{
    "2006-05-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "10204": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, a partir de 20.05.06 e até 31.05.06, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "10207": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, DIVULGA, na forma abaixo, as próximas etapas do referido concurso:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nVista de Papeletas\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 16:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nEntrega de títulos pelos aprovados\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nProva de Língua Portuguesa\r\n\r\nDia 18 de maio de 2006, às 14:00h, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, RJ.\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 12 de maio de 2006."
                ],
                "10208": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006, edital de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Klojda\r\n\r\nPerito do GATE\r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, nº 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 23 de maio de 2006, às 10h, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Promotoria e Curadoria/ Técnico Processual\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nVitor Singui Buzin - 26º Lugar.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria/ Técnico Superior Processual\r\n\r\nISABELLE HEIZER AMERICANO - 244º Lugar.\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DIAS PAES LEME - 245º Lugar.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARQUES PEREIRA - 246º Lugar."
                ],
                "10205": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2006\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Secretário-Geral do Ministério Público, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2006, que lotou OSWALDO BERGE FILHO na Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle.\r\n\r\nRemove a servidora LUCIANA QUEIROZ VAZ, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2893, da Gerência de Pagamento de Pessoal da Diretoria de Recursos Humanos para a Assessoria de Assuntos Institucionais.\r\n\r\nLota ALYNE FRAZÃO ROUX CoRREA, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça."
                ],
                "10206": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2003.001.22356.00 (Apensos: MP-2003.001.29136, MP-2003.001.28751, MP-2003.001.14664, MP-2003.001.38329 e MP-2004.001.05028) (Origem: Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento dos presentes autos."
                ],
                "10209": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                ],
                "10210": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 11 de maio de 2006, foi julgada a Licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 004/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.61938.00\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 004/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil e Mecânica para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 4º pavimento do imóvel localizado na Av. Nilo Peçanha, n.º 26, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em regime de empreitada por preço global, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora:\r\n\r\nConstrutora Exata Ltda.\r\n\r\nValor global da licitação: R$ 232.000,30\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "10211": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENAÇÃO DO 2º C.A.O\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Coordenador e o SUBCOORDENADOR do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS, em prosseguimento ao “PROJETO COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDAM os Promotores de Justiça do CRAAI Barra do Piraí, em especial aqueles com atuação na área criminal, para reunião de trabalho a realizar-se no dia 23 de maio de 2006, às 19:00 horas, na sede do referido Centro Regional."
                ],
                "10212": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área criminal, para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Klojda\r\n\r\nPerito do GATE \r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "10102": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 28.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 2 de maio.\r\n\r\nAos dois dias de maio de dois mil e seis, às doze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 27.ª Sessão Ordinária, de 27 de abril de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio para cumprimento ao disposto no artigo 124, § 2.º, b, do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 829 processos - 356 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 126 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), 86 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 120 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 92 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 49 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE n.º 115017-3/2005 e incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 209799-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2006 da Prefeitura de Duque de Caxias), por diligência externa, comunicação e determinação, 103630-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 66/2005 da CENTRAL), pelo conhecimento e arquivamento, e 103654-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 da Secretaria de Estado de Defesa Civil), pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento. Reincluiu os Processos TCE n.os 104825-7/2004, 111675-3/2005, 108462-9/2004, 103271-3/2004, 103268-6/2004, 114198-2/2003, 113770-1/2004, 113771-5/2004, 116211-8/2005, 108007-5/2004, 115660-6/2005, 115664-2/2005, 114173-2/2003, 115008-8/2003, 109264-2/2004, 114678-4/2004, 107306-4/2005, 115518-3/2003, 100183-9/2004, 103273-1/2004, 104089-5/2004, 104513-6/2004, 113275-1/2004, 115077-1/2004, 115078-5/2004, 115079-9/2004, 115437-5/2004, 100853-8/2005, 103827-0/2005, 103833-9/2005, 103837-5/2005, 103840-2/2005, 104797-6/2005, 106390-8/2005, 106694-2/2005, 100219-6/2005, 100220-5/2005, 100215-0/2005, 100216-4/2005, 107961-8/2004, 100217-8/2005, 100218-2/2005, 115888-8/2004, 107300-0/2005, 114676-6/2004, 116541-1/2005, 116547-5/2005, 107292-7/2005, 112772-4/2005, 112775-6/2005, 115658-3/2005, 116532-0/2005, 112810-2/2005, 112811-6/2005, 112703-9/2003, 103395-7/2005, 114014-4/2005, 108980-1/2004, 110852-4/2004, 102848-7/2005, 103396-1/2005, 103397-5/2005, 116136-8/2003, 102586-9/2004, 103391-9/2004. 105409-6/2004, 105410-5/2004, 105418-7/2004, 100828-3/2005, 100832-4/2005, 100833-8/2005, 111563-4/2005, 113145-2/2005, 113146-6/2005, 113147-0/2005, 105582-4/2004, 111452-7/2004, 102226-3/2005, 106901-3/2005, 107218-1/2005, 102616-0/2004, 114279-4/2004, 103652-3/2005, 108116-4/2005, 114704-9/2004, 102770-2/2004, 106082-1/2004, 106742-3/2004, 110522-1/2004, 100842-9/2005, 114809-5/2004, 100446-9/2004, 102638-0/2005, 115301-8/2003, 115950-5/2003, 116394-2/2003, 115750-5/2004, 107200-4/2005, 114271-2/2004 e 104435-8/2004 (atos de dispensa de licitação e contratos da FESP), votando pela comunicação e determinação. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE n.º 108299-8/2003 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na CEHAB). Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader votou pelo acolhimento das razões de defesa, regularidade com quitação e arquivamento no Processo TCE n.º 220925-4/2000 (tomada de contas ex officio na Câmara de Resende), com declaração de voto do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, a que aderiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, entendendo inquestionável a competência desta Corte em apreciar os atos fixatórios referentes à remuneração dos agentes políticos, em que, quando necessário, são apresentados parâmetros para pagamento dos edis. Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 205683-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Miguel Pereira), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 103759-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação), e 209373-6/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da NITER-Niterói), pela comunicação. Nos Processos TCE n.os 205405-5/2005, 207658-8/2005, 232560-6/2005, 227652-8/2005 e 229995-2/2005 (convênios das Prefeituras de Campos dos Goytacazes - os três primeiros -, e Nova Friburgo), com voto-relator pela comunicação, acrescida, no último, de determinação; e 270060-6/2003 (convênio da Prefeitura de Niterói), com voto-relator pela notificação pessoal, manifestou declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª Sessão, de 20 de setembro de 2005, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 221533-6/2001. Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - Consignou impedimento no Processo TCE n.º 114360-1/2005 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-3/2006 (3820/02) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-7/2006 (09/41134150/05) - Interessado: DENISAR QUINTAS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101097-5/2006 (8455/05) - Interessado: SILVIA BRANA LOPEZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101451-5/2006 (1182/05) - Interessado: DIANA BARBOSA FERREIRA SARI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-9/2006 (3708/05) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110537-8/2005 (1290/03) - Interessado: SILVIA MARIA GAGO DA COSTA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114084-9/2005 (09/1164004/05) - Interessado: LUCIMAR CAMILO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113938-3/2003 - Interessados: JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE, HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114118-6/2005 (27/662233/05) - Interessado: CEZAR BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115063-2/2005 (21/930107/05) - Interessado: LUÍS SERGIO BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115662-4/2005 (09/2871079/05) - Interessado: MARILDA COELHO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115748-4/2005 (1656/05) - Interessado: MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115796-1/2005 (1265/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115845-8/2005 (1267/05) - Interessado: ALTAIR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115944-0/2005 (1018/05) - Interessado: EGBERTO GASPAR DE MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115945-4/2005 (1274/05) - Interessado: ALEX DE ANDRADE PINTO NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115955-9/2005 (571/05) - Interessado: MARIA CRISTINA ZENNARO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116010-2/2005 (906/05) - Interessado: JANETE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116014-8/2005 (1562/05) - Interessado: FRANCISCO CARLOS PALOMANES MARTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116021-1/2005 (461/05) - Interessado: PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116184-9/2005 (04/050167/00) - Interessado: JOSÉ NORBERTO SIMÕES NOVAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116189-9/2005 (04/4003/01) - Interessado: MARIA DA GRAÇA SANTOS DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116262-7/2005 (6793/05) - Interessado: MARIA ANDREA RIOS LOYOLA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116267-7/2005 (21/974090/05) - Interessado: SERGIO CHAGAS GOMES - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116295-4/2005 (21/900406/04) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116417-4/2005 (09/9422514/05) - Interessado: ANTONIO BESERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116420-1/2005 (09/34652575/04) - Interessado: ELY DA SILVA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116531-6/2005 (21/987102/04) - Interessado: ANDREA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-5/2005 - Interessados: SEBASTIÃO CÁSSIO DA SILVA, TÂNIA APARECIDA PIRES NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-4/2000 - Interessado: ANTÔNIO CARDOZO GASTÃO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-2/2002 - Interessados: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, TÂNIA SANTOS DE ALMEIDA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240982-2/2003 - Interessados: NIUTON BORGES, IEDA DE MEDEIROS COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250864-2/2001 - Interessado: CARLOS ALBERTO MALTA CAPRI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251262-9/2003 - Interessados: JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS, JANIS CORDEIRO DE PINHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251473-4/2000 - Interessado: OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260007-0/2002 (300647-5/01) - Interessados: ALÍPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO, MÁRCIA BETÂNIA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-7/2003 - Interessados: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA, IARA DA SILVA PADRENOSSO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270195-1/2000 - Interessados: JOÃO BARBOSA BRAVO, EDSON EZEQUIEL DE MATOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271308-9/2001 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100159-2/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100190-7/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100219-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100263-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100446-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100599-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100828-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100832-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100833-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100853-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101002-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102338-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102586-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102638-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102953-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103630-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103654-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103759-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103827-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105418-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105582-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106082-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106235-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106606-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106694-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106742-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106835-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107200-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107994-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108116-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108462-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108477-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108481-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108482-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108490-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108526-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108914-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108937-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108949-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108980-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109117-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109258-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109264-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109370-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109431-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109531-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109562-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109800-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110087-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110093-5/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110217-8/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110339-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110340-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110349-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110350-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110369-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110404-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110405-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110416-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110430-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110452-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110522-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110673-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110889-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111078-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111240-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111364-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111563-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111578-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111610-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111675-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111678-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111730-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111748-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111796-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111810-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111941-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111970-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111971-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112011-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112022-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112067-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112242-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112243-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112314-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112441-7/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112511-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112703-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112772-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112775-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112810-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112811-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112861-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112911-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112980-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113048-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113125-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113146-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113147-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113158-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113275-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113285-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113307-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113310-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113324-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113376-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113606-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113607-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113659-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113673-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113717-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113727-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113770-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113771-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113854-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113864-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114014-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114040-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114044-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114046-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114173-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114198-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114271-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114279-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114360-1/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114490-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114555-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114585-3/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114676-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114678-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114704-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114809-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114860-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114887-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114895-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114916-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114994-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115008-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115077-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115078-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115079-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115125-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115162-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115301-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115338-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115340-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115341-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115342-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115343-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115344-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115345-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115346-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115347-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115348-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115349-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115351-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115352-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115355-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115356-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115358-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115394-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115420-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115421-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115427-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115437-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115525-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115568-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115601-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115627-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115660-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115664-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115694-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115750-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115888-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115912-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115950-5/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116070-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116132-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116136-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116142-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116211-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116220-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116248-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116342-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116347-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116354-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116360-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116394-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116442-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116497-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116504-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116532-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116541-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116547-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116677-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116732-2/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116737-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116771-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116794-0/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116857-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116907-9/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116913-8/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116914-2/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116918-8/2005 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116924-7/2005 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116925-1/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116930-6/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116933-8/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116934-2/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116944-7/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116946-5/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117015-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200112-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200913-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201371-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-1/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-3/1997 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202561-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202579-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204021-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204094-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204122-1/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-5/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204124-9/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204197-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204732-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-8/1996 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205447-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205572-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205957-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206336-8/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206830-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207024-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207115-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-8/1998 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207455-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207482-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207485-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-8/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-1/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209486-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-9/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210266-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211122-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-0/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211523-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211874-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212127-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212649-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212801-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214071-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214309-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215510-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215898-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215932-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216007-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216035-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216747-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218134-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219484-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-7/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-8/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-6/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-1/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228357-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-2/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230817-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230839-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230864-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230871-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-7/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231143-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231216-5/1999 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-7/2002 - Votos: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-7/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-6/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232667-4/2002 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-5/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-1/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233450-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234179-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234363-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234672-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234796-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234849-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-4/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235569-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235618-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236488-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237017-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237678-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237784-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237802-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237808-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237877-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237890-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237902-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237906-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-0/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240644-8/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240672-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250267-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250731-9/2001 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250942-0/2001 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251827-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251834-5/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252070-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260000-3/1999 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260394-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260439-1/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260548-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260840-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260912-9/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261445-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261446-8/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261804-9/2000 - Votos: ACOLHIMENTO, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261981-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262019-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262818-7/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262825-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270060-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270613-5/2001 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271289-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271710-4/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272283-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281875-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281908-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/05/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nEDUARDO CHUAHY\r\n\r\n113307-4/2001\r\n\r\nCESAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n114916-4/2004\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n115568-2/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n200455-3/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n200921-6/2006\r\n\r\nRONALDO PAZOS GONZALES\r\n\r\n201531-3/1997\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n204021-8/2005\r\n\r\nJOÃO MORAES COSTA\r\n\r\n204276-3/2004\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n204385-0/2004\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n204385-0/2004\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n205053-8/2005\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n206336-8/1998\r\n\r\nJAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n207404-8/1998\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n207404-8/1998\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n206470-9/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n207432-4/2006\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n207455-6/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n207482-9/2006\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n210215-9/2002\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n210266-4/2005\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ MAIA DA SILVA\r\n\r\n211270-0/2004\r\n\r\nMARIA JOSÉ BRUNO\r\n\r\n220634-7/2000\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n221518-6/2001\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n230642-6/2005\r\n\r\nPAULO ORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\n230642-6/2005\r\n\r\nRICARDO LUIZ CAMPANI DE CHRISTO\r\n\r\n230642-6/2005\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n230663-2/2001\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n231001-3/2005\r\n\r\nANGELA MARIA FARACO\r\n\r\n231132-0/2001\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n234720-2/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n235704-5/2005\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n236689-6/2005\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n237149-3/2005\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\n237156-6/2005\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n251834-5/1998\r\n\r\nFERNANDO LEITE FERNANDES\r\n\r\n252070-1/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS\r\n\r\n260840-0/2002\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n260840-0/2002\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n261804-9/2000\r\n\r\nEDES MORAES DE SOUZA\r\n\r\n261804-9/2000\r\n\r\nVALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n261804-9/2000\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270060-6/2003\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n270613-5/2001\r\n\r\nSessão: 02/05/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nBENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n110217-8/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO JUSTO\r\n\r\n116907-9/2005\r\n\r\nROSAINE MARIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n116913-8/2005\r\n\r\nRUY BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n116914-2/2005\r\n\r\nHAYDER DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n116918-8/2005\r\n\r\nARY JORGE SÃO PAIO DE AZEREDO\r\n\r\n116924-7/2005\r\n\r\nJANE ROSANE VIANA BERAL\r\n\r\n116925-1/2005\r\n\r\nSÉRGIO JOSÉ RIBEIRO SENA\r\n\r\n116930-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n116933-8/2005\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ALMEIDA DE PAULO\r\n\r\n116934-2/2005\r\n\r\nNERESGTON RIBEIRO MENDES NETO\r\n\r\n116944-7/2005\r\n\r\nJANE ROSANE VIANA BERAL\r\n\r\n116946-5/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FAZOL\r\n\r\n204991-5/2004\r\n\r\nJOÃO CESAR DA SILVA CÁFFARO\r\n\r\n205340-8/1996\r\n\r\nSIDNEY DOS SANTOS COTRIM\r\n\r\n207404-8/1998\r\n\r\nHÉLCIO COSTA \r\n\r\n207404-8/1998\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n207404-8/1998\r\n\r\nJOÃO CESAR DA SILVA CÁFFARO\r\n\r\n207404-8/1998\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n232009-6/2002\r\n\r\nBRAZ BENEDITO DA SILVA\r\n\r\n233425-1/2002\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n250731-9/2001\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n251262-9/2003\r\n\r\nALÍPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n260007-0/2002\r\n\r\nMÁRCIA BETÂNIA DA SILVA\r\n\r\n260007-0/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260439-1/2004\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n260439-1/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260912-9/2002\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n261504-7/2003"
                ],
                "10149": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 80/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-8/2006 - Denúncia/Recurso de Revisão interposto por Luiz Carlos Pereira - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-8/2005 - Prestação de Contas/Embargos de Declaração interpostos por César de Alencar Barroso - Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-6/2001 - Dispensa de Licitação/Embargos de Declaração interpostos por Carlos Celso Balthazar da Nóbrega - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-3/2002 - Dispensa de Licitação/Recurso de Reconsideração interposto por Celso Leitão Corrêa - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210473-1/2006 - Edital de Concorrência/Recurso de Revisão interposto pelo Sindicato das Empresas de Transportes da Costa do Sol - Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240003-9/1998 - Inspeção Ordinária/Embargos de Declaração interpostos por Josely Ferreira de Siqueira - Prefeitura Municipal de São José de Ubá."
                ],
                "10110": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 298/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204991-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Fazol\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitada pela 4ª IRE/SUM deste Tribunal, para que o Presidente, à época, da Câmara Municipal de Aperibé, encaminhasse a prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 2003, com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE nº 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade apurada no processo que resultou na notificação do Sr. José Carlos Fazol para apresentação de razões de defesa, em virtude do não-encaminhamento da citada prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 2003, mencionada na fundamentação do voto do relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Carlos Fazol, Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, no exercício de 2003, na quantia equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10150": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 81/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n06/06/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Areal\r\n\r\nInteressado: Sr. Luiz Felipe Roux Lima\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 01/06/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco."
                ],
                "10151": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 82/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n06/06/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Belford Roxo\r\n\r\nInteressados: Srs. Waldir Camilo Zito dos Santos e João Carlos Julião\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-9/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 01/06/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco."
                ],
                "10152": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 83/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n06/06/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São João de Meriti\r\n\r\nInteressados: Srs. Antônio Pereira Alves de Carvalho e Otojanes Coutinho de Oliveira\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-6/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 01/06/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco."
                ],
                "10111": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 299/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261504-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, referente ao término do exercício financeiro de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas do ordenador de despesas à época, Sr. Luiz Alberto Teixeira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face à grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa às contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 23 da referida lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Alberto Teixeira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10112": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 300/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110217-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Benedicto Gonçalves Pereira Nunes\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Estadual de Viação do Rio de Janeiro/SERVE - Em Liquidação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 8ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitada pela 8ª IGE deste Tribunal, para que sejam remetidos, através de meio magnético, os dados gerados pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), referentes aos meses de maio e junho de 2004, conforme preconiza o art. 9º da Deliberação nº 223/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a SSI, em seu relatório de visita técnica realizada na SERVE no dia 08/11/2005, disposto às fls. 25/26, esclarece que o sistema encontra-se em pleno funcionamento na Coordenadoria das Empresas em Liquidação - CEL, e que as demais empresas em liquidação encontram-se em dia com o envio dos informes mensais do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos deste Tribunal, até a presente data, não foram encaminhados os dados gerados pelo SIGFIS, referentes aos meses de maio e junho de 2004, da Empresa Estadual de Viação do Rio de Janeiro/SERVE - Em Liquidação, caracterizando, além de descumprimento à decisão deste TCE, o não-atendimento aos ditames da Deliberação nº 222/2002,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Benedicto Gonçalves Pereira Nunes, Liquidante da Empresa Estadual de Viação do Rio de Janeiro-SERVE no exercício de 2004, com base nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, face o não-encaminhamento dos dados gerados pelo SIGFIS, referentes aos meses de maio e junho de 2004, requeridos em Sessão de 26/10/2004, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10113": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 301/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250731-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Vogel dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de São José da Barra\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra no período de 24 a 27 de abril de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Roberto Vogel dos Santos para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do voto do relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 49;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Roberto Vogel dos Santos, gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do voto do relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10114": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 302/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251262-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Batista Alves dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Câmara Municipal de São João da Barra, relativa ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 234/241;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso III do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE nº 219, de 14 de dezembro de 2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. João Batista Alves dos Santos, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São João da Barra, no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, face as irregularidades, conforme apontadas no relatório do Corpo Instrutivo, às fls. 234/241, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento Interno deste TCE, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10115": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 303/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 233425-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Braz Benedito da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Areal, entre os dias 04 e 08 de novembro de 2002, referente ao período de janeiro a outubro/2002, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado no Processo TCE nº 300040-3/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 13/07/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Braz Benedito da Silva, Secretário de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Areal, à época, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa individual ao Sr. Braz Benedito da Silva, Secretário de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Areal, à época, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10116": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 304/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260912-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Peres Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Saquarema, abrangendo o período de 01/01 a 30/04/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 30/11/2004, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Antônio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento do art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10117": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 305/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260007-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Márcia Betânia da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande em que se verificou a atestação indevida de serviços não executados, em desacordo com o artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi devidamente notificada através do Ofício PRS/SSE/NP nº 31411 para que comparecesse aos autos com suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável apresentou defesa e com suas alegações não conseguiu esclarecer ou justificar satisfatoriamente as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Márcia Betânia da Silva, Chefe da Divisão de Obras Públicas do Município de Iguaba Grande, à época, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pela atestação indevida de serviços não executados, contrariando o artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10118": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 306/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232009-6/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luís Felipe Roux Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da prestação de contas de ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura de Areal, referente ao exercício de 2001, sob responsabilidade dos Srs. Amaurílio Jairo de Lima e Carlos Eduardo da Silva Telles, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 20/04/2004 foi pela notificação para que o Sr. Luís Felipe Roux Lima apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado n.º 816/2005, acostado às fls. 420;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 64, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luís Felipe Roux Lima, ex-Prefeito Municipal de Areal, no montante de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 64, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, face ao não-atendimento, sem causa justificada, à decisão plenária de 27 de maio de 2003, a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 dias com recursos próprios, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10119": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 307/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260439-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Peres Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Saquarema no período de 01 a 08/03/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Antônio Peres Alves para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 69;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento. \r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10120": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 308/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260439-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Saquarema no período de 01 a 08/03/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Dalton Borges de Mendonça para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Dalton Borges de Mendonça, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10121": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 311/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260007-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alípio Villanova do Nascimento\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande em que se verificou a atestação indevida de serviços não executados, em desacordo com o artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado através do Ofício PRS/SSE/NP nº 31410 para que comparecesse aos autos com suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou defesa e com suas alegações não conseguiu esclarecer ou justificar satisfatoriamente as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alípio Villanova do Nascimento, Diretor do Departamento do Meio Ambiente do Município de Iguaba Grande, à época, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pela atestação indevida de serviços não executados, contrariando o artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10122": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 348/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205340-8/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João César da Silva Cáffaro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, a fim de apurar irregularidades na área de pessoal, conforme decisão exarada no Processo TCE n.º 204089-5/1994.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. João César da Silva Cáffaro, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelas irregularidades cometidas em sua gestão, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10123": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 349/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 207404-8/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João César da Silva Cáffaro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, a fim de apurar possíveis ilegalidades na admissão de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. João César da Silva Cáffaro, nos termos do art. 63, inciso III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas às fls. 108/109, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10124": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 350/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 207404-8/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Alberto Soares\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, a fim de apurar possíveis ilegalidades na admissão de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Sérgio Alberto Soares nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas às fls. 108/109, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 28/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 02/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10167": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.008-0/2006 - Pedro José Rodrigues Alves de Faria, matr. 02/1964/0-7. AUTORIZO o pagamento."
                ],
                "10163": [
                    "IB - Despacho",
