{
    "2006-05-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "8899": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, nos dias 28 de março e 11 de abril de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no mês de maio de 2006. \r\n\r\nDE 31.03.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 23 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, especificamente no processo nº 2003.066.003373-8, no mês de abril de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar junto à Turma Recursal da Comarca da Capital, nos dias 07 e 28 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA SILVA REGO para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 13 a 30 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 14 a 23 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 16 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé e na Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, no dia 16 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Comarca da Capital, no período de 17 a 20 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELENA SILVEIRA SOUSA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 17 a 20 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, no dia 18 de abril de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena, no dia 18 de abril de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no dia 19 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.04.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, no período de 20 a 30 de abril de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 21 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, no período de 21 a 23 de abril de 2006.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 22 a 30 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 22 a 30 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar nos plantões junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dias 23 e 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para cumprir o plantão do dia 22 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para cumprir o plantão do dia 23 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDE 24.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 11ª e 34ª Varas Criminais da Comarca da Capital, no período de 24 a 28 de abril de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de São Gonçalo, no período de 24 a 28 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça RODRIGO DE ALMEIDA MAIA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no período de 24 a 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY, MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, RODRIGO DE ALMEIDA MAIA e KARINA CID FINÓQUIO para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí, no período de 24 a 28 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, no período de 24 a 30 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA e CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Cível e 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no dia 24 de abril de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL e TACIANA CERQUEIRA CABRAL para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no período de 24 a 28 de abril de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JOANA FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 24 a 30 de abril de 2006.\r\n\r\nDE 26.04.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Denúncia nº 22/2004 e da Queixa-Crime nº 04/2005, a realizar-se na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 26 de abril de 2006.\r\n\r\nDE 27.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE MUNIZ DE TARIN para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de abril de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA para cumprir o plantão do dia 29 de abril de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LENITA MACHADO TEDESCO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para cumprir o plantão do dia 29 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 30 de abril de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no mês de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA e JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para atuarem na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no mês de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no mês de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito, no mês de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIO PEREIRA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito, no mês de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, no mês de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de maio de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nLúcia Maria Teixeira Ferreira\r\n\r\nLuciana Sapha Silveira\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nLuciano Lessa Gonçalves dos Santos\r\n\r\nLuiz Antônio Correa Ayres\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nLuiz Roldão de Freitas Gomes Filho\r\n\r\nMarcelo Augusto Buarque de Tavares\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nJonas Mendes Rodrigues\r\n\r\nJosé Antônio Fernandez Souto\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nJúlio Machado Teixeira Costa\r\n\r\nLílian Moreira Pinho\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nLuciana Araújo Tepedino\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Mota\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nMárcia Maria Tamburini Porto Saraiva\r\n\r\nMárcia Vieira Piatigorsky\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nMarco Antônio Moraes de Rezende\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nMarcos Kac\r\n\r\nMaria Aparecida Lamoglia Dias\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n22 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n26 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude de Maricá\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n* Feriado Municipal\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio Bonito\r\n\r\n08 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\n16 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Araruama\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\n*Feriado Municipal\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI,\r\n\r\nNILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n2º Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Nova Iguaçu\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Paty de Alferes\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n16 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n* Feriado Municipal\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\n4º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nDE 28.04.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de MAIO de 2006.\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (segunda-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n02 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n03 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n04 (quinta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n05 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n06 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n07 (domingo)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n08 (segunda-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n09 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n10 (quarta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n11 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n12 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n13 (sábado)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n14 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n15 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n16 (terça-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n17 (quarta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n18 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n19 (sexta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n20 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n21 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n22 (segunda-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n23 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n24 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n26 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n27 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n28 (domingo)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n29 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n30 (terça-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n31 (quarta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.20358.00 (Requerente: Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Assunto: Designação em auxílio) - Indefiro o pleito de fls. 02, adotando, como razões de decidir, as bem lançadas considerações da douta Consultoria Jurídica (fls. 04/05)."
                    ],
                    "8900": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2006\r\n\r\nRemove o servidor ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Técnico Superior Informática, matrícula nº 2632, da Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação."
                    ],
                    "8901": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 1130/1998, da 36ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.07222.00).\r\n\r\nDE 27.04.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos dos Inquéritos Policiais nos 049/2001 e 051/2001, da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde Pública, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2001.001.19257.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2004.800.175854-7, do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.10771.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2006.800.008059-0, do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.12254.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.800.129017-5, do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.12255.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.800.171326-8, do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.12256.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2006.800.007388-2, do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.12257.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.800.168852-3, do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.13089.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.800.080162-9, do XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Ilha do Governador, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.13359.00)."
                    ],
                    "8902": [
                        "IA - Avisos",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive aos substitutos, que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 08 de maio (segunda-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                    ],
                    "8906": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 8.730, de 10/11/93, no § 1º do artigo 30 da Deliberação n.º 180, de 10/03/94, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e na Resolução GPGJ n.º 592, de 10.03.94, AVISA aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que é obrigatória a apresentação à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal, referente ao exercício de 2006, ano calendário 2005, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data limite para entrega da referida declaração ao órgão fazendário competente. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 14/2006)"
                    ],
                    "8903": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para julho de 2006, AVISA aos interessados que somente serão recebidos pedidos para fruição de férias naquele mês até o dia 15 de maio de 2006, por meio de ofício ou através do fax n° 2550-9023."
                    ],
                    "8904": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nJUNHO / 2006\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ANA LUCIA SAUERBRONN GONCALVES\r\n\r\n2. ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n3. BRUNO FEROLLA\r\n\r\n4. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n5. CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n6. CLAUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n7. DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n8. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n9. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n10. ERICA ROGAR\r\n\r\n11. FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n12. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n13. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n14. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n15. FLAVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n16. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n17. IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n18. JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n19. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n20. JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n21. JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n22. JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n23. LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n24. LUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\n25. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n26. MARILZA DE SOUZA GONCALVES AUGUSTO\r\n\r\n27. MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n28. MONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n29. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n30. PATRICIA HAUER\r\n\r\n31. PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n32. PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n33. RENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\n34. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n35. ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n36. SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n37. SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n38. SAUVEI LAI\r\n\r\n39. VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n3. JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n4. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n2. RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n3. JULIANA DA GLORIA POMPEU \r\n\r\n4. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n2. LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n3. PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n2. CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n3. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n4. MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n5. STEPHAN STAMM\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n2. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n3. MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n4. REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\n5. JULIANA AMORIM\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n2. DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n3. GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4. LISANGELI ALCANTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n5. MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n6. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n7. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2. MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n3. MARCUS EDOARDO DE SA EARP SIQUEIRA\r\n\r\n4. ROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\n5. SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n2. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3. LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n4. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n5. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n2. PATRICIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n2. CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n4. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n5. RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n2. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4. GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5. MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n6. MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n7. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n8. TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES\r\n\r\n9. CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n10. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\nPromotores Substitutos\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n2. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de ju nho de 2006, na Intranet"
                    ],
                    "8905": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria falimentar, para o curso sobre “A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” - ministrado pelo Dr. Márcio Souza Guimarães - a realizar-se no próximo dia 05 de maio, no horário das 9:00 às 12:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, conforme programação a seguir:\r\n\r\nDia 05 de maio\r\n\r\nArrecadação dos bens do falido. Pedido de restituição. Contratos do falido. Encerramento da falência e reabilitação do falido.\r\n\r\nRecuperação Judicial e Extrajudicial. Plano de recuperação. Deliberação pelos credores. Aprovação ou rejeição. Cumprimento do plano.\r\n\r\nRecuperação Extrajudicial. Opção alternativa da Recuperação Judicial. Ônus e bônus da opção. Plano de recuperação. Aspectos econômicos e de mercado. Negociação com os credores. Viabilidade da medida. Cumprimento do plano."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "8814": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 185/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251106-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Josely Ferreira de Siqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São José de Ubá, abrangendo o período de janeiro a abril de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 63/70;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Josely Ferreira de Siqueira, ex-Prefeito Municipal de São José de Ubá, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 186/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208967-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Alencar Soares Gomes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da promoção da remessa de cópia dos atos que fixaram os subsídios dos Agentes Políticos para o período legislativo de 2005 a 2008, do Município de Vassouras.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 17/18;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal, concordando com o proposto pela Inspetoria-Geral, à fl. 20;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 21;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 22;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Alencar Soares Gomes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 187/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260736-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, entre os dias 10 e 18/03/2003, abrangendo o período de agosto a dezembro de 2002, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente deste Egrégio Tribunal de Contas no Processo TCE nº 300184-7/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª IRE em seu relatório, às fls. 78/80;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela regional, à fl. 97;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 98;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 99;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele atribuídos, conforme conclusão da Instrução às fls. 95/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8756": [
                        null,
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 72/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Mangaratiba\r\n\r\nInteressado: Sr. Carlo Busatto Júnior - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-2/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 13/05/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar."
                    ],
                    "8761": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 71/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/05/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-6/1995 - Recurso de Revisão interposto por Carmem Maria de Mattos contra decisão prolatada em Sessão de 18/05/2000."
                    ],
                    "8757": [
                        null,
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 73/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Maricá\r\n\r\nInteressado: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-5\\/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 13/05/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar."
                    ],
                    "8818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 189/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº101381-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Raquel Guimarães da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Geral de Controle Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da tomada de contas instaurada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), em virtude da não-apresentação das prestações de contas referentes à utilização do adiantamento concedido ao servidor Ricardo Bittencourt Mattaini, Assistente, matrícula nº 859.505-0, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e da concessão pela Sra. Raquel Guimarães da Silva, Coordenadora de Contabilidade Analítica, sem a devida autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria Geral de Controle Estadual em seu relatório, às fls. 78/84;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual, concordando com o proposto pela Estadual, à fl. 85;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher a sugestão da Instrução, à fl. 87;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, Sra. Raquel Guimarães da Silva, foi regularmente notificada, para que apresentasse razões de defesa para os fatos descritos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi certificada a sua revelia à fl. 55, uma vez que a responsável não atendeu ao chamamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela Instrução sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Raquel Guimarães da Silva, responsável pelas emissões do empenho, da liquidação e do Programa de Desembolso (PD), sem a devida autorização do Ordenador de Despesas, referente ao adiantamento concedido ao servidor Ricardo Bittencourt Mattaini, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 190/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212666-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Nilópolis, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela inspetoria em seu relatório, às fls. 426/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão da Subsecretaria de Controle Municipal, à fl. 429;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 430;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 431;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Soares da Cunha, Prefeito do Município de Nilópolis no exercício de 1999, foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa para as irregularidades/impropriedades elencadas às fls. 379/380;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, Prefeito do Município de Nilópolis no exercício de 1999, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, pelas irregularidades/impropriedades elencadas às fls. 379/380, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 191/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210157-0/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Olbeney da Silva Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da presente prestação de contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Olbeney da Silva Santos de Paula foi notificado validamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa protocolizadas sob o nº 026.052-7/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não tiveram o condão de elidir as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso III do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Olbeney da Silva Santos, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti em 1997, consoante o disposto no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8821": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 192/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231389-5/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Raleigh Ramalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, no período de 30/07 a 07/08/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Raleigh Ramalho para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Raleigh Ramalho, ex-Prefeito Municipal de Três Rios, na quantia equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8822": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 193/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231389-5/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Aloízio Fontes de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM /SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios no período de 30/07 a 07/08/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Aloízio Fontes de Carvalho para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 107;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Aloízio Fontes de Carvalho, ex- Secretário Municipal de Projetos Especiais de Três Rios, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 188/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272631-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Ferraz Figueiredo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Fundação Municipal de Educação de Niterói, entre os dias 18 e 28/05/2004, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias aprovado no Processo TCE nº 305824-4/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela CAM em seu relatório, às fls. 490/504;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela Coordenadoria, à fl. 507;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 508, acolheu a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Ferraz Figueiredo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8823": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 194/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231389-5/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios no período de 30/07 a 07/08/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito Municipal de Três Rios, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8824": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 195/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 252383-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Nunes Siqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira no período de 13 a 21 de outubro de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Gilson Nunes Siqueira para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8825": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 196/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271025-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Solange Pereira de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio de Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Rio Bonito no exercício de 2000, Sra. Solange Pereira de Almeida, em que se verificou o não atendimento à decisão desta Corte em 06/05/2003, sendo notificada regularmente para apresentar defesa através do Ofício PRS/SS/NP nº 22.487/2004, não tendo exercido o direito de defesa .\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável infringiu a norma legal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Solange Pereira de Almeida, Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Rio Bonito no exercício de 2000, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8826": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 197/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200835-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Miguel Ângelo Barboza Motta\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Promoção solicitando o envio a este Tribunal dos Processos TCE nºs 250.041-2/01, 250.867-7/99 e 251.444-5/01 através do presente, e no processo a ele apensado (200.015-7/03), da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 10/03/2005, nos termos do Voto por mim relatado, determinando Notificação Pessoal ao ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, Sr. Miguel Ângelo Barboza Motta para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as justificativas do Sr. Miguel Ângelo Barboza Motta, não elidem as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Miguel Ângelo Barboza Motta, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento da Deliberação TCE nº 191/95, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento da decisão desta Corte de Contas, sem causa justificada.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8827": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 198/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250776-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Borges Garcia\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana à Associação Evangélica de Ação Social e Cultural, a título de subvenção, no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 27/07/2004 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela Instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em resposta, foi apresentado o balancete do exercício de 1998, onde acusa o recebimento de subvenção da Prefeitura, no valor de R$ 11.000,00, diferente do valor apresentado, de R$ 6.000,00, fato este não explicado pelo Jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a inexistência de atestado de funcionamento da entidade impossibilita a concessão de benefício, uma vez que não foi encaminhado nenhum documento que comprove o funcionamento e regularidade da entidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Borges Garcia, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, responsável pelas presentes contas, no montante de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 dias, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8830": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 199/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206845-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sérgio Bernardelli\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CCR/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de relatório de inspeção ordinária realizada no Município de Porto Real, com a finalidade de apurar a situação atual dos sistemas de arrecadação, com enfoque na sua legalidade, eficiência, eficácia e operacionalidade, apontar falhas e sugerir ações que culminem no aumento das receitas Municipais, realizada entre os dias 21 de fevereiro e 03 de março de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/08/2005, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Sérgio Bernardelli, ex-Prefeito Municipal de Porto Real, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sérgio Bernardelli, ex-Prefeito Municipal de Porto Real, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 101/2000 e o artigo 179, § 1º do Código Tributário Nacional, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8831": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 200/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213323-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Cunha\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 016/2000, oriundo da Tomada de Preços nº 04/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nilópolis e Rodrigues Comércio e Representações Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para atender às escolas municipais.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nCONSIDERANDO que em 12/08/2004 esta Corte decidiu, nos termos do voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ao Sr. José Carlos Cunha, para que complementasse suas razões de defesa, apresentando os elementos essenciais à análise da economicidade, solicitados às fls. 116, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, em face da realização do certame e celebração do presente contrato, sem a observância dos procedimentos essenciais à garantia da economicidade, tais como: a elaboração da devida pesquisa de preços e da planilha de custos unitários na fase interna da licitação; a fixação do critério de aceitabilidade dos preços, nos termos dos arts. 40, inciso X, e 48, inciso II da Lei nº 8.666/93; a desclassificação de propostas incompatíveis com os preços correntes no mercado (art. 43, inciso IV da citada lei), incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente ao valor de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face da realização do certame e celebração do presente contrato, sem a observância dos procedimentos essenciais à garantia da economicidade, tais como: a elaboração da devida pesquisa de preços e da planilha de custos unitários na fase interna da licitação; a fixação do critério de aceitabilidade dos preços, nos termos dos arts. 40, inciso X, e 48, inciso II da Lei nº 8.666/93; a desclassificação de propostas incompatíveis com os preços correntes no mercado (art. 43, inciso IV da citada lei); devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8832": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 201/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206496-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Renine César de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à promoção solicitando o envio a este Tribunal da prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais, referente ao exercício de 2003, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 07/12/2004, nos termos do voto por mim relatado, determinando notificação pessoal ao diretor-executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, Sr. Renine César de Oliveira, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Renine César de Oliveira, mesmo validamente notificado, não apresentou qualquer justificativa a este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 29/11/2005 foi expedido Certificado de Revelia nº 1232/2005, sendo, a partir daí, considerado revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Renine César de Oliveira, Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento da Deliberação TCE nº 191/95, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento da decisão desta Corte de Contas, sem causa justificada.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8833": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 202/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271671-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do quinto, sexto e sétimo termos aditivos ao Contrato nº 14/2000, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Niterói e A.M.C. Informática Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 26/10/2004, nos termos do voto por mim relatado, determinando notificação ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não elidiu a ilegalidade verificada pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável contrariou o disposto no art. 57, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8834": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 203/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231873-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Octávio Rego Vaz\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Areal, em que se verificou o descumprimento ao artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 05/10/2004, este Tribunal decidiu pela notificação ao responsável para que o mesmo apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades apontadas;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o Sr. Luiz Octavio Rego Vaz não esclareceu satisfatoriamente, com suas respostas, todas as questões pendentes no processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Octavio Rego Vaz, ex-Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de Areal, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento ao artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8835": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 204/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231873-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Felipe Roux de Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Areal, em que se verificou o descumprimento à decisão desta Corte e ao artigo 66 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 05/10/2004, este Tribunal decidiu pela notificação ao responsável para que o mesmo apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Felipe Roux de Lima não apresentou defesa e foi considerado revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Felipe Roux de Lima, ex-Prefeito Municipal de Areal, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento à decisão desta Corte, e ao artigo 66 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8836": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 205/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260819-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Araruama, exercício 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 16/03/2004 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela Instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado de Revelia nº 413/2005, acostado às fls. 525;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, responsável pelas presentes contas, no montante de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 dias, com recursos próprios, face ao não-atendimento, sem causa justificada, à Decisão Plenária de 10 de dezembro de 2002, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8837": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 206/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272497-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Robson Butturini\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Magé, abrangendo o período de janeiro a abril de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 13/09/2005, em que fui o relator, para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram insuficientes para afastar sua responsabilidade quanto às irregularidades constatadas pela equipe de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a aplicação de recursos financeiros do FUNDEF para custear despesas com locação de veículos não está contemplada no artigo 70 da LDB, portanto sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 79;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Robson Butturini, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8838": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 207/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108941-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Gomes Novo\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado e Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária, realizada na Secretaria de Estado e Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDC, no período de 07 a 25 de junho/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do Sr. Sérgio Gomes Novo para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Sérgio Gomes Novo, Diretor-Geral do DEGASE no período de 2000 a 2002, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8839": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 208/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 108941-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sydney Teles da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado e Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária, realizada na Secretaria de Estado e Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDC, no período de 07 a 25 de junho/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do Sr. Sydney Teles da Silva para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 78;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Sydney Teles da Silva, Diretor-Geral do DEGASE no exercício de 2003, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8840": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 210/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240763-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria José Mendes Botelho\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da ordenadora de despesas e da responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Maria Madalena, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.128/136;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I e II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria José Mendes Botelho, Secretária Municipal de Assistência Social de Santa Maria Madalena, exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos I e II da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "8780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 684/2002\r\n\r\n(Resolução TCE-RJ nº 185/95, de 16/05/95)\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201841-6/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ataíde Faria Leite\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, em cumprimento ao decidido no Processo TCE nº 206128-5/1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 79.904,54 UFIR-RJ ao Sr. Ataíde Faria Leite, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2002\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2002\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                    ],
                    "8848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 633/2005\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221107-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Alencar Soares Gomes\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenadores de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Vassouras, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente comunicado, em Sessão Plenária de 22/02/2005, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sendo rejeitadas sua razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o somatório das despesas foi de 79.207,65 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se encontra em condições de ser julgada a presente prestação de contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, às fls. 957;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, inciso “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito de 79.207,65 UFIR-RJ o Sr. José Alencar Soares Gomes, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vassouras, exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 69/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 13/10/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/11/2005."
