{
    "2006-05-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "10086": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LEONARDO DE SOUZA CHAVES para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da X Conferência Nacional de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 31 de maio a 02 de junho de 2006, em Brasília (DF).\r\n\r\nDE 15.05.2006\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, a candidata abaixo relacionada, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 22 de maio de 2006, na classe inicial da categoria funcional de técnico processual, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto- Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nLÚCIA HELENA CASTILHO\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, o candidato abaixo relacionado, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 22 de maio de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LOPES MULQUE\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2006, que nomeou OSWALDO BERGE FILHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Dumard de Mendonça.\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2006, que designou OSWALDO BERGE FILHO para prestar assessoramento à Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle."
                ],
                "10089": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, DIVULGA, na forma abaixo, as próximas etapas do referido concurso:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nVista de Papeletas\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 16:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nEntrega de títulos pelos aprovados\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nProva de Língua Portuguesa\r\n\r\nDia 18 de maio de 2006, às 14:00h, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, RJ.\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 12 de maio de 2006."
                ],
                "10090": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006, edital de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Klojda\r\n\r\nPerito do GATE\r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                ],
                "10087": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2006\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.54664.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos dos arts. 24, V, e 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da NM ENGENHARIA LTDA, referente à execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 4º pavimento do imóvel localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 186 - Centro - Rio de Janeiro, tendo em vista o não comparecimento de interessados na Tomada de Preços nº 002/2006, caracterizando licitação deserta."
                ],
                "10092": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 018/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02.06.2006 às 11:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada no ramo de buffet para prestação de serviços ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nQuebra OBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 22 de maio e 01 de junho de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos."
                ],
                "10088": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.20801.00 (Origem: Procedimento nº 2005.001.073724-6) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.01125.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz - Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.05351.00 (Origem: Inquérito Policial nº 263/05 - 1ª D.P.) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer."
                ],
                "10091": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                ],
                "10093": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENAÇÃO DO 2º C.A.O\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Coordenador e o SUBCOORDENADOR do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS, em prosseguimento ao “PROJETO COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDAM os Promotores de Justiça do CRAAI Barra do Piraí, em especial aqueles com atuação na área criminal, para reunião de tra balho a realizar-se no dia 23 de maio de 2006, às 19:00 horas, na sede do referido Centro Regional."
                ],
                "10094": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área criminal, para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Klojda\r\n\r\nPerito do GATE \r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "10048": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 12/05/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 301.377-9/2006 - conheço o recurso administrativo interposto pela empresa RIOTRON COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, DOU provimento."
                ],
                "10085": [
                    "IB - Despacho",
                    "DE 16/05/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 301.263-2/2006 - conheço o recurso administrativo interposto pela empresa GÊNESE INFORMÁTICA LTDA., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO provimento."
                ],
                "10051": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 58/2003.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 304.881-5/2003.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nProrrogação do prazo de vigência do Contrato original, a contar do dia 29/12/2005.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n16/12/2005.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 51/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 303.923-4/2004.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração da cláusula sexta do Contrato nº 51/2004.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n16/12/2005.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/12/2005."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "10095": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1042-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS EMPREENDIMENTOS OU ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, definem-se serviços de hospedagem como aqueles prestados por empreendimentos ou estabelecimentos que ofertem alojamento temporário para hóspedes, mediante adoção de contrato, tácito ou expresso, de hospedagem e cobrança de diária, pela ocupação de unidades mobiliadas e equipadas - UH.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, define-se diária como preço de hospedagem correspondente à utilização da UH e dos serviços incluídos, observados os horários fixados para entrada e saída no estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os empreendimentos ou estabelecimentos que explorem ou administrem a prestação de serviços de hospedagem em UH e outros serviços oferecidos aos hóspedes, quaisquer que sejam as denominações daqueles empreendimentos ou estabelecimentos, estarão sujeitos:\r\n\r\nI - às normas legais que regem as atividades comerciais ou empresariais;\r\n\r\nII - ao cadastramento obrigatório junto ao órgão estadual responsável pelo cadastro e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração das atividades turísticas, que estabelecerá os critérios e procedimentos para tal; e\r\n\r\nIII - ao regulamento geral dos meios de hospedagem, definidos pelo órgão de que trata o inciso II deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se, entre os empreendimentos ou estabelecimentos alcançados por este artigo, aqueles conhecidos por flat, flat-hotel, apart-hotel, condohotel ou outra nomenclatura utilizada para a exploração desta modalidade de atividade econômica.\r\n\r\nArt. 4º - Os empreendimentos ou estabelecimentos de que trata o art. 1º terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para se adequarem a suas normas.\r\n\r\n§ 1° - No caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-á multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ, ficando sujeitos a multas diárias no mesmo valor após 15 (quinze) dias da primeira autuação.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com a Secretaria de Receita Federal, bem como com as Secretarias de Finanças ou de Fazenda dos Municípios onde estejam sediados os empreendimentos ou estabelecimentos de que trata o art. 1º, visando ao fornecimento das informações necessárias.\r\n\r\n§ 3º - Da decisão que impuser penalidade, caberá requerimento de reconsideração, que deverá ser apresentado junto ao órgão estadual a que se refere o art. 3º, II, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, devendo para tanto ser acompanhado dos documentos comprobatórios do cumprimento ao que dispõe aquele artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta Lei não se aplica aos empreendimentos ou estabelecimentos que disponibilizarem suas unidades para utilização por terceiros por períodos superiores a 30 (trinta) dias, conforme legislação específica.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1042/2003 - Deputados MARCO FIGUEIREDO e GLAUCO LOPES.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3408/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 492, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Educação.\r\n\r\nEm 16.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Com base na Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, que altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, incluindo, para efeitos de dispositivos Constitucionais, definição de funções de magistério, fica alterado o art. 2º da Lei Estadual Nº 492, de 19 de Novembro de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nd) (...)\r\n\r\n§ 4º - Para os fins da alínea “d”, consideram- se funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a legislação estadual aos ditames da Legislação Federal.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.301, publicada no D.O.U de 11.5.2006, alterou o art. 67 da Lei nº 9..394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que passou a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:\r\n\r\nI - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; \r\n\r\nII - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;\r\n\r\nIII - piso salarial profissional;\r\n\r\nIV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;\r\n\r\nV - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;\r\n\r\nVI - condições adequadas de trabalho.\r\n\r\n§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)\r\n\r\n§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)\r\n\r\nSendo assim, o presente Projeto de Lei visa ajustar a Lei Estadual nº 492, de 19 de novembro de 1981 à Legislação Federal que, dentre outras coisas, definiu o que são consideradas funções de magistério, para os fins do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, e com o objetivo maior de não permitir que a Legislação Estadual fique em desacordo com a norma Federal, apresento o presente Projeto de Lei, para o qual conto com a aprovação dos nobres Colegas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3409/2006\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA `CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA` OU DO `CARTÃO DA CRIANÇA` ATUALIZADA, NO ATO DA MATRÍCULA DAS CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Educação.Em 16.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatório a apresentação da CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA ou CARTÃO DA CRIANÇA no ato da matrícula das crianças para a sua admissão nas creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar, da rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - A Caderneta de Saúde da Criança ou o Cartão da Criança deverá estar devidamente atualizado em todos os itens de acompanhamento da criança, como o peso, as doenças, as vacinas já tomadas e as já agendadas no calendário básico de imunização.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo dos Conselhos Tutelares Municipais e em caso de descumprimento tomarão as medidas necessárias, conforme o disposto em regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de maio de 2006\r\n\r\nADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de grande alcance social, pois cabe ao Estado manter-se diligente no combate e prevenção as endemias que atingem a população infantil. \r\n\r\nO Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde, que já existe a mais de 30 anos, não está restrito às conquistas contra a pólio. Doenças que afligem milhares de crianças brasileiras estão controladas, como por exemplo, as formas graves de tuberculose, o tétano, a coqueluche, a difteria, o sarampo, a rubéola, a caxumba, dentre outras, mas mesmo assim não podemos descuidar, por isso apresentamos este projeto com o intuito de colaborar e melhor prevenir aquelas doenças nas crianças de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1466/2006.\r\n\r\n“Concede A MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, AO ILUSTRE TENENTE CORONEL PM RR DA PMERJ EMIR CAMPOS LARANGEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas de Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Ilustre Tenente Coronel PM RR da PMERJ EMIR CAMPOS LARANGEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nart. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André do PV, Edino Fonseca, Armando José, Alessandro Calazans, Aurélio Marques, Dica, Doutor Ogando, Jorge Picciani, José Bonifácio, Léo Vivas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustre Tenente Coronel PM RR da PMERJ EMIR LARANGEIRA, que de forma destacada vem conduzindo a, para orgulho de todos os cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nO Tenente Coronel Emir Campos Larangeira nasceu aos 05 de julho de 1946, Natural de São Gonçalo, tem dirigido e orientado suas ações, direcionando seus conhecimentos e experiências pessoais na realização de um trabalho digno e merecedor do reconhecimento desta Casa Legislativa. De seu vasto Currículo destacamos alguns itens abaixo relacionados:\r\n\r\nParticipação no I Congresso de Trânsito Rodoviário do Instituto de Pesquisas Rodoviárias Diretoria de Trânsito, realizado no Clube de Engenharia na cidade do Rio de Janeiro. Período: 22 a 26/09/1975; Medalha Tiradentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (criada pela Lei nº 3794 de 01 de dezembro de 1958). ato de 14 de fevereiro de 1975, expedido em 15/02/1975; Nomeado Assistente do Diretor Geral da Defesa Civil, símbolo DAS-6. 06/06/75 - Nomeado para exercer o Cargo em Comissão de Assistente do Departamento Comunitário de Defesa Civil do Depto. Geral de Defesa Civil do Estado do RJ. 15/12/75 - Designado para, como representante da SESP, integrar uma comissão para levantamento de bens do Departamento de Defesa Civil. 12/05/76 Participação no I Simpósio Nacional de Defesa Civil da Secretaria Geral de Coordenação Geral do GEACAP, realizado em Brasília, Distrito Federal. Período : 24 a 27 de outubro de 1978; Participação no III Simpósio de Defesa Civil da Região Sudeste, realizado no Rio de Janeiro, nos dias 27 e 28 de julho de 1978; MOCÃO de Congratulações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, conferida pelo vereador Itagoré Barreto, aprovada em 06 de agosto de 1982; Participação no Seminário de Técnicas Legislativa da Câmara Municipal de Volta Redonda, realizado nos dias 13, 14 e 15/01/1983; Título de Cidadão Voltaredondense da Câmara Municipal de Volta Redonda, Resolução nº 663, de 07/09/1985; Diploma e Medalha do Bicentenário da iniciação maçônica de Wolfang Amadeues Mozart, SUPREMO CONSELHO DO BRASIL PARA ORIT:.ESC:.ANT:.E AC:. 14/12/1974-1984; Grão-Mestre da Ordem do Mérito Policial Militar, por Decreto de 26 de novembro de 1985, Grau de Cavaleiro da mesma Ordem; Nomeado para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete do Diretor do Departamento Comunitário de Defesa Civil.15/03/87; Titulo de Cidadão Niteroiense, da Câmara Municipal de Niterói, Resolução nº 1588, publicada em 28 de outubro de 1987, Autor do projeto: Vereador Carlos Alberto Pinto Magaldi, expedido em 22 de novembro de 1987; DIPLOMA pelo seu apoio e colaboração à comunidade industrial da Fazenda Botafogo, expedido em 10 de maio de 1989, ASDIN - Associação Comercial e Industrial da Fazenda Botafogo; MOCÃO de Congratulações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Augusto Paz, 05 de setembro de 1989; Diploma do Rotary Club Rio de Janeiro - Madureira, no período Rotário de 1989/1990, em 12 de setembro de 1989; MEDALHA PRÊMIO MAJOR PM PORTUGAL da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por haver sido classificado em 1º lugar no CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR; Diploma da REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY, Ministério del Interior, Escuela Policial de Estudios Superiores, ha ocupado el Primer Puesto en el Curso Superior de Polícia Militar de la Escuela Superior de la Polícia Militar de Rio de Janeiro; Grão-Mestre da Ordem do Mérito Policial Militar, por Decreto de 28 de novembro de 1990, no Grau de Oficial da mesma Ordem; Diploma expedido em 07/04/1987, em reconhecimento aos relevantes serviços culturais e artísticos prestados à Polícia Militar, corporação irmã do Grande Oriente do Brasil nos decisivos dias da independência do Brasil(PR:. nº 167/87 de 29/05/1987 A:.D:.) com o Diploma e Medalha foram agraciados 200(duzentos) cidadãos em todo o mundo.; Diploma da Associação Comercial de Madureira \"CIDADÃO DE MADUREIRA\"; Semana de Madureira de 1º a 8 de Maio, Amigo de Madureira, 1º de maio de 1989; DEPUTADO ESTADUAL Período 1991/1995, Diploma expedido em 10 de dezembro de 1990, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro; Nomeado para exercer o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe símbolo DAS-8 do Gabinete Militar da Chefia do Poder Executivo. 22/02/90 - Nomeado para o Cargo em Comissão de Comandante, DAS-7 da Secretaria de Estado da Polícia Militar; Titulo de Cidadão Cachoerense da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Resolução nº 11 de 15 de maio de 1991, Autor do Projeto: Vereador Carlos Alberto Ribeiro Quintanilha, expedido em 15 de maio de 1991; Diploma Cidade Verde do Município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ. expedido em 26 de janeiro de 1993; Diploma de Honra ao Mérito da ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL, pela sua destacada atuação parlamentar no ano de 1992, conforme eleição efetuada por jornalistas credenciados na ALERJ, expedido em 23 de março de 1993; Diploma da ACIRM - Associação Comercial e Industrial de Rocha Miranda, dos Destaques de 89, em 19 de janeiro de 1990; Diploma do Mérito Profissional, Governadoria do Distrito 757 do Rotary Internacional; Nomeado para exercer o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe símbolo DAS-8 do Gabinete Militar da Chefia do Poder Executivo. 22/02/90 - Nomeado para o Cargo em Comissão de Comandante, DAS-7 da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nTrata-se de uma pessoa de elevada seriedade e competência, que há muitos anos vem se dedicando as causas sociais, razão pela qual faz jus à referida Medalha e respectivo Diploma, por merecimento.\r\n\r\nA aprovação da presente proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, constituirá um Ato de extrema justiça e, para atendimento dos preceitos legais e regulamentares, segue acostado o seu “currículo vitae”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1467/2006.\r\n\r\n“Concede A MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, AO ILUSTRE FÍSICO MARCOMEDE RANGEL NUNES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E respectivo diploma, ao ILUSTRE FÍSICO MARCOMEDE RANGEL NUNES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nart. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Armando José, Acárisi Ribeiro, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Ilustre Físico de fama internacional MARCOMEDE RANGEL NUNES, carioca de São Cristóvão, Graduado em Bacharel e Licenciado em Física (1976-1979) pela Faculdade de Humanidades Pedro II. Com especialização em Jornalismo (1983) pela Universidade Estácio de Sá. Mestre em Estudos Brasileiros (1984-1989), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - (UERJ), com a dissertação “Sobre a participação científica brasileira na Antártica”. Análise do Programa Antártico Brasileiro - Proantar. Trabalha no Observatório Nacional desde 1968, quando começou observando o Sol, aos 17 anos, o que lhe valeu uma crônica da escritora Dinah Silveira de Queiroz, em 1969, intitulada “O Dono do Sol” no Jornal do Commercio. Atuou nos departamentos de Astronomia (Sol, asteróides, cometas e estrelas duplas), Geofísica (Gravimetria) e Serviço da Hora. Possui mais de 20 obras publicadas entre livros e mapas. Durante suas andanças pelo Brasil, na época do cometa Halley (1985-1986) em palestras, conferências e lançamento de livros e mapas, Ziraldo o intitulou “Marcometa”. Sobre seu livro a respeito das crianças indígenas, “Oku-Curi” em parceria com Felicitas Barreto, o poeta Carlos Drummond de Andrade escreveu, em 1980: - delícia de história em que imagem e texto se combinam para ensinar a gente a compreender melhor os índios”. \r\n\r\nO Ilustre homenageado pesquisa e projeta relógios de Sol, tendo assessorado o arquiteto Sergio Bernardes na parte astronômica do projeto do concurso internacional “Parc de La Villete, Paris; e o arquiteto Oscar Niemeyer, na construção do” relógio de Sol de Brasília”, com 5 metros e meio de altura. Já viajou sete vezes à Antártica, pelo Programa Antártico Brasileiro / Secretaria da Comissão Interministerial para Recurso do Mar - Secirm, tendo embarcado duas vezes no navio Barão de Teffé, da Marinha do Brasil e uma vez no navio Ary Rangel, e voado nos aviões Hércules C-130 da FAB. A primeira viagem foi em 1984, período pioneiro do Brasil na região gelada, quando se tornou o primeiro brasileiro a medir a radiação solar na Antártica, como representante do Instituto Brasileiro de Estudos Antárticos e do Observatório Nacional.\r\n\r\nSócio fundador da Sociedade Brasileira de História da Ciência - SBHC. Membro efetivo da Academia Nacional de Letras e Artes - ANLA.Em 1993 ganhou a Medalha “Amigo da Marinha”, pelo seu trabalho de divulgação do Brasil na Antártica, e em 2000 a “Medalha Pedro Ernesto”, proposto pelo vereador Chico Aguiar, sobre sua obra na divulgação da Ciência, dado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Recebeu moções de louvor e reconhecimento pelo seu trabalho pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.Manteve colunas de Ciências para crianças e jovens nos jornais: do Brasil e O Globo, tendo escrito também para a Folha de São Paulo (Folhinha) e o Estado de São Paulo (Estadinho). Implantou em 1975 a coluna “O Tempo” no jornal O Globo. Escreveu para várias revistas entre elas Geográfica Universal, Manchete, Fatos e Fotos, Ecologia e Desenvolvimento.Integrou o Grupo de Mémoria e Divulgação (1982), o Núcleo de História da Ciência (1983) e o Projeto Memória da Astronomia e Ciência Afins (1984). Projetos do CNPq, no âmbito do Observatório Nacional, objetivando a implantação de um Museu de Ciências do Observatório Nacional, que acabou culminando com a criação do Museu de Astronomia (1985). \r\n\r\nParticipou da implantação dos planetários de Feira de Santana (1997) e de Belém (Sebastião Sodré da Gama), no Pará (1999), sugerindo sua criação após a observação do eclipse anular do Sol de 1985 na cidade observando o interesse da população pelo fenômeno; e do Museu do Eclipse, em Sobral, Ceará (1999), realizando a pesquisa iconográfica. Sugeriu o nome, sendo aceito pelo governo da cidade, para escola de ensino médio, em São João da Barra (RJ), de “Domingos Fernandes da Costa”, astrônomo do Observatório Nacional que deu grande contribuição à Ciência, tendo inclusive estado com o cientista Albert Einstein, no Rio de Janeiro em 1925.Possui artigos publicados no Brasil e no exterior, com várias viagens internacionais, para visitas técnicas e estágios. \r\n\r\nAssessorou o deputado Estadual Adroaldo Peixoto Garani, na criação do DIA DO ASTRÔNOMO, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA aprovação da presente proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, constituirá um Ato de extrema justiça e, para atendimento dos preceitos legais e regulamentares, segue acostado o seu “curriculum vitae”.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 081\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2156, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4752, de 02 de maio de 2006, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE”.\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 082\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2598, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Geraldo Moreira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4753, de 02 de maio de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL MANOEL ARISTIDES SANTOS - A.C.E.S.M.A.S.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 083\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2620, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4754, de 02 de maio de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CRIAR BRASIL - CENTRO DE IMPRENSA, ASSESSORIA E RÁDIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 084\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2856, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4755, de 02 de maio de 2006, que “Considera de Utilidade Pública a Associação Vitória em Cristo”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 085\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3121, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Geraldo Moreira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4756, de 02 de maio de 2006, que “Considera de Utilidade Pública a Loja Maçônica Fraternidade Luiz Monteiro nº 1809”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 086\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2006, do Ofício nº 051-M, de 29 de março de 2006, referente Projeto de Lei nº 709-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado que \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILlZAREM CABINE PARA ,ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 709-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILlZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORIT ÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa de Leis, o Projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nDe início, relevante consignar não haver dúvidas de que a matéria versada no Projeto do nobre Deputado trata de um conjunto de normas que visa a regular o funcionamento de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado e suas empresas concessionárias ou permissionárias.\r\n\r\nOcorre que, ao pretender regular o funcionamento de serviços públicos, o Projeto invadiu esfera de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo, nos termos do art. 61, § 1°, II, \"b\", da CRFB/88, norma esta, de observância obrigatória para os demais entes federativos - por se tratar de emanação do princípio da separação dos poderes - que dispõe que a matéria relativa a serviços públicos somente pode ser veiculada em lei de iniciativa exclusiva do Chefe de Executivo.\r\n\r\nTrata-se tal assertiva de entendimento pacífico, tanto em sede jurisprudencial, quanto doutrinária, senão vejamos.\r\n\r\nA respeito da iniciativa reservada da Chefia do Executivo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem sustentado, a saber:\r\n\r\n“A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos estados-membros. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.\" (ADIMC 766-RS, ReI. Ministro Celso de Mello, DJ 27/05/94).\r\n\r\nO insigne constitucionalista Paulo Bonavides, por sua vez, não acatando a ampla liberdade legislativa, quando se cuida de observância aos limites constitucionais que prevêem a iniciativa reservada, leciona que:\r\n\r\n“Admitir a interpretação de que o legislador pode, a seu livre alvedrio, legislar sem limites seria pôr abaixo todo o edifício jurídico e ignorar, por inteiro, a eficácia e majestade dos princípios constitucionais. A Constituição estaria despedaçada pelo arbítrio do legislador.” (Curso de Direito Constitucional, Editora Malheiros, São Paulo, 1993, p. 354).\r\n\r\nPor outro lado, imperioso notar que o Projeto também invadiu o campo sujeito ao poder regulamentar da Chefia do Poder Executivo, consoante previsto no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, posto que lhe compete privativamente dispor sobre organização e funcionamento da Administração. A propósito, convém o registro de que a prestação de serviços públicos constitui um dos aspectos mais importantes do funcionamento da máquina administrativa.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente, qual seja, o da Independência e Harmonia entre os Poderes( (art. 2º, c/c 60, § 4º, III, da Constituição Federal e Art. 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nTal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, preceitua que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob o risco de comprometer os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nCumpre, ainda, demonstrar que a aprovação do Projeto modificaria, unilateralmente, o contrato de concessão de serviço público firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e as concessionárias exploradoras de pedágio e, desta forma, ensejaria alteração do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, podendo advir três conseqüências: a primeira, o ressarcimento direto pelo Poder Concedente, a segunda, o aumento da tarifa que teria que ser suportado futuramente pelos respectivos usuários, ou, ainda, um conjunto significativo de rescisões, demandando, em tese, altos custos para a Administração Estadual na organização de outros certames licitatórios e respectivas contratações.\r\n\r\nOs efeitos desta previsão também maculariam, frontalmente, o princípio da continuidade do serviço público, uma vez que a provável quebra contratual propiciaria solução de continuidade nos serviços públicos em questão.\r\n\r\nNa exposta conformidade, encaminho as vertentes razões à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 87\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de abril de 2006, do Ofício nº 062-M, de 11 de abril de 2006, referente Projeto de Lei nº 1689, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALlZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.689/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"ESTABELECE A OBRlGATORlEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O TAMANHO MÍNIMO DE CAPTURA DAS ESPÉCIES DE PEIXES ESTUARINOS E MARINHOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, que, conforme se depreende da sua justificativa, procura implementar medidas de combate à pesca predatória, especialmente na época do defeso, não pude acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, preliminarmente, que a competência para fiscalização e determinação das exigências previstas no projeto de lei é atribuída ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA. Veja o que estabelece o art. 8° da Lei Federal n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967:\r\n\r\n\"Art. 8° - O órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente:\r\n\r\na) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;\r\n\r\nb) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;\r\n\r\nc) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.\"\r\n\r\nNesse mesmo entendimento, impende ressaltar a competência conferida ao IBAMA para baixar as Portarias necessárias à proteção das espécies de peixes nos períodos de piracema e defeso.\r\n\r\nAssim, após a 1ª Reunião de Pesquisa e Ordenamento sobre Tamanho Mínimo de Captura de Peixes Marinhos e Estuarinos das Regiões Sudeste e Sul do Brasil, ocorrida no período de 14 a 17 de julho de 2003, foi editada a Portaria n° 73/03-N, de novembro de 2003, que estabelece o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do litoral sudeste/sul do País, com previsão, inclusive, das penalidades aplicáveis no caso de descumprimento.\r\n\r\nAlém disso, o art. 2º da proposta e seu parágrafo único, determinam que caberá a órgão estadual, a adoção das medidas necessárias para a elaboração e a distribuição do cartaz a que se refere o art. 1º do projeto. Contudo, a vigente ordem constitucional,outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal.\r\n\r\nPor outro lado, há que se destacar que a proposta desconsiderou, também, a iniciativa reservada à Governadora para deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\", em atendimento ao que institui o art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nAcrescente-se a isso, o estabelecimento de prazo determinado para regulamentação da norma. Assim, não se pode negar a clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal principio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nReforçando esse entendimento, posso destacar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTlTUCIONALlDAOE. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou rebarbativa, é inconstitucional, porque estatui o que só o constituinte pode estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. Acolhimento da Representação.\" Representação por Inconstitucionalidade n° 100/2003 - Relator: Desembargador Sérgio Cavalieri Filho - Órgão Especial Data do julgamento: 20/09/2004.\r\n\r\nImpende consignar, por fim, que haveria despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados, já que seria imprescindível o conhecimento prévio de todos os pontos de comercialização dos peixes e a posterior confecção e distribuição dos cartazes e réguas, tudo, conforme a proposta, sem ônus para o comerciante. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, há jurisprudência já firmada do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1.044), assentada em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/1993; RI n° 136/2000; RI n° 48/2004).\r\n\r\nNão é demais informar, por fim, que as disposições do projeto em análise, são direcionadas, conforme o seu art. 1º, às Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA. No entanto, conforme informações prestadas pelo próprio órgão, muito embora o Mercado de Peixe, com todas as suas instalações, esteja situado em área física da CEASA, ele pertence à CONAB - órgão do Governo Federal, não havendo, portanto, qualquer participação da mesma naquele setor.\r\n\r\nPor todos os fundamentos aqui expostos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GG/PL Nº 088/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2988-A, de 2002, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.757, de 08 de maio de 2006, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DENOMINADO “ESCOLAS SEM DROGA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 089\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 1001-A, de 2003, de autoria da Sra. Deputada Andréia Zito que, sancionado na forma do Art. 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.758, de 08 de maio de 2006, que “Dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção nas agências bancárias, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 090\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 912, de 2003, de autoria do Sr. Deputado Noel de Carvalho que, sancionado na forma do Art. 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.759, de 08 de maio de 2006, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Papelaria Popular” destinado à população de baixa renda, e determina providências correlatas”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 91/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1822-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado André do PV que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.760, de 08 de maio de 2006, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestoss de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 092\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2034, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4761, de 08 de maio de 2006, que “INSTITUI O DIA 05 DE JUNHO COMO DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 093/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2871- A/05, de autoria da Senhora Deputada Aparecida Gama que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.762, de 08 de maio de 2006, que \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA O § 3° AO REFERIDO ARTIGO DA LEI N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2871-A/2005, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 3º AO REFERlDO ARTIGO DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto não me concedeu a oportunidade de acolhê-Io integramente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2°.\r\n\r\nO que motivou minha decisão não se relaciona ao mérito da iniciativa em tela, porém ao fato de que a modificação constante do § 3° a ser acrescentado ao preceito do art. 1º da Lei Estadual n° 4534, de 04 de abril de 2005, não se compatibiliza com o interesse público, pois a sua aprovação tem o condão de excluir toda a indústria mineral e de extrativismo e beneficiamento do rol de beneficiárias da aludida Lei Estadual n° 4534/2005.\r\n\r\nÉ inegável que a aprovação do dispositivo que se pretende vetar enfraquecerá diversos municípios fluminenses que hoje estão conseguindo atrair centenas de empresas por força dos benefícios previstos na Lei Estadual n° 4534/2005, prejudicando o extrativismo e o beneficiamento mineral de um setor produtivo e que tem como sua característica principal a interiorização do desenvolvimento e o alto potencial de inclusão social, pela geração de renda, emprego e riquezas em regiões menos favorecidas, como a região do noroeste fluminense, o que justifica e reforça as razões de seu veto.\r\n\r\nA aprovação desse dispositivo, portanto, se for acolhida, redundará, por exemplo, em prejuízos para os pequenos produtores de rochas ornamentais sediados no Município de Santo Antônio de Pádua e adjacências, que já estão travando negociações junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de agente financeiro do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, para obtenção de financiamento para investimentos, principalmente no que tange à adequação ambiental.\r\n\r\nA propósito, cabe transcrever ponderações do Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro expressas no Ofício SINDGNAISSES n° 010/06:\r\n\r\n“A extração e beneficiamento de pedras decorativas é a redenção da região Noroeste Fluminense, gerando mais de 6000 empregos, constituindo centenas de microempresas e possibilitando renda e desenvolvimento para as populações de Pádua e dos municípios do Noroeste. Sem a extração e beneficiamento da pedra, a atividade econômica da nossa região seria enormemente prejudicada, resultando em desemprego e graves problemas sociais.\r\n\r\nA retirada integral da indústria dos benefícios da Lei 4534/05 penaliza gravemente um setor primário de nossa economia, em especial o Noroeste Fluminense, que tem na região abrangida pela Lei sua vocação natural para a atividade de mineração, feita com respeito ao meio ambiente, conforme atestam os trabalhos aqui realizados pelo DRM, FEEMA, DNPM, Ministério Público e Prefeituras que, juntamente com os empresários de Pádua, mostram que se pode retirar a pedra e cuidar do meio ambiente, inclusive exportando nossos produtos. \"\r\n\r\nA par dessas argumentações, impende consignar que, a reboque da penalização de todo um setor primário da economia do norte e noroeste fluminense, a aprovação do projeto de lei põe ainda em risco o cumprimento do termo de ajustamento de conduta para a preservação do meio ambiente, viabilizado com o aporte de investimentos possibilitados pelo fundo e aplicados na melhoria do processo produtivo, de acordo com as informações constantes da correspondência acima citada.\r\n\r\nEm conseqüência, e por entender que a proposta de exclusão das empresas voltadas ao ramo de extrativismo e beneficiamento mineral do rol de empresas beneficiárias da Lei Estadual n° 4534/2005, é contrária e é também prejudicial à população fluminense e ao desenvolvimento da economia do Estado, é que ponderei opor o veto na modalidade que ora se adota.\r\n\r\nA proposta de veto, cumpre que se faça o registro, preserva íntegra a inovação e a essência teleológica inspiradoras da pretendida ampliação das municipalidades contempladas pela mencionada Lei Estadual n° 4534/2005.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção mais adequada foi a de apor este veto parcial ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 094/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2861, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, inf fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.763, de 10 de maio de 2006 que “Considera de Utilidade Pública o Clube Ideal - Sociedade Ideal dos Aposentado e Pensionistas”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 095/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2513, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do artigo 115, inf fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.764, de 10 de maio de 2006 que “Declara de Utilidade Pública a FASEB - Fundação de Apoio à Saúde Ensino Bonsucesso”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 099/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a V.Exa. a adoção das providências cabíveis para que sejam abonadas as minhas faltas nas seções plenárias dos dias 16, 17, 18 e 19 de maio de 2006, pois estarei ausente participando da X CONFERÊNCIA NACIONAL DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRICIO, Líder do PSDC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 351/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar a V.Exa., o abono de faltas às sessões plenárias dos dias 16,17, 18 e 19 de maio do corrente ano, em função de estar participando da X Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais na Capital Manaus - Amazonas, conforme convite anexo.\r\n\r\nDesde já, agradeço a nobre atenção, colocando meu gabinete a disposição e aproveitando para externar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro"
