da participação nos lucros a eles atribuída na conformidade deste artigo. Parágrafo Terceiro - A reserva especial para dividendos a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo terá por finalidade assegurar fluxo regular de dividendos e possibilitar o pagamento antecipado, durante cada exercício e até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as respectivas demonstrações financeiras, do dividendo obrigatório (Art. 34), observado o seguinte: a) a essa reserva, constituída inicialmente com os saldos dos lucros apurados nos exercícios de 1989 e 1990, serão destinados anualmente 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, além da reversão do valor do dividendo obrigatório pago antecipadamente (Art. 34, § 2º); b) a escrituração da reserva registrará o seu saldo discriminado em subcontas segundo o exercício de formação dos lucros ou o regime tributário a que estiverem sujeitos; e c) o saldo da reserva não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do capital social. Art. 34 - A Companhia distribuirá como dividendo, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Parágrafo Primeiro - O dividendo obrigatório compreende o dividendo prioritário das ações classe “A”. Parágrafo Segundo - Por deliberação do Conselho de Administração, o dividendo obrigatório poderá ser pago antecipadamente, no curso do exercício e até a Assembléia Geral Ordinária que determinar o respectivo montante, com recursos da reserva especial para dividendos (Art. 33, inciso V e § 3º); o valor do dividendo antecipado será compensado com o do dividendo obrigatório do exercício, podendo o valor a compensar ser atualizado monetariamente. A Assembléia Geral Ordinária determinará o pagamento do saldo do dividendo obrigatório que houver, bem como a reversão àquela reserva do valor pago antecipadamente. Parágrafo Terceiro - O montante dos juros a título de remuneração do capital próprio que vier a ser pago pela Companhia, na forma do Art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, será imputado, pelo seu valor líquido, ao valor do dividendo obrigatório de que trata o “caput” deste artigo, conforme faculta o § 7º do Art. 9º da referida lei. Art. 35 - A Companhia levantará balanço semestral no dia 30 de junho de cada ano. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá declarar e distribuir dividendos intermediários à conta do lucro apurado (i) no balanço semestral e (ii) observadas as disposições legais, em balanços trimestrais. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e observadas as disposições legais, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros. Art. 36 - As demonstrações financeiras do exercício serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 37 - Os dividendos deverão ser pagos, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII EMISSÃO DE DEBÊNTURES Art. 38 - A Companhia poderá emitir debêntures nas condições aprovadas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, e nos termos da lei. Parágrafo Único - As debêntures poderão ser conversíveis em ações nas condições constantes da escritura de emissão, hipótese em que os acionistas terão preferência para subscrever a emissão de debêntures, exceto nas hipóteses de venda em Bolsa de Valores ou subscrição pública CAPÍTULO VIII LIQUIDAÇÃO Art. 39 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo ao Conselho de Administração nomear o liquidante e fixar a sua remuneração. Parágrafo Único - Durante o período de liquidação o Conselho Fiscal não funcionará permanentemente, mas somente será instalado a pedido dos acionistas, nos termos da lei. Certificamos que este documento é parte integrante do Registro nº 00001604136 de 04/05/2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9497. Valor: R$ 21861,49"
                ],
                "9509": [
                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A\r\n\r\nCNPJ DO MF Nº 42.464.479/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300029893\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.- I - Data, Hora e Local da Assembléia: 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia situada na Rua Euclides da Cunha nº 106 - parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Alain Yves François David, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembléia: Ordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, e demais documentos da administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, sem lucro apurado no período, como certificadas e publicadas, nesta data, no Jornal do Brasil e no Diário Oficial deste Estado, não tendo lugar a distribuição de dividendos. Foram arquivadas na Companhia os exemplares dos jornais onde constam as demonstrações financeiras; VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia presentes às Assembléias foram por estes assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa, Alain Yves François David - Secretário. Acionistas: M.R.V. Empreendimento e Participações S.A. Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, João Alfredo de Noronha Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Ariovaldo dos Santos, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, Fernando Jardim Mentone, Walmor José Prudêncio. Registrada na Jucerja sob nº 00001604870 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 9509. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "9510": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.- I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 26 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas, como Presidente, e o Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quorum: Todos os membros do Conselho de Administração; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Eleição do Sr. Elizeu Alvarez de Lima, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 107.556/D expedida pelo CREA-SP, e do CPF/MF nº 018.197.908/00, com domicílio na Avenida das Nações Unidas nº 13.771 - Bloco 01 - 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo - SP, para o cargo de Diretor de Divisão, por um mandato coincidente com o dos demais membros da diretoria, tendo este início no dia 02 de abril de 2006 e término em 30 de março de 2008; b) Eleição do Sr. Renato Afonso Amorim, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 7.887-D expedida pelo CREA/DF, e do CPF/MF nº 385.609.331-15, domiciliado na SHS, Quadra 6, Conjunto A, Bloco C, Edifício Business Center Tower, salas 1810 e 1811, Brasília, Distrito Federal, para o cargo de Diretor de Divisão, por um mandato coincidente com o dos demais membros da diretoria, tendo este início no dia 02 de maio de 2006 e término em 30 de março de 2008. A remuneração global mensal dos Diretores foi mantida em até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), estando neste valor compreendida a dos Diretores ora eleitos; c) Foi deliberada a criação de um novo depósito a ser estabelecido no imóvel situado na Rua Gonçalves Dias, n.º 183, Posse, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. Após debates, ficou aprovada a criação do referido depósito, sendo autorizada e determinada a efetivação das medidas contábeis e jurídicas para tanto cabíveis; VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Mauro Ribeiro Viegas - Presidente de Mesa, Mauro Ribeiro Viegas Filho - Secretário, Membros do Conselho de Administração: Mauro Ribeiro Viegas, Walmor José Prudêncio, Mauro Ribeiro Viegas Filho. Registrada na Jucerja sob nº 00001603519 em 03/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 9510. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "9499": [
                    "V - Ata",
                    "ATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÀRIA REALIZADAS NO DIA 27 DE ABRIL DE 2006. (lavrada em forma de sumário cf. art. 130, §1º da Lei 6.404/76). (1) LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Sociedade, na Praia de Botafogo, 228, sala 606, Botafogo, nesta Cidade, no dia 27 de abril de 2006 às 16h30min. (2) MESA: Presidente: Wilfred Theodoor Bruijn, indicado na forma do Artigo 11, parágrafo 3º do Estatuto Social da Sociedade. Secretário: Delano Geraldo Ulhôa Goulart. (3) PRESENÇA e “QUORUM”: Presente acionista da Sociedade representando mais de 2/3 do capital votante, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se dessa forma, a existência de “quorum” mais que suficiente para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presentes, também, o Representante dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sr. Pierre Carvalho Magalhães, de acordo com o parágrafo primeiro, do Artigo 134 da Lei nº 6.404/76, e o Sr. Cleber Santiago, membro efetivo do Conselho Fiscal, na forma do Artigo 164 da Lei nº 6.404/76. (4) CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado no Valor Econômico - Edições Regionais do Rio de Janeiro e de São Paulo nos dias 12, 13 e 17 de abril de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 12,17 e 18 de abril de 2006, e no Jornal do Commercio nos dias 12, 13 e 14 de abril de 2006. Os referidos anúncios ficaram sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido dispensada, por unanimidade, a transcrição dos mesmos. (5) LEITURA DOS DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos seguintes documentos por já serem de conhecimento dos Srs. Acionistas: Aviso aos Acionistas, publicado no Valor Econômico - Edições Regionais do Rio de Janeiro e de São Paulo nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de março de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 23, 24 e 27 de março de 2006, e no Jornal do Commercio nos dias 23, 24, 25 e 26 de março de 2006, Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, inclusive as Consolidadas, Parecer dos Auditores Externos Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, publicados no Valor Econômico - Edições Regionais do Rio de Janeiro e de São Paulo, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio no dia 06 de abril de 2006, Proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 e Pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas a 31 de dezembro de 2005. Todos os documentos permaneceram sobre a mesa à disposição dos interessados. Assim, após debatidos e comentados os citados documentos, foram tomadas as seguintes deliberações: (6) DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, sem reserva, foi decidido aprovar: NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (6.1) a lavratura desta ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão da assinatura do Acionista presente, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (6.2) o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, com