                    ],
                    "8781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 685/2002\r\n\r\n(Resolução TCE-RJ nº 185/95, de 16/05/95)\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201841-6/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo Gomes Telles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Julio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, em cumprimento ao decidido no Processo TCE nº 206128-5/1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito apurado no montante de 13.527,52 UFIR-RJ ao Sr. Alfredo Gomes Telles, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprove o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 88/2002\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/12/2002\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
                    ],
                    "8841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 231/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230059-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio dos Santos Sarmento\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo de Previdência Social do Município de Santa Maria Madalena - FUNPRESMMA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no Fundo de Previdência Social do Município de Santa Maria Madalena - FUNPRESMMA, no dia 02 de julho de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Antônio dos Santos Sarmento para apresentação de razões de defesa, em razão do não-atendimento à determinação plenária de 02/03/2004, para a remessa de cópia reprográfica da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa do Município da multa imposta ao Sr. Arthur Lima Garcia, em Sessão de 28/11/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 223;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Antônio dos Santos Sarmento, Secretário Municipal de Fazenda de Santa Maria Madalena, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8842": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 237/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271002-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7a Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação, autorizado em 04/04/2001, da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, tendo como favorecido o Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva, fundamentado no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93, relativo à prestação de serviços técnicos profissionais, visando o fortalecimento da capacidade de gestão da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 887.040,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 384/389;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ a ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, que devera ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a esta Corte o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 21/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "8753": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n2o EDITAIS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.355-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 262.355-7/2001, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda, pelo recolhimento aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, a quantia equivalente a 154.288,58 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.889-2/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, que em sessão plenária de 30/08/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 200.889-2/2001, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 21/05/2002, cujo débito imputado, para quantia equivalente a 2.939,10 UFIR-RJ, deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.820-0/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, que em sessão plenária de 06/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 262.820-0/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 28/10/2003, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.008-6/1992\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ARMANDO DUVANEL RODRIGUES, na qualidade de ex-Diretor de Divisão, que em sessão plenária de 01/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 100.008-6/1992, referente à Tomada de Contas realizada na Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 22/07/2003, cujo débito imputado, para quantia equivalente a 101.500,4480 UFIR-RJ, deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solidariamente aos demais citados no voto.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.532-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, que em sessão plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 261.532-3/1999, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, o Tribunal decidiu pela rejeição de suas razões de defesa, e ainda, pelo recolhimento aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, a quantia equivalente a 8.234,51 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                    ],
                    "8762": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "2o EDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.403-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 14/02/2006, no valor de 23.637,92 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.355-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 21/02/2006, no valor de 10.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.355-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 21/02/2006, no valor de 79.816,52 UFIR-RJ, solidariamente com Valentim Enéias Gonçalves, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.046-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 18/12/2003, no valor de 563.614,17 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.787-5/2000\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 27/09/2005, no valor de 54.206,76 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.805-5/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 27/09/2005, no valor de 27.722,96 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.889-2/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 27/10/2005, no valor de 1.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.464-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 02/03/2004, no valor de 311.438,5821 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                    ],
                    "8758": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "2o EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.659-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. LEONEL AFONSO THRAMM DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Liquidante da Companhia de Desenvolvimento de Maricá - COMDEM, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 47.487,59 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 16/12/2004.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.805-5/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 261.805-5/2001, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, exercício de 2000, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 27/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.875-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 214.875-9/2005, referente à Tomada de Contas Especial realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 04/10/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.360-7/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO, na qualidade de ex-Presidente do Instituto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 110.360-7/2002, referente ao Ato de Dispensa de Licitação do Instituto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 18/10/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.554-0/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. CARLOS HENRIQUE SOUZA DE VASCONCELOS, na qualidade de ex-Secretário de Comunicação Social, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 108.554-0/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada na Secretaria Executiva do Gabinete do Governador, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 25/10/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.889-2/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 2.939,10 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 27/10/2005.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.325-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. RENATO VIANNA DE SOUZA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 262.325-6/2003, referente à Tomada de Contas Especial realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jose Mauricio de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 20/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                    ],
                    "8846": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Presidência\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.522 - Aposenta VALDEIR DE LACERDA MALAFAIA, Código 2212-V, matr. 02/1319/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\n06.04.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.551 - Nomeia MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matr. 02/4019/0-1, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Delja Marucia Palhares Ruthenio de Paiva, matr. 02/3988/3-1. \r\n\r\n26.04.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.555 - Exonera CLEMENTINA QUARESMA DA SILVA, Código 2212-IV, matr. 02/2590/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CMA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.556 - Nomeia ADELAIDE REGINA MODESTO, Código 2210-II, matr. 02/3170/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Clementina Quaresma da Silva, matr. 02/2590/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.557 - Exonera ULBANA RIBEIRO MARQUES, Código 2210-II, matr. 02/3154/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CMA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.558 - Nomeia RUTH DOS SANTOS FARIAS, Código 2210-II, matr. 02/3156/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ulbana Ribeiro Marques, matr. 02/3154/0-2."
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "8691": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 303.755-7/2005.\r\n\r\nPARTES: \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Banco ARBI S/A.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nConsignação em folha de pagamento de empréstimo pessoal aos Conselheiros e servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal do TCE - RJ a ser concedido pelo Banco ARBI S/A.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n27/04/2006."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "8718": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 17/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.417-9/2004\r\n\r\nDIA: 10/05/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nCONVITE Nº 82/2005\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.597-3/2005\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (LPCD/SLDD - SERVIÇO DE LINHA DEDICADA DIGITAL) ATRAVÉS DE CIRCUITO SERIAL SÍNCRONO COM CAPACIDADE FIXA DE 512 KBPS, PARA INTERLIGAR A SEDE DO TCE-RJ ÀS INSTALAÇÕES DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ (ECG), EM FUNCIONAMENTO TEMPORARIAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (BVRJ) E COM PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA AS SUAS INSTALAÇÕES DEFINITIVAS A PARTIR DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A."
                    ],
                    "8803": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 19/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.264-6/2006\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE 2 (DUAS) MÁQUINAS COPIADORAS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2006."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "8908": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nDefiro.\r\n\r\nEm 26.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, solicito a publicação de CONVITE no Diário Oficial parte II, com o devido destaque, para a Audiência Pública a ser realizada em 2 de maio de 2006, às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema: “DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO FEDERAL PAULO PAIM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2003”.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPEDE DEFERIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR, Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 156/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Plenário desta Casa Legislativa, no dia 27/04/2006. O fato ocorreu, visto que, no mesmo dia e horário, encontrava-me em companhia do Presidente do Firjan Sr. Eduardo Eugênio em visita ao Município de Nova Friburgo, inviabilizando minha presença no Plenário desta Casa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n10808 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora HANNAN ZHUK, que ministra com elevada dedicação e competência aulas de danças & Artes Ancestrais, em Icaraí - Niterói - RJ, com atuação especial no Projeto Florescer.\r\n\r\n10809 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Ilustre Professora CLÉA LOBO TORRES MOREIRA, “In Memoriam”, Digníssima ex Diretora Pedagógica do Jardim Escola Lobinho, em Niterói.\r\n\r\n10810 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar ROGER ARAÚJO MOREIRA - SD PM RG 67.625, atualmente atuando no 12º BPM, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n10811 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora DALILAH ZHUK, que ministra com elevada dedicação e competência aulas de danças & Artes Ancestrais, em Icaraí - Niterói - RJ, com atuação especial no Projeto Florescer.\r\n\r\n10812 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora JHALE ZHUK, que ministra com elevada dedicação e competência aulas de danças & Artes Ancestrais, em Icaraí - Niterói - RJ, com atuação especial no Projeto Florescer.\r\n\r\n10813 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Ilustre Professora CÉLIA EUGENIA FIGUEIRA LAJE, da Cidade de Santo Antônio de Pádua, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n10814 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a NAIR DE LAIA, Bibliotecária, formada pela Universidade Santa Úrsula, Bibliotecária do Instituto Histórico e Cultural da Aeronáutica, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10815 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Médica BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10816 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Jornalista ELIANA MATTOS, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n10817 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora de Música, ELDISA BRANDÃO, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n10799 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RICARDO BRASIL, idealizador, apresentador e diretor do Programa Cultura Urbana.\r\n\r\n10800 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RENATO FERREIRA IGNEZE, participante da primeira edição do Programa Cultura Urbana.\r\n\r\n10801 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LUIZ CLÁUDIO PONTES DOS SANTOS, participante da primeira edição do Programa Cultura Urbana.\r\n\r\n10802 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ GERALDO MACHADO, Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10803 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOÃO PAULO MANITO DE ALMEIDA, participante da primeira edição do Programa Cultura Urbana.\r\n\r\n10804 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. EDUARDO GOMES DA ROCHA, Secretário Geral do Fórum de Desenvolvimento Econômico da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10805 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ARNALDO CÉSAR, Diretor Geral da TV ALERJ.\r\n\r\n10806 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANWONRIANAGA DE MELLO SAUTHON, participante da primeira edição do Programa Cultura Urbana.\r\n\r\n10807 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Município de Miracema, pelos seus 71 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n10709 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra MAGDA HELENA COSTA DA SILVA MONTEIRO, Alfabetizadora, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10710 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra MICHELLE CONCEIÇÃO DE SOUZA, Guarda Municipal de Trânsito do Município de Belford Roxo, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10711 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra FERNANDA BICCHIERI SOARES, Professora, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10712 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra VALÉRIA ZABOT DE SOUZA, Professora, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10713 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra MARA LÚCIA GARCIA VIANNAY DOS SANTOS, Comissária da Justiça da Infância e da Juventude e Idoso, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10714 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra FRANCISCA BENVENUTO ALENCAR, atua na Área Social em Comunidades do Bairro Carioca de Jacarepaguá, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10715 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra RUTH MARY DOS SANTOS M. DE MATOS, Vice-Pastora Presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Bairro Carioca de Vila Isabel, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10716 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra ANA PAULA MENDES DE MIRANDA, Doutora de Ciências, Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro e atuou como Professora e Coordenadora de Cursos ligados a seu Doutorado em diversos Municípios do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10717 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Sra LANA LAGE DA GAMA LIMA, Doutorado em História Social e foi aprovada em sete concursos públicos em universidades brasileiras, É Pós-graduada com cursos de extensão e de caráter extra-curricular em várias matérias ligadas às políticas sociais, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10718 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Digna e Honrada, Tenente Coronel PM SAYONARA DO VALLE, Chefe de Seção de Operações da Inspetora Geral de Polícia e tem os cursos de Formação de Oficiais, Formação de Motociclistas de Escolta e Segurança, Aperfeiçoamento de Oficiais e Superior de Polícia Militar, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10719 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. ROZIMAR SAUERBRONN SILVA MIRANDA, Auxiliar Administrativo da Secretaria de Estado de Educação e Graduada em Análises Químicas, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10720 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. NORMA CRISPIM DO ROSÁRIO, Professora de séries iniciais, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10721 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. ROSÂNGELA DE SOUZA GOMES, Vereadora no Município de Nova Iguaçu e Pós-Graduada em Ciências Públicas, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10722 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. ANA LAURA GOMES T. SANDIN, Fonoaudióloga e Psicogeriatra, trabalhou em projeto de reabilitação no PAM do bairro de Ramos e na APAE do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10723 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. EVA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS, Vereadora no Município de São Gonçalo, Líder do PRB na Casa Legislativa é Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de representante do legislativo no Conselho de Segurança Pública do Município, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10724 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Dra. THEREZINHA SOUTO E PAIVA, Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais, Mestre em Ciências Jurídicas. Professora Universitária, Conselheira e docente da Escola Superior de Advocacia/OAB/RJ. Ministra aulas de Direito nas Universidades Santa Úrsula, Federal Fluminense e Brasileira de Ciências Jurídicas, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10725 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Dra. IOLANDA JARDIM DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO, Advogada, Jornalista, Professora Universitária ministrando aulas de Direito nas Universidades Estácio de Sá, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Centro Universitário Augusto Motta e Universidade Cândido Mendes, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10726 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, 2ª Tenente Bombeiro Militar TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, Oficial Combatente, lotada no Município de Itaperuna. Tem o Curso Técnico de Informática e da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10727 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Deputada Estadual, tendo iniciado sua trajetória política na Baixada Fluminense. Foi professora em colégios públicos e trabalhou em Entidades voltadas à Assistência Social. Participou de dezesseis importantes Fóruns e Conferências e é autora de Projetos e Leis de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro, onde preside o PMDB MULHER, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10728 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS, Vereadora do Município de Angra dos Reis, sempre esteve a frente de Comissões voltadas à Ação Social e Direitos Humanos entre outras e é autora de Leis que disciplinam a área de saúde e Assistência a Deficientes Físicos, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n10795 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM VILTON JOSÉ TOSTES AGUIAR, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DPO - ROSAL, Bom Jesus de Itabapoana - RJ, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10796 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP PM HEITOR LEITE SODRÉ NETO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 6º BPM, Tijuca, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10797 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM JÚLIO CÉSAR CONDE BARRETO, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DPO - ROSAL, Bom Jesus de Itabapoana - RJ, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n10798 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANDRÉ DOMINGUÊS RAMOS, que com muito prazer que presto esta singela homenagem ao mesmo, pela incansável trajetória em nome do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "8907": [
                    "II - Edital",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nConvidamos a todos os Deputados, e demais interessados, para a 2ª Audiência Pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 2 de maio de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema:\r\n\r\n“DISCUSSÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO FEDERAL PAULO PAIM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2003”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Presidente"
                ],
