{
    "2006-05-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "10559": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para prestar auxílio à 26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 29 e 30 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos dias 29 e 30 de abril de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 01 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA, na Comarca de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, no mês de maio de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CLAUDIO SILVA DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaguaí, no mês de maio de 2006.\r\n\r\nDE 02.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, nos dias 02 e 03 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON para atuar na 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 08 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no dia 07 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 07 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 07 a 13 de maio de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra do Piraí, no período de 10 a 15 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 11.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar nos plantões junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dias 11, 17 e 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Comarca de Cabo Frio, nos dias 11 e 12 e no período de 25 a 28 de maio de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça Substitutas SIMONE ROCHA DE ARAUJO e RENATA MENDES SOMESOM TAUK para atuarem junto à 1ª Vara Cível do Foro da Região Oceânica, Comarca de Niterói, no período de 11 a 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO para atuar junto à 1ª Vara Cível do Foro da Região Oceânica, Comarca de Niterói, no período de 11 a 31 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 12 de maio de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, no dia 12 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí, no período de 12 a 19 de maio de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, no dia 13 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 13 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para cumprir o plantão do dia 13 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES, na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para cumprir o plantão do dia 13 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 14 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para cumprir o plantão do dia 14 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA, na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDE 15.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no período de 15 a 19 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Teresópolis, no período de 15 a 31 de maio de 2006, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, no dia 16 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Angra dos Reis, nos dias 16 e 17 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MAJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Comarca de Nova Iguaçu, no período de 25 a 28 de maio de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis, no período de 25 a 28 de maio de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO MONTEIRO VIEIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, no período de 25 a 28 de maio de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para cumprir o plantão do dia 27 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO ROBERTO VALIM GOMES, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para cumprir o plantão do dia 28 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça VANESSA QUADROS SOARES KATZ, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para cumprir o plantão do dia 28 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO, na Comarca de Cambuci.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 30 de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela do Núcleo Macaé, para prosseguir oficiando nos autos do procedimento administrativo nº 166/2001, em razão do decidido na reunião de 20 de fevereiro de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.03812.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, para prosseguir oficiando nos autos do procedimento preparatório nº 302/04, em razão do decidido na reunião de 05 de abril de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2005.001.49500.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Civil nº 05/2002, em razão do decidido na reunião de 24 de abril de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.001.11544.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº MP-2006.001.12343.00, em razão do decidido na reunião de 24 de abril de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela do Núcleo São Gonçalo, para prosseguir oficiando nos autos do procedimento preparatório nº 974/05, em razão do decidido na reunião de 24 de abril de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2005.001.60026.00).\r\n\r\nDE 04.05.2006\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 04 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.04.2006."
                ],
                "10561": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n* O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que foram considerados inscritos definitivamente no aludido certame, nos termos do art. 20 da Deliberação nº 50, de 14 de outubro de 2005, os candidatos cujas inscrições se acham abaixo relacionadas:\r\n\r\n0737 - 0858 - 0882 - 0981 - 1139 - 1151 - 1262 - 1878 - 1960 - 2264 -2284 - 2618 - 2853 - 3283 - 3294 - 3347 - 3475.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICO o resultado da prova de Língua Portuguesa, do referido certame, realizada no dia 18 de maio de 2006: \r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNota\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n1151\r\n\r\n90,00\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n3475\r\n\r\n85,00\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n0858\r\n\r\n85,00\r\n\r\nFABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n3294\r\n\r\n90,00\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n0882\r\n\r\n90,00\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n1878\r\n\r\n90,00\r\n\r\nJULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n1262\r\n\r\n95,00\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n1139\r\n\r\n95,00\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n3283\r\n\r\n95,00\r\n\r\nLUIZ FERNANDO L. DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n3347\r\n\r\n85,00\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS\r\n\r\n2618\r\n\r\n85,00\r\n\r\nMARIA EDUARDA S. BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n1960\r\n\r\n90,00\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n0981\r\n\r\n85,00\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n0737\r\n\r\n90,00\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2284\r\n\r\n80,00\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICO o resultado da prova de títulos do referido certame: \r\n\r\nNome\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNota\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n1151\r\n\r\nzero\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n3475\r\n\r\nzero\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n0858\r\n\r\n2,5\r\n\r\nFABIANO G. COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n3294\r\n\r\n2,5\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n0882\r\n\r\n40,0\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n1878\r\n\r\nzero\r\n\r\nJULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n1262\r\n\r\nzero\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n1139\r\n\r\n25,0\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n3283\r\n\r\nzero\r\n\r\nLUIZ FERNANDO L. DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n3347\r\n\r\nzero\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS\r\n\r\n2618\r\n\r\n2,5\r\n\r\nMARIA EDUARDA S. BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n1960\r\n\r\nzero\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n0981\r\n\r\n2,5\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n0737\r\n\r\nzero\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2284\r\n\r\n2,5"
                ],
                "10562": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL/SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 26 de maio de 2006, às 10h, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria/ Técnico Superior Processual\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA MARTINS - 247º Lugar\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA - 248º Lugar\r\n\r\nSecretário de Promotoria e Curadoria/ Técnico Processual\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nINGRID MARQUES DA SILVA CARVALHO - 227º Lugar\r\n\r\nFLAVIA ASSUNÇÃO COSTA E COSTA - 228º Lugar\r\n\r\nCLAUDIO PACHECO PEREIRA - 1839º Lugar *\r\n\r\n* Vaga reservada aos candidatos portadores de necessidades especiais, em cumprimento ao art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, à Lei nº 7853/1989 e ao Decreto nº 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999."
                ],
                "10560": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2006\r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, CRAAI Rio de Janeiro, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto n.º 2479 de 08.03.79.\r\n\r\n126º - Ciro Carvalho Miranda\r\n\r\n127º - Marcio de Bastos Lavrador\r\n\r\n128º - Samanta Almeida de Souza Arrais\r\n\r\n129º - Andréa Arnaud Simões\r\n\r\nFaz publicar a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto n.º 2479 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n31º - Isabel Cristina de Medeiros Leite Jannuzzi\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n138º - Juliana Teixeira Figueiredo\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n22º - André Luiz Bragança Mendes\r\n\r\n23º - Eduardo da Costa Ferreira"
                ],
                "10563": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 013/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12.06.2006 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressoras monocromáticas e coloridas com tecnologia de impressão a laser e a jato térmico de tinta para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 30 de maio e 09 de junho de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com emba lagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos."
                ],
                "10564": [
                    "IA - Avisos",
                    "3º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS \r\n\r\nDE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça para participarem da OFICINA DE TRABALHO sobre o tema “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA”, a realizar-se no dia 26 de maio (sexta-feira), às 14 horas, no foyer do 9º andar da sede do Ministério Público."
                ],
                "10565": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAs COORDENADORAS DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e do 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Tutela Coletiva, especialmente aqueles com atuação na defesa do Meio Ambiente, para participarem da OFICINA DE TRABALHO destinada a apoiar e orientar a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público em municípios que necessitam implantar o Plano Diretor, a realizar-se nos dias 25 e 26 de maio, das 09:00 às 18:00h, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programa abaixo:\r\n\r\n25 DE MAIO\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, \r\n\r\nO PLANO DIRETOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n09:00 às 09:30h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nDra. Maria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\n09:30 às 10:30h\r\n\r\nCid Alledi - Ética, Responsabilidade Social e Governança\r\n\r\nProfessor do LATEC-UFF e do UniEthos, dentre outras organizações. Membro da Transparência Brasil e da Rede Ética.\r\n\r\nSérgio França - Agenda 21\r\n\r\nDoutorando Gestão, Produção, Qualidade e Desenvolvimento Sustentável (Eng. Civil/UFF); Mestre em Gestão, Produção e Qualidade (Eng. Civil/UFF); \r\n\r\nEspecialista em Engenharia de Segurança do Trabalho - Latec/UFF; Auditor Líder Ambiental (BVQI); Avaliador Líder do PQRio, Consultor e Professor do Latec/UFF.\r\n\r\n10:30 às 11:30h\r\n\r\nDinâmica de grupos\r\n\r\n11:30 às 12:10h\r\n\r\nApresentação dos grupos (2 apresentações de 20 minutos cada)\r\n\r\n12:10 às 13:40h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nASPECTOS AMBIENTAIS\r\n\r\n13:40 às 14:40h\r\n\r\nAirton Bodstein - Conflitos na gestão dos recursos hídricos\r\n\r\nDoutorado em Química Ambiental pela Université de Rennes Mestrado em Ciência Ambiental na Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nÉlson Antônio do Nascimento - Saneamento e áreas de risco\r\n\r\nJorge Martins (MP) - Transporte Viário\r\n\r\nGATE/ MP\r\n\r\n14:40 às 16:40h\r\n\r\nDinâmica de grupos\r\n\r\n16:40 às 17:00h\r\n\r\nIntervalo para o café\r\n\r\n17:00 às 18:00h \r\n\r\nApresentação dos grupos (3 apresentações de 20 minutos cada)\r\n\r\n26 DE MAIO\r\n\r\nASPECTOS ECONÔMICOS\r\n\r\n09:00 às 10:00h\r\n\r\nMarco Aurélio Cabral Pinto - Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEngenheiro Eletricista, Mestre em Administração de Empresas e Doutor em Economia. Professor adjunto do \r\n\r\nDepartamento de Engenharia de Produção da Universidade Federal Fluminense - UFF. Gerente da Área de Comércio Exterior do BNDES.\r\n\r\nAna Lúcia Torres Seroa da Motta - Turismo Sustentável\r\n\r\nGraduação em Arquitetura e Urbanismo. Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nMestrado em Bartlett School of Architecture And Planning - University of London, UL, Inglaterra.\r\n\r\nDoutorado em Bartlett School Of Architecture And Planning - University of London, UL, Inglaterra.\r\n\r\nPós-Doutorado - Fachhochschule Köln, FK, Alemanha.\r\n\r\nCanagé Vilhena da Silva (CREA) - Planejamento Urbano\r\n\r\n10:00 às 11:30h\r\n\r\nDinâmica de grupos\r\n\r\n11:30 às 12:30h\r\n\r\nApresentação dos grupos (3 apresentações de 10 minutos cada)\r\n\r\n12:30 às 14:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nASPECTOS SOCIAIS\r\n\r\n14:00 às 15:20h\r\n\r\n“Palestras”\r\n\r\nCarlos Alberto Lidizia Soares - Terceiro Setor\r\n\r\nAtua na White Martins nas Divisões de Informática e Tecnologia, Governança Corporativa e Gerência de Operações. Professor Assistente da Universidade Federal Fluminense do Curso de Administração de Empresas e da\r\n\r\npós-graduação no LATEC-UFF. Professor de Administração de Materiais e Logística no curso de graduação de Administração de Empresas da UFF.\r\n\r\nHilda Maria Rodrigues Alevato - Educação e Saúde\r\n\r\nGraduação em Pedagogia - Faculdades Integradas Celso Lisboa, FICEL, Brasil.\r\n\r\nEspecialização em Psicanálise Clínica. Sociedade Psicanalítica Ortodoxa do Brasil, SPOB, Brasil.\r\n\r\nMestrado em Educação - Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.\r\n\r\nDoutorado em Educação - Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil.\r\n\r\nRonaldo Lobão - Uma outra dimensão da violência: o insulto moral\r\n\r\nDoutor em Antropologia pelo Programa de Antropologia Social da Universidade de Brasília.\r\n\r\nPesquisador Associado ao Núcleo Fluminense de \r\n\r\nEstudos e Pesquisas - NUFEP/UFF.\r\n\r\nAtua desde 1996 nos \"encontros\" de minorias com políticas públicas de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDilma Pimentel - Zona Rural\r\n\r\n15:20 às 15:40h\r\n\r\nIntervalo para o café\r\n\r\n15:40 às 16:40h \r\n\r\nDinâmica de grupos\r\n\r\n16:40 às 17:20h\r\n\r\nApresentação dos grupos (4 apresentações de 10 minutos cada)\r\n\r\n17:20 às 17:40h \r\n\r\nCanagé Vilhena da Silva - Aspectos do Plano Diretor\r\n\r\n17:40 às 18:00h\r\n\r\nEncerramento"
                ],
                "10566": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral\r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de junho de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\n07/06\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Criminais de Campo Grande\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Campo Grande\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais de São João de Meriti\r\n\r\n21/06\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n28/06\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 16/2006)"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "10505": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 30.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 9 de maio.\r\n\r\nAos nove dias de maio de dois mil e seis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 29.ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos para cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 633 processos - 134 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 107 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), 81 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 131 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 121 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 59 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.º 105951-1/2000. Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou pela recusa do registro, determinação, comunicação e arquivamento no Processo TCE n.º 226893-7/2005 (fixação de subsídios de agentes políticos da Câmara de Areal), apresentando declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior considerando que a fixação da remuneração é prerrogativa exclusiva da câmara, ficando prejudicadas as decisões pretéritas em que se determinara o valor a ser pago, quando da recusa do registro dos atos fixatórios, prevalecendo, neste caso em que se recusa o registro, os limites constitucionais apenas. Solicitou vista dos Processos TCE n.os 225661-5/2005 e 227361-1/2005 (fixação da remuneração dos agentes políticos das Câmaras de Iguaba Grande e São João da Barra) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento no Processo TCE n.º 114146-3/2005 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - Consignou impedimento no Processo TCE n.º 108066-5/2001 o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 116203-1/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2005 da CEDAE), pelo conhecimento e arquivamento, e 206354-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Tanguá), pela comunicação e determinação. Devolveu com voto-revisor pelo não-conhecimento, ciência e arquivamento, vencedor por 5 a 1, o Processo TCE n.º 220567-8/2005 (consulta da COMAP-Arraial do Cabo) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento. Solicitou vista do Processo TCE n.º 200650-9/2006 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 200002-2/2004 e 206227-6/2004 (Editais por Concorrência Pública n.os 182/2003 da Prefeitura de Nova Iguaçu e 2/2004 da Prefeitura de Queimados), pela comunicação e encaminhamento, 206384-4/2006, 206448-6/2006, 234277-5/2005 e 212000-4/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 1/2006 da Prefeitura de Maricá, 3/2006 e 29/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras e 3/2006 da Prefeitura de Resende), pela comunicação. Solicitou vista do Processo TCE n.º 235465-1/2005 (convênio da Prefeitura de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento no Processo TCE n.º 104522-9/2000 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 113409-6/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 11/2005 da Fundação DER), pelo conhecimento e determinação, 104904-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 12/2006 do TCE), pelo conhecimento e arquivamento, e 212219-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela comunicação e determinação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 231882-5/2005 e 234615-1/2005 (convênios das Prefeituras de Angra dos Reis e Barra Mansa). Consignou impedimento no Processo TCE n.º 105020-7/96 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-7/2006 (10/130909/05) - Interessados: LENINE FREITAS DA SILVA, FÁBIO TEPEDINO JUNIOR, ANTONIO OSWALDO DA SILVA, ANTONIO FABIANO R. LOPES, SERGIO NUNO FIGUEIRÓ, MILTON CARLOS M. DA SILVA, CARLOS ALBERTO Y. T. DE ARAÚJO, JUAREZ SANT' ANNA DA COSTA, EDSON RODRIGUES BARROS, SANDRA HELENA DA SILVA, ALDO LINS FULCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-6/2006 (09/55942521/04) - Interessado: MONICA RIBEIRO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100724-3/2006 (09/6314020/05) - Interessado: ALCIMAR PINTO DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-2/2006 - Interessado: WILSON CIBULSKIS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-4/2006 (293435/05) - Interessado: ANA CRISTINA ELIAS PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-5/2006 - Interessado: PAULO CEZAR CRUZICK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-5/2006 (06/11811/03) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100784-3/2006 (09/744884000/05) - Interessado: MARINO CLINGER TOLEDO NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-1/2006 (09/1074016/05) - Interessado: ROGÉRIO DINIZ JUNQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-8/2006 (09/795834000/05) - Interessado: HINDEMBURG RABELLO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101316-9/2006 (21/973061/05) - Interessado: ANGELA MARIA DELDUQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-4/2004 (07/000422/03) - Interessados: MARIA ELISA MARIANO, RAQUEL GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-3/2006 (1449/05) - Interessado: NEUZIMERE DE LIMA ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101443-8/2006 (390/05) - Interessado: BERNARDO MIRANDA COBUCCI SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-1/2006 (839/05) - Interessado: JORGE DENISSON FRANCISCO TITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-0/2006 (4308/01) - Interessado: RICARDO LEDO CHAVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-8/2006 (616/05) - Interessado: ALTAIR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-1/2006 (1258/05) - Interessado: BERNARDO MIRANDA COBUCCI SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-1/2006 (550/01) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-1/1995 (10/01022/93) - Interessados: ARMENIO SANTIAGO CARDOSO - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101685-8/2006 (21/966076/05) - Interessado: ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-7/2006 (247261/05) - Interessado: MARLEY ELYSIO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-3/2006 (05/700019/06) - Interessado: FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-5/2000 (04/094003/2000) - Interessados: JORGE RICARDO BITTAR, RONALDO BARBOSA MACEDO, REGINA MARIA TOSCANO PEREIRA, JEFFERSON PINTO PIMENTEL- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111084-4/2003 (21/918003/03) - Interessados: PEDRO FERREIRA MAGALHÃES, KÁTIA MARIA LOPES AMORIM, JULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111524-8/2005 (26/70077/04) - Interessado: IZABEL CRISTINA ALFRADIQUE CARPI - Votos: REGULARIDADE, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111533-9/2005 (148001/05) - Interessados: NILDA MARTINS GURGEL, SERGIO LUIZ MADUREIRA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111536-1/2005 (149798/05) - Interessado: FRANCISCO CARLOS NUNES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111639-7/2004 (09/1792506/04) - Interessados: RENATO SILVA HOTTZ, JORGE ISMAEL FERREIRA HORSAE, CARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113662-0/2005 (09/2644009/05) - Interessado: THEOFILO OLIVEIRA FARACO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115630-9/2004 (09/78234000/04) - Interessado: EDUARDO CHUAHY - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116321-9/2005 (3644/05) - Interessado: HELCIO VILLAÇA SIMÕES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116420-5/2002 (01/300390/02) - Interessados: FLAVIO MARTINS RODRIGUES, IVAN DE SOUZA MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-4/1990 - Interessado: FERNANDO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-0/2005 - Interessado: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAIS - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202756-2/1997 - Interessados: HÉLIO GONÇALVES CORRÊA, OACYR ALVES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-9/2006 - Interessado: ALTENSE CLUBE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-6/2006 - Interessado: GRÊMIO UNIDOS NO SAMBA E NA COR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-5/1998 - Interessados: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO, ANILTON ECCARD GABRI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-5/2006 - Interessado: SERGIO ALBERTO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-7/2006 - Interessado: JOSÉ ALBERTO MACEDO VINAGRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-1/2004 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-1/2005 - Interessado: CÂMARA DE PORCIÚNCULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-5/2005 - Interessados: RENATO MACIEL PINHEIRO, TULIO MARCOS FRANCO PACHECO, DEROCE BARCELOS ALVES, RÓDNEI MARTINS FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217341-9/2005 - Interessados: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220342-6/2000 - Interessados: ALCEU VILELA PAIVA JUNIOR, HELENA MARIA SERRANO DE ANDRADE FORTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-9/2003 - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA COTRIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-2/2005 - Interessado: CÂMARA DE PARATY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-1/2005 - Interessado: DENÍLSON PIRES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-7/2005 - Interessado: CÂMARA DE AREAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-7/2003 - Interessado: LUCIANE FERREIRA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-5/2000 - Interessados: ANCELMO AMARAL DOS SANTOS E REGILENE RISPOLI LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-8/2005 - Interessado: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-1/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-5/2001 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250836-3/2000 - Interessados: ALBERTO JOÃO NASCIF, MAXUEL VARGAS DA SILVA - PRESIDENTE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250950-7/2001 - Interessados: ILECIL BERNARDO DA ROCHA, LUIZA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251048-9/2002 - Interessados: LUIZ CARLOS MACHADO, MARCELO LEMOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260806-4/2002 - Interessados: EDUARDO CORRÊA KITA, MARCIO TRINDADE CORREA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 261295-4/2001 - Interessados: DALTON BORGES DE MENDONÇA, EDES MORAES DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271106-7/2000 (4348/2000) - Interessado: MARCUS FERNANDES BILLÉ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-5/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100083-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100191-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100841-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100986-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101001-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101011-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102472-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103082-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103977-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-9/2000 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-2/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104882-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104904-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-7/1996 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-3/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-1/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106338-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108066-5/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108098-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108637-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108640-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108903-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108910-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108981-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109057-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109341-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109365-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109367-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109368-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109376-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109385-4/2005 - Voto: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109388-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109395-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109532-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109533-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109549-2/2005 - Voto: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109553-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109565-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109568-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109625-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109772-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109775-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109784-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110071-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110254-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110293-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110308-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110565-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110566-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110843-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110857-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-4/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111201-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111430-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111507-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111518-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111546-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111564-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111565-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111568-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111570-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111574-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111806-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111975-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112016-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112017-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112023-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112622-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112658-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112675-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112831-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113055-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113056-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113057-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113059-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113060-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113328-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113370-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113407-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113409-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113464-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113484-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113512-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113537-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113601-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113629-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113730-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113907-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114083-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114146-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114189-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114198-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114330-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114363-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114586-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114923-9/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115145-0/2002 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115154-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115179-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115287-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115423-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115461-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115578-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115611-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115646-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115674-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115696-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115749-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115935-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115995-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116092-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116166-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116203-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116299-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116377-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116419-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116430-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116634-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116730-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116750-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116762-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116877-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116901-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200221-2/2000 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201320-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201859-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202584-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202738-1/2006 - Votos: APENSAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203756-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203986-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203988-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204091-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205760-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206446-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-1/1998 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207439-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207451-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-8/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209326-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209837-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209868-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210635-4/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-3/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-7/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-2/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211262-7/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº -8/1999 - Votos: CANCELAMENTO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211756-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212038-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212053-3/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212066-1/1999 - Votos: CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-5/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-3/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212806-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212813-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214635-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215720-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215836-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217735-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219487-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219546-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-7/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-8/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-2/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228570-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229047-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-2/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229526-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230617-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-8/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-9/2001 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-0/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231468-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232291-1/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232714-9/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233549-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233772-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233990-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234277-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234305-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234309-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234398-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234466-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234660-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234777-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-5/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236201-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236204-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236744-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236956-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237175-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237176-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237177-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237609-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237813-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237899-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237904-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240147-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240503-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240655-5/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240713-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250035-5/2002 - Votos: ACOLHIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250229-7/1998 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250233-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250603-9/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250927-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251040-9/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251072-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251220-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251313-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251472-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251530-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251548-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251551-0/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251552-0/2002 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251642-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251862-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260541-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260598-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260839-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261117-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261661-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262333-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262522-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262815-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270422-8/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270466-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270937-7/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270941-4/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271395-6/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272087-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272374-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272634-7/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/05/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nÁLVARO JOSÉ MARTINS SANTOS\r\n\r\n105951-1/2000\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nNOEL GUILHERME BARBOSA\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nPEDRO COELHO DA SILVA\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nJOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n108066-5/2001\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n108910-6/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n109057-7/2004\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS\r\n\r\n109057-7/2004\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n115749-6/2004\r\n\r\nENGLER EMMANUEL CAMARGO\r\n\r\n200039-5/2004\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n202609-0/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n202903-4/2004\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n204153-7/2005\r\n\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORRÊA\r\n\r\n204934-1/2006\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n205700-5/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n205719-6/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n205734-6/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n205773-2/2006\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n206993-1/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n206995-9/2006\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n206999-5/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n207439-2/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n207451-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n207774-0/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n207928-3/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n207961-5/2006\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n208037-3/2004\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n209775-6/2005\r\n\r\nWAGNER LANZELOTTI\r\n\r\n211869-5/2003\r\n\r\nJOÃO RIBEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n212420-2/2003\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n216996-3/2005\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n216996-3/2005\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES LEÃO\r\n\r\n231462-7/2003\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n233549-5/2003\r\n\r\nALESSANDRA ELIAS MONTEIRO\r\n\r\n234398-5/2005\r\n\r\nGIULLIANA SANT`ANA\r\n\r\n234398-5/2005\r\n\r\nHÉLIO LOPES VALINHOS\r\n\r\n234398-5/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARBOSA\r\n\r\n234398-5/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n235187-1/2005\r\n\r\nLECIR NORONHA\r\n\r\n240147-6/2004\r\n\r\nJOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA\r\n\r\n240655-5/2000\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240713-1/2004\r\n\r\nTHADEU MARIO FERREIRA\r\n\r\n250233-9/2002\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n251072-0/2002\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n251313-4/2003\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n251530-6/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n272374-7/2002\r\n\r\nSessão: 09/05/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n101362-4/2004\r\n\r\nEDSON LUIZ DUTRA DE ANDRADE\r\n\r\n104877-2/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE LEMOS LEONI\r\n\r\n111047-4/2002\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n115145-0/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n202524-4/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n202854-7/2004\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n203001-9/2004\r\n\r\nABEL ZANARDI NETO\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nANTÔNIO DIAS FERREIRA\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nHELENO SILVA FERREIRA\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO VELOSO JÚNIOR\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nLUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE AZEVEDO TORNO\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nNILTON CÉSAR QUEIRÓZ CORDEIRO\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nOSÉAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nPEDRO MÁRCIO DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nRUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nRUY CÉSAR SOARES\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nTHELMO JORGE LEAL PORTELA\r\n\r\n231128-9/2001\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BONFANTE\r\n\r\n231355-0/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n232291-1/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261295-4/2001\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n261295-4/2001\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ. DA SILVA\r\n\r\n270466-6/2004"
                ],
                "10507": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 317/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 115145-0/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Newton Augusto Cardoso de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC em favor da Empresa RBJ Planejamento e Incorporações Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços destinados à manutenção preventiva e corretiva de diversas unidades educacionais da FAETEC em caráter de urgência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Newton Augusto Cardoso de Oliveira, Presidente da FAETEC à época da formalização do ato de dispensa de licitação, foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas pela Instrução, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 134/144;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado pelo administrador sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, às fls. 145;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Newton Augusto Cardoso de Oliveira, Diretor Administrativo-Financeiro da FAETEC, à época da formalização do ato de dispensa de licitação, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10508": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 318/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231355-0/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marco Aurélio Bonfante\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Paraíba do Sul\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Paraíba do Sul, abrangendo o exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 58/62;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Marco Aurélio Bonfante, ex-Presidente da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10509": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 319/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 111047-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos de Lemos Leoni\r\n\r\n4. UNIDADE: Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BD-RIO\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BD-RIO, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 144/149;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos de Lemos Leoni, ex-Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BD-RIO, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10510": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 320/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 101362-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Raquel Guimarães da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio\r\n\r\nMachado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas instaurada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, extinta Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, em face da concessão de Adiantamento, sem ter sido realizada a devida autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual (2ª IGE) em seu relatório, às fls. 84/86;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual (SUE), à fl. 87, onde concorda com o proposto pela 2ª IGE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 88, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 89;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Raquel Guimarães da Silva não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/NP n.º 15872, de 23/03/2005, recebido pela mesma em 18/08/2005, conforme Guia Externa de Ofícios n.º 28686/2005, acostada à fl. 60;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi validamente notificada, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, e que, devido à revelia constatada, reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da referida Deliberação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Raquel Guimarães da Silva, Coordenadora de Contabilidade Analítica da extinta Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10511": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 321/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203001-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Max Alexandre Felizardo de Castro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio\r\n\r\nMachado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7.ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Guapimirim, em atendimento ao Cronograma de Inspeções aprovado para o exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. Max Alexandre Felizardo de Castro para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para justificar as ocorrências de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, incisos II, IV e § 1.º da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Max Alexandre Felizardo de Castro, à época Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II, IV e § 1.º da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10512": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 322/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270466-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao convênio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 29/06/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito de Maricá, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10513": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 323/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202524-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao termo de reconhecimento de dívida.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henry Charles Armond Calvert, pela não-realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 23/11/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10518": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 324/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232291-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Faria\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, entre os dias 14 e 16 de agosto/2001, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias, abrangendo o período de maio a dezembro/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. José Carlos Faria para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 70;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Carlos Faria, ex-Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, praticadas em detrimento da Lei Federal nº 4320/64 (artigo 3.º), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10519": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 325/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202854-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao termo de reconhecimento de dívida.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Henry Charles Armond Calvert, pela não-realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 23/11/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10520": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 326/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261295-4/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura de Saquarema no exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO a permanência das irregularidades devidamente apontadas pelo Corpo Técnico, não obstante as oportunidades oferecidas ao responsável em sanear estas Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Dalton Borges de Mendonça, Ordenador de Despesas e Prefeito de Saquarema no exercício de 1999, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê o artigo 32, inciso II do Regimento Interno deste TCE, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10521": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 327/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261295-4/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Peres Alves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura de Saquarema no exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Antonio Peres Alves, atualmente Prefeito de Saquarema, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê o artigo 32, inciso II do Regimento Interno deste TCE, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9. ATA Nº 30/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "10532": [
                    "IB - Despacho",
                    "Presidência\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.261-7/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2006."
                ],
                "10528": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.412-5/2006 - João Gildo da Silva, matr. 02/1726/0-1. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição."
                ],
                "10558": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 12/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.627-5/2006\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA SUBESTAÇÃO EM MÉDIA TENSÃO, INCLUINDO AUMENTO DE CARGA INSTALADA PARA ATENDER AS NOVAS EDIFICAÇÕES ANEXAS E A DEMANDA ATUAL DO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE-RJ, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para a realização do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 25/05/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                ],
                "10540": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 01/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 300.197-0/2006.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MARKWAY BUSINESS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das cláusulas primeira, quarta e sexta do Contrato nº 01/2006\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n30/01/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2006."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "10571": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3427/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O VALOR LIMITE COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS E DE DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, como limite máximo a ser cobrado pelas instituições de ensino superior para a confecção, emissão e registro de diplomas de conclusão de cursos de graduação, o valor correspondente a 30 (trinta) Ufir`s.\r\n\r\n§ 1º - A emissão do registro dos diplomas deverá efetivar-se no prazo de 90 (noventa) dias úteis, contados da protocolização do pedido.\r\n\r\n§ 2º - Esgotado o prazo estipulado no § 1º deste artigo, sem que o diploma tenha sido emitido, a instituição de ensino superior pagará ao requerente multa correspondente a 1/6 (um sexto) do valor estabelecido no artigo 1º, por dia útil de atraso.\r\n\r\nArt. 2º - Será permitida a prática de valores superiores ao estabelecido nesta lei para diplomas com características especiais, desde que emitido por opção expressa do requerente e que lhe seja oferecido, ao mesmo tempo, o diploma convencional.\r\n\r\nArt.3º - O valor cobrado pela emissão do histórico escolar não poderá exceder o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor estipulado no artigo 1º desta lei e será pago no ato da solicitação do serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a cobrança pelo certificado de conclusão, que antecede a emissão do diploma.\r\n\r\nArt.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente esta em vigor no Estado de São Paulo a lei 12.248, que cria limite de cobrança, pelas instituições de ensino superior, para a confecção, emissão e registro de diplomas de conclusão de cursos de graduação. \r\n\r\nA referida lei foi motivada nos elevados valores praticados naquele estado para tal finalidade. Em situação semelhante encontram-se os estudantes universitários do Rio de Janeiro, que além de terem que arcar com as despesas decorrentes de mensalidades, material didático, transporte, xérox, etc..., se vêem obrigados a suportar o ônus pelo reconhecimento de sua vida acadêmica - emissão do diploma de graduação. \r\n\r\nEntendemos que, ao matricular-se em um curso superior privado, o aluno assume a condição de consumidor, já que no contrato de prestação de serviços educacionais estão presentes todos os elementos de uma relação de consumo, cujo produto, de natureza imaterial, é o conhecimento teórico e/ou prático que adquirirá durante o período que estudar na instituição, mediante uma contraprestação pecuniária que materializa-se no pagamento da mensalidade. \r\n\r\nEntendemos também que o diploma nada mais é do que o documento que comprova a prestação dos serviços ora contratados e o efetivo cumprimento do contrato, tornando-se o contratante apto ao exercício profissional.\r\n\r\nAtualmente não há qualquer limite à cobrança objeto deste projeto. Neste sentido, visando proteger a parte mais frágil desta relação de consumo, evitar abusos por parte das instituições que, de certa maneira concentram excessivo poder sobre o alunado, uma vez que este ultimo dependerá do documento para o exercício de sua profissão, estabelecemos o valor máximo a ser cobrado, o que, nos dias de hoje, corresponderá a aproximadamente R$ 48,00 (quarenta e oito reais). \r\n\r\nCom a conclusão do curso, a obtenção do diploma se torna um direito liquido e certo, na medida em que o contrato se dá por cumprido. Desta forma, a cobrança que ora nos propomos a regular deve ser minimizada, pois pressupõe-se que a mensalidade paga pelo contratante é destinada a manutenção da instituição em toda sua plenitude, devendo o valor cobrado a titulo de confecção, emissão e re gistro do diploma se restringir, no máximo, à cobertura de eventuais custas administrativas.\r\n\r\nArgumenta-se ainda que, segundo o §1º do artigo 48 da Lei 9394/96, os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, sendo assim, os valores abusivos cobrados por estas Instituições não se justificam, nem pelo material utilizado na confecção, ou seja, papel e impressão, nem pelos carimbos e assinaturas lançadas nos referidos documentos, haja vista a disposição da lei federal. \r\n\r\nDiante do exposto, não há finalidade ou justificativa plausível para explicar os valores praticados pelas instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro para confecção, registro e expedição de diplomas e/ou históricos escolares.\r\n\r\nConclui-se então que, essa prática é abusiva e precisa ser urgentemente regulamentada, a fim de preservar os direitos dos consumidores que são os alunos, garantidos pela Constituição Federal, e evitar especulações e variações desproporcionais e imotivadas.\r\n\r\nQuanto ao prazo para expedição do diploma, atualmente as universidades, ao receberem pedido devidamente protocolado, sujeitam o requerente a esperas que variam sem qualquer justificativa para o aluno. O prazo deve ser estabelecido, já que o documento é registrado e expedido pela própria Instituição de Ensino onde o aluno concluiu o curso. \r\n\r\nSendo assim, esse prazo deve ser reduzido e estabelecido concretamente, levando em consideração a importância desse documento na vida profissional do cidadão como prova de sua formação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3428/2006\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DAS ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do território do estado do Rio de Janeiro a comercialização e exposição de espécies da fauna silvestre.\r\n\r\nArt. 2º - É proibido a industrialização, comercialização e exposição de todo e qualquer artefato, produto ou subproduto, que possua em sua composição quaisquer proporções de elementos das espécies da fauna silvestre.\r\n\r\nArt. 3° - Os infratores sujeitar-se-ão as penalidades previstas na Legislação estadual e federal, além daquelas previstas na lei estadual 3.467 de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do disposto nesta lei será exercida pelos órgãos do poder executivo do estado do Rio de Janeiro responsáveis pela fiscalização ambiental.\r\n\r\nArt. 5 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA comercialização de espécies da fauna é cada vez maior em nosso Estado, desde as simples feiras de artesanatos, passando pelos sofisticados centros de compras (shopping center) até as modernas lojas de aeroportos (free shopping).\r\n\r\nO comércio das mais variadas espécies da fauna silvestre ocorre em condições precárias, ocasionando quase sempre a morte dos animais ou com grande sofrimento para os mesmos, aumentando ainda mais a lista das espécies ameaçadas de extinção.\r\n\r\nO presente projeto de lei, visa coibir essa prática devastatória, que encara o meio ambiente como fonte inesgotável de recursos, e incentivar o uso racional dos bens da natureza.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3429/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO MEMORIAL JUDAICO DE VASSOURAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Memorial Judaico de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm finais de 1990 o historiador Egon Wolff Z\"L sugeriu a Luiz Benyosef, na época diretor do Observatório Magnético de Vassouras, que fosse conhecer um terreno vazio situado nos fundos de um asilo na cidade de Vassouras - uma pequena cidade distante 110 km da capital do estado do Rio de Janeiro - onde estavam sepultados dois judeus que haviam falecido naquela cidade em meados do século XIX. A escolha deste local aconteceu devido a divergências religiosas da época que não permitia que pessoas de outras religiões fossem enterradas no único cemitério da cidade, pertencente a uma ordem religiosa. Entretanto, através de um gesto de solidariedade, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia abriu suas portas e permitiu que fossem sepultados em pequeno jardim que havia nos fundos do seu hospital. Este fato já tinha sido divulgado, pelos Wolff, em março de 1986 em palestra no Instituto Histórico e Geográfico do Rio de Janeiro e em outros artigos, na imprensa da época.\r\n\r\nBenyosef ao visitar o local, constatou o abandono do terreno e a precariedade da única pedra tumular (matzeiva) existente, que pertencia a Morluf Levy, de ascendência marroquina e que havia falecido naquela cidade em 1879. O outro, Benjamim Benatar, tambem de origem marroquina, falecera 1852 e sua pedra tumular desaparecera há muito tempo. Para preservar a história, Egon e Luiz idealizaram então, aquele que seria o primeiro plano para recuperar o antigo jardim. Infelizmente na época Egon Wolff estava bastante doente e vindo a falecer poucas semanas depois.\r\n\r\nEm meados de 1991, sua esposa Frieda junto com Luiz decidiram retormar o projeto não concluído. Para finaliza-lo convidaram um diretor do Cemitério Comunal Israelita do Rio de Janeiro, Alberto Salama e o José Kogut, para fazerem parte deste grupo de trabalho. Uma série de reuniões, viagens à Vassouras e contatos com as autoridades locais tiveram início. O paisagista Roberto Burle Marx, amigo de Luiz, participado informalmente, ficou entusiasmado com a idéia e solidário com o propósito de criar mecanismos que pudesse auxiliar no trabalho de preservação dos idosos carentes moradores do asilo, além de resgatar um elo da história que estava se perdendo, ofereceu-se para fazer o projeto. Durante alguns meses Burle Marx assessorado pela arquiteta Claudia Rosier finalizou o projeto. Seria um Memorial composto por canteiros, ornamentados com flores do serrado brasileiro, com formato de casulos. No casulo central as duas pedras tumulares. Segundo Burle Marx a idéia do casulo, casa de abelhas, seria para simbolizar nossa condição humana que sempre, como as abelhas, tendemos retornar para nossos casulos - nossas casas -. O Memorial representa a “casa de todos nós”.\r\n\r\nIndependente de credos todos se uniram no esforço. O Prof. Azuil Lasneaux, então diretor da Irmandade da Santa Casa imediatamente cedeu o terreno para a obra. A Prefeitura Municipal através do seu prefeito, Severino Dias e de suas secretárias, deram todo o apoio necessário. O saudoso Prof. Severino Sombra de Albuquerque, então presidente da Fundação Universitária Severino Sombra e um dos mais entusiastas pelo projeto, cedeu toda a mão de obra necessária. O Cemitério Comunal Israelita do Cajú, do Rio de Janeiro, custeou todas as despesas de material. Seria mais um monumento em uma cidade privilegiada pela história. Vassouras tem um passado de glórias, por ser uma das cidades pertencentes ao glorioso ciclo brasileiro do café, do século XIX. Uma parte da cidade já era tombada pelo Patrimônio Histórico Nacional, inclusive os terrenos onde se situava a antiga Santa Casa, hoje Asilo Barão do Amparo.\r\n\r\nO Memorial Judaico de Vassouras é constituído de plantas ornamentais como pinheiros e plantas nativas regionais. Devido a este fato requer muito cuidado e atenção diária Para tornar este trabalho possível um novo grupo de pessoas, incluindo Frieda Wolff e Luiz Benyosef, fundaram a Sociedade Amigos do Memorial Judaico de Vassouras que através de uma pequena contribuição anual de seus membros, zela e paga os trabalhos de manutenção necessários para a preservação do Memorial. No final de cada ano, depois da prestação de contas da tesouraria, o dinheiro excedente é doado para o asilo que funciona no local, e onde funcionava o antigo hospital do século passado. A contribuição destas pessoas é muito importante pois além de preservar o monumento, auxilia na manutenção de mais de uma centena de pessoas idosas, em sua maioria vinda de famílias muito pobres do município de Vassouras e de cidades vizinhas.\r\n\r\nO Memorial Judaico de Vassouras é um monumento de dimensões muito pequenas mas gigante em seu significado. Em um pequeno pedaço de terra, dentro de uma instituição cristã, repousam dois judeus, imigrantes de um país distante, mas que aqui encontraram repouso, evidenciando o grande espírito de solidariedade e senso de igualdade do bom povo brasileiro. Ele é um símbolo que reverencia a todos os imigrantes que aqui chegaram e que a despeito de suas origens, religião e tradição, tornaram-se irmãos integrando-se a comunidade nativa e no fim, tal qual as suas histórias, misturaram seus próprios corpos com o solo do país que os acolheu e que lhes deu a última morada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3430/2006\r\n\r\nCRIA O SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA PRISIONAL - SIP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado responsável pela administração dos estabelecimentos prisionais no Estado do Rio de Janeiro o Serviço de Inteligência Prisional - SIP.\r\n\r\nArt.2º - A Secretaria de Estado a qual estiver vinculado o Serviço de Inteligência Prisional - SIP, providenciará os recursos humanos, materiais, tecnológicos e outros necessários à implementação e funcionamento do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - O objetivo do Serviço de Inteligência Prisional - SIP será, entre outros a serem definidos pelo Poder Público, a coleta e o tratamento das informações relativas aos presidiários, afim de gerar um banco de dados capaz de neutralizar com antecedência possíveis ações da criminalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - o Serviço de Inteligência Prisional - SIP deverá trabalhar de forma integrada e articulada com as autoridades públicas que atuam na esfera da Segurança Pública para o combate aos crimes praticados com a participação de detentos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa dotar a Secretaria de Estado responsável pela administração penitenciária de instrumento que objetiva contribuir para o combate à criminalidade atuante no interior dos presídios. O serviço que ora pretendemos implantar é de suma importância na gestão dos presídios, uma vez que é de fácil constatação o avanço dos crimes praticados por presidiários. \r\n\r\nAcompanhamos estarrecidos os recentes acontecimentos envolvendo presidiários de São Paulo, inúmeras assassinatos de policiais, ataques a instituições públicas e privadas, um verdadeiro caos pelas ruas. A população assustada, impossibilitada de transitar livremente, acaba por pagar o preço e suportar as conseqüências do sucateamento das sucessivas administrações da máquina pública.\r\n\r\nNossa intenção é aperfeiçoar o controle do sistema penitenciário, para que as penas cumpram o seu papel legal e social que é punir, inibir e ressocializar o cidadão que cometa transgressão penal. \r\n\r\nÉ dever deste Poder Legislativo discutir, aprimorar e implantar políticas públicas voltadas a melhoria da qualidade de vida da sociedade, inclusive e principalmente no que diz respeito à integridade física das pessoas. Neste sentido apresentamos este Projeto, vislumbrando o enfrentamento de forma inteligente do problema que se apresenta\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3431/2006\r\n\r\nCRIA O SISTEMA DIGITAL DE CONTROLE DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE PESSOAS E OBJETOS NO SISTEMA PRISIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado responsável pela administração dos estabelecimentos prisionais no Estado do Rio de Janeiro o sistema digital de controle das entradas e saídas de pessoas e objetos no sistema prisional do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O sistema de que trata este artigo deverá possuir capacidade informatizada de envio simultâneo das informações coletadas afim de que sejam centralizadas e armazenadas pela Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo providenciará os recursos humanos, materiais, tecnológicos e outros necessários à implementação do Sistema Digital de Controle de Entradas e Saídas de Pessoas e Objetos no Sistema Prisional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O sistema digital criado por esta lei deverá registrar todas as visitas, incluindo-se os representantes legais, recebidas pelos presos, bem como todo e qualquer veículo, objeto, víveres e outros que entrarem para uso pessoal ou para o consumo dos presos. \r\n\r\nArt. 4º - Serão minuciosamente revistadas todas as visitas, incluindo-se os representantes legais, recebidas pelos presos, bem como todo e qualquer veículo, objeto, víveres e outros que entrarem para uso pessoal ou para o consumo dos presos. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedado o sistema de revistas por amostragem.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Estadual estabelece visitas como direito dos apenados no sistema penitenciário do Estado. O presente projeto de lei visa dotar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de um sistema digital capaz de controlar o acesso às dependências das prisões, buscando minimizar os riscos dos agentes penitenciários, aumentar a segurança dentro dos presídios, promovendo a manutenção deste direito constitucional.\r\n\r\nÉ urgente a necessidade de adoção de mecanismos eficientes para a diminuir a precariedade hoje instalada em nossos presídios. Investimentos e vontade política são essenciais para responder ao aumento da população carcerária, evitando que as condições de segurança dos presídios e de vida dos agentes e presidiários se degrade ainda mais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3432/2006\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO PROFISSIONAL NO MERCADO DE TRABALHO, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SIMILARES, PARA COIBIR OFERTA ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Incumbe às prestadoras dos serviços de que trata esta lei:\r\n\r\nI - entregar ao consumidor a tabela atualizada contendo a discriminação dos serviços prestados, com os preços cobrados para cada um deles;\r\n\r\nII - especificar nos contratos, de forma clara, ostensiva e com caracteres destacados:\r\n\r\na) o preço do serviço prestado;\r\n\r\nb) a forma do pagamento;\r\n\r\nc) os valores que serão pagos pelo consumidor e pela contratada no caso de desistência ou outras formas de cancelamento ou descumprimento do contrato;\r\n\r\nd) os serviços para os quais comprove dispor dos recursos e meios para efetivamente realizá-los;\r\n\r\nIII - assegurar a privacidade das informações de caráter pessoal do consumidor, limitando a divulgação à idade, ao estado civil, à qualificação e à experiência profissional;\r\n\r\nIV - informar o consumidor para quais empregadores encaminhou seu currículo, ou está indicando o seu aproveitamento;\r\n\r\nV - fazer constar em qualquer material publicitário destinado à divulgação de seus serviços, advertência de que não garante a efetiva convocação para entrevistas ou a contratação a serem realizadas pelos empregadores;\r\n\r\nVI - não estimular, orientar ou indicar ao consumidor candidato à colocação no mercado de trabalho que se submeta à avaliação psicológica, pessoal, de imagem, treinamento para entrevistas ou outras assemelhadas, como forma de auxiliar na obtenção de empregos ou colocação e recolocação profissional, que sejam de qualquer forma custeados por esses consumidores.\r\n\r\n§1º - Os dados constantes do cadastro com informações, bem como os dados pessoais prestados pelo consumidor, não serão:\r\n\r\n1. divulgados por qualquer meio e a quem quer que seja, salvo expressa autorização do consumidor candidato;\r\n\r\n2. utilizados para finalidade diversa à prevista no contrato e na autorização.\r\n\r\n§2º - No ato da assinatura do contrato de adesão pelo consumidor de que trata esta lei, deverá ser apresentada comprovação de que a prestadora atua para tomadores de seus serviços para a captação de recursos humanos no mercado, bem como nas áreas de colocação e recolocação profissional e similares.\r\n\r\nArt. 3º - Pelo descumprimento do disposto nesta lei, os infratores ficarão sujeitos ao pagamento das seguintes multas:\r\n\r\nI - 2(duas) Unidades Fiscais do Estado do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ - para cada R$ 1,00 (um real) indevidamente cobrado;\r\n\r\nII - 500(quinhentas) UFIR/RJ para cada uma das demais infrações.\r\n\r\n§1º - As penalidades serão agravadas no caso de reincidência e serão aplicadas na forma do regulamento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor;\r\n\r\n§2º - Os recursos, oriundos da aplicação das penalidades de que trata o “caput”, serão destinados integralmente para o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prestação de serviços de colocação e recolocação profissional caracteriza-se como atividade de intermediação entre a oferta e a demanda de recursos humanos no mercado de trabalho.\r\n\r\nÉ o caso das agências de emprego, as assessorias e consultorias em recursos humanos e outras sociedades similares voltadas à intermediação, recrutamento e seleção de mão-de-obra.\r\n\r\nEstas sociedades atuam no mercado oferecendo os seus serviços em duas formas principais:\r\n\r\na) para pessoas físicas e jurídicas que necessitam de recursos humanos e contratam esses serviços, geralmente, sob a forma de contratos de terceirização, remunerados pela efetiva realização do objeto dos respectivos contratos;\r\n\r\nb) para consumidor individual, pessoa física, candidato a uma colocação no mercado de trabalho ou recolocação profissional, captando esses clientes na forma de contratos de adesão, onde o consumidor não tem a prerrogativa de ajustar individualmente suas cláusulas.\r\n\r\nSão alcançadas, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor - CDC - na condição de fornecedoras de serviços, sendo obrigadas a conduzir-se da forma nela estabelecida nas relações de consumo mantidas, principalmente, com os seus clientes pessoas físicas candidatos a uma colocação no mercado de trabalho.\r\n\r\nPara atender aos requisitos do CDC, quanto à harmonia nas relações de consumo, à qualidade e confiabilidade dos serviços fornecidos no mercado consumidor, para os casos de clientes agenciados pelo lado da demanda por emprego, a prestadora deve garantir sua condição de intermediária e agente do tomador, pelo lado da oferta de empregos e outros postos no mercado de trabalho.\r\n\r\nAssim, para captar clientela pelo lado da demanda, através de contrato de adesão firmado com o candidato à vaga, a sociedade intermediadora deve oferecer a contrapartida da garantia de que dispõe em carteira de contratos de prestação de serviços de recrutamento por parte de empregadoras.\r\n\r\nEssas condições são fatores presentes em termos de ajustamento de conduta, firmados entre o Ministério Público do Estado e algumas sociedades denunciadas por propaganda enganosa e prática abusiva.\r\n\r\nInstala-se a chamada “indústria da recolocação profissional”, que além de ofender o CDC apresenta características de estelionato, quando a sociedade fornecedora do serviço não é intermediária entre a oferta e a demanda nas relações do mercado de trabalho e passa a captar clientela apenas na ponta da demanda, dos candidatos a emprego, sem que disponha de clientes suficientes pelo lado do empregador. \r\n\r\nRemunerada exclusivamente pelo candidato a emprego, e sem capacidade efetiva de entregar o serviço que promete, ou seja, a colocação no mercado do cliente captado através de contrato de adesão, busca definir-se como consultoria, assessoria ou divulgadora de currículos. Não atua como agência de empregos e, quando flagrada em prática abusiva, argumenta que presta serviços de preparação dos candidatos para a concorrência no mercado de trabalho, buscando evadir-se e dissimular o procedimento ilícito nas relações de consumo desses serviços. \r\n\r\nPorém, a simples preparação de pessoas para concorrer no mercado de trabalho deve ser classificada como serviço de capacitação e treinamento e não recolocação no mercado de trabalho e similares.\r\n\r\nAssim como o Ministério Público, o PROCON também recebe constantemente denúncias de tais práticas ilegais.\r\n\r\nEm que pese à fiscalização e medidas de combate aos abusos empregadas pelo MP e pelo Procon, esses fornecedores continuam tendo sucesso em seus negócios, em função da situação de vulnerabilidade do consumidor pressionado pelo desemprego crônico, pela falta de perspectivas de trabalho e pela carência do aparelho de Estado em prover à proteção adequada e extensiva a todo o universo de desempregados.\r\n\r\nAssim faz-se necessário que o Estado cumpra seu papel, protegendo o consumidor e intervindo no mercado.\r\n\r\nNesse cenário, mostra-se urgente a instituição de novos instrumentos legais, que garantam a aplicação eficaz daqueles já existentes, de modo a fazer valer as leis em vigor e especialmente o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDa perspectiva das prerrogativas do Legislativo Estadual, a proposição e aprovação de lei estadual, vez que, sendo a matéria relativa a proteção do consumidor de competência concorrente, a União responde pelo estabelecimento de normas gerais e os Estados podem estabelecer normas específicas e suplementares.\r\n\r\nÉ o que se pretende com a aprovação do presente projeto, para a qual contamos com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3433/2006\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO NUTRÓLOGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Nutrólogo, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de setembro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nutrologia é uma especialidade da Medicina, reconhecida pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). De caráter clínico, ela é voltada para o diagnóstico, prevenção e tratamento de enfermidades nutricionais crônicas como obesidade, desnutrição, perda de massa muscular, anemia, magreza excessiva, bulimia, fome compulsiva e anorexia. \r\n\r\nSegundo informações do Dr. Durval Ribas, presidente da Sociedade Brasileira de Nutrologia, com sede em Catanduva, “O nutrólogo é o médico que conhece as propriedades dos alimentos e como eles afetam diretamente o organismo do paciente.” Ainda segundo o Dr. Durval Ribas, o nutrólogo também dá orientações sobre a alimentação - como o faz o nutricionista, que é um profissional não-médico - porém o faz por meio de um estudo fisiológico, no campo terapêutico, junto à medicação específica aconselhada para cada paciente.\r\n\r\nNo contexto atual, quando cresce a preocupação em todo o mundo, e também no Brasil, com o problema da obesidade - inclusive infantil - e outros problemas relacionados à alimentação, a nutrologia adquire importância ainda mais acentuada e merece ser valorizada e reconhecida.\r\n\r\nAssim, nada mais justo que se institua data específica para uma homenagem anual à profissão, o que deve ocorrer no mês de setembro, quando tradicionalmente se realiza o Congresso Brasileiro de Nutrologia.\r\n\r\nPelas razões expostas, solicito a aprovação dos nobres pares a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3434/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os funcionários de empresas de administração pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão ter em sua cédula de identificação funcional (crachá),a especificação do seu tipo sanguíneo.\r\n\r\nArt. 2º - A especificação de que trata o artigo anterior, deverá ser afixada após a epígrafe do nome do (a) funcionário (a).\r\n\r\nArt. 3º - Para a viabilização da medida disposta no artigo 1º deste dispositivo legal, as empresas terão 90 dias para implementá-la, contados a partir de sua sanção e publicação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por escopo resguardar a vida dos trabalhadores, quando houver necessidade de uma transfusão sanguínea.\r\n\r\nOs acidentes de trabalho ocorrem, às vezes inevitavelmente, e ao prestar-se socorro à vítima, o conhecimento do seu tipo sanguíneo é imprescindível.\r\n\r\nMesmo no trânsito, na ocorrência de um infortúnio, com o crachá na carteira da pessoa acidentada, pode-se celerizar a transfusão sanguínea, quando for o caso, salvando uma vida.\r\n\r\nDesse modo, o apoio advindo dos Nobres Colegas desta Casa de Leis é primordial para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3435/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA RENOVADA - IVR, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Vida Renovada - IVR, com sede e foro no Município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Vida Renovada, sem fins lucrativos, que tem como meta a recuperação de dependentes químicos e com desvio de conduta.\r\n\r\nAcolher presidiários, recuperando-os e reintegrando-os ao meio social, com acompanhamento familiar, educando-os a não praticarem a delinqüência. Em toda assistência gratuita, tanto para associado, como os assistidos terão o mesmo atendimento, tanto social, espiritual como jurídica desde que comprovada pela autoridade detentora do apenado.\r\n\r\nQualificação e requalificação profissional.\r\n\r\nO Instituto Vida Renovada é detentora do certificado de utilidade pública federal, conforme consta o processo MJ nº 08026.000517/2003-73, publicada no D.O.U de 18/12/2003.\r\n\r\nPor tudo que tem feito, o Instituto Vida Renovada é merecedor também do Certificado de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1479/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. ADAIR ROCHA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, ao Exmo. Sr. Adair Rocha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Edson Albertassi, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma vida dedicada à difusão e ao fortalecimento da cultura nacional: essa tem sido a história da vida de Adair Leonardo Rocha. Tendo já exercido as mais diferentes tarefas em diferentes espaços da gestão pública de cultura, Adair Rocha é hoje o representante do Ministério da Cultura no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, Adair atua ainda no Grupo de Trabalho Interministerial, no Conselho Nacional de Turismo e no Grupo Intergovernamental de Integração Nacional, entre diversos outros espaços nos quais se destacam sempre sua competência e compromisso com a gestão pública socialmente referenciada. Por tudo isso, acreditamos que é com toda justiça que esta Casa de Leis deve conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Adair Leonardo Rocha.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1480/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Major Odair Sandro Tallala Blanco.\r\n\r\nArtigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Adroaldo Peixoto Garani, Cida Diogo, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOdair Sandro Tallala Blanco, casado com a Srª Alynne Barreto Blanco, nascido em sete de janeiro de mil novecentos e setenta e dois, em São Paulo. \r\n\r\nExperiência Profissional: 34º Batalhão de Polícia Militar, Magé - RJ, funções de chefe da P/2, Chefe da P/3, Instrutor de Tiro, Chefe da P/4, Chefe da P/1, Chefe da SsJD, Oficial de Comunicações e Comandante de Pelotão; 15º Batalhão de Polícia Militar - Duque de Caxias/RJ, funções de Chefe da P/3 e Chefe da P/2; 1ª Companhia Independente da Polícia Militar - Laranjeiras - RJ, funções Subcomandante da OPM.\r\n\r\nCursos Militares: APM - ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI - Curso de Formação de Oficiais, habilitação: Bacharel em Segurança Pública, início - 1999 e término - 1992.\r\n\r\nCFAP - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERÇOAMENTO DE PRAÇAS - Curso Básico de Tiro Policial, habilitação: 2ª Categoria, início - 1999 e término - 1999.\r\n\r\nCAES/SP - CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, habilitação: Especialização em Segurança Pública, início junho de 2001 e término em dezembro de 2001.\r\n\r\nCAES/SP - CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES - Curso de Análise Criminal, habilitação: Analista da Mancha Criminal, início e término em agosto de 2001.\r\n\r\nAtividades Desenvolvidas: Instrutor de Tiro e Defesa Pessoal dos Cursos de Formação de Soldados no 34º BPM (1999/200).\r\n\r\nPromoções, Medalhas e Condecorações: Aspirante a Oficial PM; 2º Tenente PM; 1º Tenente PM; Capitão PM; Major PM. Medalha de 10 (dez) anos de Bons Serviços Prestados - MTS; Medalha Sangue de Herói - MSH; Distintivo Lealdade e Constância - DLC e Moção de Louvor da Câmara Municipal de Magé/RJ - ML.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1481/2006\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1072, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O DIPLOMA CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º e 2º da Resolução nº 1072, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor destinado a premiar, anualmente, pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Deputado que propuser a concessão do Diploma Cristo Redentor fará através de Projeto de Resolução, acompanhado de currículo do nome proposto ou devidamente justificado, no caso de pessoa jurídica.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o propósito de aperfeiçoar a Resolução nº 1072/05, do nobre Deputado Glauco Lopes, no sentido de que seja também estendido as pessoas jurídicas, e não somente as personalidades, que tanto contribuem para o desenvolvimento e divulgação do turismo em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1482/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOEL FERNANDES RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor JOEL FERNANDES RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Caetano Amado, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Antonio Pedregal, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Jurema Batista, Leandro Sampaio. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 19/01/1948, no bairro de Bangu, na cidade do Rio de Janeiro, formado em Administração de Empresas e Bacharel em Direito, é diretor da Viação Cidade do Aço Ltda. e Administrador da Evanil Ltda.\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES: Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa, em 1982; Membro da Diretoria da ABRATI - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros; Membro da Diretoria do SINTERJ; Conselheiro da FETRANSPOR.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1483/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DR. CONRADO M. GRUENBAUM.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Presidente do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, Dr. Conrado M. Gruenbaum.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Paulo Melo, Paulo Ramos, Alessandro Molon, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Conrado M. Gruenbaum, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, tem em seu currículo relevantes serviços prestados ao nosso Estado fluminense. Exerceu a digna função de Defensor público na defesa dos direitos dos cidadãos no período de 1949 a 1950, posteriormente passou a exercer a advocacia junto ao escritório de Advocacia do Dr. José Vieira Coelho, chefe do Gabinete do Ministério da Justiça.\r\n\r\nEm 1953 associou-se ao escritório de Advocacia e Propriedade Industrial de Custódio de Almeida & Cia, onde assumiu a função de diretor pelo período de 11 anos, bem como foi consultor de diversas empresa, em especial a Globex utilidades S.A.\r\n\r\nEm sua brilhante caminhada profissional colaborou para a formação de novos bacharéis em Direito ao exercer o magistério superior como professor substituto, na cadeira de Direito Civil, junto a Faculdade Cândido Mendes.\r\n\r\nEm 1968 o Dr. Conrado passou a exercer a diretoria adjunta do Grupo Globex Utilidades e, desde 1981 encontra-se como Diretor geral da Globex, conhecida por todos como a famosa loja Ponto Frio.\r\n\r\nA dinâmica com que vem liderando o grupo Ponto Frio tem sido motivo de vital importância para o desenvolvimento comercial e social de nosso Estado. A sensibilidade no trato das questões sociais levaram o mesmo a incentivar e a colaborar na criação da Fundação Ponto Frio Alfredo João Monteverde, cuja a existência foi uma grande marco em 1994 no atendimento as pessoas necessitadas.\r\n\r\nEm 2002 passou a integrar o seleto grupo de Sócio Benemérito da Associação Comercial do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestado ao comercio do Brasil.\r\n\r\nA Liderança inconteste do Dr. Conrado veio a ser corroborada quando de sua eleição em 2002 para a Presidência do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - CDL/RIO, segmento que agrega todos os lojistas da cidade do Rio de Janeiro, com o intuito de alavancar o desenvolvimento do Estado Fluminense.\r\n\r\nDesde então o Clube do Lojista do Rio de Janeiro, sob a sua direção, vem desempenhando vigorante papel no desenvolvimento econômico e social de nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma conto com aprovação de meus pares na aprovação desta proposição parlamentar de conceder ao digníssimo empresário Dr. Conrado Gruenbaum a Comenda da medalha Tiradentes do Poder Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1484/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Jose Roberto de Oliveira Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Paulo Melo, Paulo Ramos, Alessandro Molon, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Jose Roberto Roberto de Oliveira Junior, bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho, brilhante advogado, casado, cidadão de moral ilibada e caráter impoluto, tem contribuído de modo notório para o bem-estar e significativas melhorias das condições da sociedade fluminense.\r\n\r\nTem exercido com extrema dedicação e inegável eficácia a vice-presidência da ANACONTE (Associação Nacional de Assistência aos Consumidores e trabalhadores), da qual também foi fundador.\r\n\r\nAtua como advogado das associações de Ex-Combatentes da 2ª Guerra Mundial, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Nosso Estado, sempre granjeando o respeito e a admiração de todos os beneficiados por seu eficiente trabalho.\r\n\r\nÉ responsável, atualmente, por mais de 27 mil ações na justiça Federal, tal é o reconhecimento pela maneira competente e engajada como cumpre a sua vocação de advogado e conhecedor da lei e dos direitos dos cidadãos fluminense.\r\n\r\nQuebra Também como resultado dessa eficiente atuação, o Dr. José Roberto de Oliveira Junior recebeu uma merecedora Moção oferecida pelo Vereador Waldir Abraão, em 1999, pela qualidade dos serviços prestados à cidadania, e, em 2002, a Medalha Pedro Ernesto, entregue pelo Vereador Paulo Mello.\r\n\r\nNeste sentido, o Dr. José Roberto é merecedor das nossas homenagens, não só pela folha de relevantes serviços prestados como advogado, mas, em especial, pela, maneira dedicada e digna como exerce sua brilhante carreira, sendo merecedor do recebimento da Comenda Medalha Tiradentes deste Parlamento Fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 805/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO O AUXÍLIO-CRECHE ÀS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FEMININAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O AUXÍLIO-CRECHE ÀS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FEMININAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído o auxílio-creche, a ser pago às policiais e bombeiros militares femininos do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, que comprovadamente mantenham filhos sob sua dependência econômica, ou dependentes de que tenham a guarda legal definitiva, matriculados em estabelecimento privado de educação escolar, compreendendo a educação infantil, que abrange as creches, ou entidades equivalentes, no caso de crianças até 3 (três) anos de idade, e as pré-escolas, no caso de crianças entre 4 (quatro) e 6 (seis) anos de idade, conforme definição do art. 30 da Lei federal N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 1°. A comprovação da matrícula do filho ou dependente em instituição de ensino nos termos do caput, será através de declaração específica emitida pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 2°. Ao requerer o benefício, deverá o servidor apresentar cópia autenticada do registro de nascimento do filho ou dependente.\r\n\r\n§ 3°. Em caso de guarda legal, deverá anexar também cópia autenticada do documento comprobatório de guarda definitiva.\r\n\r\nArt. 2°. O valor do auxílio-creche será equivalente ao menor piso salarial definido por lei estadual, sendo pago mensalmente, por filho ou dependente, juntamente com os vencimentos do servidor.\r\n\r\nArt. 3°. O servidor deverá renovar o benefício anualmente, no mês de janeiro.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e da formação do cidadão (...)\". Nestes termos, o art. 306 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressa a importância da educação para o exercício da cidadania e aquisição de valores para o convívio pacífico e respeitoso em sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela procura valorizar as profissionais da segurança pública de nosso Estado, dando-lhes o amparo necessário num momento importante de suas vidas, atenuando as dificuldades de conciliar o trabalho com a atenção à família e garantindo que possam deixar seus filhos em local adequado enquanto cumprem seus honrosos ofícios.\r\n\r\nO auxílio-creche é uma alternativa muito mais viável e acessível a todas as policiais e bombeiros femininos, uma vez que, por lógica e necessidade, essas profissionais são lotadas em unidades militares espalhadas por todos os 92 municípios do Estado, podendo ficar a critério das mesmas o melhor estabelecimento de educação que convier, e não criando o transtorno para o Estado de ter que escolher a região mais adequada para construir creches próprias e atender a todo esse público de forma equânime.\r\n\r\nDestarte, conto com o apoio de todos os pares nesta Casa de Leis para aprovar o auxílio-creche às policiais e bombeiros militares femininos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 753/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JÚLIO EXPEDITO MACHADO, “XANGÔ DO SALGUEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Professor Júlio Expedito Machado Coelho - “Xangô do Salgueiro”, Professor Universitário formado em Estudos Sociais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Dica, André do PV, Geraldo Moreira, Ely Patrício, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Eider Dantas.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 438/2006\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 101- caput da Constituição do Estado e no Art. 107 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública - Senhor Roberto Precioso Júnior, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Fé de ofício e assentamentos cadastrais do servidor Ricardo Hallack, exercendo atualmente o cargo de Chefe de Polícia Civil da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - Fé de ofício e assentamentos cadastrais do servidor Luiz Cláudio Diniz Gama, inspetor de polícia, matrícula nº 263058-0.\r\n\r\n3 - Fé de ofício e assentamentos cadastrais do servidor Cláudio Roberto Gomes Ribeiro, policial civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 599.453.547-87.\r\n\r\n4 - Nome e matrícula dos agentes, inspetores e escrivões lotados na Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC, nos últimos cinco anos, incluindo a atual lotação dos mesmos;\r\n\r\n5 - Nome e matrícula dos agentes, inspetores e escrivões lotados na Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD, a partir de janeiro de 2005, incluindo a atual lotação dos mesmos.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; ALESSANDRO MOLON; PAULO RAMOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 439/2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TCE/RJ, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA ENCAMINHAR CÓPIAS DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E PRESTAR OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o seguinte:\r\n\r\nConsiderando os recentes fatos noticiados pela mídia envolvendo a contratação pela Fundação Escola de Serviço Público de organizações não governamentais, órgãos da administração direta e indireta do Estado e órgãos das administrações municipais para a execução de projetos de pesquisas nas mais variadas áreas.\r\n\r\nConsiderando as atribuições constitucionais dos TCEs de auxílio ao Poder Legislativo (art.71 da Constituição Federal e artigo 123 da Constituição Estadual).\r\n\r\nConsiderando que todos os procedimentos foram realizados pela FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP com dispensa de licitação e os processos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete examiná-Ios sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade (artigo 2° da Lei Complementar 63/90).\r\n\r\nConsiderando que os atos de dispensa de licitação encaminhados ao TCE-RJ,a maioria deles desde 2003 e até esta data, alguns não foram objeto de decisão definitiva e os respectivos contratos já foram totalmente pagos, ou seja, os valores não voltarão mais aos cofres públicos estando os responsáveis sujeitos a multa de valor irrisório.\r\n\r\nConsiderando que o TCE-RJ, em suas decisões, vem violando os princípios do contraditório e a publicidade efetiva de seus atos adotando o chamado VOTO SUSCINTO baseado em ato interno, sem qualquer respaldo jurídico, ferindo frontalmente o artigo 5° da Constituição do Estado (Regimento Interno, aprovado pela Deliberação 167/90, artigo 131, inciso VII).\r\n\r\nConsiderando que o VOTO SUSCINTO impede que os contribuintes tenham acesso às razões adotadas pelo TCE-RJ para acolher ou desacolher os atos de dispensa, na maioria lesivos aos cofres públicos, conforme o próprio TCE-RJ tem divulgado.\r\n\r\nConsiderando que tal procedimento vicía os atos praticados pelo TCE-RJ por falta de transparência e tem sua eficácia prejudicada pela falta de publicidade, até mesmo pelo site do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 3° da Lei Complementar 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas - RJ), em seu inciso XI, estabelece que COMPETE ao Tribunal \"prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas\".\r\n\r\nREQUER seja oficiado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - JOSÉ GOMES GRACIOSA para que encaminhe a esta ALERJ, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias do inteiro teor dos votos proferidos pelo Plenário e a instrução do Corpo Instrutivo nos seguintes processos administrativos, já que os mesmos foram aprovados por VOTO SUSCINTO e se referem às contratações realizadas pela FESP com dispensa de licitação:\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nDATA DE CADASTRO\r\n\r\n102499-4/2006\r\n\r\n14/03/2006 \r\n\r\n108116-4/2005 \r\n\r\n06/07/2005 \r\n\r\n116820-5/2005 \r\n\r\n22/12/2005 \r\n\r\n103395-7/2005 \r\n\r\n05/04/2005 \r\n\r\n103396-1/2005 \r\n\r\n05/04/2005 \r\n\r\n103397-5/2005 \r\n\r\n05/04/2005 \r\n\r\n102226-3/2005 \r\n\r\n17/03/2005 \r\n\r\n102848-7/2005 \r\n\r\n17/03/2005 \r\n\r\n109661-6/2005 \r\n\r\n04/08/2005 \r\n\r\n111675-3/2005 \r\n\r\n31/08/2005 \r\n\r\n101067 -8/2005 \r\n\r\n14/02/2005 \r\n\r\n103652-3/2005\r\n\r\n11/04/2005 \r\n\r\n111795-9/2005 \r\n\r\n05/09/2005 \r\n\r\n103841-6/2005 \r\n\r\n14/04/2005 \r\n\r\n116885-5/2005 \r\n\r\n23/12/2005 \r\n\r\n100842-9/2005 \r\n\r\n28/01/2005 \r\n\r\n100832-4/2005 \r\n\r\n28/01/2005 \r\n\r\n100833-8/2005 \r\n\r\n28/01/2005 \r\n\r\n100828-3/2005 \r\n\r\n28/01/2005 \r\n\r\n102638-0/2005 \r\n\r\n14/03/2005 \r\n\r\n107218-1/2005 \r\n\r\n20/06/2005 \r\n\r\n100956-6/2005 \r\n\r\n04/02/2005 \r\n\r\n100957-0/2005 \r\n\r\n04/02/2005 \r\n\r\n107200-4/2005 \r\n\r\n20/06/2005 \r\n\r\n114014-4/2005 \r\n\r\n18/10/2005\r\n\r\n113145-2/2005 \r\n\r\n28/09/2005 \r\n\r\n113146-6/2005 \r\n\r\n28/09/2005 \r\n\r\n113147-0/2005 \r\n\r\n28/09/2005 \r\n\r\n106901-3/2005 \r\n\r\n13/06/2005 \r\n\r\n114704-9/2004 \r\n\r\n17/11/2004 \r\n\r\n104435-8/2004 \r\n\r\n15/04/2004 \r\n\r\n108221-3/2004\r\n\r\n05/07/2004 \r\n\r\n111452-7/2004 \r\n\r\n02/09/2004 \r\n\r\n108254-0/2004 \r\n\r\n06/07/2004 \r\n\r\n110400-7/2004 \r\n\r\n12/08/2004 \r\n\r\n100710-8/2004 \r\n\r\n26/01/2004 \r\n\r\n105408-2/2004 \r\n\r\n07/05/2004 \r\n\r\n105425-0/2004\r\n\r\n07/05/2004\r\n\r\n105412-3/2004\r\n\r\n07/05/2004\r\n\r\n114809-5/2004\r\n\r\n19/11/2004\r\n\r\n112826-9/2004 \r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n100237-6/2004 \r\n\r\n09/01/2004\r\n\r\n104680-5/2004 \r\n\r\n26/04/2004\r\n\r\n105409-6/2004 \r\n\r\n07/05/2004\r\n\r\n105410-5/2004 \r\n\r\n07/05/2004\r\n\r\n114279-4/2004 \r\n\r\n09/11/2004\r\n\r\n106742-3/2004\r\n\r\n01/06/2004\r\n\r\nREQUER, ainda, informar em que fase se encontram os seguintes processos administrativos:\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nDATA CADASTRO\r\n\r\n101357-3/2006\r\n\r\n08/02/2006 \r\n\r\n100350-8/2006\r\n\r\n09/01/2006 \r\n\r\n100351-2/2006\r\n\r\n09/01/2006 \r\n\r\n100337-6/2006\r\n\r\n09/01/2006 \r\n\r\n100338-0/2006\r\n\r\n09/01/2006 \r\n\r\n100339-4/2006\r\n\r\n09/01/2006 \r\n\r\n100335-8/2006\r\n\r\n09/01/2006 \r\n\r\n100327-1/2006\r\n\r\n09/01/2006 \r\n\r\n100328-5/2006\r\n\r\n09/01/2006 \r\n\r\n100329-9/2006\r\n\r\n09/01/2006 \r\n\r\n102606-9/2006\r\n\r\n16/03/2006 \r\n\r\n102103-7/2006\r\n\r\n06/03/2006 \r\n\r\n100052-8/2006\r\n\r\n03/01/2006 \r\n\r\n100534-6/2006\r\n\r\n13/01/2006 \r\n\r\n211575-2/2006\r\n\r\n24/04/2006 \r\n\r\n100330-8/2006\r\n\r\n09/01/2006 \r\n\r\n100062-3/2006\r\n\r\n03/01/2006 \r\n\r\n104163-1/2006\r\n\r\n19/04/2006 \r\n\r\n101610-3/2006\r\n\r\n15/02/2006 \r\n\r\n101472-9/2006\r\n\r\n10/02/2006 \r\n\r\n109398-1/2005\r\n\r\n01/08/2005 \r\n\r\n112302-5/2005\r\n\r\n14/09/2005 \r\n\r\n108258-8/2005\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\n102296-8/2005\r\n\r\n07/03/2005 \r\n\r\n100239-6/2005\r\n\r\n07/01/2005 \r\n\r\n100238-2/2005\r\n\r\n07/01/2005 \r\n\r\n109780-8/2005\r\n\r\n04/08/2005 \r\n\r\n111673-5/2005\r\n\r\n31/08/2005 \r\n\r\n115815-3/2005\r\n\r\n05/12/2005 \r\n\r\n103590-9/2005\r\n\r\n11/04/2005 \r\n\r\n103592-7/2005\r\n\r\n11/04/2005 \r\n\r\n100345-1/2005\r\n\r\n11/01/2005 \r\n\r\n102441-5/2005\r\n\r\n08/03/2005 \r\n\r\n117015-9/2005\r\n\r\n28/12/2005 \r\n\r\n103723-8/2005\r\n\r\n13/04/2005 \r\n\r\n101428-6/2005\r\n\r\n16/02/2005 \r\n\r\n113719-9/2005\r\n\r\n10/10/2005 \r\n\r\n103868-4/2005\r\n\r\n15/04/2005 \r\n\r\n106298-4/2005\r\n\r\n02/06/2005 \r\n\r\n115655-1/2005\r\n\r\n30/11/2005 \r\n\r\n102901-5/2005\r\n\r\n21/03/2005 \r\n\r\n116864-1/2005\r\n\r\n23/12/2005 \r\n\r\n115652-9/2005\r\n\r\n30/11/2005 \r\n\r\n115609-2/2005\r\n\r\n29/11/2005 \r\n\r\n100692-2/2005\r\n\r\n19/01/2005 \r\n\r\n100693-6/2005\r\n\r\n19/01/2005 \r\n\r\n111635-3/2005\r\n\r\n31/08/2005 \r\n\r\n100876-0/2005\r\n\r\n31/01/2005 \r\n\r\n115567-8/2005\r\n\r\n28/11/2005 \r\n\r\n108249-7/2005\r\n\r\n08/07/2005 \r\n\r\n100092-6/2005\r\n\r\n04/01/2005 \r\n\r\n111916-3/2004\r\n\r\n14/09/2004 \r\n\r\n106215-0/2004\r\n\r\n24/05/2004 \r\n\r\n115805-6/2004\r\n\r\n16/12/2004 \r\n\r\n115806-0/2004\r\n\r\n16/12/2004 \r\n\r\n107391-7/2004\r\n\r\n14/06/2004 \r\n\r\n115468-4/2004\r\n\r\n07/12/2004 \r\n\r\n114596-0/2004\r\n\r\n16/11/2004 \r\n\r\n110872-4/2004\r\n\r\n23/08/2004 \r\n\r\n201794-4/2004\r\n\r\n09/08/2004\r\n\r\n111008-2/2004\r\n\r\n24/08/2004 \r\n\r\n111010-5/2004\r\n\r\n24/08/2004 \r\n\r\n111009-6/2004\r\n\r\n24/08/2004 \r\n\r\n107218-9/2004\r\n\r\n08/06/2004 \r\n\r\n102429-5/2004\r\n\r\n12/03/2004 \r\n\r\n112115-8/2004\r\n\r\n20/09/2004 \r\n\r\n103631-7/2004\r\n\r\n01/04/2004 \r\n\r\n114216-2/2004\r\n\r\n09/11/2004 \r\n\r\n220402-0/2004\r\n\r\n17/02/2004 \r\n\r\n100471-4/2004\r\n\r\n16/01/2004 \r\n\r\n114734-4/2004\r\n\r\n18/11/2004 \r\n\r\n110230-0/2004\r\n\r\n10/08/2004\r\n\r\nREQUER, finalmente, o encaminhamento de relatório referente à tramitação dos citados processos pelos diversos órgãos do TCE com as respectivas datas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1828/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3039/05.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa. em atenção ao Ofício GP nº 292/2006, referente ao Ofício CCJ nº 13/2006, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3039/2005, para informar que somos favoráveis à proposta da nobre Deputada Graça Pereira, considerando-a de relevante importância na informação acerca do glaucoma, doença apontada como a terceira causa de cegueira, irreversível, no mundo e, por isso, reconhecida como um problema de Saúde Pública.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER, Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n11023 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de seu 2º Protocolo JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE NETO, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11024 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de seu sócio CARLOS FRED SPILLMANN, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11025 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de seu tesoureiro ARTUR LEITE, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11026 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de seu sócio JOSÉ DE SOUZA LEITE, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11027 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de sua sócia MARIA ROHEM, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11028 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de seu sócio ANTÔNIO GOMES DA SILVA, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11029 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de seu sócio HÉLIO ALVES BENICIO, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11030 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de seu secretário ELIAS SIMÃO, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11031 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de seu sócio MANUEL TAVARES PINHO, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11032 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, na pessoa de sua sócia MARISTANE ROSA CABRAL DOS ANJOS, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade. \r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n11036 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Vereador Luiz Fernando N. da Gama Gouveia, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11060 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através do Meritíssimo Doutor Juiz de Direito Fábio Ribeiro Porto, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n11061 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Vereador Luiz Roberto da Silva, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11062 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Vereador Samuelson Tinoco de Oliveira, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11063 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Vereador João Cunha Neto, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11064 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Vereador João Batista da Silva, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11065 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Vereador Emanuel Medeiros da Silva, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11066 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Vereador Dalvi Macedo, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11067 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Vereador Bolivar Sanches, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11068 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Vereador Carlos Alintor Bandóli Boechat, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11069 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Prefeito Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Junior, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\n11070 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA através de seu Presidente Sr. José Geraldo Esposti, por ocasião do 117º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n11182 - DE CONGRATULAÇÕES aos nubentes JOANA HANDLER NOGUEIRA e VINICIUS FÉLIX DOS SANTOS, que, no dia 19 do corrente mês, unirão seus destinos em cerimônia nupcial na Comunidade Evangélica Internacional da Zona Sul, no bairro carioca da Barra da Tijuca, a que se seguirá recepção na Av. José Luiz Ferraz, 55 - cobertura, no Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n11183 - DE CONGRATULAÇÕES aos nubentes DESIRÉE e ALEXANDRE, que, às vinte horas e trinta minutos do próximo dia 20, estarão celebrando solene enlace matrimonial, a realizar-se nos salões do Sheraton Rio Hotel, no bairro carioca do Leblon, seguido de recepção no mesmo endereço.\r\n\r\n11184 - DE CONGRATULAÇÕES que formulamos para o ilustre Ministro JOSÉ AUGUSTO DELGADO, membro do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade de sua posse na Cadeira nº 19 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, no dia 15 do corrente mês, no Instituto dos Advogados Brasileiros, nesta Capital.\r\n\r\n11185 - DE CONGRATULAÇÕES ao Tenente-Coronel PM CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES, atual Comandante do 23º BPM, no Leblon.\r\n\r\nAgraciado com o Título de “Amigos da Polícia Civil” é detentor de inúmeras Medalhas de Mérito, e de Cidadania de Municípios fluminenses. Como Oficial Superior tem exercido importantes cargos como Subcomandante do 17º Batalhão, Chefe de Seções Administrativas do Comando de Policiamento da Capital e de Policiamento do Interior, e Comandante do Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n11194 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT. PM IVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO - RG 30.057, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11195 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT. PM JOSÉ PAULO DA SILVA - RG 31.019, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11196 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT. PM JÚLIO SÉRGIO SANTOS BARAÚNA - RG 38.719, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11197 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT. PM JOSÉ CARLOS FIÚZA LIMA - RG 47.268, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11198 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM ANSELMO DIONÍSIO PIMENTA - RG 64.670, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11199 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM AIRTON RUI DE SOUZA JÚNIOR - RG 72.719, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11200 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM FERNANDO DE SOUZA JÚNIOR - RG 75.239, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11201 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao TEN. CEL. PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO - RG 31.102, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11202 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a 2º TEN. BM QOC EVELIN GOMEZ PEREZ - RG 23.323, lotada no 25º Grupamento de Bombeiro Militar - Paracambi, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n10773 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada Sra. MARIA DAS GRAÇAS VELOSO DE SOUZA, da Defesa Civil Municipal do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10774 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada Sra. MARIA ANTONIA DE SOUZA DOS SANTOS, membro do Comitê Jardim Bom Retiro, na Baixada Fluminense, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10775 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SOARES, membro do Comitê “Esforça-ter que te ajudarei”, no Município de Magé. que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10776 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada Sra. MARIA PEDRO DA SILVA, fundadora da rede de comunidades saudáveis do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10777 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada Sra. CARMEM LUCIADA SILVA BENTO, Educadora Social e Orientadora Sexual, voltada para a prevenção de doenças infecto-contagiosas como a DST-AIDS e Hanseníase, entre outras, que se destacou no ano de 2005, \r\n\r\n10778 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada Sra. SANDRA DE ANDRADE, Presidente da REVIFÉ, entidade que dá apoio a mulheres mastectomizadas e as demais portadoras de câncer, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10779 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada Sra. TELMA VILHENA DA SILVA, Diaconiza da Igreja Assembléia de Deus de Olinda, Distrito do Município de Nilópolis, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10780 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada Sra. EUNICE RENOVATO DA SILVA, Pastora da Igreja Missionária Cristã e psicanalista, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10781 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada Cabo Bombeiro RAQUEL DE ANDRADE FELIPE CORRÊA, graduada em Enfermagem, atua como enfermeira supervisora plantonista, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10782 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada Sra. JESUITA ROSA E ARAÚJO, atua administrativamente no Posto de Saúde de Imbariê e no Centro Médico de Duque de Caxias, Município onde há 16 anos desempenha suas atividades com brilhantismo, que se destacou no ano de 2005,\r\n\r\n10783 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. LEONOR CASTORINA BRANDÃO VARGAS, Educadora Religiosa, é também professora do Ensino Público Estadual. Formada em Letras e em Teologia, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10784 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. PATRÍCIA RICARDO PINTO, Recepcionista da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10785 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. GISELE DORNELLES PIRES, Engenheira com Mestrado em Informática. É Coordenadora de Planos Diretores da Universidade do Rio de Janeiro e consultora da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10786 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, Defensora Pública atuando no Estado do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10787 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. MÁRCIA CABRAL DE MELLO, Pós-Graduada em Supervisão Escolar com complementação pedagógica Supervisora do SENAI, que se destacou no ano de 2005.\r\n\r\n10788 - DE APLAUSOS E LOUVOR a digna e honrada, Sra. VÂNIA DOS SANTOS SILVA PRADO, responsável pelo Setor de Carteira de Trabalho da Secretaria de Estado de Trabalho do Rio de Janeiro, que se destacou no ano de 2005."
                ],
                "10567": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca. (48), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Se cretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário, Aparecida Gama, 4ª Secretária;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes porém, concedo apartes os Srs. Deputados Alessandro Calazans e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a essa Presidência que, na Ordem do Dia, faça o mesmo esforço que acabou de fazer, em relação ao quorum, para que pudesse ter início o Expediente Inicial. Não desmerecendo V. Exa., que tem presidido de forma brilhante, pediria que o Presidente efetivo estivesse presente na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tenha a certeza, nobre Deputado, de que sua orientação, legítima, será observada.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luiz Paulo, que, como eu, integra uma base de oposição ao Governo, pede que seja comunicado a V. Exa. que as bancadas de oposição, em reunião, resolveram obstruir as Sessões Deliberativas, sempre que houver, na Ordem do Dia, projetos de interesse do Governo - não da iniciativa do Governo, porque, às vezes, o projeto é de iniciativa do Governo, mas interessa a uma categoria, como, por exemplo, a de servidores públicos. Mas quando for de interesse do Governo, como hoje, a oposição vai obstruir. Então, quando da apreciação da Ordem do Dia, às 16h30, comunicaremos a nossa ausência do plenário, em função da obstrução que faremos, incorporando algumas exigências, porque a motivação não reside na obstrução pela obstrução; é obstrução a fim de que as Comissões Parlamentares de Inquérito sejam instaladas, para fazer uma pressão no Executivo e convoque os servidores concursados em diversas áreas. São algumas exigências que a oposição faz. Caso contrário, que a bancada de sustentação do Governo dê quórum para votar as matérias de seu interesse.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Essa comunicação, nobre Deputado, já foi transmitida ao Sr. Presidente da Casa, hoje, e anteriormente por V. Exa. e pelo nobre Deputado Luiz Paulo. A Sessão anterior ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sempre é bom reiterar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vamos perseverar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, criada a polêmica nesse Expediente Inicial, foi oportuno o esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Ramos, porque tanto o Sr. Deputado Paulo Ramos quanto o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, a Sra. Deputada Georgette Vidor, eu e outros, somos daqueles que estamos presentes na abertura dos trabalhos, às 14h30, no Expediente Inicial, como também às 16h30, nas Sessões Ordinárias. \r\n\r\nQueremos mostrar que a nossa posição é política porque entendemos que a CPI é um importante instrumento para a oposição. Então, nossa posição é política, não é pessoal. Tanto é que, agora, no Expediente Inicial estão aqui, pelo menos, quatro parlamentares de oposição, garantindo o quórum das 14h30; mas, às 16h30, estaremos mostrando que a nossa posição é de obstrução dos trabalhos - posição política - porque não pode ser confundida com posição pessoal.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, posso refletir sobre mais um depoimento de Luiz Inácio Lula da Silva, o nosso apedeuta, porque ele, em recente entrevista, no dia de ontem, se declarou inconformado em relação à legislação eleitoral, porque não permitiria que a União assinasse convênio com os municípios em prazo de seis meses antes das eleições. E depois fala o seguinte: são seis meses antes da eleição, tem o tempo da eleição e depois da eleição; somando tudo, fico 12 meses sem assinar convênio. Com isso, o dinheiro fica sobrando e os municípios nada usufruem. \r\n\r\nSr. Presidente, realmente é hilário. Primeiro, há um erro de soma: se a eleição será em 1º de outubro, é só contar nos dedos: outubro, novembro e dezembro; passam três, outubro, novembro, dezembro. Se são seis antes, seis e três, nove. Não dá doze meses. Dá nove, e dá em duas mãos, Sr. Presidente. Mas ocorre que a Lei Eleitoral nº 9504/97, no seu artigo 73, inciso VI, diz que a União não pode firmar convênio com Estados e municípios em prazo não superior a 90 dias antes da eleição. Não são 180, são 90! O Presidente não conhece nem a legislação eleitoral a que está subordinado! Ele pode assinar convênio até o dia 1º de julho, decorridos 90 dias. Sob o ponto de vista contábil, revelou-se mais uma vez como aquele que não sabe de nada ou que ignora a situação. Daí o adjetivo que ouvi do grande ator Carlos Vereza, ao dizer tratar-se Lula de um apedeuta. O Deputado Paulo Ramos, um homem da nossa lingüística, conhece bem o que quer dizer. \r\n\r\nAlém disso, o Tribunal Superior Eleitoral cumpre a legislação eleitoral, que é aprovada pelo Congresso Nacional. No ano de 1997, quando essa lei foi aprovada, o foi com o aval do Partido dos Trabalhadores, porque era oposição. Agora, a lei não presta! \r\n\r\nMas presta sim, a lei é boa! Sabe por quê, Sr. Presidente? Por exemplo: a 90 dias das eleições, estão o Presidente da República e um prefeito de um município, que precisa muito de recursos, para assinar convênio de um milhão de reais. Então, o Presidente diz ao prefeito: “Olha, estou assinando esse convênio, mas gostaria que o senhor fizesse, no seu município, uma reunião para mim, etc.” No caso, haveria crime eleitoral, troca de sufrágio por convênio. Então, a lei, na sua sapiência, não permite que esses convênios sejam assinados no prazo de 90 dias antes das eleições. Mas só Lula não conhece a lei, e, mesmo não conhecendo, acha que ela é ruim! \r\n\r\nSr. Presidente, se ele teve três anos e seis meses para assinar um convênio, por que tem que assinar nos 90 dias antes das eleições? Se está sobrando uma montanha de dinheiro, que aumente a remuneração dos aposentados, que tape os buracos das estradas, que aumente a infra-estrutura de nosso país, mas não dê uma declaração tão fajuta como deu!\r\n\r\nÉ impressionante como o Presidente Lula está abusando da paciência do nosso povo! Um Presidente da República que tem única e exclusivamente um projeto de poder! E autoritário! Autoritarismo que ele revela inclusive na crítica à legislação eleitoral, que visa proteger o uso da máquina - que tanto o PT combateu e hoje é o campeão mundial no uso da máquina pública em campanha eleitoral!\r\n\r\nEra isso que queria trazer, como algo realmente sensível: um Presidente da República que diariamente vai para a mídia ou falar uma bobagem, ou agredir a nossa consciência, como foi o caso da legislação eleitoral, da Lei nº 9.504/97. O Presidente da República deveria dar o exemplo, deveria ser o paradigma em relação a todos os governantes brasileiros. Mas não é, é exatamente o contrário. Faz questão absoluta, para ganhar a mídia, de agredir o bom senso e a inteligência do povo brasileiro! \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, associada a essa questão, eu queria fazer um registro que me pareceu bastante interessante se, de fato, vier a acontecer. \r\n\r\nO Deputado Edmilson Valentim e eu, na sexta-feira passada, recebemos aqui, em nome da Assembléia Legislativa, uma comissão do parlamento russo com quatro deputados. Um deles até sentou na sua cadeira para tirar fotografia, visto que este plenário é muito pomposo. \r\n\r\nFui informado pelo jovem que descrevia a história do nosso plenário que todos esses móveis foram doados pelo Estado de São Paulo e eram de pau-brasil. Eu tive dúvidas se esta cadeira e esta frente encorpada eram de pau-brasil ou de jacarandá. Mas isso não era o importante da história. O importante é que nas conversas com os parlamentares russos saiu a questão do futebol. E eu dizia que é importante que possamos fazer uma troca cultural, porque somos culturas distintas mas muito ricas. Um deputado russo que chefiava a missão disse o seguinte: “Nós estivemos ontem em Brasília com o Presidente da Câmara, Aldo Rabelo, que é do PCdoB, mesmo partido do Deputado Edmilson Valentim, e propusemos um convênio na área cultural. O Brasil mandaria professores para formar jogadores de futebol e a Rússia mandaria segmentos para treinarem os jovens do corpo do Balé Bolshoi”.\r\n\r\nPareceu-me muito digno de ser salientado porque o nosso futebol tem para os russos, em termos culturais, a mesma dimensão do Balé Bolshoi. E na verdade, quem joga futebol com arte, nada mais faz do que praticar também passos de balé, um balé não tão clássico mas de criatividade. \r\n\r\nAchei que era um registro positivo que eu devia fazer dessa visita do parlamento russo à nossa Assembléia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de dois temas, um nacional e outro regional. \r\n\r\nO nacional está ligado à notícia publicada na Revista Veja, e se transformou num grande escândalo em vários outros meios de comunicação, não do Rio de Janeiro - o que me surpreendeu. Trata-se da denúncia feita pela Revista Veja, reproduzida por jornais de São Paulo, tanto A Folha de São Paulo quanto o Estado de São Paulo, mas uma denúncia que não foi transmitida no Rio de Janeiro e que não foi também apropriada e que, estranhamente, também não foi apropriada pelo maior sistema de comunicação do nosso país, o Sistema Globo, isto é, o encontro do advogado criminalista e Ministro da Justiça Dr. Márcio Thomaz Bastos com o Presidente do Grupo Opportunity, Daniel Dantas. \r\n\r\nQue o Ministro da Justiça receba em seu gabinete qualquer cidadão brasileiro, nada a opor; mas tudo a opor a que o Ministro da Justiça faça reuniões secretas. Quando eu falo que se reuniu secretamente, não estou me referindo ao anfitrião, Senador Heráclito Fortes, do PFL, nem às duas testemunhas, Deputado Federal do PT por Brasília, Sigmaringa Seixas - aliás brilhante advogado, que iniciou sua carreira, não a política, no mundo jurídico em Niterói, um grande companheiro com quem convivi na Assembléia Nacional Constituinte; e um outro deputado do PT de São Paulo, Eduardo Cardoso. Foram as testemunhas do encontro. Isso não significa que tenha sido um encontro público ou que tenha sido uma audiência deferida pelo Ministro ao Sr. Daniel Dantas e que se realizou na casa de um senador de um partido de oposição ao Governo Federal. Não. \r\n\r\nO Sr. Daniel Dantas além de estar sendo processado pela prática de diversos crimes, ainda é acusado de ter contratado uma empresa de espionagem e de ter elaborado um dossiê, no qual várias figuras da República são apontadas como possuidoras de contas bancárias em paraísos fiscais, inclusive o Ministro Márcio Thomaz Bastos, que teria uma conta num banco suíço. Na época, o Ministro confirmou ter uma conta na Suíça, mas não explicou a razão dessa conta lá. Talvez seja para receber honorários dos seus grandes clientes, que também devem ter conta na Suíça. Fica mais fácil receber honorários através desses mecanismos.\r\n\r\nMas qual a explicação dada pelo próprio Ministro para justificar o encontro? O Sr. Daniel Dantas queria entregar uma carta ao Ministro Márcio Thomaz Bastos dizendo que ele não tinha elaborado dossiê algum, que não havia partido dele a iniciativa de organizar qualquer dossiê e ele sequer tinha conhecimento disso. \r\n\r\nEssa explicação parece muito simplória, porque para praticar tal ato o Sr. Daniel Dantas não precisaria de uma audiência com o Ministro. O que causa uma suspeição ou uma certeza é que há denúncias também de que o Partido dos Trabalhadores, no passado, pressionou o Sr. Daniel Dantas para que ele contribuísse com R$ 40 ou R$ 50 milhões para a campanha petista. \r\n\r\nTem mais: o Sr. Delúbio Soares, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, já estava convocado. Ele está prestando depoimento hoje no Senado Federal, na CPI do Bingo, para ser indagado, dentre outras coisas, sobre a pressão feita por representantes do Partido dos Trabalhadores ao Sr. Daniel Dantas. Então, o Ministro, uma semana antes, se reúne com aquele que é apontado como envolvido em vários ilícitos e, ainda, como tendo elaborado um dossiê sobre figuras das maiores da República, inclusive o Presidente Lula. \r\n\r\nComo o Ministro Márcio Thomaz Bastos tem sido o grande gerente na área criminal, como advogado, para figuras grandes do PT - orienta, arruma advogado, estabelece a melhor linha de defesa -, tudo fica muito suspeito. O correto seria, sendo o Ministro da Justiça, com responsabilidades em relação à Polícia Federal, e mesmo não tendo sido o Sr. Daniel Dantas quem elaborou o chamado dossiê, que o dossiê fosse investigado, se as denúncias correspondem à verdade, qualquer que tenha sido o autor do dossiê. Pelo menos parte do dossiê era verdadeira, em relação ao próprio Ministro, que confessou ter conta na Suíça. E os demais?\r\n\r\nO povo brasileiro tem sido feito de idiota em função da desfaçatez e do cinismo com que vêm se comportando algumas das maiores figuras da República. Agora, surge o Sr. Márcio Thomaz Bastos, envolvido em mais este imbróglio. Não sei até quando a paciência irá prevalecer. Mas aqueles que pensam que estão fazendo o conjunto da sociedade de idiota, certamente poderão ter a resposta, neste ano de 2006, já que teremos eleições gerais.\r\n\r\nO segundo ponto, Sr. Presidente, envolve a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Recebemos, nesta Casa, o Reitor da Uerj, acompanhado de uma grande representação daquela Universidade, nos relatando a situação de dificuldade enfrentada naquela instituição de ensino importante para nosso Estado. A Uerj e a Uenf são instituições importantíssimas, que estão em greve, pela primeira vez, envolvendo uma aliança com a própria Reitoria. Além de não repassar os recursos previstos no Orçamento, o Governo do Estado ainda faz um corte de 25% dos recursos destinados à Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Recebemos esta informação da Reitoria.\r\n\r\nHoje, surpreendentemente, o Governo do Estado publica, em todos os jornais, uma nota oficial, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, o Professor Wanderley de Souza, trazendo vários números em relação à Uerj, como se a universidade estivesse experimentando uma situação a mais alvissareira, como se o Governo do Estado estivesse fazendo pela Uerj algo que nunca foi feito. Apresenta os recursos que foram liberados, que estão sendo liberados, aumento no números de cursos. É uma nota oficial que demonstra que, pelo menos, alguma coisa deve estar errada. Alguém não deve estar agindo na plena consciência. Os dados são muito discrepantes daqueles que nos foram trazidos pela Reitoria, acompanhada pela representação dos professores, alunos e demais profissionais daquela Universidade.\r\n\r\nEntendo que a ameaça da suspensão do vestibular fez com que o Governo se mexesse, para dar uma explicação pública, que pode não ser verdadeira, confrontada com a informação que foi trazida pelo reitor, professor Nivaldo. Entendo, então, que, para esta Casa, não há de restar outra alternativa senão reunir aqui representantes do Poder Executivo, o Sr. Secretário Wanderley de Souza e o reitor da Uerj, com as demais representações, cada um trazendo suas contas. \r\n\r\nChegamos a um ponto terrível: enquanto o Governador de São Paulo faz um acordo com o PCC, o Ministro da Justiça faz também um acordo com outro suposto criminoso, o banqueiro Daniel Dantas. E nós, aqui, diante desse conflito de informações, somos obrigados a propor uma acareação, já que hoje, neste País e neste Estado, a linguagem passa a ser muito mais policial, muito mais ligada à investigação criminal.\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, considerando que a Universidade Estadual do Rio de Janeiro e a Uenf são instituições importantíssimas para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, como o centro de formação de quadros nos diversos setores de atividades, pretendo realizar na próxima semana, publicando em Diário Oficial, consultando os demais membros da Comissão, uma audiência pública para que tenhamos o confronto de informações. Não é possível! O Governo Estadual está habituado a mentir, está habituado a forjar dados, mas não é razoável esperar que, diante de uma manifestação contundente e praticamente unânime de alunos, professores e servidores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, o governo venha com essa nota oficial. Assim, Sr. Presidente, não há outra alternativa que não a acareação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, assomo à tribuna para falar, mais uma vez, da atitude que a muitos indigna há tempos: a dos defensores dos direitos humanos, novamente com sua metralhadora demagógica voltada para a polícia. A mídia, ao dar grande espaço para a opinião e o pensamento desses defensores dos direitos humanos de marginais, acaba por dirigir, mais uma vez, a opinião pública contra a polícia; eles não perdem uma oportunidade sequer para criticá-la.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho certeza de que uma das razões para a Polícia Militar de São Paulo estar segurando a divulgação da lista com os nomes dos mortos naquela semana de caos é: eles sabem que várias daquelas mortes realmente não têm nada a ver com a polícia! \r\n\r\nPodem ser grupos rivais de pontos de venda de droga matando uns aos outros. Há muita guerra de gangues em São Paulo, uma entrando em confronto com a outra, aproveitando a oportunidade para limpar o terreno. Grupos de extermínio podem ter atuado também e nada têm a ver com as forças policiais. Enfim, uma série de crimes a cuja autoria não será possível chegar, e que é imputada também à Polícia. A Polícia Militar de São Paulo sabe que se divulgar uma lista com todas essas interrogações ainda por esclarecer, não há dúvida de que a imprensa irá tachá-la, julgá-la, vai decidir de forma ditatorial, como tanto gosta de fazer. Vai decidir que a culpa é da Polícia, vai pôr tudo na conta da Polícia Militar. \r\n\r\nNós vemos, por exemplo, na Revista Isto É a manchete “Na Revanche. Polícia Militar teve licença para matar”. Quer dizer, não se apurou nada, não foi concluído um inquérito policial, não há uma denúncia sequer de qualquer pessoa dizendo que viu um policial cometendo um crime desses e a imprensa já julgou, já decidiu que a culpa e a responsabilidade são da Polícia.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, temos de ver o saldo de tudo o que ocorreu em São Paulo. Mais uma vez a imprensa e esses malfadados defensores dos direitos humanos gostam de aproveitar a oportunidade. São como mariposas no holofote para aparecerem na mídia.\r\n\r\nA Revista Isto É também traz um balanço do que ocorreu naquela semana de caos em São Paulo. Mortes: policiais militares, 23 mortes. Sete policiais civis mortos, três guardas municipais, oito agentes penitenciários e quatro cidadãos que não tinham nada a ver com a história. Atentados: 56 casas de policiais sofreram atentados por meio desses marginais, 82 ônibus foram queimados, 17 bancos foram assaltados sem falar em 138 lojas, estações do Metrô, companhias de trânsito, carros, delegacias. Ainda vem querer a imprensa defender esses marginais! Como é que pode, Sr. Presidente? Quando vamos ter um ponto final nisso tudo em que a imprensa vai reverter esse quadro? Vai parar de dar espaço para esses marginais? Por causa desse tipo de incentivo eles são encorajados a fazer o que fizeram em São Paulo. São exigências e mais exigências querendo direitos e regalias. \r\n\r\nAliás, em razão dessas regalias é que esse indulto foi concedido a cerca de 12 mil presos para visitarem suas mães no Dia das Mães. Aproveitaram a oportunidade para cometerem essa carnificina contra os policiais.\r\n\r\nSr. Presidente, não conseguimos entender o que falta para a imprensa parar de dar espaço para esses marginais; para começar a reconhecer um pouquinho o trabalho do policial; colocar-se no lugar dele. Antes de escrever no jornal que o policial militar é um exterminador, tente colocar-se no lugar dele, e considerando o fator psicológico de todos. Tente colocar uma farda e imagine-se segurando um fuzil fazendo uma incursão numa favela no Rio de Janeiro, por exemplo, para depois criticar. Tente passar o mês vivendo com 780 reais para depois criticar. Experimente entrar num carro blindado da Polícia Militar e tomar centenas de tiros para depois escrever no jornal que o veículo blindado é nocivo para a sociedade. Já não basta o que ocorreu com Tim Lopes, Sr. Presidente, colocado no chamado forno microondas pelos marginais? E eles ainda encontram espaço nesse mesmo jornal do qual o Tim Lopes fazia parte, dessa família da qual Tim Lopes fazia parte. \r\n\r\nO jornalista Wiliam Bonner quase morreu quando sua casa foi assaltada. Será que não é suficiente para se reconhecer o trabalho da Polícia e colocar os pingos nos is, entender que esses marginais têm que ser tratados como tais, não como cidadãos? Sabemos que o presídio hoje não recupera ninguém. Por isso, a sociedade toma a mesma posição do Ministro Márcio Thomaz Bastos que, para resolver o problema de superlotação, entende que tem que soltar os presos de maior periculosidade. \r\n\r\nOlha a política de direitos humanos vigente no País, Sr. Presidente! É desesperador, não vermos uma luz no fim do túnel. É só um marginal tomar um tapinha na cara para ter uma folha de jornal no dia seguinte, massacrando o policial que fez isso. Já falei e repito, Sr. Presidente, como muitos eu também tenho a alma lavada quando vejo um marginal desses tomando uns tapas na rua porque sei que a nossa vida, para um marginal desses, não vale nada Ele não pensa duas vezes antes de entrar na minha casa, fazer uma maldade com a minha família e matar todo mundo. Ele vai encostar a cabeça no travesseiro e dormir tranqüilo, como mais um dia de trabalho bem cumprido. \r\n\r\nSr. Presidente, quero expressar a minha indignação e mais uma vez tocar no ponto de que a imprensa não pode mais dar espaço para esses demagogos, esses parasitas dos direitos humanos no Estado, no Brasil.\r\n\r\nEssa é a mensagem de indignação que quero trazer, infelizmente. Deus queira que não seja preciso acontecer um outro caso Tim Lopes para que a imprensa consiga enxergar isso e começar a ajudar a nossa polícia a dar mais segurança para todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos prorrogáveis.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Quem, Senhor, habitará em seu tabernáculo? Quem há de morar em seu santo monte? O que pratica a justiça e de coração fala a verdade.”\r\n\r\nQuero saudar o Vereador por Paraíba do Sul, Chiquinho. É um prazer tê-lo conosco, aproveite bem a nossa Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, novamente venho mostrar a minha indignação com esta Casa, mais precisamente com a sua Presidência. Como eu já relatei vários fatos determinantes para a instalação da CPI da Prece, como se não bastassem os 309 milhões de reais detectados pela CPI do Governo Federal, hoje a Prece faz um relatório onde demonstra, pelos seus auditores, que o prejuízo não é de 309 milhões, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro; é de 343 milhões de reais. E a nossa Casa, a reboque do Governo Federal e da Câmara Federal, não resolve investigar esse roubo que existe dentro da Prece que continua existindo porque não mudaram nada. \r\n\r\nAs instituições que fazem os investimentos são as mesmas, a turma que mexe com o dinheiro é a mesma e o grande comandante, aquele que está por cima e não aparece, o Deputado Eduardo Cunha, é o mesmo. E até hoje esta Assembléia Legislativa não quer investigá-los. O Regimento Interno da nossa Casa, no seu artigo 30, diz que as comissões parlamentares de inquérito serão criadas automaticamente no prazo máximo de 48 horas após o requerimento de um terço dos membros da Assembléia Legislativa, ou seja, com 24 assinaturas de parlamentares.\r\n\r\nSenhores telespectadores, tivemos as 28 assinaturas de parlamentares para a aprovação da CPI e esta não foi instalada. Por quê? Quais forças ocultas a impediram? Pergunto aos senhores ouvintes. \r\n\r\nMas, dando asas à minha imaginação, posso dizer o porquê desse fato: a CPI da Prece até hoje não foi instalada porque não é a vontade do governo estadual e da Sra. Governadora Rosinha Garotinho. Ou então, ela não tem conhecimento desses fatos, pois o Sr. Eduardo Cunha tudo acoberta; “mata tudo no peito”, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. E isso não pode existir no governo estadual - nem governo algum. \r\n\r\nO político não tem que parecer sério, ele deve ser sério. E esse cidadão fica se ajeitando dentro do governo e o povo sofre. \r\n\r\nOs “Cedaenos”, hoje - a PRECE é o fundo de pensão da CEDAE - não têm um fundo de pensão. E para reverter esse quadro, de 343 milhões de reais, terão que esperar um novo governo; mas que não seja o do Sr. Senador Sérgio Cabral, pois este é o “Rei das Privatizações”. \r\n\r\nQuando foi presidente desta Casa, houve várias e ele dirá que não privatizou a CEDAE. Dirá mesmo que cassou um deputado. Mentira! Ele não privatizou a CEDAE porque não conseguiram fazer seu acerto. Por isso ela não foi privatizada.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Sivuca, quero dizer a todos, principalmente aos funcionários da CEDAE, se esse indivíduo for eleito governador do Estado do Rio de Janeiro, não durará seis meses aquela companhia, pois ele a privatizará. Depois de minhas declarações, ele contará mais uma mentira, dizendo que não. Mas já privatizou quase tudo no Estado do Rio de Janeiro; ele e o governo a quem servia. \r\n\r\nO Projeto de Resolução 1278/2005 foi publicado no dia 13 de dezembro de 2005, quando o rombo na Prece ainda era de 309 milhões. Hoje, seis meses depois, é de 343 milhões.\r\n\r\nEsta Casa espera o quê? Dirá que não há fato determinante? O que é “fato determinante”, Sr. Presidente? \r\n\r\nHavia um rombo de 309; hoje, é de 343. Esperamos o quê? Que chegue a 400? E o Sr. Presidente continua com suas nádegas sobre o projeto de resolução, sem soltá-lo, para que os deputados possam fazer seu trabalho.\r\n\r\nVocê, que nos assiste, deve prestar muita atenção a quem segura esse projeto, porque ontem estive na CEDAE e, em seus quatro cantos, dizem que o Sr. Eduardo Cunha tem um acordo com a Presidência desta Casa. \r\n\r\nPrefiro não acreditar nisso, Sr. Deputado Sivuca. Mas os fatos nos levam a pensar, nos levam a refletir: podemos ver que a Presidência da Casa está inerte, não permitindo que os deputados trabalhem. \r\n\r\nOs deputados devem exercer seus mandatos; somos os fiscais da lei e a Presidência da Casa não respeita o Regimento Interno. Falo do presidente, Sr. Deputado Sivuca, porque votei nele, ajudei a elegê-lo. Hoje, revolto-me, pois ele não nos permite trabalhar nesta Casa.\r\n\r\nSou abordado nas ruas, pois querem saber que fim levou a CPI da CEDAE, a CPI da PRECE, mas não consigo dar explicação. Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, a explicação que tenho é a de que o Presidente está com as nádegas em cima do Projeto de Resolução. Quero que me contradigam, digam que estou equivocado e não é isso que está acontecendo. \r\n\r\nApós minhas denúncias de que a qualidade da água não estava sendo analisada pela Cedae, eles publicaram no jornal O Dia um relatório sobre a qualidade da água, Sr. Presidente. Mas se esqueceram de uma coisa: para assinar esse relatório, colocaram uma bióloga, que não exerce a função de bióloga dentro da Cedae. Trata-se de falsidade ideológica. Ela pode ser bióloga, profissionalmente, mas, na Cedae, exerce o cargo de técnica - sua função é de técnica, mas assina como bióloga. Juntamente com isso, há um técnico, um químico. São pessoas capazes. Já me informei a respeito da Dra. Márcia Luíza e do Dr. Wagner Alves. São capazes, mas estão em funções trocadas. Isso é falsidade ideológica. \r\n\r\nMas a Presidência desta Casa não quer apurar coisa alguma, quer deixar que eles continuem roubando a Cedae, dilapidando o erário. E nós ficaremos aqui, assistindo isso acontecer, até chegar aos 400 milhões de reais. Aí acontece o que os jornais mostram hoje, que os hospitais não têm comida e a empresa de limpeza está parada, porque não recebe há seis meses. Mas eles também não recebem há seis meses, porque o preço é majorado. Eles são da mesma equipe do Sr. Edson Torres, aquele da segurança, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. São da mesma equipe. \r\n\r\nIsso acabará destruindo os hospitais. Os hospitais não têm mais comida, nem limpeza. O que esta Casa está esperando para apurar esses fatos? Penso que seja o Presidente se levantar da cadeira e, assim, o Projeto sair de onde está guardado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que cede sua vez para o Sr. Deputado Noel de Carvalho. V. Exa. dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Deputado Sivuca, que, para nossa honra, preside esta Sessão, companheiros Deputados, companheiras Deputadas, agradeço muito a especial gentileza de V. Exa., Sr. Deputado Sivuca. Ando preocupado, nos últimos dias, em ler daqui, desta tribuna, aqueles documentos que o ex-Governador Anthony Garotinho leu a cada dia, durante os onze dias em que se manteve em greve de fome. Percebi que esses documentos acabaram não merecendo a divulgação e os registros que merecem. Sou uma pessoa convencida de que, um dia, esse assunto entrará para a história. Portanto, fiz esse apelo a V. Exa. Como sempre - aliás, historicamente -, o Sr. Deputado Sivuca, que é um homem de honra, me faz essa gentileza cedendo-me a sua vez. \r\n\r\nEu estava muito interessado em fazer essa leitura, Deputado Sivuca, