{
    "2006-05-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "10636": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Cível, a partir de 01.06.06 e até 30.06.06, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "10639": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.52271.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA H-SUL SEGURANÇA QUALITY CLEAN LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Monitoramento eletrônico 24 horas com apoio tático móvel e manutenção preventiva e corretiva do sistema de Alarme instalado nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Macaé.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.260,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 07 meses.\r\n\r\nDATA: 28/04/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.01561.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do município de Magé, para prestarem serviços aos órgãos de execução com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 03/05/2006."
                ],
                "10637": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.21366.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ELIAS FRANCISCO PARIZ JÚNIOR, referente à locação e taxas do imóvel localizado na Rua Aílton Costa, n.º 115, sala 602, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.16412.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de WALDEMAR PAULO FILHO, referente à locação e taxas do imóvel localizado na Avenida Paulo de Frontin, nº 590, Sala 505, Volta Redonda, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93."
                ],
                "10638": [
                    "IA - Despachos",
                    "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nDE 08.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.16502.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA, referente ao reembolso de despesas com o evento sobre Adoção Internacional ocorrido em 2005.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.53410.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da TOESA SERVICE LTDA, referente à prestação de serviço de manutenção de veículo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12867.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de ELMO SERVICE INSTALAÇÕES E COMÉRCIO, referente à prestação de serviço de manutenção e monitoramento do sistema de segurança eletrônico nas dependências do Ministério Público na Avenida Nilo Peçanha nº 26 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 18.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.23850.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, referente ao reembolso de despesas com contas de água do imóvel localizado na Rua General Bocaiúva, n.º 330 - Itaguaí - Rio de Janeiro."
                ],
                "10640": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 19 de maio de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 019/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.21081.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 019/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática - memórias para servidores da marca HP, modelos Proliant DL580 e Proliant DL360-G3, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Micro-Mídia Informática Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 21.893,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "10641": [
                    "IA - Avisos",
                    "3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE \r\n\r\nJUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça para participarem da OFICINA DE TRABALHO sobre o tema “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA”, a realizar-se no dia 26 de maio (sexta-feira), às 14 horas, no foyer do 9º andar da sede do Ministério Público."
                ],
                "10642": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAs COORDENADORAS DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e do 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Tutela Coletiva, especialmente aqueles com atuação na defesa do Meio Ambiente, para participarem da OFICINA DE TRABALHO destinada a apoiar e orientar a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público em municípios que necessitam implantar o Plano Diretor, a realizar-se nos dias 25 e 26 de maio, das 09:00 às 18:00h, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programa abaixo:\r\n\r\n25 DE MAIO\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PLANO DIRETOR E \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n09:00 às 09:30h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nDra. Maria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\n09:30 às 10:30h\r\n\r\nCid Alledi - Ética, Responsabilidade Social e Governança\r\n\r\nProfessor do LATEC-UFF e do UniEthos, dentre outras organizações. Membro da Transparência Brasil e da Rede Ética.\r\n\r\nSérgio França - Agenda 21\r\n\r\nDoutorando Gestão, Produção, Qualidade e Desenvolvimento Sustentável (Eng. Civil/UFF); Mestre em Gestão, Produção e Qualidade (Eng. Civil/UFF); \r\n\r\nEspecialista em Engenharia de Segurança do Trabalho - Latec/UFF; Auditor Líder Ambiental (BVQI); Avaliador Líder do PQRio, Consultor e Professor do Latec/UFF.\r\n\r\n10:30 às 11:30h\r\n\r\nDinâmica de grupos\r\n\r\n11:30 às 12:10h\r\n\r\nApresentação dos grupos (2 apresentações de 20 minutos cada)\r\n\r\n12:10 às 13:40h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nASPECTOS AMBIENTAIS\r\n\r\n13:40 às 14:40h\r\n\r\nAirton Bodstein - Conflitos na gestão dos recursos hídricos\r\n\r\nDoutorado em Química Ambiental pela Université de Rennes Mestrado em Ciência Ambiental na Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nÉlson Antônio do Nascimento - Saneamento e áreas de risco\r\n\r\nJorge Martins (MP) - Transporte Viário\r\n\r\nGATE/ MP\r\n\r\n14:40 às 16:40h\r\n\r\nDinâmica de grupos\r\n\r\n16:40 às 17:00h\r\n\r\nIntervalo para o café\r\n\r\n17:00 às 18:00h \r\n\r\nApresentação dos grupos (3 apresentações de 20 minutos cada)\r\n\r\n26 DE MAIO\r\n\r\nASPECTOS ECONÔMICOS\r\n\r\n09:00 às 10:00h\r\n\r\nMarco Aurélio Cabral Pinto - Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEngenheiro Eletricista, Mestre em Administração de Empresas e Doutor em Economia. Professor adjunto do \r\n\r\nDepartamento de Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense - UFF. Gerente da Área de Comércio Exterior do BNDES.\r\n\r\nAna Lúcia Torres Seroa da Motta - Turismo Sustentável\r\n\r\nGraduação em Arquitetura e Urbanismo. Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nMestrado em Bartlett School of Architecture And Planning - University of London, UL, Inglaterra.\r\n\r\nDoutorado em Bartlett School Of Architecture And Planning - University of London, UL, Inglaterra.\r\n\r\nPós-Doutorado - Fachhochschule Köln, FK, Alemanha.\r\n\r\nCanagé Vilhena da Silva (CREA) - Planejamento Urbano\r\n\r\n10:00 às 11:30h\r\n\r\nDinâmica de grupos\r\n\r\n11:30 às 12:30h\r\n\r\nApresentação dos grupos (3 apresentações de 10 minutos cada)\r\n\r\n12:30 às 14:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nASPECTOS SOCIAIS\r\n\r\n14:00 às 15:20h\r\n\r\n“Palestras”\r\n\r\nCarlos Alberto Lidizia Soares - Terceiro Setor\r\n\r\nAtua na White Martins nas Divisões de Informática e \r\n\r\nTecnologia, Governança Corporativa e Gerência de Operações. Professor Assistente da Universidade Federal Fluminense do Curso de Administração de Empresas e da pós-graduação no LATEC-UFF. Professor de Administração de Materiais e Logística no curso de graduação de Administração de Empresas da UFF.\r\n\r\nHilda Maria Rodrigues Alevato - Educação e Saúde\r\n\r\nGraduação em Pedagogia - Faculdades Integradas Celso Lisboa, FICEL, Brasil.\r\n\r\nEspecialização em Psicanálise Clínica. Sociedade Psicanalítica Ortodoxa do Brasil, SPOB, Brasil.\r\n\r\nMestrado em Educação - Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nDoutorado em Educação - Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil.\r\n\r\nRonaldo Lobão - Uma outra dimensão da violência: o insulto moral\r\n\r\nDoutor em Antropologia pelo Programa de Antropologia Social da Universidade de Brasília.\r\n\r\nPesquisador Associado ao Núcleo Fluminense de \r\n\r\nEstudos e Pesquisas - NUFEP/UFF.\r\n\r\nAtua desde 1996 nos \"encontros\" de minorias com políticas públicas de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDilma Pimentel - Zona Rural\r\n\r\n15:20 às 15:40h\r\n\r\nIntervalo para o café\r\n\r\n15:40 às 16:40h \r\n\r\nDinâmica de grupos\r\n\r\n16:40 às 17:20h\r\n\r\nApresentação dos grupos (4 apresentações de 10 minutos cada)\r\n\r\n17:20 às 17:40h \r\n\r\nCanagé Vilhena da Silva - Aspectos do Plano Diretor\r\n\r\n17:40 às 18:00h\r\n\r\nEncerramento"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "10603": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\n*ACÓRDÃO Nº 683/2002\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 102329-2/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEIS: Sras. Bertha de Borja Reis do Valle, Deise Miranda Vianna e Vera Maria Tebaldi Leite\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada no FUNCIERJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls.160/170;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Julio Rabello;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelas Sras. Bertha de Borja Reis do Valle, Deise Miranda Vianna e Vera Maria Tebaldi Leite não possuíram condão modificativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito solidário de 5.262,80 UFIR-RJ às Sras. Bertha de Borja Reis do Valle, Deise Miranda Vianna e Vera Maria Tebaldi Leite, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n° 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE n° 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 64/2002 \r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/09/2002\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/06/2004."
                ],
                "10604": [
                    "IB - Acórdão",
                    "*ACÓRDÃO Nº 319/2001\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 102329-2/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Recurso de Reconsideração\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Bertha de Borja Reis do Valle\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Antonio Vicente da Costa Junior\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de recurso de reconsideração referente à inspeção ordinária realizada no Fundo de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 8ª IGE, SUE e SGE, às fls.110/119; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Ilustre Procurador Antonio Vicente da Costa Junior, às fls.120;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a recorrente assinou a requisição de material para aquisição de condicionadores de ar superfaturados, o que a torna responsável, o que o fez em substituição ao Diretor Científico, Prof. Álvaro Chrispino, que estava \"fora do Estado\";\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ à Srª Bertha de Borja Reis do Valle, nos termos dos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 87/2001\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/12/2001\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Rerratificação do presente Acórdão em 20/12/2005. Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/01/2006."
                ],
                "10620": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 87/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Mesquita\r\n\r\nInteressados: Srs. José Montes Paixão (01/01 a 22/04/2004) e Framínio Aristides Gonçalves (23/04 a 31/12/2004) - Prefeitos\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-9/2005"
                ],
                "10621": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 88/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nInteressado: Sr. Roosevelt Brasil Fonseca - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-1/2005"
                ],
                "10634": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 17/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.417-9/2004\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA HABILITADA: ENGEFER FERRAMENTAS, ABRASIVOS E SOLDAS LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "10649": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 11/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPela presente tenho a oportunidade de submeter à elevada apreciação dessa Assembléia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui-se, não só em importante instrumento de gestão das finanças públicas, como indica a parcela da programação do Plano Plurianual 2004/07 - PPA a ser implantada através do Orçamento Anual. Trata-se, na realidade, de um conjunto de diretrizes que conduzirão a implementação das ações governamentais para o próximo ano e que nortearão a administração financeira dos recursos públicos, oferecendo as bases para elaboração da Proposta Orçamentária de 2007.\r\n\r\nO instrumento contém os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, que permitem identificar os resultados financeiros pretendidos pela administração estadual e o Anexo de Prioridades e Metas, elaborado com base na estrutura do PPA.\r\n\r\nVale ressaltar que as metas fiscais para o período 2007/2009 estão projetadas em um cenário adverso para o Estado, com o crescimento da economia nacional excessivamente concentrado nas exportações, que além de não propiciarem arrecadação de ICMS, geram créditos para as empresas, diminuindo a receita do imposto proveniente das vendas ao mercado interno.\r\n\r\nAinda assim, os valores estabelecidos como metas traduzem a continuidade do esforço para a obtenção de incremento real da receita, de forma a atender as despesas obrigatórias, reforçando a capacidade de investimento e gerando, ainda, resultados primários de valor suficiente para pagamento do serviço da dívida. \r\n\r\nPor outro lado, o esforço para racionalizar o gasto público torna possível concretizar as linhas de atuação claramente formuladas desde o primeiro ano de minha gestão.\r\n\r\nConcebidas à luz dos princípios que norteiam a atual Administração, as formulações contidas neste Projeto de Lei para 2007, que ora encaminho para apreciação dessa ALERJ, objetivam a continuidade de ações que consolidem o papel do setor público como prestador de serviços básicos à população de nosso Estado.\r\n\r\nA implantação da política social, iniciada em 1999, priorizou um padrão próprio de atendimento que busca o resgate à cidadania de segmentos da população em situação de pobreza. Nesse sentido o Governo, cônscio de sua responsabilidade, se preocupa em dar prosseguimento às soluções técnicas em curso, consubstanciadas na integração entre os órgãos e entidades envolvidos e garantir as condições indispensáveis à sua consecução.\r\n\r\nEducação, saúde, segurança pública e assistência social são áreas onde as condições presentes continuam sendo um desafio a enfrentar, exigindo um esforço redobrado para romper as dificuldades institucionais e financeiras existentes. Enquanto direito fundamental da cidadania e base do processo de desenvolvimento, essas áreas continuam sendo prioritárias para a Administração Estadual.\r\n\r\nOs demais setores de competência do Governo Estadual são, outrossim, objeto de diretrizes que, calcadas na continuidade da política de racionalização dos gastos públicos, conferem prioridade às ações que facilitem o acesso da população aos bens e serviços voltados para melhoria de sua qualidade de vida, contribuam para defesa e preservação do interesse público e atendam às demandas da sociedade nas questões de direito a sua cidadania.\r\n\r\nÉ na expectativa de que, em 2007, a implantação das diretrizes ora propostas viabilizem o atendimento das aspirações e necessidades da população fluminense, que envio a essa Assembléia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitirá ao Executivo Estadual fundamentar a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual.\r\n\r\nAssim, dirijo-me a essa Casa Legislativa na certeza de que os Poderes Legislativo e Executivo irão somar seus esforços para firmar a credibilidade do Estado como prestador dos serviços essenciais à população. Na oportunidade, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3337/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 11/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual, e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2007, compreendendo:\r\n\r\nI - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2007, 2008 e 2009;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\n\r\nV- as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVI- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nVIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nIX - as diretrizes finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2007 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais estabelecidas na Lei Estadual nº 4.698, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio 2004-2007, instituído pela Lei Estadual nº 4.258, de 29 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Integram ainda esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2° e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2007 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\nArt. 4° - A introdução de novos programas de benefícios ou incentivos fiscais ou ampliação do escopo dos já existentes, potencialmente geradores de renúncia de receitas, poderá ser feita por decreto do Poder Executivo que deverá explicitar, no prazo de trinta dias, ao Poder Legislativo, o montante de renúncia, se houver, ou os motivos pelos quais não existirá renúncia.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2007\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 5º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, o seu processamento e a sua consolidação na Proposta do Orçamento Anual para 2007, bem como as alterações da Lei do Orçamento Anual e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, emitidos pelo SIGO, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Controle e Gestão devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade.\r\n\r\nArt. 6º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto. \r\n\r\nArt. 7º - As propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo, a do Tribunal de Contas do Estado e a do Ministério Público, deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas nas Constituições Federal e Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público, encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, para fins de ajustamento e consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2007, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 9º - No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2007, as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2007.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente a até o limite de um por cento da receita corrente líquida, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n\r\nArt. 11 - A Lei do Orçamento Anual para 2007 conterá dispositivos para adaptar as receitas e as despesas aos efeitos econômicos de:\r\n\r\nI- alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII- realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII- realização inferior, ou não realização, de receitas previstas;\r\n\r\nIV - catástrofes de abrangência limitada;\r\n\r\nV- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudança de legislação.\r\n\r\nArt. 12 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 13 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 6º desta Lei, para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, em especial creches e instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência. \r\n\r\n§ 1º - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,\r\n\r\n§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.\r\n\r\nArt. 15 - Somente será permitida a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que atendam ao disposto no parágrafo único do art. 315 da Constituição Estadual e, no caso do Poder Público, as destinadas a Municípios do Estado do Rio de Janeiro para atendimento às ações de assistência social.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos, para os quais seja verificado:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição, ou qualquer entidade, com membros e seus familiares dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, detentores de cargo comissionado no Estado e membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - sua constituição em prazo inferior a 02 (dois) anos. \r\n\r\n§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.\r\n\r\nArt. 16 - As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergências. \r\n\r\nArt. 17 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 18 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n- Outras Despesas Correntes\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- Investimentos\r\n\r\n- Inversões Financeiras\r\n\r\n- Amortização da Dívida\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n\r\nArt. 19 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e, a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. \r\n\r\n§ 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n\r\n§ 3º - As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n\r\nI - atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - atividades de manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIV - atividades finalísticas;\r\n\r\nV - projetos.\r\n\r\nArt. 20 - A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\nI- das condições contratuais da divida fundada;\r\n\r\nII- das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 1964;\r\n\r\nIII - da despesa por funções;\r\n\r\nIV- da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento e Valorização do Magistério - FUNDEF;\r\n\r\nV - da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\nVI - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n\r\nVII- da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n\r\nVIII - da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nIX - da síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nX- do demonstrativo da despesa por programa;\r\n\r\nXI - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - demonstrativo da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5o da Lei Complementar Federal no 101, de 2000.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 21 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n\r\nArt. 22 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nArt. 23 - Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, será destacado o orçamento de investimento das empresas e sociedades de economia mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 24 - Os investimentos à conta de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.\r\n\r\nArt. 25 - Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI- os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2004/2007 e suas alterações posteriores;\r\n\r\nII - não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao Erário Público e/ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;\r\n\r\nIII - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;\r\n\r\nIV - contribuam para a melhoria das condições de segurança pública, educação, saúde e saneamento básico;\r\n\r\nV - impliquem na geração de empregos;\r\n\r\nVI - reduzam os desequilíbrios regionais;\r\n\r\nVII - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;\r\n\r\nVIII- promovam a revitalização econômica, agrícola, industrial e do setor de serviços, em especial do turismo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 26 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2007, observarão as normas e limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 27 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\n\r\nII- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expressa em disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção. \r\n\r\nArt. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2007, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,\r\n\r\nArt. 30 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.\r\n\r\nArt. 31 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\nArt. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 33 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e elemento de despesa.\r\n\r\nArt. 34 - Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, para as despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 35 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI- o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado da metodologia e da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII- a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os destinados ao pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nIII- os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 36 - Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 37 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão as seguintes políticas:\r\n\r\nI- atendimento prioritário às micro, pequenas e médias empresas, profissionais liberais, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;\r\n\r\nII- aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIII- atendimento a projetos sociais e culturais;\r\n\r\nIV- atendimento a projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população; \r\n\r\nV - atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e de trabalho;\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 38 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o Projeto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 39 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 40 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - incidam, no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 41 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\n§ 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2007, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\n\r\nArt. 42 - O Poder Executivo, incluindo o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública Geral do Estado, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, após a sanção da Lei do Orçamento Anual, divulgarão por Unidade Orçamentária de cada órgão, entidade ou fundo que integra os orçamentos de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD explicitando as receitas no nível de subalínea, e as despesas, para cada categoria de programação, no nível de elemento de despesa.\r\n\r\n§ 1º - O detalhamento da Dotação Inicial da Lei do Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias, que não alterem o aprovado na referida lei, relativas aos Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública Geral do Estado, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público, serão autorizados, mediante Ato de seus respectivos Titulares, e publicados, inclusive, no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas das Universidades Estaduais poderão ser alterados por Ato do Reitor, desde que publicadas no Diário Oficial e que tais modificações não impliquem em alteração na Lei do Orçamento Anual e envolvam somente recursos diretamente arrecadados pelas respectivas entidades ou decorram de Convênios firmados com outros órgãos.\r\n\r\nArt. 43 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos Outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 44 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2007, adotar medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operação e manter o equilíbrio na execução da Lei do Orçamento Anual.\r\n\r\nArt. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nANEXO DE PRIORIDADES E METAS POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nOutros Poderes\r\n\r\nAssistência Jurídica e Extrajudicial\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPrestar atendimento jurídico gratuito às comunidades carentes de todo o Estado.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAmpliar, reformar e equipar os núcleos da Defensoria Pública.\r\n\r\nAmpliar e manter as ações de assistência judiciária preventiva, contenciosa e de postulação da defesa, em todas as instâncias do direito.\r\n\r\nPromover a realização de exame de DNA gratuito para a população carente.\r\n\r\nDotar o Centro de Estudos Jurídicos-CEJUR de todos os meios necessários a garantir sua total operacionalidade e possibilitar o cumprimento de suas atividades.\r\n\r\nFiscalização e Controle dos Recursos Públicos\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDotar o Tribunal de Contas de condições adequadas para exercer suas atividades de controle externo, com qualidade e de forma eficaz, de acordo com as competências estabelecidas na Constituição Estadual, nas Leis\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAprimorar o desempenho operacional das atividades do Tribunal de Contas, ampliando, reformando e modernizando suas instalações físicas e adequando-as às modernas normas de segurança.\r\n\r\nAmpliar e consolidar o uso de sistemas informatizados nas unidades do Tribunal de Contas.\r\n\r\nZelar pela economicidade, legalidade e legitimidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.\r\n\r\nGestão Judiciária\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nGarantir a infra-estrutura e os serviços humanos necessários ao atendimento das questões judiciais em curso no aparelho judicial.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nGarantir ao MP os meios necessários ao exercício e desenvolvimento de suas atribuições constitucionais inerentes à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.\r\n\r\nProcessamento Judiciário\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nProver o Tribunal de Justiça dos meios e equipamentos indispensáveis ao exercício de suas funções.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDotar o Tribunal de Justiça de instalações físicas apropriadas ao atendimento prestado ao cidadão.\r\n\r\nMelhorar o desempenho das atividades e dos serviços do poder judiciário estadual.\r\n\r\nIntegralizar as vias de acesso às informações do processo judiciário.\r\n\r\nPromover maior celeridade processual, aprimorando o atendimento à população, através da implantação, ampliação e recuperação das instalações do Poder Judiciário.\r\n\r\nViabilizar o atendimento judiciário permanente ao cidadão, proporcionando-lhe o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nGestão Administrativa do Ministério Público\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nOtimizar e racionalizar os procedimentos dos sistemas administrativos internos e prover o Ministério Público dos recursos materiais e humanos necessários ao cumprimento das suas funções.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDotar os imóveis próprios ou afetados ao Ministério Público, de infra-estrutura física, a par da modernização, racionalização, eficácia, aperfeiçoamento e desenvolvimento organizacional de forma eficaz para a finalidade a que se destinam.\r\n\r\nDesenvolvimento de Recursos Humanos do TCE-RJ\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAprimorar e criar instrumentos necessários ao exercício constitucional do Controle Externo, implantar a Escola de\r\n\r\nContas no intuito de desenvolver e capacitar o administrador público de uma maneira geral através de cursos\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPromover o estudo, o desenvolvimento e a difusão de técnicas de controle externo e de modelos que objetivem a estruturação e o aprimoramento das atividades do Estado.\r\n\r\nPromover o aperfeiçoamento funcional dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado e órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nGestão Financeira\r\n\r\nGestão das Finanças Públicas\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nBuscar a racionalização dos gastos e o equilíbrio das contas públicas estaduais, através da modernização dos sistemas de planejamento, orçamento, finanças e gestão .\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nReformar e modernizar as instalações físicas dos bens imóveis do sistema financeiro da Secretaria de Estado de Finanças.\r\n\r\nBuscar o incremento da arrecadação tributária e controlar a aplicação dos recursos financeiros, com vistas ao restabelecimento do equilíbrio das contas públicas do Estado.\r\n\r\nAprimorar a gestão dos instrumentos de orçamento público estadual.\r\n\r\nCriar e manter modalidades de jogos no mercado lotérico em todo o Estado resultando em suporte financeiro aos programas sociais do Governo.\r\n\r\nAssistência Social, Defesa dos Direitos Humanos e Geração de Trabalho e Renda Promoção Social e Cidadania\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nApoiar técnica e financeiramente ações sociais voltadas para população de baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nInserir uma cultura de paz nas comunidades de baixa renda e marcadas pela violência, oferecendo gratuitamente, através das Casas de Paz, serviços médicos e odontológicos, atendimento jurídico e atividades culturais e esportivas.\r\n\r\nConceder apoio financeiro a entidades governamentais e não governamentais para implementação de ações de saúde.\r\n\r\nPromover de forma descentralizada a implementação de políticas sociais através da concessão de benefícios.\r\n\r\nPromover o tratamento e a reabilitação de dependentes químicos, com a disponibilização de unidades populares de internação e de moradia temporária com acompanhamento e tratamento ambulatorial, em convênio com organizações não governamentais.\r\n\r\nPromover ações e eventos voltados para as comunidades carentes do Estado.\r\n\r\nDar continuidade à implementação de ações integradas voltadas para a população vulnerável ao alijamento social.\r\n\r\nCriar oportunidades de convivência social para pessoas maiores de 60 anos.\r\n\r\nPropiciar ganhos efetivos na implementação das ações de assistência social através da capacitação dos diferentes atores envolvidos e da avaliação contínua da gestão das políticas sociais.\r\n\r\nPrestar assistência às famílias, atendendo a todos os seus integrantes e focalizando-a como base da sociedade, através dos Núcleos de Atendimento à Família - NAF´s, em convênio de cooperação técnica e financeira com as Prefeituras.\r\n\r\nPromover a valorização de pessoas procedentes das ruas e o resgate da sua cidadania, através da oferta de abrigo, de assistência médica e social e de atividades culturais, educacionais e de lazer.\r\n\r\nViabilizar a realização de obras e de serviços de assistência social.\r\n\r\nNormatização e Controle das Políticas Públicas de Assistência Social\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPropor e normatizar políticas de assistência social zelando pelo fiel cumprimento da legislação pertinente.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nViabilizar financeiramente as ações voltadas para a ampliação e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nViabilizar financeiramente as ações voltadas para o idoso, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa.\r\n\r\nViabilizar financeiramente a promoção e o fortalecimento da rede de atendimento, proteção e garantia dos direitos da criança e adolescente.\r\n\r\nDefinir as ações voltadas para a defesa, promoção e garantia dos direitos do idoso, da pessoa portadora de deficiência e da criança e do adolescente.\r\n\r\nAcompanhar, fiscalizar e divulgar a política de assistência social à criança e ao adolescente.\r\n\r\nAtendimento Social à População\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPromover o atendimento à população socialmente marginalizada, dotando as unidades de assistência social de condições adequadas ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDotar os Centros de Recuperação Social de condições físicas adequadas ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nPromover o resgate da cidadania das famílias de baixa renda, através do atendimento nas unidades da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nPromover a reinserção da população de rua ao processo produtivo da sociedade, com atividades voltadas para a capacitação profissional e formação da identidade pessoal e coletiva, priorizando a alternativa do retorno à família.\r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e do Adolescente\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAtender a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, de ambos os sexos, até 18 anos, zelando pelo cumprimento dos seu direitos fundamentais.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nCapacitar agentes da comunidade para desenvolver um trabalho de conscientização dos direitos fundamentais\r\n\r\nà cidadania e promover a inserção de crianças e adolescentes em atividades culturais, esportivas e de lazer em complementação à jornada escolar.\r\n\r\nApoiar as Prefeituras para erradicação do trabalho precoce de crianças de 07 a 14 anos promovendo sua inserção em atividades culturais, esportivas e de lazer em complemenação à jornada escolar.\r\n\r\nPrestar atendimento especializado a crianças e adolescentes usuários de drogas.\r\n\r\nAssegurar direitos individuais e coletivos a crianças e adolescentes portadores de deficiência, em especial os de baixa renda.\r\n\r\nDesenvolver ações emergenciais junto às famílias de crianças e adolescentes, priorizando a atenção aos fatores que desencadeiam situações de abandono, negligência e violência contra eles.\r\n\r\nLocalizar crianças e adolescentes desaparecidos e garantir às crianças e aos adolescentes egressos de instituições públicas ou particulares o direito de conhecer e restabelecer seus laços familiares.\r\n\r\nAcolher crianças na faixa etária de 7 a 14 anos que estejam em situação de risco, carência ou abandono da família, garantindo-lhes abrigo nas residências dos CIEPs e promovendo sua reinserção escolar, familiar e comunitária.\r\n\r\nAtender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social, desenvolvendo ações intermunicipais de atenção àquelas em situação de rua e ações sócio-educativas complementares ao horário escolar.\r\n\r\nGarantir o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e de abuso ou exploração sexual, buscando fortalecer sua auto-estima e reverter relações familiares perversas.\r\n\r\nGarantir proteção às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social implementando ações de assistência continuada em regime de abrigo, em convênio com o Governo Federal.\r\n\r\nAssistência para Adolescentes em Conflito com a Lei\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAssegurar ao menor infrator assistência sócio-educativa, com atendimento especial extensivo à respectiva família, em cumprimento à legislação relativa à criança e ao adolescente.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nModenizar as unidades do DEGASE adequando-as à implementação das medidas socio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPreservar a saúde dos adolescentes em conflito com a lei que estejam cumprindo medidas sócio-educativas, proporcionando atendimento médico e odontológico nas unidades de internação e de internação provisória do DEGASE.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional do DEGASE, prestando assistência integral aos adolescentes acautelados em suas necessidades básicas.\r\n\r\nFornecer refeições diárias aos adolescentes em conflito com a lei que estejam cumprindo medidas sócioeducativas suprindo suas necessidades de alimentação .\r\n\r\nAmpliar, melhorar e reequipar as instalações físicas do DEGASE permitndo a descentralização do atendimento prestado aos adolescentes em conflito com a lei.\r\n\r\nDefesa dos Direitos Humanos e da Cidadania\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAssegurar ao cidadão o acesso à justiça, bem como garantir-lhe o exercício da cidadania e dos direitos humanos.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nViabilizar financeiramente e consolidar ações de defesa dos direitos humanos e da cidadania do negro.\r\n\r\nImplementar ações de prevenção, tratamento, capacitação de recursos humanos e promoção de interiorização da política antidrogas.\r\n\r\nPromover, garantir e defender os direitos individuais, coletivos e difusos da população em questões de discriminação, assegurando acesso aos mecanismos necessários para o pleno exercício de seus direitos.\r\n\r\nGarantir a segurança e prestar assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, gerenciando projetos de atenção e orientação à população afro-descendente.\r\n\r\nGarantir o pagamento de indenizações a pessoas detidas sob acusação de participação em atividades políticas, nas condições previstas na Lei Estadual 3744/01.\r\n\r\nConsolidação dos Direitos da Mulher\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nGarantir os direitos da mulher contra práticas discriminatórias.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nViabilizar financeiramente e consolidar ações de defesa dos direitos humanos e da cidadania da mulher.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM e do Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM.\r\n\r\nMicrocrédito Social\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPromover a inclusão social e a geração de emprego e renda através da concessão de microcrédito para micro e pequenos empreendimentos.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nConceder crédito ágil,acessível e auto-sustentável para micro e pequenos empreendedores formais e informais.\r\n\r\nProteção, Assistência e Valorização do Trabalhador\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAumentar o nível de empregabilidade da população economicamente ativa através da valorização, qualificação, requalificação e humanização das relações de trabalho.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nFomentar a criação de cooperativas e pequenos empreendimentos formais e informais e de espaços para comercialização de produtos e serviços.\r\n\r\nInserir no mercado de trabalho jovens entre 16 e 24 anos, com baixa renda familiar e baixa escolaridade.\r\n\r\nMelhorar o nível de qualificação profissional dos trabalhadores contribuindo para sua permanência no mercado de trabalho.\r\n\r\nInstrumentalizar os balcões de emprego no sentido de apoiar e assistir o trabalhador desempregado.\r\n\r\nSaúde\r\n\r\nSaúde da Família\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nConsolidar a estratégia Saúde da Família como modelo de reorientação da atenção básica à saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nCapacitar os profissionais que atuam na estratégia Saúde da Família, visando aumentar o índice de resolução de suas ações e estabelecer os instrumentos de monitoramento e avaliação de sua implementação.\r\n\r\nAssistência à Saúde\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nGarantir o funcionamento das unidades de saúde integrando-as à rede de saúde do Estado e melhorando a oferta de assistência com qualidade.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nRealizar obras de construção e reforma das unidades da SES com a finalidade de adequar a oferta de serviços de saúde à população.\r\n\r\nPrestar atendimento domiciliar de urgência e emergência em saúde, operacionalizar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e transpotar idosos e pessoas com necessidades especiais para unidades de assistência à saúde.\r\n\r\nAumentar o número de captação de órgãos e tecidos com ênfase na detecção, captação e distribuição de órgãos e tecidos viáveis para transplante.\r\n\r\nGarantir o pleno funcionamento das unidades próprias da Rede/SES dotando-as de infra-estrutura operacional, bem como de pessoal técnico especializado.\r\n\r\nApoiar financeiramente, através do FES/FECP projetos/atividades da área de saúde em órgãos estaduais.\r\n\r\nApoiar financeiramente, através do FAES, projetos/atividades da área de saúde em órgãos estaduais.\r\n\r\nContribuir para a melhoria no atendimento hospitalar prestado à população do Estado pelo Hospital\r\n\r\nUniversitário Pedro Ernesto - HUPE.\r\n\r\nMelhorar a assistência médica prestada pelo HUPE e o intercâmbio de experiências entre alunos e professores.\r\n\r\nPrestar atendimento hospitalar à população do Estado.\r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nReorientar as ações de saúde com atenção prioritária para as áreas de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nEstruturar o Laboratório Central Noel Nutels para a sua atuação como Laboratório de Referência Estadual - nas áreas de vigilância sanitária e epidemiológica.\r\n\r\nReduzir os danos à saúde relacionados a produtos e estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e acompanhar e avaliar as ações dos órgãos de vigilância sanitária municipais.\r\n\r\nPrevenir, tratar e dar prognóstico das doenças e seus fatores de risco. \r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial para os Servidores do ERJ\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nGarantir o funcionamento e a manutenção das unidades hospitalares e ambulatoriais para melhor atender o servidor público e seus dependentes.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDotar as unidades médicas do IASERJ de condições adequadas de funcionamento, proporcionado aos servidores e seus dependentes atendimento hospitalar ou ambulatorial de qualidade.\r\n\r\nDar continuidade ao atendimento médico ou assistência social prestada ao servidor público estadual e seus dependentes.\r\n\r\nFortalecimento da Área de Saúde nos Municípios\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nImplementar, na organização da rede de saúde, o emprego de mecanismos de gestão, acompanhamento, avaliação e regulação do SUS, a partir da articulação regional da oferta e do acesso aos serviços em seus diferentes níveis de PRIORIDADE\r\n\r\nAmpliar o financiamento da saúde no Estado do Rio de Janeiro, estimulando o aumento da cobertura e da qualidade de procedimentos de promoção, prevenção, atenção e reabilitação em saúde.\r\n\r\nCoordenar a organização hierarquizada do sistema estadual de assistência à saúde, com a finalidade de garantir a equidade do acesso aos serviços e a integralidade da assistência à saúde dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGarantir, em municípios não habilitados na gestão plena do sistema de saúde, internações hospitalares e procedimentos de saúde através de rede credenciada.\r\n\r\nRio Sangue Bom\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nImplantar e modernizar os serviços de hemoterapia e hematologia para atender a demanda de sangue, componentes e derivados, visando à segurança transfusional e o atendimento hematológico da população do Estado do Rio de PRIORIDADE\r\n\r\nGarantir atendimento à cobertura hemoterápica e hematológica em quantidade e qualidade suficientes proporcionando infra-estrutura adequada para Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrestar assistência hematológica e hemoterápica à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestão da Política Estadual de Saúde\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAmpliar a capacidade de gestão através da implementação de mecanismos e técnicas gerenciais adequadas à regulação da saúde.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nFortalecer o controle social sobre as ações e políticas de saúde desenvolvidas pelo Estado.\r\n\r\nApoiar as decisões em saúde com uso da tecnologia da informação e interligar, via internet, unidades da rede estadual, possibilitando o acesso às informações hospitalares de qualquer setor pelo nível central e o intercâmbio entre elas.\r\n\r\nProfissionalizar e requalificar servidores da rede pública e conveniada do SUS e desenvolver ações de educação em saúde na comunidade.\r\n\r\nAssistência Farmacêutica\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nGarantir o acesso ao medicamento e à atenção farmacêutica, em quantidade e qualidade adequadas ao perfil fármaco-epidemiológico do Estado.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nFornecer medicamentos selecionados e padronizados para as unidades próprias da rede SES, unidades de saúde do DESIPE e Hospital da Polícia Civil.\r\n\r\nFornecer medicamentos selecionados e padronizados, a custo acessível, para a população idosa.\r\n\r\nSuprir as necessidades de medicamentos para abastecimento do Estado nos programas de saúde coletiva e reestruturar e expandir a assistência farmacêutica no contexto da SES/RJ e dos municípios.\r\n\r\nAumentar a capacidade de produção de vacinas, soros hiperimunes e medicamentos em geral.\r\n\r\nPrograma Estadual de Acesso à Alimentação\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nReforçar os níveis nutricionais e alimentares, beneficiando famílias e pessoas de menor poder aquisitivo, desnutridas ou à beira da desnutrição, atuando de forma articulada com ações básicas de saúde e sócio educativas.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAmpliar a oferta de refeições balanceadas a preços acessíveis para a população de baixa renda.\r\n\r\nPrestar assistência aos portadores de hanseníase e de tuberculose, de qualquer faixa etária, que estejam em tratamento regular na rede de saúde.\r\n\r\nPrestar assistência a idosos carentes proporcionando-lhes meios para melhoria de sua sobrevivência.\r\n\r\nDistribuir cupons para aquisição de cestas de produtos essenciais a famílias cujos filhos estão matriculados na escola e com calendário de vacinação atualizado, bem como a trabalhadores rurais temporários, no período da entressafra.\r\n\r\nDistribuir leite em pó modificado à população infantil carente do Estado bem como sopa em lata a creches, asilos e outras instituições beneficentes.\r\n\r\nEducação\r\n\r\nExpansão da Educação Profissional\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPromover a educação profissional voltada para as vocações econômicas do Estado, adotando uma prática pedagógica compatível com a realidade sócio-econômica regional.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAumentar a oferta de vagas e de cursos de formação tecnológica e profissionalizante, como forma de contribuir para o desenvolvimento sócio-cultural e econômico do Estado.\r\n\r\nOperar, manter e aprimorar o ensino tecnológico e profissionalizante no Estado, ampliando a oferta de cursos profissionalizantes que observem as demandas municipais.\r\n\r\nSuprir as necessidades nutricionais dos alunos das unidades de ensino técnico e profissionalizante da FAETEC, visando melhor desempenho escolar, com o fornecimento de refeições balanceadas.\r\n\r\nOperar, manter e aprimorar o ensino tecnológico e profissionalizante no Estado, ampliando a oferta de cursos que observem as demandas municipais.\r\n\r\nNova Escola\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nFortalecer o desempenho educacional do Estado e garantir a universalização do acesso ao ensino público, capacitando e qualificando as unidades do sistema, valorizando o magistério e facilitando a articulação entre as redes\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDar suporte à avaliação do processo político-pedagógico para melhoria dos serviços educacionais prestados pela Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nAmpliar a oferta de vagas do Ensino Médio e reduzir os índices de repetência e de evasão..\r\n\r\nAprimorar os recursos operacionais do ensino público estadual e avaliar sistematicamente a gestão e desempenho escolar.\r\n\r\nIntegrar escola, aluno, família e comunidade com o fim específico de estabelecimento da paz social.\r\n\r\nMelhorar as condições de funcionamento das unidades escolares.\r\n\r\nIntensificar a gestão financeira autônoma nas escolas da Rede Estadual de Ensino Médio fortalecendo o binômio gastos / peculiaridades de cada escola.\r\n\r\nNormatizar, orientar e acompanhar o ensino nas redes pública e privada do Estado.\r\n\r\nElevar os padrões de qualidade do ensino ofertado nas escolas públicas de nível fundamental e ampliar e manter o projeto pedagógico das escolas de horário integral.\r\n\r\nIntensificar a gestão financeira autônoma nas escolas da Rede Estadual de Ensino Médio fortalecendo o binômio gastos / peculiaridades de cada escola.\r\n\r\nAssegurar a permanência na escola pública de crianças na faixa etária de 7 aos 14 anos completos, em condições de carência material e precária situação social e familiar.\r\n\r\nAmpliar o acesso de jovens e adultos à educação fundamental.\r\n\r\nProver as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino com profissionais de apoio que atendam à demanda de serviços exigida pelas atividades educacionais.\r\n\r\nApoiar financeiramente, através do FAES, projetos e atividades da área de educação implementados por órgãos estaduais.\r\n\r\nAmpliar e manter a qualidade do atendimento proporcionado ao portador de necessidades educativas especiais.\r\n\r\nGarantir alimentação de qualidade aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nPrestar assistência médica e odontológica aos alunos da rede pública de ensino, seus familiares e pessoas residentes nas comunidades adjacentes.\r\n\r\nElevar os padrões de qualidade do ensino ofertado nas escolas públicas de nível médio e ampliar e manter o projeto pedagógico das escolas de horário integral.\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAmpliar e aprimorar a oferta de ensino de graduação e pós-graduação, e estimular a pesquisa e a integração universidade/sociedade.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDesenvolver a capacidade de produção científica e tecnológica no Estado.\r\n\r\nAssegurar aos alunos da UERJ, oriundos do sistema de reserva de vagas, sua permanência até o término dos cursos para os quais foram selecionados.\r\n\r\nAmpliar a aprimorar a oferta de ensino de graduação e pós-graduação e estimular a pesquisa e a integração UERJ/Sociedade.\r\n\r\nModernizar e ampliar as instalações universitárias para garantir o bom funcionamento das atividades da UERJ em ensino e pesquisa.\r\n\r\nGarantir a infra-estrutura de funcionamento dos cursos de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, elevar o patamar de produção científica e tecnológica da UERJ e capacitar pessoal para atender ao mercado de ciência e tecnologia.\r\n\r\nPromover cursos e dar assistência à população idosa do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a elevação dos níveis de saúde física e mental e integrando-os à sociedade contemporânea.\r\n\r\nPrestar apoio técnico e científico a bolsistas e ampliar a oferta de estágios.\r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nGerar e difundir conhecimento, promovendo ensino, pesquisa e extensão, em níveis de graduação e pós-graduação.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nGarantir o pleno funcionamento do Hospital Veterinário da UEN, dotando-o de infra-estrutura operacional e de pessoal técnico especializado.\r\n\r\nAssegurar aos alunos da UENF, oriundos do sistema de reserva de vagas, sua permanência até o término dos cursos para os quais foram selecionados.\r\n\r\nDotar o complexo universitário da UENF de infra-estrutura física e operacional necessárias ao desenvolvimento das atividades acadêmicas, de pesquisa e de extensão, reforçando sua ação junto aos municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nImplementar as atividades acadêmicas nos níveis da graduação e pós-graduação e desenvolver, de forma sistemática, projetos de ensino, pesquisa e extensão que consolidem a importância regional da Universidade.\r\n\r\nEducação à Distância\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nOferecer cursos de graduação e formação continuada à população do Estado, através do consórcio operacionalizado pelo CEDERJ, que integra universidades públicas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nImplementar Pólos de Ensino Superior à Distância , viabilizando o desenvolvimentodo Programa nas respectivas regiões.\r\n\r\nOferecer à população do Estado, especialmente a do interior, cursos de graduação nas áreas de Ciências Exatas, Humanas e Ciências Biológicas nos 26 pólos regionais de Ensino Superior à Distância.\r\n\r\nPermitir à população do Estado, especialmente a do interior, a obtenção de conhecimentos para prestar o vestibular com competitividade e participar de cursos de graduação nas áreas de Ciências Exatas, Humanas e Biológicas, ministrados nos polos regionais da CECIERJ.\r\n\r\nApoiar a realização de projetos de formação superior à distância e cursos de extensão e formação continuada.\r\n\r\nJustiça, Segurança Pública e Defesa do Estado\r\n\r\nReintegração Social do Presidiário\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nProporcionar aos apenados diversas formas de ocupação profissional, ampliando suas possibilidades de reinserção familiar e social.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAdaptar a infra-estrutura das unidades prisionais de produção e oficinas às demandas do mercado de trabalho.\r\n\r\nProporcionar formação profissional ao apenado, ampliando a possibilidade de sua reinserção social através do ingresso no mercado de trabalho, atuando de forma preventiva na reincidência no delito.\r\n\r\nExpansão, Recuperação e Aperfeiçoamento do Sistema Penal\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nCoordenar o sistema penitenciário e promover sua reestruturação de modo a garantir a custódia e a ressocialização dos apenados.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAmpliar o número de vagas prisionais e melhorar as instalações das unidades penais existentes.\r\n\r\nDotar o sistema penitenciário de condições físicas adequadas e de instrumentos que garantam a manutenção da segurança penal.\r\n\r\nGarantir a execução das atividades operacionais relativas à guarda e custódia dos internos no sistema penitenciário.\r\n\r\nProporcionar saúde aos internos do sistema penal, através de ações que visem à prevenção e tratamento de doenças.\r\n\r\nAssegurar aos hospitais prisionais condições adequadas de funcionamento, para que os internos tenham atendimento compatível com as suas necessidades.\r\n\r\nFornecer alimentação aos detentos das unidades penitenciárias.\r\n\r\nPrevenção e Combate ao Crime\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nElevar o nível de segurança da população do Estado através de ações estratégicas, fortalecendo a cooperação técnico-operacional, modernizando os procedimentos administrativos e jurídicos e reaparelhando as corporações.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nQualificar tecnicamente o profissional da área de segurança pública.\r\n\r\nEstimular a apreensão de armamento pelos policiais e a entrega de armas de fogo pelos cidadãos, através de recompensa financeira.\r\n\r\nDesenvolver ações voltadas para o aprimoramento operacional da segurança pública e projetos sociais que contribuam para a prevenção primária da violência, buscando criar nos jovens uma cultura baseada na paz e ampliar sua consciência social.\r\n\r\nReduzir os indicadores de violência no Estado, promovendo a difusão de valores humanos, de solidariedade, de capacitação para o trabalho e de socialização.\r\n\r\nDotar as unidades hospitalares da Polícia Militar de condições adequadas de funcionamento, através do seu reaparelhamento e reestruturação física.\r\n\r\nViabilizar os serviços prestados pela Polícia Militar.\r\n\r\nContribuir para a democratização do acesso às informações de segurança pública, elaborando diagnósticos e estatísticas oficiais do Estado.\r\n\r\nApoiar financeiramente, através do Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, projetos e atividades da área de segurança pública no âmbito da Polícia Civil.\r\n\r\nApoiar financeiramente, através do Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, projetos e atividades da área de segurança pública no âmbito da Polícia Militar.\r\n\r\nPropiciar condições operacionais adequadas ao pleno funcionamento das atividades da Polícia Civil.\r\n\r\nViabilizar os serviços prestados pela Polícia Militar na execução do policiamento ostensivo.\r\n\r\nRestabelecer a credibilidade da sociedade na atuação do policial renovando e qualificando as polícias.\r\n\r\nModernização e Reaparelhamento dos Órgãos de Segurança Pública\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nProver as unidades de segurança pública de recursos técnicos e operacionais eficientes, com vistas ao cumprimento de suas obrigações legais.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDotar as unidades da segurança pública de recursos técnicos e operacionais, com vistas à execução das suas atribuições.\r\n\r\nReequipar e modernizar as unidades da Polícia Civil.\r\n\r\nAmpliar, reequipar e modernizar as unidades da Polícia Militar.\r\n\r\nImplementação das Unidades do Programa Delegacia Legal\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPlanejar, coordenar e integrar as ações para construção, reforma física e montagem das Delegacias Legais, das delegacias especializadas e Casas de Custódia.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAumentar a produtividade e qualidade das atividades de investigação criminal, através da ampliação, melhoria e reaparelhamento dos Centros de Polícia Técnica e das Casas de Custódia e da reestruturação do espaço físico oferecido pela Delegacia Legal.\r\n\r\nAssegurar melhores condições de trabalho aos policiais e o bom atendimento ao cidadão nas unidades das Delegacias Legais e dos Centros de Polícia Técnica.\r\n\r\nMelhoria da Arrecadação do FUNESBOM\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nInstituir mecanismos de fortalecimento da receita do FUNESBOM que facilitem a fiscalização e gerência dos recursos arrecadados.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nReduzir a inadimplência em relação à taxa de serviços estaduais de prevenção e extinção de incêndio.\r\n\r\nManutenção e Aperfeiçoamento das Ações de Defesa Civil\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDotar a Defesa Civil de capacidade operacional necessária para atender de forma eficiente e eficaz as necessidades emergenciais da população fluminense.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPromover a capacitação operacional dos recursos humanos da Secretaria de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros do Estado para atender às demandas impostas à defesa civil quando da realização dos Jogos Panamericanos de 2007 .\r\n\r\nDotar as unidades da CBMERJ de infra-estrutura operacional para atender de forma eficiente e eficaz às necessidades da população fluminense, modernizando e ampliando as atividades de fiscalização contra incêndio e pânico e relativas a diversões públicas em todo o Estado.\r\n\r\nPromover pela defesa civil ações de cunho social voltadas para proteção comunitária. \r\n\r\nInstrumentalizar e capacitar o CBMERJ para prestação de socorro à população no caso de ocorrências em via pública.\r\n\r\nGarantir a presença da defesa civil em todos municípios do Estado, dando resposta às emergências e reduzindo os danos causados pelos fenômenos adversos.\r\n\r\nViabilizar a manutenção operacional da Defesa Civil.\r\n\r\nPreparar as comunidades de áreas próximas às usinas nucleares localizadas em Angra dos Reis para o caso de ocorrência de acidente nuclear, simulando operações e exercícios e realizando campanhas de esclarecimentos à população.\r\n\r\nDefesa do Estado\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDefender eficientemente o Estado, em juízo.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDesenvolver gestões para as quitações de valores referentes a desapropriações.\r\n\r\nFortalecer a ação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nViabilizar as atividades de representação judicial, cobrança da dívida ativa e defesa dos atos e prerrogativas do Estado.\r\n\r\nCultura e Esporte\r\n\r\nPreservação e Requalificação da Infra-estrutura Cultural\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nRacionalizar o aproveitamento dos espaços culturais de responsabilidade do Estado através de intervenções na infraestrutura física e operacional.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nOferecer espaços adequados à realização de programas culturais.\r\n\r\nDispor de infra-estrutura física e operacional em condições de desenvolver, com qualidade, as atividades finalísticas da FUNARJ.\r\n\r\nManter as unidades da Fundação Teatro Municipal em condições físicas adequadas às atividades a que se destinam.\r\n\r\nCriar condições regulares de utilização do prédio sede da FMIS, especialmente no aspecto segurança, e preservar a integridade de seus acervos.\r\n\r\nIdentificar, proteger e promover os bens culturais e manifestações folclóricas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMelhorar as condições físicas dos ambientes destinados a exposições e aumentar a segurança nas instalações da Fundação Casa França Brasil.\r\n\r\nPromoção de Eventos e Incentivo à Cultura\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nOferecer à sociedade eventos de qualidade nas diversas áreas culturais e promover a formação de novas platéias, o intercâmbio cultural e a inserção social por meio do acesso à cultura.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDesenvolver e apoiar, através da FUNARJ, produções próprias e independentes em seus espaços.\r\n\r\nIncentivar, promover e difundir a cultura nos campos da música, dança, artes cênicas e canto e democratizar o acesso ao Teatro Municipal do Rio de Janeiro, apresentando produções a preços populares.\r\n\r\nElevar o nível cultural da população ampliando a programação e atraindo o público a museus e teatros, com a divulgação do acervo artístico do Estado sob a responsabilidade da FUNARJ.\r\n\r\nViabilizar a realização dos diversos eventos culturais promovidos pela Fundação Casa França Brasil.\r\n\r\nViabilizar a realização dos eventos produzidos pela FMIS.\r\n\r\nConceder auxílio financeiro a atividades culturais, diretamente ou através de parcerias, apoiar a realização de eventos e promover o intercâmbio cultural.\r\n\r\nAssessorar o Governo do Estado em matéria normativa e consultiva, zelando pelo cumprimento de leis e normas aplicáveis, e formalizar, por meio da concessão de prêmios, o reconhecimento público a pessoa física ou jurídica que tenha prestado relevante contribuição à cultura no Estado.\r\n\r\nPrestar apoio financeiro a eventos culturais e a obras e serviços necessários à recuperação e conservação do patrimônio cultural do Estado.\r\n\r\nDesenvolvimento de Ações Desportivas\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nIncentivar a prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nProporcionar a prática desportiva e o acesso a atividades físicas e ao lazer à população.\r\n\r\nFomentar a prática de esporte em comunidades carentes, visando à inclusão social de crianças e adolescentes pela prática livre de exercícios e através de competições.\r\n\r\nFomentar a prática desportiva através de apoio financeiro e técnico para realização de campeonatos, torneios e outros eventos esportivos.\r\n\r\nRevitalização de Complexos Esportivos\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPromover mudanças qualitativas nos complexos esportivos para sua utilização como forma alternativa de lazer e de integração social.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nGarantir aos complexos esportivos as condições necessárias para oferecer um melhor atendimento ao público usuário.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho operacional da SUDERJ, assegurando condições adequadas de funcionamento e segurança nos complexos esportivos estaduais.\r\n\r\nXV Jogos Panamericanos 2007\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nApoiar a realização dos XV Jogos Panamericanos 2007, no âmbito da infra-estrutura esportiva, segundo padrões definidos pelo Comitê Olímpico.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nCoordenar e articular as ações do governo e fortalecer as parcerias com a Prefeitura da Cidade e com o Governo Federal, com vistas à realização dos Jogos Panamericanos 2007.\r\n\r\nRealizar obras de reformas nos complexos esportivos situados na Cidade do Rio de Janeiro para atender à realização dos jogos panamericanos de 2007.\r\n\r\nInfra-estrutura Urbana, Transporte, Saneamento e Habitação\r\n\r\nNova Baixada\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nMelhorar a situação sócio-econômica e ambiental das comunidades de municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPlanejar, implantar, acompanhar e avaliar as metas e resultados estabelecidos para o Programa Nova Baixada.\r\n\r\nImplantar unidades de serviço público, voltadas ao atendimento da população carente da Baixada Fluminense e à sua inserção social.\r\n\r\nMelhorar as condições de segurança da população dos municípios da Baixada Fluminense com a implantação de delegacias legais e centros integrados de atendimento à mulher.\r\n\r\nAmpliar e melhorar a oferta de equipamentos sociais e infra-estrutura urbana em bairros da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDespoluição da Baía de Guanabara\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nReverter o processo de degradação da baía de Guanabara, visando à melhoria da qualidade de vida das populações que vivem nos municípios do seu entorno.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nSupervisionar e gerenciar a implantação dos componentes do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara.\r\n\r\nImplantar e recuperar redes e estações de tratamento de esgotos - ETE, ampliando e melhorando as condições de saneamento básico do Estado.\r\n\r\nAmpliar e recuperar os sistemas de abastecimento d' água na Baixada Fluminense, São Gonçalo e Ilha do Governador.\r\n\r\nImplementar ações ambientais complementares, desenvolvidas por órgãos co-executores, visando à coleta e destino final de resíduos sólidos, educação ambiental, conservação dos recursos hídricos, geoprocessamento de informações e reforço institucional.\r\n\r\nImplantar um anel sanitário na área de influência da baía de Guanabara que propicie o tratamento das cargas de esgotos sanitários domésticos e industriais produzidos.\r\n\r\nReforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nManter os próprios estaduais em condições apropriadas ao atendimento de suas finalidades e preservar os bens públicos.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nManter em condições de uso as instalações físicas das entidades e órgãos públicos estaduais de forma a garantir operacionalização de suas atribuições e a segurança de seus usuários.\r\n\r\nMelhorar as condições de armazenamento dos bens móveis acautelados pelo Estado e descentralizar os serviços do Depósito Público Estadual.\r\n\r\nAtender, de forma sistemática e preventiva, às necessidades de preservação e manutenção dos próprios estaduais.\r\n\r\nSaneamento Básico e Urbanização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nElevar a qualidade de vida e da saúde da população nos municípios do Estado.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nProver a infra-estrutura urbana, esgotamento sanitário e abastecimento d'água em comunidades de baixa renda.\r\n\r\nAtender às comunidades carentes e em situação de exclusão social, em conjunto com outros programas de Governo.\r\n\r\nPrestar apoio técnico e financeiro aos municípios do Estado visando a melhoria das suas condições de infraestrutura urbana.\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nMelhorar a qualidade de vida da população através do apoio e/ou da realização de projetos que ampliem as condições de desenvolvimento sócio-econônico dos municípios.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nFacilitar para a população menos favorecida o acesso a computadores e seus aplicativos, internet, vídeo digital e recursos multimídia.\r\n\r\nRealizar projetos habitacionais e respectiva infra-estrutura em assentamentos populares, melhorando os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.\r\n\r\nConceder apoio financeiro a municípios, para realização de obras de melhoria da infra-estrutura urbana, através de ações integradas de desenvolvimento comunitário.\r\n\r\nImplantação e Melhoria dos Sistemas de Esgotamento Sanitário na RMRJ\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAmpliar e melhorar as condições operacionais do sistema de esgotamento sanitário da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDar prosseguimento às obras de ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário e melhorar as condições operacionais dos existentes na Regiaão Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAmpliação do Abastecimento de Água na RMRJ\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAmpliar e melhorar as condições de abastecimento de água na Região Metropolitana.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nRealizar obras de melhoria e ampliação da área de abrangência dos sistemas de abastecimento de água existentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAmpliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nImplantar e ampliar sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades do interior do Estado.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAumentar a abrangência do atendimento e melhorar as condições de saneamento básico nos municípios do interior do Estado.\r\n\r\nImplementação de Sistemas Integrados de Abastecimento de Água\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAumentar a capacidade de captação e tratamento de água e melhorar a operação dos sistemas integrados de abastecimento.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAumentar a capacidade de tratamento e melhorar a operação do Sistema Guandu.\r\n\r\nAmpliar a capacidade de tratamento e melhorar a operação do sistema Imunana-Laranjal.\r\n\r\nOperacionalização dos Sistemas de Saneamento\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPrestar atendimento de qualidade aos usuários dos sistemas de saneamento.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nOtimizar a utilização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nGestão Empresarial e Qualidade dos Serviços da CEDAE\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDesenvolver estudos técnicos visando a avaliações adequadas relativas ao impacto ambiental e conseqüente melhoria na qualidade do sistema de saneamento.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nReduzir as perdas de água através da aquisição e instalação de hidrômetros e reequipamento operacional para controle e verificação das perdas.\r\n\r\nImplementar um plano estratégico para melhoria do gerenciamento dos serviços de saneamento, dotando a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE de instrumentos que permitam a eficácia na sua gestão.\r\n\r\nAprimorar a qualidade dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE qualificando tecnicamente o profissional da área de saneamento e gestão ambiental.\r\n\r\nMonitorar através de serviços técnicos, científicos e de pesquisas o controle da qualidade de água e do esgotamento sanitário.\r\n\r\nExpansão e Consolidação das Linhas de Metrô\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAumentar a oferta de transportes de massa na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, contribuindo para o seu desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nImplantar novos trechos de linhas do Metrô e adequar a infra-estrutura existente às necessidades de seus usuários.\r\n\r\nPrograma Estadual de Transportes - PET\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nRecuperar a estrutura física e elevar a oferta aos usuários do sistema de trens urbanos, buscando oferecer um transporte confiável, rápido e seguro à população da Região Metropolitana.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nImplementar ações direcionadas à modernização do material rodante e à recuperação do leito da ferrovia, com vistas a garantir a segurança do transporte ferroviário.\r\n\r\nQualidade na Gestão da Política de Transportes\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nMelhorar a qualidade e a produtividade na gestão da política de transportes, com ações voltadas para a integração institucional.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nRever a estrutura organizacional da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, compatibilizando seus objetivos com os novos conceitos de organização moderna, buscando atuar de forma mais ágil e eficiente.\r\n\r\nDar maior efetividade à política de transporte e otimizar a aplicação dos recursos para maximizar resultados que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nEstruturar a Escola Técnica Estadual de Transportes Eng. Silva Freire para tornar-se referência profissional em planejamento, controle e gestão em transportes.\r\n\r\nTransporte: Meio para Viver e Crescer\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nBuscar maior eficiência operacional e integração modal das redes de transportes de passageiros e cargas.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nExpandir, modernizar e integrar a rede de aeroportos do Estado, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nOferecer condições adequadas de conforto, tempo de viagem e custo no transporte de pessoas e cargas, minimizando impactos ambientais e oferecendo segurança viária.\r\n\r\nExpansão, Revitalização e Modernização do Sistema de Transportes Sobre Trilhos\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPromover a expansão, a revitalização e a modernização do sistema de transporte sobre trilhos do Estado do Rio de Janeiro, dando ênfase aos trechos de grande potencial de demanda urbana, regional e turística.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nExpandir a malha ferroviária, construindo novos trechos e reativando os existentes, de forma a interligar regiões do interior do Estado, especialmente aquelas que tenham potencial turístico.\r\n\r\nReativar e modernizar trechos da linha de bondes que liga o Largo da Carioca à Santa Tereza, preservando sua identidade visual.\r\n\r\nManter o sistema de trens de passageiros em condições adequadas para operar com segurança, regularidade e confiabilidade.\r\n\r\nSistema Intermunicipal de Transportes Rodoviários\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nElevar a prestação de serviço do transporte intermunicipal rodoviário em quantidade e qualidade.