                "8909": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 712/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 764, DE 18 DE JULHO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 714/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"INCLUI O CAFÉ COM LEITE E O PÃO COM MANTEIGA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 715/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE PARATI/RJ.\"\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO),\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2474-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O. \"DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2215-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2559-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2828/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2925/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE. \"CONSIDERA. DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA .\"\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILUSTRE GENERAL-DE-DIVISÃO GILBERTO ARANTES BARBOSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PROGRAMA “DIREITO EM DEBATE”, REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nÀs 19h20min, assume a Presidência a Senhora Deputada JUREMA BATISTA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Programa Direito em Debate, exibido pela TVE Brasil e apresentado pelo seu idealizador e coordenador, José Fernandes Júnior. Solicito ao Cerimonial conduzi-lo ao lugar reservado nesta Mesa de Honra. (Palmas)\r\n\r\nPara compartilhar conosco da Mesa temos a satisfação de convidar também a Dra. Carmem Fontenelle, vice-presidente da OAB/RJ; o Sr. Paulo Carneiro, gerente de comunicação na TVE Brasil; o Dr. Roberto Reis, defensor público; e a Sra. Márcia Jakubiak, diretora geral do Programa Direito em Debate. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, aproveitamos para cumprimentar nossos caros telespectadores, registrando que esta cerimônia conta com a transmissão da TV Alerj, canal 12 da NET, e da TVE Brasil. \r\n\r\nAgora, por gentileza, fiquemos de pé para cantarmos o Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Vamos assistir agora a um vídeo sobre o Programa Direito em Debate. Solicito a gentileza de apagarem as luzes do plenário. (Pausa) Muito obrigada. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Vamos ouvir, agora, o Dr. Roberto Reis, que é defensor público.\r\n\r\nO SR. ROBERTO REIS - Exma. Sra. Deputada Jurema Batista, demais ilustres componentes desta Mesa, meu gratíssimo e dileto amigo José Fernando Júnior, demais autoridades presentes, senhoras e senhores, gostaria de iniciar minha fala dizendo que estou aqui como defensor público, mas, na verdade, sou advogado por vocação e instinto. Escolhi a Defensoria Pública porque achei, por razões ideológicas, que deveria prestar meu serviço, meu trabalho, àqueles que precisavam de um defensor público. Penso que acertei. \r\n\r\nHoje, sou, novamente, um advogado voltado para as lides da advocacia comum, onde me sinto imensamente gratificado. Retornei há poucos dias, como voluntário do Projeto A OAB Vai à Escola, para honrar essa instituição e para me sentir honrado de pertencer a essa instituição. Sempre faço questão de lembrar que foi a única coisa que sobrou da longa noite escura que vivemos, na época da ditadura, não foi, meu querido Celso Fontenelle? \r\n\r\nÉ bom pertencer a uma classe que tem sob seu comando a Ordem dos Advogados do Brasil, com a independência e abnegação de tantos homens que passaram e deixaram seus nomes escritos com letras maiúsculas em nome do bem de todo este País. Lembro-me, neste momento, de um passado mais distante, do nome maior de Rui Barbosa e, mais recentemente, de Sobral Pinto e Evandro Lins - quero parar por aqui para não cometer injustiças. \r\n\r\nMas quero falar do Programa OAB: Direito em Debate e dessa equipe de pessoas abnegadas, que, juntamente com o José Fernandes Júnior, homenageado neste momento, fazem deste programa um grande celeiro de conhecimento para todo o Brasil, espalhado em cadeia nacional. Sabemos que o programa recebe perguntas, em busca de conhecimento, de todas as partes, todos os rincões deste País. Este é mais um papel importante que a OAB está desempenhando no cenário político brasileiro, no sentido de orientar as pessoas de uma forma isenta, sem coloração política. \r\n\r\nQuando me lembro dos problemas de hoje, me vem à memória o Código de Defesa do Consumidor. Não teria tempo suficiente para desenvolver aqui este tema e dizer das qualidades desse programa, que já semeou, levou ao povo brasileiro o conhecimento das questões do direito do consumidor, que ainda é um direito jovem, das questões dos juizados especiais, cíveis ou criminais, das questões que mais passam pela cabeça do homem comum e, muitas vezes, não encontram resposta, mas um esclarecimento, ou até mesmo encontram resposta, tendo a possibilidade de assistir ao Programa OAB: Direito em Debate. \r\n\r\nAqui, na pessoa do José Fernandes Júnior, quero homenagear também a figura de Márcia Jakubiak, comandando o elenco de pessoas abnegadas, como a Cristina e tantas outras, que procuram fazer deste programa realmente um programa vitorioso na televisão brasileira. Afinal, a Constituição garante que os meios de comunicação têm um relevante papel na questão do conhecimento geral, um papel que desempenham junto à sociedade brasileira.\r\n\r\nAgora, falando como defensor público, quero registrar a iniciativa de José Fernandes Júnior e sua equipe, que nos procuraram em nossa associação, para nos convidar ou, pelo menos, tomar a iniciativa de criar um programa de esclarecimento ao povo, que não tem o âmbito de penetração do Programa OAB: Direito em Debate. Trata-se do Programa Fala Defensor, transmitido pela TV Justiça. Então, tive a oportunidade de conviver mais de perto com essa equipe abnegada, de conhecer e conviver com pessoas lhanas, dóceis, sempre dispostas a superar todos os obstáculos que se interpunham para que o programa não fosse ao ar. \r\n\r\nJá tive o prazer de comparecer ao Programa OAB: Direito em Debate e vi a repercussão que ele tem. Fiquei muito feliz de saber que a nossa Ordem dos Advogados está presente, mais uma vez, neste Brasil, agora sob o símbolo da liberdade - depois da liberdade, a ordem também é co-produtora dessa cidadania que o povo brasileiro tem o dever de exercitar. Por isso, quero dizer a todos, principalmente aos meus colegas, que tenho muita honra de pertencer à Ordem do Advogados do Brasil, e tenho a felicidade de ver que a Ordem não está fechada em seu gabinete, mas está indo além, está se fazendo presente junto à nação brasileira, como se fez presente nos piores momentos da ditadura, quando tivemos a coragem de ir para as ruas, de mãos dadas, para salvar este País. \r\n\r\nComo diria Churchill: “A Democracia não é um sistema ideal, mas não conheço outro melhor”. \r\n\r\nSalve a Ordem dos Advogados do Brasil! Salve o Programa OAB: Direito em Debate. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Passo, agora, a palavra à Dra. Carmem Fontenelle, vice-presidente da OAB do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. CARMEM FONTENELLE - Exma. Sra. Deputada Jurema Batista, querido Defensor Público Roberto Reis, na pessoa de quem saúdo todos os membros desta Mesa, uma saudação especial ao Júnior e à Cristina, senhoras e senhores, boa noite!\r\n\r\nFiquei muito emocionada com este pot-pourri que vocês fizeram, porque foi demonstrando todo o coração desse programa batendo. Ele nasceu de uma idéia do grupo, que foi levada até nós, na Ordem, quando o Celso Fontenelle era o Presidente e eu a Diretora de Eventos. Confesso que fiquei um pouco melindrada, receosa. Afinal, a OAB na televisão, na mídia... Pensamos, pensamos e resolvemos embarcar nessa aventura. Estou muito feliz de termos embarcada nela e de ter levado a Ordem junto, porque esse programa de TV mostra a todos o que é a advocacia, o que é ser advogado, o que é o Direito e o que é a Justiça. \r\n\r\nA cada quinta-feira, é demonstrado que o acesso à informação, ao direito, à cidadania, ao respeito e à democracia é simples; quanto à advocacia, o mistério está em nós, em nossos corações, em nosso amor à profissão. Isso pode ser dividido com toda sociedade, que não está mais alijada de seus direitos, do exercício de sua cidadania, do anseio do melhor. \r\n\r\nNosso programa mostra que é simples e fácil ser alguém, ser brasileiro. Estamos ali, presentes - você, como pessoa, eu, como pessoa, todos os outros, além das entidades que compõem a Justiça. Sempre digo que, enquanto houver um advogado, haverá uma semente de esperança em nosso País. Esse programa mostra que a OAB, a TV, os indivíduos, brasileiros, de boa vontade, éticos, que acreditam em si e em todos os brasileiros, podem fazer tudo por nosso País. \r\n\r\nEntão, estou muito feliz e agradecida, Sra. Deputada, com esta honra que recebemos. Digo “nós”, porque me sinto parte dessa aventura, que é maravilhosa e está nas mãos do Júnior e de toda sua equipe. A Cristina está sempre presente e nos falamos com frequência. A Justiça, a Advocacia Fluminense, a OAB e toda a equipe merecem ser lembrados por todo o trabalho, que é semanal, é árduo, mas é feito com muito amor, não é, Júnior? \r\n\r\nEspero sempre fazer parte desse sonho, dessa utopia que se torna verdade, toda quinta-feira, às 22h30, no Programa OAB: Direito em Debate. Também, espero que qualquer um que queira participar venha acrescentar algo a essa semente, a essa idéia de fazer cada vez um País melhor. \r\n\r\nParabéns a todos, brasileiros, cariocas, advogados, que confiam num Brasil melhor! Obrigada e até a próxima quinta-feira!\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Gostaria de registrar as seguintes presenças: o Sr. Damião da Silva Paiva, Defensor Público e Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Controle e Gestão; \r\n\r\nDr. César Augusto, Delegado da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB; Álvaro César Rodrigues Pereira, Conselheiro da OAB e Presidente do Exame da Ordem; Mário Del Rey, meu amigo, ex-Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Registro um telegrama do Procurador-Geral da Justiça do Rio de Janeiro, Dr. Marfan, que impossibilitado de aqui estar nos dá a sua saudação.\r\n\r\nBom, gente, mais uma vez, boa-noite a todos e a todas. \r\n\r\nÉ com muito orgulho e com muito prazer que estou aqui nesta noite para entregar a Medalha Tiradentes ao programa Direito em Debate.\r\n\r\nFico pensando o que nos leva, parlamentares, a agraciar pessoas ou entidades com a maior comenda do Estado do Rio de Janeiro. Cada município tem a sua comenda, no caso do Município do Rio de Janeiro, é a Medalha Pedro Ernesto. A maior comenda da Assembléia Legislativa é a Medalha Tiradentes. Cada parlamentar tem direito a outorgar duas Medalhas por ano, o que significa que precisamos fazer uma excelente seleção. \r\n\r\nLembro-me quando fui vereadora, que houve um momento em que deram Medalhas erradas. Depois, queriam retirar as Medalhas para quem haviam dado. Graças a Deus, isso não aconteceu comigo, porque tenho um critério: geralmente, não sou eu quem escolhe sozinha a pessoa que irá ganhar uma Medalha. Passa por um conselho deliberativo. Discutimos: “bom, são duas Medalhas. Para quem vamos dar?” O critério para se fazer uma homenagem é exatamente a contribuição que uma pessoa ou entidade deu para a sociedade. Foi nesse sentido que definimos dar esta medalha ao programa Direito em Debate. \r\n\r\nTalvez eu não precisasse fazer qualquer tipo de justificativa depois desse clipe que foi passado aqui mostrando o conteúdo do programa. Mas eu queria dar um testemunho de quem, por vezes, participa das mesas de debates e de quem, por vezes, está em casa assistindo ao debate. É exatamente aquilo que acontece quando os telespectadores ligam para a tevê: algumas pessoas têm conhecimento de Direito - profissionais da área - mas ligam também aqueles que não têm a mínima noção do que é Direito. Ligam perguntando: “O que eu faço nesta situação? Como fazer com esse tipo de coisa? O que fazer numa situação de violência contra a mulher? O que fazer numa situação de discriminação quando sou impedido. Isso é racismo, isso é injúria racial?”\r\n\r\nO Direito, durante anos, sempre foi voltado para as elites. Por que, então, a idéia de dar essa Medalha? Porque esse Programa tem como objetivo popularizar; desmistificar palavras, termos que a população não entende; tirar o medo das pessoas simples da Justiça - porque a população comum tem muito medo da Justiça. Ela acha: “Bom, quem vai me defender?” Advogado é muito caro. Mas aí existe a Defensoria Pública. Temos sempre a oportunidade, quando no programa, de estarmos divulgando o que faz a Defensoria. Para que serve a Defensoria Pública? \r\n\r\n“Direito em Debate” é de enorme utilidade pública. As pessoas que estão em casa, que não têm conhecimento, que nunca leram o Código Civil ou o Código Penal, a partir do debate com pessoas brilhantes - que sempre são convidadas para estarem ali se comunicando com a população - conseguem alguma explicação. \r\n\r\nTenho certeza de que depois de assistirem a esse Programa essas pessoas vão estar procurando a Defensoria Pública, ou até um advogado num escritório para garantir os seus direitos.\r\n\r\nPara mim, a coisa mais importante nesse Programa é o estímulo que exerce no outro. É provocar na pessoa que sofreu humilhação, na pessoa que teve o seu direito surrupiado e que acha que nada pode fazer, a iniciativa de fazer valer os seus direitos. Na verdade, o projeto desse programa - eu não sei como eles pensaram nisso no início - é que o cidadão poderá. Por que gosto de usar esse termo? Porque a partir do momento em que a pessoa tem conhecimento dos seus direitos, a partir do momento em que a pessoa sabe que existe um artigo na lei que lhe garanta determinados benefícios, a partir daí ela tem o poder. Quando ela tem poder vai buscar alguém que possa fazê-lo exercer. O cidadão, a partir daí, buscará os seus direitos. \r\n\r\nNesse sentido, esse programa é fantástico. Leva, exatamente, às camadas populares esse tipo de informação. Eu sei porque tive o prazer de dele participar várias vezes. Transito em várias áreas da sociedade: no interior, nas favelas, e as pessoas falam: “te vi naquele programa da TVE, Direito em Debate. Muito legal o que vocês estavam discutindo lá”. Então, se eu vou à Rocinha, se vou ao Morro do Andaraí, seu vou ao Vidigal, se vou a Ipanema, se vou a Copacabana, se eu vou a qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro, as pessoas comentam, exatamente, o que nós falamos no programa. O que significa que é um engano a idéia de que para se ter um grande número de pessoas ouvindo ou assistindo a alguma coisa, tem que se fazer um programa apelativo, tem que se fazer um programa de baixo nível. Não é verdade. Esse Programa não tem compromisso com o baixo nível. Muito pelo contrário, todo mundo que assiste a esse Programa sabe que ele tem compromisso com a qualidade. \r\n\r\nOutorgo essa Medalha ao Pedro Fernandes Júnior, mas tenho certeza de que toda a equipe se sente também contemplada. A OAB está de parabéns por apoiar esse projeto, que populariza o Direito para quem não o tinha. \r\n\r\nNeste momento, em nome da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em nome do Presidente Jorge Picciani e de todos os 70 deputados, que, por unanimidade, aprovaram a indicação, quero dizer que é com grande honra que outorgaremos essa Medalha. Todos vemos como legítima esta homenagem, porque entendemos que o povo do Estado do Rio de Janeiro, que o povo de todo o Brasil merecem informação, principalmente, sobre Direito. \r\n\r\nInfelizmente, as pessoas são roubadas de diversas formas: quando fazendo contrato, quando compram um determinado material, quando vão ao salão de cabeleireiro, passam formol e o cabelo cai. O que se faz? Dois dias depois ligam. O Programa não termina lá, não. Depois mandam e-mail e continuam. Vocês continuam recebendo. As pessoas dizem “Te vi no debate ontem. Eu fui ao salão passaram formol, o meu cabelo caiu.” Eu falei: “filha, você tem que procurar a Comissão de Defesa do Consumidor. Claro, fazer uma fiscalização nesse salão que está utilizando material que não poderia ter usado. \r\n\r\nEnfim, são coisas que parecem pequenas, mas para quem sofreu aquele dano é algo relevante. Toda mulher sabe o que significa cair cabelo. Você imagina uma mulher vai a um salão de beleza, faz uma escova progressiva e sai dali sem cabelo. Um salão de beleza que tem um alvará que está com tudo direitinho. Não é salão de fundo de quintal. Isso acontece. E aí uma coisa que parece individual, que é particular, é uma questão de Direito. \r\n\r\nEsse programa Direito em Debate consegue chegar nesse tipo de pessoas que já me ligaram e disseram: “Olha, você tem uma saída; você tem um advogado. Se você não pode pagar, você terá um Defensor Público, que lutará para garantir que você tenha Justiça.”\r\n\r\nÉ nesse sentido, que neste momento, com muito orgulho, com muito prazer como telespectadora, como debatedora, como cidadã, como Deputada, que concedo a Medalha Tiradentes ao José Fernandes Júnior. Mais uma vez, agradeço à produção desse Programa, que é competentíssima, na figura da Márcia, que é uma pessoa que trata a gente sempre com o maior carinho. Está ali o tempo todo: “Olha toma um papelzinho”. Explicando como é que temos que fazer. \r\n\r\nMais uma vez, agradeço à OAB. Está no caminho certo. Continua apoiando esse Programa. Esse Programa é de grande valia, principalmente, para as pessoas que não têm poder aquisitivo para acessar a Justiça. \r\n\r\nParabéns para todos e todas. \r\n\r\nNeste momento, em nome da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, receba, José Fernandes, em nome do programa Direito em Debate, a Medalha Tiradentes. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Bom, antes de passar a palavra para o representante do Programa, informo que tive o orgulho de ter a Dra. Carmen Fontenele como participante da mesa no dia em que minha filha foi receber a carteira da OAB. Senti-me muito orgulhosa em ver minha filha, também, como advogada (Palmas).\r\n\r\nCom a palavra, agora, o nosso querido José Fernandes Júnior. \r\n\r\nO SR. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR - Por incrível que pareça os que me conhecem mais de perto sabem que sou tímido. Vencemos a timidez porque acreditamos em alguns projetos, em algumas histórias. Acabam fazendo com que nos soltemos um pouco mais.\r\n\r\nEu, na aflição de esquecer alguma coisa, até escrevi um pouquinho. Não sei se vou conseguir, mas eu prometo poupá-los - como diria o professor que tive, o Sr. Celso Duvivier de Albuquerque Melo - de longas falas.\r\n\r\nEm primeiro lugar, um boa-noite a todos vocês. Agradeço, do meu coração, vocês terem vindo numa terça-feira, dia útil. Eu não fiz nenhuma campanha ostensiva para que as pessoas viessem. Foi um convite muito, muito rápido. Nós não temos essa técnica, essa coisa. Nós sabíamos que é difícil. Compreendemos que as pessoas que não estão aqui certamente têm motivos muito justos. Estou muito feliz em estar com todo mundo aqui. \r\n\r\nObrigado, Dona Carmen Fontenele, desde o início da nossa idéia; Dr. Celso Fontenele, que está aqui. (Palmas) O Dr. Celso Fontenele, é um exemplo não só para a Advocacia, mas para a humanidade, para o cidadão brasileiro. Um cidadão que na condição de Presidente da OAB nunca usou de prerrogativa de furar fila por conta de ser já uma pessoa da terceira idade, embora, para nós, esteja na primeira, porque tem um gás danado. O Dr. Celso até outro dia andava de moto. Não sei se anda ainda, não sei se sua família permite que o senhor faça essas estripulias.\r\n\r\nDr. Celso Fontenelle, como advogado, sempre se pautou pela conduta segundo princípios éticos, princípios que devem ser seguidos não só pelos advogados, mas por todos os segmentos da sociedade, hoje decrépita nos seus valores éticos. A toda hora nos deparamos com tristes acontecimentos.\r\n\r\nAgradeço profundamente a TVE, na figura de Paulo Carneiro. A TVE, ao longo desses anos, tem sido nossa parceira porque também entende a função social da televisão, que vai muito além de levar divertimento e entretenimento aos telespectadores. \r\n\r\nAgradeço também à Márcia Jacubiac, minha companheira de programa; a todos os técnicos da TV, pessoas que trabalham conosco e, como nós, ganham uma 'fortuna', não é, Márcia? Esse pessoal é obstinado, tem um carinho muito grande com o programa, o que nos enche de orgulho. Agradeço também ao Roberto Reis por ter representado nesta Mesa os Defensores Públicos e outros profissionais do Direito que nos ajudam a fazer também o Direito em Debate.\r\n\r\nAgradeço especialmente à Sra. Deputada Jurema Batista. Depois do que ela disse, pouco resta para falarmos. Ela expressa, com a sinceridade que vocês perceberam, como o projeto de cidadania que fazemos atinge as pessoas. \r\n\r\nEu lhes disse que havia preparado alguma coisa. É uma situação nova para mim estar no centro de uma homenagem, juntamente com o programa. É como se eu estivesse em uma nave espacial prestes a partir para um mundo melhor e aqui estivessem as melhores pessoas para se levar. Calma, gente! Não estou planejando um suicídio coletivo, não!\r\n\r\nEsta cerimônia se presta a algo muito importante para mim: a possibilidade de reunir tantos amigos neste encontro paradoxal. Paradoxal porque, ao mesmo tempo que é motivo de orgulho fazer o programa que eu e meus companheiros imaginamos um dia, também causa-me tristeza ver que a TV brasileira continua se prestando a transformar o Homo sapiens numa espécie remixada tupiniquim de Homo debilis. As pessoas que assistem TV hoje ficam menos inteligentes que antes. \r\n\r\nPor toda parte há gente ora fazendo um tipo de som esquisito para se ouvir, ora dançando, aparecendo nas TVs, nas rádios, nos jornais. Essa gente parece ter voltado direto, sem escala, ao tempo das cavernas. Isso nos deixa um pouco intolerantes e severos demais com a ignorância humana. \r\n\r\nAssim querem e assim o povo é construído a golpes de marretas televisivas, moldado com os alicates da desinformação. Mas nosso astronauta, agricultor de feijão estratosférico, nos motiva a lembrar que a Terra é azul, de volta à Terra. \r\n\r\nMas quero falar de nosso programa de TV. Tenho muito orgulho, como já disse, de ter o apoio da OAB desde o início, da Dra. Carmem e do Dr. Celso Fontenelle; o apoio do Dr. Otávio, da CAARJ; do Dr. Sérgio Zveiter; da atual gestão da TVE; da Beth Carmona; da Rosa Crescente, que têm criado condições para que possamos dizer o que é preciso, de algum modo, com tanta liberdade, e estimular valores que todos aqui, de certa forma, ajudaram a construir, e a motivar cada vez mais pessoas para que lutem ao nosso lado. \r\n\r\nComo disse bem a Deputada, a expressão certa é “empoderar”, e vou usá-la a partir de agora. A idéia é essa. Heigel dizia que a informação gera a ação e a desinformação gera a conformação. Só através da informação é que as pessoas podem buscar caminhos de obter a liberdade. Um poeta disse que o conhecimento liberta, e gostaríamos que copiassem programas como o nosso. Já pensaram se a Rede Globo fizesse um Direito em Debate com William Bonner e Fátima Bernardes, com pauta bem estruturada e com aquele poder todo? \r\n\r\nImaginem quantos corações e mentes tocariam para o bem? Mas enquanto isso não acontece, somos obrigados a conviver com esses Big Brothers da vida. Outro dia, na Cândido Mendes onde dou aula, não consegui entrar no papo dos meus 14 colegas professores porque todos eles estavam discutindo o tal do Big Brother. Como não acompanhava o programa, eu me vi diante de um dilema, com vontade de pedir socorro e fora do contexto, sentindo-me um alienado. Quer dizer, se hoje você lê um livro, se instrui, você é quase um marciano no meio das pessoas. \r\n\r\nMas me sinto muito orgulhoso de representar de algum modo o pensamento de justiça e o sonho de um mundo melhor que todos os meus amigos têm. Tenho a satisfação diária de poder ser digno dos comentários de muitas pessoas, quando dizem: Ah! o Júnior é meu amigo; o Júnior dá aula comigo; o Júnior é meu professor; o Júnior é meu colega de faculdade. Aí estão representadas todas as dimensões públicas, o que nos enche de orgulho; ao contrário dos que acham melhor fingir que não conhece, atravessar a rua para o outro lado, quando vêem determinadas pessoas. \r\n\r\nMuitas vezes a gente vai encontrando pessoas que, embora contemporâneas, não vejo há muito tempo. Aí, escuto: Ah, eu te vi na televisão, tal, tal, tal - e achei muito bacana o seu trabalho. E eu me sinto orgulhoso de estar fazendo isso. \r\n\r\nMeus amigos sonhadores, acho que hoje é um dia de orgulho, para mim. Tenho o orgulho de reunir pessoas que não se brutalizam, ou não se brutalizaram com o passar dos anos e ainda têm a capacidade crescente de se indignar com as injustiças humanas. Está aí o meu querido amigo Isaac Farde, também meu decano, político. Sempre acreditei que pessoas boas se atraem. Espero que encontros como este continuem a surgir. Quem sabe podemos mudar algo de muita importância? \r\n\r\nEu, que me acreditei revolucionário um dia, me contentaria com a existência de presidentes da República sem amnésia e que colocassem em prática alguns de nossos pequenos desejos de justiça social. Mas, ao contrário, andam precisando de puxões de orelhas. \r\n\r\nQuem sabe não inventam uma espécie de 'viagra cerebral', especialmente desenvolvido para alguns governantes, alguns parlamentares e alguns magistrados? Estaríamos diante de um novo tempo. Toda vez que a criatividade, o bom senso, a solidariedade, a honestidade e o amor ao próximo estivesse desaparecendo - pronto! - tomavam um comprimidinho de 'viagra cerebral' e rápido estaria regatado o seu compromisso com o cumprimento das promessas feitas durante as campanhas. \r\n\r\nCada um de nós dá sua contribuição para um mundo melhor, mesmo a história nos tendo colocado contemporâneos de um W. Bush e outros crápulas, grandes e pequenos, daqui e de lá. Embora os noticiários estejam colocando o mal em evidência o tempo todo, há muitos, muitos mesmo que anonimamente reagem e atuam para que as coisas não sejam ainda piores. \r\n\r\nGraças a pessoas como vocês todos que estão aqui, o mundo ainda pode ser melhor para muita gente - eu tenho consciência disso. É a união de pequenos gestos que tem mudado muitas vidas. Eu e a nossa equipe queremos oferecer esta homenagem, representada na Medalha Tiradentes - Tiradentes, meu conterrâneo ilustre - entregá-la, reparti-la com todos vocês, meus amigos batalhadores e anônimos amigos. Quero oferecer a todos que não sabem o que é a Assembléia Legislativa; aos que não sabem o que é uma escola, um livro; aos que não sabem o que é moradia, o que é emprego, o que é informação, o que é comida; aos que não sabem quem sou eu e nem quem são vocês. \r\n\r\nEssas pessoas jamais vão ter acesso, ainda, nos próximos anos, a um grau de informação ideal. O Brasil é um país muito atrasado na formação das crianças e jovens. Na questão escolar é preciso que se faça muita coisa ainda no Brasil.\r\n\r\nQuero oferecer esta Medalha também a João Pedro e Antônio Henrique, meus filhos, que estão ali na frente, como uma espécie de bastão ético que herdei na maratona da vida de meus avós e meus queridos pais, José Fernandes e Josefina, e que adoraria ver reproduzido, nas suas vidas ainda tão docemente tenras. Quero repartir esta Medalha de aço em pedaços espirituais com vocês, meus amigos dos tempos de faculdade - há muitos amigos de faculdade aqui - que tanto me influenciaram. À Nanci, tão companheira e amiga. Aos meus companheiros com quem militei politicamente na minha juventude. E aos novos camaradas que me deram a oportunidade de reavivar meu inquieto espírito. \r\n\r\nObrigado aos amigos e técnicos da TVE, aos amigos da produção do Direito em Debate, que me enchem de orgulho pela dedicação e carinho com que trabalham neste projeto. A minhas amigas Márcia Jacubiac, Cristina Fonseca e Cristiana Viana - deve estar chegando por aí. Aos meus parceiros e a todos que acreditam em nosso trabalho digno. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez à Deputada Jurema Batista, guerreira e exemplo de afirmação libertária, o que nos dignifica ainda mais com sua homenagem.\r\n\r\nPeço, por fim, a todos que continuem a sonhar e que ensinem o próximo a sonhar também e a transformar seus sonhos em atos e que os atos se transformem em realidade. \r\n\r\nEste encontro nosso, nesta data, é a prova maior de que sonhar sempre valerá a pena. Com muito afeto, concluo: obrigado a Deus por ter me colocado no meio de tanta gente maravilhosa. Amo todos vocês. Muito obrigado. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Bom, agradeço a presença de todos e agora convido para, de pé, ouvirmos o Hino do Estado do Rio de Janeiro. Logo após, as pessoas receberão os cumprimentos ali na frente. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Jurema Batista) - Por fim, convido a todos para um coquetel na recepção. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA JUREMA BATISTA."
