{
    "2006-05-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "10845": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA e FLÁVIA ABIDO ALVES para participarem do Seminário Internacional de Justiça Criminal - desafios e perspectivas, a realizar-se nos dias 31 de maio, 1 e 2 de junho de 2006, em Brasília (DF)."
                ],
                "10846": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-10433/02 (Origem: Ministério Público Federal) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 24.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.28703.00 (Requerente: Luciane Tesch de Abreu - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
                ],
                "10849": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do\r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICO o resultado da prova de títulos do referido certame: \r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNota\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n1151\r\n\r\nzero\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n3475\r\n\r\nzero\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n0858\r\n\r\n2,5\r\n\r\nFABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n3294\r\n\r\n2,5\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n0882\r\n\r\n40,0\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n1878\r\n\r\nzero\r\n\r\nJULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n1262\r\n\r\nzero\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n1139\r\n\r\n25,0\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n3283\r\n\r\nzero\r\n\r\nLUIZ FERNANDO L. DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n3347\r\n\r\nzero\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS\r\n\r\n2618\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMARIA EDUARDA S. BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n1960\r\n\r\nzero\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n0981\r\n\r\n7,5\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n0737\r\n\r\nzero\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2284\r\n\r\n2,5\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.05.2006."
                ],
                "10850": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\n(SESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que será realizada, no próximo dia 31 de maio 2006, quarta-feira, às 14:00 horas, sessão de distribuição aos Conselheiros dos processos abaixo relacionados, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó (Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar):\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.13982.00 - CECON XVII - Dra. Aline Agrelli Fernandes;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.13983.00 - CECON XVII - Dra. Aline Carvalho dos Santos;\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.13984.00 - CECON XVII - Dra. Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante;\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.13985.00 - CECON XVII - Dra. Ana Carolina Moreira Barreto;\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.13987.00 - CECON XVII - Dra. Ana Paula Corrêa Esteves;\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.13988.00 - CECON XVII - Dra. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura;\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.13989.00 - CECON XVII - Dra. Anna Frota Dias de Carvalho;\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.13990.00 - CECON XVII - Dra. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio;\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.13991.00 - CECON XVII - Dr. Bernardo Maciel Vieira;\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.13992.00 - CECON XVII - Dr. Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa;\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.13993.00 - CECON XVII - Dra. Carina Fernanda Gonçalves Carneiro;\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.13994.00 - CECON XVII - Dr. Carlos Felipe Félix Ventura Lopes;\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.13995.00 - CECON XVII - Dr. Carlos Gustavo Coelho de Andrade;\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.13996.00 - CECON XVII - Dra. Carolina Maria Gurgel Senra;\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.13997.00 - CECON XVII - Dra. Carolina Naciff de Andrade;\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.13998.00 - CECON XVII - Dra. Christiane de Amorim Cavassa Freire;\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.13999.00 - CECON XVII - Dra. Cristiana Cavalcante Benites;\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.14000.00 - CECON XVII - Dra. Cristiane de Carvalho Pereira;\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.14001.00 - CECON XVII - Dra. Danielle Velloso Bonaparte;\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.14002.00 - CECON XVII - Dra. Débora Cagy da Silva;\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.14003.00 - CECON XVII - Dra. Débora Martins Moreira;\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.14004.00 - CECON XVII - Dr. Eduardo Luiz Rolins de Faria;\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.14005.00 - CECON XVII - Dr. Fábio de Castro Júnior;\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.14006.00 - CECON XVII - Dra. Fabíola Souza Costa;\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.14007.00 - CECON XVII - Dra. Flávia Maria Alves de Moura;\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.14008.00 - CECON XVII - Dra. Flávia Meschick de Carvalho;\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.14009.00 - CECON XVII - Dra. Flávia Monteiro de Castro Brandão;\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.14010.00 - CECON XVII - Dra. Geisa Lannes da Silva;\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.14011.00 - CECON XVII - Dra. Joana Fernandes Machado;\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.14012.00 - CECON XVII - Dr. João Bernardo de Oliveira Rodrigues;\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.14013.00 - CECON XVII - Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho;\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.14014.00 - CECON XVII - Dra. Karina Cid Finoquio;\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.14015.00 - CECON XVII - Dra. Luciana Longo Ales da Costa;\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.14016.00 - CECON XVII - Dra. Luciana Silveira Guimarães;\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.14017.00 - CECON XVII - Dr. Márcio Ferreira Fernandes;\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.14018.00 - CECON XVII - Dr. Marco Antônio Moraes de Rezende;\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.14019.00 - CECON XVII - Dra. Maria Cláudia de Medeiros Castro;\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.14020.00 - CECON XVII - Dr. Mauro Monteiro Vieira;\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.14021.00 - CECON XVII - Dra. Monique Valpaços Fonseca Lima;\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.14022.00 - CECON XVII - Dra. Patrícia Alexandre Brandão;\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.14023.00 - CECON XVII - Dra. Patrícia Cesário de Farias Alvim;\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.14024.00 - CECON XVII - Dra. Patrícia Monteiro Alves Moreira;\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.14025.00 - CECON XVII - Dra. Patrícia Silva Rego;\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.14026.00 - CECON XVII - Dra. Patrícia Vianna Vieira;\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.14027.00 - CECON XVII - Dra. Rafaela de Souza Serdeira Dominguez;\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.14028.00 - CECON XVII - Dra. Renata Mendes Somesom Tauk;\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.14029.00 - CECON XVII - Dra. Renata Ruiz Perez;\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.14030.00 - CECON XVII - Dr. Rodrigo Molinario Zacharias;\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.14031.00 - CECON XVII - Dr. Rômulo Santos Silva;\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.14032.00 - CECON XVII - Dra. Rosani Blanco Pinheiro;\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.14033.00 - CECON XVII - Dra. Sabrina Carvalhal Vieira;\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.14034.00 - CECON XVII - Dr. Sidney Rosa da Silva Júnior;\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.14035.00 - CECON XVII - Dra. Simone Rocha de Araújo;\r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.14036.00 - CECON XVII - Dra. Thaísa Terra Meireles;\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.14037.00 - CECON XVII - Dr. Tiago Gonçalves Veras Gomes;\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.001.14038.00 - CECON XVII - Dra. Vanessa Martins dos Santos;\r\n\r\n57. Processo n.º 2006.001.14039.00 - CECON XVII - Dr. Vinícius Winter de Souza Lima;\r\n\r\n58. Processo n.º 2005.001.36773.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 09.08.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n59. Processo n.º 1999.001.06651.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1616 de 10.06.1999 (Parte(s): Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n60. Processo n.º 2003.001.41601.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2170 de 05.01.2004 (Parte(s): Associação de Reabilitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n61. Processo n.º 2004.001.35286.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2829 de 27.08.2004 (Parte(s): Áurea Novaes Isidório e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n62. Processo n.º 2004.001.40467.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2949 de 26.10.2004 (Parte(s): Vantuil M. de Oliveira e Casa de Custódia de Benfica);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.001.37238.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 906 de 11.08.2005 (Parte(s): Ricardina da Conceição Gonçalves Ferreira);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.001.59947.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3890 de 01.08.2005 (Parte(s): Eleine Brandão Santos e DESIPE);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.001.14587.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4459 de 31.01.2006 (Parte(s): João César Ferreira Viana e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n66. Processo n.º 2006.001.21701.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1513 de 07.12.2005 (Parte(s): Lina Landin da Fonseca);\r\n\r\n67. Processo n.º 2001.001.21348.00 (oito volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 028 de 21.09.2001 (Parte(s): Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n68. Processo n.º 2005.001.33241.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1365 de 28.03.2003 (Parte(s): Marcelo S. Aranha de Araújo);\r\n\r\n69. Processo n.º 2006.001.22141.00 - Promotoria de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 001 de 15.03.2006 (Parte(s): Consórcio Nacional Tedesco);\r\n\r\n70. Processo n.º 2006.001.22234.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3770 de 30.06.2005 (Parte(s): André Campos da Rocha e Universidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n71. Processo n.º 2006.001.22236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4408 de 23.01.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n72. Processo n.º 2006.001.22237.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1314 e 1485 de 12.03.2003 (Parte(s): Orlando de Araújo Passos e FAETEC);\r\n\r\n73. Processo n.º 2006.001.22323.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 015 de 10.01.2002 (Parte(s): Lojas Insinuante Ltda.);\r\n\r\n74. Processo n.º 2006.001.22324.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 015 de 12.01.2005 (Parte(s): Márcio André Conde Martins e Editora Peixes S/A);\r\n\r\n75. Processo n.º 2006.001.22325.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 296 de 12.07.2005 (Parte(s): Auto Viação Bangu Ltda.);\r\n\r\n76. Processo n.º 1998.001.03271.00 (dois volumes e sete anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 086 de 20.09.1996 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários do DETRAN - RJ);\r\n\r\n77. Processo n.º 2005.001.04313.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 402 de 02.03.2005 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis);\r\n\r\n78. Processo n.º 2005.001.51779.00 (apenso Processo n.º 2005.001.53513.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1530 de 28.10.2005 (Parte(s): Iolanda Conodi);\r\n\r\n79. Processo n.º 2006.012.22114.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 134 de 15.06.2004 (Parte(s): Suzana Pereira Lopes e Boate 24 Horas);\r\n\r\n80. Processo n.º 2006.010.22730.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 103 de 29.12.2005 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Eronildes Souto Arantes);\r\n\r\n81. Processo n.º 2006.010.22733.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 016 de 27.03.2006 (Parte(s): Associação de Trabalhadores e Servidores do Município de S. Antônio de Pádua);\r\n\r\n82. Processo n.º 2006.001.22837.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1153 de 15.02.2006 (Parte(s): Fábio Costa dos Santos);\r\n\r\n83. Processo n.º 2006.001.22845.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1152 de 15.02.2006 (Parte(s): José Carlos Resende Ferapião); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n84. Processo n.º 2006.001.22846.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1121 de 02.02.2006 (Parte(s): Ricardo de Castro Ribeiro E Concessionária AMPLA); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n85. Processo n.º 2006.001.22848.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1144 de 16.02.2006 (Parte(s): Coordenadoria Regional de Educação em Itaboraí);\r\n\r\n86. Processo n.º 2006.001.22852.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 541 de 04.08.2004 (Parte(s): Assistência Médica de Urgência Mather Ltda.);\r\n\r\n87. Processo n.º 2006.001.22898.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 344 de 04.11.2005 (Parte(s): Deputado Carlos Minc e TNL Contax S/A);\r\n\r\n88. Processo n.º 2006.001.22899.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 122 de 24.04.2003 (Parte(s): Rodrigo Bethlem Fernandes e empresas prestadoras de serviços); \r\n\r\n89. Processo n.º 2006.001.22978.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 612 de 23.02.2005 (Parte(s): Luiz Cláudio da Silva e Suenia da Cruz Silva);\r\n\r\n90. Processo n.º 2006.001.22979.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 4013 de 21.03.2003 (Parte(s): Escola Municipal Dom Aquino Corrêa);\r\n\r\n91. Processo n.º 1999.001.05010.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1600 de 03.05.1999 (Parte(s): Ronald de Barros Valle e Colégio Andrews Sociedade Civil Ltda.);\r\n\r\n92. Processo n.º 2005.001.43641.00 (quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2784 de 18.08.2004 (Parte(s): João Batista dos Santos Martins e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n93. Processo n.º 2005.012.58479.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 001 de 09.01.2006 (Parte(s): Adriano Cardoso Cunha e Indústria Farmacêutica Milian Ltda.);\r\n\r\n94. Processo n.º 2006.010.21039.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 138 de 13.06.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campos e Distribuidora e Comércio de Alimentos Vale do Itabapoana);\r\n\r\n95. Processo n.º 2006.017.21454.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 017 de 05.11.2004 (Parte(s): José Marques Vieira);\r\n\r\n96. Processo n.º 2006.017.21462.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 011 de 12.04.2006 (Parte(s): Ricardo Muss e Neide Dias de Souza Costa);\r\n\r\n97. Processo n.º 2006.017.21612.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 046-R de 14.10.2003 (Parte(s): Douglas Alves Galvão);\r\n\r\n98. Processo n.º 2006.017.21614.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 006 de 24.02.2006 (Parte(s): Valdeci de Oliveira);\r\n\r\n99. Processo n.º 2006.017.21618.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 046-N de 14.10.2003 (Parte(s): Lílian dos Santos Silva);\r\n\r\n100. Processo n.º 2006.017.21625.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 046-A de 14.10.2003 (Parte(s): Ricardo Rodrigues Reydan);\r\n\r\n101. Processo n.º 2006.017.21628.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 046-B de 14.10.2003 (Parte(s): Thiago de Souza);\r\n\r\n102. Processo n.º 2006.017.21644.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 046-Q de 14.10.2003 (Parte(s): Roberto Pereira de Souza);\r\n\r\n103. Processo n.º 2006.017.21657.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 001 de 08.06.2001 (Parte(s): Tiago da Silva de Santana);\r\n\r\n104. Processo n.º 2006.017.21667.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 146 de 13.07.2005 (Parte(s): Bar do Serpinha);\r\n\r\n105. Processo n.º 2006.010.22403.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 338 de 15.09.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Varanda do Visconde Ltda.);\r\n\r\n106. Processo n.º 2004.001.30845.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 026 de 31.01.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cantagalo); REDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n107. Processo n.º 2006.010.21431.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 407 de 28.11.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Zenita Andrade da Rocha);\r\n\r\n108. Processo n.º 2006.018.21767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1221 de 01.08.2005 (Parte(s): Moradores da rua Elvira Ciuffo Cicarino, em Itaguaí);\r\n\r\n109. Processo n.º 2006.018.21788.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1490 de 03.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n110. Processo n.º 2006.018.21789.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 797 de 31.01.2002 (Parte(s): Aviário Aguadense Ltda. e outras empresas produtoras de agrotóxicos);\r\n\r\n111. Processo n.º 2006.018.21793.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1379 de 06.12.2005 (Parte(s): Valter da Silva Valeriote);\r\n\r\n112. Processo n.º 2006.011.22744.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. n.º 418 de 23.12.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Hospital Municipal Raul Sertã);\r\n\r\n113. Processo n.º 2006.011.22747.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 071 de 19.09.2005 (Parte(s): Friburgo Bingo);\r\n\r\n114. Processo n.º 2006.001.23233.00 (quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 28.04.2006 (Parte(s): Reader's Digest do Brasil Ltda.);\r\n\r\n115. Processo n.º 2006.011.22268.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 024 de 13.02.2006 (Parte(s): Mário França, Max da Silva e Wanderley Patueli);\r\n\r\n116. Processo n.º 2006.011.22287.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 013 de 08.03.2006 (Parte(s): Patrícia de Souza Câmara);\r\n\r\n117. Processo n.º 2006.011.22288.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 015 de 10.09.2004 (Parte(s): Jennifer Nunes Vianna);\r\n\r\n118. Processo n.º 2006.011.22318.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 022 de 01.03.2002 (Assunto: construção de fábrica de artefatos de cimento em Lumiar);\r\n\r\n119. Processo n.º 2006.011.22321.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 004 de 22.03.2004 (Assunto: inspeção nos principais restaurantes de Nova Friburgo quanto ao cumprimento da legislação de defesa do consumidor, especificamente no pagamento com tíquetes-refeição);\r\n\r\n120. Processo n.º 2006.011.22626.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 984 de 26.02.2002 (Parte(s): Evanilda Nunes);\r\n\r\n121. Processo n.º 2006.011.22628.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 1220 de 06.01.2004 (Parte(s): Daniela Martins Gonçalves);\r\n\r\n122. Processo n.º 2006.011.22629.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 1332 de 10.11.2004 (Parte(s): Maria Elizabete Frez);\r\n\r\n123. Processo n.º 2006.011.22684.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 1179 de 15.09.2003 (Parte(s): Suely Batista Gomes);\r\n\r\n124. Processo n.º 2006.011.22690.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 001 de 18.09.2002 (Parte(s): Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança no município de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n125. Processo n.º 2006.001.23235.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 213 de 06.03.2006 (Parte(s): Suplan Laboratório de Suplementos Alimentares Ltda.);\r\n\r\n126. Processo n.º 2006.001.23237.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 211 de 06.03.2006 (Parte(s): Nature's Laboratório do Brasil Ltda.);\r\n\r\n127. Processo n.º 2000.001.05901.00 (três volumes e seis anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 940 de 15.05.2000 (Parte(s): Tânia Rodrigues e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n128. Processo n.º 2006.009.22037.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 015 de 29.09.2005 (Parte(s): Abrigo Raio de Luz);\r\n\r\n129. Processo n.º 2006.009.22038.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC n.º 005 de 24.04.2003 (Parte(s): Abrigo para Idosos Casa de Repouso Alcântara);\r\n\r\n130. Processo n.º 2006.009.22265.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 076 de 06.06.2005 (Parte(s): Hélia Ferreira Corrêa);\r\n\r\n131. Processo n.º 2006.016.22545.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 042 de 15.12.2005 (Parte(s): Virgínia Ramos Gomes e 88ª Delegacia Policial);\r\n\r\n132. Processo n.º 2006.016.22546.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 015 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes);\r\n\r\n133. Processo n.º 2006.016.22548.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 074 de 31.10.2005 (Parte(s): Roberto Daniel Campos de Almeida);\r\n\r\n134. Processo n.º 2006.016.22550.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 035 de 10.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n135. Processo n.º 2006.016.22551.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 016 de 10.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n136. Processo n.º 2006.009.22630.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 017 de 18.01.2006 (Parte(s): Escola de Samba Unidos do Viradouro);\r\n\r\n137. Processo n.º 2006.009.22718.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 009 de 16.03.2005 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n138. Processo n.º 2006.009.22830.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 095 de 07.07.2005 (Parte(s): Alberto Bernardo Amorim);\r\n\r\n139. Processo n.º 2006.001.14385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 308 de 12.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n140. Processo n.º 2006.001.23109.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 002 de 13.01.2006 (Parte(s): Cícera Edjane dos Santos Lira);\r\n\r\n141. Processo n.º 2006.001.23110.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 029 de 23.08.2005 (Parte(s): Isaura dos Santos Matos);\r\n\r\n142. Processo n.º 2006.001.23112.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 015 de 08.11.2005 (Parte(s): Daniel de Moraes Fernandes);\r\n\r\n143. Processo n.º 2006.001.23113.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 010 de 23.08.2005 (Parte(s): Ubirajara Gonçalves Ribeiro);\r\n\r\n144. Processo n.º 2006.001.23116.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 26.01.2006 (Parte(s): Maria de Lourdes Araújo Rosa);\r\n\r\n145. Processo n.º 2006.001.23125.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 058 de 16.09.2005 (Parte(s): Olga Ferreira dos Santos);\r\n\r\n146. Processo n.º 2006.001.23170.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 031 de 12.04.2006 (Partes(s): Marlene de Oliveira Pereira);\r\n\r\n147. Processo n.º 2006.001.23193.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3954 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa);\r\n\r\n148. Processo n.º 2006.001.23196.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3124 de 20.12.2005 (Parte(s): Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ);\r\n\r\n149. Processo n.º 2006.001.23234.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 031 de 02.02.2004 (Parte(s): Anna Victória Muylaert Saraiva Salgado e Shoptime);\r\n\r\n150. Processo n.º 2005.001.36371.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 259 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria Stella Barbosa de Oliveira e Casa Bahia Comercial Ltda.);\r\n\r\nQuebra 151. Processo n.º 2006.009.21647.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 093 de 30.06.2005 (Parte(s): Mário Luiz da Silva);\r\n\r\n152. Processo n.º 2006.009.21649.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 113 de 05.10.2005 (Parte(s): Florinda Pinto);\r\n\r\n153. Processo n.º 2006.001.23352.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 058 de 02.06.2004 (Assunto: extração de vegetação nativa no km 125 da Rodovia RJ-116);\r\n\r\n154. Processo n.º 2006.001.23365.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 089 de 12.09.2005 (Parte(s): Sônia Maria Gomes);\r\n\r\n155. Processo n.º 2006.001.23366.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP n.º 103 de 26.09.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Domingos Renato Rodrigues Franco); \r\n\r\n156. Processo n.º 2006.001.23417.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 013 de 02.05.2005 (Parte(s): Espedito Geraldo);\r\n\r\n157. Processo n.º 2006.001.23453.00 - Promotoria de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 002 de 23.03.2006 (Parte(s): CREDIBOM - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n158. Processo n.º 2006.001.23591.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 409 de 09.03.2005 (Parte(s): Estádio Municipal Jair Toscano de Brito);\r\n\r\n159. Processo n.º 2006.001.23592.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 121 de 06.12.2002 (Parte(s): Prefeituras de Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro - Transporte Fora do Domicílio - TFD);\r\n\r\n160. Processo n.º 2006.001.23593.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 403 de 02.03.2005 (Parte(s): Comissão Municipal de Controle de Infecção Hospitalar de Angra dos Reis);\r\n\r\n161. Processo n.º 2006.001.23596.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 404 de 02.03.2005 (Parte(s): Comissão Municipal de Controle de Infecção Hospitalar de Paraty);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.001.05793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º s/ n.º de 15.02.2005 (Parte(s): Marlene M. Maia e Valtencir de Melo Lima);\r\n\r\n163. Processo n.º 2006.018.22055.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 029 de 12.04.2006 (Partes(s): Auzicléia Pereira Ramos);\r\n\r\n164. Processo n.º 2006.018.22124.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1070 de 24.08.2004 (Partes(s): José Carlos de Souza Cruz);\r\n\r\n165. Processo n.º 2006.015.21759.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 5362 de 14.03.2006 (Parte(s): Luciane Marcelo da Silva);\r\n\r\n166. Processo n.º 2006.015.21762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 5248 de 19.01.2006 (Parte(s): Daniela Bressani Bernardo);\r\n\r\n167. Processo n.º 2006.015.21766.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 52991 de 04.03.2005 (Parte(s): Raquel das Graças Jacob Santos);\r\n\r\n168. Processo n.º 2006.001.24169.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 052 de 04.08.2005 (Parte(s): Jorge Francisco da Mata);\r\n\r\n169. Processo n.º 2006.001.24171.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 106 de 25.04.2001 (Parte(s): Paulo Fernando da Silveira e Regent Bromélias);\r\n\r\n170. Processo n.º 2006.001.24202.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 115 de 16.05.2002 (Parte(s): Anderson Claudino e GA Grupo de Amigos Ltda.);\r\n\r\n171. Processo n.º 2006.001.24228.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 126 de 27.12.2001 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa Civil, prefeituras municipais do Rio de Janeiro, Petrópolis e Duque de Caxias);\r\n\r\n172. Processo n.º 2006.001.24241.00 (cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1833 de 08.09.2003 (Parte(s): Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ);\r\n\r\n173. Processo n.º 2006.001.24260.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 074 de 18.09.2003 (Parte(s): Lidson Melo da Silva);\r\n\r\n174. Processo n.º 2006.001.24261.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 024 de 10.07.2002 (Parte(s): Gislaine Aparecida Dantas da Cruz);\r\n\r\n175. Processo n.º 2006.001.24262.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 002 de 07.07.2002 (Parte(s): Aldeia Infantil SOS de Jacarepaguá);\r\n\r\n176. Processo n.º 2006.001.24267.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 251 de 24.03.2006 (Parte(s): Zenilda Maria da Silva);\r\n\r\n177. Processo n.º 2006.001.24268.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 252 de 24.03.2006 (Parte(s): Marisa Machado Braga);\r\n\r\n178. Processo n.º 2006.001.24269.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 241 de 23.03.2006 (Parte(s): Gleison Barcellos Castro);\r\n\r\n179. Processo n.º 2006.001.24270.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 239 de 23.03.2006 (Parte(s): Ana Cristina Moreira Rosa);\r\n\r\n180. Processo n.º 2006.001.24271.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 202 de 17.03.2006 (Parte(s): Vânia Silva do Nascimento);\r\n\r\n181. Processo n.º 2006.001.24272.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 250 de 24.03.2006 (Parte(s): Roseane Toledo dos Santos);\r\n\r\n182. Processo n.º 2006.001.24273.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 247 de 24.03.2006 (Parte(s): André Linhares de Menezes);\r\n\r\n183. Processo n.º 2006.001.24274.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Ja neiro - PA n.º 244 de 24.03.2006 (Parte(s): Zenilda Maria da Silva);\r\n\r\n184. Processo n.º 2006.001.24275.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 265 de 27.02.2006 (Parte(s): Gecilene Borges da Silva);\r\n\r\n185. Processo n.º 2006.001.24276.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 633 de 27.03.2002 (Parte(s): Angélica da Silva);\r\n\r\n186. Processo n.º 2006.001.24277.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 289 de 21.09.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar da Zona Sul);\r\n\r\n187. Processo n.º 2006.001.24278.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7029 de 27.01.2004 (Parte(s): Juizado da 1ª Vara da Infância e Juventude);\r\n\r\n188. Processo n.º 2006.001.24279.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1077 de 29.06.2005 (Parte(s): Elaine Castilho);\r\n\r\n189. Processo n.º 2006.001.24280.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 272 de 12.04.2006 (Parte(s): Rodrigo Mello Santos);\r\n\r\n190. Processo n.º 2006.001.24281.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1477 de 01.12.2005 (Parte(s): Ramon da Fonseca de Moraes);\r\n\r\n191. Processo n.º 2006.001.24282.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 4189 de 11.04.2003 (Assunto: pedofilia via Internet);\r\n\r\n192. Processo n.º 2005.001.14137.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 06.04.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e empresas de transporte coletivo do Rio de Janeiro);\r\n\r\n193. Processo n.º 2005.001.25764.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 274 de 10.06.2005 (Parte(s): Newton da Silva); \r\n\r\n194. Processo n.º 2006.001.00879.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4697 de 22.03.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária);\r\n\r\n195. Processo n.º 2006.015.21760.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 5135 de 21.11.2005 (Parte(s): Carla de Medeiros Souza);\r\n\r\n196. Processo n.º 2006.015.21761.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 5263 de 24.01.2006 (Parte(s): Maria Aparecida de Oliveira);\r\n\r\n197. Processo n.º 2006.015.21763.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 366 de 1995 (Parte(s): Andréa Lúcia da Silva);\r\n\r\n198. Processo n.º 2006.015.21764.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 475 de 1996 (Parte(s): Grasielle Amaral Gomes);\r\n\r\n199. Processo n.º 2006.015.21765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 52000 de 31.08.2004 (Parte(s): Elaine da Silva Rodrigues);\r\n\r\n200. Processo n.º 2006.015.22030.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 023 de 17.06.2003 (Parte(s): Ana Carolina Nunes da Silva e Bar Vila de Góes);\r\n\r\n201. Processo n.º 2006.018.22149.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1441 de 05.04.2006 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Nilópolis);\r\n\r\n202. Processo n.º 2006.009.23100.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica de Niterói - CRAAI Niterói - AO n.º 057 de 14.12.2005 (Parte(s): Raimunda Maria dos Santos);\r\n\r\n203. Processo n.º 2006.001.23749.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 008 de 1999 (Parte(s): Lúcia Dauster Vivacqua e Silva e Pousada Leão de Ouro Ltda.);\r\n\r\n204. Processo n.º 2006.018.23756.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 857 de 12.11.2003 (Partes(s): Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí);\r\n\r\n205. Processo n.º 2006.001.23912.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3010 de 08.02.2006 (Parte(s): Condomínio do Edifício Dingo);\r\n\r\n206. Processo n.º 2006.001.23913.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2905 de 26.07.2005 (Parte(s): Eveline Moreira);\r\n\r\n207. Processo n.º 2006.017.24050.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 740 de 01.02.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Zimmermann Evangelista Farmácia de Manipulação Ltda.);\r\n\r\n208. Processo n.º 2006.001.26288.00 (quatro volumes e cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 879 de 11.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos);\r\n\r\n209. Processo n.º 2002.001.23222.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2089 de 19.08.2002 (Parte(s): Nextel Telecomunicações Ltda.);\r\n\r\n210. Processo n.º 2004.001.48906.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2003 de 12.11.2003 (Parte(s): Margarida Maria Lyrio Badin e Secretaria de Estado de Saúde); \r\n\r\n211. Processo n.º 2005.001.24067.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 116 de 02.06.2005 (Parte(s): Rômulo de Souza Teixeira e Condomínio do Edifício Terrasse Leblon);\r\n\r\n212. Processo n.º 2006.015.23532.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 5273 de 26.01.2006 (Parte(s): Sônia Tomé de Souza);\r\n\r\n213. Processo n.º 2006.015.23598.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 5306 de 14.02.2006 (Parte(s): Sônia Maria da Silva);\r\n\r\n214. Processo n.º 2006.015.23610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 5305 de 14.02.2006 (Parte(s): Sônia Maria da Silva);\r\n\r\n215. Processo n.º 2006.015.23627.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 49630 de 30.06.2003 (Parte(s): Fabíola do Nascimento Alves);\r\n\r\n216. Processo n.º 2006.015.23725.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 48354 de 07.11.2002 (Parte(s): Daiane Cristina Ferreira);\r\n\r\n217. Processo n.º 2006.015.23758.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 51740 de 21.07.2004 (Parte(s): Maria Claudete de Souza Viana);\r\n\r\n218. Processo n.º 2006.015.23774.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 49525 de 20.06.2003 (Parte(s): Fabiana da Silva Pires);\r\n\r\n219. Processo n.º 2006.015.23790.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 52747 de 17.01.2005 (Parte(s): Jenifer Martins);\r\n\r\n220. Processo n.º 2006.015.23935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 52460 de 19.11.2004 (Parte(s): Silvani Gomes Vieira);\r\n\r\n221. Processo n.º 2006.015.23950.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 51988 de 27.08.2004 (Parte(s): Cleusa da Silva);\r\n\r\n222. Processo n.º 2006.015.23965.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 51073 de 25.03.2004 (Parte(s): Sueli Luiza de Oliveira);\r\n\r\n223. Processo n.º 2006.015.24040.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 4806 de 17.06.2005 (Parte(s): Griziele Ferreira Vieira);\r\n\r\n224. Processo n.º 2006.015.24053.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 5515 de 24.04.2006 (Parte(s): Sandra Regina Ferreira Batista);\r\n\r\n225. Processo n.º 2001.001.26595.00 (cinco volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 088 de 22.11.2001 (Parte(s): Vereador Mario Del Rei e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n226. Processo n.º 2002.001.28140.00 (seis volumes) - 6ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1.061 de 18.10.2002 (Assunto: Autorização de reajuste de tarifa da Supervia pela ASEP);\r\n\r\n227. Processo n.º 2005.001.58252.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4.384 de 17.01.2006 (Parte(s): Antonio Carlos dos Santos Monteiro);\r\n\r\n228. Processo n.º 2006.001.24570.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 286 de 18.08.2003 (Parte(s):Hélder do Amaral Oliveira e Telerj Celular S/A - Vivo);\r\n\r\n229. Processo n.º 2006.001.24571.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1.452 de 19.04.2006 (Parte(s): Telerj Celular S/A - Vivo);\r\n\r\n230. Processo n.º 2002.001.27885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 28979 de 27.09.2002 (Parte(s): Sidney Poubel Eichhorn e LAMSA S/A);\r\n\r\n231. Processo n.º 2005.001.12717.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 151 de 29.04.2005 (Parte(s): Banco Itaú S/A);\r\n\r\n232. Processo n.º 2006.001.24334.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 010 de 08.03.2006 (Parte(s): Josimar Eufrásio de Lima);\r\n\r\n233. Processo n.º 2006.001.24338.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 243 de 23.01.2004 (Parte(s): Vânia Regina da Silva);\r\n\r\n234. Processo n.º 2006.001.24391.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 021 de 05.10.2005 (Parte(s): Iara Garrido Reis);\r\n\r\n235. Processo n.º 2006.001.24705.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 091 (antigo 463/03) de 14.08.2003 (Parte(s): Junta de Serviço Militar);\r\n\r\n236. Processo n.º 2006.001.24707.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 047 de 22.03.2006 (Parte(s): Fany Garcia E. Silva e Federação das Associações de Moradores e das Entidades Associativas do Município de Teresópolis); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n237. Processo n.º 2006.001.24713.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 032 (antigo 653/04) de 04.05.2004 (Parte(s): CERJ Teresópolis);\r\n\r\n238. Processo n.º 2006.001.24715.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP n.º 203 de 15.08.2005 (Parte(s): Águas do Imperador S/A);\r\n\r\n239. Processo n.º 2006.001.24720.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 196 de 20.12.2005 (Parte(s): Josimar Canuto Gonçalves e Tarcísio Costa);\r\n\r\n240. Processo n.º 2006.001.24796.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 056 de 08.02.2006 (Parte(s): Pepsico do Brasil Ltda.);\r\n\r\n241. Processo n.º 2006.001.24857.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 544 de 13.03.2002 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU);\r\n\r\n242. Processo n.º 2006.001.24879.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2972 de 19.12.2005 (Parte(s): Lica de Tal);\r\n\r\n243. Processo n.º 2006.001.24913.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2578 de 03.06.2004 (Parte(s): Bar e Mercearia José Venâncio de Souza);\r\n\r\n244. Processo n.º 2006.001.24926.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 301 de 10.04.2006 (Parte(s): Josimar Soares de Souza e Gláucia Tavares de Aguiar);\r\n\r\n245. Processo n.º 2006.012.25426.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Macaé - PP n.º 164 de 07.10.2005 (Parte(s): Partido dos Aposentados da Nação e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n246. Processo n.º 2006.011.23664.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 2005.073-1 de 10.09.2005 (Parte(s): Marlene da Cruz de Oliveira);\r\n\r\n247. Processo n.º 2006.011.23665.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 2005.089-6 de 05.10.2005 (Parte(s): Karina Tavares Freitas);\r\n\r\n248. Processo n.º 2006.011.23666.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 2005.049- de 08.06.2005 (Parte(s): Gilsara Maria Marques da Silva);\r\n\r\n249. Processo n.º 2006.011.23667.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 2005.090-6 de 29.09.2005 (Parte(s): Tainá Conceição);\r\n\r\n250. Processo n.º 2006.011.23668.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 2006.002-1 de 11.01.2006 (Parte(s): Rosimery de Araújo Gomes);\r\n\r\n251. Processo n.º 2006.011.23669.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AOP n.º 2006.021-6 de 24.02.2006 (Parte(s): Luciana dos Santos); \r\n\r\n252. Processo n.º 2006.009.23945.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 171 de 12.09.2002 (Parte(s): Maria Izabel de Oliveira Lídio e Viação Pendotiba);\r\n\r\n253. Processo n.º 2006.009.23946.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 004 de 07.12.2001 (Parte(s): Erbus Lopes Cardoso);\r\n\r\nQuebra 254. Processo n.º 2006.010.23976.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PP n.º 018 de 03.08.2005 (Parte(s): Amaro Ribeiro);\r\n\r\n255. Processo n.º 2006.015.24638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 4.699 de 12.04.2005 (Parte(s): Fabíola Lima);\r\n\r\n256. Processo n.º 2006.015.24639.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 4.228 de 26.08.2004 (Parte(s): Geiza Oliveira da Silva);\r\n\r\n257. Processo n.º 2006.015.24640.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 3.910 de 16.03.2004 (Parte(s): Cristiane Helena dos Santos);\r\n\r\n258. Processo n.º 2006.015.24641.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 4.435 de 29.11.2004 (Parte(s): Adriana Alves da Silva);\r\n\r\n259. Processo n.º 2006.015.24642.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 4.814 de 22.06.2005 (Parte(s): Janaína Andrade Silveira);\r\n\r\n260. Processo n.º 2006.015.24643.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 3.084 de 05.12.2002 (Parte(s): Rosemere da Silva);\r\n\r\n261. Processo n.º 2006.015.25157.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51.134 de 07.04.2004 (Parte(s): Marilena de Andrade Gomes);\r\n\r\n262. Processo n.º 2006.015.25164.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 49.092 de 03.04.2003 (Parte(s):Cleumar da Silva Teixeira);\r\n\r\n263. Processo n.º 2006.015.25182.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51.487 de 09.06.2004 (Parte(s): Therezinha Climaco da Silva);\r\n\r\n264. Processo n.º 2006.015.25204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 48.282 de 28.10.2002 (Parte(s): Daniela Aparecida de Souza);\r\n\r\n265. Processo n.º 2006.001.25770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 128 de 26.04.2006 (Parte(s): Fernando Bezerra de Souza Lima);\r\n\r\n266. Processo n.º 2006.001.25807.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 176 de 22.11.2005 (Parte(s): Aluisio Andrade Lemos e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n267. Processo n.º 2006.001.25812.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 554 de 15.12.2005 (Parte(s): Restaurante Zig-Zag);\r\n\r\n268. Processo n.º 2006.001.25854.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 030 de 14.12.2005 (Parte(s): Ubirajara Gonçalves Belisário e Eva Nogueira Belisário);\r\n\r\n269. Processo n.º 2006.001.25856.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1.274 de 09.05.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Martin Keil);\r\n\r\n270. Processo n.º 2006.001.25857.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1.270 de 04.05.2006 (Parte(s): Município de São Gonçalo);\r\n\r\n271. Processo n.º 2006.001.25858.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1.017 de 17.04.2006 (Parte(s): AMPLA Energia e Serviços S/A);\r\n\r\n272. Processo n.º 2006.001.25861.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 078 de 07.10.2003 (Parte(s): Francisco Carlos Castilho e Sebastiana Aparecida de Jesus Castilho);\r\n\r\n273. Processo n.º 2006.001.25862.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 034 de 27.09.2004 (Parte(s): Luís Duarte de Souza e Rozilém Maria Ferreira);\r\n\r\n274. Processo n.º 2006.001.25863.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 089 de 28.10.2003 (Parte(s): Jorge Moraes e Delza Pereira da Silva Moraes);\r\n\r\n275. Processo n.º 2006.001.25864.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 005 de 11.01.2006 (Parte(s): José Campelo Duarte e Rosângela dos Santos);\r\n\r\n276. Processo n.º 2006.001.25883.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 020 de 13.05.2005 (Parte(s): Iranilda de Souza Borges);\r\n\r\n277. Processo n.º 2001.001.22986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 379 de 21.06.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n278. Processo n.º 2005.001.13390.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 01.04.2005 (Parte(s): Afonso Ottati);\r\n\r\n279. Processo n.º 2005.001.19750.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Lúcia de Tal);\r\n\r\n280. Processo n.º 2005.001.21419.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 492 de 18.05.2005 (Parte(s): Jirdley Tiuba); \r\n\r\n281. Processo n.º 2005.001.24526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 07.06.2005 (Parte(s): Sônia Augusto de Sá);\r\n\r\n282. Processo n.º 2005.001.33028.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 861 de 18.07.2005 (Parte(s): Onilla Silva);\r\n\r\n283. Processo n.º 2005.001.34133.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 875 de 25.07.2005 (Parte(s): Alilton Pereira de Lima);\r\n\r\n284. Processo n.º 2005.001.34135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 868 de 25.07.2005 (Assunto: irregularidades no atendimento a idosos no Hospital Rocha Faria);\r\n\r\n285. Processo n.º 2005.001.37118.05 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1069 de 10.08.2005 (Parte(s): João e Therezinha de Tal);\r\n\r\n286. Processo n.º 2005.001.40847.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1071 de 30.08.2005 (Parte(s): Isaías Xavier e Jurema Calixto Xavier);\r\n\r\n287. Processo n.º 2005.001.41469.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1044 de 02.09.2005 (Assunto: irregularidades no piso da calçada da rua General Caldwell);\r\n\r\n288. Processo n.º 2005.001.41480.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1606 de 02.09.2005 (Parte(s): Gilda de Tal);\r\n\r\n289. Processo n.º 2005.001.43876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1494 de 16.09.2005 (Parte(s): Otávio Pires);\r\n\r\n290. Processo n.º 2005.001.43898.49 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1643 de 16.09.2005 (Parte(s): Otília Rocha);\r\n\r\n291. Processo n.º 2005.001.44211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1026 de 19.09.2005 (Parte(s): Helena Pedrosa Silva);\r\n\r\n292. Processo n.º 2005.001.47770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1476 de 06.10.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves dos Santos);\r\n\r\n293. Processo n.º 2005.001.57688.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1187 de 02.12.2005 (Parte(s): Maria Regina Lucchi);\r\n\r\n294. Processo n.º 2005.001.59019.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1274 de 09.12.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Barbosa da Silva);\r\n\r\n295. Processo n.º 2006.001.08875.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 219 de 15.02.2006 (Parte(s): Maria Luiza Barbosa de Souza);\r\n\r\n296. Processo n.º 2006.010.24629.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 364 de 30.09.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Christóvam da Silva Lemos);\r\n\r\n297. Processo n.º 2006.010.25412.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 288 de 10.08.2005 (Parte(s): Trinco Tecnologia Ltda. e Prefeitura de São João da Barra);\r\n\r\n298. Processo n.º 2006.010.25413.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 292 de 12.08.2005 (Parte(s): Fábio Nazareno e Secretaria Municipal de Saúde de Campos);\r\n\r\n299. Processo n.º 2006.010.25616.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 151 de 27.08.2003 (Parte(s): Vereador Sérgio Diniz e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n300. Processo n.º 2006.010.25617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 139 de 12.08.2003 (Parte(s): Vereador Renato Barbosa Gomes e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n301. Processo n.º 2005.001.27989.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 008 de 21.03.2006 (Parte(s): Maria José da Silva);\r\n\r\n302. Processo n.º 2005.001.48740.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 606 de 26.12.2005 (Parte(s): Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A - VIA LAGOS e Paulo Sérgio Ramos Barboza),\r\n\r\n303. Processo n.º 2006.001.26832.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 362 de 22.08.2005 (Parte(s): Teatro dos Grandes Atores);\r\n\r\n304. Processo n.º 2006.001.26943.00 (três volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 044 de 04.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n305. Processo n.º 2006.001.26944.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1.393 de 15.08.2003 (Parte(s): Deputado Francisco Alencar e CEHAB);\r\n\r\n306. Processo n.º 2006.009.24508.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 126 de 27.12.2005 (Parte(s): Edson Righetti Mendes e Ilda Guerra Dodds);\r\n\r\n307. Processo n.º 2006.009.24586.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 186 de 19.12.2005 (Parte(s): Itaúba Arquitetura e Construções Ltda.);\r\n\r\n308. Processo n.º 2006.009.24588.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 188 de 19.12.2005 (Parte(s): Gacon Projetos e Construções Ltda.);\r\n\r\n309. Processo n.º 2006.009.24673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 003 de 06.04.2005 (Parte(s):Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n310. Processo n.º 2006.009.24921.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 011 de 09.01.2006 (Parte(s): Equipe Projetos Construções Ltda.);\r\n\r\n311. Processo n.º 2006.009.25261.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 027 de 21.03.2003 (Parte(s): Concessionária Rodovia dos Lagos S/A e Élson Carvalho e outros);\r\n\r\n312. Processo n.º 2006.009.25262.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 016 de 02.09.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Rio Bonito);\r\n\r\n313. Processo n.º 2006.009.25263.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC n.º 092 de 17.06.2003 (Parte(s): Urbanizadora Piratininga S/A);\r\n\r\n314. Processo n.º 2006.017.25364.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 100 de 15.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n315. Processo n.º 2006.017.25368.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 168 de 27.10.2005 (Assunto: Denúncia a respeito de homem que estaria assassinando crianças e suas mães em Petrópolis);\r\n\r\n316. Processo n.º 2006.017.25381.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 070 de 12.04.2004 (Parte(s): Universidade Católica de Petrópolis);\r\n\r\n317. Processo n.º 2006.017.25382.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 178 de 23.11.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Gomes da Silva e Andréa Martins Coelho);\r\n\r\n318. Processo n.º 2006.017.25383.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 047 de 07.08.2003 (Parte(s): Jorge Carlos de Melo e Esmeria de Lourdes Gabriel de Costa Melo);\r\n\r\n319. Processo n.º 2006.017.25384.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 185 de 02.09.2005 (Assunto: Denúncia de prostituição e/ou abuso sexual de rapazes na Estrada União Indústria);\r\n\r\nQuebra 320. Processo n.º 2006.017.25461.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 004 de 15.04.2004 (Parte(s): Maria Barbosa de Araújo);\r\n\r\n321. Processo n.º 2006.009.25554.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 111 de 28.07.2003 (Parte(s): Município de Niterói);\r\n\r\n322. Processo n.º 2006.001.26829.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 100 de 21.03.2003 (Parte(s): Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.);\r\n\r\n323. Processo n.º 2006.001.26830.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 262 de 13.04.2005 (Parte(s): Mabel Queiroz da Silva Botelho e VIVO - Telerj Celular S/A); \r\n\r\n324. Processo n.º 2006.001.26831.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 322 de 28.07.2005 (Parte(s): Futebol Brasil Associados - FBA);\r\n\r\n325. Processo n.º 2006.001.26833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 526 de 03.03.2006 (Parte(s): Maria Michelina Regadas Rodrigues e Telemar Tele Norte Leste S/A);\r\n\r\n326. Processo n.º 2006.001.26835.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 498 de 29.11.2005 (Parte(s): Telemar Tele Norte Leste S/A);\r\n\r\n327. Processo n.º 2000.001.08949.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 403 de 10.07.2002 (Parte(s): Carrefour Comércio e Indústria S/A);\r\n\r\n328. Processo n.º 2002.001.25508.00 (apenso Processo n.º 2003.001.13897.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 232 de 25.06.2004 (Parte(s): Rainbow do Brasil Ltda. - Qually Color);\r\n\r\n329. Processo n.º 2003.001.19378.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 217 de 26.06.2003 (Parte(s): SENAI - Escola Euvaldo Lodi);\r\n\r\n330. Processo n.º 2006.001.25865.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/ n.º de 15.09.2005 (Parte(s): Vinícius da Conceição Souza);\r\n\r\n331. Processo n.º 2006.001.26108.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 021 de 29.11.2004 (Parte(s): Florisbela de Carvalho Mariano);\r\n\r\n332. Processo n.º 2006.001.27140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 096 de 22.02.2006 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n333. Processo n.º 2006.001.27142.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 325 de 08.03.2006 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá, Glória Maria Matiélo e outros);\r\n\r\n334. Processo n.º 2004.001.18833.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 190 de 18.11.2005 (Parte(s): Cedae, Dolphin, Flui-ar e outros);\r\n\r\n335. Processo n.º 2005.001.15515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 300 de 20.05.2005 (Parte(s): Oi Celular - TNL PCS S/A);\r\n\r\n336. Processo n.º 2006.012.24975.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 01-102 de 06.12.2005 (Parte(s): Ângela Cristina de Almeida Carvalho e Fuad Diuana Zacharias);\r\n\r\n337. Processo n.º 2006.012.24977.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 224 de 05.06.2002 (Parte(s): Alessandra Ribeiro Domingues);\r\n\r\n338. Processo n.º 2006.012.24978.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 014 de 09.02.2006 (Parte(s): Eúde Cândido Rodrigues);\r\n\r\n339. Processo n.º 2006.012.25259.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 01-041 de 17.03.2005 (Parte(s):Câmara dos Vereadores de Armação dos Búzios);\r\n\r\n340. Processo n.º 2006.012.25323.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 01-071 de 05.07.2005 (Parte(s): Lagos Conversores de Motores Ltda.);\r\n\r\n341. Processo n.º 2006.012.25424.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 194 de 10.10.2005 (Parte(s): Antonio Nunes Vieira e Câmara Municipal do Município de Iguaba Grande); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n342. Processo n.º 2006.012.25428.