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nRacionalizar e integrar o sistema de transporte rodoviário sob gestão do Estado aos demais sistemas de transporte de massa.\r\n\r\nImplantar um sistema permanente de fiscalização para transportes regulares alternativos.\r\n\r\nImplementar ações de fiscalização garantindo a qualidade dos serviços de transporte ofertados.\r\n\r\nSistema de Terminais Rodoviários e Estacionamentos\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDar maior segurança e conforto aos usuários dos terminais rodoviários e estacionamentos gerenciados pelo Estado.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAmpliar a oferta e melhorar as condições físicas dos terminais rodoviários e os estacionamentos da CODERTE.\r\n\r\nGarantir a qualidade dos serviços prestados à população nos terminais e estacionamentos da CODERTE.\r\n\r\nAmpliação e Melhoria de Habitação Popular\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nMelhorar as condições da habitabilidade de conjuntos habitacionais e contribuir para a redução do déficit habitacional do Estado.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nMelhorar as condições de habitabilidade dos conjuntos habitacionais, recuperando-os e construindo equipamentos comunitários.\r\n\r\nAmpliar a oferta de unidades habitacionais e facilitar a obtenção de moradias populares.\r\n\r\nGestão da Política Habitacional\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nBuscar soluções para o atendimento da demanda por habitações no Estado, procurando otimizar a aplicação de recursos, no setor, pelas diversas esferas de governo.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nArticular a implementação de projetos habitacionais e viabilizar os recursos técnicos e operacionais para o acompanhamento dos programas habitacionais desenvolvidos no Estado.\r\n\r\nSaneamento para Comunidades de Baixa Renda\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nMelhorar a qualidade de vida da população de baixa renda e reduzir a disseminação de doenças de veiculação hídrica.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nRealizar obras de ampliação da área de abrangência e de melhoria nos sistemas de abastecimento de água existentes na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGarantir o abastecimento de água e a destinação final adequada de esgotos para as comunidades de baixa renda.\r\n\r\nDesenvolvimento do Interior, Integração Regional e Consolidação do Sistema Viário Rio Rural\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nMaximizar e preservar o uso sustentável dos recursos econômicos, sociais e ambientais das microbacias hidrográficas do Estado.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nApoiar o desenvolvimento sustentável nas microbacias hidrográficas do Estado, com a valorização da agricultura familiar.\r\n\r\nOferecer meios para geração de emprego e renda, conservação do solo e da água, comercialização e processamento da produção das comunidades rurais localizadas em microbacias hidrográficas, através de assistência técnica e extensão rural.\r\n\r\nDar sustentabilidade às atividades dos pequenos produtores rurais através da introdução de tecnologias adequadas, disseminação de práticas agroecológicas e melhoria do sistema de produção e comercialização.\r\n\r\nDesenvolvimento do Interior\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nApoiar a produção agrícola fluminense, visando ao fortalecimento da economia regional, tornando-a mais competitiva e geradora de trabalho e renda.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nViabilizar o desenvolvimento social, econômico e ambiental das comunidades rurais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPromover a defesa sanitária animal e vegetal e apoiar os produtores rurais e associações locais para inclusão de sua produção na composição da merenda escolar.\r\n\r\nApoiar os produtores fluminenses através da assistência técnica e extensão rural visando ao fortalecimento da produção e da produtividade agropecuária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDisponibilizar ao produtor fluminense linhas de financiamento que, tendo como garantia a moeda-produto, não onerem a produção.\r\n\r\nReduzir diferenças sócio-econômicas regionais no interior do Estado do Rio de Janeiro, através do incentivo ao produtor rural e apoio na obtenção de financiamento.\r\n\r\nPromover a assistência técnica e extensão rural com qualidade, eficiência e eficácia, em benefício dos produtores rurais, suas famílias e organizações representativas das comunidades rurais.\r\n\r\nDesenvolver atividades de pesquisa e diagnósticos para melhoria da qualidade da agropecuária fluminense.\r\n\r\nDesenvolver e difundir conhecimento e tecnologias de modo a garantir a sustentabilidade para agricultores familiares.\r\n\r\nNossa Terra\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDemocratizar o acesso à terra, priorizando a regulamentação fundiária e viabilizando intervenções, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável dos assentamentos urbanos e rurais.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPromover a regularização fundiária e a consolidação econômica e social dos assentamentos rurais.\r\n\r\nAmpliar as ações de gestão fundiária e de regularização da posse da terra em assentamentos rurais e urbanos.\r\n\r\nPromover o desenvolvimento sustentável e habitabilidade nos assentamentos urbanos e rurais.\r\n\r\nAbastecimento e Segurança Alimentar\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nGarantir a infra-estrutura de armazenamento da produção agrícola estadual e a disponibilidade de alimentos à população de menor poder aquisitivo.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nGarantir a qualidade e procedência dos produtos comercializados no Estado, objetivando a segurança alimentar.\r\n\r\nAmpliar as atividades de armazenamento a seco e a frio da produção agropecuária do Estado.\r\n\r\nSanidade Rio - Defesa Sanitária\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAmpliar a vigilância zoofitossanitária, com vistas a reduzir perdas de produção causadas pela incidência de doenças e pragas nos rebanhos e culturas agrícolas e, conseqüentemente, aumentar a competitividade dos produtos\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nComplementar a implantação do Sistema Unificado de Defesa Agropecuária no Estado, mediante ações delegáveis, para o atendimento aos Programas Nacionais de Defesa Sanitária Animal e Vegetal e de Barreiras Zoofitossanitárias.\r\n\r\nPrevenir e controlar focos de doenças nos animais e impedir a introdução de pragas e doenças vegetais no território estadual.\r\n\r\nPromover a defesa sanitária animal e vegetal através de análises laboratoriais, produção de vacinas autóctones e novas técnicas de diagnóstico, profilaxia e controle de doenças.\r\n\r\nRio Peixe\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nMelhorar a condição sócio-econômica do pescador artesanal e do homem do campo, com ações de fomento à produção e à produtividade do setor pesqueiro e da aqüicultura.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nProporcionar a introdução de novas técnicas de cultivo em água doce e salgada, geração de tecnologia de produção, reprodução, nutrição e manejo, bem como de ordenamento do escoamento da produção.\r\n\r\nCriar condições de igualdade para a pesca e a aqüicultura em relação aos outros setores da economia, através da extensão aqüícola e pesqueira.\r\n\r\nAmpliação da Rede Rodoviária Pavimentada\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDotar o Estado de infra-estrutura viária capaz de atender às necessidades inerentes ao processo de desenvolvimento em seu território.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nImplantar a RJ109 para possibilitar a estruturação de um corredor rodoviário externo à área de maior densidade da Região Metropolitana, melhorando a acessibilidade ao Porto de Sepetiba e representando um fator de atração de investimentos e desenvolvimento da região.\r\n\r\nMelhorar o desempenho da rede viária do estado para garantir o tráfego permanente e seguro dos seus usuários.\r\n\r\nRestauração e Conservação da Rede Rodoviária\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nGarantir as condições de tráfego da malha rodoviária estadual, de modo a torná-la capaz de suportar o fluxo de veículos e seu crescimento natural.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAssegurar a continuidade e a segurança do tráfego nas rodovias estaduais.\r\n\r\nMelhorar a capacidade da malha viária estadual para suportar o fluxo de veículos.\r\n\r\nGarantir as condições de tráfego ao usuário do sistema rodoviário.\r\n\r\nViabilizar a operacionalização dos serviços de controle do tráfego rodoviário.\r\n\r\nProporcionar maior segurança ao tráfego rodoviário com sinalização adequada.\r\n\r\nReestruturação do Sistema Rodoviário\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPromover a reestruturação do sistema rodoviário visando à redução dos custos de investimentos, através de medidas preventivas e diagnóstico permanente das condições da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPlanejar a atividade rodoviária do Estado, buscando a modernização do sistema, e promover a recuperação do passivo ambiental rodoviário.\r\n\r\nApoio Institucional às Ações de Governo no Nível Local / Regional\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nCriar instrumentos de integração entre governo e sociedade, no nível local, e apoiar a implementação de projetos sócio-econômicos voltados para o desenvolvimento regional.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nApoiar ações de planejamento voltadas para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico das Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPromover a articulação do planejamento estadual com o planejamento nacional e regional.\r\n\r\nApoiar a realização de pesquisas voltadas para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico regional.\r\n\r\nArticular ações no nível local, visando à integração intersetorial e à presença do Governo junto às comunidades.\r\n\r\nPromover o desenvolvimento de pesquisas orientadas para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico regional.\r\n\r\nApoiar e assistir tecnicamente os municípios fluminenses.\r\n\r\nArticulação Institucional para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nCriar condições institucionais que possibilitem a implantação e gestão de um processo de desenvolvimento integrado e sustentado da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nFortalecer as administrações locais através de ações de assistência técnica e institucional.\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nAtração de Investimentos e Fortalecimento da Atividade Produtiva\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAtrair novos investimentos e desenvolver mecanismos para incrementar a atividade produtiva, através da análise de projetos, apoio logístico, fornecimento de informações sócio-econômicas e financiamentos.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nConceder incentivo financeiro para empresas que implantarem ou expandirem seus projetos industriais no Estado do Rio de Janeiro gerando renda e empregos para a população fluminense.\r\n\r\nGerar incremento de emprego e renda através da pequena e média empresa do Estado e propiciar desconcentração da base exportadora, geração de divisas e melhoria do produto fluminense.\r\n\r\nApoiar o produtor fluminense com linhas de financiamento que não onerem a produção.\r\n\r\nPromover a atração de investimentos contribuindo para o incremento das receitas públicas e geração de novos postos de trabalho para a população fluminense.\r\n\r\nDivulgar as vantagens locacionais do Estado do Rio de Janeiro e as oportunidades de negócios, a fim de atrair investimentos ambientalmente adequados, que gerem renda e empregos para a população fluminense.\r\n\r\nOperacionalização da Agência de Fomento\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDotar o Estado de uma instituição financeira capaz de fomentar o segmento das micro, pequenas e médias empresas, gerando emprego e renda para a população fluminense.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nGarantir competitividade à Agência de fomento e possibilitar o financiamento, com recursos próprios, de projetos de micro e pequenas empresas fluminenses.\r\n\r\nPropiciar a recuperação econômica do Estado do Rio de Janeiro através da concessão de financiamento a projetos industriais, agropecuários, turísticos e de serviços, implantados ou que venham a se implantar no território fluminense.\r\n\r\nDesenvolvimento e Divulgação do Turismo\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPromover a melhoria da infra-estrutura logística e a criação de instrumentos de incentivo à atração de empreendimentos turísticos.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDivulgar e promover o turismo estadual e seus atrativos, nos principais pólos emissores de turistas para o Estado.\r\n\r\nConsolidar o turismo, ampliar o fluxo e divulgar novas oportunidades de negócios no setor turístico do Estado.\r\n\r\nControle de Registro do Comércio\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPropiciar personalidade jurídica às atividades comerciais, dando existência legal às firmas e capacitando-as a exercerem seus direitos e contraírem obrigações.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nCadastrar os atos registrados pelas empresas no banco eletrônico de imagens digitalizadas da JUCERJA.\r\n\r\nMelhorar continuamente os serviços de registro do comércio, buscando uma integração nacional e maior eficiência e segurança no armazenamento e prestação das informações.\r\n\r\nFiscalização, Metrologia Legal e Normas de Qualidade\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nMelhorar os mecanismos operacionais de certificação de qualidade e segurança dos produtos e serviços oferecidos ao consumidor, em cumprimento às exigências legais.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nMelhorar a qualidade do atendimento e aprimorar as atividades de fiscalização permanente do comércio e indústria.\r\n\r\nGarantir a segurança e a confiabilidade dos serviços e produtos oferecidos à população fluminense.\r\n\r\nApoio a Setores Relevantes na Estrutura Produtiva do Estado\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPrestar apoio institucional e logístico ao fortalecimento dos setores produtivos, com vistas à agregação de valor à economia fluminense.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nIncentivar o aumento da geração, distribuição e produção de energia elétrica e a utilização de fontes alternativas de energia no Estado.\r\n\r\nEstimular a competitividade da estrutura portuária, tendo em vista seu papel estratégico para o desenvolvimento econômico estadual.\r\n\r\nPromover a ampliação das atividades comerciais portuárias do Estado.\r\n\r\nAssegurar recursos que viabilizem a instalação de refinaria de petróleo no território Fluminense.\r\n\r\nGestão da Mineração e do Conhecimento Geológico\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nGarantir o aproveitamento sustentado do potencial mineral do Estado, compatibilizando a atividade mineral com o meio ambiente e firmando cooperação técnica com as administrações municipais, promovendo a difusão do\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPlanejar o desenvolvimento e a preservação da atividade mineral e dar tratamento econômico aos dados sobre a produção mineral.\r\n\r\nReduzir a clandestinidade das atividades das empresas do setor mineral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\nFomento à Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nApoiar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, promovendo a articulação dos agentes envolvidos no processo, estimulando o conhecimento e a produção em ciência e tecnologia e criando espaços de divulgação.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDesenvolver projetos prioritários que utilizem a pesquisa científica e a inovação tecnológica como instrumento de progresso e de promoção do bem estar social.\r\n\r\nProporcionar meios para a difusão da ciência e tecnologia.\r\n\r\nDotar a Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro e região adjacente de uma estrutura universitária que atenda a demandas específicas por conhecimento tecnológico de nível superior.\r\n\r\nViabilizar a realização de projetos de capacitação de recursos humanos e de divulgação científica.\r\n\r\nExpandir a Educação Profissional apoiando a implantação de Centros Profissionalizantes em Tecnologia da Informação - CPTI e Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP, em convênio com o MEC.\r\n\r\nApoiar projetos de pesquisa, incentivar o desenvolvimento da capacidade de produção científica e tecnológica do Estado, ampliar e criar bases para novas tecnologias e incentivar a integração entre universidade/instituto de pesquisa.\r\n\r\nModernizar e ampliar o alcance da Rede-Rio de computadores e promover a sua interiorização, abrangendo todo o Estado.\r\n\r\nApoiar, manter e ampliar a produção científica e tecnológica das instituições de pesquisa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPromover o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de ciência e tecnologia.\r\n\r\nModernização da Infra-estrutura Tecnológica do Governo do Estado\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDotar o Governo do Estado de infra-estrutura tecnológica capaz de atender a demanda crescente pela transmissão e armazenamento de dados e promover a disseminação da informação e a universalização do acesso à Internet.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nProver uma infra-estrutura para transmissão e armazenamento de dados, de forma a suportar a demanda atual e futura da Rede Governo e do Parque Computacional do PRODERJ.\r\n\r\nModernizar os processos desenvolvidos pelos órgãos públicos estaduais com utilização de tecnologia da informação e da comunicação e disponibilizar informações gerenciais para a administração estadual.\r\n\r\nManter e otimizar a prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicação oferecida, pelo PRODERJ, aos órgãos da administração pública estadual e ao cidadão.\r\n\r\nGestão Ambiental\r\n\r\nGerenciamento de Recursos Hídricos\r\n\r\nQuebra META(S)\r\n\r\nPromover a preservação e recuperação dos corpos hídricos, minimizando o processo de degradação ambiental, através da efetiva gestão dos recursos hídricos.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nImplementar o processo de outorga de direito de uso da água e sua cobrança, através de diagnóstico ambiental das bacias hidrográficas, cadastramento dos usos e usuários dos recursos hídricos e da implantação de comitês de bacias.\r\n\r\nMonitorar os níveis d'água e vazões de rios e sistemas lagunares, as alturas pluviométricas e informações climatológicas em todo o Estado.\r\n\r\nPromover o uso sustentável dos recursos hídricos subterrâneos.\r\n\r\nPrevenção e Controle de Acidentes Ambientais\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nControlar a ocorrência e reduzir o risco de acidentes ambientais através de ações preventivas e corretivas.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDesobstruir cursos dágua em comunidades utilizando mão de obra local Otimizar os atendimentos à ocorrencia de fatos adversos na área de emergências nucleares.\r\n\r\nMinimizar e evitar os problemas decorrentes das inundações que atingem as comunidades residentes nas bacias hidrográficas com intervenções em diversos cursos d'água.\r\n\r\nLicenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPromover o controle e a preservação ambiental integrando ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento. \r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nZelar pelo cumprimento da legislação vigente sobre preservação da Mata Atlântica.\r\n\r\nImplantar instrumentos de gestão e implementar medidas de controle e gerenciamento de usos múltiplos costeiros, com vistas à proteção de praias, ilhas e costões rochosos, conservação das comunidades bióticas e proteção de áreas de nascentes.\r\n\r\nReduzir a degradação ambiental monitorando regularmente os níveis de poluição do ar e sonora e realizando campanhas de conscientização sobre a questão ambiental.\r\n\r\nAprimorar os instrumentos de planejamento e controle ambiental, permitindo ao Estado atuar de forma mais eficaz na gestão ambiental.\r\n\r\nAprimorar os sistemas de preservação do ambiente florestal do Estado, através da fiscalização efetiva para coibir as ações predatórias e da implantação de programas de combate a incêndios florestais.\r\n\r\nDesenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAprimorar os mecanismos e instrumentos de preservação ambiental em articulação com o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nApoiar ações preventivas e corretivas para solução de problemas urbanos evitando danos ambientais.\r\n\r\nApoiar a melhoria e a ampliação de projetos de saneamento básico e ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegularização e Requalificação Urbanística e Ambiental\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nComplementar as ações que buscam o desenvolvimento urbano do Estado e assessorar os municípios no planejamento da urbanização e gestão ambiental, visando a implantação de ações preventivas e corretivas no\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nImplantar, ampliar e melhorar a infra-estrutura urbana em todo o Estado, principalmente em comunidades de baixa renda e em favelas.\r\n\r\nImplantar, ampliar e melhorar a infra-estrutura urbana em comunidades de baixa renda e em especial nas favelas, agregando serviços de melhorias urbanísticas e recuperação ambiental\r\n\r\nMelhoria e Ampliação do Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nOrientação e Defesa do Consumidor\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAmpliar e aperfeiçoar o atendimento à demanda crescente de reclamações formalizadas de infrações ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nAmpliar e descentralizar as atividades do PROCON.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional do PROCON, atendendo à demanda dos consumidores com qualidade.\r\n\r\nRio Simples - Atendimento Integrado ao Cidadão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDisponibilizar ao cidadão serviços de natureza municipal, estadual e federal, facilitando a emissão de documentos indispensáveis ao exercício de sua cidadania.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDar continuidade à implantação de unidades que reunam fisicamente os serviços prestados pelo Estado e utilizados pelo cidadão.\r\n\r\nGerenciar os serviços prestados pelo Estado ao cidadão nas unidades do Rio Simples zelando por princípios de respeito e de valorização da cidadania bem como qualificando e dignificando o trabalho do servidor público.\r\n\r\nDesenvolvimento Administrativo/Institucional\r\n\r\nModernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAtender com eficiência e eficácia os usuários dos serviços de habilitação, licenciamento de veículos e identificação civil.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nRealizar campanhas de conscientização e promover ações educativas voltadas para a prevenção de acidentes de trânsito.\r\n\r\nProporcionar instalações físicas adequadas para a prestação dos serviços pelo DETRAN.\r\n\r\nAssegurar o bom atendimento ao cidadão nos processos de registro, licenciamento e emplacamento de veículos.\r\n\r\nGarantir a eficácia do processo de identificação civil e criminal.\r\n\r\nGarantir a eficácia do processo de habilitação de condutores.\r\n\r\nIntegração de Governo\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nPromover e articular ações estratégicas do Governo, garantindo a sustentabilidade de seus programas prioritários.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPlanejar e desenvolver ações prioritárias para o Estado e ampliar a participação da população na gestão governamental .\r\n\r\nBuscar e propiciar meios e recursos que possam contribuir para a realização de programas e projetos de interesse ao desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nMelhoria do Atendimento ao Servidor Público\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nRacionalizar o uso de recursos humanos, materiais e financeiros do setor público do Estado para melhorar a qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDesenvolver ações de valorização e capacitação do Servidor Público com vistas a garantir a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado.\r\n\r\nModernizar procedimentos e aprimorar rotinas administrativas para proporcionar ao servidor público estadual um atendimento rápido e eficiente.\r\n\r\nIntegrar o sistema previdenciário, otimizando a concessão de benefícios e pensões.\r\n\r\nSeleção de Pessoal e Capacitação Profissional\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nModernizar e descentralizar os procedimentos e metodologias de seleção e formação de recursos humanos da administração estadual.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPrestar apoio técnico a entidades públicas e privadas visando à melhoria do desempenho dos profissionais em suas atividades.\r\n\r\nAprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo Estado, através da capacitação, atualização e qualificação do servidor público estadual, preparando-o para novas demandas do governo e da sociedade.\r\n\r\nRealizar processos seletivos para provimento de cargos públicos ou não, visando a identificar e promover a seleção do melhor indicado para o perfil.\r\n\r\nServiços Gráficos e Divulgação de Atos Oficiais e Particulares\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAtender a demanda de serviços gráficos em geral e os pedidos de publicações dos atos oficiais dos Poderes\r\n\r\nExecutivo, Legislativo, Judiciário Estadual, Judiciário Federal, Municipalidalidades e de Particulares.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPublicar e distribuir o Diário Oficial no Estado do Rio de Janeiro com a periodicidade necessária, bem como atender a demanda de serviços gráficos solicitados.\r\n\r\nViabilizar a modernização administrativa e industrial da Imprensa Oficial para aumento da capacidade e da qualidade dos impressos gráficos, bem como informatizar o Diário Oficial.\r\n\r\nRegime Próprio de Previdência Social dos Servidores Estatutários\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDesenvolver ações direcionadas ao fortalecimento do RIOPREVIDÊNCIA, no sentido de assegurar os benefícios previdenciários ao servidor público estadual.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nIncorporar, administrar e manter os imóveis próprios do Rioprevidência.\r\n\r\nDivulgação das Ações de Governo\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nDar transparência às ações de governo junto à população.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDivulgar, incentivar e efetivar eventos musicais e culturais, prestar serviços de informação as comunidades.\r\n\r\nAumentar o espaço na mídia e dar transparência às principais ações da administração estadual para a população.\r\n\r\nGestão e Disseminação da Informação\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nProver o Estado do Rio de Janeiro de dados e análises sobre sua realidade econômica, social, físico-geográfica e ambiental.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nFacilitar o acesso, a análise e o monitoramento de informações sócio-econômicas, ambientais e governamentais de forma espacializada através de geoprocessamento.\r\n\r\nDisponibilizar informações e proporcionar sua circulação, promovendo a interação entre as instâncias de governo e a sociedade de forma mais transparente.\r\n\r\nRegulação de Serviços Públicos Concedidos\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nExercer o poder regulador, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos nas quais o Estado do Rio de Janeiro figure, por disposição legal ou pactual, como poder concedente ou\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nOtimizar a fiscalização e a gestão das atividades regulatórias de serviços de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias concedidos pelo governo estadual.\r\n\r\nOtimizar a fiscalização e a gestão das atividades regulatórias de serviços de energia e saneamento concedidos pelo governo estadual.\r\n\r\nExecutar ações de acompanhamento e regulamentação dos serviços de energia e saneamento concedidos pelo governo estadual.\r\n\r\nExecutar ações de acompanhamento e regulamentação dos serviços de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias concedidos pelo governo estadual.\r\n\r\nDesenvolvimento das Atividades de Segurança Oficial\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nProver a integridade física do Chefe do Poder Executivo, seus familiares e demais autoridades que lhe forem determinadas, bem como exercer o controle de público nos Palácios.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nRenovar a frota de veículos que atende aos órgãos da chefia do Poder Executivo, bem como a frota de aeronaves da Coordenadoria Adjunta de Operações Aéreas.\r\n\r\nManter e suprir com equipamentos complementares as aeronaves que servem ao Governo do Estado e realizar treinamento do pessoal envolvido nas operações.\r\n\r\nDesenvolver, em todo o Estado, ações voltadas para a segurança pessoal do Governador e familiares, bem como planejar a segurança dos Palácios e residências oficiais.\r\n\r\nRepresentação Institucional do Governo\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nCoordenar ações que propiciem o necessário apoio logístico ao desempenho das atividades dos órgãos de Chefia do Governo.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nDotar os palácios oficiais de instalações apropriadas ao uso a que se destinam.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional dos palácios oficiais.\r\n\r\nManter e aprimorar o desempenho administrativo e operacional da Representação de Governo, em Brasília.\r\n\r\nQualidade Total das Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nOrganizar dados relativos à engenharia pública para embasamento de programas e projetos.\r\n\r\nQuebra PRIORIDADE\r\n\r\nPrestar assessoria técnica nos assuntos ligados à engenharia, arquitetura, geologia, agronomia e geografia, atendendo a instituições públicas e privadas, na solução de problemas específicos, contribuindo para o desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nPrograma de Modernização da Gestão e do Planejamento do Est Rio de Janeiro-PNAGE/RJ\r\n\r\nMETA(S)\r\n\r\nAprimorar a gestão pública estadual com base nos princípios de eficiência, eficácia, efetividade, ética e transparência.\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nFortalecer a capacidade de gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais do Estado.\r\n\r\nANEXO DE RISCOS FISCAIS\r\n\r\n(§ 3º do Art. 4º da Lei Complementar n.º 101/2000)\r\n\r\nO Estado defronta-se com ações judiciais em andamento que, em caso de decisões desfavoráveis, em instâncias superiores, poderão elevar a despesa ou reduzir a receita em valores não contemplados pelo seu orçamento.\r\n\r\nNa maior parte, trata-se de demandas que são comuns às diversas Unidades da Federação. Ressalta-se que a Procuradoria Geral do Estado - PGE vem tendo atuação eficaz na defesa do Estado.\r\n\r\nOs principais passivos contingentes são os seguintes: \r\n\r\n1 - ÁREA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSubstituição Tributária (Veículos)\r\n\r\nContribuintes inseridos no regime de substituição tributária na venda de veículos solicitaram restituição do imposto supostamente pago a maior, em confronto com o preço real praticado na venda a varejo, que seria maior do que aquele estimado no referido regime de substituição.\r\n\r\nA ADIN nº 1.851 - AL decidiu que o Convênio nº 13/87 é constitucional, portanto a substituição tributária é definitiva.\r\n\r\nO art. 4º da Lei nº 3.889/02 que previa restituição do imposto supostamente pago a maior, foi revogado pela Lei nº 4.467/04.\r\n\r\nFace às informações acima, para o exercício em questão, o risco foi desconsiderado.\r\n\r\nCréditos - Ativo Fixo\r\n\r\nJulgamento no STF, da não cumulatividade, ADIN contra a Lei Complementar Federal que transformou o aproveitamento integral e imediato dos créditos decorrentes de aquisições de bens que venham a integrar o ativo fixo das empresas em aproveitamento parcelado, em até 48 meses.\r\n\r\nCaso a Lei seja considerada inconstitucional, estima-se que o passivo para o Estado poderá atingir R$ 520 milhões. Todavia, o valor poderá ser inferior, uma vez que os contribuintes serão obrigados a solicitar a restituição, em cada caso específico - inclusive com a obrigatoriedade de comprovação dos direitos. \r\n\r\nFundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, as demandas ajuizadas arguindo a inconstitucionalidade da Lei Estadual instituidora do FECP, perderam o objeto, conforme decisão do STF, em maio de 2004, na ADIN 2869.\r\n\r\nAssim, os valores estimados como passivos contingentes no exercício anterior, foram desconsiderados no presente exercício.\r\n\r\nSubstituição Tributária - Combustíveis e Derivados de Petróleo\r\n\r\nContribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária na remessa de combustíveis e derivados de petróleo ao consumidor final localizado em outra unidade da federação ajuizaram ações judiciais contestando a retenção de ICMS feita pela refinaria, tendo em vista a imunidade na transferência interestadual e, desse modo, requerem a restituição do valor do imposto cobrado.\r\n\r\nO montante atual das demandas está estimado em R$ 423 milhões. Entretanto, as empresas distribuidoras em geral têm conseguido, até o momento, liminares para não se sujeitarem ao regime de substituição tributária, mas o Estado vem logrando êxito em suspender a eficácia dessas decisões.\r\n\r\nICMS - Empresas Aéreas\r\n\r\nO STF decidiu pela imunidade da navegação aérea, relativamente ao ICMS. Em conseqüência o Governo Estadual editou Decretos sobre a matéria, permitindo o creditamento pela via administrativa dos valores os quais as empresas aéreas teriam direito.\r\n\r\nAlgumas empresas já se creditaram dos valores pleiteados, sendo que o restante deverá atingir R$ 80 milhões.\r\n\r\n2 - ÁREA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA/PESSOAL/OUTRAS\r\n\r\n1. Teto Remuneratório\r\n\r\nNa ocorrência de decisões judiciais desfavoráveis às normas estaduais fixadas de teto remuneratório, poderá ocorrer um passivo estimado em R$ 283milhões. Destaque-se, que, no que diz respeito a algumas decisões judiciais isoladas, o Estado já vem providenciando tais pagamentos. Com relação à discussão inerente ao teto, importante lembrar o advento da EC nº 41/03, que, de um lado, resgatou a possibilidade de estabelecer-se o teto e, de outro, excluiu algumas categorias e algumas vantagens dos tais limites, o que já vem sendo objeto de novas demandas judiciais que poderão acarretar um passivo da ordem de R$ 120 milhões.\r\n\r\n2. Triênios Retidos\r\n\r\nTendo em vista as graves dificuldades financeiras então enfrentadas pelo Estado, foi suspensa, em 1995, a implantação na folha de pessoal dos triênios a que fizeram jus os servidores, o que já foi revertido.O passivo gerado pela postergação dessa implantação corresponde, atualmente, a uma cifra aproximada de R$ 62 milhões. \r\n\r\n3. Reenqüadramento e Mudanças de Nível\r\n\r\nPelas razões apontadas no item anterior, vem sendo postergado o reenqüadramento e as mudanças de nível a que teriam direito servidores de diversas categorias. O passivo gerado por essa postergação corresponde a um valor aproximado de R$ 66 milhões.\r\n\r\n4. Vencimentos Atrasados - Áreas Jurídica e Fazendária\r\n\r\nO STF julgou desfavoravelmente o Recurso do Estado, relativamente à decisão do TJ em favor dos servidores da área jurídica, determinando o pagamento de diferenças de vencimentos, decorrentes da aplicação de redutor sobre os vencimentos dos servidores des sa área pelo Governo do Estado, no período entre maio de 1992 e maio de 1995. Esse direito também se estende aos integrantes da carreira de fiscal de rendas.\r\n\r\nO passivo decorrente dessa decisão monta em R$ 442 milhões, aproximadamente, sendo R$ 182 milhões, relativos à área jurídica.\r\n\r\n5. Incorporação de Cargos em Comissão\r\n\r\nPor razões financeiras, o Estado, desde 1996, deixou de incorporar aos vencimentos dos servidores cargos em comissão, de acordo com a legislação vigente à época. A dívida deve alcançar o valor de R$ 69 milhões, aproximadamente.\r\n\r\n6. Pagamento Integral de Pensões\r\n\r\nAté 2002, o Estado do Rio de Janeiro não pagava integralmente as pensões devidas aos dependentes de servidores falecidos, mas apenas parcelas de 80% das remunerações desses servidores. Apesar dessa situação já estar regularizada a partir daquele ano, foram gerados passivos, que vêm sendo objeto de diversas ações judiciais. A implantação dos novos valores de pensões impactou a folha em cerca de R$ 6,75 milhões mensais. Pode-se, assim, estimar o passivo total, num período a salvo de prescrição de 5 anos, em R$ 324 milhões. Supondo que as ações que venham a ter seus efeitos concretizados em 2007 representem 10% do total, o impacto naquele ano seria de R$ 32,4 milhões.\r\n\r\n7. Decisões Judiciais Diversas\r\n\r\nDiversas ações judiciais, na área trabalhista, beneficiaram grupos de servidores de vários órgãos e entidades do Estado. O débito gerado após a decisão judicial não pode se transformar em precatório, mesmo quando diz respeito à Administração Direta, às Fundações e Autarquias. Estima-se o conjunto dessas ações em aproximadamente R$ 35 milhões. \r\n\r\n8. Aprovação da PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04)\r\n\r\nA Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos no dia 16 de março de 2005 a PEC paralela da Previdência de autoria do Senado Federal. Para sua promulgação ainda será necessária a votação, em dois turnos, no Senado, em função das modificações realizadas na Câmara. As principais modificações introduzidas através da possível aprovação desta PEC se referem à manutenção para as pensões do mesmo reajuste dado aos servidores da ativa, a chamada paridade. Destaca-se, também, a mudança no limite salarial para efeito de contribuição dos portadores de doença incapacitante. Supondo que a PEC paralela não sofra mudanças quando da nova tramitação no Senado Federal, estima-se o impacto mensal destas medidas ao Tesouro Estadual em R$ 7,7 milhões, sendo R$ 1,9 milhão, referente aos gastos com servidores ativos e R$ 5,8 milhões, referentes aos gastos com inativos. No ano, o acréscimo destas despesas representaria um aumento nos gastos com pessoal no montante de cerca de R$ 100 milhões.\r\n\r\nApesar dos valores relativamente elevados, esses passivos contingentes, em sua maior parte, dependem ainda de decisões de instâncias superiores. Aqueles em que o Estado não pode mais recorrer, serão pagos parceladamente, de acordo com a situação de caixa do Tesouro Estadual.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533, DE 04/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.533, de 04/04/2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai o seguinte tratamento tributário:”\r\n\r\nArt. 2º - Renumere-se o Parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 4.533, de 04/04/2005, para § 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Será acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.533, de 04/04/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos contribuintes estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Cantagalo e que exerçam a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento classificado na posição 2523 da NBM/SH.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2870/2005 - Deputada APARECIDA GAMA.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1169-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica permitido ao motorista de ônibus trajar bermuda durante o trabalho.\r\n\r\nArt. 2° - A bermuda deverá estar no máximo 15 cm acima do joelho.\r\n\r\nArt. 3° - A permissão de uso dar-se-á do dia 1° de novembro ao último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.\r\n\r\nParágrafo único - Os motoristas só poderão usufruir da permissão apontada no caput deste artigo quando os veículos por eles dirigidos não possuírem ar-condicionado.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1169/2003 - Deputada WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3436/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGRAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA/RADICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputados: DICA, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre regras mínimas de segurança para as operadoras de serviços, profissionais autônomos ou praticantes de esportes de aventura/radicais, como canoagem, rafting, bóia cross, rapel, escalada, caminhada, caminhada de longo curso, montain bike, arvorismo, mergulho autônomo, bungee jump e quejandos.\r\n\r\nParágrafo único - Esta lei deverá ser aplicada para toda prática de esportes de aventura/radicais, profissional ou amador, com ou sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta lei considera-se:\r\n\r\nI - canoagem: atividade de aventura em corredeira fluvial, utilizando canoa ou caiaque fechado ou aberto; \r\n\r\nII - rafting: atividade de aventura em corredeira fluvial, com bote inflável desenhado para navegar em corredeiras e com o tamanho apropriado para o volume d'água;\r\n\r\nIII - bóia cross: atividade de aventura em corredeira fluvial com bóia do tipo inflável;\r\n\r\nIV - rapel: atividade de descida, na qual o turista ou o praticante desliza de forma controlada, por cordas ou cabos, vencendo obstáculos tais como, cachoeiras, paredões, abismos, penhascos e declives;\r\n\r\nV - escalada: atividade que consiste na ascensão de montanhas, paredes ou blocos rochosos onde seja necessária a utilização das mãos;\r\n\r\nVI - caminhadas: atividade que constitui cobrir determinados percursos onde não haja necessidade de pernoite e que seja realizada em locais de montanha, restinga, dunas ou matas;\r\n\r\nVII - caminhadas de longo curso: atividade que constituem cobrir longos percursos onde se torna obrigatório o pernoite em abrigos e que seja realizada em locais de montanha, restinga, dunas ou matas;\r\n\r\nVIII - montain bike: atividade desportiva que utiliza uma bicicleta, e é praticado em montanhas e trilhas, nos mais variados terrenos de subidas e descidas;\r\n\r\nIX - arvorismo: atividade que consiste em vários obstáculos e movimentos com o auxílio de cabos e plataformas em copas de árvores ou qualquer ponto fixo ou móvel;\r\n\r\nX - mergulho autônomo: atividade de mergulho onde se faz necessário o uso de equipamentos para respiração subaquática.\r\n\r\nXI - bungee jump: atividade onde o participante salta em um vão livre, conectado a um cabo de feixe elástico paralelo com equipamentos semelhantes aos de escalada.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Capacitação e do Cadastramento\r\n\r\nArt. 3º - Todo praticante profissional/amador que desejar desenvolver atividade conduzindo ou guiando terceiros na prática de Esportes de Aventura/Radicais, deverá:\r\n\r\nI - Cadastrar-se junto ao órgão competente do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - comprovar experiência mínima a ser avaliada pelo órgão responsável pelo cadastramento;\r\n\r\nIII - assinar termo de comprometimento e conhecimento das noções de segurança mínima estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nIV - Comprovar através de certificado próprio o conhecimento teórico de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas/aula de primeiros socorros com módulo obrigatório de RCP (Ressucitação cardio pulmonar) e demais habilidades específicas necessárias para a prática da modalidade a ser desenvolvida conforme determinação desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O certificado próprio mencionado no Inciso IV terá validade de 24 meses corridos, devendo haver atualização, por meio de reciclagem de conhecimentos teóricos, após o vencimento deste prazo.\r\n\r\nArt. 4º - As operadoras de serviços, os profissionais autônomos ou praticantes de esportes de aventura/radicais, deverão obter prévia licença junto ao Poder Público.\r\n\r\nArt. 5º Por ocasião da contratação dos serviços e antes da prática de esportes de aventura/radicais, as operadoras, os profissionais autônomos ou praticantes transmitirão aos consumidores todas as informações indispensáveis ao seguro desenvolvimento de suas atividades, além de outras que se façam necessárias.\r\n\r\nParágrafo único - As operadoras, os profissionais autônomos e os praticantes de esportes de aventura/radicais afixarão as informações referidas no caput em seus escritórios e bases, de modo permanente, claro e ostensivo.\r\n\r\nArt. 6º Além das informações operacionais versadas no artigo anterior, os contratantes deverão ser cientificados sobre:\r\n\r\nI - dados gerais sobre as atividades, incluindo sua definição e inclinação de terreno, no tocante ao grau de dificuldade;\r\n\r\nII - dados sobre os aspectos ambientais dos locais visitados;\r\n\r\nIII - duração e extensão do percurso;\r\n\r\nIV - tipo de vestuário e demais acessórios indispensáveis;\r\n\r\nV - especificações dos preços e serviços contratados;\r\n\r\nVI - proibição de consumo de bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias químicas de efeitos análogos antes ou durante a atividade;\r\n\r\nVII - técnicas para a prática e para o uso dos equipamentos;\r\n\r\nVIII - noções de segurança e resgate.\r\n\r\nArt. 7º As operadoras, os profissionais autônomos e os praticantes amadores elaborarão termo de responsabilidade em que conste, pelo menos:\r\n\r\nI - o tipo de atividade a ser praticada;\r\n\r\nII - a data e o local da prática da atividade;\r\n\r\nIII - os dados sobre os riscos inerentes à atividade e as medidas disponibilizadas ao contratante para reduzi-los ou afastá-los.\r\n\r\nIV - as condições mínimas de realização da atividade e possibilidade de seu cancelamento ou adiamento por caso fortuito ou força maior;\r\n\r\nV - o termo deverá ser assinado por maiores de 18 anos. \r\n\r\n§1º - O menor de 18 (dezoito) ano estará sujeito à prévia autorização, por escrito, dos pais ou responsáveis.\r\n\r\n§2º - o termo de responsabilidade de que trata este artigo será assinado pelas operadoras/profissionais autônomos/praticantes e pelo contratante ou seu responsável legal, que declarará estar ciente dos riscos da atividade e das medidas postas à sua disposição para fazer-lhes frente, comprometendo-se a obedecer às orientações dadas pelos instrutores.\r\n\r\n§3º - A assinatura do termo de responsabilidade, quando realizada por pais ou responsável legal ausentes no momento da contratação, deverá ser reconhecida em cartório.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo cumprimento de normas gerais\r\n\r\nArt. 8º Por ocasião da contratação dos serviços, as operadoras e os profissionais autônomos exigirão do contratante o preenchimento de ficha cadastral com as seguintes informações;\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - documento de identidade;\r\n\r\nIII - endereço completo e telefone;\r\n\r\nIV - restrições médicas relevantes;\r\n\r\nV - indicação de, no mínimo, 02 (duas) pessoas para contato em caso de acidentes.\r\n\r\nVI - nome, endereço e telefone de médico e hospital de preferência;\r\n\r\nVII - nome e telefone da operadora de plano de saúde, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 9º São também obrigações das operadoras, profissionais autônomos e praticantes:\r\n\r\nI - em face do poder público:\r\n\r\na) atender, no prazo e forma determinados, as notificações e solicitações para o fornecimento das informações e documentos; \r\n\r\nb) assegurar o pronto acesso dos fiscais às suas instalações e documentos e às atividades desenvolvidas. \r\n\r\nII - em face dos contratantes:\r\n\r\na) prestar serviços adequados para o consumo na forma como divulgados e contratados.\r\n\r\nb) zelar pela manutenção e qualidade dos equipamentos e empregar as técnicas adequadas, tendo em vista a segurança do usuário.\r\n\r\nc) Fazer constar da programação: local, horário, técnicas, especificações e modos de utilização de todos os equipamentos usados no evento, informações geográficas do local, informações dos procedimentos preventivos de segurança e plano de emergência;\r\n\r\nArt. 10 O embarque, desembarque, pontos de descanso e pernoites utilizados pelas operadoras, profissionais autônomos e praticantes deverão estar de acordo com a legislação ambiental aplicável.\r\n\r\nArt. 11 Os pontos de embarque e desembarque disporão da seguinte infra-estrutura mínima:\r\n\r\nI - estrutura física para a colocação e para a retirada dos equipamentos, planejada e construída na forma da legislação ambiental vigente.\r\n\r\nII - demarcação de trilha de acesso ao local em que será realizada a atividade, caso haja necessidade.\r\n\r\nArt. 12 Incluem-se entre os equipamentos a serem obrigatoriamente disponibilizados e utilizados na prática dos esportes de aventura/radicais:\r\n\r\n§1º - para a prática do rafting:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) embarcação apropriada de acordo com a idade dos participantes e do nível do rio;\r\n\r\nb) remo, de acordo com a modalidade de descida;\r\n\r\nc) corda para salvamento em cada bote;\r\n\r\nd) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\ne) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes caso se faça necessário.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) coletes salva-vidas que observem o prazo de validade e o peso do usuário, com proteção para todo o tórax, regulagens para ajuste de tamanho, fechamento tipo engate rápido, dentro dos padrões Nacionais e Internacionais para a prática da atividade;\r\n\r\nb) capacetes que observem o prazo de validade com resistência adequada a impactos, proteção para as orelhas, orifícios para escoamento de águas, tamanhos diversos ajustáveis, alça jugular para a fixação na região do queixo (de duas ou quatro pontas);\r\n\r\nc) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§2º - para a prática de canoagem:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) materiais de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nII - para o uso individual\r\n\r\na) coletes salva-vidas e capacetes, observando os dispostos nas alíneas “a” e “b” do Inciso II, §1º deste artigo;\r\n\r\nb) caiaque aberto ou fechado;\r\n\r\nc) remo;\r\n\r\nd) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§3º - Para a prática de rapel:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) corda de 11 milímetros do tipo estática com especificações de uso para a atividade;\r\n\r\nb) mosquetões com trava para ancoragens;\r\n\r\nc) proteção para as cordas;\r\n\r\nd) cabo delimitando a área de segurança para os praticantes;\r\n\r\ne) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nf) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes se for o caso.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) mosquetões com trava;\r\n\r\nb) freio oito, ATC e/ou GriGri;\r\n\r\nc) cadeirinha (baudrier);\r\n\r\nd) luvas para proteção, a fim de evitar queimaduras;\r\n\r\ne) capacete de cores claras, com fixação de duas, três ou quatro pontas;\r\n\r\nf) óculos de proteção;\r\n\r\ng) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§4º - para a prática de escalada:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nb) corda do tipo dinâmica com especificações de uso para a atividade;\r\n\r\nc) mosquetão;\r\n\r\nd) equipamentos de auxilio tais como “friends”, “nuts”, “pítons” etc.\r\n\r\ne) fitas;\r\n\r\nf) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes, caso se faça necessário.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) mosquetão;\r\n\r\nb) ascensores;\r\n\r\nc) freios podendo ser; o oito, ATC, GriGri, stop e magnone;\r\n\r\nd) cadeirinha (baudrier);\r\n\r\ne) capacete de cores claras, com peso máximo de 300 (trezentos) gramas, com fixação de três pontas;\r\n\r\nf) calçado apropriado para a prática de escalada;\r\n\r\ng) carbonato de magnésio;\r\n\r\nh) blocantes;\r\n\r\ng) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§5º - para a prática de caminhada:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nb) cabo solteiro (de acordo com o grau de dificuldade da trilha);\r\n\r\nc) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes caso se faça necessário.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§6º - para a prática de caminhada de longo curso:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nb) cabo solteiro (de acordo com o grau de dificuldade da trilha);\r\n\r\nc) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes caso se faça necessário;\r\n\r\nd) material para pernoite, casa se faça necessário.\r\n\r\nII - para uso individual:\r\n\r\na) informativo de como proceder em caso de emergência;\r\n\r\nb) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§7º - para a prática de montain bike:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nb) utilização de rádios de comunicação entre os condutores ou participantes caso se faça necessário.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) bicicleta apropriada para a atividade;\r\n\r\nb) capacete com ventilação, resistente, de peso máximo 300 (trezentos) gramas.\r\n\r\nc) proteção para joelhos e cotovelos;\r\n\r\nd) protetor peitoral apropriado para este tipo de atividade;\r\n\r\ne) luvas apropriadas para a atividade, a fim de evitar queimaduras; \r\n\r\nf) equipamento para reparos rápidos;\r\n\r\ng) identificação de fácil visibilidade para cada praticante.\r\n\r\n§8º - para a prática de arvorismo:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiro socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nI - para uso individual\r\n\r\na) cadeirinha (baudrier);\r\n\r\nb) capacete, cores claras, com peso máximo de 300 (trezentos) gramas, com fixação de duas, três ou quatro pontas;\r\n\r\nc) mosquetões;\r\n\r\nd) cabos de segurança;\r\n\r\ne) luvas, a fim de evitar cortes e queimaduras pelos cabos de sustentação e segurança da atividade.\r\n\r\n§9º - para a prática de mergulho autônomo:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) bóias para identificação de ponto de mergulho que observem as cores e padrões para a prática da atividade, tendo como finalidade avisar da existência de mergulhadores no local.\r\n\r\nb) embarcação autorizada pela Marinha do Brasil para a prática de mergulho;\r\n\r\nc) material de primeiros socorros contendo O2 e conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) cilindro de oxigênio de acordo com o tipo de mergulho;\r\n\r\nb) conjunto com máscara, snorkel e nadadeira;\r\n\r\nc) lastro;\r\n\r\nd) colete equilibrador;\r\n\r\ne) roupa de neoprene;\r\n\r\nf) primeiro e segundo estágio com auxiliar; \r\n\r\ng) luvas para mergulho;\r\n\r\n§10 - para a prática de bungee jump:\r\n\r\nI - para uso coletivo\r\n\r\na) material de primeiros socorros, e conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nb) cabo elástico devidamente revisado e testado;\r\n\r\nc) utilização de rádios de comunicação entre os instrutores que se encontram no solo e o que está localizado na gaiola ou plataforma de lançamento, se for o caso.\r\n\r\nII - para uso individual\r\n\r\na) cadeirinha (baudrier) com pontos de fixação na cintura e nos pés, podendo também ser acrescido de fixação peitoral.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDos Conhecimentos e Procedimentos específicos para a condução/operação\r\n\r\nArt. 13 Incluem-se entre os conhecimentos e procedimentos a serem obrigatoriamente disponibilizados para cada atividade:\r\n\r\n§1º - para condutores de rafting: \r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de três anos como auxiliar em condução de botes em corredeiras, mínimo um ano de conhecimento do percurso em prática e um curso específico para condução deste tipo de atividade e idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nb) curso básico em primeiros socorros;\r\n\r\nc) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é de responsabilidade do condutor a verificação do material necessário a bordo da embarcação, tais como: corda para salvamento, equipamento de primeiros socorros, garrafão com água potável e o número necessário de remos.\r\n\r\nb) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do rio e percurso;\r\n\r\nc) faz-se necessário o acompanhamento de uma embarcação para emergência a cada três botes que estiverem no rio, sendo que o condutor/acompanhante deverá apresentar a qualificação para procedimentos de resgate neste tipo de atividade.\r\n\r\n§2º - para condutores da canoagem:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de três anos de prática neste tipo de condução, mínimo um ano de conhecimento do percurso desejado, curso específico para condução e operação deste tipo de atividade e idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nb) curso básico em primeiros socorros com a atualização anual;\r\n\r\nc) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é de responsabilidade do condutor a verificação do material necessário para a atividade.\r\n\r\nb) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do rio e percurso;\r\n\r\nc) faz-se necessário o acompanhamento de uma embarcação para emergência a cada três caiaques que estiverem no rio, sendo que o condutor/acompanhante deverá apresentar a qualificação para procedimentos de resgate neste tipo de atividade.\r\n\r\n§3º - para condutores do bóia cross:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de três anos de prática neste tipo de condução, mínimo um ano de conhecimento do percurso desejado, curso específico para condução deste tipo de atividade e ter idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nb) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nc) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é de responsabilidade do condutor a verificação do material necessário para a atividade.\r\n\r\nb) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do rio e percurso;\r\n\r\nc) faz-se necessário o acompanhamento de cada praticante que estiver no rio, sendo que o condutor/acompanhante deverá apresentar a qualificação para procedimentos de resgate neste tipo de atividade.\r\n\r\n§4º - para condutores do rapel:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessário o conhecimento avançado sobre os procedimentos de segurança e utilização em órgãos federais, estaduais, municipais ou em instituições de conhecimento público;\r\n\r\nb) faze-se necessária a experiência de 6 (seis) anos de prática neste tipo de atividade, mínimo de vinte operações não comerciais no percurso desejado e ter idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nc) em nós, amarras e sistemas de ancoragens;\r\n\r\nd) conhecimento sobre os códigos de conduta existentes, tais como o “Pega Leve!”.\r\n\r\nb) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nc) sobre as peçonhas da região e métodos de resgates;\r\n\r\nd) da legislação ambiental aplicável no local da atividade;\r\n\r\ne) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) são obrigatórias a comunicação e apresentação aos participantes sobre os conhecimentos e escala hierárquica dos condutores, mencionando o condutor principal e os apoiadores.\r\n\r\nb) a equipe de condução é responsável pela verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nc) é de responsabilidade do condutor principal a verificação do material necessário para a atividade;\r\n\r\nd) Os materiais utilizados para prática de rapel deverão ser específicos para a técnica vertical em corda, com garantias de controle de qualidade determinadas por normas Nacionais ou Internacionais.\r\n\r\ne) Mínimo de quatro pessoas qualificadas em rapel no local do evento.\r\n\r\nIII - A prática da técnica vertical em corda somente poderá ser realizada por maiores de 18 (dezoito) anos ou 16 (dezesseis), sendo neste caso, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do Artigo 7 da Presente Lei. \r\n\r\n§5º - para condutores de escalada:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) obter a certificação de Guia de Escalada\r\n\r\nb) obter o certificado de curso de auto-resgate\r\n\r\nc) faz-se necessária a experiência de cinco anos de prática neste tipo de atividade, mínimo de vinte operações não comerciais no percurso desejado e ter idade igual ou superior a 21 anos;\r\n\r\nd) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\ne) sobre as peçonhas da região e métodos de resgates;\r\n\r\nf) da legislação ambiental aplicável no local da atividade;\r\n\r\ng) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nb) verificação do material necessário para a atividade.\r\n\r\nc) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso, mencionar tempo para as paradas de descanso;\r\n\r\nd) faz-se necessário o acompanhamento de pelo menos dois condutores a cada grupo de seis, sendo limitado o número de participantes, de acordo com a legislação ou normas do local;\r\n\r\ne) é obrigatória a supervisão de um dos profissionais presentes na segurança ao final da corda, caso seja necessária a descida utilizando rapel.\r\n\r\n§6º - para condutores de caminhada:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de três anos de prática neste tipo de condução, mínimo um ano de conhecimento do percurso desejado e ter idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nb) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nc) em abrigos temporários e técnicas de sobrevivência;\r\n\r\nd) sobre as peçonhas da região e métodos de resgates;\r\n\r\ne) da legislação ambiental aplicável no local da atividade;\r\n\r\nf) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é obrigatória a comunicação e apresentação aos participantes sobre os conhecimentos e escala hierárquica dos condutores, mencionando o condutor principal e os apoiadores.\r\n\r\nb) a equipe de condução é responsável pela verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nc) é de responsabilidade do condutor principal a verificação do material necessário para a atividade;\r\n\r\nd) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso;\r\n\r\ne) faz-se necessário o acompanhamento de pelo menos dois condutores a cada grupo de dez, sendo limitado o número de participantes de acordo com a legislação ou normas do local.\r\n\r\n§7º - para condutores de caminhada de longo curso:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de quatro anos de prática para este tipo de condução, mínimo um ano de conhecimento do percurso desejado e ter idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nb) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nc) em abrigos temporários e em sobrevivência;\r\n\r\nd) em peçonhas da região a ser desenvolvida a atividade;\r\n\r\ne) em orientação e cartografia;\r\n\r\nf) em utilização de GPS (Sistema de Posicionamento Global);\r\n\r\ng) sobre condições climáticas;\r\n\r\nh) em aplicações de nós e amarras;\r\n\r\ni) em procedimentos de emergência.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é obrigatória a comunicação e apresentação aos participantes sobre os conhecimentos e escala hierárquica dos condutores, mencionando o condutor principal e os apoiadores.\r\n\r\nb) a equipe de condução é responsável pela verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nc) é de responsabilidade do condutor principal a verificação do material necessário para a atividade;\r\n\r\nd) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso e mencionar tempo para as paradas de descanso e locais para pernoite;\r\n\r\ne) faz-se necessário o acompanhamento de pelo menos dois condutores a cada grupo de seis, sendo limitado o número de participantes de acordo com a legislação ou normas do local;\r\n\r\nf) é aconselhável a utilização do aparelho de GPS (Sistema de Posicionamento Global) com a rota armazenada no aparelho;\r\n\r\n§8º - para condutores de montain bike:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de quatro anos de prática para este tipo de condução, mínimo um ano de conhecimento do percurso desejado e ter idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nb) curso básico em primeiros socorros;\r\n\r\nc) em orientação e cartografia para circuito de longo curso;\r\n\r\nd) em utilização de GPS (Sistema de Posicionamento Global) para longo curso;\r\n\r\ne) sobre condições climáticas;\r\n\r\nf) em consertos emergenciais do equipamento.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nb) verificação do material necessário para a atividade.\r\n\r\nc) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso, tempo de duração média, tempo e locais de parada de descanso e, se fizer necessário, informar o local de pernoite para os trajetos de longo curso;\r\n\r\nd) faz-se necessário o acompanhamento de pelo menos dois condutores a cada grupo de seis, sendo limitado o número de participantes de acordo com a legislação ou normas do local;\r\n\r\ne) é aconselhável a utilização do aparelho de GPS (Sistema de Posicionamento Global) com a rota armazenada no aparelho em trajetos de longo curso;\r\n\r\nf) manter distancia mínima de segurança entre os participantes.\r\n\r\n§9º - para operadores de arvorismo:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) faz-se necessária a experiência de 50 operações como auxiliar e ter idade igual ou superior a 22 anos;\r\n\r\nb) curso básico de primeiros socorros;\r\n\r\nc) em peçonhas da região a ser desenvolvida a atividade, caso a operação seja realizada em meio à mata;\r\n\r\nd) sobre condições climáticas;\r\n\r\ne) em aplicações de nós e amarras;\r\n\r\nf) em procedimentos de emergência e resgate em técnicas verticais.\r\n\r\nI - procedimentos:\r\n\r\na) é de responsabilidade do operador a verificação dos materiais e proteções para o participante;\r\n\r\nb) a verificação do material necessário para a atividade.\r\n\r\nc) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso, mencionar locais para paradas, descansos, pontos de segurança e como proceder durante a atividade;\r\n\r\nd) de acordo com a estrutura, quantidade de obstáculo e local do trajeto, faz-se necessário o número mínimo de três operadores a cada seis participantes dentro do circuito, sendo limitado o número de participantes pelo número de obstáculos. Sendo assim, se o circuito tiver seis obstáculos, teremos um número máximo de seis participantes por vez;\r\n\r\n§10 - para condutores de mergulho autônomo:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) obter certificação de Mergulhador de Resgate de qualquer certificadora com credenciamento Internacional;\r\n\r\nb) obter a certificação mínima de “Divemaster” de qualquer certificadora com credenciamento Internacional;\r\n\r\nc) faz-se necessária a experiência de cinco anos de prática neste tipo de atividade, mínimo de vinte operações não comerciais no percurso desejado e ter idade igual ou superior a 24 anos;\r\n\r\nd) da legislação ambiental aplicável no local da atividade;\r\n\r\ne) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) são obrigatórias a comunicação e apresentação aos participantes sobre os conhecimentos e escala hierárquica dos condutores, mencionando o condutor principal e os apoiadores.\r\n\r\nb) a equipe de condução é responsável pela verificação das condições meteorológicas;\r\n\r\nc) é de responsabilidade do condutor principal a verificação do material necessário para a atividade;\r\n\r\nd) instruir o turista ou o esportista sobre as condições do percurso, mencionando pontos de mergulhos;\r\n\r\ne) faz-se necessário o acompanhamento de pelo menos um “Divemaster” ou instrutor ao lado de cada batismo (1º mergulho), sendo obrigatório que cada mergulhador credenciado forme uma dupla para o mergulho;\r\n\r\nf) não é permitida a prática do mergulho autônomo de forma individual para mergulhadores não credenciados com os cursos de “Divemaster” ou Superior.\r\n\r\n§11 - para operadores de bungee jump:\r\n\r\nI - conhecimentos:\r\n\r\na) para a qualificação de um Coordenador de Operações de Bungee Jump (jump máster), faz-se necessária a comprovação de 250 (duzentos e cinqüenta) horas ou 1250 (mil, duzentos e cinqüenta) saltos de operação, isentos de acidentes e idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nb) para a qualificação de um operador de bungee jump, faz-se necessária a comprovação de 100 (cem) horas ou 500 (quinhentos) saltos de operação, isentos de acidentes e idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nc) para a qualificação de operador de desequipagem de bungee jump, faz-se necessária a comprovação de 100 (cem) horas ou 500 (quinhentos) saltos de operação, isentos de acidentes e idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nd) curso básico de primeiros socorros com atualização anual;\r\n\r\ne) em aplicações de nós e amarras;\r\n\r\nf) certificado de curso de salva-vidas caso o salto ou recuperação seja realizado sobre a água;\r\n\r\ng) curso de resgate quando a área incluir rios e corredeiras;\r\n\r\nh) sobre condições climáticas.\r\n\r\nII - procedimentos:\r\n\r\na) é obrigatória a presença de um Coordenador de Operação - jump máster (que será responsável por toda a operação), operador de salto (responsável pela liberação do participante no momento do salto) e o de desequipagem (responsável em retirar o praticante do cabo e da retirada do equipamento) no momento da operação;\r\n\r\nb) é de responsabilidade do Coordenador de Operação - “jump máster” a verificação do material de salto, equipamentos de proteção, sistema de ancoragens e equipamento de primeiros socorros, conforme listagem constante do Anexo;\r\n\r\nc) instruir o turista ou o esportista sobre as condições e fatores psicológicos da atividade;\r\n\r\nd) os operadores deverão fazer intervalos regulares para garantir o bom rendimento da operação, evitando possíveis acidentes provocados pelo cansaço, de forma que a cada duas horas e meia, deverá ser efetuada uma pausa de 10 (dez) minutos para descanso;\r\n\r\nArt. 14 Os equipamentos e procedimentos de proteção, resgate e primeiros socorros nas atividades de esportes de aventura/radicais incluirão, sem prejuízos de outros que se façam necessários:\r\n\r\nI - comunicação entre as equipes ou condutores durante o percurso, via rádio, celular ou visual;\r\n\r\nII - estabelecimento de rota de fuga;\r\n\r\nIII - se for o caso, manutenção de um espaço adequado para portar uma maca na embarcação de segurança que deverá ter capacidade para cinco pessoas, nas atividades aquáticas realizadas em trechos intermediários;\r\n\r\nIV - equipamento de localização e socorro (maca, bússola, sinalizador de emergência ou GPS) na atividade de longo curso;\r\n\r\nV - presença obrigatória de dois instrutores em cada atividade, devendo este número aumentar de acordo com a necessidade da operação e com a quantidade de praticantes para as seguintes modalidades: arvorismo, rapel, escalada, caminhada, caminhada de longo curso, mountain bike e bungee jump. Para as atividades de canoagem e rafting, devido a sua operacionalidade é necessário apenas um condutor por embarcação;\r\n\r\nVI - treinamento obrigatório antes do início da atividade (“brief”).\r\n\r\nParágrafo único - Fica proibida a utilização de artefatos pirotécnicos nas atividades previstas nesta lei, exceto sinalizadores de emergência.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa realização de Eventos\r\n\r\nArt. 15 - Quando da realização de eventos com esportes de aventura/radicais, os organizadores deverão ser observadas as seguintes exigências:\r\n\r\nI - cadastro da programação e de todo o equipamento a ser utilizado no evento junto ao Poder Público;\r\n\r\nII - nome, qualificação completa e comprovante de capacitação de todos os instrutores envolvidos, obedecendo as exigências contidas no art. 13º da presente Lei.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDas Sanções\r\n\r\nArt. 16 - As operadoras, profissionais autônomos e praticantes que infringirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nIII - cassação de licença do estabelecimento ou da atividade;\r\n\r\nIV - interdição, total ou parcial do estabelecimento ou da atividade.\r\n\r\nParágrafo único - as penas de suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou da atividade e interdição total ou parcial do estabelecimento ou da atividade, serão aplicadas quando a operadora, profissional autônomo e praticante reincidirem na infração, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nListagem do Kit de 1º socorros\r\n\r\n1) Um rolo de algodão absorvente;\r\n\r\n2) Anti-histamínico para reações alérgicas;\r\n\r\n3) Solução antisséptica de Iodopovidona;\r\n\r\n4) Ácido Acetil Salicílico (para uso adulto, somente) e Paracetamol e Ibuprofeno (para crianças e adultos);\r\n\r\n5) Fita adesiva larga;\r\n\r\n6) Bacitracina (pomada) para tratar cortes ou furos nos pés;\r\n\r\n7) Bandagens de vários tamanhos;\r\n\r\n8) Bandagens de \"borboleta\" e finas tiras de adesivo para segurar a pele nas extremidades;\r\n\r\n9) Loção de calamina;\r\n\r\n10) Remédios para gripe;\r\n\r\n11) Proteção para boca para realizar respiração boca a boca;\r\n\r\n12) Cotonetes de algodão;\r\n\r\n13) Bandagens elásticas ou envolventes;\r\n\r\n14) Colírio;\r\n\r\n15) Gaze para curativo;\r\n\r\n16) Luvas cirúrgicas descartáveis;\r\n\r\n17) Colírio salínico;\r\n\r\n18) Tesoura;\r\n\r\n19) Alfinetes de segurança;\r\n\r\n20) Agulha de costura para ajudar a remover lascas;\r\n\r\n21) Quatro pacotes de açúcar em sacos plásticos fechados para serem usados no caso de taxa baixa de açúcar no sangue;\r\n\r\n22) Termômetro;\r\n\r\n23) Tecido apropriado para confecção tipóia;\r\n\r\n24) Pinça\r\n\r\n25) Antibactericida - pomada ou spray;\r\n\r\n26) Antiinflamatório - 10 comprimidos;\r\n\r\n27) Antidiarréico - 10 comprimidos;\r\n\r\n28) Protetor solar mínimo fator 15 (quinze); \r\n\r\n29)Sal; \r\n\r\n30) Purificador de água (tabletes ou gotas); \r\n\r\n31) Fósforos;\r\n\r\n32)Lanterna.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB; DICA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta é ensejada pela reconhecida difusão da prática de modalidades desportivas como canoagem, rafting, bóia cross, rapel, escalada e quejandos, em diversas regiões do Estado, exigindo do poder público atuação efetiva na promoção dos interesses de seus praticantes, seja para proteger sua segurança e saúde, defendendo assim direitos básicos do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição da República c/c art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor), seja para fomentar as práticas desportivas referenciadas, segundo os quais \"é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos\" e do art. 217, § 3º, desta última, pelo qual \"o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social\".\r\n\r\nAdemais, havendo previsão legal de regras de segurança a ser observadas e também adequada fiscalização pelo Poder Público de seu cumprimento, mais pessoas, em princípio, sentir-se-ão encorajadas e motivadas à pratica de esportes de aventura em nosso Estado, o que certamente produzirá mais riqueza, pelo aumento da circulação de recursos decorrentes da realização dos negócios relacionados com a prática daquelas modalidades desportivas.\r\n\r\nConforme estabelece a Constituição da República, o poder público promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), que também constitui princípio da atividade econômica (art. 170, V). Semelhante comando consta do art. 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA norma geral a que se refere o art. 24 § 1º da Constituição é a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, do qual se extrai a necessidade de proteger a segurança e a saúde dos consumidores contra riscos provocados pelo fornecimento de serviços considerados perigosos (art. 6º, I), como é o caso dos relacionados com a prática de esportes de aventura.\r\n\r\nDispõe o art. 4º, caput, daquele Código, no que importa diretamente com a proposição ora apresentada, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, atendidos os princípios da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela garantia de serviços com padrões adequados de segurança (art. 4º, II, d) e do incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços (art. 4º, V).\r\n\r\nOportuno também ressaltar que tem o Estado competência legislativa para, concorrentemente com a União, legislar sobre desporto, nos termos do art. 24, IX, da Constituição da República e do art. 10, IX, da Constituição do Estado. \r\n\r\nO projeto, entretanto, não dispõe sobre normas desportivas para a prática das atividades referidas em seu art. 1º, eis que isso compete às respectivas entidades nacionais de administração do desporto, mas trata, conforme visto, de regras de segurança para a prática de dadas modalidades desportivas, em razão de seu alto risco para a integridade física dos praticantes. Em outras palavras, a proposição regula, em especial quanto aos aspectos atinentes à segurança e saúde, uma relação de consumo, cujo objeto é a oferta de serviços relacionados com a prática de esportes de aventura, tendo como consumidores os praticantes de tais atividades (desportistas) e como fornecedores os empresários (agências de turismo e/ou operadoras de esportes de aventura) que atuam no ramo.\r\n\r\nPara garantir a observância de suas disposições, o projeto prevê sanções aplicáveis ao fornecedor pela autoridade administrativa estadual, que, em atenção à natureza de tal espécie de relação de consumo e em atendimento ao que estabelecem os arts. 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor são: multa (I), suspensão temporária da atividade (VII), cassação de licença do estabelecimento ou da atividade (IX) e interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou da atividade (X).\r\n\r\nAs penas previstas devem ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nSubmeto, pois, senhores Deputados, à elevada apreciação de Vossas Excelências o projeto de lei anexo, elaborado em conformidade com a Constituição da República, a Constituição do Estado, o Código de Defesa do Consumidor e em atendimento ao interesse público\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3437/2006\r\n\r\nCRIA O \"DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Engenheiro de Custos\".