                ],
                "8910": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2003, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO DE IMPACTO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ÉDINO FONSECA E ANTÔNIO PEDREGAL (n°1), ARMANDO JOSÉ E ELY PATRÍCIO (n°s 2 a 4) \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão emendas de Plenário apresentadas ao projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer original da Comissão de Constituição e Justiça foi Pela Inconstitucionalidade. Em outras comissões o nosso parecer foi Pela Transformação em Indicação Legislativa, em face da sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2152/2004, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ARMANDO JOSÉ (n°s 1 a 3)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de três emendas de Plenário apresentadas pelo nobre Deputado Armando José.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que as emendas modificativas n°s 1, 2 e 3 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, o meu parecer é CONTRÁRIO às emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2152/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2322/2005, PELO QUAL “FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUALQUER TIPO DE AVISO QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei pelo qual fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise trata da proibição de divulgação sobre texto de lei, o que evidentemente fere todos os princípios constitucionais amplamente defendidos e que, inclusive, equivalem à proteção e defesa imperativas por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2322/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2322/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2623/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IGREJAS E TEMPLOS DE TODOS OS CULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 e 2), INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC, HELONEIDA STUDART (nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do disposto nas emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, declarando de utilidade pública igrejas e templos de todos os cultos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que se refere, estritamente, ao teor das emendas apresentadas, vejo como uma efetiva contribuição para a melhoria do projeto de lei em pauta.\r\n\r\nPor outro lado, as Emendas nºs 2 e 3 se complementam e resguardam uma vinculação adequada ao Decreto-Lei nº 179/1975.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2623/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2623/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2873/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA AOS OFICIAIS DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o porte de arma aos oficiais de segurança judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsão no estatuto do desarmamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei foi baixado em diligência ao Tribunal de Justiça do Estado, que se manifestou contrariamente, justificando que o Estatuto do Desarmamento tem, justamente, a finalidade de restringir o acesso ao porte de arma de fogo e que, assim, centralizou na Polícia Federal a atribuição de conceder autorização para tanto, em todo o território nacional.\r\n\r\nAinda, informa que os Oficiais de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à semelhança do que já ocorre no egrégio Supremo Tribunal Federal, obtiveram, através do Ato Normativo nº 02, de 09 de junho de 2005, autorização para portarem arma de fogo, durante o expediente e no âmbito do complexo do Palácio da Justiça e Fórum Central da Comarca da Capital.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria, meu parecer ao projeto em análise é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2873/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2873/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Luiz Paulo e Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade), NOEL DE CARVALHO (voto - Pela Inconstitucionalidade) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2952/2005, QUE “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, pelo qual propõe alterar o art. 1° da Lei n° 3243/99, da lavra do hoje Senador Sérgio Cabral, estabelecendo que as concessionárias de serviços públicos deverão efetivar a comunicação prévia ao consumidor mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR) e não por carta simples, e ainda amplia para 10 (dez) dias de antecedência o prazo a ser observado quando da comunicação sobre a interrupção da prestação de seus serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não apresenta óbice constitucional à sua tramitação, bem como não colide com a legislação ordinária vigente, razão pela qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2952/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2978/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DA AVICULTURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Avicultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é própria do Poder Executivo e apresenta vícios de iniciativa, pois estabelece obrigações para órgãos da administração, em especial, a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2978/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3060/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COMO MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa dispor sobre a concessão de regime especial de tributação aos hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa a redução do imposto incidente sobre os hotéis, bares, restaurantes e similares. Tal medida representa redução de arrecadação. Sendo assim, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, visando que o Poder Executivo possa acolher a sugestão proposta.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3060/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CABELEIREIROS, MANICURES, PEDICURES, DEPILADORES E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada no projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, dispondo sobre o exercício de profissões como cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProposição de mérito, ao procurar certificar e qualificar os profissionais que exercem as atividades em foco, além de estender o seu reconhecimento para categorias profissionais afins, não especificadas nas leis que determinam o piso salarial para essas profissões.\r\n\r\nAo propor a implantação de uma comissão técnica, autorizando o Poder Executivo a instituí-la, estabelece o confronto com o disposto no art. 112, §1°, alínea “d”, invadindo a prerrogativa exclusiva do Governador do Estado da iniciativa legislativa sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo, no caso, o que vier abrigar a comissão técnica proposta.\r\n\r\nA proposição, entretanto, reveste-se de grande importância, não só visando a qualificação técnica dos profissionais, mas, sobretudo, pelo acesso a conhecimentos fundamentais de higiene, essenciais para a defesa e proteção da saúde pública.\r\n\r\nPara não impedir a continuidade da tramitação da proposição e, sobretudo, para que sejam aproveitados conceitos nela contidos, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3211/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3211/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3227/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE NOSSO ESTADO, EXIJAM DE SEUS ALUNOS A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que torna obrigatório que as escolas públicas e privadas de nosso Estado exijam de seus alunos a apresentação de atestado médico de aptidão física e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo dar clareza às instituições de ensino, das possibilidades de exercício a que cada aluno pode ser submetido, tentando, assim, evitar problemas de saúde futuros.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3227/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3227/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3231/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO PARA A ATIVIDADE DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS TRANSFORMADOS E FABRICADOS PARA O USO DO COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, DE FORMA PARTILHADA COM COMBUSTÍVEL CONVENCIONAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de conteúdo do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que objetiva o estabelecimento de procedimento para registro, licenciamento e fiscalização de veículos transformados e fabricados para uso do combustível GNV de forma compartilhada com combustível convencional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ bem nítida a preocupação do autor com automóveis transformados para utilizar combustível GNV, sendo merecedor, portanto, de toda a atenção para o seu mérito e oportunidade.\r\n\r\nPor outro lado, é flagrante seu confronto com o disposto no art. 112, §1°, alínea “d” da Constituição Estadual, que considera de iniciativa privativa do Governador do Estado a estruturação e atribuições de órgãos do Poder Público, no caso, o DETRAN-RJ.\r\n\r\nTendo em vista a importância e oportunidade do seu conteúdo, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3231/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3231/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3242/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE ES PAÇO DESTINADO À DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM SITES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, que obriga a divulgação de pessoas desaparecidas através dos “sites” de órgãos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA divulgação de pessoas desaparecidas, através de ampla difusão pelos meios de comunicação, torna-se de fundamental importância quando se reporta, como no caso, a crianças e adolescentes, devido à correlação mantida com o Programa SOS Crianças Desaparecidas.\r\n\r\nEntretanto, como envolve a participação de órgãos públicos através do ajuste obrigatório dos seus respectivos ”sites”, interfere, diretamente, com o Poder Judiciário e, também, com o Poder Executivo , o que vem a configurar confronto com o disposto no art. 7° da Constituição do Estado, sobre a independência e harmonia entre seus Poderes.\r\n\r\nDiante do acima exposto, levando-se em consideração a importância da proposição em pauta, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3242/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3242/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3256/2006, QUE “INSTITUI O DIA 10 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DO FRESCOBOL, O ÚNICO ESPORTE NASCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contida no projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que institui o dia 10 de julho como o Dia Estadual do Frescobol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há qualquer obstáculo legislativo/constitucional que impeça a tramitação deste projeto de lei.\r\n\r\nTrata-se de esporte genuinamente brasileiro, com origem na Praia de Copacabana (Posto 2) em 1946.\r\n\r\nO dia 10 de julho foi escolhido em razão de ter sido, em 2002, o dia do registro da Federação de Frescobol do Estado do Rio de Janeiro - FEFERJ.\r\n\r\nDiante do acima exposto, e por se tratar de um dia de celebração, não sendo feriado, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3256/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3256/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE, com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (voto - Contrário), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3281/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DO QUADRO DE VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS NAS EMBALAGENS DE LEITE”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, pelo qual obriga a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias determinadas pelo Ministério da Saúde nas embalagens de leite dos tipos “C” e “B”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos contidos no projeto, não me foi possível manifestação favorável, posto que, ao pretender legislar sobre atribuições de secretarias e órgãos do Poder Executivo, bem como sobre sua organização e funcionamento, a autora invadiu a esfera de competência privativa a ele reservada, a teor dos arts. 112, §1°, II, “d”, e 145, II e VI, da Carta Estadual.\r\n\r\nDemais disso, ao impor às empresas responsáveis pela confecção das embalagens de leite a obrigatoriedade de impressão do referido quadro, o projeto inobservou o princípio constitucional da livre iniciativa disposto no art. 170 da Carta Federal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3281/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3302/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM EM SEUS RECINTOS, PLACAS DE ADVERTÊNCIA DE QUE SUBMETER CRIANÇAS OU ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME, COM PENA DE 4 A 10 ANOS DE RECLUSÃO, E MULTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares, no Estado do Rio de Janeiro, afixarem em seus recintos placas de advertência de que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual é crime, com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 4358, de 21-06-04, de autoria do nobre Deputado Uzias Mocotó, e oriundo do Projeto de Lei n° 1233/2004.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3302/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3302/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3311/2006, PELO QUAL “VEDA-SE A UTILIZAÇÃO ÚNICA DE MECANISMOS DE AFERIÇÃO DE PESO NO CAIXA DE PAGAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei pelo qual veda-se a utilização única de mecanismos de aferição de peso no caixa de pagamento nos estabelecimentos comerciais de gênero alimentício, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 446/1999, protocolado em 05-11-99, de autoria da nobre Deputada Tânia Rodrigues, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 04-04-06, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3311/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 446/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2005, QUE “INSTITUI A TRIBUNA POPULAR NAS SESSÕES PLENÁRIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputadas INÊS PANDELÓ e HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de resolução que institui a Tribuna Popular nas sessões plenárias da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende possibilitar a participação, nas sessões ordinárias, de entidades sindicais e entidades representativas de moradores ou outras que venham a apresentar questões de relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que, em primeiro lugar, a participação popular nas discussões relevantes travadas na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sempre foi tema de extrema importância e dedicação por parte dos parlamentares, principalmente através da realização de audiências públicas, quando qualquer cidadão, independente de representação ou da classe representada, goza da possibilidade e oportunidade de manifestar seus posicionamentos.\r\n\r\nEm seguida, destaque-se que o Regimento Interno desta Casa Legislativa ainda apresenta duas outras situações em que a participação popular é prevista, seja com a realização de plebiscito popular para questões relevantes para os destinos do Estado, seja pela existência do Fórum Permanente de Participação Popular, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 219 - Questão relevante para os destinos do Estado poderá ser objeto de plebiscito popular, obedecidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - a proposição deverá ser subscrita por dois quintos dos Deputados ou por cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado;\r\n\r\nII - a proposição deverá ser devidamente fundamentada e deverá expor minuciosamente a questão relevante a ser submetida, finalmente, ao referendo popular;\r\n\r\nIII - se a proposição tiver a iniciativa de dois quintos dos Deputados, tomará a forma de projeto de resolução, e será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para receber parecer;\r\n\r\nIV - as comissões terão o prazo de dez dias para oferecer parecer, quando então será a proposição apreciada pelo Plenário em turno único de discussão e votação nominal;\r\n\r\nV - a proposição será considerada aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Assembléia;\r\n\r\nVI - aprovada a proposta de referendo popular, a Mesa Diretora comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral, para cumprimento do disposto no art. 120 e parágrafos da Constituição Estadual;\r\n\r\nVII - quando a iniciativa da proposta for de cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado, serão observadas as exigências do artigo anterior, e, cumpridas estas, a tramitação obedecerá às normas deste artigo”. (grifos acrescidos)\r\n\r\n“Art. 224 - \r\n\r\n§3º - Fica institucionalizada, em caráter permanente, a participação da sociedade civil no processo legislativo, mediante transformação no Fórum Permanente de Participação Popular no Processo legislativo, do Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte Estadual e do Fórum Suprapartidário para Acompanhamento Legislativo da Transição Governamental, cujos representantes terão credenciamento nos termos do parágrafo antecedente”. (grifos acrescidos)\r\n\r\nAssim, não resta dúvidas de que a participação popular jamais foi impedida ou sequer dificultada por esta Casa Legislativa, pelo contrário, é prevista em diferentes ocasiões pelo seu Regimento Interno, porém há que se respeitar a prerrogativa dos Deputados Estaduais para discussão e votação das proposições legislativas nas sessões ordinárias.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Resolução n° 977/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 977/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1359/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-ÁGUA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a criação do serviço telefônico Disque-Água no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo possibilitar à população do Estado do Rio de Janeiro, através de uma linha telefônica exclusiva, receber todo e qualquer tipo de informação referente ao uso da água no Estado, e ainda poder denunciar, solicitar auxílio para resolver problemas e sugerir alternativas para melhorar a situação atual.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução n° 1359/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1359/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2005, QUE \"PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelatora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei, ora sob análise, pretende, consoante a redaç ão do artigo 1º, proibir a jornais e revistas que circulam no Estado do Rio de Janeiro a veiculação de anúncios que indiquem a prostituição, que possuam uma interpretaç ão de cunho erótico ou que contenham palavras, expressões e ilustrações consideradas imorais, bem como anúncios de termas e centros de lazer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA despeito da Lei n º 3871, de 24 de junho de 2002, que também age no sentido de criar limites e freios na indústria que explora o sexo em nosso Estado, o presente projeto de lei prima por uma abrangência maior no sentido da restrição ao ilícito contido nas publicidades voltadas à prática nociva dos maus costumes, em detrimento da propaganda que realce as belezas contidas em nosso Estado em geral e em nossa Cidade Maravilhosa em particular.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2235/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, EDNA RODRIGUES e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2003, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de emenda a projeto de lei que institui meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda de Plenário não concorre para o aprimoramento do projeto de lei em exame por descaracterizá-lo por completo.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei n° 137/2003\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 137/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 179/2003, QUE “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES A SEREM APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM FUNCIONANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR\".\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos Municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e o Conselho Tutelar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito, afinal, trata-se de mais uma medida do Estado no sentido de proteger a criança e o adolescente fluminense.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 179/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 179/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 500/2003, QUE “DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO E ENCARGOS ESPECIAIS A SER PAGA A POLICIAIS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES EM AERONAVES\".\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 500/2003, que dispõe sobre gratificação e encargos especiais a ser paga a policiais que exerçam suas funções em aeronaves”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA emenda apresentada ao projeto em discussão em nada representa o aperfeiçoamento do texto original, além de tratar de matéria fora do conteúdo do projeto. O nosso parecer é CONTRÁRIO à emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 500/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 676/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO EM SERVIÇO, O USO DE COLETE À PROVA DE BALA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que torna obrigatório aos policiais militares quando em serviço, o uso de colete à prova de bala.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre a matéria concernente ao rol das Indicações, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 676/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 676/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1701/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE PERITO PSICÓLOGO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de perito psicólogo nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA emenda aditiva apresentada não contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1701/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1701/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1893/2004, QUE “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS CONTENDO OS MEIOS DE CONTATO COM A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE DENÚNCIAS DE ATOS IRREGULARES PRATICADOS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES\".\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro em casos de denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, a teor do art. 112, §1°, II, alíneas “a” e “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 1893/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1893/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2004, QUE “DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES PUNIDOS COM PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE, PRISÃO E/OU DETENÇÃO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que dispõe sobre as indenizações devidas aos servidores públicos militares punidos com penas restritivas de liberdade, prisão e/ou detenção por transgressão disciplinar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência privativa do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 1923/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1923/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1949/2004, QUE “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DOS MILITARES DAS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a punição administrativa a título de transgressão disciplinar dos militares das Corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na forma do que dispõe a Constituição Federal. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência privativa do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 1949/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1949/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2158/2004, QUE “INSTITUI A CARTILHA DE DIREITOS E PROCEDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “CARTILHA DO SERVIDOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a Cartilha de Direitos e Procedimentos do servidor público do Estado do Rio de Janeiro - “Cartilha do Servidor”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência privativa do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2158/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2158/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3132/2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NA CIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber a emenda apresentada pela de Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°3132/2006, COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3132/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3170/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3170/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3170/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, realizou-se a 6ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo (retirou-se antes do término da reunião), com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc (ingressou no decorrer da reunião), Domingos Brazão, Luiz Paulo, Noel de Carvalho (ingressou no decorrer da reunião) e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 23 de março de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3245/2006 (Mensagem nº 9/2006), do Poder Executivo. Em 24 de março de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 3262/2006, do Deputado Jorge Picciani. Em 28 de março de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 3178/2006, da Deputada Inês Pandeló; 3201/2006, do Deputado Luiz Paulo; 3214/2006, do Deputado Dica; 3216/2006, do Deputado Ricardo Abrão; 3221/2006, da Deputada Aparecida Gama; 3238/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3240/2006, da Deputada Jurema Batista; 3251/2006, do Deputado Coronel Jairo; 3257/2006, do Deputado Ricardo Abrão; Projeto de Resolução n° 1368/2006, do Deputado Edson Albertassi. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 3236/2006, da Deputada Cida Diogo; 3254/2006, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei n°s. 3237/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3241/2006, da Deputada Inês Pandeló; 3261/2006, do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes; 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans; 3258/2006, do Deputado Dica. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 3249/2006, do Deputado Marcos Abrahão; 3253/2006, da Deputada Heloneida Studart; Projeto de Resolução n° 1359/2006, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 3230/2006, da Deputada Aparecida Gama; 3259/2006, do Deputado Roberto Dinamite; 3260/2006, do Deputado Dica. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei n°s. 3231/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3242/2006, do Deputado Glauco Lopes; 3252/2006, da Deputada Heloneida Studart; 3256/2006, da Deputada Graça Pereira. Em 29 de março de 2006 - Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 3229/2006, da Deputada Cidinha Campos; 3235/2006, do Deputado Altineu Cortes; 3250/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy; Projeto de Resolução n° 1362/2006, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei n°s. 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo; 3233/2006, do Deputado Carlos Minc; 3243/2006, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei n° 3248/2006, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei n° 3247/2006, do Deputado Paulo Ramos. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 662/2003, do Deputado André Corrêa; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3019/2005 do Projeto de Lei n° 3181/2006, do Deputado Dica; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3188/2006, da Deputada Graça Pereira; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1213/2004 do Projeto de Lei n° 3199/2006, da Deputada Edna Rodrigues; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3208/2006, do Deputado Paulo Ramos; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2268/2005 do Projeto de Lei n° 3220/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3262/2006, do Deputado Jorge Picciani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3218/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS N°s. 1 E 2, E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 256/2003, do Deputado Samuel Malafaia; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2838/2005, do Deputado Glauco Lopes; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3078/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3200/2006, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 3187/2006, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Coronel Jairo exarou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3118/2006, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3101/2006, do Deputado Alberto Brizola; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei n°s. 3213/2006 e 3215/2006, ambos do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2695/2005, do Deputado Edmilson Valentim; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, o Deputado Samuel Malafaia votou com o Relator e os Deputados Coronel Jairo, Domingos Brazão, Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Paulo Melo votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Domingos Brazão para relatar o vencido. Em prosseguimento, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 546/2003, do Deputado André do PV; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 3196/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Prejudicabilidade, do Deputado Paulo Melo e Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3197/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Contrário às Emendas N°s. 1 e 2, Favorável às Emendas N°s. 3, 4, 5 e 6 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1700/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 3081/2006, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Domingos Brazão leu seu parecer, Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei n° 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes; e, o Deputado Noel de Carvalho leu seu voto em separado, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, a maioria votou com o voto em separado do Deputado Noel de Carvalho, designado Relator do Vencido, consignando-se o voto do Deputado Domingos Brazão, Relator Original. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2859/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3045/2005 do Projeto de Lei n° 3056/2005, do Deputado Gilberto Silva; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 3156/2006, do Deputado Edmilson Valentim; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3120/2006, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc fez uso da palavra; não havendo mais nenhum membro da Comissão que quisesse se manifestar, foi dada a palavra ao Deputado Paulo Ramos, de acordo com o art. 52, §2°, do Regimento Interno; posto em votação, foi aprovado; o Deputado Luiz Paulo leu seu parecer, PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3133/2006 do Deputado Edmilson Valentim; e o Deputado Samuel Malafaia leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emenda, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em dis cussão, os Deputados Luiz Paulo, Samuel Malafaia e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Domingos Brazão, Noel de Carvalho e Paulo Melo votaram com o Relator e os Deputados Coronel Jairo e Carlos Minc votaram com o voto em separado do Deputado Samuel Malafaia. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo, que cedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2783/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3180/2006, do Deputado Iranildo Campos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 3209/2006, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Domingos Brazão, Samuel Malafaia e Noel de Carvalho fizeram uso da palavra; não havendo mais membro da Comissão que quisesse se pronunciar, foi dada a palavra ao Deputado Paulo Ramos, de acordo com o art. 52, §2°, do Regimento Interno; posto em votação, a maioria presente votou PELA CONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 3210/2006, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão fez uso da palavra e, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Deputado Coronel Jairo, Vice-Presidente, no exercício da presidência. A reunião foi encerrada às catorze horas e vinte minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Vice-Presidente, no exercício da presidência; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 61/2006\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\nMODIFICATIVA à Proposta de Emenda Constitucional nº 61/2006, que altera a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, adequando-a às modificações introduzidas na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor da Emenda : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nModifique-se o art.1° da proposta que modifica o art. 173 da Constituição Estadual, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.173 - ..................................\r\n\r\n§ 2º- ...................................\r\n\r\n§ 4º- .....................................\r\n\r\n§ 5º-......................................\r\n\r\n§ 6º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro analisará, sob o aspecto da constitucionalidade, todas as Leis Estaduais aprovadas e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Caso a análise, de que trata o presente parágrafo indique a existência de inconstitucionalidade da lei, no todo ou em parte, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro representará junto ao Tribunal de Justiça do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Luiz Paulo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Sivuca.(25)."
                ],
                "8911": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6353/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO FRIAS BARBOSA SOARES, matrícula nº 409.311-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1673/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6530/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIANS ROBERT DIAS DE PAIVA, matrícula nº 409.174-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6727/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL LINS GALISA ALVES, matrícula nº 409.175-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1675/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6352/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BIANCHINI PENNA, matrícula nº 409.805-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO FRIAS BARBOSA SOARES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6531/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ARITE SIMPLÍCIO OTTA , matrícula nº 409.810-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de WILLIANS ROBERT DIAS DE PAIVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6728/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DOS SANTOS RODRIGUES , matrícula nº 409.832-3 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL LINS GALISA ALVES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6390/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÉBORA MELO DE QUEIROS, matrícula nº 408.122-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.P. - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6391/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MELO FERNANDES CERQUEIRA , matrícula nº 409.825-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do P.P. -Deputado Flávio Bolsonaro , na vaga decorrente da exoneração de DÉBORA MELO DE QUEIROS , \r\n\r\n, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1680/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4334/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHÃES, matrícula nº 407.823-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 3º Secretário, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1681/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4333/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELI ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA , matrícula nº 409.635-0 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Ga binete do 3º Secretário , símbolo CCDAL - 2, junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo , na vaga decorrente da exoneração de MARIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHÃES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6521/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA, matrícula nº 409.147-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6522/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA, matrícula nº 409.147-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6562/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6563/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6516/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA REGINA DURVAL PEREIRA, matrícula nº 409.302-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6836/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO TENÓRIO DE OLIVEIRA AMORIM, matrícula nº 409.110-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6837/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ FERREIRA DA SILVA COUTO, matrícula nº 409.847-1 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Georgette Vidor, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO TENÓRIO DE OLIVEIRA AMORIM , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6739/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO PEREZ ALONSO, matrícula nº 405.665-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6742/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLÁUDIA DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 409.834-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6851/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR DE SOUZA E SILVA, matrícula nº 406.592-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6852/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DE SOUZA E SILVA, matrícula nº 406.592-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6838/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO JOSÉ CRUZ AULER, matrícula nº 408.923-1, do cargo em comissão de Diretor de Programação Cultural, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6788/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA CABRAL SANTOS , matrícula nº 409.840-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente do Diretor-Geral , símbolo CCDAL - 5, junto à TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de DANIELE RIBEIRO MOURA DE MORAES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6839/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MÁRCIO PAIVA CHALITA , matrícula nº 409.841-4 , para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programação Cultural , símbolo CCDAL - 1, junto à TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de MARCELO JOSÉ CRUZ AULER , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6490/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLO SOARES ANTUNES, matrícula nº 407.250-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1697/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6543/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE XAVIER MATOS, matrícula nº 407.844-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1698/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6550/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTAVIO RODRIGUES FILHO, matrícula nº 408.869-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1699/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6781/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSÂNGELA DE ALMEIDA MOTTA, matrícula nº 407.271-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1700/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6545/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA LUCIA LOUREIRO DE CASTRO, matrícula nº 407.994-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1701/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6491/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEUSARINA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.822-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1702/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6492/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MACEDO BELATO, matrícula nº 409.818-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1703/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6493/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELEN CHRISTINA MOREIRA AMORIM, matrícula nº 409.816-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1704/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6494/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLENE MOREIRA DE ANDRADE ROSA, matrícula nº 409.814-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1705/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6495/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE MOREIRA AMORIM, matrícula nº 409.815-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1706/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6544/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM DIAS VARGAS, matrícula nº 409.830-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia - Deputado Samuel Malafaia , na vaga decorrente da exoneração de JAQUELINE XAVIER MATOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1707/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6547/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE XAVIER MATOS, matrícula nº 407.844-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria Geral da Alerj - Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1708/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6551/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OTÁVIO RODRIGUES FILHO, matrícula nº 408.869-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabi nete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1709/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6553/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HOJANIA ASSIS RODRIGUES, matrícula nº 409.821-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1710/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6780/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA, matrícula nº 407.271-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1711/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6549/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO SOUSA, matrícula nº 409.826-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria-Geral da Alerj - Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1712/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6554/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA MARIA LINTO, matrícula nº 409.827-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1713/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA LÚCIA LOUREIRO DE CASTRO, matrícula nº 407.994-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1714/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO DUARTE CONTEIRO, matrícula nº 409.813-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1715/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILAS DE BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 409.798-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Admi nistrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1716/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6707/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REYNALDO AECIO BONFIM, matrícula nº 405.472-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1717/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6708/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA ARUDA PINHEIRO, matrícula nº 409.849-7 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia , na vaga decorrente da exoneração de REYNALDO AÉCIO BONFIM , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1718/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6779/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSÂNGELA DE LIMA LESSA, matrícula nº 409.845-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1719/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ BENEDITO MAIA, matrícula nº 402.498-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1720/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6552/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 409.820-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1721/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6721/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCINEA BARRETO LAGARES , matrícula nº 408.601-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal , na vaga decorrente da exoneração de CÉLIA MARIA SANTAREM NUNES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1722/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6843/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGÉRIO CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 408.802-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1723/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6842/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILDA BEATRIZ DORIA MENDES DA SILVA , matrícula nº 404.493-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de ROGÉRIO CORRÊA DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1724/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6818/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 407.993-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1725/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6819/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTONIO DE MACEDO, matrícula nº 409.843-0 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca , na vaga decorrente da exoneração de TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1726/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6915/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ GUSTAVO MONNERAT ESTRELLA, matrícula nº 407.392-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.04.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6699/2006 - \r\n\r\nA imprimir. Fica tornado sem efeito o desmembramento autorizado através do Processo nº 5994/2006.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.04.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 221/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6603/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário RILDO SOUZA DE CARVALHO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.286-2, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 222/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6604/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI, Especialista Legislativo - nível III - matrícula nº 200.996-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da dispensa de Rildo Souza de Carvalho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 223/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS SANTOS DE ALMEIDA BOLDRINI, matrícula nº 306.707-1, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 224/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ CARLOS PUDO, matrícula nº 306.708-9, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 225/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6914/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada VERACI SOUZA DA CUNHA ALIMANDRO, matrícula nº 305.190-1, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 226/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6916/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARIA TERESA AVANCE DE OLIVEIRA, matrícula nº 305.121-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm: 28.04.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1712/2006 - ERICA DOS SANTOS VILETE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 16.\r\n\r\n5747/2006 - ELAINE CRISTINA BARBOSA VAZ\r\n\r\n6086/2006 - MARCOS SEIXAS CORDEIRO\r\n\r\n6475/2006 - DANIELE RIBEIRO MOURA DE MORAES\r\n\r\n6478/2006 - KARLA VALERIA BARROS TAVARES\r\n\r\n6484/2006 - DENÍLSON LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\n6542/2006 - EVERTON ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6559/2006 - ISABEL CRISTINA PEREIRA ADÃO\r\n\r\n6572/2006 - VANDERLEY ALVES DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n6592/2006 - ALOÍSIO LACERDA DE SOUZA\r\n\r\n6664/2006 - JOÃO BOSCO DE LIMA\r\n\r\n6676/2006 - MARIA CESÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6684/2006 - ANTONIO MODESTO VIEIRA\r\n\r\n6686/2006 - NELSON GOMES SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 27.04.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 168\r\n\r\nLOTANDO o servidor MESSIAS OSSOLA RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.300, matrícula nº 201.223-5, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 01 de abril de 2006 (Processo nº 5.989/2006).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 169 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor PAULO REBEL ALBERNAZ, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.941-3, para servir no Gabinete da Primeira Secretaria da Senhora Deputada Graça Matos, com efeito a partir de 31 de março de 2006 (Processo nº 6.449/2006)\r\n\r\nEm 28.04.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 171 \r\n\r\nLOTANDO o servidor PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.100, matrícula nº 201.500-6, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 06 de abril de 2006 (Processo nº 5.829/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 172 \r\n\r\nLOTANDO a servidora CARLA AGUILAR FALCÃO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.770-5, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 12 de abril de 2006 (Processo nº 6.416/2006).\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 28.04.2006.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5238/2006 - JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\n5239/2006 - JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI\r\n\r\nDEFERIDOS."