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 166 de 25.07.2005 (Parte(s): Partido PMN - Partido de Mobilização Nacional); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n343. Processo n.º 2006.012.25647.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 008 de 20.03.2006 (Parte(s): Angélica da Silva Teixeira);\r\n\r\n344. Processo n.º 2006.012.25649.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 010 de 26.07.2001 (Parte(s): Luiz Soares Ribeiro);\r\n\r\n345. Processo n.º 2006.001.27000.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 433 de 18.11.2005 (Parte(s): Vereador Marco Antônio de Paula Silva e Município de Paraty);\r\n\r\n346. Processo n.º 2005.001.19733.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 684 de 11.04.2005 (Parte(s): Violeta Alves Soares);\r\n\r\n347. Processo n.º 2005.001.32939.00 (quatro volumes - apenso Processo n.º 2005.001.31424.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 855 de 22.03.2004 (Parte(s): Hospital Municipal Jurandyr Manfredini);\r\n\r\n348. Processo n.º 2005.001.33863.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1.429 de 18.07.2005 (Parte(s): Elias Borges da Silva);\r\n\r\n349. Processo n.º 2005.001.38383.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 983 de 25.05.2005 (Parte(s): Antonio de Oliveira);\r\n\r\n350. Processo n.º 2005.018.46707.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 145 de 26.10.2005 (Parte(s): Maria Júlia Omena Pereira);\r\n\r\n351. Processo n.º 2005.018.50937.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 179 de 14.10.2005 (Parte(s): Juventina de Oliveira);\r\n\r\n352. Processo n.º 2006.015.23495.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 016 de 31.01.2006 (Parte(s): Aline de Carvalho Tavares Vasconcellos); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n353. Processo n.º 2006.015.23516.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 030 de 31.01.2006 (Parte(s): Ricardo Figueira Pinto e Secretaria Estadual de Educação); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n354. Processo n.º 2006.018.25091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 002 de 13.02.2006 (Parte(s): Francisca Flausina da Silva);\r\n\r\n355. Processo n.º 2006.015.25116.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 5.483 de 06.04.2006 (Parte(s): Miriã Duarte de Freitas);\r\n\r\n356. Processo n.º 2006.015.25122.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51.504 de 14.06.2004 (Parte(s):Alexandra Izidoro Ferreira);\r\n\r\n357. Processo n.º 2006.015.25134.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 55.027 de 15.02.2004 (Parte(s): Elisangela de Oliveira);\r\n\r\n358. Processo n.º 2006.015.25144.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 53.535 de 14.06.2004 (Parte(s): Suellen Somine de Sousa Demarchi);\r\n\r\n359. Processo n.º 2006.015.25175.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 53.458 de 31.05.2005 (Parte(s): Giana Lourenço Rosa);\r\n\r\n360. Processo n.º 2006.015.25193.00 - Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 48.651 de 14.01.2003 (Parte(s): Lylian da Silva Oliveira Duarte);\r\n\r\n361. Processo n.º 2006.015.25340.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda (Parte(s): Neusa Oliveira da Cruz Campos e José Luiz Corrêa);\r\n\r\n362. Processo n.º 2006.015.25374.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 14 de 22.12.2005 (Parte(s): João Batista Medeiros);\r\n\r\n363. Processo n.º 2006.015.25456.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 044 de 10.05.2005 (Parte(s): Moradores da rua Sagres e Alessandro de Tal);\r\n\r\n364. Processo n.º 2006.015.25466.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 016 de 15.02.2001 (Parte(s): Marcelo José Leal e Floresta Comércio e Indústria S/A);\r\n\r\n365. Processo n.º 2006.015.25475.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 124 de 06.06.2005 (Parte(s): Diretoria do CRIAM de Barra Mansa);\r\n\r\n366. Processo n.º 2006.015.25491.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 098 de 11.07.2005 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda);\r\n\r\n367. Processo n.º 2006.015.25494.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 016 de 24.06.2004 (Parte(s): PETROTIBA Distribuidora de Combustíveis Ltda.);\r\n\r\n368. Processo n.º 2005.001.50101.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 528 de 07.12.2005 (Parte(s): Bradesco Saúde S/A);\r\n\r\n369. Processo n.º 2006.015.24721.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 4910 de 10.08.2005 (Parte(s): Rosária Maria Arcanjo Moura);\r\n\r\n370. Processo n.º 2006.015.24728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 51526 de 16.06.2004 (Parte(s): Ariete Milheiro Felício Pastor);\r\n\r\n371. Processo n.º 2006.015.24730.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 49358 de 16.05.2003 (Parte(s): Adriana Silveira de Souza); \r\n\r\n372. Processo n.º 2006.015.24734.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 55245 de 23.03.2006 (Parte(s): Suellen dos Santos Evaristo);\r\n\r\n373. Processo n.º 2006.015.24840.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 52029 de 08.09.2004 (Parte(s): Maria Eunice da Silva);\r\n\r\n374. Processo n.º 2006.015.24852.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 52489 de 24.11.2004 (Parte(s): Michele Pereira);\r\n\r\n375. Processo n.º 2006.015.24905.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 53166 de 04.04.2005 (Parte(s): Francislene Cristina Silvério);\r\n\r\n376. Processo n.º 2006.015.25008.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 2549 de 16.04.2002 (Parte(s): Maria de Fátima Paula);\r\n\r\n377. Processo n.º 2006.018.25088.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 110 de 05.09.2005 (Parte(s): José Ramos Sobrinho e Abrigo Irmã Scheilla);\r\n\r\n378. Processo n.º 2006.018.25089.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 014 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Neusa de Oliveira Ventura);\r\n\r\n379. Processo n.º 2006.018.25090.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 068 de 18.07.2005 (Parte(s): Maria Judite de Souza);\r\n\r\n380. Processo n.º 2006.015.25107.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 5074 de 20.10.2005 (Parte(s): Cristiane da Conceição Faustino);\r\n\r\n381. Processo n.º 2006.001.25243.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3754 de 18.11.2004 (Parte(s): RIOLUZ);\r\n\r\n382. Processo n.º 2006.001.25244.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4500 de 08.02.2006 (Parte(s): Cléber da Silva de Oliveira e Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social);\r\n\r\n383. Processo n.º 2006.001.25987.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4819 de 11.04.2006 (Parte(s): Celso Siqueira Campos e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n384. Processo n.º 2006.001.26328.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 049 de 28.04.2006 (Parte(s): Nélson Ricardo de Souza e Administração do Condomínio Comary Gleba XI); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n385. Processo n.º 2006.001.26330.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 014 de 17.08.2005 (Parte(s): Ronaldo Enes);\r\n\r\n386. Processo n.º 2006.001.26331.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 001 de 21.06.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira);\r\n\r\n387. Processo n.º 2006.001.26474.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 135 de 12.04.2004 (Parte(s): Almir Ricardo Chaves Filho e Fundação Getúlio Vargas);\r\n\r\n388. Processo n.º 2006.001.26532.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 162 de 03.03.2006 (Parte(s): Escola Técnica Adolpho Bloch - FAETEC);\r\n\r\n389. Processo n.º 2006.001.26533.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 481 de 20.02.2001 (Parte(s): Denise Pereira da Silva);\r\n\r\n390. Processo n.º 2006.001.26728.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 456 de 22.06.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho, Manoel de Souza Lima Rabha e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n391. Processo n.º 2006.001.26730.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 188 de 03.11.2003 (Parte(s): Leila Machado Kesseler e Secretaria Municipal de Educação de Angra dos Reis);\r\n\r\n392. Processo n.º 2006.010.23974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 280 de 05.08.2005 (Parte(s): Automóvel Clube de Campos);\r\n\r\n393. Processo n.º 2006.010.23977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 153 de 27.08.2003 (Parte(s): Vereador Sérgio Roberto Diniz Nogueira);\r\n\r\n394. Processo n.º 2006.010.23978.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 155 de 27.08.2003 (Parte(s): Vereador Sérgio Roberto Diniz Nogueira);\r\n\r\n395. Processo n.º 2006.010.23979.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 222 de 17.06.2004 (Parte(s): Helena Márcia Ferreira Hygino e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n396. Processo n.º 2006.010.23980.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 182 de 03.06.2005 (Parte(s): Alcemir Fernandes Silva);\r\n\r\n397. Processo n.º 2006.010.23981.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 072 de 11.04.2001 (Parte(s): Raul Chatel Filho);\r\n\r\n398. Processo n.º 2006.010.23982.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 250 de 21.07.2005 (Parte(s): Bernardo Lacerda de Almeida);\r\n\r\n399. Processo n.º 2006.010.23983.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 132 de 27.04.2005 (Parte(s): Benedito Passarinho da Silva Gomes);\r\n\r\n400. Processo n.º 2006.010.23984.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 316 de 09.10.2002 (Parte(s): Ernesto Nogueira de Miranda);\r\n\r\n401. Processo n.º 2006.001.27385.00- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 074 de 03.10.2001 (Parte(s): Robert Alfred Pritchard e Empresa de Mineração Estrela Ltda.);\r\n\r\n402. Processo n.º 2006.001.27431.00- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 459 de 04.11.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Duarte da Costa e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.);\r\n\r\n403. Processo n.º 2004.001.39451.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3702 de 10.04.1996 (Parte(s): Augusto Ariston);\r\n\r\n404. Processo n.º 2005.001.24804.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3244 de 17.02.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Cerri Costa);\r\n\r\n405. Processo n.º 2005.001.44718.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1108 de 21.09.2005 (Parte(s): Alberto Calvano);\r\n\r\n406. Processo n.º 2006.001.02999.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 010 de 26.01.2006 (Parte(s): Michelle de Oliveira Carvalho);\r\n\r\n407. Processo n.º 2006.012.26318.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 038 de 03.05.2005 (Parte(s): Edésio Soares Viana);\r\n\r\n408. Processo n.º 2006.012.26319.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 040 de 27.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Motta Ramos, Vantoil Medeiros Martins e outros);\r\n\r\n409. Processo n.º 2006.012.26525.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 049 de 30.03.2005 (Parte(s): Supermercados Prisma);\r\n\r\n410. Processo n.º 2006.012.26984.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 187 de 22.08.2001 (Parte(s): Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n411. Processo n.º 2006.001.27358.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 005 de 19.01.2006 (Parte(s): Mara Líbia Cabral Bittencourt);\r\n\r\n412. Processo n.º 2006.001.27359.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 060 de 20.09.2005 (Parte(s): Márcia Alves);\r\n\r\n413. Processo n.º 2006.001.27363.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1223 de 26.01.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n414. Processo n.º 2006.001.27378.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1219 de 28.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n415. Processo n.º 2006.001.27379.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1226 de 28.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n416. Processo n.º 2006.001.27429.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 169 de 19.08.2002 (Parte(s): NET-Rio);\r\n\r\n417. Processo n.º 2003.001.36222.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 060 de 02.03.2004 (Parte(s): Laurentino Mendonça Lopes e Prefeitura Municipal de Araruama);\r\n\r\n418. Processo n.º 2005.001.55342.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 074 de 05.12.2005 (Parte(s): Rosana Neves Braga);\r\n\r\n419. Processo n.º 2006.001.26104.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3093 de 04.01.2005 (Parte(s): Fundação Leão XIII);\r\n\r\n420. Processo n.º 2006.001.26106.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3554 de 06.05.2005 (Parte(s): Nilo Lourenço da Silva e Viação Santa Sofia Ltda.);\r\n\r\n421. Processo n.º 2006.001.26107.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2282 de 06.02.2004 (Parte(s): Associação dos ProfissIonais de Educação da FAETEC);\r\n\r\n422. Processo n.º 2006.001.26109.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 029 de 10.08.2005 (Parte(s): Walter Ribeiro Palmeira);\r\n\r\n423. Processo n.º 2006.001.26172.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 064 de 04.10.2005 (Parte(s): José Maria);\r\n\r\n424. Processo n.º 2006.012.26345.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 294 de 14.11.2001 (Parte(s): SERLA e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n425. Processo n.º 2006.012.26524.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 062 de 30.03.2001 (Parte(s): PROLAGOS);\r\n\r\n426. Processo n.º 2006.012.27085.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 156 de 24.06.1999 (Parte(s): Juízo do Trabalho de Cabo Frio, PROCAF - Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio e SECAF - Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio);\r\n\r\n427. Processo n.º 2006.011.27236.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 011 de 21.02.2006 (Parte(s): Onice Mariano da Silva);\r\n\r\n428. Processo n.º 2006.011.27238.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 092 de 13.12.2005 (Parte(s): Carina Dias da Silva);\r\n\r\n429. Processo n.º 2006.001.27362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1307 de 16.05.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Luiz Carlos Cardoso da Costa);\r\n\r\n430. Processo n.º 2006.001.27492.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1409 de 28.10.2005 (Parte(s): Iselda Custódio de Paiva);\r\n\r\n431. Processo n.º 2006.001.27599.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 042 de 17.04.2006 (Parte(s): Mara Barros de Lima Costa);\r\n\r\n432. Processo n.º 2005.001.60602.00 (quatro volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3269 de 03.02.2005 (Parte(s): André Luiz Ceciliano);\r\n\r\n433. Processo n.º 2006.012.26992.00 (dois volumes e seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 283 de 05.11.2001 (Parte(s): Renato Vianna de Souza);\r\n\r\n434. Processo n.º 2002.001.31037.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 063 de 14.07.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Magé);\r\n\r\n435. Processo n.º 2004.001.41572.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2669 de 18.06.2004 (Parte(s): Rita Santos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n436. Processo n.º 2006.010.26329.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 159 de 27.08.2003 (Parte(s): Sérgio Diniz e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n437. Processo n.º 2006.010.26332.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 167 de 27.08.2003 (Parte(s): Sérgio Diniz e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n438. Processo n.º 2006.010.26333.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 157 de 27.08.2003 (Parte(s): Sérgio Diniz e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n439. Processo n.º 2006.010.26540.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 346 de 15.05.2001 (Parte(s): Plínio Danilo Rodrigues);\r\n\r\n440. Processo n.º 2006.009.27148.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 001 de 16.01.2006 (Parte(s): Maria Adélia de Farias);\r\n\r\n441. Processo n.º 2006.009.27149.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 077 de 10.06.2005 (Parte(s): Laís Gonçalves da Costa e Silva);\r\n\r\n442. Processo n.º 2006.009.27150.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 017 -SG de 07.11.2005 (Parte(s): Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional);\r\n\r\n443. Processo n.º 2006.009.27151.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 011 de 10.01.2006 (Parte(s): Frank Larrubia Shih e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n444. Processo n.º 2006.001.27903.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep. n.º 619 de 12.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n445. Processo n.º 2006.001.27907.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 026 de 31.05.2005 (Assunto: levantamento de dúvidas em habilitações para casamento);\r\n\r\n446. Processo n.º 2006.001.28282.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 480 de 21.10.2005 (Parte(s): SERGEN Serviços Gerais de Engenharia S/A);\r\n\r\n447. Processo n.º 2006.001.28798.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3983 de 29.08.2005 (Parte(s): Fernando Ney Ottoni de Brito e Petrobrás Distribuidora S/A); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n448. Processo n.º 2004.001.05676.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2.498 de 03.05.2004 (Parte(s): Procuradoria Geral da República e FAETEC);\r\n\r\n449. Processo n.º 2005.001.44192.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4.135 de 17.10.2005 (Parte(s): Edson Santos e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n450. Processo n.º 2006.001.06183.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 045 de 09.05.2006 (Parte(s): Cenira Ferreira Dias);\r\n\r\n451. Processo n.º 2006.001.17044.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 022 de 31.01.2005 (Parte(s): Luis Cláudio Dias e Copa Micro Informática Ltda.);\r\n\r\n452. Processo n.º 2006.001.25970.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AOP n.º 026 de 14.09.2005 (Parte(s): Raquel Evangelista da Rocha);\r\n\r\n453. Processo n.º 2006.001.26526.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 007 de 13.07.2005 (Parte(s): José Antônio Rodrigues Mayerhofer e Prefeitura Municipal de Rio Claro);\r\n\r\n454. Processo n.º 2006.015.26529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 2.890 de 13.09.2002 (Parte(s): Rafaela de Oliveira Silva);\r\n\r\n455. Processo n.º 2006.010.26541.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 270 de 05.08.2004 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e Empresa de Transporte Coletivo Campostur);\r\n\r\n456. Processo n.º 2006.015.26566.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º49.593 de 01.07.2003 (Parte(s): Adriana Canuto Alvarenga);\r\n\r\n457. Processo n.º 2006.015.26673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 55.280 de 29.03.2006 (Parte(s): Rafaela Verônica Alves Silva);\r\n\r\n458. Processo n.º 2006.015.26686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51.959 de 24.08.2004 (Parte(s): Marilene Vieira de Oliveira);\r\n\r\n459. Processo n.º 2006.015.26692.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 51.488 de 09.06.2004 (Parte(s): Adelisa Maria Pinto);\r\n\r\n460. Processo n.º 2006.009.27024.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 006 de 24.01.2006 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n461. Processo n.º 2006.009.27025.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 020 de 18.01.2006 (Parte(s): Leandro Santiago de Barros e AMPLA);\r\n\r\n462. Processo n.º 2006.015.27242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AOP n.º 54.803 de 16.01.2006 (Parte(s): Simone dos Santos Ferreira);\r\n\r\n463. Processo n.º 2006.001.27573.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 709 de 21.05.2002 (Parte(s): Valdir Xavier e Fundação Leão XIII);\r\n\r\n464. Processo n.º 2006.001.27821.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4.287 de 30.01.2006 (Parte(s): Defesa Civil/RJ);\r\n\r\n465. Processo n.º 2006.001.27902.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 062 de 14.07.2004 (Parte(s): Município de Belford Roxo);\r\n\r\n466. Processo n.º 2006.001.27909.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 040 de 16.06.2005 (Parte(s): Helena Alencar Apolônio);\r\n\r\n467. Processo n.º 2006.001.28221.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3.006 de 30.11.2004 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n468. Processo n.º 2005.001.13886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 232 de 05.04.2005 (Parte(s): Severina Firme dos Santos);\r\n\r\n469. Processo n.º 2005.001.14178.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1452 de 24.04.2003 (Parte(s): Asilo Recanto do Verde Lar da 3ª Idade);\r\n\r\n470. Processo n.º 2005.001.20303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1500 de 12.05.2005 (Parte(s): Leda Velloso de Castro);\r\n\r\n471. Processo n.º 2005.001.29872.00 (apenso Processo n.º 2005.001.38324.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 711 de 01.07.2005 (Parte(s): Celestina de Oliveira Silva);\r\n\r\n472. Processo n.º 2005.001.41480.21 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1254 de 02.09.2005 (Parte(s): Luis Francisco de Brito);\r\n\r\n473. Processo n.º 2005.007.42323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 502 de 08.09.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n474. Processo n.º 2005.001.57986.00 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 070 de 05.05.2004 (Parte(s): Marcos Cruz e postos de gasolina que abastecem embarcações no Município de Angra dos Reis);\r\n\r\n475. Processo n.º 2005.001.60301.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1258 de 16.12.2005 (Parte(s): Zulmira Nunes Barbosa);\r\n\r\n476. Processo n.º 2006.001.11149.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 564 de 02.03.2006 (Parte(s): Viação Expresso);\r\n\r\n477. Processo n.º 2006.018.27051.00 - Promotoria de Justiça da In fância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 057 de 17.08.2005 (Parte(s): Maurício Nicolau de Souza e Marluci de Souza Jorge);\r\n\r\n478. Processo n.º 2006.018.27294.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1220 de 25.07.2000 (Parte(s): “Bar do Teles”)."
                ],
                "10847": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.19971.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO CPqD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES, referente à prestação de serviços de consultoria técnica especializada para a elaboração de parecer de avaliação do projeto básico de implantação da rede corporativa do MP, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93."
                ],
                "10848": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.60776.00 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis) - Possibilidade de o Ministério Público promover inspeções e diligências investigatórias junto a Prefeitura, respeitados os limites constitucionais. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.006.14655.00 (origem: Promotoria de Justiça perante o I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça perante o I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.22909.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.26165.00 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do “Núcleo Duque de Caxias”) - Solicitação de remessa de peças de informação imprescindíveis à solução do conflito. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.26427.00 (origem: Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) - Possibilidade de membro do Ministério Público apor seu autógrafo em diploma de posse de membro do Conselheiro Tutelar. Aprovo o parecer."
                ],
                "10851": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 007/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.14141.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19.06.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de açúcar e adoçante para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 05 e 16 de junho do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 009/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.19365.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28.06.2006 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de fac-símile e aparelhos telefônicos para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 31 de maio e 27 de junho do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 011/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2006.001.19188.00\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21.06.2006 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar, refrigeradors e outros aparelhos eletrônicos para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 31 de maio e 20 de junho do ano de 2006, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos."
                ],
                "10854": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral\r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça, em aditamento ao aviso da Corregedoria-Geral nº 16, que também foram marcadas para o mês de junho de 2006 as seguintes inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotorias de Justiça de Família, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos\r\n\r\n01/06\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva e Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos\r\n\r\n02/06\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 17/2006)"
                ],
                "10853": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares e aos extraquadro em atividade no Ministério Público que tenham interesse em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados e dias considerados de ponto facultativo no foro da capital e no JECRIM em estádios de futebol que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, regida pela Resolução GPGJ nº 1159. As inscrições deverão ser realizadas através de e-mail dirigido à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, entre os dias 1º e 14 de junho de 2006, e terão validade para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2006. Será organizada uma única equipe para o plantão judiciário e para o plantão em estádios de futebol. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética."
                ],
                "10852": [
                    "IA - Avisos",
                    "2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atribuição para a investigação penal nas comarcas do interior ou com interesse no assunto, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 05 de junho de 2006, às 09 horas, no auditório do 5º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como tema: \"Aspectos práticos do controle externo da atividade policial\"."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "10796": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 31.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 11 de maio.\r\n\r\nAos onze dias de maio de dois mil e seis, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 30.ª Sessão Ordinária, de 9 de maio de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio para distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos, do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1347 processos: 98 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 583 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 97 Senhor pelo Conselheiro José Leite Nader, 345 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 98 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 126 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE n.os 232013-3/2000, 237587-9/2005, 237593-8/2005, 237595-6/2005, 237597-4/2005, 237599-2/2005, 237601-1/2005, 237603-9/2005, 237605-7/2005, 237606-1/2005, 237610-2/2005, 237613-4/2005, 237616-6/2005, 237619-8/2005, 237621-1/2005 e 237622-5/2005 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos 209278-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Saquarema), pela comunicação e determinação, e 205909-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Seropédica), por diligência externa e comunicação. Devolveu com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª Sessão, de 20 de setembro de 2005, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior o Processo TCE n.º 223369-1/2003 (convênio da Prefeitura de Resende) - com voto-relator pelo conhecimento, arquivamento e determinação -, e ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco os Processos TCE n.os 211453-6/2005 (convênio da Prefeitura de Itaperuna) - com voto-relator por diligência interna -, e 227393-4/2005 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis) - com voto-relator pelo conhecimento, determinação e arquivamento. No Processo TCE n.º 250530-1/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela recusa do registro, manifestou declaração de voto o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar não concordando com o dies a quo proposto pelo relator para se aplicar a tese de segurança jurídica; e do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello discordando da tese sobre decadência administrativa esposada no relatório. Votou pelo encaminhamento, comunicação e determinação no Processo TCE n.º 101319-1/2006 (inspeção extraordinária em vários órgãos do Estado), com aprovação unânime, procedendo à seguinte declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello: “Trata o presente processo de inspeção extraordinária realizada em diversos órgãos estaduais, no período de 24/10/2005 a 9/12/2005, em cumprimento à Determinação n.º 36 referente à apresentação das contas de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2004, visando a apurar os valores dos principais contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, pertinentes ao exercício de 2005, que não estejam registrados, orçamentária e contabilmente, no grupo de despesas com pessoal. O relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, apresenta voto no qual determina o encaminhamento do presente ao meu gabinete para que eu, na qualidade de relator das contas de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2005, possa 'tomar ciência com maior acuidade dos fatos narrados'. No mesmo voto, o relator determina a órgãos do Corpo Instrutivo o prosseguimento da presente inspeção, cujo resultado, segundo o dispositivo de seu voto, como também de considerando constante da sua fundamentação, deverá 'ser considerado como Outras Despesas de Pessoal para fins de verificação, nas contas de gestão referentes ao exercício de 2005. Muito embora acompanhe o voto do relator, considerando os procedimentos a serem adotados nesse processo e ainda seus possíveis efeitos sobre a análise das contas de gestão do Estado referentes ao exercício 2005, sob meu relato, tenho as seguintes considerações a fazer. O relator, às fls 162 do seu voto, pondera que 'a equipe de inspeção apresenta listagem dos órgãos que apresentam terceirizações como substituição de servidor ou de empregado público, apontando o montante de R$ 461.748.182,97, que deve ser considerado como Outras Despesas de Pessoal para fins de verificação do limite constitucional para os gastos com pessoal. A afirmação do Relator quanto à necessidade de inclusão de tal valor nos gastos com pessoal coincide com a medida que adotei no exame das contas de gestão do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2005, processo de minha relatoria. Em atendimento ao estabelecido no caput do artigo 39 do Regimento Interno deste Tribunal, em 2/5/2006, cumprindo o prazo normativo fixado ao Relator das contas de gestão, encaminhei à presidência desta Corte (Ofício GC-7 nº 23/2006) o relatório e os projetos de pareceres prévios sobre as mesmas devidamente acompanhados de cópias para os demais Conselheiros e o Representante do Ministério Público Especial. Conforme os Senhores Conselheiros tiveram a oportunidade de verificar, procedi à inclusão, nos gastos consolidados com pessoal e naqueles pertinentes ao Poder Executivo do Estado, do valor em referência (itens IV.4 e V.4.2 de meu relatório). Entretanto, novos fatos sobrevêm aos autos, quais sejam: não foram apresentados à equipe de inspeção 'diversos processos de prestação de serviço'; o Corpo Instrutivo não incluiu, no escopo da inspeção, os dados relativos à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - Faetec; o Corpo Instrutivo não incluiu, no escopo da inspeção, as contratações efetuadas no exercício de 2005 com empenhos de valor inferior a R$ 50.000,00. Desta forma, quer seja pela limitação trazida ao escopo da inspeção, quer seja pela falta de documentos nos autos, é possível que existam ainda valores de terceirizações que se refiram a substituição de mão-de-obra a serem identificados para fins de inclusão nos gastos com pessoal. Conforme apontado, dentre os itens da conclusão do relator, há, com o intuito de se verificar o exposto, sugestão de comunicação a diversos órgãos jurisdicionados determinando a apresentação de documentos, fixando ainda prazo de cinco dias úteis para o atendimento. Por fim, alerto para a questão dos prazos que se apresenta, em face da sugestão do relator deste processo, vez que, na Sessão Plenária de 4 do corrente, o Excelentíssimo Senhor Presidente, em cumprimento ao disposto no artigo 40 do Regimento Interno, convocou os Senhores Conselheiros e o Representante do Ministério Público Especial para Sessão Especial de apreciação das contas de gestão do Estado referentes ao exercício de 2005, designada para o dia 18/5/2006, às 10h, cumprindo assim os prazos máximos previstos no referido ato normativo que atende ao disposto no inciso I do artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, norma de repetição obrigatória do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal.” Diante do exposto, a presidência aceitou o sugerido, submetendo ao Plenário o adiamento da Sessão de apreciação das contas de gestão do governo do estado, com a concordância unânime dos Senhores Conselheiros, observando que procederia à comunicação do fato à Alerj. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista do Processo TCE n.º 233270-0/2005 (fixação de remuneração de agentes políticos da Câmara de São João de Meriti). Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu o Processo TCE n.º 206336-3/2004 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2004 da Prefeitura de Magé), votando pela comunicação e determinação. Votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento na prestação de contas de administração financeira de Guapimirim, exercício de 2004, Processo TCE n.º 209831-6/2005. Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu o Processo TCE n.º 201398-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Macaé), votando pela comunicação e determinação. Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu os Processos TCE n.os 212218-3/2006, 212220-6/2006 e 212221-0/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 7/2006-SEMED e 5 e 7/2006-SEMAD da Prefeitura de Rio das Ostras), votando pela comunicação. Solicitou vista do Processo TCE n.º 200091-5/2000 (inspeção especial no IBASMA-Araruama) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor pelo registro o Processo TCE n.º 107700-4/2005 (aposentadoria da SARE) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que retirou seu voto - tendo este Conselheiro consignado impedimento no Processo TCE n.º 230468-2/2002. Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 212041-8/2006, 206357-1/2006 e 236212-9/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 1/2006 da Prefeitura de Macaé, 1/2006 da Prefeitura de Tanguá e 3/2005 da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), pela comunicação e determinação, 203800-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pela notificação pessoal, comunicação e determinação, 210931-3/2006, 210854-9/2006 e 211267-7/2006 (exame preliminar das contas de administração financeira de Quissamã, Engenheiro Paulo de Frontin e Laje do Muriaé, exercício de 2005), pela comunicação, determinação e anexação. Devolveu ao Senhor Conselheiro José Leite Nader com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 260842-0/2003 (aposentadoria do PREVISPA-São Pedro da Aldeia), pela recusa do registro, comunicação e determinação - com voto-relator pelo registro in casu e determinação - 232903-2/2000 (pensão do IPMDC- Duque de Caxias), por diligência externa e comunicação - com voto-relator pelo registro in casu, determinação e comunicação -, vencendo em ambos por 4 a 2 o revisor, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e manifestando o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza que discordava de pontos do relatório do voto-relator -, 234155-1/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Três Rios), pelo registro - retirado o voto-relator -; e sem voto-revisor o Processo 210475-7/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Nilópolis) - com voto-relator pelo registro in casu e ciência. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-5/2006 (27/1432083/03) - Interessado: CLAUDIO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-9/2006 (27/483449/03) - Interessado: JORGE CORDEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-7/2006 (27/1252083/03) - Interessado: SEBASTIÃO MATHEUS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-3/2006 (01/601014/03) - Interessado: ISAIAS LEOPOLDINO DO PATROCINIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-0/2006 (03/814991/01) - Interessado: DAYSE DOS SANTOS DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100374-4/2006 (08/601522/04) - Interessado: NEIZA NEVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-1/2006 (01/152856/04) - Interessado: ARISNI AMORIM BETBEDER - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100498-6/2001 (25/123569/93) - Interessado: SEBASTIÃO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-4/2005 (09/1302512/03) - Interessado: CREMILDA TORRES PIMENTEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-5/2006 (08/600821/04) - Interessado: ALBERTO JORGE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-9/2006 (08/601489/04) - Interessado: CLARISSE MORAES DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-9/2006 (01/152395/04) - Interessado: ALBOINA DIRCE DE FREITAS VIDAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-4/2006 (03/11301102/04) - Interessado: ARLETE RIBEIRO JOSÉ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-0/2006 (03/6189/04) - Interessado: MARIA AUGUSTA DE L. VINAGRE COUTINHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-1/2006 (03/10001749/05) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-3/2006 (03/810415/04) - Interessado: FELICIANO CHRISTOVÃO DA FONSECA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100695-6/2006 (03/10003415/04) - Interessado: MARILENA DE JESUS MARINHO FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-8/2006 (03/810697/04) - Interessado: THEREZINHA BORGES JUNGER ARGENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100705-7/2006 (09/924904000/05) - Interessado: CÉLIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100753-4/2006 (01/140901/03) - Interessado: SANDRA TORQUATO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-1/2006 - Interessado: IZUMI NOZAKI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100895-8/2006 (03/10001193/04) - Interessado: ELIZABETH COSTA FLORENTINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-2/2006 (03/811674/05) - Interessado: MAGDALENA BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-6/2006 (01/600176/89) - Interessado: MARIA DA PENHA SALVADOR DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-0/2006 (03/1730470/04) - Interessado: LAURA BARBOZA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-9/2006 (09/252566/05) - Interessado: ALMIR PAIXÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-2/2006 (09/53522577/05) - Interessado: REINALDO MIRANDA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101177-1/2006 (09/45902571/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO MOREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101204-0/2006 (09/702585/05) - Interessado: DJALMA SIMAS VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101209-0/2006 (09/1352506/05) - Interessado: MARCIEL PEZZI DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101214-5/2006 (08/604060/02) - Interessado: ZENAIDE ALMEIDA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101258-1/2006 (27/863449/03) - Interessado: EDUARDO LISBOA COUTO SODRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-7/2006 (08/601811/05) - Interessado: JACOB KLIGERMAN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-2/2006 (08/602436/05) - Interessado: MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-0/2006 (08/601715/04) - Interessado: NADIR DE OLIVEIRA FRACHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-9/2006 (33/201126/05) - Interessado: JOSÉ ALECILDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101296-3/2006 (19/81352/96) - Interessado: SEVERINO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-7/2006 (33/201992/05) - Interessado: RUBEM PEREIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-0/2006 (52507/05) - Interessado: CLAUDIO CALDAS FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-4/2006 (23905/05) - Interessado: MARIA CÉLIA BASTOS S. SERRÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-2/2006 (198651/04) - Interessado: VERA DA CONCEIÇÃO BEAUBRUN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-4/2006 (09/876494000/05) - Interessado: ARYKERME NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-9/2006 (2488/03) - Interessado: MARIA ISABEL MATOS N. DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-3/2006 (2484/03) - Interessado: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-0/1977 (09/076326/76) - Interessado: OSMAM SÉRGIO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-5/2006 (09/3191714/03) - Interessado: ELMA DE OLIVEIRA MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-9/2006 (09/3671540/05) - Interessado: NELSON ROCHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-2/2006 (91345/05) - Interessado: MARIA ELIZABETH SÁ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-4/1983 (11269/82) - Interessado: EVALDA LUZIA T. BALTHAZAR DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-2/2004 (08/605002/96) - Interessado: JACIRA TORRES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104429-9/1987 (5703/87) - Interessado: ELIETE DE CASTRO PALMIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-8/2003 (03/1500473/93) - Interessado: JANE ESTER TAVARES CARNEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-5/2005 (04/16171/97) - Interessado: ANDRÉ NAIM ANDRÉ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-9/1998 (03/07311/95) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-0/2005 (136721/03) - Interessado: MARCIO ALBERTO MARINHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-2/2001 (6214/00) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106497-4/2001 (09/00602585/00) - Interessado: JESSÉ SABINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-2/2005 (08/203916/04) - Interessado: GILDA MORAES LABRUNIE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-2/1991 (03/11449/87) - Interessado: DJARNA SOIBELMANN BONDER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-4/2005 (01/600937/04) - Interessado: EDNA MARQUES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108032-2/2005 (09/42567/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-4/2005 (03/701003/96) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS EVERTON LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109404-9/1998 (1090/98) - Interessados: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109701-1/1996 (9316/94) - Interessados: LEDA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109764-9/1999 (03/2700120/95) - Interessado: FÁTIMA DO LIVRAMENTO FÉLIX LEITE ZAVOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109780-0/2001 (09/01912502/99) - Interessado: CLEBIO VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109835-8/1996 (202/96) - Interessado: JORGE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110645-1/2005 (03/3300204/95) - Interessado: VILMA MARINI DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110720-7/2005 (03/1200416/94) - Interessado: MARIA CAROLINA NUNES PINELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110929-5/2005 (03/7810067/99) - Interessado: ILTON MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-4/2005 (09/622575/05) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111541-6/1983 (09/92572/83) - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA BARROZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111889-6/2005 (03/2210263/03) - Interessado: ELIANE MARIA LOPES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112045-9/2005 (25/301330/05) - Interessado: LUCI DE MORAIS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-2/2005 (03/1900305/95) - Interessado: ELIETE MUREB DE ARAÚJO GOES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112248-9/2003 (03/1100325/95) - Interessado: ERIKA SCHONWANOT ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113348-6/2005 (03/3600361/95) - Interessado: IZABEL DE OLIVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113583-4/2003 (09/182574/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113646-6/2005 (08/205026/04) - Interessado: ALTAMIR ARMANDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113896-1/2004 (03/2610308/03) - Interessado: OZEIAS RAMOS DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113957-1/2004 (090172578/04) - Interessado: CARLOS ALBERTO INACIO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114131-6/2004 (09/20082582/04) - Interessado: CELSO FORTUNATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114254-6/2000 (09/0522529/99) - Interessado: EDSON DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114355-6/2005 (04/43351/03) - Interessado: NEUISSE PRADO SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114693-6/2005 (08/202810/05) - Interessado: EGILDA DOS SANTOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114925-9/2001 (09/59432577/00) - Interessado: CELSO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114982-5/2005 (33653/05) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115228-6/2001 (15283/01) - Interessado: MARISY DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115371-0/1998 (09/01852575/98) - Interessado: CARLOS ALBERTO CÂNDIDO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115816-7/2005 (03/11001135/02) - Interessado: EDITH DE SOUZA BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115933-1/2005 (10/131635/98) - Interessado: HIGINO FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116688-5/2005 (03/1730519/04) - Interessado: MARCIA VALERIA BARBOSA VENANCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116785-9/2005 (08/203348/05) - Interessado: JOCELEN DOS SANTOS BOMFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116796-8/2005 (01/600971/04) - Interessado: ODILON ROCHA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116901-0/1994 (03/8100003/93) - Interessados: ELLEN MAZZA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116922-9/2005 (25/6950504/97) - Interessado: MARIA DE LOURDES ALMEIDA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-1/1992 - Interessado: SEBASTIÃO HENRIQUE VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201059-4/2005 (433/04) - Interessado: SEBASTIÃO DA SILVA AREAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-6/2006 - Interessado: TAMARA DELGADO BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-5/2006 - Interessado: ANALUCIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-9/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-3/2006 - Interessado: ROBERTA DA SILVA FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201086-9/2006 - Interessado: CRISTIANE MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-3/2006 - Interessado: ELISIANA VITORIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201089-1/2006 - Interessado: REJANE DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201098-2/2006 - Interessado: MICHELE TORRES SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201100-1/2006 - Interessado: MONICA DA SILVA GALLO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201102-9/2006 - Interessado: MARIANA ITABORAÍ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-1/2006 - Interessado: ADRIANA SACCOMANI LEAL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-5/2006 - Interessado: JULIANA FERREIRA BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-9/2006 - Interessado: JULIANA NOGUEIRA DA COSTA PENNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-2/2006 - Interessado: JOÃO PAULO BENETTON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-2/2006 - Interessado: MARCO ANTONIO ANDRADE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-6/2006 - Interessado: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-0/2006 - Interessado: ANDRÉ LUÍS VIEIRA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-4/2006 - Interessado: HILSO SILVA DE CASTRO JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-8/2006 - Interessado: MOISÉS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201261-1/2006 - Interessado: FABIANO DA SILVA LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-5/2006 - Interessado: MICHEL GARIGLIO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-7/1989 (835/89) - Interessado: JOEL JACINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-5/2004 (1486/04) - Interessado: JOAQUIM DA COSTA MORAES NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-2/2006 - Interessado: DENISE AUGUSTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-6/1989 - Interessado: DARLY MARIA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-7/1998 (9784/97) - Interessado: MARIZA HELENA OZORIO MAIA APPESA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-3/2004 (310/1220/2004) - Interessado: MARIA AMÉLIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-7/2004 (310/0714/2004) - Interessado: CLEANE MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-2/2005 (02415/03) - Interessado: LUIZ CARLOS DE FREITAS CORDEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-4/2004 (2002/2004) - Interessado: ARINDA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-6/2005 (332/04) - Interessado: DEIA MACEDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-5/1993 - Interessado: NILDA MONTEIRO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-6/2005 - Interessados: REGILANE DE AZEVEDO MENDONÇA, REGINALDO DE AZEVEDO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-2/2005 (0436/84) - Interessado: VICENTE CHIAPETA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-8/1998 (3551/98) - Interessado: MARISA VIEIRA DE MOURA POSSAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-8/1997 (9945/96) - Interessado: MARINA MARIA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-6/1996 (404/96) - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA SOUTO MAIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-5/1996 (1964/95) - Interessado: WALTER JOSÉ DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-7/1997 - Interessado: FÁTIMA MARIA PACHECO HOELTZ - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-7/1998 (1774/93) - Interessado: JULIA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206864-0/2004 (0232/04) - Interessado: MARIA CRISTINA GUIMARÃES CORREA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-1/2004 - Interessados: MARIA VERÔNICA DO NASCIMENTO, PEDRO DO NASCIMENTO SILVINO, BEATRIZ ZENITH MAGORNO ROSA SILVINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-5/2005 (0426/04) - Interessado: QUEZIA DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-3/2004 (020384) - Interessado: VERA LÚCIA MARQUES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-7/2005 (01/2005) - Interessado: ELINHO DO COUTO FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-8/1996 (6158/96) - Interessado: IVANILDE MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209631-5/1997 (3670/97) - Interessado: MARIA NATALINA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-6/2005 - Interessados: AILTON ROSA VIVAS (EXECUTIVO), MAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO (LEGISLATIVO) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-7/1999 (050356/96) - Interessado: MARIA DO CARMO IVANTES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-7/2000 (5474/99) - Interessado: ROZELI MARTINS DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-0/2004 - Interessado: ROSA MARIA BREVES MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211319-4/2005 (005/2005) - Interessado: CLAUDIA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211516-2/2004 - Interessado: GENY DUARTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-0/2001 (14784/2000) - Interessado: JOSÉ MENDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-1/2005 - Interessado: DENAIR RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-0/2000 (97/08/12793) - Interessado: MARIA TEREZA MARONI LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-0/2003 - Interessado: ANGELINA DE ANDRADE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212788-6/2005 (3916/2004) - Interessado: PAULO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-8/2000 (1599/2000) - Interessado: HILDA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213317-6/2003 - Interessado: TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-5/2005 - Interessado: JOSÉ DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-9/2005 (202/04) - Interessado: JUCELY ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-9/1995 (005/95) - Interessado: CLAUDIO DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-0/2005 (086/05) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA BEZERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-8/2005 (20/1113/2005) - Interessado: JOSENIR GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217466-5/2005 - Interessado: MAURÍCIO FERREIRA DA RIN - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217469-7/2005 - Interessado: MAURÍCIO FERREIRA DA RIN - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-8/2005 - Interessado: CARLA CRISTINA SÁ STRAUB RAIBOLT LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-2/2005 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA FARAH - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-6/2005 (310/000056/05) - Interessados: ANGELA SEBASTIANA VIEIRA PESSANHA, CLAUDINIER VIEIRA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-2/2004 (14624/03) - Interessado: MARIA APARECIDA MANOEL ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-1/1999 (2.569/99-2) - Interessado: JOAQUIM VITALINO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-3/2001 (07446/01) - Interessado: MARIA TEREZA RODRIGUES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-8/2005 - Interessado: IZABELA MELO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-2/2005 - Interessado: JUREMA DA PENHA FRANCISCO BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-6/2005 - Interessado: DÉBORA SEVERINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-0/2005 - Interessado: ITAMAR MARTINS PRADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-8/2005 - Interessado: NADIA MARIA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-2/2005 - Interessado: NATANAELE ANICETO AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-1/2005 - Interessado: EDILSON GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-9/2005 - Interessado: JANE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-3/2005 - Interessado: EDILMA SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-1/2005 - Interessado: JUCARA JOAQUIM AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-5/2005 - Interessado: MICHELLI RUFINO SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-9/2005 - Interessado: SEBASTIANA BARBOSA VICENTE E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-3/2005 (3820/05) - Interessado: ODETE FLORIPPA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-7/2005 (2005/02/000078) - Interessado: JAIME SOARES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-4/2005 (2005/05/000181) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROSEMBCK DESSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-1/2002 (6130/2001) - Interessado: LUIZA MACHADO BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-5/2002 (8646/2001) - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-9/2002 (8646/2001) - Interessado: ANDERSON SAMPAIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-8/2002 (8646/2001) - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-2/2002 (8646/2001) - Interessado: CLAUDENEI AMERICO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-6/2002 (8646/2001) - Interessado: ELIODORO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-0/2002 (8646/2001) - Interessado: GENIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-4/2002 (8646/2001) - Interessado: JERRY ADRIANE REGO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-8/2002 (8646/2001) - Interessado: JOSÉ PAULO REBELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-2/2002 (8646/2001) - Interessado: MANOEL JOSÉ VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-6/2002 (8646/2001) - Interessado: OTONIEL DA ROSA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-0/2002 (8646/2001) - Interessado: SILVESTRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-6/2002 (5034/01) - Interessado: EDINEIA CARVALHO BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-0/2002 (5034/01) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-4/2002 (5034/01) - Interessado: TANIA MARIA RODRIGUES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-8/2002 (5034/01) - Interessado: SIMONE DA SILVA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-2/2002 (1865/00) - Interessado: SONIA MARIA SIMÕES SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231437-6/2005 (00/06/15577) - Interessado: JOSIDEBORA SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231501-3/2005 (0252/05) - Interessado: VANDA HIATH DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231503-1/2005 (98/01/01777) - Interessado: CARMELIA DO NASCIMENTO AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-3/2005 (5462/05) - Interessado: MANOEL FRANCISCO CAROLINA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231865-2/1999 - Interessado: RAMATIS CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-3/2004 - Interessado: JAQUELINE BORGES DE MEDEIROS CABREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-7/2004 - Interessado: ALDAIR JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-1/2004 - Interessado: MARIA ANGÉLICA SILVA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-8/2004 - Interessado: ODILON GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-6/2004 - Interessado: JANAINA MENDES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-6/2004 - Interessado: FERNANDA MENDES DOS SANTOS BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-9/2004 - Interessado: AGATHA CRISTINA GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-3/2004 - Interessado: CARLA REGINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-1/2004 - Interessado: MANOEL LUIZ ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-5/2004 - Interessado: SERGIO GONZADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-6/2004 - Interessado: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-0/2004 - Interessado: LEDIR ALBINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-9/2004 - Interessado: SERGIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-3/2004 - Interessado: ORLANDO ESTEVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-1/2004 - Interessado: RITA DE CASSIA MARQUES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-5/2004 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA LUNA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-9/2004 - Interessado: DJALMA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-3/2004 - Interessado: LUIZ HENRIQUE IGNACIO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-7/2004 - Interessado: PAULO LAURINDO ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-7/2005 (310/00960/04) - Interessado: MARIA ISABEL CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-9/2005 (262/05) - Interessado: MARCIA DA MOTTA CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-3/2005 (275/05) - Interessado: CAMILA RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233453-4/2005 (8965/04) - Interessado: IRACI CORREA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-0/2003 (1877/01) - Interessado: EDESON GOULART DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233720-1/2003 (011/99) - Interessado: MARIA ALEXANDRINA SILVA CHIAPETTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-8/2005 - Interessado: ROSANIA LOPES MACIEL COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-5/2005 (4862/04) - Interessado: AUGUSTINHA COSTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-2/2005 (0687/94) - Interessado: IRENE ALMEIDA RAPOSO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-4/2005 (20435/93) - Interessado: YOLANDO EVANGELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-8/2005 (4128/94) - Interessado: DULCE GEHREN - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234155-1/2000 (7338/98) - Interessado: NADIA DOS ANJOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240205-8/2001 - Interessado: WILDER SEBASTIÃO DE PAULA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-0/2002 (1302/00) - Interessado: JANETE DE SOUZA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250530-1/2000 (05760/1998) - Interessado: RUBEN CORDEIRO GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251276-2/2004 (01/2004) - Interessado: ALTAIR REIS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251450-6/2002 (3025/01) - Interessado: MARIA AUGUSTA ALVES JERONIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251967-8/1998 (0787/98) - Interessado: ZELIM ALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260772-1/2004 - Interessado: JOCIANA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260773-5/2004 - Interessado: AUGUSTO DIAS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260774-9/2004 - Interessado: ELVIMARDO CAETANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260775-3/2004 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260776-7/2004 - Interessado: ANDREIA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260777-1/2004 - Interessado: FABIO FERREIRA LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260778-5/2004 - Interessado: MONICA SILVANA MELO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260779-9/2004 - Interessado: ANDRÉ FRANCISCO NAZARÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260780-8/2004 - Interessado: REGINA DE SOUZA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260781-2/2004 - Interessado: SHIRLE APARECIDA SCHUELER MARCHON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260782-6/2004 - Interessado: VERONICA SOARES SALES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260783-0/2004 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES PORTELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260785-8/2004 - Interessado: AUGUSTO VELLOSO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260786-2/2004 - Interessado: MANOEL RIBEIRO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260787-6/2004 - Interessado: ADILSON ROSA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260788-0/2004 - Interessado: ANTONIO CARLOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260789-4/2004 - Interessado: ORMILDO TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260790-3/2004 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260791-7/2004 - Interessado: EDNA DE FÁTIMA REZENDE FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260792-1/2004 - Interessado: VANUSA DA CONCEIÇAO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260793-5/2004 - Interessado: QUEILA DE SOUZA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260794-9/2004 - Interessado: ELVIS GOMES MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260795-3/2004 - Interessado: LUIZ OTAVIO QUEIROZ DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260796-7/2004 - Interessado: MARTA MARIA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260797-1/2004 - Interessado: AGUINALDO TITO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260799-9/2004 - Interessado: SILVANA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260800-4/2004 - Interessado: ROSILEA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260801-8/2004 - Interessado: SILVANI MACEDO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260802-2/2004 - Interessado: NEUSA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260803-6/2004 - Interessado: MARIA ROSARIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260804-0/2004 - Interessado: CLAUDIO SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260805-4/2004 - Interessado: HERVE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260806-8/2004 - Interessado: SUELI SANTANA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260807-2/2004 - Interessado: GEILA MARCIA BORBA MALAFAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260808-6/2004 - Interessado: MELVELITO FARIAS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260842-0/2003 - Interessado: ADEMIR GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261784-5/2001 - Interessado: ARLINDO PIRES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262531-7/2003 - Interessado: ARINO VIEIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262541-2/2003 - Interessado: JOÃO JOSÉ FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270014-3/2001 (2103/97) - Interessado: ANITA FERREIRA ZILA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270189-7/1999 (310/09318/98) - Interessado: MARIA DE LOURDES S. SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271082-3/2004 (1123/95) - Interessado: GILBERTO JUSTINO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272177-1/2004 (4700A/2000) - Interessado: ORNANDINO DO NAZARETH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272417-7/2003 (310/970/2003) - Interessados: DINEA DE CARVALHO CRUZ, ELIANE CARVALHO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272493-3/2004 (6636/2003) - Interessado: EZIDIO PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272524-8/2004 (310/2048/2003) - Interessado: ELIO DE BARROS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280712-5/2004 (2727/00) - Interessado: ILVA RODRIGUES CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-9/2000 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-1/2006 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-6/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102975-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-7/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-8/1986 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110234-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110799-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111460-8/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112394-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113863-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114316-5/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114455-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114538-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114974-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116095-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116472-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-3/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-9/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-5/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-8/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-7/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201267-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201662-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201681-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-9/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201685-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201686-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201693-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201695-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201698-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201699-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201701-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201702-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201704-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201705-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201706-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201741-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201744-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201748-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201758-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201771-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201776-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201779-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201783-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201788-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201799-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201807-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201826-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201829-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201839-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201863-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201864-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201953-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201956-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202012-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202024-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202029-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202039-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202050-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202059-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202061-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202065-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202067-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202077-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-9/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-6/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-0/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202540-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203025-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-8/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203218-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203246-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-7/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204004-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204871-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205498-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206336-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206357-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-2/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-9/1994 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-5/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207029-6/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207530-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207588-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207876-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208227-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208235-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208240-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208259-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208261-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208277-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208279-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208303-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208305-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208402-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208412-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208440-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208456-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208462-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208479-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-4/1993 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208496-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208497-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208503-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208504-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208511-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208519-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208624-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208625-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208648-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208662-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208671-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208673-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208683-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208717-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208724-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208727-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208729-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208732-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208736-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208768-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208772-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208774-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210301-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-7/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211237-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211259-0/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211693-0/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211946-5/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212030-9/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212031-3/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-1/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-0/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212488-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214251-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218334-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-1/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-5/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224616-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224968-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224983-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224986-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225296-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225301-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225303-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225371-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228945-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228955-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228959-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228962-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228964-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228980-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228983-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228984-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228985-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228989-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228990-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228995-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228997-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228999-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229018-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229019-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229021-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229022-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229027-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229034-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229036-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229038-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229040-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229041-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229042-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229043-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229044-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229045-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229046-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-4/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-3/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232289-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-2/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-2/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-5/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234001-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-7/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234850-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240309-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241235-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250120-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250186-8/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250620-7/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251122-2/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251315-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251348-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252075-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260189-2/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260267-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260878-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261222-0/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261414-8/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261463-6/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271084-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/05/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTONIO CARLOS GRASSI\r\n\r\n113863-2/2003\r\n\r\nDALAL ACHCAR\r\n\r\n113863-2/2003\r\n\r\nEMÍLIO RICHA BECHARA KALIL\r\n\r\n113863-2/2003\r\n\r\nHELENA MARIA PORTO SEVERO DA COSTA\r\n\r\n113863-2/2003\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n203212-4/2006\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n203218-8/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n203246-5/2006\r\n\r\nJURANDIR VAREJÃO ROCHA\r\n\r\n203251-0/2006\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE CAMPOS MAIA\r\n\r\n203273-8/2006\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO DA COSTA GOMES\r\n\r\n203277-4/2006\r\n\r\nWALDECI BRANDÃO WILLEMEN\r\n\r\n203388-9/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n203459-4/2006\r\n\r\nELISÂNGELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n203461-7/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n203464-9/2006\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n203800-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204205-6/2005\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n208226-0/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n208227-4/2006\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n208228-8/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\n208229-2/2006\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n208230-1/2006\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n208231-5/2006\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n208232-9/2006\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n208233-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI\r\n\r\n208234-7/2006\r\n\r\nLUCAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n208235-1/2006\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\n208236-5/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n208237-9/2006\r\n\r\nJOÃO FRANKLIN CHERENE VIANA\r\n\r\n208238-3/2006\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n208239-7/2006\r\n\r\nALINE ROSA VALENTE\r\n\r\n208240-6/2006\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n208241-0/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES\r\n\r\n208242-4/2006\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n208243-8/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SEUFITTELES\r\n\r\n208244-2/2006\r\n\r\nCARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n208248-8/2006\r\n\r\nROSÂNGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n208252-9/2006\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n208256-5/2006\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n208257-9/2006\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n208259-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n208261-0/2006\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n208262-4/2006\r\n\r\nJURAIR CORRÊA\r\n\r\n208264-2/2006\r\n\r\nLÚCIA ALDA PADILHA DE AQUINO\r\n\r\n208266-0/2006\r\n\r\nCARLA DE SOUZA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n208269-2/2006\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n208271-5/2006\r\n\r\nFERNANDA FRANCO COELHO\r\n\r\n208275-1/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n208277-9/2006\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n208279-7/2006\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n208280-6/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n208281-0/2006\r\n\r\nDERLY MACHADO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n208282-4/2006\r\n\r\nPEDRO OTÁVIO ENES BARRETO\r\n\r\n208283-8/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n208285-6/2006\r\n\r\nPHILLIPE GUEDON\r\n\r\n208291-5/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n208295-1/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n208297-9/2006\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n208299-7/2006\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n208300-2/2006\r\n\r\nADEMIR HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n208301-6/2006\r\n\r\nGERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n208302-0/2006\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n208303-4/2006\r\n\r\nANA CRISTINA BONIOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n208304-8/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n208305-2/2006\r\n\r\nOLYMPIA SOUZA MULINS\r\n\r\n208324-8/2006\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n208326-6/2006\r\n\r\nJOÃO SOARES FILHO\r\n\r\n208342-0/2006\r\n\r\nTÂNIA MARIA ROCHA FREITAS\r\n\r\n208343-4/2006\r\n\r\nJOÃO MUNIZ NUSS\r\n\r\n208347-0/2006\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n208351-1/2006\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n208352-5/2006\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n208357-5/2006\r\n\r\nVANDERLEY DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n208359-3/2006\r\n\r\nWILMA LESSA ANTUNES\r\n\r\n208372-5/2006\r\n\r\nEDIVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n208374-3/2006\r\n\r\nSANDRO DE CARVALHO CORTES\r\n\r\n208376-1/2006\r\n\r\nJAYME EDY TORTURELLA\r\n\r\n208378-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n208380-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n208383-4/2006\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n208387-0/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n208389-8/2006\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n208396-1/2006\r\n\r\nEDIVALDO DIAS PEREIRA\r\n\r\n208402-6/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n208403-0/2006\r\n\r\nWALTER LUIS LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n208410-3/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n208412-1/2006\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\n208436-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO PAULINO DE ALENCAR\r\n\r\n208440-8/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n208445-8/2006\r\n\r\nSÔNIA JÓIA FARIA SANTOS GOMES\r\n\r\n208456-7/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n208457-1/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n208459-9/2006\r\n\r\nCLERIO MARCOS DA COSTA ROCHA\r\n\r\n208460-8/2006\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES FREITAS\r\n\r\n208462-6/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n208467-6/2006\r\n\r\nSÉRGIO TINOCO NEVES\r\n\r\n208472-1/2006\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n208474-9/2006\r\n\r\nWHANIA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n208475-3/2006\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\n208476-7/2006\r\n\r\nESMERALDA BUSSADE\r\n\r\n208479-9/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n208482-6/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n208484-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n208491-7/2006\r\n\r\nROMEU SOARES DA SILVA\r\n\r\n208494-9/2006\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n208496-7/2006\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n208497-1/2006\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n208499-9/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n208500-4/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n208503-6/2006\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n208504-0/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n208510-9/2006\r\n\r\nIVAN MANHÃES PINHEIRO\r\n\r\n208511-3/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n208519-5/2006\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n208525-4/2006\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n208621-4/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n208622-8/2006\r\n\r\nÉDILA GABRY PONTES\r\n\r\n208623-2/2006\r\n\r\nALCIR ALVES VOGAS\r\n\r\n208624-6/2006\r\n\r\nÉDILA GABRY PONTES\r\n\r\n208625-0/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n208631-9/2006\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n208639-1/2006\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n208639-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n208641-4/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR CREMONEZ\r\n\r\n208644-6/2006\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n208648-2/2006\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n208649-6/2006\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n208651-9/2006\r\n\r\nPATRÍCIA MACHADO ORSI\r\n\r\n208652-3/2006\r\n\r\nADÉLIA MATTOS LIMA\r\n\r\n208655-5/2006\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n208657-3/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n208659-1/2006\r\n\r\nGIOVANNI SERPA\r\n\r\n208661-4/2006\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n208662-8/2006\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n208665-0/2006\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n208666-4/2006\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n208667-8/2006\r\n\r\nOSWALDO LUIZ VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n208670-5/2006\r\n\r\nPAULO MAURICIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n208671-9/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n208673-7/2006\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n208676-9/2006\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO CARVALHO\r\n\r\n208677-3/2006\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n208678-7/2006\r\n\r\nFRANCISCO GERALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n208679-1/2006\r\n\r\nLOURENÇO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n208683-2/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n208684-6/2006\r\n\r\nEDUARDO WILSON ARBEX\r\n\r\n208685-0/2006\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n208686-4/2006\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n208687-8/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n208689-6/2006\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n208690-5/2006\r\n\r\nPAULO CESAR DE CASTRO\r\n\r\n208693-7/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n208694-1/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n208695-5/2006\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n208696-9/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n208697-3/2006\r\n\r\nCLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI\r\n\r\n208699-1/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SALOTTO\r\n\r\n208701-0/2006\r\n\r\nMARIA CIRLÉA DA SILVA CHIAPINI\r\n\r\n208702-4/2006\r\n\r\nLILIAN CLÁUDIA ALHANATY ERTHAL\r\n\r\n208703-8/2006\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n208705-6/2006\r\n\r\nMÁRCIA MULULO HERTAL\r\n\r\n208707-4/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n208708-8/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n208709-2/2006\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n208710-1/2006\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n208712-9/2006\r\n\r\nNATHAN BARILE NEVES\r\n\r\n208714-7/2006\r\n\r\nERALDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n208717-9/2006\r\n\r\nMARLISA PORTUGAL RODGER SANTOS\r\n\r\n208718-3/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n208721-0/2006\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LIMA BRAGA\r\n\r\n208722-4/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n208724-2/2006\r\n\r\nPAULO CÉZAR DE SOUZA\r\n\r\n208725-6/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n208727-4/2006\r\n\r\nJOSÉ VALENTE PEREIRA\r\n\r\n208729-2/2006\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n208730-1/2006\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n208732-9/2006\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n208733-3/2006\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n208736-5/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n208738-3/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n208739-7/2006\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n208740-6/2006\r\n\r\nVALDAIR FREIRES TINOCO\r\n\r\n208742-4/2006\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n208743-8/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE PAULA VIEIRA\r\n\r\n208744-2/2006\r\n\r\nSÔNIA MATILDE CURI\r\n\r\n208745-6/2006\r\n\r\nGASTÃO MENESCAL CARNEIRO FILHO\r\n\r\n208747-4/2006\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n208749-2/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VELOSO NUNES\r\n\r\n208754-7/2006\r\n\r\nLILIANE DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n208755-1/2006\r\n\r\nLUÍS MARCOS FERREIRA BENITES\r\n\r\n208756-5/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n208759-7/2006\r\n\r\nLUIS CARLOS LUCA DOS SANTOS\r\n\r\n208761-0/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n208766-0/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n208768-8/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n208770-1/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n208772-9/2006\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n208774-7/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE PAULA VIEIRA\r\n\r\n208777-9/2006\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n208779-7/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n208782-4/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIS ALVES ANTUNES\r\n\r\n208789-2/2006\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n208790-1/2006\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n208791-5/2006\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n208792-9/2006\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n208794-7/2006\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n208796-5/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n208950-3/2006\r\n\r\nRUY SALDANHA\r\n\r\n208951-7/2006\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n208952-1/2006\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n208956-7/2006\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n208959-9/2006\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CAETANO\r\n\r\n208960-8/2006\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n208962-6/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n208963-0/2006\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n208965-8/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n208969-4/2006\r\n\r\nALCINÉA PEIXOTO HERMES\r\n\r\n208972-1/2006\r\n\r\nVERA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n208973-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n208974-9/2006\r\n\r\nMARLISA PORTUGAL RODGER SANTOS\r\n\r\n210186-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n210322-6/2006\r\n\r\nPAULO CÉZAR DE SOUZA\r\n\r\n220711-1/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250620-7/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n252075-9/2002\r\n\r\nSessão: 11/05/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n201402-3/2004\r\n\r\nJOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO\r\n\r\n201402-3/2004\r\n\r\nSILVINO STREVA\r\n\r\n220711-1/2000"
                ],
                "10799": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 329/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220711-1/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Silvino Streva\r\n\r\n4. UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda, objetivando verificar as irregularidades nas admissões de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Silvino Streva, nos termos do art. 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão do Tribunal, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 31/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 14/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10800": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 330/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201402-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Bento Argon Sobrinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, no período de 05 a 16/07/2004, com a finalidade de verificar, in loco, a legalidade das admissões a qualquer título a partir da data da última inspeção (08/12/2000), aspectos relativos à Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 e atendimento às determinações plenárias nos Processos TCE nºs 234268-4/2000, 230830-9/2002 e 232527-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões do relatório de inspeção de fls. 02/44, a informação da instrução de fls. 753/764 e o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, todas as impropriedades a ele imputadas tenham sido elididas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a fundamentação do voto acostado às fls. 769/776;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. José Bento Argon Sobrinho, ex-Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian (de 01/01/1997 a 10/11/2003), nos termos do artigo 63, incisos II e III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no item I de fls. 774/775, praticadas no período de sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 31/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10801": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 331/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201402-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Amâncio de Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, no período de 05 a 16/07/2004, com a finalidade de verificar, in loco, a legalidade das admissões a qualquer título a partir da data da última inspeção (08/12/2000), aspectos relativos à Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 e atendimento às determinações plenárias nos Processos TCE nºs 234268-4/2000, 230830-9/2002 e 232527-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões do relatório de inspeção de fls. 02/44, a informação da instrução de fls. 753/764 e o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, todas as impropriedades a ele imputadas tenham sido elididas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a fundamentação do voto acostado às fls. 769/776;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Antônio Amâncio Lima, Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian (a partir de 10/11/2003), nos termos do artigo 63, incisos II e III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas no item II de fls. 775/776, praticadas no período de sua gestão, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 31/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 11/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10803": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.05.2006\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 2ª Coluna\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2006\r\n\r\n* Proc. TCE nº 301.065-8/2006 - Jorge Eduardo Salgado Salles, matr. 02/3691/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo período de 30/03 a 04/05/2006.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D. O. de 23.05.2006."
                ],
                "10780": [
                    "IB - Despacho",
                    "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/05/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.597-3/2005 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 82/2005 à firma TELEMAR NORTE LESTE S/A."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "10855": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 754/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Palácio Tiradentes, para realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes à SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Andréia Zito, André Correa, José Nader, Marcos Abrahão, Iranildo Campos, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 755/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A SRA. TEREZA CRISTINA QUINTELLA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Palácio Tiradentes, para realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes a Sra. Tereza Cristina Quintella.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Andréia Zito, André Correa, José Nader, Marcos Abrahão, Iranildo Campos, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 756/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O EVENTO UM DIA PELA DIVERSIDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 80, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária para o evento UM DIA PELA DIVERSIDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, André Correa, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Dica, Fábio Silva, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 757/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A VEREADORA LUCINHA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Palácio Tiradentes, para realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega da Medalha Tiradentes á Vereadora Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Andréia Zito, André Correa, José Nader, Marcos Abrahão, Iranildo Campos, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nEm 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 26.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o Artigo 61, § 1º do Regimento Interno desta Casa, a proposição pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da realização de audiência pública sobre a situação da UERJ, com a convocação do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Exmo. Sr. Wanderley de Souza, a ser realizada no dia 01 de junho do corrente, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou a realização da Audiência Pública, para tratar o seguinte assunto:\r\n\r\nSITUAÇÃO DA UERJ\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; INÊS PANDELÓ; DICA.\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE Nº 532/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2967/05.\r\n\r\nEm 26.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo Ilmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa. através do Projeto de Lei nº 2967/05, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Léo Vivas, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, baixado em diligência através de encaminhamento da ilustre Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa que ora segue em anexo, para emissão de parecer desta Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA meritória intenção do ilustre Deputado Estadual é revestida do mais elevado espírito público e, cristalizado no referido Projeto de Lei, sendo a matéria em questão encaminhada para parecer do competente órgão técnico desta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que \"institui nas redes de ensino fundamental e médio o programa interdisciplinar de psicologia educativa através de documentários, dossiês e testemunhos, dos males que atingem à infância e a juventude e dá outras providências\", vislumbra instituir um programa de psicologia educativa permanente na Rede de Ensino Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando proporcionar a conscientização, a prevenção e o combate dos males que atingem à infância e a juventude.\r\n\r\nPassando a análise do referido projeto de lei, a Coordenação de Prevenção e de Promoção em Saúde desta Pasta, informou que de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, esta secretaria vem buscando instrumentalizar os professores para o desenvolvimento de ações educativas de prevenção e de promoção à saúde, com ênfase nas temáticas relativas à sexualidade, às doenças sexualmente transmissíveis Aids e ao uso indevido de drogas.\r\n\r\nAcrescenta ainda o referido órgão que os Programas e Projetos trabalhados por esta secretaria, vêm sendo desenvolvidos em parceria com organizações governamentais e não governamentais, com reconhecida experiência na área em questão. Dentre elas destacamos a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Ja neiro. As ações em andamento estão respaldadas pela nossa participação junto aos órgãos competentes: CEAD Conselho Estadual Antidrogas, CEDCA - Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão Estadual de Doenças Sexualmente Transmissíveis/DST/Aids e o CIASAJ - Comitê Interinstitucional Intersetorial em atenção à saúde do Adolescente e do Jovem.\r\n\r\nPortanto, concluiu o renomado órgão parecerista que não há disponibilidade de psicólogos no quadro de funcionários da SEE/RJ, conseqüentemente não poderemos contar com esses profissionais para atendimento nas escolas, sendo explicitado que devido ao teor e a justificativa do referido Projeto de Lei, deva ser encaminhado à referida medida legislativa ao Conselho Regional de Psicologia, sendo o parecer ratificado peja Subsecretaria Adjunta de Planejamento Pedagógico desta Pasta.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CID MAIA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEE\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n11033 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de seu 1º Protocolo JOAQUIM DOS SANTOS AMARAL, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11042 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a GRAÇA COSTA VELHO, Presidente do Centro Cultural Vila Lage no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n11043 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MÁRCIO DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, pelo transcurso dos 10 anos de criação do Clube de Astronomia Louis Cruls - CALC.\r\n\r\n11044 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor PAULO OTTO CARLOS FREDERICO GOLDSTEIN, dedicado, competente e exemplar Vice Presidente Administrativo do Clube Esportivo Mauá, importante entidade do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n11045 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Direção do Extraordinário Jornal Valor Econômico, de circulação nacional, editado com elevado Zelo e competência o que motiva constante aumento dos seus anunciantes, assinantes e leitores, o qual, mensalmente, traz um suplemento especial com o título - Valor Guiaveículos - considerando o melhor do Brasil e um dos melhores do mundo.\r\n\r\n11046 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar GERVAL SANTOS MACHADO - 2º SGT PM, RG 48.021, atualmente atuando no Laboratório Industrial Farmacêutico da PM/RJ, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n11047 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar AMERYCO ANTONIO ALVES DA COSTA - 1° SGT PM, RG 48.380, atualmente atuando no Laboratório Industrial Farmacêutico da PM/RJ, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n11048 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - MAJ PM, RG 53.548, atualmente atuando no Laboratório Industrial Farmacêutico da PM/RJ, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n11049 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar ROBERTO DA SILVA CHAGAS - 3° SGT PM, RG 48.647, atualmente atuando no Laboratório Industrial Farmacêutico da PM/RJ, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n11050 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustríssimo Senhor, proprietário da Banca de Jornais, localizada na esquina das Ruas Tavares Macedo com Álvares de Azevedo, pessoa apolítica, mas de elevada educação no trato dos seus fregueses e amigos e que efetua excelente exposição integral da primeira página de todos os jornais, conquistando os leitores.\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n11162 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao SACOLÃO VOLANTE na pessoa do Proprietário Sr. Edjanilson Al ves de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11163 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a MERCEARIA E SACOLÃO UVA, PÊRA E MAÇÃ na pessoa do Proprietário Sr. Reinaldo Aquino, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11164 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a AUTO MECÂNICA VISÃO LTDA, na pessoa do Proprietário Sr. Geraldo Moreira Tavares, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11165 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. SILVANA ANDRADE DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11166 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a DOLLY BIJOUTERIAS LTDA, na pessoa do Proprietário Sr. Humberto Torres Reis, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11167 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao DINHO E TITA BAZAR E PAPELARIA na pessoa do Proprietário Sr. Cláudio Sérgio Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11168 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao BAR BEIRA RIO na pessoa da Proprietária Sra. Daniela Pereira da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11169 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a NOVA HORTIFRUTI NOSSA SENHORA DE FÁTIMA na pessoa da Proprietária Sra. Maria de Lurdes Castro Simões, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11170 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao BAZAR RAINHA DE OSWALDO CRUZ, na pessoa da Gerente Sra. Kátia Regia Fernandes de Azevedo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11171 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a GLAUCAR AUTO MECÂNICA, na pessoa do Sr. Carlos Gilvan Motta Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11172 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. WELLINGTON SILVA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\n11317 - DE RECONHECIMENTO à COMISSÃO EXECUTIVA DO PRÊMIO LEILA DINIZ, que, de forma voluntária e com critérios exclusivamente técnicos, trabalharam por meses com dedicação e empenho no Projeto de Combate e Prevenção à Morte Materna e Perinatal.\r\n\r\nRecebam deste Parlamento o nosso reconhecimento e nosso agradecimento.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n11075 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Papiloscopista CARLOS GONÇALVES, matrícula nº 144.582-4, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11076 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia LUCIANO DOS SANTOS, matrícula nº 871.809-0, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11077 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia LINCOLN MOREIRA CARREIRO, matrícula nº 871.795-1, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11078 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia FERNANDO ÁVILA T. DA SILVA, matrícula nº 871.559-1, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11079 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ALEX SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 871.156-6, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 11080 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia EDUARDO RODRIGUES, matrícula nº 849.100-3, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11081 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia RONALD GOULART, matrícula nº 289.914-4, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11082 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia IVAN CRUZ NASCIMENTO, matrícula nº 264.596-8, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11083 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ROBERTO ANDRADE SILVA, matrícula nº 264.072-0, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11084 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia FRANCISCO MOYA LOBO, matrícula nº 263.915-1, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11085 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia MANUEL BUGIO DA SILVA, matrícula nº 197.971-5, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11086 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia LUIZ GONZAGA, matrícula nº 138.200-1, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11087 - DE APLAUSO E LOUVOR à Oficial de Cartório TESSIA FARIAS DA SILVA, matrícula nº 871.099-8, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11088 - DE APLAUSO E LOUVOR à Comissária de Polícia DENISE FALEIRO ZOÊGA, matrícula nº 179.664-8, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11089 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Delegado Titular da 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO, matrícula nº 860.909-1, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11090 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia CARLOS ALBERTO RAMOS, matrícula nº 177.325-8, lotado na 53ª DP - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11091 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ULISSES BARCELLOS DE CARVALHO, matrícula nº 889.474-3, lotado na 53ª DP - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11092 - DE APLAUSO E LOUVOR ao ilustre e honrado Teólogo GILMAR DE OLIVEIRA, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento nas ciências religiosas, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n11093 - DE APLAUSO E LOUVOR ao ilustre e honrado Pastor CARLOS ALBERTO LOPES DA CONCEIÇÃO, pela eficiência no desempenho de suas funções, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n11094 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Auxiliar Administrativo VALDEK ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 33.091, da Prefeitura Municipal de Mesquita, cedido a 53ª DP - Mesquita, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, e pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n11132 - PARABENIZA o PE. MOURA nas Comemorações de 40 anos de Ministério."