\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia do Engenheiro de Custos\" de que trata o caput desta lei é comemorado no dia 23 de maio de cada ano.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o \" Dia do Engenheiro de Custos\", criado pela presente lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2006\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por finalidade homenagear os valorosos engenheiros de custos pela importância que suas atribuições, competências e ações têm no âmbito de todos os ramos da engenharia. Todos os projetos de engenharia culminam quando seus custos são definidos, sendo isto um importante parâmetro de aferição da qualidade dos projetos. O IBEC - Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - tem 28 (vinte e oito) anos de existência e 25 (vinte e cinco) anos de reconhecimento internacional agregando os engenheiros de custos e propiciando cursos, no Brasil inteiro, para aqueles profissionais que desejem se aperfeiçoar na técnica do planejamento dos custos dos projetos e das obras de engenharia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3438/2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO, “O DIA DA MULHER NEGRA - LATINO- AMERICANA E CARIBENHA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de julho “O Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006 \r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 25 de julho de 1992, durante o I Encontro de Mulheres Afro-latino-Americana e Afro-Caribenha, em Santo Domingo, definiu-se que este dia seria o marco internacional da luta e resistência da mulher negra. Desde então, vários setores da sociedade têm atuado para consolidar e dar visibilidade a esta data tendo em conta a condição de opressão de gênero, raça, etnia vivida pelas mulheres latino-americano e caribenhas.\r\n\r\nO objetivo desse dia é ampliar a inserção de temáticas voltadas para o enfrentamento ao racismo, discriminação, preconceito e demais desigualdade raciais e sociais. E também ampliar parceria, dar visibilidade à luta e às ações das mulheres negras brasileira. \r\n\r\nEste dia é o marco internacional da luta e resistência da mulher negra.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3439/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EXPEDIDA PELAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES DO ESTADO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Identidade Funcional, expedida pelas Guardas Municipais no Estado do Rio de Janeiro, terá validade perante todos os Poderes do Estado, inclusive órgãos da Administração Pública Estadual Indireta, como documento de identificação pessoal.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se Identidade Funcional o documento que contenha:\r\n\r\nI - Nome Completo e Cargo/Função do portador;\r\n\r\nII - Número do RG, do CPF e do Registro Funcional do portador;\r\n\r\nIII - Filiação do portador;\r\n\r\nIV - Nome completo e cargo/função do responsável pela emissão do documento;\r\n\r\nV - Assinatura do portador e do responsável pela emissão do documento;\r\n\r\nVI - Impressão digital do Nome Completo e Cargo / Função do portador;\r\n\r\nVII - Polegar direito do portador;\r\n\r\nVIII - Data de nascimento do portador;\r\n\r\nIX - Naturalidade do portador;\r\n\r\nX - Prazo de validade do documento;\r\n\r\nXI - Foto do Portador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a dar efetividade aos documentos funcionais expedidos pelas Guardas Municipais no Estado do Rio de Janeiro no âmbito dos Poderes do Estado e seus órgãos da administração indireta.\r\n\r\nHoje, tais documentos não são aceitos como identidade, desprestigiando a fé pública de que devem ter, desta forma, conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3440/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a aplicação de penalidades, nos termos desta lei, a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão em virtude de sua orientação sexual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para efeitos da presente lei:\r\n\r\nI - submeter o cidadão, conforme a orientação sexual, a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;\r\n\r\nII - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, de acesso público;\r\n\r\nIII - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em Lei;\r\n\r\nIV - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;\r\n\r\nV - preterir quando da ocupação e/ou imposição para pagamento de mais uma unidade em hotéis, motéis ou estabelecimentos congêneres;\r\n\r\nVI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;\r\n\r\nVII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;\r\n\r\nVIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.\r\n\r\nArt. 3º - São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas em território do Estado do Rio de Janeiro, que intentarem contra o que dispõe a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Sendo o infrator um agente público, o descumprimento do que estabelece esta lei será apurado através do processo administrativo pelo órgão competente, independente das acusações civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.\r\n\r\nParágrafo único - considera-se infrator desta lei o cidadão que direta ou indiretamente tenha concorrido para o cometimento da infração.\r\n\r\nArt. 5º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - ato ou ofício de autoridade competente;\r\n\r\nII - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.\r\n\r\nArt. 6º - O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima de atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, via internet ou fax ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.\r\n\r\n§ 1º - A denúncia deverá ser fundamentada através de descrição do fato ou ato discriminatório, seguido da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.\r\n\r\n§ 2º - Recebida a denúncia, competirá ao órgão competente promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes:\r\n\r\nI - inabilitação para acesso a créditos estaduais;\r\n\r\nII - multa de 5 mil ufirs;\r\n\r\nIII - multa de 10 mil ufirs em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspenção da licença estadual para funcionamento por 30 dias\r\n\r\nV - cassação de licença estadual para funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - As penas mencionadas nos incisos II, III e V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos;\r\n\r\n§ 2º - Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que se tornarão inócuas em razão do porte do estabelecimento;\r\n\r\n§ 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V, deverá ser comunicado a autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua cassação, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt 8º - Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou em repartição pública, por ação ou omissão deixarem de cumprir o disposto na presente lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cidadão homossexual, bissexual ou transgênero infelizmente ainda sofre séria discriminação em função de sua orientação sexual. A Comissão de Direitos Humanos da ONU deu um passo importante em direção à proteção dos direitos humanos de todos. O texto da Resolução da ONU afirma que uma pessoa não pode ser torturada, assassinada ou presa por causa de sua orientação sexual. Apesar da polêmica, há de se considerar que esta foi a primeira vez na história das Nações Unidas que o tema da orientação sexual entrou na agenda da Comissão de Direitos Humanos. Então claramente registremos este avanço.\r\n\r\nA relação amorosa ou conjugal entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade para uma parcela importante da população em vários países. No entanto, as legislações nacionais não englobam a proteção plena da segurança física e psicológica dos indivíduos com orientação sexual diferente da maioria.\r\n\r\nO que queremos é reafirmar que os direitos humanos são válidos para todos, independentemente de orientação sexual. Milhares de pessoas são discriminadas, perseguidas, torturadas e mortas por causa de sua orientação sexual. Há exemplos de que isso ocorra em todo o mundo. No Brasil, um homossexual é morto a cada 48 horas. Isso tem de acabar.\r\n\r\nNossa iniciativa é alertar as autoridades e os cidadãos da necessidade de construirmos uma sociedade sem preconceitos, discriminação e homofobia, onde todos indistintamente possam expressar livremente sua sexualidade de uma forma sadia, digna e respeitosa, baseada nos princípios de uma cultura de paz, necessária para a convivência entre os cidadãos, numa sociedade mais justa e humana.\r\n\r\nPortanto, peço aos meus pares nesta Casa de Leis que atentem para a importância desse Projeto de Lei e que o mesmo mereça da parte de Vossas Excelências acolhida e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3441/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE CUSTAS CARTORIAIS PARA ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos terão gratuidade nas custas cartoriais no registro de atas, alterações de estatutos e membros de diretoria e expedição de certidões no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Para o estabelecido no Art.1º as Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos deverão ter:\r\n\r\nI -Comprovação de funcionamento por pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptamente; \r\n\r\nII -Título de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal;\r\n\r\nIII -Registro em estatuto do não recebimento de qualquer tipo de remuneração por parte dos membros da diretoria.\r\n\r\nParágrafo único - Para uso do benefício previsto no caput do Art., as Associações de Moradores e Instituições sem fins lucrativos não poderão ter celebrado contratos ou convênios com o Poder Público para a execução de programas que envolvam contratação de mão-de-obra e/ou aquisição de bens.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs associações de moradores e instituições sem fins lucrativos tem por finalidade a organização da sociedade em prol das comunidades, servindo de verdadeiro esteio dos anseios populares e a causas importantes na medida em que propicia a comunicação entre a coletividade e o Poder Público.\r\n\r\nO trabalho prestado pelas associações de moradores e diversas instituições sem fins lucrativos é de extrema relevância e, às vezes, de difícil realização devido a dependência da contribuição de seus associados, fazendo jus ao benefício da Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3442/2006\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DE MADUREIRA, que ocorrerá anualmente, na segunda semana do mês de maio, de cada ano. \r\n\r\nArt. 2º - A SEMANA DE MADUREIRA, consistirá de ações, precedidas de ampla divulgação em todos meios de comunicação, envolvendo as Secretarias Estaduais de Cultura, Educação, Entidades Públicas e Entidades não Governamentais, que se relacionem ou sejam vinculadas ao tema. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo início do século XIX, o Rio de Janeiro era composto por grandes propriedades rurais. Uma dessas fazendas era a do Campinho, situada na Freguesia do Irajá.\r\n\r\nEra proprietário da fazenda o capitão Francisco Ignácio do Canto, e arrendatário um boiadeiro de nome Lourenço Madureira. Do desenvolvimento da fazenda surgiu a semente do que viria a se tornar no bairro de Madureira. Somente em 1858 é que os trilhos da Central do Brasil chegaram à região, mas a estação mais próxima era a do bairro vizinho, Cascadura. \r\n\r\nFoi preciso esperar até 1896 para que se construísse uma estação no local, a qual recebeu o nome de Madureira em homenagem ao boiadeiro. Ao redor das duas estações de trem (antiga MAGNO atual MERCADÃO DE MADUREIRA e MADUREIRA), uma que dá acesso à Santa Cruz e outra à Baixada Fluminense, cresceu o forte comércio local, o tradicional MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nMadureira repenica de vida como bate um coração no samba. \r\n\r\nMenino, eu chegava a Madureira de bonde, e sempre me encantava com esse bairro pleno de vida: olhando de cima, do velho viaduto, observava as ruas fervilhantes de gente, o que sempre deu ao bairro lugar de destaque como um dos melhores no comércio do Rio. Todo mundo dizia, tendo certeza: \"Para comprar, vá a Madureira. Lá tem tudo. E é mais barato\". \r\n\r\nMas não somente por isso Madureira sempre foi singular, diferente. Culturalmente, o bairro também marcou presença. Basta lembrar que o teatro, quando resolveu abandonar um falso elitismo Zona Sul, foi parar em Madureira, corajosa e pioneiramente. A responsável foi a grande estrela Zaquia Jorge, artista sensível, que percebeu que a verdadeira arte atravessa, necessariamente, as fronteiras de classe; repudia rótulos e rechaça \"donos\"; desde que oferecida com dedicação e qualidade, ultrapassa intelectos e penetra diretamente nos corações. \r\n\r\nZaquia viu isso e levou a arte a Madureira. E Madureira correspondeu, recebendo seu teatro de braços abertos. Com isso, mostrou-se um bairro especialíssimo, capaz de situar-se na fronteira entre o popular e o erudito, entre o \"chique\" e o popular e aparentemente simples e modesto. A estrela Zaquia, oculta por detrás de seu corpo escultural de vedete, mostrou a arte temerária, que defronta preconceitos: nos anos 50, era preciso muita coragem para expor-se em biquínis - sumários para a época, situação hoje risível - mantendo sua dignidade de mulher. Coragem de quem ousou até ser empresária, dona de seu próprio Teatro de Revista, ignorando dificuldades e \"machões\".\r\n\r\nA grande vedete só não conseguiu vencer o mar encapelado da Barra da Tijuca, numa segunda-feira fatídica, em abril de 1957… \r\n\r\nFoi-se a estrela, ficou o mito, imortalizada em vários sucessos de carnaval e num antológico samba-enredo da Escola de Samba Império Serrano, em 1975. E Madureira chorou. Coisa do grande coração que tem Madureira é assim. Amor, atividade intensa, vida vivida com orgulho suburbano, lugar de morada da altiva nobreza popular. \r\n\r\nMadureira é samba, claro. A Serrinha paira altaneira sobre o bairro, dando o tom e completando o compasso. Num ritmo frenético, Madureira moderniza-se sem perder sua singular carioquice. \r\n\r\nNão podemos deixar de falar também de seus pontos Históricos como a Capela de São José da Pedra (onde se encontra o marco da histórica visita ao local dos aviadores portugueses Gago Coutinho e Sacadura Cabral em 1922 logo após a Travessia do Atlântico), a Igreja do Santo Sepulcro, a Paróquia de São Braz, a Igreja de São Luiz Gonzaga, a Igreja de Nossa Senhora do Campinho e o Forte Nossa Senhora da Glória do Campinho relíquia do século 19, recentemente mantido através de acordo inédito entre a iniciativa privada, a comunidade e o Legislativo Fluminense.\r\n\r\nLembramos que no século XVII, foi aberta uma estalagem no Largo de Campinho, onde existe o hoje o posto de gasolina Rio - São Paulo. (Na esquina da Rua Domingos Lopes com Av. Ernani Cardoso).\r\n\r\nEsse abrigo serviu por mais de cem anos aos viajantes. Joaquim José da Silva Xavier (1749 - 1792) - o Tiradentes - pernoitou por diversas vezes nessa hospedaria, em seus deslocamentos da Vila Rica (hoje Ouro Preto) para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito lembrada no carnaval, Madureira tem como marca registrada as suas escolas de samba Portela, Império Serrano e Tradição. E no Futebol com seu vitorioso Madureira Esporte Club.\r\n\r\nEssa verdadeira cidade-bairro é o orgulho de quem mora por lá. Madureira continua, cada vez mais, tendo tudo: bom comércio, bons colégios e faculdades; clubes de primeira; shoppings - os novos templos do consumo - e ruas com casas antigas, de onde ainda se pode lançar um olhar nostálgico e imaginar o velho bonde rangendo nos trilhos que cruzavam as ruas do bairro. \r\n\r\nNão podemos falar em Madureira sem falar em figuras proeminentes do seu passado e do presente que deixaram e ainda deixam marcas indeléveis no bairro como: Natal, Tia Ciata, Nesio, Jorginho do Império, Monarco, Noca da Portela, Artur Leite e João Rodrigues entre outros tantos que ajudaram e ainda ajudam a fazer tudo aquilo que Madureira é hoje.\r\n\r\nQuando o sol se põe e o trem suburbano chega trazendo de volta do trabalho o povo operoso e digno de Madureira, o bairro magicamente transforma gente comum em artistas da grande passarela da vida.\r\n\r\nSegundo dados de 2003 da Prefeitura do Rio de Janeiro, Madureira tem uma altíssima taxa de urbanização (99,93%) e possui uma população de 49.546 habitantes, distribuídos em 15.400 domicílios. Estamos falando de um dos bairros mais movimentados do ponto de vista comercial da Zona Norte carioca. \r\n\r\nDados da Fecomércio - Federação do Comércio do Rio de Janeiro - indicam que 32,14% dos comerciantes dizem ser esta uma região boa para negócios; enquanto 16,19% consideraram-na muito boa. A pesquisa da Fecomércio ouviu também os consumidores, entre os quais, 52,11% disseram ser Madureira um bairro bom para se fazer compras. Entre os consultados, 64,52% pagam em dinheiro, 19,80% com cartão e apenas 2,62 fazem uso do financiamento. \r\n\r\nMadureira: orgulho de um Rio cheio de beleza, ritmo, som e amizade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3443/2006\r\n\r\nTORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica dispensada a exigência de autenticação, em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, em todo o Estado do Rio de Janeiro, desde que utilizadas no interesse do requerente, em procedimento administrativo do mencionado órgão autenticador.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor público, em confronto com o documento original, autenticará a cópia, declarando que “confere com o original”.\r\n\r\nParágrafo único - A autenticação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita com a carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para instauração do processo criminal.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor que, no uso de suas atribuições, atestar documentos falsos, sofrerá as sanções previstas no artigo 3º da presente lei, além daquelas estabelecidas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA autenticação de cópias de documentos se constitui numa exigência desnecessária e um gasto supérfluo a que o cidadão tem sido obrigado a arcar, ocasionando o enriquecimento dos cartórios de notas, além de retardar a solução do seu interesse.\r\n\r\nDefender a necessidade da manutenção de tal procedimento é julgar que o servidor público do órgão solicitante não é merecedor do risco calculado da confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra, mas exceção e, semelhante à doutrina do direito penal, quando afirma que o réu é considerado inocente até que prove o contrário, o documento deve ser considerado verdadeiro, até que seja contestado, e, em seguida, provada sua inautenticidade, por intermédio de um exame grafotécnico.\r\n\r\nSegundo especialistas, aumentos de impostos são decisões que passam pelo crivo de toda a sociedade, por meio do Poder Legislativo. Isso porque são custos impositivos, sem alternativa para o cidadão. Custas de cartórios são da mesma natureza, com uma diferença: impostos vão para o Estado, custas do cartório, para seus donos.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva desonerar a população do Estado, que em muitas situações não vai em busca de seus direitos, por total e completa incapacidade financeira de arcar com os custos impostos e exigidos para dar início ao procedimento.\r\n\r\nSegundo levantamentos realizados, um cidadão que necessitar autenticar cópia de documentos básicos como CPF, identidade, certidão de nascimento e comprovante de residência, precisará dispor de cerca de R$ 16,00 (dezesseis reais), o que, para uma parcela significativa da população, é extremamente oneroso.\r\n\r\nSegundo o estatuído no art. 225, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil:\r\n\r\n“Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.”\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres Colegas para aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1485/2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, “O DIA DA MULHER NEGRA LATINO-AMERICANA E CARIBENHA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha”, a ser comemorado anualmente na primeira semana de agosto, com realização de Sessão Solene.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patrício, Armando José, Alessandro Molon, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 25 de julho de 1992, durante o I Encontro de Mulheres Afro-latino-Americana e Afro-Caribenha, em Santo Domingo, definiu-se que este dia seria o marco internacional da luta e resistência da mulher negra. Desde então, vários setores da sociedade têm atuado para consolidar e dar visibilidade a esta data tendo em conta a condição de opressão de gênero, raça, etnia vivida pelas mulheres latino-americano e caribenhas.\r\n\r\nO objetivo desse dia é ampliar a inserção de temáticas voltadas para o enfrentamento ao racismo, discriminação, preconceito e demais desigualdade raciais e sociais. E também ampliar parceria, dar visibilidade à luta e às ações das mulheres negras brasileira. \r\n\r\nEste dia é o marco internacional da luta e resistência da mulher negra.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1486/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. FERNANDO CAVALCANTI WALCACER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Fernando Cavalcanti Walcacer.\r\n\r\nArt. 2º - Esta disposição entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Paulo Melo, Alice Tamborindeguy, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Léo Vivas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormado em direito em 1967 pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, o nosso homenagiado acumula experiência em diversas atividades durante sua vida profissional como redator, servidor público, professor, além de ser membro de Instituições.Poucos podem ter orgulho de ter uma carreira tão brilhante. Para não cometer nenhuma injustiça quanto as incontáveis qualificações e virtudes que justificam a concessão deste título, anexamos seu currículo.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE ( RESUMIDO)\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nBacharel em Direito (PUC-Rio, 67);\r\n\r\nEspecialização em Advocacia de Empresa (CEPED- UERJ/FGV, The Ford Foundation, 68);\r\n\r\nSeminário de Direito Ambiental, Comissão Fulbright e Instituto de Direito Ambiental ( Washington DC, 1990)\r\n\r\nATIVIDADE PROFISSIONAL COMO ADVOGADO\r\n\r\nAdvogado dos Escritórios de Advocacia Ulhôa Canto - Rezende e Luiz Gonzaga do Nascimento Silva (68/70);\r\n\r\nATIVIDADE PROFISSIONAL COMO REDATOR\r\n\r\nRedator da Enciclopédia Mirador Internacional, dirigida pelo prof. Antonio Houaiss (71-72);\r\n\r\nRedator de Bloch Editores (74/75);\r\n\r\nATIVIDADE COMO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nTécnico em Planejamento Urbano da Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - FUNDREM ( 75/83);\r\n\r\nIntegrante do Projeto Rio 2000, coordenada por Jaime Lerner (84)\r\n\r\nChefe da Assessoria Jurídica da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA (85/87);\r\n\r\nAprovado no Primeiro Concurso Público para Procurador do Município do Rio de Janeiro (87);\r\n\r\nAprovado no Quinto Concurso Público e nomeado Procurador do Estado do Rio de Janeiro (87);\r\n\r\nMembro do Conselho Estadual de Tombamento ( 87/91 e 95/04);\r\n\r\nProcurador - Chefe da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (89/90);\r\n\r\nSuperintendente de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro (90/91);\r\n\r\nAssessor Especial do Prefeito do Rio de Janeiro para a Rio-92 (91/92);\r\n\r\nProcurador Geral do Município de Niterói (93/94);\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (95/98);\r\n\r\nSubsecretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro (99);\r\n\r\nATIVIDADE COMO PROFESSOR\r\n\r\nProfessor de Direito Urbanístico da Universidade Gama Filho (76-83);\r\n\r\nProfessor de Direito Administrativo da UERJ (88);\r\n\r\nProfessor do Departamento de Direito da PUC-Rio ( desde 94);\r\n\r\nCoordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Ambiental da PUC-Rio (desde 03);\r\n\r\nCoordenador do Setor de Direito Ambiental do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC- Rio (desde 00);\r\n\r\nProfessor da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ( desde 03);\r\n\r\nProfessor dos Cursos de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial e em Gestão Ambiental da Fundação Getulio Vargas (desde 02);\r\n\r\nProfessor do Curso de Pós- Graduação Lato Sensu - MBE, da COPPE/UFRJ (desde 01); \r\n\r\nProfessor visitante da Seattle University, USA (2006);\r\n\r\nProfessor visitante da Georgia State University, USA (2006);\r\n\r\nINSTITUIÇOES A QUE PERTENCE\r\n\r\nMembro do Instituto de Advogados Brasileiros (desde 98)\r\n\r\nMembro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP ( desde 97);\r\n\r\nMembro da Associação de Professores de Direto Ambiental do Brasil - APRODAB (desde 04);\r\n\r\nMembro da Comissão de Direito Ambiental da The World Conservation Union - IUCN (desde 04)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1487/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO TEN. CEL. GILMAR BARROS DOS REIS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a \"Medalha Tiradentes\" ao Ten. Cel. Gilmar Barros dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Coronel Jairo, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Alessandro Calazans, Coronel Rodrigues, Dica, Eliana Ribeiro, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece ao Ten. Cel. PM. Gilmar Barros dos Reis, por tudo que tem feito em prol da segurança do nosso Estado.\r\n\r\nO Ten. Cel. PM. Gilmar, inquestionavelmente, destaca-se em sua corporação, pela liderança, dedicação, e profundo sentimento de profissionalismo, tudo ratificado pelo vasto \"Currículo\".\r\n\r\nAo longo de sua brilhante carreira, destacamos alguns cursos e cargos exercidos.\r\n\r\nCURSOS MILITARES\r\n\r\nEscola de Formação de Oficiais - concluído em 1985\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais, cursado no Estado de Minas Gerais - concluído em 1996.\r\n\r\nCurso Superior de Policia - concluído em 2005\r\n\r\nPRINCIPAIS CARGOS ASSUMIDOS NA POLICIA MILITAR\r\n\r\nChefe da 3ª seção do RCECS, no período de 1999 a 2000.\r\n\r\nChefe da 4ª seção do RCECS, no período de 2000 a 2003.\r\n\r\nSubcomandante do 4º BPM, no período de 2003 a 2005.\r\n\r\nChefe do Centro de Operações da PMERJ/CPC, em 2006.\r\n\r\nComandante do 34º BPM em 2006.\r\n\r\nJusta essa homenagem ao Ten. Cel. PM. Gilmar, que atualmente exerce a função de Comandante do 34º BPM.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2006\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROEJTO DE LEI Nº 2726/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2726/2005, de autoria deste signatário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº-2006\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2801/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2801/2005, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 440/2006\r\n\r\nAutor: Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequer, nos termos dos artigos 107 do Regimento Interno e 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sejam solicitadas as seguintes informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Receita - Antônio Francisco Neto:\r\n\r\n1 - Andamento dos Autos de Infração de ICMS de nºs 03.164023-8, 03.161859-8, 03.161860-6, 03.164024-6, 03.019233-0.\r\n\r\n2 - Sobre as irregularidades geradoras dos Autos supracitados.\r\n\r\n3 - Se existem exigências a serem cumpridas. Em caso afirmativo, especificá-las.\r\n\r\n4 - Se foram aplicadas multas ou outras penalidades. Em caso afirmativo, especificar, inclusive valores.\r\n\r\n5 - Se houve apresentação de recurso aos Autos em questão. Em caso afirmativo, mencionar a decisão.\r\n\r\nFinalizando, confiamos e esperamos contar com todo o apoio e empenho da referida Secretaria, objetivando o pronto atendimento das informações requeridas por esta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; LUIZ PAULO; NOEL DE CARVALHO; SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 107/2006\r\n\r\nEm 17 de maio de 2006.\r\n\r\nAssunto: Solicitação de informações sobre Autos de Infração de ICMS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, considerando o decidido em sua 12ª (décima-segunda) Reunião Ordinária, encaminha requerimento em anexo a esta Secretaria de Estado da Receita, com base no Art. 101 da Constituição Estadual e Art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nAntonio Francisco Neto\r\n\r\nSecretário de Estado da Receita\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o Ofício da Comissão de Constituição e Justiça nº 107/2006, referente à solicitação de informações sobre autos de infração de ICMS, concluindo FAVORAVELMENTE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; LUIZ PAULO; NOEL DE CARVALHO; SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nAutor: Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRequer, nos termos dos artigos 107 do Regimento Interno e 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sejam solicitadas as seguintes informações ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Receita - Antonio Francisco Neto:\r\n\r\n1 - Andamento dos autos de infração de ICMS de nºs 03.164023-8, 03.161859-8, 03.161860-6, 03-164024-6, 03.019233-0.\r\n\r\n2 - Sobre as irregularidades geradoras dos autos supracitados.\r\n\r\n3 - Se existem exigências a serem cumpridas. Em caso afirmativo, especificá-las.\r\n\r\n4 - Se foram aplicadas multas ou outras penalidades. Em caso afirmativo, especificar, inclusive valores.\r\n\r\n5 - Se houve apresentação de recurso aos autos em questão. Em caso afirmativo, mencionar a decisão.\r\n\r\nFinalizando, confiamos e esperamos contar com todo o apoio e empenho da referida Secretaria, objetivando o pronto atendimento das informações requeridas por esta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; LUIZ PAULO; NOEL DE CARVALHO; SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO CCJ Nº 142/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 61, §1º, do Regimento Interno, a Comissão de Constituição e Justiça propõe a realização de Audiência Pública, no dia 7 de junho do corrente, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3011/2005, da Deputada Edna Rodrigues, que “Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou a realização de Audiência Pública, no dia 07 de junho do corrente, às catorze horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para tratar do Projeto de Lei nº 3011/2005, da Deputada Edna Rodrigues, que “Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; CORONEL JAIRO, Vice-Presidente; CARLOS MINC; LUIZ PAULO; NOEL DE CARVALHO; SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 102/2006-COFFFC\r\n\r\nEm 22 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de comunicar que esta Comissão, reunida na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o Ofício nº 79, aditado pelo Ofício nº 81, ambos de autoria do Deputado Luiz Paulo, os quais, por sua vez, absorveram proposta de autoria do Deputado Alessandro Molon (Processo nº 6917/2006), no sentido que seja convocado o Ilmo. Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques - Presidente da Fesp, dentre outros. Por oportuno faço ressaltar que a convocação em questão tem a autoria conjunta dos Srs. Deputados Luiz Paulo e Alessandro Molon, tendo em vista que ambos protocolizaram esta tal solicitação.\r\n\r\nCerto de continuar merecendo a habitual atenção de V.Exa. reitero meus protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2006, foi FAVORÁVEL ao Ofício nº 79/2006 com aditamento do Ofício nº 81/2006 ambos de autoria do Deputado Luiz Paulo, e absorveu a proposta do Deputado Alessandro Molon - Processo nº 6917/2006, no tocante a convocação do Presidente da FESP, razão pela qual a autoria da aludida convocação fica sendo dos dois parlamentares\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO; RENATO DE JESUS; LUIZ PAULO.\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 118/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus respeitosos cumprimentos me dirijo a V.Exa. para indicar meu nome para compor a Comissão Especial Petrobrás-Itaboraí-São Gonçalo, conforme requerimento 736/2006 de autoria do Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nCerto de poder contar com vosso total apoio, reitero protestos de minha mais alta estima e elevada consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GGPL 28/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor,\r\n\r\nCom os meus melhores cumprimentos, requeiro a V.Exa., na qualidade de Líder da bancada do PL/RJ, indicar a Deputada Waldeth Brasiel para compor, como membro efetivo, a Comissão Especial para acompanhamento da regulamentação da aposentadoria das donas de casa, instituída através do Requerimento nº 715/06. \r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, certo da recepção segura a este meu pedido.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO - Líder do PL/RJ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL Nº 04/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PCdoB venho pelo presente apresentar a minha indicação para compor a Comissão Especial para acompanhar a implantação do Complexo Petroquímico da Petrobrás no Município de Itaboraí e de São Gonçalo, criado pelo Requerimento nº 736/2006, de autoria do Ilustre Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nNesta oportunidade, aproveito para renovar a V. Exa. meus votos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB N° 046/06\r\n\r\nEm 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico a Deputada GRAÇA MATOS, para integrar a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DA PETROBRÁS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO, instituída pelo Requerimento nº 736/2006, de autoria do Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT Nº 074/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, valho-me do presente para indicar meu nome para membro efetivo da Comissão Especial para acompanhar a implantação do Complexo Petroquímico da Petrobrás no Município de Itaboraí e de São Gonçalo, solicitado pelo Deputado Sérgio Soares através do Requerimento nº 736/2006.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSC Nº 006/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSC, sirvo-me do presente para indicar na forma regimental o Deputado Adroaldo Peixoto a fim de compor a Comissão Especial que tem a “Finalidade de acompanhar a Implantação do Complexo Petroquímico da Petrobrás nos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo”, instituída pelo Requerimento nº 736/2006.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 61, §1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional propõe a realização de Audiência Pública, no dia 30 de maio de 2006, das 13:30 às 17:30 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho, cuja realização foi aprovada na 1ª Reunião Extraordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nO DIA DA ÁFRICA - REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA, Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou a Audiência Pública que será realizada em 30 de maio de 2006, das 13:30 às 17:30 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho com o seguinte tema:\r\n\r\nO DIA DA ÁFRICA - REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Presidente; EDNA RODRIGUES; EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMOÇÃO 11264/2006\r\n\r\nDE APOIO À CRIAÇÃO DA POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL, PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS PORTUÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APOIO à criação da POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL, proposta pela Associação dos Guardas Portuários do Estado do Rio de Janeiro. A criação da Polícia Portuária Federal é de extrema importância para o nosso estado no momento em que a segurança pública carece de reforço, especialmente no que se refere ao contrabando de armas. Denominada Polícia Portuária desde a sua criação, a atual Guarda Portuária passou pela mudança de nomenclatura quando, em meados da Década de 70, o regime jurídico por opção deixou de ser estatutário para ser CLT e a entidade, antes subordinada a Administração do Porto do Rio de Janeiro, passou a fazer parte da Companhia Docas, vinculada ao Ministério dos Transportes. O estado já possui a Polícia Federal como polícia de inteligência judiciária, a Polícia Rodoviária Federal como força de policiamento ostensivo nas estradas federais e a Polícia Ferroviária Federal nas ferrovias. E é para integrar este contexto que defendemos a criação da Polícia Portuária Federal (PPF), com o aproveitamento do atual quadro da Guarda Portuária, já que a vigência do novo regime jurídico, ditado pela Lei dos Portos, apenas recomenda que se aperfeiçoe essa instituição, tradicionalmente habilitada a prover a ordem na área dos portos.\r\n\r\nPor outro lado, o porto representa valor econômico de grande relevância para uma cidade, pois se torna o centro gerador de receita para as cidades próximas e distantes, seja através da exportação de suas riquezas ou da importação de material tecnológico para alavancar o progresso nacional. Assim, uma organização de policiamento portuário, com autoridade local e conhecimento técnico adequado é, sem dúvida, necessária. A criação da PPF, subordinada ao Ministério da Justiça, foi proposta pela Deputada Laura Carneiro através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 450/05, que está tramitando na Câmara dos Deputados. A PEC dispõe que o novo órgão permanente será organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinando-se ao patrulhamento ostensivo dos portos organizados. Dessa forma, será resgatado o Status Quo da instituição, que passará a atuar com poder de polícia, combatendo toda a sorte de ilícitos como o tráfico de entorpecentes, contrabando de armas, pirataria e descaminhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO CALAZANS, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Iranildo Campos, Acárisi Ribeiro, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira,Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n11103 - DE APOIO E SOLIDARIEDADE ao ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro ANTHONY GAROTINHO diante da perseguição política que vem sofrendo.\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n11104 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. ROSANGELA RAMOS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11105 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sr. JOÃO ALMEIDA DIAS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11106 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. JOSEFA FELICIANO DA LUZ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11107 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. ARMINDA DE LOURDES SOARES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11108 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. LUZIA GONÇALVES VIEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11109 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. MARTA MOREIRA LEITE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11110 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. DORALICE MAGALHÃES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11111 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. ELIZABETH FALCÃO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11112 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. ELIANE CRISTINA COSTA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11113 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. ELAINE SOARES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11114 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. SANDRO VENTURA BRITO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11115 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. RICARDO CARMO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11116 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. LECI COSTA MUNIZ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11117 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. RUBENS OLIVEIRA DA MOTTA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11118 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. SEBASTIÃO MARINS DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11119 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. ALEXANDRE MARTINS MARINHO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11120 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. PAULO HENRIQUE DE SOUZA RICARDO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11121 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. SÉRGIO RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11122 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. PAULO CESAR DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11123 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao Sr. LUIZ MANTOVANI, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11124 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao Sr. WANDERSON DA SILVA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11125 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao Sr. WESLEY MOYSES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11126 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao Sr. SILVIO SIQUEIRA SALLES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11127 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao Sr. CARLOS DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11128 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, à Sra. ROSANA MATTOS DO CARMO, pelos relevantes serviços prestados à População do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11129 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, à Sra. FABIANA SILVA OLIVEIRA LEMOS HOLANDA, pelos relevantes serviços prestados à População do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11130 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, ao Servidor Público IRACE DE UBIRATAN DA SILVA BRAGA, pelos relevantes serviços prestados à População do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11159 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, a JPT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS na pessoa do Proprietário Sr. Joelson de Paula Tavares, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11160 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, a VALTENIZ FLORES, na pessoa da Proprietária Sra. Vânia Pereira da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11161 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO, a VALTENIZ FLORES, na pessoa do Proprietário Sr. Valteniz Rodrigues Thiago, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n11158 - DE APOIO E LOUVOR ao Movimento pela Criação da Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense com sede em Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n11073 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a SÉRGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços, prestados no desempenho de sua profissão.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n11074 - DE CONGRATULAÇÕES ao RESTAURANTE FRANGO NA BRASA (FRANGO DA RUA 12) pela excelência dos serviços prestados na qualidade e sabor do melhor frango assado da Zona Oeste.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n11102 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DO RIO DE JANEIRO - ADERJ pela Comemoração do seu 20º Aniversário.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n11203 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DOUTOR WELINGTON RICARDO DA SILVA, pelos excelentes trabalhos prestados na ABEFAF.P\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n11133 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Dra. ROSELY PESSANHA, Advogada e Pedagoga e Secretária de Estado além de Chefe de Gabinete da Governadora."
                ],
                "10650": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas Aparecida Gama, Graça Matos e Graça Pereira. Hoje, o plenário está cheio de graça.\r\n\r\nSr. Presidente, Sr. Deputado Edmilson Valentim, dito isso, atenho-me à manchete do Estado de São Paulo, de hoje, no setor de finanças, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“País tem quatro entre 20 maiores bancos da América. Bradesco lidera lista dos brasileiros e, no geral, fica em 8º lugar, atrás de sete instituições dos Estados Unidos. \r\n\r\nQuatro bancos brasileiros aparecem na lista das 20 maiores instituições financeiras da América Latina e Estados Unidos por valor de mercado em dólares. O mais bem colocado é o Bradesco, que valia na segunda-feira US$ 31,46 bilhões, segundo levantamento da Economática com bancos de capital aberto. No ranking geral, a instituição ficou com o 8º lugar, abaixo de sete bancos americanos. \r\n\r\nO Itaú aparece logo abaixo do Bradesco, em 10º lugar, com preço de US$ 27,16 bilhões. Na 18ª posição ficou o Banco do Brasil e, na 20ª, o Unibanco, com seu patrimônio avaliado em US$ 15,04 bilhões”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, por que os bancos brasileiros estão tão valorados? Porque estão conseguindo lucrar em média R$ 500 milhões por mês, ou seja, aproximadamente US$ 240 milhões. E por que têm tido este lucro mensal absurdo? Porque o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva impõe ao povo brasileiro juros extorsivos, estratosféricos, hoje pontuados como os maiores juros do mundo.\r\n\r\nSr. Presidente, sem medo de errar, afirmo a V. Exa. que o Presidente Lula é, de todos que um dia ocuparam o cargo de Presidente da República, o mais neoliberal de todos os neoliberais. Tenho dito aqui que o sistema financeiro do País há de erigir na Praça dos Três Poderes uma estátua de ouro com o busto de Lula. Jamais o País pagou tantos juros como na época de Lula. Por isso, o Bradesco passou a ser a 8º instituição bancária na face do planeta.\r\n\r\nOutro dia, ouvia o ator Carlos Vereza falar que Lula tinha sido uma invenção da USP, Universidade de São Paulo, da Unicamp e do ex-Ministro, homem importante no período da ditadura, General Golbery de Couto e Silva. Lula foi fruto dessa engenhosa criação de intelectuais com a ditadura. E esse filho pródigo deu no que deu.\r\n\r\nPara quem fez política, como o Sr. Deputado Noel de Carvalho, nos idos de 1964, poderia dizer que Lula, em relação à esquerda brasileira, seria uma versão estilizada do cabo Anselmo. Mas, quem não viveu 64, há de perguntar: quem foi o cabo Anselmo? Respondo a V. Exa., Sr. Deputado Sivuca - que certamente sabe -, que ele foi um homem de direita que se infiltrou no movimento de esquerda, como grande ativista, para depois delatar seus “parceiros de viagem”. \r\n\r\nEntão, o que representa Lula para aqueles que colocaram seus ideais socialistas, sua esperança de mudança? Lula também se infiltrou no Partido dos Trabalhadores; lá ficou durante 25 anos, até ganhar a Presidência da República, para, posteriormente, trair seus companheiros e seus ideais entregando o país ao capital nacional e ao capital estrangeiro. Lula é o campeão mundial dos juros; Lula é responsável, hoje, pelo Bradesco ocupar o oitavo lugar no ranking mundial dos bancos, enquanto o povo brasileiro vive na fome e na miséria, enquanto a rede escolar está sucateada, enquanto a saúde pública está pela hora da morte.\r\n\r\nLula afirma, em cadeia de rádio e televisão, que a saúde no Brasil beira a perfeição - seguramente, porque ele nunca se tratou num hospital público, ou sequer foi a um posto de saúde, nem mesmo para tomar vacina contra gripe, por já estar em idade apropriada, eis que já passou dos sessenta anos de idade.\r\n\r\nÉ esse o Lula que se revela a cada dia. Hoje, só tem um projeto de poder autoritário que dispensa as regras democráticas, os partidos políticos e mesmo a cadeira que ele hoje ocupa. Só considera as legislações pertinentes se estão do seu lado. Ontem, criticava a legislação eleitoral, que não permitia que ele conveniasse com os municípios a 90 dias antes das eleições - como se isto fosse uma limitação para si -, desconhecendo que a lei eleitoral, criada em 97, foi promulgada por outro Presidente da República que não ele. Mas o Congresso, que a aprovou, teve o voto favorável do Partido dos Trabalhadores. Porém, para Lula não há problema porque aqueles que de fato carregam a semente do Partido dos Trabalhadores, que de fato acreditaram num país democrático e justo, já foram todos traídos por Lula. E aqueles que aceitam o comando de Lula só o fazem por causa de um projeto de poder, porque aqueles projetos referentes ao desenvolvimento econômico-social, à justiça social, de respeito à democracia, Lula e seus seguidores já abandonaram há muito tempo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos, passíveis de prorrogação.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Obrigado pela gentileza, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os companheiros deputados, as companheiras deputadas. Venho a esta tribuna com um objetivo, e virei mais vezes para ler, sem pressa, um pronunciamento por dia. São pronunciamentos históricos que não tiveram a divulgação merecida, feitos pelo ex-Governador Garotinho um a cada dia daquele período em que ele fez jejum. Repito o que eu disse ontem, pois uma pessoa menos desavisada teria até dificuldade de compreender. Temos observado todos os dias a televisão mostrar, ontem mesmo mostrou, para o país inteiro como é que os depoentes foram flagrados com dinheiro na cueca, com a mão na botija, e roubando dinheiro da saúde por conta de compras superfaturadas de ambulâncias, todos com habeas corpus. Essas pessoas recorrem à Justiça e conseguem o habeas corpus preventivo para se eximirem de falar a verdade. \r\n\r\nAinda ontem o Delúbio Soares, também convidado a depor numa CPI no Congresso Nacional, negou-se a assinar o termo de compromisso de falar a verdade. Por outro lado, eu que tenho 63 anos de idade, portanto há muito tempo vejo esse filme, estou abismado. Assisti àquele período de 11 dias, se não me falha a memória, em que o ex-Governador Garotinho fez jejum, uma greve de fome. Além disso, entrou na Justiça para obter resultado oposto ao que os 40 ladrões indiciados pela Procuradoria Geral da República entraram. Eles entraram na Justiça para ter o direito de não responder, enquanto o Garotinho entrou na Justiça para ter o direito de responder. Tem algo de esquizofrênico neste país. \r\n\r\nPortanto, acho que devo cumprir esse meu dever cívico de ler desta tribuna um pronunciamento de cada vez, feito pelo ex-Governador Garotinho durante o seu período de jejum. \r\n\r\nAntes da leitura de hoje, quero fazer um comentário sobre o que disse aqui o Deputado Luiz Paulo, a respeito da surpresa dele, dizendo que o Presidente Lula teria traído todos aqueles que apostavam que ele seria uma ferramenta, um instrumento importante da defesa dos interesses do povo brasileiro contra as ditaduras e até em defesa dos mais legítimos interesses do sofrido povo brasileiro, quando na prática, ao contrário disso, ele tem demonstrado, de forma inequívoca, que os interesses que defende mesmo são os interesses do capital financeiro, ou seja, dos grandes bancos. \r\n\r\nEu me lembro que, um dia, conversando por telefone com o Governador Brizola, ainda no exílio, eu tentava convencê-lo a que entrasse no MDB quando ele voltasse do exílio, porque o partido era a trincheira que lutava a favor da redemocratização do país. Eu desaconselhava o Brizola. Ele não deveria, ao voltar, criar um novo partido, porque era uma maneira de enfraquecer aqueles que lutavam pela redemocratização do Brasil. \r\n\r\nE, Presidente, eu dizia ao Brizola, ao telefone: “Governador, amanhã irei a São Bernardo encontrar-me com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, o Lula, com esse mesmo objetivo: convencê-lo a não criar o PT, porque também é uma forma de dividir as forças democráticas e populares do Brasil.” E lembro-me que ele me disse, ao telefone: “Mas, Noel, tu estás perdendo tempo, porque o Lula é uma invenção dos banqueiros, é uma invenção do capital financeiro nacional e internacional. Ele foi inventado exatamente para nos dividir, para nos enfraquecer e para manter o projeto de poder dos grandes capitalistas e, portanto, contra os interesses do povo brasileiro.” \r\n\r\nAssim, para mim não foi surpresa alguma essa forma de governar do atual Presidente Lula. Eu já ouvi essa conversa pelo menos há uns 30 anos.\r\n\r\nE agora, Presidente, se V. Exa. me permite, eu gostaria de ler aqui, na íntegra, e peço a V. Exa. que determine que este texto conste do Diário Oficial da Assembléia Legislativa, porque, com certeza, essa matéria fará parte da história do povo do Rio de Janeiro e certamente da história do Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferido o rogativo de V. Exa. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Do dia 23 de abril até 01 de maio de 2006, calculando pela centimetragem do jornal, O Globo utilizou 14,5 páginas para informar negativamente contra o ex-governador Anthony Garotinho, em contrapartida, no mesmo período foram utilizadas apenas 2,2 páginas para veicular notícias positivas do ex-governador Anthony Garotinho. Ressalta-se que é uma diferença de 12,3 páginas negativas.\r\n\r\nCentrimetragem de matérias de O Globo envolvendo denúncias:\r\n\r\nData\r\n\r\nNegativo\r\n\r\nNº pág (*)\r\n\r\nPositivo (**)\r\n\r\nNº pág\r\n\r\n23/abril\r\n\r\n1.749,75\r\n\r\n1,19 \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n24/abril\r\n\r\n684,75\r\n\r\n0,46\r\n\r\n67,5\r\n\r\n0,04\r\n\r\n25/abril\r\n\r\n1.491,75\r\n\r\n1,02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n26/abril\r\n\r\n3.970,75\r\n\r\n2,71\r\n\r\n195\r\n\r\n0,13\r\n\r\n27/abril\r\n\r\n2.568,5\r\n\r\n1,75\r\n\r\n540,75\r\n\r\n0,37\r\n\r\n28/abril\r\n\r\n3.972,5\r\n\r\n2,72\r\n\r\n722,75\r\n\r\n0,49\r\n\r\n29/abril\r\n\r\n3.195,5\r\n\r\n2,18\r\n\r\n380,25\r\n\r\n0,26\r\n\r\n30/abril\r\n\r\n2.190,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01/maio\r\n\r\n1.425,5\r\n\r\n0,97\r\n\r\n1.342,5\r\n\r\n0.91\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n21.249,50\r\n\r\n14,55\r\n\r\n3.248,75\r\n\r\n2,22\r\n\r\n(*) coeficiente utilizado para calcular nº de páginas: 1.460,25 (altura x largura)\r\n\r\n(**) incluída matéria paga pelo PMDB”\r\n\r\nPasso, agora, a ler o pronunciamento que o ex-Governador Garotinho fez no segundo dia de sua greve de fome. O título é “Ao povo Brasileiro.” Diz ele: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Primeiro, agradeço as inúmeras manifestações de apoio e carinho que tenho recebido de todas as partes do Brasil. Em especial, a visita de meu companheiro e amigo Carlos Lessa, que, ao lado de outros patriotas, ajudou a escrever o nosso programa de Governo - o programa de Governo do PMDB. Eis a razão desta implacável perseguição de que sou vítima. \r\n\r\nOs poderosos, capitaneados pelo sistema financeiro, não admitem sequer a convivência democrática com quem defenda os pressupostos de uma nação livre e soberana. \r\n\r\nTentam calar-me para, na verdade, eliminar do debate as idéias de quem clama pelo fim da ditadura dos bancos, do modelo econômico excludente, dos juros que escravizam o povo brasileiro. Para calar, enfim, quem guarda compromisso com a soberania nacional e, assim, se coloca de modo claro e firme em defesa dos interesses populares. \r\n\r\nSensibilizou-me também a solidariedade do Frei Dom Luiz Cappio, que, recentemente, utilizou o mesmo recurso para enfrentar os poderosos na luta pela preservação do Rio São Francisco. Agora há pouco, ele me telefonou para garantir que está rezando por mim. Agradeço também aos inúmeros pastores que aqui estiveram orando e me trazendo palavras de conforto. \r\n\r\nMais uma vez O Globo deturpa, manipula e mente. Diz que decidi pela greve de fome para não responder aos ataques e às deslavadas mentiras que tem publicado. Ao contrário, estou pronto a aclarar todos os fatos, a contraditar todas as acusações, a prestar todos os esclarecimentos, num esforço sem limite, em busca da verdade.\r\n\r\nQueremos o mesmo espaço, o mesmo destaque, o mesmo tempo na TV, rádios e jornais para mostrar como o povo tem sido ludibriado em sua boa-fé pelas Organizações Globo - uma empresa a serviço do capital financeiro e a soldo do Governo Lula. \r\n\r\nTraz-me incontrolável repulsa à velha artimanha do Globo em seu despudorado propósito de destruir reputações. É sempre assim: sete páginas às calúnias e sete linhas à defesa. \r\n\r\nPerseguiram Leonel Brizola com o golpe da PROCONSULT e ao longo de toda a sua vida política. Mas ele morreu limpo. \r\n\r\nReafirmo. Não fiz nada fora da lei. Não tenho nada a esconder. Como disse ontem, meu único patrimônio, em mais de 20 anos de vida pública, é a casa que herdei dos meus pais. Não é o caso das Organizações Globo que muito têm a esconder da população. Construiu seu império bajulando e apoiando a ditadura militar e dela recebendo canais de rádio e TV em todo o Brasil. Falsa moralista! Procura defeito nos outros, mas esconde da opinião pública que responde a processos por ter adquirido o seu canal de TV em São Paulo usando uma procuração falsa. Está tudo na Justiça, mas a Globo nada fala. \r\n\r\nPor que o silêncio da Globo no escândalo do Banestado, que envolveu bilhões desviados do Brasil de forma irregular? \r\n\r\nTenho muito mais a mostrar ao País sobre esta Organização que acha que todos os brasileiros devem se curvar a ela. Não me curvarei às Organizações Globo e nem aos interesses do capital financeiro a que ela serve. Sórdidas mentiras para influenciar o PMDB. Também não me calarei contra a programação desta emissora que contribui para degradação da família e da sociedade brasileira. Vou até o fim. \r\n\r\nEnviei hoje documentos às Organizações dos Estados Americanos relatando o que vem ocorrendo no processo eleitoral brasileiro, aliança de Lula com a Globo, a mesma Globo que fraudou o resultado de um debate para eleger Collor e para atender os seus interesses. A mesma Globo que elegeu Fernando Henrique Cardoso para vender o Brasil à ganância do capital internacional. A mesma Globo que quer agora que Lula permaneça no governo para que continue fazendo negócios que lhe favoreçam, como ocorreu no caso da compra das ações da NET através do BNDES.\r\n\r\nAmo o Brasil. Amo o povo brasileiro. E tenho dado prova disso durante toda a minha vida. Por isso não posso me calar vendo ser preparada uma eleição de cartas marcadas, a fim de manter os privilégios dos poderosos. Por isso, reafirmo a necessidade de que seja dado a todos os candidatos o mesmo espaço e tratamento, e que o processo político e eleitoral da maior nação da América do Sul seja acompanhado por analistas internacionais e nacionais isentos, que evitem a manipulação do nosso povo.\r\n\r\nSei que é difícil para alguns entender o meu sacrifício diante da podridão que tomou conta da política do meu País, mas não destruirão a minha honra. Vou lutar, lutar e lutar para ser o candidato do PMDB, para, eleito, pôr fim ao processo de destruição da nação brasileira que os neo-liberais vêm fazendo há décadas e proporcionar aos brasileiros um governo de justiça e de paz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de maio de 2006.\r\n\r\nAnthony Garotinho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nLi hoje o pronunciamento que o Sr. ex-Governador Garotinho fez no dia 1º de maio de 2006, no seu segundo dia de greve de fome.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigado pela condescendência com relação ao tempo, mas acho que estamos prestando um serviço à história do Rio de Janeiro e à história do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado, gostaria de transmitir a V. Exa. a solidariedade absoluta desta Presidência em exercício a S. Exa. o ex-Governador Anthony Garotinho, por quem tenho um respeito ímpar.\r\n\r\nEncontro nas suas palavras tudo o que eu gostaria de dizer. Dos muitos aqui presentes e tantos outros, em seus gabinetes, que ouviram a leitura dessa peça singular, séria, autêntica, tenho certeza de que a maioria concorda com tudo o que foi lido por V. Exa.\r\n\r\nParabéns pela sua coragem e meus respeitos à família Garotinho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, “quem, Senhor, habitará em seu tabernáculo? Quem há de morar em seu Santo Monte? Aquele que pratica a justiça e de coração fala a verdade.”\r\n\r\nNobre Sr. Presidente Sivuca, novamente tomo esta tribuna para listar outro fato determinante com respeito à nossa querida Cedae, fato esse que diz respeito à vigilância e segurança da Cedae. O contrato de vigilância da Cedae - é bom que prestem bem atenção ao que vou dizer -, só de aditivos, o contrato inicial, girava em torno de 1,978 milhão de reais. De aditivos, no contrato 136-A - eles são divididos em setores -, a cifra gira em torno de 37,922 milhões de reais.\r\n\r\nNo dia 8/3/2006, no Diário Oficial, saiu publicada uma tabela onde eu falo a respeito desse contrato. Estou novamente falando desse contrato porque essa empresa de vigilância, a Centauro e a Dinâmica, da Cedae, foram a razão da Governadora Rosinha Garotinho pedir uma inspeção há um ano a respeito da vigilância nos órgãos públicos. E até hoje não existe resposta. Não existe resposta porque esse contrato deles é fajuto. Um contrato onde só poderiam ser acrescidos 25% do contrato original. E esse contrato gerou um aumento de 113%! É uma coisa de louco! No valor total de cinco anos, o contrato gira em torno de 39 milhões, 901 reais. Uma média de sete milhões por mês de pagamento de segurança da Cedae. Isso é brincadeira. Esse governo está brincando com a saúde do povo. É por isso que, hoje, vemos no jornal O Globo: “Verba da saúde é usada em outros programas.”\r\n\r\nPara minha surpresa, Sr. Presidente Sivuca, vejo que eles usaram também o dinheiro da saúde para pagamentos da Cedae. Aí, retomamos o nosso pedido nesta Casa pela CPI da Cedae, que foi proposta há mais de um ano. E o que diz o nosso Regimento Interno, no seu artigo 30? As comissões parlamentares de inquérito serão criadas automaticamente no prazo máximo de 48 horas após o requerimento de um terço dos membros da Assembléia, ou seja, 24 senhores deputados. E nesse requerimento nós tivemos 28 assinaturas. Porém, nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, não instala a CPI, porque ele não quer macular o governo do estado. Com isso, a nossa saúde sofre. Ela sofre porque tem uma banana e 150 mililitros de sopa para tomar por dia. É assim que eles querem recuperar os nossos doentes! E o Presidente desta Casa, juntamente com a Mesa Diretora - é prerrogativa da Presidência -, não instala essa CPI. Ele senta no projeto de resolução e não permite que os deputados façam seu trabalho, suas investigações.\r\n\r\nDigo, Sr. Presidente, que não quero presidir CPI nenhuma. Abro mão da presidência da CPI, até para o Presidente colocar quem ele quiser. Mas que se investigue a Cedae. Que se investigue a Prece, que deu um rombo de 343 milhões de reais. Isso é uma brincadeira! E o Presidente, Deputado Jorge Picciani, senta nos projetos de resolução e não permite que os deputados trabalhem!\r\n\r\nNão podemos admitir que esta Casa seja quintal do Palácio Guanabara! É o que nós estamos sendo hoje, quintal do Palácio Guanabara! Porque os deputados não conseguem que o Presidente levante as suas nádegas dos projetos de resolução! \r\n\r\nIsso nos deixa muito tristes, porque viemos para este Parlamento pensando que ele fosse independente, mas nesta Casa há uma dependência do Governo quase que na totalidade. O Governo fez maioria nesta Casa e conhecemos os artifícios que usa para isso. \r\n\r\nOutra denúncia que venho fazer, Sr. Presidente, é a de que, no interior, há Deputados que promovem cargos para pretensos cabos eleitorais, cargos estes dados pelo Governo Estadual. É bom que os senhores que estão nos assistindo fiquem atentos, porque à frente dirão que o Deputado José Nader é encrenqueiro. Vou botar na cadeia esses vagabundos, que estão colocando pessoas nesses contratos terceirizados fraudulentos do Estado. Como bem disse o Sr. Deputado Noel de Carvalho, ao ler uma carta do ex-Governador Anthony Garotinho, acho que o ex-Governador está até correto em fazer seu pronunciamento, mas deveria explicar todos esses institutos, onde existem cadeira e mesa, mas não há trabalho algum. Eles receberam mais de cem milhões do Estado e são muito conhecidos, como o Sr. Ricardo Secco, que ninguém acha em lugar algum, e um cidadão de Petrópolis - cujo nome não irei declinar, mas é muito conhecido, ligado a algumas personalidades do Governo Estadual. Por ora, não irei falar desse cidadão, mas irei elencar mais dados para que você, telespectador, acompanhe isso. Em todos os municípios, há Deputados que estão indo aos cabos eleitorais, oferecendo cargos, mas estamos vigilantes. \r\n\r\nLogo, essas empresas terceirizadas receberão uma visita do Ministério Público. Gostei de ver, ontem, o discurso da Sra. Deputada Aparecida Gama, em que pediu ajuda à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, para ver os contratos dos institutos. É louvável que ela investigue e peça ajuda. Gostaria que alguma autoridade do Ministério Público estivesse em casa, vendo a TV Alerj, neste momento, para que nossa voz rompesse esse perímetro e fosse exteriorizada, para que alguém tomasse vergonha na cara, uma vez que nós, Deputados, não conseguimos investigar as coisas absurdas que existem dentro da Cedae.\r\n\r\nSr. Presidente, em Jacarepaguá, por exemplo, há uma empresa que está fazendo uma obra de saneamento para a Cedae. Ocorre que essa empresa conseguiu fraudar uma medição, para receber 15 milhões de reais, ou seja, não construiu cinco, mas recebeu 15. Sabe por que, Sr. Presidente Sivuca, que está tão abismado com isso? Porque o Sr. Eduardo Cunha mandou pagar! Vou dizer o nome da empresa e das pessoas envolvidas! Os três técnicos da Cedae responsáveis não quiseram assinar esse absurdo, mas o Sr. Eduardo, numa manobra corriqueira, colocou outras duas pessoas, de fora da Cedae, para dar autorização. Vou trazer mais este fato determinante a esta Casa, para que possamos pressionar nosso Presidente, para que ele levante as nádegas do projeto de resolução e proceda à investigação porque somos os fiscais da lei, os fiscais do Governo do Estado. Mas o Presidente desta Casa não permite que realizemos o nosso trabalho.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. permite um aparte?\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Pois não, Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Deputado José Nader, tenho acompanhado a seqüência dos discursos que V. Exa. tem feito dessa tribuna e percebo que, na sua maioria, têm o foco no Deputado Federal Eduardo Cunha. Podemos perceber isso e, não fazendo julgamento algum do que me leva a focar o Deputado Eduardo Cunha, mas numa avaliação prévia, parece-me ser uma questão pessoal. E essa questão pessoal vem associada a uma série de informações trazidas por V. Exa., que se forem verdadeiras, são graves. Mas até o presente momento - e aí vai de coração, não só aqui defendendo uma pessoa na qual acredito que é o Deputado Eduardo Cunha -, sinceramente não vi até o presente momento alguma documentação ou prova que comprove aquilo que V. Exa. está afirmando. Por exemplo, V. Exa. está nos informando que a Cedae pagou uma obra de 15 milhões de reais, na qual só foram gastos cinco milhões. A diferença é muito grande. Isso visualmente se identifica facilmente, há uma irregularidade. \r\n\r\nEssas denúncias graves que V. Exa. traz deveriam vir mais recheadas de informações para que nos associemos na busca de informações necessárias para a elucidação das dúvidas levantadas por V. Exa. Ou associar V. Exa. na denúncia efetiva daquilo que estiver irregular. Agora, de quinze milhões para cinco, ninguém assinar e uma pessoa mandar pagar e correr o risco de forma fácil na identificação de uma fraude, considero isso inoportuno. E entendo que as pessoas que estão no comando da Cedae não teriam essa falta de habilidade e de respeito com o erário. \r\n\r\nFica só esse registro, Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Muito obrigado, Sr. Deputado Alessandro Calazans. Quero dizer a V. Exa. que na quarta-feira passada publiquei no Diário Oficial uma tabela de aluguel de carros. Um golzinho 1000 com ar condicionado custa pela tabela oficial da Cedae, R$ 22.500,00. Acho que um fato como esse é mais do que relevante. Quando eu digo que os fatos que ocorrem na Cedae são passíveis de investigação é porque realmente são passíveis de investigação. É muito fácil eu vir à tribuna, fazer uma denúncia e essa denúncia ser considerada como descabida ou como destituída de provas. Digo a V. Exa., as provas existem, é só a CPI ser instalada que elas surgirão. \r\n\r\nEu não seria irresponsável de assomar à tribuna, falar ao público que está nos ouvindo e fazer declarações como essas que estou fazendo. Digo o nome das pessoas e da empresa que receberam indevidamente, juntamente com o processo. Só que isso de nada adianta, porque dizem na Cedae que o Deputado Eduardo Cunha tem um acordo com o Presidente desta Casa para nenhum processo da Cedae avançar. Prefiro não acreditar numa coisa dessas, mas os fatos nos levam a crer que, realmente, isso acontece porque o nosso Presidente senta literalmente nos projetos de resolução e nada anda.\r\n\r\nMas vi também, Sr. Presidente, que o presidente da Cedae, Dr. Lutero, vem da mesma linha do Deputado Federal Eduardo Cunha, que é a linha de telecomunicações. Aí estão os fatos: manda quem pode, obedece quem tem juízo. Por isso, as pessoas negam-se a assinar e ele troca toda a diretoria para assinar um documento. Ele manda porque não é o pescoço dele que está na reta, agora mais adiante veremos o presidente da Cedae ser degolado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Georgette Vidor\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que publique nos Anais da Casa o relatório de atendimento do ônibus da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência. Nós estamos atendendo todos os deficientes que nos procuram e ainda encaminhando os doentes crônicos que por vezes acham que a Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência tem que atendê-los também. A doença crônica não está incorporada dentro da nossa legislação, mas de qualquer maneira fazemos um encaminhamento.\r\n\r\nQuero apenas a autorização para publicação desse relatório nos Anais da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferido, Excelência.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Obrigada.\r\n\r\nRelatório Total de Atendimentos Por Área\r\n\r\n454 atendimentos\r\n\r\nPeríodo: 28/04/06 à 23/05/06\r\n\r\nLocais:\r\n\r\nNiterói / Duque de Caxias / Campo Grande / Cachoeiras de Macacu / Realengo / Mesquita / Santa Cruz / Méier \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Deputado Alessandro Calazans, Deputada Georgette Vidor, meu amigo Deputado José Nader, funcionários desta Casa, venho aqui hoje para comentar um fato lamentável que está acontecendo na área do 16º Batalhão, na região de Olaria. No sábado passado, houve um triste acontecimento. O Cabo Bering, que servia naquele Batalhão, foi assassinado dentro do seu próprio carro. E os marginais, não satisfeitos em tirar a vida desse policial, ainda ficaram desfilando, fazendo graça, dando cavalinho de pau, exibindo o carro que roubaram, em duas favelas daquela região.\r\n\r\nO que acontece, Sr. Presidente, é que mesmo com os próprios policiais do Batalhão com informações, sabendo onde estavam os criminosos, sabendo do paradeiro de todos eles, nada fizeram. Faço até questão de citar o nome desses vagabundos, vulgarmente conhecidos por Doca, Da Lua, Mica, Sexta-feira 13 e Bruninho. Estavam lá se exibindo com o carro que roubaram do policial. Mataram o policial e estavam dando uma voltinha com o carro dele para mostrar a força que eles têm.\r\n\r\nO fato lamentável que eu quero citar aqui, Sr. Presidente, é a falta de comando nesse Batalhão. O Coronel Nepomuceno simplesmente proíbe que seus policiais façam incursões em determinados locais. Proíbe que eles planejem, se organizem, montem uma operação para pegar esses marginais. Então fica a interrogação. \r\n\r\nSe ele não estiver ouvindo esse meu pronunciamento, vou fazer chegar ao conhecimento dele para saber qual é a razão de a Polícia Militar estar proibindo seus policiais militares de atuar em determinadas regiões e o porquê da omissão dele haja vista que há todas as informações necessárias para chegar até esses criminosos. Só que lamentavelmente, as reclamações com relação ao 16º Batalhão não param por aí. Como se não bastasse esse fato grave e lamentável, no entorno do 16º Batalhão há um grande conjunto habitacional construído para que policiais militares, policiais civis fossem residir, tanto é que as ruas desse conjunto habitacional recebem os nomes de policiais que tombaram em serviço. Ainda assim, Sr. Presidente, devido à falta de policiamento do lado do Batalhão os marginais estão fazendo “bonde” nas ruas onde só moram policiais militares, repito, do lado do Batalhão. \r\n\r\nFalo por experiência própria, porque em uma das minhas caminhadas por esse conjunto, ao entrar num prédio eu vi, na esquina, um marginal com uma pistola cromada na cintura, em cima de uma moto. \r\n\r\nE isso a 30 metros dos filhos dos policiais responsáveis pelo combate a esse tipo de criminoso!\r\n\r\nQuestiono o que se passa na cabeça do Comandante do 16º Batalhão. Nada contra sua pessoa, pois nunca tive qualquer problema com ele, mas temos que entender o que está acontecendo lá. \r\n\r\nDe acordo com os fatos que chegaram ao meu conhecimento, os policiais estão se mudando daquele conjunto em função dessa situação. A pessoa que veio até mim fazer esta denúncia - cujo nome vou preservar - já trocou tiros por duas vezes com os marginais. Mas devido às ameaças que vem sofrendo e por receio de que esses marginais cometam algum tipo de maldade contra seus familiares, achou por bem evitar o pior e se mudou daquele conjunto habitacional. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, trago a esta tribuna minha indignação e questiono esses acontecimentos. Por falta de iniciativa, por falta de liderança e de liberdade para os policiais trabalharem é que a Segurança Pública chegou a este ponto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h25min).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3357/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2006), QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - SUPERVIA ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S/A.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de Plenário é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - O parecer também contrário às emendas de Plenário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Gilberto Silva. (Pausa) Não estando presente, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não estando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado solicitado pelo Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável à emenda nº 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Noel de Carvalho, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Há um voto contrário do relator, Deputado Paulo Melo, com voto em separado do Deputado Alessandro Molon aprovando a emenda nº 4.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o voto do Deputado Paulo Melo, portanto, contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir parecer, a Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto - por incrível que pareça - da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um. Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, pelo PMDB, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PMDB vota “não” às emendas de Plenário, acompanhando os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra, para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para orientação de bancada) - Mais uma vez, esclarecemos a ausência da Deputada Cidinha Campos por problemas de saúde - problemas graves. \r\n\r\nO PDT vota “sim” às emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - O PSDB vota “não” às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria apenas de justificar a ausência da Sra. Deputada Inês Pandeló, que, segundo sua assessoria, encontra-se em Brasília, em audiência com o Sr. Ministro dos Transportes.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho dificuldades em votar na bancada e gostaria então de registrar o meu voto “não”.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o PSC vota “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Procederei agora à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Srs. Deputados, V. Exas. solicitaram a questão de ordem, participam da votação e saem?\r\n\r\nUma coisa é obstruir e sair; outra é levantar, justificar ausência de deputados. Aí, não é possível, não é razoável. Vou proceder a segunda chamada dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Cida Diogo, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Leo Vivas, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 11; Votos NÃO: 44; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 55. As emendas estão rejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação. Votando “sim” aprovam o projeto; votando “não” rejeitam o projeto. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à chamada nominal. Solicito que abram o painel e coloquem o voto direto. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL DOS SRS. DEPUTADOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: Votaram (Sim) os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram (Não) os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotos (Sim),53; Votos (Não),5; Votos (Abstenção),0; Total de Votos,58.\r\n\r\nA matéria está aprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos... Sr. Deputado Edmilson Valentim... O Sr. Deputado Edmilson Valentim retirou o Destaque. Há dois destaques...