                ],
                "10096": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, (48), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária, Léo Vivas, 2º Secretário; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Sivuca, Srs. Deputados Iranildo Campos, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Paulo Ramos, José Nader e Aurélio Marques, aqui presentes, senhores funcionários, todos os que nos assistem pela TV Alerj. \r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que, fazendo uma paródia com o 1o de abril, não gosto de V. Exa., não gosto das convicções de V. Exa., não gosto do lema de V. Exa. “Bandido bom é bandido morto”. Mas, é 1o de abril.\r\n\r\nLembro-me do porteiro, ontem, ao chegar ao meu prédio e se referir ao slogan do Sr. Deputado Sivuca. Ele disse, com propriedade, que “Bandido bom é bandido morto” e deve ser enterrado em pé, para não ocupar espaço.\r\n\r\nNão estou fazendo alarde do caos ou de uma carnificina, mas faço um alerta para o que vemos no olhar de cada cidadão.\r\n\r\nNão me sinto seguro para andar, a qualquer hora do dia ou da noite, no Brasil - não é no Rio de Janeiro: é no Brasil. Há algum tempo, quando houve aquela revolta no Rio de Janeiro, falou-se, em todo o Brasil, que o Rio de Janeiro era um Estado inseguro e que não podia receber turistas. Estamos vendo que o problema não é do Rio de Janeiro; o problema é nacional, é do Brasil inteiro.\r\n\r\nTemos facções altamente organizadas, que se estruturam de tal maneira que conseguem deflagrar as loucuras que fizeram no Rio de Janeiro, na Bahia, em São Paulo, de dentro do presídio.\r\n\r\nAí, paramos e lembramos dos direitos humanos. Os direitos humanos vão em cima do cidadão quando ele agride um bandido, um marginal, um pivete que o ataca. Mas os direitos humanos ficam quietinhos diante de atos bárbaros, que agridem o cidadão de bem, que nós somos - domiciliados, vacinados, empregados, trabalhadores. Somos alvos fáceis e eles não.\r\n\r\nDa mesma forma, aquele ordinário - imitando V. Exa. - disse que estava preso e que a polícia e a sociedade tinham que protegê-lo dentro da cadeia e que ele ia mandar matar, queimar, trucidar a sociedade. Ficamos inertes boquiabertos Fico pensando na Claudinha falando conosco, agora, há pouco: o que será da filha dela, daqui a alguns anos?\r\n\r\nPensando nos filhos nos perguntamos como é que vai estar o País daqui a alguns dias, alguns meses e alguns anos? Se hoje a situação está de modo incontrolável, nós estamos chegado a um estado lamentável da sociedade brasileira. Temos culpados? Temos! Temos os políticos que, ao longo dos anos, não deram condições de se mudar esse estado de coisa, pois roubam, têm hábitos corruptos. É o que vemos em Brasília, hoje. É a comprovação para a sociedade de que eles não tinham compromisso com nada. O compromisso deles era com o bolso.\r\n\r\nEsse estado de coisa foi fazendo com que, cada vez mais, a sociedade brasileira ficasse esmagada, sem assistência básica, sem saúde, sem educação, sem emprego.\r\n\r\nQual é o cidadão que pode ficar bem, que pode chegar em casa e olhar seus filhos, sua mãe, seu pai e ter dignidade ao saber que ele não tem a mínima condição de colocar um leite, um pão, o arroz, o feijão na mesa ou colocar um filho numa escola. Até porque conseguir vaga num colégio público, hoje, também é uma barreira muito grande.\r\n\r\nEntão, com tudo isso que estamos vendo, se hoje fizermos um fórum para debater a segurança pública vamos ter diversas opiniões, mas nenhuma vai ser instantânea. Nenhuma vai resolver o problema de modo a acabar de uma vez por todas com tudo isso que nós estamos vendo. Sabe por quê? Porque tudo isso vem lá de trás. Isso veio com os políticos que foram para Brasília, com os políticos que foram eleitos e que não criaram condições de geração de emprego, da melhor divisão de riquezas.\r\n\r\nO povo brasileiro, na sua grande maioria está cada vez mais miserável. E demos chance para que esse estado de coisa ficasse instalado.\r\n\r\nEntão, é o momento que temos hoje para refletirmos e para criarmos juízo. Não posso mais crer que políticos consigam ir a algum lugar e ficar escutando que é corrupto, que é bandido, que é ladrão, que vai fazer isso e aquilo, porque todo político faz. E eu não posso concordar com isso. Se nós somos eleitos, de alguma maneira para mudar o estado de coisa no País, nós somos os primeiros a darmos o exemplo. E está difícil de dar o exemplo, tendo todo essa calamidade pública, nacional, essas covardias, essas mazelas de Brasília.\r\n\r\nE tudo isso, com certeza não é de agora. Tudo isso vem há muitos e muitos anos sendo feito. Então, o dinheiro que seria empregado para criar o saneamento básico, para dar saúde, educação, onde está? Qual é o povo que vive sem ter suas crianças na escola e sem educação? Vai ser o jovem que vai crescer à margem da sociedade e tendo como seu ídolo o bandido da sua região; porque é aquele bandido que vai lhe dar uma bala, um bombom, vai adoçar-lhe a boca uma vez ou outra. E ele vai ser o seu herói. Existem no Brasil ídolos e mais ídolos que deveríamos cultuar hoje, criando respaldo para que esses jovens admirassem as figuras nacionais que foram importantes para o país e que deram, de alguma forma, sua contribuição para o Brasil se transformar no que é hoje.\r\n\r\nNão consigo mais escutar a afirmativa de que o Brasil é o país do futuro. Está difícil de engolir, diante de todo o exemplo errado que vemos, de atos corruptos. Vem agora um ataque covarde à sociedade, e as pessoas que não têm nada a ver com isso pagam, e pagam caro, com a vida. Quem chora são os parentes que ficam à mercê de toda essa bandidagem.\r\n\r\nEstou indignado. Assisti, desde sábado, a todos esses episódios. Ontem, havia um alarme dando conta de que o mesmo aconteceria no Rio. Graças a Deus, não aconteceu - e esperamos que não aconteça -, mas temos que ficar de prontidão, temos que ter atenção redobrada para que fatos como esse não venham a ocorrer no Rio de Janeiro. Mas que está difícil de engolir, está. \r\n\r\nOuço, Sr. Presidente Sivuca, o meu porteiro dizer que bandido bom é bandido morto; vemos todos esses atos de corrupção em Brasília, fazendo com que saiam pelo ralo milhões e milhões de reais. Se fizermos uma comparação da corrupção que aconteceu nesses dois últimos anos com a ocorrida em governos anteriores, vemos por que estamos nesse mar de lama.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - (Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, 'quem, Senhor, habitará em seu tabernáculo, quem há de morar em Teu santo monte? O que pratica a justiça e, de coração, fala a verdade.'\r\n\r\nSrs. Deputados, senhores ouvintes, telespectadores, a respeito de irresponsável matéria veiculada no jornal Extra de 30 de abril, domingo passado, não poderia me omitir, deixando de prestar esclarecimentos a esta Casa e a meus eleitores. A matéria, inconsistente, deveria ser feita com mais responsabilidade e conhecimento. Na ver dade, percebe-se a intenção de alguém, ou de algum grupo: me jogar no mesmo mar de lama em que se encontra, infelizmente, o governo do nosso Estado do Rio de Janeiro. Não conseguirão!\r\n\r\nComparar o trabalho da ONG Semente do Amanhã e da Clínica Nise da Silveira, em Barra Mansa, com os supostos institutos e empresas fantasmas que nada ou pouco fazem, e cujos contratos eu já havia denunciado aqui anteriormente, é ridículo e ignorante. Basta ler em meus discursos dos dias 19 de outubro, 7 de dezembro de 2004 e 28 de abril de 2005. Nessas datas, eu já havia revelado esses milionários contratos irregulares, que são de conhecimento de todos nesta Casa. Na matéria, o jornalista confunde o eleitor, dizendo que concedi Título de Utilidade Pública à Semente do Amanhã. Não sabe ele que o Deputado propõe o título por projeto de lei, que é o primeiro e único passo que um parlamentar pode dar numa série de rigorosas exigências, que não são poucas, até que o chefe do Executivo sancione a proposição. \r\n\r\nPropus o título e faria o mesmo quantas vezes fossem necessárias, dada à serventia daquela instituição conhecida em todo Sul Fluminense pela assistência séria e inquestionável, tendo sim meu irmão Guto Nader na presidência. \r\n\r\nO jornalista deveria também saber que não sou, de maneira alguma, aliado do governo. Deveria ir à 3ª Clínica Popular Nise da Silveira e à ONG Semente do Amanhã para conhecer os serviços oferecidos e ouvir dos beneficiários e familiares se há insatisfação com a assistência prestada. E, por último, conhecer um pouco de matemática e fazer algumas contas, antes das considerações sobre a 3ª Clínica Popular. \r\n\r\nVejamos: para administração dessa clínica o contrato foi celebrado entre a ONG Semente do Amanhã e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social. O início do convênio deu-se em dezembro de 2003 e termina em outubro deste ano. Inicialmente, o convênio tinha um custo de 2.250 reais por mês para tratamento por intervenção; hoje está em 2.147, devido a corte no Orçamento. \r\n\r\nÉ importante mencionar que das três clínicas existentes com a mesma finalidade e quantidade de atendimentos, a 3ª Clínica Popular Nise da Silveira em Barra Mansa é a única em que no seu orçamento pesa o arrendamento do imóvel, que corresponde a 15% da verba destinada ao contrato. A proposta compreende noventa vagas para atendimento e tratamento de dependentes químicos, álcool e drogas. A clínica oferece internação com período de até noventa dias, atendimento médico, psicológico, sócio-odontológico, arte e terapia, oficinas profissionalizantes e terapeutas, dietas balanceadas por nutricionistas, palestras, atendimento e suporte psicológico e social às famílias dos dependentes, atendimento ambulatorial, pós-tratamento por período de seis meses. \r\n\r\nA Clínica Nise da Silveira ainda oferece seis refeições/dia e atividades esportivas em área verde de 500 mil m2. Já foram realizados 1.553 atendimentos. Os pagamentos estão de acordo com a movimentação bancária comprovada. O gasto com pessoal representou 50.7% em 2004, 52.5% em 2005 e 58.14% em 2006, até o momento, sendo o acréscimo correspondente a desligamento de pessoal. O item aluguel corresponde a 15.3% em 2004, 15.25% e 16.9% em 2006. A Clínica gera 101 empregos na região. \r\n\r\nEsclareço que a Clínica Nise da Silveira foi investigada pelo Promotor de Justiça, Dr. Gian Filippo Pianezzola, assessor de fiscalização das entidades do 3º setor, e segundo suas palavras, assim a classificou: “A Clínica nem parece trabalhar para o Governo, tamanho o zelo”.\r\n\r\nRepudio, portanto, o teor inverídico da notícia divulgada, que não retrata a seriedade, o rigor e a independência que deveriam existir.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPeço, Sr. Presidente, que faça constar no Diário Oficial o relatório da Clínica Nise da Silveira, como também os convênios e parcerias da Clínica e os títulos recebidos pela ONG Semente do Amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferido o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nDando continuidade a tudo que estamos vendo no Rio de Janeiro, o Governo do Estado manipulou, há duas semanas, o Plenário desta Casa, não permitindo que as pessoas viessem falar a respeito do Governo do Estado. É bom que os nossos telespectadores saibam disso, que o Governo usou de manobra, colocando toda a sua bancada para falar desta tribuna, para que a oposição não tivesse tempo para tal. Isso é regimental, dentro de suas prerrogativas. \r\n\r\nHoje, li uma notícia no jornal em que o nobre jornalista Hélio Fernandes disse que não estava vendo o Sr. Deputado José Nader junto com um outro deputado, falar da Cedae. É que minha voz, nobre jornalista, é pequena e não sai das paredes desta Casa, até porque não há interesse da Presidência desta Casa, em levantar o que acontece na Cedae. \r\n\r\nQuero falar hoje a respeito do “contratão” da Cedae, já de nunciado por mim, desta tribuna. O “contratão” da Cedae é o apoio a todos os distritos da Cedae, às superintendências, no valor de 84 milhões de reais. E, neste momento de crise, reduziram a “farra” da Cedae para 50% do valor. Quero abrir parênteses: se eles estão há quase três anos nesse “contratão” de 84 milhões, nessa “farra do boi” dentro da Cedae, por que agora estão reduzindo a 50%? Seria porque os 50% dão para realizar tudo o que eles precisavam no “contratão”? É muito estranho, e a população deveria acompanhar com lupa. \r\n\r\nA Delta Construtora corresponde a 50% desse contrato; a União Norte Fluminense corresponde a 35% do contrato; os outros 15% estão divididos entre as empresas Spill, Dimensional, Radical, Chizon, Medeiros e Silo Engenharia. \r\n\r\nO mais interessante disso tudo é que o dono da União Norte Fluminense é o Sr. Marcos Andrade Silva, sobrinho de uma grande figura do Estado, e apadrinhado pelo Sr. Eduardo Cunha e Edson Torres, figuras que vivem roubando os cofres públicos, dilapidando o erário e levando o Governador a incorrer em erros.\r\n\r\nLi uma matéria em O Globo onde o ex-Governador Anthony Garotinho dizia que o aluguel dos carros da Cedae estaria em torno de R$ 4.500,00. \r\n\r\nEu gostaria, Sr. Presidente Sivuca, que fizesse constar em Ata a tabela de aluguéis dos carros da Cedae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferido o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nE nessa tabela da Best, a empresa que aluga veículos, existe um que me chamou muito a atenção: um Gol, com ar condicionado, 24 horas, placa KER 1751, que era usado pelo Sr. Mário Andrade. Trabalhou 30 dias e recebeu R$ 22.500,00. \r\n\r\nAcho que o governador está equivocado. Ou as pessoas que ele colocou para tomar conta, como o Sr. Edson Torres, não estão levando a verdade ao governador e à governadora. Na própria tabela existem outros carros, como aqui, por exemplo, uma picape simples, dias trabalhados 30, no valor de R$ 27.600,00. \r\n\r\nSr. Presidente Sivuca, gostaria de pedir a V. Exa. que fizesse também constar em ata um apanhado de preços, onde o Gol com ar condicionado está custando R$ 1.680,00 na empresa de aluguel HomeCar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferida a solicitação de V. Exa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado.\r\n\r\nEstá aqui, nessa empresa que aluga veículos, a mesma caminhonete que foi usada pela Cedae, creio eu apenas um pouco melhor, uma AL 200, no valor de R$ 4.900,00. \r\n\r\nSenhores que me assistem pela televisão, é para aí que está indo o dinheiro público! E o governador entra numa greve de fome, para não dizer - não é para dizer -, para não explicar o inexplicável, porque o aluguel de um Gol é 10/12 mil reais, quando, na verdade, qualquer mortal que vá a uma locadora pagará R$ 2.000,00. Isso é uma brincadeira!\r\n\r\nQuero falar também, Sr. Presidente, a respeito do balancete da Prece, que gostaria que também constasse em Ata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Mais uma vez, nobre deputado, a solicitação de V. Exa. é deferida. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Sr. Presidente. É que são várias situações, por isso peço novamente.\r\n\r\nNesse relatório da Prece, o rombo que a CPI em Brasília conseguiu detectar foi de 309 milhões de reais. No próprio relatório da Prece, assinado pelo seu presidente e a empresa que fez, detecta-se um rombo de 343 milhões de reais. Ou seja, de 309, em dezembro, passou a 343 nos dias de hoje. \r\n\r\nÉ aí, senhores ouvintes, senhores telespectadores, que está indo o dinheiro do governo do estado, que estão indo os remédios que vocês não conseguem nos hospitais! É pela irresponsabilidade de pessoas que estão à volta da Governadora Rosinha Garotinho!\r\n\r\nNão creio que S. Exa. tenha conhecimento desses fatos, mas não é por falta de aviso: eu, há dois anos, pedi, por várias vezes, uma audiência à Sra. Governadora, que não quis saber das denúncias. Por isso eu faço essas denúncias desta tribuna, para que S. Exa. tome tenência e arranque esses ladrões da Cedae, comandados por aqueles que, como venho sempre falando, não aparecem, o Sr. Eduardo Cunha e o Sr. Edson Torres. Eles estão acabando com as finanças da Cedae.\r\n\r\nSr. Presidente, amanhã, vou falar do Sr. Gilson Carlos de Andrade, que foi sócio do gerente de negócios da Prece, Sr. Paulo Alves Martins. Farei publicar no Diário Oficial, com a permissão do Sr. Presidente que estiver em exercício, o seu depoimento na Delegacia Especializada, onde ele faz denúncias sérias contra o Sr. Deputado Eduardo Cunha. Por várias vezes detectou malas de dinheiro levadas pelo Sr. Paulo Alves Martins para o Sr. Eduardo, segundo ele. Acho que isso precisa ser apurado, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão poderia deixar de falar da Presidência desta Casa, comandada pelo Sr. Deputado Jorge Picciani, pessoa íntegra, mas que não deixa que os Srs. Deputados exerçam o seu mandato, já que senta nos pedidos de CPI e não quer apurar nada do Governo do Estado. S. Exa. só teve o interesse de apurar a CPI do Propinoduto, no início dos nossos mandatos, e depois não se apurou mais nada, não se instalou CPI alguma. Acho que isso é um caso muito sério, é um caso sério que deveria ser apurado por esta Casa. Srs. Deputados, gostaria até da ajuda de V. Exas. para que pudéssemos apurar esses fatos junto à Cedae.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Talvez eu esteja entre os parlamentares com mais iniciativas para criação de Comissões Parlamentares de Inquérito. Apresentei 16 requerimentos tratando de temas diferentes. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V. Exa. é o campeão dos pedidos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - São requerimentos com a subscrição de mais de 24 Srs. Deputados, conforme determina o Regulamento. Deveriam estar funcionando pelo menos sete Comissões Parlamentares de Inquérito, na medida em que há requerimentos, sem falar dos Projetos de Resolução que não são inseridos na Ordem do Dia. \r\n\r\nHá alguns meses, ingressei com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça, que também procrastina o julgamento. Na verdade, estamos convivendo com a falência das instituições, porque o Poder Legislativo não permite que um instrumento das minorias seja exercitado - Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar atos do Executivo. Quando recorremos ao Tribunal de Justiça, também não encontramos o necessário remédio.\r\n\r\nEsta Casa está sob intervenção do Judiciário, porque um desembargador ousou impedir o processo legislativo, determinando liminarmente à Sra. Governadora Rosinha Garotinho que se abstivesse de sancionar ou de vetar um Projeto de Lei aprovado por esta Casa. Estamos diante da orgia institucional. Quem paga o preço é a população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nOs poderes devem ser harmônicos mas não conflitantes. E não é o que acontece, é um pondo a colher no angu do outro. Devemos acabar com isto nesta Casa. Não podemos permitir que esta Casa seja o quintal do Palácio Guanabara, seja o quintal desse Governo que não quer que nada seja apurado, que nada seja investigado, que tudo passe em brancas nuvens. \r\n\r\nComo me lembrei aqui dos institutos, denunciados por mim há dois anos e meio, o INEP e o INAP, eu lembro também do IPPP - Instituto de Professores Públicos e Privados que, quando nesta Assembléia Legislativa, o presidente era o Senador Sérgio Cabral, esse Instituto nadou de braçada e hoje está fora de mercado. Sabem por que, Srs. Deputados? Para apagar as suas pegadas. É o que irá acontecer com esses dois Institutos - INEP e INAP - que promoveram um dos seus sócios, dinheiro para a campanha do Sr. Garotinho, segundo informações dos jornais. Isso é uma brincadeira! \r\n\r\nVejo que o Sr. Deputado Paulo Ramos está inquieto, creio que devo ter ultrapassado o meu tempo. Mas eu vou deixar para concluir, Sr. Deputado Paulo Ramos, no Expediente Final, para dar oportunidade a V. Exas. de ocuparem a tribuna.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador é o disciplinado Deputado Paulo Ramos, parlamentar que observa rigorosamente o tempo que lhe é concedido e que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, veja bem, o Expediente Inicial começou às 14h30, são 15h10, portanto, há 40 minutos. Tive a oportunidade de ler a Ata e o fiz seguramente em menos de um minuto, o que significa que dois oradores ocuparam o tempo de 40 minutos com o beneplácito de V. Exa., sem qualquer recriminação. Portanto, espero que V. Exa. tenha, como tem tido comigo, a mesma benevolência.\r\n\r\nSr. Presidente, oriundo que sou dos quadros da Polícia Militar, eu não poderia deixar de tratar dos fatos acontecidos no Estado de São Paulo em função da gravidade e da perplexidade que transmite a todas a unidades da Federação.\r\n\r\nMas não vou, Sr. Presidente, analisar a política de segurança pública implementada no Estado de São Paulo, não vou buscar estabelecer qualquer correlação entre esta política e a vigente no Estado do Rio de Janeiro nem vou adentrar em avaliações a respeito do modelo econômico, do modelo de sociedade e também não vou especular sobre quaisquer questões sociais. Vou apenas registrar que, em todos os momentos que há uma crise na área de segurança pública, os governantes dão explicações, os dirigentes imediatos da área de Segurança Pública procuram convencer a população a respeito da maneira correta com que a tropa é empregada, procuram até propalar resultados favoráveis na ação policial. Entretanto, Sr. Presidente, quem paga o preço mais alto são os profissionais da área da Segurança Pública, os policiais civis e militares, os bombeiros militares e, agora, também, os agentes penitenciários.\r\n\r\nTodos ficamos muito assustados com o confronto em São Paulo, que teve como conseqüência, por um lado, o atestado mais completo da falência da autoridade e, por outro lado, o número de mortes - a morte de muitos policiais civis e militares, agentes penitenciários e bombeiros militares. Em duas ou três noites, aproximadamente quarenta foram mortos, em função de uma retaliação. Retaliação a quem? Retaliação a quê? Qualquer que seja a conclusão a respeito da causa da retaliação, o luto alcançou as famílias dos profissionais da Segurança Pública. A bem da verdade, são exatamente esses profissionais que pagam o preço, não obstante os equívocos das políticas, não obstante o tratamento que lhes é dispensado - rotineiramente, de abandono pelo poder público, de não reconhecimento do valor da profissão. Eles pagam o preço, mas são eles que respondem às exigências da sociedade, o que só é visível com mais clareza nos momentos de crise.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para manifestar minha solidariedade aos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários do Estado de São Paulo e suas famílias, enlutadas, que, mesmo sofrendo as conseqüências que sofreram, ainda perseveram numa luta difícil, talvez até, sob certas circunstâncias, em inferioridade de condições, mas estão lá, no cumprimento do dever. A reação de São Paulo, o emprego da tropa num momento muito mais difícil, há de servir de exemplo para que, em todas as unidades da federação - falo aqui, no Estado do Rio de Janeiro -, os profissionais da Segurança Pública sejam vistos pela população, não com os olhos da recriminação, porque a recriminação deve ser dirigida aos governantes, mas pelo sacrifício com que desempenham suas funções. Que a população do Estado pressione os governantes, para que compreendam e respeitem as exigências dos profissionais da Segurança Pública, que estão vivendo hoje, em nosso Estado, o mais completo abandono. São pessimamente remunerados, com jornada de trabalho escorchante, dobrando seu horário no serviço, trabalhando por vezes mais de 12 horas num só dia, trabalhando mais de 60 horas numa semana, e quando o episódio acontece em outra unidade da Federação, como São Paulo agora, os profissionais da Segurança Pública no nosso Estado estão sendo muito mais exigidos ainda por medida de precaução, o que, aliás, considero correto. Os profissionais da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, neste momento de crise, sabem se comportar com a responsabilidade que têm. Se não tivessem eles a responsabilidade que têm, se suas entidades representativas não respeitassem a população, a crise em São Paulo poderia servir aqui no Rio de Janeiro pelo menos como estopim de reivindicações. Mas não. Respeitam a população.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero enaltecer o papel dos policiais civis e militares do nosso Estado, os nossos bombeiros, os nossos agentes penitenciários que estão reivindicando, pois têm direitos que não estão sendo atendidos pelo Estado. Necessitam de melhores condições de vida porque os salários estão aviltados; necessitam de melhores condições de trabalho. Entretanto, quando acontece uma crise em São Paulo qual foi o procedimento dos nossos profissionais da Segurança Pública? Mesmo sendo, às vezes, exigidos além da sua capacidade de suportar, estão cumprindo com o seu dever. Mas é preciso proclamar que o fazem em respeito à população, porque o Governo Rosinha Garotinho não merece dos profissionais da Segurança Pública a mais longínqua consideração. Não é em homenagem ao Governo do Estado; é em respeito à população.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, a minha solidariedade aos profissionais da Segurança Pública do Estado de São Paulo, às famílias enlutadas, e o meu reconhecimento à grandeza e à responsabilidade dos profissionais da Segurança Pública aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, é um prazer sempre poder ceder ao Deputado Gilberto Palmares algum tempo, até porque ficarei aqui sentado apreendendo tudo aquilo que ele vai falar e depois, por certo, também terei tempo de me expressar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu sou suspeito em dizer exatamente o que V. Exa. disse porque os dois deputados, a todo momento me surpreendem com os pronunciamentos que fazem.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. Se me permitir, vou fazer em letra de forma o nome de V. Exa. para sua inscrição.\r\n\r\nGilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, nobre e combativo Deputado José Bonifácio, Sr. Deputado Paulo Ramos, Deputado Dica, eu também vim ocupar a tribuna para me solidarizar com os familiares de todas aquelas dezenas de pessoas, em especial os profissionais da área de Segurança Pública de São Paulo que foram caçados e assassinados a mando do crime organizado. \r\n\r\nEu digo isso, Sr. Presidente, porque acho que quem tem algum compromisso, algum respeito com a dignidade e com a vida humana, tem que se solidarizar com os familiares, com todos aqueles que são vitimados da forma como foram esses profissionais lá em São Paulo, sejam eles policiais militares, civis, bombeiros, agentes penitenciários; sejam eles ocupantes de qualquer outra atividade profissional; sejam empregados ou desempregados. \r\n\r\nJá tenho dito aqui várias vezes que por mais que eventualmente façamos críticas e discordâncias quanto à atitude, ao comportamento de segmentos das instituições de segurança pública, não nos cansamos de dizer que estas são essenciais ao funcionamento e à preservação do estado de direito. Também não nos cansamos de dizer que em São Paulo, assim como no Rio de Janeiro, ser policial é uma atividade de altíssimo risco. \r\n\r\nEntão, trago aqui, como deputado estadual do Partido dos Trabalhadores, minha solidariedade a todos os familiares dos profissionais de segurança pública que foram mortos. Contudo, Sr. Presidente, sinceramente entendo que ser solidário no momento em que ocorre uma tragédia, uma violência dessas, é insuficiente. Devemos sê-lo no dia-a-dia, de forma concreta, cobrando a valorização daqueles profissionais, cobrando que tenham condições efetivas de trabalho; que sejam valorizados para que, assim, possam desempenhar com mais tranqüilidade suas ações. Ainda que saibamos que em outros estados, como no Distrito Federal, a média salarial é superior ao Rio, acredito que em nenhuma das unidades da Federação os policiais sejam pagos condignamente. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Deputado José Bonifácio, creio que a pior maneira de enfrentarmos um problema sério que aflige a todos - como é a questão da violência e da ousadia cada vez maior do assim chamado “crime organizado” - é o simplismo. Não sou o dono da verdade, mas ouso ponderar junto aos que começam a atacar a política de direitos humanos, como se esta fosse a responsável, Sr. Deputado José Bonifácio, pelo assassinato dos policiais. \r\n\r\nÉ bom lembrar que a política dos direitos humanos foi necessária - gerando um debate, uma discussão, um olhar mais fundo sobre a questão - quando se descobriu que nos manicômios os deficientes mentais têm sido tratados de forma totalmente desrespeitosa. Do mesmo modo, quando sabemos que idosos em estabelecimentos teoricamente voltados para atendê-los têm sido maltratados, sem qualquer respeito à dignidade humana - e aqui no Rio de Janeiro vimos situações diversas. \r\n\r\nQuando, nas comunidades populares, agentes do poder público - de vários segmentos, inclusive das instituições de segurança pública - não tratam de forma decente o cidadão trabalhador - não me refiro aos bandidos, que, obviamente, têm que ser tratados com todo rigor da lei. \r\n\r\nEntão, daí a necessidade da política de direitos humanos. Inclusive, é através dela que discutimos e buscamos valorizar mais as funções do profissional da segurança pública. \r\n\r\nAssim, gostaria de fazer tal registro: não vejo como manifestação de solidariedade aos familiares dos profissionais que tombaram - vitimados por bandidos, por facínoras, por bandidos, por criminosos ousados - as críticas à política de direitos humanos. É através desta sim que - para reduzir a população carcerária - às vezes criticamos casos como os das pessoas que cumpriram suas penas e que permanecem presos. Isso não significa, de forma alguma, Sr. Deputado Sivuca - falo com absoluta sinceridade -, quando se defende esses setores, compactuar, defender qualquer posição de tergiversar, de deixar de ser duro, de deixar de ser firme com os bandidos que agridem a vida humana. \r\n\r\nPosso estar equivocado, acho que não estou, mas, sinceramente, não acho que devem ser confundidas as coisas. Muitas vezes, criminosos pés-de-chinelo, ladrões de galinha, são tratados com um rigor que ofende a dignidade humana dessas pessoas. Sr. Deputado José Bonifácio, eu já ouvi um companheiro dizer: “Vamos começar a defender a pena de morte. Se houver pena de morte, os bandidos vão recuar.” Não tenho essa clareza. O meu receio é que, se começa a vingar uma proposta desse tipo, também figuras mais humildes, que talvez nem tenham cometido crimes, paguem pelos que são facínoras. \r\n\r\nPresto minha solidariedade sincera, clara a todos os profissionais de segurança que honram o seu trabalho e que exercem uma função essencial a todos os cidadãos; minha solidariedade às famílias, que devem estar sofrendo. O jornal descrevia o caso de um policial que estava socorrendo uma pessoa e foi assassinado. Imaginem os familiares dessa pessoa, de alguém que, no cumprimento do seu dever, solidário à população, foi assassinado. \r\n\r\nAcho que a responsabilidade tem que ser de todos os níveis do poder público. Tenho dito sempre que estabelecer uma política de segurança pública eficiente passa por, efetivamente, uma cooperação entre o governo federal, os governos estaduais e até os governos municipais; estabelecer uma política eficiente de segurança pública passa por discutir o próprio papel da sociedade civil. \r\n\r\nDaqui a pouco, podem existir pessoas mais desavisadas que comecem, indiscriminadamente, a agredir advogados, porque alguns poucos, fugindo ao seu próprio código de ética - não por defender criminosos, porque toda pessoa tem direito ao acompanhamento de um advogado -, começam a ultrapassar o seu papel e a participar da rede de criminosos. Então, é preciso que a OAB, uma instituição da mais alta responsabilidade e que, até dias atrás, discutia se pedia ou não o impeachment do Sr. Presidente da República, também discuta como ser mais rigorosa, como ser mais firme, até para defender o papel do próprio advogado, que é fundamental. É preciso tratar com rigor aqueles advogados - poucos, mas que existem - que estão servindo de rede, cá fora, para criminosos que estão na cadeia. \r\n\r\nA própria sociedade civil, sem transferir a responsabilidade, porque a responsabilidade é primeiramente do Estado, deve também tomar para si a responsabilidade de ter um papel importante para que tenhamos uma política de segurança para a população. \r\n\r\nNossa solidariedade a todos os profissionais de segurança, a seus familiares. Imaginem os milhares de familiares dos profissionais de segurança, o quão aflitos não devem estar em São Paulo, no Rio de Janeiro e nos demais estados, depois de terem visto essa situação em São Paulo. A nossa solidariedade também e respeito a todas aquelas pessoas que defendem, sim, o tratamento rigoroso, firme, duro no combate aos criminosos, mas dentro dos limites da lei e do respeito à dignidade humana. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca. Normalmente, S. Exa. disporia de dez minutos, mas consultei o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que me autorizou a dizer que V. Exa. tem o tempo de que precisar. \r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Muito obrigado, nobres Srs. Deputados. É um privilégio participar desta Sessão. Pela primeira vez, observo um sentimento comum a todos os parlamentares, revoltados com aquilo que está acontecendo em São Paulo, onde um tal de Marcola - Marcola, olhem o nome do ordinário! -, bandido, para receber o Secretário de Segurança, exigiu um sanduíche de rosbife. Foi-lhe oferecida pizza, mas ele disse que não queria pizza; queria um sanduíche de rosbife e um refrigerante. Os mais ordinários ainda, as autoridades, não lhe deram um refrigerante com cianureto. Todo bandido, antes de ir para o inferno, tem uma audiência com Deus. Vamos apressar essa audiência! Bala neles! Bandido bom é bandido morto. E somente os beócios não concordam com isso.\r\n\r\nV. Exa. falou em direitos humanos com muita propriedade. Qualquer pessoa medianamente esclarecida não pode se opor aos direitos humanos. Mas não se pode passar uma mensagem equivocada para esses bandidos ordinários, de que direitos humanos se aplicam aos monstros, àqueles que não respeitam ninguém, àqueles que são avessos a qualquer sistema legal. \r\n\r\nSr. Presidente, infelizmente, o policial, no Brasil, virou peça de reposição. É barato, paga-se mal. Abre-se um concurso e milhares de ingênuos, líricos, românticos, se inscrevem para ser policial, imaginando que terão por parte dos governos um mínimo de respeito e consideração e lhes será pago um salário digno. Não, o salário é aviltante e exigem do homem os maiores sacrifícios, como disse o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, uma escala escravagista. Mas o homem precisa desse emprego, considerando a falta de oportunidades para os jovens brasileiros. \r\n\r\nQualquer um que ingressa na polícia não imagina que está se alistando para uma guerra. Pelo que sei da história, das guerras convencionais, a que mais demorou levou cem anos, foi a Guerra dos Cem anos. Mas havia períodos de calma. Nossa guerra, a guerra do policial, não tem trégua. É sem quartel, uma guerra permanente, covarde e suja. As famílias dos policiais são martirizadas, sacrificadas, aviltadas. Nessa última rebelião em São Paulo, houve quase cem mortes. \r\n\r\nO Rio de Janeiro não está livre disso. Há mais ou menos 15 anos, eu fazia um pronunciamento dessa tribuna e o então Sr. Deputado Aloísio de Oliveira me disse: “V. Exa. está cantando o samba do crioulo doido!” Eu disse que, em dez anos, estaríamos vivendo um guerrilha urbana. Há dois anos, eu encontrei o Sr. Deputado Aloísio Oliveira, meu colega, amigo, policial como eu, e perguntei-lhe: “Quem é o crioulo doido, Aloísio?” Ele disse: “Sivuca, realmente, infelizmente, V. Exa. estava certo.” Isso é o que está acontecendo. Estamos vivendo uma guerrilha urbana. Veja o armamento dos bandidos, as granadas... E as rebeliões parecem coisa de desenho animado.\r\n\r\nOs ordinários destroem os presídios, matam seus diretores, rebelam-se contra a autoridade constituída. As autoridades constituídas do Brasil perderam o respeito dos marginais, aquele respeito que o homem de bem continua tendo, mesmo porque somente o homem de bem respeita a lei, nobre Sr. Presidente. \r\n\r\nBandido não respeita nada, nem a Deus. Há uma filosofia de um partido integralista brasileiro, que diz: “Deus, Pátria e Família”. O bandido não respeita nenhuma dessas três instituições - nem a Deus, nem a Pátria e nem a Família. Por que respeitá-las? Todo bandido, antes de ir para o inferno, tem uma audiência com Deus. Ora, vamos apressar essa audiência. Bala neles! Porque “Bandido bom é bandido morto”, Sr. Presidente. \r\n\r\nSomente os ingênuos, os líricos, os românticos ainda não entenderam que coração de bandido está na sola do pé. Ele não respeita ninguém. V. Exa. não sabe o respeito, o carinho que tenho pelo nobre Sr. Deputado Geraldo Moreira. Eu o respeito porque ele acredita, Sr. Presidente, que o bandido perverso, que coloca uma criança na frente para atirar, a fim de cessar a incursão da Polícia na comunidade, atira em uma criança para transferir a responsabilidade para a polícia, contendo assim o avanço do representante da sociedade. Essa sociedade que colabora de forma aviltante, irresponsável e criminosa, à medida em que vão lá comprar as drogas. É parte dessa sociedade que é responsável, Sr. Presidente, porque se não houver comprador não haverá vendedor. O marginal sabe disso. \r\n\r\nHoje, é romântico uma menina, um rapaz da classe média, baixa ou alta, ir ao morro para fazer romance com os traficantes. Quando falo em ir ao morro, não significa que é só no morro que existe traficante, não. Eles não plantam maconha no morro. A indústria da coca não é só responsabilidade do cocaleiro, ordinário, que está tripudiando do Presidente Lula, não. Ele é traficante, não merece confiança e todo mundo sabe disso. Mas não é só responsabilidade dele. É responsabilidade, principalmente, dos consumidores. \r\n\r\nQuando pretenderam discriminar o vício, o ato praticado pelo viciado, fui contra. Aqui, neste plenário, muitos parlamentares questionaram, discordaram de mim: “Como, processar um viciado?!” Mas o indivíduo começa como viciado, daqui a pouco é traficante também, principalmente os nossos jovens. \r\n\r\nVi crianças de 14, 15, 16 anos serem vitimadas pelos marginais, inclusive por um tal de Sérgio Guarani Salos, vulgo “Sérgio Grande”. Esses meninos de escola, que não tinham dinheiro para pagar e ficavam devendo, ele os jogava no chiqueiro, onde porcos, verdadeiras feras pesando 300, 400 quilos, devoravam essas crianças. Eu vi isso, Sr. Presidente. Posso assegurar que esse tal de Sérgio Grande não vai mais jogar criança alguma porque, na primeira oportunidade que tive, fiz com que ele tivesse audiência com Deus - ou com o diabo, não sei.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Concedo aparte ao Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - V. Exa. sabe da admiração que tenho por V. Exa. Falo, constantemente, do seu bordão “bandido bom é bandido morto”. Acho que estamos num momento muito ruim da vida pública nacional. \r\n\r\nQuando falamos de todas essas confusões, lembramos até aquele episódio do Sr. Ministro que fez apologia à maconha; lembramos de um outro episódio, quando a Polícia estava protegendo os sem-terra que atacavam o povo de bem.\r\n\r\nTemos que refletir sobre a compreensão que temos que ter com a causa pública, não com cada um. Estamos entrando num momento perigoso da política, em que estamos deixando de lado a sociedade, deixando de lado o princípio maior pelo qual fomos eleitos: fazer política para o povo. \r\n\r\nO que vejo, hoje, na cara de cada cidadão - o Sr. Deputado Gilberto Palmares está aqui, é meu vizinho -, é o medo de sair à rua, o medo de fazer qualquer coisa. Se um filho nosso diz que vai a algum lugar, vai sair, vai a um shopping, ficaremos sem dormir até a hora em que eles voltem para casa. Falo também de nós mesmos. Duvido que haja um político, hoje, um Deputado que ande em qualquer rua, em qualquer comunidade com tranqüilidade. Não há mais isso, todos nós estamos preocupados.\r\n\r\nQuando chego ao meu prédio e o porteiro lembra da figura do Sr. Sivuca falando que “bandido bom é bandido morto e que bandido tem que ser enterrado em pé”, eu percebo, cada vez mais, a visão que a sociedade brasileira está tendo de todo esse caos.\r\n\r\nMinhas reverências a V. Exa. Se tivessem tido o cuidado de mudar essas leis arcaicas que ainda hoje norteiam a Justiça; se tivéssemos o cuidado de ter políticos com a índole e o caráter de V. Exa., muita coisa, hoje, estaria diferente.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nSaiba, Sr. Presidente, que algumas autoridades estão dizendo que o que aconteceu em São Paulo foi uma demonstração de força da bandidagem. Eu discordo, acho que foi uma demonstração de frouxidão das autoridades. Foram frouxos, foram incapazes.\r\n\r\nGraças ao desassombro das Forças Armadas, em 1964, não estamos numa situação pior. Sob pena de serem achincalhados, pagarem um preço altíssimo, serem vítimas de uma Constituição capenga, calcada na vingança, até quando a sociedade civil - já não estou me reportando aos militares, Excelência, mas a uma Constituição ca penga, excrementosa - pagará um preço altíssimo, já que se preocuparam tanto em dar direitos aos bandidos sem cobrar, sequer, um só dever? O Brasil é o único país do mundo em que o preso tem o direito de fugir. É o único país do mundo! \r\n\r\nEm nenhum país do mundo, o preso tem o direito de tentar fugir ou de fugir, só no Brasil. E só será punido se utilizar violência, força, para essa fuga. Se a fuga for tranqüila, o policial não pode sequer atirar no bandido que está tentando fugir. Isso só ocorre no Brasil, graças à Constituição capenga que aí está. Eles se preocuparam muito com os bandidos. Para ofensa, desagrado, repúdio das pessoas de bem, os menos favorecidos foram igualados aos bandidos, Sr. Presidente. Veja que absurdo!\r\n\r\nPor isso, quando se fala em pena de morte, alguém diz: “Não. Mas o ladrão de galinha...” Que ladrão de galinha! Pena de morte para os reincidentes em crimes hediondos - esse crime que o Supremo está querendo proceder da mesma forma que procede com o primário, no que se refere à progressão da pena. Sr. Presidente, o criminoso que pratica um ato desvalorado, tipificado com o hediondo, tem que ser encarcerado em regime fechado e sem privilégios. Alguns advogados questionaram as autoridades de São Paulo, quando foi estabelecido que não haveria sigilo nas audiências entre advogados e presos.\r\n\r\nNem tanto ao mar, nem tanto à terra. Vamos estabelecer diferenças. Essa coisa de que todos são iguais perante a lei é a maior balela do mundo. Todos sabemos que não somos iguais perante a lei. Que tem mais prestígio, mais dinheiro, mais posses não será tratado igual a um pé-de-chinelo. Já que queremos direitos iguais para todos, já que queremos a utópica tolerância zero - que, aqui, no Brasil, não acontecerá nunca; quem defende essa tolerância zero é, no mínimo, idiota, porque é uma utopia.\r\n\r\nImagine que eu esteja fazendo uma autocensura. Vendo meu filho ser preso e, tendo possibilidade de pagar um bom advogado, não vou fazê-lo? É evidente que sim, Sr. Presidente. Nem por isso, espero que ele tenha da lei um tratamento diferenciado. Mas aquele traficante contumaz, que traz da Bolívia, da Colômbia, ou do próprio Oriente Médio, entorpecentes, tóxicos, drogas, tem que ter um tratamento diferenciado. Todos são iguais perante a lei. Está bem. Todo traficante será igual perante a lei e receberá o mesmo castigo. Todo médico será tratado, perante a lei, igualmente perante a lei. \r\n\r\nSr. Presidente, no Dia das Mães, em São Paulo, foram liberados 20 mil presos por uma juíza lírica, romântica, que achou que os presos sairiam apenas para visitar suas respectivas genitoras. Não! Muitos saíram com missões. E justamente quando se pretende um procedimento mais rigoroso, os direitos humanos aparecem. Qual a mensagem que é passada, Sr. Presidente? A de que, efetivamente, os direitos humanos estão passando a mão na cabeça dos traficantes, dando tratamento paternalista aos bandidos; o que não pode acontecer.\r\n\r\nNão se iluda, Sr. Presidente, o Rio de Janeiro será o próximo alvo desses bandidos.\r\n\r\nE, reitero a frase inicial, todo bandido, antes de ir para o inferno deve ter uma audiência com Deus. Vamos apressar essa audiência.\r\n\r\nLembrar que, “Bandido bom é bandido morto”; bala neles. E se houver algum ordinário que tente impedir, bala nesse ordinário também.\r\n\r\nÉ só, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Convido o nobre Deputado Sivuca para reassumir a Presidência.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o sapientíssimo Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu, como cada um dos brasileiros, neste fim de semana também vivemos momentos de muita apreensão mesmo não sendo moradores do Estado de São Paulo, da Cidade de São Paulo, do Paraná, do Mato Grosso, porque nos impressiona a audácia, nos impressiona como criminosos, malfeitores, vilões, aqueles que vivem à margem da sociedade, à margem da lei ousaram tanto.\r\n\r\nDe certa forma, já assistimos no Rio de Janeiro a uma ousadia muito recente, quando criminosos traficantes invadiram uma dependência do Exército para roubar armamento.\r\n\r\nNo dia seguinte, as informações que nos chegaram e que foram chegando de forma surpreendente pelo rádio, pela televisão e mais detalhes pelos jornais, nos fizeram pensar se as autoridades - responsáveis pelo trabalho de repressão, de acompanhamento, supervisão e inteligência - estariam cumprindo ou teriam cumprido o seu verdadeiro papel nesta última semana em São Paulo.\r\n\r\nSr. Presidente, já que não sou um especialista e, muito menos, minimamente conhecedor das questões do dia-a-dia que envolvem as forças de segurança de um estado, tenho me socorrido de conversas com pessoas mais capazes do que eu para que possa ficar esclarecido, se é possível, em situações tão dramáticas quanto as que nós vivemos e assistimos, que o mundo inteiro assistiu, dos acontecimentos no Estado de São Paulo.\r\n\r\nEu vi cenas como cada brasileiro viu, desde as rebeliões em penitenciárias, que de certa forma quase que são cenas cotidianas, mas vimos também, Sr. Presidente, os bandidos tumultuando a vida da cidade mais importante da América do Sul. A criança não pôde ir à escola; o chefe de família foi para o trabalho amedrontado; o comerciante não sabia se podia manter a sua loja com as portas abertas; aqueles que estavam na rua não percebiam se a melhor maneira de ficarem seguros era continuar onde estavam ou se deslocarem. A maior cidade brasileira mostrou a fragilidade das forças da legalidade, da lei, da sociedade para confrontar essa organização. O crime do tráfico, da droga, da morte, da violência, do massacre, da tortura, do terrorismo! \r\n\r\nQuase toma conta de nós um sentimento de impotência. Ao mesmo tempo, somos homens públicos e o estado não está vivendo essa situação, mas também vive uma situação de insegurança gravíssima. Durante estes últimos cinco dias o jornal O Globo parece que começou a publicar no sábado ou na sexta-feira, por Copacabana e Leme, os locais, as esquinas, os quadriláteros mais perigosos, onde havia maior incidência de assalto à mão armada, maior incidência de roubo e furto de automóvel, onde havia maior violência contra idosos, turistas. E foi numa seqüência abordando cada bairro: Barra da Tijuca, Leblon, Ipanema, um mapa da insegurança na cidade do Rio de Janeiro, concluindo a reportagem com o Centro da cidade. \r\n\r\nNa primeira matéria, Sr. Presidente, eu estava lendo o jornal, minha mulher ao lado, no café da manhã, e eu disse a ela: “Não quero saber disso, porque senão não vou ter mais tranqüilidade para andar nas ruas do Rio de Janeiro. Eu não quero saber quais são as esquinas, quais são as ruas, não me sinto seguro de saber onde em cada rua, em cada esquina desta cidade estamos inseguros!”. Isto para dizer que essa questão não é uma questão do Estado de São Paulo. \r\n\r\nCheguei até a comentar sobre um livro que li há pouco tempo, antes daquela reportagem da TV Globo sobre os Falcões, de MV Bill, Celso Athayde e Luiz Eduardo Soares, Cabeça de Porco. Várias reportagens, em várias capitais do Brasil, foram feitas basicamente com jovens envolvidos com drogas. Comecei também a ler uma matéria sobre a merla, e até achava que havia um erro de impressão. Pensei: “Que merla é essa?” É uma nova droga de que eu nunca tinha ouvido falar e que está disseminada em Brasília, envolvendo, corrompendo, corroendo a juventude.\r\n\r\nO que aconteceu em São Paulo pode ser um sinal. Não podemos esperar que haja um segundo motim, outra rebelião, revolta. “Revolta” seria a palavra certa? Bandidos se revoltam ou a sociedade se revolta contra esses criminosos?\r\n\r\nFiquei aguardando o que teriam a dizer as autoridades estaduais e federais, já que, de certa forma, mesmo que a Constituição diga que é responsabilidade dos estados cuidar da segurança da população, o governo federal também tem sua responsabilidade, não só por intermédio da Polícia Federal, mas também da ação harmônica que deve existir, da comunicação que deve prevalecer entre todos os órgãos de segurança, dos mais diversos níveis, das próprias Forças Armadas, principalmente na questão das penitenciárias. \r\n\r\nJá tive aqui a oportunidade de comentar que considero que nosso sistema penitenciário é a “universidade do crime”, porque são jogados, no mesmo ambiente, os mais diversos homens e mulheres, com delitos que lhes são atribuídos nas mais diversas gradações. O bandido, o criminoso, o principiante, o primeiro que delinqüiu é colocado no meio de uma marginalidade de alta periculosidade, de alta experiência, de muita vivência na área do crime, e fica ocioso. Cheguei a comentar que há um estudo que chegou a uma constatação sobre aqueles presídios em que o presidiário, cumprindo sua pena, exerce uma atividade produtiva, com remuneração, com uma poupança para, ao término da pena, buscar a reintegração na sociedade. Se não houvesse o objetivo de, no cumprimento da pena, fazer com que aquele que transgrediu a lei refletisse, meditasse, tendo a possibilidade de depois retomar o convívio com a sociedade, talvez de nada valesse a pena tanto gasto. Acredito que a grande maioria teria a possibilidade de ser reintegrada na sociedade, mas não com esse sistema penitenciário que temos.\r\n\r\nPor isso é que vejo que muito pouca coisa pode ser alterada para melhor nessa situação em que tantos homens e mulheres, principalmente homens jovens, vivem em confinamento, nos presídios superlotados. Não sou daqueles que defendem que cada um tenha um espaço confortável, como se estivesse num hotel. Não! A penitenciária tem que ser um lugar de sobriedade, de austeridade, não é lugar de conforto. Mas precisa ser um lugar em que os humanos que ali estão cumprindo pena possam ocupar a sua mente com coisas mais saudáveis do que trocar informações com outros criminosos e se aperfeiçoar nessa verdadeira escola do crime. \r\n\r\nQuando ouvi ontem o pronunciamento do Ministro da Justiça e do Governador Cláudio Lembo, eu imaginava que o governador pudesse até dizer “São Paulo tem condição de debelar essa insurreição”; ou, “São Paulo, depois de três ou quatro dias, já controlou a rebelião desses criminosos; não há mais motim, as ruas estão tranqüilas”. Imaginei que o Governador pudesse dizer que “São Paulo não precisa, no momento, da força da Polícia Federal, das Forças Armadas, nem das forças de Segurança Nacional”. \r\n\r\nMas S. Exa. não cobrou do Governo Federal uma participação mais efetiva. Inclusive porque a União está a dever aos Estados da Federação. Por que o Governo Federal, o Ministro da Justiça, o Presidente Lula ofereceram força policial? Acredito que São Paulo, neste momento, não esteja necessitando de força policial. Está precisando é de recursos consideráveis, para que o seu sistema penitenciário possa ter prédios e equipamentos apropriados e eficazes, a exemplo das chamadas Supermax dos Estados Unidos. E que os líderes dessas facções criminosas fiquem realmente isolados. \r\n\r\nÉ inadmissível, Sr. Presidente, que os presos tenham acesso a telefones celulares; é inadmissível que, com todo o avanço tecnológico, não se tenha conseguido criar barreiras para impedir que as ondas das ligações dos telefones cheguem aos locais a que se destinam e que a partir dessas ligações as mensagens sejam dadas de dentro do presídio.\r\n\r\nSr. Presidente, lamentei profundamente. Esperava que o governador de São Paulo pudesse recusar a presença do Exército, das Forças Armadas, da Polícia Federal nas ruas, mas fosse dizer ao Governo Federal: “Eu preciso que o Governo Federal chegue junto com o Estados de São Paulo, para encontrarmos uma solução”. Seria nesse aspecto a reivindicação, já que no momento a questão repercute em boa parte das penitenciárias do Estado: para que o Governo Federal coloque recursos à disposição do Estado de São Paulo, ou que o próprio Governo Federal construa as penitenciárias federais que está devendo Brasil afora, onde esses criminosos se vejam impossibilitados de comandar qualquer tipo de ação. \r\n\r\nQuem tem que comandar é o coronel, é o tenente-coronel, é o oficial da força que representa a sociedade. Esses bandidos têm que estar, realmente, isolados, trancafiados. Não podem mais trazer essa intranqüilidade, essa insegurança à sociedade, que hoje amedronta a todos nós. No Estado do Rio de Janeiro, a pergunta do repórter, a pergunta do chefe de família, da dona-de-casa ao marido, ao companheiro é: “será que isso que aconteceu em São Paulo pode acontecer no Rio de Janeiro?” Esta é a nossa grande apreensão. \r\n\r\nMas sou cristão, acredito em Deus e Deus de certa forma acaba, permitindo que alguns males aconteçam para que os homens despertem, acordem para que as nossas autoridades saiam dessa letargia e possam realmente servir, tomar como lição o que aconteceu no Estado de São Paulo. Que nós, Sr. Presidente, nunca mais tenhamos que assistir a fatos como esses. V. Exa. sabe do respeito que lhe dedico. Eu não repetiria o seu bordão porque acredito que há uma grande maioria que não se misturaria se não fosse esse caldo de cultura que nós da sociedade, que nós autoridades, permitimos.\r\n\r\nAnaliso pela minha cidade, Sr. Presidente, pela minha região dos Lagos, que hoje tem algumas das suas Delegacias Legais que não têm carceragem. Mas ainda em Araruama, Saquarema e Cabo Frio há aquela convivência promíscua daquele criminoso, daquele traficante, daquele bandido perigoso, que ainda não foi julgado mas que está lá, na cela da delegacia, superlotada, junto a jovens ou chefes de família detidos porque agrediram alguém, um vizinho, ou se embebedou e cometeu algum tipo de infração. Todos são lançados naquela cela junto com aquele bandido perigoso, que está ali voraz para que a primeira presa que chegue possa servir a ele nos seus instintos mais maldosos e perigosos. \r\n\r\nE ali, naquela mesma cadeia da cidade do interior, Sr. Presidente, começa a se criar um cidadão que cometeu um pequeno delito, nada tão grave, quando vai se misturar com elementos já sem nenhuma expectativa ou sem nenhum sentimento ou desejo de recu peração - uma boa parte daqueles que estão ali querem retornar à sociedade para voltar a agredir, para reincidir - porque já não há mais quase salvação.\r\n\r\nMisturamos nesse caldo fermentado tantas pessoas que erraram, que falharam, que transgrediram a lei, mas são pessoas que não deveriam ser condenadas com todo o rigor que estão sendo condenados os mais perigosos. Não se pode colocá-los no mesmo espaço para cumprir a pena de reclusão.\r\n\r\nVou encerrar, Sr. Presidente, não sei se a Sra. Deputada Graça Matos vai utilizar a tribuna, mas ainda teria dez minutos. Agradeço a tolerância de V. Exa.. Fiquei muito frustrado ontem com a afirmativa do Governador Cláudio Lembo, e espero que sirva de lição para todos nós, aqui no Estado do Rio de Janeiro, para o Presidente da República, para o Ministro da Justiça, para que os recursos contingenciados e que deveriam estar destinados à aplicação na Segurança dos mais diversos Estados da Federação, possam ser liberados e direcionados, principalmente, para uma nova política de administração penitenciária, neste País, para que possamos separar o joio do trigo. Não é todo aquele que comete o delito que poderá ser considerado, e nem deve ser considerado - a maior parte não é - um criminoso de alta periculosidade.\r\n\r\nLamento profundamente, e também, como os demais colegas apresento a solidariedade desta Casa aos familiares, aos policiais civis e militares, bombeiros de São Paulo, à população civil amedrontada. Que possamos tirar uma lição importante desse lamentável acontecimento que deixa uma marca muito forte que faz com que homens que tenham a responsabilidade de atuar na vida pública possam se juntar, independentemente das facções políticas. Que esse incidente não sirva de discurso de palanque eleitoral para acusar este ou aquele partido, mas que todos nós juntos possamos encontrar uma saída, uma solução. E que esta saída e esta solução, espero que os homens deste País, do Estado de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro possam sentar-se à mesa e discutir, conversar, dialogar, buscando, acima de tudo, o respeito e a tranqüilidade que nós devemos dar a toda família brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Que Deus o ouça, porque a maioria dos homens prefere não ouvi-lo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Cida Diogo, Edmilson Valentim, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Waldeth Brasiel, Walney Rocha). \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (GRAÇA MATOS) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GRAÇA MATOS) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o nobre Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, apenas uma comunicação, que acho de vital importância para esta Casa e todos os deputados estaduais. A partir de amanhã estaremos realizando em Manaus a 10ª Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais. Essa conferência, mais do que qualquer outra, se nos afigura de vital importância. Em primeiro lugar, porque coincide com os dez anos de existência da Unale, que serão muito bem comemorados no Teatro do Amazonas. O Sr. Governador do Amazonas, Eduardo Braga, o Sr. Prefeito de Manaus, o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, todos, enfim, deram ampla cobertura ao evento. \r\n\r\nGostaria de registrar, de forma mais clara, Sra. Presidente, Srs. Deputados, que abriremos a conferência na quarta-feira e, como Presidente da Unale, farei o discurso de abertura. Nessa noite, além de mim, discursará o Sr. Governador do Amazonas, Eduardo Braga. Os temas que constam na pauta dessa conferência são de muita importância para os Deputados Estaduais, no sentido de buscar a recuperação de nossa capacidade de legislar. \r\n\r\nNo dia seguinte, quinta-feira, a primeira palestra será proferida pelo Gal. Cláudio Figueiredo. O tema, a meu ver - assim se espera -, sacudirá este País: “Amazônia: Patrimônio do Brasil”. O Sr. Gal. Cláudio Figueiredo, que recentemente foi homenageado nesta Casa, falará sobre a internacionalização da Amazônia, numa palestra que deixará clara - muito mais do que os riscos - a iminente internacionalização da Amazônia. \r\n\r\nPercebo que toda a mídia nacional voltou sua atenção para esse evento, que já conta com a presença confirmada de dois candidatos à Presidente da República, exatamente para se pronunciarem. Assim, ao que chamamos de “Carta da Amazônia, não só essas denúncias serão apresentadas, mas também os temas de interesse dos Deputados. Creio que teremos a presença de um número razoável de Deputados desta Casa, o que é muito importante. \r\n\r\nA Unale se encontra numa fase altamente positiva. Hoje, tem trânsito na Câmara e no Senado Federal, firmou convênios com as grandes associações envolvidas no processo político, como a Associação Nacional dos Procuradores das Assembléias Legislativas e a Associação Nacional das Câmaras Municipais. Revitalizamos, ainda, um convênio com a Câmara Federal. Enfim, a Unale mostrará muito mais ao que veio. \r\n\r\nDevo despedir-me da Presidência e, na verdade, haverá uma chapa única. Houve um consenso e temos de nosso lado o colegiado de Presidentes de Assembléias Legislativas. O que se espera é que essa conferência marque época na história política brasileira. Peço, então, aos Srs. Deputados que ficarem aqui que procurem acompanhar pela mídia o que estará acontecendo nessa conferência. \r\n\r\nEra isso que tinha a comunicar a V. Exa. e aos Srs. Deputados presentes. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Aproveito para felicitar V. Exa. por sua gestão à frente da Unale. V. Exa. dinamizou muito a Unale, que hoje, por exemplo, tem assento no Congresso Nacional, em função da luta de V. Exa.. Lamento não poder estar no Amazonas, por questões de doença na família, mas quero felicitar sua gestão à frente da Unale. Por fim, digo que continuarei sendo “Unaliana”. \r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sra. Presidente, esqueci-me de dizer que uma das últimas realizações - talvez, uma das últimas conquistas - de nossa gestão foi nossa ida a Brasília, há 15 dias. Estivemos com 16 Presidentes de Assembléias Legislativas, numa audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Deputado Aldo Rebelo, e, logo depois, com o Presidente do Senado Federal, Sr. Senador Renan Calheiros. Ambos nos prometeram dar todo o apoio a uma PEC, finalmente uniformizada, que visa exatamente a aumentar a capacidade de legislar dos deputados estaduais. \r\n\r\nMuito obrigado pela referência também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parabéns, Sr. Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 728/2003. DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, o nosso parecer, em vista do pedido dos dois 'Paulos', não poderia deixar de ser favorável. Até porque, o que se pede não é algo que não esteja na lei, apenas se determina que seja, de fato, cumprido. Está de acordo com o espírito do “Cumpra-se”. Portanto, cumpra-se. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2905/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela juridicidade da matéria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Silva. \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Renato de Jesus. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Luiz Paulo. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Coronel Jairo. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Ricardo Abrahão. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Geraldo Moreira. Não se encontrando presente, designo como relator especial o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1764/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; ASSUNTOS DA CRIANÇA,. DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS, SAMUEL MALAFAIA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a Emenda de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido) do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3183-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS E CRITÉRIOS, A SEREM OBSERVADOS NOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, POR OCASIÃO DO ABASTECIMENTO E RECOLHIMENTO DE VALORES MONETÁRIOS PARA AS CAIXAS ELETRÔNICAS SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ESTABELECIMENTOS DE UMA FORMA GERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.711/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SUL RIOGRANDENSE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1° E ACRESCENTA O § 2° AO ARTIGO 1° DA LEI 4.533, DE 4/4/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 99/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, GLAUCO LOPES, CIDA DIOGO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GILBERTO PALMARES, ADROALDO PEIXOTO GARANI, DICA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei 1.584 está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 738/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO E SEGUNDO SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.290/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO BRAGA CARNEIRO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.364/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA MARIA ANGELA DOS SANTOS MASCELANI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.369/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPOSITOR PAULO DEBETIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 718/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 138/2003, (PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 5/4/2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 10 DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.979/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI 4.642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a matéria seguinte é um projeto da lavra da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy que muda uma matéria de sua autoria. Por via de conseqüência, não existe vício de iniciativa nem contraria o disposto no artigo 112 da Carta Magna do Estado do Rio de Janeiro. Opina este relator pela juridicidade da matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, embora o projeto ainda esteja em 1ª discussão, quero registrar meu voto contrário. Esse é um daqueles de que canso de falar aqui. Queria até pedir verificação para marcar minha posição no painel, mas registrei meu voto contra e acabou todo mundo no mesmo saco: “A Alerj aprovou essa lei.” \r\n\r\nCom todo o respeito à Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, sou contra. Acho que não tem que haver esse tipo de restrição. Acho que a mulher brasileira também é um patrimônio turístico do nosso país, é uma beleza do nosso Estado, principalmente a mulher carioca. Agora, vamos penalizar os donos de bancas de jornais, aplicando multas de até 1.000 UFIRs, porque estão vendendo um cartão postal que pode ser de outro modo interpretado. \r\n\r\nNão sei, acho que a intenção da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy é tentar combater o incentivo à prostituição. Deve ser isso. Mas lembremos que, em qualquer orla do nosso Estado, em qualquer praia, estão mulheres de carne e osso, e não há qualquer tipo de combate. O corpo é delas, façam o que quiser. Agora vamos punir o jornaleiro porque expõe a foto de uma mulher de biquíni, deitada na praia? Acho errado, acho que não é por aí que devemos pensar em combater a prostituição, como imagino seja a intenção da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. Sou contra punirmos jornaleiro por causa disso.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sr. Deputada Alice Tamborindeguy, que foi citada.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Agradeço ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, porque poderia ter pedido verificação mas não o fez. Se o pedido de verificação tivesse sido feito, derrubaria o meu projeto. Então, eu lhe agradeço, primeiramente, por não ter pedido verificação. S. Exa. tem todo o direito de ser contra esse projeto de lei, assim como qualquer outro Sr. Deputado da Casa.\r\n\r\nFizemos uma lei, essa lei foi aprovada na Casa. O cartão postal circula no mundo todo e não vejo na Europa, nesses lugares onde a mulher faz topless na praia, França, Itália, Espanha, cartão postal de mulheres fazendo topless. No Brasil, esse cartão postal, que circula pelo mundo inteiro, no meu entender, valoriza o turismo sexual, porque muitos vêm para cá em busca dele. \r\n\r\nÉ problema de cada um andar pelado na praia com tudo à mostra. As leis estão aí, é problema de cada um. Já o cartão postal em que só aparece o traseiro da mulher brasileira - sem o rosto, que sequer é fotografado - destoa totalmente da paisagem em volta. Realmente, é isso que queremos proibir, é isso que ficou claro na lei aprovada aqui. Existe muito cartão postal com foto do Cristo Redentor e o traseiro da mulher aparecendo. O que tem a ver o Cristo Redentor com o traseiro da mulher?\r\n\r\nHá coisas maravilhosas no nosso Estado, como praias, lagoas, uma orla marítima muito bonita para ser mostrada. Eu acho que nós não precisamos fazer fotomontagem vulgarizando a mulher brasileira e expondo o traseiro das brasileiras que, diga-se de passagem, é muito bonito, mas não para esse tipo de divulgação que, não meu entender, incentiva o turismo sexual e nós não queremos esse tipo de turismo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Nobre Deputada Graça Matos, presidente desta Sessão, votei favoravelmente, como da primeira vez, ao projeto da Deputada Alice Tamborindeguy, e sou a favor de qualquer iniciativa, por mais simples que possa parecer, que combata o turismo sexual no nosso País.