                ],
                "10856": [
                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...pela pontualidade. \r\n\r\nVamos, mesmo sem a presença do interlocutor, necessário para um debate sobre a razão da nossa audiência pública, dar início à nossa audiência.\r\n\r\nRegistro que esta audiência foi provocada por um fato. E a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, dentre as Comissões Permanentes existentes na Assembléia Legislativa, é aquela que pode e deve funcionar como instrumento de mediação da sociedade junto ao poder público, com o objetivo de encontrar um caminho para a solução do problema.\r\n\r\nTomei conhecimento e procurei me informar a respeito, porque há uma espécie de ganância, e uma ganância irresponsável e surpreendentemente irresponsável do próprio governo federal. Não se pode imaginar que o direito à propriedade adquirida de boa-fé, sem a existência de qualquer gravame, repentinamente seja enfrentado com exigências que, de um lado, são descabidas e, de outro, a própria forma como a exigência vem sendo implementada passa a ser mais descabida ainda.\r\n\r\nEntão, o nosso objetivo hoje, quanto à questão do foro e laudêmio, consiste em ouvir algumas representações, de modo a levar a Assembléia Legislativa a um posicionamento e a uma tentativa de intervenção para que as soluções sejam encontradas.\r\n\r\nEu tive a oportunidade, por intermédio do meu chefe de gabinete, Renan, que mora em Piratininga, de receber algumas informações. Estive ontem também conversando a respeito com o Erik, presidente de uma importante associação de moradores da Barra da Tijuca - aliás, coincidentemente, se tem a Região Oceânica de Niterói, também tem o Jardim Oceânico na Barra da Tijuca. E eu, por vezes, até, quando me manifesto, confundo os nomes. Às vezes, em vez de falar Região Oceânica, falo Jardim Oceânico. Vou fazendo uma confusão em função da convivência. Existe uma competição sadia entre o Rio de Janeiro e Niterói, quando alguns dizem que o importante em morar em Icaraí é ver o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas aquela região se desenvolveu. Já tinha recursos naturais belíssimos e, com o crescimento, há aqueles de Niterói que dizem agora o contrário: quem está aqui no Rio de Janeiro olhando para Niterói, para as belezas de Niterói, é que tem vontade de trocar de lado.\r\n\r\nEu, como modestamente moro na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, lá no Recreio dos Bandeirantes, não me considero em condições de sentir inveja, não. Eu estou feliz, e fico solidário com a felicidade dos outros, dos que moram também na Região Oceânica de Niterói, ou que morem em outras regiões do estado, que são marcadas pelas belezas naturais.\r\n\r\nToda audiência pública nossa é gravada. \r\n\r\nO tema tem a sua complexidade e precisa ser enfrentado com fundamentação, com argumentos robustos, de modo a que, por meio, obviamente, de uma reação política, a Casa possa dar a sua contribuição. É claro que há, também, já inúmeros casos de reação judicial, quer dizer, a busca da proteção, o que também é outro instrumento. De qualquer maneira, o que importa é a solução.\r\n\r\nEu ouvi outro dia, lá em Barra do Piraí, uma expressão que eu já conhecia e que ficou perdida na memória: “ O sonho que se sonha só é só um sonho.”\r\n\r\nA Mesa oferece poucos lugares. E eu quero, por uma questão de proximidade, convidar para compô-la o Erik, para sentar aqui, ao meu lado. Para compartilhar o sonho, chamo também o Nelson e o Zé Monteiro, que é lá da Região Oceânica de Niterói. Aí, eu fico cercado por todos os lados, sem gerar ciúmes regionais.\r\n\r\nRegistro a presença da Mônica Rocha, do Secovi, entidade da qual, por força do exercício do mandato, eu tenho me aproximado em função de algumas iniciativas. Agradeço muito a presença.\r\n\r\nPeço ao João Alfredo, da Serla, que chegue mais perto.\r\n\r\nVou repetir uma coisa que eu tenho dito em toda audiência pública. Tem gente que acredita na reencarnação; acredita que há outras vidas. Sempre que eu faço uma audiência pública, eu invoco a reencarnação do Rei Artur. A mesa dele é redonda; todos estão sentados na mesma mesa sem qualquer preocupação com registro hierárquico de importância. Todos são importantes. \r\n\r\nNós temos que recolher os depoimentos segundo as inscrições. Então, quem ocupa a Mesa já tem - a gente defere - uma certa precedência - somente para iniciar a audiência pública. Para quem está acostumado com as atividades musicais sabe que, às vezes, os primeiros cantores esquentam o samba; preparam a platéia para os cantores mais importantes. Mas não é o caso aqui. Eu conversei ontem longamente com o Erik. Então, vou pedir que ele faça a primeira intervenção, porque se aprofundou também muito no conhecimento do tema. E, ao que percebi, tem grandes contribuições a dar.\r\n\r\nDepois, vou registrar as demais presenças.\r\n\r\nEntão, Erik, por favor.\r\n\r\nO SR ERIK PEREIRA - Bom dia a todos. Eu sou Erik Pereira. Sou Presidente da Associação de Moradores do Jardim Oceânico e Tijucamar, na Barra. Aproximadamente há um ano e meio, eu venho enfrentando uma situação muito constrangedora, com 400 condomínios no meu bairro; com cerca de 2.500 apartamentos que estão sendo, vamos chamar assim, vilipendiados pelo patrimônio da União.\r\n\r\nHá, mais ou menos, um ano e meio eu recebi a visita na minha Associação de um senhor octagenário, funcionário aposentado da Petrobras. Adentrou na minha sala - eu inclusive pensei que esse senhor estivesse doente. Eu tenho diversos médicos vizinhos. Pela idade dele, pensei que esse senhor estivesse doente. E ele disse: “O senhor é o Presidente da Associação?”. Digo: “Sim, senhor. Sente-se. Em que eu posso lhe atender?”.\r\n\r\nEle virou para mim e disse: “Olhe. Eu dormi proprietário e acordei inquilino”. E eu ainda brinquei com ele, dizendo: “Olha. Embora seja um bacharel, ainda me lembro do meu professor de Direito Constitucional na faculdade, quando ele dizia que está consagrado na nossa Constituição o direito à propriedade. O senhor não pode ser uma exceção. Ele virou para mim e disse: “É. Mas eu sou uma exceção”. Eu falei: “Olhe, o senhor me desculpe, mas o senhor não pode ser uma exceção. Vou rasgar o diploma que eu tenho pendurado aqui na parede”. E ele virou-se para mim e disse: “Perdi a minha esposa, depois de 58 anos de casado, fui obrigado a promover um inventário e tenho uma filha única, que mora em Nova Friburgo. É uma pequena empresária lá, na área de lingeries. E ela não quer que eu more sozinho pela minha idade, embora eu seja um homem lúcido, possa andar, me locomover. Mas ela quer porque quer que eu vá morar com ela. Depois de muita discussão, cedi aos argumentos de minha filha e decidi morar lá. Chamei um corretor para vender o meu apartamento porque não tem mais sentido eu morar aqui. E, no momento em que esse corretor procura um pretenso comprador e esse comprador aparece, ele naturalmente me pede as certidões de praxe e eu, neste momento, venho tomar conhecimento de que sou devedor da União de 75 mil reais relativo aos laudêmios passados que ocorreram no meu imóvel e pagamento com juros e correção de todas as taxas de ocupação passadas até o ano de 1987”. Eu virei para ele e disse: “Posso olhar a sua escritura?”. Escritura perfeita, um ato perfeito, estava ali o apartamento financiado pela Caixa, baixa da hipoteca, RGI, tudo feito dentro dos conformes da lei e, num determinado momento, aparece, no ano de 2003, um gravame nessa matrícula dele, dizendo que o imóvel era foreiro. Eu disse a ele o seguinte: “O senhor vai aguardar um bocadinho, vai me dar uns dias. Vou procurar me informar, porque nunca vi isso na minha vida; isso para mim é uma aberração”. Procurei alguns amigos no bairro, veteranos, perguntando se havia alguma notícia sobre isso. Ninguém me dizia nada. “Não, aqui eu não conheço nada.” Quando eu, já preocupado em voltar àquele senhor, para dar uma resposta a ele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Permita-me. Chegou o Dr. Antônio Carlos Gomes, representante da SPU, por favor. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não. Está tudo justificado.\r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - Nesse momento, volto a esse senhor e digo: “Olha, eu não tenho nada a dizer e explicar”. Mas encontro um colega meu, que está sentado ali, o Dr. Ivo Silva, numa fila de caixa de supermercado e ele virou para mim e disse: “Olha, eu sou doutor no assunto, porque estou brigando com eles há mais de 20 anos”. Eu o nomeei diretor de patrimônio da minha associação e dei uma missão a ele: “Você vai voltar no ponto mais remoto da história do Brasil, no que toca às terras do nosso bairro. E você vai me levantar essa documentação e nós vamos tentar ver o que a gente encontra dentro disso aí”. \r\n\r\nE assim foi feito. Nós chegamos a Mem de Sá e conseguimos levantar toda a nossa história, de Mem de Sá até os dias de hoje, com toda a sua escala sucessória, com tudo referente ao nosso bairro. A história dele é muito curiosa. Naquele momento em que levantamos mapas, chegamos, para que os senhores tenham uma idéia, a ir a Paris, porque, pelos idos de 1700 e pouco, 17 fragatas francesas de corsários desceram na praia da Barra e tentaram invadir a cidade do Rio de Janeiro. O corsário francês Du Clerc. Foi ele que fez o primeiro croqui da praia da Barra. Esse senhor foi assassinado no Rio de Janeiro, porque se envolveu com a esposa de um alcaide daqui e o rei de França mandou um outro pirata francês, chamado Du Guay-Trouin, a vir ao Rio de Janeiro e ele arrasou a cidade, em vingança à morte do colega. Du Guay-Trouin é um herói francês. Ele nasceu na cidade de Samalo. E lá em Samalo a prefeitura nos abriu a biblioteca e não só nos remeteu livros e documentos da Barra como abriu também a Biblioteca de Paris, onde nós também obtivemos alguma coisa. \r\n\r\nDiante de uma pilha de papel, que checamos às minúcias, nós nos defrontamos com um problema que ia ser a segunda grande barreira a ser ultrapassada. Quem poderia nos dar todo o suporte logístico e jurídico para isso? Eu acho que mais uma vez a estrelinha nossa brilhou num síndico que, comparecendo na nossa associação - eu não tenho associados pessoas físicas; os meus associados são pessoas jurídicas, são condomínios, e a grande maioria vítima dessa situação que estamos vivendo -, me indicou aquele senhor simpático que está ali de cabeça branca, Dr. José Nicodemos Cavalcante. E ele nos deu um belíssimo parecer, depois de analisar uma trincheira de papéis - não tem outro adjetivo, porque era uma trincheira de papéis porque no bairro da Barra, a medição do nosso foro não é pela praia, mas por lagoas interioranas. Lagoas essas que no século passado e retrasado eram lagoas de interiores. Não eram lagoas que tinham ligação com o mar, porque a foz do Canal do Marapendi era assoreada pela areia da praia. Se alguns de vocês conhecem a Barra, devem lembrar que ali na beira da praia tem um quebra-mar. Aquele quebra-mar não foi colocado ali à toa. Ele foi colocado ali para impedir a transposição da areia da praia para que não assoreasse a beira do canal. \r\n\r\nEm 1939 Getúlio Vargas manda um engenheiro sanitarista à Barra porque o surto de impaludismo, de esquistossomose, de malária e de febre amarela grassavam na nossa Cidade. E por documentos nós descobrimos que esse engenheiro sugeriu a Getúlio, à Prefeitura do Distrito Federal, que abrisse aquilo para que a água se tornasse salobra e o mosquito acabasse. E quanto à esquistossomose, que houvesse um controle da endemia. Assim foi feito. Só que o braço do homem era muito pequeno diante da força da natureza. Então, não teve jeito: tiveram de botar o quebra-mar porque se abria com a picareta o canal mas a natureza o fechava de novo. Nessa oportunidade a Lagoa de Marapendi, que é a nossa lagoa paralela à praia, era uma lagoa fechada, não tinha ligação com a Lagoa da Tijuca. Foi feito um canal artificial para escoar aquela água, para receber a água salgada para conter o mosquito. \r\n\r\nEntão, mediante todo esse quadro, a partir de uma determinada época - se não me falha a memória, agora já bem próximo de nós, no final da década de 90 e início do ano 2000, novo século -, começaram a aparecer nas matrículas dos nossos associados, dos nossos moradores, gravames dizendo que aquilo eram terras da União. \r\n\r\nO que nós estamos questionando hoje na Barra da Tijuca é a medição de uma linha de preamar presumida que criaram. A lei de 1831 fala em 17 braças, 33 metros e meio da linha do preamar médio. Nós estamos com uma linha de preamar médio a 440 metros dentro do Jardim Oceânico, com uma alegação estapafúrdia de que um terreno pantanoso que existia era decorrente do fluxo da maré. Ora, senhores, se as lagoas eram fechadas no século passado e retrasado, lagoa fechada não sofre efeito de maré. O que havia lá dentro era um terreno pantanoso oriundo de águas de chuva; e dois canais artificiais foram criados pela Prefeitura para o dreno dessas águas.\r\n\r\nE nós hoje estamos aqui solidários com os nossos colegas de Niterói. Recebi a ligação de uma senhora de Piratininga, com quem eu tive o prazer de falar. Também recebi a ligação de uma outra senhora da Cidade Nova, aqui no Rio de Janeiro, que também está sendo vítima disso, e também recebi do Mercado São Sebastião, na Avenida Brasil. Essas pessoas, não sei por que não estão aqui, mas também estão se sentindo aviltadas no seu direito. \r\n\r\nEra isso que eu tinha que dizer. Se vocês querem mais algum detalhe, para trocarmos informações, a Amar se coloca à disposição, na pessoa do meu Diretor de Patrimônio, Dr. Ildo e do Dr. José Nicodemos, meu advogado e meu consultor jurídico. O telefone da minha associação é 2486.0654. O endereço é Avenida Érico Ve ríssimo, 952, sala 205, Barra da Tijuca; e eu tenho um site na internet: www.amar-barra.com.br. O que eu puder fazer para ajudá-los e trocar figurinhas com vocês, nós estamos à disposição. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir o Nelson José Monteiro. Consulto o Dr. Antônio Carlos, se ele entende mais conveniente ele ouvir ou ele fazer uma explanação primeiro para as indagações depois. O que o senhor acha melhor?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Eu posso fazer uma exposição como também posso ouvir e depois, ao final...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos ouvir Niterói... \r\n\r\nDr. Nicodemos, o que o senhor acha, já que é o primeiro inscrito? Estou consultando porque tem as inscrições. O que o senhor acha melhor pela experiência que o senhor tem?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTE - Eu gostaria que o Dr. Antonio Carlos falasse sobre o processo do levantamento da linha do preamar médio de 1831, feito no ano de 1956, revigorado no ano de 2001, isso considerando naturalmente os padrões jurídicos que determinam como fazer algum levantamento. \r\n\r\nEu tenho a considerar, em primeiro lugar, o fato de a Lagoa da Tijuca, junto com Camorim, junto com a Lagoa de Jacarepaguá - três lagoas, mas na verdade uma só; a diferença está apenas nas ligações entre elas -, o fato de essas três lagoas estarem tão distantes do mar e a Lagoa da Tijuca alimentada por, consta aqui, 42 rios, sem portanto ter sido uma lagoa de água doce e no entanto uma... quase não se adentrando nela, fazer com que o terreno, numa cota acima do nível do mar, ser hoje terreno de Marinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir o representante da região oceânica de Niterói. Depois pediremos a explanação do Antônio Carlos.\r\n\r\nAproveito para registrar a presença do Vereador Felipe Peixoto, do município de Niterói. Senta aqui do mau lado, Felipe, pelo menos eu fico aprendendo alguma coisa. \r\n\r\nO SR. NELSON JOSÉ MONTEIRO - Bom dia. Sou Presidente do Conselho Comunitário da Região Oceânica. Também como na Barra, o Conselho Comunitário agrega instituições de direito público, como associação de moradores, como condomínios; ou seja, nós procuramos abrir um leque para ter a maior parte de representação da sociedade da Região Oceânica. \r\n\r\nO colega aqui praticamente já disse todo o nosso drama, só que ele está num grau muito mais avançado que nós. Nós fomos surpreendidos - talvez tenha sido dois anos.\r\n\r\nA Região Oceânica se compõe praticamente de 50% do território de Niterói, sem contar com a infra-estrutura dos outros 50%. Na Região Oceânica, praticamente, está se fazendo tudo. Agora, nós ainda estamos com várias ruas sem calçamento e outros problemas.\r\n\r\nAlém desses problemas, praticamente há dois anos ou três anos, fomos surpreendidos com essa cobrança de terra da União. O que deixa a gente indignado é que, quando resolvemos ir para a Região Oceânica e adquirir um imóvel, nós obedecemos a toda a legislação, obedecemos à lei, ou seja, nós pedimos certidões de tudo quanto é teor - inclusive alguns dos imóveis lá foram financiados pela Caixa Econômica. Fomos ao Registro de Imóveis. De repente, muitos moradores são surpreendidos de não terem o seu próprio imóvel que adquiriram com tanto esforço. \r\n\r\nDiante disso, a gente fica até sem saber a quem a gente tem que recorrer. Nós temos que recorrer ao Governo. É ele, vamos dizer, que conduz a lei; é ele, vamos dizer, que cobra a legislação. Mas é esse próprio governo que está aplicando, na Região Oceânica, uma chantagem. Não estamos discordando de que existe uma lei. Estamos discordando do procedimento adotado. Porque nesses anos todos o cartório, que é uma concessão do Governo, nos deu essas certidões que hoje não valem nada. Não dá para entender. Nós fomos enganados.\r\n\r\nHoje, como no caso da Barra, temos duas situações na Região Oceânica. Nós temos áreas que talvez não façam parte da terra da União, como também lá nós temos duas lagoas, a Lagoa de Piratininga e a Lagoa de Itaipu, que eram formadas de água doce e que, esporadicamente, tinham contato com o mar justamente para extravasar a água. Era isso. Quer dizer, nós temos que fazer esse levantamento todinho. Isso tem um custo, um custo muito alto. Muitas pessoas da Região Oceânica não têm condições.\r\n\r\nEntão, nós temos esse problema, primeiro, das terras que não estão incluídas em área da União, e nós temos também uma outra situação: isso não foi notificado individualmente. Segundo foi-nos informado, isso foi feito em edital. Só que essas pessoas têm endereços fixos. E elas têm o direito, por lei, de ser notificadas individualmente e têm um prazo de 15 dias para recorrer, e isso não foi dado a esses moradores. Hoje, está se cobrando desses moradores, inclusive inscrevendo em dívida ativa. Esses moradores correm o risco de ter hoje o seu imóvel penhorado. Recorremos a alguns especialistas. Fizemos assembléia. Convidamos o Patrimônio da União para que nos desse informação. Não apareceu ninguém. Consultamos alguns advogados. E os próprios advogados têm pensamentos diferentes: uns falam em uma ação pública; outros falam em uma ação coletiva; outros dizem que não, que é só individual. E tem custo isso. Um advogado está cobrando, para iniciar a causa, em torno de 4 mil, 3 mil reais.\r\n\r\nOs moradores nos procuram com todos esses problemas e nós não temos solução. Não temos nem a quem recorrer. Sabemos perfeitamente do esforço aqui do Deputado Paulo Ramos. Mas nós dependemos dos políticos do Estado do Rio de Janeiro que estão no Congresso. Eles, sim, podem alterar isso. Mas, enquanto não alteram... Como o Serviço de Patrimônio da União não obedeceu aos preceitos mínimos do Direito, dando um prazo e notificando as pessoas? O que eu proponho é que essa ação que está sendo feita na Região Oceânica seja anulada e seja começado tudo outra vez, porque para mim não tem valor isso.\r\n\r\nIsso, Deputado Paulo Ramos, é o que nós estamos pleiteando, que nos dêem o direito de defesa. É o mínimo que nós pedimos, que nos dêem o direito de defesa. De mais, estamos aqui para aprender, como já estamos aprendendo com o nobre colega lá que já tem 20 anos pesquisando isso. Vamos ver se daqui a gente consegue alguma solução para os moradores, porque acho injusto isso que está sendo feito na Região Oceânica.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - Eu só queria cumprimentar dizendo que aquele senhor octagenário que eu mencionei aqui, que disparou esse processo, ele faleceu, de desgosto. Então, isso é um marco para nós da Amar. Isso, para nós da Amar, virou uma questão de honra. Nós temos 23 anos de existência. Se nós tivermos de ir aonde for determinado, nós vamos buscar o nosso direito.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu tenho realizado muitas audiências públicas aqui. A audiência pública é um instrumento que avança construtivamente na busca de solução. É claro que, quando vem aqui o representante do Patrimônio da União, eu sei que as críticas serão dirigidas, mas não são críticas pessoais. Queria registrar isso, previamente porque tenho um amigo, o Delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais. Muitos anos atrás, houve uma greve dos mineiros na Mina de Ouro Velho, uma das minas mais antigas, há mais de 100 anos sendo explorada. Nunca esteve um dia nas mãos de brasileiros. E ele, o Delegado Regional do Trabalho, foi lá. A greve era dos mineiros, mineiros sofridos, que acusavam o Governo. Ele era Delegado Regional do Trabalho, era, portanto, o Governo. Foi tão o acusado, ficou tão atingido por aquilo, que pediu demissão. Não quis mais ser Delegado Regional do Trabalho. E ele brincava dizendo assim: “Até hoje aquelas fisionomias me acompanham”. \r\n\r\nEntão, na verdade, quem representa o Governo representa uma situação mas, quando comparece, é o contrário. O comparecimento aqui é que enseja a oportunidade desse confronto de idéias, de reivindicações para que nós possamos encontrar o caminho. Eu tenho tido, em função de audiência pública, uma convivência com o Incra, que também é um órgão federal. Entretanto, as coisas têm caminhado de uma maneira muito solidária na busca de solução, sabendo que a solução depende de decisões, de decisões políticas de quem está, vamos dizer, dirigindo os destinos do País, os destinos da sociedade.\r\n\r\nFalo isso como uma espécie de ação preventiva, que não é o caso aqui, mas há situações, às vezes, em que o conflito é muito agudo e a tendência é uma reação que ultrapassa o limite da possibilidade de quem vem representando o Governo. Vivi isto no último sábado, lá em Barra do Piraí, onde a companhia de água corre o risco de ser privatizada. Entretanto, o Prefeito compareceu e falou: “Não, não tem decisão nenhuma de privatizar. Estou fazendo um estudo da situação da companhia”. Do fato de fazer um estudo surgiu a ameaça de que poderia privatizar, mas a Câmara de Vereadores votou uma lei autorizando o Prefeito. Então, gerou um desespero. O Prefeito compareceu mas os ânimos estavam tão exaltados, que eu fui obrigado a envidar um esforço muito grande para tentar acalmar previamente para que pudéssemos ter uma audiência pública serena. O Prefeito saiu da audiência pública com algumas informações que ele não tinha e a coisa está caminhando em outro rumo. \r\n\r\nEntão, é o que eu espero aqui, que o representante do Patrimônio da União possa receber informações e que a nossa audiência pública possa ter algum desdobramento, por quê? É claro que a busca do Judiciário passa a ser uma exigência; senão, os advogados não sobreviveriam. Mas há situações em que muita coisa é solucionada pela própria via administrativa, quando há a caracterização de que, realmente, existe uma injustiça, um equivoco, um erro. Estou convencido disso. As coisas, às vezes, não são feitas de má-fé. Existe uma boa-fé que preside mas esta boa-fé pode ser enfrentada com argumentos, mas, se é de boa-fé, é possível sempre reconsiderar.\r\n\r\nEntão, quero pedir ao Dr. Antônio Carlos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A experiência demonstra, a experiência acumulada, que, às vezes, a explanação também já supera algumas dúvidas. Peço desculpas ao senhor, já temos essa experiência. Às vezes a explanação já é suficiente para vários esclarecimentos e aí depois vêm as indagações.\r\n\r\nVamos caminhar nesse rumo e depois a gente organiza de modo a que cada um tenha tempo para fazer as indagações que julgar necessárias.\r\n\r\nO SR.ANTÔNIO CARLOS GOMES- Peço desculpas pelo atraso, mas é que estamos realizando agora um seminário nacional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me então lhe dizer. Dei início à audiência pública, na sua ausência, porque telefonamos e falaram: “Olha, ele não vai poder comparecer porque está no Forte de Copacabana”. Aí eu falei: “Bom, então vamos começar”. Nem cheguei a comunicar, para não iludir muito a galera; não comuniquei que o senhor não viria para que pudéssemos ainda manter as coisas na expectativa, mas aí, felizmente, o senhor chegou.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES- Nós não podíamos deixar de vir. Saí do encontro. Peço desculpas por não ter vindo o gerente; eu sou o gerente substituto. \r\n\r\nGostaria de dizer, inicialmente, que não é a primeira audiência pública a que nós comparecemos; recentemente comparecemos a uma sobre quiosques na praia de Copacabana e o senhor deve se lembrar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Foi, estava aqui conosco. Era um outro tema.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES- Participamos também da audiência pública sobre a questão do Jardim Botânico e, em momento algum, a administração atual do Patrimônio da União se furta a prestar qualquer informação ou a apresentar qualquer documentação sobre qualquer tipo de assunto.\r\n\r\nO caso da Barra da Tijuca é totalmente diferente do caso Itaipu-Piratininga. Barra da Tijuca foi uma linha demarcada antes da área ser loteada; os registros no cartório eram ainda “gleba”. Não sei explicar o porquê mas nos seus desmembramentos a dominialidade da União foi sendo retirada. Nós temos documentos que comprovam que não é de hoje, já é de longa data, o Patrimônio da União vinha oficiando o cartório de registro de imóveis pedindo explicações sobre a retirada da dominialidade da União...\r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - Desculpe interromper. Mas eu faço uma pergunta ao senhor: concordo com o senhor, mas o que o morador tem com isso? Os terrenos eram alodiais, os terrenos eram alodiais. É público que um banco oficial, um banco privado não financia terreno foreiro. Eu tenho mais de 50% dos imóveis nessa região financiados com baixa de hipoteca. Dos imóveis naquela oportunidade não foi requerida a certidão enfitêutica porque certidão enfitêutica só se requer quando é de conhecimento público que o terreno é foreiro.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Volto a lhe falar que a dominialidade da União estava, enquanto “gleba”, registrada no cartório de registro de imóveis, e inexplicavelmente foi retirada. A demarcatória da Barra da Tijuca teve toda publicidade e cumpriu todos os trâmites determinados pela legislação. Isso eu posso lhe afirmar. \r\n\r\nGostaria de dizer o seguinte: que os terrenos de Marinha são definidos, em termos de legislação, pela Constituição brasileira e basicamente pelo Decreto 9.760 de 1946, que é a reedição de outros decretos que já existiram anteriormente.\r\n\r\nO termo 1.831 - e a gente gosta de colocar isso - foi considerado base para a definição do que era o litoral, no caso, do Brasil. Então, teve-se como parâmetro o litoral de 1831. Tudo aquilo que acrescer sobre o litoral de 1831 é chamado “acrescido de Marinha” e à União pertence. Tudo aquilo que deixar de ser não é mais da União, como o caso de Atafona, onde os terrenos de Marinha hoje estão localizados dentro d'água, não existindo terrenos de Marinha em Atafona, porque houve um avanço sobre o mar. Quando existe aterro ou progradação, esses terrenos são da União. Quando existe um avanço do mar, os terrenos passam a não ser mais da União.\r\n\r\nNo caso específico de Itaipu, eu trouxe o processo. Quanto à Barra da Tijuca, eu não sabia que o assunto ia ser abordado, não trouxe. Confesso que também que vim lendo o processo no carro, no caminho para cá. A gente pode ver aqui no processo que todas as publicações previstas em lei, como publicação no Diário Oficial do Estado, jornais...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - ...Edital... A legislação diz que pode ser convocado pessoalmente ou por edital. Foram convocados por edital, definindo fisicamente todas as áreas, não por endereço. Foram definidos de tal lugar a tal lugar. A descrição, por exemplo, no caso de Itaipu... Também esqueci meu óculos...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Posso. Esse processo está facultado a qualquer interessado a obter inclusive cópia. O processo é 10768007612/97-20.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Antônio, se o senhor permitir, nós tiramos cópia agora logo; já fica uma cópia aqui.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Esse processo se iniciou em 1997 com a publicação dos editais. Foram feitas, por sugestão de algumas associações, algumas palestras na área. Houve comunicação à Prefeitura de Niterói. Ocorreu a fixação de edital em todos os órgãos arrecadadores da região, como Receita Federal e Municipal. \r\n\r\nNesse primeiro edital, a gente convocava a população em geral para que apresentasse documentos que nos permitissem fazer a demarcação da linha de preamar médio na região. \r\n\r\nNo caso específico daquela área, recebemos contribuição. Foram utilizados como documentos: fotos de vôo aerofotogramétrico, cartas topográficas do IBGE, cópia de planta do loteamento implantado em torno da Lagoa de Piratininga; certidão passada no arquivo público do Estado do Rio de Janeiro sobre o registro de terras do Livro do Pároco, cadeia sucessória, apresentada nos autos de ação de reintegração de posse, de perdas e danos movidas pela Orpisa, cópia do processo, plantas dos loteamentos dos bairros de Piratininga e Jardim Piratininga, aprovadas pela Prefeitura Municipal de Niterói, em 1951, e registrados no RGI da 7ª Circunscrição, cartório do 16º Ofício; cópia do Decreto Municipal 2765/66, que, em seu art. 1º, define os lotes subaquáticos na Lagoa de Piratininga. \r\n\r\nFisicamente, os estudos demonstraram, porque o INPH havia feito um modelo reduzido da área das duas lagoas - de Piratininga e de Itaipu -, e esse modelo reduzido mostrava que, topograficamente, havia um desnível entre a Lagoa de Piratininga e a Lagoa de Itaipu, desnível esse, evidentemente, compensado pelo funcionamento dos vasos comunicantes.\r\n\r\nFechando-se a Lagoa de Piratininga na área do Timbau e abrindo-se a Lagoa de Itaipu artificialmente para o mar, provocou-se um ressecamento da Lagoa de Piratininga. Ainda assim, pela Lagoa de Itaipu, havia entrada de influência de maré e construíram entre as duas lagoas - porque a comunicação entre elas era feita por uma vasta região de mangues...\r\n\r\nO SR. NELSON JOSÉ MONTEIRO - Dr. Antônio...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Só um instante. ...Criou-se uma comporta para impedir que a influência da maré, ainda assim, entrasse pela Lagoa de Itaipu e chegasse na Lagoa de Piratininga. \r\n\r\nO SR. NELSON JOSÉ MONTEIRO - Faço parte do Conselho Comunitário da Região Oceânica e do Conselho Gestor das Lagoas. Só para ilustrar sua exposição, a história das duas lagoas - de Piratininga e de Itaipu - eram independentes. \r\n\r\nNo Governo, se não me engano, Getúlio Vargas, por causa da febre amarela, abriu-se um canal, que se chama Canal do Camboatá, que liga as duas lagoas. Posteriormente, com o loteamento da Veplan, feito na área de Camboinhas, abriu-se... As duas lagoas tinham um nível mais alto do que o mar; o nível delas era mais alto do que o mar. \r\n\r\nA Veplan abriu um canal permanente da Lagoa de Itaipu para o mar. O que ocorreu? Ele esvaziou as duas lagoas. Então, isso é uma prova de que a lagoa só tinha contato esporádico com o mar. Quando o nível da sua água aumentava muito, ela mesma abria a beira da lagoa - como alguns pescadores falam: abria a barra da lagoa com uma enxada. É normal que ocorra isso. \r\n\r\nHoje ela está no nível do mar, mas na época ela não estava. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES- Eu posso dizer o seguinte: nós temos como data-base 1831. na 5ª Divisão de Levantamentos, do Ministério do Exército, aparece um mapa da região que mostra, efetivamente, a Lagoa de Piratininga ligada ao mar, aberta ao mar na altura do Canal do Timbau. \r\n\r\nÉ bem verdade que, se nós formos - geologicamente não posso datar - analisar, vamos ver que nós temos uma série de lagoas umas fechando, como em Sepetiba, onde é clássico o processo que está ocorrendo com as nossas lagoas: os sedimentos vêm e as lagoas vão se fechando naturalmente. Temos Sepetiba; depois, a Lagoa Rodrigo de Freitas; Piratininga, Itaipu, Complexo Lagunar de Maricá, uma antes de Saquarema, Saquarema e Araruama com abertura em Cabo Frio. \r\n\r\nEu posso afirmar que pelo menos naquela data a lagoa era ligada ao mar. Existe uma tendência de fechamento? Existe. O que ocorre? Isso também ocorria nas lagoas de Marica: com o volume de águas pluviais, o volume de água na lagoa subia e acontecia o que o pessoal chamava de romper a barra. A própria lagoa rompia e se abria, novamente, para o mar. Agora, o que posso dizer é que na data de 1831, que é o parâmetro, ela era aberta.\r\n\r\nA Lagoa de Piratininga foi toda loteada, lotes subaquáticos. Até hoje existem lotes com registro, no Registro de Imóveis, que estão debaixo d'água, não existem. É uma realidade. A diferença fundamental entre Piratininga e Barra da Tijuca é que Barra da Tijuca, antes de ser loteada, já estava, efetivamente, demarcada pelo Patrimônio. E era de conhecimento público. A área de Piratininga e Itaipu foi, efetivamente, demarcada quando já havia ocupações na área. \r\n\r\nO SR. NELSON JOSÉ MONTEIRO - Qual a data em que ela foi demarcada?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - 2000.\r\n\r\nO SR. NELSON JOSÉ MONTEIRO - Então, a lei teve efeito retroativo em cima de todos aqueles que adquiriram antes disso?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES- Não... \r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - Exatamente esse é o meu ponto. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Para efeito de regularização - e isso está sendo colocado, também, na Barra da Tijuca -, está-se levando em consideração a data de homologação da linha. Se não me engano, é 2002, no caso Piratininga... \r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - E da Barra?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Eu não trouxe...\r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - Queria fazer uma pergunta ao ilustre representante da SPU. O senhor citou o caso aqui da Lagoa Rodrigo de Freitas. A Lagoa Rodrigo de Freitas é ligada ao mar por um canal artificial. Portanto, era uma lagoa interiorana alimentada por três ou quatro rios: o Cabeça, o dos Macacos e outros que desciam da Floresta da Tijuca. Foi aberto um canal artificial ligando com o mar, da praia do Leblon com o interior da Lagoa. Por que se cobra laudêmio na Lagoa?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES- Deixe eu lhe explicar uma coisa, primeiro,...\r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - Lei não tem efeito retroativo.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES- ...não existe terreno de Marinha na Lagoa Rodrigo de Freitas. Eu tenho documentos - posso lhe mostrar - que comprovam que a Lagoa Rodrigo de Freitas era ligada ao mar.\r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - Por onde?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES- Próximo à área onde hoje está aberto o Canal do Jardim de Alah. No entanto, em 1831, que é a data-limite, esta Lagoa não estava mais ligada ao mar. Ela estava, efetivamente, fechada. Então, não existe terreno de Marinha na Lagoa Rodrigo de Freitas. \r\n\r\nO que existe na Lagoa Rodrigo de Freitas é que a União era proprietária de uma grande fazenda, que se chamava Fazenda Rodrigo de Freitas, que pegava parte da margem da Lagoa e os bairros de Copacabana, Ipanema e Jardim Botânico. Grande parte dessas áreas foi concedida pela Coroa, inclusive, ao próprio estado e município. Excetuando-se uma parte da Lagoa que é mais ou menos uma projeção sobre a área onde está o Jardim Botânico, aquilo ali era um próprio nacional. Não era um terreno de Marinha, diferentemente do caso da Barra.\r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - Os moradores do entorno do Corte do Cantagalo pagam foro à União...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Porque eles estão na área que era a antiga fazenda, onde não houve concessão da Coroa para esses terrenos. Eles pagam por causa disso. Não paga a Lagoa inteira, só paga uma parte da Borges de Medeiros. \r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - O senhor está dizendo que não pagam foro de Marinha?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES- O restante da Lagoa...\r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - Só essas pessoas?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES- É. Só parte da Borges de Medeiros.\r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - Estou vendo ali alguns colegas advogados. Pelo que recordo, lei não tem efeito retroativo, só para beneficiar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Depois, nós vamos ter o debate.\r\n\r\nO SR.ANTÔNIO CARLOS GOMES- Bom, não sou advogado, sou engenheiro. Estou aqui para explicar a questão de ordem técnica. Acho que num país democrático como o nosso a Justiça está aí para fazer o seu papel. Não se constranjam. Eu acho que as coisas passam por aí. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - A homologação de Itaipu/ Piratininga se deu em 2002. Tudo o que for anterior a 2002, a União não está considerando. Ela está considerando a partir do momento em que foi homologada e foi divulgada.\r\n\r\nO primeiro edital - A que eu estava me referindo aqui - começou em 97 e convocava todos a apresentarem documentos. Ao final, antes de ser homologada, foi publicado novo edital dizendo que a União havia terminado o trabalho e que o trabalho estava à disposição para qualquer contestação. “Nós estamos aguardando por mais quinze dias para que alguém apresente qualquer tipo de contestação.” Passados quinze dias sem contestação, a linha foi homologada. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Não. De 2002 para cá. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Exatamente. Se você pegar a legislação, você vê que tudo aquilo que for antes de cinco anos vai prescrever. Depois de cinco anos vai prescrever.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Eu posso lhe garantir...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Todos os processos - e aí o senhor tem razão, mas a causa também tem que ser explicitada -, aqueles que tiverem títulos registrados em Cartório de Registro de Imóveis, a União, enquanto Patrimônio da União, vai honrar todos esses títulos, embora com averbação da dominialidade da União e colocando, ainda, que os senhores que estão inscritos em regime de ocupação têm direito preferencial ao aforamento. O que é isso? É que enquanto a ocupação está a 5%, apresentando a cadeia sucessória até 46, passa para 0,6%. Alguns processos, estamos impedidos de despachar sob pena de multa diária imposta pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, Dr. Canhedo, move ação porque entende ele que existe crime ecológico na área, com algumas ocupações dentro, efetivamente, da Lagoa. Isso, na Lagoa de Itaipu. Posso lhe adiantar que existe uma intenção do Ministério Público de estender a ação para a Lagoa de Piratininga, também. \r\n\r\nEntão, particularmente, o Patrimônio da União manteve um contato com o Ministério Público, porque isso nos causa, também, um desconforto muito grande. Infelizmente, o Dr. Canhedo está com sérios problemas de saúde de um filho. Nós mantivemos contato com o Dr. Wanderley, que o está substituindo. Como nós não temos personalidade jurídica, está nos acompanhando a Advocacia Geral da União, AGU. Nós entendemos que, enquanto houver um título registrado em Cartório de Registro de Imóveis, nós somos obrigados a regularizar. Nós entendemos isso. No entanto, nós estamos dependendo de uma decisão judicial. Nós já fomos ao Ministério Público e já solicitamos que nos atenda nesse sentido.\r\n\r\nO SR. AGENOR MAGALHÃES - Dr. Antônio Carlos, o meu nome é Agenor Magalhães. Essa taxa de ocupação de 5% em vinte anos se transforma numa taxa de confisco, 5% ao ano. O senhor falou que o foro cairia para 0,6%. Não é o que dizem lá. Essa taxa de ocupação seria paga até a pessoa requerer, depois, o foro, que iria para Brasília e levaria, no mínimo, mais uns dois anos. Esse é o prazo otimista que o Patrimônio da União dá, também, para nós. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Infelizmente, eu não duvido que lhe tenham dito isso. Nós temos sérios problemas, às vezes, com alguns funcionários e sérios problemas, principalmente, com despachante que se passa por funcionário. Estão ali vendendo dificuldade para cobrar facilidade. Essa é uma realidade. \r\n\r\nTem que ser requerido? Tem. Por que tem que ser requerido? Porque precisamos de uma documentação individual. O que a União vai fazer é um contrato individual com a pessoa. Então, nós precisamos dos documentos da pessoa. Ali a cadeia sucessória vai toda ela cair na Ufisa. Então, uma cadeia sucessória, efetivamente, pode ser aproveitada para a grande maioria. \r\n\r\nHá processos no Patrimônio da União que levam dois anos? Há, porque são processos mal formados. Processos que ficam com pendências e não são apresentadas as suas pendências. \r\n\r\nUm processo de aforamento é analisado internamente. Ele vai à Procuradoria da Fazenda Nacional - estou aqui do lado do antigo Procurador, que sabe disso -; vai a Brasília apenas para aprovar, e o contrato é assinado aqui no Rio de Janeiro, com a presença do procurador. É um processo que, se bem formado, na pior das hipóteses, leva de um a dois meses.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Deixa eu lhe dizer uma coisa. A enfiteuse pode ser ou na forma de ocupação - as ocupações antigas, antes de 97, davam 2%, e as de 97 para cá davam 5% -, ou de aforamento, que tem uma alíquota de 0,6% ao ano. Esse aforamento pode ser obtido de duas formas. Para ser de forma gratuita, o senhor tem que apresentar uma cadeia sucessória, demonstrando que tem título registrado em 1946 - que é o caso específico de vocês; não que o seu seja de 46, mas o senhor comprou de A, que comprou de B, que comprou de C e que chegou na Ufisa e tinha um título registrado antes de 46; essa cadeia sucessória lhe dá o direito ao aforamento gratuito, pois os direitos são somados. No caso do aforamento oneroso, que é a compra dos 83%, vou lhe dar um exemplo. Agora há um pool de construção naval ou de construção de plataformas. Temos empresas que não têm qualquer direito; só dizem: “Olha, quero fazer um aterro e, para isso, ele precisa ser aforado”. Então, ele está fazendo o aterro e está comprando os 83%. Aqueles que não têm cadeia sucessória e quiserem passar para aforamento, esses, sim, serão onerosos; mas quem tem cadeia sucessória, de até 46, o aforamento é gratuito.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Está havendo uma confusão aí. O foro é cobrado em 0,6% do valor do terreno - do terreno! O laudêmio, que é quando de transação onerosa, é que é de 5% do valor do terreno mais benfeitoria. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - A cadeia sucessória é a do terreno, para efeito de aforamento. Para efeito de transação, os 5%, se houver benfeitoria, são sobre a benfeitoria e o terreno; se for só o terreno, são só sobre o terreno.\r\n\r\nAgora, eu não queria adiantar, não queria criar nenhuma expectativa, mas esta questão da cobrança do laudêmio sobre a benfeitoria está sendo discutida internamente e vai receber outro tipo de tratamento. Não posso ainda adiantar, mas ela está sendo discutida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minuto. Vamos lá.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Só após 2002.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E da Barra?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Na Barra, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não tem...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Qual é a diferença da Barra para Itaipu e Piratininga? É que na Barra a demarcação foi feita lá atrás, a averbação no cartório foi feita lá atrás, enquanto gleba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Entendi.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Não sabemos explicar, mas, quando começaram a subdividir a gleba, naquelas outras matrículas, foi retirada a averbação da dominianalidade da União. Não é o caso de Piratininga e Itaipu. O caso de Piratininga e Itaipu é que, quando a União demarcou, já demarcou atrasada. Então, ela não pode retroagir porque ela não tinha definido o que eram aqueles terrenos.\r\n\r\nO SR. ERIK PEREIRA - A gleba a que o senhor se refere é a gleba fins?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Todas elas: Jardim Oceânico, gleba A, B, C, D; eram várias glebas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. Então, vamos avançar. Vamos ouvir o Dr. José Nicodemos.\r\n\r\nO SR. NELSON JOSÉ MONTEIRO - Só um instantinho, só para completar. Ele disse que, em Piratininga e Itaipu, passa a ter validade a partir de 2002, correto? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Para efeitos de regularização, sim.\r\n\r\nO SR. NELSON JOSÉ MONTEIRO - Sim. Então, isso quer dizer que todos aqueles imóveis que tiveram seu registro anterior a isso, esse registro, então, tem valor. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Todos os registros ...\r\n\r\nO SR. NELSON JOSÉ MONTEIRO - Não podem ser anulados. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Todos os registros não serão anulados. O que se questiona, em termos de registro, são os lotes subaquáticos. Mas até isso nós estamos entendendo como lotes subaquáticos o que hoje ainda está subaquático. O que o Ministério Público questiona é que, com a redução do volume de água na Lagoa - o senhor conhece bem isso - criou-se um fundo lodoso, aflorou um fundo lodoso. De repente, vem aterro no que seria a rua, ele vai até a altura do lote, aterra o lote. O que o Ministério Público está questionando são essas áreas que estão hoje sendo ocupadas em cima do fundo lodoso da Lagoa, do fundo da lagoa que aflorou. Agora, não cabe à gente discutir título. Ao Patrimônio da União não cabe discutir título. Então, apresentou o título, ele está registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cabe à gente regularizar a partir de 2002.\r\n\r\nOutra coisa que precisa ficar bem clara é a seguinte: aqueles que não estão sendo registrados, que estão com seus processos parados, estão parados porque o Ministério Público não permite que a gente regularize, porque ele entende que existe um crime ambiental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, nós vamos ter que ter um contato com o Ministério Público, até organizando uma outra reunião, para que se tente superar ou até esclarecer esse ponto.\r\n\r\nEntão, vamos, Dr. José Nicodemos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTE - Meus senhores, minhas senhoras, eu me apresento como procurador da Fazenda Nacional aposentado. Funcionei na Procuradoria de Assuntos Patrimoniais. Ainda hoje há muitos processos por aí com pareceres meus. Muitas e muitas vezes eu defendo o Patrimônio da União porque eu tenho um compromisso com a verdade jurídica; outras vezes, eu acuso, e acuso muito mais do que defendo. \r\n\r\nO colega ali fez um questionamento a respeito da origem dos terrenos de Marinha. Para começar, eu explico que terrenos de Marinha têm uma história que começa no ano de 1677, sendo que, em 1811, ainda no tempo do Império, é que ficou estabelecido que os terrenos de Marinha deveriam ser aqueles que adentrassem 33 metros - na época se dizia 15 braças-craveiras, que dão os 33 metros -, a partir da linha da preamar média de 1831, porque, muito embora tenha sido estabelecido ainda no tempo do Império, no ano de 1811, como sendo as 15 braças-craveiras, somente em 1831 uma lei da província do Rio de Janeiro é que estabeleceu que deveria ser feita a cobrança e, em 1832, já depois da Independência, o Senador Vergueiro, que foi também ministro da Fazenda, como ministro da Fazenda, estabeleceu, regulando aquela lei de 1811, do tempo do Império, através de uma portaria, as regras para a definição dos terrenos de Marinha.\r\n\r\nEu queria explicar que o direito de propriedade se divide em dois direitos. Você tem o direito todo, que equivale a 100%, mas podem existir dois direitos, dois domínios, assim como o exemplo que eu dou, o da Rainha da Inglaterra: é rainha, mas não manda. Então, no caso dos terrenos de Marinha, no caso de aforamento, o que se tem é uma divisão: de um lado, o domínio direto, que fica com o Patrimônio da União - isso corresponde a 17% do direito total; e o domínio útil, que corresponde a 83%. Então, ambos são proprietários: a União é proprietária e o enfiteuta, o foreiro, também é proprietário. A União reserva para ela a percentagem de 17% para ter o direito de cobrar o foro, que é de 0,6% sobre o valor do terreno. \r\n\r\nO que ocorreu é que as pessoas tinham título de propriedade e esse título de propriedade dizia que o terreno avançava até o mar. Isso é que era registrado no cartório de imóveis. Mas, como o direito de propriedade da União não pode ser contestado, já ficou estabelecido que ninguém pode opor direito de propriedade a esse domínio da União, então, o que o decreto lei 9760, do ano de 46, fez foi estabelecer que quem tem título de propriedade registrado, pensando que era dono mas não era, então, nesse caso, ela dá em aforamento aquele terreno gratuitamente, apenas honrando aquela boa-fé que existia. \r\n\r\nAgora, quem não tem título de propriedade registrado passa a ser ocupante. Então, pelo título de propriedade como foreiro, foreiro é proprietário, pode vender o seu terreno, a sua casa, pode hipotecar, pode oferecer à penhora, porque é proprietário. Agora, quem não tem título de propriedade registrado antes de 1946, para receber o aforamento, paga a taxa de ocupação como se fora um simples inquilino. Essa taxa de ocupação, para quem estava ocupando antes de 97, é de 2% sobre o valor do terreno e da construção. É um verdadeiro aluguel! Quem é ocupante depois de 97, paga 5% sobre o valor do terreno e da construção. É aquilo que o amigo falou ali como sendo um confisco. Foi a lei que estabeleceu isso; foi o Sarney que inventou isso. Aumentou de 2% para 5%, dividiu essa coisa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTE - O Sarney está vivo, mas o Senador Vergueiro já morreu, já se foi. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Vou falar pessoalmente. Entendo esses 5% num país com inflação extremamente elevada. Eu, particularmente - não me comprometam -, hoje acho 5% uma taxa elevada. Eu, particularmente. Isso também é muito defendido dentro do Patrimônio da União. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos)- Reduzir esse percentual? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - É, reduzir o percentual. E tem uma explicação disso. Aumentou porque estávamos numa espiral inflacionária. Se estamos com uma economia equilibrada, eu acho que agora ele poderia descer. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTE - Bom, agora, então, vocês têm taxa de ocupação e aforamento. São situações diferentes. O laudêmio só acontece quando aquele indivíduo que é ocupante ou que é foreiro vende, cede, transfere para outro aquele seu imóvel; aí é que ele paga o laudêmio, porque a União tem a preferência para adquirir. Se o indivíduo fulano de tal quer vender o seu imóvel para o seu sicrano, então, ele vai ao Patrimônio da União e diz: “Eu quero vender”. Se a União tem a preferência, ela pode perfeitamente dizer: “Não vai vender para o seu fulano porque eu quero para mim; eu vou consolidar na minha pessoa a propriedade plena, eu volto a ter os 100%”. Porque ela tinha 17% e transferiu 83% para o foreiro; aí ela volta a ter os 100%, passa a ter a propriedade plena. \r\n\r\nAgora, falando sobre o Patrimônio da União, aí é onde a gente vai encontrar muitos e muitos defeitos nesse levantamento da linha do preamar médio de 1831. O Decreto-lei 97/60, tem um artigozinho criando o Conselho de Terras da União. Então, havia o delegado do Patrimônio da União e, acima dele, o diretor geral do Pa trimônio da União. Quem tivesse algum interesse denegado perante a 1ª instância recorria para a 2ª instância, que era a do diretor geral. E acima desse diretor geral existia o Conselho de Terras da União. O Conselho de Terras da União resolvia, em última instância, todas as questões. \r\n\r\nEu tenho aqui um livrinho onde o Dr. Francisco Bergesdorf Júnior, ex-diretor do Serviço do Patrimônio da União, participando de dois julgamentos no Conselho de Terras da União, se refere à forma de levantamento da linha do preamar médio do ano de 1831, concluindo um voto dele dizendo: “Não há razão para que se determinem tecnicamente os preamares médio e máximos atuais e não se faça também com a mesma técnica e a mesma precisão a determinação dos de 1831”. Ou seja, o Decreto-lei 97/60 estabelece que, para fazer o levantamento da linha do preamar médio do ano de 1831, saber qual era a situação no ano de 1831, que o Patrimônio da União deve buscar elementos técnicos, cartas, elementos cartográficos, históricos, daquela época, do ano de 1831, porque não basta chegar hoje e dizer: “Ah, a linha do preamar médio é por aqui”. Eu, como Procurador da Fazenda Nacional, tive a oportunidade de ver um laudo de um engenheiro do Patrimônio da União fazendo um levantamento da linha do preamar médio de uma determinada área, onde ele diz: “Não temos elementos cartográficos para esse levantamento, mas tudo indica que, ao meu modo de ver, trata-se de terrenos de Marinha”. E logo ali ele traçou a linha. Então, você tem uma lei feita com debates e mais debates, depois vem um engenheiro, e com uma canetada, na base do “achismo”, derruba tudo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTE - Esse laudo eu vi, estou louco para encontra-lo dentro de um processo. \r\n\r\nEu poderia ficar falando sobre esse assunto aqui, contando essa história toda, mas o tempo é pouco. No caso particular da Barra da Tijuca, vejam vocês o seguinte: o loteamento da Tijucamar foi feito no ano de 1936; o do Jardim Oceânico, no ano de 1940. O processo de levantamento da linha do preamar médio de 1831 foi feito no ano de 1956. O loteamento já existia. O Patrimônio da União tinha, portanto, o dever de convocar a empresa loteadora, mas não o fez. Mais ainda, esse processo dormiu dentro das gavetas o tempo todo e, só agora, no ano de 2001, o Patrimônio da União mandou ofício para o Cartório de Imóveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Direito não socorre a quem dorme.\r\n\r\nO SR.JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTE - Quando você quer ser bem pedante, diz em latim: “Jus non succurrit dormientibus”. \r\n\r\nEntão, somente no ano de 2001 é que o Patrimônio da União parece que refrescou o processo e mandou um ofício para o Cartório de Imóveis. Eu, particularmente, sei que é absolutamente ilegal esse procedimento. Porque não é possível que alguém que tem uma propriedade, de um momento para outro, por um simples ofício da repartição, deixe de ser proprietário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTE - Finalmente, eu questiono o levantamento da linha do preamar médio do ano de 1831, na Barra da Tijuca, considerando mapas cartográficos que mostram uma cota de terreno em cima e o mar mais para baixo. Ainda mais, o Dr. Antônio Carlos sabe que a lei estabelece aquela faixa de Marinha como sendo de 33 metros para dentro do continente e estabelece também que, no caso dos rios e lagoas, as margens são também terrenos de Marinha até onde o mar adentrar, até onde houver influência das marés. Se nós temos a Lagoa da Tijuca, Camborim e Jacarepaguá com 42 rios descendo e fazendo com que elas sejam lagoas de água doce, como proliferação de mosquito, aí não entendo como... E a lei estabelece que a influência das marés se dá até onde houver uma elevação de cinco centímetros, porque a coisa funciona assim: se tem o mar aqui, e tem o rio descendo aqui num plano inclinado, aí a água do mar, até onde alcançar cinco centímetros, aí se considera terreno de Marinha. Agora, para cima, mais não, mas, do jeito que a coisa está, parece-me que o terreno de Marinha vai subir a serra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Plagiando o Ibrahim Sued: “cavalo não sobe escada”, rio também não. O SR. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTE - É. Finalmente, ainda em termos de Barra da Tijuca, há alguns fatos, coisas curiosíssimas. Digo que os engenheiros contrariaram a composição química da água, ao afirmarem que ela tomou a forma do continente e, espontaneamente, fez ângulo reto. Vocês já imaginaram derramar a água aqui e ela fazer um ângulo reto espontaneamente? Lá na Barra da Tijuca existe isso: tem um imóvel aqui, que não está edificado em terreno de Marinha, mas o vizinho passou a ser terreno de Marinha. Como foi que a água fez isso, qual a preferência que ela teve? Entendeu? Essa é de lascar. Não dá. É a Física contrariada pela caneta de alguns topógrafos.\r\n\r\nAgora, finalmente, eu gostaria de ter uma cópia do processo do levantamento da linha do preamar médio de 1831 da Barra da Tijuca. Eu já requeri, mas ninguém acha. Eu preciso ter uma cópia para poder examinar melhor e ver quais são os defeitos que existem, ou não, porque não basta verificar a situação atual; é preciso ver como era no ano de 1831\r\n\r\nMeus senhores, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O massacre aos engenheiros! \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS GOMES - Tenho por base não discutir legislação por ser engenheiro, mas defendo basicamente algumas coisas que são fundamentais. A primeira coisa é a seguinte: todo processo de demarcação da LPM(?) do Estado do Rio de Janeiro... Não quero dizer que o Patrimônio da União nunca tenha errado; pelo contrário, já corrigi duas linhas: recentemente, corrigi a linha de Parati, onde a União havia errado efetivamente, e corrigi a linha em Luís Correia, no Piauí, onde também havia erros. A gente assume quando erra. Agora, o nosso material cartográfico foi contratado a empresas permissionárias pelo Estado Maior das Forças Armadas. Não são empresas piratas. A licitação foi feita por elas, foi toda a base cartográfica por aerofotogrametria, na escala um para dois mil, com curva de nível de metro em metro. Todas as plantas, depois de construídas - todas, não -, estatisticamente, foram objetivo de remedição, para verificar se existia algum tipo de erro.\r\n\r\nTodos os dados de maré... Ao demarcar, usamos três tipos de critério: 1) o que chamamos de cota básica, ou seja, ninguém teve conhecimento de que, no litoral brasileiro, tenha havido terremoto que tenha provocado qualquer alteração de costa. Como o dado é de 1831 e como a maré é uma constante harmônica, somos capazes de prever a maré que vai ocorrer daqui a vinte anos, no dia de hoje, como também somos capazes de saber as marés para o ano de 1831. E quem faz isso? Para nós, a Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha. \r\n\r\nQuebra Todos os nossos dados foram trabalhados. Em termos de cota básica: os dados de maré pela VHM; os dados altimétricos, dados do IBGE, que é o órgão oficial para o assunto no país. \r\n\r\nOs dois outros tipos de trabalho que são realizados. Um é o trabalho de vistoria de campo, que é o trabalho em que se procura identificar aterros. Os aterros são muito bem definidos quando você identifica a diferença de material. Ou seja, a composição do solo, naquele lugar, é diferente porque, normalmente, ele foi retirado de um outro lugar e trazido para cá. Ou então, a presença de enrocamentos, que são as bases de sustentação dos aterros. A outra coisa são as diferenças de declividade. Elas são características na definição desses aterros.\r\n\r\nO terceiro item que usamos é o item da conversa com o morador do local, principalmente com o pescador. É impressionante. Ele não sabe dizer por quê, mas ele te conta a história bonitinho, direitinho. \r\n\r\nAgora, só para fazer uma análise, a rua Santa Luzia era beira-mar. Hoje, você encontra algum vestígio de que a rua Santa Luzia era beira-mar? A não ser vestígios provocados por documentos. \r\n\r\nA Cidade Nova, toda a Cidade Nova até a Praça XI era um grande manguezal, onde temos indicações que mostram que as canoas subiam e vinham até a Praça XI. E ali, na Praça XI, largavam as mercadorias que eram vendidas no mercado que existia ali. \r\n\r\nEntão, vejam bem, a cidade se transforma. Aquilo que em 1831 tinha uma forma, de repente, você jura que não era assim, mas é. No caso específico da Barra da Tijuca - eu era garoto quando demarcaram a Barra da Tijuca, ou talvez não tivesse nem nascido - , não posso dizer que foi feito por levantamento aerofotogramétrico, porque o levantamento aerofotogramétrico é uma técnica bem mais recente. Ele começa, aqui, no Brasil, mais ou menos na época da Segunda Guerra Mundial. \r\n\r\nSabe com que eram feitas as plantas? As plantas eram feitas topograficamente. O topógrafo ia ali, palmo a palmo, fazendo o levantamento das cotas, basicamente, e das áreas de mangue, principalmente. Porque, quando a gente fala de áreas alagadas - e esse foi, por exemplo, o erro que eu encontrei em Parati -, é que existe uma distinção entre área alagada por água pluvial e área alagada por influência da maré. Normalmente, quer dizer, normalmente não, sempre. Nas áreas alagadas por águas pluviais, há um tipo de vegetação diferente, não existe mangue. Já nas áreas onde existe a influência de maré vamos encontrar o mangue. \r\n\r\nÉ bem verdade que, por exemplo, em pouco tempo, você pode degradar e a vegetação se modificar. Se você passar agora na Lagoa Rodrigues de Freitas, vai encontrar um monte de mangue. Aquele mangue não é natural, não. Aquele mangue é artificial, foi plantado recentemente.\r\n\r\nSobre a questão da influência das marés sobre rios e lagoas, eu devo dizer para vocês o seguinte: vocês sabem o que é a pororoca? A pororoca é a influência da maré subindo pelo rio Amazonas. Você sabe até onde na Amazônia se faz sentir a influência da maré? Santarém. Em Manaus já começa a influência de água pluvial. \r\n\r\nSe você chegar aqui no cais do porto, você vai ver, bem ali junto à Rodoviária, que há um sistema de comportas. Quando é que enche a cidade do Rio de Janeiro? Quando chove e pega a maré cheia. Você tem que estar com a comporta fechada porque todos os rios daquela região desembocam na Baía de Guanabara. Por que você tem que mantê-la fechada? Porque a pressão da água do mar vai subir e vai se dar uma situação muito pior. Porque a lei fala até onde se der a influência da maré ao nível de 5cm. Ela não fala sobre salinidade, não fala sobre nada. Então, o que acontece? A força da água do mar penetra pelo rio e ela vai provocando um represamento da água que está descendo. Enquanto ela for maior, ela empurra e chega a um ponto de equilíbrio, que é um represamento. No represamento, está todo sistema subindo. Então, essa influência da maré muitas vezes não tem salinidade, mas ela está ocorrendo ali nos 5cm.\r\n\r\nNa nossa região aqui, a influência da maré não é das maiores. Na região, por exemplo, da Amazônia, ela chega a 13m de diferença. Aqui eu diria para vocês que ela está em torno de 2m. Alguns lugares um pouco menos, alguns lugares um pouco mais. Agora, também devo dizer o seguinte: o cálculo das marés não leva em consideração vento, ressaca. Ele tem que ser a constante harmônica da atração terra-lua-sol, que é o criador das marés. Não se utilizando qualquer tipo de outras influências. E no caso da medição da influência das marés, também se deve fazer em período não chuvoso. Do contrário, a questão fica extremamente mascarada. \r\n\r\nQuanto à questão que o Dr. Nicodemos abordou de despacho no processo, no caso do Estado do Rio de Janeiro, eu devo dizer o seguinte: está todo ele demarcado, de Parati até a divisa com o Espírito Santo. A linha continua mas estou me referindo especificamente ao Estado do Rio. Temos algumas falhas em torno da Baía de Guanabara. A área de Niterói está, mas quando se aproxima de São Gonçalo, Magé, nós temos algumas falhas. Em algumas áreas a gente não demarca. Por exemplo, por que eu vou demarcar a área do Forte Copacabana? Já é área da União. Eu recentemente fui dar um despacho num processo. Dr. Nicodemos, eu não demarquei a linha, eu dei o despacho no processo. Era uma área de propriedade da União que foi passada para uma outra entidade; essa entidade vendeu e hoje lá vai se instalar uma grande siderúrgica. Aqui no lado de Sepetiba. Aquela era uma área da União porque pertencia à antiga Fazenda Santa Cruz. Então, nós não tínhamos linha demarcada. Mas há a necessidade da instalação de um grupo lá. Então, nós não estamos analisando a região; nós estamos analisando aquele terreno. E quando nós analisamos aquele terreno, ou quando nós analisamos uma pequena área, nós chamamos essa linha de “presumida”. Essa linha de presumida não está homologada; é um acordo que foi feito com quem está ali.\r\n\r\nNormalmente, a linha presumida é definida de tal forma que, quando for feita a linha definitiva, todos os terrenos definidos na presumida estarão incluídos; nunca o contrário. Então, aí, você dá o despacho do processo, colocando que a área presumidamente é formada por terrenos de Marinha.\r\n\r\nAlguns fatores a gente já tem. Hoje a gente tem as cotas, que já estão bastante definidas no Brasil - inteiro. Por exemplo, quando você encontra mangue, você pode contornar o mangue porque são terrenos de Marinha.\r\n\r\nEntão, aí, a gente faz essa presumida sem um estudo maior. O restante das linhas é de planta básica, onde a gente estuda as marés versus altimetria, documentos antigos e vistorias locais com entrevistas às pessoas.\r\n\r\nHá alguns anos, eu fui demarcar a linha de Joinville. Sorte que Joinville não é litorânea, mas tem todo um litoral formado por mangues. E, na busca de documentos antigos, eu fui parar, em Joinvile, no Museu do Alemão, da migração dos alemães. E fui obrigado a ver um monte de fotografias. Você vê um monte de coisas para aproveitar pequenas coisas. A diretora do museu era neta de um imigrante, e eu tive que ver até a fotografia do pai dela, do avô dela ensinando crianças a nadar. Ele ficava com uma vara, amarrava uma corda na cintura, jogava a criança dentro da água e ficava segurando a vara. Mas, lá pelas tantas, ela me falou o seguinte: “Em tal lugar existe um marco, onde chegaram os primeiros colonos alemães; aqui na cidade, hoje, tem um marco”. Eu perguntei onde ficava esse marco, e ela me disse onde ficava. Eu jamais imaginaria que aquele córrego, que hoje passa em Joinville, antes, era um rio navegável a ponto de uma determinada canoa, uma determinada embarcação atracar ali.\r\n\r\nAqui no Estado do Rio nós temos alguns casos desse tipo, principalmente no fundo da Baía de Guanabara. Todos aqueles rios de Caxias, Nova Iguaçu, estão hoje profundamente assoreados. Existia uma cidade chamada Iguaçu, que foi abandonada por causa de uma peste, onde depois se criou a cidade de Nova Iguaçu, onde você encontra um porto. Existe um porto dentro de Caxias, onde era área navegável.\r\n\r\nEntão, essa questão dos documentos antigos, muitas vezes, elucida uma série de coisas. Mas a técnica utilizada por nós é essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - José Maria dos Santos.\r\n\r\nQuero apenas fazer uma observação. Quero ver se às 13 horas concluo. \r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS.- Deputado, vou ser objetivo, rasteiro, atirando no alvo.\r\n\r\nÉ o seguinte. Eu encontro cinco ilegalidades nesse procedimento da SPU.\r\n\r\nA primeira ilegalidade. Ele falou em Joinvile, Santa Catarina. Houve demarcação lá que o Superior Tribunal de Justiça anulou, justamente porque estava eivada de ilegalidade, como está esse processo daqui. Pode ser, até, que um juiz acolha, mas eu duvido que o Superior Tribunal vá admitir uma convocação, uma intimação por edital à população. Tinha que ser nominal, pelo nome de cada um. Até porque o cartório de imóveis tem o endereço da pessoa.\r\n\r\nA outra ilegalidade é justamente porque feriu, frontalmente, o princípio da segurança jurídica. Cartório não existe porque o dono do cartório é bonitinho, usa um cabelo bonito ou porque se vai pagar dois ou três mil reais para colocar, não. Se esse processo que foi feito agora, na Região Oceânica, não for anulado, a gente pode fazer uma campanha para fechar o cartório de imóveis. Para que serve cartório de imóveis? Para quê? Só para pagar taxa? \r\n\r\nOutra coisa com que não concordo. Falou aqui: “Na homologação da demarcação...” Da homologação para a frente, tem que pagar o foro. Errado. O Código Civil em vigor e o anterior dizem que é proprietário quem está registrado no cartório de imóveis. Houve um ofício agora de agosto, que o cartório só consignou agora. Entendo que é a partir do registro de imóveis, e não da homologação, porque a homologação é equiparada a uma escritura de um cartório de imóveis. Se você compra um bem e faz só a escritura, não é proprietário. O proprietário é quem registra. Se a SPU terminou em 2002, como ele falou, mas só registrou em 2005, o marco é a partir do registro do cartório de imóveis. É uma questão de propriedade. \r\n\r\nOutra coisa: entendo, assim como os grandes professores da área administrativa, como o Carvalhinho, que, com o novo Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, o instituto da enfiteuse foi extinto. \r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS - O artigo é 2.038, do Novo Código. Então, deixou de ser direito real. Inclusive o Carvalhinho é claro: nem a União Federal pode mais desfazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só uma observação para o senhor esclarecer, porque foi uma indagação importante: o Código Civil só se aplica às enfiteuses particulares, e estamos falando em enfiteuse pública. Só para esclarecer esse dado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS - Mas grandes doutrinadores não entendem assim, como o Carvalhinho. Pode pegar quatro livros. Não tem jurisprudência. Eu mesmo entrei com uma ação judicial. Estou com uma ação para anular o meu. Já entrei. Está lá. Esse é um entendimento, o Procurador da Fazenda Nacional tem que entender assim. Ele tem que defender a União, mas, se você pega a doutrina atual, diz que mesmo no caso dos terrenos de Marinha que foram demarcados após 11 de janeiro não pode mais ser feito contrato de aforamento. Se eu soubesse que teria essa divergência, eu teria trazido aqui o livro e distribuiria cópia para todo mundo. \r\n\r\nO Tribunal é que vai dizer se o Carvalhinho está certo. Estou falando o que eu pesquisei. Doutrinadores importantes entendem assim, e eu também. A enfiteuse não é mais direito real. Procure lá no Código Civil: não existe mais a palavra enfiteuse. Quem é advogado sabe disso. \r\n\r\nEm relação à planta, não adiantam documentos antigos. A planta tem que ser de 1831. E esse negócio de fazer por previsão... Existe agora um sistema que a gente faz uma previsão de 1831, a maré, isso também não vale. Isso é balela. \r\n\r\nEu aconselho vocês que estão aqui a entrarem na Justiça em massa, porque o Judiciário vai realmente destruir toda essa arbitrariedade feita pela SPU. A ilegalidade é tão grande e silenciosa. Se desde 2002 já tem essa homologação, por que deixou o cidadão comprar, pegando certidão? Fez todo mundo de palhaço! Eu me considero um palhaço! Gastei um monte de dinheiro para pegar certidão dizendo que não era foreiro, e agora, em agosto, em setembro, vim descobrir que tem aquela consignação assinada por um cara e é propriedade da União. Isso é um absurdo! Nem a Ditadura militar teve coragem de fazer isso! Agora, o governo dito democrático faz esse absurdo!\r\n\r\nTodo cidadão merece respeito da STU. Mas a STU não teve respeito pelo cidadão fazendo isso. Não deu direito de defesa, não deu direito, e ainda ficam por aí, alguns disfarçando - não vou citar nomes -, induzindo as pessoas. Ninguém tem que gastar cinco ou dez mil para legalizar como foreiro. Eeu não vou gastar. “Não, você gasta cinco mil e reparte com advogado, é muito melhor.” Eu tenho certeza de que o Superior Tribunal de Justiça, se a pessoa não ganhar aqui, vai dar ganho de causa para o cidadão porque isso é um absurdo. \r\n\r\nEntão, espero que todo mundo corra atrás e não vá na conversa inclusive do terrorismo, de que vai pagar 83%, isso ou aquilo. Isso tudo é conversa. É ilegal o processo, porque com um edital, sem ser nominal, com CPF, porque existem homônimos, não tem validade nenhuma. E verifiquem, o Carvalhinho está certo porque a enfiteuse não é mais direito real. Nem aqui no Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós temos ainda mais alguns inscritos: Manon, Agenor, Vilela, Gessy Gomes, Alexander Batista e o Dr. Jânio. Está aqui também o Dr. Luiz Kutwaki.\r\n\r\nO SR. LUIZ KUTWAKI- ...Eu tenho as duas situações para comentar. Se quiserem falar mal do engenheiro, eu digo que sou advogado. E se quiserem falar mal do advogado, eu digo que sou engenheiro. Então, eu gostaria de falar na minha vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por favor. Manon.\r\n\r\nA SRA. MANON - Eu prefiro ceder a minha vez, como estamos com o tempo curto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, por favor, Dr. Luiz Kutwaki.\r\n\r\nO SR. LUIZ KUTWAKI - Quero cumprimentar todos. Inicialmente peço desculpas pelo atraso. Cheguei muito tarde, mas é um assunto que me interessa como engenheiro e como advogado. Eu sou assessor de assuntos urbanos da Amor, Associação de Moradores do Recreio. Saí 9h15 do Recreio, cheguei aqui às 11h30. Infelizmente, problemas de trânsito. Sou assessor de assuntos urbanos e sou também diretor jurídico da Associação. \r\n\r\nPara mim que trabalho nessa área, porque também sou perito judicial, foi um verdadeiro escárnio. Exatamente o que o doutor falou com relação à lei de registros públicos. O imóvel se transmite com o registro. A situação do imóvel está totalmente legalizada. Tudo o que vier realmente... a coisa não deve ser individualizada; tem que ser coletiva. As associações de moradores devem se reunir - e não tentar esses aspectos individuais - e ir tentar na Justiça realmente derrubar esse verdadeiro escárnio, que, se fosse feito por pessoa física, seria processada por estelionato - artigo 171 do Código Penal. \r\n\r\nEu passei essa privação... Hoje estou com 70 anos e me formei agora em Direito. Eu sou engenheiro há 45. Estou desde os 13 anos no aspecto imobiliário. E passei a privação de eu, garoto, ver meu pai ter um imóvel na Praça da Bandeira e que era foreiro à mitra. Eu não sabia o que era mitra, eu não sabia o que era foreiro, e aí vim conhecer então as palavras que o Dr. Nicodemos falou: senhorio direto, proprietário. A gente ia pagar o foro e vinha uma imensa carta. \r\n\r\nTalvez a gente tenha que acordar Dom Pedro para saber o que ele queria. Eu morei na Praça da Bandeira; lá alaga quando chove; de repente, vão dizer que lá é terreno de Marinha, porque quando chove as marés vão atingir tudo. Que absurdo! \r\n\r\nNós estamos num estado democrático de direito e vivemos um aspecto ditatorial, uma imposição, sem nominar, sem nada. Causa revolta. Eu sugiro que os moradores se reúnam por intermédio de suas associações. Eu me coloco à disposição, sem qualquer ônus, aquilo que tiver ao meu alcance, para juridicamente protestarmos contra situações como essas. É inadmissível a União querer se aproveitar de cartas náuticas. Já se fala agora que existe uma carta náutica de 1933, e a discussão vai ter que se resolvida pelo Judiciário. \r\n\r\nO colega, infelizmente, está defendendo o lado do Patrimônio. É mais arrecadação para a União, é mais dinheiro, é mais mensalão, mais o que seja. Para não tomar muito tempo, era isso que eu queria dizer: que as associações se reúnam, que definam e que evitem, porque realmente do título registrado não cabe anulação por ser um ato posterior ao do Serviço do Patrimônio da União. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agenor Portele, por favor. \r\n\r\nO SR. ARGENOR PORTELE - Eu só vou completar agora. Essas questões de tecnicidade não interessam mais a essa altura dos acontecimentos. Foi citado o caso de Atafona, onde o mar avançou e as terras deixaram de ser foreiras; em compensação, Gruçaí, que tinha uma faixa de Marinha de 200 metros, hoje tem 500. Esse litoral nosso muda muito. A Lagoa de Itaipu, há 40 anos, ia até a estrada de Itaipu. Hoje está a quase um quilômetro de distância. Mudou. E ela já foi até o loteamento Soter - quem conhece sabe o que estou falando. Se em 1831 era isso, nada disso interessa agora. \r\n\r\nO importante é que todo mundo já deve ter visto que o Prefeito de Niterói extinguiu o laudêmio e o foro que cabiam à Prefeitura. Fez um decreto acabando. Por que o Patrimônio a União, o Governo do Presidente Lula não faz a mesma coisa? É isso que estamos querendo. Agora, leis anacrônicas de 1946, 1831 não interessam mais. \r\n\r\nEu vou contar com o Deputado, porque eu achava que estava sozinho nessa batalha. Há um ano que venho em cima da Prefeitura de Niterói, responsabilizando-a por coordenar essa questão do laudêmio na Região Oceânica. Vou manter contato com o Deputado e agradeço a sua audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nAgora, o Josué Vilela Soares, por favor. \r\n\r\nEu quero dar um fecho porque tem algumas conclusões, para aproveitar ainda aqui a presença do Dr. Antônio Carlos. \r\n\r\nO SR. JOSUÉ VILELA SOARES - Eu fico observando os comentários e fico totalmente indignado. Sou da Região Oceânica e vejo lá ecologista querendo proteger, o pessoal protegendo lagoa, protegendo uma coisa e outra e não protegem nada. \r\n\r\nEles passaram uma faixa em volta da lagoa para proteger e não liberaram a outra parte para construir. E continuou sendo não-edificante e entrou barraco para tudo quanto é lado, posseiro. Em frente ao Império da Banha a mesma coisa. Eles não liberaram para construir em frente ao Império da Banha, ali no trevo de Piratininga, e se criou outra favela e ninguém viu nada disso. \r\n\r\nEnquanto o Ministério Público está brigando para não deixar os proprietários serem donos seus dos imóveis e poderem usar seus imóveis, os posseiros estão chegando, invadindo e criando favelas, invadindo as casas das pessoas e nada disso tem proteção. \r\n\r\nAgora, cabe às pessoas que vão lá lutar contra isto porque depois eles não são responsabilizados por nada. Essas pessoas teriam que ter alguma responsabilidade, já que eles protegeram para o proprietário não construir. Podiam não deixar os favelados construírem. Agora, esses promotores ficam andando de um lado para o outro mas não vão lá proteger a área em que eles não deixaram o proprietário construir. E agora eu queria saber disso aí, se poderia agir em cima disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Jessui Gomes, por favor.\r\n\r\nO SR. JESSUI GOMES - Eu quero agradecer a todos.\r\n\r\nVenho defender a classe de corretores de imóveis da região de Niterói, Itaipu e Piratininga. Há 16 anos nós estamos atuando naquele mercado. Já foi falado aqui de foro, laudêmio, mitra. Nós sabemos que o nosso país, infelizmente, é IPTU, ITBI, ICM, Confins, PIS. \r\n\r\nFico até constrangido porque quem está defendendo a União, como o Dr. Antônio Carlos, realmente, não tem condições de expor e responder a todos. Por que estou falando isso? A minha pergunta é simples. Quanto a foro, se for puxar a análise, vão ver que Guilherme Arantes já até canta que nosso planeta é água. Daqui a pouco, devido ao efeito estufa, provavelmente, amanhã nós estaremos dentro d'água, como estamos aqui agora. Então, isso é indiscutível.\r\n\r\nA situação é que a SPU, no meu ponto de vista, teve uma falha muito grande com Niterói, principalmente a Região Oceânica: uma hora você convida vários investidores, como o Agenor, o sócio dele aqui, amigo dele, para investir porque é uma região que cresce, é uma região boa, e, em seguida, cai de pára-quedas um lance desse como o foro, como a União, temas que muitos não entendem e fica uma perturbação muito grande na cabeça.\r\n\r\nO corretor passa a não ganhar dinheiro, passa a ser um “171” porque falou que poderia comprar e hoje não é mais proprietário. Portanto, é uma guerra. Para quem não sabe, para tirar hoje, lançar um RIP, para poder ter a taxa de ocupação, para se pagar o foro ou o laudêmio na transação, é uma guerra, é uma batalha.\r\n\r\nEntão, o que eu sugeriria à SPU, nessa reunião aqui, é que, quando publicaram o edital, era para cada um dos moradores saber o seguinte: “Olha, meu amigo, a sua inscrição é tal”, e comunicar ao cartório, porque até o Dr. Nelson, do 16ºcartório, da 7ª circunscrição, está mais perdido do que cego em tiroteio. Então, você chega hoje com uma casa, como eu estava vendendo, de 700 mil e outra de 550 mil, o cidadão casou(?) o dinheiro e, quando puxa a certidão: foreiro. “O quê!? Fazer promessa de compra e venda? Eu estou pagando 700 mil para ter promessa? Então, não quero.”\r\n\r\nEntão, temos que achar quem é a pessoa responsável para que a gente fale assim: “Olha, meu irmão, você que é do cartório 16º, todos os imóveis que têm inscrição na prefeitura tal passaram a ter o número agora do RIP tal. Porque está todo mundo cego.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Alexander Batista Correia. \r\n\r\nO SR. ALEXANDER BATISTA CORREIA - Eu já fiz duas intervenções. Não quero me alongar muito. Quando o senhor fez essa convocação, eu procurei ler a respeito. Busquei no livro coordenado pelo Deputado Federal Ricardo Fiúza, que foi um dos responsáveis pela elaboração do novo Código Civil, uma explicação do porquê desse instituto, da atual insistência na manutenção desse instituto no Ordenamento Jurídico Brasileiro. \r\n\r\nNesse livro, ele comenta um pouco da história desse instituto no Direito brasileiro. E, à época da votação do novo Código Civil, os Deputados Federais chegaram a excluir a enfiteuse e aforamento do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Por um lobby no Senado esse instituto voltou a ser introduzido no Ordenamento Jurídico Brasileiro, porque à época se imaginava que a propriedade, que é um direito exclusivo, deveria exercer a sua função social, até para atender o Artigo 5º, Inciso 23, da Constituição. \r\n\r\nÉ claro que a União pretende sempre aumentar os valores que vêm sendo disponibilizados pelos particulares a título de impostos. Todavia, hoje em dia vem exercendo um verdadeiro confisco. Então, eu acho que o instituto se distanciou e muito da época quando foi instituído, na época do Império, quando, na verdade, as terras eram disponibilizadas para efeitos de determinação do território em defesa da costa. Então, perdeu-se o sentido do instituto, porque o que foi criado, como muito bem lembrou o colega, para defender a invasão dos franceses na época, hoje em dia, não existe mais necessidade de ser efetivado. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir a V. Exa. que pudesse encaminhar um pedido à Executiva Nacional, seu partido em Brasília, para que pudesse fazer uma intervenção junto ao Congresso Nacional, sobretudo na Câmara dos Deputados, porque o então Deputado Federal Trancredo Neves vetou esse disposição no Novo Código Civil e por um lobby no Senado voltou a ser regulamentado porque perde a sua função. O que foi feito inicialmente pensando em defender a costa de invasões hoje não tem mais sentido. E a própria defesa da função da propriedade... a função da propriedade hoje se exerce muito mais em benefício dos particulares que demandam dinheiro para comprar suas propriedades... Existem outros valores sociais garantidos constitucionalmente como moradia, bem-estar social, dignidade da pessoa humana; são valores maiores hoje do que o objetivo único e exclusivo que está visando a União, que é o aumento dos recursos e arrecadação de tributos. Por isso eu gostaria de pedir a V. Exa. que pudesse fazer essa intervenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Uma intervenção do Vereador Felipe Peixoto e eu depois, logo, rapidinho, vou concluir com algumas respostas.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Eu não vou me alongar por causa do horário. Não sou nem advogado nem engenheiro. Sou administrador e estou fazendo uma pós em Direito Público e estou me interessando pelo tema. Por isso vim. Espero que façam, um dia, faculdade de Direito até para entenderem essas coisas todas que estão sendo discutidas. \r\n\r\nA preocupação é o que a população hoje, de Niterói, está vivendo na Região Oceânica, em especial: da noite para o dia descobrir que não é mais dono de nada; tudo aquilo que se construiu, tudo aquilo que se conquistou, da noite para o dia, se perde por conta de uma definição mais recente. \r\n\r\nE aí a gente começa a pensar e a questionar as contradições. Hoje, as lagoas são patrimônio do Estado, porque constam da Constituição Estadual como patrimônio do Estado; são administradas pela Serla, que é uma empresa, uma superintendência estadual, que realiza obras na lagoa, com recursos federais, da Agência Nacional de Águas. Ou seja, o próprio Governo Federal reconhece que a propriedade e a responsabilidade pertencem ao Estado, e o Estado faz intervenção, faz as obras com recursos federais, repassando esses recursos para a Serla. \r\n\r\nA gente conhece a história das nossas lagoas. Infelizmente, foram loteadas há 50 anos, com a mentalidade de que o lugar de mangue era lugar de mosquito, que deveria ser aterrado. Não existia uma consciência ambiental naquela época, mas avançamos e, hoje, essas áreas não são mais edificadas, não podem ser mais construídas, mas temos certeza de que é inadmissível que lagoas, isoladas no passado - e o Nelson aborda isso com muito propriedade -, ligadas posteriormente por um canal e depois abertas para o mar, passando a ter a influência permanente de maré - e não ocasional quando eram abertas por excesso de água das lagoas... Da noite para o dia as pessoas perderam sua propriedade. \r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar a iniciativa do Deputado Paulo Ramos, pela Comissão de Assuntos Municipais, de trazer essa discussão aqui para a Assembléia. Eu me coloco à disposição para que a gente possa realizar em Niterói uma audiência, convidando de antemão o Deputado. Podemos convidar Deputados Federais que possam contribuir também com proposições para que a gente possa chamar toda a população, corretores de imóveis, o cartório, a população em geral, porque aqueles que querem pagar e não sabem como pagar, às vezes, perdem negócios, às vezes, perdem oportunidade porque não sabem o caminho das pedras e vão esbarrar com uma burocracia imensa aí e não conseguem pagar; e aqueles que discordam que têm que pagar também não sabem o que fazer. Então, eu gostaria de colocar uma data à disposição e vamos fazer essa reunião lá em Niterói e de antemão eu gostaria de convidar todos os presentes. O Deputado já está convocado por ter puxado essa iniciativa. Se for possível, vamos fazer uma audiência pública conjunta, com a Câmara de Vereadores e a Alerj. \r\n\r\nEstou à disposição de todos. Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu fiz várias anotações, mas quero, a priori, agradecer a presença de todos e fazer um agradecimento especial ao Dr. Antônio Carlos, porque, na verdade, quem vem é que ouve. Pode ter havido uma ou outra observação mais exacerbada, falando em mensalinho e em mensalão, mas não se dirigindo, obviamente, ao Dr. Antônio Carlos. Mas é que estamos vivendo uma realidade de descrédito, de degradação. Estando numa Casa Legislativa, esse sentimento ainda fica muito mais aflorado. De antemão, afirmo, tenho certeza absoluta, que isso não foi dirigido ao representante da União, que está aqui, inclusive, enriquecendo esse debate, porque muitas informações foram trazidas e que não eram do nosso conhecimento.\r\n\r\nTenho essa preocupação porque a audiência pública tem algumas finalidades. É um ato diferenciado, não um ato que se proponha público. Isso é outra coisa. Mas aqui busca-se um outro caminho, que é o caminho do confronto, exatamente, das informações, das idéias, de modo a que as reivindicações possam ser orientadas. \r\n\r\nTivemos a palavra de advogados que conhecem o tema, alguns já com embates jurídicos em apreciação pelo Poder Judiciário. Mas eu quero sintetizar dizendo o seguinte: a proposta inicial, e é a proposta mais ampla, porque nós estamos discutindo coisas que vêm de 1810, com as transformações todas experimentadas pela sociedade... Quer dizer, não me parece razoável - e talvez isso tenha orientado o comportamento da União - que estejamos aqui invocando fundamentos de 1800, com tantas transformações já havidas. Buscar legitimar uma cobrança a partir de argumentos que vêm de 1831 parece-me um esforço de memória muito grande, mas que eu considero razoável.\r\n\r\nA primeira proposta - acho que poderemos com o envolvimento dos nossos companheiros do Congresso Nacional - é iniciar um movimento para a extinção, porque é isso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...Porque eu me lembro de que na Assembléia Nacional Constituinte - e eu fui constituinte - eu brincava muito com uma Deputada de Petrópolis, Ana Maria Rattes. Ela chegou lá com a bandeira do fim da enfiteuse, e a gente brincava com ela: “Abaixo a enfiteuse”. E esse debate continuou com a própria reformulação do Código Civil. Então, há algumas mudanças que precisam ser, rigorosamente, consideradas. Não é possível a preservação de um tributo que já supera até o bom senso.\r\n\r\nPor outro lado, há um outro aspecto, que gerou também esse vespeiro, que é o fato de a União ter dormido. Quer dizer, como é que alguém adquire, porque, às vezes, o mesmo imóvel já passou por diversas outras titularidades sem que houvesse qualquer menção à existência desse gravame. E a pessoa que adquire, o adquirente de boa-fé...não pode agora, não pode - veja bem, isso contraria qualquer limite da razoabilidade; não é razoável passar a cobrar de alguém que sequer foi alertado da existência do gravame, isso não é... Não acho que tenha sido um ato de império, que o governo agora... Não. É que as coisas têm uma evolução, não aconteceram agora. Esse debate vem acontecendo na União e, de repente, plá! A conclusão foi no atual governo e precisa ser pressionado. Então, se porventura o próprio governo... É mais um argumento para a extinção. Não é razoável cobrar agora de quem... Isso cria até um descontrole emocional muito grande, as pessoas ficam assustadas. Por quê? Porque o seu imóvel perdeu uma característica que era a da propriedade plena. Como ficam os corretores? Quem tem tradição numa região e ali permanece passa a ser cobrado por fatos pretéritos, como se soubesse e não alertou para facilitar a venda. A gente sabe disso tudo. Então, se dormiu, por que agora achar por bem impor essa intranqüilidade?\r\n\r\nE aí vem uma segunda hipótese. A primeira, a mais razoável, é a extinção. A segunda envolve a discussão a partir de quando e qual o percentual. Isto é uma outra hipótese para se discutir. E a outra é a questão da convicção da demarcação porque o Dr. Antônio Carlos falou que... Estou pegando o caso da Barra como exemplo dessa preocupação, embora a demarcação tenha sido feita por órgãos competentíssimos, etc. O que nos diz, o que nos transmitiu o Dr. Antônio Carlos? Verificando o erro, não há nenhum demérito em fazer a modificação, mesmo tendo sido o órgão da Marinha, do Exército. Às vezes erram, mesmo peritos os mais competentes. \r\n\r\nTambém sou um modestíssimo advogado mas na verdade o que caracteriza mais, o que dá mais visibilidade à minha existência é o fato de ter sido oficial da Polícia Militar. Estou acostumado a conviver com ações autoritárias mas em função da minha militância política também passei a conviver com a democracia. Então, não me parece que tenha havido da União aquele interesse imediato de causar aflição. Isso decorreu de um processo mas que pode, no caso deve ser revisto, retroceder, o que vai depender da nossa mobilização política, no nosso esforço de esclarecimento de levar ao... Porque o Dr. Antônio Carlos está aqui; ele é um profissional reconhecidamente competente, pelo tempo que tem no Patrimônio da União e pelos trabalhos já realizados - alguns ele chegou a mencionar aqui. Quer dizer, é um homem que vive buscando a verdade sobre essas limitações; então, conhece o assunto. Mas ele não pode chegar e sair daqui e dizer: “Olhem, fiquem tranqüilos porque isso vai ser decidido”. Claro que não. Mas nós temos que ver no conhecimento dele e na sensibilidade política um aliado, alguém que pode prestar os esclarecimentos e contribuir. Porque, se nós não conhecemos a verdade fica muito mais difícil argumentar - “Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará.”. Eu já saí daqui hoje com algum conhecimento maior dessa matéria; então, a partir de hoje posso argumentar muito mais.\r\n\r\nPrimeiramente, vou mandar um ofício para o Patrimônio da União solicitando cópia dos processos, tanto o da Barra quanto o de Niterói, até para disponibilizar para as entidades. Num segundo momento, precisamos realmente de um esforço político com o objetivo não de negociar isso - porque isso é uma coisa até inegociável para alguém que comprou com a certeza de que era proprietário; como se diz: “É duro”; para qualquer um, independentemente do lado em que esteja, é fácil compreender isso. \r\n\r\nE mesmo quem não está interessado em negociar o seu imóvel; mesmo quem vai morar no imóvel a vida interia, que só tem aquele? Não é justo que isso seja feito. \r\n\r\nEntão, nós temos dois caminhos para a luta política. O principal, obviamente, é a extinção. Então, a par de tudo isso que foi recolhido aqui, nós vamos analisar e, obviamente, vamos tentar fazer uma outra audiência pública trazendo aqui representantes de nossa bancada federal - inclusive a Sra. Deputada Laura Carneiro. Se já há um projeto em andamento, nós podemos ver em que pé ele se encontra. \r\n\r\nDeixem eu dizer com minha trágica franqueza: aprendi que, se existe um lugar onde as pessoas se enganam - e se enganam profundamente -, esse lugar são as casas legislativas. As pessoas não conhecem o funcionamento das casas legislativas e eu tenho dito em vários lugares que o pior “Não” é aquele que vem travestido de “Sim”. Esse é o pior “Não”: “Pode contar!”, “Estou cuidando!” E não está. A coisa não acontece...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...Porque, nas casas legislativas, com as chamadas correlações de força, há aqueles que são da bancada de sustentação do Governo e, às vezes, apresentam um projeto... - vejam bem, não é o caso da Sra. Deputada Laura Carneiro, que, eventualmente, está numa bancada de oposição - para que tenham a autoria. Qualquer outro projeto que surgir, tratando da mesma matéria, é apensado àquele. Mas o autor não cuida da tramitação, mas se apresenta como autor - que não é esse caso. \r\n\r\nEntão, é preciso o quê? Mobilizar força política para que as coisas aconteçam. Porque se fosse uma coisa: “Ah, isso é um absurdo!”. Não, esta é uma causa mais do que justa! E nós precisamos nos mobilizar, verificar as dificuldades no processo legislativo, saber por que o projeto não está andando, quem é o relator, para qual comissão foi distribuído, para começarmos até a ajudar na tramitação. \r\n\r\nEntão, eu não sei se caminhamos bem hoje, mas acredito que alguns esclarecimentos importantes aqui foram prestados. “Não...Ah, 2002...!”, já é um, porque foi esclarecido aqui. Há essa questão que foi também invocada aqui: o correto é a data da demarcação ou a data da inscrição? O cartório de imóveis teria o dever de consignar aquele registro? Com base em quê, se não tinha o registro antes? São indagações que ficam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós fazemos um convite para todos. Se a Sra. Deputada Laura Carneiro já tem um projeto, vamos fazer um esforço para que ela esteja presente! Nós vamos trazer representantes de todas as bancadas. E como, no Congresso Nacional, os dias mais favoráveis são segunda ou sexta, vamos tentar fazer rapidamente numa segunda-feira e vamos tentar trazer aqui os representantes de todos os partidos da bancada federal do Rio de Janeiro. Não só Srs. Deputados, como também senadores. Foi mencionado aqui que pela Câmara dos Deputados a coisa teve uma tramitação. Mas que, depois, no Senado, houve uma modificação. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a presença de todos, em especial a do Dr. Antônio Carlos que, eu sei, tem participado em outras oportunidades e que traz sempre informações. \r\n\r\nEm função de todos esses olhares aqui, de reivindicação, devo dizer que contamos com o apoio do Dr. Antônio Carlos na hipótese de a luta confluir na suspensão da cobrança desse tributo. \r\n\r\nMais uma vez, muito obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS."
                ],
                "10857": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3350/2006, QUE “POSSIBILITA À AUTORIDADE POLICIAL REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, DISPENSADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que possibilita à autoridade policial requerer informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel, dispensada autorização judicial, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo contribuir com o trabalho das polícias do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhes um instrumento de combate mais eficaz e eficiente à criminalidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3350/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 3350/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original, concordância do Deputado Samuel Malafaia com o voto em separado e desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO (Relator do Vencido), NOEL DE CARVALHO (Relator Original) e SAMUEL MALAFAIA (voto - Pela Inconstitucionalidade).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3350/2006, QUE “POSSIBILITA À AUTORIDADE POLICIAL REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, DISPENSADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa possibilitar a obtenção de informações telefônicas por parte da autoridade policial sem autorização judicial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nReza a Constituição Federal no art. 5°, inciso XII, seguinte:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”;\r\n\r\nPortanto, a autorização judicial para a quebra de sigilo das comunicações telefônicas é matéria de legislação federal, não tendo o Estado do Rio de Janeiro competência para tratar desse assunto.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONA LIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)"
                ],
                "10858": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1952/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8306/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JERÔNIMO DOS SANTOS PÁDUA, matrícula nº 409.986-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1953/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8273/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARCELO AMARAL ANCHITE, matrícula nº 409.992-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do Governo - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO REBULA KLEIN, \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1954/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8339/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SALETE SOLANGE LISBOA, matrícula nº 409.994-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Educação - Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de JACILENE ALVES RAMOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1949/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8067/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA MATOS, matrícula nº 409.960-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de NEI DA SILVA MATOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1950/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8190/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de maio de 2006, BRUNO REBULA KLEIN, matrícula nº 408.626-0, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1951/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8052/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SALDANHA PEREIRA FILHO, matrícula nº 409.953-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu INDEFERIR o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3238/2006.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu INDEFERIR o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2460/2005.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1538/2004.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu INDEFERIR o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 610/2003.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 546/2003.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.05.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8285/2006 - DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.05.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 426/1997\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2191/97,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 07 de fevereiro de 1997, o funcionário JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.074-2, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Carlão, na vaga decorrente da dispensa de Ary Pereira da Rocha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.07.1997.)"