\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Presidente, retiro meu Destaque, mas votaria “sim” a meu destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Agradeço aos Srs. Deputados Paulo Ramos e Edmilson Valentim.\r\n\r\nO Projeto está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votei “não” ao Projeto, visto que, no exercício desse mandato, recebi diversas denúncias e reclamações e acompanhei de perto o processo de aumento abusivo das tarifas cobradas pela Concessionária SuperVia.\r\n\r\nPor conta do acompanhamento desse aumento abusivo e de diversas representações que fiz à Agência Reguladora de Serviços Públicos, antiga Asep, atualmente Agetransp, pude tomar conhecimentos de diversos termos aditivos, assinados pela concessionária e pelo Estado do Rio de Janeiro em diversos governos, que considero flagrantemente ilegais. Em alguns deles, por exemplo, a Agência Reguladora sequer se manifestou, sequer foi aberto processo na Asep para apreciar os termos aditivos, o que deveria ter acontecido, uma vez que cabe à Agência exatamente verificar o cumprimento do contrato de concessão e fiscalizá-lo, defendendo o interesse do usuário e não de alguma das duas partes contratantes.\r\n\r\nEsses termos aditivos deram origem a uma representação que apresentei ao Ministério Público, que deu origem à abertura de um procedimento de investigação, ainda não concluído, que aponta para fortes indícios de ilegalidades nesses termos aditivos assinados pelo Estado e pela SuperVia. Em suma, ao longo desses anos de concessão, diversas obrigações assumidas pela SuperVia foram devolvidas ao Estado sem que houvesse contrapartida. Boa parte do valor da concessão, a que se chegou através do leilão de concessão, dizia respeito a promessas de investimento que, paulatinamente, foram sendo devolvidas para o Estado do Rio de Janeiro, como por exemplo, a colocação de ar condicionado nos vagões dos trens.\r\n\r\nPor considerar essa ilegalidade perigosa para o Estado e lesiva ao interesse público, votei contrário à Mensagem. Espero que o procedimento no Ministério Público possa ir adiante e seja comprovado que, de fato, o Estado foi lesado nesses termos aditivos e o interesse público, seja através do Estado, seja através da utilização dos serviços pelos usuários, tem sido fortemente prejudicado. Por isso, votei “não”. Lamento que essa Mensagem tenha sido aprovada, Sr. Presidente.\r\n\r\nEra o que tinha a dizer.\r\n\r\nMuito obrigado a V. Exa. e demais Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei contrariamente ao Projeto, porque a SuperVia assumiu um bem público a partir da privatização. Embora seja uma concessão de grande importância para a população, o transporte de massa, não é razoável que, com recursos públicos, a iniciativa privada seja socorrida, ainda mais que é uma operação casada, para também beneficiar a Light com créditos tributários.\r\n\r\nDe qualquer maneira, lamentei profundamente que as emendas que apresentei não tenham sido acolhidas, porque pretendiam a construção de duas plataformas, uma no Cacuia, em Nova Iguaçu, que o Sr. Deputado José Távora conhece bem, e outra no Bairro da Luz, também em Nova Iguaçu, ao custo de um milhão e meio cada. Não é possível que haja tamanha insensibilidade. Aliás, o Sr. Deputado Acárisi Ribeiro também conhece bem a população do Cacuia, representa essa população e sabe da aflição vivida ali pela distância entre o Cacuia e Austin e Morro Agudo. Fica mais ou menos no meio, a população cresceu. Assim acontece com o Bairro da Luz. Então, viram as costas para uma população tão sofrida, porque a construção das plataformas ainda propiciaria mais recursos para a própria SuperVia. \r\n\r\nDe qualquer maneira, é lamentável, porque faltam recursos para a Educação, para a Saúde, para tudo, entretanto, para socorrer a SuperVia e beneficiar a Light, há bastante recursos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao projeto. Sempre declaro que transporte sobre trilhos - trem e metrô -, devem ser fortalecidos. Não adianta reclamar dos ônibus sem oferecer uma alternativa. Os ônibus são a pior fonte de poluição do ar e sonora da cidade. No Rio de Janeiro, 90% dos transportes são feitos sobre rodas. Isso significa mais engarrafamento e mais poluição. \r\n\r\nHá problemas com a SuperVia, há problemas com o metrô, mas não podemos inviabilizar o metrô e a ferrovia, de forma alguma. Eu acho que precisamos expandir o metrô e a ferrovia com integração, com condições mais favoráveis.\r\n\r\nO Estado deveria fazer uma série de coisas para a ferrovia e não fez. A ferrovia também deveria fazer uma série de coisas e deixou de fazer. Em 2002, houve um acerto entre o que o Estado e a SuperVia não fizeram. Esse acerto contou com auditores da então ASEP - órgão já extinto -, da Procuradoria Geral do Estado, das duas partes, da Universidade, e se chegou a esse acerto de valores. Esse acerto de valores não foi estipulado por este Governo, nem por um governo, nem pela ASEP: foi um acerto de contas entre o que os dois lados deveriam fazer e não fizeram.\r\n\r\nAcho que tudo isso pode ser mais bem fiscalizado, a questão do preço, a questão do ar condicionado, questões mencionadas pelos deputados que me precederam, mas que não podemos inviabilizar.\r\n\r\nInviabilizar metrô e trem é um horror para o Estado do Rio de Janeiro e aumenta muito a poluição do ar e a poluição sonora. Por isso, votamos favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei contra o projeto, considerando equivocada a política de que ambas as partes deixam de cumprir suas obrigações. Para se chegar a um denominador comum, elas se compensam, utilizando o dinheiro público que poderia ser investido em outras áreas, muito mais prioritárias.\r\n\r\nQuero, mais uma vez, congratular-me com os inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, aqui presentes, numa tentativa de serem lembrados. Semanalmente, vêm aqui, utilizando um manifesto de forma legítima e pacífica, tentando fazer com que o bom senso impere na Secretaria de Administração Penitenciária, o que, lamentavelmente, não vem ocorrendo.\r\n\r\nEm razão de nossas reiteradas tentativas para que esses agentes penitenciários exerçam suas funções, tirando do sistema penitenciário todos os que estão desviados de função, amanhã, mais uma vez, estarei no Ministério Público para tentar, junto à Promotoria de Tutela Coletiva, levando dados e provas para que, dentre outras coisas, o atual concurso público que a Secretaria de Administração Penitenciária publicou em edital em abril, seja cancelado.\r\n\r\nMais uma vez, ratifico minhas palavras, em prol de todos vocês, para que possam ingressar no serviço público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para declaração de voto) - Votei favoravelmente porque entendo que foram responsabilidades assumidas pelo Estado em função do contrato de privatização, em que foi necessário ter peito para impedir a paralisação da prestação do serviço pela SuperVia.\r\n\r\nContudo, essa mensagem não resolve o imbróglio que envolve as duas concessionárias, Light e SuperVia. Não resolve as ameaças da Light em informar à sociedade que cortará a energia da SuperVia, porque esta não paga a conta de luz. Esse foi o objetivo da nossa emenda: forçar a SuperVia a apresentar, efetivamente, seus balanços e seus números, para que a sociedade não seja surpreendida em função dos calotes que a concessionária tem feito em relação à Light - que também é concessionária. É por isso, Sr. Presidente, que aprovamos na Comissão de Minas e Energia - e vamos realizar uma audiência pública, convidando as duas prestadoras de serviço, com concessão de serviço público, uma na área de transportes, outra na área de energia, para que possam esclarecer, efetivamente, por que a Light quer cortar a energia da SuperVia e por que a SuperVia não paga a energia da Light. O que não pode é a população trabalhadora do nosso estado ficar à mercê dessa briga e não ter o trem, que é um transporte público de massa. O transporte sobre trilhos é a referência para grandes metrópoles como é a região metropolitana do Rio de Janeiro. E não pode a população da capital, da Baixada Fluminense, ficar à mercê dessa disputa, dessa briga financeira e comercial, e correr o risco de não ter os trens servindo ao trabalhador fluminense. Assim, apesar de votarmos a favor dessa mensagem, não consideramos que ela resolva o problema.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI 4.533, DE 4/4/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a emenda com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - O PMDB vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O PMDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O PDT vota “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O PDT vota “sim”. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas. A Presidência fará a primeira votação nominal.\r\n\r\nO CORONEL JAIRO - O PSC vota “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O PSC vota “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho Mangueira, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueireido, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 57; Votos NÃO: 0; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 57. A emenda está aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans. A Presidência fará votação nominal. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho Mangueira, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueireido, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 57; Votos NÃO: 0; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 57. O projeto assim emendado está aprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia, em Regime de Prioridade (2° Dia):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3337/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2006), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, EXCLUINDO O ITEM 26-A DO ANEXO DE METAS FISCAIS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEsgotado o prazo para discussão prévia, o projeto retorna à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para recebimento de emendas, no prazo de 25 a 31 de maio. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2450/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas. A Presidência fará votação nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 57. O Projeto está aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação da Emenda Constitucional de autoria do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\n“Sim” aprova a emenda; “não” rejeita a emenda.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - A primeira emenda é a que trata da Assembléia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSDB solicita o voto “sim” dos colegas parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados para ocuparem as suas bancadas. Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal) \r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 55. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56.\r\n\r\nA emenda constitucional está aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno.) da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 61/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. “Sim” aprova a emenda, “não” rejeita a emenda.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que façam a votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “sim”, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Fi gueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 57; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 57.\r\n\r\nA emenda está aprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno) da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 24/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a emenda do Sr. Deputado Paulo Ramos tem como premissa valorizar o Parlamento, tendo em vista que garante ao projeto sancionado que ele tenha eficácia imediata, não podendo ser recorrido ou declarado inconstitucional.\r\n\r\nÉ uma matéria polêmica, mas o que valoriza o Parlamento é a individualidade de cada parlamentar. A orientação é pelo voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “sim”, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio José Nader, José Távora, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Figueiredo, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou “não” o Senhor Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 53; votos “não”, 1; votos “abstenção”,0. Total de votos: 54.\r\n\r\nA emenda está aprovada em 1ª discussão e retornará em 2ª.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Presidente da Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, convida os Srs. Deputados e as Srs. Deputadas para a inauguração da nova iluminação do Palácio Tiradentes às 18h30.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1864/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO E RESPECTIVA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, PRESIDENTE; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas. O processo de votação está aberto.\r\n\r\nVotando “sim”, o parecer é aprovado; votando “não” é rejeitado. O que está em votação é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação em indicação simples. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. Votaram “sim”, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Armando José, Aurélio Marques, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 42; votos “não”, 0; votos “abstenção”,0. Total de votos: 42.\r\n\r\nO projeto vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para apresentar uma pequena questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Peço apenas que V. Exa. seja breve para que possamos aproveitar o quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Serei breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nPeço a V. Exa. a transcrição nos Anais da Casa de um documento, encaminhado a todos os Srs. Deputados, da Associação dos Servidores da Fesp, fundação que vem sendo atacada, por justos motivos. Os ataques à Fesp se destinam aos seus dirigentes e não aos servidores. Os servidores, assim como outras categorias, sofrem porque reivindicam, Sr. Presidente, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que já está no Gabinete Civil, através de um Processo de número E/123328/2004. \r\n\r\nEntão, a Presidente da Associação, Sra. Rejane Lucena encaminha a todos nós uma solicitação, para que possamos pressionar S. Exa. a Sra. Governadora do Estado para encaminhar a esta Casa o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, por todas as razões que conhecemos e pelas razões também expostas neste documento.\r\n\r\nPeço a V. Exa. a transcrição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\nOfício Assefesp nº 11/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nA Associação dos Servidores da Fundação Escola de Serviço Público - ASSEFESP, legitima representante dos servidores da FESP e de seus interesses, vem, desde 2002, lutando para conquistar a aprovação, pelo Governo do Estado, de seu Plano de Cargos e Vencimentos. \r\n\r\nTodo o quadro de servidores da FESP aguarda, com natural expectativa, pela aprovação do Plano em referência, fato que, de um lado não seria todo o bastante para equacionar de forma racional as questões das mais diversas naturezas que afligem cada um desses servidores, de outro lado seria o caminho e o instrumento de que profissionalmente dispõem esses servidores como forma de coroar o reconhecimento pela dedicação e bom desempenho funcional e pelo alto grau de ética e responsabilidade incorporados em cada um deles, mais que isso, a aprovação do nosso Plano significaria de imediato a correção dos padrões salariais que, ao longo desses anos todos, vêm se tornando cada vez mais distorcidos, enfraquecidos, injustos e defasados. Esta situação, em especial, tem obrigado tanto os servidores quanto o governo do Estado a encontrar mecanismos outros capazes, de certa maneira, não só de restabelecer a dignidade salarial do quadro funcional da FESP, mas sobretudo de atenuar os diversos níveis de dificuldades financeiras e funcionais que enfrentamos. Como exemplo desses mecanismos está a chamada GEE - Gratificações de Encargos Especiais, a que vimos fazendo jus há tempos.\r\n\r\nA seguir, algumas informações essenciais para o entendimento mais apurado do nosso caso:\r\n\r\na) Trata-se de um das nossas mais antigas reivindicações, cabendo algumas outras instituições públicas já obtiveram, nesse mesmo período, êxito quanto aos seus planos em particular;\r\n\r\nb) Iniciativa parlamentar já aprovou, no orçamento de 2006, previsão orçamentária para cobrir, uma vez aprovado o Plano, a diferença entre o valor da folha de pagamento atual da FESP e o valor necessário para a devida implantação do Plano;\r\n\r\nc) O impacto na folha de pagamento não representará quantia de grande monta, que possa ser considerada, pelos setores de controle do governo, forma de impedimento para a implantação imediata do nosso Plano, não só pelo próprio volume de recursos orçamentários com que trabalha o Tesouro Estadual, mas pelo simples fato de que a GEE a que nos referimos anteriormente será absorvida pelos novos níveis salariais propostos, eis que já é despesa mensal do erário consolidada em orçamento.\r\n\r\nd) o Plano em causa é objeto do Processo E-01500583/2002 que, atualmente, se encontra no Gabinete Civil, aguardando a competente aprovação da Excelentíssima Senhora Governadora, devendo ser repisado, inclusive, que já obteve parecer favorável dessa egrégia Assembléia no Processo E-12/3328/2004.\r\n\r\nEm face do exposto, Excelentíssimo Senhor Deputado, estamos modestamente recorrendo a Vossa Excelência com o pedido de que, por favor, junte-se a nós da ASSEFESP e a cada um dos servidores da FESP em particular e ajude-nos a lograr a implantação imediata e total do nosso Plano, sendo certo que os recursos financeiros necessários já se encontram previstos e aprovados e que, pelo pequeno impacto que representam, dispensam qualquer medida de parcelamento.\r\n\r\nContamos com sua compreensão, senso de justiça e mobilização.\r\n\r\nCom expressão de respeito, consideração e agradecimento, subscrevemo-nos.\r\n\r\nREJANE LUCENA - Presidente Assefesp\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas e procedam à votação. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência fará a primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência fará a segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Távora, Luiz Paulo, Marcos Figueiredo, Paulo Melo, Paulo Ramos, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 20; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 20.\r\n\r\nNão há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Seja breve, porque eu quero terminar a pauta. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Só para avisar, Sr. Presidente, que é a sexta Sessão seguida que cai por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está feito o registro.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1365/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1426/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 719/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 40/2003, (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04-04-2006\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência lembra aos Srs. Deputados inscritos que observará rigorosamente o tempo regimental e encerrará a presente Sessão às 18h30, para que se possa levar a efeito a solenidade de inauguração da nova iluminação do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu sobre uma questão importante para todos nós - a legislação eleitoral -, que regerá a campanha que terá início em 1º de julho de 2006, para surpresa dos juristas, principalmente, Sr. Deputado Sivuca, dos constitucionalistas. \r\n\r\nO Tribunal Superior Eleitoral decidiu acatar a lei que rege as eleições recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República semana passada, no tocante a uma série de proibições para essas eleições. \r\n\r\nFoi surpresa para os constitucionalistas, porque foi vencido o famoso princípio que deveria reger a legislação eleitoral de ser aprovada um ano antes das eleições. E vencido o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Marco Aurélio, e o próprio Relator. Vejam como as questões sob a análise da Justiça são contraditórias, foi quatro a três. \r\n\r\nPara essas eleições, está proibido “showmício”, outdoor, distribuição de brinde, qualquer tipo de brinde, camiseta e boné. Está determinado que os candidatos terão que colocar na internet o quantitativo de doações duas vezes, em 15 de agosto e 15 de setembro. As doações não poderão ser em espécie, terão que ser em cheque cruzado ou transferência bancária, entre outras novas regras. Excetuou-se a questão específica de publicação de pesquisa 15 dias antes das eleições, que foi considerada inconstitucional - pode publicar pesquisa a qualquer momento. Também, se remeteu para a próxima eleição a questão do teto da campanha, que não precisará de lei específica. O teto da campanha será definido pelos próprios partidos políticos em suas convenções.\r\n\r\nTiradas as questões de forma, se era constitucional ou se não era, está decidido. Quem não concordar, que recorra ao Supremo Tribunal Federal. No mérito, a decisão é boa, porque quanto mais claras forem as regras, quanto menor for a ingerência do poder econômico, melhor para todos os candidatos, que terão que ralar em suas campanhas. Neste sentido, foi bom não ter camiseta, boné, brinde ou “showmício”. Isso é ótimo, até porque nunca fiz “showmício”. No mérito, foi bom. A república, de uma maneira geral, fica mais protegida com essa nova legislação. \r\n\r\nÉ necessário fazer esses comentários, porque essa legislação nova vai colocar todos os parlamentares que se candidatarem dentro desse novo processo. Estou revelando aqui meu ponto de vista: considero correto o conteúdo dessa nova legislação. É claro que não é isso que eu desejava. Desejava uma profunda reforma político-partidária. Desejava que a primeira questão que viesse fosse a do voto facultativo, que viesse a fidelidade partidária, o sistema de lista fechada, o financiamento público de campanha. Mas isso passou ao largo. De qualquer forma, se avançou. O avanço foi pequeno, mas foi um avanço. \r\n\r\nO importante disso tudo, Sr. Presidente, é que, mesmo candidato eleito, mesmo com suas contas aprovadas, se ficar comprovado que ele praticou abuso do poder econômico ou se utilizou de caixa dois, poderá ter seu mandato cassado, mesmo depois das contas aprovadas. Hoje, não poderia. Aprovadas as contas, só quem cassa é o Plenário das respectivas Casas. Essa também é outra novidade, importante e positiva. Achei necessário fazer esses comentários, porque essa votação ocorreu ontem, no final da noite, e as matérias jornalísticas de hoje saíram ainda muito truncadas. Não houve tempo de se aprofundar as matérias. Certamente, no dia de amanhã, tudo será muito melhor esclarecido. \r\n\r\nNo dia 10, começam os prazos para as convenções partidárias. Os partidos farão convenção entre 10 e 30 de junho. \r\n\r\nO meu partido, o PSDB, fará sua convenção para homologar seu candidato à Presidência da República no dia 10 - e ele será o ex-Governador de São Paulo, o Sr. Geraldo Alckmin. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, faremos nossa convenção no dia 25 de junho e homologaremos a candidatura ao Governo de nosso Deputado Federal Eduardo Paes. Com isso, pretendemos disputar, dentro dessas novas regras eleitorais, na certeza, na esperança e na convicção do êxito.\r\n\r\nUm partido, quando escolhe seu candidato, como faremos no dia 25, escolhe na convicção do êxito. E considero que todas as pesquisas eleitorais que ocorreram - e ocorrem - são pesquisas que medem popularidade, e não intenção de voto. \r\n\r\nA intenção de voto começará a ocorrer a partir de 1º de julho, quando estiver tudo definido pelos partidos: quem são os candidatos e quais são suas alianças. E essa intenção de voto ganha corpo somente a partir de 15 de agosto, quando começa o Programa Eleitoral. Pois aí a grande população, pela TV, assiste ao grande debate, quer para a Presidência da República, quer para o Governo do Estado, quer para o Senado. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, tenho a convicção de que meu partido terá êxito, pois defenderemos um projeto de desenvolvimento econômico e social para nosso Estado, de avanço, de segurança, de educação de qualidade; de uma Saúde mais completa. Um projeto sem demagogia e que vise, de fato, ao crescimento de nosso Estado. \r\n\r\nPor isso, se faz necessário que a partir de agora, definidas as regras eleitorais, nós, os parlamentares, os partidos políticos que representamos e todos os que são pré-candidatos, se ajustem a essa regra eleitoral e partam para a competição. E que sejam vitoriosos aqueles que o povo escolher. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Dentre os oradores ins critos, só estão presentes os Srs. Deputados Paulo Ramos e José Bonifácio. Peço então a V. Exas um obséquio: devemos encerrar às 18h30, logo, peço que dividam o tempo restante entre vocês. Daria mais cinco minutos, pois tenho tal recomendação para o encerramento. \r\n\r\n(OS SRS. DEPUTADOS CONCORDAM)\r\n\r\nAssim, o Sr. Deputado José Bonifácio cederá a vez para o Sr. Deputado Paulo Ramos. Depois, encerraremos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei breve e lerei um trecho do artigo, publicado hoje no Jornal do Brasil: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Pouco antes de morrer, Leonel Brizola denunciou o sistema eletrônico de votação dizendo que, para ser confiável, ele teria de fornecer um recibo de papel ao eleitor. Há alguns dias, li no Washington Post que Harri Hursti, um finlandês, especialista em segurança eleitoral eletrônica, encontrou inumeráveis vulnerabilidades nas máquinas Diebold às quais milhões de americanos confiarão seus votos. \r\n\r\nO problema é a facilidade com que o seu software pode ser alterado. Basta que alguns minutos antes das eleições alguém que tenha acesso à máquina, insira nela um cartão PC com um código que permitiria ao violador controlar seu conteúdo e modificá-lo. Um outro cartão poderia inutilizar a máquina no dia da eleição e um terceiro, transferir votos de um para outro candidato. \r\n\r\nMas o quase pior de tudo vem aí: um cartão poderia induzir os técnicos a pensar que a máquina está 100% normal, uma ilusão impossível em épocas pré-eletrônicas. Avi Rubin, professor de eletrônica do Instituto John Hopkins, declarou: 'Se a Diebold quis construir o sistema mais inseguro do mundo, acertou na mosca'.\r\n\r\nJá David Bear, porta-voz da Diebold, diz que se há uma falha é a de permitir que um técnico da companhia faça revisões periódicas na máquina. 'Se algum partido político quiser aproveitar-se disso, o problema não é nosso', diz. \r\n\r\nComo os políticos sabem que não são categoria confiável, nos Estados Unidos estão sugerindo um recibo a ser colocado numa urna para depois ser contado manualmente.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nExatamente o que o Brizola propôs aqui.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ponto para Brizola, que, em 1982, já havia vencido um computador apaixonado por Moreira Franco. \r\n\r\nO furo da Diebold vem provar que nenhum sistema eletrônico de votação pode ser completamente confiável. Vinte e seis estados americanos já exigiram recibo, mas a medida ainda tem que ser aprovada pelo Congresso.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAqui no Brasil, não foi aprovada pelo Congresso brasileiro, embora a matéria tenha sido votada. Aliás, o projeto era de autoria do atual Governador do Paraná, Sr. Roberto Requião. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Lembram que em algum lugar aí em cima eu dei a quase pior notícia? Pois a pior vem agora. O nosso TSE já comprou mais de 481 mil urnas, através de cinco licitações públicas, de 1996 a 2004, de duas empresas internacionais de integração de sistemas, a Unisys do Brasil, em 1996 e 2002, e a Diebol Procomp, em 1998, 2000 e 2004.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nVejam bem, a própria Diebold está inserindo esse sistema, que tem contado com a reação do povo americano, pelo menos de mais de vinte estados. Diz Fausto Wolff:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Não farei comentários, mas, diante do exposto, permito-me sugerir três coisas: 1) que as máquinas sejam vigiadas 24 horas por dia por uma comissão de membros de cada um dos partidos; 2) que dêem recibos para serem colocados na urna da Zona Eleitoral; 3) que dêem um segundo recibo, que o eleitor manterá consigo, que marque o dia, a hora, a Zona e, finalmente, a urna na qual depositou o primeiro recibo. Não é que eu seja desconfiado, mas o Brasil anda muito estranho...” (Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, antes de encerrar os trabalhos, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2006, às 14h30, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 25 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533, DE 04.04.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3132/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇAO CONTROLE DA ARRECADAÇAO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3321/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O SERVIÇO ESTADUAL ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE BAIXA CAPACIDADE - STC RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO CIAÇAÕ BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA),\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1690-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1002-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DEFINE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON. NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3217-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1697/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, AURÉLIO MARQUES, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, CIDA DIOGO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 826/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLlO LEAL, LUIZ PAULO, CIDA DIOGO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 867/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 3055, DE 26 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMSISÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, DICA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE PROÍBE, EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS ATRAVÉS DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CLAUDECI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2243/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRAMENTO DE CURRICULUM CITAR EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁWRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FIANAÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃOD E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, GILBER5TO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2427/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO NAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMSISÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1426/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 948/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE INSTITUI O PRÊMIO \"CONSTRUTOR DA PAZ\", NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, DICA E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1138/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUREMA BATISTA QUE \"REVIGORA A RESOLUÇÃO N° 635/2004, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1381/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1451/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELIANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 703/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 729/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO PROGRAMA CULTURA URBANA - TV ALERJ, PELA VISIBILIDADE DA CULTURA DA PERIFERIA E AS INICIATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 732/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 125/2003, (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20.04.2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 739/2006 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 641/2005 (PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29.04.2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 747/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005 (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16.05.2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2113/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ALTERA A LEI 4.311, DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMSISÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E CIDA DIOGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE."
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                "10654": [
                    "II - Edital",
                    "Relatório de Atendimentos do Ônibus PPD \r\n\r\nPeríodo: 28/04/06 à 23/05/06\r\n\r\nTipos de Atendimentos\r\n\r\nTipos de Deficiência\r\n\r\nMunicípio / Bairro\r\n\r\nTotal de Atend.\r\n\r\nJurídico\r\n\r\nAssist. Social\r\n\r\nOrientação\r\n\r\nfísica\r\n\r\nvisual\r\n\r\nauditiva\r\n\r\nmental\r\n\r\nmúltipla\r\n\r\ncrônica\r\n\r\nnão especificada\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n72 (3 dias)\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n53\r\n\r\n10%\r\n\r\n14%\r\n\r\n6%\r\n\r\n4%\r\n\r\n1%\r\n\r\n12%\r\n\r\n25%\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n81 (2 dias)\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n54\r\n\r\n24%\r\n\r\n2%\r\n\r\n2%\r\n\r\n9%\r\n\r\n0%\r\n\r\n9%\r\n\r\n35%\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n126 (2 dias)\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n61\r\n\r\n33%\r\n\r\n11%\r\n\r\n6%\r\n\r\n12%\r\n\r\n3%\r\n\r\n16%\r\n\r\n19%\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n02 (1 dia)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n50%\r\n\r\n0%\r\n\r\n50%\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nRealengo\r\n\r\n35 (2 dias)\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n55%\r\n\r\n3%\r\n\r\n0%\r\n\r\n11%\r\n\r\n11%\r\n\r\n14%\r\n\r\n6%\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n29 (2 dias)\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n7%\r\n\r\n3%\r\n\r\n24%\r\n\r\n7%\r\n\r\n17%\r\n\r\n14%\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\n68 (2 dias)\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\n43%\r\n\r\n4%\r\n\r\n9%\r\n\r\n15%\r\n\r\n1%\r\n\r\n16%\r\n\r\n12%\r\n\r\nMéier\r\n\r\n41 (2 dias)\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n29%\r\n\r\n10%\r\n\r\n5%\r\n\r\n20%\r\n\r\n0%\r\n\r\n36%\r\n\r\n0%\r\n\r\nTotal de Atendimentos\r\n\r\n454\r\n\r\n122\r\n\r\n62\r\n\r\n270"
                ],
                "10651": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2314/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DESTINADOS AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a publicação de livros didáticos destinados aos ensinos fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria, meu parecer ao projeto em análise é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2314/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2005, QUE “MODIFICA A LEI N° 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2955/2005, de autoria da nobre Deputada Georgette Vidor, que modifica a Lei n° 2014/92, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física nos locais que mencionam e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição ora sob análise tem por objetivo dilatar o espaço de tempo para apresentação de laudo médico, nos lugares que mencionam.\r\n\r\nOcorre que o prazo ora proposto ainda é curto. Com o intuito de aprimorar o projeto proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física, no ato da matrícula nas academias e ginásios de artes marciais, musculação e ginástica de qualquer tipo, que deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, arquivado e anotado na ficha do aluno ou usuário”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu voto em separado ao Projeto de Lei n° 2955/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2955/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Coronel Jairo, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente (Relator Original), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2955/2005, QUE “MODIFICA A LEI N° 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Georgette Vidor, pelo qual propõe alterar o art. 1° da Lei n° 2014/92, da lavra da Deputada Aparecida Boaventura, reduzindo o prazo para renovação do atestado médico de aptidão física exigido por academias e ginásios de 6 (seis) para 3 (três) meses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não apresenta óbice constitucional à sua tramitação, bem como não colide com a legislação ordinária vigente, razão pela qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3224-A/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (n°s 1e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a condição para o licenciamento ambiental de empreendimentos, em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas ora em análise não poderão receber parecer favorável por esta Comissão, pois não resultam em aprimoramento ao projeto de lei, principalmente tendo em vista que a de n° 2 prevê exigência já contida no texto da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3224-A/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3224-A/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2006, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ARMANDO JOSÉ (n°s 1 a 4), ALICE TAMBORINDEGUY (n° 5), ACÁRISI RIBEIRO (n° 6)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE DO PROJETO, FAVORÁVEL À EMENDA N° 5,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1, 2, 3, 4 E 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução e 6 (seis) emendas apresentadas ao projeto de resolução que altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Homossexuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução não encontra óbices à sua tramitação, devendo receber parecer favorável.\r\n\r\nA Emenda n° 5 contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei ora em análise, porém, as Emendas n°s 1, 2, 3, 4 e 6 não contribuem para o aperfeiçoamento do mesmo, pois modificam totalmente seu objeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do projeto de resolução e FAVORÁVEL à Emenda n° 5 e CONTRÁRIO às Emendas n°s 1, 2, 3, 4 e 6 ao Projeto de Resolução n° 1334/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA JURIDICIDADE DO PROJETO, FAVORÁVEL À EMENDA N° 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1, 2, 3, 4 E 6, às Emendas de Plenário e ao Projeto de Resolução nº 1334/2006, com voto, Contrário às Emendas n°s 1, 2 e 5 e Favorável às Emendas n°s 3 e 4, dos Deputados Noel de Carvalho e Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO (voto - Favorável às Emendas n°s 3 e 4, Contrário às Emendas n°s 1, 2 e 5) e SAMUEL MALAFAIA (voto - Favorável às Emendas n°s 3 e 4, Contrário às Emendas n°s 1, 2 e 5).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2905/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS À GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO (n°s 1 a 3)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento das diárias cobradas por depósitos públicos estaduais destinados à guarda de veículos apreendidos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas pretendem aprimorar o projeto de lei, adequando-o às competências estabelecidas pela Constituição Federal, razão pela qual devem ser aprovadas em sua totalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas ao Projeto de Lei n° 2905/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2905/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise é oportuno merecendo prosperar. O voto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1290/2004, com voto em separado, Contrário, do Deputado Noel de Carvalho - Relator Original .\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1290/2004, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1290/2004, que dispõe sobre as normas de desativamento de linha telefônica celular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme Ofício nº130, da Agência Nacional de Telecomunicações, comunica que a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sobre a organização dos serviços de telecomunicações e do funcionamento do órgão regulador. Em 27 de setembro de 2002 a ANATEL aprovou à Resolução nº 316, regulamentando o “Serviço Móvel Pessoal”, que em seu art. 21, inciso I e II, §1º e 2º , alcança o que a proposição pretende viabilizar. Além disso, a ANATEL informa que se encontra em audiência pública a proposta de modificações aprovada pelo seu Conselho Diretor, frutos de diversas solicitações de usuários, Ministério Público e entidades de Defesa do Consumidor, da Resolução nº 316.\r\n\r\nSendo assim meu parecer ao Projeto de Lei nº 1290/2004 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada NOEL DE CARVALHO - Relator Original \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493-A/2003, QUE “DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados APARECIDA GAMA e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(CONTRÁRIO, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre estabelecimento de ensino, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário fazem-se inconstitucionais pelas razões delineadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Outrossim, faz-se imperiosa a apresentação de subemenda, pois a transmissão do saber compreende tanto a aquisição de noções como a mudança de hábitos e atitudes daquele que aprende. Ensinar abrange toda essa complexa cadeia de fatores que produzem tipos diferentes de aprendizagem: saber mais, e por saber mais adquirir ou melhorar hábitos e atitudes. Várias formas de saber convivem na sociedade, cada uma submetida a uma legislação específica e com peculiaridades. Fazer o indivíduo progredir no estudo da matemática e de outras disciplinas, melhorar sua qualidade de vida ao levá-lo a adquirir hábitos saudáveis, aprofundar-se no estudo de idiomas, dedicar-se ao domínio de uma técnica ou de uma arte, constituem finalidades de estabelecimentos que, por desenvolverem formalmente esse tipo de serviço, caracterizam-se como instituições de ensino e se diferenciam das demais formas de prestação de serviços.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 493-A/2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Considera-se estabelecimento de ensino aquele cuja finalidade principal seja prestação de serviços de transmissão formal de conhecimentos práticos ou teóricos, de qualquer natureza, bem como de formação de hábitos e atitudes que tenham funcionamento regular nos termos das respectivas legislações específicas.”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO, COM SUBEMENDA ao Projeto de Lei nº 493-A/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 493-A/2003, CONTRÁRIO, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 523/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVINCULAR O COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPretende a presente proposição autorizar o Poder Executivo estadual a revincular colégio sob sua administração à corporação policial militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o mérito da ora analisada iniciativa, cumpre observar que a mesma invade a seara das competências constitucionais inerentes ao Poder Executivo, pois dispõe sobre atribuições específicas de órgãos com vinculação direta àquele Poder, mesmo possuindo caráter autorizativo, conforme evidenciado no parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPortanto, com o intuito de aproveitar a idéia principal, mas entendendo não ser o projeto de lei via própria para alcançar este objetivo, dou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 523/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 5 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 523/2003, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 552/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE DETECTOR DE METAIS EM TODAS AS CASAS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatório o uso de detector de metais em todas as casas de diversões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência do município, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, torna-se imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 552/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 552/2003, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável), GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICITAR TODAS AS SUAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a licitar todas as suas concessões de transporte público coletivo, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Secretaria de Estado de Transportes em baixa em diligência realizada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, entende este relator que qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1366/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1366/2004, CONTRÁRIO, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável), GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA: PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE CURTAS-METRAGENS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de plenário ao projeto de lei pelo qual fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pró-Curta: Programa de Apoio à Produção de Curtas-Metragens.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o posicionamento adotado por esta Comissão, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa, qualquer emenda posteriormente apresentada torna prejudicada sua análise ou aprovação. As emendas ora analisadas não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nAssim, é este parecer CONTRÁRIO às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2064/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2064/2004, CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2437/2005, QUE “DISPÕE SOBRE DIREITOS DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS ESTATUTÁRIOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente projeto de lei da regulamentação dos direitos de lotação e remoção dos professores e demais profissionais da educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e de relevante interesse para os trabalhadores da área de educação, pois atende antiga reivindicação de tais profissionais. Ademais, a proposição aponta solução democrática para situação recorrente nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2437/2001 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2437/2005, FAVORÁVEL, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Legislativa), ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2555/2005, QUE “ALTERA A LEI 4.103, DE 12 DE MAIO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que objetiva alterar a Lei nº 4.103, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre a disponibilização, na Internet, de informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do poder público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois visa dar maior divulgação aos atos da administração pública estadual, principalmente no que tange às licitações e contratos que disponham sobre publicidade, apoios culturais e patrocínios.\r\n\r\nA Constituição Federal adotou o princípio da publicidade como um dos mais importantes da administração pública, para que funcione como norteador das gestões oficiais, facilitando o controle externo por parte da sociedade civil.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2555/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 3 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2555/2005, FAVORÁVEL, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça), ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2005, QUE “CRIA O BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário apresentada ao projeto de lei que visa criar o Banco de Talentos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário ora analisada contribui para o aperfeiçoamento da proposição em tela na medida em que permitirá uma análise mais qualificada dos interessados em obter os benefícios oferecidos pela entidade criada.\r\n\r\nDessa forma, dou parecer FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2629/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 3 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2629/2005, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2641/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALICE TAMBORINDEGUY e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPretende a presente proposição alterar a Lei 2.927, de 30 de abril de 1998, que autorizou o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura, destinando-lhe novos créditos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e de extrema importância para a área cultural do Estado, na medida em que transfere percentual da arrecadação do ICMS diretamente para o fomento às atividades culturais.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que os autores tiveram a preocupação de reduzir o limite percentual para incentivos fiscais na área cultural estipulado pela Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2001, de 0,5% para 0,3%, objetivando compensar eventuais perdas que pudessem atingir o erário.\r\n\r\nSendo assim, diante do seu relevante alcance social, dou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2641/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2641/2005, FAVORÁVEL, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Legislativa), ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2005, QUE “DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS APROVADOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM CASO DE PARALISAÇÃO, NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2692/2005, que dispõe sobre convocação de concursados aprovados, em caráter emergencial, em caso de paralisação, nas áreas de saúde e educação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela vem contribuir substancialmente para que, na iminência de uma interrupção, por qualquer motivo, a população não sofra prejuízo em tais serviços. Porém, torna-se inviável, uma vez que a matéria proposta é de competência exclusiva do Executivo. Pelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2692/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2692/2005, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto Contrário do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Contrário), GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2893/2005, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS DIAS DA RECICLAGEM CURRICULAR ESCOLAR DO PROFESSOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei intenta incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro os dias da reciclagem curricular escolar do professor. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese ser meritória a presente proposição, há que se considerar que as datas sugeridas pela autora para a realização das atividades de reciclagem e atualização coincidem com períodos destinados às férias dos profissionais da educação, o que poderia prejudicar seu descanso.\r\n\r\nSendo assim, no intuito de aprimorar o projeto de lei em tela, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2893/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam instituídos, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, os Dias da Reciclagem Curricular Escolar do Professor, a serem comemorados anualmente na primeira quinzena do mês de fevereiro.”\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 20 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2893/2005, FAVORÁVEL, COM EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2985/2005, QUE “PROÍBE QUE AS FACULDADES PARTICULARES RETENHAM A TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO INSCRITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPretende o ora analisado projeto de lei permitir o reembolso dos valores pagos a título de matrícula aos alunos que desistirem de cursar a faculdade antes do início das aulas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nParece-nos oportuna a presente iniciativa, na medida em que assegura um direito aos estudantes universitários que não podem ser prejudicados por desistirem de iniciar o curso pretendido, posto que tal atitude não trará ônus algum para as instituições superiores de ensino.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2985/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 3 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2985/2005, FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2995/2005, QUE “PROÍBE A FIXAÇÃO DE NOMES OU LOGOMARCAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Leandro Sampaio, que proíbe a fixação de nomes ou logomarcas de empresas públicas e particulares em uniformes e materiais escolares dos alunos da rede pública de ensino em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o fato de que as parcerias público-privadas possam trazer grandes benefícios à população em geral, esta forma de propaganda, contrapartida dos alunos ao patrocínio do material educativo, parece-me uma questão ética mais delicada.\r\n\r\nPela preservação da imagem dos nossos alunos, meu parecer é FAVORÁVEL à proposta.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 14 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2995/2005, FAVORÁVEL, com voto Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente (Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça), ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3045/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO TEMA INTERDISCIPLINAR VIGENTE NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPretende o ora analisado projeto de lei incluir a educação para o trânsito como tema interdisciplinar obrigatório no currículo do ensino fundamental no Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o mérito da presente iniciativa, agiu com acerto a Comissão de Constituição e Justiça ao aproveitar suas contribuições para aperfeiçoar a Lei nº 1091/86, em vigor, posto que ambas tratam da mesma matéria.\r\n\r\nDesta forma, levando em consideração os avanços constantes da proposição referida, dou parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3045/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 3 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3045/2005, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3130/2006, QUE “INSTITUI A 'CAMPANHA DE INCENTIVO AOS GRÊMIOS ESTUDANTIS' ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que institui a Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante seu valor, o projeto de lei em pauta invade a competência do Chefe do Poder Executivo, ao criar atribuição para o Executivo Estadual, contrariando o artigo 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d” e ao dispor sobre o funcionamento da Administração Estadual contrariando o artigo 145, inciso VI. No entanto, pela importância do mesmo, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 4 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3130/2006, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça), GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 793/2006, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 793/2006, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre incentivo fiscal à empresa contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da Ilustre Deputada em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social-cultural.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 793/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicações Legislativas, em 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 793/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicação Legislativa, em 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - PRESIDENTE, DICA - VICE-PRESIDENTE E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 797/2006, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 797/2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre os integrantes da carreira de assistente jurídico do Estado do Rio de Janeiro e dando outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista tratar de propor benefício à categoria de servidor público, o que vem de encontro às expectativas dos assistentes jurídicos.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 797/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicações Legislativas, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 797/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicação Legislativa, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - PRESIDENTE, DICA - VICE-PRESIDENTE E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1309/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. CLEYDE DO PRADO MAIA SANTIAGO RIBEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Gilberto Palmares, que confere a Medalha Tiradentes à Sra. Cleyde do Prado Maia Santiago Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1309/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - PRESIDENTE, PAULO MELO - VICE-PRESIDENTE, RENATO DE JESUS E DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1367/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Coronel Jairo, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Artista Plástico Roberto Pumar Silveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1367/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - PRESIDENTE, PAULO MELO - VICE-PRESIDENTE, RENATO DE JESUS E DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2930/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputados PAULO RAMOS, PAULO PINHEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre a suspensão de cobrança de pedágio na Rodovia denominada Via Lagos durante a obra de recuperação da ponte da Rodovia BR-101.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCaracteriza-se quebra de contrato entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público que exploram as rodovias estaduais mediante a cobrança de pedágio, não determina fonte de custeio da gratuidade e existe de Projeto de Lei 2936/2005, de autoria do Deputado Glauco Lopes que autoriza o Poder Executivo a promover redução temporária do pedágio cobrado.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de lei nº 2930/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2930/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2297/2005 QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO NO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO E NA G.R.D - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que propõe a veiculação de mensagens de prevenção a acidentes de trânsito no corpo do DUDA - documento único do Detran de arrecadação e da G.R.D - guia de regularização de débitos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo ilustre Deputado é de grande relevância social, e tem como objetivo veicular mensagens educativas para os motoristas do nosso Estado.\r\n\r\nTodos sabem que os acidentes de trânsito são uma das maiores causas de mortes em nosso país, atingindo principalmente os mais jovens.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o presente Projeto, retirando seus vícios.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2297/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado Caetano Amado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2297/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: CAETANO AMADO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, VICE-PRESIDENTE E CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2421/2005 QUE “DESTINA PERCENTUAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E PARA O TRATAMENTO DE REDUÇÃO DE DANOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que propõe a destinação de percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes e para tratamento de redução de álcool e outras drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo ilustre Deputado é de grande relevância social, mas a matéria é de competência exclusiva da Governadora, fato já salientado no brilhante parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2421/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado Caetano Amado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2421/2005, com voto FAVORÁVEL, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: CAETANO AMADO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, VICE-PRESIDENTE E CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2005 QUE “DETERMINA QUE OS LIVROS E CADERNOS EDITADOS E DISTRIBUÍDOS PELO GOVERNO DO ESTADO CONTENHAM A FRASE 'DIGA NÃO ÀS DROGAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina que os livros e cadernos editados e distribuídos pelo Governo do Estado contenham a frase “Diga não às drogas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo ilustre Deputado é de grande relevância social, mas a Lei nº 3.719, de 26 de novembro de 2001 já disciplina a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2790/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado Caetano Amado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2790/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: CAETANO AMADO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, VICE-PRESIDENTE E CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2006 QUE “INSTITUI NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FÓRUM 'RIO SEM DROGAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que institui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Fórum “Rio Sem Drogas”.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não fere nenhum dispositivo legal, não encontrando qualquer óbice para a sua aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1368/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado Caetano Amado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1368/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: CAETANO AMADO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, VICE-PRESIDENTE E CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 462/2003, PELO QUAL \"ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE MORTALIDADE MATERNA”.\r\n\r\nAutor: Deputados PAULO PINHEIRO e INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO A EMENDA MODIFICATIVA N º 1 E FAVORÁVEL A EMENDA MODIFICATIVA N º 2 )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas modificativas n º 1 e n º 2 ao Projeto de Lei 462/2003, que estabelece a notificação compulsória dos casos de mortalidade materna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA MODIICATIVA N º 1, por entender que o texto original propõe um prazo razoável para a definição de rotinas institucionais e sensibilização dos profissionais de saúde que irão realizar a notificação. No entanto, sou FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA N º 2 pelo fato de ser um aprimoramento do texto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA N º 1 E FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA N º 2 ao Projeto de Lei nº 462/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2005, PELO QUAL \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, DOS CASOS DE ABORTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, dispõe sobre o atendimento em hospitais da rede de saúde pública do Estado, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema relevância para garantir a melhoria do atendimento às mulheres que estejam em processo de abortamento nas unidades públicas de saúde, com vistas a assegurar uma acolhida e um atendimento humanizado nas situações que o aborto é previsto em lei. Cabe ratificar que o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e adolescente (PAISMCA) já estabelece protocolos de atendimento nas unidades públicas de saúde para as mulheres em processo de abortamento. Sendo assim, a aprovação desta lei legitimará as diretrizes preconizadas na política estadual de saúde da mulher. No entanto, visando o aperfeiçoamento do projeto sugiro as seguintes emendas modificativas e supressivas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 2º: As unidades hospitalares que prestarem o atendimento previsto nesta lei terão que garantir o atendimento 24 horas pelas equipes de plantão da emergência, criando equipes interdisciplinares que promovam e realizem o acompanhamento continuado às mulheres que estejam em processo de abortamento ou que tenham que realizá-lo nos casos previstos em lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se os § 2º e § 3º do artigo 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 3º - § 1º - Caberá recurso, a qualquer tempo, em caso de negativa de indicação de diagnóstico mé dico, dirigido ao superior hierárquico do profissional responsá vel pela decisão, no prazo de (05) cinco dias para, por escrito, emitir decisão.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos de gravidez resultante de estupro, a prática de abortamento será realizada mediante autorização por escrito, firmada pela própria gestante ou, quando incapaz, por seu representante legal, conforme Portaria nº 1508, de 01 de setembro de 2005, que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - ; SUS.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se os § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do artigo 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 5º - O abortamento, nos casos disciplinados por esta lei, será realizado da seguinte forma: \r\n\r\na. Em casos de interrupção da gravidez para salvar a vida da gestante: \r\n\r\nI - da apresentação do diagnóstico médico de que trata o caput do art. 3º, autorizativo desta prática; \r\n\r\nII - da decisão do superior hierárquico ao qual o médico encontra-se subordinado, que acolher o recurso a que se refere o § 1º, do artigo 3º; \r\n\r\nb. Em casos de interrupção da gravidez resultante de estupro: \r\n\r\nI - da apresentação dos documentos e declarações relacionadas na Portaria nº 1508, de 01 de setembro de 2005 (Ministério da Saúde), de acordo com o art. 4º da presente lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se os itens III e IV do art. 5º.\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o § 2º do art. 6º.\r\n\r\nFace ao exposto meu parecer é FAVORÁVEL, com as emendas supracitadas ao Projeto de Lei nº 2491/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006. \r\n\r\n(a). Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2491/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei ratifica a importância de ações afirmativas que permitam a promoção da cidadania da mulher e a igualdade de gênero, sobretudo pelo fato de permitir que as mulheres, em especial as que se encontram em situações de maior vulnerabilidade social, como as de baixa renda, as chefes de família, idosas, em situação de abandono ou portadoras de deficiê ncias, possam se tornar beneficiárias de programas de habitaç ão de interesse social promovidos pelo Poder Executivo Estadual. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2698/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a). Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2698/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2702/2005, QUE \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se da análise de Projeto de Lei nº 2702/2005, de autoria da eminente Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre o atendimento multidisciplinar com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora sob cuidadosa atenção e análise, carece de clareza em sua redação, não definindo com nitidez o que seja “tratamento multidisciplinar” mencionado, tornando inviável a aplicação da lei e consubstanciando a prejudicabilidade do presente projeto de lei.\r\n\r\nAssim relatado, votamos pela PREJUDICABILIDADE deste projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a). Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2702/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2757/2005, QUE \"ALTERA O ART. 2 º DA LEI N º 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS.” ;\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o artigo 2º da Lei 3693/2001. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Coronel Jairo é extremamente meritório e de grande valia social ao aumentar o vínculo familiar e afetivo entre o adotado e seus futuros pais. Cabe ressaltar que em caso de adoção essa necessidade ainda é maior.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2757/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\na. Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2757/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2005, QUE \"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À POLÍCIA MILITAR, TORNANDO OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO COLETE À PROVA DE BALAS COM DESIGN ANATÔMICO PARA O SEXO FEMININO NA REGIÃO TORÁ CICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se da análise de projeto de lei que objetiva instituição de programa de apoio à Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, a despeito do seu intento louvável e meritório, configura-se como de competência privativa do Poder Executivo. Assim relatado, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2869/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2902/2005, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nRelatora: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei autorizativo para instalação de delegacia de atendimento à mulher no Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nQuanto ao mérito da proposta, esta se mostra de relevância para as mulheres de Angra dos Reis. Todavia, a indicação legislativa tem, na forma do art. 98, § único,”b”, do Regimento Interno, a finalidade de solicitar ao Executivo o envio de mensagem para a qual a ALERJ não tenha atribuição constitucional para deflagrar o processo legislativo.\r\n\r\nNo presente caso, não carece o Poder Executivo de autorização legislativa para a instalação de uma Delegacia de Polícia, motivo pelo qual melhor se afigura a transformação em indicação simples, visto que esta externa a preocupação do insigne autor, que, repita-se, é muito louvável e justa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2902/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada EDNA RODRIGUES - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2902/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2989/2005, QUE \"OBRIGA EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAIS, QUE VEICULEM ANÚNCIOS REFRENTES A OFERTA DE TRABALHO NO EXTERIOR PARA MULHERES, A SE CADASTRAREM NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.”\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n º 2989/2005, de autoria da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, que obriga empresas estrangeiras ou nacionais, que veiculem anúncios referentes a oferta de trabalho no exterior para mulheres, a se cadastrarem na Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe mecanismos que venham a prevenir o turismo e/ou exploração sexual de mulheres através de falsos anúncios e promessas de emprego no exterior.\r\n\r\nConsiderando que muitas mulheres, sobretudo jovens, que se habilitam ao exercício de atividades profissionais no exterior, em busca de melhores condições de vida, são enganadas e acabam sendo ví timas de agenciadores que se aproveitam da falta de informações e da ingenuidade de muitas mulheres, para as explorarem comercialmente. Sendo assim, esta propositura legislativa é de extrema relevância para que saibamos o objetivo real das empresas que anunciam promessas de emprego e salários superiores aos oferecidos no mercado nacional, para captação de mão-de-obra fácil, para objetivos escusos e inescrupulosos. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 2989/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a). Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2989/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2005, QUE \"ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\nRelatora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se da análise de Projeto de Lei Complementar nº 29/2005, que acrescenta um parágrafo ao artigo 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão adentra esfera de competência exclusiva de atuação do Poder Executivo, ao arrepio do artigo 112, “b”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n º 29/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei Complementar nº 29/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, GRAÇA PEREIRA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Aurélio Marques, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de março de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 15.03.06, as seguintes proposições: o Projeto de Lei n° 2971/2005, do Deputado Paulo Ramos; o Projeto de Lei n° 3027/2005, do Deputado André Corrêa; o Projeto de Lei n° 3063/2006, do Poder Judiciário (Mensagem n° 01/2006); o Projeto de Lei n° 3117/2006, do Deputado Paulo Ramos. Comunicou, ainda, ter recebido e distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 16.02.06, o Projeto de Lei n° 292/2003, da Deputada Cida Diogo; ao Deputado Noel de Carvalho, em 03.02.06, o Projeto de Lei n° 28/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo; o Projeto de Lei n° 2138/2004, do Deputado Coronel Jairo; o Projeto de Decreto Legislativo n° 65/2005, do Deputado Paulo Ramos; em 20.03.06, o Projeto de Lei n° 937/2003, do Deputado Dica; o Projeto de Lei n° 1204/2004, do Deputado Paulo Melo; o Projeto de Lei n° 1842/2004, do Deputado Coronel Jairo; o Projeto de Lei n° 1983/2004, do Deputado Carlos Minc; o Projeto de Lei n° 2124/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; o Projeto de Lei n° 2380/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; o Projeto de Lei n° 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; o Projeto de Lei n° 3172/2006, do Deputado Dica; ao Deputado Paulo Pinheiro, em 03.02.06, o Projeto de Lei n° 1191/2004, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente, que assumisse a presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2971/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3027/2005, do Deputado André Corrêa; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3063/2006, do Poder Judiciário (Mensagem n° 01/2006); posto em discussão e em votação, foi aprovado; 04 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3117/2006, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que exarasse seu parecer, como se segue: 05 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto favorável do Deputado Paulo Pinheiro (Relator Original) e concordância do Deputado Aurélio Marques ao Projeto de Lei n° 292/2003, da Deputada Cida Diogo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 06 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 28/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 07 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 937/2003, do Deputado Dica; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 08 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1204/2004, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 09 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 1842/2004, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 10 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1983/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 11 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2124/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 12 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2138/2004, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 13 - PELA INJURIDICIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo n° 65/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 14 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2380/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 15 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 16 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3172/2006, do Deputado Dica; posto em discussão e em votação, foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques solicitou ao Deputado Noel de Carvalho que exarasse o parecer do Deputado Paulo Pinheiro, como se segue: 17 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1191/2004, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e em votação, foi aprovado; ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, em nove de fevereiro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Cida Diogo - Vice-Presidente e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.05.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados à Comissão documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 05.04.2006, o Projeto de Lei nº. 3180/2006, do Deputado Iranildo Campos. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Cida Diogo, que concedeu a palavra à Deputada Andréia Zito, para emitir parecer. 1 - Projeto de Lei nº. 3180/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em onze de maio de dois mil e seis.(a) Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária; Deputada ANDREIA ZITO - Presidente da COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 04/05/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 11/04/2006, o Projeto de Lei nº 3214/2006, do Deputado Dica; e, em 25/04/2006, os Projetos de Lei nºs 1685/2004, do Deputado André Corrêa, e 2695/2005, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1685/2004, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho. 2 - Projeto de Lei nº 2695/2005, do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. 3 - Projeto de Lei nº 3214/2006, do Deputado Dica: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A Deputada Graça Pereira reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em quatro de maio de dois mil e seis. (a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente."