pareceres favoráveis do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da CAEMI, em reuniões realizadas nos dias 23 de fevereiro de 2006 e 2 de março de 2006, respectivamente, e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; (6.3) a proposta da Diretoria da CAEMI, com pareceres favoráveis do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, em reuniões realizadas nos dias 23 de fevereiro de 2006 e 2 de março de 2006, respectivamente, para a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, com o seguinte teor: “Em atendimento ao art. 192 da lei 6404/76, esta administração propõe à Assembléia Geral Ordinária que do lucro líquido apurado no exercício de 2005 no valor de R$ 1.758.760.661,38 (um bilhão, setecentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), destinar-se-á: R$ 87.938.033,07 (oitenta e sete milhões, novecentos e trinta e oito mil, trinta e três reais e sete centavos) para a Reserva Legal, R$ 862.127.180,51 (oitocentos e sessenta e dois milhões, cento e vinte e sete mil, cento e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) para a Reserva para Investimentos, R$ 475.462.906,71 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e seis reais e setenta e um centavos) para a Reserva de Lucros a Realizar e R$ 333.232.541,09 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e nove centavos) para distribuição aos acionistas a título de dividendos. Outrossim, será distribuído ainda aos Srs. Acionistas, um dividendo de R$ 1.004.540,37 (um milhão, quatro mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), totalizando o valor de R$ 334.237.081,46 (trezentos e trinta e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos) em complemento à parcela de R$ 176.388.600,00 (cento e setenta e seis milhões, trezentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais) resultante da realização financeira em 2005, sendo o valor de R$ 0,07531 por ação ordinária e R$ 0,09032 por ação preferencial”. Os dividendos serão pagos até 31 de dezembro de 2006; (6.4) a reeleição como membros efetivos do Conselho de Administração dos Srs. Fabio de Oliveira Barbosa, Gabriel Stoliar, Guilherme Rodolfo Laager, José Carlos Martins e Pedro Aguiar de Freitas, e como membro suplente o Sr. Nelson Luiz Costa Silva, todos os conselheiros citados, efetivos e suplente, anteriormente qualificados, acionistas da Companhia e nenhum deles incidindo em qualquer impedimento legal. O prazo de gestão dos conselheiros, na forma do parágrafo 2º, do Artigo 7º do Estatuto Social da Sociedade, será de 1 (hum) ano; (6.5) a designação como Presidente do Conselho de Administração do Sr. Fabio de Oliveira Barbosa; (6.6) a fixação da remuneração global anual dos administradores da CAEMI para o exercício 2006, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) cuja distribuição ficará a critério do Conselho de Administração, na forma do Artigo 10 do Estatuto Social da CAEMI. NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (6.7) o cancelamento do registro de que trata o Artigo 21 da Lei nº 6.385/76 (registro para negociação na bolsa), ficando a Diretoria autorizada a praticar todos os atos necessários para efetivar o cancelamento do mencionado registro após a conclusão da operação de incorporação das ações de emissão da CAEMI pela CVRD, especialmente no que se refere ao pedido de dispensa de realização de oferta pública, na forma da Instrução CVM nº 361/02. (7) AVISO: Em seguida, o Sr. Presidente da mesa deu ciência aos Srs. Acionistas, na forma prevista pelo parágrafo 3º, do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, que a partir da presente data todas as publicações da CAEMI ordenadas pela referida lei passarão a ser veiculadas no Jornal do Commercio. (8) FORMA DE LAVRATURA: De acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei nº 6/404/76, tendo em vista a deliberação dos acionistas presentes. (9) ENCERRAMENTO: Às 17h, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a Ata pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Ass. Wilfred Theodoor Bruijn - Presidente; Delano Geraldo Ulhôa Goulart - Secretário. Confere com a transcrição. Delano Geraldo Ulhôa Goulart - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: CAEMI MINERAÇÃO E METALURGIA S/A Nire: 33.3.0002285-6. Protocolo: 00-2006/054645-0 - 05/05/2006. Certifico o deferimento em 08/05/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001605160 - Data: 08/05/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9499. Valor: R$ 4053,14"
                ],
                "9467": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006 (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o Art. 130, Parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). I. Dia, hora e local: I.1. A Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2006, às 14:30 horas na sede social da Companhia, na Rua General Gurjão, nº 2, Ponta do Caju, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. Publicações: II.1. O Edital de Convocação para a Assembléia Geral Ordinária foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Brasil nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2006. II.2. O Balanço Anual da Companhia (Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes) foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Brasil do dia 18/04/2006. III. Quorum de Instalação: III.1. Compareceram à Assembléia, acionistas representando a maioria das ações com direito a voto, conforme atestam as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registra-se também a presença do representante da ALONSO, BARRETO & CIA. - AUDITORES INDEPENDENTES, Sr. Nelson Rogério do Nascimento e do Administrador Antônio Ailcyr Vieira de Azevedo. IV. Mesa: Presidente - José Carlos Torres Hardman. Secretária - Hortencia Ferreira Fernandez. V. Ordem do Dia: V.I. Apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2005. V.2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005. VI. Deliberações adotadas, todas por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: VI.1. Foram aprovados o relatório da administração e as demonstrações financeiras da companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2005. VI.1.1. Entretanto os acionistas Sequip Investimentos e Sequip Participações, via seu representante legal, questionou os Administradores da Sociedade, sobre a razão pela qual ainda consta do balanço, na conta “crédito de empresas ligadas” uma dívida no valor de R$ 95.083 (em milhares de reais) para com a Ishikawajima - Harima Heavy Industries Co. Ltd, vez que pela Escritura de Transação por instrumento público lavrado em 02 de Outubro de 1995 no cartório 23º Ofício de Notas a referida Sociedade deu quitação a tal dívida. Propõe, os acionistas que tal lançamento seja baixado do passivo. O Senhor Presidente colocou a matéria em votação tendo a proposta sido aprovada por unanimidade dos presentes. VI.2. A companhia não auferiu lucro no exercício em 31.12.2005, razão pela qual não serão distribuídos dividendos. Foi aprovada a apropriação do prejuízo verificado no exercício findo em 31.12.2005 à conta de prejuízos acumulados. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. VIII. Assinaturas: Presidente - José Carlos Torres Hardman, Secretária - Hortencia Ferreira Fernandez, Ronaldo Rocha Lopes, Sequip Investimentos Ltda e Sequip Participações S.A. - p.p. Wellington Ferreira Pinho. A presente é cópia fiel da ata da Assembléia Geral Ordinária de INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRAS S.A. - IVI lavrada no livro próprio da Sociedade. Rio de Janeiro, RJ, 28 de abril de 2006. José Carlos Torres Hardman - Presidente; Hortencia Ferreira Fernandez - Secretária. Acionistas: SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA. - Wellington Ferreira Pinho; SEQUIP PARTICIPAÇÕES S.A. - Wellington Ferreira Pinho; José Carlos Torres Hardman, Ronaldo Rocha Lopes, Hortencia Ferreira Fernandez, Wellington Ferreira Pinho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Indústrias Verolme Ishibras S/A - IVI. Certifico o deferimento em 05/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001604464 - Data: 05/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9467. Valor: R$ 2034,90"
                ],
                "9503": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Em 28 de abril de 2006, às 10:30 horas, na sede da Companhia localizada na Av. Tenente Rebelo, nº 675 - Irajá, do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social e votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Presentes, ainda, o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sra. Bárbara Krieger Moura Bueno, o representante da Administração, e o representante do Conselho Fiscal da Companhia, Sr. Maurício Costa. 3. Mesa: Presidente: Luiz Antonio Sampaio Campos Secretário: Amir Achcar Bocayuva Cunha 4. Convocação: Edital de Convocação publicado, consoante o art. 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 10, 11 e 12 de abril de 2006 e no Jornal do Comércio nos dias 8, 10 e 11 de abril de 2006. Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o \"caput\" do art. 133 da Lei no 6.404/76 tendo em vista a publicação, no prazo legal, dos documentos ali referidos, a saber: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31.12.2005, acompanhadas das Notas Explicativas, Parecer dos Auditores Independentes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de março de 2006 e no Jornal do Comércio no dia 28 de março de 2006. 5. Parecer do Conselho Fiscal: O Parecer do Conselho Fiscal da Companhia, datado de 24 de março de 2006, opinou favoravelmente à aprovação, pela Assembléia Geral Ordinária, das Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005. 6. Ordem do Dia: (I) tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; (II) destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; (III) eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (IV) fixação da remuneração máxima mensal do Conselho de Administração e da Diretoria. 7. Deliberações: As matérias da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária foram colocadas em votação, tendo os acionistas presentes detentores de ações com direito a voto tomado, por unanimidade de votos, com abstenção de voto dos legalmente impedidos e do acionista e membro do Conselho de Administração, Simon Moussa Alouan em relação aos itens (I), (II) e (IV) da ordem do dia, as seguintes deliberações: 7.1. Aprovar, sem reservas, o Relatório da Administração, as contas da Administração, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas do parecer dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal; 7.2. Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005 formulada pela administração da Companhia, que contempla a destinação do lucro líquido no valor total de R$ 55.490.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa mil reais) da seguinte forma: a) R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) correspondente ao montante dos Juros sobre Capital Próprio aos acionistas da Companhia, que será imputado ao dividendo obrigatório; b) R$ 4.342.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil reais) para pagamento de dividendos aos acionistas detentores de ações ordinárias e ações preferenciais; c) R$ 2.775.000,00 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais) para a Reserva Legal; e d) R$ 29.373.000,00 (vinte e nove milhões, trezentos e setenta e três mil reais) para reserva de investimentos, conforme orçamento de capital constante da proposta da administração. 7.3 Eleger, nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76, os seguintes membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia, para um mandato de 1 (um) ano, iniciado nesta data e com término na Assembléia Geral Ordinária que irá apreciar as contas dos administradores relativas ao exercício social a findar-se em 31.12.2006: (I) pelos acionistas titulares da maioria das ações ordinárias de emissão da Companhia, os seguintes membros efetivos (a) Marcelo André Lajchter, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 86.596, expedida pela OAB-RJ (b) Benjamin Elio Moro, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 11583807-0, expedida pelo IFP e CPF nº 259773777-20; (c) Mauricio Costa, Brasileiro, casado, contador, Residente na Rua Barata Ribeiro, 330, cob 01, CRC 057382-4 e CPF 721960507-25 e, como seus respectivos suplentes, (d) Anna Cecília Dutra da Silva, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 109.760, expedida pela OAB-RJ, (e) Alex Schatkin Cukier, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 97.929, expedida pela OAB-RJ; e (f) Jorge Martins, brasileiro, contador, casado, residente na Rua da Prata nº 597, Bangu, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 062277/0-0, expedida pelo CRC/RJ e CPF 509777417-53; (II) pelos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias, em votação em separado, como membro efetivo (i) o Sr. Fernando Rache Alves Meira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 01641124-1, expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF 038.206.967-68, residente na Estrada Cantagalo, s/ número, Itaipava, Município de Petrópolis/RJ e, para seu suplente, (j) Henrique Eric Salama, brasileiro, casado, bacharel em Administração de Empresas, portador da cédula de identidade nº 7.457.562 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.789.378-10, residente na Al Barros, 399, ap. 63, São Paulo, ambos indicados pelo acionista e membro do conselho de administração da Companhia Sr. Simon Moussa Alouan; e (III) pelos acionistas titulares de ações preferenciais Tamarac Investments Corporation, Blue Springs Holdings Ltd, Linnetsong Investments Ltd e Brazil Value and Growth Fund, em votação em separado, vencido o acionista Sr. Simon Moussa Alouan, como membro efetivo (h) o Sr.Roberto Haddad, contador, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaribe, 128 - 401, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 09282709-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.017.377-66, ficando vago o cargo de suplente. 7.3.1. A investidura dos Conselheiros eleitos deverá proceder-se através da assinatura dos respectivos Termos de Posse, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da presente data. Foram finalmente fixados os honorários mensais mínimos previstos em lei para cada membro efetivo do Conselho Fiscal. 7.4. Aprovar a remuneração global mensal líquida da administração da Companhia em, no máximo, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), montante que será individualizado pelo Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 21 do estatuto social da Companhia. 7.5. Autorizar a lavratura da ata única destas Assembléias em forma de sumário, nos termos do art. 130, parágrafo 1º da Lei n.º 6.404/76. 8. Encerramento: Foram apresentadas declarações de voto dos acionistas Sr. Simon Moussa Alouan e Brazil Value and Growth Fund que, recebidas e lidas pela mesa, ficam arquivadas na sede da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia para a lavratura desta Ata, que foi lida, aprovada e firmada por todos os presentes, inclusive pelos auditores da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, representada pela Sra Bárbara Krieger Moura Bueno. Foi autorizada a extração das certidões necessárias pela Se cretária da Assembléia. Em conformidade com o previsto no art. 130, § 2º da Lei das Sociedades Anônimas, foi autorizada a publicação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. Luiz Antônio Sampaio Campos - Presidente; Amir Achcar Bocayuva Cunha - Secretário.\r\n\r\nId: 9503. Valor: R$ 4110,26"
                ],
                "9451": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9451. Valor: R$ 4316,13"
                ],
                "9483": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9483. Valor: R$ 5019,42"
                ],
                "9490": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9490. Valor: R$ 2998,80"
                ],
                "9080": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nCNPJ - 02.380.288/0001-00\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000, mantido por CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000 LTDA , situado na Rua Alfredo dos Anjos, 27 ,Centro, Município de São João de Meriti, toma pública a relação nominal dos concluintes do Curso ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS - 2O Semestre /2002 - Robson Alves dos Santos , José Wilson Alves dos Santos. 2o Semestre/2004 - Marcelo Gomes Barbosa. ENSINO MÉDIO/2004- Anderson de Araújo Soares e Fátima Caroline Oliveira Thomaz - 2005 - Adrilene Oliveira dos Santos, Maria Izabel Figueiredo Abdalla .Diretora Marli Gonçalves Gomes RG. 2.269/89,Séc.Escolar Alzira Cardoso Dias da Silva RG.0140/99.\r\n\r\nId: 9080. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "9431": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9431. Valor: R$ 3262,98"
                ],
                "9429": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9429. Valor: R$ 5169,36"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "9445": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "MARCELO MECCHI\r\n\r\nCPF Nº 074.648.028-88\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - MARCELO MECCHI - IDENTIDADE Nº 12.578.923 SSP/SP - CPF Nº 074.648.028-88. DECLARA sua intenção de exercer cargo de Diretor Estatutário no BANCO UBS S.A. e na UBS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e que preenche as condições estabelecidas no art. 2º da Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de quinze dias contados da data da publicação desta, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante pode, na forma da legislação em vigor, ter direito à vistas do processo respectivo. BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEORF/GTRJA - Av. Presidente Vargas, 730 - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20071-900.\r\n\r\nId: 9445. Valor: R$ 589,05"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "9419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar, Botafogo, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de maio de 2006, em Primeira Convocação às 11:00h, a fim de deliberarem sobre a Proposta da Diretoria de 05.05.2006, que visa a reforma do Es tatuto Social. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. CIA. BOZANO: Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 9419. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRUA ARAÚJO LEITÃO, 607 - ENGENHO NOVO - RJ\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Os síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Ledo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto, convocam os Srs. Condôminos na forma do Parágrafo 3º do Artigo 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos prédios às 8:00 horas em 1ª convocação com “quorum” de 2/3 de sua totalidade e, em 2ª chamada às 9:00 horas com qualquer número, no dia 21 de maio de 2006 em conformidade com Parágrafo 2º do Artigo 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão orçamentária; d) eleição de Síndico, Conselho Consultivo e Fiscal. Rio de Janeiro/RJ, 02 de maio de 2006. Assinam o edital os Síndicos dos edifícios correspondentes.\r\n\r\nId: 9287. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "9244": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os senhores sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 11:00 (onze) horas do dia 18 de maio de 2006, na sede social da empresa, à Av. Ataulfo de Paiva, 341 - salas 806 e 901 com dependências na cobertura - parte - Leblon, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da cláusula I do contrato social para excluir a sala 806 do endereço da sede; b) Aprovada a deliberação referida na letra “a” acima, alterar e consolidar o contrato social. Rio de Janeiro (RJ), 04 de maio de 2006. THIERS GARCIA DE MATTOS - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 9244. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6812": [
                            "V - Certidão",