\r\n\r\nInfelizmente, muitas mulheres são levadas para fora do País, sendo-lhes prometidas possibilidades de crescimento profissional, e na verdade não é nada disso. A novela da Globo tem batido nessa tecla, tem ajudado a conscientizar muitas jovens sobre esse aspecto.\r\n\r\nO Brasil tem muitas atrações, um paraíso para muitos dos turistas que aqui vêm, só não pode ser um paraíso do turismo sexual. Sabemos que muitas crianças, muitas adolescentes são envolvidas nesse tipo de turismo.\r\n\r\nQuero repudiar uma frase dita pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, talvez até sem pensar muito, mas S.Exa. disse que a mulher brasileira é um patrimônio turístico do nosso país. Eu discordo frontalmente dessa frase. Eu acho que somos seres humanos, homens e mulheres, somos uma gente especial, hospitaleira, trabalhadeira, simpática para atender o turista e isso pode até atrair mais o turista. Mas falar essa frase neste momento de combate ao turismo sexual pode estar relacionado a essa questão e eu não poderia, como defensora dos direitos das mulheres, deixar de tocar nesse assunto.\r\n\r\nParabéns, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, e vamos, todos nós, combater esse tipo de turismo sexual, combatendo, também, a violência sexual e a exploração de crianças, adolescentes, mesmo pela internet. Esta Casa deve ser uma porta-voz do anseio da sociedade no combate a esse tipo de violência, esse tipo de exploração sexual.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Compartilho da opinião de V.Exa., Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu gostaria de cumprimentar, mais uma vez, a Deputada Alice Tamborindeguy, dizendo que a Globo foi muito feliz tratando da questão da deficiência visual. Tivemos resultados significativos em todo o País com a campanha que foi feita pelos personagens e, agora, mais uma vez, tratando da condição da mulher nessa nova novela.\r\n\r\nTemos que aproveitar esse momento. Este projeto vem num momento excelente, um momento de esclarecimento da população. Nós, mulheres, temos que defender e estar ao lado da Deputada Alice Tamborindeguy que eu, mais uma vez, venho cumprimentá-la porque foi um movimento que fez com que a sociedade pensasse sob essa ótica, pessoas que sequer observavam esse assunto e, hoje, olham para os postais de forma diferente. Eu sou uma delas. Talvez eu nunca tivesse observado que nossos postais, em sua maioria, trazem o bumbum das mulheres brasileiras.\r\n\r\nAgradeço, até, à Sra. Deputada por ter clareado minha cabeça e minha visão em relação a esse tipo de coisa.\r\n\r\nParabéns, Sra. Deputada. Acredito que as mulheres estejam num momento de luta e é isso que temos que fazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, cumprimento a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy pela iniciativa. Vimos que tudo tem que contribuir para que esse momento da garantia dos direitos da mulher, da inviolabilidade do seu direito, da sua imagem. Nós, mulheres brasileiras, somos tidas como aquelas “garotas de Ipanema” e tal, cheias de graça, isso mesmo, somos lindas, brancas, negras, enfim, só que isso tem sido usado de forma pejorativa. Participando de um seminário sobre turismo sexual, quando pegaram uma escuna com 40 americanos e mais não sei quantas mulheres lá. E nesse seminário sobre turismo sexual víamos, Alice, que a primeira fonte de renda do bandido é a arma; a segunda é a droga; a terceira é o turismo de meninos e meninas também. Quer dizer, pensa-se só nas mulheres e tal, mas há muita criança envolvida, muitas meninas envolvidas sendo levadas para destinos como Amsterdã e outros tantos locais na Europa, Ásia, enfim. Há muitos meninos também, não só na questão da prostituição hetero, mas, também homossexual.\r\n\r\nEntão, isso foi denunciado do Cedim, no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. E como eu indiquei algumas delegacias de defesa da questão da mulher, enfim, somos mulheres e estamos preocupadas com essa questão. \r\n\r\nEu acho que temos, neste momento, que declarar o nosso voto, parabenizar a deputada. E a multa foi importante, não é, Alice? Porque sem a multa a coisa fica assim meio... Os meios de comunicação têm que intervir. A TV Record tem feito, hoje, um trabalho interessante com relação à adoção de crianças. E o programa da criança desaparecida, quantas já foram encontradas. Quando a TV Globo lida com essa questão da mulher, do tráfico, da violência, eu acho que os meios de comunicação têm que fazer isso. E nós, como parlamentares e de uma bancada feminina, precisamos a cada dia que alguém tenha uma atitude dessa, que subscrevemos e parabenizamos.\r\n\r\nQuero aproveitar para avisar que vou estar fazendo a cerimônia do Dia do Assistente Social aqui nesta Casa, às 19 horas de hoje.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, 800 famílias do Município de Arraial do Cabo vivem momentos de muita apreensão. Uma que já foi a maior empresa, a maior indústria da Região dos Lagos, a Companhia Nacional de Álcalis, está praticamente à beira da paralisia. Há mais de dez dias que a Companhia Nacional de Álcalis, responsável e única empresa brasileira produtora de barrilha, não vem processando esse produto tão importante para a vida do país.\r\n\r\nA Companhia Nacional de Álcalis já foi uma empresa que acolheu na sua planta - movimentando suas máquinas, extraindo o calcário conchífero da Lagoa de Araruama - em torno de três mil operários. Hoje, após o processo de privatização, após o processo da quebra do monopólio da importação da barrilha, está reduzida a 700 operários.\r\n\r\nSra. Presidente, algumas tentativas têm sido feitas, alguns entendimentos têm sido buscados no sentido de encontrarmos uma saída para que a empresa Álcalis não feche as suas portas. Porque da forma que a situação caminha, muitos já não têm esperança de que ela continue funcionando, a não ser precariamente como tem acontecido, ao receber uma barrilha da Argentina que precisa ser purificada nos equipamentos da Companhia Nacional de Álcalis em Arraial do Cabo.\r\n\r\nA cada semana que eu retorno à Região dos Lagos sou procurado por maior número de familiares e pelos próprios empregados da Companhia Nacional de Álcalis, apelando para que encontremos a possibilidade de se prolongar a vida dessa indústria que, repito, foi a mais importante de toda a Região dos Lagos. Mas ao longo dos anos, por falha de administração em certo momento, por desinteresse do grupo que no processo de licitação adquiriu o seu controle ou pensando que adquiriam uma empresa que traria junto uma outra com potencial muito maior - em fase de complementação no Nordeste, a Alca Norte -, ou mesmo imaginando que a grande quantidade de terras pertencentes à Companhia Nacional de Álcalis nos municípios de Arraial do Cabo e Cabo Frio, e terras valorizadíssimas, esse grupo poderia ter imaginado que a fábrica poderia ser fechada e que a saída econômica para a empresa seria a exploração imobiliária daquele imenso território.\r\n\r\nSe pensaram no aproveitamento imobiliário, enganaram-se. Grande parte daquela área é tombada, é uma área de reserva, de proteção ambiental, visto que a vegetação dominante é a vegetação característica de restinga; por isso, área a ser preservada.\r\n\r\nSra. Presidente, buscamos contatos com grupos que pudessem, de alguma forma, não apenas socorrer a empresa neste momento de crise, como até mesmo implantar, nas áreas pertencentes à Cia. Nacional de Álcalis, novos empreendimentos que servissem também àquela empresa como reforço do seu caixa, nas suas finanças. Também, contatos na área governamental têm sido realizados, mas, infelizmente, até agora, esses contatos não têm surtido os efeitos necessários para que possamos ter uma visão mais segura de que a Cia Nacional de Álcalis, em Arraial do Cabo, venha a se recuperar rapidamente.\r\n\r\nEla tem a marca de uma empresa que sempre colaborou com os municípios e com as prefeituras da região. Até recentemente, ela vendeu para o Município de Cabo Frio uma boa parte de uma área de sua propriedade para a implantação do Aeroporto Internacional de Cabo Frio. E por questões, até hoje não bem esclarecidas, a Companhia Nacional de Álcalis não recebeu os recursos correspondentes à venda das terras para implantação do aeroporto de Cabo Frio.\r\n\r\nQuem sabe, Sra. Presidente, neste momento o governo do Estado, a prefeitura de Cabo Frio, a própria Firjan poderiam sentar-se à mesa de negociação? Pela menos há comprovação desse crédito que a Álcalis tem com o poder público municipal de Cabo Frio e também um envolvimento do governo do Estado e do governo federal na construção daquele aeroporto. Imaginamos que o repasse e o cumprimento desse compromisso de venda, com o respectivo pagamento, pudessem, neste momento, vir a tirar a Álcalis da crise.\r\n\r\nVamos continuar apelando, buscando entendimento porque caso a Companhia Nacional de Álcalis encerre definitivamente suas operações em Arraial do Cabo a cidade enfrentará um grave problema econômico e um gravíssimo problema social, com 700 famílias desempregadas. Esperamos que isso realmente não venha a acontecer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, agradeço à Sra. Presidente a oportunidade de falar ao nosso público.\r\n\r\nSra. Presidente, senhores ouvintes, novamente venho falar a respeito do rombo da Prece, sistema de previdência da Cedae. Recebi um relatório anual da Prece, que já no Expediente Inicial pedi que fosse consignado em ata e amanhã será publicado no Diário Oficial para o conhecimento de todos. \r\n\r\nDepois de minhas denúncias de que o Sr. Eduardo Cunha e o Sr. Edson Torres estavam dilapidando a Prece, foi descoberto pela CPI em Brasília um rombo de cerca de 309 milhões de reais. Agora, a própria Prece faz um balancete e o manda para todos os funcionários da Cedae dizendo que o rombo não é só de 309 milhões, e sim de R$ 343.541.136,55, para ser exato. Isso mostra que o rombo continua comandado por esses indivíduos, acobertado pelo Sr. Eduardo Cunha e o Sr. Edson Torres, aquele, dono da empresa de segurança da Cedae, que anda numa maracutaia, oferecendo às pessoas, cabos eleitorais de vários candidatos a deputado - um emprego dentro da Cedae. Os concursados da Cedae ainda não foram todos chamados, mas o Sr. Edson Torres, com sua empresa Dinâmica e Centauro, anda colocando vários funcionários dentro da Cedae. Isso é muito estranho.\r\n\r\nA Sra. Governadora, em uma entrevista ao jornal O Globo, pedia o relatório sobre a segurança privada. Quero dizer aos que me assistem pela TV, que eu duvido que exista algum relatório de segurança dentro do Governo do Estado, até porque, o Sr. Edson Torres, que detém as empresas de segurança dentro da Cedae e outros órgãos, custeia muitas despesas de muitas pessoas. E, para o Governo não seria muito interessante mexer na segurança privada. Essa reportagem é datada de 31 de maio de 2005. Estamos em maio de 2006, e creio que não exista nenhum relatório de segurança privada.\r\n\r\nJá denunciei desta tribuna, e fiz constar no Diário Oficial, o custo de um homem/hora da empresa do Sr. Edson Torres; uma empresa que começou com um milhão e 900 mil reais de contrato e que hoje tem quase 40 milhões de reais só de aditivos, sendo que as empresas podem, por lei, acrescer de 25% os seus contratos. Então, o Sr. Edson Torres, com muita habilidade - e não sei como o fez -, foi aos órgãos competentes ajeitar sua situação. Depois de resolvido o seu problema junto ao Tribunal de Contas e aos órgãos competentes que fazem suas revisões, ele paga uma simples multa e continua roubando os cofres públicos. \r\n\r\nEssa palavra, roubando, é muito pesada, mas é o que eles fazem na Cedae, dilapidando e acabando com o patrimônio público.\r\n\r\nQuero dizer também que o nosso Presidente Jorge Picciani deveria estar mais atento aos fatos ligados ao Governo, principalmente em relação à Cedae, mas ele diz não haver um fato determinante. Já elenquei vários fatos determinantes, mas o Sr. Presidente Jorge Picciani está sentado, com suas nádegas, no processo, no pedido de CPI. \r\n\r\nCreio que ele deveria rever sua posição, porque é inadmissível um pretenso candidato a senador não respeitar as leis desta Casa - o Regimento Interno. Os Srs. Deputados, bem como o Presidente desta Casa, precisam rever suas posições, porque essas pessoas da Cedae vivem alardeando que existe conluio nesta Casa, e eu gostaria de saber que tipo de acordo é esse. Não podemos admitir esses acordos escusos, que envergonham a política do Rio de Janeiro, que envergonham as pessoas que trabalham pelo bem-estar de cada um no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Prece, por exemplo, contratou, sem licitação, quatro empresas para receber os atrasados. São os chamados recebíveis da Cedae, as contas perdidas. Dessas contas perdidas, 30% ficam para as empresas que possivelmente estariam fazendo os serviços; 70% ficam com a Cedae, que são repassados à Prece, essa que tem o rombo de 343 milhões. O normal seria um contrato de risco, mas o risco é só da Cedae, pois as empresas, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, têm um montante fixo de seis milhões, se não conseguirem receber nada. Elas têm uma quantia fixa de seis milhões, se não conseguirem receber nada! Se receberem alguma coisa, têm mais 30%.\r\n\r\nPara entender melhor, pergunte ao Sr. Deputado Eduardo Cunha, que, juntamente com o Sr. Edson Torres e as empresas Darvim, Emissão, Delta e Stemeg, fazem esse recebimento. Isso é um absurdo, Sra. Presidente! É mais um fato determinante. O Sr. Presidente deveria relevar e rever sua posição. Não podemos admitir que nosso Presidente, um homem que cumpre leis e dirige nossa Casa, sente em cima dos projetos e não queira investigar as empresas ligadas à Cedae, não sei por que razão. \r\n\r\nAqui fica nosso protesto, Sra. Presidente. Muito obrigado pela compreensão de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, senhoras e senhores que nos assistem, não poderia me furtar de emitir opinião sobre essa onda de crimes ocorridos em São Paulo. Muito tem se perguntado sobre o acontecido, por que a resposta da Polícia paulista não foi mais enérgica. Se pararmos para analisar um pouco, veremos que tudo tem uma explicação. \r\n\r\nPor que houve essa onda de crimes? Foi uma tentativa de mostrar um pouco do poder dessa facção criminosa de São Paulo, ao ficar descontente com a transferência de uma parcela considerável de seus membros para presídios de segurança máxima no interior, onde ficariam incomunicáveis. Portanto, estariam sendo retirados de seus escritórios atrás das grades. Hoje, vemos isso nos presídios. Ou são escritórios, ou são colônias de férias, porque os criminosos falam nos celulares, comandam traficantes, tomam banho de sol, têm visita íntima. \r\n\r\nSra. Presidente, tudo isso tem uma razão. É um fenômeno, uma tendência, de uma década para cá, da interpretação errada dessa política de direitos humanos. O bandido não pode ter o mesmo tratamento que o cidadão comum. Tem que ser restringido em sua liberdade, suas regalias. Não pode ter visita íntima coisa nenhuma! Aí acontece isso. Acham-se no direito de reivindicar, matando policiais, bombeiros, agentes penitenciários, familiares de policiais, civis que não têm nada a ver com a história. Ouvi algumas autoridades da OAB e da CNBB defenderem uma posição enérgica, mas sem violência. Como pode haver uma posição enérgica da polícia, mas sem violência? \r\n\r\nQue eles publiquem, então, a fórmula mágica, ou emprestem as suas varinhas de condão para que a Polícia com elas se socorra. Ficamos preocupados, a partir do momento que os criminosos agem dessa forma contra o Estado, contra a sociedade e o Governo do Estado de São Paulo não dá liberdade para a sua Polícia aproveitar e dar uma lavada logo nessa laia, nessa raça. Por que não fizeram isso? \r\n\r\nLembro o que ocorreu no Carandiru, de 1991, que considero um dos maiores serviços sociais que qualquer governo já fez em nosso país. Acho que ninguém da sociedade, nenhum homem de bem sentiu falta daqueles 111 marginais, assassinos e estupradores que morreram no Carandiru. Pelo contrário, desde aquela época a mídia, a imprensa de uma forma geral vem combatendo, e até alguns meses atrás vinha pedindo a condenação do Comandante daquela ope ração, na época Coronel da PM, hoje deputado estadual em São Paulo. A imprensa sempre batendo na Polícia.\r\n\r\nSó para relembrar, tivemos esse fato hediondo em São Paulo. E na semana passada, a mídia do Estado do Rio de Janeiro dava espaço de quase uma página em todos os jornais para um policial que estava dando uns tapinhas e uns chutes em um assaltante, um vagabundo, que não ia hesitar nem um segundo para puxar o gatilho e tirar a vida de qualquer pessoa, por um real que fosse.\r\n\r\nNeste momento difícil por que passamos vemos a mídia já reconhecendo, apesar de criticar a Polícia em qualquer pequeno desvio de conduta, porque muitas vezes o lado emocional acaba invadindo um pouco o lado profissional do policial, como no caso desse assaltante que estava tomando chutes de um policial, em Copacabana. Vemos que eles querem enaltecer um outro lado, sob um outro ponto de vista. Estão reconhecendo que apesar de tudo a Polícia é essencial; estão dando o braço a torcer porque se não fosse a Polícia a situação estaria muito pior.\r\n\r\nÉ tempo de reflexão para todos os governos estaduais, que devem valorizar essa categoria. Gostem ou não gostem, quando estamos em perigo é para o 190 que ligamos, é para a Polícia que pedimos socorro. \r\n\r\nSr. Presidente, lamento que o Estado de São Paulo tenha perdido a oportunidade de dar um exemplo para todo o Brasil e dar logo uma resposta à altura da agressão que sofreram, principalmente dentro dos presídios. Iriam reivindicar dessa forma, iria haver uma próxima vez, iriam matar como mataram, simplesmente ignorando a existência de um estado de leis, um estado de direito.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fica aqui o meu ponto de vista. Esperamos que essa onda não venha para o Rio de Janeiro. Se vier, acho que a Polícia do Rio é preparada para combater a criminalidade. Apesar de muitos não gostarem, têm que concordar que nenhuma Polícia, de nenhum outro Estado iria conseguir vir para o Rio de Janeiro e combater o crime da forma que a nossa Polícia combate e alcançar os índices que a nossa Polícia alcança. Pode vir a Força Nacional ou a Polícia de qualquer outro Estado, ninguém vai conseguir os resultados que a nossa Polícia consegue no combate à criminalidade. Não é qualquer Polícia que tem disposição, preparo e experiência para entrar numa favela com mais de cem fuzis apontados para a sua viatura e ainda assim lograr êxito nas suas incursões.\r\n\r\nEntão, é o momento de valorizar o policial. É o momento de valorizar a família policial e parar para pensar nessa política de direitos humanos, que está completamente equivocada. Tem que começar é com a redução da maioridade penal; tem que haver uma outra interpretação dessa lei de crime hediondos. O STF quer fazer a decretação de que agora o estuprador, o assaltante que tira a vida para roubar um relógio, que comete latrocínio, vai poder voltar ao convívio da sociedade muito mais rápido. O que antes ele só podia fazer depois de cumprir 2/3 da pena agora vai poder requerer uma progressão de regime com 1/6 da pena! Olha que legal, Sra. Presidente! E esses demagogos dos direitos humanos - eu só vou acreditar que eles não estão fazendo demagogia quando forem na porta de um presídio e pegar um estuprador que acabou de cumprir a sua pena integralmente e botar para ser motorista de sua filha, para levar e buscar sua filha no colégio, todos os dias. Eu quero ver darem esse direito a esse ex-presidiário, que esses vagabundos dos direitos humanos adoram defender! \r\n\r\nEntão, tem que ser tolerância zero! Tem que reagir à altura da agressão que sofreram! Tenho a certeza de que se vierem ao Rio de Janeiro o buraco vai ser mais embaixo!\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do 16 de maio de 2006, às 19h05, em homenagem ao Dia Estadual do Assistente Social, Requerimento nº 708/2006, de autoria da Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 17 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3228/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 08/06), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3321/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SERVIÇO ESTADUAL ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE BAIXA CAPACIDADE - STC RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7° AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 61/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E\r\n\r\nVETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2.507/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ, MÁRIO LUIZ, DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI N° 2.589/01)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1169/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELACONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL); TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CORONEL RODRIGUES (RELATOR DO VENCIDO), SIVUCA E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3009/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SIL VEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2005. DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DARCY VERA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO. O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILlZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. .\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUARIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E PAULO MELO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2905/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nFica suprimido o Art. 1º:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Aurélio Marques, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nFica suprimido o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Aurélio Marques, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Público Estadual a proceder ao parcelamento das diárias do depósito dos veículos retidos em depósitos públicos estaduais, por infração ao Código Brasileiro de Trânsito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Aurélio Marques, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Será acrescentado o § 2º ao Artigo 1º da Lei nº 4533 de 04/04/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos contribuintes estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Cantagalo e que exerçam a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento classificado na posição 2523 da NBM/SH”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO"
                ],
                "10099": [
                    "II - Ofícios",
                    "HOMECAR\r\n\r\nALUGUEL DE VEÍCULOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Maio de 2006.\r\n\r\nHC 044/2006\r\n\r\nConforme solicitação de V.S.a estamos apresentando nossos preços e condições para locação de veículo:\r\n\r\nVEICULO : GOL 1.0 C/AR E DH \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.680,00 \r\n\r\nVEÍCULO: PALIO 1.0 C/AR E DH\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.570,00\r\n\r\nINCLUSOS NO PREÇO:\r\n\r\n. Impostos;\r\n\r\n. Quilometragem livre;\r\n\r\n. Assistência 24 horas;\r\n\r\n. Veículos equipados com sistema de alarme via satélite e CO PLA YER;\r\n\r\n. Substituição para manutenção ou em caso de avarias;\r\n\r\n. Busca e entrega no Grande Rio;\r\n\r\n. Tipo de Seguro: É responsabilidade do locatário a franquia de até 10% em caso colisão ou avarias e 20% em caso de roubo, furto, ou perda total. As franquias calculadas sobre o valor do veículo OKM.\r\n\r\n. Seguro contra terceiros de até R$ 30.000,00 para danos materiais e até R$ 100.00 e para danos pessoais com franquia de R$ 900,00;\r\n\r\n. Faturamento: 15 dias após mês ou devolução de veículo.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCláudia Pereira\r\n\r\nDepartamento Comercial\r\n\r\nLourdes dos Reis\r\n\r\nPromoto\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Maio de 2006\r\n\r\nHC 044/2006\r\n\r\nConforme solicitação de V.S.a estamos apresentando nossos preços e condições para locação de veículo:\r\n\r\nVEICULO: L200\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 4.900,00\r\n\r\nINCLUSOS NO PREÇO:\r\n\r\n. Impostos;\r\n\r\n. Quilometragem livre;\r\n\r\n. Assistência 24 horas;\r\n\r\n. Substituição para manutenção ou em caso de avarias;\r\n\r\n. Busca e entrega no Grande Rio;\r\n\r\n. Tipo de Seguro: É responsabilidade do locatário a franquia de até 10% em caso de colisão ou avarias e 20% em caso de roubo, furto, ou perda total. As franquias são calculadas sobre o valor do veículo OKM.\r\n\r\n. Seguro contra terceiros de até R$ 10.000,00 para danos materiais e até R$ 30.000,00 para danos pessoais com franquia de R$ 900,00;\r\n\r\n. Faturamento: 15 dias após mês ou devolução de veículo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCláudia Pereira\r\n\r\nDepartamento Comercial\r\n\r\nLourdes dos Reis\r\n\r\nPromotora"
                ],
                "10097": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1861/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7513/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA LINTO, matrícula nº409.919-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia - Deputado Samuel Malafaia, em vaga decorrente da exoneração de JOAQUIM DIAS VARGAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1862/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7686/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR ARY JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº408.470-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1863/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7687/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LIRA PESSOA, matrícula nº409.923-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, em vaga decorrente da exoneração de ARY JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1864/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7283/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº409.884-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patrício, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1865/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7475/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IARI DA SILVA TRANSMONTANO, matrícula nº409.930-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patrício, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1866/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7602/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR CELSO DE JESUS LOPES, matrícula nº408.495-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1867/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7603/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA INACIO BAHIA, matrícula nº409.912-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Andréia Zito, em vaga decorrente da exoneração de CELSO DE JESUS LOPES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1868/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6881/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ROBERTO GONÇALVES DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº409.910-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1869/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7274/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR ELISIANE ARAÚJO DA COSTA GALDEANO PEREIRA, matrícula nº408.902-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.C - Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1870/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7275/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR TATIANE PEREIRA LUCAS DE ALMEIDA, matrícula nº409.333-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.S.D.C - Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1871/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7758/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO FLORIANO DE SOUZA SILVA, matrícula nº409.709-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1872/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7277/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA PEREIRA, matrícula nº409.880-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.S.D.C - Deputado Ely Patrício, em vaga decorrente da exoneração de TATIANE PEREIRA LUCAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1873/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7760/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA, matrícula nº409.709-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.C - Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1874/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7688/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANNA BEATRIZ ALVES PEREIRA LOBO, matrícula nº409.924-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1875/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7808/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR NEI DA SILVA MATOS, matrícula nº406.568-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1876/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7256/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA FRANCISCO DE SOUZA, matrícula nº409.871-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1877/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7664/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR MARCELO PIRES DE MELLO, matrícula nº407.782-2, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1878/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7658/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO FERNANDES GUIMARÃES, matrícula nº409.935-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1879/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7659/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº409.929-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1880/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7660/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO CARDOSO PAURA, matrícula nº409.931-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em vaga decorrente da exoneração de SUELI DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1881/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7663/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PIRES DE MELLO, matrícula nº407.782-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1882/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7850/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR NELITO OLIVEIRA DUARTE, matrícula nº409.545-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1883/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7851/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HELIO DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº409.938-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, em vaga decorrente da exoneração de NELITO OLIVEIRA DUARTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1884/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7848/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VILMO CORREA DA SILVA, matrícula nº409.936- 2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1885/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7849/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDIVAL GASPAR DE ANDRADE, matrícula nº409.937-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3015/2006 - DEPTO. ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 10/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de B R L DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7762/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n7759/2006 - DEPUTADO ELY PATRICIO \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 16/05/2006)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16/05/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6976/2006 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n7069/2006 - EDMUNDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6191/2006 - HORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6268/2006 - ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6332/2006 - MARIO JORGE DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6337/2006 - WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6454/2006 - TIAGO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3426/2006 - TÂNIA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n6181/2006 - MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRÉ\r\n\r\n6801/2006 - MARLENE DA SILVA FIDALGO\r\n\r\n6944/2006 - MARIA ELIZA LIMA PINTO\r\n\r\n7397/2006 - ROSE MARY JESUS CICARINO ROCHA\r\n\r\n7440/2006 - MARIA APARECIDA MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n7442/2006 - ANDRÉA MARTA FANZERES CORDONIZ\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 15.05.2006\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 202\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora SHEILA FRANCO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.640-0, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Délio Leal, com efeito a partir de 01 de maio de 2006. (Processo nº 7.219/2006)"
                ],
                "10098": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 17 de maio de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1450/2006, do Deputado Alberto Brizola, que “Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Ernesto Massimino Bellelli, Cônsul Geral da Itália no Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1451/2006, da Deputada Cida Diogo, que “Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Missionária Eliana Pires Cabral”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1452/2006, do Deputado Ely Patrício, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Major PM Carlos Alberto Cardoso Fragoso”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1456/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao Ilustre 1º Sargento de Infantaria Rogério André de Lima Castello, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1457/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Empresário João Rodrigues de Andrade Neto, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1319/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmoº Capitão de Fragata, Sr. Celso Simonetti Trench Júnior”.\r\n\r\n7- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1320/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel do Exército, Sr. Roberto Raimundo Criscuoli”.\r\n\r\n8- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1321/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel da Aeronáutica, Sr. Geraldo Juarez de Britto”.\r\n\r\n9- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1367/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Artista Plástico Roberto Pumar Silveira”.\r\n\r\n10- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1376/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Thereza Macedo Soares Dias Menezes”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, NOEL DE CARVALHO, WALNEY ROCHA, membros efetivos, JOSÉ BONIFÁCIO, GRAÇA PEREIRA, INÊS PANDELÓ, DOMINGOS BRAZÃO, ROBERTO DINAMITE, suplentes da Comissão Permanente de Saneamento Ambiental, para a 1ª reunião ordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2006, às quinze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1412/2004, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1483/2004, do Deputado Coronel Jairo.que \"Dispõe sobre o custeio do financiamento de programas de trabalho de responsabilidade social pelas empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural na forma que menciona\".;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 1350/2004, do Deputado André do PV que \"Torna obrigatória a utilização de sistema de reuso de água servida e o uso das pluviais para fins não potáveis nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1388/2004, do Deputado Alessandro Calazans que \"Exige renovação de licença ambiental de portos localizados no Estado do Rio de Janeiro que recebem navios transportando carga nuclear e dá outras providências\";\r\n\r\nII. Distribuição de proposições.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de2006. \r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de audiência pública, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\n.ESTÁDIO DE REMO DA LAGOA\r\n\r\nEm 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES membros efetivos da Comissão de MINAS E ENERGIA, para a 8ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 18 de maio de 2006, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública para debater a situação da SUPERVIA e a LIGTH.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E\r\n\r\nCIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de maio de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3119/2006, da Deputada Edna Rodrigues, que “Veda a colocação de adesivos em veículos automotores que contenha frases ou sinais injuriosos ou obscenos na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1949/2004, do Deputado Aurélio Marques, que “Proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a punição administrativa a título de transgressão disciplinar dos militares das corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na forma do que dispõe a Constituição Federal”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3270/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Torna obrigatória a leitura de um versículo bíblico ou de um artigo da Declaração dos Direitos Humanos em todas as escolas da Rede Estadual de Ensino no início do horário escolar”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 684/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, CORONEL RODRIGUES e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/2003, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de maio de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Análise de Autonomia Financeira e Patrimonial da Perícia Oficial.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 687/2006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES - Relator, INÊS PANDELÓ e DOUTOR OGANDO, membros efetivos e os Se nhores Deputados WALDETH BRASIEL, ANDRÉ CORRÊA e ÉDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR - 393 e BR - 101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2006, às 14h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n. deliberação de audiência pública a realizar-se no dia 22 de maio de 2006 em Volta Redonda.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(b)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 24/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de 400 camisas tipo Pólo\r\n\r\nPROCESSO Nº: 13328/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/05/2006, às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/05/2006\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nBALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nNOME: Associação Beneficente e Mutuaria dos Servidores da ALERJ\r\n\r\nSEDE: Assembléia Legislativa - REG. CIVIL: 9.403\r\n\r\nEXERCÍCIO: 01.08.2004 a 31.08.2005\r\n\r\nSaldo exercício anterior: 7.129,01\r\n\r\nENTRADAS:\r\n\r\nHISTÓRICO VALOR\r\n\r\nRecebimento em consignações 414.465,00\r\n\r\nRecebimentos avulsos 4.937,56\r\n\r\nResgate aplicação Itaú 55.068,99\r\n\r\nEstorno desp. Bancária 3,90\r\n\r\nTotal entradas 474.475,45\r\n\r\nSAÍDAS\r\n\r\nHISTÓRICO VALOR\r\n\r\nPagamento de pecúlios 406.957,23\r\n\r\nDespesas bancárias 2.025,87\r\n\r\nDespesas de escritório 205,50\r\n\r\nEstorno mens. Avulsa 517,55\r\n\r\nAplicações Itaú 55.383,57\r\n\r\nHonorários 770,00\r\n\r\nServiços prestados pf 345,00\r\n\r\nTotal das saídas: 466.204,72\r\n\r\nSaldo do exercício: 15.399,74\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nWILMA SILVEIRA SOUZA LEAL, Presidente; ABEL PORTO MARTINS, Tesoureiro; CARLOS ALBERTO SILVA RISCADO, Contador - CRC/RJ 63.303."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "10080": [