                ],
                "10652": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1942/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7504/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DORA DA CONCEIÇÃO MENDES RIBEIRO, matrícula nº 306.545-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1943/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7539/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ BRAGA, matrícula nº 409.942-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1944/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7570/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL DA CUNHA COSTA, matrícula nº 409.941-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1945/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8071/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA, matrícula nº 409.976-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1946/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7540/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MARIA DA SILVA, matrícula nº 409.940-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7506/2006 - DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração do convênio solicitada no presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nRequerimento protocolizado em 03.05.2006, sob o nº 15.066/2006.\r\n\r\nEm obediência à norma inscrita no Art. 30, §5º, do Regimento Interno, Indefiro o Requerimento protocolizado sob o nº 15.066/2006, por não ter sido satisfeito o requisito constitucional quantitativo e pela imposição de sua inclusão no rol de Requerimentos similares, protocolizados anteriormente, haja vista o limite intransponível imposto pelo preceito inserto no Art. 30, §7º, do diploma supra-referido.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.05.2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6303/2006 - ROMILDA GOMES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n7721/2006 - CLAUDIONOR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n7724/2006 - RICARDO ÂNGELO BILLO\r\n\r\n7730/2006 - FERNANDO BERNARDES CARVALHAL\r\n\r\n7747/2006 - MARCELO BIANCHINI PENHA\r\n\r\n7768/2006 - ELIONAI DA SILVA MATTOS\r\n\r\n7769/2006 - TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS\r\n\r\n7781/2006 - LUIS SANTOS DE ALMEIDA BOLDRINI\r\n\r\n7782/2006 - JOSÉ CARLOS PUDÓ\r\n\r\n7786/2006 - FRANCISCO ALVES DE MELO\r\n\r\n7787/2006 - JORGE PAULA SIMONI\r\n\r\n7809/2006 - CRISTINA EL-AMME SILVA DA CUNHA E SOUZA\r\n\r\n7819/2006 - SILAS DE BRAGANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n7830/2006 - GREICI KELLY BARROS TAVARES\r\n\r\n7834/2006 - FRANCELI SOARES DA COSTA\r\n\r\n7865/2006 - MARINALVA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n7873/2006 - PEDRO HENRIQUE MENDES DE AMORIM\r\n\r\n7879/2006 - ANTONIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n7919/2006 - NELI FRAGA NERY DA SILVA \r\n\r\n7930/2006 - JOSÉ FLORÊNCIO DA COSTA\r\n\r\n7952/2006 - CÉLIA FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n7978/2006 - ÂNGELO ANTONIO FIGUEIRA DA SOUZA\r\n\r\n8000/2006 - OZEIAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n8023/2006 - IARI DA SILVA TRASMONTANO\r\n\r\n8027/2006 - ADRIANA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n8030/2006 - BRIGITE VALERIA MELO DA COSTA\r\n\r\n8032/2006 - ROSANE FIGUEIREDO LEONE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6765/2006 - MAURA CRISTINA PERES PIRES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6804/2006 - MARIA LUCIA GOMES BRAZÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6922/2006 - RONALD CÉSAR CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7002/2006 - MARCELLO SOARES ANTUNES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7072/2006 - ROSALIA MANGUEIRA SENA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7239/2006 - JAIR PRAZERES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7240/2006 - JAIR PRAZERES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7526/2006 - JOSEMAR PROVENÇANO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7690/2006 - EDILZA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 24.05.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n8135/2006 - WANDERLEY ROSA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 22.05.2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7338/2006 - LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "10653": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de maio de 2006, às 15 horas e 20 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição :\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2978/2005, do Deputado José Távora, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa estadual da avicultura.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Edna Rodrigues - Vice-Presidente, Edson Albertassi e Waldeth Brasiel - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de maio de 2006, das 13:30 às 17:30 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho.\r\n\r\n- O DIA DA ÁFRICA - REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS.\r\n\r\nEm 24 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputada Jurema Batista - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Servidores Públicos, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de maio de 2006, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 . PROJETO DE LEI Nº 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, que \"Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a Gays, Lésbicas, Transgêneros, Travestis e Bissexuais, (GLTTBS) e de Promoção da Cidadania Homossexual - Rio sem Homofobia\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “ Autoriza o Poder Executivo Estadual, a conceder premiações pecuniárias aos integrantes das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3169/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 969/1999, dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2714/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial e dá outras providências”.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO e DICA, membros da Comissão de Segurança Alimentar, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de maio de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 121/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga as empresas que produzem e comercializem be bidas em lata, em todo território do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem selos higiênicos em embalagens de bebidas em lata para evitar contaminações possíveis na sua área externa”;\r\n\r\nEm 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES \r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 3337/2006 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Deverão ser entregues no período de 25/05/2006 a 31/05/2006.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10:00 horas do dia 25 de maio às 20:00 horas do dia 31 de maio do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABRIR AS NOVAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZENOVE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir as novas propostas para contratação de seguro dos prédios da ALERJ, referente ao Palácio Tiradentes, Edifício XXIII de Julho, Prédio Administrativo da ALERJ, situado à Rua da Alfândega, 8 -Centro - RJ, e Departamento de Transportes -Garagem São Cristóvão - Rua Prefeito Olímpio de Mello, 825/833 e Niterói -Rua Jansen de Mello s/nº, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZENOVE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº dois mil cento e oitenta/dois mil e seis (2180/2006), de acordo com o artigo 48 § 3º da Lei Federal nº8666/93. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião para abrir as novas propostas com a participação das licitantes: 1)ITAÚ SEGUROS S/A; 2)AGF BRASIL SEGUROS S/A e 3)MARITIMA SEGUROS S/A. As novas propostas foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão. A Comissão desclassificou a licitante ITAU SEGUROS S/A por descumprir o subitem dez ponto um da Carta-Convite. A Comissão solicitou a presença do Diretor-Geral de Administração para a análise das propostas remanescentes, as mesmas atendem ao objeto da Carta-Convite. A Comissão classificou as licitantes. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quinze minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 19/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro dos prédios da ALERJ, referente ao Palácio Tiradentes, Edifício XXIII de Julho, Prédio Administrativo da ALERJ, situado à Rua da Alfândega, 8 -Centro - RJ, e Departamento de Transportes -Garagem São Cristóvão - Rua Prefeito Olímpio de Mello, 825/833 e Niterói -Rua Jansen de Mello s/nº.\r\n\r\nPROCESSO N°:2180/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 24/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 24/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: MARITIMA SEGUROS S.A.\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 78.579,55 (setenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "10625": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAODRINÁRIA - Dia, hora e local: Em 27 de abril de 2006, às 17:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes aos exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Brasil, ambos na edição de 23 de março de 2006. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Deliberações: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 3) Aprovada a participação estatutária dos Administradores, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais); 4) Aprovada a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 133.713.968,91 (cento e trinta e três milhões, setecentos e treze mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), da seguinte forma: a) R$ 6.685.698,45 (seis milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido, para a Reserva Legal; b) R$ 95.947.976,73 (noventa e cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), equivalente a aproximadamente 71,76% (setenta e um vírgula setenta e seis por cento), para pagamento de dividendos aos acionistas, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, à razão de R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais) por lote de 1.000 (mil) ações ordinárias e de 1.000 (mil) ações preferenciais. Os acionistas presentes ratificaram o pagamento antecipado dos dividendos; e c) R$ 31.080.293,73 (trinta e um milhões, oitenta mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), equivalente a aproximadamente 23,24% (vinte e três vírgula vinte e quatro por cento) do lucro líquido, para a Reserva de Realização de Investimentos; 5) Eleitos como Diretores da Companhia o Sr. MARCO ANTONIO VASCONCELOS CRUZ, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.940.625-49, portador da Carteira de Identidade nº 00.621.418-56 SSP/BA, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 11º andar, São Paulo, SP, e o Sr. MIGUEL DE ALMEIDA GRADIN, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 1832125 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 454.867.945-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 1.011, § 1º, da Lei 10.406/2002 e art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores, ora eleitos declararam, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em conseqüência, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, passa a ser a seguinte: A) Diretor Presidente - MARCELO BAHIA ODEBRECHT, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da Carteira de Identidade nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor Vice-Presidente - PAULO OLIVEIRA LACERDA DE MELO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da Carteira de Identidade nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; C) Diretor - ADRIANO CHAVES JUCÁ ROLIM, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, Carteira de Identidade nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; D) Diretor - ANDRÉ AMARO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 520.609.346-72, portador da Carteira de Identidade nº 44.877-D CREA/BH, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; E) Diretor - BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da Carteira Identidade nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; F) Diretor - CARLOS JORGE HUPSEL DE AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da Carteira de Identidade nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas 4.777, 7o andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; G) Diretor - CARLOS JOSÉ FADIGAS DE SOUZA FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 566.401.705-82, portador da Carteira de Identidade nº 03.538.534-02 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; H) Diretor - CARLOS ROBERTO MENDONÇA ALVES DIAS, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.258.815-68, portador da Carteira de Identidade nº 09.307.881-4 IFP/RJ, residente e domiciliado Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; I) Diretor - HENRIQUE SERRANO DO PRADO VALLADARES, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.336.315-04, Carteira de Identidade nº 11.404-D CREA/BA, residente e domiciliado Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; J) Diretor - JOÃO ANTONIO PACÍFICO FERREIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.964.114-34, portador da Carteira de Identidadenº 7.236/D CREA/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Rua Lumack do Monte, 128, 16º andar, sala 1603, Boa Viagem, Recife, PE; L) Diretor - MÁRCIO FARIA DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.670.006-00, portador da Carteira de Identidade nº M-162.775 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas 4.777, 7º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; e M) Diretor - MARCO ANTONIO VASCONCELOS CRUZ, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.940.625-49, portador da Carteira de Identidade nº 00.621.418-56 SSP/BA, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 4.777, 11º andar, São Paulo, SP; N) Diretor - MARCOS LUIZ ABREU DE LIMA, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.613.056-15, portador da Carteira de Identidade nº M-308.941 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana, 2841, Paralela, Salvador - BA; e O) MIGUEL DE ALMEIDA GRADIN, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 1832125 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 454.867.945-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. 6) Fixado o montante global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) como limite para a remuneração anual dos Administradores da Companhia durante o exercício social corrente, ficando a individualização a cargo do Diretor Presidente. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I a esta ata, ficando ratificada a redação de todas as cláusulas do Estatuto Social. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados e seguidamente autenticados pelos membros da Mesa. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. MESA: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária; ACIONISTAS: Newton Sergio de Souza e Alvaro Pereira Novis, pelas acionistas Odebrecht S.A., Odebrecht Investimentos S.A. e Odebrecht Participações S.A.; Diretores Eleitos: Marco Antonio Vasconcelos Cruz e Miguel de Almeida Gradin. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2006/062957-6 - 19/05/2006. Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001609004 - Data: 22/05/2006. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral. - ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. - I. DENOMINAÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO - Art. 1º - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração por tempo indeterminado. II. SEDE E DEPENDÊNCIAS - Art. 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. III. OBJETO SOCIAL - Art. 3º - A Companhia tem por objeto: a) o planejamento e a execução de projetos e obras de construção civil e engenharia, em todos os seus ramos e especialidades, sob regime de empreitada, administração ou outros admitidos; b) o planejamento e a execução de projetos e obras no ramo da indústria naval, nas suas atividades de construção, montagem, manutenção, conversão, reparo e modernização de embarcações e outros meios flutuantes; prestação de serviço de montagem, manutenção, conservação, reparação e operação de embarcações, plataformas, gasodutos, oleodutos, dutos submarinos e outros meio flutuantes; c) instalações técnicas de engenharia civil, montagens industriais, consultoria, planejamento, assessoria e estudos técnicos; d) a atividade de perfuração e exploração de petróleo e gás, no mar ou em terra, no território nacional ou fora dele; e) a prestação de serviços administrativos ou técnicos; f) a realização de empreendimentos imobiliários urbanos e rurais; g) a prática de outras atividades econômicas, conexas ou decorrentes das atividades referidas nas alíneas anteriores, inclusive as de importação e exportação, locação e compra e venda de equipamentos e transporte; e h) a participação em outras sociedades. IV. CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Art. 4º - O capital social é de R$ 1.798.044.341,16 (um bilhão, setecentos e noventa e oito milhões, quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), dividido em 202.842.694 (duzentos e dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentas e noventa e quatro) ações ordinárias e 147.385.708 (cento e quarenta e sete milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, setecentas e oito) ações preferenciais, todas sem valor nominal. Art. 5º - Cada ação ordinária dá direito a 01 (um) voto nas Assembléias Gerais. As ações preferenciais não terão direito de voto nas Assembléias Gerais, salvo nos casos previstos em lei, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia. § 1º - As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 2º - Os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente. Art. 6º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente possuídas. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembléia Geral que aprovar o aumento do Capital Social, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. V. ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA - Art. 7º - A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de no mínimo 03 (três) e no máximo 16 (dezesseis) Diretores, dentre eles 01 (um) Diretor Presidente e 01 (um) Diretor Vice-Presidente, com prazo de gestão de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. § 1º - Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria, cabendo ao Diretor Presidente a individualização da referida remuneração à Diretoria. Art. 8º - Em caso de impedimento ou de ausência do Diretor Presidente ou de qualquer dos demais membros da Diretoria, o Diretor Presidente indicará seu substituto ou o do Diretor ausente, conforme o caso, dentre os demais Diretores. Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista neste Artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Art. 9º - Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada Assembléia Geral para deliberar sobre a substituição. Art. 10º - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Art. 11º - Ao Diretor Presidente da Companhia compete, especificamente: a) coordenar o processo de fixação dos rumos negociais e de elaboração dos programas e atribuições dos demais Diretores, bem como acompanhar a sua execução, inclusive a elaboração dos respectivos relatórios; b) providenciar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; c) promover a execução das deliberações da Assembléia Geral; d) convocar as Assembléias Gerais em nome da Diretoria; e) presidir as Assembléias Gerais e designar um dos presentes para funcionar como secretário; e, f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Art. 12º - Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, alteração do objeto social, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; c) concessão de avais, fianças ou outras garantias; d) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; e) antecipação do pagamento de dividendos; f) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; g) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) designação de auditores independentes; e i) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública. § 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas, salvo quando de caráter urgente, com 05 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido. § 2º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Art. 13º - É obrigatória a assinatura de 02 (dois) Diretores em conjunto para que a Companhia possa: a) conceder avais, fianças ou outras garantias; b) assinar e endossar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, debêntures e outros títulos; c) constituir procuradores; d) contrair obrigações e firmar compromissos, inclusive apresentar propostas, celebrar e rescindir contratos e seus aditivos; e) transigir, desistir e renunciar a direitos; f) alienar bens do ativo permanente; g) participar de consórcios, associações com outras sociedades e de acordos de acionistas. Parágrafo Único - A Companhia poderá constituir procurador, inclusive um dos membros da Diretoria, para a prática de quaisquer atos, mesmo os previstos neste Artigo, mas sempre com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de 01 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais ou para defesa em processo administrativo e as procurações outorgadas para representação da Companhia no exterior, quando for exigência expressa de lei, que poderão ser por prazo indeterminado. VI. CONSELHEIROS CONSULTIVOS - Art. 14º - A Companhia poderá ter Conselheiros Consultivos para aconselhar os Diretores em matérias relevantes para a consecução do objeto social. § 1º - Os Conselheiros Consultivos serão designados pela Diretoria, por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. § 2º - Os Conselheiros Consultivos atuarão em suas respectivas áreas de especialização sempre que solicitados pelos Diretores da Companhia, observados os programas convencionados com o Diretor Presidente. VII. ASSEMBLÉIAS GERAIS - Art. 15º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Art. 16º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Art. 17º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Art. 18º - Somente poderão tomar parte na Assembléia Geral os acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. VIII. CONSELHO FISCAL - Art. 19º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 20º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 03 (três) e no máximo por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. IX. EXERCÍCIO SOCIAL - Art. 21º - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º - Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembléia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º - Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% (trinta por cento) do mesmo capital. § 3º - Do lucro líquido ajustado, nos termos do Art. 202, inciso I, alínea “a” da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão: a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório e; b) até 75% (setenta e cinco por cento) para a reserva de realização de investimentos. § 4º - O saldo que houver, após o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste Artigo, terá a aplicação que decidir a Assembléia Geral. § 5º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. X. LIQUIDAÇÃO - Art. 22º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2006/062957-6 - 19/05/2006. Certificamos que este documento é parte integrante do registro 00001609004 de 22/05/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10625. Valor: R$ 11171,72"
                ],
                "10622": [
                    "V - Ata",
                    "HAWTHORNE INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 68.612.860/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 33202721482\r\n\r\nAta de Reunião de Quotistas da Hawthorne Investimentos Ltda., realizada em 22 de MAIO de 2006. Em 22 de maio de 2006, às 10hs (dez horas), na sede social da empresa Hawthorne Investimentos Ltda. (\"HAWTHORNE\"), na Avenida Rio Branco, nº 45 - sala 1002, Centro, Rio de Janeiro, estando presentes os quotistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prevista no parágrafo 3º do artigo 1.152, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072, ambos do Código Civil, para deliberar sobre a ordem do dia, qual seja: 1) re-ratificar a ata da Reunião de Quotistas realizada em 09.01.2006, para que conste o valor correto referente à redução de capital aprovada. Desta forma, passa a ser a seguinte redação da ata: \"Em 09 de janeiro de 2006, às 10hs (dez horas), na sede social da empresa Hawthorne Investimentos Ltda. (\"HAWTHORNE\"), na Avenida Rio Branco, nº 45 - sala 1002, Centro, Rio de Janeiro, estando presentes os quotistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prevista no parágrafo 3º do artigo 1.152, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072, ambos do Código Civil, para deliberar sobre a ordem do dia, qual seja: 1) reduzir o capital social, em virtude de ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil; 2) aprovar que a referida redução de capital se operará com diminuição proporcional do valor nominal das quotas, em cumprimento ao artigo 1.084 do Código Civil; e 3) atribuir como pagamento em face da redução aprovada ao sócio Hawthorne Investment and Financing Corp. o montante de R$ 416.459,04 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) e ao sócio João Antônio Rebelo Rodrigues o montante de R$ 0,24 (vinte e quatro centavos). Foi lido e colocado à disposição dos quotistas o balanço intercalar da empresa levantado em 31 de dezembro de 2005, na forma do Anexo I desta Ata, demonstrando ser o capital social da sociedade excessivo em relação ao seu objeto e foram discutidos outros assuntos de interesse da sociedade. Após ponderações e colocado o citado documento em votação, os quotistas, por unanimidade, decidiram pela a) redução do capital social no montante de R$ 416.459,28 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos); b) pela aprovação da diminuição proporcional do valor nominal das quotas, passando de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) a R$ 0,51 (cinquenta e um centavos) por quota; e c) pelo pagamento de R$ 416.459,04 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) ao sócio Hawthorne Investment and Financing Corp. e de R$ 0,24 (vinte e quatro centavos) ao sócio João Antônio Rebelo Rodrigues como pagamento referente à redução do valor de suas quotas”. Os sócios expressamente ratificam todos os demais atos que não foram objeto de retificação à ata da Reunião de Quotistas realizada em 09.01.2006, e nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, os trabalhos foram encerrados, a Ata foi lida e por todos aprovada sem ressalvas, lavrada em livro próprio e assinada. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. Presidente - João Antônio Rebelo Rodrigues, Hawthorne Investment and Financing Corp. - João Antônio Rebelo Rodrigues; João Antônio Rebelo Rodrigues.\r\n\r\nId: 10622. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "10590": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.0008797-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 12 de agosto de 2005, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 12 de agosto de 2005, às 10:00 horas, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral nº 103 - 9º andar, Centro - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUTERO DE CASTRO CARDOSO; SECRETÁRIA: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o acionista majoritário, Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Dr. MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO e outros acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença: IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 27, 28 e 29/07/05, e no Jornal do Commercio, dos dias 27, 28 e 29/07/05. V - ORDEM DO DIA: 1. Eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração, nomeado pelo Conselho de Administração em 21/06/05, de conformidade com o § 6º do Art. 18 do Estatuto Social da CEDAE; 2. Aprovação de Proposta para Capitalização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), constante do Balanço Social da Companhia e demais providências pertinentes. VI - DELIBERAÇÕES: 1 - Pela eleição de LUTERO DE CASTRO CARDOSO, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade 7.785.273-4 - SSP-SP, CPF nº. 188.983.278-20, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Mendes Moraes, 1500 - Bloco 01 - aptº. 1202 - São Conrado - Rio de Janeiro - RJ, para membro do Conselho de Administração, cabendo-lhe exercer a Vice-Presidência, em substituição a ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA, tendo em vista sua nomeação pelo Colegiado em 21 de junho de 2005, em conformidade com o disposto no § 6º do estatutário artigo 18, para complementar o mandato bienal iniciado em 26 de janeiro de 2005; 2. Pela aprovação de Proposta para Capitalização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), no montante de R$ 2.169.085.943,60 (dois bilhões, cento e sessenta e nove milhões, oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), constante do Balancete encerrado em 31 de maio de 2005, tendo em vista os pareceres favoráveis emitidos pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal; 3. Em conseqüência, fica aprovado o aumento do capital social de R$ 760.154.041,95 (setecentos e sessenta milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) para R$ 2.929.239.985,55 (dois bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) e estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação de Aviso aos Acionistas, para o exercício do direito de preferência de que trata o artigo 171 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2005. Presidente: LUTERO DE CASTRO CARDOSO, Secretária: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO, designado pelo Ofício GC nº 427/05 de 11/08/2005, ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, SIDNEY ROBERTO SZABO e DARIO MONDEGO.\r\n\r\nId: 10590. A faturar por empenho"
                ],
                "10623": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.300.159.541\r\n\r\nATA DA 69ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E 101ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 28.3.2006. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de março de 2006, às 11h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes do Banco Bradesco S.A., único acionista da Sociedade. Verificou-se também a presença dos senhores Marcio Serôa de Araujo Coriolano, Diretor, e José M. Matos Nicolau, representante da empresa KPMG Auditores Independentes Mesa: Presidente: Heráclito de Brito Gomes Júnior; Secretário: Marcio Serôa de Araujo Coriolano. Convocação: dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: I) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2005; II) eleger os membros da Diretoria; III) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores, de acordo com o que dispõe o Estatuto Social; IV) ratificar as seguintes designações: 1) do responsável pela Área Técnica; 2) do Diretor de Relações com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; 3) do responsável, perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na Resolução Normativa nº 117, de 30.11.2005, que estabelece medidas para prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; V) ratificar, de conformidade com o disposto no Artigo 14, da Resolução nº 118, de 22.12.2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, a opção pela utilização de Comitê de Auditoria único, já constituído pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco. Assembléia Geral Extraordinária: examinar proposta da Diretoria para absorver parte do prejuízo do exercício. Deliberações: Assembléia Geral Ordinária: I) aprovadas, sem reservas, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2005, de conformidade com a publicação efetivada em 24.2.2006, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 116 a 120, e “Jornal do Commercio”, páginas A-39 a A-41; II) para composição da Diretoria, foram reeleitos, com mandato de 1 (um) ano, até 28.3.2007, os senhores: Diretor-Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, casado, bancário, RG 5.284.352/SSP-SP, CPF 250.319.028/68, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, São Paulo, SP; Diretor Geral de Saúde: Heráclito de Brito Gomes Júnior, brasileiro, casado, médico, RG 2.159.183/IPM-BA, CPF 226.814.505/00; Diretor Gerente: Marcio Serôa de Araujo Coriolano, brasileiro, divorciado, economista, RG 2.686.957/IFP-RJ; CPF 330.216.357/68; Diretores: Sérgio Azoury Galvão, brasileiro, casado, médico, RG 5.232.261-2/CRM-RJ, CPF 344.270.237/20; e Júlia Maria Pinheiro Telles de Menezes, brasileira, divorciada, médica, RG 2.974.284/IFP-RJ, CPF 332.967.317/68, todos com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, os quais permanecerão em suas funções até que os nomes dos Diretores que forem eleitos em 2007 recebam a homologação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. Os Diretores reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução - RDC nº 79, de 27.7.2001, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; III) fixados: a) o montante global anual da remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser distribuída em Reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social; b) a verba de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinada a custear Planos de Previdência Complementar Aberta dos Administradores, dentro do plano de previdência destinados aos Funcionários e Administradores da Organização Bradesco; IV) ratificadas as seguintes designações: 1) senhor Heráclito de Brito Gomes Júnior, Diretor Geral de Saúde, como responsável pela Área Técnica; 2) senhor Marcio Serôa de Araujo Coriolano, Diretor Gerente, como: a) Diretor de Relações com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; b) responsável, perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na Resolução Normativa nº 117, de 30.11.2005, que estabelece medidas para prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; V) ratificada, de conformidade com o disposto no Artigo 14, da Resolução nº 118. de 22.12.2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, a opção pela utilização de Comitê de Auditoria único, já constituído pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco. Assembléia Geral Extraordinária: aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria registrada na Reunião daquele Órgão, de 17.3.2006, a seguir transcrita: “absorver parte do prejuízo do exercício, no valor de R$ 209.832.076,85, considerando a realização da Reserva de Reavaliação no montante de R$ 53.132,81, mediante a utilização do saldo das contas “Reserva de Capital - Doações e Subvenções” - R$ 8.417.116,67; “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 1999” - R$ 853.476,00; “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 2000” - R$ 23.890,00; “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 2001” - R$ 1.167.801,56; “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 2002” - R$ 3.796.644,44; “Reserva de Lucros - Reserva Legal de 2003” - R$ 30.122,35; “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2001” - R$ 1.061.532,52; “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2002” - R$ 75.679.858,31; “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária de 2003” - R$ 429.243,50; e “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária - Incorporação ABS” - R$ 74.011.723,27.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e que toda matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Heráclito de Brito Gomes Júnior; Secretário: Marcio Serôa de Araujo Coriolano; Administrador: Marcio Serôa de Araujo Coriolano; Acionista: Banco Bradesco S.A., representado por seus Diretores, senhores Milton Almicar Silva Vargas e Domingos Figueiredo de Abreu; Auditor: José M. Matos Nicolau. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Heráclito de Brito Gomes - Diretor Geral; Marcio Coriolano - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome Bradesco SAÚDE S/A - NIRE: 33.3.0015954-1 - Protocolo: 00-2006/059496-9 - 15/05/2006. Certifico o deferimento em 16/05/2006 e o registro sob o nº 00001607361 - Data: 16/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10623. Valor: R$ 3877,02"
                ],
                "10626": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA GERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.642.982/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3.0027694-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 (parte), na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicações: Documentos do Art. 133 da Lei 6.404/76 publicados nas edições de 27 de abril de 2006 dos Jornais “O Fluminense”, e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, às folhas 5 e 42, respectivamente. 4. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Secretário: Sr. Abel Alves Rochinha. 5. Ordem do Dia: (i) aprovação do balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31.12.2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício; (iii) assuntos gerais. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, nos termos do art. 115, §1º da Lei 6.404/76: (i) Foi aprovado, sem ressalvas, com abstenção dos legalmente impedidos, o balanço patrimonial referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. (ii) Em face dos prejuízos verificados no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, constatou-se a inexistência de lucros a distribuir. (iii) Por fim, os Acionistas aprovaram lavrar a presente Ata sob forma de sumário e a sua publicação com omissão de assinaturas, nos termos do §2º do Art. 130 da Lei nº 6404/76. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos. Niterói, 28 de abril de 2006. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente da Assembléia. Abel Alves Rochinha - Secretário da Assembléia. Ampla Energia e Serviços S.A., Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Abel Alves Rochinha, José Alves de Mello Franco. JUCERJA: Arquivada sob o nº 1607347 e data 16/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10626. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "10612": [
                    "V - Ata",
                    "BECHTEL DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.149.328/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.2.0745311-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Aos dezesseis dias de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da BECHTEL DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. (a “Sociedade”), sita na Praia de Botafogo, 440 - 23º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os seus sócios representando a totalidade do capital social, a saber, BECHTEL CORPORATION, representada por seu bastante procurador, José Thomaz Nabuco de Araujo, e AMERICAN BECHTEL, INC., representada por seu bastante procurador, João Marcos Nabuco. O objetivo da reunião foi submeter à deliberação dos sócios a proposta da Diretoria de reduzir o capital social, por ser este excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de R$ 133.201.519,00 (cento e trinta e três milhões, duzentos e um mil, quinhentos e dezenove reais) para R$ 113.201.519,00 (cento treze milhões, duzentos e um mil, quinhentos e dezenove reais), ou seja, uma redução de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante restituição deste valor aos sócios, na proporção da participação de cada um no capital social, e diminuição proporcional do valor nominal das quotas do capital social. Posta em votação a aludida proposta, os sócios deliberaram aprová-la por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, seguindo-se a lavratura da presente Ata, feito o que a mesma foi lida, achada conforme e assinada em 3 (três) vias pelos sócios. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. BECHTEL CORPORATION - José Thomaz Nabuco de Araújo. AMERICAN BECHTEL., INC - João Marcos Nabuco.\r\n\r\nId: 10612. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "10617": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, no dia oito de maio de dois mil e seis, às 12.00h. Presença: Presentes os Membros do Conselho de Administração, os Srs. José Ismar Alves Tôrres, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, João Alceu Amoroso Lima e Glauco Cavalcante Lima, suplente do Conselheiro Marcelo Amorim Netto, que apresentou renúncia. Mesa: Presidente: Sr. José Ismar Alves Tôrres; Secretário: Sr. Jaime Luiz Kalsing. (1) Renúncia de Conselheiros - O Presidente do Conselho de Administração, Sr. José Ismar Alves Tôrres, deu conhecimento aos Conselheiros presentes à reunião, do pedido de renúncia formulado pelos Conselheiros Srs. Marcelo Amorim Netto e Carlos Infante Santos de Castro. Foi aprovado, por unanimidade, o registro de moção de agradecimento aos Conselheiros Marcelo Amorim Netto e Carlos Infante Santos de Castro, pela excelente contribuição dada à Companhia no período de sua participação neste Colegiado. (2) Nomeação de Conselheiros - Com base nas disposições do parágrafo 2° do artigo 16 do Estatuto da Companhia, o Sr. Presidente propôs, em complementação ao mandato dos conselheiros que renunciaram, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, a nomeação do Sr. Ricardo de Moraes Monteiro, brasileiro, casado, jornalista, portador da Carteira de Identidade nº 13436104-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 857.262.738-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Nascimento Silva, nº 394, Apt. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, para exercer o cargo de Membro Titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Marcelo Amorim Netto, e do Sr. Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 6.657.008-6, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 042.317.428-20, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial na Rua Pedro Avancine, 73, 5º andar, parte, Jardim Panorama, São Paulo-SP, para exercer o cargo de Membro Suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Carlos Infante Santos de Castro, com os honorários previstos para o cargo e contidos no limite global fixado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 10.03.2006, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 24.03.2006, sob o nº 00001595366, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil em 31.03.2006. Os Conselheiros ora nomeados declararam não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei nº 6.404/76. A nomeação deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral de Acionistas. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, ficando o Conselho de Administração assim constituído: Membros Efetivos: José Ismar Alves Tôrres, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Ricardo de Moraes Monteiro, Patrick Antonio C. de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, João Alceu Amoroso Lima. Membros Suplentes: Manoel Felipe Rêgo Brandão, André Nogueira de Souza, Glauco Cavalcante Lima, Oswaldo Mário Pego de A. Azevedo, Arhur Farme D' Amoed Neto, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso. Os Srs. Marcelo Amorim Netto e Carlos Infante Santos de Castro cederam a ação ordinária de que eram detentores para os Srs. Ricardo de Moraes Monteiro e Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso, respectivamente, de sorte a qualificá-Ios para o exercício do correspondente mandato. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da Ata quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - Por fim, o Presidente do Conselho pôs a palavra à disposição dos presentes e, não havendo manifestação, considerou encerrada a reunião, da qual eu, Jaime Luiz Kalsing, na qualidade de Secretário, lavrei a presente Ata que segue assinada por mim e por todos os participantes. Presidente: José Ismar Alves Tôrres. Conselheiros: Glauco Cavalcante Lima, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, João Alceu Amoroso Lima, Rony Castro de Oliveira Lyrio e Carlos Infante Santos de Castro. Secretário: Jaime Luiz Kalsing. Declaração: Declaro, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Jaime Luiz Kalsing - Secretário - CPF nº 226.696.980-34. JUCERJA - Registro nº 00001608315 - Data: 19/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10617. Valor: R$ 2522,80"
                ],
                "10611": [
                    "V - Ata",
                    "BVA EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.794.781/0001-94\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.691.77\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO DE 2006. - Local e hora: Na sede da sociedade na Av. Almirante Barroso, n.º 52 - 19o. andar, nesta cidade, às 10:30 horas. Mesa: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente e Carlos Henrique Figueiredo, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Independente de publicação, nos termos do parágrafo 4o., do Artigo 124, da lei 6.404, de 15/12/76. Deliberação tomada: Decidiu a Assembléia, por unanimidade: - 1 - Aprovar a quinta emissão privada de debêntures, em uma única série, com a finalidade de ampliar os investimentos e na formação de capital de giro da sociedade emissora, nas condições que deverão constar na Escritura de Emissão (\"Escritura\"), a saber: I - Objeto Social da Emissora: BVA EMPREENDIMENTOS S/A tem como objeto social participar de outras sociedades como sócia ou acionista, e administrar os bens de sua propriedade. II - DAS CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO: II.1. Número da Emissão - A presente Escritura de Emissão constitui a Quinta emissão de debêntures, em uma única série. II.2. Montante da Emissão - O montante da presente emissão será de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em série única, na Data de Emissão. II.3. Destinação dos Recursos - Os recursos obtidos através da presente emissão de debêntures serão destinados a ampliação dos investimentos da Sociedade Emissora. Eventuais sobras serão utilizadas para reforço de capital de giro da Emissora. II.4. Colocação e Procedimento - As debêntures serão objeto de distribuição privada não havendo reservas antecipadas, nem fixação de lotes máximos e mínimos. II.5. Negociação - As debêntures serão negociadas particularmente mediante instrumentos de cessão ou quaisquer outros ajustados pelas partes, dos quais uma das vias originais, com firmas devidamente reconhecidas por Tabelião, deverá ser obrigatoriamente entregue à Emissora no prazo de até 10 (dez) dias úteis de sua celebração. III - DAS CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES - III.1. Características Básicas - III.1.1. Valor Total da Emissão - O valor total da emissão será de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na Data de Emissão. III.1.2. Valor Nominal Unitário - O valor nominal unitário das debêntures será de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão. III.1.3. Número de Séries - A emissão será feita em série única. III.1.4. Quantidade de Debêntures - Serão emitidas 30.000(trinta mil) debêntures, em série única. III.1.5. Data de Emissão - A data de emissão das debêntures será o dia 02 de maio de 2006, (\"Data de Emissão\"). III.1.6. Prazo e Data de Vencimento - O prazo das debêntures será de 10 (dez) anos, vencendo-se, portanto, em 02 de maio de 2016, ocasião em que a Emissora se obriga a proceder ao resgate das debêntures que ainda estejam em circulação pelo valor nominal, atualizado monetariamente, se for o caso, acrescido da remuneração, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de aquisição obrigatória. III.1.7. Forma - As debêntures serão da forma nominativa não endossável. III.1.8. Certificados de Debêntures - Não serão emitidos certificados representativos das debêntures emitidas pela Emissora. III.1.9. Conversibilidade -As debêntures não serão conversíveis em ações. III.1.10.Espécie - As debêntures serão da espécie subordinada. III.2. Atualização do Valor Nominal - O valor nominal da debênture não será atualizado. III.3. Remuneração - III.3.1. Juros - As debêntures renderão juros correspondentes à variação acumulada de 107 % (cento e sete por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Extra-Grupo (Taxas DI), calculadas e divulgadas pela CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, incidentes sobre o valor nominal da debênture, a partir da Data de Emissão das debêntures, e pagos ao final de cada Período de Capitalização, de acordo com a fórmula abaixo. Define-se: a. Período de Vigência de Juros - espaço de tempo durante o qual permanece constante o critério de apuração dos juros definido pela Assembléia Geral Extraordinária da Emissora encerrando-se na data do vencimento; b. Período de Capitalização - intervalo de tempo que se inicia na Data de Emissão das debêntures, e termina no vencimento da debênture conforme o item III.1.6. Os juros correspondentes aos Períodos de Capitalização serão devidos na data de vencimento do Período de Capitalização; c. Subperíodo de Capitalização - prazos definidos de acordo com as Taxas DI apuradas, sendo que: c.1) o primeiro Subperíodo de Capitalização inicia-se na Data de Emissão das debêntures e termina no prazo definido pela Taxa DI apurada naquela data; c.2) os Subperíodos de Capitalização seguintes são definidos apurando-se a Taxa DI no vencimento do subperíodo anterior, entendendo-se como o novo subperíodo em vigor o prazo desta taxa, sendo que o último Subperíodo de Capitalização terá seu vencimento na mesma data de vencimento do Período de Capitalização; c.3) as taxas dos subperíodos são acumuladas de forma exponencial utilizando-se o critério pro rata temporis por dias úteis para a Taxa DI e para o spread, até a data do efetivo pagamento dos juros, de forma a cobrir todo o Período de Capitalização. O cálculo dos juros obedecerá à seguinte fórmula:\r\n\r\nonde:\r\n\r\nJ = valor dos juros devidos no final de cada Período de Capitalização, calculado com 6 (seis) casas decimais sem arredondamento; \r\n\r\nVNe = valor nominal da debênture no início do Período de Capitalização, informado/calculado com 6 (seis) casas decimais, sem arredondamento;\r\n\r\nFatorDI = produtório das taxas DI Over com uso do Fator Multiplicador, da data de início de capitalização, inclusive, até a data de cálculo exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento;\r\n\r\nonde:\r\n\r\nnDI = número total de taxas DI Over;\r\n\r\nTDIK = Taxa DI Over, expressa ao dia, calculada com 8 (oito) casas decimais com arredondamento;\r\n\r\nonde: k = 1, 2, ..., n\r\n\r\nDIk = Taxa DI Over divulgada pela CETIP;\r\n\r\ndk = número de dia(s) útil(eis) correspondentes ao prazo de validade da taxa DI Over;\r\n\r\nFM = Fator Multiplicador aplicado sobre a taxa DI Over, informado com 2 (duas) casas decimais. No caso do 1º Período de Capitalização, FM = 110;\r\n\r\nIII.3.1.1 A Taxa DI deverá ser utilizada considerando idêntico número de casas decimais divulgado pelo órgão responsável pelo seu cálculo. III.3.1.2 - No caso de indisponibilidade temporária da Taxa DI quando do pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista nesta Escritura de Emissão, será utilizada, em sua substituição, a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI conhecida acrescida do Fator Multiplicador, até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto por parte da Emissora quanto pelos debenturistas, quando da divulgação posterior da Taxa DI relativa à data de vencimento das debêntures. III.3.1.3 - Na ausência de apuração e/ou divulgação da Taxa DI por prazo superior a 5 (cinco) dias após esta data, ou, ainda, no caso de sua extinção ou por imposição legal, será convocada uma Assembléia Geral de Debenturistas para definir, de comum acordo com a Emissora, o parâmetro a ser aplicado. Até a deliberação desse parâmetro será utilizada, para o cálculo do valor de quaisquer obrigações previstas na presente Escritura de Emissão, a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI conhecida na data de vencimento das debêntures, até a data da deliberação da Assembléia Geral de Debenturistas. III.4.Limites - III.4.1. Limite da Emissão - A presente emissão atendeu aos limites previstos no artigo 60 da Lei nº 6.404/76, posto que, na Data de Emissão, o valor do capital social da Emissora é de R$ 95.497.940,00 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta reais), o valor da 3ª emissão de debêntures da Emissora é de R$ 28.969.259,90 (vinte e oito milhões, novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa centavos), e o valor da 4ª emissão de debêntures da Emissora é de R$ 5.752.891,71 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos). III.5. Subscrição - III.5.1. Prazo de Subscrição - As debêntures desta emissão poderão ser subscritas a qualquer tempo. III.5.2. Preço de Subscrição - O preço de subscrição das debêntures será o seu valor nominal acrescido da remuneração, apropriada desde a Data de Emissão até a data de subscrição, de acordo com os itens III.2 e III.3 deste Instrumento. III.5.3. Forma de Subscrição e Integralização - As Debêntures desta Emissão serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. III.5.4. Direito de Preferência - Não haverá direito de preferência na subscrição das debêntures. III.6. Condições de Pagamento - III.6.1. Local de Pagamento - Os pagamentos a que fazem jus às debêntures serão efetuados na sede da Emissora. III.6.2. Prorrogação dos Prazos - Considerarseão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação por quaisquer das partes, inclusive pelos debenturistas, no que se refere ao pagamento do preço de subscrição, até o primeiro dia útil subseqüente, se a data de pagamento coincidir com dia em que não houver expediente comercial ou bancário na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos. III.6.3. Encargos Moratórios e Multa - Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos debenturistas, os débitos vencidos e não pagos pela Emissora ficarão sujeitos a multa não compensatória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, sendo ambos computados sobre os valores em atraso, e acrescidos da atualização monetária, se for o caso, e remuneração devida às debêntures nos termos desta Escritura de Emissão, desde a data de inadimplência até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. III.6.4. Decadência dos Direitos aos Acréscimos - Sem prejuízo ao disposto no item precedente, o não comparecimento do debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias da Emissora, nas datas previstas na Escritura de Emissão, ou em comunicado publicado pela Emissora, não lhe dará direito ao recebimento de remuneração e/ou encargos moratórios no período relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento. III.7. Comunicações - III.7.1. Publicidade - Todos os atos e decisões que vierem, de qualquer forma, a envolver interesses dos debenturistas deverão ser, obrigatoriamente, comunicados, na forma de avisos, no Jornal Monitor Mercantil do Estado do Rio de Janeiro ou em outro em que a Emissora efetue suas publicações. III.7.2. Endereçamento - As comunicações a serem enviadas por qualquer das partes nos termos da Escritura de Emissão deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço: Para a Emissora: BVA EMPREENDIMENTOS S.A - Avenida Almirante Barroso, n.º 52, 19º andar - CEP: 20.031-918 - At. Diretor de Relação com Investidores - Carlos Alberto de Deus Affonso - Telefone: (0xx21) 3231-1100 - Fac-símile: (0xx21) 3231-1176 - E-mail: carlosalberto@bancobva.com.br. As comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo ou com \"aviso de recebimento\" expedido pelo Correio, sob protocolo, ou por telegrama no endereço acima. As comunicações feitas por fac-símile ou correio eletrônico serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento seja confirmado através de indicativo (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente). Os respectivos originais deverão ser encaminhados para o endereço acima em até 3 (três) dias úteis após o envio da mensagem, com protocolo de recebimento. A mudança do endereço acima deverá ser comunicada a todas as partes pela Emissora. IV - DA COMPRA OU RESGATE DOS TÍTULOS PELA EMISSORA - IV.1. Aquisição Facultativa - A Emissora poderá, a qualquer tempo (mas sempre respeitados os prazos mínimos, se houver), adquirir debêntures desta emissão em circulação, por preço não superior ao seu valor nominal, atualizado monetariamente, se for o caso, e acrescido da remuneração, observado o disposto no § 2º, artigo 55, da Lei nº 6.404/76. As debêntures objeto de tal aquisição poderão ser canceladas, permanecer em Tesouraria da Emissora, ou colocadas novamente no mercado. IV.2. Resgate Antecipado - As debêntures poderão ser resgatadas, a critério da Emissora, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias através de publicação conforme previsto no item III.7.1 O resgate poderá ser total ou parcial, neste caso mediante sorteio, pelo seu valor nominal acrescido da remuneração calculada de forma pro rata temporis até a data do efetivo resgate. Na hipótese do resgate antecipado parcial, adotar-se-á o critério de sorteio, com divulgação pela imprensa, de acordo com o disposto no item III.7.1, inclusive no que concerne às regras do sorteio, na presença dos debenturistas que o desejarem. As debêntures resgatadas nos termos aqui previstos deverão ser canceladas pela Emissora. IV.3. Vencimento Antecipado - A Assembléia Geral dos Debenturistas poderá declarar antecipadamente vencidas, mediante comunicação escrita à Emissora, todas as obrigações relativamente às debêntures objeto desta emissão e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do seu valor nominal, atualizado monetariamente, se for o caso, e acrescido da remuneração devida até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos: a) intervenção, liquidação ou decretação de falência da Emissora; b) falta de cumprimento, pela Emissora, de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão, não sanada em 30 (trinta) dias, contados da data em que for recebido aviso escrito enviado por qualquer um dos debenturistas; c) não pagamento do principal ou juros devidos em razão das Debêntures nas respectivas datas de vencimento; As condições constantes desta Cláusula não implicarão o vencimento antecipado das Debêntures se forem objeto de prévia apreciação e aprovação pela Assembléia Geral de debenturistas da presente Emissão, para tanto especialmente convocadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada pelos acionistas, foi dada por encerrada a Assembléia Geral. Assinaturas: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente do Conselho de Administração, Luiz Antonio Wanderley, Vice-Presidente do Conselho de Administração, Carlos Alberto de Deus Affonso, Diretor de Relações com Investidores. A presente é cópia fiel do original. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da companhia. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho de Administração - LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES ACIONISTAS - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO DE 2006. ACIONISTAS - José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, residente e domiciliado nesta Cidade, inscrito no CPF sob o nº 236.183.967-91 e Identidade nº 02.760.289-5 / IFP, com endereço profissional sito à Av. Almirante Barroso, 52, 19o. andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ. QUANTIDADE DE AÇÕES/ESPÉCIE - 53.048.970 ON - QUANTIDADE DE AÇÕES/ESPÉCIE 53.048.970 PN - TOTAL DE AÇÕES ORDINÁRIAS: 53.048.970 - TOTAL DE AÇÕES PREFERENCIAIS: 53.048.970 - TOTAL DE AÇÕES: 106.097.940. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS - Presidente do Conselho de Administração. Registrada na Jucerja sob n° 00001609143, em 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 10611. Valor: R$ 8416,87"
                ],
                "10578": [
                    "V - Ata",
                    "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 26 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404/76.I - DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2006, às 9:00h (nove horas), na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68, prédio 24 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, em primeira convocação. II - PRESENÇAS: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, em primeira convocação. III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Edital de convocação publicado nas edições dos dias 11, 12 e 13 de abril de 2006 do Jornal do Brasil e nos dias 11, 12 e 17 de abril no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como certificam os exemplares sobre a Mesa; Todas as publicações legais integram a presente ata como Anexo. IV - MESA DIRETORA NA FORMA ESTATUTÁRIA: (a) Presidente da Assembléia, o Sr. Francisco de Paula Lluch Rovira representante do acionista que detém a maioria das ações com direito a voto, na forma do parágrafo primeiro do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia; (b) Secretário da Assembléia: o Sr. Antônio Luís de Miranda Ferreira. V - ORDEM DO DIA: Foi lido o Edital de Convocação para deliberar sobre as matérias constantes das seguintes Ordens-do-Dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Exame e Aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras, acompanhadas das notas explicativas e do parecer dos auditores independentes; 2. Deliberar sobre o Orçamento de Capital; 3. Destinação do Lucro e distribuição dos resultados; 4. Aprovar a remuneração global dos Administradores para o exercício de 2006. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Deliberar sobre o aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de valores da conta de “Reserva para Expansão”; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem-do-Dia: Item 1 - Foi aprovado, por unanimidade, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Item 2 - Foi aprovado, por unanimidade, o Orçamento de Capital elaborado pela Companhia, para o exercício de 2006. Item 3 - Foi aprovado, por unanimidade, a destinação do lucro líquido de R$ 30.388.804,21 (trinta milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos), referente ao exercício de 2005, conforme aprovado pelo Conselho de Administração, sendo que, deste montante, o valor de R$ 1.519.440,21 (hum milhão, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), constituirá a reserva legal de 5% (cinco por cento), R$ 8.267.623,81 (oito milhões, duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) serão distribuídos como dividendos a todos os acionistas, e R$ 6.167.058,19 destinados à distribuição como Juros sobre o Capital Próprio a todos os acionistas. O valor restante de R$ 14.434.682,00 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais) serão destinados à reserva de retenção de lucros. Item 4 - Foi aprovado, por unanimidade, o montante anual de R$ 2.573.029,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e três mil e vinte e nove reais) para remuneração global dos administradores da CEG RIO no exercício de 2006, incluindo benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. Nada mais havendo a tratar passou-se à Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária. VII - DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem-do-Dia: Item 1 - Foi aprovado, por unanimidade, o aumento do Capital Social da CEG RIO mediante capitalização de reservas no montante de R$ 7.977.061,10 (sete milhões, novecentos e setenta e sete mil, sessenta e um reais e dez centavos), nos termos do art. 199 da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), passando o Capital Social da Companhia a ser de R$ 39.557.731,32 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), respeitadas as participações acionárias de cada acionista, procedendo à conseqüente alteração no artigo 4º do Estatuto Social. Item 2 - Foi aprovada, por unanimidade, a alteração da expressão monetária do Capital Social constante no art. 4º do Estatuto Social da CEG RIO, cujo valor passa a ser de R$ 39.557.731,32 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), mantendo-se os percentuais de participação acionária de cada um dos acionistas. O Estatuto Social alterado e consolidado constitui anexo à presente Ata. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo Presidente da Assembléia e por mim, Secretário. ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA CONFORME ASSINATURAS APOSTAS NO LIVRO DE PRESENÇAS, Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Francisco de Paula Lluch Rovira, Presidente da Assembléia, Antônio Luís de Miranda Ferreira, Secretário da Assembléia. ESTATUTO SOCIAL DA CEG RIO S. A. - APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 26.04.2006. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Art. 1º - A CEG RIO S.A. é uma Sociedade por Ações e capital autorizado que se regerá por este Estatuto, pela Lei nº 6.404/76 e demais disposições legais pertinentes. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Parágrafo Único - Sempre que o interesse social exigir, a Companhia poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, abrir filiais, agências e depósitos. CAPÍTULO II - DO OBJETO SOCIAL: Art. 3º - A Companhia tem por objeto promover a produção, aquisição, armazenamento, distribuição, comercialização de gás e a prestação de serviços correlatos, necessários ao desempenho do objeto social, observada a legislação federal aplicável, os avanços técnicos e a integração do gás à matriz energética do Estado. CAPÍTULO III - DO CAPITAL SOCIAL E DOS ACIONISTAS: Art. 4º - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 39.557.731,32 (trinta e nove milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), dividido em 1.995.022.644 (um bilhão, novecentas e noventa e cinco milhões, vinte e dois mil, seiscentas e quarenta e quatro) ações, sendo 665.007.548 (seiscentas e sessenta e cinco milhões, sete mil, quinhentas e quarenta e oito) ações ordinárias e 1.330.015.096 (um bilhão, trezentas e trinta milhões, quinze mil, noventa e seis) ações preferenciais, todas de classe única nominativa, sem valor nominal e inconversíveis de uma espécie em outra. Parágrafo 1º - Independentemente de reforma estatutária, o Conselho de Administração fica autorizado a aumentar o capital social com a emissão de até 12.000.000.000 (doze bilhões) de ações, para integralização em dinheiro ou em bens, mantendo-se sempre a proporção de 1/3 (um terço) do capital social representado pelas ações ordinárias e de 2/3 (dois terços) pelas ações preferenciais e a proporção de cada espécie de ação que possuírem os acionistas, respeitadas eventuais disposições previstas em acordo de acionista acerca do direito de preferência à subscrição das ações. Parágrafo 2º - A cada ação ordinária caberá um voto nas deliberações das Assembléias Gerais de acionistas. Parágrafo 3º - As ações preferenciais não terão direito a voto e gozarão das seguintes vantagens: a) prioridade no recebimento do dividendo mínimo obrigatório, cumulativo, estabelecido no artigo 32 do Estatuto; b) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio em caso de dissolução da Sociedade; c) participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos dividendos distribuídos em virtude de lucros remanescentes; d) em caso de liquidação da companhia os dividendos poderão ser pagos à conta do capital social da companhia. Art. 5º - Os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações, observadas eventuais disposições previstas em acordo de acionistas, na proporção de cada espécie de ação que cada um possuir no capital da Sociedade, podendo sua integralização ser realizada em dinheiro ou bens de qualquer natureza, precedida da competente avaliação, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Parágrafo Único - O direito de preferência à subscrição de novas ações deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação na imprensa do Aviso aos Acionistas comunicando a deliberação que houver autorizado a emissão. CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses da cada ano para deliberar sobre as matérias previstas no artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo acionista que detiver a maioria das ações com direito a voto, que convocará dentre os presentes, aquele que será seu Secretário. Parágrafo 2º - Compete privativamente à Assembléia, observada a competência exclusiva prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15/12/76: I - reformar o Estatuto Social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, o Presidente do Conselho de Administração; III - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração; IV - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Fiscal, na forma do artigo 24 do Estatuto Social; V - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; VI - suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo presente Estatuto Social; VII - deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrerá para a formação do capital social; VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições legais aplicáveis e os princípios constitucionais; IX - fixar a remuneração dos administradores da Companhia; X - autorizar a emissão de debêntures, não conversíveis em ações; XI - deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de dividendos; XII - autorizar as contratações, transações ou acordo de qualquer espécie entre a Sociedade e seus acionistas, controladas e controladoras, direta ou indireta destes, bem como quaisquer alterações a estas contratações, transações ou acordos; XIII - autorizar a criação e resgate de bônus de subscrição ou obrigações assemelhadas; e XIV - decidir sobre aquisições, vendas, licenciamentos ou renúncia de direitos sobre patentes, marcas registradas e conhecimento técnico. Parágrafo 3º - Para aprovação das matérias previstas nos incisos V, VI, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Parágrafo segundo supra, é necessário o voto afirmativo de acionistas que representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do capital social com direito a voto, e para as matérias previstas nos incisos I, VII e VIII do parágrafo segundo supra, é necessário o voto afirmativo de acionistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) do capital social com direito a voto. Parágrafo 4º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá realizar-se em casos urgentes, independentes de convocação pela imprensa, desde que, convocados por carta, compareçam todos os acionistas. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 7º - A administração da companhia será exercida por um Conselho de Administração, com função deliberativa e uma Diretoria Executiva, na forma da Lei e deste Estatuto. Parágrafo 1º - A Diretoria prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. Parágrafo 2º - As condições e requisitos para o exercício do cargo, juntamente com as qualificações dos candidatos, serão apresentadas à Assembléia Geral de Acionistas ou à reunião do Conselho que os eleger. Parágrafo 3º - Os administradores tomarão posse mediante a assinatura do Termo de Posse no Livro de Atas respectivo e seus mandatos considerar-se-ão estendidos até a investidura dos seus substitutos. Parágrafo 4º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, observadas as prescrições legais. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Art. 8º - O Conselho de Administração será composto por 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, observado o que dispõe o artigo 239 da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que for necessário por convocação de qualquer de seus membros ou a pedido do Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo 2º - Caberá ao acionista que individualmente detenha a maioria das ações com direito a voto a indicação de 04 (quatro) membros do Conselho de Administração, inclusive o Presidente. Parágrafo 3º - A cada um dos demais acionistas caberá a eleição de 01 (um) membro. Parágrafo 4º - Nas suas faltas ou impedimentos temporários, o Presidente do Conselho de Administração e cada um dos demais membros do Conselho indicará, dentre seus pares, aquele que o substituirá. Art. 9º - O Conselho de Administração deverá instalar-se com “quorum” mínimo de cinco membros, um dos quais é obrigatoriamente o Presidente ou seu substituto, este quando no exercício da Presidência. Art. 10 - As deliberações do Conselho de Administração serão sempre tomadas por um mínimo do 05 (cinco) votos afirmativos, excetuando os incisos I, IV, VI, XI, XII e XIII do artigo 12 do Estatuto, que serão tomadas por 06 (seis) votos afirmativos, e os incisos VII, XIV, XVI e XVII do artigo 12 do Estatuto, que serão tomadas por unanimidade de votos, lavrando-se ata em livro próprio. Art. 11 - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, por morte ou impedimento definitivo do titular, assumirá o respectivo suplente, devendo a primeira Assembléia Geral deliberar sobre a permanência deste ou a escolha do novo titular, obedecido o disposto no § 3º do artigo 6º do Estatuto e no artigo 239 da Lei nº 6.404/76. Art. 12 - Compete ao Conselho da Administração: I - fixar a orientação da Companhia; II- eleger e destituir o Diretor Presidente da Companhia e fixar-lhe as atribuições, observando que, a respeito, dispuser o Estatuto; III - eleger e destituir os demais Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que, a respeito, dispuser o Estatuto; IV - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos relacionados com a Companhia; V - convocar a Assembléia Geral Ordinária, na forma da Lei e, quando julgar conveniente, a Assembléia Geral Extraordinária; VI - manifestar-se sobre o Relatório da Administração, o Balanço Geral da Companhia e as contas da Diretoria; VII - autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente, constituição do ônus reais e a prestação de garantias, envolvendo valores superiores ao estabelecido no inciso IX do artigo 19 do Estatuto; VIII - deliberar sobre pedido de licença dos Diretores; IX - deliberar sobre a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado; X - autorizar a contratação e destituição de auditores independentes; XI - aprovar o regimento interno da Sociedade e o Regulamento da Diretoria; XII - deliberar sobre a fixação do quadro de pessoal e cargos de confiança, seu aumento e redução, normas de administração de pessoal incluindo os critérios para a fixação de sua remuneração; XIII - autorizar a contratação de qualquer espécie envolvendo valores superiores ao estabelecido no inciso VI do artigo 19 do Estatuto, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 6º do Estatuto; XIV - aprovar os novos projetos, os planos de expansão ou redução, o plano de investimentos e orçamento anual da Sociedade e suas alterações, bem como a cessação ou suspensão das atividades da Sociedade, ainda que por tempo indeterminado; XV - autorizar a abertura de filiais, agências e depósitos; XVI - autorizar o ingresso em juízo da Companhia, bem como atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial para pôr fim a litígios ou pendências envolvendo valores superiores àquele estabelecido no inciso III do artigo 19 do estatuto; XVII - resolver todos os casos omissos não contemplados no presente Estatuto. Art. 13 - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas através de aviso por escrito, enviados a cada um dos Conselheiros, com antecedência mínima de sete dias da data da reunião. Parágrafo 1º - Independentemente das formalidades aqui descritas, será considerada regular a reunião em que comparecerem todos os Conselheiros, pessoalmente ou na forma dos Parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões do Conselho, ainda que não estejam fisicamente presentes nas mesmas, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por videoconferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião. Parágrafo 3º - A realização da reunião por videoconferência ou sistema de comunicação semelhante, não presencial, será convocada com previsão expressa para se dar nessa modalidade. SEÇÃO II - DA DIRETORIA EXECUTIVA: Art. 14 - A Diretoria Executiva será composta de 04 (quatro) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Técnico, 1 (um) Diretor Econômico Financeiro e 1 (um) Diretor Comercial, todos eleitos para um mandato de dois anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração atendendo exclusivamente ao critério profissional. Art. 15 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade o exigirem, podendo as reuniões serem realizadas fora da sede social, quando conveniente. Parágrafo 1º - As reuniões da Diretoria Executiva realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente ou de qualquer Diretor, mediante aviso por escrito enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 1 (um) dia da data da reunião. O aludido aviso conterá breve descrição das matérias da ordem do dia, podendo, entretanto, os Diretores dispensar a convocação escrita. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião em que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo 3º - A Diretoria Executiva deverá instalar-se com a presença de todos os seus membros, devendo as deliberações serem tomadas pelo voto afirmativo de, no mínimo, 03 (três) Diretores, sendo obrigatório que pelo menos um deles seja o do Presidente. Parágrafo 4º - As deliberações deverão ser registradas no livro de atas das reuniões da Diretoria Executiva. Art. 16 - Os membros da Diretoria Executiva não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de perda de mandato, salvo no caso de licença autorizada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - É facultado aos membros da Diretoria gozar, a título de prêmio, após um ano de mandato licença especial de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo de percepção de sua remuneração. Parágrafo 2º - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, conforme convier aos interesses da Companhia, em qualquer dos 12 (doze) meses seguintes a cada período de 1 (um) ano de mandato. Art. 17 - No caso de vagar o cargo de diretor, o Presidente do Conselho de Administração convocará, imediatamente, reunião do Conselho para eleição de substituto. Parágrafo Único - Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor Presidente, o Conselho de Administração indicará o substituto. Art. 18 - Todos os atos e instrumentos que acarretem responsabilidades ou compromisso para a Companhia deverão ser assinados pelo Diretor Presidente acompanhado de, pelo menos, mais um Diretor. Art. 19 - Compete à Diretoria Executiva: I - de acordo com a orientação geral fixada pelo Conselho de Administração, estabelecer as diretrizes, normas gerais e planos de atividades dos negócios sociais; II - propor anualmente à apreciação do Conselho de Administração os Planos Estratégicos e operacionais e o Programa do Orçamento Anual e suas revisões para o exercício seguinte; III - autorizar o ingresso em juízo da Companhia, bem como atos de renúncia ou transação, judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), atualizados a partir da data de constituição da Companhia pelo mesmo índice de correção das demonstrações financeiras da Companhia ou na impossibilidade de serem corrigidas, pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR; IV - apresentar à Assembléia Geral Ordinária, ouvido o Conselho de Administração, as demonstrações financeiras previstas na Lei e o respectivo parecer do Conselho de Administração, as demonstrações financeiras previstas na Lei e o respectivo parecer do Conselho Fiscal; V - promover e superintender estudos, projetos, fabricação, montagens e distribuição de gás ou a sua expansão ou melhoria; VI - deliberar sobre convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), ressalvado o disposto no inciso XIV do § 2º do artigo 6º e no inciso VII do artigo 12 do Estatuto, e sobre financiamentos ou empréstimos que concorram direta ou indiretamente para a realização dos objetivos sociais até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), ambos atualizados a partir da data de constituição da Sociedade pelo mesmo índice de correção das demonstrações financeiras da Companhia ou na impossibilidade de serem elas corrigidas, pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR; VII - elaborar o regimento Interno da Companhia, com especificação das atribuições dos órgãos executivos da empresa e o Regulamento do Pessoal, propondo ao Conselho de Administração sua respectiva política; VIII - propor ao Conselho de Administração os valores das faixas salariais dos cargos de seu Quadro de Pessoal; IX - decidir sobre a alienação, arrendamento, cessão, transferência ou gravames de bens imóveis, móveis ou de direitos constantes do ativo permanente da Companhia e sobre aquisição de bens imóveis até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), atualizados a partir da data de constituição da Companhia pelo mesmo índice de correção das demonstrações financeiras da Companhia ou na impossibilidade de serem elas corrigidas, pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR; X - admitir ou demitir empregados obedecidas as normas do Regulamento de Pessoal da Companhia e as demais atinentes à espécie; XI - constituir mandatário devendo o respectivo instrumento de mandato ser assinado pelo Diretor Presidente acompanhado do outro Diretor, com especificação dos atos ou operações que podem ser praticados e duração do mandato, salvo se judicial, que poderá ser por prazo indeterminado; XII - designar, nos casos de obrigações a serem assumidas em outros Estados ou no exterior, um de seus membros ou procurador, para representar a Companhia nos limites e termos da ata da reunião que deliberou sobre o assunto. Parágrafo 1º - As atividades da Diretoria Executiva como um colegiado desenvolver-se-ão em nível deliberativo, devendo o Diretor Presidente fazer cumprir o que for deliberado. Parágrafo 2º - A sociedade manterá um livro especial onde serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o teor das mesmas. Art. 20 - Compete ao Diretor Presidente: I - representar a Companhia em juízo ou fora dele, diretamente ou por mandatário ou mandatários com poderes específicos; II - presidir as reuniões da Diretoria; III - providenciar e, ouvido o Conselho de Administração, submeter à Assembléia Geral de Acionistas, o Relatório Anual da Administração, juntamente com os demais documentos exigidos por Lei; IV - executar as diretrizes, planos de atividade e normas gerais, aprovadas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva respeitadas as suas competências. Art. 21 - Compete genericamente aos demais Diretores: I - assessorar o Diretor Presidente nas atividades da área técnica; II - substituir o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos na forma prevista no Estatuto, no Regimento Interno da Companhia e no Regulamento de Pessoal. Art. 22 - Compete ainda aos demais Diretores, na respectiva área de competência: I - ao Diretor Técnico, a coordenação e supervisão das atividades técnicas da Companhia, além de outras atribuições que lhe forem determinadas pela Diretoria; II - ao Diretor Econômico e Financeiro, a coordenação e supervisão das atividades econômico-financeiras da Companhia, além de outras atribuições que lhe forem determinadas pela Diretoria; III - ao Diretor Comercial, a coordenação e supervisão das atividades comerciais da Companhia, além de outras que lhe forem atribuídas pela Diretoria. SEÇÃO III - DOS DEMAIS ÓRGÃOS EXECUTIVOS: Art. 23 - As atividades executivas da Companhia poderão ser exercidas por seus órgãos criados pela Diretoria e a ela subordinados, após a aprovação do Conselho de Administração. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL: Art. 24 - O Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, compor-se-á de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, com a competência fixada pela Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse em livro próprio, no prazo máximo de 05 (cinco) dias e deverão ser, obrigatoriamente, diplomados em curso de nível superior. Parágrafo 2º - Aos membros do Conselho Fiscal compete a escolha de seu Presidente, a ser realizada na primeira reunião após a posse. Art. 25 - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocados por qualquer um de seus membros, pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente. Art. 26 - O Conselho Fiscal deverá, mensalmente, manifestar-se sobre o relatório da Auditoria Interna, de existência obrigatória, recomendando à Diretoria a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, procedendo de igual forma no tocante aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando houver. Parágrafo 1º - Fica o Conselho Fiscal obrigado a apresentar parecer conclusivo aprovando ou não as contas da Sociedade, ao término de seu período de atuação, independentemente do mesmo procedimento a ser adotado quando do encerramento do exercício financeiro. Parágrafo 2º - O Diretor Presidente indicará um funcionário qualificado para secretariar o Conselho Fiscal, cujas atribuições serão: preparar e redigir atas; catalogar material das reuniões; acompanhar pendências de solicitações do Conselho; distribuir, antecipadamente, material da reunião para os Conselhos; preparar calendários de reuniões; convocar as reuniões, por determinação do Presidente do Conselho; e responsabilizar-se pela recepção e expedição de correspondências do colegiado. Art. 27 - Os membros do Conselho Fiscal no efetivo exercício do cargo farão jus a uma remuneração no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria. Parágrafo Único - Quando o membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de suas funções, os respectivos honorários serão atribuídos ao seu suplente, se o estiver substituindo. CAPÍTULO VII - DA AUDITORIA: Art. 28 - A Companhia deverá contratar serviços de Auditoria Externa para fins contábeis ou financeiros, sem prejuízo do disposto no artigo 163 da Lei nº 6.404/76, sempre que julgue conveniente ou quando legalmente exigido. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL: SEÇÃO I: Art. 29 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. SEÇÃO II - DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 30 - No fim de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do balanço patrimonial, à demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens das aplicações de recursos. SEÇÃO III - DOS LUCROS RESERVADOS E DIVIDENDOS: Art. 31 - Do lucro líquido apurado no final de cada exercício, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento), antes de qualquer outra destinação, na Constituição do fundo de reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Art. 32 - É assegurado aos acionistas a percepção do dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado em cada exercício, observado o que prescrevem os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral estabelecerá a destinação do lucro líquido remanescente. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 3º - Fica facultado à Companhia o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e havendo lucro em tais balanços e no balanço anual, poderá haver distribuição de dividendos, observadas as disposições de Lei, por deliberação prévia da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Serão compensados os dividendos semestrais e intermediários que tenham sido declarados no exercício. Parágrafo 5º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão corrigidos pelo mesmo índice que corrigir as demonstrações financeiras da Companhia, ou na impossibilidade de serem elas corrigidas, pela variação da Unidade Fiscal de referência - UFIR. Os dividendos normais anuais serão corrigidos diariamente a partir do encerramento do exercício e os intermediários a partir da data se sua declaração até o dia do efetivo recebimento pelo acionista. Parágrafo 6º - O valor dos juros, pago ou creditado a título de remuneração sobre o capital próprio, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º da lei nº 9240, de 26.12.95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. Parágrafo 7º - Fica, desde já, delegada ao Conselho de Administração a autorização para efetivar o crédito ou pagamento dos juros referidos no parágrafo 6º acima. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO: Art. 33 - No caso de liquidação da Companhia, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo os bens incorporados ao patrimônio da Companhia reincorporar-se-ão ao patrimônio de quem os tiver trazido, sobretudo aqueles afetados aos serviços de utilidade pública, considerados, portanto, de uso especial. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: Art. 34 - O regime jurídico dos empregados da Companhia é o da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se-lhes, também, o Regulamento de Pessoal da Companhia. Art. 35 - Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pelas disposições legais em vigor e, no silêncio destas, por decisão do Conselho de Administração”. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Antônio Luís de Miranda Ferreira - Secretário da Assembléia Geral Extraordinária. ARQUIVADO NA JUCERJA EM 12/05/2006, SOB O Nº 1606679.\r\n\r\nId: 10578. Valor: R$ 15597,33"
                ],
                "10577": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404/76. I - DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2006, às 12:00h (doze horas), na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, em primeira convocação. II - PRESENÇAS: Acionistas representando 99,73% (noventa e nove inteiros e setenta e três centésimos por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, em primeira convocação. Além dos representantes dos acionistas, também se encontravam presentes os Srs. Daniel Lopez Jordá, Armando Martins Laudorio, Aurélio Díez Rúbio, Luis Justino de Oliveira, Fernando Alvarez Muñoz, José Luis Munuera Sanchez, Eduardo Sousa Santos Levenhagen, respectivamente Diretor Presidente, Diretor de Relações Institucionais e com Investidores, Diretor de Planejamento e Controle, Diretor Econômico Financeiro, Diretor de Recursos Humanos, Diretor Técnico e Diretor Comercial da Companhia, o Sr. Antônio Luís de Miranda Ferreira, sócio do Escritório de Advocacia Machado Meyer, Sendacz e Opice. III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: 1) Edital de convocação publicado nas edições dos dias 11, 12 e 13 do mês de abril de 2006 do Jornal do Brasil, no Rio de Janeiro - RJ e do Diário do Comércio e da Indústria, em São Paulo - SP, assim como nas edições dos dias 11, 12 e 17 de abril de 2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como certificam os exemplares sobre a Mesa; 2) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, todos os documentos acompanhados de notas explicativas, do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados nas edições dos dias 23 e 24 de março de 2006 nos seguintes periódicos: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal do Brasil (Estado do Rio de Janeiro), Diário do Comércio e da Indústria (Estado de São Paulo) e Valor Econômico, na forma do art. 133 § 5º da Lei 6.404/76. 3) Todas as publicações legais integram a presente ata como Anexo. IV - MESA DIRETORA NA FORMA ESTATUTÁRIA: (a) Presidente da Assembléia, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. José Maria López de Goicoechea Nalda; (b) Secretário da Assembléia: o Sr. Antônio Luís de Miranda Ferreira. V - ORDEM DO DIA: Foi lido o Edital de Convocação para deliberar sobre as matérias constantes da seguinte Ordem-do-Dia: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração; VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem-do-Dia: Item 1 - Foram aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005; Item 2 - Foi aprovada, por unanimidade, a destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 79.359.389,99 (setenta e nove milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), sendo que desse montante, R$ 30.280.725,10 (trinta milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos e vinte e cinco reais e dez centavos) destinados à distribuição como juros sobre o capital próprio conforme aprovado na reunião do Conselho de Administração realizada em 13.12.2005, equivalentes a R$ 0,5831 por lote de mil ações, R$ 3.967.969,50 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos) para constituição da reserva legal, R$ 5.910.687,37 (cinco milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) a serem distribuídos como dividendos a todos os acionistas, equivalentes a R$ 0,1138, por lote de mil ações, e R$ 39.200.008,02 (trinta e nove milhões, duzentos mil e oito reais e dois centavos) a serem destinados à reserva de retenção de lucros. Os Dividendos e Juros ora aprovados serão pagos em 03 (três) parcelas, iguais, sendo a primeira paga em julho/2006, a segunda em setembro/2006 e a terceira em novembro/2006. Item 3 - Em atendimento a requerimento do acionista Dinâmica Energia S.A., proprietário de Ações representativas de 8,73% (oito inteiros e setenta e três centésimos por cento) do Capital Social da Companhia com direito a voto, regularmente procedido na forma do art. 141 da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, adotou-se o processo de Voto Múltiplo para a eleição dos Membros do Conselho de Administração, passando-se portanto a considerar uma composição de 12 membros para o órgão, na forma do parágrafo quinto do art. 13 do Estatuto Social da Companhia. Foram portanto eleitos, por unanimidade, os seguintes membros do Conselho de Administração, com prazo de mandato de 1 (um) ano: Para Membros Efetivos: (i) Sr. José Maria López de Goicoechea Nalda, espanhol, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Macupichu, nº 24, em Madrid, Espanha, portador do passaporte nº AA069017, expedido pelo Governo da Espanha; (ii) Sr. Francisco de Paula Lluch Rovira, espanhol, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Av. Portal de l'Angel, nº 20-22, Barcelona, Espanha, portador do passaporte nº AB855873 emitido pelo Governo da Espanha, (iii) Sra. Ane Miren de Ariño Ochoa, espanhola, solteira, economista, residente e domiciliada à Oceano Antártico, 25 - Três Cantos, Madri, Reino da Espanha, portadora do passaporte nº 0520564, expedido pelo Governo da Espanha; (iv) Sr. Carlos Javier Álvarez Fernández, espanhol, divorciado, economista, residente e domiciliado à Avenida Rafael Casanova, 94 - Sabadell, Barcelona, Governo da Espanha, portador do passaporte nº AA744179, expedido pelo Reino da Espanha; (v) Sr. Daniel López Jordá, espanhol, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, portador do CPF nº 058.105.487-33 e da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº RNE-V346198-0, expedida pelo DPMAF/RJ; (vi) Sr. Jordi Grau Manzano, espanhol, solteiro, Engenheiro, portador da cédula de identidade de estrangeiro nº RNE V367509-T e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.800.867-20, residente e domiciliado na Rua Cyrne Cesar, nº 24, Parque Campolim, Sorocaba, São Paulo; (vii) Sr. Ewald Possólo Correa da Veiga, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 58.261 expedida pela OAB-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 833.294.807-00, residente e domiciliado à Av. Presidente Antonio Carlos, nº 51, 12º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (viii) Sra Maria Carmen Westerlund Montera, brasileira, solteira, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 11.885, expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 362.882.927-53, residente e domiciliada na Av. Chile 100 - parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ix) Sr. Lucas Navarro Prado, advogado, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 886964 - SSP - MS e inscrito no CPF/MF sob o nº 911.403.821-87, residente e domiciliado na Alameda dos Ministérios Bloco K, Brasília - DF; (x) Sr. Maurício Moura Portugal Ribeiro, brasileiro, advogado, casado, portador da cédula de identidade nº 0475632737 - SSP - BA e inscrito no CPF/MF sob o n.º: 862.224.495-49, residente e domiciliado na Avenida Chile, 100 - parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (xi) Sr. Paulo Azzi da Silva, brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade nº 05287555-6, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 758.243.707-10, residente e domiciliado na Avenida Chile, 100 - parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (xii) Sr. José Pais Rangel, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 22.191, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 239.775.667-68, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 463 / 13º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Para Membros Suplentes: (a) Sr. Aurélio Díez Rúbio, espanhol, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, portador do CPF/MF nº 057.609.137-51 e da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº RNE-V331688-E, expedida pelo DPMAF/RJ, (b) Sr. Fernando Alvarez Muñoz, espanhol, casado, psicólogo, residente e domiciliado na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, portador da Carteira de Identidade de Estrangeiro nº RNE V-384076-0, portador do CPF/MF nº 059.318.077-13; (c) Sr. Pedro Alberto Campbell Alquéres, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade n. 93.590, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n. 024.837.327-71, residente e domiciliado à Av. Presidente Antonio Carlos, n. 51, 12º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (d) Manoel Eduardo Lima Lopes, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 1.767.127, IFP, inscrito no CPF/MF, sob o nº 046.227.237-00, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 463 / 13º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presidência do Conselho de Administração: Os acionistas elegeram ainda, por unanimidade, como Presidente do Conselho de Administração o Sr. José Maria López de Goicoechea Nalda. Foi fixada em R$ 900,00 por mês a remuneração de cada membro do Conselho de Administração ora eleito, num montante total de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais) para o exercício de 2006. Item 4 - Foram eleitos, por unanimidade os seguintes membros do Conselho de Fiscal, com prazo de mandato de 1 (um) ano: Para Membros Efetivos: (i) Sr. Francisco de Assis Carneiro Filho, brasileiro, casado, advogado e contador, inscrito na OAB/SP sob o nº 189.404 e no CRC nº 63900/RJ, cadastrado no CPF sob o nº 785.903.457-34, residente e domiciliado à Rua Manaus, 241, bairro Jardim Paulistano, na cidade de Sorocaba, estado de São Paulo; (ii) Sr. Jordi Gutierrez Oliver, espanhol, casado, economista, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE-V222947-0, inscrito no CPF sob o nº 054.433.577-51, com escritório na Av. Pedro II, 68 - Parte, São Cristóvão, nesta cidade; (iii) Sr. Sandro Gomes Luz, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 070697/0-9 expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.276.137-65, residente e domiciliado na Av. Chile 100 - parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Para Membro Suplente: (a) Sr.ª Claudia Provasi, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 12415483, emitida pela SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 154225288-16, residente e domiciliado na Rua Cyce César, nº 24, Parque Campolim, Sorocaba, São Paulo. Foi aprovada também a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício de 2006, no montante de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais). VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo Presidente da Assembléia e por mim, Secretário. ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA CONFORME ASSINATURAS APOSTAS NO LIVRO DE PRESENÇAS. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente da Assembléia. Antônio Luís de Miranda Ferreira - Secretário. Arquivado na JUCERJA em 12.05.2006 sob o nº 1606719.\r\n\r\nId: 10577. 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                "10583": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2005. HORA E LOCAL: Às 09:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando dois terços do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. CONVOCAÇÃO: Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2005. DELIBERAÇÕES: Apreciar o pedido de renúncia apresentado pelo Conselheiro Jorge Moraes Bouhid. Após a apresentação das razões pelo referido Conselheiro, verificou-se a aceitação da renúncia, a partir de 31 de dezembro de 2005, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignada a aprovação das contas do referido Conselheiro durante sua gestão, bem como um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Conselheiro sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente levou aos presentes a apreciação, discussão e votação de proposta no sentido de eleger novos membros para o Conselho de Administração da empresa, propondo a indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente do Sr. CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - apto. 801 - Flamengo - Rio de Janeiro-RJ, para o cargo de Vice Presidente e HUMBERTO EUSTÁQUIO CESAR MOTA, brasileiro, separado judicialmente, advogado, com escritório na Rua da Candelária nº 9 - sala 403 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade M/363.902 do SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.067.766-91. Após a apresentação da proposta, verificou-se sua aprovação, ficando o Conselho de Administração, com mandato em vigor até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2005, assim composto: GUILHERME AUGUSTO FRERING, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco nº 85 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ, portador da carteira de identidade nº 03542328-4 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 690.885.277-68, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - apto. 801 - Flamengo - Rio de Janeiro-RJ, portador do passaporte nº 05AE82619, que ocupará o cargo de Vice-Presidente; JOSÉ FRANCISCO GOUVÊA VIEIRA, brasileiro, casado, advogado, com escritório na Av. Rio Branco nº 85 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 21284 e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.531.107-68; ALEX HARRY HAEGLER, brasileiro, casado, economista, com escritório na Rua Visconde de Pirajá nº 250 -04º andar - Ipanema - Rio de Janeiro-RJ,portador da carteira de identidade nº 946928 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.864.347-53 e HUMBERTO EUSTÁQUIO CESAR MOTA, brasileiro, separado judicialmente, advogado, com escritório na Rua da Candelária nº 9 - sala 403 - Centro - Rio de Janeiro-RJ, portador da carteira de identidade M/363.902 do SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.067.766-91. Foi discutida e fixada a remuneração mensal individual dos membros da administração da Companhia em R$ 1.245,33 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício; e foi deliberado que após finalizada a presente Assembléia Geral Extraordinária, os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão para eleição dos membros da Diretoria, sendo certo que o mandato da atual Diretoria fica prorrogado até a data da investidura dos novos Diretores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2005. A presente é cópia da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Companhia Nacional de Cimento Portland. Certifico o deferimento em 23/02/2006 e o registro sob o número 1589932 e data de 23/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 10583. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "10580": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 3330014651-2\r\n\r\nAta dA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2005. No primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e cinco, às 10:00 horas, reuniram-se na sede social, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro, os membros do Conselho de Administração da COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND, por convocação do seu Presidente, Sr. GUILHERME AUGUSTO FRERING. Assumindo a presidência da assembléia, o Sr. GUILHERME AUGUSTO FRERING, convidou a mim LUIZ CARLOS BARRETTI JÚNIOR, para secretariar os trabalhos. Iniciando a reunião, o Presidente do Conselho informou que, cabia à Reunião apreciar o pedido de desligamento apresentado nesta data pelo Diretor Presidente JORGE MORAIS BOUHID. Após a apresentação das razões pelo referido Diretor Presidente, verificou-se a aceitação do desligamento, a partir de 31 de dezembro de 2005, bem como um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Diretor sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Em seguida, o Senhor presidente levou aos presentes à proposta de Reestruturação dos cargos da Diretoria da Sociedade, bem como alteração do Artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, através da nova designação dos cargos e do número máximo de membros que passa de no máximo 05 (cinco) membros para 08 (oito) membros: (1) Diretor Presidente: (2) Diretor Financeiro; (3) Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; (4) Diretor Industrial; (5) 03 (três) Diretores Sem Designação Específica. Com base nas deliberações foi proposta a eleição de dois novos membros para ocupar o quadro da Diretoria da empresa, quais sejam: (1) Indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, do Sr. CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente; e (2) Sr. LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N, inscrito no CPF/MF: 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade, nº 222, apto. 1003 - Laranjeiras - Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Financeiro. Após a apresentação dos novos Diretores, verificou-se a aprovação da proposta, ficando a Diretoria, com mandato em vigor até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2005, assim composta: CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro-RJ, para o cargo de Diretor Presidente; LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N, inscrito no CPF/MF: 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade, Nº 222 aptº 1003 - Laranjeiras - Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Financeiro; EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 - Aptº 701 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.059 e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; ROGÉRIO HENRIQUE DE NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Três, Loteamento Ubá/Pendotiba s/nº Quadra 4, Lote 35 Casa 330 - Pendotiba - Niterói-RJ, portador da carteira de identidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor Industrial e DANIEL TRAVASSOS DA ROSA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto nº 745 - Aptº 1102 - Lourdes - Belo Horizonte-MG, portador da carteira de identidade nº 35.934.450-1, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 451.483.177-87, para o cargo de Diretor sem denominação específica. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2005. Conselheiros presentes à reunião: Guilherme Augusto Frering, Jorge Morais Bouhid, José Francisco Gouvêa Vieira, Alex Harry Haegler. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND. Certifico o deferimento em 03/01/2006, e o registro sob o número 1577110 e data de 03/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10580. Valor: R$ 2450,21"
                ],
                "10596": [
                    "V - Ata",
                    "CIMENTO MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33300029486\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às 11:00 horas, reuniram-se na sede social da sociedade, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - Rio de Janeiro-RJ, os membros do Conselho de Administração da CIMENTO MAUÁ S/A, por convocação do seu Presidente, Sr. GUILHERME AUGUSTO FRERING. Assumindo a presidência da assembléia, o Sr. GUILHERME AUGUSTO FRERING, convidou a mim DIOGO RIBEIRO DE GUSMÃO, para secretariar os trabalhos. Iniciando a reunião, o Presidente do Conselho informou que, cabia à Reunião apreciar o pedido de desligamento apresentado nesta data pelo Diretor Presidente JORGE MORAIS BOUHID. Após a apresentação das razões pelo referido Diretor Presidente, verificou-se a aceitação do desligamento, a partir da posse do novo Diretor Presidente conforme abaixo indicado, bem como um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Diretor sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente levou aos presentes a apreciação, discussão e votação de proposta no sentido de eleger um novo membro para o quadro da Diretoria da empresa, propondo a indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, do Sr. CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - apto. 801 - Flamengo - Rio de Janeiro-RJ, para o cargo de Diretor Presidente. Após a apresentação do novo Diretor, verificou-se a aprovação da proposta, ficando a Diretoria, com mandato em vigor até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2005, assim composta: CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - apto. 801 - Flamengo - Rio de Janeiro-RJ, para o cargo de Diretor Presidente; EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 - apto. 701 - Icaraí - Niterói-RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.059 e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor Financeiro e Jurídico; ROGÉRIO HENRIQUE DE NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Três, Loteamento Ubá/Pendotiba s/nº Quadra 4, Lote 35, Casa 330 - Pendotiba - Niterói-RJ, portador da carteira de identidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor sem denominação específica e DANIEL TRAVASSOS DA ROSA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto nº 745 - apto. 1102 - Lourdes - Belo Horizonte-MG, portador da carteira de identidade RG nº PA/155.365 e inscrito no CPF/MF sob o nº 451.483.177-87, para o cargo de Diretor sem denominação específica. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2005. Conselheiros Presentes à Reunião: Guilherme Augusto Frering, Jorge Morais Bouhid, José Francisco Gouvêa Vieira, Alex Harry Haegler, Marcos Antonio Soares Ribeiro, Gastão de Souza Mesquita, Benoit Marie Madre e Humberto Eustáquio César Mota. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Diogo Ribeiro de Gusmão - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Cimento Mauá S/A. Certifico o deferimento 28/11/2005 e o registro sob o número 1568528 e data de 28/11/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10596. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "10598": [
                    "V - Ata",
                    "CIMENTO MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 3330002948-6\r\n\r\nAta dA RENIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2005. Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e cinco, às 14:00 horas, reuniram-se na sede social da sociedade, na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Rio de Janeiro - RJ, os membros do Conselho de Administração da CIMENTO MAUÁ S/A, por convocação do seu Presidente, Sr. GUILHERME AUGUSTO FRERING. Assumindo a presidência da assembléia, o Sr. GUILHERME AUGUSTO FRERING, convidou a mim LUIZ CARLOS BARRETTI JÚNIOR, para secretariar os trabalhos. DELIBERAÇÕES: Eleger um novo membro para compor a Diretoria e propor a Reestruturação da Diretoria Financeira e Jurídica, através do seu desmembramento da atual Diretoria Financeira e Jurídica em duas novas diretorias: (1) Diretoria Financeira; e (2) Diretoria Jurídica, de Estratégia e Novos Negócios, bem como alteração do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, através da nova designação dos cargos e do número máximo de membros que passa de no máximo 05 (cinco) membros para 08 (oito) membros: (1) Diretor Presidente; (2) Diretor Financeiro; (3) Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; (4) Diretor Industrial; (5) 04 (quatro) Diretores Sem Designação Específica. Com base nas deliberações foi proposta a eleição do Sr. LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade nº 222 Aptº 1003 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Financeiro. Após a apresentação do novo Diretor, verificou-se a aprovação da proposta, ficando a Diretoria, com mandato em vigor até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2005, assim composta: CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente; LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade nº 222 Aptº 1003 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Financeiro; EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 - Aptº 701 - Icaraí - Niterói - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.059 e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; ROGÉRIO HENRIQUE DE NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Três, Loteamento Ubá/Pendotiba s/nº Quadra 4, Lote 35 Casa 330 - Pendotiba - Niterói - RJ, portador da carteira de identidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor Industrial; e DANIEL TRAVASSOS DA ROSA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto nº 745 - Aptº 1102 - Lourdes - Belo Horizonte - MG, portador da carteira de identidade RG nº PA/155.365 e inscrito no CPF/MF sob o nº 451.483.177-87, para o cargo de Diretor sem denominação específica. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2005. Conselheiros Presentes à Reunião: Guilherme Augusto Frering, Jorge Morais Bouhid, José Francisco Gouvêa Vieira, Alex Harry Haegler, Marcos Antonio Soares Ribeiro, Gastão de Souza Mesquita, Benoit Marie Madre e Humberto Eustáquio Cesar Mota. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIMENTO MAUÁ S/A. Certifico o deferimento em 18/04/2006, e o registro sob o número 1600600 e data de 18/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10598. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "10599": [
                    "V - Ata",
                    "CIMENTO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33300029486\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de novembro de 2005. HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Diogo Ribeiro de Gusmão. CONVOCAÇÃO: Foi dispensada sua publicação em razão de estarem presentes todos acionistas. DELIBERAÇÕES: Apreciar o pedido de renúncia apresentado pelo Conselheiro Jorge Morais Bouhid. Após a apresentação das razões pelo referido Conselheiro, verificou-se a aceitação da renúncia, a partir da posse do novo Conselheiro conforme abaixo indicado, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignada a aprovação das contas do referido Conselheiro durante sua gestão, bem como um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Conselheiro sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente levou aos presentes a apreciação, discussão e votação de proposta no sentido de eleger um novo membro para o Conselho de Administração da empresa, propondo a indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente do Sr. CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Vice Presidente. Após a apresentação da proposta, verificou-se sua aprovação, ficando o Conselho de Administração, com mandato em vigor até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2005, assim composto: GUILHERME AUGUSTO FRERING, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na Av. Rio Branco nº 85 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 03542328-4 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 690.885.277-68, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Vice Presidente; JOSÉ FRANCISCO GOUVÊA VIEIRA, brasileiro, casado, advogado, com escritório na Av. Rio Branco nº 85 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº21.284 e no CPF/MF sob o nº 011.531.107-68; ALEX HARRY HAEGLER, brasileiro, casado, economista, com escritório na Av. Visconde de Pirajá nº 250 - 04º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 946.928 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.864.347-53; MARCOS ANTONIO SOARES RIBEIRO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Igarapava nº 90 - aptº 702 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 5.302 expedida pelo CREP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.122.317-68; GASTÃO DE SOUZA MESQUITA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua São Bento nº 329 - 10º andar - Centro - São Paulo - SP, portador da carteira de identidade nº 4.290.003 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 531.065.208-68; BENOIT MARIE MADRE, brasileiro, casado, administrador, com escritório na Av. Rui Barbosa nº 636 - aptº 1404 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 10015248-1 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF nº 703.171.787-68; e HUMBERTO EUSTÁQUIO CESAR MOTA, brasileiro, separado judicialmente, advogado, com escritório na Rua da Candelária nº 9 - sala 403 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade M/363.902 do SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.067.766-91. Foi discutida e fixada a remuneração mensal individual dos membros da administração da Companhia em R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício; e foi deliberado que após finalizada esta Assembléia Geral Extraordinária, os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão para eleição dos membros da Diretoria, sendo certo que o mandato da atual Diretoria fica prorrogado até a data da investidura dos novos Diretores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2005. CERTIDÃO. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro própio. Diogo Ribeiro de Gusmão - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Cimento Mauá S.A.. Certifico o deferimento em 30/11/2005, e o registro sob o número 1569453 e data de 30/11/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10599. Valor: R$ 2481,15"
                ],
                "10616": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001 -19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, ÀS 14h00min DO DIA 27 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n1. As demonstrações financeiras foram publicadas, simultaneamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil de São Paulo, no dia 23 de fevereiro de 2006; e as assembléias foram convocadas através de editais publicados nos dias 12, 13 e 14 de abril de 2006, no Jornal do Commercio do Rio de Janeiro, nos dias 12, 13 e 17 de abril de 2006 na Gazeta Mercantil, edição São Paulo, e nos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração dos Administradores; 4) Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e fixar a respectiva remuneração; 5) Aprovar a eliminação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto Social, em vista da transferência de estabelecimentos para outras empresas, decorrente da reorganização societária ocorrida em 2005; 6) Aprovar nova redação para o 'caput' do art. 4º do Estatuto Social, no que tange ao capital social, para contemplar o aumento de capital objeto da deliberação do Conselho de Administração tomada em reunião de 31 de março de 2005; 7) Aprovar a inclusão de parágrafo 3º ao art. 5º do Estatuto Social, estipulando o requisito para a posse de novos administradores de subscrição do Termo de Anuência ao Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível I da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; 8) Aprovar o cancelamento da 13ª emissão de debêntures da Sociedade; 9) Consolidar o Estatuto Social, face às alterações procedidas anteriormente; 10) Re-ratificar e aditar, na qualidade de sucessora de Siderúrgica Guaíra S.A., para acrescentar imóvel, a relação de imóveis do item 16 da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 31 de maio de 1995, da sucedida Siderúrgica Riograndense S.A., e do item 20 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1997 da sociedade, contendo a descrição individualizada dos imóveis registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, PR, para incluir referência ao imóvel integrante do ativo da incorporada que deixou de constar no referido documento. 2. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, bem como o representante dos auditores independentes PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, CRC nº 2SP000160/0-5 “S”RJ, o Contador Flávio Thomaz, com inscrição no CRC/RJ CRC sob o nº 081603/0-0, e os representantes do Conselho Fiscal, os Conselheiros Egon Handel, Carlos Roberto Schroder e Pedro Carlos de Mello. Os trabalhos foram abertos pelo Acionista Nestor Mundstock, que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Rogério Tomás Forster, para secretário. 3. Inicialmente o Sr. Presidente informou aos acionistas presentes que houve requerimento para a adoção do processo de voto múltiplo a que se refere o art. 141 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. Informou, em conseqüência desse pedido, o número de votos necessários para eleição de um membro do Conselho de Administração. 4. A Assembléia Geral Ordinária, por unanimidade, respeitadas as abstenções ao final mencionadas, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 145/2006-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da Gerdau S.A. resolve aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e as respectivas demonstrações financeiras.” “RESOLUÇÃO Nº 146/2006-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da Gerdau S.A., resolve aprovar a seguinte destinação do lucro líquido de R$ 2.781.339.796,64 (Dois bilhões, setecentos e oitenta e um milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, tudo como refletido na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da seguinte forma: R$ 139.066.989,83 (Cento e trinta e nove milhões, sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) para a Reserva Legal; R$ 1.845.870.252,06 (Um bilhão, oitocentos e quarenta e cinco milhões, oitocentos e setenta mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e seis centavos) à Reserva para Investimentos e Capital de Giro; e, R$ 796.402.554,75 (Setecentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) imputados ao valor dos dividendos do exercício, cujo pagamento foi efetuado antecipadamente e corresponde ao total devido consoante disposição estatutária, inexistindo, portanto, distribuição complementar a ser realizada. A importância do lucro do exercício, distribuída à Reserva para Investimentos e Capital de Giro, destina-se a assegurar investimentos em bens do ativo permanente e amortizações de dívidas da Sociedade.” 5. A Assembléia Geral Ordinária, na seqüência, procedeu à eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Os acionistas BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, Dynamo Cougar - Fundo de Investimentos em Ações e demais representados por, DYNAMO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA., e Banco Pactual S.A. e seus fundos administrados, na forma do art. 141 da Lei 6.404, indicaram como candidato para o Conselho de Administração o Sr. OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO e nele cumularam seus votos. Encerrado os sufrágios, resultaram eleitos os membros abaixo, tendo a Assembléia Geral Ordinária deliberado tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 147/2006-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da Gerdau S.A., nos termos do art. 6º, § 1º do Estatuto Social, determinou a eleição de 7 (sete) membros efetivos para o Conselho de Administração com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, sendo eleitos os seguintes, Presidente: JORGE GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, em regime de separação de bens, advogado, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Almirante Tamandaré nº 523, Bairro Floresta, CEP nº 90220-030, portador da CI/SSP-RS nº 1001969201 e CPF nº 000.924.790-49; Vice-Presidentes: GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, divorciado, industrial, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Av. Farrapos, 1930, Bairro Floresta, CEP nº 90220-001, portador da CI/SSP-RS nº 1091688761 e CPF nº 000.924.010-15; KLAUS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de separação de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Álvaro Chaves nº 630, Bairro Floresta, CEP nº 90220-040, portador da CI/SSP-RS nº 5007205858 e CPF nº 000.924.520-00; e FREDERICO CARLOS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Buenos Aires, República da Argentina, casado em regime de separação de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 4004599496 e CPF nº 000.915.530-91; e Conselheiros: AFFONSO CELSO PASTORE, brasileiro, separado, economista, portador do CI/SSP-SP nº 2.314.137, do CPF nº 011.327.848-91, residente e domiciliado em São Paulo-SP, na Rua Pascoal Vita 342, ap. 161, Bairro Vila Beatriz, CEP nº 05445-000; ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado em Londres, na Inglaterra, 48, Evelyn Gardens, Flat II-SW 7, 3BH, portador do CI/IFP-RJ nº 2.397.791 e CIC nº 334.600.437-68; e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro químico, residente e domiciliado em São Paulo-SP, na Rua José de Cristo Moreira, 110, ap. 71, Real Parque, Bairro Vila Morumbi, CEP nº 05688-090, portador da CI/SSP-SP nº 7.158.672, e CPF nº 037.057.307-20.” “RESOLUÇÃO Nº 148/2006-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da Gerdau S.A., resolve autorizar o Conselho de Administração da Sociedade a fixar as remunerações individuais de seus membros e dos diretores em até 13 (treze) parcelas por ano, obedecido ao seguinte limite global: a remuneração média individual do conjunto de administradores não pode ultrapassar, no período de até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, o montante mensal de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais).” “RESOLUÇÃO Nº 149/2006-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da Gerdau S.A., a pedido de acionistas, atendendo aos termos do que dispõe o art. 161 da Lei 6.404/76, o art. 13 do Estatuto Social e, ainda, o Parecer de Orientação CVM nº 19/90, deliberou a eleição de Conselho Fiscal para o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2006, a ser composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, e eleição dos seguintes membros, Efetivos: EGON HANDEL, brasileiro, natural de Panambi, RS, divorciado, contador, domiciliado na Rua dos Andradas, 1534, conj. 81, Porto Alegre, RS, CEP nº 90020-010, portador da CI/SSP-RS nº 1003651997, do CPF nº 029.279.850-49, e inscrito no CRC-RS sob o nº 13.745, na função de 'especialista financeiro' a que se refere a lei Sarbanes,Oxley norte-americana; CARLOS ROBERTO SCHRODER, brasileiro natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, contador, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Santo Inácio, 346, apto. 202, Bairro Moinhos de Vento, CEP nº 90570-150, portador da CI/SSP-RS nº 7004215526 e CPF nº 006.145.800-72; PEDRO CARLOS DE MELLO, brasileiro, natural de Faxinal, RS, casado, bancário e economiário, domiciliado em Shin QL 04 conjunto 6, casa 1, Bairro Lago Norte, Brasília-DF, CEP 71510-265, portador da CI/CRC-DF nº 0057730-7 e CPF nº 132.520.380-72 e Suplentes: EDUARDO GRANDE BITTENCOURT, brasileiro, natural de Alegrete, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, contador, domiciliado na Rua dos Andradas, 1534, conj. 81, Porto Alegre, RS, CEP nº 90020-010, portador da CI/SSP-RS nº 1005587934, do CPF nº 003.702.400-06, e inscrito no CRC-RS sob o nº 14.792; DOMINGOS MATIAS URROZ LOPES, brasileiro natural de Uruguaiana, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na rua Engenheiro Afonso Cavalcanti, 161, apto. 301, Bairro Bela Vista, CEP nº 90440-110, portador da CI/IPF-RJ nº 1.003.429.261 e CPF nº 001.608.730-53; e LUCINEIDE SIQUEIRA DO NASCIMENTO, brasileira, natural de Sapupara-CE, separada judicialmente, Advogada, domiciliada na Rua Pereira da Silva, 330 - apto. 702, Bairro Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22221-140, portadora da CI/OAB-RJ nº 1742B e CPF nº 235.369.504-34, sendo os terceiros membros, titular e suplente, acima listados eleitos pelos titulares de ações preferenciais. Deliberou, ainda, que a remuneração do conselheiro dito 'especialista finan ceiro' será igual a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dos demais conselheiros, R$ 6.000,00 (seis mil reais).” 6. Dando prosseguimento aos trabalhos, a Assembléia Geral Extraordinária, por unanimidade, respeitadas as abstenções ao final mencionadas, deixando de votar os legalmente impedidos, e atendendo à Proposta da Administração, de 11 de abril de 2006, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 167/2006-AGE: A Assembléia Geral Extraordinária da Gerdau S.A. resolve aprovar a seguinte nova redação para o 'caput' do art. 4º do Estatuto Social, no que tange ao capital social, para contemplar o aumento de capital objeto da deliberação em Reunião do Conselho de Administração datada de 31 de março de 2006, que passaria a ter a seguinte redação: ”Art. 4º - O capital social é de R$ 7.810.452.785,28 (Sete bilhões, oitocentos e dez milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), dividido em 231.607.008 (duzentos e trinta e um milhões, seiscentas e sete mil e oito) ações ordinárias e 435.986.041 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, novecentas e oitenta e seis mil e quarenta e uma) ações preferenciais, sem valor nominal”. “RESOLUÇÃO Nº 168/2006-AGE: A Assembléia Geral Extraordinária da Gerdau S.A. resolve aprovar o cancelamento da seguinte emissão de debêntures da Sociedade: 13ª Emissão, com 30.000 (trinta mil) debêntures, autorizada na Assembléia Geral Extraordinária de 23 de novembro de 2001. A totalidade das debêntures desta emissão está em Tesouraria. “RESOLUÇÃO Nº 169/2006-AGE: A Assembléia Geral Extraordinária da Gerdau S.A. resolve aprovar a eliminação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto Social, em vista da transferência de estabelecimentos para outras empresas, decorrente da reorganização societária ocorrida em 2005. Diante da alteração ora procedida o Artigo 2º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: “Art. 2º - A Companhia, que terá prazo de duração indeterminado, tem por objeto principal a participação no capital de sociedades com atividades de indústria e comércio de produtos siderúrgicos e ou metalúrgicos, com usinas integradas ou não a portos, inclusive atividades de pesquisa, lavra, industrialização e comercialização de minérios, elaboração, execução e administração de projetos de florestamento e reflorestamento, bem como de comércio, exportação e importação de bens, de transformação de florestas em carvão vegetal, de transporte de bens de sua indústria e de atividades de operador portuário, de que trata a Lei nº 8.630, de 25.02.93.” “RESOLUÇÃO Nº 170/2006-AGE: A Assembléia Geral Extraordinária da Gerdau S.A. resolve aprovar a inclusão de um parágrafo 3º ao art. 5º do Estatuto Social estipulando o requisito para a posse de novos administradores de subscrição do Termo de Anuência ao Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível I da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e que terá a seguinte redação: “Art. 5º - § 3º - A posse de novos membros no Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal está condicionada à assinatura de 'Termo de Anuência dos Administradores', conforme as regras de governança corporativa do Nível I da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA”. Diante da alteração ora procedida o Artigo 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: “Art. 5º - A Administração da Companhia incumbe ao Conselho de Administração e à Diretoria. § 1º - A investidura de cada um dos membros eleitos do Conselho de Administração ou da Diretoria far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, independentemente de caução. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, podendo ser votada individual ou globalmente, cabendo ao Conselho de Administração, nesse último caso, deliberar sobre sua distribuição. A Assembléia poderá determinar que o Presidente e os membros do Conselho de Administração, que indicar, recebam remuneração até a que for fixada para o Diretor Presidente. § 3º - A posse de novos membros no Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal está condicionada à assinatura de 'Termo de Anuência dos Administradores', conforme as regras de governança corporativa do Nível I da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.” “RESOLUÇÃO Nº 171/2006-AGE: A Assembléia Geral Extraordinária da Gerdau S.A. resolve re-ratificar e aditar, na qualidade de sucessora de Siderúrgica Guaíra S.A., a relação de imóveis do item 16 da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 31 de maio de 1995, da sucedida Siderúrgica Riograndense S.A., e do item 20 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1997, contendo a descrição individualizada dos imóveis registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca da Araucária, PR, para incluir o imóvel integrante do ativo da incorporada, que deixou de constar naqueles documentos. O mencionado imóvel, objeto da matrícula nº 28.318, aberta no Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, Livro nº 2 - Registro Geral, tem a seguinte descrição: “um terreno rural de planta, pastagem e banhado, com área de 5 (cinco) alqueires, 14 (quatorze) litros e 554,00 m2 (quinhentos e cinqüenta e quatro metros quadrados), ou seja: 130.024,00 m2 (cento e trinta mil e vinte e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, sito no lugar denominado Campina das Pedras, deste Município de Araucária. Valor contábil: R$ 70.000,00”. “RESOLUÇÃO Nº 172/2006-AGE: A Assembléia Geral Extraordinária da Gerdau S.A. resolve, em decorrência das alterações estatutárias ocorridas, consolidar a redação do Estatuto Social, como segue: GERDAU S.A. CNPJ nº 33.611.500/0001-19. NIRE Nº 33300032266. Companhia Aberta. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DA SEDE, FINS E DURAÇÃO: Art. 1º - A GERDAU S.A., com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reger-se-á por este Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades anônimas. Art. 2º - A Companhia, que terá prazo de duração indeterminado, tem por objeto principal a participação no capital de sociedades com atividades de indústria e comércio de produtos siderúrgicos e ou metalúrgicos, com usinas integradas ou não a portos, inclusive atividades de pesquisa, lavra, industrialização e comercialização de minérios, elaboração, execução e administração de projetos de florestamento e reflorestamento, bem como de comércio, exportação e importação de bens, de transformação de florestas em carvão vegetal, de transporte de bens de sua indústria e de atividades de operador portuário, de que trata a Lei nº 8.630, de 25.02.93. Art. 3º - A Companhia poderá abrir e manter sucursais, filiais, agências e escritórios, no País e no exterior, bem como participar de outras sociedades. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Art. 4º - O capital social é de R$ 7.810.452.785,28 (Sete bilhões, oitocentos e dez milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), dividido em 231.607.008 (duzentos e trinta e um milhões, seiscentas e sete mil e oito) ações ordinárias e 435.986.041 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, novecentas e oitenta e seis mil e quarenta e uma) ações preferenciais, sem valor nominal. § 1º - O Conselho de Administração poderá, independentemente de reforma estatutária, deliberar a emissão de novas ações, inclusive mediante a capitalização de lucros e reservas, com a observância do disposto no presente estatuto, até o limite autorizado de 400.000.000 (quatrocentos milhões) ações ordinárias e 800.000.000 (oitocentos milhões) ações preferenciais. § 2º - Dentro do limite do capital autorizado, poderá o Conselho de Administração, com base em plano aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra de ações aos administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob seu controle. § 3º - Os aumentos de capital da Sociedade poderão compreender ações ordinárias ou preferenciais, ou somente de um tipo, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se, quanto às preferenciais, o limite máximo previsto em Lei. § 4º - O direito de preferência deverá ser exercido no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, excluído esse quando se tratar de emissão de ações ou valores mobiliários conversíveis em ações, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou subscrição pública, ou ainda, permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, hipóteses em que o Conselho de Administração assegurará aos acionistas prioridade de subscrição dos valores mobiliários, no prazo decadencial não inferior a 10 (dez) dias. § 5º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 6º - As ações da sociedade, independentemente de espécie ou classe, participarão de forma idêntica nos lucros sociais e no direito de serem incluídas em eventual oferta pública de alienação de controle, sendo-lhes assegurado preço igual ao valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. As ações preferenciais não terão direito de voto e não poderão ser resgatadas, tendo, além do direito antes mencionado, as seguintes preferências e vantagens: a) Direito de participar proporcionalmente do dividendo obrigatório correspondente a, pelo menos, 30% (trinta por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do § 4º do artigo 19; e b) Preferência no reembolso do Capital, até o valor de sua participação ideal no capital social, por eventual liquidação da Sociedade, sendo, a seguir, reembolsadas as ações ordinárias até o valor de sua respectiva participação ideal no capital social; o saldo restante será distribuído em igualdade de condições entre as ações ordinárias e preferenciais. § 7º - As ações da Sociedade serão da forma escritural. § 8º - As ações serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, no Banco Itaú S.A., sem a emissão de certificados. § 9º - A Sociedade poderá cobrar o custo de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. § 10º - A Sociedade poderá suspender, por períodos que não ultrapassem, cada um, quinze dias, nem o total de noventa dias durante o ano, os serviços de transferência de ações. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO - SEÇÃO I - NORMAS GERAIS: Art. 5º - A Administração da Companhia incumbe ao Conselho de Administração e à Diretoria. § 1º - A investidura de cada um dos membros eleitos do Conselho de Administração ou da Diretoria far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, independentemente de caução. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, podendo ser votada individual ou globalmente, cabendo ao Conselho de Administração, nesse último caso, deliberar sobre sua distribuição. A Assembléia poderá determinar que o Presidente e os membros do Conselho de Administração, que indicar, recebam remuneração até a que for fixada para o Diretor Presidente. § 3º - A posse de novos membros no Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal está condicionada à assinatura de 'Termo de Anuência dos Administradores', conforme as regras de governança corporativa do Nível I da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. SEÇÃO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Art. 6º - O Conselho de Administração é um órgão de deliberação colegiada, composto de 3 (três) a 10 (dez) membros efetivos e até 10 (dez) membros suplentes, a critério da Assembléia Geral que os eleger, acionistas, com mandato de 1 (um) ano, facultada a reeleição. § 1º - A Assembléia Geral determinará, antes da eleição dos membros do Conselho de Administração, o número de membros efetivos e o número de membros suplentes a serem eleitos. Esses números podem não coincidir. Caso eleitos, os suplentes substituirão os efetivos na ordem estabelecida pela Assembléia que os eleger. O membro suplente, que exerça cumulativamente cargo de Diretor, ficará automaticamente impedido do exercício simultâneo desse cargo durante o período em que vier a substituir o membro efetivo se, pelo fato do exercício simultâneo, vier a ser excedido o limite legal da cumulação. Em caso de vacância e não havendo suplentes, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral. § 2º - A Assembléia Geral designará, dentre os conselheiros eleitos, um Presidente e até quatro Vice-Presidentes, que substituirão o titular de acordo com a respectiva ordem de nomeação. § 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais e pelo menos a cada seis meses, observada a antecedência mínima de 24 horas para a primeira convocação, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, cabendo a iniciativa da convocação ao Presidente do Conselho ou a maioria dos seus membros. § 4º - As reuniões do Conselho de Administração considerar-se-ão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria de seus membros e em segunda convocação com qualquer número, sendo presididas pelo Presidente, na sua falta, por qualquer dos Vice-Presidentes e, na falta destes, por qualquer dos demais membros do Conselho de Administração. As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao Presidente ou substituto o voto de qualidade, permitido a todos o voto antecipado por escrito. As deliberações constarão de atas lavradas em livro próprio. § 5º - Além das atribuições decorrentes de outros preceitos do presente Estatuto ou da Lei, incumbe ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios sociais; (b) aprovar o planejamento estratégico, bem como os planejamentos de longo prazo e anuais da Companhia; (c) aprovar os programas de expansão e de investimentos, considerando os riscos envolvidos e retornos esperados; (d) definir a política que orientará as relações com investidores e mercado de capitais; (e) estabelecer critérios para o controle do desempenho empresarial da Companhia; (f) eleger e destituir os Diretores da Companhia, dar-lhes substitutos em caso de vacância, fixar-lhes as atribuições e avaliar seus desempenhos; (g) estabelecer a remuneração individual dos administradores da Companhia, caso a Assembléia Geral tenha fixado montante global, e propor à Assembléia deliberar a participação dos mesmos nos lucros sociais, observado o que, a respeito, dispõem a lei e o presente estatuto; (h) aprovar alterações relevantes na estrutura organizacional da Companhia, necessárias ao suporte às estratégias definidas; (i) fiscalizar a gestão dos negócios sociais pelos Diretores e zelar pelo estrito cumprimento das decisões dos órgãos da Companhia; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (j) deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral; (k) manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; (l) escolher e destituir os auditores independentes; (m) autorizar a negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão; (n) autorizar a emissão de títulos de crédito para distribuição pública; (o) autorizar o pagamento de juros a título de remuneração do capital próprio, bem como sua integração ao valor dos dividendos do exercício; (p) autorizar a participação em outras sociedades, bem assim, a formação de consórcios, “joint ventures” e alianças estratégicas, no País e no exterior; (q) fixar diretrizes a serem observadas pelos representantes da Companhia em quaisquer reuniões de grupo de controle e ou de quotistas ou Assembléias Gerais de empresas coligadas ou controladas, ou outras que envolvam consórcios, “joint ventures” ou alianças estratégicas de que a Companhia participe; (r) fixar periodicamente critérios de valor envolvido, tempo de duração, extensão de efeitos e outros, pelos quais determinados atos societários, inclusive empréstimos ativos ou passivos, só possam ser praticados por um ou mais dentre os membros da Diretoria, ou após sua prévia autorização ou do Comitê Executivo; (s) autorizar a prática de atos que impliquem em alienar, mesmo fiduciariamente, ou onerar bens sociais do ativo permanente, inclusive hipotecar, empenhar, caucionar, dar em anticrese, dar aval ou fiança, confessar, renunciar a direito, transigir, acordar, estabe lecer ainda, quando julgar conveniente, quais dentre os membros da Diretoria deverão praticar o ato autorizado; (t) autorizar, enquanto não estabelecidos os critérios a que se refere a letra r supra, a tomada de empréstimos pela Companhia, bem como a concessão de empréstimos ou outros créditos, inclusive a funcionários e membros dos órgãos sociais; (u) fortalecer e zelar pela imagem institucional da Companhia; (v) deliberar sobre a prática de qualquer ato de gestão extraordinária não compreendido na competência privativa da Assembléia Geral. § 6º - O Conselho de Administração poderá atribuir a seu Presidente e ou a qualquer de seus Vice-Presidentes ou, ainda, qualquer de seus membros, que indicar, o acompanhamento sistemático dos negócios sociais, de modo a assegurar a consecução plena dos objetivos da Companhia e o cumprimento das decisões do próprio Conselho de Administração. § 7º - O Conselho poderá deliberar a criação de comitês específicos, a ele vinculados, a serem integrados por um ou mais dentre os seus membros, com ou sem a participação de Diretores, empregados da Companhia, ou terceiros contratados, com o fim de coordenar e ou orientar determinados processos ou operações sociais. SEÇÃO III - DA DIRETORIA: Art. 7º - A Diretoria se compõe de: (a) um Diretor Presidente; (b) dois a dez Diretores Vice-Presidentes; e (c) um a vinte e cinco Diretores, sem designação especial. § 1º - Os Diretores, pessoas físicas residentes no País, Acionistas ou não, serão eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de um ano. § 2º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, nas ocasiões por ela determinadas e, extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou qualquer dos Diretores Vice-Presidentes ou, ainda, por dois dentre seus membros. § 3º - As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, em primeira convocação. As deliberações serão tomadas por maioria de votos e constarão de atas lavradas em livro próprio. § 4º - Tanto para os fins do “quorum” de instalação quanto do “quorum” de deliberação, é admitido o voto escrito antecipado. O Presidente terá, nas reuniões, o voto de qualidade, além do seu próprio. Art. 8º - Compete à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social e a responsabilidade pela adequada execução das deliberações dos órgãos sociais. Art. 9º - Os Diretores, sem prejuízo de suas funções individuais, agirão sob orientação do Comitê Executivo, órgão de deliberação colegiada, constituído pelo Diretor Presidente e pelos Diretores Vice-Presidentes para tanto especificamente designados pelo Conselho de Administração. § 1º - Incumbe ao Comitê Executivo elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: (a) os planejamentos estratégicos, de longo prazo e anuais da Companhia, bem como seus programas de expansão e investimentos; (b) o portfólio de negócios da Companhia; (c) propostas de alterações relevantes na estrutura organizacional da Companhia, necessárias ao suporte às estratégias definidas pelo Conselho de Administração. § 2º - Incumbe, ainda, ao Comitê Executivo: (a) estabelecer as diretrizes básicas da ação executiva dos Diretores, e zelar pelo estrito cumprimento das mesmas; (b) fixar a estrutura administrativa da Companhia, obedecida a atribuição de funções dos Diretores; c) definir e sistematizar os processos e operações, aprovar suas políticas, estratégias e diretrizes, avaliando o respectivo desempenho por seus titulares, o grau de excelência alcançado e as técnicas de gestão empregadas; (d) estabelecer as políticas e práticas de remuneração de recursos humanos, inclusive participação nos lucros ou resultados; (e) orientar e prover a capacitação e desenvolvimento profissional aos executivos estratégicos, bem como cuidar de seus planos de sucessão; (f) dar cumprimento às metas estabelecidas pelo Conselho de Administração, submetendo-lhe os resultados obtidos; (g) submeter ao Conselho de Administração programas de expansão ou investimentos e responder pelos respectivos resultados; (h) autorizar a captação de recursos, contratação de empréstimos e financiamentos, no País ou no exterior, inclusive mediante a emissão de títulos e valores mobiliários, obedecidas as disposições legais pertinentes e o que, a respeito, vier a ser estabelecido pelo Conselho de Administração; (i) autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou das comunidades de que participe a Companhia, inclusive doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais; (j) acompanhar e controlar as atividades das empresas coligadas e controladas da Companhia; (k) instruir os representantes da Companhia nas reuniões de grupo de controle e de quotistas e nas Assembléias Gerais das empresas coligadas e controladas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração; (l) autorizar a abertura de sucursais, filiais, agências e escritórios; (m) promover o intercâmbio de experiências e máxima sinergia entre os processos e operações da Companhia; (n) disseminar os valores e a cultura da Companhia para todos os níveis funcionais; (o) zelar e responder pela imagem institucional da Companhia; (p) resolver os casos omissos, desde que não compreendidos na competência da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração. § 3º - O Comitê Executivo reunir-se-á, ordinariamente, nas ocasiões por ele determinadas e extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou por dois dentre seus membros. § 4º - As reuniões do Comitê Executivo instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, em primeira convocação. As deliberações serão tomadas por maioria de votos e constarão de atas lavradas em livro próprio. § 5º - Tanto para os fins do “quorum” de instalação quanto do “quorum” de deliberação, é admitido o voto escrito antecipado. O Presidente terá, nas reuniões, o voto de qualidade, além do seu próprio. § 6º - O Comitê Executivo encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e da Diretoria e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia. § 7º - Independentemente de sua participação no Comitê Executivo, cada membro do mesmo será responsável pela gestão dos processos e operações que lhe forem cometidos pelo Conselho de Administração. § 8º - O Comitê Executivo poderá deliberar a criação de comitês auxiliares, a serem integrados por um ou mais dentre os seus membros e ou os demais Diretores, empregados da Companhia e terceiros contratados, para promover o intercâmbio de experiências e a máxima sinergia entre as operações da Companhia, ou com o fito de coordenar, orientar, facilitar ou apoiar determinados processos ou operações. Art. 10 - Os Diretores, salvo casos excepcionais autorizados pelo Conselho de Administração (art. 6º § 5º, s) ou pelo Comitê Executivo (art. 9º, §§ 3º a 5º), exercerão seus cargos com dedicação integral de tempo e não darão aval, fiança, nem de qualquer forma garantirão dívidas de terceiros. Art. 11 - Compete aos Diretores representar a Companhia ativa e passivamente em juízo ou fora dele, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pelos órgãos sociais. Art. 12 - Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subseqüentes, a Companhia se obriga validamente sempre que representada por 2 (dois) membros quaisquer da Diretoria, ou ainda, 1 (um) membro da Diretoria e 1 (um) procurador, ou 2 (dois) procuradores, no limite dos respectivos mandatos. § 1º - Os atos para cuja prática o presente Estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração ou do Comitê Executivo só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição preliminar. § 2º - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) membro da Diretoria ou 1 (um) procurador, quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, duplicatas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Companhia e da prá tica de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, IAPAS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outros de idêntica natureza. § 3º - O Conselho de Administração e o Comitê Executivo poderão autorizar a prática de atos que vinculem a Companhia, por apenas um dos Diretores ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. § 4º - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações terão de ser previamente aprovadas pelo Comitê Executivo, ou, então, outorgadas, em conjunto, por dois de seus membros ou por dois Diretores pelo Comitê designados; (b) quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho da Administração ou do Comitê Executivo, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização; c) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, e terão poderes limitados. § 5º - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os atos praticados em desconformidade às regras dos parágrafos precedentes. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL. Art. 13 - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos, devendo um deles ser especialista em finanças, e de suplentes em igual número, acionistas ou não, sendo instalado e eleito em assembléia-geral. § 1º - Competem ao Conselho Fiscal as seguintes atribuições: a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral; c) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; d) denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; e) convocar a assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias; f) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia; g) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; h) exercer as atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam; i) receber e apurar reclamações, denúncias ou irregularidades; j) opinar sobre proposta de contratação ou destituição de auditor externo; k) opinar sobre quaisquer serviços a serem prestados à Sociedade pelo auditor externo; l) opinar sobre os trabalhos conduzidos pela auditoria externa; m) auxiliar na solução de divergências entre administradores e auditores; n) opinar sobre os controles internos da contabilidade e da auditoria. § 2º - O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente. § 3º - O Conselho Fiscal estabelecerá, por deliberação majoritária, o respectivo regimento interno. CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Art. 14 - A Assembléia Geral, convocada e instalada na forma da lei e deste capítulo, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia, e tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 15 - A Assembléia Geral será instalada por um Diretor, ou, na sua ausência, por um Acionista presente, sendo presidida e secretariada por Acionistas escolhidos na ocasião. § 1º - A Sociedade poderá exigir, em prazo fixado no anúncio de convocação, o depósito de comprovante de titularidade de ações, expedido pela instituição financeira depositária dos mesmos, assim como suspender, pelo mesmo período, os serviços de transferência e desdobramento de ações. § 2º - Ressalvados os casos para os quais a lei determine “quorum” qualificado, as deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 16 - Dos trabalhos e das deliberações da Assembléia Geral serão lavradas atas em livro próprio, com os elementos, indicações, requisitos e assinaturas exigidas em lei. Art. 17 - A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária conforme a matéria sobre a qual versar. A Assembléia Geral Ordinária e a Assembléia Geral Extraordinária poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. Art. 18 - A Assembléia Geral Ordinária deverá se realizar no prazo da lei e terá por objeto. I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras. II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III. eleger os membros do Conselho de Administração e, quando for o caso, do Conselho Fiscal; IV. aprovar a correção da expressão monetária do Capital Social. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL. Art. 19 - O exercício social se inicia a 1º de janeiro e se encerra a 31 de dezembro de cada ano. § 1º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: I. balanço patrimonial; II. demonstração das mutações do patrimônio líquido; III. demonstração do resultado do exercício; e IV. demonstração das origens e aplicações de recursos. § 2º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. § 3º - O Conselho de Administração poderá propor, e a Assembléia deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício, uma parcela de ao menos cinco por cento para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, que obedecerá aos seguintes princípios: (a) sua constituição não prejudicará o direito dos Acionistas preferenciais de receber o dividendo mínimo a que fizerem jus, nem prejudicará o pagamento do dividendo obrigatório previsto no § 4º, infra; (b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; c) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente, ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das dívidas da Companhia, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações, autorizadas por lei; (iv) na incorporação ao Capital Social, inclusive mediante bonificações em ações novas. § 4º - Os Acionistas terão direito a receber em cada exercício, a título de dividendo, um percentual do lucro líquido, obedecido ao mínimo obrigatório de 30% sobre aquele lucro líquido, com os seguintes reajustes: (I) o acréscimo das seguintes importâncias: - resultantes da reversão, no exercício, de reservas para contingências, anteriormente formadas; - resultantes da realização, no exercício, de lucros que tenham sido transferidos anteriormente para a reserva de lucros a realizar; - re sultantes da realização, no exercício, do aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrado como reserva de reavaliação; (ii) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal, de reservas para contingências e da reserva de lucros a realizar. § 5º - Integram o dividendo obrigatório o dividendo preferencial e o pago à conta de reservas de lucros preexistentes ou com base em balanços semestrais ou intermediários, a menos que doutra forma estabelecido pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração. § 6º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria fazem jus a uma participação no lucro da Companhia, a ser deliberada pela Assembléia, observados os limites de lei. É condição para o pagamento de tal participação a atribuição aos Acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o § 4º, supra. Sempre que for levantado balanço semestral e com base nele forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual a 30% (trinta por cento) sobre o lucro líquido do período, calculado nos termos do referido § 4º, poderá ser paga, por deliberação do Conselho de Administração, aos administradores participação no lucro semestral, “ad referendum” da Assembléia Geral. § 7º - Sempre que o dividendo obrigatório for pago por conta de reservas de lucros preexistentes, parcela do lucro do exercício, equivalente ao dividendo pago, será apropriada à recomposição da reserva utilizada. § 8º - O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de reservas de lucros preexistentes, ou à conta de lucros existentes no último balanço anual, semestral ou intermediário. § 9º - A Assembléia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas constituídas em balanços semestrais ou intermediários. § 10 - Os dividendos não reclamados em três anos prescrevem em favor da Companhia. § 11 - As ações preferenciais adquirirão o direito de voto se a Sociedade, pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o primeiro posterior pagamento de dividendos que a Sociedade vier a efetuar. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO. Art. 20 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral, cabendo a esta, em qualquer hipótese, estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, se deliberado o funcionamento no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração.” 7. O Acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR absteve-se de votar em todos os itens da ordem do dia, exceto quanto à primeira parte do item 3, que refere-se à eleição dos membros do Conselho de Administração. O Acionista The Latin America Discovery Fund Inc. absteve-se de votar quanto aos itens 6 e 9 da ordem do dia. 8. A Assembléia autorizou a publicação desta ata com omissão das assinaturas dos Senhores Acionistas, nos termos do que estabelece o artigo 130, § 2º da Lei nº 6.404/76. 9. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Ass.: NESTOR MUNDSTOCK - Presidente. ROGÉRIO TOMÁS FORSTER - Secretário e Advogado. Auditores Independentes: PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. p. Flávio Thomaz. Conselho Fiscal: Egon Handel, Carlos Roberto Schroder e Pedro Carlos de Mello. Declaração: Declaramos, que a presente é cópia fiel da ata inscrita em livro próprio. NESTOR MUNDSTOCK - Presidente. ROGÉRIO TOMÁS FORSTER - SECRETÁRIO E ADVOGADO - OAB/RS nº 30.972. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001606814, em 15/05/2006. Protocolo nº 00-2006/057652-9. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10616. Valor: R$ 23287,11"