                    "SUBSECRETARIA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/05/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.960-4/2005 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 68/2005 à firma RIOTRON COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.386-3/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2006 à firma MARKWAY BUSINESS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.004-4/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 15/2006 à firma POLIPLAN COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "10219": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - O idoso, a partir dos 60 anos, deverá portar o cartão de saúde ora proposto, sempre que recorrer à rede pública de saúde.\r\n\r\n§ 2° - Do cartão de saúde referido no caput deste artigo deverão constar, resguardada a ética médica, informações resumidas sobre o estado de saúde do paciente, a saber:\r\n\r\nI - Administração de medicamentos de uso contínuo;\r\n\r\nII - Administração de dietas nutricionais com finalidades específicas;\r\n\r\nIII - Indicação de tipo sanguíneo, fator RH, alergias pré-existentes ou adquiridas, doenças crônicas físicas ou mentais.\r\n\r\n§ 3° - O preenchimento ou atualização de dados do Cartão de Saúde do Idoso é responsabilidade do profissional da área de saúde diretamente envolvido no atendimento do paciente.\r\n\r\nArt. 2° - O Cartão de Saúde do Idoso deverá conter, obrigatoriamente, espaço suficiente para identificação civil do paciente, incluindo endereço residencial, telefone e nome de um parente ou responsável para contato, em caso de necessidade.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a matéria, definindo que Secretaria será responsável pela emissão do Cartão de Saúde do Idoso.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1764/2004 - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3410/2006\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO BLOCO CARNAVALESCO CACIQUE DE RAMOS, LOCALIZADO NA RUA URANOS Nº 1.362, EM OLARIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO /RJ . \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel do Bloco Carnavalesco Cacique de Ramos, localizado na Rua Uranos nº 1.362, em Olaria na Cidade do Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica incluído neste tombamento todo o acervo do Bloco Carnavalesco Cacique de Ramos, tais como mobiliário e documentos.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido imóvel somente poderá ser utilizado com o objetivo único e exclusivo para promoção de atividades culturais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO referido imóvel representa um marco na história Cultural da musica brasileira, ali surgiram diversos grupos, compositores e intérpretes da musica popular brasileira, esta proposição visa proteger e assegurar a existência para as gerações vindouras o Bloco Cacique de Ramos.\r\n\r\nAgremiação carnavalesca Cacique de Ramos, reduto de criação musical, exemplo de organização popular, centro de festas e de afirmação de tradições de várias ordens, importante elo com o mercado de trabalho do músico profissional, com forte presença na imprensa, na indústria fonográfica e nas rádios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3411/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES NO ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica assegurado o atendimento especializado às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, nos Estabelecimentos Públicos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento aludido no “caput” deste artigo funda-se na orientação sobre os sintomas do climatério e pós-climatério, consultas, exames diagnósticos laboratoriais, tratamento terapêutico e ministração de palestras.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado da Saúde, por meio de seus órgãos auxiliares, fará cumprir as medidas necessárias à execução desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, a definir e editar normas complementares para a regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 16 de maio de 2006 \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO climatério é um período de transição da etapa reprodutiva para não reprodutiva. Isso se relaciona a deficiência do hormônio estrogênio, que vai diminuindo nesse período. O climatério está dividido em três fases: perimenopausa, menopausa e pós-menopausa.\r\n\r\nA perimenopausa é um período que começa quando a mulher está com, aproximadamente, 45 anos, antes da parada definitiva da menstruação que já se apresenta irregular. E é nessa fase que surgem, progressivamente, alguns sintomas como: Ondas de calor, suores abundantes, depressão, irregularidade menstrual e também alterações urogenitais.\r\n\r\nJá a menopausa é a ausência de menstruação por um período de 12 meses consecutivos, em função da perda da atividade ovariana, ocorre por volta dos 51 anos. E a terceira fase é a pós-menopausa. Esta fase acontece depois da parada menstrual definitiva e seguirá pelo resto da vida da mulher. A conseqüência da queda da produção de estrógeno na pós-menopausa causa redução da secreção vaginal, provocando secura, irritação, prurido e dor nas relações sexuais.\r\n\r\nA mulher também tende a sentir tontura, cansaço, depressão, alterações do sono e as famosas ondas de calor, que chamamos de fogachos. A pele se torna ressecada, tendo maior propensão a rugas. Os cabelos e pêlos ficam quebradiços. Essas modificações físicas, também atingem o emocional feminino e refletem na sua rotina de vida. A mulher pode se sentir insatisfeita, não desejável e desmotivada nas relações sociais, familiares e íntimas.\r\n\r\nSurgem também doenças silenciosas e progressivas, pouco percebidas nos primeiros anos do climatério. São eles a osteoporose, doenças cardio e cérebro vasculares.\r\n\r\nObserve que 75% da perda óssea acontece em mulheres após a menopausa, justamente por causa da redução do nível de estrógeno. A doença coronariana que pode levar ao infarto é a principal causa de morte, entre as mulheres climatéricas.\r\n\r\nA mulher para manter a sua saúde física e emocional, necessita repor aqueles hormônios que deixou de produzir e que lhe garantem saúde e vitalidade. A osteoporose causa fraturas que podem acontecer com pequenos esforços ou mesmo espontaneamente. \r\n\r\nPara combater esses graves problemas, a mulher pode tomar os hormônios. Esse tratamento se chama terapia de reposição hormonal. \r\n\r\nSão muitos os benefícios da TRH: reduz os calores, suores, depressão e mudanças de humor; melhora o desejo sexual, diminui as desordens genitais, como a secura e o prurido vaginal, reduz os distúrbios urinários como a urgência e a incontinência urinária, diminui a secura e o enrugamento da pele, diminui a perda óssea e previne a osteoporose.\r\n\r\nCom todos estes benefícios, podemos afirmar que a TRH compensa amplamente, considerando os prejuízos, muitas vezes, irreparáveis da falta hormonal. No entanto, a terapia de reposição hormonal ou TRH, deve ser feita de forma individual, levando em consideração as necessidades e as condições clínicas de cada paciente e não esquecer que cada fase do climatério tem as suas particularidades.\r\n\r\nViver mais e com mais qualidade significa passar pelo climatério sem tanto sofrimento; ou pelo menos, com redução dos sintomas. Hoje com o aumento da expectativa de vida, vale lembrar que as mulheres passam, pelo menos, um terço da vida no climatério.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3412/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NÃO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE POR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os policiais militares, bombeiros militares e seus familiares estão desobrigados ao pagamento de qualquer despesa relativa a tratamento médico e odontológico, inclusive exames em geral, na rede de saúde das respectivas corporações.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecido no caput do Art. abrange o militar estadual e os parentes em primeiro grau que dele sejam dependentes.\r\n\r\n§ 2º - O benefício previsto no caput também abrange exames e tratamento feitos fora da rede de saúde das corporações decorrentes de convênios.\r\n\r\nArt.2º - Para os demais dependentes será observada tabela a ser elaborada pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs militares estaduais, além do desconto previdenciário de 11% (Rio Previdência), ainda pagam 10% do soldo para o fundo de saúde.\r\n\r\nUrge registrar que, quando da criação do Rio Previdência, ficou estabelecido que os custos com a saúde seriam bancados com recursos orçamentários. Não obstante a determinação legal, os militares estaduais continuaram a descontar para o fundo de saúde, tendo, posteriormente, o percentual sido elevado de 5% para 10% do soldo.\r\n\r\nAssim, não é justo que os militares estaduais, além do que já pagam, serem obrigados a ter despesas adicionais com a sua saúde e de seus familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3413/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AIAPC - ASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Cidade de Arraial do Cabo - AIAPC/RJ com sede e foro no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade considerar de Utilidade Pública a AIAPAC - Associação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer.\r\n\r\nFundada em 22 de agosto de 2002, é uma associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico que se destina a atividades que visam a melhoria do bem-estar social dos portadores de câncer.\r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3414/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO VESTUÁRIO MASCULINO, FEMININO E INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A comercialização das peças que compõe o vestuário masculino, feminino e infantil, deve seguir uma única padronização.\r\n\r\nParágrafo único - A padronização que se refere o caput, deve seguir as medidas estipuladas nos anexos nº01, 02, 03 e 04.\r\n\r\nArt. 2º - As casas comerciais que vendem peças de vestuário masculino, feminino e infantil, terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a padronização aqui determinada.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo ao regulamentar esta Lei, definirá as penalidades aos infratores, respeitando sempre, as determinações do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nANEXO Nº 1\r\n\r\nMedidas Primárias:\r\n\r\n- Contorno do Pescoço\r\n\r\n- Contorno do Tórax / Busto\r\n\r\n- Contorno da Cintura\r\n\r\n- Altura / Comprimento\r\n\r\nMedidas Secundárias:\r\n\r\n- Contorno do Quadril\r\n\r\n- Comprimento do Ombro\r\n\r\n- Comprimento do Braço\r\n\r\n- Comprimento da Coxa\r\n\r\nANEXO Nº 2\r\n\r\nModa / Medidas Masculinas:\r\n\r\nCamisas Sociais.\r\n\r\nA medida referencial do corpo humano é o contorno do pescoço.\r\n\r\nAs camisas sociais são compradas normalmente no mercado pelo tamanho nominal da medida do pescoço, assim sendo apresenta-se a seguir a tabela referencial.\r\n\r\nTabela Referencial: \r\n\r\nMedidas do Pescoço (cm)\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\nTamanhos\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\nCamisas Esportes e similares.\r\n\r\nEstes produtos passarão a ser encontrados no mercado, geralmente por tamanhos nominais representados por números (0,1,2,3,4,5,6,7,8,9,10) ou letras (PP= pequeno/pequeno, P = pequeno, MP = medio/ pequeno, M= médio, MG= médio /grande, G= grande, GG= grande/ grande e seqüencialmente em tamanhos superiores ao GG).\r\n\r\nTabela Referencial:\r\n\r\nMedidas do Pescoço (cm)\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\nTamanhos\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nPP\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n3\r\n\r\nMP\r\n\r\n4\r\n\r\nM\r\n\r\n5\r\n\r\nMG\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n6\r\n\r\nG\r\n\r\n7\r\n\r\nGG\r\n\r\n8\r\n\r\n3G\r\n\r\n9\r\n\r\n4G\r\n\r\n10\r\n\r\n5G\r\n\r\nTernos, Blazers, Paletós, Pulôvers, Camisa-pólo.\r\n\r\nNeste tipo de produto a medida referencial do corpo humano é o tórax. A seguir a tabela referencial para este produto:\r\n\r\nTabela Referencial:\r\n\r\nMedida do Tórax (cm)\r\n\r\n76\r\n\r\n80\r\n\r\n84\r\n\r\n88\r\n\r\n92\r\n\r\n96\r\n\r\n100\r\n\r\n104\r\n\r\n108\r\n\r\n112\r\n\r\n116\r\n\r\n120\r\n\r\nTamanhos\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\n48\r\n\r\n50\r\n\r\n52\r\n\r\n54\r\n\r\n56\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\nPP\r\n\r\nP\r\n\r\nMP\r\n\r\nM\r\n\r\nMG\r\n\r\nG\r\n\r\n124\r\n\r\n128\r\n\r\n132\r\n\r\n136\r\n\r\n140\r\n\r\n144\r\n\r\n148\r\n\r\n152\r\n\r\n62\r\n\r\n64\r\n\r\n66\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n72\r\n\r\n74\r\n\r\n76\r\n\r\nGG\r\n\r\n3G\r\n\r\n4G\r\n\r\n5G\r\n\r\nCalças, Bermudas, Jardineiras, Cuecas, Sungas e similares.\r\n\r\nA medida referencial do corpo humano, para este produto é a cintura. A seguir tabela referencial:\r\n\r\nTabela Referencial:\r\n\r\nMedida da Cintura(cm)\r\n\r\n68\r\n\r\n72\r\n\r\n76\r\n\r\n80\r\n\r\n84\r\n\r\n88\r\n\r\n92\r\n\r\n96\r\n\r\n100\r\n\r\n104\r\n\r\n108\r\n\r\n112\r\n\r\nTamanhos\r\n\r\n34\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\n48\r\n\r\n50\r\n\r\n52\r\n\r\n54\r\n\r\n56\r\n\r\nPP\r\n\r\nP\r\n\r\nMP\r\n\r\nM\r\n\r\nMG\r\n\r\nG\r\n\r\n116\r\n\r\n120\r\n\r\n124\r\n\r\n128\r\n\r\n132\r\n\r\n136\r\n\r\n140\r\n\r\n144\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\n64\r\n\r\n66\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n72\r\n\r\nGG\r\n\r\n3G\r\n\r\n4G\r\n\r\n5G\r\n\r\nANEXO Nº 3\r\n\r\nModa Feminina:\r\n\r\nBlusas, Blazers, Camisetas, Vestidos, Sutiãs, Biquinis, Maiôs, Colans e similares.\r\n\r\nEste produto a medida referencial do corpo humano é o busto.\r\n\r\nTabela Referencial:\r\n\r\nMedida do Busto (cm)\r\n\r\n78\r\n\r\n82\r\n\r\n86\r\n\r\n90\r\n\r\n94\r\n\r\n98\r\n\r\n102\r\n\r\n106\r\n\r\n108\r\n\r\n112\r\n\r\n116\r\n\r\n120\r\n\r\n124\r\n\r\nTamanhos\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\n48\r\n\r\n50\r\n\r\n52\r\n\r\n54\r\n\r\n56\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\nPP\r\n\r\nP\r\n\r\nMP\r\n\r\nM\r\n\r\nMG\r\n\r\nG\r\n\r\nGG\r\n\r\n128\r\n\r\n132\r\n\r\n136\r\n\r\n140\r\n\r\n144\r\n\r\n148\r\n\r\n62\r\n\r\n64\r\n\r\n66\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n72\r\n\r\n3G\r\n\r\n4G\r\n\r\n5G\r\n\r\nCalças, Bermudas, Shorts, Saias, Jardineiras, Calcinhas e similares.\r\n\r\nNeste tipo de produto a medida referencial do corpo humano é a cintura.\r\n\r\nTabela Referencial:\r\n\r\nMedida da Cintura(cm)\r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n68\r\n\r\n72\r\n\r\n76\r\n\r\n80\r\n\r\n84\r\n\r\n88\r\n\r\n92\r\n\r\n96\r\n\r\n100\r\n\r\n104\r\n\r\n108\r\n\r\nTamanhos\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\n48\r\n\r\n50\r\n\r\n52\r\n\r\n54\r\n\r\n56\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\nPP\r\n\r\nP\r\n\r\nMP\r\n\r\nM\r\n\r\nMG\r\n\r\nG\r\n\r\nGG\r\n\r\n112\r\n\r\n116\r\n\r\n120\r\n\r\n124\r\n\r\n128\r\n\r\n132\r\n\r\n62\r\n\r\n64\r\n\r\n66\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n72\r\n\r\n3G\r\n\r\n4G\r\n\r\n5G\r\n\r\nANEXO Nº 4\r\n\r\nModa Infantil:\r\n\r\nCamisas, Camisetas, Agasalhos, Jaquetas, Vestidos, Sutiãs, Biquinis, Colans, Maiôs, e similares.\r\n\r\nNeste tipo de produto a medida referencial do corpo humano é o tórax. A seguir a tabela referencial para este produto:\r\n\r\nTabela Referencial:\r\n\r\nMedida do Tórax (cm)\r\n\r\n53\r\n\r\n57\r\n\r\n61\r\n\r\n65\r\n\r\n69\r\n\r\n73\r\n\r\n77\r\n\r\n81\r\n\r\nTamanhos\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\nPP\r\n\r\nP\r\n\r\nM\r\n\r\nG\r\n\r\nCalças, Bermudas, Saias, Jardineiras, Calcinhas, Cuecas, Sungas e similares.\r\n\r\nNeste tipo de produto a medida referencial do corpo humano é a cintura.\r\n\r\nTabela Referencial:\r\n\r\nMedida do Tórax (cm)\r\n\r\n52\r\n\r\n54\r\n\r\n56\r\n\r\n59\r\n\r\n62\r\n\r\n65\r\n\r\n68\r\n\r\n71\r\n\r\nTamanhos\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\nPP\r\n\r\nP\r\n\r\nM\r\n\r\nG\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs consumidores serão os primeiros a lucrarem com a uniformização das medidas de tamanho do vestuário masculino, feminino e infantil. Levando-se também em consideração os avanços tecnológico e a facilidade do comércio através da Internet, que terão desta forma a padronização estabelecida sem que haja qualquer tipo de erro na compra /venda de tais produtos.\r\n\r\nO desenvolvimento e a consolidação destas tabelas resultaram em ganhos, no que concerne a qualidade dos produtos, construção de um senso de cultura e ampla difusão dos valores de qualidade em todo o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3415/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sob a responsabilidade da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização dos exames médicos necessários para investidura em cargo público, em virtude de aprovação em Concurso Público.\r\n\r\n§1º - O exame deverá ser feito em clínicas ou hospitais que façam parte da rede pública integrante daquela esfera de governo para a qual esteja sendo realizado o concurso, salvo quando a instituição pública possuir infra-estrutura própria capaz de atender às exigências .\r\n\r\n§2º - Em caso de impossibilidade de realização do exame dentro de sua rede pública de saúde, o respectivo poder poderá firmar convênio, na forma da lei, com outras esferas de governo, para fins de realização dos exames exigidos para investidura em cargo público.\r\n\r\n§3º - Em relação ao estabelecido no parágrafo anterior o edital do concurso deverá conter claramente o local estabelecido para realização dos exames médicos.\r\n\r\nArt.2º - Fica expressamente vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a previsão em editais de concursos públicos, de normas que transfiram ao candidato, aprovado e convocado para posse em cargo público, as despesas decorrentes da realização dos exames médicos de que tratam o artigo 1º.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente procura por concursos públicos, visando a obtenção da tão sonhada estabilidade profissional, tem acarretado situações pouco confortáveis para os candidatos. \r\n\r\nEm muitos momentos, além do candidato ter que buscar os recursos necessários para efetivação da sua inscrição, passar pelas diversas fases e almejar a sonhada aprovação, depara-se com uma nova dificuldade: arcar com despesas referentes aos exames exigidos para posse e investidura no cargo.\r\n\r\nOra, aquele que busca um concurso público muitas das vezes encontra-se em situação financeira de absoluta penúria e o presente projeto de lei visa assegurar que este candidato tome posse e não seja surpreendido por novas despesas para as quais talvez não disponha dos recursos e, principalmente, que isto possa ocasionar a sua eliminação do rol de aprovados.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com a aprovação dos nobres Colegas ao presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3416/2006\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA QUE AS COMPANHIAS QUE REALIZAM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MAR FORNEÇAM CONFORTO E SEGURANÇA, DANDO TOTAL ACESSIBILIDADE, NO DESEMBARQUE E EMBARQUE DAS EMBARCAÇÕES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório que as companhias que realizam o transporte de passageiros por mar forneçam conforto e segurança, dando total acessibilidade, a todos os passageiros, quando do embarque e do desembarque das embarcações.\r\n\r\nParágrafo único - O desrespeito do caput implica nas sanções previstas na Lei n° 8.078/90.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2006\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ muito comum se observar no embarque e desembarque da travessia Rio-Niterói e vice Versa, como na travessia Charitas (Niterói)- Rio (vice e versa0 a dificuldade que as pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como as pessoas idosas para embarcar e desembarcar, por conta da diferença de nível das embarcações com a plataforma de desembarque, colocando em risco a vida destas pessoas.\r\n\r\nPor vezes estas pessoas contam com a solidariedade de outro passageiro ou o atendimento de um tripulante, o que é raro.\r\n\r\nPortanto o presente projeto visa proporcionar uma maior segurança para o usuário desta modalidade de transporte obrigando as empresas a colocarem uma rampa que diminua ou até mesmo elimine o desnível entre a embarcação e a plataforma de desembarque. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417/2006\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DESLIGAREM SUAS ANTENAS DE REPETIÇÃO NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga as empresas de telefonia celular que operam no Estado do Rio de Janeiro, a desligarem suas antenas de repetição quando solicitadas pelo Secretario de Segurança Pública, por razões de garantia da ordem pública no estado. \r\n\r\nParágrafo único - O pedido de desligamento deverá ser fundamentado, e o desligamento não poderá ultrapassar de 15 dias, podendo ser renovado por mais 15 dias.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento da solicitação do artigo anterior implica em multa diária de 500.000 UFIRS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2006\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO fator motivador, do presente projeto de lei, foi a sucessão de ataques que o crime organizado efetuou no Estado de São Paulo (13,14, 15 e 16 de maio de 2006) levando o caos e o medo a população de bem do Estado de São Paulo.\r\n\r\nA imprensa vem noticiando que a ordem partiu do interior de um presídio através da telefonia celular.\r\n\r\nO Estado de São Paulo não possui nenhuma legislação que obrigue as operadoras de telefonia a desligarem suas antenas de repetição.\r\n\r\nSomando-se a opinião de alguns especialistas que só o desligamento das antenas não é o suficiente.\r\n\r\nA instalação de bloqueadores eficientes garantem o bloqueio efetivo das ligações por meio da telefonia celular de dentro dos presídios.\r\n\r\nHá de convir que o desligamento das antenas oferecem uma ajuda significativa e dá ao Estado um instrumento legal para solicitar o desligamento das antenas de repetição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3418/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ESTADUAL Nº 2657/96 SOBRE ICMS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, acrescentando o inciso XXIV ao Artigo 40, do CAPÍTULO IX - DA NÃO INCIDÊNCIA, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO IX\r\n\r\nDA NÃO INCIDÊNCIA\r\n\r\nArt.40 - O imposto não incidente ........................................................\r\n\r\nXXIV - de aquisição de veículo novo, ônibus - trem - metrô, por empresa prestadora de transporte público de passageiros municipal ou intermunicipal, devida e comprovadamente regularizada nos órgãos competentes, para uso específico em transporte público de passageiros, limitada a não incidência a 25 % de cada frota registrada por ano e desde que a mesma frota não tenha sido adquirida com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 5 (cinco) anos para os ônibus e 20 (vinte) anos para os trens e metrôs, tudo sob a condição de que, para obtenção do benefício, a partir daí as empresas operadoras ajustem com os órgãos competentes a redução de tarifas futuras, sempre na cogitada proporção, como contra partida pela isenção de impostos.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará os atos complementares da presente Lei e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro convive com uma degradação crescente da qualidade da vida urbana, traduzida pela queda da qualidade do transporte público, do qual depende a maioria da população, pela redução da acessibilidade das pessoas ao espaço urbano, pelo aumento dos congestionamentos, da poluição atmosférica e dos acidentes de trânsito e pela invasão das áreas residenciais. \r\n\r\nA cidade é um ambiente de uso coletivo, cujo acesso por meio dos sistemas de transportes deve ser dividido democraticamente. Isto implica em atribuir prioridade no uso do sistema viário à circulação de pedestres, aos ciclistas e aos meios de transporte público coletivo, especialmente os ônibus, trens e metrôs, que servem, predominantemente, a população de baixa renda.\r\n\r\nApós um período de expansão nas décadas de 70 e 80, o Transporte Coletivo do Rio de Janeiro vem perdendo passageiros pagantes ano a ano. Enquanto isso, os meios de transporte que mais cresceram nos últimos anos no Rio de Janeiro foram: o alternativo, representado por Kombis e Vans, na maior parte das vezes ilegalmente, e o transporte de pessoas a pé e por bicicleta, decorrente, principalmente, das dificuldades financeiras que assolam grande parte dos cidadãos fluminenses, e que antes se valiam, em sua maioria, do transporte coletivo. \r\n\r\nRecentemente, esta Casa Legislativa aprovou a isenção de ICMS para a aquisição de táxis, que, certamente, não tem entre seus usuários a população de baixa renda. O Poder Público, em suas políticas públicas, deve colocar o desempenho social no topo das prioridades com constância das ações voltadas para os pobres, aos mais necessitados. \r\n\r\nCom este Projeto de Lei, esperamos contribuir para a redução das tarifas e melhoria da qualidade do transporte público, provocando uma mudança de paradigma, por meio do qual se rompe com a formulação de políticas de apoio ao uso do automóvel e se altera as políticas de desenvolvimento urbano, transporte e trânsito, na direção da chamada \"gestão da mobilidade urbana\", esta entendida como ação coordenada, baseada em princípios democráticos de acessibilidade e relacionada à grande maioria de usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2006\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça;e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no calendário oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA MULHER, a ser comemorado no dia 25 de março de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância do tema . Já existe no âmbito nacional 30 de abril e internacional 8 de março datas comemorativas deste importante dia porém a nível Estadual na falta de uma data se comemora nas datas anteriores. Sugerimos o dia 25 de março não só pela proximidade das datas anteriores como também pelo nascimento deste verdadeiro mito que é LEILA DINIZ, musa do cinema novo que nos deixou de forma trágica tão cedo e repentinamente. Nascida em Niterói em 25 de marco de 1945, Leila Diniz tinha apenas sete meses de idade quando os pais se separaram. Foi viver com os avós paternos e, pouco depois, com o pai e sua nova esposa.\r\n\r\nAos 15 anos, começou a trabalhar como professora, ensinando crianças do maternal e jardim de infância. \r\n\r\nNunca completou o segundo grau e deixou de dar aulas por não se adaptar às exigências dos pais dos alunos e dos diretores da escola. \r\n\r\nAos 17 anos, já está casada com o diretor Domingos de Oliveira. Foi quando teve sua primeira experiência como atriz, na peça infantil “Em busca do tesouro”, dirigida pelo marido. \r\n\r\nNo ano seguinte, trabalhou como corista em um show de Carlos Machado. Em seguida estréia como atriz dramática, contracenando com Cacilda Becker em “O preço de um homem”, peça encenada em 1964.\r\n\r\nO ano seguinte marca o final do casamento com Domingos de Oliveira e o início da carreira na televisão. Leila começou na TV Globo, com papéis menores até trabalhar em “Eu compro essa mulher”, de Glória Magadan. A projeção nacional veio meses depois com a personagem Madelon de “O sheik de Agadir”, da mesma autora. A partir daí, ela fez várias novelas na TV Globo, TV Excelsior e na TV Tupi: 12 ao todo. \r\n\r\nNa televisão também foi modelo de propaganda, vendendo Coca-Cola, sabonetes e creme dental. \r\n\r\nSua estréia no cinema foi em O Mundo Alegre de Helô, dirigido por Carlos Alberto de Souza Barros. Participa da co-produção entre Brasil e México, Jogo Perigoso, do diretor Luiz Alcoriza, conhecido pelo trabalho de roteirista com Luis Buñuel.\r\n\r\nMas é com Todas as Mulheres do Mundo que Leila Diniz se projeta como atriz e personalidade, atuando numa história dirigida por Domingos de Oliveira, que incorporou claras referências à vida em comum do casal. Volta a ser dirigida pelo ex-marido em Edu, Coração de Ouro. \r\n\r\nNo cinema, a atriz alternou papéis de protagonista, coadjuvante e participações especiais. Em Congonhas do Campo filma Madona de Cedro, baseado no romance de Antônio Callado. Nesse filme é dirigida por Carlos Coimbra, com quem volta a trabalhar em Corisco, o Diabo Loiro. \r\n\r\nEm sua curta, porém intensa carreira trabalhou nas seguintes produções nacionais:\r\n\r\n1966 - Todas as Mulheres do Mundo; 1966 - O Mundo Alegre de Helô; 1967 - Edu, Coração de Ouro; 1967 - Mineirinho Vivo ou Morto; 1967 - Jogo Perigoso; 1968 -A Madona 1968 - Fome de Amor1969 - Azyllo Muito Louco1969 - Corisco, O Diabo Louro1969 -Os Paqueras; 1971 - Mãos Vazias; 1971 - O Donzelo e seu último filme 1972 - Amor, Carnaval e Sonhos.\r\n\r\nEm 1968, Leila vai à Alemanha representar Fome de Amor, de Nelson Pereira dos Santos, no Festival de Berlim. \r\n\r\nEm novembro de 1969, é publicada em O Pasquim a entrevista que se tornaria histórica.\r\n\r\nAlegando razões morais, a TV Globo não renovou contrato com a atriz, que então recebe o apoio do apresentador Flávio Cavalcanti. Em 1970, ela se torna jurada no programa dele e passa a viver no sítio do apresentador, num momento em que é acusada de ter ajudado militantes de esquerda.\r\n\r\nMais tarde, Leila reabilita o teatro de revista e dá início a uma curta, mas bem-sucedida, carreira de vedete. Protagoniza “Tem banana na banda”, sempre improvisando a partir dos textos escritos por Millôr Fernandes, Luiz Carlos Maciel, José Wilker e Oduvaldo Viana Filho. \r\n\r\nGanha o concurso de Rainha das Vedetes, recebendo o título das mãos de Virgínia Lane. Também é eleita Madrinha da Banda de Ipanema. \r\n\r\nEm 1971, faz uma ponta em O Donzelo, no papel dela mesma. Como protagonista atua em Mãos Vazias, primeiro filme de Luiz Carlos Lacerda, seu amigo íntimo desde a adolescência. \r\n\r\nNamorando com o cineasta Ruy Guerra, engravida nos primeiros meses deste mesmo ano, tornando-se a grávida do ano, eleita pelo programa do Chacrinha. Exibindo a grande barriga de oito meses, é fotografada de biquíni na praia, numa atitude inédita e audaciosa para a época.\r\n\r\nEm novembro nasce a filha Janaína. Depois de uma temporada de dedicação integral ao bebê, Leila volta aos palcos do teatro de revista.\r\n\r\nNo Carnaval seguinte, filmou sua última participação no cinema: Amor, Carnaval e Sonhos, de Paulo César Saraceni.\r\n\r\nEm junho, deixa o Brasil para representar Mãos Vazias no Festival de Cinema da Austrália. \r\n\r\nCom saudades da filha, antecipa a viagem de volta, partindo antes do encerramento. \r\n\r\nNo dia 14 de Julho de 1972, a tragédia. O avião da Japan Airlines em que viajava explodiu no ar, quando sobrevoava Nova Délhi, na Índia. \r\n\r\nO falecimento de Leila Diniz, aos 27 anos, causou comoção nacional e deu início à formação do mito em torno da mulher considerada revolucionária, que rompeu tabus e conceitos através de suas idéias e atitudes. \r\n\r\nE por bem representar espírito da mulher Fluminense lembramos o Dia 25 de março data nascimento de LEILA DINIZ um dos ícones do cinema novo brasileiro e símbolo da liberdade e da luta pela igualdades de direitos, prematuramente falecida, mas, que deixou para todos homens e mulheres uma lição de vida e amor.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2006\r\n\r\nCANCELA CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP E AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam cancelados todos os contratos celebrados entre a FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP e as instituições abaixo relacionadas, nos anos de 2003, 2004 e 2005\r\n\r\n- IBDT - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO - CNPJ : 05865632/0001-31\r\n\r\n- INAAP - INSTITUTO NACIONAL DE APERF. DA ADM. PÚBLICA - CNPJ : 05674134/0001-01\r\n\r\n- INEP - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E ENSINO DA ADM - CNPJ : 05786927/0001-12\r\n\r\n- IDETEC - INSTITUTO DEVENVOLVIMENTO TECNOL. DO RIO - CNPJ : 06183360/0001-52\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Decreto Legislativo se justifica pelo fato de terem, as organizações govenamentais, de que trata o art 1º deste Projeto de Decreto Legislativo, terem sido contratadas diretamente sem licitação, fundamentando-se, a Fundação Escola de Serviço Público - FESP, para celebrar esses contratos, no que dispõe o inciso XIII do art. 24 da Lei Federal 8666/93 a saber:\r\n\r\n\"Art. 24 - É dispensável a licitação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;\"\r\n\r\nAs organizações de que trata o art 1º do presente Projeto de Decreto Legislativo não atendem à exigência do inciso XIII naquilo que ele exige: \"XIII..........., desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional .........\"\r\n\r\nO que afirmamos pode ser comprovado quando se verifica que essas organizações foram criadas em datas próximas às suas contratações pela FESP, o que não proporciona tempo de existência suficiente para que se possa aferir a \"inquestionável reputação ético-profissional\". \r\n\r\nReforça a justificativa deste Decreto o fato das contratações efetuadas, não atenderem ao que preceitua o Art. 25, quando dispõe, como condição para acontratação direta, sem licitação, a inviabilidade de competição:\r\n\r\n\"Art. 25 - É ineligível a licitação quando não houver viabilidade de competição ...\"\r\n\r\nOra, a existência de um número considerável de instituições, em princípio, com condições de prestarem os serviços, objeto dos contratos em questão, indica a viabilidade e a possibilidade inquestionável de haver competição, o que certamente conduziria o contratante, no caso a FESP, a escolher e contratar a instituição que proporcionaria, a melhor qualidade na prestação dos serviços contratados e, também maior economia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1468/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EMPRESÁRIA CÉLIA FORTES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições \r\n\r\nExternas. \r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes à empresária CÉLIA FORTES, presidente da BPW - Business Professional Women - Rio de Janeiro, por sua trajetória de trabalho em defesa das mulheres, dos menores e do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Dica, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEla é carioca, atuária, empresária, musicista e principalmente justa defensora das mulheres do Rio de Janeiro. Presidente da BPW Get Together in Rio, uma Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais, filiada à BPW - Brasil, que congrega sócias profissionais de diferentes áreas de atuação, empresárias, executivas, mulheres de negócios e também aquelas que desejam ingressar no mercado de trabalho, CÉLIA FORTES construiu uma história de sucesso, conduzindo seus negócios com segurança e competência, transformando-se numa referência para todas as mulheres do Estado.\r\n\r\nSeu espírito empreendedor motivou a professorinha formada pelo antigo Instituto de Educação na mulher empresária. Um caminho de sucesso. Formou-se em Engenharia pela PUC/Rio, com pós-graduação em música, sua grande paixão, pela Escola Nacional de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O olhar para o futuro a fez vivenciar a necessidade de seguros em geral, o que lhe abriu o caminho de Atuária. Dessa maneira, fundou a Kick Corretora de Seguros, alcançando a condição de Mulher Empresária.\r\n\r\nA carreira vencedora da mulher que acredita no que faz transformou Célia Fortes em um nome respeitado em todas as esferas. Foi engenheira do Banco do Brasil, curadora de Música do Centro Cultural Banco do Brasil, presidente da Sociedade de Amigos do Museu dos Teatros do Governo do Estado do Rio de Janeiro, diretora da Associação Comercial do Rio de Janeiro, vice-presidente do Conselho de Cultura da Associação Comercial do Rio de Janeiro, diretora administrativa do Conselho da Ame-Rio, secretária geral da Coordenadoria de Desenvolvimento Social do Governo Moreira Franco, vice-presidente do Conselho Diretor do Banco da Mulher Nacional, conselheira do Sorrio, assistência social à Ação Comunitária ASPAS Pastoral do Menor em São João de Meriti - Frei José Pereira.\r\n\r\nÀ frente do BPW Get Together in Rio tem realizado feiras de negócios, palestras, cursos, workshops e eventos e principalmente trabalhado no sentido de colocar suas sócias em contato com nomes de expressão em diferentes áreas, incentivando negócios e conhecimentos, implementando oportunidades profissionais.\r\n\r\nCélia Fortes é uma empresária atual e competente, que representa hoje uma categoria de profissionais modernas, comprometidas com o crescimento de nosso Estado, conduzindo seus negócios com amor, conquistando respeito e admiração de empresários, políticos e da sociedade. Por toda sua trajetória a empresária CÉLIA FORTES é merecedora desta Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1469/2006\r\n\r\nCONCEDE AO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DILPOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS À NAÇÃO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº - Fica concedido ao Corpo de Fuzileiros Navais, a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, pelos inestimáveis serviços prestados à Nação.\r\n\r\nArt. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, André Corrêa, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Corpo de Fuzileiros Navais originou-se da Brigada Real da Marinha de Portugal, criada em 1797, por alvará de D. Maria I, e cujas raízes remontam a 1618, data de criação do Terço da Armada da Coroa de Portugal, primeiro corpo militar constituído em caráter permanente naquele país.\r\n\r\nA chegada do Príncipe Regente D. João e da Família Real Portuguesa ao Rio de Janeiro, em 7 de março de 1808, marca o nascimento do Corpo de Fuzileiros Navais, uma vez que a comitiva real estava acompanhada por militares da Brigada Real da Marinha, a qual havia sido confiada a importante tarefa de garantir sua segurança. Logo a seguir, já com o governo instalado no Rio de Janeiro, o Príncipe Regente, declarou guerra à França, em represália à invasão de Portugal, ordenando a conquista de Caiena, onde, ainda em 1808, o Corpo de Fuzileiros Navais teria seu batismo de fogo. \r\n\r\nA partir de então, participaria ativamente dos grandes eventos ligados à formação da nossa nacionalidade, destacando-se, os seguintes: ocupação da Banda Oriental; Guerras de Independência; Pacificação das Províncias dissidentes; Guerra da Cisplatina, campanha na qual registraram suas mais pesadas perdas humanas: 819 homens; Guerras contra Oribe, contra Rosas e contra Aguirre; repressão ao tráfico de escravos na costa brasileira; Guerra do Paraguai (Tríplice Aliança), episódio longo e cruento, no qual o Batalhão Naval participou com todo seu efetivo, sofrendo pesadas perdas. Na ocasião, 361 Fuzileiros Navais faleceram em combate; Revoluções Constitucionalista (1932) e Integralista (1938); e Segunda Guerra Mundial, com destacamentos embarcados, Companhias Regionais e um destacamento na Ilha da Trindade.\r\n\r\nA partir de 1965, consolidando sua vocação de força expedicionária, passou a ser empregado, mais intensamente, nos conflitos internacionais nos quais o Brasil atuou na defesa da paz, destacando-se:\r\n\r\n- De 1965 a 1966, as operações na República Dominicana, onde integrou a Força Interamericana de Paz (FIP).\r\n\r\n- De 1995 a 1998, a participação na terceira Missão de Verificação das Nações Unidas em Angola (UNAVEM-III).\r\n\r\n- Em 1999, o Grupamento Operativo de Fuzileiros Navais que, com tempo mínimo de reação, realizou, por determinação do Presidente da República, a evacuação do Presidente do Paraguai Raul Cubas, que após renunciar ao cargo encontrava-se sob grave ameaça. \r\n\r\n- Em fevereiro de 2004, durante a crise no Haiti, os Fuzileiros Navais foram novamente acionados para a defesa de interesses e de nossos cidadãos no exterior. Assim, em menos de 16 horas após receber a ordem do Ministério da Defesa, partiram para aquele país, cumprindo com inegável sucesso a tarefa de evacuar os nacionais brasileiros e garantir a segurança da nossa embaixada. Foi a primeira tropa brasileira a chegar ao Haiti.\r\n\r\n- A partir de maio de 2004, sob a égide da Organização das Nações Unidas, foi enviado um Grupamento Operativo de Fuzileiros Navais, integrando a Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH). Esta participação permanece até os dias atuais, estando o quinto contingente em fase de preparação. \r\n\r\nAlém disso, também desde 1965, tem enviado observadores militares para atuar em diversos conflitos internacionais, no contexto da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), com destaque especial para o conflito entre a Índia e o Paquistão; El Salvador; Honduras; a antiga Iugoslávia; Moçambique; Ruanda; Angola; Equador; Peru; Timor Leste e Serra Leoa.\r\n\r\nAtualmente, o Corpo de Fuzileiros Navais é constituído por cerca de quinze mil militares, todos profissionais, presentes nos mais diversos rincões do território nacional e no exterior, especialmente na Antártica e na segurança de nossas embaixadas no Paraguai, no Haiti e na Bolívia. \r\n\r\nNo contexto da estratégia naval, é empregado, por excelência, na projeção de poder. Para tanto, os Fuzileiros Navais são desembarcados dos navios, utilizando embarcações de desembarque, veículos anfíbios ou helicópteros. Uma vez em terra, operam seus próprios meios, que incluem blindados, artilharia de campanha, artilharia antiaérea, engenharia de combate, comunicações e guerra eletrônica. Sua presença nos três ambientes - terra, mar e ar - deu origem ao lema “ADSUMUS”, que significa “aqui estamos”\r\n\r\nEntre as instituições mais tradicionais do País, o Corpo de Fuzileiros Navais é facilmente reconhecido por seu uniforme vermelho garança, usado em datas especiais, e o característico gorro de fita. Constitui exemplo de profissionalismo e dedicação à Pátria há 198 anos, durante os quais mais de 1620 Fuzileiros Navais tombaram em combate, na defesa do Brasil que temos hoje: unido, livre e soberano. \r\n\r\nFinalmente, podemos constatar que sua relação com o Rio de Janeiro é antiga e profunda. Desde o seu nascimento em 1808, o Corpo de Fuzileiros Navais está aqui sediado, participando ativamente dos acontecimentos que marcaram a história do nosso Estado. Como conseqüência, estabeleceu um intenso vínculo com a população, da qual recebeu numerosas provas de reconhecimento, como aquelas expressas no quadro “Os Noivos”, de Guignard; no enredo de escola de samba que homenageou o Corpo de Fuzileiros Navais; nos versos da música que canta o Batalhão Naval; como o aplauso às suas Bandas Marcial e Sinfônica; ou nas palavras da imortal escritora Raquel de Queiroz, ao exprimir seu desejo de que “Quando se houverem acabado os soldados do mundo, quando reinar a paz absoluta, que fiquem pelo menos os fuzileiros, como exemplo de tudo de belo e fascinante que eles foram e as coisas belas que fizeram.”\r\n\r\nAtualmente, sob o comando do Almirante de Esquadra Marcelo Gaya Cardoso Tosta, o Corpo de Fuzileiros Navais permanece desenvolvendo um trabalho de excelência, refletido na história da Marinha do Brasil e, acima de tudo, promovendo e mantendo, no âmbito da Corporação, um alto nível de companheirismo, de motivação e de profissionalismo, característico dos Fuzileiros Navais, unidos pelo mesmo ideal, o amor pelo Brasil. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1470/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, ao Professor MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Alessandro Calazans, André do PV, Andréia Zito, Aurélio Marques, Dica, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Jorge Picciani, José Bonifácio, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ao Professor MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA, que se dedica ao exercício de sua profissão com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria. \r\n\r\nO Professor MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA, é graduado em História pela UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em 1999; Pós - Graduado em Raça, Etnias e Educação no Brasil, UFF - Universidade Federal Fluminense - 2001; Pós - Graduação - História do Brasil, UERJ - 2001; Pós - Graduação História e Cultura Antiga - 2001 - UFF; Mestrado - Ciência da Religião - 2004 - SETECERJ e Doutorado - Teologia Sistemática - 2005 - SETECERJ. \r\n\r\nCom grande experiência profissional passou importantes Instituições entre elas: Grupo Ideal de Ensino, Instituto Monclar, Colégio Niterói, Curso e Colégio Dinâmico, Colégio e Curso M3, Colégio Miranda Barroso e IHGN onde atua como sub coordenador do Curso História de Niterói.\r\n\r\nO Homenageado tem diversos livros publicados entre outros destacamos: Revista do Mestrado do SETECERJ -1 - texto: A Presença Protestante no Recôncavo Fluminense - 2003; Uma Fênix em Niterói - Memória da Ilha de Boa Viagem - Apresentação - 2003; Revista do Cenáculo Fluminense de História e Letras - texto: Frei Veloso e a Flora Fluminense - 2003.\r\n\r\nO Professor MARCOS VINICIUS, pertence as seguintes Instituições: IHGSG - Instituto Histórico e Geográfico de São Gonçalo - Sócio Efetivo - Presidente; MEMOR - Instituto Gonçalense de Memória Pesquisas e Produções Culturais; IGHN - Instituto Histórico e Geográfico de Niterói - Sócio Efetivo - Vice-Presidente; Cenáculo Fluminense de História e Letras - Sócio Efetivo - Tesoureiro; NPN - Núcleo de Pesquisadores Niteroienses - Fundador - Presidente (atual); ACLERJ - Academia de Letras do Estado do Rio de Janeiro - Acadêmico Efetivo; ANL - Academia Niteroiense de Letras - Acadêmico Efetivo - Tesoureiro.\r\n\r\nO Homenageado recebeu entre outras as seguintes condecorações: Medalha Legislativa Municipal do Mérito José Clemente Pereira - Câmara Municipal de Niterói - 2000; Título de Cidadão Gonçalense; Medalha Acadêmico Modesto de Abreu - Academia de Letras do Estado do Rio de Janeiro; Medalha Legislativa do Mérito Municipal José Candido de Carvalho - Câmara Municipal de Niterói - 2002 e Medalha Legislativa Municipal do Mérito Joaquim Lavoura - Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nÉ, pois, com orgulho que apresento aos meus pares à proposta de conceder ao vitorioso Professor, MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA, a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo DIPLOMA.\r\n\r\nEm anexo o Currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1471/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ILUSTRE CANTORA LÍRICA E ATRIZ AGNES GOMES DE SOUZA MOÇO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, à Ilustre Cantora Lírica e Atriz AGNES GOMES DE SOUZA MOÇO , pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Paulo Melo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição tem objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES e do RESPECTIVO DIPLOMA à Ilustre Cantora Lírica e Atriz AGNES GOMES DE SOUZA MOÇO, merecedora de tal honraria estabelecida e cunhada em homenagem ao Protomártir da Independência do Brasil, Joaquim José da Silva Xavier, pelos relevantes serviços prestados pela insigne homenageada em contribuição digna para o desenvolvimento desta importante Unidade de Federação.\r\n\r\nA homenageada é graduada em Canto pela Escola de Música da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ). Participou de cursos de Alta Interpretação, de Especialização e de Aperfeiçoamento.\r\n\r\nComo cantora lírica atuou em várias óperas, dentre elas, “Bodas de Fígaro” e “Cosi Fan Tutte”, ambas de W. A. Mozart. Participou como solista da montagem do filme “Intolerance”, no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sob a regência de Gillian Anderson. Como atriz e cantora fez o espetáculo teatral “Aldeia dos Ventos”, de Oswaldo Montenegro, dentre tantos outros.\r\n\r\nAGNES MOÇO, seu nome artístico, conta com extraordinária atuação profissional, com inúmeras e relevantes apresentações no Teatro, inclusive, no Teatro Infantil, recebendo a partir do ano de 1986 várias premiações, conforme demonstra o seu “curriculum vitae” ora anexado para o atendimento aos preceitos legais e regulamentares, as quais ficam fazendo parte integrante destas justificativas, para os devidos e legais efeitos.\r\n\r\nA aprovação da presente Proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, constituirá um Ato de extrema justiça com a insigne homenageada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; SIVUCA, 3° Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; NELSON GONÇALVES, 3° Suplente.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2870/05 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, André Corrêa Paulo Ramos, José Nader, Iranildo Campos, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Dica, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nOFÍCIO GDPP Nº 048/2006\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nComunico que estarei ausente do país nos próximos dias 18, 19, 20 e 21 de maio, quando estarei participando de debates sobre saúde pública, junto à instituições hospitalares, na Cidade de Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nSolicito justificar minha ausência nas respectivas Sessões Plenárias.\r\n\r\nCumpre informar que todas as despesas da citada viagem, incluindo passagens e estadia, serão pagas com recursos próprios.\r\n\r\nCerto da vossa atenção, reafirmo a Vossa Excelência, protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDER Nº 203/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, a adoção das providências cabíveis, no sentido de abonar minhas faltas nos próximos dias 17 e 18, do corrente mês, em virtude de participação na X Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, que acontecerá em Manaus.\r\n\r\nCerta da vossa atenção, aproveito para externar votos de alta estima e admiração, colocando-me ao vosso dispor.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/EF-083/2006 \r\n\r\nEm 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInformo, para as devidas providências junto ao Plenário desta Casa, que estarei ausente da cidade, no período de 24 a 28 do corrente mês, participando de reunião que tratará do tema: Reforma Política Partidária, que acontecerá em Japiim - Manaus - AM.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a V.Exa. os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n10992 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Vereador Jorge Luiz da Silva Brandão, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10993 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Vereador Marcos Antônio Velasco Braga, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10994 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Vereador Carlos Cordeiro Neto, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10995 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Vereador Carlos André Barreto de Pina, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10996 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Vereador Aissar Nicolau, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10997 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Vereador Abrahão Nicolau, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10998 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Vereador Humberto Alexandre B. da Costa Ramos, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n10999 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de sua Vereadora Rita de Cássia Antunes Borges Martins Gomes, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11000 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Vereador Marcus Vinícius Moreira Botelho, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11001 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Presidente Sr. Reginaldo Ferreira Dutra, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11002 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Vice-Prefeito Sr. Aires Abdalla Helayel, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11003 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO através de seu Prefeito Sr. José Luiz Alves Antunes, por ocasião do 160º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n10987 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. 1º SGT EB LUIS CLÁUDIO GIMENES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n10988 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Exmo. CLÁUDIO ELIAS, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no cumprimento dos serviços que vem prestando à Ação Social.\r\n\r\n10989 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Empresário Sr. IZADIR DA SILVA ASSIS.\r\n\r\n10990 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. BENEDITO MARQUES SANTOS FILHO, provedor da Santa Casa de Misericórdia de Campos.\r\n\r\n10991 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. IVONETE PEIXOTO BARBOSA RAMIRO, Chefe do Departamento de Pessoal da Santa Casa de Misericórdia de Campos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10958 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB CBMERJ, LÚCIO LOPES, RG: 22.327, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no CBMERJ, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10959 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Ten. PM MARCELO LUIS MILLER, RG: 35.802, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no CMDO. UOPE, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10960 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD. PM JOSÉ JORGE ALBINO, RG: 79.443, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no G.C.G., contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10961 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MARCELO COSME MILLER, RG: 69.598, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no G.C.G., contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10962 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA VIEIRA, RG: 65;335, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no BPM DE CHOQUE, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10963 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM JEAN PIERRI GARCIA DE SOUZA, RG: 75.591, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10964 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM CLÉBER SILVA MAIA, RG: 52.818, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 38º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10965- DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM, WANDERLEY RIBEIRO, RG: 71.856, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10966 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MANOEL LIMA PORTUGAL DA ROCHA, RG: 68.929, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 38º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10967 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM MARCELO DA SILVA QUINHÕES, RG: 50.910, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 38º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\n10978 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao ESPORTE CLUBE FILHOS DE NILÓPOLIS, na passagem do 56º Aniversário de sua Fundação, ocorrido em 02 de abril deste ano.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n10924 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, a CASA DE PORTUGAL, de Volta Redonda, pela passagem dos 26 anos de fundação desta importante instituição.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n11004 - DE CONDOLÊNCIA E PESAR pelo falecimento da Srª. EDIZA RODRIGUES ANTUNES FERREIRA."