                ],
                "8912": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 3 de maio de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, do Deputado Édino Fonseca, pelo qual “Fica proibido em logradouros públicos o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1675/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Cria a área de proteção ambiental estadual do Morro da Viração/Morcego e cria o Parque Estadual do Morro dos Morcegos e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2852/2005, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre o Serviço de Assistência Móvel de Urgência - SAMU - 192”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2990/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2993/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos pontos de ônibus de linhas intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2996/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a desobrigação da vistoria obrigatória de veículos com até 3 (três) anos de uso”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3015/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 3205/2006, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implantação de bibliotecas nos terminais de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3264/2006, dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo, que “Dispõe sobre contratação e custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3277/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso esclarecendo sobre direito dos idosos em caso de internação”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3283/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente café da manhã em todos os postos de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3333/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3334/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a construção e implantação de unidade de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 2907/2005, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga Fazenda Engenho do Mato dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2950/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui 'Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3273/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe a comercialização e exposição de estampas que induzam ao uso de drogas”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 3320/2006, do Deputado José Nader, que “Considera de utilidade pública estadual a “Associação Saúde Dez Fome Zero”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a implantação do Programa 'Gastronomia Turística', como menciona”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Disciplina a prática desportiva do bilhar, da sinuca e de similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3258/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigranjeiros, nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3263/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3271/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre os critérios para que as concessionárias de energia elétrica procedam à suspensão do fornecimento de energia dos consumidores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3288/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Determina a obrigatoriedade das agências bancárias e das estações rodoviárias e ferroviárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem cadeiras de rodas à disposição do idoso, do deficiente físico ou pessoas circunstancialmente necessitadas no uso deste equipamento”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3330/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 4582, de 25 de julho de 2005, na forma que menciona”.\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a criação do Serviço Telefônico Disque-Defesa Civil no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n3º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/03\r\n\r\nProcesso nº 12.635/2001\r\n\r\nObjeto: Manutenção física da nova estrutura da rede de dados da ALERJ.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nKS Tel Telecomunicações Ltda."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "8752": [
                    "V - Ata",
                    "GEOMECÂNICA S/A\r\n\r\nTECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nCNPJ - 42.163.162/0001-90\r\n\r\nNIRE - 333.000.053.06\r\n\r\nATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E SEXAGÉSIMA - TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 06 DE ABRIL DE 2006. 1) Data, hora e local da assembléia: Aos seis dias de abril de 2006, às dezesseis horas, na sede da Geomecânica S/A Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais, localizada na Rua Bela, nº 1128, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro. 2) Mesa diretora: Sr. Francis Bogossian, na qualidade de presidente da sociedade. 3) Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social. 4) Convocação: dispensada sua prévia publicação, de acordo com o parágrafo 4º, artigo 124 da Lei 6404/76. 5) Deliberações: por unanimidade dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes decisões: 5.1 - Da Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovação do Balanço Patrimonial, Demonstrativo do Resultado do Exercício, Demonstrações Financeiras e Relatórios da Diretoria relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. b) Distribuição do Lucro do Exercício, de acordo com o capítulo VII, artigo 19 dos Estatutos Sociais: b.1 - Lucro Líquido do Exercício: R$ 598.725,06 (quinhentos e noventa e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e seis centavos); b.2 - Destinação: 5% (cinco por cento) para reserva legal no valor de R$ 29.936,25 (vinte e nove mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos); o equivalente a 6% (seis por cento) do capital social para distribuição de dividendos no valor de R$ 149.681,27 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos); um valor de R$ 56.878,88 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) para gratificar a diretoria executiva; um valor de R$ 45.503,10 (quarenta e cinco mil, quinhentos e três reais e dez centavos) para gratificar a diretoria adjunta: e o saldo de R$ 316.725,56 (trezentos e dezesseis mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) para lucros acumulados. 5.2 - Da Assembléia Geral Extraordinária: a) As retiradas a título de honorários realizadas mensais e individualmente pelos diretores executivos passam a ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a partir de 01 abril de 2006. As retiradas a título de honorários realizadas mensais e individualmente pelos diretores adjuntos passam a ser de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a partir de 01 abril de 2006. b) Por iniciativa da Diretoria Executiva, criar o Instituto Jacob e Angel Bogossian de Responsabilidade Social, sociedade civil sem fins lucrativos, integrada ao Sistema de Gestão de Responsabilidade Social Empresarial, com sede na Rua Bela 1.128 - parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, neste Estado, com o objetivo de proporcionar a seus funcionários: atividades educacionais, sociais, culturais, de lazer e recreação; assistência odontológica; recursos para aquisição de medicamentos, mediante a criação de um fundo para esta finalidade; outras atividades de inclusão social não previstas acima. Para a manutenção desta Instituição, a empresa destinará, a partir do próximo exercício, anualmente, 2% dos lucros apurados. c) Em função do deliberado na letra b deste item, alterar a redação do artigo 18, Capítulo VI, do Estatuto Social que passará a ter a seguinte redação: CAPÍTULO VI - Das Reservas, dos Dividendos e da Participação dos Diretores. Art. 18 - Uma vez encerrado cada exercício social, e sempre que for apurado lucro, a sociedade procederá no próprio encerramento, à seguinte distribuição: 1°) 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de reserva legal até este atingir a 20% (vinte por cento) do capital social; 2°) Uma importância suficiente para a distribuição de um dividendo de 6% (seis por cento) ao ano sobre o capital social até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro apurado; 3°) 10% (dez por cento) para gratificar os diretores executivos da sociedade, do líquido remanescente do lucro apurado, depois de destacada a “reserva legal”; 4°) 8% (oito por cento) para gratificar os diretores adjuntos da sociedade, também do líquido remanescente do lucro apurado, depois de destacada a “reserva legal”; 5°) 2% (dois por cento) para manutenção do Instituto Jacob e Angel Bogossian de Responsabilidade Social, do lucro líquido remanescente do lucro apurado, depois de destacada a “reserva legal'”; 6°) O restante será colocado à disposição da assembléia geral, para que ela disponha como bem entender. Nada mais havendo a tratar, e nenhum dos presentes querendo fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos por tempo necessário para a lavratura desta ata que, depois de lida por mim, em sessão reaberta, foi unanimemente aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2006. Francis Bogossian, Paulo César Corrêa Lopes. A presente é cópia fiel do livro de Atas de Assembléias Gerais. FRANCIS BOGOSSIAN - CPF. 007.539.987-34; PAULO CESAR CORRÊA LOPES - CPF. 044.994.177-91. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geomecânica S/A Tecnologia de Solos Rochas e Materiais. Certifico o deferimento em 19/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001601065 - Data: 19/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8752. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "8874": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 26.04.2006, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição dos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Secretário: José Alberto Pineda. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Aprovada a redução do capital social da Companhia, por ser considerado excessivo, no montante de R$ 33.899.548,63, sem extinção de ações, a ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do país, à razão de R$ 4,8199714938 por ação, passando o valor do capital social de R$ 484.706.701,81 para R$ 450.807.153,18, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 450.807.153,18 (quatrocentos e cinqüenta milhões, oitocentos e sete mil, cento e cinqüenta e três Reais e dezoito centavos), dividido em 1.075.222 (um milhão, setenta e cinco mil, duzentos e vinte e duas) ações, sendo 1.036.003 (um milhão, trinta e seis mil e três) ordinárias e 39.219 (trinta e nove mil, duzentos e dezenove) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.\" II. Aprovar a consolidação do Estatuto Social que constitui o anexo da presente ata. Documento Anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; José Alberto Pineda, Secretário da Assembléia; Acionista: Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e José Alberto Pineda. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia.\r\n\r\nId: 8874. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "8895": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 28.04.2006, NA SEDE SOCIAL, E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 28 de abril de 2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro. 2. Presentes: A única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seu Presidente Jean-Pierre Louis Bel e por seu Diretor Paulo Roberto Ribeiro Pinto, dispensando-se, desta forma, a sua convocação formal para a presente reunião, nos termos no § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. Presentes, ainda, o Diretor de Relações Institucionais e de Relações com Investidores, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, o Superintendente Econômico, Marcos Amin Telles, bem como o representante da Mazars & Guérard Auditores Independentes, Jean Marc Vin. 3. Mesa: Jean-Pierre Louis Bel, Presidente. Escolhido o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: a) apreciar o Relatório da Administração, tomar as Contas dos Administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) deliberar sobre a proposta do Conselho de Administração relativa à absorção do prejuízo do exercício findo em 31.12.2005; c) eleger os membros do Conselho de Administração; e, d) fixar a remuneração anual global dos Administradores. 5. Deliberações: 5.1. Aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, tudo referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. Os citados documentos foram publicados, dentro do prazo legal, no “Diário Oficial”, do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), no “Jornal do Brasil”, do Estado do Rio de Janeiro, e na “Gazeta Mercantil”, do Estado de São Paulo, todos em 16.03.2006, e estiveram à disposição dos acionistas, conforme anúncio de que trata o art. 133, da Lei nº 6.404/76, publicado no “Jornal do Brasil”, do Estado do Rio de Janeiro, de 18, 19 e 20.02.2006, no “Diário Oficial”, do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), de 21, 22 e 23.02.2006, e na “Gazeta Mercantil”, do Estado de São Paulo, ambos de 20, 21 e 22.02.2006; 5.3. Aprovada a seguinte proposta do Conselho de Administração: “O Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., dando cumprimento ao disposto no seu Estatuto Social e na legislação societária, artigo 189, da Lei nº 6.404/76, vem propor à Assembléia Geral Ordinária que o Lucro Líquido do Exercício de 2005, no valor de R$ 242.844.427,05 (duzentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), seja destinado à absorção de parte da conta de Prejuízos Acumulados, no montante antes da absorção de R$ 2.961.780.519,22. Com isto, a conta de Prejuízos Acumulados passará a ser de R$ 2.718.936.092,17.”; 5.4. Reeleitos, para compor o Conselho de Administração, com prazo de gestão de 1 ano, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária de 2007, como Conselheiros Efetivos: Bruno Gaston Jean Lescoeur, Didier Roger Georges Lamèthe, Edouard Denis Dahome, Gilbert Alexandre Cotto, Jean-Pierre Louis Bel, José Luiz Silva e Paulo Roberto Ribeiro Pinto, todos anteriormente qualificados. Reeleitos como Conselheiros Suplentes: Carmen Lúcia Claussen Kanter, como suplente do Conselheiro José Luiz Silva; Cristiana Macedo de Arruda Reis, como suplente do Conselheiro Jean-Pierre Louis Bel; Jean Louis Marie Betouret, como suplente do Conselheiro Edouard Denis Dahome, e, Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros, como suplente do Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto; todos já qualificados. Os membros suplentes dos Drs. Bruno Gaston Jean Lescoeur, Didier Roger Georges Lamèthe e Gilbert Alexandre Cotto serão eleitos oportunamente. Foram apresentadas, na forma do disposto no “caput” do artigo 3º e no seu parágrafo 2º da Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002, da Comissão de Valores Mobiliários, as respectivas cópias das Declarações de Desimpedimento e dos Currículos dos Conselheiros reeleitos, efetivos e suplentes, todos acionistas da Companhia; 5.5. A remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria foi fixada no valor global de R$ 8.000.000,00 para as Companhias do Grupo LIGHT, na AGO da “Holding” LIGHT S.A., realizada em 27.04.2006. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reiniciada a reunião, esta foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Jean-Pierre Louis Bel, Presidente da Mesa; Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da Mesa; ACIONISTA: LIGHT S.A, rep/ Jean-Pierre Louis Bel e Paulo Roberto Ribeiro Pinto. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Sérgio Filippone Farrulla - Secretário.\r\n\r\nId: 8895. Valor: R$ 2635,85"
                ],
                "8850": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/M.F. n.º 42.330.522/0001-00\r\n\r\nNIRE 333002626-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 31/03/2006. DATA: 31.03.2006. HORÁRIO: 10:00 horas. LOCAL: Sede Social - Av. das Américas n.º 4.200, bloco 2, sala 501 - dúplex (parte), nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração da Sociedade, convocado na forma do art. 17 do estatuto social. Presidiu a reunião o Dr. José Isaac Peres que indicou o Dr. Manassês Wilson Peres para secretário. O Presidente do Conselho esclareceu aos presentes que a reunião havia sido convocada para deliberar sobre a ratificação do aval concedido pela Sociedade em favor do BANCO ABC BRASIL S.A., em título de crédito (nota promissória) em garantia das obrigações assumidas por MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede nesta cidade, na Av. das Américas n.º 4.200, bloco 2, sala 501-duplex (parte), inscrita no CNPJ sob o n.º 29.959.137/0001-50, em contrato de mútuo. No contrato de fiança de n.º 22041001, celebrado em 10.04.02, e aditado em 12.04.2004, garantido por esta empresa, face a alteração do prazo de pagamento para 1.821 (um mil, oitocentos e vinte e um) dias, o vencimento do contrato passou para 05.04.2007. Após lido aos presentes os termos do aditamento, foi autorizada, sem voto divergente, a ratificação da concessão da garantia pela MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata a qual, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração” da MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Manassês Wilson Peres - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número 1599732 e data de 12/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8850. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "8861": [
                    "V - Ata",
                    "A.P. PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.288.752/0001-25\r\n\r\nNIRE: 33.300.16674-2\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 31 DE MARÇO DE 2006. I. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de março de 2006, às 10:00 horas, na sede social da A.P. Participações S.A., na Av. Presidente Wilson nº 231, 18º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. III. Mesa: Presidente: Gilberto Audelino Correa; Secretário: Sergio Rozenblum. IV. Assembléia Geral Ordinária - Ordem do Dia: 4.1. Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia no exercício social de 2005; 4.2. Destinação dos lucros apurados no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; e 4.3. Fixação da remuneração global dos Diretores. V. Assembléia Geral Extraordinária - Ordem do Dia: Alteração dos artigos 1º, 2º e 3º do Estatuto Social da Companhia, para (a) mudar a denominação social; (b) transferir a sede e (c) modificar o objeto social da Companhia. VI. Assembléia Geral Ordinária - Deliberações aprovadas por unanimidade: 6.1. Foram aprovados os seguintes documentos submetidos à apreciação dos Acionistas: Relatório Anual da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, os quais encontram-se anexados à presente ata, bem como os atos praticados pela administração da Companhia no exercício em questão. 6.2. Com base no último balanço social, levantado em 31 de dezembro de 2005, e tendo em vista que a Reserva Legal já atingiu o limite previsto no Art. 193 da Lei 6.404/76, os Acionistas resolveram, por unanimidade, nos termos do disposto no §3º do Art. 202 da Lei 6.404/76 e acatando proposta da administração, destinar a totalidade do lucro líquido apurado no exercício de 2005, no valor total de R$ 32.799,60 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), para Reserva de Retenção de Lucros, conforme orçamento de capital submetido pela administração e aprovado nesta assembléia, de acordo com o §2º e caput do Art. 196 da Lei nº 6.404/76. 6.3. Foi aprovada a remuneração global anual dos Diretores, no montante total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a ser distribuída igualmente entre os membros da Diretoria. VII. Assembléia Geral Extraordinária - Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. Foi aprovada a mudança da denominação social da Companhia que passa a ser A.P. Produtos Metalúrgicos S.A.; desta forma, o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Sob a denominação de A.P. Produtos Metalúrgicos S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.” 7.2. Em seguida, os Acionistas aprovaram a transferência da sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 18º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para novo endereço localizado na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Av. Mercedes Benz nº 1.420-C, Distrito Industrial. Assim, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Av. Mercedes Benz nº 1.420-C, Distrito Industrial, CEP 13054-750, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.” 7.3. Por fim, tendo em vista a decisão dos Acionistas de redirecionar as atividades da Companhia, foi aprovada a modificação do objeto social da Companhia, o qual passa a compreender também o comércio atacadista de produtos metalúrgicos. Em virtude da modificação do objeto social da Companhia, o artigo 3º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (a) o comércio atacadista de produtos metalúrgicos; e (b) a participação sob qualquer forma no capital de outras sociedades como sócia e/ou acionista, quaisquer que sejam seus objetos sociais.” VIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram as assembléias encerradas depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. (ass.) Presidente: Gilberto Audelino Correa; Secretário: Sergio Rozenblum. Acionistas: Acesita Serviços, Comércio, Indústria e Participações Ltda. e Acesita International Ltd. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Sergio Rozenblum - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1598297 em 06/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8861. Valor: R$ 2450,21"
                ],
                "8851": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.330.522/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 3330026226-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 24/03/2.006. DATA: 24.03.2006. HORÁRIO: 10:00 horas. LOCAL: Sede Social - Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, sala 501 - duplex (parte), nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração da Sociedade, convocado na forma do art. 17 do estatuto social. Presidiu a reunião o Dr. José Isaac Peres que indicou o Dr. Manassês Wilson Peres para secretário. O Presidente do Conselho esclareceu aos presentes que a reunião havia sido convocada para deliberar sobre a ratificação do aval concedido em favor do BANCO ABC BRASIL S.A., em título de crédito (nota promissória) garantidora de 66,67% das obrigações assumidas por GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede nesta cidade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5 - 11º (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 29.952.306/0001-20, juntamente com CIA. BOZANO, SIMONSEN, com sede nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501 - duplex (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 42.113.662/0001-18. O empréstimo anteriormente contratado não teve amortização no período de 02.06.05 até 31.05.2006. Assim, em aditamento ao contrato de nº 21081207, o valor global do empréstimo, incluindo os encargos incidentes, importa em R$ 2.940.005,90 (dois milhões, novecentos e quarenta mil, cinco reais e noventa centavos), com prazo de pagamento fixado para 1.926 (um mil, novecentos e vinte e seis) dias, tendo agora como vencimento a data de 20.09.2006. A nota promissória a ser avalizada será no valor de R$ 1.083.333,33 (um milhão, oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Após lido aos presentes os termos do aditamento acima referido, foi autorizada, sem voto divergente, a ratificação da concessão da garantia, pela MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A., garantia que será prestada como devedora solidária e principal pagadora, juntamente com CIA. BOZANO, SIMONSEN, continuando estas empresas a responderem na proporção de 66,67% da dívida contraída por GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata a qual, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 24 de março de 2006. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração” da MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E DMINISTRAÇÃO S.A. Manassês Wilson Peres - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. Certifico o deferimento em 12/04/2006, e o registro sob o número 1599731 e data de 12/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8851. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "8849": [
                    "V - Ata",