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                "10610": [
                    "V - Ata",
                    "FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.064.262/0001-79\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 26/04/06. Data, horário e local: Às 10h do dia 26/04/06, na sede social na Rodovia Presidente Dutra, 1362 e 2290, nesta cidade. Presença: Mais do que 2/3 do capital votante, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: A convocação da Assembléia foi feita através de anúncio publicado no D.O. e no Diário Mercantil, nos dias 22, 23 e 24/03/06, conforme preceitua o art. 124 da Lei n.º 6.404/76. Mesa diretoria: Presidente: Dr. Fausto Martins. Secretário: Dr. Francisco de Assis Miranda. Ordem do dia: (a) deliberar sobre a aprovação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31/12/05; (b) eleição do Conselho de Administração; (c) fixar remuneração dos administradores; (d) outros assuntos de interesse da companhia. Deliberações tomadas por unanimidade: (a) aprovado o Balanço Patrimonial, bem como o Relatório da Diretoria e as demais Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/05, publicados no “D.O.” e no jornal “Diário Mercantil” na edição de 10/04/06; (b) foram eleitos para o Conselho de Administração os seguintes membros: para Presidente: Dr. Fausto Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. nº 981.715 - IFP, CPF/MF nº 008.233.177-49, residente nesta cidade na Rua Garcia D'Ávila, nº 263/501; para Vice-Presidente Dr. Brian Andrew Macmillan Robinson, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Alcides de Freitas, 189, portador da C. I. nº 2.675.147 do ISSP/SP e CPF nº 012.618.277-91; para Conselheira: Sra. Diana Martins Servera, brasileira, casada, arquiteta, portadora da C.I. nº 03.754.546-4 IFP/RJ, CPF/MF nº 667.207.887-87, residente nesta cidade, na Rua Garcia D'Ávila, 263/401, Leblon. Os Conselheiros ora eleitos exercerão o mandato de dois anos, conforme previsão estatutária; (c) após discutida a matéria, a Assembléia deliberou fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, cabendo a cada um R$ 500,00, por sessão realizada, sendo destinada à Diretoria a remuneração mensal global de até R$ 70.000,00. Caberá ao Conselho de Administração, conforme previsão estatutária, eleger a diretoria e especificar a remuneração mensal de cada Diretor. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Fausto Martins - Brian Andrew Macmillan Robinson - Douglas Robinson Martins - David Robinson Martins - Diana Martins Servera - Francisco de Assis Miranda. RJ, 26/04/2006. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Fabrimar S.A Indústria e Comércio. Fausto Martins. JUCERJA, 00001604892 em 08/05/06. Valéria G M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 26/04/06. Aos 26/04/06, às 14h, na sede social da Fabrimar S/A Indústria e Comércio, sita na Rodovia Presidente Dutra, 1362 e 2290, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Sociedade, Srs. Fausto Martins, Brian Andrew Macmillan Robinson e Sra. Diana Martins Servera. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho, Dr. Fausto Martins, comunicou aos seus pares que o objetivo da reunião era deliberar sobre a eleição da Diretoria, em virtude do encerramento do mandato dos atuais Diretores. Pedindo a palavra, a Conselheira Diana Martins Servera propôs que fosse eleito, cumulativamente com o de Presidente do Conselho de Administração, para o cargo de Diretor Presidente o Dr. Fausto Martins, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Garcia D'Ávila, 263/501, C.I. do IFP nº 981.715 e CPF nº 008.233.177-49; para o cargo de Diretor Industrial fosse eleito o Dr. Douglas Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. do IFP nº 04041822-0, inscrito no CPFnº 701.848.447-20, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Barão de Jaguaripe, 251/501 e para o cargo Diretor Administrativo fosse eleito o Dr. David Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.I. do CREA/RJ nº 84-1-04955-7, CPF 856.475.197-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Garcia D'Ávila, 26/C-0l, que responderá, inclusive, pelo Setor Financeiro. No tocante aos honorários da diretoria, estes totais foram fixados na AGO que deliberou sobre a aprovação das contas do exercício social de 2005, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer a remuneração de cada um diretor, o que é feito em ata separada. Analisada a matéria sob todos os aspectos, foi a proposta aprovada por unanimidade, abstendo-se de votar no que se relaciona com a eleição da Diretoria, o Conselheiro Fausto Martins, por ter seu nome indicado para Diretor Presidente. Presentes à reunião todos aqueles que tiveram seus nomes indicados para exercerem os cargos supra referidos, que se manifestaram de acordo com as indicações feitas, agradecendo a confiança dispensada pelo Conselho de Administração. Prosseguindo nos trabalhos, determinou o Sr. Presidente que se lavrasse no ato o Termo de Posse de todos os eleitos, o que foi feito no livro próprio. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os senhores membros do Conselho de Administração. RJ, 28/04/06. Fausto Martins, Brian Andrew Macmillan Robinson, Diana Martins Servera. A presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Fausto Martins - Presidente. Fabrimar S/A Indústria e Comércio. Fausto Martins - Presidente do Conselho de Administração. JUCERJA, 00001604894 em 08/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10610. Valor: R$ 2915,50"
                ],
                "10579": [
                    "V - Ata",
                    "CONCRETRAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.420.967/0001-94\r\n\r\nNIRE Nº 33300264779\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01 de dezembro de 2005. HORA E LOCAL: Às 16:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. ANÚNCIOS E CONVOCAÇÃO: Foi dispensada sua publicação em razão de estarem presentes todos os acionistas. DELIBERAÇÕES: Apreciar o pedido de desligamento apresentado pelo Diretor Presidente JORGE MORAIS BOUHID. Após a apresentação da razão pelo referido Diretor Presidente, verificou-se a aceitação do desligamento, a partir de 31 de dezembro de 2005, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignado um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Diretor sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Em seguida, o Senhor Presidente levou aos presentes à proposta de Reestruturação dos cargos da Administração da Sociedade, bem como alteração do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, através da nova designação dos cargos e do número máximo de membros que passa de no máximo 05 (cinco) membros para 08 (oito) membros: (1) Diretor Presidente; (2) Diretor Financeiro; (3) Diretor Jurídico, de Estratégia e Novo Negócios; (4) Diretor Industrial; (5) 03 (três) Diretores Sem Designação Específica. Com base nas deliberações foi proposta a eleição de dois novos membros para ocupar o quadro da Diretoria da empresa, quais sejam: (1) Indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, do Sr. CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente; e (2) Sr. LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N, inscrito no CPF/MF: 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade, Nº 222 apto. 1003, Laranjeiras - Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Financeiro. Após a apresentação das propostas, verificaram-se suas aprovações, ficando a Diretoria, com mandato em vigor até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2005, assim composta: CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente; DANIEL TRAVASSOS DA ROSA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto nº 745 Aptº 1102 - Belo Horizonte - MG, portador da carteira de identidade nº 35.934.450-1, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 451.483.177-87, para o cargo de Diretor sem Designação Específica; EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 Aptº 701 - Icaraí - Niterói - RJ, portador da carteira de identidade nº 49.059, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N, inscrito no CPF/MF: 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade, Nº 222 apto. 1003 - CEP: 22221-090, Laranjeiras - Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Financeiro; e ROGÉRIO HENRIQUE DE NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Três, Loteamento Ubá/Pendotiba s/nº Quadra 4, Lote 35 Casa 330 - Pendotiba - Niterói - Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor Industrial. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2005. CERTIDÃO. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretario. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONCRETRAN S/A. Certifico o deferimento em 03/01/2006, e o registro sob o número 1577103 e data de 03/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10579. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "10581": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33300162968\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01 de dezembro de 2005. HORA E LOCAL: Às 11:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. CONVOCAÇÃO: Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2005. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. DELIBERAÇÕES: Apreciar o pedido de desligamento apresentado pelo Diretor Presidente JORGE MORAIS BOUHID. Após a apresentação da razão pelo referido Diretor Presidente, verificou-se a aceitação do desligamento, a partir de 31 de dezembro de 2005, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignado um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Diretor sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Em seguida, o Senhor Presidente levou aos presentes à proposta de Reestruturação da Diretoria Financeira e Jurídica, através do seu desmembramento da atual Diretoria Financeira e Jurídica e em duas novas diretorias: (1) Diretoria Financeira; e (2) Diretoria Jurídica de Estratégia e Novos Negócios, bem como alteração do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, através da nova designação dos cargos e do número máximo de membros que passa de no máximo 05 (cinco) membros para 08 (oito) membros: (1) Diretor Presidente; (2) Diretor Superintendente da Atividade Concreto e Agregados; (3) Diretor Financeiro; (4) Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; (5) Diretor Industrial; (6) 03 (três) Diretores Sem Designação Específica. Com base nas deliberações foi proposta a eleição de dois novos membros para ocupar o quadro da Di retoria da empresa, quais sejam: (1) Indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, do Sr. CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente; e (2) Sr. LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N, inscrito no CPF/MF: 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade, Nº 222 apto. 1003, Laranjeiras - Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Financeiro. Após a apresentação das propostas, verificaram-se suas aprovações, ficando a Diretoria, com mandato em vigor até a realização da Assembléia Geral Ordinária, que aprovar as contas do exercício de 2005, assim composta: CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente; Sr. LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N, inscrito no CPF/MF: 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade, Nº 222 apto. 1003 - CEP 22221-090, Laranjeiras - Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Financeiro; EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 - Aptº 701 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.059 e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; ROGÉRIO HENRIQUE DE NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Três, Loteamento Ubá/Pendotiba s/nº Quadra 4, Lote 35 Casa 330 - Pendotiba - Niterói - Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor Industrial e DANIEL TRAVASSOS DA ROSA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto nº 745 - Aptº 1102, na Cidade de Belo Horizonte - MG, portador da carteira de identidade nº 35.934.450-1, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 451.483.177-87, para o cargo de Diretor Superintendente da Atividade Concreto e Agregados. Por fim, foi proposta pela Diretoria, em conformidade com o deliberado na Assembléia Geral Ordinária de 29 de abril do corrente ano, a distribuição e o pagamento dos dividendos no valor de R$ 14.890.313,28 (quatorze milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e treze reais e vinte e oito centavos) com um complemento de R$ 31.109.715,19 (trinta e um milhões, cento e nove mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos) que se encontravam registrados a conta de lucros retidos, o que vem a perfazer o valor total a ser distribuído de R$ 46.000.028,47 (quarenta e seis milhões vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2005. CERTIDÃO. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LAFARGE BRASIL S/A. Certifico o deferimento em 03/01/2006, e o registro sob o número 1577150 e data de 03/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10581. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "10608": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRA-ESTRUTURA S/A - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas em 25/04/06. 1. Data, hora e Local: Dia 25/04/06, às 17h, na sede social da Companhia, na Rua Candelária, 65, sala 1802, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). 2. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presente a totalidade dos Acionistas da Companhia; 4. Mesa: Presidente: José Ângelo Rodrigues; Secretário: Louzival Luiz Lago Mascarenhas Junior. 5. Assuntos e Deliberações: Os Acionistas deliberaram por unanimidade sobre os seguintes itens: 5.1. Exame, discussão e votação sobre as Demonstrações Contábeis do Exercício de 2005: Após exame e discussão, foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Companhia, do exercício de 2005, incluindo as Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 19/04/06, págs. nos 51, 52 e 53, e no Jornal do Commercio do dia 19/04/06, págs. A-24 e A-25. 5.2. Deliberação sobre o Lucro Líquido do Exercício, a Distribuição de Dividendos e Juros sobre Capital Próprio: Com base nas Demonstrações Contábeis, foi aprovada a seguinte destinação do Lucro Líquido da Companhia: a) Reserva Legal de 5% do Lucro Líquido da Companhia, no montante de R$ 12.555.337,49 (doze milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 34 letra “b” do Estatuto Social da Companhia; b) Reserva de Lucros a Realizar, no montante de R$ 207.777.828,08 (duzentos e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e oito centavos); c) Dividendos propostos, no valor total de R$ 9.502.373,78 (nove milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), correspondendo a R$ 0,0926 por ação, ratificando a decisão de distribuição de dividendos intermediários aprovada na reunião do Conselho de Administração da Companhia de 15.12.2005, item 4.3, cujos créditos aos Acionistas foram efetuados com base na posição acionária de 15.12.05 e pagos em 16.12.05, nos termos do § 3° do art. 205 da Lei 6404, de 15.12.76; d) Créditos aos Acionistas referentes a Juros sobre Capital Próprio, no montante bruto total de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), correspondendo a R$ 0,0312 por ação, nos termos do art. 38 do Estatuto Social e da Legislação Vigente, constituídos com base no exercício de 2005, ratificando os valores aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração da Companhia dos dias 28.07.2005, na qual foi aprovado o montante bruto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pago aos Acionistas em 16.12.2005, e 26.01.2006, na qual foi aprovado o montante bruto de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) creditados aos Acionistas com base na posição acionária de 26.01.2006 a ser pago até 31.12.2006; e) Constituição de reserva para pagamento de dividendos, no montante de R$ 18.071.210,40 (dezoito milhões, setenta e um mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos); 5.3. Fixação da Remuneração dos Administradores: Foi aprovada a remuneração fixa global anual dos Administradores e do Conselho Fiscal da Companhia, para o presente exercício, até o limite de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais), distribuídos em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o Conselho de Administração, R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para a Diretoria Executiva, e R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para o Conselho Fiscal. 5.4. Fixação dos Benefícios dos Administradores: Foi aprovado o pagamento do montante até R$ 227.515,00 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e quinze reais), referente gratificação para a Diretoria Executiva da Companhia, relativa ao ano base 2005. 5.5. Eleição dos Membros do Conselho Fiscal: Foram indicados e aprovados para membros do Conselho Fiscal da INVEPAR, com mandato a partir desta data e até a próxima AGO, os Srs. Marcelo Brani Silva de Abreu, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 05917155-38 SSP-BA, CPF nº 897.792.235-68, residente e domiciliado na Al. Joaquim Eugênio de Lima, nº 70 Aptº 164, Jardim Paulista - São Paulo - SP, como membro titular, sendo seu suplente Moisés Gomes de Morais, brasileiro, casado, Contador, CPF nº 008.312.338-50, residente e domiciliado na Rua Bastos, 297, Jardim Penha, São Paulo-SP; Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, brasileiro, casado, contador, CPF nº 014.165.897-59, residente e domiciliado na Rua Bela Cintra, 521 apto. 1713, São Paulo-SP, como membro titular, sendo seu suplente Eugênio Pacelli Leite de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 031.631.188-01, residente e domiciliado na rua Antonio Sales Camargo, 75, Bosque da Saúde, São Paulo-SP; Gilson Oliveira Correa, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade n° 44980886 IFP-RJ, CPF nº 743.479.187-04, residente e domiciliado na Rua Moura Brasil, nº 47, apto. 803, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, como membro titular, sendo seu suplente Luiz de Santa Ritta Matta, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 7762 CRE-RJ, CPF nº 011.961.207-06, residente e domiciliado na Rua Barão de Pirassununga, nº 52, Aptº 102, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; José Carlos Costa Garcia, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 060588274 IFP-RJ, CPF nº 003.992.805-53, residente e domiciliado na Rua Belisário Augusto, nº 31, apto. 301, Icaraí, Niterói-RJ, como membro titular, sendo seu suplente Maria de Lourdes Reis Sobral, brasileira, solteira, pensionista, identidade nº 17016 CORECON, CPF nº 438.632.567-00, residente e domiciliada na Av. Luiz Aranha, nº 890, Aptº 1102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ. 5.6. Eleição dos membros do Conselho de Administração: Foram indicados e aprovados para membros do Conselho de Administração da INVEPAR, a partir desta data, com mandato de 2 (dois) anos, na forma do estatuto da Companhia, os Srs. José Marques de Lima, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 429877 SSP-DF, CPF nº 143.485.191-53, residente e domiciliado à SQSW 306, Bloco F, Aptº 507, Sudoeste, Brasília-DF, como membro titular e também como Presidente do Conselho, sendo seu suplente Áurea de Fátima Rodrigues, brasileira, solteira, bancária e economiária, identidade nº 2553736 SSP-DF, CPF nº 711.707.908-87, residente e domiciliada à SQS 116, Bloco D, Aptº 605, Asa Sul, Brasília-DF; Emílio Mayrink Sampaio, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 87071841 IFP-RJ, CPF nº 924.479.107-20, residente e domiciliado na Rua Clarice Índio do Brasil, nº 30, apto. 305, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, como membro titular, sendo seu suplente Antônio Sérgio Bertucci, brasileiro, casado, pensionista, identidade nº 2415880 IFP-RJ, CPF nº 044.666.327-15, residente e domiciliado na Av. Horácio Soares, nº 819, Jardim Paulista, Ourinhos-SP; Osmar Antônio Chagas Fernandes, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 106953789 IFP-RJ, CPF nº 470.244.887-00, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, nº 445, apto. 203, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, como membro titular, sendo seu suplente Jamil da Silva, brasileiro, casado, pensionista, identidade nº 1982160 SSP-DF, CPF nº 571.045.068-53, residente e domiciliado à SHIN QI 2, Conjunto 12, Casa 6, Lago Norte, Brasília-DF; João Martins da Silva Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 4.294.877 - SSP/BA, CPF nº 565.960.655-53, residente e domiciliado na Rua Ibijau, nº 332, Aptº 172, Moema, São Paulo-SP, como membro titular e também como Vice-Presidente do Conselho, sendo seu suplente Sérgio Bernardo Ribeiro Pinheiro, brasileiro, casado, economista, identidade nº 3309149 SSP-BA, CPF nº 422.149.205-87, residente e domiciliado na Rua Mattias Filizzola, nº 60 Aptº 44 - Morumbi - São Paulo - SP; Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, identidade nº 077479384 IFP/RJ, CPF nº 001.603.077-08, residente e domiciliado na Av. Angélica, nº 2029, 7º andar, São Paulo-SP, como membro titular, sendo seu suplente Reginaldo Assunção Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº 1565689 SSP/MG, CPF nº 227.941.316-72, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, nº 3600, bloco B, apto. 504, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; Manuel Ribeiro Filho, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, identidade nº 0079405720 SSP/BA, CPF nº 046.212.715-04, residente e domiciliado na Rua Fernão de Magalhães, 3.160, apto.1001, Chame-Chame, Salvador-BA, como membro titular, sendo o seu suplente Agenor Franklin Magalhães Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº 615903 SSP/BA, CPF nº 063.787.575-34, residente e domiciliado na Rua Lourenço de Almeida, nº 580, apto. 121, Vila Nova da Conceição, São Paulo - SP. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 18h30min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 25/04/06. Mesa: José Ângelo Rodrigues - Presidente; Louzival Luiz Lago Mascarenhas Junior - Secretário. Acionistas: BB Carteira Livre I Fundo de Investimentos em Ações; Construtora OAS Ltda; José Ângelo Rodrigues; Manuel Ribeiro Filho; João Martins da Silva Neto; Wilson Pumar de Paula; Mirian Cristina Calábria Alves; Gustavo Nunes da Silva Rocha. JUCERJA, nº 00001608655 em 22/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10608. Valor: R$ 4837,35"
                ],
                "10585": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de fevereiro de 2006. HORA E LOCAL: Às 09:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Parte - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: Mário Rodrigues de Castro; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. ANÚNCIOS E CONVOCAÇÃO: Foi dispensada sua publicação em razão de estarem presentes todos acionistas. ORDEM DO DIA: (a) consolidar e reestruturar o Estatuto Social da Companhia; e (b) assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”); e b) foi aprovada a consolidação e a reestruturação do Estatuto Social da Companhia, que é parte integrante da presente assembléia, como Anexo I. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. CERTIDÃO. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário da Assembléia.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de “LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem objeto: (i) a aquisição, importação, exportação, industrialização e comércio de chapas e/ou placas de gesso e gesso em pó; (ii) a comercialização de perfis metálicos, parafusos, fitas colantes; (iii) todas as operações industriais, comerciais e financeiras relacionadas com seu objeto social, com exceção da atividade de extração mineral; (iv) prestação de serviço de colocação de chapas e/ou placas de gesso; (v) aquisição, instalação, exploração e transferência de estabelecimentos industriais que se relacionam com materiais de construção, principalmente fabricação de cimento portland, cimento branco e correlatos e produtos químicos; (vi) o comércio, a indústria de materiais de construção em geral, inclusive a exportação e importação; (vii) prestação de serviços de natureza técnica, científica e administrativa; (viii) participar do capital de outras empresas na qualidade de acionista, sócia ou quotista, inclusive em sociedade em conta de participação. Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52, 15º andar (parte), Centro. Artigo 4 - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL. Artigo 5 - O capital social é de R$ 84.310.609,02 (oitenta e quatro milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e nove reais e dois centavos), representado por 15.981.983 (quinze milhões, novecentos e oitenta e um mil, novecentas e oitenta e três) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Artigo 6 - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DIREITO DE PREFERÊNCIA. Artigo 7 - No caso de aumento do capital social, os acionistas terão preferência para subscrever as novas ações, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Artigo 8 - Caso qualquer acionista deseja ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá, obrigatoriamente, oferecê-las antes aos demais acionistas, que terão o direito de preferência na sua aquisição, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Parágrafo Primeiro - O acionista que pretender ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá comunicar tal fato aos demais acionistas por escrito e com aviso de recepção, indicando o nome do interessado em adquiri-las, a quantidade de ações que pretende alienar, o preço, as condições de pagamento e todas as outras condições relevantes estipuladas para a alienação. Parágrafo Segundo - O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do aviso de recebimento da comunicação referida no Parágrafo Primeiro do presente artigo. Parágrafo Terceiro - Caso o direito de preferência não venha a ser exercido nos termos do Parágrafo Segundo do presente artigo, o acionista alienante poderá, dentro de 30 (trinta) dias contados após o término do prazo acima mencionado, vender as ações ofertadas ao terceiro interessado, nas mesmas condições propostas aos demais acionistas. Parágrafo Quarto - A venda das ações ofertadas será considerada ineficaz, caso o negócio seja efetivado fora do prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do presente artigo, ficando, dessa forma, o acionista alienante obrigado a refazer o procedimento descrito, conforme o caso. Parágrafo Quinto - Fica assegurado aos acionistas o direito de transferir, vender ou, sob qualquer outra forma, alienar as suas ações representativas do capital social da Companhia, a qualquer companhia controlada ou controladora da Companhia, sem que tal fato venha a obrigá-la a outorgar aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência acima estabelecido. CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. Artigo 9 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 10 - A Assembléia Geral será presidida por um dos Conselheiros que convidará, dentre os presentes, um outro Conselheiro, um Diretor, um funcionário, ou um procurador constituído nos termos do Artigo 11, da presente Cláusula, para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO. SEÇÃO PRIMEIRA - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembléia Geral, observados os critérios previstos na Lei das Sociedades por Ações. Artigo 13 - O Conselho de Administração será composto de 3 a 7 membros, sendo um deles o Presidente, um outro o Vice-Presidente e os demais membros sem designação especial, todos eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, todos acionistas e residentes no País, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Em caso de vaga no Conselho de Administração, os Conselheiros restantes poderão escolher um acionista para ocupar um cargo interinamente, competindo à Assembléia Geral fazer a nomeação definitiva na primeira reunião que se seguir. Parágrafo Segundo - Findo o mandato, os membros do Conselho permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura dos Administradores eleitos. Parágrafo Terceiro - Em caso de impedimento temporário de membro do Conselho de Administração, este poderá, no interesse social, convocar um acionista para exercer as suas funções enquanto durar o impedimento. Parágrafo Quarto - Além dos Conselheiros mencionados no caput deste artigo, a Assembléia Geral poderá nomear um Presidente Honorário do Conselho de Administração sem função executiva e sem direito a remuneração. Tal título será outorgado, por prazo indeterminado, às pessoas que hajam prestado relevantes serviços à Companhia. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á mediante convocação feita pelo seu Presidente ou na ausência ou recusa deste, por qualquer Conselheiro, fixando dia, hora e local da reunião. Artigo 15 - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes. Artigo 16 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispõe o estatuto; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos; IV - convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos não contemplados nos orçamentos anuais de investimento; VII - submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de capital da companhia ou modificação do Estatuto; VIII - autorizar a alienação dos bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de fiança ou de outras garantias e obrigações de terceiros. Parágrafo Primeiro - Das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração, lavrar-se-á a competente ata em livro próprio, que será assinada por todos os presentes. Parágrafo Segundo - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração, que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 17 - Competirá ao Presidente do Conselho presidir as reuniões do Conselho e assinar em nome deste os avisos de convocações das Assembléias Gerais. SEÇÃO SEGUNDA - DA DIRETORIA. Artigo 18 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Ad ministração, será composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo 05 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente, e no máximo 04 (quatro) Diretores sem denominação específica. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração em reunião extraordinária realizada dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - O Diretor Presidente da Companhia será escolhido entre os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância ou impedimento temporário de qualquer Diretor, compete ao Conselho de Administração a nomeação de seu substituto. Parágrafo Quarto - O mandato dos Diretores será de 01 (um) ano a contar da reunião do Conselho de Administração a ser realizada dentro de 30 (trinta) dias após a data da Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração, podendo ser reeleitos. Parágrafo Quinto - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores substituir-se-ão reciprocamente; o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que ele indicar. Parágrafo Sexto - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do seu substituto. Em caso de vacância de qualquer outro cargo da Diretoria: a) o órgão continuará funcionando com o(s) Diretor(es) remanescentes, ou b) será imediatamente convocada a Assembléia Geral para a eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos da Diretoria exigido pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Parágrafo Sétimo - Findos os respectivos mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse e investidura da nova Diretoria eleita pelo Conselho de Administração. Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dos Diretores, por escrito, inclusive através de fac-símile, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Ficará dispensada a sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Primeiro - O quorum de instalação da reunião é da maioria dos Diretores eleitos, sendo um deles o Diretor Presidente. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Artigo 20 - Além das atribuições fixadas em lei, compete à Diretoria: a) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; b) dar e receber quitação; c) contrair obrigações; d) prestar garantias, inclusive reais, desde que em operações de interesse da Companhia e, representá-la em todas as suas relações com terceiros, inclusive órgãos do poder público, federal, estadual ou municipal, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais estabelecimentos bancários ou instituições financeiras do País, autarquias, empresas públicas, sociedades de qualquer espécie e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas; e) a aquisição, permuta, transferência, alienação, hipoteca, penhor ou ônus de bens móveis e imóveis; f) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; g) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; h) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; i) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; j) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; e k) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) que conferirão a seus titulares direito de crédito contra a emitente. Artigo 21 - Ressalvadas as restrições e exceções consignadas neste capítulo, todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia, serão assinados em conjunto por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou, (iii) 2 (dois) procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo. Parágrafo Primeiro - Para a alienação de bens móveis em nome da Companhia, os documentos relativos serão assinados, necessariamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou, (iii) 2 (dois) procuradores nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo. Para a alienação de bens imóveis, os documentos deverão ser assinados, obrigatoriamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nomeados por instrumento público, com poderes específicos para o ato. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Terceiro - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo, poderá representar a Companhia perante repartições públicas, autarquias, Justiça do Trabalho e companhias concessionárias de serviços públicos, requerendo o que se fizer necessário, recebendo e dando quitação. Parágrafo Quarto - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo, poderá, isoladamente, praticar os seguintes atos: a) emitir faturas e duplicatas referentes a serviços executados pela sociedade; b) endossar duplicatas de emissão da Companhia, para efeito de desconto cobrança ou caução das mesmas junto a estabelecimentos de crédito, desde que o produto das operações seja, sempre, creditado em nome da sociedade e assinar as respectivas propostas; c) endossar cheques para o fim de depósito em conta da sociedade; d) assinar cartas e correspondências dirigidas a estabelecimentos de crédito com instruções sobre cobrança de duplicatas de sua emissão. Artigo 22 - A Companhia poderá prestar, em favor de suas empresas controladas, direta e indiretamente, sem nenhuma restrição e independentemente de aprovação da Assembléia Geral, fianças, avais e garantias em geral por todas as formas admitidas em direito, inclusive caucionando e hipotecando bens móveis, imóveis e valores mobiliários de seu ativo. Artigo 23 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, salvo quando expressamente autorizadas em reunião de Diretoria. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal. Artigo 24 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas, nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral que receber pedido de funcionamento de Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Capítulo VII - Do Exercício Social do Balanço e dos Lucros. Artigo 25 - O exercício social terá início em 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Primeiro - Fica a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário, à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Artigo 26 - Dos resultados apu rados, serão, inicialmente deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do art. 182 da Lei das Sociedades Anônimas, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do inciso I, do art. 202 da Lei das Sociedades Anônimas, serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e c) o saldo terá a destinação prevista no parágrafo sexto do art. 202 da Lei das Sociedades Anônimas ou será distribuído aos acionistas. Artigo 27 - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% (vinte e cinco por cento) ou mesmo a retenção integral do lucro. Artigo 28 - Salvo a deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for declarado e, sempre, dentro do exercício social. Capítulo VIII - Da Liquidação. Artigo 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo IX - Acordo de Acionistas. Artigo 30 - Os Acordos de Acionistas, devidamente arquivados na sede da Companhia, deverão ser observados pela Companhia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S.A.. Certifico o deferimento em 20/03/2006, e o registro sob o número 1594103 e data de 20/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10585. Valor: R$ 10109,05"
                ],
                "10619": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 43.210.780/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33300164839\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 25 de Novembro de 2005, em Forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 25 de novembro de 2005, às 10:00 horas, na sede da Lafarge do Brasil Indústria e Comércio de Cimento S/A, na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Parte - Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: Os acionistas da empresa, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes de presença de acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Jorge Morais Bouhid, Secretário: Diogo Ribeiro de Gusmão. 4. Anúncio: Foi dispensada a publicação de anúncios e editais de convocação em razão de contar a Assembléia com a presença da totalidade dos acionistas e ser do conhecimentos de todos a ordem do dia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes à assembléia: 1. Alteração a denominação social da Companhia para Latin America Technical Pole S.A. 2. Alteração do objeto da Companhia de forma que o Artigo 2 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2 - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de assistência e suporte técnicos às fábricas de cimento do Grupo Lafarge no México, Antilhas e países das Américas do Sul e Central.” 3. Alteração do endereço da sede da Companhia para Av. Almirante Barroso nº 52 - 16º Andar - Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ., de forma que o Artigo 3 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Av. Almirante Barroso nº 52 - 16º Andar - Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ, podendo abrir ou fechar filiais, agências, escritórios ou representações, em qualquer ponto do território nacional ou no exterior, mediante resolução da Diretoria.” 4. Apreciar o pedido de renúncia apresentado pelos Diretores Jorge Morais Bouhid, Daniel Travassos da Rosa Costa e Jean Didier Catillon nesta data. Após a apresentação das razões pelos referidos Diretores, verificou-se a aceitação das renúncias, a partir da investidura dos novos Diretores, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignado, a aprovação das contas dos referidos Diretores durante sua gestão, bem como um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que os citados Diretores sempre atuaram em defesa dos melhores interesses da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente levou aos presentes a apreciação, discussão e votação de proposta no sentido de eleger 2 (dois) novos membros para a Diretoria da empresa propondo a eleição dos Srs. Álvaro Lorenz, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Pedro Tomasi nº 939 - Aptº 601 - Exposição - Caxias do Sul - RS, portador da carteira de identidade nº 1014146995, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 418.672.110-68, para o cargo de Diretor Presidente; e Cássio da Silva Mortari, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Miguel de Frias nº 41 - Aptº 604 - Bloco C - Estácio - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 54.946, expedida pelo CREA/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.669.810-87, para o cargo de Diretor sem designação específica e declarando ter obtido do indicado a informação de estarem em condições de firmar a Declaração exigida na forma do artigo 147, da Lei nº 6404 e da Instrução nº 367/CVM, de 29 de maio de 2002. Após a apresentação dos novos Diretores, verificou-se a aprovação da proposta, ficando a Diretoria, com mandato em vigor até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2005, assim composta: Álvaro Lorenz, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Pedro Tomasi nº 939 - Aptº 601 - Exposição - Caxias do Sul - RS, portador da carteira de identidade nº 1014146995, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 418.672.110-68, para o cargo de Diretor Presidente; Eduardo Henrique Soerensen Garcia, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 - Aptº 701 - Icaraí - Niterói - RJ, portador da carteira de identidade nº 49.059, ex pedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor sem designação específica; e Cássio da Silva Mortari, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Miguel de Frias nº 41 - Aptº 604 - Bloco C - Estácio - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 54.946, expedida pelo CREA/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.669.810-87, para o cargo de Diretor sem designação específica. Ficam ratificados, ainda, os honorários mensais da Diretoria de R$ 1.000,00 (um mil reais), determinados na Assembléia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2005. 5. Reestruturar e Consolidar o Estatuto Social da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2005. Ass. Jorge Morais Bouhid - Presidente e Diogo Ribeiro de Gusmão - Secretário. Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original. Diogo Ribeiro de Gusmão - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA LATIN AMERICA TECHNICAL POLE S.A. - CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de “LATIN AMERICA TECHNICAL POLE S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de assistência e suporte técnicos às fábricas de cimento do Grupo Lafarge no México, Antilhas e países das Américas do Sul e Central. Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Av. Almirante Barroso nº 52 - 16º Andar - Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ, podendo abrir ou fechar filiais, agências, escritórios ou representações, em qualquer ponto do território nacional ou no exterior, mediante resolução da Diretoria. Artigo 4 - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL - Artigo 5 - O capital social é de R$ 265.401,13 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e treze centavos) representado por 6.485.580 (seis milhões, quatrocentas e oitenta e cinco mil, quinhentas e oitenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Artigo 6 - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DIREITO DE PREFERÊNCIA - Artigo 7 - No caso de aumento do capital social, os acionistas terão preferência para subscrever as novas ações, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Artigo 8 - Caso qualquer acionista deseje ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá, obrigatoriamente, oferecê-las antes aos demais acionistas, que terão o direito de preferência na sua aquisição, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Parágrafo Primeiro - O acionista que pretender ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá comunicar tal fato aos demais acionistas por escrito e com aviso de recepção, indicando o nome do interessado em adquiri-las, a quantidade de ações que pretende alienar, o preço, as condições de pagamento e todas as outras condições relevantes estipuladas para a alienação. Parágrafo Segundo - O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do aviso de recebimento da comunicação referida no Parágrafo Primeiro do presente artigo. Parágrafo Terceiro - Caso o direito de preferência não venha a ser exercido nos termos do Parágrafo Segundo do presente artigo, o acionista alienante poderá, dentro de 30 (trinta) dias contados após o término do prazo acima mencionado, vender as ações ofertadas ao terceiro interessado, nas mesmas condições propostas aos demais acionistas. Parágrafo Quarto - A venda das ações ofertadas será considerada ineficaz, caso o negócio seja efetivado fora do prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do presente artigo, ficando, dessa forma, o acionista alienante obrigado a refazer o procedimento descrito, conforme o caso. Parágrafo Quinto - Fica assegurado aos acionistas o direito de transferir, vender ou, sob qualquer outra forma, alienar as suas ações representativas do capital social da Companhia, a qualquer companhia controlada ou controladora da Companhia, sem que tal fato venha a obrigá-la a outorgar aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência acima estabelecido. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIAS GERAIS - Artigo 9 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 10 - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente que convidará, dentre os presentes, um acionista, um outro Diretor, um funcionário da Companhia ou um procurador constituído nos termos do Artigo 11, para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 12 - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo, 05 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente, e os demais com ou sem designação específica. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no “Livro de Atas de Reuniões da Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Parágrafo Segundo - O mandato dos Diretores será de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dois Diretores, por escrito, inclusive através de fac-símile, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Ficará dispensada a sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Primeiro - O quorum de instalação da reunião é da maioria dos Diretores eleitos, sendo um deles o Diretor Presidente. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Artigo 14 - Além das atribuições fixadas em lei, compete à Diretoria: a) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; b) dar e receber quitação; c) contrair obrigações, aprovar despesas e investimentos, prestar garantias, inclusive reais, desde que em operações de interesse da Companhia e, representá-la em todas as suas relações com terceiros, inclusive órgãos do poder público, federal, estadual ou municipal, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais estabelecimentos bancários ou instituições financeiras do país, autarquias, empresas públicas, sociedades de qualquer espécie e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, bem como na aquisição e na alienação de bens móveis ou imóveis, observados os limites abaixo: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) se previstas no orçamento e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se não previstas no orçamento; acima desses limites estarão sujeitos à aprovação dos acionistas. d) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; e) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; f) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; g) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou neces sários; h) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; e i) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) que conferirão a seus titulares direito de crédito contra a emitente. Artigo 15 - Ressalvadas as restrições e exceções consignadas neste capítulo, todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia, serão assinados em conjunto por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo ou, (iii) 2 (dois) procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo. Parágrafo Primeiro - Para a alienação de bens móveis em nome da Companhia, os documentos relativos serão assinados, necessariamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo. Para a alienação de bens imóveis, os documentos deverão ser assinados, obrigatoriamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nomeados por instrumento público, com poderes específicos para o ato. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificando expressamente os poderes conferidos, conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Terceiro - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo, poderá representar a Companhia perante repartições públicas, autarquias, Justiça do Trabalho e companhias concessionárias de serviços públicos, requerendo o que se fizer necessário, recebendo e dando quitação. Parágrafo Quarto - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo, poderá, isoladamente, praticar os seguintes atos: a) emitir faturas e duplicatas referentes a serviços executados pela sociedade; b) endossar duplicatas de emissão da Companhia, para efeito de desconto cobrança ou caução das mesmas junto a estabelecimentos de crédito, desde que o produto das operações seja, sempre, creditado em nome da sociedade e assinar as respectivas propostas; c) endossar cheques para o fim de depósito em conta da sociedade; d) assinar cartas e correspondências dirigidas a estabelecimentos de crédito com instruções sobre cobrança de duplicatas de sua emissão. Artigo 16 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, salvo quando expressamente autorizadas em reunião de Diretoria. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL DO BALANÇO E DOS LUCROS - Artigo 17 - O exercício social terá início em 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Segundo - Fica a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário, à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Artigo 18 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o Parágrafo Primeiro do art. 182 da Lei das Sociedades Anônimas, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório; e (c) o saldo terá a destinação prevista no Parágrafo Sexto do art. 202 da Lei das Sociedades Anônimas ou será distribuído aos acionistas. Artigo 19 - O dividendo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 50% (cinqüenta por cento) ou mesmo a retenção integral do lucro. Artigo 20 - Salvo a deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for declarado e, sempre, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Latin America Technical Pole S/A. Certifico o deferimento em 30/11/2005, e o registro sob o número 1569455 e data de 30/11/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10619. Valor: R$ 8620,36"
                ],
                "10584": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de fevereiro de 2006. Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2006, às 10:30 horas, reuniram-se na sede social, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os membros do Conselho de Administração da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., por convocação de seu Presidente, Sr. MÁRIO RODRIGUES DE CASTRO. Assumindo a presidência da assembléia, o Sr. MÁRIO RODRIGUES DE CASTRO convidou a mim, LUIZ CARLOS BARRETI JÚNIOR, para secretariar os trabalhos e esclareceu que a reunião havia sido convocada com a finalidade de deliberar sobre a eleição do novo membro da Diretoria, que exercerá sua função até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. O Presidente informou que cabia à Reunião apreciar o pedido de desligamento apresentado nesta data pelo Diretor sem designação específica Sr. FERNANDO CELSO GREEN. Após a apresentação das razões pelo referido Diretor, verificou-se a aceitação da renúncia, a partir de 01 de fevereiro do corrente ano, havendo por bem aos senhores membros do Conselho de Administração deixar consignada a aprovação das contas do referido Diretor sem designação específica durante sua gestão, bem como um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Diretor sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente levou aos presentes a apreciação, discussão e votação de proposta no sentido de eleger um novo Diretor para compor o cargo ora vago. Concluída a votação dos Senhores Conselheiros, apurou-se ter sido eleito o Sr. MARCELLO MONTENEGRO FERREIRA, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na Rua Campos Sales nº 25 Aptº 1201 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 08110519-9, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.472.657-89, para o cargo de Diretor sem designação específica. Após a apresentação do novo Diretor, verificou-se a aprovação da proposta, ficando a Diretoria, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2005, assim composta: MÁRIO RODRIGUES DE CASTRO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Humaitá nº 244 - Bloco 02 Aptº 1305 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 6.025.508, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 637.852.348-72, para o cargo de Diretor Presidente e MARCELLO MONTENEGRO FERREIRA, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na Rua Campos Sales nº 25 Aptº 1201 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 08110519-9, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.472.657-89, para o cargo de Diretor sem designação específica. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. Conselheiros presentes à Reunião: Mário Rodrigues de Castro, Décio Reis da Silva e Nils Fredrik Gustaf Bonde. CERTIDÃO. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A. Certifico o deferimento em 16/03/2006, e o registro sob o número 1593387 e data de 16/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10584. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "10582": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2006. HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - parte - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) da totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. CONVOCAÇÃO: Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 06, 07 e 08 de fevereiro de 2006. ORDEM DO DIA: (a) consolidar e reestruturar o Estatuto Social da Companhia; e (b) assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”); e (b) foi aprovada a consolidação e a reestruturação do Estatuto Social da Companhia, que é parte integrante da presente assembléia, como Anexo I. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário da Assembléia. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA LAFARGE BRASIL S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de “LAFARGE BRASIL S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem por objeto: I - exercício das atividades básicas e/ou complementares de engenharia civil; II - a prestação de serviços especializados de concretagem; III - exercício das atividades de exportação de serviços de engenharia em geral; IV - prospecção e lavra de jazidas minerais, particularmente calcário, argila, correlatos e conexos para a produção de cimentos e produtos derivados, bem como de produtos químicos; V - comércio e indústria de cimentos e de materiais de construção em geral, inclusive a exportação e importação; VI - incineração de resíduos industriais; VII - industrialização, britagem e comercialização de escória siderúrgica; VIII - prestação de serviços de natureza técnica, científica e administrativa; e IX - participação no capital de outras empresas, na qualidade de acionista, ou sócia quotista, inclusive em sociedade em conta de participação. Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º e 16º andares - parte - Centro, onde funciona seu escritório administrativo, podendo abrir ou fechar filiais, agências, escritórios ou representações, em qualquer ponto do território nacional ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Artigo 4 - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL: Artigo 5 - O capital social é de R$ 322.371.612,84 (trezentos e vinte e dois milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) representado por 32.044.327 (trinta e dois milhões, quarenta e quatro mil, trezentas e vinte e sete) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Artigo 6 - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DIREITO DE PREFERÊNCIA: Artigo 7 - No caso de aumento do capital social, os acionistas terão preferência para subscrever as novas ações, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Artigo 8 - Caso qualquer acionista deseje ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá, obrigatoriamente, oferecê-las antes aos demais acionistas, que terão o direito de preferência na sua aquisição, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Parágrafo Primeiro - O acionista que pretender ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá comunicar tal fato aos demais acionistas por escrito e com aviso de recepção, indicando o nome do interessado em adquiri-las, a quantidade de ações que pretende alienar, o preço, as condições de pagamento e todas as outras condições relevantes estipuladas para a alienação. Parágrafo Segundo - O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do aviso de recebimento da comunicação referida no Parágrafo Primeiro do presente artigo. Parágrafo Terceiro -Caso o direito de preferência não venha a ser exercido nos termos do Parágrafo Segundo do presente artigo, o acionista alienante poderá, dentro de 30 (trinta) dias contados após o término do prazo acima mencionado, vender as ações ofertadas ao terceiro interessado, nas mesmas condições propostas aos demais acionistas. Parágrafo Quarto - A venda das ações ofertadas será considerada ineficaz, caso o negócio seja efetivado fora do prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do presente artigo, ficando, dessa forma, o acionista alienante obrigado a refazer o procedimento descrito, conforme o caso. Parágrafo Quinto - Fica assegurado aos acionistas o direito de transferir, vender ou, sob qualquer outra forma, alienar as suas ações representativas do capital social da Companhia, a qualquer companhia controlada ou controladora da Companhia, sem que tal fato venha a obrigá-la a outorgar aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência acima estabelecido. CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS: Artigo 9 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 10 - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente que convidará, dentre os presentes, um acionista ou um procurador constituído nos termos do Artigo 11, para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 12 - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo de 08 (oito) membros: (1) Diretor Presidente; (2) Diretor Superintendente da Atividade Concreto e Agregados; (3) Diretor Financeiro; (4) Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; (5) Diretor Industrial; (6) 03 (três) Diretores sem Designação Específica. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no “Livro de Atas de Reuniões da Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Parágrafo Segundo - O mandato dos Diretores será de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores substituir-se-ão reciprocamente; o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que ele indicar. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do seu substituto. Em caso de vacância de qualquer outro cargo da Diretoria. a) o órgão continuará funcionando com o (s) Diretor (es) remanescentes, ou b) será imediatamente convocada a Assembléia Geral para a eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos da Diretoria exigido pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Parágrafo Quinto - Findos os respectivos mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse e investidura da nova Diretoria eleita pela Assembléia Geral. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dos Diretores, por escrito, inclusive através de fac-símile, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Ficará dispensada a sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Primeiro - O quorum de instalação da reunião é da maioria dos Diretores eleitos, sendo um deles o Diretor Presidente. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Artigo 14 - Além das atribuições fixadas em lei, compete à Diretoria: a) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; b) dar e receber quitação; c) contrair obrigações; d) prestar garantias, inclusive reais, desde que em operações de interesse da Companhia e, representá-la em todas as suas relações com terceiros, inclusive órgãos do poder público, federal, estadual ou municipal, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais estabelecimentos bancários ou instituições fi nanceiras do país, autarquias, empresas públicas, sociedades de qualquer espécie e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, bem como na aquisição e na alienação de bens móveis ou imóveis; e) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; f) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; g) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; h) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; i) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; e j) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) que conferirão a seus titulares direito de crédito contra a emitente. Artigo 15 - Ressalvadas as restrições e exceções consignadas neste capítulo, todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia, serão assinados em conjunto por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo ou, (iii) 2 (dois) procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo. Parágrafo Primeiro - Para a alienação de bens móveis em nome da Companhia, os documentos relativos serão assinados, necessariamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo. Para a alienação de bens imóveis, os documentos deverão ser assinados, obrigatoriamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nomeados por instrumento público, com poderes específicos para o ato. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Terceiro - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo, poderá representar a Companhia perante repartições públicas, autarquias, Justiça do Trabalho e companhias concessionárias de serviços públicos, requerendo o que se fizer necessário, recebendo e dando quitação. Parágrafo Quarto - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo, poderá, isoladamente, praticar os seguintes atos: a) emitir faturas e duplicatas referentes a serviços executados pela sociedade; b) endossar duplicatas de emissão da Companhia, para efeito de desconto cobrança ou caução das mesmas junto a estabelecimentos de crédito, desde que o produto das operações seja, sempre, creditado em nome da sociedade e assinar as respectivas propostas; c) endossar cheques para o fim de depósito em conta da sociedade; d) assinar cartas e correspondências dirigidas a estabelecimentos de créditos com instruções sobre cobrança de duplicatas de sua emissão. Artigo 16 - A Companhia poderá prestar, em favor de suas empresas controladas, direta ou indiretamente, sem nenhuma restrição e independentemente de aprovação da Assembléia Geral, fianças, avais e garantias em geral por todas as formas admitidas em direito, inclusive caucionando e hipotecando bens móveis, imóveis e valores mobiliários de seu ativo. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, salvo quando expressamente autorizadas em reunião de Diretoria. CAPÍTULO VI - DO CONSLEHO FISCAL: Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas, nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL DO BALANÇO E DOS LUCROS: Artigo 19 - O exercício social terá início em 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Segundo - Fica a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário, à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do art. 182 da Lei das Sociedades Anônimas, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do inciso I, do art. 202 da Lei das Sociedades Anônimas, serão distribuídos aos acionistas com dividendo mínimo obrigatório; e c) o saldo terá a destinação prevista no parágrafo sexto do art. 202 da Lei das Sociedades Anônimas ou será distribuído aos acionistas. Artigo 21 - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% (vinte e cinco por cento) ou mesmo a retenção integral do lucro. Artigo 22 - Salvo a deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for declarado e, sempre, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO: Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lafarge Brasil S.A. Certifico o deferimento em 20/03/2006 e o registro sob o número 1594070 e data de 20/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10582. Valor: R$ 8155,07"
                ],
                "10605": [
                    "V - Ata",