                            "SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0003-14\r\n\r\nO Diretor do SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA IGUAÇU, mantido por: SENAI/RJ - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, situado na Rua Gerson Chernicharo, s/nº - Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu - RJ, torna público a relação nominal dos concluintes: Turma 03 - fevereiro/2006 no curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Alexsandro Martins Marques da Silva, Bruno Gomes Madsen, Fabrício Vieira dos Santos, Felicio Frazão da Silva, Felipe Santiago de Moura, Igor Pavão Scodino, Jairton Veronez Ciriaco, Rodrigo Rodrigues da Silva, Thiago de Moraes Antunes Pina, Wallace Neves de Carvalho. Turma 02 - fevereiro/2006 no curso TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Adailton Silva Ferreira, Alexandre Pereira da Fonseca, Cezar Lisboa Santos, Diego dos Santos Ramos, Eduardo Gonçalves, Giovanni Vergnano, Hugo Ferraz Felisminda, Luiz Carlos da Silva, Marcus Vinicius Chagas, Marielson de Araujo Teles\r\n\r\nId: 6812. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "7552": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO CIDADE - UNIDADE MADUREIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO\r\n\r\nPAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ:34.150.771/0019-06\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES - A Direção do Colégio Cidade - Unidade Madureira, situado a Rua Ramiro Monteiro nº130 - Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio e Ensino Médio Profissionalizante no ano letivo de 2005, de acordo com que se segue: ENSINO MÉDIO: Turma 1331 - Ana Carolina Francisco de Paula, André Luiz Duarte Ferreira, Barbara Cristina de Oliveira Lima, Cleiton Carvalho Leonel, Daniele Brun Mamari, Felipe Faria de Souza, Felipe Luz Liberato, Fernanda dos Santos Lauriano, Gabriela Verduc Martins, Gleyce Kelly Sarti, Karina Coutinho Lima, Leandro Lima de Oliveira, Marcelly Lorca de Almeida, Marcos Gilberto Milhomem Mondêgo Junior, Mayara Gaglianone Salgado, Natasha Figueiredo dos Santos, Rayana Barbosa Ribeiro, Renato Menegatti de Carvalho, Rodrigo Dias Rangel, Rodrigo Pereira de Souza, Simone Nogueira Puerta, Tatiana de Moura Saules Amorim, Thaila Fernandes de Abreu João, Thiago Souza Freitas - Turma - 1332 Aline Cristina Silva de Souza, André Luiz Dias Júnior, Barbara de Matos Guerreiro, Beatriz Pinto Plaisant Gonçalves, Carlos Viturino da Costa Junior, Diogo dos Santos de Oliveira, Gabriel Costa da Fonseca Simão, Giselle Pereira da Silva, Jorge Luiz da Costa Alves, Leonardo dos Santos Rocha, Luiz Felipe Souza da Silva, Marcelle Pedrosa, Marco Vinício Monedeiro Venerando, Marcos Vinicius da Costa Sant Anna, Prsicila Maria Leite da Silva, Rafael Teixeira de Souza Gomes, Raphael Luiz Lopes Paim, Raquel dos Santana dos Santos, Thiago Nogueira de Sena, Tiago Chaves Benevides, Vinício Menezes Bernnardes de Abreu, Vinicius Esteves Henck - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Turma 1331 Anne Caroline Carneiro Mattos, Fabiana Martins Proença, Suellen Galiano Mendes, Vanessa Silva de Sousa - Turma 1332 Anna Carolina Pereira Costa, Carina Dias Sucupira de Souza, Leandro Oliveira Ramos, Liliane Costa dos Santos, Marcelo de Carvalho Rosso, Priscila dos Santos Cardoso, Vanessa da Motta Pereira Ferreira. REPUBLICAÇÃO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - Turma 1332/02 - Amanda Oliveira da Silva - 1333/03 - Felipe Teixeira de Carvalho, Leonardo de Jesus Ferreira, Marcelo Guimarães Correia, Max Olivete Reis - 1333/04 - Ana Carolina Maia Coutinho, Marco Antonio Teixeira da Silva - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - Turma 1333/03 - Ana Paula Palheta Rosa, Jorge da Silva Vaz Júnior, Márcia Luana Silva de Souza, Raphael Faria Mercês - TÉCNICO EM INFORMÁTICA - Turma 1331/03 - Lielen Cristina de Assis Barreto, Luana Lopes Costa - 1332/03 - Daniel Santiago da Costa, Fábio da Costa Albuquerque, Juliana Silva de Moura - 1331/04 - Amanda Gomes dos Santos, Ana Paula Cassiano Governo, Arildo Ricardo Peçanha de Almeida, Eduardo Pimentel Henriques - 1332/04 - Tatiane Portugal da Silva, Thaís Maria Santos dos Anjos: Diretor: Argeu Barbosa Jobim - Reg.803/S.E.E. Secretário: Christianne dos Santos Pinho - Reg.081/92CEE/RJ\r\n\r\nId: 7552. Valor: R$ 1706,46"
                        ],
                        "9071": [
                            "V - Certidão",
                            "CURSOS PROFISSIONALIZANTES ORTO CENTER\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO DE ESTUDOS E TREINAMENTO EM TÉCNICA OPERATÓRIA - CETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ:03 426 317/0001-82\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ano 2005:Ana Carolina Soares Claudino, Ana Lucia da Silva Mendonça, Bianca Florentino Estevão, Carla Martins Ramos, Bruna Didolich Martins Mafra, Charles Kyruak de Menezes, Cristiane Sila Peixoto, Eliane Fonseca de Deus, Eriete Silveira Mendonça,Érica Medeiros Loiola, Evelyn de Oliveira Costa, Flavia Alba da Silva, Flavio Luiz de Souza Couto, Helga Bartosch Caminha, Josenilda Santos Pereira, Jurema Tenorio Cavalcanti, Mara Simone da Silva Pereira, Maria Eugenia da Silva Francez, Natalia de Andrade Santos, Patricia Santana Machado, Vanessa da Silva Braga.CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM-ano 2005:Ana Paula dos Santos Morato, Cacia do Espirito Santos Borges,Carime Machado Medeiros, Jovita Castro Viana, Monique Camara da Silva, Rose Anny Gomes da Silva, Michelle Alexandre, Valdinéia de Avelar Santos.CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA -2005:Gloria Hercília Maia de Mattos, Monique de Queiroz Albuquerque Barreto Gonçalves.\r\n\r\nId: 9071. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "9506": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELÉFONOS DE MÉXICO, S.A. DE C.V.\r\n\r\nSociedade Mexicana\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V. (“TELMEX”), na qualidade de acionista controladora da Embratel Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.124/0001-12 e portadora do NIRE 3330026237-7 (“EMBRAPAR”), vem ao público informar, em cumprimento ao disposto na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), sua decisão de apresentar à CVM, por intermédio da sua controlada Telmex Solutions Telecomunicações Ltda., uma sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.570.352/0001-08 (“Ofertante”), no dia seguinte à data do anúncio deste Fato Relevante, pedido de registro de oferta pública para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais em circulação de emissão da EMBRAPAR (“OPA”), com a finalidade de cancelar o registro de companhia aberta da EMBRAPAR, nos termos do §4º do artigo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 361/02.\r\n\r\nAs ações em circulação no mercado (“Ações”), conforme definido no artigo 3º, inciso III da Instrução CVM n° 361/02, correspondiam, em 31/03/2006, a 272.534.141.229 (duzentas e setenta e dois bilhões, quinhentas e trinta e quatro milhões, cento e quarenta e um mil, duzentas e vinte nove) ações, representativas de 27,6% (vinte e sete vírgula seis por cento) do capital social total da EMBRAPAR, sendo 13.694.394.631 (treze bilhões, seiscentas e noventa e quatro milhões, trezentas e noventa e quatro mil, seiscentas e trinta e uma) ações ordinárias, equivalentes a 2,7% (dois vírgula sete por cento) do capital votante e 258.839.746.598 (duzentas e cinqüenta e oito bilhões, oitocentas e trinta e nove milhões, setecentas e quarenta e seis mil, quinhentas e noventa e oito) ações preferenciais, equivalentes a 54,5% (cinqüenta e quatro vírgula cinco por cento) do capital preferencial.1 \r\n\r\nO preço de aquisição das ações ordinárias e das ações preferenciais será de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) por lote de 1.000 (um mil) ações. Para fins do §4° do artigo 4° da Lei n° 6.404/76 e da Instrução CVM n° 361/02, o Banco ABN AMRO REAL S.A. foi contratado pela TELMEX para preparar o laudo de avaliação da EMBRAPAR, datado de 1° de maio de 2006 (“Laudo de Avaliação”). O preço de aquisição será pago à vista, em moeda corrente nacional, e será atualizado pela Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde a data de anúncio deste Fato Relevante até a data da liquidação financeira da OPA. \r\n\r\nO preço de aquisição é aproximadamente 31% (trinta e um por cento) e 26% (vinte e seis por cento) superior ao preço de fechamento das ações ordinárias e preferenciais da EMBRAPAR, respectivamente, na sexta-feira, dia 05 de maio de 2006, bem como aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) superior à média ponderada do preço das ações ordinárias e preferenciais, respectivamente, nos últimos 30 (trinta) dias até sexta-feira, dia 05 de maio de 2006, inclusive, na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. \r\n\r\nO lançamento da OPA e sua eficácia estarão sujeitos a registro na CVM, bem como a certas condições a serem estabelecidas no Edital da OPA. O Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. atuará como instituição intermediária da OPA. O pedido de registro da OPA, bem como a minuta de Edital da OPA e o Laudo de Avaliação serão protocolizados pela Ofertante, na CVM e na BOVESPA, no dia seguinte à data deste anúncio de fato relevante. Para efeito do artigo 4º-A da Lei n° 6.404/76 e dos artigos 23 e 24 da Instrução CVM n° 361/02, a minuta de Edital da OPA e o Laudo de Avaliação poderão ser objeto de consulta nos seguintes endereços:\r\n\r\nCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 111, 5º andar - “Centro de Consultas”\r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro, RJ - 20050-901\r\n\r\nRua Formosa, nº 367, 20º andar\r\n\r\nCentro, São Paulo, SP - 01049000\r\n\r\nwww.cvm.gov.br\r\n\r\nBOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA\r\n\r\nRua XV de Novembro, n° 275\r\n\r\nCentro, São Paulo, SP - 01013-001\r\n\r\nwww.bovespa.com.br\r\n\r\nTELÉFONOS DE MÉXICO, S.A DE C.V.\r\n\r\nParque Vía 198, Oficina 701\r\n\r\nColonia Cuauhtémoc\r\n\r\nMéxico, D.F., C.P. 06599\r\n\r\nwww.telmex.com\r\n\r\nEMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nRua Regente Feijó, n° 166, sala 1687-B\r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro, RJ - 20060-060\r\n\r\nwww.embratel.com.br\r\n\r\nUNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAv. Eusébio Matoso, 891, 20º andar\r\n\r\nPinheiros, São Paulo, SP - 05423-901 \r\n\r\nwww.unibanco.com.br\r\n\r\nA OPA será realizada em leilão a ser conduzido na BOVESPA, sendo a liquidação financeira realizada de acordo com as normas da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, em data a ser estabelecida no Edital da OPA. \r\n\r\nA OPA será estendida aos detentores de ações preferenciais que lastreiam American Depositary Shares (“ADSs”). No momento em que a OPA for lançada, a Ofertante publicará uma declaração de oferta pública, a qual será arquivada na Securities and Exchange Commission (“SEC”) nos Estados Unidos. Os detentores de ações da EMBRAPAR e de ADSs deverão ler a declaração de oferta pública, porque a mesma conterá informações importantes. Uma tradução desse documento para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov. \r\n\r\nO cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR será condicionado à aceitação da OPA por acionistas titulares de mais de 2/3 (dois terços) das Ações que tenham sido habilitadas para a OPA, conforme estabelecido no inciso II do artigo 16 da Instrução CVM n° 361/02. Adicionalmente, (i) para fins do artigo 15 da Instrução CVM n° 361/02, a TELMEX confirma que, caso ocorra a aceitação da OPA por titulares de mais de 1/3 (um terço) e menos de 2/3 (dois terços) das Ações, a TELMEX irá adquirir no Leilão até 1/3 (um terço) das Ações da mesma espécie e classe oferecidas, procedendo-se ao rateio entre os aceitantes da OPA; e (ii) após o cancelamento do registro, e desde que atendidos os requisitos do §5° do artigo 4° da Lei n° 6.404/76, a TELMEX confirma que fará com que a EMBRAPAR resgate as Ações que remanescerem em circulação pelo mesmo preço pago na OPA, devidamente corrigido pela Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde a liquidação da OPA até a data do efetivo pagamento do valor do resgate.\r\n\r\nEste anúncio não constitui uma oferta para aquisição ou uma solicitação de uma oferta para venda de valores mobiliários da EMBRAPAR, mas apenas o anúncio da submissão à CVM do pedido para o registro da OPA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2006\r\n\r\nTeléfonos de México, S.A. de C.V.\r\n\r\n1 Para o cálculo das porcentagens divulgadas neste fato relevante, foram excluídas 643 (seiscentas e quarenta e três) ações ordinárias e 1.206.249.536 (um bilhão, duzentas e seis milhões, duzentas e quarenta e nove mil, quinhentas e trinta e seis) ações preferenciais em tesouraria e detidas por administradores da EMBRAPAR no dia 31/03/2006.\r\n\r\nId: 9506. Valor: R$ 4000,78"