                ],
                "10859": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2006, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII . Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 702/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem que dispõe sobre incorporação das vantagens decorrentes do exercício do cargo de comandante-geral e de Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 713/2005, do Deputado Claudeci, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa “SAÚDE TEM VEZ””.\r\n\r\n3. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 727/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem que dispõe sobre gratificação de tempo de serviço, nos seus valores máximos, ao Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade incapaz para o serviço militar”.\r\n\r\n4. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 738/2005, do Deputado André do PV, “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação da brigada de meio ambiente da Baía de Guanabara”.\r\n\r\n5. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 780/2005, da Deputada Andréia Zito “Solicito à Excelentíssima Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem visando promover a isonomia entre o plano de cargos e salários dos professores do Estado do Rio de Janeiro regidos pela Lei nº 1.614/1990 e dos professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC amparados pela Lei nº 3.808/2002”.\r\n\r\nEm 26 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "10789": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.731.998/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33300161635\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27.04.2006. Aos vinte e sete dias do mês de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social, à Rua do Parque nº 31 - parte, no bairro de São Cristóvão (CEP 20940-050), nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas da sociedade “Carioca Empreendimentos e Participações S/A”, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no respectivo “Livro de Presença dos Acionistas”. Escolhido pelos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, que convidou para secretário, o Diretor Sr. Eduardo Backheuser. Assim constituída a mesa, o Presidente deu início aos trabalhos e declarou instalada a Assembléia que, como do conhecimento de todos, reuniam-se em primeira convocação. Acrescentou que tal convocação fora feita, na forma e prazo legais, por avisos enviados a todos os acionistas, conforme possibilitado pelo parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, eis que todos os acionistas da empresa compareceram a Assembléia ora em realização. Foi, a seguir, lida a Ordem do Dia constante dos avisos em apreço, que era a seguinte: a) tomar conhecimento e deliberar sobre Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) decidir sobre destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; c) eleger a Diretoria e fixar a remuneração dos Diretores e d) tratar de assuntos de interesse geral. Esclareceu o Presidente que os documentos aludidos na alínea “a” da Ordem do Dia tinham sido publicados na forma determinada pela vigente Lei das S.A. (Lei nº 6.404, de 15/12/76), no Diário Oficial (DO/RJ) e no Diário Mercantil (Rio/RJ) de 19/04/2006. A seguir, determinou o Presidente que tais documentos fossem lidos e exibidos aos acionistas, o que foi feito. Submetidos à discussão, foram eles aprovados, sem quaisquer restrições e por unanimidade, com abstenção, apenas, dos legalmente impedidos. Na oportunidade e também por unanimidade, não votando tão somente os impedidos por lei, foram aprovados e ratificados integralmente, todos os atos praticados pela Diretoria, até esta data, inclusive. Dando prosseguimento a Ordem do Dia, o Presidente declarou que a sociedade não apresentou resultados significativos, pelo que não haveria como falar em distribuição de dividendos. Isto se verificava, acrescentou ele, pelas próprias contas apresentadas a esta Assembléia e por ela recém aprovadas. Todos os acionistas, sem exceção, manifestaram-se de acordo. A seguir, esclareceu o Presidente que não seriam realizadas eleições para a diretoria, porque, para mandatos de 2 (dois) anos e com vigência até 30.04.2007 a Assembléia Geral Ordinária de 29/04/05 havia eleito, por unanimidade, como Diretor Presidente RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER, filho de João Carlos Restier Backheuser e Maria Pernambuco Backheuser, de nacionalidade brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro (RJ), casado, engenheiro civil, domiciliado nesta cidade, à Rua do Parque, nº 31, em São Cristóvão (CEP 20940-050), portador da carteira de identidade do Instituto Félix Pacheco (IFP/RJ), registro nº 1.511.390, de 05/11/58, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 005.994.687/34, eleitos como Diretores, EDUARDO BACKHEUSER, filho de Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, nascido à 06.01.72, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro(RJ), solteiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua do Parque nº 31, em São Cristóvão (CEP 20940-050), portador da carteira de identidade nº 08911020-9 expedida pelo Instituto Félix Pacheco (IFP/RJ), em 07.06.1988, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 013.865.967/28; e RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JUNIOR, filho de Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, nascido a 27.09.68, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (RJ), casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP), à Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1461, 5º andar, grupos 52/53 (CEP-01481-900), portador da carteira de identidade nº 08242966-3, expedida pelo Instituto Félix Pacheco (IFP/RJ), em 05.11.1986, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 002.219.087/22. Deliberou a Assembléia, por unanimidade, não só deixar vago o cargo de Diretor Vice Presidente e mais três cargos de Diretor, mas também não instalar o Conselho Fiscal, que não é permanente, como dispõe o artigo 20 dos estatutos sociais. A Assembléia observados os preceitos legais, decidiu que os honorários dos Diretores seriam fixados no valor global anual de R$ 120.000,00, que a Diretoria ficará encarregada de distribuir. Disse o Presidente que todos os atos e deliberações sociais até esta data praticados pela empresa ficaram ratificados, de pleno direito, pela presente Assembléia, conforme unânime deliberação dos acionistas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 27.04.2006. Assinaturas de todos os acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser. Cópia fiel extraída do livro próprio - Carioca Empreendimentos e Participações S/A - Ricardo Pernambuco Backheuser Junior - Presidente da Assembléia Geral Ordinária - Diretor, Eduardo Backheuser - Secretário da Assembléia Geral Ordinária - Diretor. Arquivado na Jucerja sob nº 1606905 em 15.05.2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10789. Valor: R$ 2946,44"
                ],
                "10791": [
                    "V - Ata",
                    "DEVELOPER S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.572/0001-16\r\n\r\nNIRE Nº 3330016184-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27.04.2006. DATA, HORA E LOCAL: No dia 27.04.06, às 16:00 horas, na sede social à Rua do Parque nº 31 - parte - São Cristóvão, nesta Cidade. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA - Convocação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei Nº 6404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. MESA: José Carlos Sussekind, Presidente e Christiano Guimarães Fonseca, Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por unanimidade, observados os impedimentos legais, foram tomados as seguintes deliberações: (a) aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado no dia 31.12.2005, publicadas em 19.04.2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Diário Mercantil; (b) declarou o presidente que, neste ano deveria ser realizada distribuição de dividendos a serem retirados do lucro líquido apurado no exercício e pagos em diferentes parcelas de acordo com as conveniências sociais e possibilidades de caixa. Todos os acionistas, sem exceção manifestaram-se de acordo. (c) Esclareceu o Presidente que não seriam realizadas eleições para a diretoria, porque, para mandatos de 2 anos e com vigência até 30.04.2007, a Assembléia Geral Ordinária de 29.04.05 havia eleito, por unanimidade, como Diretor Presidente, José Carlos Sussekind, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 19.996-D, expedida pelo CREA-RJ e do CPF nº 039.610.447-91, residente e domiciliado nesta cidade, a Rua do Parque nº 31 e como diretores sem designação especifica, Ricardo Pernambuco Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12.880-D, expedida pelo CREA-RJ e do CPF nº 005.994.687-34, residente e domiciliado nesta cidade, a Rua do Parque nº 31; Christiano Guimarães Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12.188-D, expedida pelo CREA-RJ e do CPF nº 010.365.217-53, residente e domiciliado nesta cidade, a Rua do Parque nº 31 e Carlos Henrique da Cruz Lima, brasileiro, casado, engenheiro portador da carteira de identidade nº 33.670-D, expedida pelo CREA-RJ e do CPF nº 307.892.147-68, residente e domiciliado nesta cidade, a Rua do Parque nº 31. A Assembléia observados os preceitos legais, decidiu que os honorários dos Diretores seriam fixados no valor global anual de R$ 72.000,00, que a Diretoria ficará encarregada de distribuir. Disse o Presidente que todos os atos e deliberações sociais até esta data praticados pela empresa ficaram ratificados, de pleno direito, pela Assembléia, conforme unânime deliberação dos acionistas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes, em 3 vias. ASSINATURAS: Christiano Guimarães Fonseca, Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. José Carlos Sussekind, Christiano Guimarães Fonseca, Carlos Henrique da Cruz Lima e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27.04.2006. DEVELOPER S/A - José Carlos Sussekind - Presidente da Assembléia Geral Ordinária - Acionista e Diretor Presidente, Christiano Guimarães Fonseca - Secretário da Assembléia Geral Ordinária - Acionista e Diretor. Arquivado na Jucerja sob nº 1606902 em 15/05/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10791. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "10792": [
                    "V - Ata",
                    "SÊNECA S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.982.220/0001-40\r\n\r\nNIRE: 33300167676\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27.04.2006. Aos vinte e sete dias dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 17:00 horas, à Rua do Parque, nº 31 - parte, no bairro de São Cristóvão (CEP 20940/050), nesta cidade, reuniram-se, em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas da sociedade anônima “SÊNECA S/A”, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no respectivo “Livro de Presença dos Acionistas”. Escolhido pelos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR, que convidou, para secretário, o Diretor EDUARDO BACKHEUSER. Assim constituída a mesa, o Presidente declarou instalada a assembléia que, como era do conhecimento de todos, reunia-se em primeira convocação. Acrescentou que tal convocação fora feita, na forma e prazo legais, por avisos enviados a todos os acionistas, conforme possibilitado pelo parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, eis que todos os acionistas da empresa compareceram à Assembléia ora em realização. Foi, a seguir, lida a Ordem do Dia constante dos avisos em apreço, que era a seguinte: a) tomar conhecimento e deliberar sobre Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) decidir sobre destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; c) eleger a Diretoria e fixar a remuneração dos Diretores; d) tratar de assuntos de interesse geral. Esclareceu o Presidente, que os documentos aludidos na alínea a da Ordem do Dia tinham sido publicados, na forma determinada pela vigente Lei das S.A.(Lei nº 6.404, de 15/12/76), no Diário Oficial (DO/RJ) e no Diário Mercantil (Rio/RJ), de 19.04.2006. A seguir, determinou o Presidente que tais documentos fossem lidos e exibidos aos acionistas, o que foi feito. Submetidos à discussão, foram eles aprovados, sem quaisquer restrições e por unanimidade, com abstenção, apenas, dos legalmente impedidos. Na oportunidade e por igual unanimidade, não votando tão somente os legalmente impedidos, foram aprovados e ratificados, integralmente, todos os atos praticados pela Diretoria, até esta data, inclusive. Dando prosseguimento à Ordem do Dia, o Presidente declarou que a sociedade não apresentou resultados significativos, pelo que não haveria como falar em distribuição de dividendos. Isto se verificava, acrescentou ele, pelas próprias contas apresentadas a esta Assembléia e por ela recém aprovadas. Com a declaração todos os presentes, sem exceção, manifestaram-se de acordo. A seguir foram realizadas eleições para a Diretoria, para mandato de 2 anos e com vigência até 30.04.2008 foram reeleitos como Diretor Presidente, RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER, filho de João Carlos Restier Backheuser e Maria Pernambuco Backheuser, de nacionalidade brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro (RJ), casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua do Parque, nº 31, em São Cristóvão (CEP 20940/050), portador da carteira de identidade nº 1.511.390, expedida, pelo Instituto Félix Pacheco(IFP/RJ), em 05.11.1958, e inscrito, no cadastro de pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 005.994.687/34, e, como Diretores, EDUARDO BACKHEUSER, filho de Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, nascido a 06.01.72, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro(RJ), solteiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua do Parque, nº 31, em São Cristóvão (CEP 20940-050), portador da carteira de identidade nº 08911020-9, expedida pelo Instituto Félix Pacheco (IFP/RJ) em 07.06.1988 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 013.865.967/28; e RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR, filho de Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, nascido à 27/09/68, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (RJ), casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP), à Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1461, 5º andar, grupos 52/53 (CEP 01481-900), portador da carteira de identidade nº 08242966-3, expedida pelo Instituto Félix Pacheco (IFP/RJ), em 05.11.1986 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 002.219.087/22. Deliberou a Assembléia, por unanimidade, não só deixar vagos três cargos de Diretor, mas também não instalar o Conselho Fiscal, que não é permanente, como dispõe o artigo 20 dos estatutos sociais. A Assembléia, observados os preceitos legais, decidiu que os honorários dos Diretores seriam fixados no valor global anual de R$ 61.032,00 que a Diretoria ficará encarregada de distribuir. Disse o Presidente que todos os atos e deliberações sociais até esta data praticados pela empresa ficaram ratificados, de pleno direito, pela presente Assembléia Geral Ordinária, conforme unânime deliberação dos acionistas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 27.04.2006. Assinaturas dos acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser, Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A, Borromeo Participações S.A. e Dea Maria de Sá Lessa Backheuser. Cópia fiel extraída do Livro Próprio - Sêneca S/A - Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior - Presidente da Assembléia - Diretor. Eduardo Backheuser - Secretário da Assembléia - Diretor. Arquivado na Jucerja sob nº 1606909 em 15/05/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10792. Valor: R$ 2884,56"
                ],
                "10814": [
                    "V - Ata",
                    "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 3330026037-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2006. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 17:00 horas, na sede da Mem Celular Participações S.A. (“Mem” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte). Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil, nas edições dos dias 12, 13 e 14, e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006, que ficam arquivadas na sede da Companhia. Os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, na edição do dia 20 de abril de 2006. Presenças: Presentes o acionista representando o quorum necessário para aprovação das matérias constantes da Ordem do Dia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Srs. Kevin Michael Altit, Diretor da Companhia, Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S e César Almeida, representante dos auditores independentes. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr, Kevin Michael Altit, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, instalou o presente conclave e indicou o Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho para a Presidência da Mesa, o que foi aprovado pela unanimidade dos votos proferidos. O Sr. Presidente convidou a Sra. Carolina Testoni Alonso para secretariar os trabalhos, tudo em conformidade com as disposições do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Feito esses registros, foram colocadas em discussão as matérias objeto da Ordem do Dia, tendo sido deliberado o seguinte: Assembléia Geral Ordinária: Com relação ao item (i) da ordem do dia, tendo em vista a proposta da Diretoria, a manifestação do Conselho de Administração, o parecer do Conselho Fiscal e o parecer do auditor independente, foram aprovados, por unanimidade dos votos proferidos, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Contas da Diretoria de Mem (Doc. 1), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, com ressalvas quanto aos atos de gestão dos ex-administradores, relativos ao período compreendido entre 1º de janeiro e 14 de junho de 2005, ficando, em conseqüência, excluída qualquer presunção de legitimidade ou legalidade quanto a tais atos, resguardando-se, assim, os direitos da Companhia de buscas a recomposição de perdas e danos incorridos. Com relação ao item (ii) da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, que fica arquivada na sede social (Doc. 2). No que tange ao item (iii) da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos membros titulares abaixo mencionados para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 62.437, e inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Avenida Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, Centro; - Sergio Spinelli Silva Junior, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 111.237 e no CPF/MF sob o nº 111.888.088-93, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 447; - Pedro Paulo Elejalde de Campos, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro e administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.006.244.549 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 264.776.450-68, com escritório em São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.055, 15º andar; - Renato Carvalho do Nascimento, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M4013603, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 633578366-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos conselheiros ora eleitos, que ficam arquivados na sede da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 3). Assembléia Geral Extraordinária: Com relação ao item (i) da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade, deliberaram por aprovar, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76, a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração, nos termos da proposta que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 4). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente, Carolina Testoni Alonso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Mem Celular Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604852 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10814. Valor: R$ 3286,78"
                ],
                "10788": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 40.352.775/0001-40\r\n\r\nNIRE: 33202576938\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27.04.2006. Aos vinte e sete dias do mês de abril de 2006, às 12:00 (doze) horas, na sede social, à Rua do Parque nº 31 - parte, no bairro de São Cristóvão (CEP 20940-050), nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas da sociedade “Carioca Empreendimentos Imobiliários S.A.”, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no respectivo “Livro de Presença dos Acionistas”. Escolhido pelos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, que convidou para secretário, o Diretor Sr. Eduardo Backheuser. Assim constituída a mesa, o Presidente deu início aos trabalhos e declarou instalada a Assembléia que, como do conhecimento de todos, reuniam-se em primeira convocação. Acrescentou que tal convocação fora feita, na forma e prazo legais, por avisos enviados a todos os acionistas, conforme possibilitado pelo parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, eis que todos os acionistas da empresa compareceram a Assembléia ora em realização. Foi, a seguir, lida a Ordem do Dia constante dos avisos em apreço, que era a seguinte: a) tomar conhecimento e deliberar sobre Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) decidir sobre destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; c) eleger a Diretoria e fixar a remuneração dos Diretores e d) tratar de assuntos de interesse geral. Esclareceu o Presidente que os documentos aludidos na alínea “a” da Ordem do Dia tinham sido publicados na forma determinada pela vigente Lei das S.A (Lei nº 6.404, de 15/12/76), no Diário Oficial (DO/RJ) e no Diário Mercantil (Rio/RJ) de 19/04/2006. A seguir, determinou o Presidente que tais documentos fossem lidos e exibidos aos acionistas, o que foi feito. Submetidos à discussão, foram eles aprovados, sem quaisquer restrições e por unanimidade, com abstenção, apenas, dos legalmente impedidos. Na oportunidade e também por unanimidade, não votando tão somente os impedidos por lei, foram aprovados e ratificados integralmente, todos os atos praticados pela Diretoria, até esta data, inclusive. Dando prosseguimento a Ordem do Dia, o Presidente declarou que a sociedade não apresentou resultados significativos, pelo que não haveria como falar em distribuição de dividendos. Isto se verificava, acrescentou ele, pelas próprias contas apresentadas a esta Assembléia e por ela recém aprovadas. Todos os acionistas, sem exceção, manifestaram-se de acordo. Esclareceu o Presidente que não seriam realizadas eleições para a diretoria, porque, para mandatos de 2 anos e com vigência até 30.04.2007, a Assembléia Geral Ordinária de 29.04.05 havia eleito, por unanimidade, como Diretor Presidente, RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER, filho de João Carlos Restier Backheuser e Maria Pernambuco Backheuser, de nacionalidade brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro (RJ), casado, engenheiro civil, domiciliado nesta cidade, à Rua do Parque, nº 31, em São Cristóvão (CEP 20940-050), portador da carteira de identidade do Instituto Félix Pacheco (IFP/RJ), registro nº 1.511.390, de 05/11/58, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 005.994.687/34, eleitos como Diretores, EDUARDO BACKHEUSER, filho de Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, nascido à 06/01/72, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro(RJ), solteiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua do Parque nº 31, em São Cristóvão (CEP 20940-050), portador da carteira de identidade nº 08911020-9 expedida pelo Instituto Félix Pacheco(IFP/RJ), em 07 de junho de 1988, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda(CPF/MF), sob o nº 013.865.967/28; e RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JUNIOR, filho de Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, nascido a 27/09/68, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro(RJ), casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo(SP), à Av. Brigadeiro Faria Lima,nº 1461, 5º andar, grupos 52/53 (CEP-01481-900), portador da carteira de identidade nº 08242966-3, expedida pelo Instituto Félix Pacheco (IFP/RJ), em 05 de novembro de 1986, e inscrito, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o nº 002.219.087/22. Deliberou a Assembléia, por unanimidade, não só deixar vago o cargo de Diretor Vice Presidente e mais três cargos de Diretor, mas também não instalar o Conselho Fiscal, que não é permanente, como dispõe o artigo 20 dos estatutos sociais. A Assembléia observados os preceitos legais, decidiu que os honorários dos Diretores seriam fixados no valor global anual de R$ 120.000,00, que a Diretoria ficará encarregada de distribuir. Disse o Presidente que todos os atos e deliberações sociais até esta data praticados pela empresa ficaram ratificados, de pleno direito, pela presente Assembléia, conforme unânime deliberação dos acionistas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 27 de abril de 2006. Assinaturas de todos os acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser, Zi Blue S.A e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.. Cópia fiel extraída do livro próprio - Carioca Empreendimentos Imobiliários S/A - Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior - Presidente da Assembléia Geral Ordinária - Diretor, Eduardo Backheuser - Secretário da Assembléia Geral Ordinária - Diretor. Arquivado na Jucerja sob nº 1606903 em 15.05.2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10788. Valor: R$ 2946,44"
                ],
                "10844": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE nº 3320764387-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2006. PARA RERRATIFICAÇÃO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2006. 1. Data, hora e local: Às 10:00 h do dia 22 de maio de 2006, na sede da Companhia, situada nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei de Sociedade por Ações, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado na lista de presença constante do Anexo I à presente ata. 3. Mesa: Presidente: Beatriz Lobato; Secretário: Alberto José dos Santos. 4. Deliberações tomadas por unanimidade: 4.1. Tendo em vista erro material constatado no estatuto social da Companhia consolidado na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 18.05.06, os Srs. Acionistas decidiram, por unanimidade, retificar integralmente o referido estatuto, o qual passará a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente. 4.2. Foram ratificadas integralmente, sem qualquer emenda ou ressalva, todas as deliberações e demais itens constantes da ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 18.05.06. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata. 6. Assinaturas: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. - José Isaac Peres; CAA Corretores Associados Ltda.- José Isaac Peres; Eduardo Kaminitz Peres; José Isaac Peres; Maria Helena Kaminitz Peres, p.p. José Isaac Peres; Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho; Edson de Godoy Bueno; Gustavo Henrique de Barroso Franco e José Carlos de Araújo Sarmento Barata. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Beatriz Lobato - Presidente; Alberto José dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o Registro sob o número 1609315 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Anexo II à Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., realizada em 22.05.06, para rerratificação da Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18.05.06. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53 - NIRE nº 3320764387-1 CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia”), e se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante de liberação do Conselho de Administração. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (a) o planejamento, a implantação, o desenvolvimento e a comercialização de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, seja residencial ou comercial, inclusive e especialmente centros comerciais e polos urbanos desenvolvidos a partir deles; (b) a compra e venda de imóveis e a aquisição e alienação de direitos imobiliários, e sua exploração, por qualquer forma, inclusive mediante locação; (c) a prestação de serviços de gestão e administração de centros comerciais, próprios ou de terceiros; (d) a consultoria e assistência técnica concernentes a assuntos imobiliários; (e) a construção civil, a execução de obras e a prestação de serviços de engenharia e correlatos no ramo imobiliário; (f) a incorporação, promoção, administração, planejamento e intermediação de empreendimentos imobiliários; e (g) a importação e exportação de bens e serviços; e (h) adquirir participação societária e o controle de outras sociedades e participar de associações com outras sociedades, sendo autorizada a celebrar acordo de acionistas, com vistas a atender ou complementar seu objeto social. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 160.295.616,00 (cento e sessenta milhões, duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais), dividido em 72.939.303 (setenta e dois milhões, novecentas e trinta e nove mil, trezentas e três) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - Para fins de reembolso, o valor da ação será determinado com base no valor de mercado da Companhia, apurado pela média ponderada da cotação de suas ações em Bolsa nos 30 (trinta) pregões imediatamente anteriores ao evento que der causa ao reembolso. Parágrafo 3º - À Companhia é vedada a emissão de: (i) qualquer classe de ações ordinárias que tenha vantagens ou direitos inferiores ou superiores aos atribuídos às ações ordinárias ora emitidas; (ii) ações preferenciais de quaisquer classes, com ou sem direito a voto; e (iii) partes beneficiárias, conforme definidas no Artigo 46 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 4º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e, em nome de seus titulares, serão mantidas em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 5º - Está a Companhia autorizada a cobrar os custos relativos à transferência de propriedade das ações diretamente do adquirente da ação transferida, observados os limites máximos fixados pela legislação pertinente. Parágrafo 6º - As ações em que se divide o capital social subscrito e integralizado poderão ser agrupadas ou desmembradas, por deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 7º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observadas as condições e requisitos expressos no artigo 30 da Lei nº 6.404/76 e disposições regulamentares aplicáveis. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões) novas ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará, em cada caso, a quantidade de ações a serem emitidas, o local da distribuição (no País e/ou no exterior), a forma da distribuição (pública ou privada), o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. Parágrafo 1º - A Companhia pode, dentro do limite de capital autorizado, outorgar opção de compra de ações em favor de (i) seus administradores e empregados; (ii) pessoas naturais que a ela prestem serviços; ou (iii) sociedade sob seu controle, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração, observado o plano aprovado pela Assembléia Geral, as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis, não se aplicando nesta hipótese o direito de preferência dos acionistas. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição para alienação ou atribuição como vantagem adicional aos subscritores do capital ou de debêntures de emissão da Companhia, observados os dispositivos legais e estatutários aplicáveis. Artigo 7º - Ressalvado o disposto nos Parágrafos seguintes, em caso de aumento de capital por subscrição de novas ações, os acionistas terão direito de preferência para subscrição na forma da Lei nº 6.404,/76. O prazo para o exercício do direito de preferência será fixado pelo Conselho de Administração, em, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data da publicação de anúncio no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação. Parágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, reduzir ou excluir o prazo para o exercício do direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública obrigatória de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404/76. Também não haverá direito de preferência na outorga e no exercício de opção de compra de ações, na forma do disposto no §3º do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração deverá dispor sobre as sobras de ações não subscritas em aumento de capital, durante o prazo do exercício de preferência, determinando, antes da venda das mesmas em bolsa de valores, em benefício da Companhia, o rateio, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem manifestado, no boletim ou lista de subscrição, interesse em subscrever as eventuais sobras. Artigo 8º - Por deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, o capital da Companhia poderá ser aumentado pela capitalização de lucros acumulados ou de reservas a isto destinados pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - A capitalização poderá ser feita sem modificação no número de ações. Parágrafo 2º - O valor do saldo dos lucros ou reservas inferior a 1% (um por cento) do capital social poderá não ser capitalizado. CAPÍTULO III - Da Administração. Artigo 9º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Parágrafo 1º - As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos da administração não poderão ser outorgados a nenhum outro órgão. Parágrafo 2º - A investidura dos membros Conselho de Administração e da Diretoria nos respectivos cargos está condicionada (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado; e (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, mediante assinatura do termo respectivo. Artigo 10 - A Assembléia Geral fixará, de forma individual ou global, a remuneração dos membros dos comitês de assessoramento da Companhia. Havendo a fixação de forma global, caberá ao Conselho de Administração definir os valores a serem pagos individualmente, bem como, quando for o caso, a participação nos lucros fixada pela Assembléia Geral. SEÇÃO I - Do Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 05 (cinco) e no máximo 12 (doze) membros, todos acionistas, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - É vedada a eleição, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, de qualquer indivíduo que possua ou represente interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral determinará, pelo voto da maioria, não se computando os votos em branco, previamente à sua eleição, o número de cargos do Conselho de Administração da Companhia a serem preenchidos em cada exercício, observado o mínimo de 05 (cinco) membros. Parágrafo 3º - Na eleição dos membros do Conselho de Administração, quando da abertura dos trabalhos assembleares, e havendo solicitação prévia à Companhia da adoção do processo de voto múltiplo, no prazo e nas condições exigidas em lei, deverá o presidente da Assembléia informar a solicitação de voto múltiplo e advertir os acionistas presentes de que as ações que elegerem um membro do conselho de administração utilizando o direito de votação em separado de que trata o inciso I do parágrafo 4º do Artigo 141 da lei nº 6.404/76, não poderão participar do processo de voto múltiplo. Parágrafo 4º - A ordem dos trabalhos da Assembléia geral em que houver votação para eleição dos membros do Conselho de Administração nos termos do inciso I do parágrafo 4º Artigo 141 da lei nº 6.404/76 deverá sempre priorizar a realização de tal procedimento previamente à eleição por voto majoritário ou, ainda, a eleição por voto múltiplo. Parágrafo 5º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura de seus substitutos, nos termos da lei e deste Estatuto. Parágrafo 6º - Os mandatos dos Conselheiros deverão ter o mesmo termo inicial, sendo certo que Conselheiros eleitos para substituir outros antes do encerramento de seus mandatos deverão servir apenas até o restante dos mesmos. Parágrafo 7º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros das Atas do Conselho de Administração, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Artigo 12 - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, na forma do Parágrafo 2º abaixo. Parágrafo 1º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no caput deste Artigo 12, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. Parágrafo 2º - Caracteriza-se, para fins deste Estatuto Social, como “Conselheiro Independente” aquele que: (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não for acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não for ou não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Também serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos na forma dos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Artigo 13 - O Conselho de Administração terá, entre seus membros, um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões, e um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências, ambos escolhidos pela Assembléia Geral. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de 2 (dois) Conselheiros em conjunto. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas nos termos do caput deste Artigo, mediante comunicação por escrito aos demais Conselheiros, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constarem o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia, podendo, no entanto, ser realizadas por meio de tele ou vídeo conferência, na forma do Parágrafo 5º abaixo. Parágrafo 4º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício. Parágrafo 5º - Os Conselheiros poderão ser representados nas reuniões do Conselho de Administração por outro Conselheiro a quem tenham sido conferidos poderes especiais. Serão igualmente considerados presentes às reuniões os Conselheiros que desta participarem por intermédio de tele ou vídeo-conferência, desde que confirmem seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente por carta, fac-símile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do referido Conselheiro. Parágrafo 6º - O Conselho de Administração poderá admitir, em suas reuniões, outros participantes, com a finalidade de prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Artigo 15 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, o Conselho de Administração poderá declarar a vacância do cargo quando o Conselheiro deixar de comparecer, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas no mesmo exercício. Parágrafo 1º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, os membros do Conselho de Administração designarão um substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral subseqüente. Parágrafo 2º - No caso de vacância da maioria dos membros do Conselho de Administração, será convocada uma Assembléia Geral para preenchimento dos cargos, nos termos da Lei. Artigo 16 - As deliberações nas reuniões do Conselho de Administração deverão ser tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes à reunião. Cada Conselheiro terá direito a um voto nas reuniões do Conselho de Administração, sendo assegurado, contudo, um voto adicional ao Presidente do Conselho de Administração em caso de empate. Parágrafo 1º - O Conselheiro não poderá votar nas deliberações do Conselho de Administração relativas a matérias sobre as quais possua interesse conflitante com a Companhia, e/ou das quais possa beneficiar-se de modo particular. Parágrafo 2º - Será igualmente vedado ao Conselheiro conflitado o acesso a informações e documentos relativos às matérias referidas no Parágrafo 1º acima. Artigo 17 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, que deliberará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro. Artigo 18 - Além dos poderes que a lei lhe confere, cabe ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, através das diretrizes fundamentais de administração e fiscalizar a observância de tais diretrizes, acompanhar a execução dos programas aprovados e verificar os resultados obtidos e aprovar, se e quando julgar conveniente, o Regimento Interno da Companhia, que disporá sobre sua estrutura administrativa e funcional; (ii) deliberar sobre a emissão de valores mobiliários de qualquer tipo, inclusive ações ou bônus de subscrição, com ou sem a exclusão do direito de preferência dos acionistas, fixando as condições da emissão e colocação das ações ou bônus de subscrição; (iii) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (iv) elaborar, para submissão à deliberação da Assembléia Geral, os programas de emissão e opção de compra de ações para administradores, empregados, ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, bem como a emissão de qualquer outra opção de compra de ações; (v) estabelecer, periodicamente, sempre que entender conveniente, limites de valor para a prática, pela Diretoria, de atos (a) relativos a investimentos e a seus respectivos financiamentos, bem como a operações fora do curso ordinário dos negócios; e (b) de gestão extraordinária, tais como transigir, renunciar a direitos, confessar, adquirir, alienar ou onerar bens do ativo permanente da Companhia, e prestar caução, avais ou fianças; (vi) escolher e destituir os auditores independentes; (vii) autorizar ou ratificar a prática de atos gratuitos, em benefício dos empregados ou da comunidade, tendo em vista as responsabilidades sociais da Companhia, sendo que a prestação de fianças para empregados e/ou administradores, no caso de transferências e/ou remanejamentos interestaduais e/ou intermunicipais, não configurará matéria que dependa de prévia aprovação do Conselho de Administração; (viii) conceder licença a seus membros e da Diretoria; e (ix) avocar, para seu exame e deliberação vinculatória, qualquer matéria de interesse social que não esteja compreendida entre as competências privativas legais de outro órgão societário. Parágrafo 1º - As competências do Conselho de Administração poderão ser parcialmente delegadas a Comitês integrados por no mínimo 3 (três) de seus membros, os quais terão os poderes necessários para deliberar sobre os assuntos de sua competência delegada. As deliberações tomadas pelos Comitês do Conselho, entretanto, estarão sujeitas à homologação pelo Conselho de Administração na sua reunião imediatamente subseqüente, a fim de se tornarem definitivamente válidas. Parágrafo 2º - Além dos Comitês do Conselho de Administração, este poderá criar comitês de assessoramento para as matérias de sua competência, cujos membros serão livremente escolhidos e cuja remuneração será deliberada pela Assembléia Geral, podendo ser fixada em verba global, para distribuição pelo próprio Conselho. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração, a cada exercício, examinará e submeterá à decisão da Assembléia Geral Ordinária, o Relatório da Administração, o balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das origens e aplicações dos recursos, bem como a proposta de distribuição de dividendos e de aplicação dos valores excedentes, anexando o parecer dos auditores independentes. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração poderá, também, declarar juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente, observado o disposto no Artigo 40 § 2º deste Estatuto. Artigo 19 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições próprias a seu cargo, coordenar as atividades dos dois órgãos de administração da Companhia. Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições próprias do seu cargo, acompanhar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, e solicitar esclarecimentos sobre negócios, contratos e quaisquer outros atos, antes ou depois de celebrados, para o fim de apresentar estas matérias à deliberação do Conselho, quando for o caso. SEÇÃO II - Da Diretoria. Artigo 20 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 02 (dois), e, no máximo, 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um o Diretor-Presidente, o outro, o Diretor Vice-Presidente, e, os demais, sem designação específica, salvo aquele designado pelo Conselho para ser o Diretor de Relação com Investidores. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger um novo Diretor ou designar o substituto dentre os Diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos. Artigo 21 - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro de Atas da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22 - Compete à Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração: (i) a administração e gestão dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou pelo presente Estatuto, seja atribuída competência à Assembléia Geral ou ao Conselho de Administração; (ii) realizar todas as operações e praticar todos os atos de ordinária administração necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições do presente Estatuto quanto à forma de representação e à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração, incluindo resolver sobre a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar caução, avais e fianças, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito; (iii) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Companhia; (iv) orientar e supervisionar a escrituração contábil da Companhia; (v) elaborar o Relatório de Administração, contas e demonstrações financeiras da Sociedade, para apreciação pelo Conselho de Administração e posterior deliberação da Assembléia Geral; (vi) deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, agências, subsidiárias ou sociedades controladas, dependências ou departamentos da Sociedade no País e no exterior; (vii) deliberar sobre a aquisição, alienação, aumento ou redução de participações em sociedades controladas ou coligadas, no País e no exterior; e (viii) deliberar sobre aquisição de controle de outras sociedades, bem como autorizar as associações e celebração de acordos de acionistas, observado o disposto no Art. 256 da Lei nº 6.404/76. Artigo 23 - Compete: (i) ao Diretor Presidente: (a) presidir as Reuniões de Diretoria; (b) atribuir funções adicionais ao Diretor Vice-Presidente e aos demais diretores; (c) coordenar a ação dos diretores; (d) autorizar ou deliberar, em última instância, sobre todos os atos de gestão extraordinária da Companhia referidos no Artigo 22, e designar diretores para a prática destes mesmos atos, se não preferir praticá-los isoladamente; (ii) ao Diretor Vice-Presidente: substituir integralmente o Diretor-Presidente em suas ausências, e exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente; (iii) ao Diretor de Relações com Investidores: as atribuições que lhe são fixadas pela regulamentação aplicável, além daquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente; e (iv) aos demais diretores sem designação específica, as funções que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Único - O Diretor Presidente designará um dos diretores sem designação específica para substituir o Diretor Vice-Presidente e o próprio Diretor Presidente nos impedimentos ou ausências de ambos. Artigo 24 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e somente se vinculará, mediante as assinaturas: (a) do Diretor-Presidente, isoladamente, em qualquer caso; (b) de 02 (dois) Diretores, indistintamente, em conjunto; (c) de 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador agindo em conformidade com os limites estabelecidos no respectivo mandato; e (d) de 02 (dois) procuradores agindo em conformidade com os limites estabelecidos nos respectivos mandatos, em conjunto. Parágrafo Único- As procurações serão outorgadas em nome da Companhia (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou (ii) por 2 (dois) Diretores, em conjunto, sendo um deles o Diretor Vice-presidente ou um Diretor designado pelo Diretor Presidente para este fim. Os mandatos respectivos deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado a, no máximo, 01 (um) ano. Artigo 25 - Qualquer Diretor ou procurador, poderá, isoladamente, e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, executar os seguintes atos: (a) representar a Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, bem como nas Assembléias Gerais de Acionistas das sociedades nas quais a Companhia participe; (b) endossar cheques para depósito em contas bancárias da Companhia; (c) representar a Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (d) emitir duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; e (e) assinar correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. Artigo 26 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia. Parágrafo Único - A verba para honorários, assim como a de participação, será fixada e partilhada entre os Diretores por deliberação do Conselho de Administração. Artigo 27 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas por qualquer dos Diretores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvados os casos de urgência, que podem ser convocadas em prazo menor. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. Parágrafo 2o - É dispensada a convocação sempre que presentes todos os diretores. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 28 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, o qual poderá ser instalado nos exercícios sociais a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de emissão da Companhia. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, e igual número de suplentes, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral, na forma da lei. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 3º - Em caso de vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, deverá ser eleito novo conselheiro, na forma da lei. Parágrafo 4º - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, operar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. Parágrafo 6º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei. Parágrafo 7º - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento do Novo Mercado da BOVESPA. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais. Artigo 29 - A Assembléia Geral reunir-se-á: (a) ordinariamente, na forma da lei, e (b) extraordinariamente, sempre que, mediante convocação, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 30 - Além das matérias previstas em lei, competirá à Assembléia Geral: (a) deliberar sobre a saída da Companhia do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, a qual deverá ser comunicada à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; (b) escolher, dentre as instituições qualificadas e indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração, a que será responsável pela preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia para fins de saída do Novo Mercado, cancelamento de registro de companhia aberta ou oferta pública obrigatória de aquisição de ações referida no Capítulo VIII deste Estatuto Social, observado o disposto neste Artigo; e (c) resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76. Artigo 31 - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, e de acordo com os demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - Em primeira convocação, a Assembléia Geral será instalada com a presença de acionistas representando a metade do capital votante mais uma ação ordinária da Companhia, e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 32 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Artigo 33 - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia Geral será constituída pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência, nesta ordem, por outro Conselheiro, um Diretor ou um acionista escolhido pelos presentes, e por um Secretário, escolhido pelo Presidente da mesa. Artigo 34 - Os acionistas far-se-ão presentes à Assembléia Geral, pessoalmente ou por representante legal constituído há menos de 1 (um) ano e que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou representante de instituição financeira. Parágrafo 1º - Para os efeitos deste Artigo, não poderão ser constituídos como representantes de acionistas membros efetivos do Conselho Fiscal ou seus suplentes. Parágrafo 2º - Para ser admitido a participar da Assembléia Geral, o acionista deverá, antes de abertos os trabalhos, assinar o Livro de Presença, indicando sua qualificação, bem como a quantidade das ações de que for titular. Parágrafo 3º - Se o acionista se fizer representar por representante legal ou por procurador constituído, deverá este provar tal qualidade, apresentando ao Presidente da Mesa os documentos que o credenciem. Parágrafo 4º - Os instrumentos de representação deverão ser depositados no endereço de realização da Assembléia Geral citado no respectivo edital de convocação, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à realização desta. Parágrafo 5º - A relação dos representantes credenciados, acompanhada dos competentes instrumentos de mandato e de outros documentos, contendo os nomes dos respectivos mandantes e a indicação dos números de ações com direito a voto de cada um, assinada pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, será encaminhada à Mesa da Assembléia Geral. Parágrafo 6º - O instrumento de mandato que não contiver poderes específicos para a participação do mandatário na Assembléia Geral em que foi apresentado vigorará, sem limitação, até que se complete 1 (um) ano da data em que foi outorgado. Artigo 35 - Todas as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto de acionistas representando a maioria do capital votante presente à Assembléia Geral, ressalvado o disposto em lei e na regulamentação aplicável e no Artigo 48, inclusive, mas não se limitando, o Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Parágrafo Único - O acionista não poderá votar nas deliberações da Assembléia Geral relativas a matérias sobre as quais possua interesse conflitante com a Companhia, e/ou das quais possa beneficiar-se de modo particular. Artigo 36- Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata referida no “caput” deste Artigo será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive no que toca à eventuais dissidências e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social, Balanço, Lucros e sua Aplicação. Artigo 37 - O exercício social terá início em 1º (primeiro) de janeiro e encerrar-se-á em 31 (trinta e um) de dezembro, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Artigo 38 - Ao final de cada exercício social, os administradores elaborarão o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei, fazendo constar destes as Demonstrações dos Fluxos de Caixa, indicando, no mínimo, as alterações ocorridas no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregadas em fluxos das operações, dos financiamentos e dos investimentos. Artigo 39 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 40 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral, para aprovação, proposta sobre a integral destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) importância correspondente aos Lucros a Realizar e a reversão dos lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; (d) a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, destinada aos acionistas, como dividendo anual mínimo obrigatório; (e) uma parcela correspondente a, no máximo, 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer, após as deduções das parcelas aludidas nos incisos anteriores, destinada à Reserva de Expansão, com vistas a assegurar recursos que permitam a realização de novos investimentos em capital fixo e circulante e a expansão das atividades sociais; e, se entender cabível; (f) a parcela para execução de orçamentos de capital, na forma do que permitem os Artigos 176, §3º, e 196 da Lei nº 6.404/76, observadas as disposições contidas no Artigo 134, §4º da referida Lei. Parágrafo 1º - Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. Parágrafo 2º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório referido na alínea (d) deste Artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo 3º - O dividendo obrigatório não será pago no exercício em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, sendo certo que o Conselho Fiscal, se em exercício, proferirá parecer sobre essa informação. Os dividendos assim retidos serão pagos quando a situação financeira permitir. Parágrafo 4º - Nos termos do artigo 190, da Lei nº 6.404/76, a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes do artigo 189 da Lei nº 6.404/76, aos administradores da Sociedade, a título de participação nos lucros. Parágrafo 5º - A atribuição e participação nos lucros aos administradores somente poderá ocorrer nos exercícios sociais em que for assegurado aos acionistas o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto neste Artigo 40. Parágrafo 6º - Compete ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição de participação nos lucros aos administradores, observado o montante estabelecido pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 41 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá mandar levantar balanço trimestral e/ou semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo 1º do artigo 182 da Lei nº 6.404/76. O Conselho de Administração poderá também declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, devendo, neste caso, tais dividendos, se distribuídos, serem descontados do valor devido a título de dividendo mínimo obrigatório. Artigo 42 - Reverterão em favor da Companhia os dividendos e juros sobre o capital próprio que não forem reclamados dentro do prazo de 03 (três) anos após a data em que forem colocados à disposição dos acionistas. CAPÍTULO VII - Da Alienação do Controle Acionário, do Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e da Saída do Novo Mercado. Artigo 43 - A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do alienante. Artigo 44 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direito relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; e (b) em caso de alienação indireta, ou seja alienação do controle do(s) acionista(s) controlador(es) da Companhia sendo que, nesse caso, o(s) controlador(es) alienante(s) ficará(ão) obrigado(s) a declarar à BOVESPA o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 45 - Aquele que já detiver ações da Companhia e vier a adquirir o poder de controle acionário, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no Artigo 43 deste Estatuto Social; e (b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da transferência das ações representativas do controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago pelas ações representativas do controle e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo IPCA. Artigo 46 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelo acionista controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação referido no Artigo 48. Artigo 47 - Caso os acionistas reunidos em Assembléia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado, o acionista, ou grupo de acionistas, que detiver o poder de controle da Companhia deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo respectivo valor econômico das ações apurado em laudo de avaliação referido no Artigo 48, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, (i) seja na hipótese de a saída do Novo Mercado ocorrer para que as ações sejam registradas para negociação fora do Novo Mercado, (ii) seja na hipótese de operação de reorganização societária, na qual as ações da companhia resultante de tal reorgani zação não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado. Artigo 48 - O laudo de avaliação de que trata este Capítulo deverá ser elaborado por empresa especializada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e controladores, com experiência comprovada, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da referida Lei. Parágrafo 1º - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada pela maioria dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembléia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco, excluídas as ações de titularidade do acionista controlador, de seu cônjuge, companheiro(a) e dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda, ações mantidas em tesouraria e ações detidas por sociedades controladas ou coligadas da Companhia, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito. Se instalada em primeira convocação, a Assembléia referida neste Parágrafo, deverá contar com a presença de acionistas que representem no mínimo 20% (vinte por cento) do total das ações em circulação, e, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. Parágrafo 2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser suportados integralmente pelo ofertante. Artigo 49 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações: (i) para o(s) acionista(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto esse(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência ao Regulamento do Novo Mercado, bem como o Termo de Anuência ao Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado; e/ou (ii) para o nome de acionista que se tornar titular de 5% (cinco por cento) ou mais das ações representativas do capital da Companhia enquanto esse acionista não subscrever o Termo de Anuência ao Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, dispensada a subscrição do referido termo quando a detenção das ações decorrer de participação do acionista em processo de distribuição pública ou de negociação em bolsa de valores. Parágrafo Único - Da mesma forma, nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito os Termos de Anuência referidos no inciso (i) acima. CAPÍTULO VIII - Dispersão Acionária. Artigo 50 - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia (“OPA”), observando-se o disposto em lei e na regulamentação aplicável, inclusive da CVM e do Novo Mercado. Parágrafo 1º - Para os fins deste Estatuto Social, o termo “Acionista Adquirente” significa (i) qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou (ii) significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo grupo de acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. Parágrafo 2º - Exclui-se da definição de Acionista Adquirente prevista no Parágrafo 1º acima o(s) acionista(s) titular(es) do poder de controle da Companhia, assim como o(s) acionista(s) que eventualmente vier(em) a compartilhar o poder de controle com este(s), seja através da celebração de acordo de acionistas, seja através da constituição de sociedade comum. Parágrafo 3º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, inclusive ao acionista controlador; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na bolsa de valores; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 4º deste Artigo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. Parágrafo 4º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o valor econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 150% (cento e cinqüenta por cento) do preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste Artigo 50, devidamente atualizado pelo IGP-M até o momento do pagamento; e (iii) 150% (cento e cinqüenta por cento) da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da OPA na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia. Parágrafo 5º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 6º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo 7º - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembléia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo. Parágrafo 8º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo. Parágrafo 9º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei nº 6.404/76 e dos Artigos 43 a 49 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo. Parágrafo 10 - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembléia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. A obrigação de alienação prevista no item (i) deste Parágrafo 10 não se aplicará aos casos de sucessão legal do(s) acionista(s) titular(es) do poder de controle da Companhia. Parágrafo 11 - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. Parágrafo 12 - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 4º deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Parágrafo 13 - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Artigo ou a exclusão deste Artigo obrigará o(s) acionista(s) que tiver(em) votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembléia Geral a realizar a OPA prevista neste Artigo. CAPÍTULO IX - Do Juízo Arbitral. Artigo 51 - A Companhia, seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação do Novo Mercado e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. CAPÍTULO X - Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 52 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei ou neste Estatuto. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante, a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e determinará a instalação do Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais e Transitórias. Artigo 53 - A Companhia observará os acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Artigo 54 - Os termos utilizados neste Estatuto Social deverão ser interpretados conforme as definições constantes de lei e regulamentação aplicável, especialmente, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o Registro sob o número 1609315 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nAta - Em 26/05/2006 18:00:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 10833\r\n\r\nId: 10844. Valor: R$ 27907,88"