                ],
                "10214": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.290 de 2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1181\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO INSTITUTO BRAGA CARNEIRO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao INSTITUTO BRAGA CARNEIRO, tradicional instituição de ensino na Cidade do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.364 de 2006, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1182\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA MARIA ANGELA DOS SANTOS MASCELANI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Doutora MARIA ANGELA DOS SANTOS MASCELANI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.369 de 2006, de autoria do Deputado Alberto Brizola, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1183\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPOSITOR PAULO DEBETIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Compositor PAULO DEBETIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente"
                ],
                "10215": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Correa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eider Dantas, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha. (55), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no início do ano de 1999, quando cumpria o seu mandato o ex-Governador Anthony Garotinho, esta Casa aprovou a criação do RioPrevidência. Havia preocupação, primeiro, com a situação financeira do estado no que é concernente ao valor das aposentadorias pagas aos servidores civis e militares e, ainda, às pensões, devendo ser registrado que já naquela data a Constituição Federal e a Constituição Estadual não eram cumpridas em relação aos pensionistas, na medida em que, por força do estabelecido na Constituição, a pensão deveria corresponder à remuneração total do servidor falecido.\r\n\r\nCom a criação do RioPrevidência, os servidores públicos civis e militares passaram a contribuir para a Previdência Estadual com 11% da sua remuneração total. Para a saúde dos servidores públicos civis e militares ficou consignado que seria custeada com recursos orçamentários, visto que os servidores civis pagavam 2% para a rede Iaserj e os militares estaduais 5% do soldo para o Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nSurpreendentemente, entrando em vigor a nova lei, criado que estava o RioPrevidência, algumas conseqüências foram imediatamente verificadas. Primeiro, o abandono completo da rede Iaserj, porque o Tesouro passou a não transferir praticamente nada para que a Rede de Saúde dos servidores civis fosse recuperada. Hoje, o Iaserj vive uma situação do mais completo sucateamento, pretendendo, ainda, a Governadora - como fez agora com o Iaserj da Gávea - dar outra destinação às instalações. \r\n\r\nEm relação aos servidores militares, de forma ilegal, o Estado continuou descontando os 5% do soldo para o Fundo de Saúde. Mais grave ainda, para corrigir esta ilegalidade, foi encaminhada a esta Casa uma Mensagem que, ao invés de fazer justiça aos militares estaduais eliminando aquele desconto, não; legalizou o desconto. E ainda duplicando, saindo de 5% para 10% do soldo.\r\n\r\nVivemos hoje a seguinte situação: os servidores públicos civis pagam 11% para o RioPrevidência e nada pagam para a Rede de Saúde Iaserj que, sem recursos orçamentários, está sendo completamente sucateado.\r\n\r\nMas, os militares estaduais continuam pagando e muito mais do que pagavam antes, além dos 11% para o RioPrevidência; ainda pagam 10% do soldo para o Fundo de Saúde das respectivas corporações: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nHá uma situação trágica, porque mesmo fazendo o desconto em folha, S. Exa. a Governadora do Estado não repassa o montante dos recursos descontados, fazendo com que a Rede de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros enfrente gravíssima dificuldade porque, sequer, esta Rede recebe o que é descontado em folha dos militares estaduais. Uma espécie de apropriação indébita. Não repassa; atrasa o repasse. São vários meses sem repasse. \r\n\r\nE a par de informações que chegavam ao nosso conhecimento, fiz um Requerimento de Informações. Conhecendo como conheço, mais de perto - sou oriundo dos quadros da Polícia Militar -, o que acontece na Polícia Militar, fiz um Requerimento de Informações dirigido, única e exclusivamente, à Secretaria de Estado de Defesa Civil para saber o seguinte: Quais os custos médico-dentários cobrados aos bombeiros militares e seus dependentes em caso de atendimento na rede da instituição, inclusive cirurgia? Em caso de cobrança, como é feito o pagamento, em espécie, na rede bancária, com desconto em contracheque? E mais: se o atendimento supracitado é prestado também a pacientes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nRequeri ainda a relação nominal dos pacientes do SUS atendidos nos dois últimos anos, 2004 e 2005; a relação dos repasses financeiros feitos pelo SUS nos dois últimos anos; e a relação nominal dos bombeiros militares e familiares que efetuaram pagamento adicional por tratamento recebido, especificando a natureza do atendimento e os valores cobrados, também nos últimos dois anos.\r\n\r\nSr. Presidente, é uma situação extremamente alarmante, porque a rede do Corpo de Bombeiros recebe uma transferência do SUS que eu considero irrisória. Entretanto, receber em dois anos 4,6 milhões de reais, embora seja irrisório, é uma ajuda. Mas quando vejo a relação nominal dos pacientes do SUS que são atendidos na rede do Corpo de Bombeiros fico assustado, porque é um número relativamente grande que nos faz chegar a uma conclusão.\r\n\r\nAssim como os policiais militares, os bombeiros militares pagam 11% para o Rio Previdência e 10% do soldo para a rede de saúde, devendo o Estado, ainda, transferir recursos orçamentários, o que não faz. Não transfere recursos orçamentários e ainda atrasa o recolhimento daquilo que é descontado em folha. A rede de saúde vai sendo mantida sabem como? Com as chamadas “economias administrativas”. Economias administrativas, o Sr. Deputado Marcos Abrahão, oriundo dos quadros da Polícia Militar, conhece bem, são as feitas no rancho. A diretoria, já na fonte, suprime 50% da etapa e transfere 50% para as unidades. \r\n\r\nAliás, como é assim falado, o ódio ao rancho cresceu tanto que há um grande movimento na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, um justo movimento, para o fim do rancho; para que o recurso seja transferido para o contracheque do policial militar, para ele fazer as refeições onde julgar mais conveniente. Na medida em que esse movimento foi crescendo, o valor da etapa foi diminuindo. Então, hoje, temos o seguinte: o ódio interno, em relação à existência do rancho; o rancho financiando a rede de saúde; o valor da etapa diminuindo e, portanto, o financiamento da rede de saúde, pelas economias administrativas, também ficando precarizado; e o desconto em folha para o fundo de saúde não sendo repassado. \r\n\r\nCom uma migalha vinda do SUS os bombeiros militares ainda ficam atropelados com os seus familiares, disputando na sua rede de saúde atendimento com uma clientela encaminhada pelo Sistema Único de Saúde. Chegam ônibus das mais diversas regiões com pacientes do SUS. Compreendo que todos devem ter um atendimento público para a sua saúde. Mas, se existe uma rede específica para a qual os vinculados contribuem, qual a razão da disputa? \r\n\r\nAí, Sr. Presidente, estabeleço a relação com os bombeiros militares que pagam pelo atendimento médico e odontológico. A informação dada pelo Secretário de Estado de Defesa Civil é que o pagamento é feito através de boleta, depósito em uma conta bancária ou desconto em folha. E encontro bombeiros militares pagando um adicional escuso para o atendimento à saúde, às vezes R$ 2 mil até R$ 3,8 mil, especialmente para seus problemas odontológicos, quando a remuneração já é precária. \r\n\r\nTodos sabemos que os policiais militares e bombeiros militares estão ganhando muito pouco, muito pouco mesmo, e ainda são penalizados porque pagam um fundo de saúde, 10% do soldo, que o Estado não repassa. Os bombeiros militares têm que disputar com pacientes do SUS e pagar por isso. É tão grande o número de bombeiros militares e seus familiares que pagam pelo atendimento que recebem que eu nem consegui trazer os dados, porque são quatro volumes em dois anos. Alguns contribuem com pagamento menor, de R$ 20 ou R$ 50, mas há outros que pagam R$ 300, R$ 800, até R$ 2 ou 3 mil. Há de se imaginar a situação de desespero vivida por esses profissionais da Segurança Pública diante de um Governo que não respeita o servidor público, nenhum, e ainda se utiliza de expedientes para o que eu chamo de extorsão, porque o bombeiro militar busca o atendimento na sua rede de Saúde, para a qual já paga, paga com o desconto em folha e paga com a economia administrativa feita em cima de uma verba que deveria ser transferida, única e exclusivamente, para as refeições dos bombeiros militares e não para ainda custear a saúde. \r\n\r\nEnfim, estou apresentando hoje, razão deste pronunciamento, um projeto de lei englobando os militares estaduais, pelo qual eles ficam desobrigados com seus familiares do pagamento de qualquer despesa resultante de atendimento médico e odontológico que recebem nas respectivas redes de Saúde, porque já pagam múltiplas vezes. \r\n\r\nEspero que esta Casa faça justiça a esses profissionais, aprovando esse projeto. Vou pedir urgência porque não é mais possível esperar, e vou trazer toda a documentação para que seja possível a cada um constatar o quadro constrangedor e absurdo enfrentando principalmente pelos bombeiros militares, porque a Polícia Militar, embora atenda pacientes do SUS o faz de maneira que eu chamo tão restritiva, porque são poucos. Na Polícia Militar, só em casos excepcionalíssimos, que devem também ser suprimidos, é que há a contribuição adicional, o pagamento feito pelo integrante da corporação, o que também é injusto, absurdo e abusivo. Há um quadro menos dramático que também precisa ser eliminado. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço. Vamos mobilizar todos aqueles que acompanham o drama dos servidores públicos, de modo geral, e dos militares estaduais, em particular, para que, pelo menos, tenham direito ao atendimento médico-dentário sem contribuição adicional. Eles já pagam 10% do soldo e ainda têm a rede parcialmente custeada com as economias administrativas, feitas, talvez, em cima da saúde dos bombeiros militares e dos policiais militares.\r\n\r\nVamos ver se esta Casa, com a maior rapidez regimental possível, aprova esse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados Paulo Ramos e José Nader, demais Srs. Deputados, todos os funcionários desta Casa, boa tarde!\r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna para parabenizar o trabalho de um colega seu de profissão, o delegado da Draco que, brilhantemente, ontem, pediu o indiciamento do ex-bispo e ex-Deputado Rodrigues no processo da Loterj. Fiz denúncias aqui, semana passada, e volto a dizer que ainda faltam processos para esse homem responder. A Folha de S. Paulo ontem nos trouxe o fato sobre o assassinato do ex-pastor Valdeci, Deputado nesta Casa; o instado não ficara esclarecido e o bispo Rodrigues tinha muito a responder sobre isso. Ainda falta. \r\n\r\nEstamos aguardando que as autoridades competentes e o delegado da Homicídios comecem a investigar, porque precisamos de respostas; precisamos saber, na realidade, quem realmente vitimou o Sr. Deputado. Estamos perto de descobrir toda aquela falcatrua; estamos perto de descobrir a verdade e é preciso que as autoridades do Estado do Rio de Janeiro, agora que ele não tem foro privilegiado, o indiciem no processo e o tragam às margens da Justiça. Ele precisa explicar alguns fatos que não ficaram claros quando houve um processo nesta Casa; ele tem que responder algumas coisas que não ficaram esclarecidas para que possamos descobrir quem foi o verdadeiro mandante. \r\n\r\nÉ necessário também que a Polícia Federal - ou, então, o Ministério Público Federal - convoque o Sr. Deputado Federal José Divino e o Sr. Reginaldo Germano, que estão envolvidos no assassinato do Sr. Valdeci. Eles estão envolvidos em todas as denúncias que venho fazendo aqui há semanas. É uma quadrilha que está sendo desmantelada, mas para isso eles precisam responder por esses atos que cometeram. Existem gravações. Vi na Rede Globo de Televisão um Deputado mandando vitimar uma pessoa que o estava atrapalhando. Por que ainda não chamaram esses deputados, ex-bispos, ex-pastores, tudo ex, menos ex- marginais? Eles atualmente são marginais e devem ser chamados para responder pelo crime que cometeram. \r\n\r\nEstou aqui para lembrar, todos os dias, as autoridades competentes. Mais uma vez, coloco-me à disposição - já fiz isso centenas de vezes nesta Casa - para ajudar a elucidar todos esses fatos. Existem coisas, dentro do processo, que não estão explicadas. E quem pode explicar muito bem é o marginal do Bispo Rodrigues, o marginal do José Divino e o marginal do Reginaldo Germano. Esses três ex-pastores, ex-bispos e atuais bandidos podem muito bem explicar o assassinato do Pastor Valdeci Paiva de Jesus. Não descansarei, Sr. Presidente, enquanto a verdade não surgir, não aparecer. \r\n\r\nO chefe da quadrilha está preso em Goiânia e eu havia dito aqui que, mais cedo ou mais tarde, veria aquele homem algemado. Assim o vi, mas ainda falta. Ainda há cinco ou seis processos para ele responder. Não descansarei, porque foram os mesmos quadrilheiros que vieram a esta Casa pedir minha cabeça. Lembro-me, como se fosse hoje, do Ali Babá entrando, com os 40 ladrões, por essas portas. O bandido principal, Rodrigues, estava acompanhado de sua corja de marginais: o safado do Divino e o pilantra do Reginaldo Germano, aquele baiano sem-vergonha, marginal, cretino, bandido, que está hoje envolvido nas falcatruas da Operação Sanguessuga e outras. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, quero que conste nos Anais desta Casa meu repúdio a essas pessoas e minha solicitação ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual para que chamem essas pessoas a responder sobre o assassinato do Pastor Valdeci.\r\n\r\nMais uma vez, coloco-me à disposição da Justiça para colaborar e, de uma vez por todas, colocar esses marginais, esses verdadeiros bandidos, no lugar devido, que é atrás das grades, com o colega, o bandido do Bispo Rodrigues. Nesta semana, em pronunciamento na televisão, ouvi o próprio Bispo Macedo falando sobre o que o Rodrigues causou dentro da Igreja Universal. Se o próprio Bispo Macedo sabe disso, que ele também seja chamado e diga na Justiça o que sabe sobre o Bispo Rodrigues, e não fique apenas fazendo seus pronunciamentos e cultos, para dizer apenas para seus irmãos evangélicos quem é o ex-Bispo Rodrigues na realidade. Que ele fale, denuncie também na Justiça, para que tudo fique bem claro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, srs. funcionários em extinção desta Casa Legislativa, hoje, venho agradecer ao Sr. Presidente Sivuca, que ontem estava em exercício, porque pude constatar no Diário Oficial que todos os meus pedidos para inserção no Diário Oficial da tabela dos aluguéis dos carros da Cedae, dentre outros pedidos que fiz a V. Exa., foram publicados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado José Nader, rogo a V. Exa. que saúde os estudantes que ora visitam a nossa Casa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - É com muito prazer que estamos recebendo vocês. Vocês são estudantes de onde? Teresópolis? Oro a Deus! Que Deus possa estar abençoando vocês em Teresópolis. Sejam bem-vindos à nossa Casa. Esta Casa é de vocês! \r\n\r\nSr. Presidente, como havia dito ontem, pedi que constasse uma planilha de aluguéis de carros porque me chamou a atenção, quando vi o ex-governador dando uma entrevista ao jornal O Globo, onde ele dizia que o aluguel de um Gol 4 portas, com ar condicionado, direção hidráulica e motorista estaria valendo 4.600 reais, pela empresa Best, que é a empresa que presta serviço na Cedae. Eu pedi que constasse em ata ontem essa tabela porque me chamou muito a atenção quando vi um Gol com as mesmas características que o ex-Governador Anthony Garotinho havia dito em sua entrevista, no valor de 22.600 reais. Isso é um carro só, Sr. Presidente: um Gol, 4 portas, com ar condicionado e direção hidráulica e um motorista à disposição, sendo que, hoje, se qualquer pessoa normal for a uma locadora de veículos, irá locar um veículo sem o motorista por 1.600 reais, por 30 dias, com a quilometragem aberta. Então, eu não sei quem fala a verdade: se é o ex-Governador Garotinho ou se é a tabela de preços que pude pedir a V. Exa. que constasse no Diário Oficial de hoje - essa tabela está no Diário Oficial de hoje da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEntão, isso mostra que o ex-Governador Anthony Garotinho mentiu em sua entrevista, ou ele não tem conhecimento e tenta defender aquilo de que não tem conhecimento. Chamo a atenção do ex-governador para que ele possa corrigir esta falha ou acabar com esse contrato - que é uma aberração - da Cedae. Mas eu duvido muito que ele vá acabar, porque esse contrato da Cedae é de um apadrinhado dele, o Sr. Edson Torres. É ele quem comanda esses carros dentro da Cedae.\r\n\r\nUm dado importante, Sr. Presidente, é que quando o ex-Governador Anthony Garotinho deixou o governo do estado para que a Governadora Benedita assumisse, quem bancou todos os carros - ele continuou andando de carro e fazendo a sua campanha - foi a mesma empresa que hoje trabalha para a Cedae. É um fato que vocês que estão nos assistindo devem relevar. \r\n\r\nUm outro fato relevante, Sr. Presidente - eu estou elencando esses fatos da Cedae; vocês, jovens, que estão nos vendo aqui no plenário, é porque existe um pedido de CPI deste deputado para investigar as falcatruas existentes na Cedae, e, com mais de um ano, esse pedido, com todas as assinaturas, que deveria ser, segundo nosso Regimento Interno, instalado em 24 horas, ainda está debaixo das nádegas do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Jorge Picciani!\r\n\r\nEntão, vocês que nos assistem têm que prestar atenção nesses supostos candidatos que não têm o compromisso que deveriam ter com o povo, porque estão comprometidos com o governo do estado.\r\n\r\nSabemos do momento difícil no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas, porque estas estão comprometidas com o governo dos Estados. \r\n\r\nHoje, o Governo do nosso Estado tem um comprometimento com o Presidente desta Casa que não deixa nada andar em nossa Assembléia. Não permite que os parlamentares exerçam os seus mandatos, que façam jus ao que foram chamados. Estamos reclamando há mais de um ano e nada tem acontecido.\r\n\r\nO Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, não quer investigar nada do governo. E as pessoas, como o Deputado Eduardo Cunha e o Sr. Edson Torres, os grandes comandantes das maracutaias da Cedae, andam alardeando pelos quatro cantos que têm um compromisso com o presidente desta Casa. Não sei que tipo de compromisso, mas gostaria de saber, para informar a você que está nos vendo qual o tipo de compromisso existente entre esta Casa e o Governo do Estado. Hoje, esta Casa nada mais é do que o quintal do Palácio Guanabara. \r\n\r\nHá dez dias tivemos uma greve de fome do ex-Governador. Sabem por quê? Porque ele não conseguia explicar os institutos que nada fazem. São uma cadeira e uma mesa. E recebem milhões do Governo do Estado. Por não conseguir explicar esses fatos, resolveu fazer a greve de fome, justamente para se calar naquele momento em que precisa se pronunciar e explicar tudo o que estava acontecendo. Os institutos ainda estão sem explicação. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Sivuca, recebi mais um fato determinante com referência à Cedae. É a manchete do Jornal Extra de 4 de maio de 2006: “Cal que vale ouro. Não é só na locação de carros...”- novamente a locação de carros, Sr. Presidente! - “que há suspeitas de superfaturamento na Cedae, como mostra uma nota fiscal de 1º de dezembro do ano passado referente à compra de cal virgem. Um lote de 26 toneladas vendido pela empresa mineira Ical à Koesa Empresarial, do Rio, por R$ 4.864,00, foi repassado à Cedae por R$ 12.968,00 - um ágio de 167%.”\r\n\r\nE o Presidente da Casa diz que não existe fato determinante que faça com que a Assembléia Legislativa investigue a Cedae! O que o Presidente está esperando, Sr. Presidente Sivuca? Eu não sei! Será que ele está esperando, como aconteceu na Prece - o sistema previdenciário da Cedae - onde foi detectado pelo Governo Federal um rombo de 309 milhões de reais? \r\n\r\nA própria Prece - eu gostaria que a TV Alerj focasse aqui - faz um relatório com o seu balancete e que consta no Diário Oficial. Neste balancete o rombo é de 343 milhões de reais, ou seja, 37 milhões de reais de aumento, de dezembro até os dias de hoje. \r\n\r\nIsso é uma brincadeira, senhores ouvintes! E o Presidente desta Casa ainda continua com as suas nádegas em cima do pedido de CPI. \r\n\r\nNão sei que tipo de acordo existe entre a presidência da Casa e esses vagabundos que estão na Cedae, um órgão altamente rentável, mas está sendo sangrada por esse Deputado Federal, o Sr. Eduardo Cunha, e o Sr. Edson Torres. \r\n\r\nNão tenho medo de denunciar esses indivíduos. Creio até que a Sra. Governadora não deve ter conhecimento desses fatos, porque eles não pagam esses contratos. Os contratos da Cedae continuam em andamento. Isso é inadmissível, Sr. Deputado Sivuca. Esta Casa tem que se levantar. Não podemos nos curvar a esses ladrões que dilapidam o erário, esses ratos que corroem as finanças do Estado.\r\n\r\nHoje, você que está nos vendo deve ter passado alguma necessidade, como ir ao médico e não ter remédio - se não passou por isso, com certeza alguém próximo a você já passou -, ou não ver professores na escola, por eles estarem em greve porque não recebem seus salários, ou ver policiais morrendo porque têm um salário de vergonha. Hoje, na escadaria desta Casa, funcionários do sistema penitenciário provavelmente estão reivindicando salários dignos. É isso o que acontece no governo do Estado. Hoje, o governo do Estado não tem dinheiro para pagar bem seus funcionários, ou seja, dar-lhes dignidade.\r\n\r\nVou respeitar o Sr. Deputado Sivuca. Já passei do meu horário, mas voltarei a falar no Expediente Final.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. É um prazer rever a querida amiga.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ANDREIA ZITO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho, em respeito aos jovens estudantes, vou me socorrer de eufemismos e não vou adjetivar adequadamente o que vem acontecendo principalmente no governo Lulinha paz e amor. A imbecilidade é de tal ordem que ainda bem que os estudantes já estão deixando as galerias, senão sairiam daqui horrorizados com os ditames do beócio Sr. Presidente da República. Esse indivíduo fez afirmativas, hoje, na televisão, que escandalizaram todo o Brasil. S. Exa. transferiu a responsabilidade para tantas outras pessoas, as quais de modo algum colaboraram para que esses escândalos se sucedessem.\r\n\r\nViva a Constituição excrementosa! - eu falei que ia utilizar eufemismos e o estou fazendo. O adjetivo apropriado não seria esse, mas temos que respeitar os nossos telespectadores, que nada fizeram para ser atingidos em sua capacidade auricular com tantos adjetivos próprios a um beócio que, lá de Brasília, assiste a tudo o que está acontecendo - no Estado de São Paulo, no Estado do Rio de Janeiro - como se fosse o dono da verdade e diz que temos que investir na educação. Aleluia! Não é tão imbecil quanto eu pensava! \r\n\r\nÉ evidente que temos de investir na educação, mas sem segurança não existe educação.\r\n\r\nComo é que os pais dos estudantes, como é que os estudantes chegarão às escolas? Não podem pegar o ônibus com tranqüilidade sem serem incinerados, como foram aqueles estudantes, aqueles passageiros do ônibus que cruzava a Vila do João. Foram encharcados de querosene e gasolina. Atearam fogo no ônibus. Eles queriam chegar ao colégio, mas foram impedidos exatamente pela falta de segurança.\r\n\r\nEm Manguinhos, há pouco tempo - o que surpreende é que aqueles deputados que defendem a Saúde não se refiram a esse fato -, os bandidos explodiram o Hospital Torres Homem. Era um hospital que havia em Manguinhos e, hoje, não existe mais.\r\n\r\nHá pouco tempo, estava ouvindo o Deputado Paulo Ramos, que se reportara ao Hospital da PM, ao Hospital dos Bombeiros. Não estivesse eu presidindo os trabalhos, teria aparteado para perguntar: e o Hospital da Polícia Civil? Será que houve desinteresse, falta de verba ou falta de vergonha, de caráter dos nossos governantes? O fato é que não existe mais o hospital que, num passado remoto, era chamado de Enfermaria Filinto Müller. Não existe o mínimo de respeito pelo cidadão. Será que nós temos que experimentar o que vem acontecendo em São Paulo? Essa noite, até a manhã de hoje, mais 70 bandidos foram devidamente encaminhados para o Inferno! \r\n\r\nParabéns, Polícia de São Paulo. Se não for adotada uma providência mais enérgica na área de Segurança, em breve vamos ter exatamente o que está acontecendo em São Paulo, na mesma proporção ou quem sabe em proporções bem maiores.\r\n\r\nAqui, ordinários e ordinárias jogam pedra nos ônibus, atingem passageiros que nada têm a ver com as autoridades, muito menos com os proprietários das empresas de ônibus. E quando param, saltam do coletivo em busca de ajuda, de auxílio, de segurança, mais uma vez são achincalhados, são agredidos por uma corja de bandidos, adjetivados pelos hipócritas de “menos favorecidos”! Menos favorecidos não jogam pedras em ônibus! Menos favorecidos estão tentando ganhar o pão de cada dia! Menos favorecidos não se envolvem em arruaças! Pouco tempo têm para conquistar o pão de cada dia, não vão desperdiçar esse tempo em comportamento desvalorizado!\r\n\r\nMas, os direitos humanos dos marginais - quando você se reporta a esses direitos humanos não é aos direitos humanos do homem de bem, do cidadão, do trabalhador. Porque, como eu disse ontem, qualquer pessoa medianamente esclarecida concorda em que haja um organismo ou muitos organismos encarregados de defender os direitos humanos do homem de bem. \r\n\r\nMas o Marcola, esse ordinário, esse réptil, esse verme nocivo não pode ser adjetivado de cidadão, a menos que os imbecis que o citam como cidadão não saibam o que essa palavra significa. Um cidadão tem assegurado o direito de ir e vir. O Marcola, não! Então, ele cria uma situação, assassina seus próprios companheiros e aí, Sra. Presidente, vem uma advogada ordinária, conivente, cúmplice desses bandidos, e consegue - em um acordo com o Sr. Governador em exercício de São Paulo - que o Marcola possa assistir à Copa do Mundo em um telão instalado no auditório do presídio; pede que lhe seja servido um sanduíche de rosbife com refrigerante. E os ordinários dos diretores do presídio imediatamente cedem, curvam-se, flexionam a coluna para atender aos pedidos do Marcola e sua horda de marginais. \r\n\r\nSerá que não há alguém nesse presídio, autoridade ou não de São Paulo, que não pense em botar no refrigerante uma cápsula de cianureto? O que é que falta? Coragem, inteligência ou mesmo bom senso? Sim, bom senso, porque isso serviria para eliminar um câncer social! Naquele presídio está exatamente o lixo da sociedade. Lá não há homens e mulheres, há lixo social.\r\n\r\nNeste momento, em que marginais promovem uma rebelião, destroem um presídio e decapitam companheiros - o que é uma profilaxia - até que não estão muito errados, os defensores dos direitos humanos deveriam entrar no presídio e dizer para seus protegidos: “Parem! Vocês não podem decapitar esse pobre coitado, afinal de contas ele só matou, estuprou, seqüestrou, roubou”. \r\n\r\nNão, eles não têm coragem suficiente para isso. Aqui é 'mole', é fácil falar em Direitos Humanos; quero ver ir à TV, assistida por milhões de pessoas - inclusive milhares de bandidos - e dizer: “Bandido bom é bandido morto!”. Esses defensores dos direitos humanos são, em sua grande maioria, covardes, líricos, românticos, ingênuos ou são simplesmente hipócritas!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Andreia Zito) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, solicito ao Sr. Deputado Sivuca que assuma a Presidência para que eu possa fazer meu discurso.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sa. Deputada Andréia Zito, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Alerj que estão nos assistindo, senhores funcionários, ocupo esta tribuna para falar sobre um assunto que considero de extrema importância: a situação da Uerj. \r\n\r\n(Lendo): “Como uma parlamentar, também estudante universitária, não poderia calar-me diante da atitude irresponsável da Governadora, quer levou o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Uerj a tomar uma decisão drástica e inédita no Estado do Rio de Janeiro: a suspensão do calendário do vestibular por tempo indeterminado. \r\n\r\nNo último dia 16 de maio, com 18 votos favoráveis, cinco abstenções e nenhum voto contrário, o Conselho Superior da Uerj, que representa os diversos segmentos da Universidade, decidiu pela suspensão do calendário do Vestibular 2007.\r\n\r\nSegundo a nota divulgada no site da Uerj, a decisão demonstra, acima de tudo, o compromisso da comunidade universitária com a manutenção da qualidade de ensino, que corre o risco de ter o Orçamento, que já não cobre as necessidades da instituição, cortado em 25% pela Governadora do Estado.\r\n\r\nO vestibular estadual para o ano de 2006 contou com 72.852 inscritos e selecionou para os cursos da Uerj, Uenf, PM e Bombeiros. Será que a Governadora não avaliou os prejuízos que são causados aos cerca de 70 mil candidatos inscritos para o vestibular 2007 num ano já tão difícil para os estudantes? Não avaliou que milhares de pessoas terão que abdicar de seus sonhos após se prepararem intensamente para pelo menos tentar uma carreira no futuro? Será que a Governadora não possui um mínimo de sensibilidade, que lhe permita uma avaliação sobre a importância que estas instituições possuem para o nosso Estado?\r\n\r\nOs cortes no Orçamento e a ausência de abertura de negociação com os professores e funcionários da Uerj que se encontram paralisados desde o dia 3 de abril foi a forma encontrada pelo Conselho de demonstrar à população o descaso do Governo do Estado com as áreas de Saúde e Educação que, constantemente, tem sido motivo de denúncias de outros colegas parlamentares. \r\n\r\nSr. Presidente, solicito que esta Casa não meça esforços em buscar soluções para o impasse criado, garantindo à nossa universidade a manutenção de qualidade do ensino superior em nosso Estado. Solicito ainda, que conste nos Anais desta Casa o artigo publicado no site da Uerj intitulado “Em defesa da universidade, vestibular suspenso” que passo às suas mãos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nHoje eu me preocupei em fazer este pronunciamento, porque agora à tarde eu pude presenciar a preocupação do Congresso Nacional em relação à situação da violência que se originou em São Paulo, buscando soluções políticas para a área de Segurança Pública. \r\n\r\nEnfim, o que eu percebo como cidadã e como parlamentar é que infelizmente a nossa classe política vem se desgastando devido ao fato de apenas tomarmos providências depois que as coisas acontecem. E é justamente por esse motivo que ocupo esta tribuna aqui hoje. \r\n\r\nComo estudante universitária, sou obrigada a ouvir - num ambiente que sabemos crítico - professores e alunos reclamando, com toda a razão, dessa situação, justamente pelo fato de os políticos estarem de braços cruzados nos acontecimentos ocorridos em nosso Estado e em nosso País. \r\n\r\nEu gostaria muito que nós nos uníssemos e tomássemos realmente uma providência e que a Sra. Governadora se sensibilizasse mediante a situação da Uerj. É inaceitável vermos uma universidade estadual na situação de calamidade em que está hoje, literalmente caindo aos pedaços, sem condições básicas para se manter e suspendendo o calendário de vestibular.\r\n\r\nSolicito ainda à Presidência que seja publicado o texto que consta no site da Uerj, intitulado “Em defesa da universidade, vestibular suspenso”. Vou passá-lo às mãos de V. Exa., mas antes gostaria de lê-lo: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Com 18 votos favoráveis, cinco abstenções e nenhum voto contrário, o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Uerj - CSEPE - suspendeu na sessão de hoje (16/05) o calendário do vestibular 2007. A decisão demonstra acima de tudo o compromisso da comunidade universitária com a manutenção da qualidade de ensino da instituição. A política de desfinanciamento implementada pelo governo do Estado, que chegou ao limite com a ameaça de corte de mais 25% do orçamento mensal da Universidade, levou os conselheiros a aprovar o pedido encaminhado pela assembléia docente de suspensão do processo seletivo até que seja reconstituído o orçamento da Uerj e sejam garantidas melhorias nas condições de trabalho e estudo. “Estamos obrigados a tomar esta decisão por causa da forma com que a universidade vem sendo tratada ao longo dos anos. Não estamos podendo oferecer esse serviço público essencial com qualidade nas condições atuais, e por isso estamos em greve”, disse a professora Elisabeth Macedo, Conselheira do CSEPE.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nPasso este artigo do site às suas mãos, pedindo que seja publicado nos Anais da Casa. Peço ainda, mais uma vez, que nós, parlamentares, nos unamos para que a Sra. Governadora possa tomar providências em relação aos professores e funcionários, porque não podemos mais nos calar mediante a situação da educação no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere a sua solicitação e se solidariza com V. Exa. no sentido de se empenhar de forma mais contundente para que alcancemos esse objetivo que não é apenas de V. Exa., é de todos os estudantes do Brasil.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Não esperava outra reação de V. Exa. que não fosse essa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n“Em Defesa da Universidade, Vestibular Suspenso.\r\n\r\nCom 18 votos favoráveis, cinco abstenções e nenhum voto contrário, o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ - CSEPE - suspendeu na Sessão de hoje (16/05) o Calendário do Vestibular 2007, A decisão demonstra acima de tudo o compromisso da Comunidade Universitária com a manutenção da qualidade de ensino da instituição. A política de desfinanciamento implementada pelo governo do Estado, que chegou ao limite com a ameaça de corte de mais 25% do orçamento mensal da Universidade, levou os Conselheiros a aprovar o pedido encaminhado pela Assembléia Docente de Suspensão do Processo Seletivo até que seja reconstituído o orçamento da UERJ e sejam garantidas melhorias nas condições de trabalho e estudo. “Estamos obrigados a tomar esta decisão por causa da forma com que a Universidade vem sendo tratada ao longo dos anos, não estamos podendo oferecer esse serviço público essencial com qualidade nas condições atuais, e por isso estamos em greve”, disse a Profª Elisabeth Macedo, Conselheira do CSEPE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é a integérrima Sra. Deputada Aparecida Gama, que dispõe de dez minutos prorrogáveis.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou falar hoje sobre a aposentadoria por limite de idade do Sr. Desembargador Silvio Teixeira Moreira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, integrante da 5ª Câmara Criminal e da Seção Criminal desde 31 de março de 1998, bem como do Órgão Especial desde julho de 2005.