                        ],
                        "8970": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Técnico Segurança do Trabalho Parecer 413/94 Retificado Parecer 261/95 - CEE/RJ: Alessandra Gomes de Souza. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro: 1155/86.\r\n\r\nId: 8970. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "9472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 30.649.800/001-07\r\n\r\nREGISTRO NO LIVRO A3: ESTATUTOS: CASA SOCIAL- 5298- 06/02/06; AMBC ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CASTRIOTO- 5302- 07/02/06; ASSOCIAÇÃO RECANTO DA TERCEIRA IDADE- 5304- 08/02/06; IGREJA MINISTÉRIO LOUVOR E ADORAÇÃO PROFÉTICA- 5326- 09/03/06; ONG ALBERGUE MATEUS 25:35- 5336- 22/03/06; IGREJA EVANGÉLICA MANACIAL MINISTÉRIO ROCHA ETERNA- 5338-24/03/06;ASSOCIAÇÃO VILLAGIO ITAIPAVA FAZENDA DA DIVISA VILLAGIO ITAIPAVA I- 5346- 27/03/06; UNIART ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA ARTE DE PETRÓPOLIS-5370- 18/04/06; IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CRISTO A ÚNICA ESPERANÇA- 5378- 24/04/06; CONTRATOS: CONSULT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA- 5280- 02/02/06; DISTRATOS: FINESTRE VENDAS DE SERVIÇOS LTDA ME- 5261- 12/01/06; TAI MEDICINA E ESTÉTICA LTDA ME- 5376- 20/04/06.\r\n\r\nId: 9472. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "9452": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOX GAXETAS E VEDAÇÕES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.041.153/0001-36\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0004709.3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se a disposição dos Senhores na Sede Social à Alameda Carlos Lundberg, 71 - Jd. Primavera - Duque de Caxias - RJ, os documentos de que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76 referente ao exercício encerrado em 31/12/2005. Duque de Caxias, 09/05/2006. Ass: Hans Guenther Dogs - Presidente.\r\n\r\nId: 9452. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "9473": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PCH - PERFORMANCE CENTRAIS HIDRELÉTRICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.939.231/0001-90\r\n\r\nEdital de Comunicação\r\n\r\nPCH - Performance Centrais Hidrelétricas Ltda. torna público que recebeu do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a 1ª Renovação da Licença Prévia nº 167/2004, com validade de 01 (um) ano para implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas Nova Franca Amaral, Pirapetinga e Pedra do Garrafão, localizadas no rio Itabapoana nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana e Campos dos Goytacazes no Rio de Janeiro e municípios de São José do Calçado e Mimoso do Sul no Espírito Santo.\r\n\r\nId: 9473. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9463": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9463. Valor: R$ 1112,65"
                        ],
                        "9402": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PAZ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA\r\n\r\nCGC 31715808/0001 - 89\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2005: Aline Ferreira Aguiar; Bruno Moreira de Oliveira; Caio Graco Ribeiro de Mello Fraga; Camila Alves Rodrigues; Camila de Oliveira Fernandes; Daniel Campos da Cunha Viana; Daniel Lima dos Santos; Dayvid Dario Freitas Pinheiro; Diogo Martins Marques; Émilie Siqueira Miranda; Erik Campos Lara Miguelote; Gabriela Bueno Abreu; Gabrielle de Souza Franco; Gabrielle Marins Foureaux; Gisele Ribeiro Martins; Grazielle Marins Foureaux; Isabelly Trancoso da Costa; Izabela Sant'Ana Prazeres; João Rafael Cordeiro Sobral; Joyce Barros Pereira; Kátya Rodrigues de Menezes; Ketiley da Silva Pessanha; Larissa Medezane Passarele; Lívia da Mota Uzer Lima; Lourival Machado Vieira; Luana da Costa Silva; Luana Ortiz de Oliveira; Luana Rodrigues Couto; Mariana Araujo Santos; Nathalia Oliveira de Alcântara; Nathália Vidal de Carvalho; Priscila Ferreira Duflles Amarante; Raphael Bezerra dos Santos; Taienne Suzan Ramos do Vale; Tássio Alexandre Cordeiro Sobral; Tayline Queiroz Ferreira Barbosa; Thaís Bitencourt Valente; Thamiris Florido Ferreira; Theo Moraes da Silva; Vanessa Vieira de Souza; Verônica de Souza Góes Luna; Vitor Azevedo Machado; Walace Vidal Cabral; Williams Souza Duarte Júnior. Concluinte de 2004 - Marcus Otávio Cardoso Garcia Farias.\r\n\r\nId: 9402. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "9305": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 9:00h, do dia 29.05.2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária - 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31.12.2005; 2) Eleição da Diretoria e 3) outros assuntos de interesse geral. Em Assembléia Geral Extraordinária - 1) Alteração do objeto social, com conseqüente reforma do estatuto;. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 9305. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "9471": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9471. Valor: R$ 1611,26"
                        ],
                        "9203": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos Modalidade a Distância Aprovado pelo Parecer 937/2002:Ano 2003: Alan Moraes Soares, Luciene Martins de Souza. Ano 2004: Ana Raquel dos Santos Reis, Carlos Eduardo Pereira, Eduardo Lima Barreto, Pablo Eduardo Corrêa, Paulo Achilles Avilla, Roberto Perasso de Gouveia.. Ano 2005:Amauri Duarte de Brito, Ana Cristina de Oliveira, Andre Luiz de Oliveira Pereira, André Teles da Silva, Danielle Martinelle, Herbert da Cruz Bastos, José Martins Rodrigues, Leonardo Alves Vieira, Leonardo Leandro de Azevedo, Luiz Carlos Nunes, Maria Helena Barreto Posta, Mariza Gomes, Ricardo Amaral Correa, Sonia Regina Vieira Fernandes, Tatiana Cristina São Felix, Wagner Valença Almeida. Ano 2006:Adalto Roberto Carvalho, Adauto de Freitas Moura, Adauto Ribeiro dos Santos, Adeilton Jose de Santana, Adelson Donizetti de Souza, Ademilson Batista de Carvalho, Ademir Lara Cardoso, Adenilson da Silva Pereira, Adriana Aparecida de Freitas Silvestrini, Adriana Cristina João, Adriana Ferreira das Neves Gonçalves, Adriano Almeida, Adriano Aparecido Pereira, Adriano dos Santos, Adriano Gonçalves de Oliveira, Adriano Gustavo Vitorino, Adriano Lopes, Adriano Ribeiro, Adricia Kelma Vieira da Silva, Adriel Choma, Ailton Paulo Rosas, Airton Fernando de Paula, Alaides Franca de Oliveira, Alan Carlos de Oliveira, Alan Danilo Barbosa Silva, Albino Belmiro, Alceu Alves Passos, Alcides Rodrigues de Oliveira Filho, Aldete Barbosa Miranda, Aldilho Alves de Sousa, Aldnei Candido de Morais, Aleandra Nogueira da Silva, Alecio da Silva Cavalcante Lima, Alekseiewitch da Silva Cezario, Alessandro Soares Fideles, Alexander Gadelha Monteiro, Alexandre Dias de Almeida, Alexandre Henrique Candido Alves, Alexandre Jose dos Santos, Alexandre Magno Rodrigues Brum, Alexandre Pedroso de Amaral, Alfredo Vieira Carnaúba, Aline Cristina Lopes de Oliveira, Aline Ferreira de Sousa, Aline Valadão dos Santos, Altemir Bessa, Amabile Aparecida Verdurico, Amanda Maria da Silva, Amauri Mega, Amilton Neves Brandão, Ana Clara Lopes, Ana Lucia Neves, Ana Maria do Nascimento, Anderson Diego Martins, Anderson Farias de Souza, Anderson Luis Porto, Anderson Mota Machado, Anderson Pericles de Arruda, Anderson Ricardo da Silva de Lima, Anderson Rodrigo Alves de Moraes, Anderson Yoshio Kavassaki, Andre Felipe Borges e Silva Outeiral, Andre Fonseca Souza, Andre Henrique Cosmo da Silva, Andre Luis Rodrigues de Souza, Andre Moreira dos Santos, Andre Ricardo Zanini, Andrea Aparecida Martins, Andreia Cristina Gaiani Godinho, Andreia das Graças Leles, Angela Paula Jose de Sousa, Angelica Resende Santos, Angelica Vasconcelos Varvounis, Angelo Neres Sobrinho, Antonio Aparecido Marques Soares, Antonio Carlos Brito Camargo, Antonio Carlos de Carvalho, Antonio Jesus do Amaral, Antonio Marcos Matheus, Antonio Marcos Xavier, Antonio Olimpio de Souza, Aparecida Pereira Monteiro, Aparecido Donizete de Andrade, Arcelina Pereira da Silva, Arlei Aparecido Campos Oliveira, Arlindo Pereira Teixeira, Atila Jaramillo Martinati, Benedito Aureliano Barbosa, Benevides de Oliveira Melgado, Brunno Alvarenga Jorge Santos, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Alberto Gualtieri, Carlos Alberto Linguanotti, Carlos Auberto da Silva, Carlos Eduardo Monteiro Alfarella, Carlos Eduardo Perez da Conceição, Carlos Francelino, Carlos Guilherme dos Santos, Carlos Herminio Casadei, Carlos Morais de Carvalho, Carlos Ribeiro da Silva, Carlos Roberto França, Carlos Roberto Marostica, Carlos Teixeira Alves de Jesus, Cecilia Vasconcelo Silva Pires, Celia Fagundes da Silva, Celine Teixeira de Freitas, Celio da Silva Santos, Celita Falcão, Celso Ferreira Lima, Cesar Augusto Andreotti, Cesar Augusto da Graça Pereira, Charles Toeswton Cardoso Silva, Christian Kelly Souza Oliveira, Christiano Guerreiro da Cunha, Cintia Cristina Gonçalves, Cirlane Costa Souza, Claucia Helena Gomes Pedrosa, Claudemir Candido de Oliveira, Claudia Andreia Pinheiro, Claudia Valeria Vieira, Claudinei de Oliveira Isaias, Claudio Beserra de Oliveira, Claudio de Paula Anhaia, Claudio Jose da Silva, Clayton Luiz Bueno Delboni Palmonari, Clederson Henrique Penha, Cledny de Paula Nepomuceno, Cleidson Humberto Silva, Clemiston Gonçalves Portela, Cleonilde Ferreira Gomes Pacheco, Clesio Aparecido de Paula, Clever Alves de Oliveira, Clodomir Silveira Gonçalves, Clovis Antonio Sant'anna, Cristiane Alves da Silva, Cristiane Fernanda Ximenes, Crystian de Oliveira, Daiane Natalia da Silva, Dalila Olinda de Oliveira, Daniel Carlos Silva Queiroz, Daniel Lima Maroto, Daniel Pedro Viotto, Daniel Pereira dos