                ],
                "10485": [
                    "V - Ata",
                    "FILÓ S.A \r\n\r\nCNPJ nº 30.535.975/0001-85 NIRE nº 33.300089331\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 I - Data: 28 de Abril de 2006. Local: Sede Social da Companhia, à Rua Bonfim nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ. Hora: Às 11:00 horas. II - Abertura: Pelo Diretor Presidente, Osmir Nicanor Veridiano Martins. III - Presença e Quorum: Acionistas representando mais de 99% do capital votante, conforme “Livro de Presença”. IV - Mesa: Presidente, Osmir Nicanor Veridiano Martins; Secretário, Francisco Roberto Rosas Fernandes, indicados pelo representante do acionista Triumph International Overseas Limited. V - Convocação: Através do jornal “A Voz da Serra” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”. VI - Ordem do Dia -VI.1. Em Assembléia Geral Extraordinária: a)Alteração da redação dos seguintes artigos do Estatuto Social: a.1) artigo 19, com referência ao voto de minerva; a.2) artigos 20 e 21, sobre a composição da Diretoria. VI.2. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005; b) Eleição da Diretoria e do Conselho Consultivo e fixação de seus honorários para o período do mandato. VII - Deliberações: O Presidente põe em votação inicialmente as alterações do Estatuto Social proposta pela Assembléia Geral Extraordinária e os acionistas, por unanimidade, aprovam: “Art. 19 - É necessária maioria simples de votos para aprovação das decisões tomadas em reunião de Diretoria, cabendo ao Diretor Presidente o voto de minerva, em caso de empate”; “Art. 20 - A Diretoria será composta por um mínimo de dois e um máximo de seis diretores residentes no país, podendo ser acionista ou não”. Art. 21 - Haverá um Diretor Presidente, um Diretor Superintendente, um Diretor Operacional, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor de Marketing/Comercial e um Diretor Jurídico, podendo a Assembléia Geral eleger todos ou não”. Dando seqüência aos trabalhos, é dado início à Assembléia Geral Ordinária e o Presidente da Mesa, põe em discussão e os acionistas, por unanimidade, também aprovam: a) O relatório da Diretoria, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2005, bem como, aprovam e ratificam todos os atos praticados pela Diretoria; b) A reeleição dos seguintes membros da Diretoria, Diretor Presidente, Osmir Nicanor Veridiano Martins, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 6763202-6-SSP/SP, CPF n° 004.488.808-22, residente e domiciliado à Rua Bonfim nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ e Diretor Jurídico, Francisco Roberto Rosas Fernandes, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 1158012-SSP/SP, CPF nº 010.094.198-20, residente e domiciliado à Rua Augusta n° 2.945 - cj. 11 - 1°, São Paulo/SP; e a eleição dos seguintes membros da Diretoria, Diretor Administrativo e Financeiro, José Augusto Caroli, brasileiro, casado, economista, identidade nº 05368572-3-IFP/RJ, CPF nº 980.910.777-34, residente e domiciliado à Rua Bonfim nº 25-Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ e Diretora de Marketing /Comercial, Sonia Cristina Rehder Quintella, brasileira, separada, Administradora de Empresa, identidade nº 6894171-7-SSP/SP, CPF nº, 084.840.708-32, residente e domiciliada à Rua Arizona, nº 1.349, 10º andar, Brooklin Novo, São Paulo/SP. São revogados os mandatos conferidos em AGO de 12 de Abril de 2005, ao ex-Diretor de Vendas, Roberto Carlos Martini, identidade nº 12471775-SSP/SP, CPF 043.673.998-42, com efeitos retroativos a 1º de Junho de 2005 e do ex-Diretor Administrativo e Financeiro, Milton Yassuro Fujiwara, identidade nº 3316461- SSP /SP, CPF 061.798.188-68, à 1º de Setembro de 2005, ratificando assim, a decisão do Diretor Presidente, com relação a comunicação recebida e expedida aos ex-Diretores de Vendas e Administrativo e Financeiro. Também foram reeleitos os membros do Conselho Consultivo, Wolfgang Spiesshofer, alemão, casado, industrial, residente e domiciliado em Promenadenstrasse 24, CH-5330-Zurzach/Suiça e Guenther Spiesshofer, alemão, casado, industrial, residente e domiciliado em Promenadenstrasse 24, CH-5330-Zurzach/Suiça, os quais por decisão da Assembléia Geral, não farão jus a remuneração. Os honorários da diretoria para o período de 01 de Maio de 2006 à 30 de Abril de 2007, serão os atualmente percebidos pelos diretores reeleitos e os ordenados pelos diretores eleitos, acrescidos do mesmo índice de reajuste aplicado aos salários dos funcionários por acordo trabalhista ou por decisão judicial.VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata, em forma de sumário, que é copia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais nº 10, que após lida e aprovada segue assinada pelos presentes. Nova Friburgo, 28 de Abril de 2006. Osmir Nicanor Veridiano Martins, Presidente - Francisco Roberto Rosas Fernandes, Secretário - Adam Wilhelm Hofmann, Representante de Triumph International Overseas Limited, 99,38% do Capital Votante. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro -Certifico o Deferimento e o registro em 09.05.06 sob o nº 00001605488.Valéria G.M Serra,SecretáriaGeral. \r\n\r\nId: 10485. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "10838": [
                    "V - Ata",
                    "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE Nº 3330026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada em 28 de abril de 2006. Data, Horário e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede de Newtel Participações S.A. (“Newtel” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 2201 (parte). Convocação e Publicações: Edital de convocação publicado nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, nas edições dos dias 11, 12 e 13 de abril de 2006. Os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, na edição do dia 20 de abril de 2006. Presença: Presentes os acionistas da Companhia representando a maioria do capital votante e social de Newtel, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registrou-se, ainda, a presença dos Srs Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S, Aníbal Oliveira e Rogério Roberto Gollo, representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes e do Sr. Ricardo Ferraz Torres. Mesa: Presidente: Hiram Bandeira Pagano Filho; Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração de Newtel. Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi também aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Preliminarmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento de Ata da Reunião Prévia dos Acionistas de Newtel, nos termos do Acordo de Acionistas de Newtel (“Acordo de Acionistas”), celebrado em outubro de 1998, cujas deliberações vinculam os acionistas signatários do referido Acordo de Acionistas (Doc. 1). Posteriormente, o Sr. Presidente passou à análise e discussão das matérias relativas ao item (i) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, pela unanimidade dos votos proferidos, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, (Doc. 2). Ainda sobre o item (i) da ordem do dia, a unanimidade dos acionistas presentes manifestaram sua desaprovação em relação aos atos de gestão praticados pelos ex - administradores indicados pelo Grupo Opportunity, deixando expresso que fica excluída qualquer presunção de legitimidade ou legalidade quanto a tais atos, resguardando-se, assim, os direitos da Companhia de buscar a recomposição de eventuais perdas e danos que tenham sido causados. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item (ii) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovada, por unanimidade, a Proposta da Diretoria para destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, nos termos do documento em anexo (Doc. 3). O Sr. Presidente colocou em votação o item (iii) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovada, por unanimidade, a indicação dos indivíduos abaixo para os cargos de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: - Sergio Ros Brasil Pinto, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 90.781, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.833.047-80, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 138 - 6º andar, como membro titular; - Mariana Sarmento Meneghetti, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 10683313-0 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.991.807-33, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte), como membro suplente; - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, como membro titular; - Elemér André Suranyi, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 11.624.844, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.870.148-64, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 447, como membro suplente; - Ricardo Ferraz Torres, brasileiro, solteiro, bancário e economiário, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 054235007, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.699.217-09, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Paraim, nº 64, apto. 305, como membro titular; - Susana Hanna Stiphan Jabra, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade SSP/SP nº 7366839-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.148.408-18, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor, nº 98, 8º andar, como membro suplente. Os acionistas presentes indicaram, ainda, por unanimidade dos votos proferidos, os Srs. Kevin Michael Altit e Sergio Ros Brasil Pinto, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração de Newtel. O Sr. Presidente consignou o recebimento das declarações e dos currículos dos conselheiros ora eleitos nos termos da Instrução CVM nº 367/2002, que ficam arquivados na sede da Companhia (Doc. 4) A pedido do acionista Mem Celular Participações S.A., foi instalado o Conselho Fiscal da Companhia, tendo sido eleitos para compor o referido Colegiado os nomes abaixo relacionados, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, sem a utilização da prerrogativa de eleição em separado conferida pelo artigo 161, § 4º , da Lei nº 6.404/76: - Hiram Bandeira Pagano Filho, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 121.648, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.074.717-14, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, como membro titular; - Mauricio Negri Machado Paschoal, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 119.239, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.973.947-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404, como membro suplente; - Fábio Takyi Sekiguchi, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 25.622.702-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.818.148-95, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055 - 15º andar, como membro titular; - Fábio Azevedo Marques Flores, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 28258440, inscrito no CPF/MF sob o nº 298.541.528-47, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055 - 15º andar, como membro suplente; - Arthur Prado e Silva, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 107.447, inscrito no CPF/MF sob o nº 991.897.047-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Cândido Mendes, nº 164, apto. 805, como membro titular, e Danilo de Siqueira Campos, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº M 4723779, inscrito no CPF/MF sob o nº 195.709.961-53, residente e domiciliado na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na Rua Nacib Cury, nº 83, como membro suplente. O Sr. Presidente consignou o recebimento do currículo dos membros do Conselho Fiscal ora eleitos, que ficam arquivados na sede da Companhia (Doc. 5). Os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Por fim, o Sr. Presidente colocou em votação o item único da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada por unanimidade a Proposta da Administração para fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia, para o exercício de 2006 (Doc. 6). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente; Carolina Testoni Alonso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Newtel Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604811 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 10838. Valor: R$ 4744,53"
                ],
                "10832": [
                    "V - Ata",
                    "525 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.919.008/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 33300165169\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 9:30 horas, na sede social de 525 Participações S.A. (“525” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de 525 mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 12, 13 e 14 de abril de 2006 do jornal Diário Mercantil e 12,17 e 18 de abril de 2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social de 525, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Srs. Kevin Michael Altit, Diretor da Companhia, Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S e o Sr. Mauricio Domenico, representante dos auditores independentes. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Kevin Michael Altit instalou o presente conclave, indicando o Sr. Sergio Spinelli Silva Junior para assumir a presidência da Mesa. O Sr. Sergio Spinelli Silva Junior convidou a Sra. Carolina Testoni Alonso para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e 2. Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, pela unanimidade dos votos proferidos, registrando-se a abstenção do Sr. Kevin Michael Altit, legalmente impedido de votar esta matéria, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005 (Doc. 1). Passou-se, então, à discussão do item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes a proposta da Administração da Companhia referente à destinação do lucro líquido da Companhia, sendo que, conforme proposto pelo acionista Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., do montante to tal de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), a ser distribuído a título de dividendos em duas parcelas na seguinte forma: a) a primeira parcela, no valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), deverá ser distribuída e paga aos acionistas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta data, e na proporção das respectivas participações, e as ações da Companhia serão negociadas “Ex-Dividendos” com relação à primeira parcela dos dividendos, a partir de 02 de maio de 2006, com base na posição acionária de 1º de maio de 2006; e b) a segunda parcela, no valor de R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais), deverá ser distribuída e paga aos acionistas, na proporção das respectivas participações em 30 de junho de 2006, e as ações da Companhia serão negociadas “Ex-Dividendos” com relação à segunda parcela dos dividendos, a partir de 30 de junho de 2006, com base na posição acionária de 29 de junho de 2006. Por fim, o Sr. Presidente passou à deliberação do item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada, por unanimidade, a proposta da Diretoria que fixa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o montante global para remuneração dos administradores no exercício social de 2006, a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração (Doc. 3). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Sergio Spinelli Silva Junior - Presidente. Carolina Testoni Alonso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: 525 PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604815 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10832. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "10829": [
                    "V - Ata",
                    "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE nº 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede de Telpart Participações S.A. (“Telpart” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 2201 (parte). Convocação e Publicações: Edital de convocação publicado nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil nas edições dos dias 12, 13 e 14 de abril de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006. Os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, na edição do dia 20 de abril de 2006. Presença: Presentes os acionistas da Companhia representando mais de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante de Telpart, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registrou-se, ainda, a presença dos Srs. Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S, Aníbal Oliveira e Rogério Roberto Gollo, representantes da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. Foi informado aos presentes que os Conselheiros Fiscais da Companhia foram convidados a comparecer a esta assembléia por meio de correspondência subscrita pelo Sr. Alberto Ribeiro Guth, Diretor de Relações com Investidores da Companhia (Doc. 1). Mesa: Presidente: Hiram Bandeira Pagano Filho. Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores para o exercício de 2006; Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi aprovada também, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Preliminarmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento de Ata da Reunião Prévia dos Acionistas de Newtel Participações S.A. (“Newtel”), nos termos do Acordo de Acionistas de Newtel, celebrado em outubro de 1998, cujas deliberações vinculam o voto dos representantes de Newtel presentes a este conclave (Doc. 2). Posteriormente, o Sr. Presidente passou à análise e discussão das matérias relativas ao item (i) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, pela unanimidade dos votos proferidos, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, (Doc. 3). Ainda sobre o item (i) da ordem do dia, a unanimidade dos acionistas presentes manifestaram sua desaprovação em relação aos atos de gestão praticados pelos ex-administradores, no exercício social de 2005, deixando expresso que fica excluída qualquer presunção de legitimidade ou legalidade quanto a tais atos, resguardando-se, assim, os direitos da Companhia de buscar a recomposição de eventuais perdas e danos que tenham sido causados. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item (ii) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovada, por unanimidade, a Proposta da Diretoria para destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, nos termos do documento em anexo (Doc. 4). Por fim, o Sr. Presidente colocou em votação o item único da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada por unanimidade a Proposta da Administração para fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia, para o exercício de 2006 (Doc. 5). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente. Carolina Testoni Alonso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telpart Participações S.A.. Certifico o deferimento em 11/05/2006, e o registro sob o número 1606233 e data de 11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10829. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "10820": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33.300.167.11-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 18:00 horas, na sede de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação e Publicação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais, Correio Braziliense, nas edições dos dias 12, 13 e 14 de abril de 2006, Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006, Diário Mercantil, nas edições dos dias 12, 13, 14, 15, 16, 17 de abril de 2006, Diário Oficial da União, nas edições dos dias 12, 13 e 17 de abril de 2006. Os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Mercantil, Correio Braziliense, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 21 e 24 de abril de 2006, respectivamente. Presenças: Presentes acionistas representando a maioria do capital social e votante de Zain, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registrou-se, ainda, a presença do Sr. Kevin Michael Altit, na qualidade de Diretor da Companhia, o Sr. Fabio Takyi Sekiguchi, membro do Conselho Fiscal da Companhia, o Sr. Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S e o Sr. Mauricio Domenico, representante dos auditores independentes de Zain. Mesa: Instalada na forma da lei, com a aprovação da unanimidade dos acionistas presentes, assumiu a presidência da Mesa o Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho, que convidou a Sra. Carolina Testoni Alonso pa ra secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e 3. Alteração dos veículos de publicação da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Assembléia Geral Ordinária: Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovados, por unanimidade dos votos proferidos, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria de Zain, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. (Doc. 1). Ainda com relação ao item 1 da ordem do dia, no que se refere à aprovação das Contas da Diretoria, a unanimidade dos acionistas presentes manifestou sua desaprovação em relação aos atos de gestão praticados pelos ex-administradores da Companhia, no período compreendido entre 1º de janeiro e 15 de junho de 2005, deixando expresso que fica excluída qualquer presunção de legitimidade ou legalidade quanto a tais atos, resguardando-se, assim, os direitos da Companhia de buscar a recomposição de eventuais perdas e danos que tenham sido causados, nos termos da manifestação de voto apresentada, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 2). Ainda nos termos da manifestação anexa, em decorrência da matéria acima tratada, a unanimidade dos acionistas presentes aprovou que se deliberasse acerca da propositura de ação de responsabilidade civil, nos termos do artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os ex-administradores da Companhia indicados na manifestação de voto em anexo (Doc. 2). Diante do exposto acima, o Sr. Presidente colocou em votação a matéria acima mencionada, tendo sido aprovada, por unanimidade, a propositura de ação de responsabilidade civil, nos termos do artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os ex-administradores da Companhia, indicados na manifestação de voto acima referida, que fica arquivada na sede da Companhia. (Doc. 2). O Sr. Presidente colocou em votação o item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado, por unanimidade, a proposta da administração para destinação do resultado apurado por Zain no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 3). No que tange ao item 3 da ordem do dia, foi aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a alteração dos veículos de publicação da Companhia, que passam a ser os Jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Assembléia Geral Extraordinária: Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em discussão o item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76, a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração (Doc. 4). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente; Carolina Testoni Alonso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Zain Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/05/2006 e o registro sob o número 1604929 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10820. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "10841": [
                    "V - Ata",
                    "EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ No 00.935.453/0001-00\r\n\r\nNIRE 33300274286\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2006 - Data, Hora e Local: 03 de abril de 2006, as 11:00 horas, na rua Nova Jerusalém no 345 - parte, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Compareceram à reunião a totalidade dos Diretores. Mesa: Presidente - Jorge Rodrigues Carneiro; Secretário - Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso. Deliberação: À unanimidade, deliberou-se por alterar o endereço da filial da Sociedade na cidade de São Paulo, SP, para a rua Cunha Gago nº 412 - 8º andar - conjunto 83 - Edifício Hugo Palaia - Bairro de Pinheiros. Encerramento: Esgotada a agenda, o Sr. Presidente determinou o encerramento da Reunião para a lavratura da presente ata, a qual, após lida e achada conforme por unanimidade, segue assinada pelos Diretores. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006 - Jorge Rodrigues Carneiro (Diretor Presidente e Presidente da Reunião)- Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso (Diretor Superintendente e Secretário da Reunião) - André Luis Pereira Gomes de Castro (Diretor). Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006. Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001609145 em 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10841. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "10843": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY SUL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330016557-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, na sede social do Opportunity Sul S.A., (“Opportunity Sul” ou “Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2006 e no Jornal Diário Mercantil, nas edições dos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2006, que ficam arquivadas na sede da Companhia (Doc. 01). Presença: Acionistas representando maioria do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda o representante do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Kevin Michael Altit, o representante dos auditores independentes da Companhia, Sra. Shirley Ferreira de Souza e o representante da controladoria da Companhia, Sr. Paulo Moisés. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Kevin Michael Altit, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, instalou o presente conclave e indicou o Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho para a Presidência da Mesa. O Sr. Presidente convidou a Sra. Priscila Gomes Barcellos Borges para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: (a) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, Relatórios da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2003; e (ii) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2003. (b) Em Assembléia Geral Extraordinária: (iii) Alteração da denominação social da Companhia; e (iv) Mudança do endereço da sede social da Companhia. Deliberações: Após a leitura dos editais de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos., que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Em Assembléia Geral Ordinária: Preliminarmente, o Sr. Presidente indagou a todos os acionistas presentes se tinham tido acesso às Demonstrações Financeiras, ao Relatório de Administração e ao Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2003, tendo todos confirmado o recebimento e exame da documentação constante do item (i) da ordem do dia: Os acionistas Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P. e Investidores Institucionais Fundo de Investimentos em Ações registraram, então, que, á época, a Companhia estava sob a gestão de administradores ligados ao grupo Opportunity, sendo desconhecidos os motivos que levaram ao atraso na apreciação das Demonstrações Financeiras da Companhia e demais materiais correlatos, relativos ao exercício social de 2003. Os referidos acionistas registraram ainda que o argumento de que a Assembléia Geral Ordinária de 2004 não pode ser realizada por falta de quorum para sua instalação não procede e demonstra, no mínimo, a falta de diligência por parte dos ex-administradores, que não tomaram qualquer iniciativa para publicarem o competente edital de segunda convocação. O representante do acionista Opportunity Invest II Ltda., esclareceu que, á época da aprovação das referidas demonstrações, não houve quorum para instalação, argumento este que não foi considerado suficiente pela maioria dos acionistas presentes, conforme acima registrado. O acionista Opportunity Invest II Ltda., apresentou protesto refutando as alegações dos acionistas Investidores Institucionais Fundo de Investimentos em Ações e Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., que fica arquivado na sede da Companhia (Doc. 02). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em deliberação o item (i) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, quanto à aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria do exercício social findo em 31 de dezembro de 2003. O acionista Citigroup Venture Capital International Brazil,L.P. solicitou ao representante da controladoria da Companhia esclarecimentos acerca da variação das despesas administrativas em relação ao que foi despendido no exercício de 2002, tendo sido esclarecido que tal variação se deu em decorrência do desenvolvimento de projetos visando à exploração de concessão de rodovias. Feitos os devidos esclarecimentos, a matéria foi colocada em votação, tendo os acionistas Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P. e Investidores Institucionais Fundo de Investimento consignado o seu voto no sentido de aprovar as Demonstrações Financeiras, os Relatórios da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2003, levando em consideração os documentos que são de conhecimento dos acionistas e o referido Parecer dos Auditores Independentes. Os acionistas Opportunity Invest II Ltda., Opportunity Investimentos Ltda., Verônica Valente Dantas e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim acompanharam o referido voto. Ficam, portanto, tais documentos arquivados na sede da sociedade, já tendo sido os mesmos regularmente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Mercantil, em 29 de março de 2005. Passou-se, então à discussão da proposta da Administração para a destinação dos resultados referentes ao exercício social encerrado em 2003, item (ii) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária. Foi aprovada, por unanimidade dos acionistas presentes, a proposta da Administração da Companhia referente à destinação do resultado negativo auferido no exercício social encerrado em 2003, sendo o mesmo inteiramente alocado à conta de “Prejuízos Acumulados”. Em Assembléia Geral Extraordinária: Posteriormente, o Sr. Presidente passou à deliberação do item (iii) da ordem do dia, que diz respeito à modificação da denominação social da Companhia. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos acionistas Opportunity Invest II Ltda., Opportunity Investimentos Ltda., Verônica Valente Dantas e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim que a Companhia passará a ser denominada “Sul 116 Participações S.A.”, dando-se nova redação ao artigo 1º de seu Estatuto Social, conforme abaixo transcrito: “Artigo 1º - Sob a denominação de Sul 116 Participações S.A., foi constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.” Por fim, com relação ao item (iv) da ordem do dia, submetida a matéria à deliberação, foi aprovada, por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos acionistas Opportunity Invest II Ltda., Opportunity Investimentos Ltda., Verônica Valente Dantas e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim a mudança do endereço da sede social de Opportunity Sul para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º de seu Estatuto Social, conforme abaixo transcrito: “Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente da autorização da Assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida em voz alta e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente; Priscila Gomes Barcellos Borges - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Sul 116 Participações S/A. Certifico o deferimento em 09/05/2006 e o registro sob o número 1605286 e data de 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10843. Valor: R$ 4217,36"
                ],
                "10839": [
                    "V - Ata",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330026036\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada em 28 de abril de 2006. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 12:00 horas, na sede de Solpart Participações S.A. (“Solpart” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação e Publicações: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 17, 18 e 19 de abril de 2006. Os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 20 de abril de 2006. Presenças: Presentes acionistas representando a maioria do capital social e votante de Solpart, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registrou-se, ainda, a presença da Sra. Mariana Sarmento Meneghetti, na qualidade de Diretora da Companhia, o Sr. Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S e o Sr. César de Alencar Leme de Almeida, representante dos auditores independentes de Solpart. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Kevin Michael Altit, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, instalou o presente conclave, assumindo a presidência dos trabalhos, convidando a Sra. Carolina Testoni Alonso para secretariar os trabalhos, tudo em conformidade com as disposições do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Assembléia Geral Extraordinária: Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Inicialmente, os representantes do acionista Telecom Italia International N.V. (“Telecom Italia”) propuseram que o Sr. Presidente deixasse de computar os votos da acionista Techold Participações S.A. (“Techold”) no tocante ao item 1 da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária, em virtude do não atendimento, pela referida acionista, de pedido de realização de Reunião Prévia de Acionistas de Solpart (“Reunião Prévia”), nos termos do Acordo de Acionistas da referida Sociedade (“Acordo de Acionistas de Solpart”), nos termos da manifestação apresentada, que recebida pela Mesa, fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 1). Diante do exposto acima, a acionista Techold reportou-se à correspondência encaminhada à Telecom Italia, datada de 25 de abril de 2006 (Doc. 2), por meio da qual afirma não ter recebido a convocação para realização da Reunião Prévia e destaca que, mesmo que a tivesse recebido, não poderia atender à solicitação de qualquer Reunião Prévia convocada pela Telecom Italia, tendo em vista que os acordos firmados em 28 de abril de 2005, que supostamente restaurariam os direitos da Telecom Italia sob o Acordo de Acionistas de Solpart, são nulos de pleno Direito, inválidos, ineficazes e foram suspensos por ordens e decisões judiciais proferidas no Brasil e em Nova Iorque. Destacou, ainda, a acionista Techold, que a Telecom Italia foi devidamente notificada do inteiro teor da ordem proferida pelo Juiz norte-americano L. Kaplan (Doc. 3), que a vincula para todos os fins de direito. Finalmente, a acionista Techold encaminhou ao Presidente da Mesa a Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Zain Participações S.A. (Doc. 4) e a Ata de Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel (Doc. 5), nos termos do Acordo de Acionistas de Invitel celebrado em 30 de outubro de 1998 (“Acordo de Acionistas de Invitel”), ambas realizadas no dia 27 de abril de 2006, e cujas deliberações vinculam todos os seus signatários, intervenientes e sociedades em cuja sede o referido Instrumento esteja arquivado, nos termos do disposto no artigo 118 da Lei nº 6.404/76. A acionista Telecom Itália, uma vez solicitada, encaminhou cópia do comprovante de envio via fac-símile que a seu ver comprovaria o envio da solicitação de Reunião Prévia à Techold. Por sua vez, o Sr. Presidente destacou que, nos termos da Cláusula 4.8.4. do Acordo de Acionistas de Solpart, em sua versão datada de 27 de agosto de 2002, caberia à Telecom Italia, diante da recusa de Techold de comparecer à Reunião Prévia que teria sido por ela convocada, realizar o referido Conclave em segunda convocação, e nos termos da Cláusula 4.9., produzido uma orientação de voto à qual - esta sim - poderia vincular o ato do Presidente da Mesa, nos termos da Cláusula 4.10 do referido Acordo de Acionistas e do art. 118 da Lei nº 6.404/76. Assim, diante da absoluta ausência de qualquer orientação de voto emanada do Acordo de Acionistas da Solpart, conforme demandam as Cláusulas 4.9 e 4.10, o Presidente, conforme orientação do acionista representando a maioria dos presentes, deu andamento aos trabalhos da presente Assembléia. A acionista Telecom Itália apresentou manifestação acerca do posicionamento do Sr. Presidente. (Doc. 06 ). Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, por unanimidade dos votos proferidos, com abstenção da acionista Telecom Italia, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria de Solpart, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 (Doc. 7). Ainda com relação ao item 1 da ordem do dia, no que se refere à aprovação das Contas da Diretoria, o acionista Techold Participações S.A. (“Techold”) manifestou sua desaprovação em relação aos atos de gestão praticados pelos ex-administradores da Companhia, no período compreendido entre 1º de janeiro e 18 de agosto de 2005, deixando expresso que fica excluída qualquer presunção de legitimidade ou legalidade quanto a tais atos, resguardando-se, assim, os direitos da Companhia de buscar a recomposição de eventuais perdas e danos que tenham sido causados, nos termos da manifestação de voto apresentada, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 8). Ainda nos termos da manifestação anexa, o acionista Techold propôs a inclusão na ordem do dia de matéria relativa à propositura de ação de responsabilidade civil, nos termos do artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra alguns ex-administradores da Companhia. Tal proposta foi colocada em votação, tendo sido aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção da acionista Telecom Itália. Diante do exposto acima, o Sr. Presidente colocou em votação a matéria acima mencionada, tendo sido aprovada, por unanimidade, com abstenção da acionista Telecom Italia, nos termos de manifestação de voto apresentada pelo acionista Techold, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 9). O Sr. Presidente colocou em votação o item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado, por unanimidade, com abstenção da acionista Telecom Italia, a proposta para destinação do resultado apurado por Solpart no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 10). No que concerne ao item único da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas presentes, por unanimidade, com abstenção da acionista Telecom Italia, aprovaram, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76, a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração (Doc. 11). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Testoni Alonso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Solpart Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o Registro sob o número 1604925 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 10839. Valor: R$ 4403,00"
                ],
                "10830": [
                    "V - Ata",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 28 de abril de 2006. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 17:30 horas, na sede da Futuretel S.A. (“Futuretel” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte). Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil, nas edições dos dias 12, 13 e 14, e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006, que ficam arquivadas na sede da Companhia. Os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, na edição do dia 20 de abril de 2006. Presenças: Presentes os acionistas representando o quorum necessário para aprovação das matérias constantes da Ordem do Dia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Srs. Kevin Michael Altit, Diretor da Companhia, Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S, César Almeida, representante dos auditores independentes e Marcel Cecchi Vieira, membro do Conselho Fiscal da Companhia. Mesa: Verificada o quorum de instalação, o Sr. Sérgio Spinelli Silva Junior, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, instalou o presente conclave e indicou o Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho para a Presidência da Mesa, o que foi aprovado pela unanimidade dos votos proferidos. O Sr. Presidente convidou a Sra. Carolina Testoni Alonso para secretariar os trabalhos, tudo em conformidade com as disposições do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Assebléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Feito esses registros, foram colocadas em discussão as matérias objeto da Ordem do Dia, tendo sido deliberado o seguinte: Assembléia Geral Ordinária: Com relação ao item (i) da ordem do dia, foram aprovados, pela unanimidade dos votos proferidos, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Contas da Diretoria de Futuretel, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, com ressalvas quanto aos atos de gestão dos ex-administradores, relativos ao período compreendido entre 1º de janeiro e 19 de maio de 2005, ficando, em conseqüência, excluída qualquer presunção de legitimidade ou legalidade quanto a tais atos, resguardando-se, assim, os direitos da Companhia de buscar a recomposição de perdas e danos incorridos (Doc.1). Com relação ao item (ii) da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a proposta da administração para destinação do resultado apurado pela Futuretel no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, que fica arquivada na sede social (Doc. 2). No que tange ao item (iii) da ordem do dia, foi aprovada pela maioria dos votos proferidos, vencidos os acionistas, a eleição dos membros abaixo mencionados para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: - Sergio Spinelli Silva Junior, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 111.237 e no CPF/MF sob o nº 111.888.088-93, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 447, como membro titular; e Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 62.437, e inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Avenida Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, Centro, como respectivo suplente; - Pedro Paulo Elejalde de Campos, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro e administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.006.244.549 SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 264.776.450-68, com escritório em São Paulo , Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.055, 15º andar, como membro titular; e Mariana Sarmento Meneghetti, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 10.683.313-0 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.991.807-33, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201, como respectiva suplente; - Renato Carvalho do Nascimento, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de identidade nº M4013603, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 633578366-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço na Av. Bragadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar, como membro titular; e Sergio Ros Brasil Pinto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 90.781 e no CPF/MF sob o nº 010.833.047-80, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Rio Branco, nº 138, 6º andar, como respectivo suplente. O Sr. Presidente consignou o recebimento das declarações e currículos dos conselheiros ora eleitos, que ficam arquivadas na sede da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc.3). Assembléia Geral Extraordinária: Com relação ao item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovado por unanimidade dos votos preferidos, a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração,nos termos da proposta que fica arquivada na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente, Carolina Testoni Alonso - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Futuretel S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604813 e data de 08/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10830. Valor: R$ 3566,43"
                ],
                "10812": [
                    "V - Ata",
                    "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330016557-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Sul 116 Participações S.A., (“Sul 116” ou “Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte). Convocação e Publicações: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 05, 06 e 07 de abril de 2006 e no jornal Diário Mercantil, nas edições dos dias 05, 06 e 07 de abril de 2006, que ficam arquivadas na sede da Companhia (Doc. 01). Presença: Acionistas representando maioria do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda o representante do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Kevin Michael Altit e o representante dos auditores independentes da Companhia, Sr. Marcio Rômulo. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Kevin Michael Altit, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, instalou o presente conclave e indicou a Sra. Priscila Gomes Barcellos Borges para a Presidência da Mesa. A Sra. Presidente convidou a Sra. Joana Piquet Carneiro para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: (a) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. (b) Em Assembléia Geral Extraordinária: (iii) Deliberar sobre o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2006. Deliberações: Após a leitura dos editais de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Em Assembléia Geral Ordinária: Preliminarmente, o Sr. Presidente indagou a todos os acionistas presentes se tinham tido acesso a documentação pertinente ao item (i) da ordem do dia, tendo todos confirmado o recebimento e exame de tal documentação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em deliberação o item (i) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovada sem ressalvas, por unanimidade, às Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Ficam, portanto, tais documentos arquivados na sede da sociedade, já tendo sido os mesmos regularmente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, em 20 de março de 2006. (Doc. 02). Passou-se, então, à discussão da proposta da Administração para a destinação dos resultados referentes ao exercício social encerrado em 2005 (Doc. 03), relativo ao item (ii) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária. Foi aprovada, por una nimidade dos acionistas presentes, a proposta da Administração da Companhia referente à destinação do lucro líquido auferido no exercício social encerrado em 2005, sendo o mesmo inteiramente alocado à conta de “Prejuízos Acumulados”. Em Assembléia Geral Extraordinária: Por fim, o Sr. Presidente passou à deliberação do item (iii) da ordem do dia, tendo sido aprovado por unanimidade, a proposta da Diretoria que fixa em R$ 50.000,00 o montante global para remuneração dos administradores no exercício social de 2006, a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. (Doc. 04). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida em voz alta e aprovada, foi assinada por os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Priscila Gomes Barcellos Borges - Presidente. Joana Piquet Carneiro - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Sul 116 Participações S.A.. Certifico o deferimento em 09/05/2006, e o registro sob o número 1605287 e data de 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10812. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "10809": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 3330016765-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 28 de abril de 2006. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede de Invitel S.A. (“Invitel” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação e Publicação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil nas edições dos dias 12, 13 e 14 de abril de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006. Os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Mercantil nas edições de 31 de março, 01 e 04 de abril de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 31 de março, 03 e 04 de abril de 2006. Presenças: Presentes acionistas representando 90% (noventa por cento) do capital votante de Invitel, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registrou-se, ainda, a presença do Sr. Kevin Michael Altit, na qualidade de Diretor da Companhia, o Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho, membro do Conselho Fiscal da Companhia, o Sr. Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S e o Sr. Mauricio Domenico, representante dos auditores independentes de Invitel. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Kevin Michael Altit, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, instalou o presente conclave, assumindo a presidência dos trabalhos, convidando a Sra. Carolina Testoni Alonso para secretariar os trabalhos, tudo em conformidade com as disposições do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e 3. Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Alteração do artigo 8º do Estatuto Social de modo a incluir a previsão de conselheiro suplente no Conselho de Administração; 2. Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração; 3. Preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração de Invitel; e 4. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Zain (“Zain”) (Doc. 1) e de Ata de Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel (Doc. 2), nos termos do Acordo de Acionistas de Invitel celebrado em 30 de outubro de 1998 (“Acordo de Acionistas”), ambas realizadas no dia 27 de abril de 2006, e cujas deliberações vinculam todos os acionistas signatários do referido Acordo de Acionistas, nos termos do disposto no artigo 118 da Lei nº 6.404/76. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, por unanimidade dos votos proferidos, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria de Invitel, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 (Doc. 3). Ainda com relação ao item 1 da ordem do dia, no que se refere à aprovação da Contas da Diretoria, o acionistas Zain manifestou sua desaprovação em relação aos atos de gestão praticados pelos ex-administradores da Companhia, no período compreendido entre 1º de janeiro e 23 de junho de 2005, deixando expresso que fica excluída qualquer presunção de legitimidade ou legalidade quanto a tais atos, resguardando-se, assim, os direitos da Companhia de buscar a recomposição de eventuais perdas e danos que tenham sido causados, nos termos da manifestação de voto apresentada, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc.4). Ainda nos termos da manifestação anexa, o acionista Zain propôs que se deliberasse, como conseqüência da matéria acima tratada, a propositura de ação de responsabilidade civil, nos termos do artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os ex-administradores da Companhia indicados na manifestação de voto em anexo (Doc. 4). Diante do exposto acima, o Sr. Presidente colocou em votação a matéria acima mencionada, tendo sido aprovada, por unanimidade, a propositura de ação de responsabilidade civil, nos termos do artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os ex-administradores da Companhia, indicados na manifestação de voto apresentada pelo acionista Zain, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 4). O Sr. Presidente colocou em votação o item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado, por unanimidade, a proposta para destinação do resultado apurado por Invitel no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 5). No que tange ao item 3 da ordem do dia, foi aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a eleição dos Srs. Alberto Ribeiro Güth, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4047152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 2201 (parte), e Arthur Prado e Silva, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 107.447, inscrito no CPF/MF sob o nº 991.897.047-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Cândido Mendes, nº 164, apto. 805, como membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, ratificando eleição ocorrida, nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, nas Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, realizadas em 03 de outubro de 2005 e 07 de abril de 2006. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Conselheiros ora eleitos, que ficam arquivados na sede da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 6). Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em discussão o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovado, por unanimidade, a alteração do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de modo a incluir a previsão de eleição de membros suplentes no Conselho de Administração de Invitel, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, todos acionistas e residentes no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto.” No que diz respeito ao item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovado, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros suplentes para compor o Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007: - Pedro Paulo Elejalde de Campos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/RS nº 3.006.244.549, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.776.450-68, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar (como suplente do Sr. Kevin Michael Altit); - Renato Carvalho do Nascimento, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 4.013.603 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 633.578.366-53, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055 - 15º andar (como suplente do Sr. Alberto Ribeiro Güth); e - Elemér André Suranyi, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 11.624.844, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.870.148-64, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 447 (como suplente do Sr. Sergio Spinelli Silva Junior). O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos Conselheiros ora eleitos, que ficam arquivados na sede da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 7). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item 3 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas presentes decidiram, por unanimidade, pela retirada de pauta da matéria acerca do preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração de Invitel, tendo em vista que tal questão já foi objeto de deliberação por parte dos acionistas no item 3 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária. No que concerne ao item 4 da ordem do dia da Assembléia Geral Extrordinária, os acionistas presentes, por unanimidade, aprovaram, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76, a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Carolina Testoni Alonso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Invitel S/A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604926 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10809. Valor: R$ 5086,06"