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“- Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela então Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (hoje UFRJ), ingressou por exame vestibular em 1957, obtendo o 4º lugar; colação de grau em 20 de dezembro de 1961; \r\n\r\n- Especialização em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, de janeiro de 1979 a junho de 1980;\r\n\r\n- Professor de História Geral, História do Brasil e Latim no Seminário Menor do Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora em Manhumirim-MG, nos anos de 1954 e 1956 e em Dores do Indaiá - MG, em 1955;\r\n\r\n- Professor de Latim do Colégio Piedade, no Rio de Janeiro, no ano de 1958; \r\n\r\n- Funcionário concursado do Banco do Brasil S.A., de 20/12/1958 a 04/05/1970; \r\n\r\n- Promotor Público do Estado de São Paulo, por concurso, de 31/03/1970 a 25/09/1973;\r\n\r\n- Professor Substituto de Direito Civil da Faculdade de Direito de Itapetininga- SP, nos anos de 1971 a 1973; \r\n\r\n- Juiz Substituto do antigo Estado da Guanabara, em 25/09/1973, depois de aprovado em concurso de provas e títulos, tendo atuado sobretudo em Varas Criminais e de Família da Comarca da Capital; \r\n\r\n- Juiz Instalador do III Tribunal do Júri da Comarca da Capital, cuja presidência exerceu, interinamente, desde a instalação em outubro de 1977 até dezembro de 1979; \r\n\r\nJuiz Sumariante do IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, de janeiro a dezembro de 1980; \r\n\r\nJuiz Titular da 3ª Vara Auxiliar do Júri da Comarca da Capital, de janeiro de 1981 até sua transformação em 38ª Vara Criminal em janeiro de 1985; \r\n\r\nProfessor Titular de Direito Penal nas Faculdades Reunidas Estácio de Sá, de 01/03/1984 a 29/01/1986, tendo lecionado Processo Penal no último trimestre de 1983; \r\n\r\nJuiz Titular da 35ª Vara Criminal, por permuta em agosto de 1985, onde permaneceu até 31/03/93; \r\n\r\nJuiz eleitoral de 1986 a 1991, com atuação nas 12 ª Zona (Madureira) e 17ª Zona (Leblon), tendo auxiliado a Presidência do TRE-RJ, nos anos de 1988 a 1991, na coordenação das eleições no período; \r\n\r\nJuiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, na gestão do Desembargador Jorge Fernando Loretti, biênio 1991/1992; membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, de junho de 1991 a 31/03/1993; \r\n\r\nJuiz do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, promovido pelo critério de merecimento, em 31/03/1993, tendo integrado a sua Primeira Câmara; \r\n\r\nJuiz do Tribunal de Alçada Criminal por permuta em 12/08/1994, cuja Primeira Câmara integrou até março de 1998; \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, promovido por merecimento, em 31 de março de 1998, com a extinção dos Tribunais de Alçada; integrante da 5ª Câmara Criminal e da Seção Criminal bem como do Órgão Especial, este de julho de 2005;\r\n\r\nMembro da Constituição de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no biênio 2001/2002; \r\n\r\nMembro da Comissão de Concurso de Ingresso da Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como Suplente de Direito Penal, nos anos de 2001 e 2002;\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E CONDECORAÇÕES \r\n\r\nMembro da AIDP - Association Internationale de Droit Penal; \r\n\r\nMedalha Tiradentes, outorgada pela Assembléia Legislativa, por iniciativa do saudoso Sr. Deputado Paulo Duque; \r\n\r\nMedalha do Mérito Judiciário, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conferida em 08 de dezembro de 1992; \r\n\r\nMedalha do Mérito Judiciário, outorgada quando das comemorações pelo Centenário da Comarca de Caratinga, Minas Gerais;\r\n\r\nMedalha do Mérito da Justiça Criminal, do Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro, conferida em 1994; \r\n\r\nMembro da União de Juristas Católicos do Rio de Janeiro; \r\n\r\nMedalha Pedro Ernesto, outorgada pela Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, por iniciativa do Sr. Vereador Dionísio Lins, recebida em 22/06/2005; \r\n\r\nMembro do Conselho de Minerva, associação dos ex-alunos da Universidade do Brasil; \r\n\r\nSócio Benemérito do Clube de Regatas Vasco da Gama, Rio de Janeiro;\r\n\r\nMembro fundador do MMFD - Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nHoje, rendemos nossa homenagem ao Sr. Desembargador Silvio Teixeira Moreira e digo que, com sua aposentadoria, o Rio de Janeiro perde um de seus expoentes na Magistratura. \r\n\r\nAo caminhar o Sr. Desembargador Sílvio para sua aposentadoria, que fiquem gravadas cada vez mais em nossas mentes e corações - e no de todos aqueles que tiveram a felicidade de com ele trabalhar - as recordações de seu trabalho maravilhoso à frente de órgãos, das cadeiras, mencionadas, ocupados ao longo de sua vida. \r\n\r\nParabéns, Sr. Desembargador Silvio Teixeira Moreira, não só em São Paulo, mas pelo Brasil afora. \r\n\r\nTambém gostaria, Sr. Presidente, de aproveitar minha vinda à tribuna para fazer um agradecimento, pois muitas vezes assomamos para exigir, criticar, solicitar. \r\n\r\nHoje, assomo à tribuna para fazer um agradecimento pessoal - por mim, por minha família e pelos funcionários de meu gabinete - a pessoas que, exercendo ou não suas funções; socorreram-me na sexta-feira à noite, num acidente muito grave e triste que nos ocorreu na Rodovia que liga a Estrada de Bom Jesus de Itabapoana - próximo ao Trevo que liga Itaperuna e Bom Jesus à Cidade de São José de Ubá - mais precisamente no Distrito de Aré, onde meu carro, em alta velocidade, chocou-se com a traseira de um caminhão. \r\n\r\nGraças a Deus, eu, meu marido e um assessor estamos vivos. \r\n\r\nHavia tudo para termos morrido, mas graças a Deus e às pessoas que nos socorreram na hora com uma presteza que eu nunca vi igual, com um carinho maravilhoso nos socorreram. E eu gostaria de nominar aqui essas pessoas, porque não é sempre que temos oportunidade de agradecer. São os militares do Corpo de Bombeiros: 2a. Tenente Tatiane Almeida de Souza; 1° Sargento Paulo Cezar Monteiro; 2° Sargento Paulo Machado Rosa; 2° Sargento Mário Lúcio de Aragão Gusman; 2° Sargento João José Mariano; 3° Sargento Sílvio Martins Tavares; Cabo Marcelo Freitas da Costa; Cabo Mauro Jorge; Soldado Elias José da Silva Filho; Soldado Sandro Areas Pessanha; Soldado Rodrigo Leal do Couto e 1° Tenente Celme de Almeida Caetano Junior. \r\n\r\nTambém do 29° Batalhão da Polícia Militar, com carinho sem igual, queria agradecer ao Subtenente da Polícia Militar José Ilmar Lemos; ao Cabo da Polícia Militar José Rodrigues Soares Rocha; ao Soldado Arly Batista Pires Filho; ao Cabo Flávio Ávila; ao Soldado Fonseca. Agradeço ao posto 18 do Batalhão da Polícia Rodoviária, ao Cabo Sales e ao Soldado Lopes. \r\n\r\nE também quero agradecer ao Comandante da Polícia Militar, pela ajuda que tivemos, em outra oportunidade, quando um pneu furou na estrada, há cerca de um mês. Ele ficou comigo, ao meu lado na estrada e nos ajudou até que o nosso carro estivesse em condições de prosseguir.\r\n\r\nA esses bravos policias que, com todo carinho, presteza, amor e profissionalismo, nos atenderam numa hora tão difícil e também à equipe que me atendeu no maravilhoso hospital de São José do Avay, em Itaperuna, com a direção do Dr. Renan Catarino Tinoco e profissionalismo e incrível boa vontade do médico de plantão, Dr. Saturnino R. N. Neto, meu muito obrigada. Fomos atendidos junto com outras pessoas que estavam lá também. Eles tiveram muita paciência em permitir que nossos conhecidos pudessem ter notícias nossas no momento preciso. Agradeço à enfermeira Jane, ao atendente Peter e ao policial de plantão no hospital, Sargento Itamar. \r\n\r\nAgradeço também a todas as pessoas que pararam seus veículos na hora para nos ajudar a sair do carro, porque as portas ficaram trancadas e o carro recuou até uma ribanceira. A quem nos ajudou a sair do carro, a quem entrou em seu carro de novo e foi pedir socorro, àquelas pessoas cujos nomes nem sabemos mas nos ajudaram num momento de aflição, quero deixar aqui o meu muito obrigado, meu e de minha família, por que aqueles momentos foram muito difíceis para nós. Meu muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência se une a V. Exa. no agradecimento a esses extraordinários profissionais, e pessoas do povo em geral, a todos que socorreram V. Exa. e sua família. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Edino Fonseca, Eliana Ribeiro, Gilberto Silva, Ricardo Abrão)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3228/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2006), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, gostaria de chamar os trabalhos à ordem na Comissão, e que V.Exa. permitisse a emissão de novo parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, tendo em vista as conversas com o próprio Secretário de Fazenda e com o Presidente Jorge Picciani - e a metodologia, porque esse projeto é para que possa haver dinheiro para pagar -, o parecer é favorável, concluindo com substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3228/2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVI DÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nO Projeto de Lei objetiva alterar o art. 35-A da Lei n° 3189/99, que instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA, tendo em vista a nova sistemática instituída com o advento da Emenda Constitucional n° 41/2003, que explicitou a obrigatoriedade de contribuição do respectivo ente público para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nAssim, resta indubitável a constitucionalidade da proposição, porém, deve a mesma tramitar através do substitutivo com a seguinte redação:\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3228/2006\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 35-A da Lei Estadual n° 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei n° 4.442, de 08 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 35-A - A contribuição do Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquia e fundações, ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores ativos será o equivalente a 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\"\r\n\r\nParágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALlDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 3228/2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nLíder da Bancada do PMDB”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Servidores Públicos, o Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu peço ao Deputado Paulo Melo que leia o substitutivo, porque quero votar com ele. Sou membro da Comissão de Constituição e Justiça e a favor do projeto, mas quero conhecer a emenda que está gerando o substitutivo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, o substitutivo passa a ser o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Art. 1º - O art. 35-A da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 4.492, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 35-A - A contribuição do Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores ativos será o equivalente a 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - De acordo, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, fui um dos deputados que subscreveu a emenda do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nHá um consenso na Casa, entre as lideranças e os deputados, da necessidade, para que o estado tenha sua situação regularizada junto aos órgãos federais, que nós aprovemos ainda hoje essa matéria. Se a emenda prevalecer, vai ficar prejudicada.\r\n\r\nEntão, na ausência do Sr. Deputado Glauco Lopes, e não tendo a oportunidade de explicar a ele essa questão - tenho certeza de que ele vai entender -, eu vou retirar então o meu apoio à emenda para que não haja um prejuízo, já que é um consenso na Casa. Como raramente conseguimos um consenso, e isso foi possível nesta matéria, gostaria que V. Exa. tomasse essa providência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A providência será tomada, Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos, não é, Sr. Deputado José Bonifácio? (Pausa)\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não, tirou a emenda de Plenário. Tirou o apoiamento à emenda do Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Isso, sem a minha assinatura a emenda não vai poder prosperar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Perfeitamente.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. se sente contemplado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sinto-me, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, apesar de ser um substitutivo, só pôde ser feito porque o Sr. Deputado Paulo Ramos foi autor de duas emendas justas. Por isso, prometo - e vou cumprir como tenho cumprido com tudo o que prometo -, que na matéria própria, uma mensagem conjunta que ainda iremos apreciar na Casa, possamos aproveitar as emendas do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNós tiramos e colocamos Estado lato sensu, o Estado instituição, o Estado como uma instituição e não Poderes a poder. Então, ofereço parecer com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e, em sendo aprovado, de acordo com o §2º do artigo 164 do Regimento Interno, solicito a V. Exa. que seja apreciada a forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o voto é favorável com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, nós acompanhamos o parecer do probo Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, e logo em seguida, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, de detalhar o que acontece com a redação original do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, Projeto de Lei nº 3228/06, e o substitutivo do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA redação original do artigo 35-A, diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A contribuição do Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao regime próprio da Previdência Social, a que estejam vinculados seus servidores ativos, será o equivalente a 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizada em conta específica.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO projeto de lei do Executivo é correto e justo, porque ele atente à Emenda Constitucional que introduziu o artigo 40 e também a Lei Federal nº 10.887, de 2004, que foi oriunda da Medida Provisória nº 167/04.\r\n\r\nO que diz a Emenda Constitucional e a Lei nº 10887? Diz que o empregador, em se tratando do poder público, tem que recolher o dobro do servidor. Se o servidor recolhe 11%, o empregador é obrigado a recolher 22%. O que diz a lei de autoria da Sra. Governadora Rosinha Garotinho? Diz que o Poder Judiciário tem que recolher ao RioPrevidência 22%, assim como o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público.\r\n\r\nA lei é boa por quê? Porque capitaliza o RioPrevidência, que, mês a mês, de tudo que arrecada do servidor, terá o dobro dos Poderes, em termos de arrecadação. Ao mesmo tempo, alivia as transferências que o Estado faz para o RioPrevidência, porque o Estado suplementa, mês a mês, a folha do RioPrevidência. Então, a lei é boa e traz um belo benefício ao Governo do Estado. Por quê? Porque poderá pegar os 22% que recolherá para os ativos da Saúde e da Educação e estes valores, na conta final, entrarão nos limites constitucionais de 12% e 15%, respectivamente. Entendeu, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro? \r\n\r\nMas isso acarreta um problema. O Tribunal de Justiça, por exemplo, hoje, já está no limite prudencial que determina o Tribunal de Contas. Ele já gasta aproximadamente 5,5% e o limite é de 6%. Quando ele colocar a contribuição de 22%, passará para mais de 7%. Este é o caso do Tribunal de Justiça. No caso da Assembléia Legislativa, confesso que não sei para quanto irá e, por via de conseqüência, se estourará ou não o limite. O Tribunal de Contas e o Ministério Público devem “entrar no taco”, quer dizer, se acrescer até os 22%, ficam também nos seus limites.\r\n\r\nEntão, o Sr. Deputado Paulo Melo, para amenizar esse contraditório, trocou Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Judiciário por Estado, de uma forma ampla. Se algum limite for explodido, estourado, o Tesouro do Estado irá fazer uma compensação. Então, o substitutivo do Sr. Deputado Paulo Melo não é tão bom quanto o Projeto original do Governo, mas foi o substitutivo possível, para que não houvesse um desequilíbrio.\r\n\r\nPor isso, estou trazendo a matéria para discussão, não no sentido da crítica, mas do esclarecimento. Seguramente, por entender que esta mediação que o Sr. Deputado Paulo Melo produziu, junto com o Sr. Deputado Jorge Picciani, foi a possível, dei meu voto fa vorável, acompanhando o Relator na Comissão de Constituição e Justiça. Também, votarei favorável no plenário, quando ultimar-se essa votação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, venho fazer um brevíssimo registro histórico da Previdência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs servidores públicos, de um modo geral, antes da criação do RioPrevidência, sempre contribuíram exclusivamente para a pensão; a aposentadoria consistia num direito, sempre pago com recursos orçamentários. É claro que, ao longo dos anos de existência da Previdência estadual, os sucessivos governos não consagraram a independência do órgão previdenciário. Aquilo que deveria ter se constituído em um monte para que da aplicação resultassem recursos para o pagamento da pensão não aconteceu.\r\n\r\nCom o crescimento, também, da folha de pagamento dos inativos, a situação financeira dos estados, em especial do Estado do Rio de Janeiro, foi se tornando insustentável. No início do governo Anthony Garotinho foi criado o RioPrevidência, com o objetivo de administrar o pagamento das pensões, como também o pagamento das aposentadorias. A contribuição dos servidores civis passou para 11%, eliminado o desconto para o Iaserj.\r\n\r\nÉ preciso denunciar que o Estado não tem cuidado do Iaserj e de toda a rede de saúde com recursos orçamentários, conforme compromisso assumido no escopo da lei de criação do RioPrevidência. Os servidores militares estaduais passaram a pagar também 11%; eles, que pagavam 5% do soldo, posteriormente passaram a descontar 10% do soldo para a rede de saúde - que, repito, deveria ser custeada exclusivamente por recursos orçamentários. Aliás, a Sra. Governadora nem tem passado esses recursos, figurando uma espécie de apropriação indébita.\r\n\r\nPara a capitalização do RioPrevidência houve alguns compromissos, como a venda de praticamente todos os imóveis do Estado e a agilização da cobrança da dívida ativa. Contudo, nada disso aconteceu: a dívida ativa não teve sua cobrança agilizada e praticamente nenhum imóvel do Estado foi vendido. Portanto, com o passar do tempo, a situação do RioPrevidência, pagando pensões e aposentadorias, ficou insustentável. Se o RioPrevidência se restringisse ao pagamento das pensões, seguramente estaria com alguma saúde financeira, mas, pagando também os aposentados, a situação torna-se de crise. \r\n\r\nAo longo de todo esse período, o empregador não contribuía legalmente, porque quando há déficit os recursos do Tesouro o cobrem. Agora, o governo estadual encaminha essa Mensagem, que é realmente muito apropriada porque vai fazer com que, de forma objetiva, o poder público - ou seja, o empregador, todos os poderes, órgãos da Administração direta e indireta com autonomia financeira e administrativa - também contribua. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de apresentar duas emendas. Uma emenda me foi encaminhada pela representação dos serventuários da Justiça, embora fazendo uma abordagem preocupada com a situação financeira do Tribunal de Justiça, na medida em que estão lá, reivindicando melhorias salariais, aliás, sendo tratados com a maior truculência pelo Presidente do Tribunal. Mas o Substitutivo do Sr. Deputado Paulo Melo ainda ultrapassa as preocupações dos serventuários da Justiça. Portanto, o Substitutivo faz com que esta emenda perca praticamente seu objetivo. \r\n\r\nEntretanto, a segunda emenda que apresentei buscava fazer justiça, até tardia, às pensionistas. A emenda diz: “As pensões dos servidores públicos civis e militares serão automaticamente atualizadas de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual”. Esta emenda ainda representa uma denúncia, porque o Governo do Estado não cumpre a Constituição Federal, nem a Constituição Estadual, e uma parcela expressiva das pensionistas vive com seus direitos frustrados. \r\n\r\nContudo, da parte da base do Governo, na pessoa do líder do PMDB e Relator, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Deputado Paulo Melo, houve um compromisso de apreciar esta situação brevemente, até porque temos outras iniciativas da Sra. Governadora que serão votadas por esta Casa. Houve o compromisso de analisar a situação das pensionistas. Vários Deputados têm lutado por esta causa, como o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, a Sra. Deputada Cidinha Campos, o Sr. Deputado Gilberto Palmares e o Sr. Deputado Luiz Paulo. Enfim, há uma preocupação geral com a situação das pensionistas em nosso Estado. \r\n\r\nEntão, se existe a oportunidade de esta matéria ser tratada em relação a outro projeto e aproveitando que a iniciativa do Poder Executivo Estadual contribui para tentar dar uma saúde financeira ao RioPrevidência, as emendas foram retiradas, para que possamos agilizar a votação de hoje, abrindo espaço para que as propostas que apresentei sejam discutidas em outro momento. \r\n\r\nVotaremos “sim” ao Substitutivo, esperando obviamente, que o acordo seja cumprido, como disse o Sr. Deputado Paulo Melo, que cumpre acordo - tenho certeza de que cumpre. Outro dia, o Sr. Deputado Paulo Melo aqui nos deu uma aula de latim. Falou: “Pacta sunt servanda” - os acordos devem ser cumpridos. Portanto, votaremos “sim” a essa iniciativa, na certeza de que o acordo será cumprido. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito a V. Exa. que retire de pauta o Projeto de Lei nº 3321/2006, de minha autoria, que institui o serviço especial estadual complementar de passageiros de baixa capacidade, uma vez que houve, não em latim, um acordo da liderança de Governo e do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - nomino os Srs. Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo - e, na próxima quarta-feira, a matéria retorna à pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de fazer uma saudação especial do meu Partido, o PDT, aos representantes do transporte alternativo aqui presentes. Trata-se de uma categoria laboriosa que vem sendo muito injustiçada e perseguida, mas cumpre importantíssimo papel social. Se porventura não houvesse um transporte alternativo, naturalmente teríamos uma situação muito difícil para o restante da população trabalhadora que hoje depende desse transporte. Portanto, tenho certeza de que a categoria contará, nesta Casa, com toda a consideração. Parabéns à categoria!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sejam bem-vindos a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Se eu não me engano, não estou vendo muito bem daqui, mas pela figura me parece o Vereador Mota da Copasa, do município de São Gonçalo. Seja bem-vindo à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Faço também a minha declaração de solidariedade aos representantes dos transportes alternativos do nosso Estado. Sra. Presidente, quero saudar os inspetores de Segurança Penitenciária que se encontram em nosso plenário e aqui em frente à Alerj, mais uma vez reivindicando - o que já se tornou corriqueiro - o que lhes é de direito. São os concursados que se dedicam a estudar para os concursos públicos, pagam por eles, perdem meses de suas vidas para tentar ingressar no serviço público e, quando conseguem ultrapassar essa linha, o Estado simplesmente os ignora, não os contrata ainda que estejam aptos a assumir seus cargos. Pior do que isso, Sra. Presidente, havendo esses concursados prontos para assumir seus cargos, mesmo assim o Governo ainda faz contratações criminosas de trabalhadores terceirizados que tomam o lugar do Inspetor de Segurança Penitenciária e são pagos a preço de ouro.\r\n\r\nNovamente manifesto aqui o meu apoio aos concursados e continuo em meu gabinete totalmente à disposição da causa de vocês. E enquanto houver um concursado pronto para assumir o seu cargo, estarei com o meu mandato voltado para impedir que haja um novo concurso público para essas categorias. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitacão Ordinária, (sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno) da:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7° AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. É sobre a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Conversei com o próprio Deputado Luiz Paulo, porque considero a sua emenda extremamente importante. Tendo em vista o baixo quórum, e que a emenda exige quórum qualificado de dois terços, conforme artigo 192 do Regimento Interno, portanto 42 deputados, além de a matéria tramitar em regime especial, solicitaria a V. Exa. a retirada dessas duas emendas. O Presidente já está ciente e elas voltam na próxima quarta-feira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido do Deputado Luiz Paulo e retira, por ofício, não só essa Proposta de Emenda Constitucional, a 32/04, como também a 61/2006.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, muito rapidamente, eu não posso perder a chance de homenagear não apenas os concursados do Desipe mas toda a categoria que tem se comportado nessa fase de crise lá em São Paulo com grande responsabilidade. Não podemos virar as costas para os deveres que tem o Estado. Imagina, faz um concurso público e não respeita o resultado. Nós estamos diante de quê? De um Governo que prefere terceirizar? É preciso, portanto, que esta Casa assuma uma posição conjunta para fazer com que a Governadora Rosinha Garotinho deixe de terceirizar, respeite o concurso e admita os aprovados. A todos, a nossa solidariedade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente democrática Graça Matos, Srs. Deputados, eu também não poderia deixar de prestar minha solidariedade aos agentes penitenciários. Eu quero manifestar meu reconhecimento a essa categoria que tem lutado, tem se sacrificado e nós defendemos as regras constitucionais do concurso público. A sociedade costuma chorar o leite derramado e a história de São Paulo está mostrando o quanto de caos a imprevidência poder gerar na sociedade. Nós queremos mais policiais, mais inspetores, mais perícia, com melhores salários e com capacidade de previsão para impedir a violência e o caos. \r\n\r\nNo caso, Deputada Graça Matos, a categoria dos agentes penitenciários defende o concurso público. Já foi realizado um concurso público! Já ingressamos com várias ações na justiça: nos casos da Cedae, dos professores, de toda área de informática do governo e da Faetec, pois lá acontece a mesma coisa. Ou se terceiriza ou são contratados temporários. \r\n\r\nEssa é uma forma de desqualificar o servidor público e o próprio serviço público. Daqui a pouco, proporão uma lei determinando a abolição dos concursos públicos no Rio de Janeiro!\r\n\r\nMas não queremos isso; desejamos, sim, que o concurso público seja respeitado e que os aprovados sejam contratados, pois se prepararam para tal e é disso que o serviço público precisa: servidores públicos bem preparados e bem pagos, que possam defender a sociedade da violência. \r\n\r\nEntão, para encerrar, quero dizer o seguinte: se a sociedade e o Parlamento deste estado não querem que o ocorrido em São Paulo chegue aqui, vamos, rapidamente, reforçar a categoria, garantir seus salários e a contratação dos concursados. Sobretudo, garantamos condições de trabalho dignas para os servidores públicos e para a sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.507/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ, MÁRIO LUIZ, DOMINGOS BRAZÃO, FLÁVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI Nº 2.589/01 E Nº 1.816/04.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sra. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nTambém gostaria de me dirigir aos concursados do Seap, mais uma categoria, mais um grupo de pessoas enganado pelo governo do estado. Estudaram, pagaram a taxa de inscrição do concurso público, esforçaram-se; pararam suas vidas - pois quem pretende alcançar uma vaga num concurso público pára tudo. Ainda mais em um meio tão arriscado, tão difícil e desafiador como o sistema penitenciário. \r\n\r\nAlguns foram chamados, enquanto outros tantos aguardam o chamado. O Estado do Rio de Janeiro tem necessidade de mais servidores públicos. A prova disso é que ousa anunciar um novo concurso!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nSra. Presidente, os servidores públicos nas galerias aproveitam e tocam em outro desrespeito flagrante à ordem jurídica brasileira. Quando gritam “Queremos CPI!”, referem-se ao requerimento de comissão parlamentar de inquérito, suponho, que protocolizei, a respeito da CPI da Fesp.\r\n\r\nÉ essa?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nSra. Presidente, tal requerimento conta com a assinatura de 27 deputados desta Casa. De fato, conta com o apoio de 29, pois outros dois manifestaram por escrito o desejo de subscrever. Contudo, foram impedidos pela Secretaria da Mesa Diretora, que alegou que, uma vez tendo sido protocolizado o documento, não podem ser acrescentadas assinaturas. \r\n\r\nIsto, de certa forma, representa segurança, pois se não podem ser acrescentadas, não podem ser retiradas. Assim, atingimos o número mínimo de assinaturas - 24 -, ultrapassando-o em três. \r\n\r\nExiste fato determinado e queremos saber por que a Presidência da Casa não obedece a Constituição e o Regimento Interno e instala essa Comissão Parlamentar de Inquérito, Sra. Presidente. \r\n\r\nToda tolerância da oposição tem limite, e a oposição já tolerou demais nesta Casa. A oposição já permitiu que durante alguns anos ficassem arquivados requerimentos de CPI, na gaveta da Secretaria da Mesa Diretora, com número de assinaturas suficiente, sem que houvesse decisão sobre isso. Isso, Sra. Presidente, é um desrespeito grave à Constituição e ao Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEspero que a Presidência desta Casa tome rapidamente uma decisão e, obedecendo ao que determinam a Constituição e o Regimento Interno, instale a CPI. Espero, ao mesmo tempo, que o Governo do Estado faça justiça a esses que estudaram e agora estão se sentindo, com razão, ludibriados, porque anunciam um novo concurso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados. Peço a V. Exas. que se mantenham em suas bancadas porque vamos dar início ao processo de votação. \r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal) \r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim”, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Corrêa, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos sim, 41; votos não, 0; votos abstenção, 0. Total de votos: 41. \r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª discussão, voltará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, como autor desse projeto, agradeço o voto de V. Exa. e dos demais deputados que aprovaram a matéria em 1ª discussão. \r\n\r\nEsse projeto é antigo, tem cinco anos. Ele determina alguns procedimentos para que haja maior segurança nos estacionamentos. Por exemplo, determina que deve haver uma segurança, que esses estabelecimentos façam um cadastro com a placa, marca, cor, exatamente para impedir ou pelo menos diminuir a chance de os carros serem furtados no próprio estacionamento ou que outros problemas aconteçam. \r\n\r\nÉ uma lei relativamente simples que visa aumentar a segurança do usuário, da população, que teve parecer pela constitucionalidade, aprovada em todas as Comissões.\r\n\r\nEspero que possa ser aprovada em 2ª discussão e que melhore a segurança das pessoas, assim como queremos melhorar também a segurança dos presídios, apoiando a brava luta dos nossos agentes penitenciários. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Quero apenas me solidarizar com os agente penitenciários e dizer que essa luta já se tornou uma coisa vergonhosa para toda a sociedade, e não só para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. É indisfarçável o constrangimento desta Casa de ter que ser solidária, mas de não conseguir fazer nada por categoria alguma.(Palmas)\r\n\r\nEles já estiveram aqui em uma outra oportunidade quando havia um deputado estadual, quando disse que ele um dia estaria preso, sob a guarda deles. Hoje, esse deputado é federal e ainda não foi preso.\r\n\r\nFico achando que vamos poder ajudar muito pouco os senhores. Acho que a Rosinha pode menos ainda porque ela não tem sequer vontade de ajudar. (Palmas) \r\n\r\nE a solução vai acabar na mão da população do Estado do Rio de Janeiro, escolhendo muito bem em quem votar para garantir a sua segurança, a sua saúde e a educação, coisas que este Governo não soube fazer.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sra. Presidente, como líder do PPS, em nome da bancada, Sra. Deputada Georgette Vidor, Sr. Deputado Leandro Sampaio e Sr. Deputado Paulo Pinheiro, em primeiro lugar, quero dar um testemunho: estou no meu segundo mandato, e nunca vi uma categoria, que na verdade ainda não se estabeleceu, ou seja, ainda não se cumpriu justiça em relação a ela, mas com tanta capacidade de mobilização e de esforço, como vocês estão tendo ao longo da história. (Palmas) Você estão sempre aqui. É impressionante essa resistência. Como disse a Sra. Deputada Cidinha Campos, a oposição é a minoria nesta Casa e a nós, que somos da oposição, cabe continuar pressionando, discursando, reivindicando e cobrando. \r\n\r\nMas a Sra. Deputada Cidinha Campos disse bem, que teremos uma oportunidade única no dia 1º de outubro, de corrigir por meio do voto livre e consciente, todas a mazelas que estão acontecendo, não só com os senhores mas com diversas outras categorias. \r\n\r\nQuero ainda fazer um registro com relação aos professores do Estado. Os professores entraram em greve, fizeram suas reivindicações e sequer tiveram uma resposta, sequer tiveram uma resposta por parte do Governo.\r\n\r\nFica registrado o apoio e a solidariedade do PPS. E em que pese ser difícil, não desanimem, porque essa luta de vocês ainda há de ser, por justiça, vitoriosa. Parabéns pela mobilização! (Palmas)\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também em nome do Partido Comunista Brasileiro quero cumprimentá-los pela demonstração de tenacidade e perseverança na luta por um direito que é de vocês. \r\n\r\nPerante os olhos da sociedade, lastimavelmente, em função do ocorrido em São Paulo, a luta de vocês não é só de vocês, mas é de interesse de toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Eu diria que a luta tem que ser continuada, porque, se nós, negros, não fôssemos perseverantes, ainda estaríamos no tronco.\r\n\r\nHá um poema muito bonito, de Bertold Brecht, cantado por Mercedes Sosa, que diz que aqueles que lutam por um dia apenas são muito bons, aqueles que lutam por alguns meses são melhores ainda. Há aqueles que lutam por anos, esses são fundamentais. Mas há aqueles que lutam por toda a vida, esses são imprescindíveis. Esse é exatamente nosso papel. Nós lutamos por um Estado verdadeiramente democrático, verdadeiramente público. Para tanto, precisamos respeitar a lei, respeitar o concurso público e fazer com que a administração seja efetivamente para atender a sociedade. Nós, vocês e outras categorias não podemos parar de exigir que o concurso seja respeitado e os concursados sejam chamados.\r\n\r\nParabéns aos inspetores! Todo o apoio à luta do servidor e dos trabalhadores para que a lei seja cumprida em benefício da sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1169/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL); TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CORONEL RODRIGUES (RELATOR DO VENCIDO), SIVUCA E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a Discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, de início, gostaria de declarar meu voto favorável à Mensagem nº 08/2006, que aumenta para 22% o repasse do Governo do Estado para a Previdência. Estou fazendo questão de declarar esse voto, porque houve certa confusão. Muitos servidores nos procuraram, dizendo que estava havendo um percentual a mais no repasse do servidor. Na verdade, trata-se de uma adequação à Constituição, à Lei Federal, que estabelece que o Estado irá repassar mais 11%, não o servidor. Daí, nosso voto favorável. Se fosse para retirar mais um percentual do salário do servidor, logicamente, seríamos contra desde o início.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sra. Presidente, somos favoráveis ao concurso público. O poder público não pode servir de cabide de emprego. O poder público tem que fazer concursos abertos, transparentes, honestos, dando oportunidade a todos da sociedade de poderem ingressar num cargo público, pago pelos impostos da população. Não podemos aceitar a forma como vem sendo conduzida, em nosso Estado, uma verdadeira indústria do concurso público. Realiza-se o concurso, as pessoas vão com esperança, gastam dinheiro e tempo, mas não são admitidas. Enquanto isso, pessoas e mais pessoas apadrinhadas são contratadas no serviço público e quem perde, lá no final, é a própria população porque, quanto mais há um rodízio no serviço público mais cai a qualidade do serviço prestado. A população, portanto, recebe serviços de pior qualidade.