                    "MEETIC BRASIL PARTICIPAÇÕES E COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE “MEETIC BRASIL PARTICIPAÇÕES E COMUNICAÇÃO S.A.”. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 20 dias do mês de abril do ano de 2006, às 10:00 horas, na Rua Mayrink Veiga n° 6, sala 301 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20090-050. PRESENÇAS: Presentes todos os subscritores, a saber: (i) MEETIC S.A., sociedade constituída e existente de acordo com as leis da França, com sede em 41/43 rue Paul Bert, 92100 Boulogne Billancourt, na Cidade de Paris, França, neste ato representada por seu procurador Carlos Ge raldo Egydio Rameh, brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo sob o n° 101.939 e no CPF/MF sob o n° 049.934.688-22, com escritório na Rua da Consolação n° 3741, 13° andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01416-001, e (ii) MARC SIMONCINI, cidadão francês, casado, administrador de empresas, portador do passaporte Francês n° O4AK45997, residente e domiciliado em 146 Boulevard Camelinat, 92240 Malakoff, na Cidade de Paris, França, neste ato representado por seu procurador Carlos Geraldo Egydio Rameh, anteriormente qualificado. MESA: Presidente: Sr. Carlos Geraldo Egydio Rameh, anteriormente qualificado; Secretário: Sr. Kenneth David Basch, cidadão norte-americano, advogado, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº W 328.352 A e inscrito no CPF/MF sob o n° 084.512.548-61, com escritório na Rua da Consolação n° 3741, 13° andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01416-001. CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO: Os subscritores foram convocados por meio de comunicação particular, dispensadas outras formalidades face à presença da totalidade dos subscritores, na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, ficando então instalada a Assembléia Geral. ORDEM DO DIA: a Assembléia Geral tem por ordem: (i) deliberar acerca da constituição de MEETIC BRASIL PARTICIPAÇÕES E COMUNICAÇÃO S.A., uma sociedade por ações de capital fechado a ser regida de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mayrink Veiga n° 6, sala 301 (parte) (doravante designada “Companhia”), (ii) discutir e votar o estatuto da Companhia; (iii) nomear a diretoria da Companhia; (iv) fixar a remuneração da diretoria; e (v) deliberar acerca do funcionamento do conselho fiscal da Companhia. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: o presidente verificou estar subscrita a totalidade das ações em que se divide o capital social da Companhia, conforme os boletins de subscrição anexos (Anexo A), e procedeu à leitura do recibo do depósito, no Banco do Brasil S.A., no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente à integralização de 100% (cem por cento) do preço de emissão das ações da Companhia, ficando também tal recibo anexo à presente ata (Anexo B). DELIBERAÇÕES: os subscritores deliberaram, à unanimidade e sem ressalvas: (i) aprovar o Estatuto Social da Companhia, o qual encontra-se apensado a presente como Anexo C e, rubricado pelas partes, passa a ser parte integrante da presente; (ii) declarar constituída a Companhia; (iii) eleger para a Diretoria da Companhia, na forma do artigo 9 do Estatuto Social, o Sr. Carlos Geraldo Egydio Rameh, anteriormente qualificado, que atuará como Diretor Presidente da Companhia, e o Sr. Kenneth David Basch, anteriormente qualificado, que atuará como Diretor Vice Presidente da Companhia, todos com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária, e que declararam não estar incursos em nenhum crime que os impeça de exercer as funções para as quais foram eleitos. O Diretor Vice Presidente tomará posse de seu cargo uma vez que tenha sido renovado seu Visto Permanente. O Diretor Presidente toma posse de seu cargo nesta data, em termos lavrados em folha apartada, a serem transcritos no livro próprio tão logo o mesmo seja registrado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; (iv) fixar a remuneração anual global dos Diretores acima qualificados em R$ 500,00 (quinhentos reais); (v) não instalar o Conselho Fiscal da Companhia; e (vi) determinar à administração da Companhia que promova todos os atos necessários à sua legalização, notadamente o arquivamento e publicação de seus atos constitutivos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. MEETIC S.A. - p.p. Carlos Geraldo Egydio Rameh. MARC SIMONCINI - p.p. Carlos Geraldo Egydio Rameh. Carlos Geraldo Egydio Rameh - Presidente. Kenneth David Basch - Secretário. Carlos Geraldo Egydio Rameh - Diretor Presidente. Kenneth David Basch - Vice Presidente. Advogada Responsável: Maria Cândida Vanzolini de Paula Machado - OAB/RJ 104.760 - CPF/MF 045.355.397-40. Anexo A - MEETIC BRASIL PARTICIPAÇÕES E COMUNICAÇÃO S.A. (em constituição). Boletim de Subscrição - Documento lido na AG de Constituição de Meetic Brasil Participações e Comunicação S.A. de 20 de abril de 2006. Identificação do Acionista Subscritor. Tipo e Quantidade de Ações Subscritas. Valor Subscrito (R$ ). Valor Integralizado (R$ ). Forma de Integralização. MEETIC S.A., sociedade organizada de acordo com as leis da França, com sede em 41/43 rue Paul Bert, 92100 Boulogne Billancourt, na Cidade de Paris, França, neste ato representada por seu procurador Carlos Geraldo Egydio Rameh, brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo sob o n° 101.939 e no CPF/MF sob o n° 049.934.688-22, com escritório na Rua da Consolação n° 3741, 13° andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01416-001: 999 (novecentas e noventa e nove) ordinárias nominativas; 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). 999,00 (novecentos e noventa e nove reais). Em moeda corrente do País. MEETIC S.A., p.p. Carlos Geraldo Egydio Rameh. Carlos Geraldo Egydio Rameh - Presidente. Kenneth David Basch - Secretário. MARC SIMONCINI, cidadão francês, casado, administrador de empresas, portador do passaporte Francês n° O4AK45997, residente e domiciliado em 146 Boulevard Camelinat, 92240 Malakoff, na Cidade de Paris, França, neste ato representado por seu procurador Carlos Geraldo Egydio Rameh, anteriormente qualificado: 1 (uma) ação ordinária nominativa. 1,00 (um real); 1,00 (uma real); Em moeda corrente do País. MARC SIMONCINI, p.p. Carlos Geraldo Egydio Rameh. Carlos Geraldo Egydio Rameh - Presidente. Kenneth David Basch - Secretário.\r\n\r\nANEXO C. DOCUMENTO LIDO NA AG DE CONSTITUIÇÃO DE MEETIC BRASIL PARTICIPAÇÕES E COMUNICAÇÃO S.A. DE 20 DE ABRIL DE 2006. “ESTATUTO SOCIAL - MEETIC BRASIL PARTICIPAÇÕES E COMUNICAÇÃO S.A.. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO: Artigo 1 - A companhia MEETIC BRASIL PARTICIPAÇÕES E COMUNICAÇÃO S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto, por qualquer acordo de acionistas que venha a ser celebrado entre os acionistas e pela legislação aplicável. Artigo 2 - A Companhia tem sede e foro na Rua Mayrink Veiga n° 6, sala 301 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20090-050. A companhia poderá, mediante resolução dos Diretores, abrir filiais, agências ou outros estabelecimentos em qualquer localidade do país. O encerramento de filiais e abertura de filiais no exterior ficarão sujeitas a resolução tomada em Assembléia Geral. Artigo 3 - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL. Artigo 4 - A Companhia tem por objeto (a) a prestação de serviços de promoção de relacionamentos e encontros na Internet; e (b) a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL: Artigo 5 - O capital social é de R$ 1.000,00 (mil reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 6 - A propriedade das ações da Companhia presumir-se-á pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. A Companhia somente emitirá certificados de ações a requerimento do acionista, devendo ser cobrado deste os respectivos custos. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIAS GERAIS. Artigo 7 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem, com estrita observância das disposições legais e das disposições deste Estatuto com relação a sua convocação, instalação e competência. Parágrafo 1º - A Assembléia será presidida pelo Diretor Presidente e, na sua ausência, por qualquer um dos diretores. O Presidente da Assembléia deverá escolher dentre os presentes alguém para atuar como Secretário. Parágrafo 2º - Adicionalmente às disposições legais, a Assembléia Geral poderá ser convocada pelos diretores mediante avisos enviados com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo. O aviso poderá ser dispensando desde que presentes todos os acionistas. Artigo 8 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas na legislação aplicável, neste Estatuto e em qualquer acordo de acionistas, serão tomadas por maioria absoluta das ações com direito a voto. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO. Artigo 9 - A companhia será administrada por uma Diretoria composta de ao menos 2 (dois) membros e não mais do que 4 (quatro) membros, designados Diretor Presidente, Vice Presidente e os demais diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Os diretores poderão ser destituídos ou substituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Artigo 10 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, será convocada, imediatamente, uma Assembléia Geral, para eleger o substituto, que completará o mandato do diretor substituído. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer diretor, as suas atribuições serão exercidas pelo outro diretor. Em caso de impedimento ou ausência temporária de algum membro da Diretoria, as prerrogativas do diretor impedido ou ausente deverá ser exercida pelos demais membros da Diretoria, conforme decisão tomada em Assembléia Geral. Artigo 11 - A Diretoria deverá se reunir sempre que os interesses sociais assim exigirem. A reunião poderá ser convocada por qualquer dos membros da Diretoria. Parágrafo 1º - As convocações das reuniões da Diretoria serão feitas por carta protocolada, telegrama ou fac-símile, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e indicarão, ainda, a pauta dos trabalhos. Parágrafo 2º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, exceto se houver disposição diversa em algum acordo de acionistas ou na legislação aplicável. Artigo 12 - Salvo disposição expressa em contrário no presente Estatuto, em algum acordo de acionistas ou na legislação aplicável, os Diretores poderão praticar todos os atos de administração da Companhia que estejam de acordo com a conduta de negócios da Companhia. Artigo 13 - Salvo disposição expressa em contrário em algum acordo de acionistas, a Companhia somente se obrigará mediante a assinatura: (i) do Diretor Presidente ou do Vice-Presidente; ou (ii) de procurador, dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração. Artigo 14 - A prática dos seguintes atos dependerá da prévia e expressa autorização dos acionistas reunidos na Assembléia Geral: (a) pedir recuperação judicial ou extrajudicial ou confessar falência; (b) adquirir, alienar ou onerar bens do ativo permanente da Companhia, inclusive ações ou quotas detidas pela Companhia em outras sociedades; (c) celebrar qualquer contrato ou participar de qualquer negócio ou operação que, direta ou indiretamente, envolva, independentemente do valor da operação: (i) a aquisição, pela Companhia, de quotas, ações ou outros valores mobiliários de outras sociedades, ou a participação da Companhia, sob qualquer forma, em outras sociedades; ou (ii) a alienação ou a transferência a qualquer título, pela Companhia a terceiros, de quotas ou ações de titularidade da Companhia; (d) assinar quaisquer documentos prevendo a participação da Companhia nas operações ou negócios de terceiros; (e) firmar negócios, celebrar contratos ou envolver a Companhia, direta ou indiretamente, em quaisquer operações, em uma única transação ou em uma série de transações relacionadas ou conexas, que representem dispêndio, receita ou envolvimento de valor anual igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente pelo IGP-M, da FGV, a partir da data do arquivamento do presente Estatuto na Junta Comercial competente; (f) firmar negócios, celebrar contratos ou envolver a Companhia, direta ou indiretamente, em quaisquer operações cujo prazo de duração ou vigência seja igual ou superior a 12 (doze) meses; (g) realizar investimentos de qualquer natureza em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (h) abrir ou movimentar contas bancárias fora do Território Nacional. (i) praticar atos que não estejam expressamente previstos no objeto social da Companhia ou utilizar a denominação social da Companhia em atos ou operações que não estejam expressamente previstos no objeto social da Companhia; (j) praticar qualquer ato gratuito ou prestar qualquer espécie de garantia a terceiros em qualquer espécie de operação ou negócio, mesmo que no interesse da Companhia; (k) a constituição de procuradores para a prática dos atos previstos nos itens (a) a (j) acima; e (l) substituição dos auditores independentes da Companhia. Artigo 15 - As procurações a serem outorgadas pela Companhia deverão ser sempre assinadas pelo Diretor Presidente ou pelo Vice Presidente, atuando em conjunto, e deverão estabelecer expressamente os limites dos poderes do procurador e, salvo procurações para representação da Companhia em juízo, terão prazo máximo de 1 (um) ano. Artigo 16 - Os atos de qualquer diretor, procurador ou empregado que importem em responsabilidade com relação a negócios ou operações estranhos ao objeto social da Companhia, tais como a prestação de fianças, avais, endossos ou qualquer garantia em benefício de terceiros são expressamente vedados e deverão ser considerados nulos e ineficazes em relação à Companhia. Artigo 17 - Compete ao Diretor Presidente da Companhia: (i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) orientar a administração e gestão dos negócios sociais, supervisionando os trabalhos da Diretoria; e (iii) coordenar a atuação dos demais diretores. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - O Conselho Fiscal não será permanente, devendo ser instalado se requerido pelos acionistas nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 19 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de ao menos 3 (três) e não mais do que 5 (cinco) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral nos termos da legislação aplicável. Artigo 20 - Caberá ao Conselho Fiscal os poderes e as funções estabelecidos na legislação aplicável. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E LUCROS. Artigo 21 - O exercício social se encerra em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 22 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do período, com observância das prescrições legais. Artigo 23 - Dos lucros líquidos verificados com relação a cada exercício, será deduzida a parcela de 05% (cinco por cento), para a constituição de reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. O restante terá a destinação que lhe for determinada pela Assembléia Geral, desde que se distribua aos acionistas dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 202, da Lei das Sociedades por Ações, salvo se de outra forma acordado entre os acionistas. Artigo 24 - Mediante deliberação da Assembléia Geral, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta do lucro apurado em balanço semestral, ou mesmo em períodos inferiores, bem como à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral ou periódico. CAPÍTULO VIII - AUDITORIA. Artigo 25 - A Companhia será auditada por auditor autorizado a exercer sua função no país, que será nomeado pela Assembléia Geral. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO. Artigo 26 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei e o liquidante será nomeado pela Assembléia Geral. O Conselho Fiscal deverá funcionar durante todo o período de liquidação.” JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Meetic Brasil Participações e Comunicação S.A.. Certifico o deferimento em 26/04/2006, e o registro sob o NIRE 33.3.0027850-8 e data de 26/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10605. Valor: R$ 8372,84"
                ],
                "10602": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCNPJ 00.974.211/0001-25\r\n\r\nNIRE 3.330.016.238-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas em 25/04/06. 1. Data, hora e Local: Dia 25/04/06, às 15h, na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, na Rua Candelária, 65, sala 1802, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). 2. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presente a totalidade dos Acionistas da Companhia; 4. Mesa: Presidente: José Ângelo Rodrigues; Secretário: Louzival Luiz Lago Mascarenhas Junior. 5. Assuntos e Deliberações: Os Acionistas deliberaram por unanimidade sobre os seguintes itens: 5.1. Exame, discussão e votação sobre as Demonstrações Contábeis do Exercício de 2005: Após exame e discussão, foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Companhia, do exercício de 2005, incluindo as Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 12/04/06, págs. nos 40 e 41, e no Jornal do Commercio do dia 12/04/06, pág. A-23. 5.2. Deliberação sobre o Lucro Líquido do Exercício, a Distribuição de Dividendos e Juros sobre Capital Próprio: Com base nas Demonstrações Contábeis, foi aprovada a seguinte destinação do Lucro Líquido da Companhia: a) Reserva Legal de 5% do Lucro Líquido da Companhia, no montante de R$ 2.183.146,23 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), nos termos do artigo 26 letra “a” do Estatuto Social da Companhia e da Legislação Vigente; b) Dividendos propostos, no valor total de R$ 35.579.778,30 (trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos), sendo o valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) referente a dividendos intermediários creditados aos acionistas com base na posição acionária de 16.11.2005, conforme reunião do Conselho de Administração de 16.11.2005, e o valor de R$ 18.079.778,30 (dezoito milhões, setenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos), correspondendo a R$ 0,1161 por ação, cujos créditos aos Acionistas foram efetuados com base na posição acionária de 25.04.2006, a ser pago até 31.12.2006, de acordo com o artigo 24 letra “d” do Estatuto Social da Companhia e conforme artigo 205 da Lei 6.404, de 15.12.76; c) Créditos aos Acionistas referentes a Juros sobre Capital Próprio, no montante bruto total de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), correspondendo a R$ 0,0379 por ação, nos termos do Estatuto Social da Companhia e da Legislação Vigente, constituídos com base no exercício de 2005, ratificando os valores aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração da Companhia dos dias 01.08.2005, 16.11.2005 e 26.01.2006, pagos até 28.03.06. 5.3. Fixação da Remuneração dos Administradores: Foi aprovada a remuneração fixa global anual dos Administradores até o limite de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), distribuídos em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para o Conselho de Administração e R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) para a Diretoria Executiva. 5.4. Fixação dos Benefícios dos Administradores e Empregados: Foi aprovado o pagamento do montante até R$ 519.750,00 (quinhentos e dezenove mil, setecentos e cinqüenta reais) referente gratificação para Diretoria Executiva relativa ao ano base 2005. Foi também aprovada a Participação nos Lucros ou Resultados-PLR para os empregados da Companhia no valor de R$ 1.574.026,00 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil e vinte e seis reais), com base no exercício de 2005, na forma do art. 25 do Estatuto Social, a ser pago no mês de maio de 2006 e distribuído em conformidade com os critérios estabelecidos no programa. 5.5. Eleição dos membros do Conselho de Administração: Foram indicados e aprovados para membros do Conselho de Administração da LAMSA, a partir desta data, com mandato de 2 (dois) anos, na forma do estatuto da Companhia, os Srs. José Marques de Lima, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 429877 SSP-DF, CPF nº 143.485.191-53, residente e domiciliado à SQSW 306, Bloco F, Aptº 507, Sudoeste, Brasília-DF, como membro titular e também como Presidente do Conselho, sendo seu suplente Áurea de Fátima Rodrigues, brasileira, solteira, bancária e economiária, identidade n° 2553736 SSP-DF, CPF nº 711.707.908-87, residente e domiciliada à SQS 116, Bloco D, Aptº 605, Asa Sul, Brasília-DF; Emílio Mayrink Sampaio, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 87071841 IFP-RJ, CPF nº 924.479.107-20, residente e domiciliado na Rua Clarice Índio do Brasil, nº 30, apto. 305, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, como membro titular, sendo seu suplente Antônio Sérgio Bertucci, brasileiro, casado, pensionista, identidade nº 2415880 IFP-RJ, CPF nº 044.666.327-15, residente e domiciliado na Av. Horácio Soares, nº 819, Jardim Paulista, Ourinhos-SP; Osmar Antônio Chagas Fernandes, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 106953789 IFP-RJ, CPF nº 470.244.887-00, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, nº 445, apto. 203, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, como membro titular, sendo seu suplente Jamil da Silva, brasileiro, casado, pensionista, identidade nº 1982160 SSP-DF, CPF nº 571.045.068-53, residente e domiciliado à SHIN QI 2, Conjunto 12, Casa 6, Lago Norte, Brasília-DF; João Martins da Silva Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 4.294.877 - SSP/BA, CPF nº 565.960.655-53, residente e domiciliado na Rua Ibijau, nº 332, Aptº 172, Moema, São Paulo-SP, como membro titular e também como Vice-Presidente do Conselho, sendo seu suplente Sérgio Bernardo Ribeiro Pinheiro, brasileiro, casado, economista, identidade nº 3309149 SSP-BA, CPF nº 422.149.205-87, residente e domiciliado na Rua Mattias Filizzola, nº 60 Aptº 44 - Morumbi - São Paulo - SP; Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, identidade nº 077479384 IFP/RJ, CPF nº 001.603.077-08, residente e domiciliado na Av. Angélica, nº 2029, 7º andar, São Paulo-SP, como membro titular, sendo seu suplente Reginaldo Assunção Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº 1565689 SSP/MG, CPF nº 227.941.316-72, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, nº 3600, bloco B, apto. 504, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; Manuel Ribeiro Filho, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, identidade nº 0079405720 SSP/BA, CPF nº 046.212.715-04, residente e domiciliado na Rua Fernão de Magalhães, 3.160, apto.1001, Chame-Chame, Salvador-BA, como membro titular, sendo o seu suplente Agenor Franklin Magalhães Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº 615903 SSP/BA, CPF nº 063.787.575-34, residente e domiciliado na Rua Lourenço de Almeida, nº 580, apto. 121, Vila Nova da Conceição, São Paulo - SP. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 16h, a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 25/04/06. Mesa: José Ângelo Rodrigues - Presidente; Louzival Luiz Lago Mascarenhas Junior - Secretário. Acionistas: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR; José Ângelo Rodrigues; Manuel Ribeiro Filho; João Martins da Silva Neto; Wilson Pumar de Paula; Mirian Cristina Calábria Alves; Gustavo Nunes da Silva Rocha. JUCERJA, nº 00001608631 em 22/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10602. Valor: R$ 3783,01"
                ],
                "10601": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompahia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO, RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, ÀS 16h00min DO DIA 27 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n1. Estava presente a maioria dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Klaus Gerdau Johannpeter, secretariada. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, § 5º, alínea (f), do Estatuto Social, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 80/2006-CA: O Conselho de Administração da GERDAU S.A. resolve eleger os seguintes membros da Diretoria da Sociedade, com mandato até 30 de abril de 2007: Diretor Presidente - JORGE GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, em regime de separação de bens, advogado, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Almirante Tamandaré nº 523, Bairro Floresta, CEP nº 90220-030, portador da CI/SSP-RS nº 1001969201 e CPF nº 000.924.790-49; Diretores Vice-Presidentes Executivos - FREDERICO CARLOS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Buenos Aires, República da Argentina, casado em regime de separação de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 4004599496 e CPF nº 000.915.530-91, cumulativamente com sua função, o Diretor Vice-Presidente FREDERICO CARLOS GERDAU JOHANNPETER substituirá o Diretor de Relações com Investidores, nas suas ausências e impedimentos ou vacância do cargo; CARLOS JOÃO PETRY, brasileiro, natural de Montenegro, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, bacharel em filosofia, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Eng. Álvaro Nunes Pereira, 229, apto. 901, Bairro Moinhos de Vento, CEP nº 90570-110, portador da CI/SSP-RS nº 9003358406 e CPF nº 001.905.350-91; ANDRÉ BIER JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 6002167903 e CPF nº 404.841.220-53; CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34; FILIPE AFFONSO FERREIRA, brasileiro, natural de Campinas, SP, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Ildefonso Simões Lopes, 201, casa 12, Bairro Três Figueiras, CEP nº 91330-180, portador da CI/SSP-SP nº 8.761.441-8 e CPF nº 068.730.238-25; MÁRIO LONGHI FILHO, brasileiro, natural de Tatuí, SP, casado, em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Álvaro Chaves nº 630, Bairro Floresta, CEP nº 90220-040, portador do Passaporte nº C M 444793 e CPF nº 021.145.078-23; OSVALDO BURGOS SCHIRMER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Carlos Trein Filho, 1171, apto. 1002, Bela Vista, CEP nº 90450-120, portador da CI/SSP-RS nº 7002135882 e CPF nº 108.187.230-68, este acumulando as funções de Diretor de Relações com Investidores, nos termos do art. 5º da Instrução CVM nº 309, de 10.06.1999; PAULO FERNANDO BINS DE VASCONCELLOS, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico, domiciliado em Santana do Parnaíba, SP, na Av. Pentágono, 1100, Mirante 25, Taba Tamboré, Residencial Scenic, CEP nº 06540-427, portador da CI/SSP-SP nº 27.828.484-X e CPF nº 012.349.000-68; e RICARDO GEHRKE, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Cenno Sbrighi, 170, Edifício II, 9º andar, Água Branca, CEP nº 05036-010, portador da CI/SSP-RS nº 1005294234 e CPF nº 250.304.180-91; Diretor Vice-Presidente Jurídico - EXPEDITO LUZ, brasileiro, natural de São Leopoldo, RS, solteiro, advogado, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Cavalhada nº 5.205, casa 92, CEP nº 91751-831, portador da CI/SSPRS nº 8.053.969.104 e CPF nº 148.672.220-20; e, Diretores - FRANCESCO SAVERIO MERLINI, italiano, natural da Itália, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Estrada da Barra da Tijuca nº 1006, apto. 1002, Bloco 03, Barra da Tijuca, CEP nº 22641-000, portador da CI/SE/DPMAF/DPF nº W579377-J e CPF nº 500.716.027-04; NESTOR MUNDSTOCK, brasileiro, natural de Arroio do Tigre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 2915, apto. 1105, bloco 3, Barra da Tijuca, CEP nº 22630-021, portador da CI/SSP-BA nº 0783101481 e CPF nº 135.339.400-04; e SIRLEU JOSÉ PROTTI, brasileiro, natural de Ijuí, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, economista, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Tenente Coronel Fabricio Pilar, 328, apto. 902, CEP 90450-040, portador da CI/SSP-RS nº 2005023599 e CPF 001.051.120-20.” “RESOLUÇÃO Nº 81/2006-CA: Conselho de Administração da GERDAU S.A., em face do que dispõe o art. 9º do Estatuto Social, resolve designar os integrantes do Comitê Executivo da Sociedade, com mandato até 30 de abril de 2007, a saber: Diretor Presidente - JORGE GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, em regime de separação de bens, advogado, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Almirante Tamandaré nº 523, Bairro Floresta, CEP nº 90220-030, portador da CI/SSP-RS nº 1001969201 e CPF nº 000.924.790-49; Diretores Vice-Presidentes Executivos - FREDERICO CARLOS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Buenos Aires, República da Argentina, casado em regime de separação de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 4004599496 e CPF nº 000.915.530-91; CARLOS JOÃO PETRY, brasileiro, natural de Montenegro, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, bacharel em filosofia, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Eng. Álvaro Nunes Pereira, 229, apto. 901, Bairro Moinhos de Vento, CEP nº 90570-110, portador da CI/SSP-RS nº 9003358406 e CPF nº 001.905.350-91; ANDRÉ BIER JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 6002167903 e CPF nº 404.841.220-53; CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34; FILIPE AFFONSO FERREIRA, brasileiro, natural de Campinas, SP, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Ildefonso Simões Lopes, 201, casa 12, Bairro Três Figueiras, CEP nº 91330-180, portador da CI/SSP-SP nº 8.761.441-8 e CPF nº 068.730.238-25; MÁRIO LONGHI FILHO, brasileiro, natural de Tatuí, SP, casado, em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico, domiciliado em Porto Alegre-RS, na Rua Álvaro Chaves nº 630, Bairro Floresta, CEP nº 90220-040, portador do Passaporte nº C M 444793 e CPF nº 021.145.078-23; PAULO FERNANDO BINS DE VASCONCELLOS, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro metalúrgico, domiciliado em Santana do Parnaíba, SP, na Av. Pentágono, 1100, Mirante 25, Taba Tamboré, Residencial Scenic, CEP nº 06540-427, portador da CI/SSP-SP nº 27.828.484-X e CPF nº 012.349.000-68; OSVALDO BURGOS SCHIRMER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Carlos Trein Filho, 1171, apto. 1002, Bela Vista, CEP nº 90450-120, portador da CI/SSP-RS nº 7002135882 e CPF nº 108.187.230-68; e RICARDO GEHRKE, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Cenno Sbrighi, 170, Edifício II, 9º andar, Água Branca, CEP nº 05036-010, portador da CI/SSP-RS nº 1005294234 e CPF nº 250.304.180-91. Cumulativamente com suas atribuições de Diretor Vice-Presidente Jurídico o senhor EXPEDITO LUZ, brasileiro, natural de São Leopoldo, RS, solteiro, advogado, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Cavalhada nº 5.205, casa 92, CEP nº 91751-831, portador da CI/SSPRS nº 8.053.969.104 e CPF nº 148.672.220-20, exercerá as funções de Secretário-Geral do Conselho de Administração e do Comitê Executivo.” 3. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. (Ass.:) Membros do Conselho de Administração: Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001606827, em 15/05/2006. Protocolo nº 00-2006/057654-5. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10601. Valor: R$ 5302,64"
                ],
                "10607": [
                    "V - Ata",
                    "NEO INVEPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.483.729/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027634-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas em 25/04/06. 1. Data, hora e Local: Dia 25/04/06, às 14h, na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, na Rua Candelária, 65, sala 1802, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). 2. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presente a totalidade dos Acionistas da Companhia; 4. Mesa: Presidente: Ronaldo Luiz Vancellote Almeida; Secretário: Louzival Luiz Lago Mascarenhas Junior. 5. Assuntos e Deliberações: Os Acionistas deliberaram por unanimidade sobre os seguintes itens: 5.1. Exame, discussão e votação sobre as Demonstrações Contábeis do Exercício de 2005: Após exame e discussão, foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Companhia, do exercício de 2005, incluindo as Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 18/04/06, págs. nos 26 e 27, e no Jornal do Commercio do dia 18/04/06, págs. A-18 e A-19. 5.2. Deliberação sobre o Lucro Líquido do Exercício, a Distribuição de Dividendos e Juros sobre Capital Próprio: Com base nas Demonstrações Contábeis, foi aprovada a seguinte destinação do Lucro Líquido da Companhia: a) Reserva Legal de 5% do Lucro Líquido da Companhia, no montante de R$ 420.036,05 (quatrocentos e vinte mil, trinta e seis reais e cinco centavos), nos termos do artigo 32 do Estatuto Social da Companhia e da Legislação Vigente; b) Dividendos propostos, no valor total de R$ 6.620.313,53 (seis milhões, seiscentos e vinte mil, trezentos e treze reais e cinqüenta e três centavos), correspondendo a R$ 0,0151 por ação, creditados aos Acionistas com base na posição acionária de 25.04.2006 a serem pagos até 31.12.2006, nos termos do parágrafo 3° do artigo 205 da Lei 6404, de 15.12.76; c) Créditos aos Acionistas referentes a Juros sobre Capital Próprio, no montante bruto total de R$ 1.360.371,25 (um milhão, trezentos e sessenta mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), correspondendo a R$ 0,0031 por ação, nos termos do art. 35 do Estatuto Social da Companhia e da Legislação Vigente, constituídos com base no exercício de 2005, ratificando os valores aprovados na Reunião do Conselho de Administração da Companhia do dia 15.03.06, creditados aos Acionistas com base na posição acionária de 15.03.06, dos quais R$ 1.336.211,65 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) foi pago em 28.03.06 e o restante será pago até 31.12.06. 5.3. Remuneração e Benefícios dos Administradores: Foi decidido que os administradores da Companhia não terão remuneração ou quaisquer benefícios. 5.4. Eleição dos membros do Conselho de Administração: Foram indicados e aprovados para membros do Conselho de Administração da NEO INVEPAR, a partir desta data, com mandato de 2 (dois) anos, na forma do estatuto da Companhia, os Srs. José Marques de Lima, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 429877 SSP-DF, CPF nº 143.485.191-53, residente e domiciliado à SQSW 306, Bloco F, Aptº 507, Sudoeste, Brasília-DF, como membro titular e também como Presidente do Conselho, sendo seu suplente Áurea de Fátima Rodrigues, brasileira, solteira, bancária e economiária, identidade n° 2553736 SSP-DF, CPF nº 711.707.908-87, residente e domiciliada à SQS 116, Bloco D, Aptº 605, Asa Sul, Brasília-DF; Emílio Mayrink Sampaio, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 87071841 IFP-RJ, CPF nº 924.479.107-20, residente e domiciliado na Rua Clarice Índio do Brasil, nº 30, apto. 305, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, como membro titular, sendo seu suplente Antônio Sérgio Bertucci, brasileiro, casado, pensionista, identidade nº 2415880 IFP-RJ, CPF nº 044.666.327-15, residente e domiciliado na Av. Horácio Soares, nº 819, Jardim Paulista, Ourinhos-SP; Osmar Antônio Chagas Fernandes, brasileiro, casado, bancário e economiário, identidade nº 106953789 IFP-RJ, CPF nº 470.244.887-00, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, nº 445, apto. 203, Leblon, Rio de Janeiro-RJ, como membro titular, sendo seu suplente Jamil da Silva, brasileiro, casado, pensionista, identidade nº 1982160 SSP-DF, CPF nº 571.045.068-53, residente e domiciliado à SHIN QI 2, Conjunto 12, Casa 6, Lago Norte, Brasília-DF; João Martins da Silva Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 4.294.877 - SSP/BA, CPF nº 565.960.655-53, residente e domiciliado na Rua Ibijau, nº 332, Aptº 172, Moema, São Paulo-SP, como membro titular e também como Vice-Presidente do Conselho, sendo seu suplente Sérgio Bernardo Ribeiro Pinheiro, brasileiro, casado, economista, identidade nº 3309149 SSP-BA, CPF nº 422.149.205-87, residente e domiciliado na Rua Mattias Filizzola, nº 60 Aptº 44 - Morumbi - São Paulo - SP; Gustavo Nunes da Silva Rocha, brasileiro, casado, economista, identidade nº 077479384 IFP/RJ, CPF nº 001.603.077-08, residente e domiciliado na Av. Angélica, nº 2029, 7º andar, São Paulo-SP, como membro titular, sendo seu suplente Reginaldo Assunção Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº 1565689 SSP/MG, CPF nº 227.941.316-72, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, nº 3600, bloco B, apto. 504, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; Manuel Ribeiro Filho, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, identidade nº 0079405720 SSP/BA, CPF nº 046.212.715-04, residente e domiciliado na Rua Fernão de Magalhães, 3.160, apto.1001, Chame-Chame, Salvador-BA, como membro titular, sendo o seu suplente Agenor Franklin Magalhães Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº 615903 SSP/BA, CPF nº 063.787.575-34, residente e domiciliado na Rua Lourenço de Almeida, nº 580, apto. 121, Vila Nova da Conceição, São Paulo - SP. 5.5. Alteração do Estatuto Social: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, que o Art. 3o do Estatuto Social da Companhia, passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Rua da Candelária, 65, sala 1802 - Parte, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir escritórios de representação em qualquer parte do território nacional.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 15h, a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 25/04/06. Mesa: Ronaldo Luiz Vancellote Almeida - Presidente; Louzival Luiz Lago Mascarenhas Junior - Secretário. Acionistas: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR; Ronaldo Luiz Vancellote Almeida; Roni Schönhofen; James Oliver Guerreiro Carneiro. JUCERJA, nº 00001608629 em 22/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10607. Valor: R$ 3473,61"
                ],
                "10592": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 453ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(Reunião Extraordinária)\r\n\r\nAos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2.005 (dois mil e cinco), às 15:00 horas, na Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, situada na Avenida Graça Aranha nº. 182 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes membros: Luiz Paulo Fernandez Conde, Presidente; Lutero de Castro Cardoso, Vice-Presidente; Angela Nobrega Fonti; Celso Almeida Parisi; Alexandre da Silva Gonçalves e Dario Mondego. Participaram da reunião o Senhor Sidney Roberto Szabo, Assessor Especial do Conselho de Administração, e a Senhora Ana Regina Clemente Mateus, Assessora da ACF-GP do Gabinete da Presidência, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, deliberaram sobre os seguintes assuntos: 1) Eleição de Membros da Diretoria da CEDAE. O Conselho de Administração, conforme estabelece a alínea “C” do Artigo 20 c/c o Artigo 21 do Estatuto Social da CEDAE, elege, para complementar o mandato de seus antecessores, a partir desta data, Diretor Vice-Presidente - VP o Senhor Sergio Cabral de Sá, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade 106.575-4 - IFP, CPF nº. 005.060.107-59, residente e domiciliado na Rua Barão da Torre, 263 - aptº. 102 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, e Diretor Jurídico e de Recursos Humanos - DJ o Senhor André Oliveira da Silva, brasileiro, casado, Advogado, Carteira de Identidade nº. 393.448-4 - SSP-BA, CPF nº. 390.630.625-91, residente e domiciliado na Rua Capitão César de Andrade, 168 - aptº. 1103 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ. 2) Remuneração dos Diretores Eleitos. A remuneração dos Diretores eleitos, nesta data, é estabelecida de acordo com o Art. 36 do Estatuto Social da CEDAE, conforme a seguir: “Os honorários do Diretor Presidente da Companhia, fixados pela Assembléia Geral, serão estabelecidos em valor igual ao do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, e os dos Diretores em valor correspondente ao do cargo de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA. Parágrafo 1º - Os honorários do Diretor Presidente da Companhia, quando este for estranho aos quadros de pessoal da CEDAE, serão estabelecidos em 80% (oitenta por cento) do valor estipulado como teto remuneratório no Estado do Rio de Janeiro, e os dos Diretores, na mesma condição, em 70% (setenta por cento), e os titulares de funções dos demais escalões em até 50% (cinqüenta por cento) do referido teto, ficando estes percentuais a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração.” E nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Ana Regina Clemente Mateus, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2.005.\r\n\r\nId: 10592. A faturar por empenho"
                ],
                "10615": [
                    "V - Ata",
                    "SOLA S.A. - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCNPJ nº. 32.286.411/0001-81 - NIRE nº. 33.300.13664-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e seis (24.04.2006), às 09 horas, na sede social da Companhia, situada na cidade na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Zoello Sola, nº. 1.119, regularmente convocados através de publicações nos dias 07.04.2006, 10.04.2006 e 11.04.2006 no D.O.E.R.J. e no Tribuna Post, encontraram-se presentes os acionistas detentores de mais de 2/3 (dois terços) do capital votante das ações que compõem a empresa, que se reuniram para deliberarem sobre a Aprovação do Relatório de Administração e Demonstração de Resultado relativos ao exercício de 2005. Secretariado pelo Sr. Luiz Ernesto Gomes Marinheiro, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlo Sola, deliberando com unanimidade dos votos dos acionistas presentes, dispôs e aprovou, sem ressalvas, tal qual efetivamente publicado no Tribuna Post de 31/03/2006, o Relatório de Administração e Demonstração de Resultado relativos ao exercício de 2005, ratificando todas as deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva deste exercício. Em deliberação final, o Presidente do Conselho de Administração determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma seja encaminhada aos Órgãos Públicos competentes para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada e aprovada pelos acionistas presentes: Carlo Sola, detentor de 0,556% do capital votante, por si e por Carlo Sola Participações e Representações S/A, detentora de 92,697% do capital votante. Três Rios, 24 de abril de 2006. Carlo Sola - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Ernesto Gomes Marinheiro - Carlo Sola - Secretário. Acionista detentor de 0,556 do capital votante. Carlo Sola - Participações e Representações S.A. Carlo Sola - Diretor Presidente - Acionista detentora de 92,697 do capital votante. JUCERJA - Registro nº 00001607479 - Data: 17/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10615. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "10609": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.659.538/0001-51\r\n\r\nNIRE 32.2.0759342-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 12/05/2006. 1. Data, hora e local da Assembléia: às 10:00 horas, do dia 12/05/2006, na sede social da Companhia, no Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003. 2. Acionistas presentes e convocação: Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme livro de presença dos acionistas, dispensada, na forma do Artigo 124 parágrafo 4º da Lei 6.404/76, a publicação dos editais de convocação. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente - José João Abdalla Filho, Secretário - José Pais Rangel. 4. Ordem do Dia: Exame do Relatório da Diretoria e Demonstração Financeira referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005, bem como do parecer dos Auditores Independentes. 5. Deliberação: O Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2005, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11/05/2006 e no Diário Comercial de 11/05/2006 depois de lidos e discutidos, foram aprovados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente determinou que se lavrasse a presente Ata, a qual após lida e achada conforme, foi assinadas pelos membros da mesa. Rio de Janeiro, 12/05/2006. José João Abdalla Filho - Presidente, José Pais Rangel - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dinâmica Energia S/A. Certifico o deferimento em 18/05/2006 e o registro sob o número 1608022 e data de 18/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10609. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "10627": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10627. Valor: R$ 5408,55"
                ],
                "10629": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10629. Valor: R$ 5169,36"
                ],
                "7116": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AÇONOX METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.801.514/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAÇONOX METALÚRGICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010722, com validade até 06 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos metálicos, na RUA GENERAL OLÍMPIO DA FONSECA, 239 - SÃO MATEUS, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo Nº E-07/201250/2002)\r\n\r\nId: 7116. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "10628": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nGERÊNCIA DE AEROPORTO RIO DE JANEIRO - GARIO \r\n\r\nCNPJ 34.274.233-0105/90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Gerência de Aeroportos Rio de Janeiro - GARIO, unidade de negócios da Petrobras Distribuidora S.A., localizada à Avenida Vinte de Janeiro, s/nº /Galeão - Antônio Carlos Jobim, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, realizou sua Auditoria Ambiental no dia 29 de dezembro de 2005, de acordo com a Deliberação CECA CN-3427, de 14/11/1995. O relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição das partes interessadas, para consulta, no endereço acima informado durante o período de dez dias úteis, a partir da data de publicação deste aviso, no horário das 08:00h às 16:00h.\r\n\r\nId: 10628. Por ofício"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "10606": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 10606. Valor: R$ 5347,86"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "10425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA PREDIAL\r\n\r\n(EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 33.131.616/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se em 30.06.2006, às 10:30h, na Rua Gildásio Amado, 55, sls. 1001/1008 - Barra da Tijuca - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Renúncia irrevogável do atual Liquidante; b) Eleição e posse do novo Liquidante. Os Srs. Acionistas poderão ser representados na forma determinada pela Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006. Companhia Predial (Em Liquidação). Mario de Sampaio Ferraz - Liquidante.\r\n\r\nId: 10425. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "10401": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300013954\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO. EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A Diretoria de H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2006 às 10:00 horas, na sede social na Rua Visconde de Pirajá nº 490 - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2- Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3- Eleição dos Membros do Conselho de Administração em número de até 07 (sete) Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe “C”, e indicação pela Assembléia do Conselho, do Presidente do Conselho; 4- Eleição pelo Conselho de Administração da Diretoria Estatutária; 5- Fixação dos honorários da administração; 6- Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1- Aprovação de alterações estatutárias; 2- Aprovação da Consolidação Estatutária; 3- Outros assuntos. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. Richard Barczinski - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 10401. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "10405": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330008265-4\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO. EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A Diretoria de EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2006 às 11:00 horas, na sede social na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar (parte), Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária: 1- Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2- Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3- Eleição da Diretoria Estatutária; 4- Fixação dos honorários da Diretoria Estatutária; 5- Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1- Aprovação de alterações estatutárias; 2- Aprovação da Consolidação Estatutária; 3- Outros assuntos. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. Hans Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 10405. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "10574": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMUCO SHOPPING S/A \r\n\r\nCNPJ Nº 31.527.575/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300021663\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA-PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. O Diretor da Amuco Shopping S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 do mês de junho de 2006, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 181/1208, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger administradores e deliberar acerca de suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no endereço acima declinado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Antonio Bolzan Neto - Diretor.\r\n\r\nId: 10574. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "10534": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE 01/06)\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para Assembléia Geral Extraordinária, que se fará realizar em 02/06/2006, na Av. Rio Branco, 4, salas 1401 a 1403, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:30hs com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00hs com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 01. Leitura da Ata anterior; 02 - Homologar consulta sobre ultrapassagem dos práticos Walter Duarte Brito e João Maurício Tenório Wanderley; 03 - Normas de serviço nas áreas; 04 - Participação financeira nas áreas e escala de Cabo Frio; 05 - Abordar responsabilidades sobre manobras e trocas de serviços entre Rio Pilots e Sindipilots; 06 - Sugestão para mudança de escala; 07 - Homologação das normas operacionais praticadas; 08 - Avaliação por todos os sócios da solicitação de aumento de tonelagem para manobras nos Berços Norte e Sul - MBR; 09 - Patrocínio solicitado por pessoa física; 10 - Proposta de assessoria trabalhista; 11 - Divulgação do relatório de gestão da Diretoria; 12 - Esclarecimento sobre rescisão de contrato com Dr. Romero; 13 - Aprovação de devolução de contribuição ao fundo ISS; 14 - Prestação de serviços particulares a sócios; 15 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 10534. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "10543": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO INTERUNION S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.861.907/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir no dia 12/06/2006, às 10h na sede social, na Av. Rio Branco, 45 - 22º andar - parte, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Convolação do regime de liquidação extrajudicial para liquidação ordinária, condicionada sua implementação à deliberação do Banco Central do Brasil; II - Indicação do Sr. Pedro Francisco Laszlo Zanker, brasileiro, casado, administrador de empresas, CRA - RJ 20.38259-6, e CPF 098.540.027-72, para assumir as funções de liquidante ordinário; III - Cancelamento das deliberações em contrário a esta ordem do dia objeto das decisões tomadas na Assembléia Geral Extraordinária de 11.08.2005 (mudança de denominação da empresa e do objeto social). Rio de Janeiro 23/05/2006, Pedro Ataide Pinheiro - liquidante extrajudicial.\r\n\r\nId: 10543. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10546": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTBANK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.558.386/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da PARTBANK S.A. para Assembléia Ordinária, na Praça Pio X, 55 - 11º - RJ, às 10 h - dia 31/05/2006, para deliberarem sobre: a) contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.05; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 25/05/2006. Flavio Snell - Presidente.\r\n\r\nId: 10546. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "10402": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DE 2005/1° semestre - Curso da Área Profissional de Saúde Técnico de Enfermagem - Aline Ribeiro dos Santos; Aline Souza Nascimento; Amanda Cristina Muniz da Silva; Amanda dos Santos Zanuti; Ana Maria Diniz Leite; Ana Vicentina Pereira da Silva; Cirlene Melo da Silva Barbosa; Conceição Felix dos Santos; Eliane de Moraes Cordeiro Barreto; Gilkéa Amaro de Araújo; Gisele Irume Cirino; Jacilene Borges da Silva Parada; Jocilaine de Oliveira; José Alcides Lucas Junior; Josiane Bicudo Carvalho; Leonardo Simas Brocardo; Marcelo Ramos Melgaço; Maria Edjane da Conceição Gomes; Maria Lucia Sevolo Ferreira; Monica Ribeiro; Monique Santos Corrêa Nunes; Priscilla Alves dos Santos; Renata da Silva Melo; Silvânia Felisbina Moreira; Tânia Daniele Medeiros Firmo; Tatiana Freitas Moreira; Vanessa Fátima de Freitas Rabelo; Veronica Magalhães Velasques da Silva; Viviane Rodrigues da Silva; Wanessa Pereira de Oliveira. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos 2005/1° semestre - Alessandra Souza Zeba da Costa; Alexandre dos Santos Souza; Ana Carolina Martins Goulart Matos; Anderson Machado Maziero; Bruna Aparecida Alves Ribeiro; Camila Monteiro Guerra; Carlos Augusto de Souza Pantana; Cinthia Pinto de Apocalypses; Danieli de Oliveira Firmino; Elton do Nascimento; Fernanda Martello Soares; Flávia Gerusa da Silva; Giselle Santos Rodrigues; Gustavo Germano Costa; Ivo Barros Neto; Joelio Amaral de Jesus; Jadilva Araujo Amaral; José Cicero Soares da Rocha; Judson Nascimento de Oliveira; Katia Semerames Silva de Oliveira; Leiza Cavalcante Felismino; Leonardo Cordeiro da Silva; Leticia Cristine Feliciano de Souza; Loan de Freitas Pereira; Lorrayne Santos Genuino; Luana de Assis Targa; Luiz Henrique Von Held Montezano; Marceley Barbosa da Silva; Marcelo Crespo do Couto; Maria José Vieira de Lima; Maria Teresa Francisco dos Santos; Mariana Araujo Batista; Matheus Moreira da Silva; Paulo Rodrigo Nascimento Gomes; Rafael Balbino Garcia dos Santos; Reinaldo Augusto da Costa; Rodrigo Augusto da Silva Correia Campos; Rodrigo de Souza Ferreira; Rosimeri Domingos Silva Alves; Shirley da Silva Bezerra; Simone Santos Leal; Tânia Mara Gomes da Silva; Thiago Pais Pereira. Retificação de Publicação - O Diretor do Colégio Flama, retifica a publicação no D.O. de 03/02/2003 incluindo na relação de concluintes do Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática Técnico de Informática do ano 2002/2° semestre William Linhares de Lima. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Telecomunicações Técnico de Telecomunicações Raphael Ribeiro Regis. Curso da Área Profissional de Saúde Técnico de Enfermagem Marcela dos Santos André. 02/02/2004 do Curso da Área Profissional de Saúde Técnico de Enfermagem 2003/2° semestre Walter Nogueira Neto. Curso da Área Profissional de Telecomunicações Técnico de Telecomunicações Alexsandro Malaquias Ferreira; 31/08/2004 do Curso da Área Profissional de Telecomunicações Técnico de Telecomunicações do ano 2004/1° semestre Vagner Ramos Malaquias; 21/02/2005 do Curso da Área Profissional de Informática Técnico de Informática 2004/2° semestre Geonison Sousa Guimarães, Priscila Lima de Oliveira e Rodrigo da Silva Machado; Curso da Área Profissional de Saúde Técnico de Enfermagem Débora Ferreira da Costa, Gloria Pereira de Faria, Marilene dos Santos Aguiar, Maxsuell Souza de Oliveira, Talita Moreira Garcia, Verônica Vieira de Souza Lima e Wagner Coelho da Costa; Retifico a publicação no D.º de 02/02/2004 onde se lê Marcus Vinicius Moura da Silva, lê-se Marcus Vinicius Moura da Silveira concluinte do Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica 2003/2° semestre.\r\n\r\nId: 10402. Valor: R$ 1953,98"
                        ],
                        "10246": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS\r\n\r\nCNPJ: 60.470.960/0004-90\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso do Ensino Médio - 2005: Adriana Alves da Gama Gomes de Araujo, Adriano de Freitas Gracindo, Alcyr Meirelles Vargas, Aline Fernandes de Oliveira, Allana Gabrielle de Melo Guimarães, Amanda de Souza Valente, Amarilis Alves Vilela Brandão, Anneliese Simões de Mendonça, Beatriz Uchôa Carneiro, Bruna Oliveira Barbosa, Bruno Bezerra Gonçalves, Camila Coelho da Silva, Camila Ferreira de Figueiredo, Carolina Chaves Milani, Caroline Lisboa Dihlmann, Cássio Mansini Eustaquio da Silva, Daniel Gomes Pucciariello, Dayana da Silva Cerqueira Soares, Diane de Andrade Cipiniuk, Diego Gonçalves Alves, Fábio Figueiredo dos Santos, Felipe Maia do Patrocínio, Frederico Silva Rodrigues, Gabriel Ferreira da Silva, Gabriela Cruz de Sousa, Giovana Mandarino Delvaux, Graziele de Louise Soares Sabino de Carvalho, Gustavo Ralha de Souza, Hudson Alexandre Vidal da Silva, Hugo Leonardo Goulart de Oliveira, Igor Campos Bacelar, Igor Freitas Gama Pimentel, Ilana de Pinho Theotônio de Oliveira, Isis Alves Dias, Janine Leal Messina, Jefferson Luiz Mattos de Araujo da Silva, João Felipe Vangelotti Carneiro da Cunha, Juliana Cardoso Barbosa, Juliana Vieira de Almeida, July Néa Corrêa Teixeira, Letícia Freitas de Moura, Luiz Cesar Plácido Teixeira Filho, Luiz Eduardo da Conceição Galvão, Manoella Carvalho Marques, Marcella Cordovil da Silva, Marcelle Ferreira Ribeiro, Marcelle Toscano Ribeiro, Marcos Paulo Medeiros da Cruz, Mariana de Aguiar Martins, Mariana de Araújo Martinho Pinheiro, Mariana Jorge da Silva Monteiro, Marília Rangel Schanuel de Albuquerque, Marina Rodrigues Nogueira Ferreira Paulo, Mario Vitor Cavalcante Bastos, Marluce Bezerra Caetano, Mayara Cristina Moraes de Moura, Mayra Leal Chrisostomo da Silva, Michelle Ferreira de Gusmão Lins, Nathália Oliveira de Freitas, Patricia Passos Amaral, Paulo Victor Ratz Corrêa, Pedro Felipe Ferreira Caldeira, Pedro Henrique Fabiano Neto, Raquel Brandão Santana, Raquel Cristina da Silveira Varella, Regina dos Santos Marback D´Oliveira, Renan da Rocha Cortez, Rodrigo Lemos de Oliveira, Rodrigo Paz Paz Lourençoni, Stephane Cris Simões Pereira, Thamise Thomaz Listo, Victor Hugo Gonçalves Marques, Wagner Jesus Fernandes da Silva. Diretora: Ir. Marisa Oliveira de Aquino - Reg. 9700103 - MEC; Secretária: Ir. Maria Laudelina Magalhães - Reg. Nº 652 - SP - I MEC; Inspetora Escolar: Lilian Cunha Leite dos Santos - CRMX - SEE/RJ - Matrícula 5004087-2.\r\n\r\nId: 10246. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "10633": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10633. Valor: R$ 694,96"
                        ],
                        "9009": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.921.081/0003-83\r\n\r\nRua Gago Coutinho, 25 - Laranjeiras - Rio - RJ\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Fundamental - Educação para Jovens e Adultos - 2º Semestre/2005 - Manhã - Turma: 108: Carmen Lúcia Cardoso, Diego Rafael da Silva, Edgard Hidemi Nakano Goes de Souza, Ery Noeli Martuscello Neto, Fernanda Madalena Godinho, Guilherme Quintaneiro Toledo, Ítalo Sampaio Romeu, Julio Costa Rodrigues, Thiago Henrique Ley de Moura. Alunos Concluintes - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - Manhã - Turma: 103: Cindy Brandão Lisboa, Diego Nascimento Maximiano, Frederico Cid Loureiro Silva, Gabriel Ribeiro Peixoto Paladino, Gustavo Randow dos Santos, Jamylly Jorge Mendes, Janaína de Faveri Araujo, Juliana Nunes de Mattos, Lia Pinheiro de Almeida, Marcos Diniz, Marcus Vinicius de Souza Ferreira, Pedro Cavalcanti Telles de Menezes, Samylly Jorge Mendes, Sylvia Landim Sussekind, Veronica Ferreira de Oliveira. Noite - Turma: 303: Alex de Carvalho Pereira, Andreilson Zirpoli de Carvalho, Andria Camara Amazonas, Carolina Cavalcante de Souza, Cid Vaine Santos dos Santos, Claudia Laureana Marques da Silva, Daniela Rocha Bonanno, Danielle Macêdo dos Santos, Débora Rohrer de Almeida Santos, Gabriel Carballido Motta Veiga, Guilherme Gonçalves Abbonante, Igor da Costa Carrion, Ilza Mendonça de Azevedo, Joelson Correia dos Santos, José Joaquim Alves Fraga, Kivea Camara Amazonas Clemente, Maria Helena da Cruz, Maria Shirley Ribeiro de Sousa, Marlon Medeiros de Lima, Nilo Sérgio Viana Ferreira, Pedro Paulo Moreira Beraldi, Plábia Pereira Miranda, Reginaldo de Almeida Canuto, Rui Januário Sangi, Vera Lucia de Brito, William Duarte de Oliveira, Yon Ferreira Dourado. Antonio Prudente de Oliveira - Diretor - Reg. nº 15872 - Min. Educação; Daniele de Melo Moreira - Secretária - Reg. nº 093 FESP-RJ. Publicação D.O. 26.12.05. Maria Graziella Ribeiro - Supervisora Estadual de Ensino de 1º e 2º Grau - Reg. Nº 20.047 - MEC - Matrícula nº 0072884.0 - SEE-RJ\r\n\r\nId: 9009. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "10500": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIÊ PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.385.655/0001-98\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os srs. sócios de Tié Produções e Empreendimentos Artísticos Ltda., convocados a comparecerem na “Reunião de sócios” a ser realizada no dia 01 de junho próximo, às 17:00 horas, na sede da empresa sito à Av. Princesa Isabel, 323, sala 1201, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre o seguinte: 1) adequação do contrato social ao Cód. Civil; 2) mudança da sede da empresa; 3) alteração do contrato social para inclusão de cláusula de exclusão de sócio por justa causa, conforme art. 1085 e par. único do Cód. Civil. Rio de Janeiro, 24/05/2006. Cristina Gomes Saraiva - Sócia Gerente.\r\n\r\nId: 10500. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10022": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FCA ANGRAPORTO S.A\r\n\r\nC.N.P.J.: 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE: 3330026172-9\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas desta Sociedade para se reunirem em assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 31 de maio de 2006 às 09:00 horas, em sua sede social, situada a Praça Lopes Trovão s/n Cep: 23.900-000-Centro - Angra dos Reis - RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1-Eleição dos membros do conselho de administração, cujo prazo está vencido e fixação dos honorários dos diretores;\r\n\r\n2-Outros assuntos de interesse da Sociedade.\r\n\r\nANGRA DOS REIS, 23 de Maio de 2006 \r\n\r\nId: 10022. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "10436": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 3330026043\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCapitalpart Participações S.A., na qualidade de acionista detentora de mais de 5% (cinco por cento) do capital social de Selectpart Participações S.A. (a “Companhia”), vem convocar os senhores acionistas da Companhia, na forma do artigo 123, § 1º, alínea “c” da Lei nº 6.404/76, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 08 de junho de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) Deliberar acerca da eleição dos novos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo em vista a renúncia apresentada pelos atuais conselheiros; \r\n\r\n(ii) Eleger o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e \r\n\r\n(iii) Deliberar sobre a mudança do endereço da sede social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas da Companhia; \r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2006.\r\n\r\nCapitalpart Participações S.A.\r\n\r\nId: 10436. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "10614": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nBANCÁRIOS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E\r\n\r\nESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCNPJ 33.656.539/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Direção da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, por seu presidente, Fabiano Paulo da Silva Junior, vem, pelo presente edital e em conformidade com o seu Estatuto Social, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e atendendo às exigências da portaria nº 343, de 04 de maio de 2000, do Ministério do Trabalho e Emprego, convocar os(as) delegados(as) eleitos(as), pelas assembléias dos sindicatos filiados, para o CONGRESSO INTERESTADUAL EXTRAORDINÁRIO, que fará realizar no dia 29 de junho de 2006, às 14 horas, em seu auditório, à Avenida Graça Aranha, 19 - sala 904, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Discussão e deliberação sobre alteração estatutária, objetivando a ampliação da base de representação da Federação; 2) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Fabiano Paulo da Silva Junior - Presidente.\r\n\r\nId: 10614. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "10449": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE RESENDE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nDOM BOSCO\r\n\r\nCNPJ 31.463.235/0001-43\r\n\r\nEDITAL - RETIFICAÇÃO - Em nossa edição do dia 24/03/06, Página 31 - Parte V, saiu com a seguinte incorreção: Curso: Ensino Médio (Formação Geral) 2005: Onde se lê: Fabio Erruas de Mello; Leia-se: Fabio Erruas Mello.\r\n\r\nId: 10449. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "9406": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO TRINDADE\r\n\r\nSOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.707.771/0001-47\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio de Jovens e Adultos - 1º semestre de 2005: Alessandra Silet de Mesquita Neri, Alexandre de Carvalho Costa, Andressa Dias Portela Luz, Angelo Guilherme de Moraes Gonçalves, Andrea Jesus Rodrigues de Lima, Carlos Augusto Pinheiro de Melo, Carlos Eduardo dos Santos Santana, Cristiane dos Santos Valença, Daniele Freitas Campos, Fábio Coutinho da Silva, Fernanda Suelen Souza Fernandes, Frávia Meireles Maia, Gabriel Costa Ferreira, Helen da Conceição Souza, Helisa do Nascimento Oliveira Borges, Isabel Cristina da Silva, Jaqueline da Silva Costa, Jhony Alves Benevides, Josefa Meires de Sousa, Josiane Rodrigues de Moraes, Kelly Brito Leite, Leandro da Silva Gonçalves, Leilimar dos Santos Oliveira, Luiz Felipe Lopes Silva, Mara da Conceição Silva, Marcelle Braga de Castro, Márcia Luiz da Silva, Marcus Vinícius Camargo da Silva, Mislene dos Santos Xavier, Natália Vianna de Alvarenga, Roberta Soares Ramalho Faleiro, Rodrigo Teixeira Xavier, Ruan Carlos Elidio, Sebastião Henrique Lott Dantas, Raquel Souza Soares, Taiane Perazzo Monteiro Pereira, Thiago Batista de Brito, Tony Rafael de Souza Pereira, Vagner Alves, Vanderleia Lopes do Nascimento de Lima, Vilcinéa de Souza Gomes Maia, Wallace José Lopes Gonçalves - 2º semestre de 2005: Carlos Felipe dos Santos Neves, Claudia de Carvalho Silva, Clayton Vinicius da Silva, Débora Azevedo Ramos, Eduardo Michel da Silva, Elizimar Amaral dos Santos, Ellis Ângela Souza da Silva, Fabio Gomes de Arruda, Fabrícia Alexandre Maia Vidal, Fernanda Vieira Pimenta, Filipe Gomes da Costa, Francisca Barbosa, Francine Carey Cabral Rodrigues, Jonas Cesar Cunha Dias, Julia Carolina dos Santos Braz, Leonardo Araujo Chaves, Lívia Coutinho Castilho, Lisângela Maciel de Azevedo, Karina Rosa dos Santos, Keyth Venturini Guedes, Marcelo de Andrade Barroso, Michelle Maia Fernandes, Michelle Mota Cezar Ferreira, Patrícia Coutinho Ribeiro, Perla Ornellas Nascimento, Rafaela Pereira de Oliveira, Regivano Silva Pereira, Renato Valério Nunes Ferraz, Suellen da Cruz Transmontano, Thiago Ferreira dos Passos, Thaís Teixeira dos Santos, Vera Lúcia de Souza Silva - ENSINO MÉDIO REGULAR - 2005 : Fabiana Ribeiro Madeira Barbosa, Guilherme Marcelino dos Santos Silva, José Fidelis Xavier Pirotti, Leonam Farias Braz Ribeiro, Mirller Vieira Leite, Victor de Souza Veríssimo, Viviane Ribeiro.\r\n\r\nId: 9406. Valor: R$ 1303,05"
                        ],
                        "10535": [
                            "V - Convocação",
                            "INTERUNION S/A CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.621.281/0001-81\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir no dia 12/06/2006, às 14h na sede social, na Av. Rio Branco, 45 - 22º andar - parte, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Convolação do regime de liquidação extrajudicial para liquidação ordinária, condicionada sua implementação à deliberação do Banco Central do Brasil; II - Indicação do Sr. Pedro Francisco Laszlo Zanker, brasileiro, casado, administrador de empresas, CRA - RJ 20.38259-6, e CPF 098.540.027-72, para assumir as funções de liquidante ordinário; III - Cancelamento das deliberações em contrário a esta ordem do dia objeto das decisões tomadas na Assembléia Geral Extraordinária de 11.08.2005 (mudança de denominação da empresa e do objeto social). Rio de Janeiro 23/05/2006, Pedro Ataide Pinheiro - liquidante extrajudicial.\r\n\r\nId: 10535. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "9346": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOUZA CRUZ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.009.911/0005-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOUZA CRUZ S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010861, com validade até 02 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividade de pesquisa e desenvolvimento, incluindo a fabricação de cigarros em escala piloto e serviços de rotogravura e fotogravura para impressão de embalagens, na AV. DOM HELDER CÂMARA, 2066 - VIEIRA FAZENDA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200026/2004)\r\n\r\nId: 9346. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10299": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A\r\n\r\nCNPJ : 33.261.561/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010993, com validade até 12 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação comercial destinada à expansão do Norte Shopping, em área de 16.994,40 m², na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 5.080 - CACHAMBI, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200036/2006)\r\n\r\nId: 10299. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10538": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRAIAMAR HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.089.525/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRAIAMAR HOTEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009527, com validade até 19 de outubro de 2010, que a autoriza a operar sistema de tratamento de efluentes sanitários, em nível primário, com vazão média de 8,6 m³/d , na ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 345 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200284/2004)\r\n\r\nId: 10538. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10548": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA ASTÚRIAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 29.545.910/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA ASTÚRIAS LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE001560, com validade até 18 de agosto de 2008, que a autoriza fabricação de artefatos cerâmicos., na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 30 - RIO VÁRZEA, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/203268/2002)\r\n\r\nId: 10548. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "10298": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ : 14.372.981/0014-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAYER S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010895, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a operar sistema de captação e tratamento de água para uso industrial, na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650 - BOM PASTOR, município de BELFORD ROXO. (Processo No: E-07/200389/2006)\r\n\r\nId: 10298. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10589": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANGLIA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.248.172/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO para Assembléia Geral Ordinária, segundo Convenção, na Rua Alcindo Guanabara 24, 4º andar, em 1ª convocação às 18:30 horas, dia 14/06/06, com quorum legal e, em 2ª, às 19:00 horas, com número convencional de condôminos, para a ordem do dia: 1º. Aprovação das contas do exercício 2005/2006 - findo, 2º. Aprovação do Orçamento do exercício 2006/2007, 3º. Eleição do síndico e conselho consultivo para o exercício de 2006/2007, 4º. Assuntos Gerais. Observa-se a Convenção Condominial para votação e representação (art. 654 § 2º. C.C). As decisões obrigarão, ainda, os ausentes. Ass. Sindico Osvaldo Tucunduva Filho.\r\n\r\nId: 10589. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9194": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 340/05, de 15/12/05\r\n\r\nAprova Abertura de Crédito Adicional Suplementar para novembro de 2005, no valor de R$ 553.516,00 (quinhentos e cinqüenta e três mil e quinhentos e dezesseis reais). A íntegra da mesma consta do Processo Interno nº 2005/000169.\r\n\r\nNelson Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 9194. Por ofício"
                        ],
                        "10594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2° Região - CREFITO-2 no uso de suas atribuições prevista no inciso XII do artigo 7° da Lei 6316/75 e, cumprindo a decisão n° 004/2006 deliberada em Reunião de Diretoria n° 1169 de 15.05.06 e ratificada na Reunião Plenária n° 280 de 17.05.06, vem por meio desta, tornar pública a Consulta conforme a seguir:\r\n\r\nFica aberto por um prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação, a Consulta Pública para proposta de aprovação de Rol de Procedimentos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com emissão de sugestões por parte dos interessados, para edição e entrega do Rol de Procedimentos das 2 (duas) categorias que deverá ser revisto anualmente pelas Sociedades de Especialidades.\r\n\r\nROL DE PROCEDIMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS\r\n\r\n1. Consulta\r\n\r\n2. Assistência fisioterapêutica ao paciente com disfunção decorrente de lesão do sistema nervoso central e/ou periférico, compreende cinco níveis de complexidade\r\n\r\n3. Assistência fisioterapêutica ao paciente com disfunção decorrente de alterações do sisitema musculoesquelético (origem ortopédica, traumática, congênita e/ou reumática), compreende quatro níveis de complexidade\r\n\r\n4. Assistência fisioterapêutica ao paciente com disfunção decorrente de alterações no sistema respiratório, compreende quatro níveis de complexidade\r\n\r\n5. Assistência fisioterapêutica ao paciente com disfunção decorrente de alterações no sistema cardiovascular, compreende quatro níveis de complexidade\r\n\r\n6. Assistência fisioterapêutica ao paciente com disfunção decorrente de queimaduras, compreende quatro níveis de complexidade\r\n\r\n7. Assistência fisioterapêutica ao paciente com disfunção decorrente de alterações do sistema linfático e/ou vascular periférico, compreende quatro níveis de complexidade\r\n\r\n8. Assistência fisioterapêutica ao paciente com disfunção decorrente de alterações endócrino-metabólicas, compreende quatro níveis de complexidade\r\n\r\n9. Assistência fisioterapêutica domiciliar\r\n\r\n10. Assistência fisioterapêutica em ventilação não-invasiva\r\n\r\n11. Avaliação isoinercial do movimento\r\n\r\n12. Análise cinemática do movimento\r\n\r\n13. Exames e testes funcionais\r\n\r\n14. Análise eletroneuromiográfica para verificação da potencialidade contrátil das fibras musculares, cronaximetria e curva I/T - por segmento ou membro\r\n\r\n15. Dinamometria computadorizada\r\n\r\n16. Biofeedback com EMG\r\n\r\n17. Ergometria para determinação da capacidade funcional prévia e evolutiva a programa de condicionamento cardiopulmonar\r\n\r\n18. Exame funcional respiratório, incluindo ventilometria, manovacuometria e estudos de fluxos aéreos pulmonares\r\n\r\n19. Baropodometria\r\n\r\n20. Biofotogrametria\r\n\r\nROL DE PROCEDIMENTOS GERAL DA TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\n1. Consulta\r\n\r\n2. Aplicação de testes e avaliação de exames complementares\r\n\r\n3. Atividades de estruturação corporal\r\n\r\n4. Atividades que favoreçam a expressão e a emoção\r\n\r\n5. Atividades socioadaptativas\r\n\r\n6. Avaliação do ambiente domiciliar; planejamento e adaptações do ambiente, mobiliário e utensílios\r\n\r\n7. Avaliação, planejamento e treinamento das AVDs e AVPs\r\n\r\n8. Capacitação e orientação de cuidadores\r\n\r\n9. Confecção e/ou adaptação ao uso de adaptações funcionais/órteses/ próteses\r\n\r\n10. Dessensibilização do coto\r\n\r\n11. Estimulação senso- percepto-cognitiva\r\n\r\n12. Liberação de aderências\r\n\r\n13. Orientação e treinamento para atividade laborativa\r\n\r\n14. Orientação familiar\r\n\r\n15. Treinamento da coordenação motora\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDra. Rita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 10594. Valor: R$ 2388,33"
                        ],
                        "10586": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nE TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª - REGIÃO\r\n\r\nDECISÃO Nº 002/2006\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, REFERENTE AO PREGÃO 001/2006.\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso de suas atribuições previstas na Lei 6316/75, DECIDE:\r\n\r\nDesignar para compor a comissão especial de licitação referente ao pregão nº 001/2006 para aquisição de 05 veículos na função de Pregoeira, na modalidade de pregão presencial: Ailce Malfetano Mattos. Para assessoramento do pregoeiro, ficam designados o conselheiro João Carlos Magalhães, os funcionários Frederico Brian Nogueira Queiroz e Ana Paula Barbosa Gregório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDra. Rita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente do CREFITO-2\r\n\r\nId: 10586. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "10624": [
                            "V - Extravio",
                            "MINIMERCADO FRANCISCO CARLOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 04.087.030/0001-38\r\n\r\nEXTRAVIO: Do Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, da firma Minimercado Francisco Carlos Ltda-ME, à Estrada do Itanhangá, nº 641 - A, Inscrição 77.110.798.\r\n\r\nId: 10624. Valor: R$ 186,83"
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