                    "V - Ata",
                    "UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.027.566/0001-93\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027276-3\r\n\r\nATA LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. HORA, DATA, LOCAL: Às 10:00 horas, do dia 28 de abril de 2006, na sede social situada na Av. Almirante Barroso, nº 90 - 10º Andar-Pte. nesta Cidade; CONVOCAÇÃO; PRESENÇA: Presentes os acionistas, representando a totalidade do capital social. Considerada sanada a falta da publicação dos Editais de Convocação, no forma do disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, bem como na forma do § 4 º, do artigo 133, dos avisos ali referidos; MESA: A reunião foi presidida pelo acionista AYRTON SANCHES GARCIA e secretariada por LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS. ORDEM DO DIA: A - Aprovação das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas suas edições do dia 24 de março do corrente ano; B - Distribuição de Resultado; C - Eleição do Conselho de Administração; DELIBERAÇÕES UNÂNIMES: A - Aprovadas as contas da administração, bem como as Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial com as suas Notas Explicativas, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados, e Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; B - Deliberada a manutenção da totalidade dos lucros em conta de reserva para posterior destinação; C - Reeleitos os membros do Conselho de Administração para o próximo triênio, Ricardo de Figueiredo Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 01722091-4 expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o nº 025.569.447-49, com endereço comercial na Rua Almirante Barroso, 90 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ; Ayrton Sanches Garcia, brasileiro, separado judicialmente, professor, portador da Carteira de Identidade RG n.º 500.828.656-8 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/RS) e inscrito no CPF sob o n.º 007.139.100-20, com endereço comercial na Rua Marechal Floriano Peixoto, 425- conj. nº 103 - Centro, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul; João da Rocha Lima Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.623.097, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e inscrito no CPF sob o nº 103.914.108-06, com endereço comercial na Rua Padre João Manoel, 923 - 12º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Luiz Paulo de Mattos Rosas, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade OAB/RJ nº 21.386 e inscrito no CPF sob o nº 265.449.037-87, com endereço comercial na Rua Almirante Barroso, 90 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, que se reunirão para deliberar sobre a indicação do Presidente e do Vice Presidente do órgão, bem como eleger a Diretoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos de que se lavrou a presente ata, que, após lida e aprovada, foi por todos os acionistas assinada. ACIONISTAS: (Capital Social de R$ 10.000,00 dividido em 1.000 ações) Ricardo de Figueiredo Lima (700 ações ordinárias), Ayrton Sanches Garcia (100 ações ordinárias), João da Rocha Lima Junior (100 ações ordinárias) e Luiz Paulo de Mattos Rosas (100 ações ordinárias). MESA: Ayrton Sanches Garcia - Presidente; Luiz Paulo de Mattos Rosas - Secretário. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA TRANSCRITA NO LIVRO PRÓPRIO. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - SECRETÁRIO. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1603574 em 03/05/2006. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10080. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "10082": [
                    "V - Ata",
                    "UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.027.566/0001-93\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027276-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. HORA, DATA, LOCAL: Às 14:00 horas, do dia 28 de abril de 2006, na sede social situada na Av. Almirante Barroso, nº 90 - 10º Andar-Pte. nesta Cidade; PRESENÇA: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; MESA: A reunião foi presidida pelos conselheiros AYRTON SANCHES GARCIA e secretariada por LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS; ORDEM DO DIA: A - Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e B - Eleição dos membros da Diretoria; DELIBERAÇÕES UNÂNIMES: A - Reeleito para Presidente do Conselho de Administração o Sr. Ricardo de Figueiredo Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 01722091-4 expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o nº 025.569.447-49, com endereço comercial na Rua Almirante Barroso, 90 - 10º andar - pte, na cidade do Rio de Janeiro, RJ; e como Vice-Presidente do Conselho de Administração o Sr. Ayrton Sanches Garcia, brasileiro, separado judicialmente, professor, portador da Carteira de Identidade RG n.º 500.828.656-8 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP/RS) e inscrito no CPF sob o n.º 007.139.100-20, com endereço comercial na Rua Marechal Floriano Peixoto, 425- conj. nº 103 - Centro, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul; B - Reeleitos para membros da Diretoria o Sr. Ricardo de Figueiredo Lima, acima qualificado para o cargo de Diretor Presidente; o Sr. Roberto Ferreira Cordeiro de Melo, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade da OAB/RJ sob o nº 18620 e inscrito no CPF sob o nº 154.945.867-15, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores; e o Sr. Rodrigo Gralha Garcia, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 10644164215 e inscrito no CPF sob o nº 814.327.630-91, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro; todos com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, 90 - 10º andar, pte, nesta cidade. Estando todos os Diretores reeleitos presentes à Reunião e tendo aceito os respectivos mandatos, declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer qualquer cargo de administração. O mandato destes Diretores encerrar-se-á em abril de 2009. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos de que se lavrou a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes a saber: Ricardo de Figueiredo Lima, Ayrton Sanches Garcia, João da Rocha Lima Junior, Luiz Paulo de Mattos Rosas, Roberto Ferreira Cordeiro de Melo e Rodrigo Gralha Garcia. A PRESENTE É CÓPIA FIEL DA ATA TRANSCRITA NO LIVRO PRÓPRIO. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - SECRETÁRIO. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1603572 em 03/05/2006. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 10082. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "10043": [
                    "V - Ata",
                    "SANTA CECÍLIA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.433.822/0001-15\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009740-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data: 25 de abril de 2006. Horário: 14:30 horas. Comparecimento: Maioria dos membros eleitos. Local: Sede Social, localizada na Avenida Rio Branco, 135 - Grupo 401 (parte), Rio de Janeiro, RJ. Ordem do Dia: Eleição de Membro da Diretoria. Deliberação Única: Por unanimidade dos presentes foi eleito o Senhor José Pedrosa de Paula Machado, brasileiro, divorciado, editor, portador da carteira de identidade nº 02412303-6, expedida pelo IFP/RJ em 29.03.96, inscrito no CPF/MF sob o nº 244.981.307-15, residente e domiciliado nesta Cidade à Rua Capurí nº 190, para o cargo de Diretor sem designação especial e com período de gestão até a Assembléia Geral que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício de 2005, mantendo-se vago os demais cargos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que após lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Maria Cecília Pedrosa de Paula Machado e Guilherme de Paula Machado. Está conforme o original. Maria Cecília Pedrosa de Paula Machado - Membro do Conselho de Administração. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1606231 e data de 11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10043. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "10042": [
                    "V - Ata",
                    "SACOR SIDEROTÉCNICA S.A. \r\n\r\nCNPJ 29.348.695/0001-89\r\n\r\nNIRE 3330001194.3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. - DATA: Aos 28 dias do mês de abril de 2006. HORA: Às 14 horas em primeira convocação. LOCAL: Na sede social à Rodovia Washington Luiz, 6.000, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença. DIREÇÃO DOS TRABALHOS: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o senhor Henrique dos Santos, que convidou para secretariar o senhor Henrique Osorio de Albuquerque Santos. CONVOCAÇÃO: Os Acionistas foram convocados por cartas protocoladas. DELIBERAÇÕES: Seguindo o Edital de Convocação e após lida a “Ordem do Dia” pelo senhor Secretário à pedido do senhor Presidente, em Assembléia Geral Ordinária, este colocou em discussão e votação os assuntos nela contidos, tendo-se verificado as seguintes aprovações, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, como segue: 1º) - Aprovada a prestação de contas da Diretoria, Balanço Geral encerrado em 31/12/2005, Demonstrações Financeiras e de Resultado e respectivas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de abril de 2006, às folhas 16 e no jornal Diário Comercial, edição de 18 de abril de 2006, na página 9; 2º) - Aprovado o Resultado do Exercício, no valor de R$ 1.141.810,99 (hum milhão cento e quarenta e um mil oitocentos e dez reais e noventa e nove centavos) e, por proposta da Diretoria, a sua destinação da seguinte forma: a) R$ 57.090,54 (cinqüenta e sete mil noventa reais e cinqüenta e quatro centavos) para a conta “Reserva Legal”, totalizando esta conta em R$ 209.249,90 (duzentos e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos); b) Transferência do saldo de R$ 1.084.720,45 (hum milhão oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) para a conta “Lucros Acumulados” que, somado ao saldo anterior totaliza R$ 1.999.701,23 (hum milhão novecentos e noventa e nove mil setecentos e um reais e vinte e três centavos); 3º) - Aprovada a proposta da Diretoria de Distribuição de Dividendos aos Acionistas no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na proporção das ações já possuídas, transferindo-se este valor para a conta “Dividendos a Pagar” à débito da conta “Lucros Acumulados”, restando nesta o valor de R$ 1.699.701,23 (hum milhão seiscentos e noventa e nove mil setecentos e um reais e vinte e três centavos); 4º) - Aprovada a reeleição da Diretoria pelo prazo de mais 3 (três) anos, a contar do término do mandato atual, o que ocorrerá no próximo dia 06 de junho de 2006, estabelecendo-se o término do mandato ora aprovado, em 06 de junho de 2009, assim constituída: Diretor Presidente o Sr. Henrique dos Santos, Diretora Comercial a Sra. Luciana Santos Sloper de Araújo, Diretor Técnico o Sr. Henrique Osorio de Albuquerque Santos, Diretora Adjunto a Sra. Madeline Duarte de Albuquerque Santos e Diretora Adjunto a Sra. Carla de Albuquerque Santos Studart, já estando qualificados os Diretores reeleitos e que passarão a receber de honorários, mensalmente, os seguintes valores: o Diretor Presidente R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais; o Diretor Técnico R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais; o Diretor Comercial e os Diretores Adjuntos R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, cada um. 5º) Em assuntos gerais, foi aprovada a lavratura e publicação desta Ata de forma sumária, conforme faculta a Lei. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra o senhor Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo a sessão até a lavratura desta Ata que, após aprovada, foi por todos assinada. Duque de Caxias, 28 de abril de 2006. ASSINATURAS: Henrique dos Santos-Presidente, Henrique Osorio de Albuquerque Santos-Secretário, Henrique dos Santos, Madeline Duarte de Albuquerque Santos, Henrique Osorio de Albuquerque Santos, Luciana Santos Sloper de Araújo, Carla de Albuquerque Santos Studart. A presente é cópia fiel do original transcrito em Livro próprio. Duque de Caxias, 28 de abril de 2006. Henrique Osorio de Albuquerque Santos-Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Sacor Siderotécnica S/A. Certifico o deferimento em 08/05/2006 e o registro sob o número 1605203 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10042. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "10067": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.451.121/0001-09\r\n\r\nNIRE 3.330.0099026\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2006: 1. Assembléia Geral Ordinária realizada, em primeira convocação, na Sede Social, Rua Senador Dantas, 74 - 18º andar - grupo 1802, Rio de Janeiro, às 11:00 horas do dia 27 de abril de 2006. 2. Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil dos dias 18,19 e 20 de abril de 2006. 3. Comparecimento dos acionistas Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e Cia. de Seguros Aliança da Bahia, detentores de 66,30% e 23,31% do capital com direito a voto, constatando-se dessa forma, a existência de quorum para a realização da Assembléia. 4. Assembléia presidida pelo Dr. Ronaldo Frederico Lago Youle, Vice-Presidente da Sociedade, e secretariada pelo Sr. Paulo Cezar Rodrigues Carvalho, eleito pelos presentes. Compareceram os Conselheiros Fiscais, Dr. Ricardo Romeiro de Oliveira, Dr. Orlando Vicente Pereira bem como o Diretor Administrativo-Financeiro Dr. Irurá Marino Vianna, para informações que, por ventura, sejam solicitadas pelos acionistas presentes. 5. Deliberações adotadas: I - Aprovados o relatório da Diretoria, a Demonstração da Conta Lucros e Perdas, o Balanço Geral com os pareceres favoráveis à aprovação, do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, documentos esses que se referem ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; II - aprovada a proposta no sentido de ser o lucro líquido do exercício, no valor de R$ 182.438,00 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais), fosse distribuído 25% (vinte e cinco por cento) como dividendos aos senhores acionistas, na proporção das ações que possuírem o que representa R$ 45.609,50 (quarenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e cinqüenta centavos) e o saldo no valor de R$ 136.828,50 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinqüenta centavos) levado para Reserva de Lucros; III - para compor o Conselho Fiscal, no período que vai até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, foram reeleitos, como membros efetivos, os Srs. Ricardo Romeiro de Oliveira, Wilson Laranja e Orlando Vicente Pereira, e como membros suplentes reeleitos os Srs. Jorge Carvalho e Ismael de Castro Sundin, todos já qualificados anteriormente, e eleito o Sr. Jonato José Rodrigues, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade expedida pela OAB- RJ sob o nº. 106069 em 09/11/2005, CPF-MF- 267.619.207-87 residente e domiciliado na Rua Soldado Evilásio de Assis nº. 59 - Pavuna -RJ; IV - estabelecida a verba mensal global para a remuneração dos Diretores no valor de R$ 14.407,08 (quatorze mil, quatrocentos e sete reais e oito centavos) correspondendo a um aumento de 5,5% sobre a verba anteriormente estabelecida, a ser distribuída em reunião da Diretoria, nos termos do § 5º do artigo 9º do Estatuto Social e a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal fixada em R$ 1.652,13 (Hum mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e treze centavos), cabendo a cada membro efetivo o valor de R$ 550,71 (quinhentos e cinqüenta reais e setenta e um centavos); V -“Assuntos Gerais” -para fim de comunicação e registro o Diretor Administraivo-Financeiro, Dr. Irurá Marino Vianna, informa aos Srs. acionistas que em agosto de 2005 foi contratada a BNI - BOLSA DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO para reavaliar os imóveis da Sociedade, para os quais atribuiu o valor de mercado à data de aproximadamente R$ 8.609.000,00 (oito milhões, seiscentos e nove mil reais). Com base nisto a Administração já realizou a inclusão do aumento no seu Ativo Permanente, levando a diferença para Reserva de Reavaliação conforme espelhado no Balanço de 31/12/2005 ora aprovado. No exercício de 2006 a Administração oferecerá aos Srs. acionistas um estudo para eventual ajuste no Capital Social, após avaliados possíveis impactos atinentes à área tributária. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, foram os trabalhos dados por concluídos e encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. RONALDO FREDERICO LAGO YOULE - PRESIDENTE; PAULO CEZAR RODRIGUES CARVALHO - SECRETÁRIO. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SE GUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - PAULO CEZAR RODRIGUES CARVALHO; CIA. DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA - JOSE MARIA SOUZA TEIXEIRA COSTA. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. IRURÁ MARINO VIANNA - DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Imobiliária Seguradoras Reunidas S.A. Certifico o deferimento em 11/05/2006, e o registro sob o número 1606065 e data de 11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10067. Valor: R$ 2450,21"
                ],
                "10063": [
                    "V - Ata",
                    "CETUS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.629.638/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027149-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2006. Data, Hora e Local: A Assembléia foi realizada às 15 horas do dia 08 de maio de 2006, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2.501 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceu à Assembléia a totalidade dos Acionistas, tendo sido, portanto, dispensadas as formalidades de convocação. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Gonçalo Epaminondas Perez, que convidou para secretariá-lo o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social da Companhia. Deliberações: I-Foi decidido que a presente ata seria redigida sob a forma de sumário; II-Foi aprovado o aumento de capital na Companhia no montante de R$ 2.058.000,00 (dois milhões, cinqüenta e oito mil reais), mediante a emissão de 2.058.000 (dois milhões e cinqüenta e oito mil) novas ações, todas ordinárias, nominativas, sem valor nominal, a um preço unitário de R$ 1,00 (um real), estipulado nos termos do artigo 170 da Lei 6.404/76 com as alterações introduzidas pelas Leis 9.457/97 e 10.303/01. A totalidade das ações terá direitos integrais aos dividendos que porventura venham a ser pagos relativos a este exercício. As novas ações, ante a renúncia do direito de preferência dos demais acionistas, foram integralmente subscritas pela acionista signatária do boletim de subscrição em anexo, que as integralizará, em moeda corrente nacional, também na forma do boletim de subscrição que se faz anexar à presente como Documento II. III-Em decorrência, o artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - O capital social é de R$ 13.942.259,92 (treze milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em 39.545.800 (trinta e nove milhões , quinhentos e quarenta e cinco mil e oitocentas) ações ordinárias e 1.000 (mil) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. §2º - As ações preferenciais não têm direito a voto, nem a dividendo fixo e farão jus a dividendos mínimos de R$ 0,001 (um décimo de centavo de real) por ação, participando em igualdade de condições com as ações ordinárias na distribuição de lucros, e à prioridade no reembolso em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio, não se aplicando o disposto no inciso I do artigo 17 da Lei 6.404/1976. IV-Foram ratificadas todas as demais disposições do Estatuto Social; e V-Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Luiz Corrêa de Sá e Benevides e Webb Latin America Limited. Certidão: Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cetus Investimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 11/05/2006, e o registro sob o número 1606256 e data de11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10063. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "10066": [
                    "V - Ata",
                    "ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.261.561/0001-01\r\n\r\nNIRE: 3.33.000.874-94\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18.04.2006, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. Data e local: 18.04.2006, às 15:00 horas, na sede social, situada na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 27° andar. Composição da mesa: Presidente: Richard Paul Matheson. Secretário: Genesio Souto da Costa. Quorum: mais de 2/3 do capital votante, constatado no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: editais publicados no Jornal do Comércio dos dias 30 e 31 de março e 01 de abril de 2006, assim como no Diário Oficial do Estado dos dias 30 e 31 de março e 03 de abril de 2006, oportunidade em que se tornou pública a ordem do dia da presente Assembléia. Ordem do dia: em Assembléia Geral Ordinária: (a) tomada de contas dos administradores, mediante o exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133, I a III, da Lei 6.404/76, pertinentes ao exercício findo em 31.12.2005; (b) análise da proposta da administração da Companhia relativa à destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31.12.2005; (c) análise da proposta da administração da companhia para distribuição de dividendos retirados da conta de lucros líquidos do Exercício findo em 31.12.2005; (d) fixação da verba de remuneração da Diretoria e do Conselho de Administração, e; em Assembléia Geral Extraordinária: (a) cancelamento de 8.239 (oito mil e duzentas e trinta e nove) ações escriturais ordinárias e 14.637 (quatorze mil e seiscentas e trinta e sete) ações escriturais preferenciais, atualmente existentes em tesouraria, sem redução do valor do capital social; (b) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o cancelamento das ações. Documentos: a) editais de convocação; b) relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo em 31.12.2005; c) cópia das demonstrações financeiras, publicadas no Jornal do Comércio e Diário Oficial do Estado em 12 de abril de 2006 d) parecer dos auditores independentes e do Conselho de Administração; e) proposta da Administração da Companhia relativa à distribuição dos dividendos retirados da conta de lucros líquidos do Exercício findo em 31.12.2005. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: Em Assembléia Geral Ordinária: (a) pela aprovação do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, do Relatório da Administração, acompanhado das Notas Explicativas referentes ao exercício social findo em 31.12.2005, do Parecer dos auditores independentes Audiva - Auditores Independentes e do Parecer do Conselho de Administração; (b) pela aprovação da proposta da Administração da Companhia, no sentido de distribuir: (i) a quantia de R$ 3.414.755,00 (três milhões e quatrocentos e quatorze mil e setecentos e cinqüenta e cinco reais) a título de dividendos obrigatórios, representando o pagamento de R$ 5,46 (cinco reais e quarenta e seis centavos) por ação; (ii) pela aprovação da proposta da administração no sentido de transferir do lucro líquido do exercício de R$ 13.653.028,00 (treze milhões e seiscentos e cinqüenta e três mil e vinte e oito reais) a importância de R$ 550.484,00 (quinhentos e cinqüenta mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais) para constituição de Reserva Legal; (c) aprovação da proposta da Administração da Companhia relativa à destinação do saldo remanescente do Lucro Líquido do exercício findo em 31.12.2005, no sentido de que o montante equivalente a R$ 9.687.789,00 (nove milhões e seiscentos e oitenta e sete mil e setecentos e oitenta e nove reais) seja transferido para a rubrica de Lucros Acumulados; (d) pela fixação da remuneração de cada conselheiro em R$ 700,00 (setecentos reais) por sessão que participarem, de acordo com o art. 29, do Estatuto Social e pela estipulação da remuneração mensal da Diretoria em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser rateada entre seus membros, nos termos do art. 33, do Estatuto Social. Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) pelo cancelamento de 8.239 (oito mil e duzentas e trinta e nove) ações ordinárias e 14.637 (quatorze mil e seiscentas e trinta e sete) ações preferenciais, atualmente existentes em tesouraria, sem redução do valor do capital social adquiridas pelo valor de R$ 4.663.244,00 (quatro milhões e seiscentos e sessenta e três mil e duzentos e Quarenta e Quatro Reais) com recursos da rubrica de Lucros Acumulados; (b) pela alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o cancelamento das ações ora operado, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O capital social é de R$ 15.641.129,14 (quinze milhões e seiscentos e quarenta e um mil e cento e vinte e nove reais e quatorze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 554.529 (quinhentas e cinqüenta e quatro mil e quinhentas e vinte e nove) ações ordinárias e 72.020 (setenta e duas mil e vinte) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Fui Secretário (a) Genésio Souto da Costa; acionistas presentes: (b) Richard Paul Matheson, DYL Empreendimentos e Participações S.A., Adayl de Barros Stewart, Genésio Souto da Costa, Jerônymo Rocha Bonan, Salazar Lourenço da Costa; Hugo Matheson Drummond e Ana Stewart. Genésio Souto da Costa - Secretário. Cópia fiel extraída do Livro de Atas da Assembléia Geral da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S.A. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número 1604045 e data de 04/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10066. Valor: R$ 2977,38"
                ],
                "10044": [
                    "V - Ata",
                    "W.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.497.967/0001-80\r\n\r\nNIRE 3330002912-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25/04/2006. Local e Hora: Sede social, à Av. Carlos Marques Rollo, 881 - sala “A” - Nova Iguaçu-RJ., às 10:00 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, com direito a voto, conforme assinaturas no livro de \"Presença de Acionistas\". Convocação: Carta Convocação entregue pessoalmente a cada acionista contendo inclusive, o aviso de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente - Waldemar Francisco Moreira; Secretário - Raul Souza Francisco. Ordem do Dia: Foram deliberados e aprovados pela totalidade dos acionistas presentes as seguintes Deliberações: Assembléia Geral Ordinária: a) Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário do Comercial” do dia 18/04/2006; b) Foi aprovada, por unanimidade a destinação do Lucro Líquido do exercício findo, para lucros acumulados, para posterior deliberação dos acionistas, proposta pela diretoria nas demonstrações financeiras; c) Assuntos de interesses gerais. Encerramento: Esgotadas as Ordens do Dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, no livro próprio. A qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Nova Iguaçu(RJ), 25/04/2006. Presidente da Mesa: Waldemar Francisco Moreira; Secretário da Mesa: Raul Souza Francisco. Acionistas: Waldemar Francisco Moreira - 47,33%; Roberto Souza Francisco - 21,67%; Raul Souza Francisco - 21,67%; Rio Diesel Veículos e Peças S/A - 9,33%; 100,00%. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1606257 e data de 11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10044. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "10079": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.659.538/0001-51\r\n\r\nNIRE Nº 32.2.0759348-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/01/2006. Data, Hora e Local: 30/01/2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP: 20071-003. Mesa: Presidente: Sr. José João Abdalla Filho; Secretário: Sr. José Pais Rangel. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme lista de presença de acionistas. Convocação: Feita com a dispensa da publicação de editais, conforme faculta o artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: A) Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia, mediante a emissão de novas ações, a serem subscritas e integralizadas pelo acionista Banco Clássico S.A.; B) Indicar a sociedade Acal Consultoria e Auditoria S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Banco, 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82, como empresa especializada para realizar a avaliação dos bens a serem utilizados na integralização do capital da Companhia; C) Deliberar sobre a reforma do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital ora deliberado. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade dos acionistas, as seguintes deliberações: Primeira: Aprovação do aumento de capital social da Companhia, que passará de R$ 255.641.804,00 para R$ 302.081.720,00, totalizando o presente aumento o valor de R$ 46.439.916,00 com a emissão de 46.439.916 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado com base no valor do patrimônio líquido da ação, de acordo com os parâmetros do artigo 170, parágrafo 1º, II da Lei nº 6.404/76, integralmente subscritas e integralizadas pelo acionista Banco Clássico S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.597.552/0001-52, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 463 - 13º andar, mediante a conferência para a Companhia de 2.320.016.781 ações de emissão da CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, conforme o Boletim de Subscrição que passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo I. Segunda: Os demais acionistas da Companhia expressamente renunciam ao direito de preferência que lhes caberia para a subscrição das ações ora emitidas, na proporção de sua participação no capital social da Companhia, e concordam expressamente com a subscrição e integralização da totalidade das ações representativas do aumento de capital ora aprovado pelo acionista Banco Clássico S.A. Terceira: Todos os acionistas presentes, exceto o Banco Clássico S.A. que, especificamente em relação a esta deliberação, absteve-se de votar, aprovaram a indicação da sociedade Acal Consultoria e Auditoria S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-82, como empresa especializada para realizar a avaliação dos bens a serem utilizados na integralização do aumento de capital da Companhia. Após a indicação da sociedade acima qualificada, foi aprovado o adiamento da presente Assembléia Geral Extraordinária pelo prazo de 04 horas, para a manifestação da referida empresa com a finalidade específica de oferecer os esclarecimento que se fizerem necessários em relação ao laudo de avaliação dos bens a serem utilizados na integralização do capital da Companhia, a fim de que, em continuação, sejam procedidas à apreciação e votação do mencionado laudo, ficando, desde já, convocados os presentes. Em continuação à Assembléia Geral Extraordinária iniciada às 10:00 horas, reuniu-se novamente a totalidade dos acionistas da Companhia, às 14:00 horas, sendo objeto de discussão e deliberação as matérias seguintes: Quarta: Aprovação, em seu inteiro teor, do laudo de avaliação dos bens utilizados pelo acionista Banco Clássico S.A. para integralização do aumento de capital na Companhia, elaborado pela Acal Consultoria e Auditoria S/S, empresa especializada em avaliações acima qualificada, a qual prestou os esclarecimentos solicitados, justificando a fixação do valor total dos bens a serem transferidos para a Companhia em R$ 46.439.916,00, desprezados os centavos. Quinta: Após a aprovação do aumento de capital da Companhia, da empresa especializada e do laudo de avaliação por ela elaborado, os acionistas da Companhia deliberaram, ainda, alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterada a redação dos seus parágrafos: “Artigo 5º: O capital social da Companhia é de R$ 302.081.720,00, dividido em 302.081.720 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Sexta: Em razão das deliberações ora aprovadas, os acionistas da Companhia decidiram consolidar o Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar, com a seguinte redação: Estatuto Social da Dinâmica Energia S.A. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Art.1º - Dinâmica Energia S.A. é uma sociedade por ações que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sua sede, foro jurídico e administrativo na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003, podendo estabelecer filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do território nacional, ou do exterior, onde e quando a Diretoria julgar conveniente. Art. 3º - A Companhia é constituída na forma de uma holding de investimentos no setor energético brasileiro, e tem por objeto social: a) Investir em ações e demais títulos e valores mobiliários de emissão de companhias atuantes no setor brasileiro de energia elétrica; b) participação direta ou indireta em empresas brasileiras com atuação no setor energético, como sócia ou acionista; e c) Execução de quaisquer outras atividades conexas, acessórias ou necessárias à execução de seu fim social. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5º - O Capital social da Companhia é de R$ 302.081.720,00 dividido em 302.081.720 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § Primeiro - As ações são indivisíveis em relação à Companhia. Quando pertencerem a mais de uma pessoa, os direitos a ela inerentes serão exercidos pelo representante do condomínio. § Segundo - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 6º - A Companhia poderá emitir ações preferenciais em uma ou mais classes, sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes, resgatáveis ou não, até o limite de 50% do total de ações em que se divide o capital social, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens, bem como, respeitando o referido limite, poderá aumentar a quantidade de ações, ainda que sem guardar a proporção com as demais espécies. Art. 7º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de 630.000.000 de ações, ordinárias ou preferenciais, não havendo obrigatoriedade de se guardar proporção entre elas, observado o limite legal para a emissão de ações preferenciais sem direito a voto. § Único - Dentro do limite do capital autorizado previsto neste artigo o Conselho de Administração deliberará sobre as condições de integralização, as características das ações a serem emitidas e o preço de emissão, bem como estabelecerá se o aumento se dará por subscrição pública ou particular. Art. 8º - A emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante subscrição pública ou venda em bolsa de valores poderá ser realizada com exclusão do direito de preferência. Capítulo III - Do Conselho de Administração: Art. 9º - O Conselho de Administração será composto por 03 membros, acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo que um dos eleitos será, pela mesma Assembléia Geral, designado Presidente do Conselho de Administração. § 1º - O prazo de vigência do mandato dos Conselheiros será de 03 anos, permitida a reeleição. § 2º - Os Conselheiros são empossados mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e conservam-se em exercício, observadas as limitações legais, até a posse de seus sucessores. Art. 10º - Competirá ao Presidente do Conselho de Administração: (i) convocar as Assembléias Gerais; e (ii) designar o seu substituto, nos casos de impedimentos ou faltas. Art. 11º - Ocorrendo vaga no Conselho de Administração deverá ser imediatamente convocada Assembléia Geral Extraordinária para eleger o membro que preencherá a vaga. Art. 12º - O Conselho de Administração reunir-se-á: (i) ao menos uma vez por trimestre, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de qualquer outro membro, por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem considerados naquela Reunião, se houver. Qualquer Conselheiro poderá, através de solicitação escrita ao Presidente, incluir itens na ordem do dia. O Conselho de Administração poderá deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia da reunião trimestral; e (ii) em reuniões especiais, a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de qualquer outro membro, por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada, objetivos da reunião e documentos a serem considerados, se houver. O Conselho de Administração poderá deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia das reuniões especiais. § 1º - Cada Conselheiro terá direito a 1 voto nas deliberações do órgão. § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de seus membros. § 3º - Uma cópia da Ata da Reunião do Conselho de Administração será entregue a cada um dos seus membros após a reunião. Art. 13º - Compete ao Conselho de Administração, observado o quorum estabelecido no artigo 10 deste Estatuto Social: (i) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este Estatuto; (ii) fiscalizar a gestão dos Diretores; (iii) examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos já celebrados ou em vias de serem celebrados e quaisquer outros atos; (iv) convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, observado o disposto no artigo 8º deste Estatuto Social; (v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vi) escolher e destituir os auditores independentes; (vii) deliberar sobre a distribuição da remuneração atribuída pela Assembléia Geral a seus membros; (viii) autorizar a Diretoria a adquirir ou alienar bens sociais imóveis; (ix) autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; e (x) deliberar sobre demais assuntos de interesse da Companhia. Art. 14º - O Conselho de Administração poderá perceber remuneração mensal votada globalmente pela Assembléia Geral e distribuída entre seus membros nas proporções que forem determinadas em reunião própria. Capítulo IV - Da Diretoria. Art. 15º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 02 e no máximo 07 membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo 01 designado Diretor Presidente, 01 designado Diretor Vice-Presidente e os demais sem designação específica, residentes no País e eleitos pelo Conselho de Administração, pelo período de 2 anos, que se estenderá até a posse dos novos membros, permitida a reeleição. § Primeiro - Os Diretores são empossados mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria e conservam-se em exercício, observadas as limitações legais, até a posse de seus sucessores. § Segundo - A remuneração global dos membros da Diretoria será estabelecida pela Assembléia Geral e será distribuída entre seus membros nas proporções que forem determinadas em reunião própria. Art. 16º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente uma vez por mês ou quando convocada pelo Diretor Presidente, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. § Único - As deliberações e resoluções da Diretoria serão lavradas no livro “Atas de Reunião de Diretoria”. Art. 17º - A Diretoria tem atribuições e poderes que lhes forem outorgados por lei ou pelo presente Estatuto para assegurar a execução fiel e eficiente dos fins da Companhia. Art. 18º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas com o objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. § Primeiro - A Companhia poderá ser, também, representada por procuradores desde que constituídos pelo Diretor Presidente, devendo sempre constar dos instrumentos públicos ou particulares os poderes a eles outorgados. § Segundo - Todos os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia, exceto os restritos à cláusula “ad judicia” para o foro em geral, serão por tempo determinado, que não poderá exceder a um ano. § Terceiro - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extinguam obrigações da Companhia, esta será representada por 02 Diretores em conjunto, sendo que um será sempre o Diretor Presidente, ou o Diretor Presidente em conjunto com 01 procurador. § Quarto - A Companhia poderá ser, excepecionalmente, representada por um único Diretor ou procurador com poderes especiais, servindo a ata da respectiva reunião como documento hábil para a prática dos atos autorizados na reunião. § Quinto - Não produzirão efeitos em relação à Companhia os atos praticados em conjunto ou isoladamente por quaisquer Diretores ou procuradores que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais da Companhia. Art. 19º - Além de outras atribuições previstas neste Estatuto Social, compete especificamente ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) somente a ele, receber citações judiciais; e c) fixar as atividades e funções do Diretor Vice-Presidente e dos colaboradores da Companhia, orientando-os na condução dos negócios sociais. Art. 20º - Além de outras atribuições prevista neste Estatuto Social, compete ao Diretor Vice-Presidente: a) substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos; b) colaborar na administração dos negócios sociais; c) assessorar o Diretor Presidente nas tarefas e funções que este lhe designar. Art. 21º - Nos casos de renúncia ou destituição do Diretor Presidente, ou, em se tratando do Diretor Vice-Presidente, quando tal fato implicar na não observância do número mínimo de Diretores, o Conselho de Administração será convocado para eleger o substituto, que completará o mandato do substituído. § Único - No caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor Presidente designará seu substituto. Capítulo V - Da Assembléia Geral. Art. 22º - As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, são convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, que as instalará, sendo dirigidas por um presidente eleito pelos acionistas presentes, que tem para auxiliá-lo um secretário, por ele indicado. Art. 23º - As Assembléias Gerais Ordinárias são realizadas até o fim do mês de abril de cada ano, respeitadas as prescrições legais. Art. 24º - Os acionistas poderão ser representados na Assembléia Geral por procuradores legalmente constituídos para essa finalidade, desde que os instrumentos de mandato tenham sido depositados na sede social da Companhia com no mínimo 24 horas de antecedência da data para a realização da Assembléia Geral. O titular de ações ordinárias nominativas só poderá tomar parte nas Assembléias Gerais provando sua identidade. Art. 25º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções legais, são tomadas por maioria de votos e versam, exclusivamente, sobre a matéria constante dos editais de convocação. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal. Art. 26º - O Conselho Fiscal de funcionamento não permanente será composto de 03 a 05 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, e funcionará tão somente nos exercícios em que for instalado, a pedido dos acionistas, na forma da lei, quando se fixará sua remuneração, respeitado o limite mínimo legal, podendo seus membros serem reeleitos. § Único - Nos impedimentos ou faltas, e em caso de vaga, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos suplentes por ordem de idade a começar pelo mais idoso. Capítulo VII - Das Demonstrações Financeiras, Lucros e sua Aplicação. Art. 27º - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão levantados balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras. Art. 28º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, de acordo com as determinações legais. Art. 29º - O lucro líquido, apurado na forma da lei, terá as seguintes destinações: a) 5% para a Reserva Legal, até que atinja o montante de 20% do capital social; b) 25% como dividendo obrigatório; c) o saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembléia Geral Ordinária, por proposta da Diretoria, observadas as disposições legais. § Primeiro - A critério do Conselho de Administração, poderá ser, dentro do exercício, levantados balanços trimestrais ou semestrais e distribuídos aos acionistas dividendos intermediários, na forma prevista na legislação vigente. § Segundo - O Conselho de Administração pode, nos termos do artigo 204 da Lei nº 6.404/76, autorizar a Diretoria a levantar balanços intercalares sempre no último dia útil de cada mês, distribuir dividendos intermediários à conta de resultados desses balanços “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária e sempre em consonância com os dispositivos legais vigentes. § Terceiro - O Conselho de Administração pode, a título de remuneração do Capital próprio, atribuir juros, proporcional e individualizadamente a seus acionistas nas limitações em conformidade com o disposto na legislação. Art. 30º - Os dividendos não reclamados no prazo de 05 anos prescrevem a favor da Companhia. Art. 31º - Nos exercícios sociais em que for distribuído o dividendo obrigatório, poderá ser, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária, distribuída aos Diretores participação nos lucros do exercício até o limite legal permitido, a ser distribuída entre os Diretores de acordo com o que for deliberado pela Assembléia Geral. Capítulo VIII - Da Dissolução e Liquidação. Art. 32º - Promover-se-á a dissolução da Companhia nos casos previstos em lei e atendidas suas determinações, cabendo a Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, elegendo o Liquidante e membros do Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período da liquidação.” Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, determinou o Sr. Presidente que se lavrasse a presente ata, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/01/2006. (Ass.) Mesa: Presidente: Sr. José João Abdalla Filho e Secretário: Sr. José Pais Rangel. Acionistas: Banco Clássico S.A.; José João Abdalla Filho; José Pais Rangel e Manoel Eduardo Lima Lopes. José João Abdalla Filho - Presidente da Assembléia e Acionista. José Pais Rangel - Secretário da Assembléia e Acionista. Banco Clássico S.A. - Acionistas. Manoel Eduardo Lima Lopes - Acionista. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dinâmica Energia S.A. Certifico o deferimento em 15/02/2006, e o registro sob o número 1587713 e data de 15/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10079. Valor: R$ 10047,17"
                ],
                "10078": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.659.538/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 3220759348-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e local: 30/01/2006, às 16:00 horas, na sede da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do artigo 12º, “ii” do Estatuto Social da Companhia, e presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Sr. José João Abdalla Filho, Sr. José Pais Rangel e Sr. Manoel Eduardo Lima Lopes. 3. Mesa: Presidente: Sr. José João Abdalla Filho. Secretário: Sr. José Pais Rangel. 4. Deliberações: Os Conselheiros da Companhia resolvem, por unanimidade, de acordo com as atribuições que lhes foram conferidas nos termos do inciso “i” do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e artigo 5º da Instrução CVM nº 202/93, com vistas a atender requisito normativo para a companhia requerer seu registro na CVM como companhia aberta, aprovar a nomeação, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, do Diretor Presidente Sr. José João Abdalla Filho, brasileiro, solteiro, banqueiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.439.471 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 245.730.788-00, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 13º andar, que passará assim a acumular as funções de Diretor Presidente com as funções de Diretor de Relações com Investidores, responsável pela (a) prestação de informações ao público investidor, à CVM, às Bolsas de Valores e demais entidades nas quais a Companhia detenha registro, e (b) manutenção e atualização do registro da Companhia perante a CVM. 5. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros. Rio de Janeiro, 30/01/2006. Sr. José João Abdalla Filho - Presidente e Conselheiro. Sr. José Pais Rangel - Secretário e Conselheiro. Sr. Manoel Eduardo Lima Lopes - Conselheiro. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dinâmica Energia S.A. Certifico o deferimento em 15/02/2006, e o registro sob o nº 1587727 e data de 15/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10078. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "10040": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.204.893/0001-83 \r\n\r\nNIRE 33300024794\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data: Aos 28 dias do mês de abril de 2006. Hora: Às 16:00 horas em primeira convocação. Local: Na sede social à Rodovia Washington Luiz, 6.000 - parte, sala 2, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Presença Acionistas representando a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no “Livro de Presença”. Direção dos Trabalhos: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Henrique dos Santos, que foi secretariado pelo Sr. Henrique Osorio de Albuquerque Santos. Convocação: Os acionistas foram convocados por cartas protocoladas. Deliberações: Seguindo a Ordem do Dia, do Edital de Convocação e, após o Sr. Presidente apresentar e colocar em discussão e votação todos os assuntos a serem tratados, as proposições foram aprovadas por unanimidade, em Assembléia Geral Ordinária, com abstenção dos legalmente impedidos, como segue: 1 - Aprovada a prestação de contas da Diretoria, o Balanço Geral encerrado em 31/12/2005 e respectivas Demonstrações Financeiras e de Resultado, inclusive Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18/04/2006, na página 39 e no jornal Diário Comercial, edição de 18 de abril de 2006, na página 9; 2 - Aprovado o resultado Líquido do Exercício, no valor de R$ 2.301.137,17 (dois milhões trezentos e um mil cento e trinta e sete reais e dezessete centavos) e sua destinação, como segue: a) Para a conta de “Reserva Legal”, a importância de R$ 115.056,85 (cento e quinze mil cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) que ficará com o saldo de R$ 136.977,60 (cento e trinta e seis mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos); b) Transferência para a conta “Lucros acumulados” do montante de R$ 2.186.080,32 (dois milhões cento e oitenta e seis mil oitenta reais e trinta e dois centavos), totalizando nesta última R$ 2.287.493,72 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos); 3 - Aprovada a proposta da Diretoria para distribuição de Dividendos aos Acionistas no valor de R$ 1.888.250,00 (hum milhão oitocentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais), à débito da conta “Lucros Acumulados”, que ficará com um saldo de R$ 399.243,72 (trezentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), na proporção das ações já possuídas. O valor ora aprovado para dividendos aos Acionistas, terá a seguinte distribuição: a) R$ 1.638.250,00 (hum milhão seiscentos e trinta e oito mil duzentos e cinquenta reais) que já foi pago aos Acionistas no final do ano de 2005 por decisão da totalidade dos mesmos, tendo sido contabilizados em conta “Dividendos Antecipados”, que será liquidada com a aprovação desta Assembléia e sua conseqüente contabilização; b) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) que serão transferidos para a conta “Dividendos a Pagar”, para posterior liquidação; 4 - Em assuntos gerais foi aprovada a proposta da acionista Carla de Albuquerque Santos Studart para lavratura e publicação desta Ata de forma sumária, como faculta a Lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém desejasse fazer uso da palavra o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo a sessão até a lavratura da presente Ata que, após aprovada, foi por todos assinada. Duque de Caxias, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Henrique dos Santos-Presidente, Henrique Osorio de Albuquerque Santos-Secretário, Henrique dos Santos, Madeline Duarte de Albuquerque Santos, Henrique Osorio de Albuquerque Santos, Luciana Santos Sloper de Araújo, Carla de Albuquerque Santos Studart. A presente é cópia fiel do original transcrito em livro próprio. Duque de Caxias, 28 de abril de 2006. Henrique Osório de Albuquerque Santos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Piramidal Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número 1605207 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10040. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "10069": [
                    "V - Ata",
                    "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.132.481\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS NO DIA 26 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1) Data, hora e local da assembléia: Dia 26 de abril de 2006, às 12:30 horas, na sede social da companhia, na rua do Carmo, 8 - 11º andar, com entrada suplementar pela rua da Assembléia 19 - 11º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2) Acionistas presentes: Acionistas representando “quorum” de aproximadamente 99,9% do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3) Convocação: Diário Oficial do Estado e Diário Comercial dos dias 15, 18 e 19 de abril de 2005. 4) Composição da Mesa: Presidente: Frank Geyer Abubakir, Secretária: Maria Soares de Sampaio Geyer. 5 Deliberações tomadas pela totalidade dos acionistas presentes. Matérias da Assembléia Ordinária. 5.1 - Aprovação das contas da Diretoria e, bem assim, as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 5.2. - Do resultado, tal como apontado nas demonstrações financeiras foi aprovada a distribuição de um dividendo de R$ 0,238696, por ação do capital social em 31 de dezembro de 2005, equivalente a 25% do resultado, cumprindo assim o disposto no artigo 25 parágrafo segundo do estatuto social da companhia. Deduzido o dividendo aqui referido, do resultado do exercício a parcela remanescente de R$ 1.646.322,45 (hum milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) foi transferida para a conta de lucros acumulados. 5.3 - Com prazo de mandato de um ano, a contar da presente reunião, foram reeleitos os Diretores: Roberto Dana, nos cargos de Diretor Superintendente e Diretor Técnico Corretor de Seguros, cumulativamente e Ivone Leão e Souza no cargo de Diretora Financeira, todos já anteriormente qualificados, permanecendo vagos os cargos de Diretores sem designação. 5.4. - Foram reeleitos os seguintes membros para compor o Conselho Consultivo, com prazo de mandato de um ano: (i) Presidente, o Sr. Frank Geyer Abubakir, brasileiro, casado securitário, domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, onde reside na rua Paulo César de Andrade, 232 - aptº 401, portador da identidade nº 130.673.53-6 do Instituto Felix Pacheco e do CIC/MF nº 891.689.415-87; (ii), com designação de Vice-Presidente a Sra. Maria Soares de Sampaio Geyer, estes anteriormente qualificados, permanecendo vago 02 (dois) cargos de Conselheiro. 5.5 - Aprovação da parcela de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para fazer face à remuneração anual e global dos administradores da Companhia, destinando-se a importância de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Conselho Consultivo e até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para a Diretoria. Caberá aos membros de cada um dos órgãos de administração a distribuição da verba de honorários, por decisão majoritária. 5.6 - Aprovação da alteração do artigo 3º relativo ao objeto social da Companhia, passando a ter a redação constante do Estatuto Consolidado e aprovado nesta Assembléia. 5.7 - Aprovação da nova redação do artigo 14 mediante a substituição da expressão “Conselho de Administração” por Conselho Consultivo, mantidos sem alteração os demais termos do referido artigo. 6) Documentos lidos e publicados: Balanço e Demonstrações Financeiras: Diário Oficial do Estado e Diário Comercial, ambos do dia 22 de março de 2006. Edital de Convocação: Diário Oficial e Diário Comercial dos dias 11, 12 e 17 de abril de 2006. 7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, lavrando-se esta ata em 04 (quatro) exemplares de igual teor e para um só efeito que, depois de lida e achada conforme foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Frank Geyer Abubakir - Presidente da Assembléia Geral, Maria Soares de Sampaio Geyer - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Securitas União Corretora de Seguros S/A. Certifico o deferimento em 11/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001606045 - Data: 11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 10069. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "10068": [
                    "V - Ata",
                    "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300074686\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA ÀS 09:30 HORAS DO DIA 27 DE ABRIL DE 2006 EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. I) Assembléia realizada no dia 27 de abril de 2006 às 09:30 horas na sede social à Avenida Nilo Peçanha, 151 - 8º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro. II) Publicações e Convocações: Editais publicados: II-a) Aviso aos acionistas do art. 133 da Lei 6.404/76 publicado respectivamente no DOERJ e no Monitor Mercantil dos dias 11, 12 e 13 de janeiro de 2006; II-b) Relatório da Diretoria, Balanço e Demonstrações Financeiras em 31/12/2005 no DOERJ e no Monitor Mercantil do dia 07 de abril de 2006; II-c) Convocação a AGO em primeira convocação respectivamente no DOERJ dos dias 6, 7 e 10 de abril de 2006 e no Monitor Mercantil dos dias 6, 7, 8, 9 e 10 de abril de 2006. III) Presença: 04 (quatro) acionistas representando 220.000 (duzentas e vinte mil) das 220.000 (duzentas e vinte mil) ações ordinárias nominativas com direito a voto, constituindo o capital social, conforme livro de presença. IV) Composição da Mesa: Presidente, Antoine Gilbert Bernard Water e Secretário, André Petit. V) Deliberações tomadas em Assembléia Geral Ordinária: V-a) Foram aprovados por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, o Relatório da Diretoria, o Balanço e demais Demonstrações Financeiras em 31/12/2005, depois de ter sido lembrado que o Conselho Fiscal não foi instalado; V-b) Foi aprovado por unanimidade o pagamento de juros sobre o capital de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais) líquido, e de um dividendo de R$ 3,00 (três reais) por ação seja um total de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), incluindo o dividendo estatutário, a ser pago a critério da Diretoria; V-c) Foi aprovado por unanimidade fixar em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor global mensal máximo dos honorários da Diretoria a partir do dia 1º de abril de 2006, a ser repartido entre os Diretores a critério deles, reajustável de acordo com os índices adotados pelo Sindicato de Compra, Venda e Administração de Imóveis, assim como foram ratificadas as bonificações pagas até a presente data. As despesas de viagens efetuadas pelos Diretores a serviço da Companhia serão lançadas numa conta de despesas; outrossim, fará jus a uma bonificação variável para cada um em função dos serviços prestados durante o exercício social findo, de até um máximo global de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); V-d) Assuntos de interesse geral: Ninguém pedindo a palavra e nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Ficaram arquivadas na Companhia as procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que compareceram à Assembléia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Antoine Gilbert Bernard Watel - Presidente. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. JUCERJA - Registro sob o nº 00001604503 - Data: 05/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10068. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "10046": [
                    "V - Ata",
                    "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.110.084/0001-87\r\n\r\nNIRE: 3330014827-2\r\n\r\nATA LAVRADA NOS TERMOS DO §1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76, DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, CONFORME O § ÚNICO DO ART. 131 DA LEI 6.404/76, EM 28/04/2006. I - Data, Hora e Local: Às 09:00 horas, do dia 28/04/2006, na sede social da empresa, na Av. Capitão Juvenal Figueiredo, nº 2.999 - São Gonçalo - RJ, em primeira convocação (art. 125, lei nº 6.404/76); II - Mesa Diretora: Presidente: Marjorie von Söhsten Meyer de Mendonça Clark e Secretária: Isabel Cristina Rodrigues de Souza; III - Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte V, páginas nºs 149, 44 e 38, dos dias 20/04/2006, 24/04/2006 e 25/04/2006, respectivamente e no Jornal “Diário Comercial”, páginas 07, 06 e 16, dos dias 20/04/2006, 24/04/2006 e 25/04/2006, respectivamente; IV - Acionistas Presentes e Quorum: Acionistas representando mais de dois terços do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas (art. 127, da lei nº 6.404/76); V - Resoluções Aprovadas: 1) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício de 2005, com apuração de lucro líquido de R$ 916.335,07, observadas as abstenções legais e com a presença da Diretoria para os devidos esclarecimentos; 2) Destinação de 5% do lucro líquido do exercício de 2005, no valor de R$ 45.816,75 à conta de Reserva Legal; 3) Distribuição de dividendos no valor de R$ 435.000,00, permanecendo o saldo remanescente de R$ 435.518,32 na conta de lucros acumulados; 4) Aumento do Capital Social de R$ 2.500.000,00 para R$ 3.500.000,00, com aproveitamento de R$ 1.000.000,00 da conta de lucros acumulados, ficando alterado o Artigo 5º (quinto) do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - Capital”: O Capital Social; é de R$ 3.500.000,00, totalmente integralizado, dividido em 2.555.978.508 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a assembléia pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que após lida e aprovada, por unanimidade, vai por todos assinada. Eu, Isabel Cristina Rodrigues de Souza lavrei esta ata. São Gonçalo, 28/04/2006. Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S/A, Marjorie von Söhsten Meyer de Mendonça Clark, P/P - Ingrid von Söhsten Meyer de Mendonça Clark, P/P - Luciana von Söhsten Meyer de Mendonça Clark. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1604499 e data de 05/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10046. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "10045": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 30.741.961/0001-18\r\n\r\nNIRE 3330015809-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/04/2006, Local e Hora: Sede social, à Av. Carlos Marques Rollo, 881 - Nova Iguaçu-RJ., às 10:00 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital social com direito a voto, conforme assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”. Convocação: Carta Convocação entregue pessoalmente a cada acionista contendo inclusive, o aviso de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente - Waldemar Francisco Moreira; Secretário - Roberto Souza Francisco. Ordem do Dia: 1) - Assembléia Geral Ordinária: A) Discussão e aprovação das Contas de Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; B) Destinação do Lucro Líquido do Exercício; C) Assuntos de Interesses Gerais. Comunicamos que se acham à disposição de V. Sas., na sede social, os documentos a que alude o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Deliberações: I) - Assembléia Geral Ordinária: a) foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial” do dia 31 de março de 2006; b) foi aprovada, por unanimidade a destinação do Lucro Líquido do exercício findo, para lucros acumulados, para posterior deliberação dos acionistas, proposta pela diretoria nas demonstrações financeiras; c) Assuntos de interesses gerais. Encerramento: Esgotadas as Ordens do Dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, no livro próprio. A qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Nova Iguaçu (RJ), 19 de Abril de 2006. Presidente da Mesa: Waldemar Francisco Moreira; Secretário da Mesa: Roberto Souza Francisco; Acionistas: Waldemar Francisco Moreira - 30,100%; Roberto Souza Francisco - 32,325%; Raul Souza Francisco - 32,325%; Laura Francisco de Souza - 5,000%; Carlos Ferreira de Souza - 0,250% = 100,000%. Arquivada na Jucerja sob o nº 1606255 e data de 11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10045. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "10028": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco realizou-se a Reunião do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, em sua sede, situada no 25° andar na Praia do Flamengo, n° 200, sob a presidência do Sr. Rogério Almeida Manso da Costa Reis, que convidou a mim, Nilson Jaques Cytryn, para secretariá-lo, com a presença dos Conselheiros da Companhia, devidamente convocados. A reunião foi iniciada às nove horas e trinta minutos, passando-se ao exame dos seguintes assuntos: Assuntos Gerais: ITEM IV - Renúncia do Conselheiro Antonio Andres Bacigalupo Gittins: O Conselho de Administração tomou conhecimento do pedido de renúncia do Membro Suplente do Conselho de Administração, Sr. Antonio Andres Bacigalupo Gittins sendo registrado, a pedido de todos os Conselheiros presentes, os elogios e agradecimentos ao Sr. Antonio Andres Bacigalupo Gittins com votos de louvor pelos excelentes serviços prestados à TBG e pelo bom relacionamento desenvolvido com os membros do Colegiado, ficando também registrado o respeito, a admiração e os votos de felicidades; ITEM V - Eleição de novo Membro Titular do Conselho de Administração - Decisão: O Conselho de Administração, com base no artigo 150 da Lei nº 6.404 de 15.12.76 modificada pela Lei nº 10.303 de 31.10.01, decidiu, por unanimidade, eleger para o cargo de Membro Suplente do Conselho de Administração, o que deverá ser ratificado na próxima Assembléia Geral da Companhia, o Sr. Edson Luís Mendonça Real, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 4167899, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 892.915.817-04, domiciliado e residente nesta Cidade, na Av. Sernambetiba, nº 4.600, Bl. 03, apto. 806, Barra da Tijuca. Nada mais havendo a se tratar, deu-se por encerrada a reunião. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2005. Nilson Jaques Cytryn - Secretário. Certidão: Arquivada na Jucerja sob o nº 00001578650 de 06/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2006. Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis, realizou-se a Reunião da Diretoria Executiva da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A., em sua sede, situada no 25º andar na Praia do Flamengo, nº 200, sob a presidência do Sr. José Zonis, que convidou a mim, Nilson Jaques Cytryn, para secretariá-lo, com a presença dos Diretores da Companhia, devidamente convocados. A reunião foi iniciada às nove horas, passando-se ao exame dos seguintes assuntos: ITEM 3º - PAUTA 04/06 - SEGE 006/06 - Regularização dos endereços dos escritórios da Sede da TBG - Decisão: A Diretoria Executiva decidiu: aprovar que o domicílio do escritório da Sede da TBG, para efeitos de comprovação fiscal, passe a ser reconhecido como o seguinte: Praia do Flamengo, nº 200/ 18º, 21º e 25º andares. Nada mais havendo a se tratar, deu-se por encerrada a reunião. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006. Nilson Jaques Cytryn - Secretário. Certidão: Arquivada na Jucerja sob o nº 00001585046 de 03/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2006. 1. Dia e Hora: 15 de março de 2006, às 10:00 (dez) horas. 2. Local: na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 3. Presença: reuniram-se em primeira convocação, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, tendo os mesmos regularmente assinado o livro de presença. Estavam também presentes à Assembléia os membros efetivos do Conselho Fiscal, Sr. Siddharta Pereira Pinto e o Sr. Emílio Andrés Peña Hasbun, para prestar os esclarecimentos de que trata o artigo 164, caput, da Lei das S.A. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Mano Gonçalves Secretária: Maria Celina Mendes Ozorio 5. Edital de Convocação: “O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para convocação, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de março de 2006, a ser instalada às 10:00 horas, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, Flamengo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Das contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; II) Destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal; IV) Fixação da remuneração dos administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal; V) Alteração da Composição Acionária da TBG - Transferência de ações de emissão da TBG, de titularidade da Shell Gás Transportadora do Brasil Ltda.; VI) Renúncia e eleição dos Conselheiros de Administração. Rio de Janeiro, 03 de março de 2006. Rogério Almeida Manso da Costa Reis - Presidente do Conselho de Administração.” Publicado no Jornal do Comércio nas edições dos dias 06, 07 e 08 de março de 2006, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 06, 07 e 08 de março de 2006. Avisos escritos sobre a Assembléia foram enviados aos acionistas, nos termos do parágrafo 2º, Art. 8º do Estatuto Social da Companhia. 6. Questão Preliminar: Preliminarmente, os acionistas deliberaram, por unanimidade, que a ata seja lavrada na forma de sumário com o arquivamento de eventuais votos em separado na sede da Companhia, os quais serão rubricados pelo Presidente e devolvidos, por cópia, aos acionistas, conforme parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das S.A. Os acionistas também aprovaram, por unanimidade, dispensar os esclarecimentos que poderiam ser prestados pelo Diretor-Superintendente, agradecendo a sua presença nos trabalhos. Os acionistas também deliberaram, por unanimidade, dispensar a presença do auditor independente da Companhia, nos termos do parágrafo 2º do artigo 134 da Lei das S.A. 7. Ordem do Dia: I - Deliberação sobre as contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; II - Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e a distribuição de dividendos; III - Eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal; IV - Fixação da remuneração dos administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal; V - Alteração da Composição Acionária da TBG - Transferência de ações de emissão da TBG, de titularidade da Shell Gás Transportadora do Brasil Ltda.; e VI - Renúncia e eleição dos Conselheiros de Administração. 