\r\n\r\nEstão aqui, na galeria, alguns inspetores penitenciários que prestaram esse concurso. As nossas galerias sempre estão lotadas de pessoas que querem ser admitidas, que querem trabalhar e seus lugares estão sendo preenchidos por outras pessoas admitidas de uma forma até permitida pela Constituição, mas só em casos extremos. O contrato por tempo determinado é para casos extremos e não para perpetuar pessoal no serviço público, como vem acontecendo neste Estado, o que é realmente uma lástima!\r\n\r\nQuero me solidarizar com os inspetores penitenciários e dizer que a nossa luta é para que haja concurso público e para que o concurso público seja real e não uma peça de ficção, como vem ocorrendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3009/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Eu queria aproveitar que o plenário está com um quórum razoável para provar que mais uma vez o Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Astério Pereira, está ignorando o instituto do concurso público. Se pegarmos o Diário Oficial no dia exato da publicação do edital do novo concurso público para preenchimento de vagas de inspetores de Segurança Penitenciária, ele chama para ocupar a vaga ociosa no sistema penitenciário um dos concursados que estão aguardando. Ou seja, o concurso ainda está em vigor e ele, na maior cara de pau, no mesmo dia em que convoca o concursado publica o edital do novo concurso público. \r\n\r\nVejam o absurdo jurídico! Eu fiquei impressionado. Como é que não tem o menor pudor, nem para tentar disfarçar, publicar em dias diferentes as matérias, pelo menos aguardar um pouco para publicar no Diário Oficial o edital. Quero dar ciência aos meus pares e corroborar a legitimidade das pessoas que aqui estão reivindicando um direito que lhes pertence, comprovadamente, diante dessa informação. Para concluir...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Flávio Bolsonaro, um minutinho só. O Deputado Alessandro Calazans retirou o pedido de verificação. Então, não é necessário que votem. Pode continuar, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, para concluir, quero dizer que estamos atentos e continuaremos brigando até o fim, ainda que seja no Judiciário, para que as vagas do sistema penitenciário do nosso Estado sejam preenchidas por inspetores de Segurança Penitenciária, por mais ninguém. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Retomando os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Retomando os trabalhos. É sobre a matéria, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Estou retirando o pedido de verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Solicitado e retirado o pedido de verificação pelo Deputado Alessandro Calazans, chamando os trabalhos à ordem, o projeto está aprovado em 1ª e retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É que ouvi tantos discursos, por questão de ordem...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência solicita às galerias, que são muito bem-vindas à Assembléia Legislativa, que respeitem o orador na tribuna.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero só informar ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro que, pela inspeção do Tribunal de Contas, já chegou a 461 milhões de reais o gasto com terceirizados, sem incluir o mês de dezembro de 2005 nem a Faetec. Na hora em que forem incluídos o mês de dezembro de 2005 e a Faetec, os gastos com terceirizados atingirão o montante de quase 600 milhões de reais. Mas dinheiro para chamar concursado não há. (Palmas) \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, enquanto os Srs. Deputados votam, quero fazer um registro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...sobre o tema que está sendo debatido aqui: o respeito que a Sra. Governadora deve ter à Constituição e o respeito às pessoas que fazem concurso público. O registro que faço é o seguinte: esta Casa, há algum tempo, não vem instalando Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nEu tenho, no exercício do mandato, procurado fazer com que a Constituição e o Regimento sejam cumpridos. Já ajuizei, há alguns meses, um mandado de segurança para que pelo menos o Tribunal de Justiça compulse a direção da Casa a respeitar os requerimentos subscritos por mais de 24 cidadãos. Faço este registro por quê? Porque houve a menção, aqui, de que a oposição tem tolerado a não-instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu, como integro uma base de oposição, afirmo que a oposição não tem tolerado. Pode existir uma parcela da oposição - às vezes, até representada por quem fez a afirmação - que faz um discurso aqui no plenário, mas, por baixo dos panos, age de outro jeito. \r\n\r\nO esclarecimento é feito especialmente às galerias. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Registro feito, Sr. Deputado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - É só para reclamar, de novo, que nenhuma mesa está funcionando. Isso atrasa a votação. Já testei quatro lugares e não consigo votar, Sra. Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - É porque, Sra. Deputada, eu falei em fazer chamada nominal. Quando se fala em fazer chamada nominal...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, foi antes que eu testei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Foi antes?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Foi antes, não foi agora, não. Foi antes e não consegui votar. Já quero declarar meu voto: é “sim”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Sra. Deputada Cidinha Campos, presente, vota “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Al tineu Cortes, André Correa, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Nader, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 27; Votos NÃO: 0; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 27. Não há quórum para deliberação.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1293/2005. DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DARCY VERA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILlZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUARIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E PAULO MELO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nSr. Deputado Edmilson Valentim, é o último projeto da pauta, de autoria do Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, não há como, no Expediente Final, não voltarmos à crise de Segurança Pública, que vive o Estado de São Paulo, mas que realmente é de todo o país, sem exceção. \r\n\r\nMuitas são as responsabilidades. Esse tema é de grande complexidade. Primeiro, a população carcerária. Os presídios estão com superpopulação. Especificamente no Rio de Janeiro, tal fato também existe. Por incrível que pareça, também temos terceirizações de agentes penitenciários. Terceiriza-se cooperativas e enterra-se os agentes penitenciários concursados, os inspetores e toda a sorte de funcionários que, concursados, poderiam prestar um serviço de melhor qualidade. \r\n\r\nQuando esteve aqui o secretário que toma conta de todo o sistema penitenciário, verificamos diversas cooperativas de ex-policiais militares cumprindo o papel de agente penitenciário, o que é uma aberração. Esta é uma questão. Quando eu trouxe aqui a informação de que o nosso estado gasta 461 milhões de reais - dados de 2005, sem contemplar 2006 e sem completar a Faetec - em terceirizações, isto mostra que o estado não cuida da questão específica dele, que são as funções de estado. Segurança Pública é função de estado, não é função de governo; e função de estado tem que ser gerida por funcionário concursado, queira-se ou não, nunca por terceirizados. \r\n\r\nEssa é uma das realidades do nosso sistema penitenciário. Associa-se a isso que a União, historicamente - e não estou falando de um governo apenas -, não repassa os recursos necessários para a ampliação do sistema penitenciário; não cuida do contrabando de armas, tampouco da entrada ilegal no país - e também da saída - dos entorpecentes. Pior ainda: não bate no narcotráfico naquilo que ele mais pode sentir: o bolso. Não há um combate efetivo da lavagem do dinheiro, que é o sustento do narcotráfico.\r\n\r\nOra, de per si, aí V. Exa. já identifica a omissão da União. O Estado do Rio de Janeiro e os demais Estados não são exceção, só se alertam em relação à segurança pública quando existe um grande drama, como estamos vivendo agora. \r\n\r\nO Poder Judiciário em São Paulo, Sr. Deputado Délio Leal, concedeu indulto para 12 mil presidiários visitarem suas mães; parcela desses 12 mil foram exatamente aqueles que foram praticar guerrilha urbana, Sra. Presidente. \r\n\r\nConcedo o aparte ao nobre Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Meu prezado Deputado Luiz Paulo, nobre Presidente, nessa questão de o Governo paulista conceder 12 mil indultos, nada mais faz do que cumprir a lei, não é verdade? A responsabilidade é de todos nós, porque o Judiciário não faz a lei, quem faz somos nós - nós e a União. Por quê? Porque o Legislativo Estadual está reduzido a nada. A nossa última atribuição, que era de fixar alíquotas do ICMS, foi derrogada na última Emenda Constitucio nal, na reforma tributária. As Assembléias Legislativas Estaduais tiveram seu poder reduzido a zero ou quase zero. Não estou querendo eximir o Governo de São Paulo disso, não; na verdade, o que o Governo paulista e o fluminense fizeram - só que não deu nada e todo mundo fez - foi cumprir a lei. E o Judiciário não faz a lei, quem faz a lei é o Poder Legislativo.\r\n\r\nMas o que quero dizer, Sr. Deputado Luiz Paulo, primeiramente, é que concordo inteiramente com o que V. Exa. está falando. Mas quero só deixar aqui uma reflexão: sabe o que falta no Brasil? É Estado. Estado, como existe nos países de estrutura política, social e econômica sólida, nos chamados grandes países, mesmo que sejam pequenos, como os pequenos países europeus. É Estado. Nós não temos noção da nossa pessoa jurídica. Então, nós temos Governo, nós temos Nação, mas ainda não temos Estado, quer dizer, uma política de tudo para todos, em todas as atividades, que sejam permanentes. \r\n\r\nTudo que estamos vivendo hoje é da responsabilidade um pouquinho de todos nós. Todos os 70 parlamentares aqui sentados, todos os 92 Prefeitos, todos os 27 Governadores, todos os 81 Senadores, todos os 513 Deputados - todos não, não é? - O Presidente da República e o vice-Presidente; nós todos somos responsáveis. \r\n\r\nNós não temos Estado, quer dizer, a nossa pessoa jurídica não está solidificada. O nosso cimento é aquele cimento de escória da refinaria, não é aquele cimento de calcário, ainda forte, não é aquele cimento da pedra, não. Nós precisamos fazer um grande esforço para fazer a nossa pessoa jurídica, o Estado brasileiro, que é a representação de todos nós. \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, quero parabenizar V. Exa pelo seu discurso. Eu concordo inteiramente com ele. Só quero acrescentar humildemente isso: precisamos montar o Estado brasileiro; depois, operar o resto.\r\n\r\nMuito obrigado e desculpe a interrupção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o seu aparte, Sr. Deputado Délio Leal e só quero dar continuidade porque vou chegar exatamente aonde V. Exa. deseja. Se a VEP, a Vara de Execução Penal, deu o indulto é porque temos um Código Penal também totalmente ultrapassado. Além disso, Sr. Presidente, a sociedade brasileira vem tendo exemplos que não dignificam o ser humano e estimulam o crime, porque falta credibilidade à sociedade . \r\n\r\nAs manchetes sobre corrupção, nos mais diversos Poderes, são manchetes continuadas e a maioria verdadeiras. A corrupção também ajuda a destruir essa sociedade. \r\n\r\nE acresce ainda, Sra. Presidente, que citemos que o narcotráfico é forte porque uma parte da nossa sociedade consome cocaína e fuma maconha. Isso também precisa ser dito: o pó branco da cocaína está tinto de sangue e cada vez mais ficará tinto de sangue. \r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, na linha do raciocínio do Deputado Délio Leal, há uma responsabilidade cruzada de todos. E é preciso resgatar esse princípio da autoridade e resgatar também o princípio do respeito e da credibilidade. Estamos marchando para uma sociedade que vive no limiar de uma guerra urbana por ineficiência coletiva. \r\n\r\nQuando Délio Leal fala no Poder Executivo, eu envolvo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e seus anexos, como também essa parcela da sociedade que se envolve na corrupção e, principalmente, se envolve no consumo.\r\n\r\nO Poder Executivo não faz uma campanha publicitária, na área do consumo, para mostrar como é negativo o uso de droga, mas gasta rios e rios de dinheiro para mostrar obras que nunca fez, para promover a demagogia, o populismo e até se locupletar com recursos dessa propaganda enganosa. \r\n\r\nSra. Presidente, é necessário que nesse momento de crise nós façamos uma reflexão sobre todos os componentes que alimentam essa crise de autoridade e de violência, porque se acharmos que existe só um culpado, não teremos saída. Mas se acharmos que há uma responsabilidade cruzada de muitos atores, poderemos encontrar um caminho. \r\n\r\nDesde que entrei aqui para cumprir o meu mandato, apresentei emenda constitucional, apresentei projeto de lei. Existem uma emenda e um projeto que colocam a Segurança Pública como uma questão de Estado. Defino lá que esta Assembléia Legislativa teria que aprovar uma lista tríplice com os nomes daqueles que iriam tocar a Segurança Pública; quer seja o Secretário de Segurança, o chefe da Polícia Civil, o chefe da Polícia Militar. E que, escolhida a lista tríplice, esses homens teriam um mandato de pelo menos dois anos. Nesse mandato eles cumpririam função de Estado, e não estariam sob comando de Governo. Acho que isso resgataria o princípio da autoridade. \r\n\r\nMas sequer essas questões foram apreciadas, porque acham que um projeto dessa natureza é contra o Governo. Mas não é! O que queremos resgatar são as funções de Estado. \r\n\r\nQuando vejo aqui - e por isso vim fazer este discurso - os inspetores penitenciários aprovados querendo justiça, só posso considerar que é um pleito justo, porque se existe dinheiro para terceirizar, e é muito dinheiro, quase 600 milhões de reais por ano, tem que haver dinheiro para cuidar de uma questão de Estado, que é a Segurança Pública. (Palmas)\r\n\r\nE o sistema penitenciário é uma questão de Estado. Tanto é que provocou um dos maiores cataclismas que viveu o País nesses últimos dias, a quase guerrilha urbana que está sendo exercitada no Estado de São Paulo, e já com infiltrações em outros Estados brasileiros. Por isso, Sra. Presidente, quis fazer uso da palavra para pedir a todos, sem exceção, que façam uma reflexão, dispam-se dos preconceitos político-partidários e eleitorais, em nome da sociedade brasileira, e avancem para um entendimento, fazendo o que tem que ser feito para resgatar a cidadania do nosso povo e, principalmente, para que haja autoridade. O princípio da autoridade só prevalece quando o cidadão entende que, se for punido, esta punição vigorará, não será uma obra de ficção, como ocorre nos dias de hoje, com a progressão que existe em relação aos crimes hediondos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nRogo a V. Exa. que observe o tempo, uma vez que temos ainda três oradores inscritos e restam apenas 30 minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, este é exatamente o ambiente que me seduz. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, leio ali a faixa trazida pelos nossos presentes e futuros inspetores penitenciários. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Estamos de luto e solidários às famílias dos policiais civis e militares e agentes penitenciários de São Paulo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nVamos acrescentar os guardas-civis. Eles estão sendo vítimas, primeiro, da falência do princípio da autoridade naquele Estado. O que acontece em São Paulo é uma espécie de agressão ao poder constituído, porque não é razoável admitir que qualquer poder paralelo, por qualquer meio, ainda mais um meio agressivo, venha afrontar o Estado. Se porventura fosse um movimento político e revolucionário diante de um quadro ditatorial, ainda a história consagraria. Entretanto, no Estado de direito democrático, aceitar que representantes do crime organizado possam construir uma afronta ao poder constituído e, ainda, assassinando profissionais da Segurança Pública em massa, imagina-se que haja a necessidade e urgência de uma reação compatível com a natureza e a dimensão da agressão.\r\n\r\nO Estado de São Paulo é constituído - é preciso denunciar -pelas forças mais conservadoras existentes em nosso País. É de São Paulo que veio a inteligência que construiu o modelo econômico que aí está, um modelo econômico desnacionalizante, exportador, concentrador da renda, corrupto e repressor. A corrupção desse poder, que vem do principal Estado da federação, já se embrenhou no Congresso Nacional. Não é por acaso que a principal representação política de nosso País, o Congresso Nacional, vive hoje a mais completa degradação. É mensalão aqui, é pizza ali, é sanguessuga aqui, é sanguessuga ali. Imagine-se que algumas das figuras que até pouco tempo dirigiram - e algumas ainda dirigem - os destinos do nosso país estão sendo processadas, dentre outras práticas criminosas, por formação de quadrilha! Quem poderia imaginar que o ex-Ministro José Dirceu, o todo-poderoso, chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, estivesse hoje sendo processado por formação de quadrilha! E o ex-ministro da Fazenda, o Sr. Antônio Palocci, há dois, três meses, era a maior vestal do país, era a maior representação do nosso povo, até no plano internacional - porque paulista e subserviente aos interesses antinacionais. Aos interesses, sim, dos chamados países imperialistas. Porque os bancos, que são todos controlados pelo capital financeiro internacional, estão experimentando lucros estratosféricos! Os grandes empresários faturando como nunca - e mais sob a égide do governo petista, liderado por um trabalhador ou por um suposto trabalhador!\r\n\r\nEu digo que o Lula ou era infiltrado antes ou é um traidor hoje! Porque não há outra alternativa! Ninguém muda depois de 50 anos, tão profundamente, de posição política. Ninguém! Só quem se corrompeu! O sentido político da corrupção consiste em fazer com que o corrupto se submeta a todas as vontades do corruptor. E é o que está acontecendo no nosso país!\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Só para me despedir. Lênin dizia que a cabeça do homem não muda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fico feliz porque o nosso Deputado Délio Leal nos traz à lembrança o grande Lênin.\r\n\r\nMas, há falência do princípio da autoridade. Vamos trazer o tema para a nossa discussão de hoje, em homenagem aos futuros inspetores penitenciários presentes.\r\n\r\nA governadora do estado deveria governar dando exemplo, porque ela tem o dever de cumprir a lei, de cumprir a Constituição, até porque jura cumprir a Constituição quando assume o mandato. E a Constituição exige o concurso público. Como imaginar que um servidor público comum tenha o dever de cumprir a lei por exigência de uma governadora que não cumpre a lei? O mal exemplo no nosso estado está partindo de cima, porque a governadora não cumpre a lei. E mais: imaginem um inspetor penitenciário deixando de cumprir com seus deveres dentro do sistema penitenciário. Imediatamente é punido! Aliás, na dúvida, é até denunciado. Mas a governadora não cumpre. Não cumpre e - veja bem a gravidade da situação no nosso estado: não cumpre inúmeras ações judiciais! Condenam a governadora, condenam os seus secretários e ela persevera sem cumprir a lei e sem cumprir as decisões judiciais!\r\n\r\nEstamos aqui num momento da vida do nosso estado, um momento muito curioso, porque o ex-Governador Anthony Garotinho, pretendendo concorrer à Presidência da República, foi pilhado recebendo dinheiro de organizações não-governamentais, que têm com o estado contratos fraudulentos. São contratos que desrespeitam a Constituição por serem apenas de fachada, para a contratação de pessoal. O que consta como motivação do contrato é uma coisa; o que a ONG faz é outra completamente diferente, recebendo rios de dinheiro para isso. \r\n\r\nEle foi pilhado recebendo dinheiro para sua pré-campanha. Se já recebe dinheiro nessa fase, imaginem os senhores como poderá ser durante a campanha em si. Eles se utilizaram da máquina pública para, por intermédio dela e de forma escusa, recolher dinheiro público para a campanha eleitoral. Quando ele foi pilhado, foi flagrado em indisfarçável, flagrante de delito, fez greve de fome, procurou desviar a atenção. Aliás, não só ele como também o Sr. Presidente Lula estão sendo salvos pela crise em São Paulo, que é tão grande, tão grave que abafou, nos meios de comunicação, a realidade.\r\n\r\nSr. Presidente, ouvi aqui, e já tinha ciência disso, que há um novo edital para concurso público na administração penitenciária. Contudo, fui informado pelos concursados de que o concurso que fizeram tem validade até o final de 2007. Não sei... Uma vez ouvi a seguinte afirmação: “Política é para adultos.” Não sei... Como é possível imaginar que um concurso, em que haverá outros aprovados a posteriori, poderá suplantar um outro concurso que está dentro do prazo de validade consagrado pelo Constituição, de dois anos prorrogáveis por mais dois? Não sei... Imagino que, se porventura o concurso for feito, poderá até contribuir para que os já concursados sejam chamados. A Administração não tem possibilidade de admitir concursados novos em detrimento de concursados anteriores estando o resultado do concurso convalidado, dentro do prazo constitucional.\r\n\r\nPor outro lado, o Estado já foi condenado algumas vezes, sendo que a última foi no caso da Faetec. A Justiça do Trabalho determinou que o concurso estava com sua validade prorrogada e não poderia a Fundação expirar o prazo de validade do concurso sem a admissão dos aprovados. Portanto, tentar fazer outro concurso é um desafio à minha compreensão, mas imagino que há de precipitar, pelo menos, a admissão daqueles que foram aprovados no concurso anterior. Não pode haver outra leitura, porque seria mais uma ilegalidade! Assim, sugiro aos concursados que procurem o meu gabinete, que está à disposição - assim como outros gabinetes -, porque é possível tomarmos medidas preventivas para que isso não aconteça. É possível! (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, concluo dizendo que são muitos: no Desipe, no Degase, na Secretaria de Educação, na Saúde... Em diversas áreas da Administração Pública concursados aguardam admissão, aguardam o ato de investidura que há de ser feito pelo Estado. Não são os únicos inspetores penitenciários.\r\n\r\nEu estava aqui conversando, falando sobre CPI. Eu tenho 14 requerimentos de CPI subscritos por mais de 24 deputados. Tenho ações no Tribunal de Justiça que não são julgadas para fazer com que as comissões parlamentares de inquérito sejam instaladas. Mas combinamos aqui para amanhã uma reunião da oposição. E vamos obstruir todas as Sessões. \r\n\r\nVamos estabelecer uma pauta. Primeiro: tem que instalar as comissões parlamentares de inquérito. Segundo: tem que admitir os concursados. (Palmas) Vamos incluir isso na pauta. Eu quero dizer a todos que tenho certeza absoluta de que muitos nesta Casa, da base do Governo, estão ao lado dos concursados. E, com absoluta certeza, vamos mandar a seguinte mensagem para a Governadora Rosinha Garotinho: ou admite ou o Legislativo não funciona.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de sete minutos e meio, para que o Deputado José Bonifácio possa fazer também uso da palavra.\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, é com muito pesar que estou vendo os concursados virem a esta Casa para pleitear aquilo que é de direito deles, pois pagaram sua inscrição, passaram no concurso e até hoje o Governo não os chamou. Digo porém a vocês, que estive conversando com o presidente do Sindicato, Dr. Paulo Ferreira, e disse a ele que ninguém conhece mais a nossa Casa do que quem nela trabalha. \r\n\r\nNós conseguimos tocar no coração da Governadora com referência aos concursados da Cedae que também estavam na mesma situação de vocês. Só para tirar uma dúvida, foi a Fesp quem promoveu esse concurso?\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nVejam bem, Srs. Deputados, o Governo coloca a Fesp para arrecadar as inscrições; e quando chega a hora de chamar os concursados, não o faz e vem tentando promover um novo concurso. Isso é inadmissível! \r\n\r\nEu entrarei nessa luta junto com vocês. (Palmas) E digo a vocês, muitos dos deputados desta Casa às vezes não têm coragem de falar isso porque estão comprometidos com o Governo do Estado. Mas não se trata de um comprometimento com o Governo Estadual, não são os partidos que irão determinar isso. Vocês fizeram um concurso, passaram e o que a Governadora tem de fazer é mandar chamá-los. A prova disso tudo é esse novo concurso, porque eles precisam das vagas. Usaram a Fesp para tomar o dinheiro de vocês, e deve ter havido muitos concursados, porque ela arrecadou bastante. \r\n\r\nMas por trás de tal instituição existe um homem chamado Deputado Eduardo Cunha que toma conta do Governo em todas as coisas e, com certeza, da de vocês também. \r\n\r\nVamos estar nesta tribuna todos os dias para pedir à Sra. Governadora para que entre nesse circuito. Ela certamente não tem conhecimento de que estão fazendo um novo concurso público, porque do contrário ela mandaria chamar vocês. Então, vamos orar para que a Governadora mande chamar os concursados. Conseguimos fazer isso na Cedae, mas foi um trabalho dos concursados - vir para esta Casa, lotar essas galerias e reivindicar, pedir a cada um dos Srs. Deputados para se pronunciar. É muito bom ter comprometimentos com o Governo, mas é preciso vir até aqui defender uma causa justa como a de vocês. Solidarizo-me com vocês e estarei nesta tribuna, defendendo a posição de cada um de vocês.\r\n\r\nO que acontece com vocês é o que está acontecendo no Governo: não existe dinheiro no Governo. Sabem por quê? Existe uma sangria muito grande dentro do Governo do Estado. Esses ladrões estão acabando com o erário. Isso é uma vergonha para esta Casa e para nós, políticos, porque o Governo do Estado está comprometido até o pescoço com essas maracutaias que andam acontecendo no Estado. Poderão até não terminar o Governo, porque o Presidente desta Casa anda tentando sentar em cima de proposições. Como o Sr. Deputado Paulo Ramos, que é o campeão dos pedidos de CPI dentro desta Casa, nós temos algumas. O Sr. Presidente desta Casa, comprometido com o Governo, senta em cima dos nossos projetos de resolução, para não deixar esta Casa andar. Os Deputados não têm que estar agachados para o Governo. Temos que apoiar o Governo nas coisas boas, mas, as coisas ruins, temos que botar para fora e investigar. Isso é o que o Sr. Presidente Jorge Picciani não permite que esta Casa faça, que investigue esses ladrões, que dilapidam o erário, acabam com as finanças públicas. \r\n\r\nHoje, o Governo não tem dinheiro. Quero ver como será no final do ano. A Cedae está acabada. Existem recebíveis, que só recebem as empresas, que não correm risco algum, tudo sem licitação. E o Governo do Estado entra em greve de fome, para não explicar o que não consegue explicar, esses contratos fraudulentos dos institutos e cooperativas em todos os órgãos do Governo. Existem Deputados desta Casa, Sr. Presidente, oferecendo cargos no interior, cargos que tomam a vaga de vocês. Isso é o que estaremos trazendo a esta tribuna. \r\n\r\nNovamente, digo a vocês que contem com este Deputado, contem com o José Nader. Tragam para mim todas as informações, coloquem bala no meu revólver, porque tiro eu sei dar. Um abraço para vocês. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Bonifácio, que dispõe de oito minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER. - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Com o maior prazer.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Apenas gostaria de elogiar o programa do PP. Vi o programa do PP esta semana e fiquei maravilhado com tudo que foi feito por esse partido. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, não vim até aqui hoje para repetir e abordar o que os colegas que me antecederam tão bem disseram, com relação não apenas aos inspetores penitenciários, mas, de um modo geral, a todos os servidores do Estado, todos os concursados do Estado. Eu já tive experiência administrativa, no Executivo. Fui Prefeito do Município de Cabo Frio em duas oportunidades. Acredito que tenha feito duas gestões bastante profícuas, bastante produtivas para a população de meu município. Isso se deu, Sr. Presidente, não por minhas qualidades, mas porque a tônica, a base de minha administração era calcada no corpo de servidores públicos efetivos daquela cidade. \r\n\r\nA história da terceirização é muito recente e isso vem se repetindo de tal forma que, pelo que percebo, governos se sucedem, blocos parlamentares de apoio e oposição nas Casas Legislativas também se sucedem, mas a prática é, do mesmo modo, repetida. Quem hoje é governo era ontem oposição e criticava o governo pelo fato de adotar esse tipo de prática nefasta ao corpo da administração pública estadual. \r\n\r\nTenho muito receio, pois hoje sou oposição nesta Casa. Faço uma oposição, diria, rigorosa, consciente, mas equilibrada, buscando alertar o governo quanto às práticas danosas. No ano passado, a Sra. Governadora Rosinha Garotinho mandou a esta Casa uma mensagem invertendo completamente o significado de algumas palavras que sempre compreendi em seu sentido mais claro, sem precisar, inclusive, buscá-las em qualquer dicionário. Duas palavras que qualquer um dos senhores saberão identificar, sem qualquer consulta ao “Aurélio”: “temporário” e “excepcional”. Todos sabemos o que é “temporário”; todos sabemos o que é “excepcional”.\r\n\r\nMas, a Sra. Governadora mandou a esta Casa uma mensagem onde dizia que poderia “contratar em caráter excepcional e temporariamente, servidores para funções na administração pública, por um período de até três anos”. A maioria dos Srs. Deputados desta Casa aprovou essa aberração. As galerias estavam lotadas de servidores públicos, de concursados aprovados, aguardando a chamada para o ingresso no serviço público estadual, para as áreas de educação, saúde, segurança pública, Polícia Civil, sistema penitenciário e administrativo. Aguardavam todos e disse eu, na ocasião, quando encaminhei meu voto contrário: mais do que o pecado ou a gravidade do ato que a Sra. Governadora comete contra quem já passou pelo concurso, mais grave do que isso é a frustração que está levando a uma infinidade de jovens por este Estado do Rio de Janeiro afora que estão estudando, preparando-se. A maioria deles com muito sacrifício e muita dificuldade, porque o nosso sistema educacional público não prepara para o ingresso e para a realização do concurso público. Todos vocês, aprovados nesse concurso para o ingresso como inspetores penitenciários, tenho certeza, fizeram cursinhos particulares, pagaram mensalidades para se preparar. O aprovado sempre fica com aquela expectativa positiva: “Agora vou poder trabalhar honrada e dignamente, passei pelo crivo”. No entanto, todos os outros, que sonham ir pelo mesmo caminho, estão sendo frustrados nessa expectativa. \r\n\r\nE aí começamos a pensar por que o jovem vai para as drogas. Sr. Presidente, é porque o jovem é uma presa fácil para os criminosos, nas mãos de traficantes. E uma presa mais fácil quando interrompemos os sonhos desses jovens. Quando uma sociedade não tem mais capacidade de realizar o seu sonho, vem a frustração, vem a revolta. E ambas acabam, inevitavelmente, levando-os por descaminhos. Amanhã será tarde para o arrependimento. Aliás, já estamos nos arrependendo porque estamos tirando a esperança da nossa juventude, da nossa garotada, da nossa meninada, dos jovens que querem amanhã constituir uma família. Muitos de vocês estão querendo preparar um ambiente para constituir um novo lar; de repente já têm uma noiva que amam e a querem cada qual por companheira, ao seu lado para construir um futuro. E vocês têm o sonho interrompido.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, hoje, como membro da oposição, só posso me indignar também com esse tipo de comportamento por parte do Governo do Estado. Solidarizo-me com vocês total e completamente e, ao mesmo tempo, espero que possamos tirar alguma lição desses atos adversos; dessas ações tão prejudiciais a cada um. \r\n\r\nTenho a honra de pertencer a um partido político do qual me orgulho - o PDT. Encerro minha fala com a minha solidariedade e a minha saudação a todos, dizendo que aos 60 anos não perdi minha capacidade de sonhar com um país melhor. Continuo a acreditar que podemos contribuir para que este país, amanhã, seja diferente do que é hoje. Acredito nisso e sei que podemos chegar lá. \r\n\r\nCada um tem os seus caminhos, cada um tem a sua indicação e eu queria dizer qual é a minha. O meu partido, Sr. Presidente, tomou uma decisão que a alguns pode parecer politicamente estapafúrdia, inconseqüente. Mas não é. O PDT decidiu lançar seu candidato próprio a Presidente da República. Não vamos reviver uma situação que aconteceu no Estado do Rio há alguns anos, quando havia a musiquinha de uma campanha eleitoral que dizia: “Nem fulano nem beltrano para candidato.”\r\n\r\nNós, do PDT, já dissemos claramente e aproveito o momento para reafirmar: não queremos nem o PT nem o PSDB. Temos um candidato à Presidência da República. É um homem honrado que já mostrou estar preparado para ser um dirigente. Foi Governador de Brasília, é hoje Senador da República e tem uma fé inabalável de que é na educação que este País encontrará o caminho para realizar um futuro seguro para seus jovens. \r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer a todos que me ouvem, a todos os jovens que estão descrentes, desanimados, às vezes desesperados, estão ali para cair no abismo, que pode aparecer uma mão segura, de apoio, de amizade, de amor, que lhe sustente por mais algum tempo. Porque eu creio que esses tempos adversos hão de passar. E eu quero dar a minha contribuição, como cada brasileiro deve dar a sua, não anulando o seu voto. Às vezes é o nosso sentimento, é o nosso primeiro impulso pela revolta, pela descrença que temos na classe política, pelos discursos que fazemos, mas as nossas práticas muitas vezes são diferentes. E o povo é inteligente, é sábio e saberá em outubro decidir por novos momentos para esta nação. \r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, dizendo: com muita honra, com muita fé, com muito orgulho, voto para presidente da República no Senador Cristóvão Buarque.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência comunica que o Sr. Deputado José Távora está ausente e também estará amanhã, porque está dirigindo a 10ª Conferência dos Legislativos Estaduais, a Unale, em Manaus.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos e antes de encerrar os trabalhos, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 18 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE PERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E, SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPOR TE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORNÉLlO RIBEIRO, LUIZ PAULO, ADOALDO PEIXOTO, DOMINGOS BRAZÃO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3015/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E\r\n\r\nJUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÀNTÔNIO PEDREGAL, QUE ISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTACÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2450/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA O DESTOMBAMENTO DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MlRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2599/2005,. DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL\" PARA CONSCIENTIZAÇÁO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE\r\n\r\nPARKINSON E DE.ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELATORA DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 401/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 783/2006, DE \"AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1375/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1391/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELlNI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 724/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SR. GELIO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 725/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 745/2006, DE AUTRIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A CANTORA ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETARIA; ANDREIA ZITO, A CONVITE."