                    "GW DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.837.536/0001-29\r\n\r\nNIRE nº 3330016485-5\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nAta da Assembléia Geral EXTRAORDINÁRIA, realizada em 31/10/2005. I. DIA, HORA E LOCAL: Assembléia realizada às 10 horas do dia 31 de outubro de 2005, na sede social, na Avenida das Américas nº 4.200 bloco 2, sala 501 - duplex (parte), Rio de Janeiro, RJ. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação pela publicação de editais face o compromisso da presença de todos os acionistas. Representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença, compareceram à assembléia os seguintes acionistas: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A., titular de 11.112.000 ações ordinárias nominativas, Bozano, Simonsen Centros Comerciais S.A., titular de 8.888.000 ações ordinárias nominativas e Divertplan Comércio e Indústria Ltda., titular de 2.553.000 ações ordinárias nominativas, participação acionária conforme o último aumento do capital social aprovado por assembléia geral de 31.12.2003 e pela venda de participação acionária feita pela sócia Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. à sócia Bozano, Simonsen Centros Comerciais S.A., conforme instrumento particular de 05.01.2004. III. MESA: Presidente: Eduardo Kaminitz Peres, Secretário: Leonardo Antonio De Santis Candeias. IV. ORDEM DO DIA: a) aumento do capital da sociedade de R$ 23.562.740,31 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) para R$ 38.839.397,94 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) mediante a emissão de 14.622.003 ações ordinárias ao preço de emissão de R$ 1,0448, cada uma; b) alteração do artigo 5º do Estatuto Social para adequá-lo à decisão da Assembléia Geral e à decisão da reunião de Diretoria de 27.10.05 que extinguiu a filial da sociedade situada na Estrada dos Bandeirantes nº 8.020, nesta cidade. V. DELIBERAÇÕES ADOTADAS POR UNANIMIDADE: 1. Aumentado o capital da sociedade de R$ 23.562.740,31 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) para R$ 38.839.397,94 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) mediante a emissão de 14.622.003 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e dois mil e três) ações ordinárias ao preço de emissão de R$ 1,0448, cada uma. Todas as novas 14.622.003 ações, emitidas em função do aumento deliberado, foram subscritas, no ato, pelos atuais acionistas da sociedade, Multiplan, Planejamento, Participações e Administração S.A. e Bozano Simonsen Centros Comerciais S.A., na seguinte proporção: a) acionista Bozano Simonsen Centros Comerciais S.A subscreveu 6.498.018 (seis milhões quatrocentos e noventa e oito e dezoito) ações ordinárias, integralizando o valor de R$ 6.788.946,65 (seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), no ato, mediante a capitalização de parte dos créditos, de igual valor, por ela detidos contra a companhia, conforme consta do boletim de subscrição correspondente; b) a acionista Multiplan, Planejamento, Participações e Administração S.A subscreveu 8.123.985 (oito milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e oitenta e cinco) novas ações ordinárias, integralizando o valor de R$ 8.487.710,98 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e dez reais e noventa e oito centavos), no ato, mediante a capitalização de parte dos créditos de igual valor, por ela detidos contra a companhia, conforme consta do boletim de subscrição correspondente; c) a acionista Divertplan - Comércio e Indústria Ltda., renunciou ao direito de preferência à subscrição das novas ações resultantes do aumento do capital social. 2. Em conseqüência, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social para adequá-lo às decisões da Assembléia Geral, de aumento do capital da sociedade, e da reunião de diretoria de extinção da filial, passando a prevalecer com a seguinte redação o artigo 5º do Estatuto Social, mantidos inalterados os demais artigos : “Artigo 5º - O capital da companhia é de R$ 38.839.397,94 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), totalmente subscrito, representado por 37.175.003 ações ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo único - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral.” VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata no livro próprio da sociedade. Rio de Janeiro, RJ, 31 de outubro de 2005. Eduardo Kaminitz Peres - Presidente, Leonardo Antonio De Santis Candeias - Secretário. Acionistas Presentes à Assembléia: a) MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. b) BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A. c) Divertplan - Comércio e Indústria Ltda. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GW do Brasil S.A. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número 1600071 e data de 17/04/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8849. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "8852": [
                    "V - Ata",
                    "G.W. DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.837.536/0001-29\r\n\r\nNIRE Nº 3330016485-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA, REALIZADA NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2005. Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às 10:00 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 4.200 - sala 501 - duplex, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria da Sociedade, com a totalidade de seus membros, assumindo a Presidência o Dr. José Isaac Peres, que convidou a mim, Eduardo Kaminitz Peres, para secretariar a reunião. O Sr. Presidente esclareceu aos presentes que esta reunião tinha por finalidade deliberar sobre o encerramento da filial da Sociedade instalada na Estrada dos Bandeirantes nº 8.020, nesta cidade. Após debates, a Diretoria, sem voto divergente, aprovou o encerramento da filial, na forma proposta, devendo assim ser suprimido o § 2º do artigo 5º do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2005. Ass.: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Manasses Wilson Peres e Leonardo Antonio De Santis Candeias. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro de “Atas de Reunião da Diretoria” da G.W. DO BRASIL S.A. EDUARDO KAMINITZ PERES - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: G.W. do Brasil S.A.. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número 1600257 e data de 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 8852. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "8750": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.516.773/0001 - 75\r\n\r\nJUCERJA/NIRE - 33 3 0008462 - 2\r\n\r\nATA DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESAGRO-RJ. \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de 2005, às onze horas, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, no Salão Nobre da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, sito à Alameda São Boaventura nº 770, Fonseca, Município de Niterói- RJ, com a presença dos Conselheiros: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA - Presidente e membro nato; MAÍRA HALFEN TEIXEIRA LIBERAL - Presidente da PESAGRO-RJ e membro nato; JOSÉ DONATO DIAS FILHO - representante dos PRODUTORES RURAIS; EDUARDO OLIVIERI- representante da CONTROLE; e TALIZE ALVES GARCIA FERNANDES - representante da EMBRAPA e como convidado o Sr. Luiz Antonio Antunes de Oliveira, Diretor Técnico - Interino, e Srª Maria da Conceição Andrade de Souza, Coordenadora de Planejamento, tendo como pauta: 1. Aprovação do Pacote Tecnológico de 2005 da PESAGRO-RJ pela SEAAPI/SECTI/FAPERJ; 2. Assinatura do Convênio SEAAPI/PESAGRO-RJ para execução do “Projeto Microbacias Hidrográficas”, financiado pelo BIRD/GEF; 3. Elaboração do documento “Diagnóstico da Ciência e Tecnologia no Estado do Rio de Janeiro: Contribuição da PESAGRO-RJ”, por solicitação da SECTI; 4. Participação da PESAGRO-RJ no Seminário de ATER; 5. Revisão do Plano Diretor da PESAGRO-RJ; 6. Agravamento da situação de redução do Quadro de Empregados da PESAGRO-RJ; 7. Redução de mais 10% no valor da Quota Mensal de Custeio para manutenção da PESAGRO-RJ em setembro; 8 Relação de pendências de pagamento de fornecedores; 9. Licença Especial da Presidente; 10. Assuntos Gerais. Havendo “quorum estatutário”, o Sr. Presidente do Conselho cumprimentou todos os presentes e deu início aos trabalhos. Item 1- O Sr. Presidente do Conselho Christino Áureo da Silva, solicitou ao Sr. Luiz Antonio Antunes de Oliveira, que relatasse os itens de 1 a 5 da pauta. O Sr. Luiz Antonio comunicou então que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, aprovou o Pacote Tecnológico de 2005 da PESAGRO - RJ, dentro do Programa de Apoios às Instituições Estaduais, composto de 18 Projetos de Pesquisa e de Desenvolvimento, originários dos OEP's e Laboratórios, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), o que possibilitará o início das atividades de campo e Laboratório ainda este ano, visando à implantação e ao desenvolvimento dos Programas Prioritários do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Item 2 - Em prosseguimento foi dito que a SEAAPI e a PESAGRO-RJ assinarão Convênio no valor de R$ 1.012.500,00 (Um milhão, doze mil e quinhentos reais), visando à Cooperação Técnica na execução do Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte/Noroeste Fluminense, cabendo à PESAGRO-RJ a implantação de 24 Unidades de Pesquisa Adaptativas, incluindo a transferência de tecnologia aos beneficiários. A operacionalização do Projeto no componente em que a PESAGRO-RJ é responsável (Estudos e \r\n\r\nPesquisas Adaptativas) e está sendo internalizada na PESAGRO-RJ em todos os OEPs e Laboratórios pela Área de Desenvolvimento Rural - ADR. Item 3 - Em seguida foi dito que o documento “Diagnóstico da Ciência e Tecnologia no Estado do Rio de Janeiro: Contribuição da PESAGRO-RJ - Área Temática: Ciências da Vida”, foi solicitado pelo Subsecretário de Desenvolvimento Científico da SECTI - Dr. Luiz Henrique de Almeida, e será objeto de discussão no Congresso Estadual da Ciência e Tecnologia, a ser realizado no mês de novembro do corrente ano. O objetivo desse esforço é criar condições para o planejamento estratégico estadual nas questões de formação de recursos humanos, definição de prioridades de investimentos, identificação de laboratórios que possam ser considerados de âmbito estadual (incluindo a detecção de possíveis Centros Estratégicos e Centros de Desenvolvimento) e definição de metas para o setor. A PESAGRO-RJ elaborou um documento como contribuição, com a descrição de l7 (dezessete) Grupos de Pesquisa, a saber: Biotecnologia, Recursos Genéticos de Microorganismos, Sanidade Animal, Controle Biológico, Segurança de Alimentos, Galinha Caipira, Pecuária de Leite, Plantas Medicinais, Propriedade Intelectual, Café, Cana-de-Açucar, Grandes Culturas, Fruticultura, Horticultura Orgânica, Recursos Genéticos Vegetais, Heveicultura, e Biodiesel. A Conselheira Talize Fernandes perguntou qual foi o critério adotado pela Pesagro para o levantamento das informações que geraram esses diagnóstico, sendo respondido que as informações foram obtidas de estudos e documentos já existentes na Empresa. Item 4 - Nos dias 2, 3, e 4 de agosto ocorreu o Seminário Estadual de construção do PEATER-RJ (Programa Esta dual de Assistência Técnica e Extensão Rural) em Araruama, cujo objetivo foi construir o Programa Estadual de ATER do Estado do Rio de Janeiro. Participaram cerca de 60 pessoas, entre beneficiados (agricultores familiares, pescadores artesanais, indígenas, quilombolas, e, executores da ATER (técnicos ligados a diversos órgãos públicos e privados responsáveis por Ensino, Pesquisa e Extensão). Este processo de construção teve início em setembro de 2004, quando ocorreu um Seminário Estadual em Teresópolis. Neste Seminário, definiu-se pela construção do PEATER-RJ, através da realização de reuniões municipais, 7 seminários regionais e 1 seminário estadual. A PESAGRO-RJ esteve representada em todos os seminários regionais, nos quais 3 representantes seus foram eleitos delegados: Fábio Ambrósio - pesquisador da EENF, Arivaldo Viana - pesquisador da EEC, e Guilherme Lopes - pesquisador da EEIc. As empregadas da ADR - Lúcia Helena e Fátima Adelaide (Sede) representam a Empresa no Comitê organizador do PEATER. No seminário estadual houve importante participação de representantes dos beneficiados da ATER, o que faz com que o Programa proposto contemple os interesses de seu público-alvo. O Comitê está trabalhando para finalizar a elaboração do programa com as propostas que foram aprovadas no seminário estadual. Terminada esta fase, o programa será apresentado ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS e, obtendo a homologação, haverá um evento para lançamento oficial do PEATER. Item 5- Revisão do Plano Diretor da PESAGRO-RJ: através da Portaria 05/05, de 5 de abril de 2005, a Presidente da Empresa constituiu COMITÊ CENTRAL PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA PESAGRO-RJ com o objetivo de revisar o Plano Diretor 2002-2005. Foi estabelecido um processo de discussão interna para retratar a realidade e o momento da Empresa, levantar propostas de solução para os problemas detectados e indicar os rumos que a PESAGRO-RJ deverá seguir em face das dificuldades enfrentadas. \r\n\r\nNo mês de julho, foi realizada uma reunião na Sede da Empresa com a presença de todos os Chefes e Subchefes dos Órgãos de Execução de Pesquisa, Coordenadores e Chefes de Departamento, quando ficou estabelecido que em todos os Órgãos seriam feitas consultas ao corpo funcional, com a finalidade de se estabelecer o sentimento dominante em relação ao momento atual da Empresa, de levantar os fatores que determinaram esse sentimento e apresentar propostas de solução para os problemas detectados. Em agosto, os OEPs consultaram todos os funcionários e, durante o mês de setembro, a Comissão está sistematizando os dados para definir os próximos passos da Revisão. A conselheira Talize questionou que o trabalho realizado não expressava uma revisão do Plano Diretor e para que a discussão não se alongasse, o Presidente do Conselho, Dr. Christino solicitou que o resultado do trabalho fosse enviado ao Conselho. Item 6 - Em continuidade o Sr. Presidente do Conselho solicitou que a Srª Maria da Conceição Andrade de Souza prosseguisse com os itens 6, 7 e 8 da pauta. Foi colocado na oportunidade a necessidade de se dar encaminhamento aos dissídios coletivos pendentes desde maio de 2000 até maio de 2005, tendo sido informado pelo Sr. Presidente do Conselho - Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento Pesca e Desenvolvimento do Interior que já estava agendada uma reunião com o Secretário de Estado de Administração e Reestruturação para discussão dos dissídios pendentes. O Processo E-02/300.248/04 está na SARE e contempla os dissídios relativos a maio de 2000 até maio de 2004 e o Processo E-02/300.237/05 encontra-se em análise na PGE. Foi abordada também a necessidade da agilização dos Processos relativos ao novo Plano de Cargos e Salários da PESAGRO-RJ (E-02/300-400/04) uma vez que há 18 anos a Empresa não consegue aprovar um novo Plano de Cargos e Salários, mas apenas Tabelas Salariais, sendo de fundamental importância para a fixação de mão-de-obra qualificada nos quadros da Empresa a aprovação de novo Plano de Cargos e Salários. Com relação ao Concurso Público (Processo E-02/300.467/04) também foi salientada a importância da realização do mesmo para suprir a redução que vem ocorrendo no quadro de pessoal, em virtude das aposentadorias de vários empregados e da oferta de melhores níveis salariais praticados em outras Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento. Com relação ao novo Estatuto da PESAGRO-RJ (Processo E-02/300.542/03) foi solicitado a agilização do encaminhamento do mesmo, face a necessidade de modernização e atualização da Empresa. Item 7 - Com relação à redução da Quota de Manutenção foi salientado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento Pesca e Desenvolvimento do Interior, que a redução ocorreu a nível de todos os órgãos do Estado, em face da adequação das despesas do Estado ao seu orçamento e não uma redução apenas da quota da Empresa, apesar de ser do conhecimento de todos os presentes que a quota atribuída à PESAGRO-RJ é insuficiente para atendimento de suas necessidades obrigatórias. Item 8 - Foi apresentada a relação de Programações de Desembolso que estão pendentes de pagamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda desde 1999 até 2005, bem como a relação de processos relativos ao reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores, para as quais estão sendo pleiteadas pela PESAGRO-RJ a liberação de Créditos Suplementares e que estão na Secretária de Estado de Controle e Gestão. Item 9- O Presidente do Conselho, Sr. Christino Áureo da Silva, apresentou aos demais conselheiros a Solicitação de Licença Especial da Presidente da PESAGRO, Maíra Halfen Teixeira Liberal referente ao período de Mandato de 07.01.2004 a 06.01.2005, com período previsto \r\n\r\npara gozo da licença de 07.11.05 a 06.12.05 e a solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Presidente do Conselho e pelos Conselheiros. Em seguida o Presidente do Conselho indicou para substituir a Presidente da PESAGRO durante o seu período de Licença Especial, o Sr. Silvio José Elia Galvão, Subsecretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento do Interior da SEAAPI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, carteira de identidade nº 05485040 - IFP, C.P.F. nº 890444287-72, residente e domiciliado na rua Professor Miguel Couto nº 460, aptº 901,CEP. 24230-240, Santa Rosa, Niterói-RJ. A indicação foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros. Item 10 - Assuntos Gerais - A Conselheira Talize Fernandes pede a palavra para entregar ao Diretor Técnico Interino da Pesagro, Dr. Luiz Antônio um troféu de homenagem da Embrapa Café à Pesagro-RJ, como uma das fundadoras do Consórcio do Café. Esta entrega foi feita por ocasião da comemoração do 6º aniversário da Embrapa Café , em jantar realizado em Brasília, onde a Conselheira Talize Fernandes representou a Presidente da Empresa, Dra Maira Liberal. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos e, eu, Maria de Lourdes Vieira da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada pelos Conselheiros e por mim .\r\n\r\nId: 8750. Por ofício"
                ],
                "8868": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nREALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nE LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, hora e local: Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, no dia 28 de abril de 2006, às 11:00 e 11:30 horas, respectivamente, na sede social da Companhia, na Rua São José n.º 20, grupo 1602, parte, Centro, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Anúncios publicados no Diário Oficial da União, edições de 13, 17 e 18 de abril de 2006 (respectivamente nas páginas 116, 102 e 82), no Jornal Gazeta Mercantil, edições de 13, 17 e 18 de abril de 2006 (respectivamente nas páginas A-11, A-5 e A-17), no Jornal do Commercio do Estado do Rio de Janeiro, edições de 13, 17 e 18 de abril de 2006 (respectivamente nas páginas A-17, A-22 e A-17) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 17, 18, 19 e 20 de abril de 2006 (respectivamente nas páginas 25, 46, 72 e 149) que ficarão arquivados na sede da Companhia. 3. Presenças: Acionistas representando 53,03% do capital votante, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como os representantes da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, o Sr. José Carlos Monteiro e a Sra. Raquel Fialho, e os Diretores Executivos da Companhia, Srs. Isaac Popoutchi e Juliano de Oliveira. 4. Mesa: O Conselheiro Antônio Francisco dos Santos presidiu a Assembléia, e convidou para secretariar os trabalhos a Sra. Claudia Maria Sarti. 5. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; (b) ratificar o pagamento de dividendos aprovado pelo Conselho de Administração em 31 de janeiro de 2006; (c) deliberar sobre a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício de 2005; (d) eleger os membros do Conselho de Administração; (e) fixar a remuneração anual global dos administradores. Assembléia Geral Extraordinária: (a) deliberar sobre proposta apresentada pelos órgãos da administração de aquisição, pela Companhia, do controle da Companhia Metalúrgica Prada (“Prada”); (b) autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à negociação e conclusão da aquisição do controle da Prada; (c) examinar e deliberar acerca da proposta de reforma do Estatuto Social. 6. Deliberações: Por acionistas representando 53,03% do capital social votante da Companhia, com abstenção dos legalmente impedidos e as abstenções registradas em cada caso, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei n.º 6.404/76\"). 6.2. Em Assembléia Geral Ordinária - 6.2.1 - Aprovada, por maioria dos acionistas presentes, a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Parecer dos Auditores Independentes, tendo em vista já serem os mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes. 6.2.2 - Aprovadas, por maioria dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, publicados no Jornal do Commercio, na Gazeta Mercantil, no Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28 de março de 2006, tendo o acionista José Teixeira de Oliveira pedido a palavra para registrar sua aprovação e seu voto de louvor à Companhia. 6.2.3 - Aprovada, por maioria dos acionistas presentes, a proposta da Administração de destinação do lucro líquido do exercício de 2005, no montante de R$ 1.878.757.552,24 (um bilhão oitocentos e setenta e oito milhões setecentos e cinqüenta e sete mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e vinte e quatro centavos) e da reserva de reavaliação realizada, no montante de R$ 245.525.606,05 (duzentos e quarenta e cinco milhões quinhentos e vinte e cinco mil seiscentos e seis reais e cinco centavos), da seguinte forma: (i) pagamento aos acionistas da Companhia de R$ 259.403.986,97 (duzentos e cinqüenta e nove milhões quatrocentos e três mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) a título de juros sobre o capital próprio, correspondendo ao valor bruto de R$ 1,00773 por ação, valor esse sujeito à incidência de Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), ressalvada a aplicação desta alíquota aos acionistas domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), que neste caso, se sujeitam à incidência de Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe o artigo 8º da Lei n.º 9.779/99; (ii) pagamento aos acionistas da Companhia de R$ 127.868.085,31 (cento e vinte e sete milhões oitocentos e sessenta e oito mil oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), a título de dividendos, correspondendo ao valor de R$ 0,49674 por ação. Os juros sobre o capital próprio e os dividendos referidos neste item serão pagos, sem atualização monetária, a partir (inclusive) de 8 de maio de 2006; (iii) ratificar a distribuição aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia em 31 de janeiro de 2006, de R$ 936.814.710,14 (novecentos e trinta e seis milhões oitocentos e quatorze mil setecentos e dez reais e quatorze centavos) a título de dividendos; (iv) destinar R$ 162.585.302,68 (cento e sessenta e dois milhões quinhentos e oitenta e cinco mil trezentos e dois reais e sessenta e oito centavos) para cancelamento de ações em tesouraria; (v) reter o valor de R$ 637.611.073,19 (seiscentos e trinta e sete milhões seiscentos e onze mil setenta e três reais e dezenove centavos), de forma a atender aos projetos de investimentos contemplados no Orçamento de Capital, que neste ato é aprovado, em atendimento ao disposto no artigo 196 da Lei n.º 6.404/76. 6.2.4 - Aprovado, por maioria dos acionistas presentes, que o Conselho de Administração seja composto por 8 (oito) membros, e observado o disposto no artigo 13, § 2º, do Estatuto Social, primeiramente foi reeleito o acionista ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade IFP nº 1.307.360, inscrito no CPF/MF sob o nº 112.375.706-20, indicado pelo Clube de Investimento CSN. Ato contínuo, foram reeleitos os acionistas BENJAMIN STEINBRUCH, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 3.627.815-4, inscrito no CPF/MF sob nº 618.266.778-87; JACKS RABINOVICH, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 1.179.678, inscrito no CPF/MF sob nº 011.495.638-34; MAURO MOLCHANSKY, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 03.757.956-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 721.527.028-91; FERNANDO PERRONE, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade IFP nº 2.048.837, inscrito no CPF/MF sob o nº 181.062.347-20; DIONÍSIO DIAS CARNEIRO NETTO, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ 1.887.610, inscrito no CPF/MF sob nº 060.011.061-34; DARC ANTONIO DA LUZ COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade 227.070 Ministério da Marinha, inscrito no CPF/MF sob nº 242.165.507-20; e YOSHIAKI NAKANO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG 5.157.491-3 e inscrito no CPF/MF sob nº 049.414.548-04, todos domiciliados na Rua São José nº 20, grupo, 1602, 16º andar. Assim sendo, o Conselho de Administração da Companhia é composto pelos Srs. Antonio Francisco dos Santos, Benjamin Steinbruch, Jacks Rabinovich, Mauro Molchansky, Fernando Perrone, Dionísio Dias Carneiro Netto, Darc Antonio da Luz Costa, Yoshiaki Nakano, todos com prazo de gestão até a Assembléia Geral Ordinária de 2007. 6.2.5 - Aprovada, por maioria dos acionistas presentes, a fixação da remuneração anual global dos administradores no montante de até R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais). 6.3. Em Assembléia Geral Extraordinária - Não tendo sido atingido o quorum mínimo previsto no Artigo 135 da Lei nº 6.404/76 para deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, conforme consta do item 3 do Edital de Convocação, a referida matéria foi excluída da Ordem do Dia desta Assembléia Geral Extraordinária e deverá ser objeto de segunda convocação, nos termos do Artigo 135, da Lei nº 6.404/76. Dando prosseguimento à Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas, por maioria, dispensaram a leitura e a transcrição do laudo de avaliação da Companhia Metalúrgica Prada (\"Prada\"), emitido pelo Pactual Corporate Services Ltda., que estava presente à Assembléia para prestar os esclarecimentos necessários, cuja cópia ficou sobre a mesa à disposição dos interessados, uma vez que tal documento já era do conhecimento de todos os presentes. Foi aprovado por maioria dos acionistas presentes, a proposta de capitalização de até o valor total dos créditos detidos pela Companhia contra Prada e de aquisição da totalidade das ações de Prada de propriedade do atual acionista controlador, por valor simbólico de R$ 1,00, autorizando-se, assim, a administração da Companhia a negociar contratos, firmar documentos e tomar todas as providências para a efetivação da proposta acima aprovada, seja diretamente pela Companhia ou por intermédio de qualquer de suas subsidiárias. O acionista José Teixeira de Oliveira registrou seu voto favorável à aquisição da Prada, elogiando a postura da companhia. Os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram (1) retificar a certidão da ata da Assembléia Geral Ordinária de 29 de abril de 2005, publicada em 2 de maio de 2005 e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº 1516257, em 2 de maio de 2005, nos seguintes termos: (a) itens 5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3: onde se lê “por unanimidade” leia-se “por maioria”; (b) item 5.2.1 (ii): onde se lê R$ 0,86456, leia-se R$ 0,86754; (c) item 5.2.1 (iii): onde se lê R$ 7,32649, leia-se R$ 7,35170; e (2) ratificar todas as demais disposições da certidão da ata da Assembléia Geral Ordinária de 29 de abril de 2005. 7.1. Nada mais havendo a ser tratado, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Presidente da mesa, pelo Secretário e por todos os acionistas presentes. 8.1. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na sede da Companhia o Edital de Convocação de Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, o Orçamento de Capital, a proposta de aquisição da Prada, acompanhada do respectivo Laudo de Avaliação. Atesto que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Claudia Maria Sarti - Secretária.\r\n\r\nId: 8868. Valor: R$ 5631,08"
                ],
                "8863": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8863. Valor: R$ 3702,09"
                ],
                "8866": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8866. Valor: R$ 31662,33"
                ],
                "8864": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 8864. Valor: R$ 7429,17"
                ],
                "8784": [
                    null,
                    "Id: 8784. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "8828": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 8828. Valor: R$ 343,91"