8. Assuntos Tratados e Deliberações Tomadas I - Quanto ao item I da Ordem do Dia, e posta em discussão a matéria, os acionistas aprovaram, por unanimidade, o Relatório de Atividades e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes relativos ao exercício da TBG findo em 31 de dezembro de 2005, com as ressalvas dos acionistas BBPP, Transredes, Prisma e Shell, em manifestações de votos em separado, as quais serão arquivadas na sede da Companhia. O acionista Gaspetro reservou-se o direito, caso julgue oportuno, de manifestar-se sobre os votos acima apresentados diretamente aos acionistas antes identificados. II - Quanto ao item II da Ordem do Dia, tendo em vista que a totalidade dos lucros do exercício foi absorvida para compensação de prejuízos acumulados da Companhia, não haverá distribuição de dividendos ou outra destinação de lucro, conforme o artigo 189 da Lei das S.A. III - Os acionistas elegeram, em conformidade com o artigo 24 do Estatuto Social da TBG, o Sr. Rômulo Rodrigues, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 180.996-81, expedido pelo SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.397.831-72, residente e domiciliado em Brasília, no Distrito Federal, no Condomínio Lago Sul, conjunto 6, casa 9, com escritório na Esplanada dos Ministérios, bloco P, edifício Anexo Ala A, 1º andar, como membro suplente do Conselho Fiscal da TBG. Os acionistas elegeram, também, o Sr. Siddharta Pereira Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 024636/0-3 - CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 257.220.857-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Benjamin Constant, nº 55, apto. 404, Glória, na qualidade de membro titular do Conselho Fiscal da TBG, e o Sr. Heber Fernandes da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 2734164 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 329.793.047-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pereira Soares, nº 23, casa 09, Tijuca, na qualidade de membro suplente do Conselho Fiscal da TBG. Dessa forma, o Conselho Fiscal da TBG ora instalado passa a ser composto dos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber: Sr. Siddharta Pereira Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 461091 - SS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 257.220.857-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Benjamin Constant, nº 55, apto. 404, Glória, na qualidade de membro titular, e Sr. Heber Fernandes da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 2734164 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 329.793.047-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pereira Soares, nº 23, casa 09, Tijuca, na qualidade de membro suplente; Sr. Antônio de Pádua Ferreira Passos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 351.869 - SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 121.595.901-00, residente e domiciliado em Brasília, no Distrito Federal, na SQS 104, bloco G, apto. 204, na qualidade de membro titular, e Sr. Rômulo Rodrigues, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 180.996-81, expedido pelo SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.397.831-72, residente e domiciliado em Brasília, no Distrito Federal, no Condomínio Lago Sul, conjunto 6, casa 9, com escritório na Esplanada dos Ministérios, bloco P, edifício Anexo Ala A, 1º andar, na qualidade de membro suplente, na forma da lei. A composição do Conselho Fiscal para o exercício de 2006, à falta do número mínimo de membros para viabilizar seu regular funcionamento, será complementada em Assembléia Geral que será, adiante, expressamente convocada para este fim. IV - Quanto ao item IV da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram a manutenção do limite da remuneração global anual aprovado nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), a ser distribuída entre os membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, sendo que a remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal será de 10% da média da remuneração dos membros da Diretoria (artigo 162, parágrafo 3º da Lei das S.A.). V - Quanto ao item V da Ordem do Dia, os acionistas tomaram conhecimento da reorganização societária do Grupo Shell, no que diz respeito à alteração da composição acionária da TBG como conseqüência da transferência de ações de emissão da TBG, de titularidade da Shell Gás Transportadora do Brasil Ltda. para a Shell Brasil Ltda. VI - Quanto ao item VI da Ordem do Dia, os acionistas homologaram a eleição do Sr. Edson Luís Mendonça Real, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 4167899 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 892.915.817-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Sernambetiba, nº 4.600, bloco 03, apto. 806, Barra da Tijuca, como membro suplente do Conselho de Administração da TBG, em substituição ao Sr. Antônio Andrés Bacigalupo Gittins, ocorrido na reunião do Conselho de Administração da TBG realizada em 12 de dezembro de 2005. Em seguida, os acionistas tomaram conhecimento da renúncia dos seguintes membros do Conselho de Administração da TBG: Sra. Cynthia Santana Silveira, na qualidade de membro titular, o Sr. Edson Luís Mendonça Real, na qualidade de membro suplente, o Sr. Graham John Cockroft, na qualidade de membro titular, e o Sr. Diego Júlio Hollweck, na qualidade de membro suplente do Conselho de Administração da TBG. Na oportunidade, os acionistas agradeceram aos Senhores Conselheiros acima mencionados pela cooperação, zelo e diligência prestados no exercício de suas funções enquanto membros do Conselho de Administração da TBG. Os acionistas elegeram o Sr. Edson Luís Mendonça Real, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 4167899 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 892.915.817-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Sernambetiba, nº 4.600, bloco 03, apto. 806, Barra da Tijuca, como membro titular do Conselho de Administração da TBG, em substituição à Sra. Cynthia Santana Silveira. Os acionistas elegeram a Sra. Cynthia Santana Silveira, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 831001748 - CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 693.401.457-04, domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 9º andar, Flamengo, como membro suplente do Conselho de Administração da TBG, em substituição ao Sr. Edson Luís Mendonça Real. Os acionistas elegeram o Sr. Diego Julio Hollweck, argentino, casado, economista, portador de carteira de identidade RNE V332133-H, inscrito no CPF/MF sob o nº 228.174.238-52, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, conjunto 1702, Botafogo, como membro titular Conselho de Administração da TBG, em substituição ao Sr. Graham John Cockroft. Os acionistas elegeram a Sra. Isabel Nunes Alves Costa, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de carteira de identidade nº 09.993.345-9 - IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.993.167-58, domiciliada na Av. Pasteur, nº 154, parte, Botafogo, como membro suplente Conselho de Administração da TBG, em substituição ao Sr. Diego Julio Hollweck. Dessa forma, o atual Conselho de Administração da TBG é composto pelos seguintes membros titulares: Sr. Rogério Almeida Manso da Costa Reis, na qualidade de Presidente do Conselho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 03.744.309-0 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 599.705.617-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 81, 32º andar, Centro, Sr. Eduardo Carnos Scaletsky, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 16.379, emitida pela CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 363.819.187-72, com escritório em Brasília, no Distrito Federal, na Esplanada dos Ministérios, Bloco K, 8º andar, sala 864, Sr. João Carlos Ribeiro de Albuquerque, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 2984078 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.352.304-15, com escritório na Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jardim Nova América , na Cidade de Campinas, no Estado de São Paulo, Sr. Edson Luís Mendonça Real, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 4167899 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 892.915.817-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Sernambetiba, nº 4.600, bloco 03, apto. 806, Barra da Tijuca, com escritório nesta Cidade na Av. Pasteur, nº 154, 11º andar, Botafogo, Sr. Diego Julio Hollweck, argentino, casado, economista, portador de carteira de identidade RNE V332133-H, inscrito no CPF/MF sob o nº 228.174.238-52, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller nº 116, conjunto 1702, Botafogo, e como membros suplentes: Sr. João Eudes Touma, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2017618 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 097.633.927-72, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 81, 30º andar, Centro, Sr. Ricardo Lima Souza, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da carteira de identidade nº 42.337-D - CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 440.800.427-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leite Leal, nº 135, apto. 603, bloco 2, Laranjeiras, com escritório nesta Cidade na Av. Almirante Barroso, nº 81, 30º andar, Centro, Sr. Francisco José Marques Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, portador da carteira de identidade nº 4094 - CREA/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.855.831-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Borges de Medeiros, nº 3459, apto. 801, Lagoa, com escritório nesta Cidade na Av. Almirante Barroso, nº 81, 29º andar, Centro, Sr. Alexandre Cerqueira da Silva, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 053036935 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.828.037-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 4200, Bloco 6, sala 501 (parte), Barra da Tijuca, Sra. Cynthia Santana Silveira, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 831001748 - CREA/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 693.401.457-04, domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 9º andar, Flamengo, e Sra. Isabel Nunes Alves Costa, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de carteira de identidade nº 09.993.345-9 - IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.993.167-58, domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 154, 11º andar, Botafogo. Ficou deliberado, ainda, que os Conselheiros ora eleitos e reconduzidos exercerão seus mandatos até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária de 2008. Por fim, os acionistas deliberaram, por unanimidade, convocar uma Assembléia Geral Extraordinária para dispor sobre a complementação, por indicação dos acionistas BBPP, Transredes, Shell e Prisma, do quadro de conselheiros fiscais que integrarão o Conselho Fiscal ora instalado. Tal Assembléia ocorrerá no dia 28 de março de 2006, às 10:00 (dez) horas, sendo que os acionistas já se declaram devidamente convocados, dispensando-se, portanto, as publicações de praxe, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei das S.A. Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos acionistas presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes: Petrobras Gás S.A.- GASPETRO, neste ato representada por seu procurador, Dr. Gustavo Mano Gonçalves; BBPP Holdings Ltda., neste ato representada por seu procurador, Dr. Pedro Romano Fragoso Pires; Shell Gás Transportadora do Brasil Ltda., neste ato representada por seu procurador, Dr. André Ribeiro Costa; Prisma Energy América do Sul Ltda., neste ato representada por sua procuradora, Dra. Maria Celina Mendes Ozório; e Transredes do Brasil Holdings Ltda., neste ato representada por sua procuradora, Dra. Lucia Bahia Guimarães Carpenter. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. Gustavo Mano Gonçalves - Presidente; Maria Celina Mendes Ozório - Secretária. Certidão: Arquivada na Jucerja sob o nº 00001597593 de 04/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2006. 1. Dia e Hora: 28 de março de 2006, às 10:00 (dez) horas. 2. Local: na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 3. Presença: reuniram-se em primeira convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, tendo os mesmos regularmente assinado o livro de presença. 4. Mesa: Presidente: Ricardo Martinez de Almeida Secretária: Lucia Bahia Guimarães Carpenter 5. Edital de Convocação: Ratificada, nesta data, a dispensa de publicação do Edital de Convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme deliberação dos acionistas da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 15 de março de 2006. 6. Questão Preliminar: Preliminarmente, os acionistas deliberaram, por unanimidade, que a ata seja lavrada na forma de sumário com o arquivamento de eventuais votos em separado na sede da Companhia, os quais serão rubricados pelo Presidente e devolvidos, por cópia, aos acionistas, conforme parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das S.A. Ainda, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da TBG, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os acionistas solicitaram a inclusão de novo item a ser deliberado na presente assembléia, relativo a re-ratificação da ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 15 de março de 2006, para fazer constar, no item III das deliberações, a eleição do Sr. Antonio de Pádua Ferreira Passos como membro titular do Conselho Fiscal. Ao ensejo, os acionistas decidiram colocar o assunto na Ordem do Dia, o que foi aprovado pela unanimidade dos acionistas e o qual passa a ser o item I da Ordem do Dia. 7. Ordem do Dia: I - re-ratificação da ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 15 de março de 2006, para fazer constar, no item III das deliberações, a eleição do Sr. Antônio de Pádua Ferreira Passos como membro titular do Conselho Fiscal; e II - deliberação sobre a eleição de membro titular e respectivo suplente do Conselho Fiscal da TBG pelos acionistas Prisma, Transredes, Shell e BBPP. 8. Assuntos Tratados e Deliberações Tomadas I - Quanto ao item I da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram sobre a re-ratificação da ata de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 15 de março de 2006, de forma a incluir no item III das deliberações a eleição do Sr. Antônio de Pádua Ferreira Passos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 351.869 - SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 121.595.901-00, residente e domiciliado em Brasília, no Distrito Federal, na SQS 104, bloco G, apto. 204, na qualidade de membro titular do Conselho Fiscal da TBG, do qual é suplente o Sr. Rômulo Rodrigues, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 180.996-81, expedido pelo SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.397.831-72, residente e domiciliado em Brasília, no Distrito Federal, no Condomínio Lago Sul, conjunto 6, casa 9, com escritório na Esplanada dos Ministérios, bloco P, edifício Anexo Ala A, 1º andar. II - Quanto ao item II da Ordem do Dia, o acionista BBPP, conforme Ata de Reunião de Quotistas realizada em 27 de março de 2006 e com fundamento no artigo 161, parágrafo 4º, “a”, da Lei das S.A., indicou a Sra. Joana Hor-Meyll Álvares, brasileira, solteira, economista, portadora da carteira de identidade nº 10771191-3 - IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.997.967-84, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Lauro Müller, nº. 116, conjunto 1702, Botafogo, Torre do Rio Sul, como membro titular do Conselho Fiscal da TBG, e a Sra. Karen Motta Albuquerque, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 07666469-7, inscrita no CPF/MF sob o nº 028.261.977-11, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº. 154, parte, como membro suplente do Conselho Fiscal da TBG. Os acionistas Prisma, Transredes e Shell apresentaram voto em separado, indicando como seus candidatos a conselheiro fiscal os Srs. Emílio Andres Peña Hasbun, boliviano, casado, economista, portador do protocolo da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº 08457.004143/2005-57, expedido pela Delegacia da Polícia Federal NIG/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.901.717-14, com escritório na Av. das Américas, nº 4200, bloco 6, sala 501 (parte), Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, como membro titular do Conselho Fiscal da TBG, e Júlio Augusto Marañon Valda, boliviano, casado, economista, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº V438561-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.009.217-80, residente e domiciliado na Rua Dr. Adolfo Barbalho Uchoa, no. 131, casa 21, Condomínio Palo Alto, Chácara da Barra, na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, como membro suplente do Conselho Fiscal da TBG. O acionista BBPP apresentou, ainda, em separado, resposta à declaração de voto dos acionistas Prisma, Transredes e Shell. O Presidente da mesa submeteu, então, o assunto para votação, sendo eleito por maioria, com abstenção do acionista Gaspetro, os candidatos indicados pelo acionista BBPP. Dessa forma, o Conselho Fiscal da TBG ora instalado passa a ser composto dos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber: o Sr. Siddharta Pereira Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 461091 - SS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 257.220.857-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Benjamin Constant, nº 55, apto. 404, Glória, na qualidade de membro titular, e o Sr. Heber Fernandes da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 2734164 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 329.793.047-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pereira Soares, nº 23, casa 09, Tijuca, na qualidade de membro suplente; Sr. Antônio de Pádua Ferreira Passos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade no. 351.869 - DE/SEP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº. 121.595.901-00, residente e domiciliado em Brasília, no Distrito Federal, na SQS, nº. 104, bloco G, apto. 204, na qualidade de membro titular do Conselho Fiscal da TBG, e o Sr. Rômulo Rodrigues, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 180.996-81, expedido pelo SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.397.831-72, residente e domiciliado em Brasília, no Distrito Federal, no Condomínio Lago Sul, conjunto 6, casa 9, com escritório na Esplanada dos Ministérios, bloco P, edifício Anexo Ala A, 1º andar, na qualidade de membro suplente, os dois últimos eleitos como representantes do Tesouro Nacional pelo Ministério da Fazenda, na forma da lei, e a Sra. Joana Hor-Meyll Álvares, brasileira, solteira, economista, portadora da carteira de identidade nº 10771191-3 - IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.997.967-84, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Lauro Müller, nº. 116, conjunto 1702, Botafogo, Torre do Rio Sul, na qualidade de membro titular, e a Sra. Karen Motta Albuquerque, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 07666469-7, inscrita no CPF/MF sob o nº 028.261.977-11, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº. 154, parte, como membro suplente do Conselho Fiscal da TBG. Ficou deliberado, ainda, que os Conselheiros ora eleitos e reconduzidos exercerão seus mandatos até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007. Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos acionistas presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes: Petrobras Gás S.A.- GASPETRO, neste ato representada por seu procurador, Dr. Ricardo Martinez de Almeida; BBPP Holdings Ltda., neste ato representada por seu procurador, Dr. Pedro Romano Fragoso Pires; Shell Gás Transportadora do Brasil Ltda., neste ato representada por seu procurador, Dr. André Ribeiro Costa; Prisma Energy América do Sul Ltda., neste ato representada por sua procuradora, Dra. Lucia Bahia Guimarães Carpenter; e Transredes do Brasil Holdings Ltda., neste ato representada por sua procuradora, Dra. Lucia Bahia Guimarães Carpenter. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Ricardo Martinez de Almeida - Presidente; Lucia Bahia Guimarães Carpenter - Secretária. Certidão: Arquivada na Jucerja sob o nº 00001597594 de 04/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10028. Valor: R$ 14372,82"
                ],
                "9994": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 15 maio de 2006, às 11:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, Gilbert Alexandre Cotto, José Luiz Silva e Paulo Roberto Ribeiro Pinto. O Presidente justificou a ausência dos Conselheiros Efetivos Bruno Jean Gaston Lescoeur, Didier Roger Georges Lamèthe e Edouard Denis Dahome. Encontravam-se, também, presentes os Conselheiros Suplentes Carmen Lúcia Claussen Kanter, Jean Louis Marie Betouret e Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros, substituto do Dr. Edouard Denis Dahome, bem como o Diretor de Finanças e Controle de Gestão, Jacques Lucien Andries. Convidado para secretariar os trabalhos Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração: Escolhidos, por unanimidade, Jean-Pierre Louis Bel para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração e Bruno Gaston Jean Lescoeur para o cargo de Vice Presidente do Conselho de Administração; 3.2. Resultados Econômico-financeiros do 1º Trimestre de 2006: Autorizados pelo Presidente, compareceram à reunião o Superintendente Econômico, Marcos Amin Teles, e o Gerente de Orçamentos e Desempenho Empresarial, Marcelo Siqueira Mendes, que apresentaram os resultados econômico-financeiros, relativos ao 1º trimestre de 2006, bem como o Parecer da Mazars & Guérard Auditores Independentes sobre esses documentos. O Conselho de Administração aprovou os resultados apresentados, que serão enviados à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; 3.3. Aditivo Contratual - Mazars & Guérard Auditores Independentes - 2º Trimestre de 2006: O Conselho de Administração, após as considerações apresentadas pelo Presidente, autorizou a celebração de aditivo contratual, com a Mazars & Guérard Auditores Independentes, para a execução dos serviços de auditoria e verificação das demonstrações financeiras relativas ao 2º Trimestre de 2006, ficando para outra oportunidade, a contratação dos auditores para o restante do exercício de 2006. Certifico que as deliberações acima transcritas são cópias fiéis das que, dentre outras, foram tomadas na reunião realizada nesta data. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 9994. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "10062": [
                    "V - Ata",
                    "VILA VELHA S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 30.280.531/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0001335-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 26 de abril de 2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na rua do Carmo, 08 - 11º andar, com entrada suplementar pela rua da Assembléia, 19 - 11º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada na forma do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 4. Presidente e Secretário: Maria Cecília Soares de Sampaio Geyer e Maria Soares de Sampaio Geyer, respectivamente. 5. Deliberações tomadas pelos acionistas. a) Matérias da Assembléia Ordinária - 5.1. Aprovação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, e transferência do resultado do exercício para a conta de lucros. 5.2. Reeleição das Sras. Maria Cecília Soares de Sampaio Geyer e Maria Soares de Sampaio Geyer para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, e a eleição do Sr. Frank Geyer Abubakir, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, RJ, casado, securitário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, onde reside na rua Paulo César de Andrade, 232, aptº 401, portador da identidade nº 1306753-6, expedida em 01.02.1999, pelo Instituto Félix Pacheco, e do CIC/MF nº 891.689.415-81, para o cargo de Diretor sem designação, todos com mandato até a próxima Assembléia Ordinária. 5.3. Aprovação da remuneração mensal global dos administradores em limite não superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Documentos publicados: Demonstrações Financeiras, no Diário Oficial e Diário Mercantil, RJ, ambos do dia 30 de março de 2006. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Ordinária, lavrando-se esta ata em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito e que, depois de lida e achada conforme foi assinada por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. 8. Lista de Presença de Acionistas: p/Espólio de Paulo Fontainha Geyer, por sua Inventariante Maria Cecília Soares de Sampaio Geyer; Maria Cecília Soares de Sampaio Geyer. Maria Soares de Sampaio Geyer - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Vila Velha S.A. - Administração e Participações. Certifico o deferimento em 09/05/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001605485 - Data: 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10062. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "10075": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE MAIO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede da companhia, na Av. Brasil nº 3.141, parte, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. QUORUM: Acionista representando 99,03% do capital social com direito a voto. CONVOCAÇÃO: Convocada por editais regularmente publicados no Diário Oficial e na Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ. MESA: Marcus Vasconcellos da Fonseca - Presidente; Fernando César Barbosa - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Apreciação das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Fixação dos honorários dos Administradores para o exercício de 2006; 3. Eleição da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, foram aprovados, por unanimidade, pelo acionista presente, os seguintes tópicos: Item 1 da Ordem do Dia: As Contas dos Administradores, Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.05, tal como foram publicados no Diário Oficial e na Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições do dia 31 de março de 2006. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, mas a Assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 5º do mesmo artigo. - Foi observado pelo Sr. Presidente que à Assembléia não deliberou sobre o resultado do exercício tendo em vista de o mesmo ter sido negativo. Item 2 da Ordem do Dia: Fixada, para remuneração dos Administradores da Companhia, uma verba global e anual de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando autorizada a controladora, Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A, a propor reajustamentos dos honorários da Administração até a próxima AGO, quando deverão ser ratificados. Item 3 da Ordem do Dia: Eleger para os cargos de Diretores da Companhia, para o cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data, ou seja, até a AGO de 2006, os senhores: DIRETORES EXECUTIVOS: MARCUS VASCONCELLOS DA FONSECA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Vieira Souto, nº 200, aptº 201, Ipanema, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 04.922.869-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 736.102.087-91; e FERNANDO CÉSAR BARBOSA, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Joana Angélica, nº 61, aptº 101, Ipanema, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 07.380.046-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.445.210-87. - Os Diretores, ora eleitos, tomaram posse imediatamente após a assinatura do Termo de Posse no Livro próprio. - Foi observado pelo Sr. Presidente que os Diretores, ora eleitos, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. - Os Diretores eleitos perceberão os honorários conforme fixados no item 2 desta assembléia. - Permanecem vagos os cargos de Diretor Superintendente e 2 (dois) de Diretores Executivos. - Foi, ainda, observado pelo Sr. Presidente que todos os atos objeto de publicação nos termos do § 3º do Art. 289 da Lei nº 6.404/76, passarão a ser publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos de São Paulo/SP. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na companhia, numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: publicações do edital de convocação; do relatório da administração e das demonstrações financeiras da companhia e do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.05. ACIONISTA PRESENTE: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Marcus Vasconcellos da Fonseca e Fernando César Barbosa - Diretores Executivos. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 12 de maio de 2006. MARCUS VASCONCELLOS DA FONSECA - Presidente da Assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Manguinhos Distribuidora S/A. Certifico o deferimento em 15/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001606939 - Data: 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10075. Valor: R$ 2404,99"
                ],
                "10050": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA - IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.503.251/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33300158171\r\n\r\nATA DE CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de 30/03/2006, continuada em 27 de abril de 2006, realizada em 3/05/2006 (lavrada sob a forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). I - Dia, hora e local: Assembléia realizada em 3/05/2006, às 12 horas, excepcionalmente na Av. Almirante Barroso 52, 5º andar, Rio de Janeiro. II - Publicações: Foram os acionistas convocados para a assembléia geral extraordinária do dia 30/03/2006 por avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 24/02/2006, 2 e 3/03/2006, na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76. Em 30 de março de 2006, devidamente instalada a assembléia, os acionistas deliberaram, por maioria, suspendê-la até o dia 27/04/2006. Em 27/04/2006, devidamente instalada a assembléia, os acionistas novamente deliberaram, por maioria, suspendê-la até a presente data, havendo, em ambos os casos, a concordância unânime dos acionistas quanto à retomada e continuação dos trabalhos da Assembléia na Av. Almirante Barroso 52, 5º andar, Rio de Janeiro. III - Presença: Presentes acionistas representando a maioria do capital social, conforme assinatura apostas no Livro de Presença de Acionistas. IV - Mesa: Presidente: Julian Fonseca Peña Chediak; Secretário: Luiz Antonio de Sampaio Campos. V - Ordem do dia: Deliberar sobre (i) eventuais medidas a serem tomadas pela Companhia perante as autoridades fiscais e previdenciárias; e (ii) eventual retificação das demonstrações financeiras dos exercícios anteriores (de 2001 a 2005). VI - Deliberações adotadas: VI.a. Tendo em vista os documenos encaminhados pela administração da companhia à assembléia e colocados à disposição dos acionistas, foi deliberado, por unanimidade, rejeitar as matérias previstas na ordem do dia, na forma do voto apresentado pela acionista Évagon Participações S.S. VI.b. Ficaram arquivados na sede da companhia instrumentos de mandato outorgados por acionistas, uma declaração de voto, em separado, apresentada pela acionista Évagon Participações S.A., além de (i) correspondência enviada pela Auditasse Auditores Independentes S.A.; (ii) relatório enviado pela FST Consulting Ltda.; e (iii) declaração de administradores e do Sr. Fernando Azevedo de Araújo. Foram suspensos os trabalhos para lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionista Presente: Évagon Participações S.A. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas da companhia. Presidente - Julian Fonseca Peña Chediak; Secretário - Luiz Antonio de Sampaio Campos. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ECIA - Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A. Certifico o deferimento em 11/05/2006, e o registro sob o número 1606235 e data de11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10050. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "10060": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10060. Valor: R$ 4105,50"
                ],
                "10057": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10057. Valor: R$ 3951,99"
                ],
                "10076": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10076. Valor: R$ 11959,50"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "10084": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 10084. Valor: R$ 18346,23"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "9813": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMOLITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.193.845/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.202.232.040\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores sócios da Termolite Indústria e Comércio Ltda., convocados para se reunir em Reunião de Sócios, a realizar-se no dia 25/05/2006, às 9:00 horas, em 1ª Convocação, na sede social da empresa, na Estrada de Belford Roxo, 1800 - Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) Assuntos gerais. Belford Roxo, 12 de maio de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 9813. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9963": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ 28.939.023/0001-85\r\n\r\nNIRE 33300141995\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua João Pessoa, 202/204, Campos do Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9963. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "9976": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ 40.293.664/0001-00\r\n\r\nNIRE 33300116575\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - 5º andar, no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 9976. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9984": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ 33.267.741/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300131086\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - 8º andar, no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9984. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INEPAR S.A. - Indústria e Construções\r\n\r\nCia Aberta - C.N.P.J. 76.627.504/0001-06\r\n\r\nRua Mayrink Veiga, nº 9, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontra à disposição dos debenturistas da 4ª (Quarta) Emissão Pública de Debêntures da Inepar S.A.- Indústria e Construções, o Relatório Anual do Agente Fiduciário referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2.005, na sede da Emissora, dos Coordenadores, na Bolsa de Valores de São Paulo, na C.V.M. - Comissão de Valores Mobiliários e em nosso escritório, na Rua XV de Novembro, 270 - cj. 601, Centro - Curitiba - PR - Telefone: (41) 3014.1406\r\n\r\nCuritiba, 28 de Abril de 2006.\r\n\r\nC&D\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 10053. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "10031": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para convocação, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de maio de 2006, a ser instalada às 10 horas, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, Flamengo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Contratação de Seguro de Riscos Operacionais, para o período anual de 01/06/2006 a 31/05/2007; Renúncia e Eleição de Conselheiros de Administração. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Rogério Almeida Manso da Costa Reis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10031. Valor: R$ 698,53"
                        ],
                        "9996": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALTERNATIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.733.722/001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO 2005:Chana Leite Mello, Daniel da Silva Moscon, Farlley Ribeiro Madeira, Gleyberson Santos Calôr, Hudson Alcantara dos Santos, Marcelle Damasceno Pereira, Priscilla Clemente Rodrigues. EJA: Adailton Almeida dos Santos, Alessandro Bizzo de Rosina, Amanda de Oliveira, Anderson Michel Nogueira Alves, André Luiz de Souza Bolzan, André Nunes da Silva, Bianca Coutinho de Vasconcellos, Breno Cotta de Queiroz, Breno Nogueira Agrizzi Xavier, Camille Cunha de Araújo, Clayton Gonçalves Cardoso, Daniele de Alvarenga Ramos, Danielle Oliveira Santos de Seixas, Diego da Silva Araujo, Douglas Izidio de Lira, Eder Medina Valério, Edílio Pinto Neto Junior, Eliana Maria Rocco de Souza, Érica da Silva Pessanha, Ester Coelho de Figueiredo, Fabíola de Anchieta Santos, Filipe Gomes da Silva, Gabriel Feres Silveira, Geferson Pessanha do Prado, Gustavo Felipe Agnelo Ramos, Ilza Carla Borges Viana, Ingrid de Souza Sant'Anna e Silva, Joélia Pereira de Andrade, Júlio Cesar Tôrres Costa, Karine do Amaral Botelho, Kátia Kristine Kjaer, Letícia Bento da Silva, Lívia Gomes da Silva, Luana Kelly Álamo Braga, Luana Soares Amaro da Silva, Lucas de Souza Neto, Luciene Ferreira Gonçalves, Marcello José Diniz Lacerda, Marcelo Duarte, Marcelo Santos de Carvalho, Márcia Cristina da Mafra Lopes Pereira, Marcio Luiz Marins Gessé, Maria José Celestino da Conceição, Mariana Amorim da Costa, Mariana Domingues da Silva, Marildo José Mendes dos Santos, Maycon Ventura Rodrigues, Natanael da Silveira Veloso, Natara do Álamo Campelo, Nilcéia Freixo Martins, Norberto Gomes Fernandes, Patrícia de Oliveira Rodrigues, Priscila Fabrício Martins, Raphael Carvalho Gonçalves, Raphael Corrêa Sant'Anna, Raquel de Azevedo Coelho, Rejane Pereira Gomes, Rodrigo Gonzaga de Oliveira, Rodrigo Monteiro Simão, Rodrigo Teixeira de Assis Siqueira, Rosa Cristina da Costa Ferreira Silva, Rossita Carla Carvalho Pereira, Silvana Diniz Lacerda, Solange da Silva, Tatiane Pereira Ferro Busson, Thamíris de Castro Machado, Tiago Nunes Batista de Almeida, Victor Gasco de Oliveira, Vinicius Gomes Leite, Wallace Garcia Guimarães, Wellington Azevedo da Silva Alves, Wesley Valadão Martins. CONCLUINTES de 2002: Anselmo de Almeida Silva, Diego de Almeida Silva, Viviane de Almeida Silva. CONCLUINTES de 2003: Alaine da Silva Cruz, Anderson Guimarães de Souza, André de Melo Mendonça, Bruno Souza da Costa, Douglas Madeira de Mattos Vargas, Heider Soares Porto Junior, Leonardo da Silva Pacheco, Liana dos Santos Costa, Maria Raimunda Aroucha Pereira, Marizeth Silva Mendonça, Ulisses Jardim Medeiros. CONCLUINTES de 2004: Alessandro da Silva Felipe, Gedilson da Silva Cruz, Leandro José Silva Vaz, Luciana Nunes Baptista, Maria Antonia Araujo Silveira, Maria das Graças Alves Sabino, Monique de Oliveira Simonin, Tatiana da Silva Muniz, Terezinha André da Silva.\r\n\r\nId: 9996. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "10030": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10030. Valor: R$ 477,19"
                        ],
                        "6393": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA RAUL LEITE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI / RJ.\r\n\r\nAv. Pastor Martin Luther King Jr., 6475 - Vicente de Carvalho/RJ.\r\n\r\nCNPJ - 03.851.171/0012-75\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 2005: Alexandre Gonçalves da Silva, Andréa Giordana Buna Santos, Antonio Arruda, Antonio Carlos Pereira, Antônio Carlos Tofano, Antonio José dos Santos, Armando Farias de Oliveira, Augusto Cesar Tavares Ferreira, Bruno Amin Costa da Silva, Bruno Kappel Vieira, Claudia Fabiana da Silva, Clécio Martins Maia, Cristian Macedo da Silva, Daniel de Almeida Mattos, Eduardo Souza Tavares, Fabio Andrade de Oliveira, Fátima da Silva Braga Martins, Felipe Brugger Rocha, Francinaldo Barboza Cavalcante, Georgina Santos Ferreiro, Hamilton Domingues de Souza, Helio Estevão Nicacio, Ismael João da Silva, Itamar Ferreira da Cunha, Jaciára Alves dos Santos, João Rivaldo Ferreira Mendonça, Jorge Marques Teixeira, José Carlos de Freitas Rodrigues, José Gomes de Moraes, Joyce Gomes Fragoso da Costa, Luiz Antonio Astolfo, Luiz Carlos de Sousa, Luiz Carlos Rimidio dos Santos, Marco Antonio Amorim da Silva, Marco Aurelio dos Santos Cavalcante, Marcos Antonio Souza de Paula, Marcos dos Santos Martins, Maria do Carmo Teófilo, Marina Coêlho da Silva, Marinilson dos Santos Pereira, Mauricio Beliene Pereira, Moisés Garbin e Silva, Nébio de Oliveira, Neli de Oliveira, Noé dos Santos, Paulo Eduardo da Costa, Paulo Lourenço Dias Júnior, Paulo Roberto Marins de Araujo, Rafael Cardoso Paulo, Renato Cruz da Silva, Robson Alves Flores, Rodrigo Monteiro Neves, Sebastião Cezario da Silva, Sergio Gomes da Silva, Thais Nepomuceno Veiga, Valcinei Alves Caldeira, Waldnei Pereira de Souza, Wellington de Oliveira Braga, Willians de Souza, Willians Gomes Dias, Zilda dos Santos Rabelo. Diretora: Rosana Valéria de Farias Silva Vale - Reg. 75/2002 COIE.E; Secretária: Regina Lúcia Menezes Nascimento - Reg. 1096/92 DAT.\r\n\r\nId: 6393. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "9759": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA EUVALDO LODI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nPraça Natividade Saldanha, 19 - Benfica/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 03.848.688/0009-00\r\n\r\nCONCLUINTES: 2006: Técnico em Técnico em Hardware e Cabeamento de Redes: Cristiano Balbino de Oliveira, Daniel Augusto dos Santos Braga, Davi Antonio Pablos, Davi dos Santos Pereira, Diogo Coelho Magno, Guilherme de Carvalho Martins, Hugo Santos Cordeiro, Igor Vinicius Lindoso Pereira, Isabele Galrão Balbi, José Ricardo Campos, Larissa Nunes Caldeira, Luigi Antonio de Souza Mantuano, Marcos da Silva Jourdan, Rodrigo Galrão Balbi, Thiago Amendola dos Santos, Wesley Estevão Teixeira dos Santos. 2005: Victor Giacomo Soares. 2004: Hugo Leonardo de Medeiros, Denis Safadi Pinheiro Junior, Leonardo Rodriguez Gomes. Técnico Industrial em Tecnologias Finais do Gás - 2005: Rodrigo de Moraes Anselmo. Técnico em Eletrônica - 2006: Ademir Mangueira Cavalcanti, Bruno da Costa Almeida, Josmar Guidino Scoralick, Rodrigo Sodré Dias. Técnico em Instrumentação - 2006: Alex Scariot Marconi, Alexandre de Souza Medeiros, Carlos Artur Lambert Pereira, David Bolais Filgueiras, Diogo de Souza D'Azevedo, Jorge Luiz Santos da Silva, Marcelo Eduardo Magalhães Paiva, Rodrigo Simões de Castro, Sergio Tavares de Aleluia, Stela Souza Oliveira Medeiros. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro - Reg. MEC - L 8270 - Secretária Escolar: Cely Ferreira de Souza - Reg. 367/FESP-RJ.\r\n\r\nId: 9759. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "9978": [
                            "V - Convocação",
                            "M. AGOSTINI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30055933/0001-47\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da M. AGOSTINI S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária à serem realizadas no dia 10 de junho de 2006 às 10:30hs (dez horas e trinta minutos - 1ª CONVOCAÇÃO), na sede social situada na Av. Pastor Martin Luther King Jr., 989, Inhaúma, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I - Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciação das Demonstrações Financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2005 e do Relatório da Diretoria correspondente; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; II - Assembléia Geral Extraordinária: a) Exame da proposta da Diretoria sobre o Capital Social; b) Exame da Proposta de alteração do Estatuto Social. c) Eleição do Conselho de Administração; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. MARCELLO MARTINS PENNA AGOSTINI - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9978. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "9863": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão no dia 7 de junho de 2006, às 14 horas, na sede social, na Avenida Itaóca, 2264, Inhaúma, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ORDINÁRIA: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) estabelecer a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2006; c) assuntos de interesse geral; II - EXTRAORDINÁRIA: a) apreciação de pedido de demissão de diretores; b) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9863. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "9993": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - CARLOS INFANTE SANTOS DE CASTRO, portador da carteira de identidade nº 22007-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 339.555.907-63, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administração na Brasilcap Capitalização S.A., instituição para o qual será eleito e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhados da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 12 de maio de 2006. CARLOS INFANTE SANTOS DE CASTRO. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Rua Buenos Aires, 256 - 3º andar - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 9993. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "10077": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33 300 276 963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se no dia 5 de junho de 2006, às 11h00m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, bem como sua consolidação, nos termos da proposta elaborada pela Diretoria e aprovada pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada em 04 de maio de 2006, com a conseqüente mudança dos seguintes dispositivos estatutários: (a) capítulo III, que trata da Assembléia Geral, alteração do artigo 13, XIV e inserção do novo artigo 19; (b) capítulo IV, seção I, que dispõe sobre as normas gerais relacionadas à Administração da Companhia, alteração dos antigos artigos 21 e 24 e inserção do novo parágrafo 4º no artigo 20 e novo artigo 23; (c) capítulo IV, seção II, que trata do Conselho de Administração, alteração dos antigos artigos 23 a 27 e inserção do novo artigo 28; (d) capítulo IV, seção III, que dispõe sobre a Diretoria, alteração dos antigos artigos 28, 30 e 31 e inserção dos novos artigos 32, 33 e 36; (e) capítulo V, que trata sobre o Conselho Fiscal, alteração dos antigos artigos 33, 34, 35 e 37 e inserção dos novos artigos 39 e 44; (f) capítulo VIII, que trata sobre as Disposições Gerais e Transitórias, inserção do novo artigo 50; (2) aprovar a proposta de orçamento do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria referente ao exercício de 2006, nos termos da proposta elaborada pelos Conselheiros Fiscais e apreciada pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada em 04 de maio de 2006; Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da referida Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações escriturais emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10077. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "10055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INEPAR S.A. - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCia Aberta\r\n\r\nC.N.P.J. 76.627.504/0001-06\r\n\r\nRua Mayrink Veiga nº 9, 14º Andar - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontra à disposição dos senhores debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures da Inepar S.A.- Indústria e Construções, o Relatório Anual do Agente Fiduciário de que trata a Escritura da aludida emissão, referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2.005, na sede da Emissora, dos Coordenadores, nas Bolsas de Valores, na C.V.M. - Comissão de Valores Mobiliários e em nosso escritório, à Rua XV de Novembro, 297 - 1º andar.\r\n\r\nCuritiba, 28 de abril de 2.006\r\n\r\nOMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 10055. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "9997": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASYMPE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.831.696/0001-59\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026963-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da BRASYMPE ENERGIA S.A. a comparecer em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de maio de 2006, às 14:30 horas, na sede da Sociedade, na Travessa do Ouvidor, nº 50, 7º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) destinação e distribuição do saldo da conta de reserva especial de lucros, relativa aos lucros acumulados em exercícios anteriores; (b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. Odilson Silva da Nóbrega - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9997. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10072": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.613.332/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos aos Acionistas da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação, para reunirem-se em Assembléias Gerais - Ordinária e Extraordinária no dia 30/05/2006, às 10:00 horas, na sua Sede Social, localizada na Praça Procópio Ferreira nº 86 - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária - Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005. II - Assembléia Geral Extraordinária - Indicação de novo Liquidante para esta Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nMOACYR ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 10072. Por ofício"
                        ],
                        "9841": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FISIDEAL - FISIOTERAPIA INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.629.925/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios, na forma do art. 1.072 da Lei 10.406/2002, convocados para reunião extraordinária, a realizar-se no dia 25/05/2006, às 17h00min, na Praia de Botafogo nº 440, 14º andar, Botafogo (RJ), para exame e deliberação sobre: 1) Alteração do Contrato Social, adequando-o ao art. 1.057 e demais a este convergentes, da Lei 10.406/2002; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro (RJ) 12 de maio de 2006. Ass.) André Luis dos Santos Silva.\r\n\r\nId: 9841. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9958": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.267.642/0001-00\r\n\r\nNIRE 33300093923\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - 7º andar, no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9958. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9793": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 31.635.857/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas dos Hospitais Integrados da Gávea S/A a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14/06/2006, às 10:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua João Borges nº 204, parte, Gávea, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) eleição dos membros da Diretoria; d) fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006 e; e) assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9793. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "9769": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCACIONAL ALIANÇA S/C LTDA \r\n\r\nCNPJ:04.325.939/0001-87 \r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2004 (2º Semestre): Matheus Lourenço Gomes. ANO 2005 (1º Semestre): Abilio José Bortone Filho; Augusto Cesar Silveira Margarido; Bruno de Oliveira Pires; Carlos Rodrigo Klein da Silva Amaral; Diogo Santos Monvoisin; Eduardo Figueiredo Sarzeda; Elisângela Franco Cantalicio; João Francisco Soares Longo; Josilane Rangel Garcia da Silva; Júlio Mário Gomes de Amorim Junior; Leonardo Ferreira da Silva; Marcio Soares Rosa Belmont; Marina Corrêa; Priscila de Paula Resende; Rafael da Silva Carvalho; Sérgio Serodio Ferreira da Fonseca; Silverio Alves Lima; Vanessa Figueiredo Sarzeda; Vânia Ferreira da Paixão Raimundo. ANO 2005 (2º Semestre): Amsterdan Azevedo da Silva; André Ferreira de Azevedo; Celia Messias da Costa; Cláudio Miranda Portela; Diogo Emanuel Ferraz Ferro; Douglas Lopes da Silva; Felipe da Silva Farias; Gabriel Nunes Angeli; Irma Corrêa Vila Verde; Johnson Nogueira dos Santos; Juan Lopes Solano; Leandro Pinto dos Santos; Leonardo Barbosa Ferreira; Lucas Corrêa Tostes; Magno Luiz da Costa Duarte; Mayara Bruno Carvalho; Michelle Jordão Costa; Osmar Valeriote Júnior; Raquel Sariane Belgues Caires; Renata Kele Freitas Amaral; Roberto Carlos da Silva Gomes; Rodrigo Abreu Soares; Sávio Augusto de Mello Fróes; Sidnei Araujo Vieira; Rávelin Santos Moura. FORMAÇÃO GERAL - ANO 2005: Amanda Volotão; Ana Carolina da Fonseca Del Core Barbosa; Bruna Barrozo Ferreira; Débora Alves Lima; Diego de Araujo Paula; Francisco Vieira Rodrigues da Silva Neto; Kaira da Cunha Quintanilha; Lanna Cristina Gonçalves da Costa; Lívia Peixoto Martinez; Marcela Baltazar Sardinha; Marcos Murilo Lisbôa Faria; Natália de Araujo Ribeiro; Rafael Arenásio Pereira da Silva; Tatiana Pio Borges Peixoto; Vinícius da Silva Leony; Marcele de Souza Motta Tolentino; Gabriela Conceição Barbosa Guerra.\r\n\r\nId: 9769. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "10038": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às 10 horas, na sede social, na Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - 2° andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre alterações do Estatuto Social como segue: 1 - Composição de membros do Conselho de Administração; 2 - Inclusão no âmbito de competência do Conselho de Administração da aprovação prévia sobre demandas judiciais acima de R$ 5 milhões. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. ARMANDO GUEDES COELHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEdital Convocação AGE 05.06.2006 - \r\n\r\n3º dia\r\n\r\nId: 10038. Valor: R$ 481,95"
                        ],
                        "10027": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10027. Valor: R$ 380,80"
                        ],
                        "9139": [
                            "V - Certidão",
                            "CIMA ESCOLA TÈCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0001-03.\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico Instrumentação Cirúrgica: 2002- Patrícia Waleska Apipe Onaiz. 2004- Lívia Maria Castrioto Teixeira. 2005-Dayane Ouverney Serafim. Auxiliar Enfermagem: 2000- Valeria Aparecida de Jesus Martins. Especialização Enfermagem do Trabalho: 2004- Alexandre Barbosa da Fonseca. 2005-Laila Maria dos Reis Rangel, Pedro Paulo Anjos dos Santos, Rose Liane de Oliveira Palma, Rodrigo Rafael da Silva e Silva. 2006- Deise Borges Felix. Técnico Enfermagem: 2002-Leticia Marques da Silveira. 2004- Vanessa Ribeiro de Lima, Nilda Alice Carneiro Rodrigues de Siqueira, Karinne Salgado Nacif. 2005- Elisabete Rodrigues da Silva, Ana Claudia de Almeida Dutra Silva, Ana Andrea Martins de Medeiros, Andre Luiz dos Santos Prata, Claudia da Silva Rodrigues, Dayse Ferreira Frederico, Jocilene Gonçalves Pimenta, Jorge Luiz da Silva, Marcia Cristine Garcia Serra, Maria Cristina Perfeito Ramos, Maria Fernandes do Nascimento Leandro de Barcellos, Orlando Barros da Silva, Vanda Aparecida Ramalho Rocha dos Santos. Técnico Radiologia Médica: 2005- Catia Aparecida Souza Eugenio, Jorge Augusto Leão, Patricia Mafei Felix da Silva, Raphael de Almeida Santos, Rose Dantas Motta da Silva, Rosilania da Silva Chaves, Vanda Honorio Andre, Viviane Cabral da Silva, Joana Janilda Sousa da Silva. 2006- Darclê do Nascimento Machado. Diretora: Anna Luiza da Rocha Alckmin - Reg.00148/93-ANIC-RJ . Secretaria: Maria Aurea Martins de Oliveira- Reg. 1114/92-SEE/RJ. \r\n\r\nId: 9139. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "8805": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO ARTE CULTURA SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.418.288/0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio - 2°Sem/2002 -Robson Cesar de Freitas, Miriam da Silva Porto, Erika Lopes Cavalcante, Rodrigo Souza Martins de Oliveira, Rita de Cássia Corrêa de Araujo Castro-1°Sem/2003 - Carlos Cesar Ferreira da Silva, Luciana dos Santos Guedes-2°Sem/2003-Ramon Raposo Vieira, Wesley dos Santos Pereira, Cláudia de Oliveira Soares Freitas -1°Sem/2004 - Aloma Claudio de Souza, Robson das Neves, Alessandra Dantas Cavalcante, Bruno Leonardo Braga Luzes - 2°Sem/2004 - Michele da Costa Maia, Simone Senna de Oliveira, Rafael Oliveira da Silva-Técnico de Enfermagem - 2004 - Rosana de Fatima Vidal Pereira das chagas, Débora Bahia de Mendonça, Willian Silva Procópio -1°Sem/2005 - Daniel Amancio dos Santos, Luciano Leonardo Andrade, Luiz Carlos Filipe Agostinho, Marcia Lorena Riveros Romeiro de Oliveira, Paulo Roberto Bruno da Silva, Thiago Gonçalves Muilaert, Luciano de Freitas Bicaco, Alexandre Nunes Barbosa, Anderson Santos da Silva, Rafael Rodrigues Monteiro, Renato dos Santos Leal, Thaís Lima Camara, Fabio Mendes Flores. Diretora: Sonia Amaral Canhoto -Registro: MEC 22936/86\r\n\r\nId: 8805. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "7077": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.009.945/0023-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010662, com validade até 04 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obra para instalação de subestação de energia elétrica, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 2020 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203029/2005)\r\n\r\nId: 7077. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9320": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.364.421/0021-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009215, com validade até 04 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de concreto pré-misturado, na ESTRADA DA LIGAÇÃO, 739- TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200732/2004)\r\n\r\nId: 9320. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9390": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROCIL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.016.249/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROCIL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010851, com validade até 27 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de armazenamento de óleo diesel em sete tanques subterrâneos, com movimentação 300.000 litros/mês, na ESTRADA MARGEM DO ASFALTO, 995/999 - TRAVESSÃO DE CAMPOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/203199/2001)\r\n\r\nId: 9390. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "6803": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010602, com validade até 28 de março de 2011, que a autoriza a operar aterro de entulhos provenientes de obras, na RODOVIA DOS METALÚRGICOS, KM 8,5, ANTIGA RODOVIA TANCREDO NEVES - FAZENDA ALVORADA, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/202604/2001)\r\n\r\nId: 6803. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8735": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MACAÉ PROJETOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.293.983/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMACAÉ PROJETOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010530, com validade até 25 de abril de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para construção de aterro de resíduos industriais classes IIA e IIB, na ESTRADA DO IMBURO, LOTES 49 A 52 - GLEBA IMBURO 2, município de MACAÉ. (Processo No: E-07/200806/2003)\r\n\r\nId: 8735. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10023": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S/A\r\n\r\nCENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSociedade Anônima de Economia Mista\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.587.568/0001-09 NIRC Nº 33300073311\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCapital Autorizado: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nCapital Subscrito: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nCapital Integralizado: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 31 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Assembléia Geral Ordinária: a) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; c)Fixação dos honorários da Diretoria, dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2. Assembléia Geral Extraordinária: a)Aprovação do orçamento para o exercício de 2006; b) Assuntos de interesse geral. São convocados pelo Conselho de Administração os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para deliberarem especificamente sobre os seguintes assuntos, constantes do Termo de Cooperação entre o Riocentro S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro e GL Events Centro de Convenções Ltda. nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 31 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.1.Cessão de uso gratuita da marca Riocentro para GL Events Centro de Convenções Ltda. 2. Restrição do Objeto Social do Riocentro S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, suprimindo a possibilidade de administração de Centro de Convenções.\r\n\r\nRUBEM MEDINA -Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 10023. Por ofício"
                        ],
                        "9777": [
                            "V - Convocação",
                            "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.934.412/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade para se reunirem às 10h do dia 31/05/06, na sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe, nºs 1334/1420, Guarus, nesta cidade de Campos dos Goitacazes-RJ, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, que deliberará sobre: a) Valor depositado em conta de acionistas, para compra de ações de outra empresa, ainda não definida. Campos dos Goitacazes, 10/05/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 9777. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9928": [
                            "V - Ata",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 24.05.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rodovia BR040/RJ, km 37, s/nº, Areal, RJ, para deliberarem sobre: AGO: a) Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição e fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo e d) Assuntos Gerais. AGE: Alteração do artigo 22 do Estatuto Social. Areal/RJ, 02.05.2006. Nelson Torres Duarte Júnior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9928. Valor: R$ 512,89"
                        ],
                        "9816": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.592/0001-22\r\n\r\nAVISO DE 2ª CONVOCAÇÃO - Nos termos da Lei nº 6.404/76, ficam os Senhores Acionistas da Nova América S.A., convocados para, em 2ª convocação, participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 23/05/2006, às 14 horas, na sede da Empresa, localizada na Estrada Cachoeira das Dores nº 1693, Taquara, Distrito de Imbariê, Município de Duque de Caxias, neste Estado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - alteração do art. 3º dos Estatutos Sociais para ratificar a mudança da sede e foro da Empresa da Cidade do Rio de Janeiro, para o Distrito de Imbariê, no Município de Duque de Caxias, neste Estado. Duque de Caxias, 15/05/2006. Marcio Tomé Peres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9816. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "9790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 33.618.141/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da SVGávea Empreendimentos e Participações S/A a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14/06/2006, às 15:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua João Borges nº 204, Gávea, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) eleição dos membros da Diretoria; d) fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006 e e) Assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9790. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10049": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOLDEN IZZO PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.406.052/0001-01\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO. Comunicamos para os devidos fins, que encerramos nossas atividades em 31/12/2005. A Diretoria.\r\n\r\nId: 10049. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "10024": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RV DVD SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO. Estrada União e Indústria, 9.300 - Loja 08. Objetivo: Aluguéis de fita. Início: 15/02/06. Administradora: Renata Marinho Gonçalves.\r\n\r\nId: 10024. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "9554": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA PADRE ANTÔNIO VIEIRA - CNEC\r\n\r\nCNPJ - MF: 33621384/1149-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DE 2005 - CURSO DO ENSINO MÉDIO, T: 301 - Ailton Silva Oliveira, Allan Paulino Oliveira, Camila Souza de Moura, Catharine de Castro Lima, Cristiana Mara de Santana Ferreira, Daianna Gouveia da Costa, Danielle de Souza Moreira, Diogo Moore Coelho, Felipe Rodrigues Coutinho Pereira, Felipe Viana de Matos, Flavio Sant'Anna Oggioni, Gilmara Ferreira Nascimento, Idael Felipe Lopes, Igor da Costa de Souza, Iolanda Ribeiro, Isaque Lopes Xavier, Juliana Gomes de Oliveira, Kássia Cordovil Machado, Leandro Augusto Botelho Melo, Maria Helena Ferreira, Nathalia Alves Ferreira, Raphael Abreu Trindade da Silva, Rebeca Silveira Benchimol, Roberta da Silva Mello, Shirlei Montenegro de Lima Lacerda, Suelen Lopes Faria. - Daniel Dias de Oliveira, Dir.Rg. 1252/MEC.\r\n\r\nId: 9554. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "9397": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2006- Ademilson de Sales Vieira; Alessandro de Malta Garcia; Cláudio Marcio Pereira Pinto; Elias Rodrigo da Silva Santos; Filipe Damasceno e Silva; Homero Barroso Silva; Jorge Luiz Souza da Silva Junior; Julio César dos Santos Machado; Leonardo Rosa Pinheiro; Marcus Vinicius Ribeiro da Silva;Maxwell Magalhães do Nascimento; Raphael Rodrigues Gullo;.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 9397. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "9988": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.517.122/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunir em Assembléia Geral Ordinária no dia 26 de maio, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo nº 228, sala 404 (parte), nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados nos dias 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Brasil nos dias 20 e 27 de abril de 2006, respectivamente. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 9988. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "10020": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40.319.113/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. \r\n\r\nA entidade sindical Federação dos Trabalhadores nas Indúsrias Gráficas do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na R. Licínio Cardoso, 461, Triagem, Rio de Janeiro-RJ, convoca os Delegados Representantes das Entidades Filiadas, da categoria dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas e Gráficos de Jornais e Revistas do Estado do Rio de Janeiro, para a seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Extraordinária para Ratificação da Alteração Estatutária, (alteração Art. 1°; Art. 33, Art. 94 do Estatuto), aprovada na Assembléia de 23/10/2004, a realizar-se às 10:00 horas do dia 30 de maio de 2006, no endereço R. Licínio Cardoso, 461, Triagem, Rio de Janeiro-RJ. (a.) José Rodrigues da Silva - Presidente. (Portaria n 343/00).\r\n\r\nId: 10020. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "9943": [
                            "V - Convocação",
                            "CSB TRADING S/A - EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.502.017/0001-08\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de maio de 2006 às 15:30hs, na sede social, à Rua Sara n. 17 - 2° andar - Sala 01 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre o seguinte: A - Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, e documentos do exercício findo em 31/12/2005; B - Eleger os membros da Diretoria e estabelecer a remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 9943. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10059": [
                            "V - Convocação",
                            "GEOPETRO CONSULTORIA E GEOFÍSICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 27.516.079/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.200.563.529\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convocamos os Sócios quotistas a se reunirem no dia 25.05.2006, às 9h, na sede à R. Cadete Ulisses Veja, 22, São Cristóvão, RJ, em reunião de sócios quotistas a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Adaptação do contrato social a nova legislação; b) Aprovação de cessão e quotas e c) Assuntos Gerais. RJ, 16.05.2006. AA. Luiz F. R. V. Forte.\r\n\r\nId: 10059. Valor: R$ 310,59"
                        ]
                    }
                },
                "Extravios de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "10047": [
                            "V - Ata",
                            "STEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.341.951/0001-48\r\n\r\nRESOLUÇÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nI - Claro Telecom Participações S.A.; II - Sercotel S.A. de C.V.; e III - Luis Cosio Prior, únicos sócios-quotistas de Stemar Telecomunicações Ltda., sociedade com sede no Rio de Janeiro, na R. Voluntários da Pátria, 143, 7º andar, Botafogo CNPJ 05.341.951/0001-48, cujo o ato de constituição encontra-se arquivado na (“JUCERJA”), sob o NIRE nº 33.2.0703577-3 (“Sociedade”), resolvem, que: 1. Preliminarmente, o sócio-quotista Luis Cosio Prior, detentor de 01 quota no capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00, neste ato, retira-se da Sociedade, conferindo a sua única quota, com todos os direitos que as mesmas representam, livres de quaisquer ônus, encargos e gravames de quaisquer natureza, à sócia-quotista Claro Telecom Participações Ltda.; 2. Aprovar o “Protocolo de Incorporação da Stemar Telecomunicações Ltda. e Justificação aos Sócios-Quotistas” celebrado entre a Sociedade e a BCP S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na R. Flórida, 1.970, parte, CNPJ/MF 40.432.544/0001-47 (“BCP”); 3. Aprovar a incorporação da Sociedade pela BCP, nos exatos termos do mencionado “Protocolo de Incorporação e Justificação aos Sócios-Quotistas”, adotando-se como data-base da operação, para fins econômicos e fiscais, o dia 30/11/2005, ficando, outrossim, estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data-base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizados nos livros contábeis da Sociedade e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 4. Referendar e aprovar a indicação da Ledger - Assessoria Contábil e Empresarial Ltda., sociedade estabelecida na R. Visconde de Inhaúma, 58, grupo 305, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF 00.278.445/0001-38, para atuar como Perito Avaliador no processo de incorporação da Sociedade e bem assim aprovar e ratificar o Laudo de Avaliação a valor contábil preparado pelo Perito Avaliador, o qual ficará arquivado na sede da Sociedade; 5. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativos e passivos da Sociedade para a BCP, e a conseqüente extinção da Sociedade para todos os fins e efeitos legais; e 6. Investir os administradores da Sociedade de todos os poderes necessários à formalização da operação de incorporação aprovada, bem como promover os trâmites necessários para a transferência das filiais da Stemar à BCP em decorrência do processo de incorporação, em especial das seguintes filiais: R. Espírito Santo, 1.000, 2º a., Centro, Belo Horizonte/MG; Av. Colúmbia, 999, Novo Riacho, Contagem/MG; Av. Cristiano Machado, 4.000, Lj. A (182/183), Bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG; Av. Silvio Monteiro dos Santos, 180, Espaço QT-13, Centro, Poços de Caldas/MG; Av. Edméia Mattos Lazzarotti, 1.655, Angola-Horto, Betim/MG; Av. do Contorno, 6.061, São Pedro, Belo Horizonte/MG; Av. Pedro Linhares Gomes, 3.900, Bairro Industrial, Ipatinga/MG; Rod. BR Trezentos e Cinqüenta e Seis, 3.049, Lj. 19/10, Belvedere, Belo Horizonte/MG; Av. Olegário Maciel, 1.600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; Av. Tancredo Neves, Lado Par, 450, sl. 2402, Caminho das Árvores, Salvador/Bahia; Praça Gago Coutinho, s/nº, São Cristóvão, Salvador/Bahia; Av. Octávio Mangabeira, 6.000, Boca do Rio, Salvador/Bahia; Av. Centenário, 2.992, Lojas 03/04, Chame Chame, Salvador/Bahia; R. Álvaro Gomes de Castro, 737, Porto Seco Pirajá, Salvador/Bahia; Av. Ministro Geraldo Barreto Sobral, 215, Quiosque 21, Jardins, Aracajú/Sergipe; R. São Cristóvão, 172, Centro, Aracajú/Sergipe. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento. Rio de Janeiro, 31/12/2005. Claro Telecom Participações S.A. - p.p. Alberto de Orleans e Bragança; Sercotel S.A. de C.V. - p.p. Alberto de Orleans e Bragança; Luis Cosio Prior. JUCERJA nº 00001599312 em 10/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10047. Valor: R$ 2015,86"
                        ],
                        "10071": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10071. Valor: R$ 686,63"
                        ],
                        "9760": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCADO IGARAPEAÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.814.684/0001-16\r\n\r\nEXTRAVIO: A firma acima comunica que foram extraviados os seus Livros Diário nºs. 02, 03 e 04 referente ao período de 01/2002 a 12/2004.\r\n\r\nId: 9760. Valor: R$ 186,83"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "9834": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.11-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nTendo em vista o pedido formulado pelo acionista Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., na forma do artigo 123 da Lei 6.404/76, ficam os senhores acionistas da Zain Participações S.A. (a “Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 30 de maio de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) Eleição de membros do Conselho de Administração; \r\n\r\n(ii) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e \r\n\r\n(iii) Ratificação de todos os atos praticados pelos atuais administradores da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas da Companhia; \r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 9834. Valor: R$ 1179,29"
                            ],
                            "9968": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.529.124/0001-18\r\n\r\nNIRE 33300084541\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9968. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "10041": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nCRTR-4ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ 32.095.317/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Eleitoral no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como considerando o que dispõe o Regimento Eleitoral dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, pelo presente Edital NOTIFICA o Tr. Wanderson Figueiredo da Silva, Representante da Chapa intitulada 'Renovação', do resultado do Recurso Administrativo interposto da Decisão que indeferiu o registro de inscrição de sua chapa, onde a referida Comissão acolhe o recurso aludido por ser tempestivo, mas, no mérito, o indeferi por total falta de amparo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nPaulo Murilo da Rocha\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 10041. Valor: R$ 558,11"
                            ]
                        }
                    }
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    }
}