                ],
                "10216": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, PELO QUAL “FICA PROIBIDO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS O USO DE MÁSCARAS OU PINTURAS DE QUALQUER TIPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados CARLOS MINC, ALESSANDRO MOLON e PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei pelo qual fica proibido, em logradouros públicos, o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntende esta relatoria que a emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, desde que modificada com a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 76/2003, de autoria do Deputado Édino Fonseca, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedado em logradouros públicos o uso de máscaras de qualquer tipo que encubra a face do cidadão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A norma prevista no caput do artigo 1º prevê as seguintes exceções:\r\n\r\nI - o uso de máscaras para o exercício regular de profissões legalmente instituídas e testemunhas sob a proteção judicial.\r\n\r\nII - os policiais civis e militares poderão usar máscaras para preservação de sua identidade, desde que no exercício regular de atividades de segurança pública e identificados pela chefia imediata.\r\n\r\nIII - em caso de calamidade pública ou força maior, poderá o Poder Público autorizar a utilização de máscaras contra gases nocivos a saúde;\r\n\r\nIV - No período de carnaval e em festas populares.\r\n\r\nV - em manifestações religiosas.\r\n\r\nVI - para portadores de doenças.\r\n\r\nVII - em manifestações culturais e artísticas”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA à emenda apresentada ao Projeto de Lei n° 76/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 76/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2821/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR ESTABELECEREM DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DOS DÉBITOS DE SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, V, estabelece que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre a produção e consumo, aduzindo, nos §§1º, 2º e 3º, que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados, de forma que, inexistindo lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena.\r\n\r\nA Lei Federal nº 8078, Código de Defesa do Consumidor, dispõe, em seu artigo 55, que a União e os estados, em caráter concorrente, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo dos produtos e serviços.\r\n\r\nA prestação de serviços, no caso em debate, é indiscutivelmente relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, matéria pertinente com a competência do Estado.\r\n\r\nAssim, o projeto ora em análise atende às normas constitucionais de processo legislativo, conforme estabelecido no artigo 61, caput, da Constituição Federal, e espelhado no art. 112, caput, da Constituição Estadual, bem como sua elaboração atende às normas instituídas pela Lei Complementar nº 95/98.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2821/2005. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2821/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2852/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - 192”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o Serviço de Assistência Móvel de Urgência - SAMU - 192.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei foi baixado em diligência à Secretaria Estadual de Saúde, que se manifestou contrariamente, justificando, principalmente, que o Programa Emergência em Casa/SAMU-RJ tem atuado sem problemas em toda a cidade do Rio de Janeiro, exceto nas áreas de conflito armado e que a aprovação da proposição resultaria na demissão de mais de mil e duzentos funcionários, causando grande impacto nas famílias que dependem deste sustento.\r\n\r\nPorém, outros aspectos ainda mais relevantes devem ser levantados por esta Comissão, tendo em vista, principalmente, sua função na análise da constitucionalidade, pois se verifica que o SAMU é o resultado de parcerias entre o Ministério da Saúde, os governos estaduais e municipais, onde, o primeiro é responsável pelo fornecimento de equipamentos necessários (ambulâncias, aparelhos para UTI's móveis e a central de regulação) e orientação quanto ao funcionamento do serviço, enquanto os últimos atuam na coordenação do serviço fornecido.\r\n\r\nAssim, possível é concluir que a aprovação do presente, incontestavelmente, repercutiria negativamente no princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes do Estado, previsto no art. 7° da Constituição Estadual.\r\n\r\nAinda, inafastável a necessidade de mencionar o constante dos artigos 112, §1°, II, “d” e 145, VI da Constituição Fluminense, que demonstram ser a matéria estranha à competência desta Casa Legislativa, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei”.\r\n\r\nAssim, resta evidente que a proposição em análise resulta em usurpação de competência e violação de princípios constitucionais, não havendo outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2852/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2852/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Transformação em Indicação Simples), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2005, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que modifica a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, que se manifestou contrariamente, apontando alguns aspectos que devem impreterivelmente ser levados em consideração por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDe imediato, cumpre notar que a instituição de privilégios tarifários, na utilização dos serviços públicos, é decisão ditada por critérios de necessidade, conveniência, oportunidade e, ainda, viabilidade.\r\n\r\nO artigo 112, §2° da Constituição Estadual dispõe que:\r\n\r\n“Art. 112 - ...\r\n\r\n§2° - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a proposição deveria, no mínimo, estar acompanhada de indicação precisa de fonte de custeio do benefício a ser criado, bem assim de estudos técnicos mais aprofundados, do ponto de vista orçamentário e financeiro, pois representa impacto financeiro superior a 150% (cento e cinqüenta por cento). \r\n\r\nEm continuidade, há que ser lembrada a existência de contratos de concessão assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público e que a proposição aborda procedimento não previsto nos mesmos.\r\n\r\nAinda, nestes contratos já celebrados, as isenções específicas foram observadas para efeito de composição tarifária, o que significa dizer que a aprovação de qualquer outra isenção provocaria desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes.\r\n\r\nPor fim, informa a Secretaria de Estado de Transportes que o projeto em questão afigura-se de plano insuscetível de merecer agasalho, mesmo em considerando o princípio da isonomia entre os alunos da rede estadual que estudam na cidade do Rio de Janeiro, vez que o cartão eletrônico “RIOCARD”, fornecido pelo Município do Rio de Janeiro aos estudantes da rede pública em geral, possui regras específicas constantes da respectiva legislação municipal.\r\n\r\nAssim, inexiste qualquer alternativa a este relator senão a apresentação de parecer Pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 2990/2005, ou, considerando seu mérito, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que torne possível a análise pelo Poder Executivo e sua posterior convolação em mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2990/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2993/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE CONTENDO A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEUS ITINERÁRIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus de linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 760/2003, protocolado em 11-09-03, de autoria do nobre Deputado Ely Patrício, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 31-11-05, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2993/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 760/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3190/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FRASE 'FAÇA TURISMO NO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Geraldo Moreira, pelo qual propõe tornar obrigatória a impressão da frase “FAÇA TURISMO NO RIO DE JANEIRO” nas embalagens dos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos contidos no projeto, não me foi possível manifestação favorável, posto que, ao pretender legislar sobre atribuições de secretarias e órgãos do Poder Executivo, bem como sobre sua organização e funcionamento, o autor invadiu a esfera de competência privativa a ele reservada, a teor dos arts. 112, §1°, II, “d”, e 145, II e VI, da Carta Estadual.\r\n\r\nTodavia, na expectativa de que a matéria seja objeto de estudo por parte do Poder Executivo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3190/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (voto - Contrário) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3286/2006, QUE “TORNA GRATUITA A EMISSÃO DA PRIMEIRA VIA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA AS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato de Jesus, pelo qual propõe a concessão de gratuidade aos maiores de 65 anos por ocasião da renovação da carteira de identidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise não poderá prosperar, visto que a matéria sobre a qual se pretende legislar guarda conexão com a contida no Projeto de Lei n° 980/2003, da lavra da nobre Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nEm razão do exposto, e com fundamento no art. 88, §3, do Regimento Interno, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 980/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3286/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 980/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3333/2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 2585/2005, protocolado em 06-10-05, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 17-01-06, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3333/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2585/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3334/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a construção e implantação de unidade de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, por suas características, insere-se no rol das indicações simples, previstas no artigo 98, §único, “a”, do Regimento Interno, bem como se coaduna com a deliberação exarada na 23ª Reunião desta Comissão, que deu origem ao Parecer Normativo, de 7 de dezembro de 2004, uma vez que resulta em execução de obras.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3334/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3345/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A EXIBIÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DSTs) E AIDS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados ROBERTO DINAMITE, ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Roberto Dinamite e Alberto Brizola, pelo qual as escolas da rede pública estadual ficam obrigadas a veicular vídeo educativo sobre doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos contidos no projeto, não me foi possível manifestação favorável, posto que, ao pretender legislar sobre atribuições de secretarias e órgãos do Poder Executivo, bem como sobre a organização e o funcionamento da administração, os autores invadiram a esfera de competência privativa a ele reservada, a teor do §1°, II, “d” do art. 112 e inciso VI, do art. 145, da Carta Estadual.\r\n\r\nTodavia, na expectativa de que a matéria seja objeto de estudo por parte do Poder Executivo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3345/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2889/2005, QUE \"OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A VARICELA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAutor : Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga a inclusão da vacina contra a varicela no calendário de vacinação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser a varicela extremamente contagiosa e uma das poucas viroses próprias da infância que ainda não têm sua vacina disponibilizada na rede pública de saúde, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2889/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO (Voto Pela Transformação em Indicação Simples), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEAPD”.\r\n\r\nAutora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2867/2005, de autoria da nobre Deputada Georgette Vidor, pelo qual propõe seja criada a Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConquanto o projeto seja meritório, o mesmo não pode prosperar, visto que invade a esfera de competência do Poder Executivo, ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do Chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, § 1º, II, d, da Carta Estadual.\r\n\r\nTodavia, considerando a relevância da matéria abordada pela presente proposição, o meu parecer é pela transformação da mesma em Indicação Simples, para que o Poder Executivo possa avaliar a sua conveniência e oportunidade.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº2867/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3075/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BASES COMUNITÁRIAS E DEMAIS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS, DE RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ESPECIFÍCA, COM A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS TELEFONES E OUTROS DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3075/2006, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, pelo qual obriga a afixação nas delegacias policiais, bases comunitárias e outras unidades de atendimento público, de relação de empresas de telefonia celular e de seguro, de administradoras de cartões de crédito e de bancos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto sejam elogiáveis os propósitos contidos no projeto, não me foi possível manifestação favorável, posto que a matéria sobre a qual se pretende legislar, além de inexeqüível, está adstrita à competência do Poder Executivo, conforme ressaltado pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº3075/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EFETUAREM CAMPANHAS “ANTI-DROGAS” JUNTO AOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3410/2002, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, pelo qual pretende instituir campanhas anti-drogas nas escolas da rede pública e privada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo relator do projeto pela Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social externei a opinião de que as escolas, instituições responsáveis pela formação dos jovens, têm papel fundamental no processo de conscientização dos malefícios advindos do envolvimento com as drogas.\r\n\r\nA promoção de campanhas anti-drogas nas escolas, com o apoio de entidades e órgãos estatais, poderá se transformar num importante instrumento de comunicação com a nossa juventude, levando a esta informações que ajudarão na compreensão do quão é prejudicial à saúde e à vida essa “praga” denominada droga. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3410/2002, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, (voto Pela Transformação em Indicação Legislativa), PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2003, QUE “DISPÕE SOBRE AS VENDAS DE PLACA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM NUMERÁRIO DOBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados GEORGETTE VIDOR (nº 1); GILBERTO PALMARES (nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de plenário apresentadas pelos nobres Deputados Georgette Vidor, aditiva nº 1, e Gilberto Palmares, modificativa nº 2. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas não concorrem para o aperfeiçoamento do projeto, visto que criam atribuições que estão na esfera de competência do Poder Executivo, razão pela qual o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº118/2003, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI Nº 3337/2006 (MENSAGEM Nº 11/2006), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o que estabelece o art. 197, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprecia e oferece parecer sobre o aspecto formal e o mérito do presente projeto de lei, encaminhado pela Sra. Governadora do Estado a esta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 17.04.2006, através da Mensagem nº 11/2006, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompõem a estrutura do sistema de planejamento e programação econômico-financeira da administração pública as leis que tratam do PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei de Orçamento Anual), conforme o disposto na Seção II (Dos Orçamentos), do Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Estadual.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias, introduzida pela Constituição Federal promulgada em 1988, visa oferecer maior transparência à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao discutir e estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem como as prioridades e metas da administração pública que deverão nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte. É sobre essa importante lei que esta Comissão apresenta seu parecer prévio.\r\n\r\nCom a promulgação da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a estrutura, os objetivos e o escopo da LDO foram ampliados e são determinados tanto na Seção II, Capítulo II, Art. 4º, dessa Lei, como no Art. 209, § 2º, da Constituição Estadual, que repete as mesmas definições contidas em dispositivo semelhante da Carta Magna Federal.\r\n\r\nEntre as autorizações e limites previstos para a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007, o projeto de lei em análise dispõe adequadamente, ainda à luz do texto constitucional e da Lei Complementar nº101, as seguintes determinações:\r\n\r\n. autorização para a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e abertura de créditos suplementares;\r\n\r\n. detalhamento da abrangência da Lei Orçamentária no que tange às esferas fiscais e da seguridade, incluindo os diferentes Poderes do Estado e os respectivos órgãos das administrações direta e indireta;\r\n\r\n. definição dos procedimentos necessários à consolidação da proposta orçamentária, para que o Poder Executivo exerça as prerrogativas contidas nos Arts. 145, XII, e 209, caput, da Constituição Estadual;\r\n\r\n. metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;\r\n\r\n. orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;\r\n\r\n. alterações na legislação tributária;\r\n\r\n. estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n\r\n. dispor sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas;\r\n\r\n. critérios de limitação de empenho;\r\n\r\n. normas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;\r\n\r\n. condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;\r\n\r\n. anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes;\r\n\r\n. avaliar do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;\r\n\r\n. demonstrativo das metas anuais, com memória e metodologia de cálculo;\r\n\r\n. evolução do patrimônio público;\r\n\r\n. avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência dos servidores e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;\r\n\r\n. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e,\r\n\r\n. anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nEm face ao exposto, o presente parecer, é FAVORÁVEL ao aspecto formal e ao mérito do projeto do Poder Executivo, que deverá ser apreciado e consolidado depois de analisadas as emendas apresentadas pelos Senhores Deputados à matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3337/2006(Mensagemnº 11/2006), com voto Favorável, excluindo o item 26-A do Anexo de Metas Fiscais,do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (Favorável, excluindo o item 26-A do Anexo das Metas Fiscais) - membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO - suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e seis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Rodrigues - Presidente, Noel de Carvalho, Vice-Presidente e Luiz Paulo, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.05.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposição: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado: em 03.05.2006, Proposta de Emenda Constitucional nº 61/2006, do Deputado Jorge Picciani, para parecer quanto ao mérito, após o prazo regimental para apresentação de emendas conforme comunicado publicado em 20.04.2006, tendo recebido uma emenda do Deputado Luiz Paulo, que foi publicada no D.O. de 02.05.2006. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Noel de Carvalho, que cedeu a palavra ao Deputado Coronel Rodrigues para relatar seu parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 61/2006, do Deputado Jorge Picciani. O senhor relator informou preliminarmente que sua análise abrangeria somente a proposição principal, visto que a emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo, foi por ele retirada via ofício, o qual foi deferido pelo Sr. Presidente da ALERJ. Em seguida, emitiu parecer Favorável à proposta. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosangela Teles de Oliveira, secretária “ad hoc”, matrícula 201.393-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em onze de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Rosangela Teles de Oliveira - Secretária “ad'hoc” e Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente"
                ],
                "10217": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1886/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7502/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA SILVA SOARES, matrícula nº 408.934-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1887/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7544/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JERRY PASSOS DE PAULO, matrícula nº 407.731-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado José Távora, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1888/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7746/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL AUGUSTO DE LIMA NETO, matrícula nº 409.943-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1889/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7761/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISIANE ARAÚJO DA COSTA GALDEANO PEREIRA, matrícula nº 408.902-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1890/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7788/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO MAGRI ROCHA, matrícula nº 409.934-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1891/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7789/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE AUGUSTO HIGINO DO NASCIMENTO, matrícula nº 409.933-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1892/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7934/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMAZILES RODRIGUES DOS SANTOS KANO, matrícula nº 408.307-7, do cargo em comissão de \r\n\r\nConsultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1893/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7936/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANTONIA SANT'ANA CONCEIÇÃO , matrícula nº 306.718-8 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Soares , na vaga decorrente da exoneração de AMAZILES RODRIGUES DOS SANTOS KANO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1862/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7686/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARY JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 408.470-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1866/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7602/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO DE JESUS LOPES, matrícula nº 408.495-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Andréia Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1869/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7274/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISIANE ARAÚJO DA COSTA GALDEANO PEREIRA, matrícula nº 408.902-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.C. - Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1870/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7275/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANE PEREIRA LUCAS DE ALMEIDA, matrícula nº 409.333-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.D.C. - Deputado Ely Patrício. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1871/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7758/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA, matrícula nº 409.709-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1873/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7760/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA , matrícula nº 409.709-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.C. - deputado Ely Patrício , na vaga decorrente da exoneração de ELISIANE ARAÚJO DA COSTA GALDEANO PEREIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1875/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7808/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEI DA SILVA MATOS, matrícula nº 406.568-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Corregedoria-Geral da Alerj - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1850/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6972/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO LOUREIRO PINTO, matrícula nº 409.906- 5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos , na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO ALBERTO DO NASCIMENTO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1851/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7385/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA, matrícula nº 408.717-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.A.N. - Deputado Iranildo Campos , na vaga decorrente da exoneração de CLÁUDIA DA SILVA SOARES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1852/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7482/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ FRANKLIN RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 403.714-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1853/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7483/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE DE CASTRO FABIANO, matrícula nº 409.926-3 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica , na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ FRANKLIN RODRIGUES PEREIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1854/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7668/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDINALVA VELARDO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 409.920-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1855/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7669/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 409.921-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1856/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7670/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO, matrícula nº 409.922-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\nQuebra *ATO \"E\"/MD/Nº 1857/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7232/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE FIGUEIREDO LEONE, matrícula nº 409.873-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1858/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7384/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PERLA MOCELLIN FERNANDES, matrícula nº 405.915-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.A.N. - Deputado Iranildo Campos , na vaga decorrente da exoneração de DORA DA CONCEIÇÃO MENDES RIBEIRO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1859/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6609/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO DE SOUZA, matrícula nº 409.899-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1860/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7491/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAQUIM DIAS VARGAS, matrícula nº 409.830-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 16.05.2006.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3679/2006 - PUBLICAÇÃO DE AVELINO DE AZEVEDO & CIA LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Publicação de Avelino de Azevedo & Cia Ltda, referente a renovação de assinaturas anuais do Jornal Correio da Lavoura.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3680/2006 - EMPRESA JORNALÍSTICA REAL ZM NOTÍCIAS LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Empresa Jornalística Real ZM Notícias Ltda, referente à renovação de assinaturas anuais do Jornal ZM Notícias.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4347/2006 - DEPTO. COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, resolveu autorizar a despesa em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS sendo inexigível a licitação, conforme o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7948/2006 - DEPUTADA CIDA DIOGO \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n7938/2006 - DEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6046/2006 - HAROLDO DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6290/2006 - MARLI DA COSTA ROSA DEL ROSÁRIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6465/2006 - REGINA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6466/2006 - ARLY CAMPOS TELLES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5165/2006 - TEREZA CRISTINA DAFLON DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n5791/2006 - JASUBE SICILIANO\r\n\r\n7245/2006 - RAFFAELE CÁSSIA\r\n\r\n7288/2006 - ADILSON FERREIRA\r\n\r\n7344/2006 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\n7474/2006 - PAULO FERNANDO JUCÁ\r\n\r\n7565/2006 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\n7601/2006 - BRÁULIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n7618/2006 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7642/2006 - RAQUEL NEILA MOTTA DENISIESKI\r\n\r\n7643/2006 - ANA CRISTINA DE ASSIS GABRIEL\r\n\r\n7656/2006 - RONALDO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 17.05.2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7326/2006 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO \r\n\r\nDeferido."
                ],
                "10218": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES \r\n\r\nE PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Edna Rodrigues - Vice-Presidente, Edson Albertassi e Waldeth Brasiel - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações de Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de maio de 2006, às 12 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora - Deputada Jurema Batista\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 268/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Determina que as Repartições ou Entidades da Administração Centralizada, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público informem aos seus funcionários sobre o teor da Lei 3921/02;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2152/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Combate a Intolerância Religiosa”.\r\n\r\nEm 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada Jurema Batista - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2006\r\n\r\nPROCESSO : Nº 13373/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção de 10 (dez) elevadores situados no Palácio Tiradentes e Edifício XXIII de Julho.\r\n\r\nREUNIÃO: 08/06/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LlCITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E CINCO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia dezesseis de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LlCITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE UMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELlZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de aquisição de vestuário (jaleco, calça em brim e Camisa) p/ o Departamento de Transportes., por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E CINCO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 13 do Processo n° treze mil oitocentos e oitenta e um/dois mil e cinco (13881/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) NEW VISUAL CONFECÇÕES LTDA, representada por Geraldo Majela de Lima; 2) ESTAMPARIA SILKMAR LTDA ME, representada por Marcelo Alves de Moraes. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as Licitantes por terem cumprido a Carta.Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. As Licitantes foram classificadas. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e dez minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LlCITACÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE N° 25/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de vestuário (jaleco, calça em brim e Camisa) p/ o Departamento de Transportes\r\n\r\nPROCESSO N°: 13881/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/05/2006\r\n\r\nLICITANTE \r\n\r\nVENCEDORA: ESTAMPARIA SILKMAR LTDA ME\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 11.382,00 (onze mil trezentos e oitenta e dois reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SEIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E OITO 00 LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes. reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA. com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELlZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de fornecimento com instalação de parte estrutural da exposição permanente, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SEIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 14 do Processo n° três mil duzentos e trinta e sete/dois mil e seis (3237/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) ALEX REPRESENTAÇÕES L TDA, representada por Rogério Nicola Hucs Pirozzolo; 2) MENDES E SALLES PRODUTO ARQUITETURA; 3) H W ARQUITETURA E PLANEJAMENTO L TDA. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante H W ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA, foi desclassificada por descumprir o subitem sete ponto três, inciso um (data da proposta em desacordo com a Carta-Convite). As demais licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas cinqüenta minutos, para constar, eu HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAI0/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE N° 26/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento com instalação de parte estrutural da exposição permanente\r\n\r\nPROCESSO N° 3237/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/05/2006. às 14:30horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: ALEX REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SETE/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LlCITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELlZARDO SOARES e do Secretário HEL VIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de fornecimento de etiquetas Ink-Jet laser, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SETE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 09 do Processo n° quatro mil e oitenta e quatro/dois mil e seis (4084/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1)RB 185 PAPELARIA E INFORMATICA LTDA; 2)ALEX REPRESENTAÇÕES LTDA e 3)SUNPAPER COMERCIO DE PAPEIS E SIMILARES LTDA, representada por Daniel Nunes Junior. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A licitante RB 185 PAPELARIA E INFORMA TICA LTDA foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3 inciso I (não atendeu o objeto da Carta-Convite subitem 1.1). As demais licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE N° 27/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de etiquetas Ink-Jet laser\r\n\r\nPROCESSO Nº:4084/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/05/2006, às 15:30horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/05/2006\r\n\r\nLlCITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SUNPAPER COMÉRCIO DE PAPEIS E SIMILARES LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006."
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                "10161": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALESUL ALUMÍNIO S.A.. No 15º (décimo quinto) dia do mês de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da empresa, situada à Estrada Aterrado do Leme, nº 1225, Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da Valesul Alumínio S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas às fls. 14 verso, do Livro 03 de Presença de Acionistas. Em face da presença da totalidade dos acionistas, considera-se regular a Assembléia, nos termos do § 4º do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Presidiu a reunião o Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, Presidente do Conselho de Administração da Valesul Alumínio S.A., que convidou para secretariá-Io o Sr. Ricardo Moura de Paula Fonseca. Prosseguindo, informou o Sr. Presidente que, na forma proposta pelo Conselho de Administração, a Assembléia havia sido convocada para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício de 2005; b) Proposta sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2005; c) Eleição/Reeleição dos membros do Conselho de Administração; d) Aprovação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da sociedade. Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras, do Parecer dos Auditores Independentes e da Proposta da Administração, tendo em vista que esses documentos já eram do conhecimento dos Acionistas. Foi considerada sanada a falta de publicação do anúncio de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76, alterado pela Lei nº 10.303 de 31/10/2001, face à totalidade dos acionistas presentes à Assembléia, nos termos do § 4º do referido artigo. Assim, após debatidos e comentados os citados documentos pelos Acionistas. 1. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: a) Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício de 2005, apresentada pelos administradores da empresa, no seguinte teor: Origens - R$ : - Lucro líquido do exercício: R$ 1.730.304,71; Total: R$ 1.730.304,71. Destinacões - Reserva Legal: R$ 86.515,24; - Distribuição dos Dividendos (com pagamento até 31/12/2006): R$ 1.643.789,47; Total: R$ 1.730.304,71. c) Colocado em votação a eleição/reeleição dos membros do Conselho de Administração, à unanimidade, votaram pela reeleição dos seguintes membros: para presidente do Conselho de Administração o Sr. Murilo Pinto de Oliveira Ferreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 004922272-2 do IFP/RJ e CPF nº 212.466.706-82, como membros do Conselho os Srs. Reinaldo Duarte Castanheira Filho, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº M2063490, expedida pelo SSP/ MG e CPF nº 747.433.256-68; Leonardo Moretzsohn de Andrade, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 13388-4 - CRE/RJ e CPF nº 239.327.401-49 e Aldo César de Albanese, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade nº M3296871 expedida pelo SSP/MG e CPF nº 044.001.866-87. Também à unanimidade, foi eleito o Sr. Luiz Cláudio Campos Ribeiro, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 04863996-7 IFP, inscrito no CPF sob o nº 597.459.837-72. O mandato é renovado por mais 3 (três) anos, expirando na Assembléia Geral Ordinária de 2009. Os Conselheiros ora reeleitos e eleitos declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeça de exercer a atividade mercantil. Os Acionistas solicitaram o registro de agradecimentos ao Sr. Dithelmo Kanto Filho, pelo empenho no exercício do mandato que exerceu como membro do conselho. d) Fixação da remuneração global e anual dos membros da Diretoria da Sociedade, para o ano de 2006, no valor total de até R$ 1.630.000,00 (hum milhão, seiscentos e trinta mil reais), delegando-se ao Conselho de Administração da Valesul os poderes para distribuição desta verba. 2. Forma de Lavratura da Ata: De acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a unânime deliberação dos presentes. 3. Encerramento: Às 12:00 horas, depois de lida e assinada a ata pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de março de 2006. Cia. Vale do Rio Doce pp. Marina Gil Pereira; BHP Billiton Metais S.A. pp.; Murilo Pinto de Oliveira Ferreira - Presidente do Conselho de Administração; Reinaldo Duarte Castanheira Filho; Leonardo Moretzsohn de Andrade; Aldo Cesar Albanese; Luiz Cláudio Campos Ribeiro; Ricardo Moura de Paula Fonseca - Secretário da Assembléia. Certidão arquivada na JUCERJA sob o nº 00001605163 - Data: 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10161. Valor: R$ 2631,09"
                ],
                "10143": [
                    "V - Ata",
                    "MAES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.005.552/0001-49\r\n\r\nNIRE 33300006494\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006. Realizada na forma, data, local e condições a seguir indicadas: Data: Às dez horas do dia 17 de março de 2006. Local: Sede social da empresa na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ. Convocação: Comunicação pessoal aos acionistas. Presença: De acionistas representando a totalidade do capital social, com direito de voto. Mesa Diretora: Presidente: Olavo Egydio Monteiro de Carvalho; Secretário: Antonio Manuel Torre do Valle D'Avillez. Ordem do Dia: I - Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, dispensadas publicações na forma do inciso II do art. 294 da Lei 6.404/76; II - Aprovar a destinação dos resultados dos exercícios encerrados em 31.12.2005; III - Reeleger os atuais Diretores da companhia e deliberar sobre os honorários da administração. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: I - Aprovar as contas da Administração da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31.12.2005; II - Aprovar a proposta da acionista Maobi Participações Ltda. de destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2005 no valor de R$ 9.642.274,49 seja compensado com prejuízos acumulados; III - Reeleger a Diretoria da companhia com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007 a saber: Diretor Presidente - Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Almirante Alexandrino nº 2.785, portador da carteira de identidade nº 01.585.449-0, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.260.107-82; Diretores: Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, brasileiro, casado, advogado, Cédula de Identidade, RG nº 2.374.501, expedida pelo IFP, CPF: 656.812.078-20, residente e domiciliado a Praia de Botafogo n º 74, aptº 1101 - Rio de Janeiro - RJ e Antonio Manuel Torre do Valle D'Avillez, português, casado, diretor de empresas, portador da carteira de identidade nº 05.849.228-1, expedida pelo IFP/RJ em 01/02/84 e CIC 740.558.877-87, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Rui Barbosa nº 870 - aptº 401; IV - Fixar em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o montante global anual dos honorários da Diretoria, ficando contudo a critério da mesma, determinar a repartição desse montante entre seus membros; V - Não eleger o Conselho Fiscal para o presente exercício social, conforme faculta o art. 25 do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, depois de lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 17 de março de 2006. Maobi Paticipações Ltda. - Olavo Egydio Monteiro de Carvalho; E.S. Holding Administração e Participações S/A - Antonio Manuel Torre do Valle D'Avillez - Oswaldo Fernandes da Cunha Filho. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001606250 em 11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10143. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "10159": [
                    "V - Ata",
                    "SBCE SERVIÇOS E CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.526.828/0001-00\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: Aos dezenove dias do mês de abril de 2006, às 16 horas, na sede social da SBCE Serviços e Consultoria S.A., na Rua Senador Dantas, nº 74 - 16º andar-parte, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença, a acionista da Companhia, Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A, representando 100,0% do capital votante. Convocação: Por carta contra-recibo expedida e entregue em 10 de abril de 2006, com a seguinte ordem do dia: I. Apreciação do Relatório de Administração e Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31.12.05; II. Deliberação sobre o resultado do exercício; III. Eleição dos membros da Diretoria; IV. Fixação da remuneração global da Diretoria; e V. Redução do capital social. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Nelson Higino da Silva e Secretária, Drª Jeanine Gama Sá. Deliberações: I. Apreciação do Relatório de Administração e Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31.12.05: Após a leitura dos documentos, foram aprovadas, sem reservas, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, dispensada a publicação de cópia, conforme disposição do artigo 294 da Lei nº 6.404/1976. A empresa apresentou lucro líquido no exercício de R$ 41.327,32 (quarenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos). II. Deliberação sobre o resultado do exercício: O acionista aprovou a proposta dos administradores, no sentido de que o lucro líquido do exercício seja registrado na conta de lucros acumulados. III. Eleição dos membros da Diretoria: Para composição da Diretoria, foram reeleitos, com base no artigo 8o do Estatuto Social da Companhia, para mandato de 1 (um) ano, a expirar na Assembléia Geral Ordinária de 2007, os Srs. Nelson Higino da Silva, para o cargo de Diretor-Presidente; Marcelo Pinheiro Franco, para o cargo de Diretor; e Cristina Rocco Salazar, para o cargo de Diretora. IV. Fixação da remuneração global da Diretoria: Foi aprovada a remuneração global anual de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). V. Redução do capital social: De acordo com o previsto no artigo 173 da Lei nº 6.404/1976, por julgá-lo excessivo, o acionista deliberou pela redução do capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme previsto no Estatuto Social da empresa, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), reduzindo, da mesma forma, de 100 (cem) mil para 10 (dez) mil o número de ações ordinárias nominativas, já estando estas devidamente integralizadas. Encerramento: Em não havendo mais nada a tratar, eu, Jeanine Gama Sá, na qualidade de Secretária, lavrei a presente ata, que é cópia fiel da original e que segue assinada por mim. Jeanine Gama Sá - Secretária.\r\n\r\nId: 10159. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "10164": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. 1 - Data, hora e local da Assembléia: Dia 26 de abril de 2006, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85/7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2 - Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3 - Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira. Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4 - Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 26 de abril de 2006. 4.2 - Destinar integralmente o Resultado do Exercício, no valor de R$ 1.584.997,09, para o pagamento de dividendos, a serem pagos até o dia 31 de maio de 2006. 4.3 - Aprovar a distribuição de um dividendo complementar no valor de R$ 4.165.002,91 por conta de Lucros Acumulados, que, adicionado ao valor deliberado em 4.2 acima, perfaz um total de dividendos de R$ 5.750.000,00, a serem pagos até.o dia 31 de maio de 2006. 4.4 - Fixar a verba para honorários dos Diretores no valor anual global de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a ser rateada entre eles conforme deliberação em reunião de Diretoria, com vigência até o próxima Assembléia Geral Ordinária. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1604866 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serrra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10164. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "10142": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) nº 42.582.049/0001-40\r\n\r\nN.I.R.E. nº 603.862\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.- 01. Data, Hora, Local: Às 15:00 horas do dia 31 de agosto de 2005, na sede social, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP 20021-370. 02. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença o único acionista da Companhia, Icatu Hartford Capitalização, o Diretor José de Medeiros Carvalho Filho e o Sr. Roberto Paulo Kenedi, na qualidade de auditor representando a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. 03. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei n° 6.404, de 1976. 04. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Secretário, Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 05. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção aos impedidos legalmente, foram aprovadas, sem reservas, as seguintes matérias: 5.1 - Tomar ciência da renúncia do Sr. Luiz Cláudio do Amaral Friedheim ao cargo de Diretor da Sociedade, conforme carta pelo mesmo encaminhada à Sociedade nesta data. 5.2 - Eleger, em substituição ao Diretor renunciante, o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade n° 15780D, expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF n° 158.051.825-72; residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, que cumprirá o mandato pelo prazo restante, ou seja, até a AG.O. a realizar-se em 2008. Assim, fica consolidada a composição da Diretoria da seguinte forma: Srs. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade n° 04.740.688-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 914.007.167-72, designado Diretor Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade n° 04.101.207-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 738.733.147-20, designado Diretor, Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade n° 246.765 IIP /PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 006.376.109-20, designado Diretor e Carlos Garcia Lorenzo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade n° 15780D. expedida pelo CREA/BA, inscrito no CPF/MF n° 158.051.825-72. designado Diretor; todos com escritório nesta cidade. na Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36. 5.3 - Indicar, em substituição ao Sr. Luiz Cláudio Amaral Friedheim, o Sr. Carlos Garcia Lorenzo Filho, como Diretor responsável pelo cumprimento da Lei n° 9.613/98. 5.4 - Ratificar a indicação dos Diretores responsáveis nos termos da Circular SUSEP n° 234/2003. em face da alteração acima indicada: Diretor responsável pela representação perante a SUSEP - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável técnico: Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretor responsável administrativo-financeiro: José de Medeiros Carvalho Filho; Diretor responsável pelo cumprimento da Lei n° 9.613/98: Carlos Lorenzo Garcia Filho; Diretor responsável pelos controles internos. em conformidade com o que dispõe a Circular SUSEP n° 249/2004: José de Medeiros Carvalho Filho; OMBUDSMAN - Maria Helena Darcy de Oliveira, que atuará nacionalmente. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar. o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelo único acionista. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A (por seus Diretores Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e José de Medeiros Carvalho Filho). 07. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente, José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001598581 em 06/04/2006.. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10142. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "10165": [
                    "V - Ata",
                    "PUBAS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 02.541.777/0001-99\r\n\r\nNIRE 333 0016800 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. 1 - Data, hora e local da Assembléia: Dia 26 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2 - Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3 - Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4 - Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 26 de abril de 2006. 4.2 - Quanto a destinação do Resultado do Exercício, no valor de R$ 1.594.500,16: Destinar o valor de R$ 27.294,64 para a conta de Reserva Legal. Destinar o valor de R$ 1.567.205,52 para pagamento de dividendos, a serem pagos até o dia 31 de maio de 2006. 4.3 - Aprovar a distribuição de um dividendo complementar no valor de R$ 4.182.794,48 por conta de Lucros Acumulados, que, adicionado ao valor deliberado em 4.2 acima, perfaz um total de dividendos de R$ 5.750.000,00, a serem pagos até o dia 31 de maio de 2006. 4.4 - Fixar a verba para honorários dos Diretores no valor mensal global de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser rateada entre eles conforme deliberação em reunião de Diretoria, com vigência até a próxima Assembléia Geral Ordinária. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Jean Pierre Roy Junior por Anturium Holding S.A., Antonio Alberto Gouvêa Vieira, Miguel Ramos De Carvalho. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1604865 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 10165. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "10153": [
                    "V - Ata",
                    "CNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, às 10:00 horas. PRESENÇAS: Compareceram à Assembléia acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto, conforme assinaturas apostas no livro de “Presença dos Acionistas”. Registra-se ainda a presença do Sr. Noel Luiz Ferreira representante da Loudon Blomquist Auditores Independentes. PUBLICAÇÕES: 1) O Aviso aos Acionistas colocando as Demonstrações Financeiras à disposição foi publicado no Diário Oficial deste Estado, no Jornal do Brasil e na Gazeta Mercantil nos dias 28/03/2006, 29/03/2006 e 30/03/2006; 2) O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial deste Estado, no Jornal do Brasil e na Gazeta Mercantil nos dias 10/04/2006, 11/04/2006 e 12/04/2006; 3) As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Oficial deste Estado no dia 19/04/2006 e no Jornal do Brasil e Gazeta Mercantil no dia 20/04/2006. MESA DA ASSEMBLÉIA: Ronaldo Carvalho da Silva, Presidente; e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. ORDEM DO DIA: Foi lido pela Secretária o Edital de Convocação. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, com as abstenções previstas em lei e por maioria de votos: I) Aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; II) Reelegeram para compor o Conselho de Administração os Senhores Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Estrada da Gávea Nº 60, apt° 201, portador da carteira de identidade Nº 07.140.649-0, emitida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o Nº 041.747.715-53, José Carlos Torres Hardman, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Lagoa das Garças Nº 200, apt° 1605, portador da carteira de identidade Nº 15.423, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 029.751.657-49 e William Connell Steers, canadense, casado, economista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Professor Milward Nº 120, titular da Carteira de Identidade de Estrangeiro Nº W256.420-I, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, e inscrito no CPF/MF sob o Nº 854.930.317-87, todos com período de gestão até a Assembléia Geral que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício social em curso. Os conselheiros ora eleitos são acionistas da Companhia, foram dispensados de prestar caução e declararam não incidir em qualquer impedimento legal, tendo sido designado o Sr. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure como Presidente do Conselho de Administração; III) Fixaram a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cuja distribuição caberá ao Conselho de Administração. ESCLARECIMENTOS: Os acionistas Nelson Sequeiros R. Tanure, José Carlos Torres Hardman, Ronaldo Carvalho da Silva e Wellington Ferreira Pinho, todos membros da Administração, se abstiveram de votar as matérias por impedimento legal. Os senhores Ronaldo Carvalho da Silva e Pedro Grossi não foram reconduzidos ao Conselho de Administração, encerrando seus mandatos nesta data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Fica autorizada a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes, como preceituado no art. 130 §2° da Lei Nº 6404/76. ASSINATURAS: Ronaldo Carvalho da Silva, Presidente da Assembléia e acionista; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia; Nelson Sequeiros R. Tanure; Wellington Ferreira Pinho; José Carlos Torres Hardman, Alvarada Inversiones S.A., todos acionistas; Noel Luiz Ferreira representante da Loudon Blomquist Auditores Independentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Jucerja, registrado em 03/05/2006 sob o Nº1603516. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10153. Valor: R$ 2291,94"
                ],
                "10155": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.m\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58m\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2006, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 12, 18 e 19/04/2006, às folhas 48, 45 e 67 respectivamente; no jornal “O Fluminense”, nos dias 12, 13 e 14/04/2006, às folhas 6, 7 e 7, respectivamente; e no jornal “Valor Econômico”, nos dias 12, 13 e 17/04/2006, às folhas B2, C3 e E2, respectivamente. 3. Publicações: Documentos do Art. 133 da Lei 6.404/76 publicados nas edições de 24 de março de 2006, dos Jornais “O Fluminense”, às folhas. 4, 5, 6 e 7; “D.O. do Estado do Rio de Janeiro”, às folhas 7 a 18; “Valor Econômico”, às folhas A6 e A7, e “Jornal do Commercio”, às folhas A-10 e A-11. 4. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. Secretário: Sr. Antonio Basílio Pires e Albuquerque. 5. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os Srs. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo e Abel Alves Rochinha, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro da Companhia, e o Sr. Leandro Ferreira Vidal, representante da Deloitte Touche Tohmatsu, auditores independentes da Companhia. 6. Ordem do Dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício; (iii) eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia; (v) assuntos gerais. 7. Deliberações tomadas pelos acionistas presentes: (i) Foram aprovadas, com abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativo ao mesmo exercício. O Sr. Presidente da Assembléia informou haver recebido correspondência do acionista EDP, ausente na Assembléia, manifestando seu entendimento quanto a este item da ordem do dia, a qual fica arquivada na Companhia. (ii) Foi aprovada por unanimidade a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 126.163.659,08 (cento e vinte e seis milhões, cento e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e oito centavos), que será integralmente utilizado para compensação de parte dos prejuízos acumulados da Companhia. (iii) Em razão do término do mandato da maioria dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, foi aprovada a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração para um mandato de 2 (dois) anos, a findar na Assembléia Geral Ordinária de 2008: Membros Titulares: MANUEL JORGE CORREIA MINDERICO, português, casado, engenheiro, portador do passaporte G854457, residente e domiciliado na Rua Hans Christian Andersen, nº 5, 2900-396, Setúbal, Portugal, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; MARIO FERNANDO DE MELO SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, eletricista, portador da Carteira de Identidade 406975 SSPPE emitida em 24 de janeiro de 1974, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.541.194-72, residente na Praia do Flamengo, 200-11º andar, Rio de Janeiro, RJ, para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; GONZALO CARBÓ DE HAYA, espanhol, casado, engenheiro, portador do passaporte espanhol nº P275338, residente e domiciliado na Calle Príncipe de Vergara, 178, Madrid, Espanha; GERARDO MARCELO ROGELIO SILVA IRIBARNE, chileno, engenheiro comercial, portador do passaporte chileno nº 5056359-6, residente e domiciliado na Calle Santa Rosa, 76, piso 8, Comuna de Santiago, Santiago, Chile; MARTIN SERRANO SPOERER, chileno, casado, engenheiro comercial, portador do passaporte chileno nº 13.039.523-6, residente e domiciliado na Calle Santa Rosa, 76, piso 15, Santiago, Chile; JOÃO RICARDO DE AZEVEDO RIBEIRO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade OAB/SP nº 103.744, RG nº 895684, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.113.818-02, residente na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 447, São Paulo, SP; ANTONIO BASILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade OAB/RJ nº 68.586, inscrito no CPF/MF sob o nº 721.694.197-72, residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 11º andar; e JUAN PABLO SPOERER HURTADO, chileno, casado, engenheiro comercial, portador do passaporte chileno nº 10.877.023-6, residente e domiciliado na Calle Santa Rosa, 76, piso 8, Santiago, Chile. Membros Suplentes: JOAQUIM PEDRO DE MACEDO SANTOS, português, casado, engenheiro, portador do passaporte G736434, residente na Rua Major Neutel de Abreu, nº 22, 6º C, 1500-411 - Lisboa, Portugal; JOSÉ MIGUEL BANDEIRA PIRES MONTEIRO LOPES, português, solteiro, economista, portador do passaporte F487443, residente na Rua Luís Pastor de Macedo, nº 5, 9º Dto., 1750-155, Lisboa - Portugal; JOSÉ ALVES DE MELLO FRANCO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº 23.470/D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 283.567.996-00, residente e domiciliado na Av. Quintino Bocaiúva, 151/A - apto. 316, na Cidade de Niterói, RJ; e FERNANDO GASTON URBINA SOTO, chileno, casado, engenheiro civil, portador do passaporte nº 5920094-1, domiciliado na Calle Santa Teresa de Los Andes, 9100/62, Vitacura, Chile. Permanecem vagos 5 (cinco) cargos de membros suplentes do Conselho de Administração, a serem preenchidos em futura oportunidade. Permanece no cargo de membro titular do Conselho de Administração o Sr. Marcos da Silva Crespo, cujo mandato expirar-se-á tão somente na Assembléia Geral Ordinária de 2007. Sendo de funcionamento não permanente, não foi pedida a instalação do Conselho Fiscal para o exercício corrente. (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração global para os membros do Conselho de Administração da Companhia, que vigorará até a próxima Assembléia Geral Ordinária, no limite máximo de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), sendo de responsabilidade do Conselho de Administração a distribuição desses valores. Foi aprovado, ainda, o montante global da remuneração da Diretoria, de acordo com o art. 152 da Lei das Sociedades por Ações, também a vigorar até a próxima Assembléia Geral Ordinária, no valor máximo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), entre rendimentos fixos e variáveis. (v) Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, foi informado que as publicações ordenadas na Lei nº 6.404/76 continuarão a ser feitas no Diário Oficial do Estado e no jornal O Fluminense sendo que, para os fins da regulamentação da CVM, os documentos previstos pela Lei nº 6.404/76 continuarão a ser publicados, nos termos da citada regulamentação, no jornal Valor Econômico. (vi) Por fim, os Acionistas aprovaram lavrar a presente Ata sob a forma de sumário e a sua publicação com omissão de assinaturas, nos termos do §2º do Art. 130 da Lei nº 6404/76. 8. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Niterói, 28 de abril de 2006. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente da Assembléia. Antonio Basílio Pires e Albuquerque - Secretário da Assembléia. Endesa Brasil S.A. Enersis Internacional. Chilectra Inversud S.A. Chilectra S.A. Agencia Ilhas Cayman. Abel Alves Rochinha. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. Antonio Basílio Pires e Albuquerque. Huter Comércio e Representações Ltda. Leandro Ferreira Vidal. Arquivada na JUCEJA sob o nº 1604481 em 05/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10155. Valor: R$ 4155,48"
                ],
                "10162": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA ITAIPAVA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.681.958/0001-44\r\n\r\nNIRE 33 3 0004084 6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. 1 - Data, hora e local da Assembléia: Dia 26 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2 - Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3 - Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4 - Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos. 4.1 - Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 26 de abril de 2006. 4.2 - Quanto a destinação do Resultado do Exercício, no valor de R$ 114.652,83: Destinar o valor de R$ 5.732,64 para a conta de Reserva Legal. Destinar o valor de R$ 28.663,20 para pagamento de dividendos, a serem pagos até o dia 31 de maio de 2006. Destinar o saldo de R$ 80.256,99 para a conta de Reserva de Lucros. 4.3 - Reeleger os diretores Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho, já qualificados anteriormente, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2009. 4.4 - Fixar a verba para honorários dos Diretores no valor anual global de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser rateada entre eles conforme deliberação em reunião de Diretoria, com vigência até a próxima Assembléia Geral Ordinária. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Miguel Ramos de Carvalho e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1603542 e data de 03/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10162. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "10166": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA CVRD,\r\n\r\nREALIZADAS EM 27 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Registro sob o nº 00001605247 em 9/5/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10166. Valor: R$ 440,30"
                ],
                "10194": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.659.538/0001-51 \r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027698-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: 23/03/2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003. Presenças: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Os Conselheiros da Companhia, de acordo com as atribuições que lhes foram conferidas nos termos do Capítulo III do Estatuto Social da Companhia, dispensadas as formalidades previstas no caput do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, tomaram, por unanimidade, a seguinte deliberação: Aprovar, nos termos da Instrução CVM nº 358 de 03/01/02, a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, a qual é parte integrante da presente ata na forma de anexo, autorizando a Diretoria a tomar todas as providencias necessárias à sua implementação. Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros, ficando autorizada a tomada de providências necessárias à implementação das deliberações ora tomadas. Rio de Janeiro, 23/03/2006. José João Abdalla Filho, José Pais Rangel, Manoel Eduardo Lima Lopes. Anexo da ata de reunião do conselho de administração da Dinâmica Energia S.A. realizada em 23/03/2006. Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. A Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), tendo em vista o pedido de registro de companhia aberta requerido à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 24/02/2006 e diante do disposto na Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, resolve adotar a seguinte Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante (“Política”): 1. Esta Política tem como objetivos: (i) estabelecer diretrizes para a divulgação de informações referentes à Companhia; (ii) adequar tal divulgação às necessidades dos investidores; e (iii) auxiliar no relacionamento entre a Companhia e os investidores em geral. 2. Para efeito da presente Política, será adotada a definição de ato ou fato relevante contida no artigo 2º da Instrução CVM nº 358/2002, i.e., “qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados.” 3. Cumpre aos Diretores da Companhia a execução e acompanhamento do disposto nesta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. 4. Caberá ao Diretor de Relações com Investidores a divulgação de qualquer ato ou fato relevante da Companhia à CVM, à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (“CETIP”) e ao mercado em geral, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação. 5. Cumpre ao Diretor de Relações com Investidores seguir uma política de ampla abertura e disseminação de informações relevantes sobre a Companhia, sejam essas positivas ou negativas, de forma consistente, favorecendo sempre a credibilidade e não a autopromoção da Companhia. 6. Caberá também ao Diretor de Relações com Investidores prestar esclarecimentos adicionais, quando solicitado, à CVM e à CETIP sobre os atos ou fatos relevantes divulgados em nome da Companhia. 7. Os acionistas controladores, Diretores e membros do conselho de administração da Companhia, bem como os membros do conselho fiscal (quando instalado) e de quaisquer outros órgãos criados por disposição estatutária com funções técnicas ou consultivas, deverão comunicar qualquer ato ou fato relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, que será o responsável por sua divulgação. 8. Caso os acionistas controladores ou os administradores da Companhia tenham conhecimento de ato ou fato relevante e constatem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de divulgação, somente serão eximidos da responsabilidade se imediatamente comunicarem o ato ou fato à CVM. 9. A divulgação de ato ou fato relevante a ser veiculada através de qualquer meio de comunicação ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas, ou com público selecionado, no país ou no exterior, deverá ser feita simultaneamente ao mercado pelo Diretor de Relações com Investidores. 10. A comunicação e a divulgação de ato ou fato relevante será feita de modo claro e preciso (i) por meio da publicação no Jornal Monitor Mercantil, utilizado habitualmente pela Companhia para suas publicações legais; ou (ii) de forma resumida, pela internet, com indicação dos endereços onde a informação completa estará disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico ao remetido para a CVM e para a CETIP. 11. A CVM, de acordo com o disposto no parágrafo 6º, artigo 3º da Instrução CVM nº 358/2002, poderá determinar a divulgação, correção, aditamento ou republicação de informação relativa a ato ou fato relevante. 12. A divulgação de ato ou fato relevante será feita, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios da CETIP. Caso seja imperativo que a divulgação ocorra durante o horário de negociação, o Diretor de Relações com Investidores poderá solicitar a suspensão da negociação dos valores mobiliários emitidos pela Companhia pelo tempo necessário para que a disseminação do ato ou fato relevante seja feita de forma adequada. 13. Ressalvado o disposto no item 12 acima, os atos ou fatos relevantes podem, excepcionalmente, deixar de ser divulgados se os acionistas controladores ou os administradores julgarem que sua divulgação colocará em risco interesse legítimo da Companhia, de acordo com o disposto no parágrafo 5º do artigo 157 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e no artigo 5º da Instrução CVM nº 358/2002. 14. Os acionistas controladores, Diretores e membros do conselho de administração da Companhia, os membros do conselho fiscal (quando instalado) e de quaisquer outros órgãos criados por disposição estatutária com funções técnicas ou consultivas, bem como os empregados da Companhia, deverão guardar sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que su bordinados e terceiros de sua confiança também o façam, sob pena de responderem solidariamente sobre seu descumprimento. 15. O vazamento de informações relativas a ato ou fato relevante será punido de acordo com as sanções previstas em lei. Na hipótese de vazamento, os Diretores da Companhia decidirão sobre a necessidade de divulgação de comunicado ou fato relevante e de um “press release” com divulgação imediata, visando a disseminar da forma devida a informação vazada. 16. O Diretor de Relações com Investidores comunicará formalmente os termos da presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante aos acionistas controladores, Diretores, membros do conselho de administração da Companhia, bem como aos membros do conselho fiscal (quando instalado) e de quaisquer outros órgãos criados por disposição estatutária com funções técnicas ou consultivas, ou por quem quer que por virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia tenha conhecimento de informações relativas a ato ou fato relevante, deles obtendo a respectiva adesão formal, em instrumento cujo modelo consiste no Anexo I à presente Política, que será arquivado na sede da Companhia enquanto a pessoa com ela mantiver vínculo e será mantido por no mínimo cinco anos após seu desligamento. 17. A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas mencionadas no item 7 e as respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, atualizando-a sempre que houver modificação. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Dinâmica Energia S.A. Pelo presente instrumento, José João Abdalla Filho, banqueiro, residente e domiciliado Avenida Niemeyer, 101, portador do CPF nº 245.730.788-00 e RG nº 1.439.471 SSP-SP, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, Diretor Presidente e Sócio da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. José João Abdalla Filho. Testemunhas: 1. Manuel Francisco Dantas Vilas Boas - RG: CRC-SP 054.064/T-6, CPF 028.153.898-00. 2. Raquel da Fonseca Cantarino - RG: 09271421-1, CPF 025.407.357-38. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Dinâmica Energia S.A. Pelo presente instrumento, Manuel Francisco Dantas Vilas Boas, técnico em contabilidade, residente e domiciliado Rua Conde de Bonfim, 560/301, Rio de Janeiro, RJ, portador do CPF nº 028.153.898-00 e RG nº 054064/T-6 CRC-SP, na qualidade de Diretor da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Manuel Francisco Dantas Vilas Boas. Testemunhas: 1. Ricardo Rodrigues Fraga - RG 072.358-0 - CRC-RJ, CPF 739.018.067-68. 2. Raquel da Fonseca Cantarino - RG: 09271421-1, CPF 025.407.357-38. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Dinâmica Energia S.A. Pelo presente instrumento, Ailton Pinto Siqueira, banqueiro, residente e domiciliado Rua Senador Vergueiro, 157/604, Rio de Janeiro, RJ, portador do CPF nº 006.936.346-34 e RG nº 01.160.700-9 IFP, na qualidade de Diretor da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Ailton Pinto Siqueira. Testemunhas: 1. Manuel Francisco Dantas Vilas Boas - RG: CRC-SP 054.064/T-6, CPF 028.153.898-00. 2. Raquel da Fonseca Cantarino - RG: 09271421-1, CPF 025.407.357-38. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Dinâmica Energia S.A. Pelo presente instrumento, Manoel Eduardo Lima Lopes, contador, residente e domiciliado Av. Oswaldo Cruz, 81/201, Rio de Janeiro, RJ, portador do CPF nº 046.227.237-00 e RG nº 1.767.127 IFP, na qualidade de Conselheiro do Conselho de Administração e sócio da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. Manoel Eduardo Lima Lopes. Testemunhas: 1. Manuel Francisco Dantas Vilas Boas - RG: CRC-SP 054.064/T-6, CPF 028.153.898-00. 2. Raquel da Fonseca Cantarino - RG: 09271421-1, CPF 025.407.357-38. Anexo I - Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Dinâmica Energia S.A. Pelo presente instrumento, José Pais Rangel, advogado, residente e domiciliado Rua Aymorés, 99, Niterói, RJ, portador do CPF nº 239.775.667-68 e RG nº 340.205-0 IFP, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração e sócio da Dinâmica Energia S.A. (“Companhia”), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 07.659.538/0001-51, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento das regras constantes da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, cuja cópia recebeu no ato da assinatura do presente Termo de Adesão, a qual estabelece diretrizes para o uso e a divulgação de informações relevantes referentes à Companhia, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com tais diretrizes. Firmo, portanto, o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. José Pais Rangel. Testemunhas: 1. Manuel Francisco Dantas Vilas Boas - RG: CRC-SP 054.064/T-6, CPF 028.153.898-00. 2. Raquel da Fonseca Cantarino - RG: 09271421-1, CPF 025.407.357-38. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dinâmica Energia S/A. Certifico o deferimento em 25/04/2006 e o registro sob o número 1601661 e data de 25/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10194. Valor: R$ 7721,91"
                ],
                "10156": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28/04/2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 (parte), na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 12, 18 e 19/04/2006, às folhas 48, 45 e 68 respectivamente; no jornal “O Fluminense”, nos dias 12, 13 e 14/04/2006, às folhas 9, 9 e 9, respectivamente; e no jornal “Valor Econômico”, nos dias 12, 13 e 17/04/2006, às folhas E2, B14 e E2, respectivamente. 3. Publicações: Avisos do Art. 133 da Lei 6.404/76, publicados nas edições de 29, 30 e 31 de março de 2006 dos Jornais “O Fluminense”, às folhas 7, 7 e 7, respectivamente, “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, às folhas 44, 51 e 79, respectivamente, e “Jornal do Commercio”, às folhas A-17, A-18 e A-23, respectivamente; e Documentos do Art. 133 da Lei 6.404/76 publicados nas edições de 10 de abril de 2006, dos Jornais “O Fluminense”, às folhas. 04, 05 e 06, e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, às folhas 26 a 31. 4. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. Secretário: Sr. Antonio Basílio Pires e Albuquerque. 5. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os Srs. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo e Abel Alves Rochinha, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro da Companhia, e o Sr. Leandro Ferreira Vidal, representante da Deloitte Touche Tohmatsu, auditores independentes da Companhia. 6. Ordem do Dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2005; (ii) destinação do lucro líquido do exercício; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia; (v) assuntos gerais; 7. Deliberações tomadas pelos acionistas presentes: (i) Foram aprovadas, sem ressalvas, com abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativo ao mesmo exercício. (ii) Em face dos prejuízos verificados no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, constatou-se a inexistência de lucros a distribuir. (iii) Em razão do término do mandato dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, foi aprovada a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração para um mandato de 2 (dois) anos, a findar na Assembléia Geral Ordinária de 2008: Membros Titulares: Manuel Jorge Correia Minderico, português, casado, engenheiro, portador do passaporte G854457, residente e domiciliado na Rua Hans Christian Andersen, nº 5, 2900-396, Setúbal, Portugal, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; Mario Fernando de Melo Santos, brasileiro, casado, engenheiro, eletricista, portador da Carteira de Identidade 406975 SSPPE emitida em 24 de janeiro de 1974, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.541.194-72, residente na Praia do Flamengo, 200-11º andar, Rio de Janeiro, RJ, para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; Gonzalo Carbó de Haya, espanhol, casado, engenheiro, portador do passaporte espanhol nº P275338, residente e domiciliado na Calle Príncipe de Vergara, 178, Madrid, Espanha; Gerardo Marcelo Rogelio Silva Iribarne, chileno, engenheiro comercial, portador do passaporte chileno nº 5056359-6, residente e domiciliado na Calle Santa Rosa, 76, piso 8, Comuna de Santiago, Santiago, Chile; Martin Serrano Spoerer, chileno, casado, engenheiro comercial, portador do passaporte chileno nº 13.039.523-6, residente e domiciliado na Calle Santa Rosa, 76, piso 15, Santiago, Chile; João Ricardo de Azevedo Ribeiro, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade OAB/SP nº 103.744, RG nº 895684, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.113.818-02, residente na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 447, São Paulo, SP; Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade OAB/RJ nº 68.586, inscrito no CPF/MF sob o nº 721.694.197-72, residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 11º andar; Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, chileno, casado, engenheiro comercial, portador da Carteira de Identidade RNE V363282-E, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.686.147-55, residente e domiciliado na Avenida Sernambetiba, nº 5.300, bloco 2, apto. 101, Rio de Janeiro, RJ; e Juan Pablo Spoerer Hurtado, chileno, casado, engenheiro comercial, portador do passaporte chileno nº 10.877.023-6, residente e domiciliado na Calle Santa Rosa, 76, piso 8, Santiago, Chile. Membros Suplentes: Joaquim Pedro de Macedo Santos, português, casado, engenheiro, portador do passaporte G736434, residente na Rua Major Neutel de Abreu, nº 22, 6º C, 1500-411 - Lisboa, Portugal; e José Miguel Bandeira Pires Monteiro Lopes, português, solteiro, economista, portador do passaporte F487443, residente na Rua Luís Pastor de Macedo, nº 5, 9º Dto., 1750-155, Lisboa, Portugal; Permanecem vagos 7 (sete) cargos de membros suplentes do Conselho de Administração, a serem preenchidos em futura oportunidade. Sendo de funcionamento não permanente, não foi pedida a instalação do Conselho Fiscal para o exercício corrente. (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração anual global para os administradores da Companhia, de acordo com o art. 152 da Lei das Sociedades por Ações, que vigorará até a próxima Assembléia Geral Ordinária, no limite máximo de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), entre rendimentos fixos e variáveis, sendo de responsabilidade do Conselho de Administração a distribuição desses valores. (v) Quanto a este item da Ordem do Dia, foi informado que as publicações ordenadas na Lei nº 6.404/76 continuarão a ser publicadas Diário Oficial do Estado e no jornal O Fluminense, sendo que, tão logo a companhia obtenha o seu registro como companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e à Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BOVESPA, os documentos previstos na Lei nº 6.404/76 serão publicados, para os fins da regulamentação da CVM, no jornal Valor Econômico. (vi) Por fim, os Acionistas aprovaram lavrar a presente Ata sob forma de sumário e a sua publicação com omissão de assinaturas, nos termos do §2º do Art. 130 da Lei nº 6404/76. 8. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Niterói, 28 de abril de 2006. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Presidente da Assembléia e Membro do Conselho de Administração. Antonio Basílio Pires e Albuquerque - Secretário da Assembléia. Endesa Brasil S.A. Enersis Internacional. Chilectra Inversud S.A.. Chilectra S.A. Agencia Ilhas Cayman. Abel Alves Rochinha. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo. Antonio Basílio Pires e Albuquerque. Leandro Ferreira Vidal. Arquivada na Jucerja sob o nº 1604479 em 05/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10156. Valor: R$ 3752,07"
                ],
                "10154": [
                    "V - Ata",
                    "CNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, às 14:00 horas. PRESENÇA: Compareceram a totalidade dos membros do Conselho. MESA: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. ORDEM DO DIA: a) Eleição dos membros da Diretoria, b) Distribuição entre os membros do Conselho e da Diretoria da verba fixada na Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data. DELIBERAÇÕES: Os conselheiros presentes, por unanimidade dos votos e com as abstenções legais, deliberaram: 1) Reeleger a Diretoria da Companhia que terá mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2006, exercerá suas atribuições com dispensa de garantia e será composta pelos senhores: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Estrada da Gávea Nº 60, apt° 201, portador da carteira de identidade Nº 07.140.649-0, emitida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o n° 041.747.715-53 para ocupar o cargo de Diretor Presidente, Ronaldo Carvalho da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Aperana Nº 66, apt° 301, portador da carteira de identidade Nº 50.227-D, emitida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o N° 663.936.987-72 para ocupar o cargo de Diretor de Relações com Investidores e Wellington Ferreira Pinho, brasileiro, casado, engenheiro naval, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Prudente de Morais Nº 301, apt° 301, portador da carteira de identidade Nº 22.243-D, expedida pelo CREA/RJ - 5ª REGIÃO e do CPF/MF Nº 039.726.747-91 para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica. 2) Distribuir a verba global no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinada à remuneração dos Administradores pela Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2006 da seguinte forma: 75% será destinada à Diretoria e 25% será destinada ao Conselho de Administração; 3) Delegar ao Presidente do Conselho de Administração a atribuição de distribuir entre os Conselheiros a verba destinada à remuneração deste órgão; 4) Delegar ao Diretor Presidente a atribuição de distribuir entre os Diretores a verba destinada à remuneração da Diretoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, José Carlos Torres Hardman e William Connel Steers. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Jucerja, registrado em 11/05/2006 sob o Nº1606064. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10154. Valor: R$ 1641,01"
                ],
                "10190": [
                    "V - Ata",
                    "EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.365.296/0001-94\r\n\r\nNIRE 3330001521-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006.- Data e horário: 28 de abril de 2006, às 10:00 horas. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Silva Vale, 765, Cavalcante. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Frank Egom Bender e Secretário: Luis Carlos Fernandes Mazzeo Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e deliberar sobre a aprovação do Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, Parecer dos Auditores Independentes e demais Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2005; (iii) eleição da Diretoria; e (iv) deliberar sobre a remuneração dos Diretores. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) foram aprovados o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, bem como as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, em suas respectivas edições de 20 de abril de 2006; (ii) como não houve lucro líquido, não haverá distribuição de dividendos aos acionistas. O prejuízo do exercício social, no valor de R$ 8.963.442,20 (Oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), em conformidade com o que dispõe o artigo 200 inciso I, da Lei no 6.404/76, foi incorporado ao valor da conta “Prejuízos Acumulados”; (iii) foram reeleitos para os cargos de Diretores da Companhia os Srs. FRANK EGOM BENDER, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, na Rua Paineiras , 377, apto 163, portador da Carteira de Identidade nº 0682427236 CREA-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 090.731.238-10, o qual é designado Diretor-Presidente; CHRISTOPHER DÜHNEN, alemão, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, na Alameda das Margaridas, 225, Residencial 5, portador da Carteira de Identidade RNE nº V296809-B e inscrito no CPF/MF sob nº 225.033.618-03; JAN WALTER GUSTAV KOEPP, alemão, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Gal Guedes da Fontoura, 1189, apto 101, Condomínio Jardim Oceânico, Barra da Tijuca, portador da Carteira de Identidade RNE nº V214116-Q e inscrito no CPF/MF sob nº 216.583.188-11e eleito como novo Diretor o Sr. JOSÉ GABRIEL MORAES, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na rua Pontes Correa, 126 aptº 204, Andaraí, portador da carteira de identidade nº 07824727-7 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.469.727-81. Em virtude da deliberação ora avençada, decidem os acionistas confirmar o mandato dos diretores da Companhia até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária; e (iv) foi aprovada que a remuneração global anual a ser distribuída aos Diretores nomeados será de R$ 1.638.000.00 ( Hum milhão, seiscentos e trinta e oito mil reais). Encerramento da assembléia, lavratura e leitura da ata: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Data: 28 de abril de 2006. Mesa: (aa) Frank Egom Bender, Presidente; Secretário: Luis Carlos Fernandes Mazzeo, Certifico que a presente é cópia da ata lavrada em livro próprio, Luis Carlos Fernandes Mazzeo, Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001605302 em 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10190. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "10141": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10141. Valor: R$ 7079,31"
                ],
                "10130": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Importante: este oficio (8342), esta sendo enviado para substituir o de Nº 8107, que será cancelado no sistema por ele esta fora das normas de publicação. \r\n\r\nEm tempo, o oficio enviado pela Rio Trilhos pedindo a publicação é o de Nº PRES - 259/06\r\n\r\nId: 10130. Por ofício"
                ],
                "10171": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10171. Valor: R$ 4241,16"
                ],
                "10160": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10160. Valor: R$ 5547,78"
                ],
                "10140": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10140. Valor: R$ 3237,99"
                ],
                "10181": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10181. Valor: R$ 126460,11"
                ],
                "10148": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10148. Valor: R$ 8946,42"
                ],
                "10070": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 10070. Valor: R$ 1895,67"
                ],
                "10176": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 10176. Valor: R$ 502,18"
                ],
                "10137": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CORVALAN Y ALBERDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.257.488/0001-50\r\n\r\nEDITAL. Convocamos os sócios cotistas e administradores a reunirem-se no dia 29/05/2006 às 11h, à Rua José Carlos Laport, 50, Bairro João Fernandes - Armação dos Búzios - RJ, com a finalidade de: a) Retirada dos sócios Carlos Leon Chague e Ricardo Rubem Massone. b) Redução do valor do Capital Social. c) Arquivamento da 4ª alteração contratual. Eduardo Hector Bayonês, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 10137. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "7555": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "A.C. LOBATO S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.018.089/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.C. LOBATO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010309, com validade até 23 de fevereiro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações destinado a hotel residência, em área de 18439,51 m², constituído de 318 unidades, na PRAIA DO JARDIM, S/Nº - PRAIA DO JARDIM, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/202425/2005)\r\n\r\nId: 7555. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "10172": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010890, com validade até 21 de janeiro de 2008, que a autoriza a operar a instalação relativa às atividades de fabricação e engarrafamento de cerveja, na RODOVIA BR-040, Nº 51.809 - PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/201875/1994)\r\n\r\nId: 10172. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "10170": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 10170. Valor: R$ 502,18"
                ],
                "9369": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.521.135/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBENTO LISBOA 106-A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010841, com validade até 18 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 423 unidades, em área de 17.869,10 m², na RUA BENTO LISBOA, 120 - CATETE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203743/2005)\r\n\r\nId: 9369. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "8920": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MÔNICA ELEHEP\r\n\r\nCPF: 011.003.107-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMÔNICA ELEHEP, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010814, com validade até 25 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 12 unidades, em área de 402,40 m², na RUA ARNALDO QUINTELA, 86 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203094/2005)\r\n\r\nId: 8920. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9042": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "VIA RIO LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.113.113/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIA RIO LOGÍSTICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010713, com validade até 10 de abril de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para realização de obra de acréscimo de 7952,60 m² em galpão de produtos não inflamáveis, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, ÁREA 01 - VILA SÃO SEBASTIÃO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/204050/2005)\r\n\r\nId: 9042. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "9339": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AREAL TRANSMONTANO DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.526.154/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL TRANSMONTANO DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010853, com validade até 27 de abril de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava, em área de 10 ha, conforme processo nº 890129/05 do DNPM, na RETA DOS 500, LOTE 550 - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/204013/2005)\r\n\r\nId: 9339. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9343": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MINERAÇÃO PEDRA BRANCA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 06.901.579/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO PEDRA BRANCA LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010854, com validade até 27 de abril de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava, em área de 19 ha, conforme processo nº 890128/05 do DNPM, na RETA DOS 500, LOTES 556 E 557 - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/204014/2005)\r\n\r\nId: 9343. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9377": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AUTO CENTER GALINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.779.787/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO CENTER GALINA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010810, com validade até 20 de abril de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA SÃO JOÃO BATISTA , 73 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202081/2005)\r\n\r\nId: 9377. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9864": [
                    "V - Convocação",
                    "CONTROLES GRÁFICOS DARU S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão no dia 7 de junho de 2006, às 14 horas, na sede social, na Avenida Itaóca, 2264, Inhaúma, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ORDINÁRIA: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) estabelecer a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2006; c) assuntos de interesse geral; II - EXTRAORDINÁRIA: a) apreciação de pedido de demissão de diretores; b) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9864. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "9981": [
                    "V - Convocação",
                    "M. AGOSTINI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30055933/0001-47\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da M. AGOSTINI S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária à serem realizadas no dia 10 de junho de 2006 às 10:30hs (dez horas e trinta minutos - 1ª CONVOCAÇÃO), na sede social situada na Av. Pastor Martin Luther King Jr., 989, Inhaúma, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I - Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciação das Demonstrações Financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2005 e do Relatório da Diretoria correspondente; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; II - Assembléia Geral Extraordinária: a) Exame da proposta da Diretoria sobre o Capital Social; b) Exame da Proposta de alteração do Estatuto Social. c) Eleição do Conselho de Administração; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. MARCELLO MARTINS PENNA AGOSTINI - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9981. Valor: R$ 589,05"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "10136": [
                        "V - Convocação",
                        "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33 300 276 963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecem à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se no dia 5 de junho de 2006, às 11h00m, na sede social, situada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, bem como sua consolidação, nos termos da proposta elaborada pela Diretoria e aprovada pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada em 04 de maio de 2006, com a conseqüente mudança dos seguintes dispositivos estatutários: (a) capítulo III, que trata da Assembléia Geral, alteração do artigo 13, XIV e inserção do novo artigo 19; (b) capítulo IV, seção I, que dispõe sobre as normas gerais relacionadas à Administração da Companhia, alteração dos antigos artigos 21 e 24 e inserção do novo parágrafo 4º no artigo 20 e novo artigo 23; (c) capítulo IV, seção II, que trata do Conselho de Administração, alteração dos antigos artigos 23 a 27 e inserção do novo artigo 28; (d) capítulo IV, seção III, que dispõe sobre a Diretoria, alteração dos antigos artigos 28, 30 e 31 e inserção dos novos artigos 32, 33 e 36; (e) capítulo V, que trata sobre o Conselho Fiscal, alteração dos antigos artigos 33, 34, 35 e 37 e inserção dos novos artigos 39 e 44; (f) capítulo VIII, que trata sobre as Disposições Gerais e Transitórias, inserção do novo artigo 50; (2) aprovar a proposta de orçamento do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria referente ao exercício de 2006, nos termos da proposta elaborada pelos Conselheiros Fiscais e apreciada pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada em 04 de maio de 2006; Instruções Gerais: Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da referida Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações escriturais emitido pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Depto. de Relações com Investidores, Sra. Joana Dark Serafim, Avenida das Américas, 3434, Bloco 01, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10136. Valor: R$ 1737,40"
                    ]
                },
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "9985": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ 33.267.741/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300131086\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - 8º andar, no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9985. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9977": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ 40.293.664/0001-00\r\n\r\nNIRE 33300116575\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - 5º andar, no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 9977. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10132": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA POSITIVA DE BARRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.429.931/0001-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Amil Henrique Ferreira Marques Lopes,. Ariane Silva Pinto de Jesus, Danka Granja Vasconcellos, Edgar dos Santos Ramos, Guilherme Gordo de Freitas, Hugo José Mesquita da Silva, Igor Souza Leite de Freitas, Karina Carvalho Mello, Luann Pessanha de Carvalho, Mauro José de Melo Borges, Natasha de Castro Claudino, Silas Amazonas Camilo, Taiana Barbosa Peixoto, Vitor Monteiro Belmont, Wallace Barros da Silva.\r\n\r\nId: 10132. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "10196": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10196. Valor: R$ 397,46"
                        ],
                        "9989": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.517.122/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunir em Assembléia Geral Ordinária no dia 26 de maio, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo nº 228, sala 404 (parte), nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados nos dias 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Brasil nos dias 20 e 27 de abril de 2006, respectivamente. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 9989. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "10186": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS PALACE HOTÉIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 31.093.792/0001-10\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convidados os senhores acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária a realizarem-se às 9.00hs, do dia 22 de maio do corrente ano na sede social da empresa, na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 250, no município de Armação de Búzios, no Estado do Rio de Janeiro, para, de acordo com o estatuto social, deliberarem sobre: a) aprovação de contas, b) aprovação de demonstrações financeiras, c) destinação de lucro, d) eleição de diretoria para o biênio 2006/2007, e e) grupamento de ações na proporção de 100.000 para 1. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia, no endereço acima discriminado, até dois dias úteis anteriores à data marcada para realização da Assembléia.\r\n\r\nArmação de Búzios, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nMário Hamilton Priolli - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 10186. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "10174": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10174. Valor: R$ 598,57"
                        ],
                        "9912": [
                            "V - Certidão",
                            "Escola de Educação Básica e Profissional\r\n\r\nFundação Bradesco - RJ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Fundação Bradesco\r\n\r\nCNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nAlunos concluintes do Ensino Médio, no ano de 2005: Adriana Moreira de Melo Cindra, Adriano Luís Ferreira Ribeiro, Agda Ribeiro Sancho, Aline Gomes Cabral Hollanda da Silva, Aline Machado da Silva, Allan Caldas Belém da Fonseca, Allan da Costa Cardoso Pinto, Amanda Albuquerque Santana, Amanda Alves Cavalcante, Amanda Pessoa Lyra, Ana Carolina Ayub Rodeyro, Ana Carolina da Silva Mello de Oliveira, Ana Clara Missiba Cruz, Ana Luiza de Souza Gonçalves, Ana Paula Teixeira Pullig de Souza, Andréa Gomes de Carvalho, Andreia da Silva Cabral Correia, Andressa Moreira de Melo Cindra, Angélica Faria de Souza, Anna Paula Balducci Brasil Lage, Bianca Farias Lima, Breno Costa, Bruna Ferreira da Silva, Bruna Regina de Farias, Bruna Victor do Amaral, Bruno Barros Lessa, Bruno Fernandes Bastos, Bruno Petrópolis, Bruno Silva Greca, Bruno Trindade Pereira, Caio de Albuquerque Pinho, Camila Araujo Ruas, Camila da Silva Nieto, Camila de Souza Lopes, Camila Zuany Siqueira, Camylla Ismerio Couto Xavier, Carlos Alberto da Silva dos Santos, Carlos Eduardo dos Santos Rodrigues, Carolina Pereira Guimarães, Carolina Santos de Carvalho, Caroline Ferreira Pirath Cunha, Caroline Guimarães de Azevedo Cunha, Christal Cortez Maia de Oliveira, Cleidson Clayton Pereira Conde, Cristiano Falcão dos Santos, Cristiano Santos da Silva, Crivia Ferreira Fernandes Silva, Cynthia Costa Soares Mello e Souza, Daniel Brito da Silva Araujo, Daniel Oliveira Domingos, Daniele Bernardo de Melo, Daniele Venancio da Silva, Danty Munhoz Vargas, Débora Pereira Fernandes, Deborah Alves da Rocha Motta, Diego Braz das Neves, Diego Camargo Santiago, Diego Carlos Huguenin Leal, Diego Coimbra de Mendonça Rocha, Diego da Silva Feitosa Corrêa, Diego Duarte de Sousa, Diego Wisnesky Leite, Douglas Amorim Carvalho e Silva, Edson dos Santos Aguiar, Eduardo Borges Zanfagnini, Eduardo Vieira Silva Neto, Eloá Mathias Ferreira, Evellyn Moreira Pacheco, Fabio Jadir Reis Ferreira, Fabrício Lira da Costa, Felipe Brandrão Galdiano, Felipe Cavalcanti França, Felipe de Souza Vieira, Felipe dos Santos Moreira, Felipe Mendonça, Felipe Rodrigues Merola, Felipe Sampaio Siqueira, Felipe Viana Ribeiro, Fernanda Furtado Arraes de Alencar, Fernando Rodrigues Ribeiro, Filipe da Silva Santos, Flávia de Medeiros Daniel, Flávia Monteiro Carvalho Barbosa, Flávia Pereira de Souza, Graziele Valentin dos Santos, Hágatta Gomes Fonseca, Helcio Calixto Bittencourt, Hugo Leandro Cabral Freitas do Nascimento, Igor Luiz Nunes dos Santos, Inoã Mota Gonçalves Viana, Irwin Phelipe Silva Gonçalves, Isis dos Santos Rodrigues, Jéssica Matias de Souza, Jéssica Paraguassú Jennings, João Davi Pinto Oliveira, João Paulo Barcelos Paim, Joelma Florêncio de Sousa, Jorge Antonio Leal Marateo Junior, José Carlos Gonçalves da Silva, José Renato da Silva Filho, José Rodolfo Alves de Sousa, Juan Phelipe da Silva Filgueiras, Juliana de Almeida Pereira, Juliana Sampaio da Silva, Júlio Cesar Mafra da Costa, Karina Gameiro Cota Dias, Karina Santos de Oliveira Pinto, Kelly Freitas Franquini, Kelly Monteiro Dutra de Abreu, Laís Gois dos Santos, Larissa Araujo Vicentini, Larissa Lima da Silva, Lauany da Silva Filgueiras, Leandro Ferreira do Nascimento, Leandro Melo de Castro Pereira, Leonardo Araujo Ribeiro, Leonardo Fernandes Machado, Leonardo Luiz Machado da Costa, Leonardo Rosa dos Santos, Letícia Almeida de Aguiar, Leticia Faria de Souza, Lucas Arloy de Souza, Luciana Lima Stavale, Luciana Maria Duarte Trigo, Luisa Helena Araújo Maia, Luiz Guilherme Silva de Abreu, Magno Conceição de Carvalho, Marcela de Souza Lima, Marcelo Alô dos Santos, Marcelo Henrique Melo Thiago, Marcelo Rangel Barreto, Marcos Vinicius Almeida Oliveira Martins, Marcus Vinicius Ribeiro da Silva, Marina Barboza Brum, Mário Caserta Pessôa Cavalcante Filho, Mayara Lomar Luppi, Michelle Guedes Pereira, Moisés Moraes Ferreira, Naiara Santos da Silva, Natacha França Mafra, Natasha de Abreu Pinheiro e Souza, Olivia de Andrade Guerra, Pablo Sant'anna Rocha de Souza, Paloma de Melo Santos, Paula da Silva Amorim, Pedro Henrique dos Santos Oliveira, Pedro Henrique Maximo Gomes, Penélope Xavier Canijo, Priscila Machado de Almeida, Priscila Magalhães Santoro, Rachel Maia da Silva, Rafael da Silva Marinheiro, Rafael dos Santos Barcelos de Farias, Rafael Felix Chipolechi, Rafael Pereira de Souza Barros, Rafaela Soares Antunes, Raquel de Abreu Pinheiro e Souza, Renan Fégalo, Renata Freitas de Souza, Renata Guilherme Simões Pereira, Renata Lyra Bernardo, Renata Rodrigues Stilben, Ricardo Barcellos Jobim da Costa, Ricardo Felipe da Silva Soares, Rodolpho Paixão do Nascimento, Roger Borges Cardoso, Samaha Conceição Rodrigues, Selma Alexandre, Suzany Alves da Silva, Taís Cristina Gomes de Luna, Taís Oliveira dos Santos, Tayana dos Santos Bernardo, Thais Ferreira Pereira da Silva, Thiago da Silva Pereira, Thiago Nogueira Lopes, Vanessa da Silva, Victor Torres Coutinho, Vinicius Cristiano de Medeiros, Vinicius Morais de Medeiros, Vitor dos Santos Cabral, Vitor Hugo Costa da Silva, Viviane da Costa Fernandes, Wagner Pinheiro de Andrade, Wagner Rodrigo de Souza Pessanha, Williane Evangelista Pegado da Silva. Concluintes da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, 2005: André Luiz Gayer Pimentel Domingues, Antonia Claudia Sales Mesquita, Delza do Couto Machado, Gabriel Angelo de Souza, Ivone Victorio da Silva, Linojakson de Brito Ermidio, Maria das Graças dos Santos, Maria Ericina da Conceição, Noeme Alves Peixoto, Romilda Costa da Rocha, Rosemir Soares dos Santos, Vera Lucia do Nascimento de Paiva. Concluintes da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, 2005: Adelia Gomes dos Santos, Aguida das Graças Cardoso da Silva, Carlos Antônio da Silva José, Maria Alda Santos de Oliveira, Olivia Ferreira dos Santos, Rosangela Barreto, Sergio Cardoso, Sonia Barbosa da Silva, Tânia Maria Magalhães da Silveira. Alunos concluintes do curso Técnico em Gestão, ano de 2005: Aline Cristine Huguenin Leal, Ana Paula de Oliveira Melo, Anderson Cunha Gomes, Antunes Inácio de Andrade, Bianca Tavares Pereira, Bruna Karla Pestana dos Passos, Bruno Porciuncula dos Santos, Camila Gomes da Silva, Carine Gomes Pires de Almeida, Cíntia Monteiro da Costa, Daniela Nascimento Albino, Diego André Soares, Edney Robson Lobato da Cruz, Eugênio Bruno Ferreira da Silva, Glaucia Sobral de Freitas, Heleno de Albuquerque Petra Bittencourt, Jessika Frade Alves do Amaral, Jonquiel Costa Barbosa dos Santos, Leonardo Viana Ribeiro, Lilian Lopes Melo, Luana da Silva Felisberto, Luciana Ferreira Sangiacomo, Luiz Ricardo Cordeiro da Silva, Marcelle Moraes Lopes, Marcos Alves Gallo Cortez de Oliveira, Marina Mota e Albuquerque, Mauricio Leal de Oliveira Junior, Mayson Branco, Michel Pereira Bezerra da Silva, Monique Santos Moreira de Souza, Paulo Cesar Thomaz da Silva Junior, Paulo Henrique Marques de Morais Barros Vieira, Renata Santana Cabral, Renata Teixeira Veiga, Samantha Vieira Rodrigues, Sergio Luis Moreira Becker, Simone Cordeiro da Silva, Soraia Vieira de Lima, Suelen Rodrigues de Oliveira, Tatiane Maia Mandarino, Thiago José de Oliveira Dutra, Thiago Santos de Queiroz, Vanessa Manhães Costa Pereira, Vânia Maria Nascimento Lima, Vinicius Rodrigues de Oliveira, Webert Inacio Neves Silva Marques. Alunos concluintes do curso Técnico em Informática, ano de 2006: Adilson de Miranda Junior, Bianca Peregrino Bomfim, Bruno César Esteves Vieira, Bruno Gustavo Cabral Putz, Daniel Lindoso Caglianone, Daniella de Andrade Barreto, Diego Pacheco Palazzo, Dorian Justino dos Santos, Guilherme Santos Toledo, Guilherme Vinicius Roberto, Gustavo Henrique Almeida de Souza, Helder Yukio Okuno, Jackeline Presley de Souza Fraga, Jorge Alex Peçanha da Silva, Juliana Bravin de Assis Pinto, Kristhal Chitarrelli da Nobrega, Luiz Felipe Marques dos Santos, Marcelo Oliveira de Araujo, Marcos Ferreira Valim Lourenço Gomes, Mario Magalhães Bizzi Barbosa, Priscilla Barbosa da Silva Mello, Raphael Correia de Souza Fialho, Raphael da Silva Machado, Renan Porto Ferreira da Silva, Renato Garcia Barbosa, Roberta Santana Theml, Rodrigo Costa Vianna, Rodrigo dos Reis Motta, Rodrigo Rodrigues da Silva, Thainá Pascoal Santos, Thiago Sabino da Silva, Walber dos Santos Soares Junior, William Ribeiro Dias, Zaedy Dantas Sayão. Diana Mosqueira Ribeiro - Diretora RG/MEC 2783/84, Merijane Nascimento de Souza - Inspetora Escolar Mat. nº 244.501-3, Stael de Barros Costa - Secretária RG 2457/95/ SEE.\r\n\r\nId: 9912. Valor: R$ 4310,18"
                        ],
                        "10192": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10192. Valor: R$ 2489,48"
                        ],
                        "9251": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nS.A\r\n\r\nCNPJ: 07.516.194/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010840, com validade até 18 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 457 unidades, em área de 17.869,10 m², na RUA BENTO LISBOA, 106, LOTE 02 - CATETE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203712/2005)\r\n\r\nId: 9251. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5063": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "C & M MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.813.094/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nC & M MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010669, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cavas, em área de 2,5 ha, conforme processo nº 890191/03 do DNPM, na RUA JOSÉ DA SILVA, S/N, FAZENDA PORTUENSE - PORTO DAS CAIXAS, município de ITABORAÍ. (Processo No: E-07/203479/2005)\r\n\r\nId: 5063. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10025": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S/A\r\n\r\nCENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSociedade Anônima de Economia Mista\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 42.587.568/0001-09 NIRC Nº 33300073311\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCapital Autorizado: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nCapital Subscrito: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nCapital Integralizado: R$ 79.295.844,00\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 31 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Assembléia Geral Ordinária: a) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; c)Fixação dos honorários da Diretoria, dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2. Assembléia Geral Extraordinária: a)Aprovação do orçamento para o exercício de 2006; b) Assuntos de interesse geral. São convocados pelo Conselho de Administração os Senhores Acionistas do RIOCENTRO S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, para deliberarem especificamente sobre os seguintes assuntos, constantes do Termo de Cooperação entre o Riocentro S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro e GL Events Centro de Convenções Ltda. nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 31 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, na Avenida Salvador Allende, 6.555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.1.Cessão de uso gratuita da marca Riocentro para GL Events Centro de Convenções Ltda. 2. Restrição do Objeto Social do Riocentro S/A - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, suprimindo a possibilidade de administração de Centro de Convenções.\r\n\r\nRUBEM MEDINA -Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 10025. Por ofício"
                        ],
                        "10083": [
                            "V - Certidão",
                            "COBRA-COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES:Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância Aprovado pelo Parecer 937/2002: Ano 2006 - Alessandra Ingrid Rodrigues; Alex Mattana Moreira; Alex Shander Silva; Alexandre Lyra Trancoso; Ana Maria Nunes Rego; Ana Paula Silva de Oliveira; Anderson Rodrigues Rosa; Anderson Sanc Castorino; André Jonathas Silva Siqueira; Andréia de Oliveira Januário Nicolau; Angelita Santos Resende; Antonio Asceno da Silva;Aparecido Cleiton Ferreira da Silva; Bruno Rabelo dos Santos; Camila Gomes Teixeira; Camila Rodrigues da Silva; Carla Mendes Spagnol; Celio de Oliveira; Cesar de Paula; Christian Rodrigo Cota; Claudionor Dias Pereira; Clayton Lima Verde; Cleber Medeiros; Cristian dos Reis; Cristiano Ernano de Souza; Daniel Campos de Almeida; Daniel Montarroyos Passos; Debora Fernanda Barbosa Torres Silva; Debora Teixeira Franco; Delio Emerson de Souza; Denilza Gonçalves Ferreira; Dirceu José Pimenta; Domingos de Medeiros; Donizeti Alves de Souza; Douglas Jean Dias Alves; Eber dos Reis Sousa; Edailson Silveira Pereira; Eder Marciano dos Santos; Eduardo Martins Souza; Edvan dos Santos; Elio Hidenori Okabe; Elisangela Aparecida Junqueira; Elizete Aparecida de Oliveira; Emerson de Oliveira Papa; Farley Augusto Rodrigues Alves; Felipe Beato de Almeida; Felipe de Souza Belarmino; Fernando Alves; Fernando Junior Rezende Costa; Flávio Assis Damasceno; Flávio da Gama Ribeiro; Flávio Roberto Miranda Paes;Francisco Oliveira da Silva Júnior; Gelson de Oliveira Patrocínio; Gersimari Domiciano Santos; Gilberto Furtado Dias; Gilmário de Almeida Costa; Gilvan Pereira de Souza; Helio Marcio Candido dos Santos; Herminio Rubim de Oliveira; Hugo Francisco da Silva de Andrade; Isaulina Dias Ferreira; Iziara Gomes; Jackson Santos Mathias; Jackson Vieira Exaltação; Jader Cesar de Oliveira; Jader de Andrade Nogueira; Jainer Kenedy Laurentino; Jaqueline Maria Ramos; Jayme Alcides Pereira dos Santos; Jayme Oliveira Almeida; João Luiz Torezani Vieira; Jocimar Marcelino Gabrieli; Jose Air Assis da Costa; José Luciano Albuquerque de Lima; Juliano Peixoto da Boa Morte; Julio Cesar Alves Oliveira; Julio Cezar Bruno Sousa; Julliano Peterle da Silva; Juraci Junior Alves dos Santos; Katia Andreia Costa Silva; Laelio Gomes; Liang dos Reis Alves; Liliam Guerra da Silva; Lorena dos Santos Matias; Luciene Manenti; Lucimar Carlos Tavares; Luiz Carlos Mondadori; Luiz Carlos Vello; Luiz Claudio Gomes; Maiko dos Santos Cisquini; Marcelo Carlos Saturnino; Marcelo da Silva Torres; Marcelo Ferreira da Silva; Marcelo Thomas Amaro; Marcos Bezerra do Nascimento; Margarete Silva Macedo; Maria Cecília de Andrade Lacerda; Maria das Graças Baesso Lopes; Maria Gorete Cavalari Nogueira; Maria Lucia Moreira; Marileia Gouveia Santos Vieira; Marina Lorena Tonoli Cordeiro; Mario Moura Filho; Marizelma da Penha Fabres Dias; Marlene Fernandes de Oliveira Gomes; Mauro de Oliveira das Dores; Mauro Wesley Andreatta Gomes; Milton Heliodorio da Silva; Miriam Sobreira Coelho; Neide Loterio Souza; Neusa Maria Ferreira Reis; Nilson Pereira da Rocha; Nilton Cesar Gonçalves da Silva; Oneide Catarina Rodrigues da Silva; Osias Xavier de Souza; Otavio Alves da Cruz; Pablo Henrique de Sousa Braga; Paulo Roberto Rangel; Paulo Rogério da Silva Brandão; Regina Maria Silva Muniz; Renata Brandão Oliveira; Ricardo Alexandre Miranda; Ricardo Lopes Faustino; Rina Priscila Matheus da Silva; Rogério Pereira Morais; Romildo Pena; Ronaldo Pereira Santos; Rosangela Alves de Sousa Máfia; Ruy Jorge Bahia; Saimon Ribeiro Fernandes; Sandra Fontes Maulaes; Sergio da Silva Castro; Sindra Figueiredo Alves; Tadeu de Assunção Ferreira; Tailer Motta Molaes; Tania Regina Dias de Souza Oliveira; Terezinha Santiago Néri; Tiago Cunha Soares; Tiago Silva Pires; Tonia Regina Alcantara de Moraes; Valdenir Loyola Rangel; Valter Alves Chagas; Vanessa Assis Lopes; Viviane Dias de Oliveira; Vivilane Dias de Oliveira; Walter Avelino; Werleyson de Oliveira Soares; Wesley Freitas de Lima; Yassuko Iwamoto da Fonseca; Zaluar Elias Maia Junior DIRETORA: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140- MEC.\r\n\r\nId: 10083. Valor: R$ 2139,62"
                        ],
                        "9929": [
                            "V - Ata",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 24.05.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rodovia BR040/RJ, km 37, s/nº, Areal, RJ, para deliberarem sobre: AGO: a) Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição e fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo e d) Assuntos Gerais. AGE: Alteração do artigo 22 do Estatuto Social. Areal/RJ, 02.05.2006. Nelson Torres Duarte Júnior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9929. Valor: R$ 512,89"
                        ],
                        "10032": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para convocação, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de maio de 2006, a ser instalada às 10 horas, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, Flamengo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Contratação de Seguro de Riscos Operacionais, para o período anual de 01/06/2006 a 31/05/2007; Renúncia e Eleição de Conselheiros de Administração. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Rogério Almeida Manso da Costa Reis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10032. Valor: R$ 698,53"
                        ],
                        "10175": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10175. Valor: R$ 1100,75"
                        ],
                        "10169": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10169. Valor: R$ 1145,97"
                        ],
                        "9942": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAIBREIRA BARRA DO BACALHAU LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.515.083/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAIBREIRA BARRA DO BACALHAU LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010939, com validade até 11 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro em área de 10,84 ha, conforme processo nº 890.496/2002 do DNPM, na FAZENDA GUARACIABA, COORDENADAS UTM 0205994E / 7519768N - IMBOASSICA, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202387/2000)\r\n\r\nId: 9942. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10131": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 10131. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "5276": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S. S. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.567.650/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS. S. WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010557, com validade até 23 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de embalagem, armazenamento e comercialização de produtos odontológicos, na RUA SENADOR ALENCAR, 160 - SÃO CRISTOVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203879/2004)\r\n\r\nId: 5276. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "7114": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RALI DE CAXIAS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.134.409/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRALI DE CAXIAS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010606, com validade até 28 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos e peças metálicas para equipamentos, na RUA BARBOSA RODRIGUES, Nº 67 - ENGENHEIRO LEAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo Nº E-07/202661/2005)\r\n\r\nId: 7114. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8734": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RJ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 19.005.149/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRJ ENGENHARIA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010828, com validade até 25 de abril de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de loteamento residencial, constituído de 21 unidades, em área de 24.250 m², na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 247 - VARJÃO, município de PIRAÍ. (Processo No: E-07/203331/2005)\r\n\r\nId: 8734. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9772": [
                            "V - Estatuto",
                            "ONG PROJETO MINHA CASA\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DO ESTATUTO - Associação sem fins lucrativos, na Trav. Alfredo de Castro n° 115. Valparaíso/Petrópolis-RJ. Constituída de Sócios colaboradores com duração por prazo indeterminado. Objetivo: reforma e construção de habitação popular de baixa renda. Pres. João Carlos da Costa.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 01/02/2006.\r\n\r\nId: 9772. Por ofício"
                        ],
                        "10073": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.613.332/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos aos Acionistas da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação, para reunirem-se em Assembléias Gerais - Ordinária e Extraordinária no dia 30/05/2006, às 10:00 horas, na sua Sede Social, localizada na Praça Procópio Ferreira nº 86 - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária - Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005. II - Assembléia Geral Extraordinária - Indicação de novo Liquidante para esta Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nMOACYR ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 10073. Por ofício"
                        ],
                        "9959": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.267.642/0001-00\r\n\r\nNIRE 33300093923\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - 7º andar, no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9959. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ 28.939.023/0001-85\r\n\r\nNIRE 33300141995\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua João Pessoa, 202/204, Campos do Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9964. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "9969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.529.124/0001-18\r\n\r\nNIRE 33300084541\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9969. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10177": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.274.175/0001-37\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRASIL SALVAGE S.A. SOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES. Tendo em vista o requerimento feito por GEMINI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e CAMILO ÁTILLA COSTA MENDLY DE VETYEMY, conforme notificação extrajudicial recebida pela companhia em 10 de maio de 2006, em cumprimento ao disposto no art. 123, c, da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Acionistas convidados a comparecer à sede social da companhia, na Rua México nº 111, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 (Quatorze) horas do dia 14 de junho de 2006, para, em Assembléia Geral Extraordinária, deliberar sobre dissolução da sociedade. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência à realização da Assembléia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 10177. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "10052": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10052. Valor: R$ 1564,85"
                        ],
                        "9947": [
                            "V - Convocação",
                            "CSB TRADING S/A - EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.502.017/0001-08\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de maio de 2006 às 15:30hs, na sede social, à Rua Sara n. 17 - 2° andar - Sala 01 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre o seguinte: A - Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, e documentos do exercício findo em 31/12/2005; B - Eleger os membros da Diretoria e estabelecer a remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 9947. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10061": [
                            "V - Convocação",
                            "GEOPETRO CONSULTORIA E GEOFÍSICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 27.516.079/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.200.563.529\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convocamos os Sócios quotistas a se reunirem no dia 25.05.2006, às 9h, na sede à R. Cadete Ulisses Veja, 22, São Cristóvão, RJ, em reunião de sócios quotistas a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Adaptação do contrato social a nova legislação; b) Aprovação de cessão e quotas e c) Assuntos Gerais. RJ, 16.05.2006. AA. Luiz F. R. V. Forte.\r\n\r\nId: 10061. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "10180": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10180. Valor: R$ 1167,39"
                        ],
                        "10191": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10191. Valor: R$ 1895,67"
                        ],
                        "9548": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO P. R. TROTTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.339.931/0001-70\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 1º sem/2005: Mariana de Souza Mendes. 2º sem 2005: Larissa Rodrigues de Sant'Anna. Ensino Médio - 1º sem/2005: André Luiz Barreto de Araújo, Débora Dalfeor Storch, Gilberto Eduardo Vieira das Neves, Ronald Luiz Santos Viana, Renato dos Santos Oliveira. 2º sem/2005: Ana Karla Camacho Gomes, Amanda Pessanha dos Santos Martins, Ary de Almeida Junior, Daiana Rodrigues Correa Lopes, José Tarcion Soares Lima, Oberdan Santos Magalhães, Robson de Oliveira Souza. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta. Registro: 7680/96-MEC. Secretária: Dilma Mendes Trotta. Registro: 2327/95-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 9548. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, vem a público, em cumprimento ao que foi decidido em Sessão da Segunda Câmara de Julgamento, realizada em 28 de junho de 2002, no Processo Ético-Profissional nº 961,98, “SUSPENDER POR TRINTA DIAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, a partir desta data, o médico JORGE NUNES AMORIM FILHO - CRM 52.61510-5, por infringência aos artigos 9º, 33 e 114 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 10195. Por ofício"
                        ],
                        "9952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nRua 17 de Outubro,186-Bairro Industrial Pirai -RJ\r\n\r\nCNPJ-22.229.207/0015-70 \r\n\r\nInscrição Estadual- 85.335.820\r\n\r\nEdital \r\n\r\nA empresa Pastifício Santa Amália Ltda., pessoa jurídica de direito privado, sede a Rua 17 de Outubro,186, bairro Industrial, Piraí-RJ devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 22.229.207/0015-70, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que foi extraviado o seguinte livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, de registros de 01, pedimos a gentileza de que entre em contato. E, para conhecimento de todos, publica-se o presente edital. \r\n\r\nId: 9952. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6792": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL ANINHA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 31.025.109/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL ANINHA LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010578, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava, em área de 4,75 ha, conforme processo nº 890549/03 do DNPM, na RETA DOS 400, LOTE 487 - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo No: E-07/200067/2006)\r\n\r\nId: 6792. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Extravios de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "10158": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PLUGADO AUTO SERVICE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.550.234/0001-26\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio dos Livros Fiscais: Registro de Apuração do ICMS, Registro de Entrada e Saída e Termo de Ocorrência do ICMS, Inscrição Estadual nº 77.535.322.\r\n\r\nId: 10158. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "10193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nCRECI - 1ª REGIÃO / RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.345.109/0001-10\r\n\r\nRESULTADO DA ELEIÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital faço saber que no dia 15 (quinze) do mês de maio do corrente ano, no período das 10:00 às 18:00 horas, na Sede desta Entidade, nas dependências das Sub-Regiões e nos demais locais designados, foi realizada a eleição para o CONSELHO PLENO deste CRECI, tendo sido apurado o seguinte resultado: CHAPA 11 - 4.016 (quatro mil e dezesseis) votos: CHAPA 22 - 3.419 (três mil, quatrocentos e dezenove) votos; NULOS - 432 (quatrocentos e trinta e dois) votos; BRANCOS - 103 (cento e três) votos, num total de 7.970 (sete mil, novecentos e setenta) eleitores. Assim, nos termos e para efeito dos dispositivos constantes das NORMAS REGULAMENTADORAS DAS ELEIÇÕES NOS CRECI's, baixadas pela RESOLUÇÃO COFECI nº 947/2006, de 08 de março de 2006, publicada no D.O.U. nº 49, Seção I, pág. 105, de 13.03.2006, torno público que foi proclamada eleita a Chapa número 11 (onze), cuja composição é a seguinte: EFETIVOS: ANTONIO DA ROCHA E SOUZA, EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO, GILBERTO CORDEIRO, JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER, CASIMIRO VALE DA SILVA, MANUEL RODRIGUES PEREIRA, JOSE JOAQUIM TOMAS PEREIRA, CAMILO EDUARDO ABICALIL, MARCELO ALVES VASCONCELOS, EGYDIO ANDREZA DOS SANTOS, DAMIÃO VAZ, MANOEL TEIXEIRA SILVA FILHO, FÁTIMA CRISTINA S. GERSTENBERGER, FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO, JOÃO CARLOS FONSECA ALBERTO, JABES DE ABREU FOSSATI, JOAQUIM JOSE FERREIRA, FRANCISCO MANUEL DA ROCHA S. DE ALMEIDA, MARLY DA SILVEIRA FERREIRA, WALDYR CANDIDO DA SILVA, HENRRIETT PESTANA, WALMIR VITOR DE SOUZA, FERNANDO MANHÃES SOARES, ZALDO NATZUKA JUNIOR, BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS, EDIRALDO MATOS SILVA e JOSE MAURICIO RODRIGUES DE AZEVEDO. SUPLENTES: ABEL VIANA, ANTONIO DA ROCHA E SOUZA FILHO, ADALBERTO RAMIRES DA COSTA, SULAMITA RUIZ LIMA COUTINHO, RENATO DA SILVEIRA QUINTEIRO, ARISTHOTELIS RIBEIRO DA SILVA, BRAULIO PEREIRA CONDE, CARLOS MIGUEL ZANINI BERNARDO, FERNANDO FERNANDES, FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO ALEXANDRE, IORODEME MACHADO, ROSEMBERG FERREIRA VON RANDOW, DAMEÃO GONÇALVES LIMA, JOSE HUMBERTO DEORCE, LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO, JAIRO DO CARMO MACHADO, LUIZ ROBERT DO CARMO, MAURO ROBERTO DE FIGUEIREDO PIMENTEL, NEUSA MARIA ARAUJO HOELTZ, ROBERTO JOAQUIM MAIA PESTANA, RACHEL TAVARES SENRA, DIRCEU AZEVEDO BAPTISTA, GETULIO COSTA, SILVINO ANTONIO DAS FLORES, ROBSON MONTEIRO DA SILVA, ROBERTO CORREA DRUMOND e MANUEL MESSIAS DE SANTANA. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. ORLANDO SOARES MARQUES - Coordenador da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 10193. Valor: R$ 1581,51"
                        ],
                        "10125": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MEDITERRANI ACABAMENTOS IMPORTAÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ : 04.546.621/0001-26\r\n\r\nCOMUNICADO : extravio de uma caixa Box,contendo todos os rolos de fitas da e.c.f, livro registro de utilização documentos fiscais nº 01 no trajeto entre a inspetoria de icms-dre 64.17 e esta empresa,em 20/04/2006.\r\n\r\nId: 10125. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "10126": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FENICIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ : 00.143.481/0001-94\r\n\r\nCOMUNICADO : extravio de uma caixa Box,contendo todos os rolos de fitas da e.c.f, livro registro de utilização documentos fiscais nº 01 no trajeto entre a inspetoria de icms-dre 64.17 e esta empresa,em 20/04/2006.\r\n\r\nId: 10126. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "10127": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PIETRA-2003 COMERCIO E INDUSTRIA DE PISOS E LAJOTAS LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ : 05.961.013/0001-40\r\n\r\nCOMUNICADO : extravio de uma caixa Box,contendo todos os rolos de fitas da e.c.f, livro registro de utilização documentos fiscais nº 01 no trajeto entre a inspetoria de icms-dre 64.17 e esta empresa,em 20/04/2006.\r\n\r\nId: 10127. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "9998": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASYMPE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.831.696/0001-59\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026963-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da BRASYMPE ENERGIA S.A. a comparecer em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de maio de 2006, às 14:30 horas, na sede da Sociedade, na Travessa do Ouvidor, nº 50, 7º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) destinação e distribuição do saldo da conta de reserva especial de lucros, relativa aos lucros acumulados em exercícios anteriores; (b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. Odilson Silva da Nóbrega - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9998. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10188": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS\r\n\r\nMETALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO,\r\n\r\nINFORMÁTICA, SIDERURGIA, ESTAMPARIA DE METAIS \r\n\r\nCONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS, CONSTRUÇÃO E REPAROS\r\n\r\nDE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO MARÍTIMAS, CONSTRUÇÃO E\r\n\r\nREPAROS DE OFF-SHORE E ON-SHORE, MANUTENÇÃO E\r\n\r\nREPAROS DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS, MANUTENÇÃO E\r\n\r\nCONSERVAÇÃO DE ELEVADORES E REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nDOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E ITABORAÍ.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE NITERÓI E ITABORAÍ, neste ato representado por seu Presidente JOSÉ DE OLIVEIRA MASCARENHAS, que no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os trabalhadores membros das categorias profissionais de: Informática, Siderurgia, Estamparia de Metais, Construção e Reparos Navais, Construção e Reparos de Plataformas de Petróleo Marítima, Construção e Reparos de Off Shore e On Shore, Manutenção e Reparos de Veículos e Acessórios, Manutenção e Conservação de Elevadores e Refrigeração da base territorial dos Municípios de Niterói e Itaboraí, a participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, desta Entidade sindical, a ser realizada na sede do Sindicato, sito à Travessa Cadete Xavier Leal, 31 - Centro- Niterói, no dia 31/05/2006, às 18 horas em primeira convocação e às 18;30 horas em segunda e última;no Município de Itaboraí, no dia 31/05/2006, na Rua Amélia Saraiva - 395/201 - Centro - Itaboraí, às 18 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda e última; e no Município de Macaé, a realizar-se no dia 01/06/2006, na Rua Monte Elísio - nº 65 - Visconde de Araújo - Macaé, às 18 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda e última; para com qualquer número, para os trabalhadores das categorias acima mencionadas, para na forma do Estatuto Social, deliberar pela seguinte Ordem do Dia: 1- Para excluir o Município de Macaé, que foi incluído indevidamente em nossa base; 2- Redefinição da base territorial, com a incorporação à representação desta Entidade sindical das novas categorias profissionais acima mencionadas; 3- Outros assuntos que vierem a ser discutidos; 4- Discussão e confirmação para reratificação da alteração estatutária de 05/02/2002 e 08/02/2002, respeitando-se os prazos de intervalos das publicações conforme ofício 444/2006/DICNES/CGRS/SRT;\r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nJosé de Oliveira Mascarenhas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 10188. Valor: R$ 1364,93"
                        ],
                        "10058": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PROJEÇÃO\r\n\r\nMANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROJEÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 39.527.874/0003-07\r\n\r\nALUNO CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO ANO 2005: Charles Freire Garcia. ALUNO CONCLUINTE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO 2º SEMESTRE DE 2004: Veronica da Silva. RELAÇÃO DE CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO 2º SEMESTRE DE 2005: Arthur Filipe Figueiredo da Costa, Bruna Pinheiro de Queiroz, Claudio Diirr Martins, Edson Aparecido de Souza, Fernanda Fernandes de Queiroz, Ingrid Gonçalves de Oliveira, Izabel Thomaz de Souza, Juliana Maria Cazeiro dos Santos Queiroz, Marilene Mariano de Oliveira, Roberto de Oliveira Soares, Rodrigo Lobo Terra, Sebastião Xavier de Abreu, Thálys Bastos Campelo de Matos, Wéverton José Fontes Vieira. RELAÇÃO DE CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO 2º SEMESTRE DE 2005 CNPJ 39.527.874/0001-37: Alicia de Azevedo Ribeiro, Dirceu Meira de Vasconcellos Silva, Juliana da Silva Barreto, Luana Carolina Lima de Aguiar, Lucas Ribeiro de Abreu Makki, Luiz Gustavo Nunes Marinho, Raphael Galego Cardoso da Silva, Sull Ribeiro Azevedo, Tayana Abreu Lopes Drozczak da Silva.\r\n\r\nId: 10058. Valor: R$ 683,06"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria de Distribuição": {
                    "Atos": {
                        "10185": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES\r\n\r\nRELATORES EM 01 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nJUIZ JOAO MARIO DE MEDEIROS \r\n\r\n00006-2005-024-01-00-4 AP J 000014 D J 000012 D ]. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006\r\n\r\nCelia Maria Goncalves\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES\r\n\r\nRELATORES EM 01 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nJUIZ JOSE LEOPOLDO FELIX DE SOUZA \r\n\r\n00007-2005-034-01-00-6 AP J 000004 D J 000002 D ]. \r\n\r\nJUIZ JOSE LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO \r\n\r\n00006-2005-031-01-00-2 RO J 000017 D J 000023 D ]. \r\n\r\n00010-2005-038-01-00-5 AP J 000020 D J 000019 D ]. \r\n\r\nJUIZ WANDERLEY VALLADARES GASPAR \r\n\r\n00006-2005-048-01-00-4 RO J 000008 D J 000009 D ]. \r\n\r\n00007-2005-022-01-00-6 RO J 000015 D J 000002 D ]. \r\n\r\n00007-2005-026-01-00-1 RO J 000013 D J 000016 D ]. \r\n\r\n00010-2005-020-01-00-7 RO J 000007 D J 000009 D ]. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006\r\n\r\nAna Maria Gomes\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 9a. Turma"
                        ],
                        "10183": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - PRIMEIRA REGIAO\r\n\r\nS E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao Processual\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00023-2005-301-01-00-2 - 09a. Turma - Rcte: Jandira Fegalhi E OUTRO S AB:RJ 000001/D AB:RJ 000002/D ] Jandira Fegalhi: Contraminutar agravo de instrumento, apresentar pecas conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e contra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei 9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00076-2003-004-01-00-6 - 09a. Turma - Rcte: MARCELO LUIZ ALVES E OUTRO S AB:RJ 000002/D [Adv.] Luiz Antonio Rodrigues Paiva Netto da Silva Damasceno Bertolotti Vilar: Atender promocao do MP. \r\n\r\nProc. 00321-2000-010-01-00-4 - 00a. Turma - Rcte: EMPRESA VIRTUAL Rcdo: MARCELO MARMELO MARTELO [Adv. Antonio Paulo Setembrino Gomes da Costa Venancio Morais da Silva Pires OAB:RJ 000002/D ] MARCELO MARMELO MARTELO: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 00078-2000-005-01-00-9 - 00a. Turma - Rcte: VILAR MOSSA [Adv. Antonio Paulo Setembrino Gomes da Costa Venancio Morais da Silva Pires OAB:RJ 000002/D ] Rcdo: BIRUTAS BAR VILAR MOSSA: Defiro na forma do item 2, paragrafo unico, letra C da IN-16/99 do C. TST. Mantenho o despacho agravado. Intime-se a parte contraria para contraminuta ao agravo e contra-razoes ao recurso trancado. \r\n\r\nProc. 00063-1989-005-01-00-4 - 00a. Turma - Rcte: FLAVIA FESTINA COSTA DE SANTIAGO BUENO SANTOSO [Adv. Antonio Paulo Setembrino Gomes da Costa Venancio Morais da Silva Pires OAB:RJ 000002/D AB:RJ 000003/D ] FLAVIA FESTINA COSTA DE SANTIAGO BUENO SANTOSO: Intimar o agravado para contra-arrazoar o recurso de revista indeferido, nos termos da Lei 9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00003-2005-058-01-00-8 - 00a. Turma - Rcte: UM DOIS TRES QUATRO CINCO SEIS SETE OITO NOVE DEZ ONZE DOZE TREZEE FIM [Adv. Sergio Henrique de Mendonca OAB:RJ 000001/D AB:RJ 000002/D ] UM DOIS TRES QUATRO CINCO SEIS SETE OITO NOVE DEZ ONZE DOZE TREZEE FIM: Contraminutar agravo de instrumento, apresentar pecas conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e contra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei 9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). EMPRESA DE EMBALAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DO BAIXO ARAGUAIA E FIM: Tomar ciencia de que foi expedido alvara. \r\n\r\nProc. 00077-1989-007-01-00-0 - 00a. Turma - Rcte: ROBERTO DE LACOSTA MENDES SAMPAIO ALBUQUERQUES E OUTRO S AB:RJ 000002/D ] Rcdo: QUEIJADINHA DA VOVO LANCHES E BALAS DUCORA [Adv.] Roger da Silva Camargo Santiago de Campos Mendes Junior Alice Tamborid: Produzir provas. Roger da Silva Camargo Santiago de Campos Mendes Junior Alice Tamborid: Contra-arrazoar recurso de revista. \r\n\r\nProc. 00089-1989-007-01-00-5 - 00a. Turma - Rcte: CLARA BEIJOCA [Adv. Antonio Paulo Setembrino Gomes da Costa Venancio Morais da Silva Pires OAB:RJ 000002/D AB:RJ 000003/D ] CLARA BEIJOCA: Tomar ciencia do indeferimento da liminar. LOJAS AMERICANAS: Vista as partes em 05 dias consecutivos, para os efeitos do artigo 1065 do Codigo de Processo Civil,reproducoes dos atos e documentos que ainda os tenham. \r\n\r\nProc. 00045-2002-008-01-00-0 - 00a. Turma - Rcte: CELIA E OUTRO S AB:RJ 000003/D AB:RJ 000004/D ] CELIA: Contraminutar agravo de instrumento, apresentar pecas conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e contra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei 9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO: Vista para o requerente manifestar-se sobre os documentos acosta dos pelo requerido e ambas as partes para acostarem as pecas defec tivas relacionadas pela Central de Restauracao de autos, prazo de 10 dias sucessivos."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "10184": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuiz Titular: Sonia Maria Martins Tomas Braga\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Antonio Jose de Magalhaes\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO \r\n\r\nProc. RT 000001/90 - Rte: ALFA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/12/2006 `as 08:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Presidente Antonio Carlos, 251 2o. andar, Castelo, RIO DE JANEIRO. O reclamado devera' trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao. Caso deseje a notificacao de suas testemunhas a audiencia, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. TEXTO LIVRE \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Sergio Henrique de Mendonca OAB : RJ 000001 D Proc: RT 000002/00"
                            ]
                        }
                    }
                }
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