                ],
                "8843": [
                    "V - Certidão",
                    "Id: 8843. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "8768": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Id: 8768. Valor: R$ 506,94"
                ],
                "7518": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "OMNI TAXI AÉREO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.670.763/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOMNI TAXI AÉREO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010483, com validade até 09 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de hangar, na AV. AYRTON SENNA, 2541 - RUA F1 - LOTE 7A, AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203144/2005)\r\n\r\nId: 7518. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "6885": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MICROBIOLÓGICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.191.121/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMICROBIOLÓGICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010565, com validade até 27 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos farmoquímicos, na RUA DOUTOR NICANOR, 238 - INHAÚMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201098/2005)\r\n\r\nId: 6885. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "8898": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 8898. Por ofício"
                ],
                "8857": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BSC SHOPPING CENTER S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.556.742/0001-77\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027297-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da BSC Shopping Center S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 12 de maio de 2006, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo n° 228, 18º andar, sala 1801, Botafogo, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Apreciação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, e a distribuição de dividendos. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia da Assembléia; e b) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais e reconhecimento de firma, na sede da Companhia, até 48 (quarenta e oito) horas antes à data designada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8857. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "8741": [
                    "V - Convocação",
                    "MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.461.567/0001-14\r\n\r\nNIRE 33300019723\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Brasil, nº 3.141, parte, nesta cidade, às 12:00 horas do dia 12/05/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciação das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 2. Fixação dos honorários dos Administradores para o exercício de 2006. 3. Eleição da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 27 de abril de 2006. Marcus Vasconcellos da Fonseca - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 8741. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "8806": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Id: 8806. Valor: R$ 581,91"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "8679": [
                            null,
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 05 de Maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembléia Geral Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos e juros; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Exame e deliberação a respeito da proposta da Diretoria para aumento de capital social, incorporando reservas de lucros e lucros acumulados, se houver, em 31/12/2005; b) Alteração parcial do estatuto, no tocante ao capital social; c) Re-ratificar as decisões tomadas na AGO. d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembléia, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Abril de 2006\r\n\r\nSTIG PETER HEDLUND - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 8679. Valor: R$ 818,72"
                        ],
                        "8882": [
                            "V - Convocação",
                            "DM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da DM Participações S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 15:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre : a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 8882. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8808": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 8808. Valor: R$ 1727,88"
                        ],
                        "8809": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 8809. Valor: R$ 585,48"
                        ],
                        "8680": [
                            null,
                            "SARDENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.303.868/0001-47\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Acionistas na sede social, na Avenida das Américas, nº 7907, bl. 3 sls. 301 a 303 e 309 - parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro - RJ, 24 de abril de 2006. Gilberto Cymbal - Diretor.\r\n\r\nId: 8680. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "8687": [
                            null,
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO- Convocamos os Senhores Acionistas a reunirem-se no dia 10/05/2006, às 10hs na sede à Avenida Itaóca nº 1925, Inhaúma- Rj, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 26/04/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 8687. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nE DE DIVIDENDOS\r\n\r\nTendo em vista que os acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional, reunidos em Assembléia Geral Ordinária realizada em 28/4/2006, aprovaram o pagamento de (i) R$ 259.403.986,97 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), a título de juros sobre o capital próprio; e (ii) R$ 127.868.085,31 (cento e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), a título de dividendos, comunicamos aos Senhores Acionistas o seguinte: 1. Juros Sobre o Capital Próprio e o Imposto de Renda: Os Acionistas inscritos na Instituição depositária, em 28/4/2006, fazem jus ao recebimento de Juros sobre o Capital Próprio no valor bruto de R$ 1,00773 por ação, valor esse sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), ressalvada a aplicação desta alíquota aos acionistas domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), que neste caso, se sujeitam à incidência de Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 8º da Lei n.º 9.779/99. Considerando a alíquota de 15%, o valor pago líquido de IR será de R$ 0,8565705 por ação. As entidades imunes ou isentas, alcançadas pelos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97, que estiverem amparadas por medida ou decisão judicial, determinando a não retenção e o não recolhimento do referido imposto, especificamente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, deverão apresentar, novamente, à CSN, até o dia 4/5/2006: (i) cópia da mesma autenticada no Cartório da Vara respectiva; e (ii) carta dirigida à CSN, na qual assumam, expressamente, o compromisso de: (a) informar, no prazo de 24 horas da ciência, eventual reforma ou anulação da aludida medida ou decisão; e (b) reembolsar à CSN o imposto e demais encargos que eventualmente venham a ser exigidos, em decorrência do referido pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis da notificação efetuada pela CSN. As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, a partir de 1º de janeiro de 2005, ficam dispensados da retenção na fonte e do pagamento em separado do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos em suas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios, conforme artigo 5º da MP 209 de 26/8/2004. 2. Dividendos: Os acionistas inscritos na instituição depositária, em 28/4/2006, fazem jus ao recebimento de dividendos à razão de R$ 0,49674 por ação. 3. Instruções Quanto ao Crédito de Juros e Dividendos: Os Acionistas terão os valores dos juros e dos dividendos disponíveis a partir de 8/5/2006, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária, Itaú Corretora de Valores S.A. Os Acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus juros e dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores. Os Acionistas, em cujo cadastro não conste a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação do “Banco/Agência/Conta-Corrente”, terão seus juros e dividendos creditados, dentro de 3 (três) dias úteis, contados da devida regularização dos respectivos cadastros nas agências do Banco Itaú S.A., ou através de carta dirigida à Superintendência de Serviços a Acionistas da Itaú Corretora de Valores S.A., situada na Rua Boa Vista, 185 - 6º andar - São Paulo - SP - CEP: 01092-900. 4. Locais de Atendimento: Nas agências do Banco Itáu S.A., seção de atendimento aos Acionistas, no horário bancário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Benjamin Steinbruch - Diretor-Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 8867. Valor: R$ 2063,46"
                        ],
                        "8847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - AUMENTO DE CAPITAL - Comunicamos aos Senhores Acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária de 26.04.2006, foram aprovados os seguintes aumentos do capital social: I) no valor de R$ 5.700.000,00, mediante a capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital, com a emissão de 26.572 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 214,5129002110 por ação, fixado de acordo com o § 1º, inciso II, do Art. 170 da Lei nº 6.404/76, totalmente subscrito e integralizado pela acionista Sul América S.A., titular do crédito capitalizado; e II) no valor de R$ 39.585.196,71, com a emissão de 184.535 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 214,5129002110 por ação, fixado de acordo com o § 1º, inciso II, do Art. 170 da Lei nº 6.404/76, totalmente subscrito e integralizado, no ato, em moeda corrente do país, pela acionista Sul América S.A. Os Acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Aviso, para o exercício do direito de preferência, nos termos do Art. 171 da Lei 6.404/76, para subscrição das ações emitidas por força dos aumentos de capital aprovados, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, em dinheiro, no ato da transferência, mediante a entrega da importância à acionista Sul América S.A., devendo, para tanto, comparecer, no prazo estipulado, no endereço da Companhia, à Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos horários de 08:30hs às 12:00hs e das 13:30hs às 17:00hs. Para maiores informações os Acionistas podem contatar a Companhia através dos telefones (0xx21) 2506-8312 ou 2506-8267, nos horários acima indicados. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 8847. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "8879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA\r\n\r\nCNPJ 33.479.965/0001-68\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA AUSU - Pelo presente Edital, a Diretoria Presidente da ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA - AUSU, com sede social nesta Cidade, à Rua Fernando Ferrari nº 75, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 33.479.965/0001-68, na forma do Art. 7º e parágrafos do Estatuto em vigor, convoca a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 05 de maio de 2006, no Edifício Santa Úrsula, sito à Rua Jornalista Orlando Dantas, nº 59 - 5º andar, às 9:00 horas em primeira convocação e, às 9:30 horas em segunda e última convocação, esta, com qualquer número, com a finalidade de cumprir a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição dos Membros da Diretoria para o período 2006-2009 (art. 8º, I) do Estatuto. 2. Outros assuntos de interesse da Instituição. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Jeanete Maron Ramos - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 8879. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "8769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA ME\r\n\r\nCONTRATO. Av. Gal. Marciano Magalhães, 478 - Petrópolis/RJ. Objetivo: Educação Infantil, Maternal até alfabetização. Administradora: Thais Menes Fiorenzano.\r\n\r\nId: 8769. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "8860": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 8860. Valor: R$ 631,89"
                        ],
                        "8862": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 8862. Valor: R$ 648,55"
                        ],
                        "8873": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RODRIGUES POSTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n39.260.419/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: RODRIGUES POSTO E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010493, com validade até 16 de março de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na Rua Capitão Juvenal Figueiredo - s/nº - Coelho, município de São Gonçalo. (Processo nº E-07/203824/2005)\r\n\r\nId: 8873. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8875": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EBID - EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.506.919/0017-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: EBID - EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009399, com validade até 05 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de impressão gráfica de guias informativos, na Estrada dos Bandeirantes - 1700 - Jacarepaguá, município de Rio de Janeiro. (Processo nº E-07/202820/2001)\r\n\r\nId: 8875. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8876": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "W W INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS\r\n\r\nE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.926.771/0002-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010441, com validade até 14 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de peças de plástico, na Estrada da Posse, 1710 - Campo Grande, município do Rio de Janeiro.(Processo No: E-07/202188/2002)\r\n\r\nId: 8876. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "8897": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 8897. Valor: R$ 565,25"
                        ],
                        "8732": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Adhemar de Souza Botelho; Daniel Fernandes Mendonça; Danielly Nogueira Monte; Geraldo Magela Pereira; Leandro Alves Baracho; Luiz Ricardo da Silva Rocha; Rafael Martins Franco da Costa, Rosana Procopio de Castro Villela Rodrigues e Victor Cesar Santos da Silva.- TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Armando do Nascimento Deus; Cristiane Corrêa Moreira; Cristiane dos Santos Rodrigues; Dagmar Possenti; Eliana Fogaça Saikali; João Henrique Ferreira; José Flavio Montezani da Costa; Juçara Pires Claudio; Leny dos Reis de Oliveira; Manoel Alexandre Rodrigues de Andrade; Maria José Masiero; Nelson Luis Vianna do Nascimento; Paulo Gonçalves Lima; Paulo Henrique Lima; Ronaldo Messias Correia Herculano; Rosimeri Rita dos Santos Villela; Gildazio Almeida dos Santos; 0Teresinha do Nascimento Gallo; Valdemir Bastos de Azeredo e Wanderson Alex Caetano. RETIFICAÇÃO - No D.O. de 11/04/2006, fls 54, Técnico em Transações Imobiliarias, onde saiu Valdemir Bastos de Azeredo Lê-se Valdemir Bastos de Azeredo Ensino Médio; No D.O. de 11/04/2006, fls 54, Ensino Médio, onde saiu Argemiro Gil de Jesus Bittencourt e Augusto Cesar de Castro Meira Lê se Argemiro Gil de Jesus Bittencourt e Augusto Cesar de Castro Meira Técnico em Transações Imobiliarias.\r\n\r\nId: 8732. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "8515": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AUXILIADORA\r\n\r\nCNPJ: 31704.331/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2004: Viviane Alves Nascimento Costa. Ensino Médio e Técnico em Informática- 2004: Aline de Castro Oliveira, Amanda Gleyce Lima de Oliveira, Cristiano Daltro de Oliveira, Daiany Fonseca Domingues, Gianna Pacheco da Silva Aguiar, Luiz Carlos dos Santos Silva, Mariany Ribeiro Marques, Rodrigo Gonçalves Nascimento, Vanessa Gama Goulart. Ensino Médio- 2005: Éden Felipe Brito Sena. Ensino Médio e Técnico em Informática- 2005: Ana Paula Leite Vieira, André Guimarães Coelho, Caio Gomes Linhares, Camila Almeida Monteiro, Camila de Freitas Silva, Gustavo Bezerra Mendonça, Monique Tavares Rodrigues, Thamara Marques de Oliveira.\r\n\r\nId: 8515. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "8795": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 15/05/2006, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 368.475,72 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), ou no dia 25/05/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lance alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 803 do Edifício Lagoa de Itaúna, situado à Rua Lagoa das Garças nº 120 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 263.212; tudo nos termos da intimação nº 2051240, feita aos devedores, Sr. Paulo Autuori de Mello e sua mulher, Sra. Rosangela Mesquita Martins Mello, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 20/12/2005 (protocolo nº 1042176).- Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 28/04/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 8795. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "8794": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A., no dia 15/05/2006, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr.504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 624.664,26 (seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), ou no dia 25/05/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lance alcançado, do imóvel constituído pelo Apto. nº 802 do Bloco 04 - “Edifício Waterways Northwest”, do Empreendimento “Waterways Residencial”, situado à Av. Lúcio Costa nº 4.600 - Barra da Tijuca/RJ., transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 251.405; tudo nos termos da intimação feita à devedora - Sra. Desiree Silva de Oliveira, através de Edital publicado na Gazeta Mercantil dos dias 08, 09 e 10 de Março de 2006.- Fica por este edital intimada dos Leilões a devedora acima mencionada.- Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ, 28/04/06. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 8794. Valor: R$ 744,94"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {},
            "Leilões Extrajudiciais": {},
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "8812": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - COREN/RJ\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN - RJ Nº 1541/2006 - RECOMPÕE O PLENÁRIO DO COREN-RJ: O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, em conjunto com a Primeira Secretaria, no uso de suas prerrogativas legais: Considerando a carta desincompatibilização apresentada pelo Conselheiro Dr. Ney da Costa Silva, com base no Artigo 7º, Parágrafo 2º, do Código Eleitoral; Considerando a vacância do Cargo de Vice-Presidente do COREN-RJ; Considerando o disposto no Art. 33º do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Considerando a 354ª Reunião Ordinária do Plenário. Decide: Art. 1º - Declarar eleito o Conselheiro Enderson Hernandes Castilho, para assumir o Cargo de Vice-Presidente do órgão, com mandato até 30 de abril de 2007. Art. 2º - Declarar eleita a Conselheira Maria Cristina Pereira Dias, para ocupar o cargo de Segunda Secretária do COREN-RJ, com mandato até 30 de abril de 2007; Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Sergio Luiz Soares de Oliveira - Presidente; Eliane Salgueiro da Silva Petito - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 8812. Valor: R$ 714,00"
                    ],
                    "8869": [
                        "V - Ata",
                        "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA\r\n\r\nSUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ Nº 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143\r\n\r\nEDITAL - O Presidente do Conselho de Administração, na forma estabelecida na Convenção e ante irregularidades ocorridas na Assembléia Geral Ordinária realizada em 31.01.06, bem assim por deliberação do Conselho de Administração em atendimento à solicitação de diversos Condôminos do Bloco, pelo presente convoca os Srs. Condôminos para a realização de Assembléia Geral Extraordinária do Bloco “B”, no dia 11 (onze) de Maio de 2006, às 19:00 e 19:30 horas em 1ª e 2ª convocações, respectivamente, sendo que a 1ª dependerá de número mínimo legal e a 2ª com qualquer número, onde serão discutidos e deliberados os seguintes assuntos: Saguão Central ao lado da rampa interna no 2º pavimento: a. Esclarecimentos sobre irregularidades na Assembléia Geral Ordinária realizada em 31.01.06 e necessidade da presente convocação; b. Prestação de contas ano de 2005; c. Previsão orçamentária para 2006; d. Eleição de Membro Efetivo e Suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal; e. Fixação de multa para infração à Convenção e Regimento Interno; f. Assuntos gerais. Somente poderão participar da assembléia os Condôminos, procuradores e representantes legais, cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o arquivo da assembléia. Os locatários deverão fazer prova daquela condição através de cópias do contrato de locação e do último recibo de aluguel quitado e relativo ao mês anterior ao da reunião, autenticadas. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso da Assembléia serão dirimidas pelo Presidente da mesa que poderá, conforme conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Eduardo Fuke - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8869. Valor: R$ 1085,28"
                    ],
                    "8865": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40.195.455/0001-24\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do SEPEX-RJ - Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do Rio de Janeiro, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo Estatuto Social, CONVOCA as empresas quites em condições de votar, e as empresas não associadas, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária da Categoria que será realizada em 17/05/2006, às 10:00 horas em primeira chamada, e ás 11:00 horas com qualquer quorum, na sede social da entidade à Avenida Presidente Vargas nº 583 sala 711 - Centro/RJ, para a discussão da seguinte Ordem do Dia: 1) Atribuição de poderes à Diretoria da Entidade para participar da Assembléia Geral da Categoria para a fundação da Federação Nacional das Empresas de Publicidade Exterior - FENAPEX, aprovando-a; 2) Criação de cota extra para participação como Patrocinador no Evento ABA - IV Fórum de Excelência em Mídia, cota máster; 3) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nAndré Carneiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 8865. Valor: R$ 744,94"
                    ],
                    "8791": [
                        "V - Extravio",
                        "BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.934.071/0003-59\r\n\r\nEXTRAVIO: Brasil Telecom Cabos Submarinos Ltda, estabelecida à Av. Rio Branco, nº 1 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.934.071/0003-59 e com Inscrição Estadual nº 77.073.825, comunica o extravio do livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6, de ordem nº 01.\r\n\r\nId: 8791. Valor: R$ 279,65"
                    ],
                    "8870": [
                        "V - Convocação",
                        "EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, em segunda convocação, no dia 12 de maio de 2006, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Examinar e deliberar acerca da proposta de reforma do Estatuto Social com o objetivo de (i) alterar o número de membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (ii) modificar a redação dos artigos 17 e 21 do Capítulo IV do Estatuto Social; (iii) modificar a redação dos artigos 30 e 31 do Capítulo VII do Estatuto Social; e (iv) renumerar os artigos do Estatuto Social face às alterações introduzidas. Conforme o estabelecido no artigo 135 da Lei nº 6.404/76, a instalação da assembléia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem os documentos previstos no inciso II do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do referido artigo, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital com antecedência de até 3 (três) dias úteis da data marcada para a realização da assembléia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia, a proposta de reforma do Estatuto Social. Informa-se que, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, tais documentos foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 8870. Valor: R$ 1135,26"
                    ],
                    "8889": [
                        "V - Convocação",
                        "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 8889. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "8890": [
                        "V - Convocação",
                        "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus Comércio e Indústria de Roupas S.A. , a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre : a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 8890. Valor: R$ 434,35"
                    ],
                    "8884": [
                        "V - Convocação",
                        "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se dia 15 de maio de 2006, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre : a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2006. Abdalla Chafic Haddad - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 8884. Valor: R$ 403,41"
                    ],
                    "8880": [
                        "V - Convocação",
                        "VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.948.896/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0178871-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Convidamos os senhores sócios do Viviano Auto Posto Comercial Ltda. a se reunirem em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 267, Vila Principal, Barra Mansa/RJ, no dia 15/05/2006, às 10:00 horas, em 2ª convocação, tendo em vista a não realização da reunião convocada para o dia 13/04/2006 por não verificar-se o quorum previsto no inc. I do art. 1.076 da Lei nº 10.406/2002, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2005 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 20 de abril de 2006. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 8880. Valor: R$ 527,17"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}