                ],
                "10840": [
                    "V - Ata",
                    "TECNOSONDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.841.727/0001-50 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (sumário): 1) Data, hora e local: 20/04/06, às 10 horas, na Rua Azhaury Mascarenhas, 400, Distrito Industrial de Campo Grande (RJ); 2) Presença: a totalidade dos seus acionistas; 3) Objeto: os referidos no aviso convocatório; 4) Deliberações unânimes: a) Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados referentes ao exercício encerrado em 31/12/05; b) Aprovada a reeleição dos membros da Diretoria com mandato de 2(dois) anos, sendo reeleitos os senhores: Michel Theodoro Dellis e Marcus Vinicius Pitta Mathiezen; c) Aprovada a remuneração da Diretoria para o exercício corrente; d) Determinado a retenção de todo lucro liquido, passando o mesmo a constituir Reserva de Lucro Acumulado. 5) Lavratura e Certidão da Ata: Lavrada em livro próprio de atas e arquivada na JUCERJA sob o nº 00001609273, em 23/05/2006. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2006. A Diretoria\r\n\r\nId: 10840. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "10827": [
                    "V - Ata",
                    "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE nº 333.0026046-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 28 de abril de 2006. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede de Techold Participações S.A. (“Techold” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação e Publicações: Edital de convocação publicado nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil nas edições dos dias 12, 13 e 14 de abril de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006. Os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 20 de abril de 2006. Presenças: Presentes acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social e votante de Techold, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registrou-se, ainda, a presença do Sr. Kevin Michael Altit, na qualidade de Diretor da Companhia, o Sr. Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S e o Sr. Mauricio Domenico, representante dos auditores independentes de Techold. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Alberto Ribeiro Güth, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, instalou o presente conclave e indicou o Sr. Kevin Michael Altit para a Presidência da Mesa. O Sr. Presidente convidou a Sra. Carolina Testoni Alonso para secretariar os trabalhos, tudo em conformidade com as disposições do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e 3. Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Alteração do artigo 8º do Estatuto Social de modo a incluir a previsão de conselheiro suplente no Conselho de Administração; 2. Eleição de membros suplentes do Conselho de Administração; 3. Preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração de Techold; e 4. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Zain Participações S.A. (Doc. 1) e de Ata de Reunião Prévia dos Acionistas de Invitel (Doc. 2), nos termos do Acordo de Acionistas de Invitel celebrado em 30 de outubro de 1998 (“Acordo de Acionistas”), ambas realizadas no dia 27 de abril de 2006, e cujas deliberações vinculam o voto do acionista Invitel, nos termos do disposto no artigo 118 da Lei nº 6.404/76. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, por unanimidade dos votos proferidos, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria de Techold, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 (Doc. 3). Ainda com relação ao item 1 da ordem do dia, no que se refere à aprovação das Contas da Diretoria, a acionista Invitel manifestou sua desaprovação em relação aos atos de gestão praticados pelos ex-administradores da Companhia, no período compreendido entre 1º de janeiro e 26 de julho de 2005, deixando expresso que fica excluída qualquer presunção de legitimidade ou legalidade quanto a tais atos, resguardando-se, assim, os direitos da Companhia de buscar a recomposição de eventuais perdas e danos que tenham sido causados, nos termos da manifestação de voto apresentada, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 4). Ainda nos termos da manifestação anexa, o acionista Invitel propôs que se deliberasse, como conseqüência da matéria acima tratada, a propositura de ação de responsabilidade civil, nos termos do artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os ex-administradores da Companhia indicados na manifestação de voto em anexo (Doc. 4). Diante do exposto acima, o Sr. Presidente colocou em votação a matéria acima mencionada, tendo sido aprovada, por unanimidade, a propositura de ação de responsabilidade civil, nos termos do artigo 159 da Lei nº 6.404/76, contra os ex-administradores da Companhia, nos termos de manifestação de voto apresentada pelo acionista Invitel, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 4). O Sr. Presidente colocou em votação o item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado, por unanimidade, a proposta para destinação do resultado apurado por Techold no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 5). No que tange ao item 3 da ordem do dia, foi aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a eleição do Sr. Arthur Prado e Silva, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 107.447, inscrito no CPF/MF sob o nº 991.897.047-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Cândido Mendes, nº 164, apto. 805, como membro titular do Conselho de Administração da Companhia. O Sr. Presidente consignou o recebimento do currículo e das declarações do Conselheiro ora eleito, que ficam arquivados na sede da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 6). Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em discussão o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovado, por unanimidade, a alteração do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de modo a incluir a previsão de eleição de membros suplentes no Conselho de Administração de Techold, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, todos acionistas e residentes no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto.” No que diz respeito ao item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovado, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros suplentes para compor o Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007: - Pedro Paulo Elejalde de Campos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/RS nº 3.006.244.549, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.776.450-68, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar (como suplente do Sr. Kevin Michael Altit); - Renato Carvalho do Nascimento, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 4.013.603 SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 633.578.366-53, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055 - 15º andar (como suplente do Sr. Alberto Ribeiro Güth); e - Elemér André Suranyi, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 11.624.844, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.870.148-64, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 447 (como suplente do Sr. Sergio Spinelli Silva Junior). O Sr. Presidente consignou o recebimento do currículo e das declarações dos Conselheiros ora eleitos, que ficam arquivados na sede da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 7). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item 3 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas presentes decidiram, por unanimidade, pela retirada de pauta da matéria acerca do preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração de Techold, tendo em vista que tal questão já foi objeto de deliberação por parte dos acionistas no item 3 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária. No que concerne ao item 4 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, os acionistas presentes, por unanimidade, aprovaram, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76, a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração (Doc. 8). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Carolina Testoni Alonso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Techold Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604927 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10827. Valor: R$ 4837,35"
                ],
                "10836": [
                    "V - Ata",
                    "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede da Daleth Participações S.A. (“Daleth” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 2.201 (parte). Convocação: Edital de convocação publicado nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil nas edições dos dias 12, 13 e 14 de abril de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006. Os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 20 de abril de 2006. Presença: Presentes os acionistas representando o quorum necessário para aprovação das matérias constantes da Ordem do Dia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Diretor da Companhia, Sr. Kevin Michael Altit, o membro do Conselho Fiscal, Sr. Elemér André Surányi e o representante dos auditores independentes da Companhia, Sr. César de Alencar Leme de Almeida. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Alberto Ribeiro Guth, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, instalou o presente conclave e indicou o Sr. Kevin Michael Altit para a Presidência da Mesa, o que foi aprovado pela unanimidade dos votos proferidos. O Sr. Presidente convidou o Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho para secretariar os trabalhos, tudo em conformidade com o Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Em seguida, foram colocadas em discussão as matérias objeto da Ordem do Dia, tendo sido deliberado o seguinte: Assembléia Geral Ordinária: Com relação ao item 1 da ordem do dia, tendo em vista a proposta da Diretoria, a manifestação do Conselho de Administração, o parecer do Conselho Fiscal e o parecer do auditor independente, foram aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Contas da Diretoria de Daleth, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, com ressalvas quanto aos atos de gestão dos ex-administradores ligados ao Grupo Opportunity, relativos ao período compreendido entre 1° de janeiro e 22 de junho de 2005, ficando, em conseqüência, excluída qualquer presunção de legitimidade ou legalidade quanto a tais atos, resguardando-se, assim, os direitos da Companhia de buscar a recomposição de perdas e danos incorridos (Doc. 1). Com relação ao item 2 da ordem do dia, tendo em vista a proposta da Diretoria e a manifestação do Conselho de Administração, foi aprovada, por unanimidade, a proposta para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, que fica arquivada na sede social (Doc. 2). Assembléia Geral Extraordinária: Com relação ao item 1 da ordem do dia, tendo em vista a proposta da Diretoria e a manifestação do Conselho de Administração, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76, a manutenção do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração, nos termos da proposta que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 3). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Hiram Bandeira Pagano Filho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: DALETH PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604853 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10836. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "10835": [
                    "V - Ata",
                    "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 3330016694-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 28 de abril de 2006. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 9:00 horas, na sede de Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Sorocaba” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte). Convocação e Publicações : Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Mercantil, nas edições dos dias 13, 17 e 18 de abril de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 17, 18 e 19 de abril de 2006. Os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, na edição do dia 20 de abril de 2006. Presenças: Presentes acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social e votante da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Srs. Kevin Michael Altit, Diretor da Companhia, Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S e o Sr. Mauricio Domenico, representante dos auditores independentes. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Kevin Michael Altit, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, instalou o presente conclave e indicou o Sr. Sergio Spinelli Silva Junior para assumir a presidência da Mesa. O Sr. Sergio Spinelli Silva Junior convidou a Sra. Carolina Testoni Alonso para secretariar os trabalhos, tudo em conformidade com as disposições do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, pela unanimidade dos votos proferidos, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria de Sorocaba, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 (Doc. 1). Com relação ao item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi aprovada pela unanimidade dos votos proferidos, a proposta da administração para destinação do resultado apurado pela Sorocaba no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, que fica arquivada na sede social (Doc. 2). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item 3 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovada, por unanimidade, a eleição dos membros titulares abaixo mencionados para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 62.437, e inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Avenida Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404, Centro; - Renato Carvalho do Nascimento, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº M4013603, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 633578366-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar; - Hiram Bandeira Pagano Filho, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 121.648, e no CPF/MF sob o nº 085.074.717-14, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson nº 231, conjuntos 403 e 404; e - Marcel Cecchi Vieira, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade RG nº 20.563.675-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 143.917.738-48, com escritório em São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.055, 15º andar. Os acionistas presentes decidiram, ainda, por unanimidade, eleger os Srs. Kevin Michael Altit e Renato Carvalho do Nascimento como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o item único da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76, a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração, nos termos da proposta da administração que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 3). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Sergio Spinelli Silva Junior - Presidente, Carolina Testoni Alonso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604812 e data de 08/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10835. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "10825": [
                    "V - Ata",
                    "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 33300191340\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2006. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 18:30 horas, na sede de Argolis Participações S.A. (“Argolis” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação e Publicação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006, e no Diário Mercantil, nas edições dos dias 12, 13, 14, 15, 16 e 17 de abril de 2006. Os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 21 e 24 de Abril de 2006, respectivamente. Presenças: Presentes acionistas representando a maioria do capital social e votante de Argolis, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registrou-se, ainda, a presença do Sr. Kevin Michael Altit, na qualidade de Diretor da Companhia, o Sr. Fabio Takyi Sekiguchi, membro do Conselho Fiscal da Companhia, o Sr. Horácio Leite Pereira, representante da HLV Serviços Contábeis S/S e o Sr. Mauricio Domenico, representante dos auditores independentes de Zain. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Kevin Michael Altit, na qualdiade de Presidente do Conselho de Administração, instalou o presente conclave, indicando o Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho para assumir a presidência dos trabalhos. O Sr. Presidente convidou a Sra. Carolina Testoni Alonso para secretariar os trabalhos, tudo em conformidade com as disposições do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Assembléia Geral Ordinária: Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, por unanimidade dos votos proferidos, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria de Argolis, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 (Doc. 1), manifestaram sua desaprovação em relação aos atos de gestão praticados pelos ex-administradores, no período compreendido entre 1º de janeiro e 18 de junho de 2005, deixando expresso que fica excluída qualquer presunção de legitimidade ou legalidade quanto a tais atos, resguardando-se, assim, os direitos da Companhia de buscar a recomposição de eventuais perdas e danos que tenham sido causados. O Sr. Presidente colocou em votação o item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, a proposta da administração para destinação do resultado apurado por Argolis no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc. 2). O Sr. Presidente colocou em votação o item 3 da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, a eleição dos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos: - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 62.437, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404; - Hiram Bandeira Pagano Filho, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 121.648, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.074.717-14, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, salas 403 e 404; e Pedro Paulo Elejalde de Campos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/RS nº 3.006.244.549, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.776.450-68, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055, 15º andar. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos e declarações dos conselheiros ora eleitos, que ficam arquivados na sede da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002 (Doc. 3). Assembléia Geral Extraordinária: Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em discussão o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovado, por unanimidade, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76, a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser repartida conforme deliberação do Conselho de Administração (Doc. 4). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Hiram Bandeira Pagano Filho - Presidente, Carolina Testoni Alonso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Argolis Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1604917 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10825. Valor: R$ 3132,08"
                ],
                "10802": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 05.880.107/0001-95\r\n\r\nNIRE 33.2.0716741-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Data, hora e local: No dia 24 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Produzir Promoções Artísticas Ltda., sociedade limitada situada na Rua Maria Angélica, 719, apto. 201, Jardim Botânico, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.880.107/0001-95, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o n° 33.2.0716741-6, e Primeira Alteração Contratual registrada na JUCERJA sob o nº 00001363884, em 11 de novembro de 2003 (“Sociedade”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação desta Reunião de Sócios, nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), em virtude da presença da totalidade dos sócios da Sociedade. Deliberações: Aprovar por unanimidade a redução do capital social da Sociedade, por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, em R$ 159.762,00 (cento e cinqüenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais), mediante o cancelamento da incorporação do imóvel sito à Rua Maria Angélica, 719, apto. 201, Jardim Botânico, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 159.762,00 (cento e cinqüenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais), que não fará parte do patrimônio da Sociedade. Em virtude da redução de capital aprovada no item acima, o capital social da Sociedade passará de R$ 325.052,00 (trezentos e vinte e cinco mil e cinqüenta e dois reais) para R$ 165.290,00 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa reais), dividido em 165.290 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa) quotas. Aprovar a modificação do Contrato Social da Sociedade, de forma a refletir a redução de capital ora aprovada, observado o prazo de que trata o §1º do Artigo 1.084 da Lei nº 10.406/02. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Reunião de Sócios na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios. Assinaturas: Presidente: Amir Achcar Bocayuva Cunha; Secretário: Maria Clara Moteff Pimentel; Sócios: Aniela Christina Jordan e Alessandra Jordan da Silva Campos.\r\n\r\nId: 10802. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "10774": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.342.023/0001-33\r\n\r\nNIRE 33300066047\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2006. LOCAL, DATA E HORÁRIO: Sede social, à Av. das Américas nº 4.430, grupos 201/202, nesta Cidade, às 9:00 horas do dia 16/05/2006. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, convocados pessoalmente. MESA: Presidente - Carlos Fernando de Carvalho. Secretário - Carlos Fernando Andrade de Carvalho. ORDEM DO DIA: a) exame e aprovação das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005; e b) eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração. DELIBERAÇÕES: a) lidos o Relatório da Diretoria, Balanço e Demonstração do Resultado do exercício encerrado em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02.05.06 e no “Valor” de 02.05.06, foram aprovados por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos. Esclarecido foi pelo Presidente que, como decorre do balanço lido, não há dividendos a distribuir no exercício; b) colhidas as cédulas e apurados os votos, verificou-se terem sido reeleitos, com mandato a vigorar até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária: para Diretor-Presidente, Carlos Fernando de Carvalho, brasileiro, desquitado, industrial, portador da carteira de identidade nº 510.300, expedida pelo IFP-RJ, e CPF nº 008.012.087-34; para Diretor-Vice-Presidente Paulo Henrique Barrozo Fabriani, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 06066801-9, expedida pelo IFP-RJ em 19.03.81, inscrito no CPF sob nº 750.666.027-04, e para Diretor sem designação especial, Olmar Battaglia, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 8284-D, expedida pelo CREA-RJ, e CPF nº 005.882.027-20, todos domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial à Av. das Américas nº 4.430, grupos 201/202. Deliberou a Assembléia não prover dois cargos de diretor sem designação especial e fixou em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a remuneração global anual da Diretoria, a ser distribuída entre seus membros conforme deliberarem. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata na forma permitida pelo parágrafo primeiro do art. 130 da mencionada Lei nº 6.404/76, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Carlos Fernando de Carvalho, Presidente. Carlos Fernando Andrade de Carvalho, Secretário. Ana de Fátima de Carvalho. Carlos Felipe Andrade de Carvalho. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Sociedade. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1609144 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10774. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "10776": [
                    "V - Ata",
                    "TOSCA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.891.763/0001-29\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2005. No dia 29 de abril de 2005, às 15:00 horas, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, os Acionistas da Tosca Participações S/A, em sua sede social na Av. Ministro Ivan Lins, 650, s/201 - parte, nesta cidade, representando a totalidade do Capital com direito a voto, conforme assinaturas no “Livro de Presença”, em atenção ao Edital de Convocação publicado no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 22, 23 e 28 de março de 2005, juntamente com o aviso a que se refere o art. 133 Lei 6.404/76. Sob a presidência da Acionista Eleonora Toscano de Britto Zinovetz, tendo a secretariá-la o Sr. Napoleão de Oliveira, foram iniciados os trabalhos, informando a Sra. Presidente que o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício findo em 31 de dezembro de 2004, foram publicados no dia 20 de abril de 2005 e estão à disposição dos senhores acionistas para quaisquer esclarecimentos. Prosseguindo, por votação unânime, com as abstenções legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) aprovar sem reservas o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004; b) fixar os honorários da diretoria em até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para cada diretor; c) não eleger o Conselho Fiscal p/o próximo período; d) distribuir dividendos a razão de R$ 0,20 (vinte centavos) por ação, transferindo o saldo do resultado do exercício para a conta de Lucros Acumulados nos termos o item II do artigo 132 da Lei 6404/76. E nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente deu por encerrados os trabalhos, determinando a lavratura desta Ata que lida, conferida e aprovada vai assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. Napoleão de Oliveira - Secretário. Eleonora Toscano de Britto Zinovetz - Presidente. Eliana Guimarães Toscano de Britto. Atesto que a presente é cópia da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Tosca Participações S/A, realizada no dia 29 de abril de 2005 e extraída do Livro Próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2005. Napoleão de Oliveira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tosca Participações S/A. Certifico o deferimento em 18/05/2006, e o registro sob o número 1607977 e data de 18/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10776. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "10808": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10808. Valor: R$ 4780,23"
                ],
                "10807": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "ESTE OFÍCIO SUBSTITUI O DE Nº 8817.... - Em 26/05/2006 17:31:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 10703\r\n\r\nId: 10807. Valor: R$ 2923,83"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "10816": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026486 8\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede da sociedade, nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar - parte, os documentos previstos no artigo 133 da Lei das S/A. Rio de Janeiro, 29/05/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10816. Valor: R$ 248,71"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "10576": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMUCO SHOPPING S/A \r\n\r\nCNPJ Nº 31.527.575/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300021663\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA-PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. O Diretor da Amuco Shopping S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 do mês de junho de 2006, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 181/1208, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger administradores e deliberar acerca de suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no endereço acima declinado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Antonio Bolzan Neto - Diretor.\r\n\r\nId: 10576. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "10648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM-RJ\r\n\r\nSEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm face de fatores supervenientes, a Assembléia Geral Extraordinária da Associação Brasileira de Municípios, Seção do Estado do Rio de Janeiro, marcada anteriormente para o dia 9 de junho, fica convocada para o dia 14 de julho, às 12 horas, em primeira convocação, e às 13 horas, em segunda e última convocação, nos termos dos Arts. 15 e 17 do Estatuto, a se realizar na Câmara de Vereadores de Tanguá, na Rua 15 de Novembro, s/n, Lote 40, Centro, Tanguá / RJ - CEP 24890-000.\r\n\r\nOrdem do Dia: Eleição dos Conselhos Diretor, Deliberativo e Fiscal da Associação Brasileira de Municípios - Seção Rio de Janeiro; Apreciação e Aprovação da Carta Municipalista de Tanguá; Fixação da data do próximo Congresso Fluminense de Municípios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006\r\n\r\nWaldenir de Bragança\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo da ABM-RJ\r\n\r\nId: 10648. Cortesia\r\n\r\n* Publicado por omissão I.O. no D.O. do dia 25/05/2006."
                        ],
                        "10643": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral Ordinária de Acionistas - Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 13 de junho de 2006, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Av das Américas n° 500 - Bloco 13 - Sala 205 - Condomínio Downtown - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (i) Aprovação das demonstrações financeiras do Exercício social findo em 31.12.2005; (ii) indicação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iii) nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração e (iv) Fixação da remuneração anual global da Administração. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006 - Attílio Guaspari.\r\n\r\nId: 10643. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10646": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral de Debenturistas - 1ª emissão - Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral a ser realizada no dia 13 de junho de 2006, às 10 horas, na cidade do Rio de Janeiro, na sede do Agente Fiduciário, localizada à Avenida das Américas nº 500, bloco 13, grupo 205, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (i) indicação pelos debenturistas de membros titulares e res pectivos suplentes do Conselho da Companhia Emissora; e (ii) alteração da forma de cálculo da remuneração, conforme disposto no item 4.5 da Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2006. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário\r\n\r\nId: 10646. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10822": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.30010644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que a ata da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 28.04.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 22/05/2006, sob o nº 1609015. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 10822. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "10818": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que a ata das Assembléias Gerais Ordinária / Extraordinária, realizadas em 27.04.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 22/05/2006, sob o nº 1609017. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 10818. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "10597": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "GRUPO ATTRIUM DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 05.025.199/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2005: Allan Wilis Pereira Sturms; Flávio Acácio Nogueira Calixto; Júlio Cezar Pires da Silva; Leonardo de Oliveira Carvalho; Luiz Gabriel Cardoso Araújo; Manoela Verellen de Oliveira Braga.\r\n\r\nId: 10597. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "8482": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EDUCACIONAL NITERÓI\r\n\r\nIRMÃOS UNIDOS CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ .: 04.697.366/0001-12\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2005: Aline Siqueira Antonio; Alexandre Loureiro Nogueira; André Rocha Gomes; Celso de Oliveira; Carlos Alberto de Amorim Sodré; Fabiano Leite Pinho;Felipe Emerich de Oliveira;Gabriel de Carvalho Candido; Isabelle Barros Barcellos; Lauro de Oliveira Alves; Manoela de Paula do Carmo; Mariana Luna Barbosa; Marlon Justino Guiland;Rodrigo Emerich de Oliveira; Rosana Andrade dos Santos; Sara da Nobrega Belle; Vanessa Torres Andrade.\r\n\r\nId: 8482. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "10787": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "GABARITO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCGC.: 06.106.060/0001-70\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS C0NCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2005: Turma 3001: Alice de Oliveira Brito Citrangulo. Alline Fernandes Camacho. Angelo Schuabb Heringer. Anne Caroline Mendes Cordeiro. Antonio Vinicius Gulinelli de Azevedo. Claudia Dutra de Aguiar. Cristine Brust Duarte. Felipe Penna Cortez. Gabriel Ramon Bittencourt Coelho. Gabriel Rodrigues Carvalho dos Santos Silva. Gabriela Lopes da Cunha. Glauber Santiago Herdy. Gustavo Faria Rosa Zoffoli. Igor Molina Carvalho. João Francisco José Ferreira. João Paulo Erthal Moreira. Jose Venancio da Silva Junior. Juliana Dantas Guimarães. Julianne da Cunha Gomes. Julio Bonan Taveira. Karina Castilho Teixeira. Ketherine de Araujo Alves. Laila da Silva Asth. Laís Richa do Amaral. Larissa Pereira da Costa. Lygia Maranhão Fonseca Evangelista. Marcos Edir Ouverney Eller. Mariana de Araujo Aguiar. Naiara da Silva Felix Schumacker. Nathalia dos Santos Klein. Nicole Gonçalves Nagel. Rayane Silveira Ouverney. Ryane Concencio Ismerio. Taylane de Azevedo Macário. Thamires de Abreu Emmerick. Thamyres Dias Saldanha Martins. Thiago Bruno Werneck de Azevedo. Victor dos Santos Marujo. Vinícius Portugal Flotte. Wallace Moreira Lannes. Diretora: Maria Clara de Souza-Reg.nº00062/96-4-MEC Secretária: Jeanayna do Carmo de Angelo Dias-Reg.nº1512/93-MEC.\r\n\r\nId: 10787. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "7896": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU - COLÉGIOS - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0006-44\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DO CURSO: Ensino Médio - 2005: Alã Charles Lima de Andrade, Alan Moreira de Carvalho, Alcimar Porto dos Santos Júnior, Alex Van Der Put, Aline Feliciano de Siqueira, Allan Feitosa de Oliveira, Ana Carolina Carvalhal dos Santos, Ana Lucia de Albuquerque Moniz, Ana Paula Ferreira Pião, Analú Peniche de Lima, Anderson José Rodrigues, André Felipe Alves Pereira, Angeluce de Carvalho Petronilho, Anna Karine da Silva Gomes, Bruno Matias da Silva Souto, Bruno Sant'Ana de Castro, Camila Araújo do Nascimento, Camila de Souza Santos, Carla Andressa Regaço de Mello Nascimento da Silva, Caroline Cavatti dos Santos, Chislane Maria da Silva, Cínthya Barbosa Pessoa, Cíntia Lucas da Silva Alves, Cynthia de Castro Costa, Daniel Bruno Josino de Paiva, Deborah Sousa Assumpção da Silva, Diogo Bruno de Lima Silvério, Douglas Rodrigues Cavalcante, Elizabeth de Nazareth Nascimento, Emanuelle Cristine da Cunha Lins, Éric Gonçalves da Costa, Érica de Jesus Souza, Evelyn da Conceição Monteiro, Everson Henrique Viana Teixeira, Fabiano Eduardo Ribeiro, Fábio Mouzinho de Araujo, Fagner Henrique Martins da Silva, Felipe Bezerra Sousa, Felipe Capelini Câmara, Fernanda Cristina de Sousa Faria, Fernanda Sant'Ana Delgado, Gabriel Viana de Araujo, Geovane de Araújo Gonçalves, Giselle Nunes Loureiro, Gleyson dos Santos, Helton Felipe Crisostenes Silva Rocha, Ilda Silva Lopes, Iolanda Amorim de Araujo, Iuri Chagas de Freitas, Izabelle do Couto Nascimento, Jéssica Oliveira Santos, Joaquim José Sarmento Souza, Jonathan de Freitas Silva, Juliana Barros Figueiredo, Juliana de Andrade Sobrinho, Juliana dos Santos Silva, Karla Cristine Santos Gomes, Karla de Farias Medeiros, Leonardo Fernandes de Lima, Leonardo Hélio Matos dos Santos, Letícia Soares de Souza, Loredane de Araujo Santos, Luciana da Costa Nogueira, Luiz Carlos de Araujo Júnior, Luiz Gustavo Simonato Quintanilha, Luiza Monique Jackle de Oliveira, Marcela de Oliveira Carvalho, Marcelo Cruz de Carvalho, Marcelo Damião Angeleti, Maria das Graças Garcia Jaques, Marina Souza Mendonça, Maycon Ramos da Silva, Monique de Oliveira Neves de Azevedo, Natália de Almeida Oliveira, Pâmela Cristine Alves da Silva, Paulo Vinicius Teixeira da Silva, Pedro Jorge da Conceição Barbosa, Pricielli Gonçalves Nogueira, Priscila de Azevedo Raimundo, Rafael de Oliveira Costa, Rafael José Machado, Rafael Xavier Fernandes Corrêa, Raisa Blanc Campos Dias, Raquel Eneas de Oliveira Marcelino, Renan Magno de Lima Pereira, Renan Ribeiro Corrêa Pinto, Renata Santana dos Santos, Renata Santos da Silva, Roberto Marçal Barbosa de Lima Junior, Robson Nascimento dos Santos, Rodrigo Abreu Pereira, Rodrigo Braga da Silva e Souza, Rodrigo Pereira dos Santos, Rodrigo Vargas Mendes, Shaiane Faria Catheringer, Stephanie Paiva de Oliveira, Talita de Lima Barbosa, Tamiris Fernandes da Silva, Taynara Cavalcanti de Lima, Thalita Cristine Souza Florencio, Thalitta Laurentino de Andrade Lima, Thiago Santos da Silva, Tiago Dionisio Siqueira de Barros, Verônica dos Santos Sousa, Victor Hugo Motta Cardoso, Victor Vinícius Reis, Vinicius Cerqueira Lima, Viviane de Jesus Martins, Wilclei José de Souza Barbosa, Wong Yiu Kwan Junior, Yasmin Mello. 2004: Cintia Batista da Silva, Daniele Azevedo Oliveira, Diogo Rebello dos Santos, Estella Lourenço Barbosa, Fabrícia de Oliveira Lacerda, Gabriela da Rocha Marques, Helen Gomes Marcelino, Hugo Vieira, Iana Mendes Nogueira, Karen Cristine da Silva, Rodolfo Rodrigo Pereira Pinto, Romero Aguiar Oliveira Toledo, Suellen Morais de Brito, William Almeida da Rocha da Fonseca. 2003: Ingrid Vianna do Valle, Natália de Souza Reis, Patrícia Pereira Felipe, Raphael Alves Rodrigues, Roberto Junqueira Silva, Rosiane de Jesús Souza, Thiago Henrique Silva, Tiago Ribeiro Fernandes. 2002: Aline Faustino Rodrigues, Bruna de Jesus Menezes. 2001: Ana Carolina Borges da Rocha, Danilo Gimenez da Silva, Juliana Dantas Couto de Almeida. Samir Medeiros Celeman, Sergio Carolino Matoso da Rocha, Talita Goulart Ferreira. Telma da Silva Lima. 2000: Priscila Fernandes Nunes de Arruda, Viviene da Costa Mota. 2º GRAU - 3ª Série do 2º Grau - 1992: Fernando Soares da Silva. 1981: Roberto Silveira de Araujo Vieira. Técnico em Contabilidade - 1974/2º: Cineia Rodrigues Paz. Secretária - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3.528/66 / MEC.\r\n\r\nId: 7896. Valor: R$ 2232,44"
                        ],
                        "7900": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU - COLÉGIOS - BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0002-10\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DOS CURSOS: Ensino Médio - 2005: Ailton Godinho Lima Júnior, Alan de Oliveira Ribeiro, Ariane Ferreira Cavalcante, Bianca da Silva Costa, Bianca da Silva Costa, Bianca Marques Navares Gomes, Bianca Mensor de Almeida, Bruna Rodrigues Banny, Bruna Stela de Sousa Rodrigues, Bruno do Brazil Silva, Camilla Soares de Araujo, Carlos Henrique Silva de Souza, Carolina Lima da Silva, Caroline Groppo Alves, Carolyna Ferreira Barroca, Cintia Caetano da Silva, Crislaine Gentil Ferreira, Daiani de Freitas Felippelli, Daniel Franco dos Reis Cotta, Daniel Oliveira Barroso Guimarães, Daniela Santos Dias, Débora da Silva Canazar, Deliane de Assis Silva, Deusa Barros Vilar Seixas, Diego Machado Gropo, Diuly May de Souza Vieira, Elian Machado de Azevedo, Elizete Gaspar da Silva, Evely Ro cha Pereira, Fabrícia Silva de Freitas, Felipe Lima Rangel, Felipe Maia Pacheco, Filipe Carvalho Mondaini, Flávio de Oliveira Gil Júnior, Flávio Rosa do Nascimento, Gisele de Souza Pereira, Guilherme Couto dos Santos, Jefferson dos Santos Araujo, Jéssica de Freitas Silva, Jéssica Pinheiro Cura, Johnata Marinho de Souza, Juliana da Silva Araujo, Juliana Ferreira da Conceição, Karine Coimbra de Oliveira, Laila Teixeira Proviete da Silva, Larissa Nogueira de Carvalho, Leila Cristina Ferreira de Assis, Luan Martins de Souza, Luana Aparecida de Carvalho Ferreira, Luiz Claudio Frederico Felisberto, Maicon Sérgio Mota Carvalho, Mariana Gomes Barboza, Mauro de Bias Almeida, Nader de Ávila Oliveira, Natália Santiago Duarte, Natália Soares de Barros de Santana Costa, Nathália Lopes de Oliveira, Onilson Nogueira de Campos Junior, Priscila Ferreira dos Santos, Rafael Fernandes Viana Medeiros, Rafael Pereira Maciel dos Santos, Rafael Roberto de Paiva Carreira, Raphael Cecilio Padrão, Raquel Pereira Sant'Anna, Renan de Oliveira Menezes da Silva, Renan Martins de Oliveira, Renato Cardoso Caldas, Richard Ribeiro dos Santos Juvenal, Rodrigo de Azevedo Coêlho, Sabrina Soares de Souza, Simone Josefa Teixeira, Tâmara Thaís dos Santos Sousa, Tássia Silveira Salgado, Tatiana da Cunha Tavares, Thais da Silva Bruno Rocha, Thalita Clemente da Silva Vilela, Thamiris da Silva Bruno Rocha, Thatiany Santos de Almeida, Thiago dos Santos Tranhaque, Victor Magalhães de Paula Souza, Vinícius Aquino Avila, Vinícius Machado da Costa, Vinícius Perdigão de Carvalho. 2004: Adriano da Cruz Araujo, Alexander de Melo Silva, Andreza Brandão de Oliveira, Angêlo Ventura dos Santos, Bruno César Oliveira Silva, Cariane de Jesus Gomes, Daniele Ferreira Peixoto, Davidson Fernandes de Maranhão, Érica Braga Borges, Fabiana Pimentel Gaspar da Silva, Felipe André da Silva Sousa, Gilberto Alves da Silva Júnior, Hebert de Araujo Freitas, Igor de Souza Correia, Jaqueline Machado Pires, Jorge Renato Felipe Correia, Juliana Santos Brum, Kelly Ferreira da Cruz, Luiz Carlos dos Anjos Silva, Marcus Vinicius da Silva Duarte, Rafaela Silva Nakashima, Renan Mariano Almeida, Roberto Hiran Leite Júnior, Rony Roger Pereira da Silva. 2003: Amanda dos Santos Teixeira, Bruno da Silva Correia, Bruno de Melo de Lima, Bruno Lima de Oliveira, Eliel Soares Marreiro Júnior, Fabiana dos Santos Paiva, Fabiana Faustino Santos, Felipe Ribeiro Costa, Mariana Esteves Timóteo, Nubia Santana Beloni, Rafael Tenorio Donario. 2002: Bruno Vinicius da Silva de Oliveira, Eduardo Cirino da Silva, Priscila Angélica de Souza Silva, Michele Roque de Lima, Rafael Guimarães Gonçalves. 2001: Alexander Nobrega Caridade, Bianca Alves de Araujo, Bruna Roedel Carvalho, Jeferson Simões dos Reis, Michele Tavares de Andrade, Suélen Passos da Fonseca. 2000: Acacio de Farias Brié, Marcus Vinicius Fernandes Silva. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico em Administração - 2002/1º: Aline do Nascimento Pires, Fabiana Sales do Nascimento. 2000/2º: Adriana Ferreira Silveira, Rafael Custodio da Silva. 2º GRAU - Técnico em Eletrônica - 1976/2º: Ivan dos Santos Leal. 3ª Série do 2º Grau - 1984: Lucimére Pereira Martins. 3ª Série do 2º Grau - 1998: Lidiane Araujo de Moraes. Secretária - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3528/66/ MEC.\r\n\r\nId: 7900. Valor: R$ 2108,68"
                        ],
                        "8603": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CNEC - COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1170-67\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio-2005: Ana Maria de Mello Barbosa; Bernardo de Souza Freitas; Bruno Constantino Sabadin; Cecília Fontes Alves; Ciro Nogueira Toraldo; Daniel Lima de Melo; Diego Santos de Souza; Estênio Neves de Sousa; Flaviane da Silva Lopes; Guilherme Neves Stumpp; Jéssica Teixeira de Andrade; Mariana Back Álvaro; Nathália de Lima Madeira; Patrícia Castilho de Lima; Rafael Vieira de Souza; Raquel Gonçalves Luiz; Rubens de Mello Barbosa; Samuel Medeiros Braga; Tamires de Moura Loureiro; Tiago Rabello Raposo; Victoria Soledade Alvarez Veliz. Ensino Médio e Curso Normal: Aline da Silva Stumpf; Carina Ferreira da Cruz; Elisanara da Silva Almeida; Isabelle Castellani de Freitas; Jéssica Nathany da Silva; Kirlane Correa de Carvalho; Mayara Neves de Mello; Mayara Rodrígues de Mello; Monique Rodrigues de Mattos; Tatiana Castellani de Freitas; Thaís Silva Bastos; Valquíria Araújo Costa. Concluintes da 3º série do Curso de Formação de Professores de 1983: Helenir da Silva Martins. \r\n\r\nId: 8603. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "7901": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU - COLÉGIOS - ILHA\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0011-01\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNO CONCLUÍNTE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico em Administração - 2000/2º: Patrícia Reis da Silva. 2º GRAU: Formação de Professores de 1º Grau de 1ª a 4ª Série - 1981: Claudia Tinoco Pereira da Silva. Secretária - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3.528/66 / MEC.\r\n\r\nId: 7901. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "7902": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU - COLÉGIOS - NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0008-06\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DOS CURSOS: Ensino Médio - 2005: Ádila Marcele Ferreira Lima, Aghata Moreira Miranda, Aline Silva Ventura da Conceição, Amanda Gasse Muzzi, Amanda Martins Paiva, Ana Carolina Soares Malafaia, Ana Luiza Silva São Leão, Barbara Araujo dos Santos, Bárbara Ventura Cardoso, Bruna Sant'Anna da Silva, Bruno Barbosa Rangel, Camila Souto da Conceição, Carina da Silva Paixão Corrêa, Carlos Eduardo Bruns Caridade, Carlos Leonardo Trarbach Lemos, Cássio Melchior dos Santos Ferreira, Catarina de Moura Santos, Christiano Ferreira Alves, Cintia Dourado Lopes, Clarisse Ma ria Moreira da Silva, Cristiano Feroni Amado, Daniel Leopoldo de Souza, Daniel Rabelo dos Ramos Silva, Daniele Rodrigues de Macedo, Danielle Melo Pereira, Davi Moura Martins Marques, Dayane da Silva Barroso, Dayane Rodrigues Silva, Diego Moreira da Silva, Diego Orlando Oliveira Ponte, Diego Riboura da Cunha, Diogo da Silva Martins, Diogo Oliveira do Nascimento, Diva Vianna do Amaral Neta, Douglas Cantalice Martins, Emilene Soares Vieira, Érick Fleury Santos Cardoso, Erika Morgana Correia de Oliveira Anacleto, Everton Figueiredo, Fabiana Freitas Grosso, Felipe Nascimento Fernandes, Fernanda Sales de Sousa, Fernanda Souza Costa Fagundes, Flávia Raquel Fonseca dos Santos, Francyslene Castro dos Santos, Gabriel Nascimento da Silva, Gerson Rodrigues de Souza, Gilmara Cristina Ramos, Gisele Cristina Costa da Silva, Guilherme Fernandes Piairo da Costa Borges, Hever Henrique Melo Silva Improta, Jéssica Freitas da Silva, Jessica Santos de Santana, Joice Gonçalves de Lima, Jonatas Almeida dos Santos, Jordana Castro Dias, Jorge Cavalcante Merolla Monteiro, Jorge Mariano dos Santos Ribeiro, Juliana Gomes de Oliveira, Juliana Martins da Silva, Karlayne Moraes da Silva Pinheiro, Kelly da Rocha Alves, Laryssa Lima de Farias, Leonardo Weyll Rodrigues, Letícia Quiñoy de Carvalho, Lilian Hermogenes dos Santos, Liniker Carvalho Rodrigues da Silva, Luan Alvares de Padua Mesquita, Luci Helen de Mendonça Pereira, Luiz Felipe Paiva Martins, Luiz Fernando Balduino da Rocha, Luma de Aquino Lopes, Marcele Ribeiro Monte Mór, Maria Helena Fernandes Lima dos Santos, Mariana Carolina Silva de Assis, Mariana Peres Bezerra, Millena Fernandes Sia de Oliveira, Natália Cruz Pedrosa, Natália de Araujo Domingos, Natasha Cristina Silva de Oliveira, Nathália Gaipo de Pinho, Otto Antonio Lage de Oliveira, Pâmela Pereira Falcão Cardoso, Patricia Souza da Costa, Pedro Ivo Salviano Pimenta, Pietro Leonardi Candido Olivetti, Polyana Abreu da Silva, Priscila Roberta Lima Moura, Rafael dos Santos Lima, Rafael Flavio Batista de Araujo, Raphaela Seixas Vicente de Oliveira, Renan Lavenére Novais Basileu, Renata Santos de Souza, Rodrigo José Cortes Machado, Sandro Henriques Lima, Sharise Pires Chambarelli de Novaes, Shayene de Oliveira e Silva, Suzana dos Santos Pereira, Taís Elaine da Silva, Talita Alves dos Santos, Thais Jéssica Trindade Gonçalves, Thatiane de Almeida Pinheiro, Thiago Reinol Campos, Tuane Peçanha Oliveira, Vanessa Baptista da Luz, Vítor Siqueira da Silva, Viviane Duarte Pereira, Wallace Moreira da Silva, Yanne Regina Rodrigues Sampaio. 2004: Diego Castro dos Santos, Jôsie Ane Pereira da Rocha, Talita Nunes Carvalho. 2003: Rafael Salgado Bayer, Rafaela Moraes de Menezes, Suelen Maia Santos. 2002: Jéssica Raymundo de Castro. 2001: Etiene Lessa da Rocha, Rodrigo Freitas de Sá Mota. 2000: Bianca de Moraes Magalhães, Elisa Dias Barreiro, Vanelli Candido de Paula. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico em Administração - 2000/2º: Daniel Conceição de Souza. 2º GRAU - Técnico em Contabilidade - 1979: Maria Ednéia da Silva. 1978: Celia Pereira Gabriel. Formação de Professores de 1º Grau de 1ª a 4ª Série: 1979: Maria Luiza Cardoso Linhares. Secretária - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3528/66/ MEC.\r\n\r\nId: 7902. Valor: R$ 1984,92"
                        ],
                        "8800": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.213.247/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNÓSTICO AVANÇADO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010809, com validade até 20 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de sistema de tratamento de esgoto sanitário, na AVENIDA GEREMÁRIO DANTAS, 1.079 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203195/2005)\r\n\r\nId: 8800. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8913": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESENLIMP SANEAMENTO E TRANSPORTE DE PIPA D'ÁGUA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.698.591/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESENLIMP SANEAMENTO E TRANSPORTE DE PIPA D'ÁGUA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010760, com validade até 17 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e destinação de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto, na RUA CUNHA MOREIRA, 250 -TAQUARA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203068/2005)\r\n\r\nId: 8913. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9059": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIANCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.485.949/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIANCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010612, com validade até 28 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de cal, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 262, ESTRADA DO SOBRADO, 27 - MOINHO DE VENTO, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/202189/2000)\r\n\r\nId: 9059. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10811": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n28.636.576/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010898, com validade até 03 de maio de 2011, que a autoriza a realizar atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente, na ESTRADA SALVATORI, S/N - ÁGUA MINERAL, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.(Processo nº E-07/203011/2002) \r\n\r\nId: 10811. A faturar por empenho"
                        ],
                        "7157": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.050.764/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010663, com validade até 04 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de dois quiosques destinados a estufa de plantas, em área de 1800 m², na AVENIDA AYRTON SENNA, 2150, BLOCO I - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203693/2005)\r\n\r\nId: 7157. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9204": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL WESDEYANE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.438.200/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL WESDEYANE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010852, com validade até 27 de abril de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava, em área de 1,82 ha, conforme processo nº 890499/05 do DNPM, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, LOTE 628 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo No: E-07/204075/2005)\r\n\r\nId: 9204. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FÁBRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.236.027/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas da Fábrica de Escovas Suissa S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Rua Bandeira de Gouveia, 81, nesta cidade às 10:00 horas, no dia 12/06/2006, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Assembléia Geral Ordinária: 1.1 - Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado 31/12/2005. 1.2 - Destinação do Resultado do Exercício. 1.3 - Fixação dos Honorários da Diretoria para o exercício de 2006. 1.4 - Assuntos de interesse geral. 1.5 - Os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição de V.Sas., na sede social da Empresa. A Diretoria.\r\n\r\nId: 10826. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "8985": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CNEC - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1158-70\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: 2º Grau 1994:Sandra Sueli de Queiroz Viana1995:Arilson Cácio Rodrigues Batista -Ensino Médio2000: Pyter Rodrigues da Silva. 2005: Adriano Siqueira Pereira,Aline Alves Emerique de Melo,Andressa do Nascimento Ferreira,Camila Alves Rosa,Carla Caroline da Silva,Daniela Silva do Nascimento Lima, Gilberto Mattos Nascimento,Gustavo Reis Pinheiro,Ilana Pereira da Costa,Johny Patrick da Silva Ferreira,José Roberto de Angelo Neto,Leonardo Bento do Nascimento,Niagara Pamela Mendes de Moraes Ferreira,Pietro Vinícius da Cunha Santos Leite,Priscilla dos Santos Silva,Thiago Lupareli Alves e Willam de Oliveira Assis.Curso Técnico em Contabilidade 1990: José Alves Pinheiro 1995: Anderson Ferreira dos Santos,Cleide Pereira de Souto Vaz, Giselly Francisconi Siqueira,Lilian Regina da Silva.1996:Glaucia Pereira Cabral 1999: Adriana Valadão Martins.Diretor:Ivan Sampaio Fernandes,Registro:2622-MEC. Secretária : Renata Soares Silva, Registro:04250/96-9-MEC.\r\n\r\nId: 8985. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "10834": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10834. Valor: R$ 1978,97"
                        ],
                        "10794": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10794. Valor: R$ 506,94"
                        ],
                        "10795": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10795. Valor: R$ 393,89"
                        ],
                        "10784": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10784. Valor: R$ 590,24"
                        ],
                        "10785": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10785. Valor: R$ 502,18"
                        ],
                        "10766": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10766. Valor: R$ 410,55"
                        ],
                        "7894": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU - COLÉGIO - COSTA VERDE\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.831.606/0018-88\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNO CONCLUÍNTE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico em Administração - 2000/2º: Giselda Batista de Araujo. Secretária - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3.528/66 / MEC.\r\n\r\nId: 7894. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "10708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ. 34.046.821.0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária - Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para a Assembléia a ser realizada na sede da Entidade na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 12 de junho de 2006 às 14:00 horas em primeira e/ou às 15:00 horas em segunda e última convocação e com qualquer número de associados para tratarem da seguinte ordem do dia: a) leitura, apreciação e votação do Relatório da Diretoria, Prestação de Contas do Exercício de 2005 e Proposta Orçamentária para 2007, ambos com o Parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2006 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 10708. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10771": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no dia 08/06/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 778.818,93 (setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e três centavos), ou no dia 19/06/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pela Casa 01 do Empreendimento Dream Village, situado à Rua Projetada A nº 87 (atual Rua Anna Khoury) e correspondente fração ideal de ½ do respectivo terreno (lote 08 do PAL. 44.285) - Recreio dos Bandeirantes/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 260.551; tudo nos termos da notificação por hora certa ao devedor, Sr. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco, através de mandado expedido nos autos da Ação de Notificação (processo nº 2005.001.120972-9) ajuízada na 28ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.- Fica por este edital intimado dos Leilões o devedor acima mencionado.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 26/05/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 10771. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "10793": [
                            "V - Extravio",
                            "SHOCK GAMES COMÉRCIO DE JOGOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.092.688/0001-26\r\n\r\nEXTRAVIO: Declara para fiscalização Estadual, extravio de talão de Notas Fiscais modelo D-1, do nº 001 ao 050, AIDF 2971.\r\n\r\nId: 10793. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "10837": [
                            "V - Extravio",
                            "AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON (RIO DE JANEIRO) S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.347.865/0001-88\r\n\r\nEXTRAVIO: Extraviou-se, no dia 17 de maio, próximo passado, nas dependências do Aeroporto Tom Jobim (Galeão), nesta cidade, por volta das 20:30 horas, uma caixa pequena, embrulhada em papel pardo, contendo cerca de 300 GRPS's, concernentes às competências de setembro de 1989 a dezembro de 1994, sucessivamente, em original, procedentes de seu acervo contábil. Gratificamos bem a quem devolve-la no escritório do advogado Dr. Edmundo de Noronha, na rua Visconde de Inhaúma nº 134, sala 1226, Centro, com telefone (21) 2178-3949, ou, de qualquer forma, indicar o seu paradeiro.\r\n\r\nId: 10837. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "10786": [
                            "V - Extravio",
                            "J ALBERTINO CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 03.687.508/0001-06\r\n\r\nCOMUNICADO: A firma J ALBERTINO CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA ME, vem por meio deste comunicar que encerrou suas atividades em 02/01/2005 e encontra-se com DISTRATO arquivado no Cartório de 8º Ofício de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 10786. Valor: R$ 217,77"
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