Reis, Daniele Massuia, Danielly Santos Rodrigues Coelho, Danilo Cruz Almeida, Danubia da Conceiçao Lima, Dayane dos Reis, Deborah Lobo de Carvalho Siebra, Deise Aparecida Bervinde Capatto, Denilson Guimaraes Araujo, Denilson Rodrigues Chaves, Denis Alisson Curimbaba, Denismar Cardoso de Oliveira, Dennis Carvalho Peres, Deusdete Miranda da Silva, Deyse dos Reis Cruz, Dharla Ribeiro França Canedo, Diego de Lima Soares, Diego Rodrigues da Silva, Diego Sacramento Gaglianone, Dileila da Silva Santos, Donizete Aparecido da Silva, Donizete de Jesus Munhoz, Dorizete Sousa dos Santos, Douglas Donizete Gomes, Edelwbiss Teixeira Fernandes, Eder Ferreira da Cruz, Ederson Francisco da Silva, Ederson Juvencio Moura, Edilson da Silva Leão, Edivaldo Alves de Carvalho, Edivaldo José Ferreira, Edmilson Oliveira Medeiros, Edna Borges, Edna dos Santos, Edna Marta de Oliveira Santos, Ednilson Caparroz Ferreira, Edson Brasil dos Santos, Edson Miranda dos Santos, Edson Moura de Oliveira, Edson Rodrigues Magalhães, Edson Ronaldo Pescuma, Edvaldo Pereira Santos, Egnaldo Vieira da Silva Novaes, Elaine Aparecida da Cunha Cruz, Elaine Aparecida Delfino dos Santos, Elaine dos Santos Alves, Elaine Marques de Jesus, Elber Henrique Sanção, Elcio Antão de Figueiredo, Eliana Araujo Cerveira, Eliana Vasques de Sousa Ribas, Eliane de Assis Quintiliano, Eliane Leite da Fonseca, Elias Ribeiro dos Santos, Elielson Barra de Aquino, Eliene Galeno Rego, Eliete Aparecida da Silva, Eliezer Silva dos Santos, Elio Leite Santana, Elisa Barreto Machado, Elisângela Amparo da Silva,Elizabeth Conceição da Costa, Elizete Dias dos Santos, Elnimar Angela de Oliveira, Elson Antonio Moreira, Elson Barreto Ferreira, Elvandro de Azevedo Burity, Emerson Ferando Alves, Emilio Duarte Penteado Neto, Emir Ribeiro Campos, Enildes Cavalcante Brasilino, Eraldo da Silva Borges, Eric da Silva, Erica Silvana Tudela, Erisval Moreira Matias, Erla Lucia Silva, Erlecy Belga, Ernandes Alves da Costa, Eudes Gomes dos Santos, Eunilda Correia Castilho, Evanise Cristovão da Silva, Everton de Souza, Everton Novais Oliveira, Everton Stein Mattos, Fabiana Candido dos Santos, Fabiana Franco Bello Julio, Fabio Mendonça Santana, Fabio Monteiro, Fabio Pereira da Mota, Fabio Reinaldo da Silva, Fabio Toshio Yokomiso, Fagner Rocha da Silva, Felipe Augusto Barbosa Santos, Felipe Cianni de Lara Resende, Felipe Jose Negri Beraldo, Fernanda Adreonni Fernandes, Fernando Daniel Moreira, Fernando Jorge Bonfim da Silva, Filipe Braga Costa, Flavia Fernandes Batista, Flavia Rodrigues Santos Vidal, Francisca Maria Martiniano, Francisco das Chagas Rodrigues Tvaraes de Sousa, Francisco de Assis Santos da Silva, Francisco Gilberto Maia de Freitas, Francisco Paulo Rodrigues, Gabriel Tesser Roth Fortes, Geneci Gomes de Jesus, George Vila Nova Dias da Silva, Geovane de Mello, Geraldo da Luz Almeida, Gianni Vow Randow do Amaral, Gilberto Pereira Lima, Gilberto Pereira Pinto, Gilmar Castelli, Gilson Lucio da Silva, Guilherme Franco Capuano, Haidee Aulicino de Avellar, Hamilton Carlos do Nascimento, Haniel Nunes da Silva, Harlem Cleber Delfino de Oliveira, Helvecio Luiz de Santana, Henrique de Oliveira Higino, Henrique do Rosário da Silva, Henrique Xavier Lima, Ingler Tomaz da Silva, Iraci de Souza Dantas, Irvety Maria Pereira de Lima, Isabel Cristina Carasai dos Santos, Italmir Brizolla da Silva, Italo Augusto Marrocos do Nascimento, Ivan Divino Cavalcanti, Ivan Torres da Silva, Ivanildo de Oliveira, Ivo Nascimento Bulhões, Ivon de Morais, Ivone Leal Figueira da Silva, Ivone Valentim de Souza, Izaú Batista de Faria, Jacqueline Vidal Dantas, Jaime Carvalho Moraes, Jair Requena Junior, Jakson Felipee Bichara, Janaina Aragão Petroni dos Santos, Janio Jorge dos Santos, Jeferson Almeida Silva, Jefferson Rodrigues dos Santos, Jilsiley Natal de Oliveira, João Antonio Xavier Escobar, João Batista Alves, João Batista dos Santos, João Batista Guedes, João Bosco Silva de Paula, João Correa da Cruz, João Dimas Gonçalves, João Francisco Filho, João Rogerio Guimaraes da Silva, João Soares de Lima Filho, Joaquim Francisco da Silva Neto, Joaquim Thomaz Tercio, Joelson Luciano Aguiar Figueiredo, Johnny Luiz Grecia Maia, Jorge Maria de Jesus Carvalho, Jorge Paulo Correia da Silva, Jose Adalto Rodrigues da Silva, Jose Agripino de Sousa, Jose Alves dos Santos, Jose Antonio de Sousa, Jose Antonio Torres Rebouças, Jose Aparecido da Silva, Jose Benedito do Couto, José Carlos Fioramonti, Jose Carlos Leme de Morais, Jose Carlos Pereira, Jose da Silva Lima, Jose David Pereira Filho, José de Jesus, Jose de Jesus da Silva, Jose Dias, Jose Eduardo dos Santos Ima, José Fernando da Silva, Jose Ferreira Junior, José Flavio Carneiro dos Santos Junior, Jose Luz Neves Junior, José Obiragildo Minervino, Jose Paiva de Souza, José Pedro de Macedo, Jose Pedro queiroz Carvalho, Jose Petrucio Marques dos Santos, Jose Roberto Rosa, Jose Rodrigues, Jose Vieira da Silva, Josefa Amaral Lima Borges, Joselio dos Santos, Josimo Pinheiro, Juarez Miguel de Oliveira, Juarez Pires da Silva, Juliane Teixeira de Freitas, Julio Alves da Silva Neto, Julio Rios de Oliveira, Julio Saraiva Rodrigues Marques, Junior Barbosa da Silva, Karem Clausyane Silva Santos, Karen Cristina Geraldo Aramen, Karla de Paula Reis Martins, Karla Gonçalves de Souza, Katia Rodrigues Dias, Keila Pereira Santos, Kelly Mariana Correia, Keni Ramos de Brito, Laodiceia de Paiva, Lauro Alex Benedito, Leandro de Maria Marcolino, Leandro Rodolfo da Silva, Leila Silva Souza Resende de Almeida, Leonardo Santos de Andrade, Leonilda Aparecida Grandin, Livia Barbosa Silva, Lourival dos Santos, Luana Paula Braga Cerqueira, Lucas Pereira Faria, Lucia Marina Barbosa, Luciano da Costa Alves, Luciano Rezende Pereira, Lucien Donizete do Amaral, Lucilia Lacerda, Luis Carlos Oliveira de Assis, Luis Carlos Pereira, Luis Fernando Gonçalves Rocha da Silva, Luisa Rejane Fernandes Pinheiro, Luiz Carlos Pereira Ferreira, Luiz Claudio Pompeu, Luiz Fernando Zrycki, Lutero de Santa Rosa, Magali Damiana Araújo dos Santos, Maichel Arthur Dias Tavares, Manoel Alves Pereira, Manoel Evaristo Rosa Filho, Manoel Gustavo de Camargo Aranzana, Marcelo da Silva Gonçalves, Marcelo Gomes Cazumba, Marcelo Jose do Nascimento Lima, Marcelo Klayn, Marcelo Ramos da Silva, Marcia dos Santos, Marcia Lopes da Silva, Marcia Maria Azevedo, Marcio Augusto Gonçalves, Marcio da Silva Garcia, Marcio Ferreira da Silva, Marcio Jose Tavares, Marcio Luis Ferreira, Marcone Gonçalves de Oliveira, Marcos Alberto Coelho, Marcos Antônio de Figueiredo, Marcos Antonio Nunes Amorim, Marcos de Oliveira, Marcos Honorio de Lima, Marcos Jose Alves Pinto, Marcos Luiz Mercúrio, Marcos Pereira dos Santos, Marcos Roberto Idalgo, Marcos Rogerio de Souza, Marcos Silas Ferreira, Marcos Soares, Marcus Filipe Miranda, Marcus Vinícius do Espírito Santo, Marcus Vinícius Neres de Almeida, Maria Amelia Ribeiro Alves, Maria Aparecida Pereira, Maria da Conceição Pereira Coimbra, Maria das Graças Araujo Santiago, Maria de Fatima Bezerra de Jesus, Maria de Lourdes da Fonseca, Maria de Lurdes Ubara da Silva, Maria do Carmo David, Maria Efigenia Ferreira Mendonça, Maria Evania Oliveira de Lima, Maria Francilourdes Gomes de Castro, Maria Geralda Julia da Silva, Maria Helena Assunção Ávila, Maria Helena da Silva, Maria Ilza Alves dos Santos, Maria José Cardoso da Silva Benini, Maria Jose Sales Barros, Maria Lucia Barbosa Mariano, Maria Medeiros da Silva, Maria Paz de Carvalho, Maria Rosilda Ferreira, Maria Tatiana da Paz, Maribel Teixeira da Silva, Marilda Aparecida Araujo Ferreira, Marilene Norberta de Assis Lima, Mário dos Santos, Marlene Gonçalves Batista, Marlene Pereira de Souza, Marli Gomes da Silva, Mateus Benicio de Lima, Mateus Calixto da Silva, Maurino Paulino de Souza, Mauro Mamede do Rosário, Mayara Aparecida Roque Dias, Maykon Ottoni de Oliveira, Merilene Vieira Piauí, Michael Tavares Borges, Michel Alessandro Cirino, Michel Mello da Costa, Michelle Maia da Cunha, Mileine de Araujo, Milena Pompolini Govoni, Milton Campos, Milton Enok da Cunha, Misael Alves Fideles, Mustirley Pereira de Oliveira, Narciso Luiz dos Santos, Natália Felipe Maia, Nathalia Grisolia Santoro, Nayara Pinto do Nascimento, Neusa Leite Bandeira, Nilda Otavina Silva Trindade, Nilson Rodrigues Neves, Nilson Rodrigues Neves, Odair Antonio Bortoloso, Odirlene Soares de Sousa, Omar Gruber Junior, Onildo Mangueiras Sousa, Orlando Imazava, Orlando Lima Peres, Osmir Soares dos Santos, Osvaldo Abrão de Souza, Otavio Campeã, Pablo Belmont de Souza, Patricia Guimaraes dos Santos, Patrik Azevedo de Oliveira, Paula Fernanda de Siqueira Gomes Mazala, Paulo César Rodrigues da Silva, Paulo Jose de Oliveira, Paulo Luiz de Melo Junior, Paulo Ricardo Martins, Paulo Roberto de Oliveira, Paulo Roberto Gomes, Paulo Roberto Mielke, Paulo Rogério Almeida, Paulo Sergio de Moraes, Paulo Sergio dos Santos, Pedrino José Lopes Canela, Pedro Cazak, Penha Maria da Silva, Phillip Gerson Borges Batista Silva Dumont, Piterson Reis de Assis, Priscila Silva Pereira, Queila Mirian de Almeida Mazoli, Racabe Ferreira da Costa, Rafael Costa Lopes Cancado, Rafael da Silva Vianna Dorea, Rafael Henriques Santos, Rafael Pires, Rafaela Cristianne Gasparini, Raimundo de Oliveira Ribeiro, Raimundo Dias Paes, Ramon da Silva, Raphael Carlos do Nascimento Vidal, Raquel Ariadine Barbosa Alcântara, Regiane de Cassia Corsini , Reinaldo Labrador, Renata Mendes Viana, Renatho Melo de Sousa, Renato Alves Lemos, Renato Davi Portella, Renato Duarte Telles, Renato Ribeiro de Carvalho, Renato Santos da Silva, Rener Marcos de Jesus Santos, Ricardo Antonio Araujo, Ricardo Correa de Mello, Ricardo de Oliveira, Ricardo Sergio Rossi, Rita de Cássia Vieira Lessa, Rivaldo Pereira da Silva, Roberta Medici Frayne, Roberto Carvalho, Roberto Lopes, Roberto Rodrigues de Assis, Roberto Rodrigues dos Reis, Robson de Melo Silva, Robson Natal dos Santos, Rodrigo Aroldo de Alcântara, Rodrigo Assumpção, Rodrigo da Silva Paulino, Rodrigo Gonçalves Sizervincio, Rodrigo Normando dos Santos, Rodrigo Ribeiro Barbosa, Rogerio Albino Moreira, Rogerio de Oliveira Lima, Rogerio de Oliveira Simões, Romilson Batista dos Santos, Ronaldo Duque, Roné Luiz Barbosa, Rosalita da Silva Santos, Rosalvo Lourenço da Silva, Rosangela Gomes da Silva, Rosângela Magali Jesus da Silva, Rosenildo de Oliveira Silva, Rosi de Fatima do Prado, Rubens Candido Peres, Rubens Carlos da Silva, Rubens da Silva Souza, Rubens Marques Mengue, Rubson Costa Miranda, Salomão Lino de Moura, Salvador Fernandes da Silva, Salviano Santos de França, Samantha Furtado Moraes, Samuel de Oliveira Lima, Samuel Ferreira, Sandra Paula dos Santos Silva, Sandra Regina da Silva, Sandra Regina de Mendonça Carvalho, Sandro Alberto Azevedo, Sandro Cristiano de Morais, Sandro de Jesus Santos, Sarah Clotilde Thome, Sarita Pereira Bianco, Sebastião Denael Zanon, Sebastião Soares de Almeida, Selma Pacheco Marçal, Sergio Augusto Rodrigues Santos, Sergio Correa da Silva, Sergio de Farias Leal Neto, Sergio Henrique Feitosa de Almeida, Sheila Bastos Farias do Nascimento, Sheyla Cinty de Brito Godoy Silva, Sidney Jose da Luz Lobo, Sidney Marques Ferraz, Silas Djoneire Farias da Silva, Silmara Cristina de Moraes Maciel, Silvanio Mendes Ferreira, Silverney dos Santos, Silvia Souza de Olliveira, Silvio Donizete de Moraes, Simone Maria Malaquias, Simone Pereira Cândido, Sirinias Gomes Nascimento, Solange Cortez Silvério, Sonia Regina Camargo de Oliveira, Stela Maris Sciascio Guerreiro, Sueli Santos, Suzana Silva Oliveira de Souza, Tania Araújo Nunes, Tatiana Rodrigues de Oliveira, Tatiane Messias dos Santos, Telma Cristina Fontes, Thatiara de Oliveira Pinto, Thiago de Paula Ribeiro, Thiago Gambaro Leandro, Thiago Guerreiro da Cunha, Thiago Horvato Guerra, Thiago Santos Porfiro, Thomaz Neves, Tiago Aceituno de Moraes, Tiago Diehl da Silva, Tiago dos Santos Silva, Tiago Melo Monteiro Roberto, Ulisses Abdala da Maia, Ulisses Ambrosio de Carvalho, Vagner Leal dos Reis, Valdelice Batista Sales, Valdemir Arai, Valdenir Deusdedith de Oliveira, Valderlan de Aquino Negreiros, Valdinei Oliveira Duraes, Valdir Candido, Valdir dos Santos, Valdir Ferreira Chagas, Valdir Miguel de Oliveira, Valdir Moreira da Silva, Valmir de Maria Marcolino, Valmir Jacintho, Valter Bezerra da Silva, Vanderlei Nascimento, Vanesa Teixeira dos Santos, Vanessa Alves Martins, Vania Aparecida de Souza Purcena, Vera Lucia Soares da Silva Buffalo, Vicente Luiz de Oliveira, Vilma da Silva, Vilmar Mundim da Silveira, Vivian Chaga de Oliveira, Vivian Gonçalves Sermarini, Viviane Vieira Quintino, Wagner Cardoso de Oliveira, Wagner da Silva Martins, Wagner Vicente Teixeira, Waldir Gonçalves Miranda, Waldomiro Rodrigues de Lima Filho, Wallas Guerra Chaves Dias, Wander Nizam Salam, Wanderson Ricardo Soares Costa, Wanessa Raquel da Silva Santos, Washington Sidney do Sacramento, Welington Lourenço da Silva, Wellington Roberto Anizau Pinto, Wendy Franco dos Santos, Wesley Mendes de Souza Wilem Chmieleski ,William de Souza Reis, Wilson Chaves de Oliveira Júnior, Wilson de Freitas Cardos, Wilson Messias Barbosa, Wilson Roberto Pompeu, Wilton Neves da Costa, Zenilda Sebastiana dos Santos, Ziquiel Milani dos Santos. DIRETORA: Diva Nereida Marques Machado Maranhão. Registro nº 6140-MEC.\r\n\r\nId: 9203. Valor: R$ 8838,13"
                        ],
                        "9456": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9456. Valor: R$ 1200,71"
                        ],
                        "9489": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 9489. Valor: R$ 1142,40"
                        ],
                        "9444": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que serão realizadas no dia 24 de maio de 2006, às 10:30 horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Tomar as contas dos Administradores, examinar e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005;\r\n\r\nII - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII- Deliberar sobre a destinação do valor de R$ 52.546.792,77 do lucro líquido do exercício para a reserva de investimentos da companhia;\r\n\r\nIV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 17 de fevereiro de 2005;\r\n\r\nV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de juros sobre capital próprio em reunião realizada em 04 de abril de 2005;\r\n\r\nVI - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 18 de agosto de 2005;\r\n\r\nVII - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 03 de fevereiro de 2006;\r\n\r\nVIII - Eleger um membro para compor o Conselho de Administração;\r\n\r\nIX - Fixar a remuneração dos Administradores para o exercício de 2006;\r\n\r\nX - Deliberar a indicação dos jornais para publicações legais da companhia.\r\n\r\nOs acionistas podem se fazer representar por procuradores, devendo os instrumentos de procurações serem entregues na companhia com 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia.\r\n\r\nOLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 9444. Valor: R$ 1197,14"
                        ],
                        "8799": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.708.793/0002-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010836, com validade até 26 de abril de 2009, que a autoriza a relizar obra de reforma de clube situdo em área de 76.697,35 m², compreendendo demolição e construção de edificações, na RUA DOS ARTISTAS, 1765, PECHINCHA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200007/2006)\r\n\r\nId: 8799. Valor: R$ 403,41"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "9508": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.124/0001-12\r\n\r\nN.I.R.E. 3330026237-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEmbratel Participações S.A. (“EMBRAPAR” ou “Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), comunica ao público e aos seus acionistas em geral que o seu acionista controlador, Teléfonos de México, S.A. de C.V., sociedade organizada e existente de acordo com as leis do México (“Telmex”) decidiu apresentar à CVM, no dia 09/05/2006, por intermédio de sua controlada Telmex Solutions Telecomunicações Ltda., uma sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.570.352/0001-08 (“Ofertante”), pedido de registro de oferta pública para aquisição da totalidade das ações ordinárias e preferenciais em circulação de emissão da Companhia (“OPA”), com a finalidade de cancelar o registro de companhia aberta da EMBRAPAR, nos termos do §4º do artigo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 361/02.\r\n\r\nO preço de aquisição das ações ordinárias e das ações preferenciais será de R$ 6,95 (seis Reais e noventa e cinco centavos) por lote de 1.000 (um mil) ações. Para fins do §4° da Lei n° 6.404/76 e da Instrução CVM n° 361/02, a Telmex contratou o Banco ABN AMRO REAL S.A. para preparar o laudo de avaliação da Companhia, datado de 1° de maio de 2006 (“Laudo de Avaliação”). O preço será atualizado pela Taxa Referencial - TR mensal, pro rata temporis, desde a data do anúncio de fato relevante da Telmex, nesta mesma data (“Fato Relevante Telmex”), até a data de liquidação da OPA.\r\n\r\nO Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. atuará como instituição intermediária da OPA. O lançamento da OPA e sua eficácia estarão sujeitos a registro na CVM, bem como a certas condições a serem estabelecidas no Edital da OPA. \r\n\r\nA OPA será estendida aos detentores de ações preferenciais que lastreiam American Depositary Shares (“ADSs”), conforme divulgado pela Telmex. Os detentores de ações da EMBRAPAR e de ADSs deverão ler a declaração relacionada a OPA que a Ofertante irá registrar na Securities and Exchange Commission (“SEC”) nos Estados Unidos, porque a mesma conterá informações importantes. Uma tradução desse documento para o português será arquivada na CVM. Este material também estará disponível gratuitamente no site da SEC, em www.sec.gov. \r\n\r\nPara efeito do artigo 4º-A da Lei n° 6.404/76 e dos artigos 23 e 24 da Instrução CVM n° 361/02, a minuta de Edital da OPA e o Laudo de Avaliação poderão ser consultados nos seguintes endereços:\r\n\r\nCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 111, 5º andar - “Centro de Consultas”\r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro, RJ - 20050-901\r\n\r\nRua Formosa, nº 367, 20º andar \r\n\r\nCentro, São Paulo, SP - 01049000\r\n\r\nwww.cvm.gov.br\r\n\r\nBOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA\r\n\r\nRua XV de Novembro, n° 275\r\n\r\nCentro, São Paulo, SP - 01013-001\r\n\r\nwww.bovespa.com.br\r\n\r\nTELÉFONOS DE MÉXICO, S.A DE C.V.\r\n\r\nParque Vía 198, Oficina 701\r\n\r\nColonia Cuauhtémoc\r\n\r\nMéxico, D.F., C.P. 06599\r\n\r\nwww.telmex.com\r\n\r\nEMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nRua Regente Feijó, n° 166, Office 1687-B\r\n\r\nCentro, Rio de Janeiro, RJ - 20060-060\r\n\r\nwww.embratel.com.br\r\n\r\nUNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAv. Eusébio Matoso, 891, 20º andar\r\n\r\nPinheiros, São Paulo, SP - 05423-901 \r\n\r\nwww.unibanco.com.br\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas pelos acionistas da Companhia no Fato Relevante Telmex.\r\n\r\nO cancelamento do registro de companhia aberta da EMBRAPAR será condicionado à aceitação da OPA por acionistas titulares de mais de 2/3 (dois terços) das ações ordinárias e preferenciais da Companhia em circulação que tenham sido habilitadas para a OPA, na forma do inciso II do artigo 16 da Instrução CVM n° 361/02. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2006\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 9508. Valor: R$ 2512,09"
                    ],
                    "9511": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 9511. Valor: R$ 2409,75"
                    ],
                    "9496": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nCRESS - 7ª REGIÃO\r\n\r\nRua México, nº 41 / 1203 a 1205 - Centro - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº190/2006\r\n\r\nAltera o Regimento Interno do Cress 7a Região, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social nº 479/2005. A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 7ª Região, no uso de suas atribuições que lhe confere o regimento e conforme deliberação do Conselho Pleno realizado em 19/04/2006; Resolve: Art. 1o - Os dispositivos abaixo relacionados do Regimento Interno do Cress 7a Região passam a ter a redação aqui apresentadas. Art. 1º - O Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região, regulamentado pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, constitui-se uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Onde está escrito “as Leis 8662/93 e 9649/98”leia-se “a lei 8.662/93”. Art. 3º - O CRESS 7ª Região é constituído por 09 (nove) membros efetivos (Presidente, Vice-Presidente, 02 (dois) secretários, 02 (dois) tesoureiros, 03 (três) membros do Conselho Fiscal) e de 09 (nove) membros suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais inscritos no âmbito de sua jurisdição, em pleno gozo de seus direitos, por via direta e pelo mandato de 03 (três) anos, em gestão colegiada. Art. 4º - As Seccionais são constituídas no âmbito de jurisdição do CRESS 7ª Região por 03 (três) membros efetivos: Coordenador, Secretário e Tesoureiro, e mais 03 (três) membros suplentes, eleitos por via direta, dentre os Assistentes Sociais inscritos na área de jurisdição respectiva, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Eleitoral em vigor e pelo mandato de 03 (três) anos, coincidindo com o mandato da Direção do CRESS. Art. 6º - O parágrafo único virá primeiro e acresce o parágrafo segundo: Parágrafo 2º - Os núcleos são espaços de articulação e organização dos Assistentes Sociais que cumprem o papel de interiorização, descentralização e democratização da gestão política do CRESS. Art. 8º - Parágrafo único - onde está escrito “60(sessenta)” leia-se “40 (quarenta)”. Art. 9º - A convocação para a Assembléia Geral será efetivada por meio de publicação em jornal de grande circulação ou em diário oficial, edital afixado na sede do CRESS e correspondência ou outro meio de comunicação remetido a todos os inscritos no CRESS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a realização da Assembléia. Art. 12 - Parágrafo único - onde está escrito “onde envolvam” leia-se “em que envolvam”. Art. 14 - Onde está escrito “diretoria” leia-se “ Diretoria Executiva”. Art. 17 - Parágrafo único - onde está escrito “delegado” leia-se “coordenador”. Art. 19 - O Conselheiro ou membro de Seccional que, por motivo justificado, estiver provisoriamente impossibilitado de exercer o cargo, deverá requerer licença por escrito pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável pelo Conselho Pleno, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias, sendo permitidas até duas licenças no decorrer do mandato. Parágrafo 2º - A perda de mandato de Conselheiro Regional ou dos membros das Seccionais ocorrerá em virtude de: I - Eleito, não comparecer à posse, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado até 30 (trinta) dias, após a posse dos demais eleitos; II - Renúncia; III - Superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; IV - Ausência a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, sem motivo justificado; V - Não cumprimento das determinações emanadas do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, deste Regimento Interno, das Resoluções e do Conselho Pleno do CFESS e dos CRESS, ou prática de ato irregular ou de improbidade administrativa, após conclusão de inquérito administrativo; VI - Penalização em processo disciplinar e/ou ético, após decisão transitada em julgado. VII - Morte; Parágrafo 3º - O Conselho Pleno determinará o afastamento temporário do Conselheiro Regional ou do membro da Seccional que estiver respondendo a processo disciplinar e/ou ético, desde a sua instauração até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Art. 20 - O CRESS 7ª Região e suas Seccionais contarão com os serviços que respondam pelas funções administrativas referentes à Inscrição, Financeira, Orientação e Fiscalização, devidamente estruturados por sua Direção. Art. 21 - III - Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e das pessoas jurídicas que prestem serviços de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros em Serviço Social; VII - Estabelecer políticas de ação em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS; XII - Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e Encontro Nacional CFESS/CRESS; XIII - Coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito de sua jurisdição. Art. 22 - V - Organizar e coordenar suas eleições e as do CRESS e CFESS na sua jurisdição de acordo com as instruções vigentes; Art. 23 - II - Discutir e propor a criação e a extinção das Seccionais, no âmbito de sua jurisdição, bem como sobre as normas de funcionamento dessas, assegurando uniformidade de ação, atendidas as condições e critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do CFESS; IV - Apreciar, discutir, apresentar, aprovar e referendar as sugestões para compor a proposta orçamentária do CRESS 7ª Região, a ser homologado pelo CFESS; V - Apreciar e discutir a prestação de contas e relatório anual das atividades do CRESS 7ª Região na Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada pelo menos até 40 (quarenta) dias após o Encontro Nacional CFESS/CRESS; XI - Apresentar e apreciar propostas para os Encontros Descentralizados / Encontro Nacional CFESS / CRESS. Art. 24 - XVIII - Instituir as Comissões Permanentes de Ética; de Orientação e Fiscalização, Inscrição e Licitação; XXIV - Acompanhar, orientar e fiscalizar os atos praticados pelos membros de Seccionais, quanto à utilização dos repasses financeiros, regularidade, eficiência e cumprimento das Resoluções, deste Regimento e do Código de Ética Profissional; XXV - Fixar honorários e salários de seus assessores e funcionários, respeitadas as disponibilidades e previsão orçamentárias e a legislação em vigor; XXVI - Decidir sobre a aplicação de penalidades administrativas, instaurando, se for o caso, sindicância competente para apuração de fatos; XXVII- Decidir sobre admissão e dispensa de funcionários, assessores e consultores, na forma da lei e do Contrato de Prestação de Serviços; XXVIII - Determinar a instauração de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de fatos considerados, em tese, irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS; XXIX - Indicar um Membro do Conselho Fiscal para compor a Comissão Especial do CFESS, atendendo ao disposto no art. 20 do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS. XXX - Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e participar da sua organização. Art. 25 - IX - Remeter ao CFESS nos prazos definidos a cota parte devida, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS. Art. 27 - IV - Discutir a elaboração da Proposta Orçamentária do CRESS 7ª Região, definindo os repasses de receita à (s) Seccional (is), a serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral; V - Discutir a pauta e elaborar propostas a serem levadas para os Encontros Descentralizado e Nacional CFESS/CRESS; Art. 28 - IV - Atuar em Comissões permanentes e/ou temáticas e grupos de trabalho, tendo em vista o melhor atendimento das finalidades do CRESS 7ª Região; Art. 30 - III - Representar o Conselho na aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, após aprovação do Conselho Pleno, e administrar o seu patrimônio, de acordo com as normas vigentes. Art. 31 - I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; Art. 32 - II - Elaborar e acompanhar correspondência atinente à Secretaria; VI - Promover articulação com as Seccionais, CFESS e demais Regionais no que diz respeito ao funcionamento específico da Secretaria, valendo-se para isso de recursos técnicos para orientação de suas atividades; VII - Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos; VIII - Expedir convocação das reuniões do Conselho Pleno e da Diretoria Executiva. Art. 33 - I - Substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos; Art. 34 - II - Efetuar os pagamentos do CRESS e Seccionais, conforme o caso assinando com o Presidente os cheques, podendo delegar tal competência para o 2º Tesoureiro, 1º e 2º Secretário, mediante aprovação do Conselho Pleno; Art. 35 - I - Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; Art. 39 - Parágrafo único - A designação dos integrantes das Comissões de Ética, Inscrição, Orientação e Fiscalização e de Patrimônio será regulamentada por Portaria. Art. 42 - As alterações do presente Regimento Interno entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. ANDREIA CRISTINA ALVES PEQUENO - Presidente do CRESS - 7ª REGIÃO - Art. 2º - Onde está escrito “Delegacias Seccionais”, leia-se “Seccionais”, nos itens: parágrafo único do art. 4º; art. 11; art. 16 e nos parágrafos 2º e 3º deste; parágrafo único do art. 17; item VIII do art. 21; art. 22 e seu item VII; art. 23; itens V, XI, XII, XIX e XX do art. 24; itens II, IX e X do art. 27; art. 29; item V do art. 32; item V do art. 34; art 36 e 38. Art. 3º - Onde está escrito “Cress/Delegacias”, leia-se “Cress/Seccionais” nos itens: art.16 e seu parágrafo 1º, item VII do art. 24; art. 27 e item V do art. 28. Art. 4º - Onde está escrito “Delegacia”, leia-se “Seccional”nos: art. 18; parágrafo 1º do art. 19; item IX e XI do art. 24; item I do art. 30; item VI do art. 34 e item I do art. 38. Art. 5º - As alterações do presente Regimento Interno entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. ANDREIA CRISTINA ALVES PEQUENO - Presidente do CRESS - 7ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 9496. Valor: R$ 4930,17"
                    ],
                    "9430": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "GARCIA & RODRIGUES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nNIRE nº 3330016380-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 03.05.2006, foi aprovado aumento do capital social em mais R$ 1.500.000,00, mediante a emissão de 30.000 ações ordinárias, nominativas, ao preço de emissão de R$ 50,00 por ação, a serem integralizadas em moeda corrente ou pela capitalização de créditos detidos por acionistas. Uma vez homologado o aumento, o capital da companhia passará de R$ 2.600.455,00 para R$ 4.100.455,00. Fica aberto, a partir da presente data, o prazo para o exercício do direito de preferência para subscrição das novas ações pelos acionistas que deverão manifestar o seu interesse na reserva das sobras no boletim de subscrição de ações correspondente. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 9430. Valor: R$ 527,17"
                    ],
                    "9040": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA (ME)\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nRETIFICAÇÂO: DO 18.04.06,onde se lê Delga-do, leia-se Delgado.\r\n\r\nPublique-se o nome corrretamente.\r\n\r\nId: 9040. Valor: R$ 124,95"
                    ],
                    "9491": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Id: 9491. Valor: R$ 937,72"
                    ],
                    "9485": [
                        "V - Convocação",
                        "GUARARAPES ADMINISTRADORA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.189/0001-15\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, as 10:00 hs, do dia 12/06/06, na rua Teófilo Otoni, nº 15 - 11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores e Demonstrações Contábeis dos exercícios findos em 31/12/02, 31/12/03, 31/12/04 e 31/12/2005; Eleição dos novos membros que comporão a diretoria para o triênio 2006/2009 deliberando sobre os demais itens do art. 132, da Lei 6.404/76; Fixação da remuneração dos Administradores. Assuntos de interesse Geral. Rio de Janeiro, 09/05/2006. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos.\r\n\r\nId: 9485. Valor: R$ 465,29"
                    ]
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            }
        }
    }
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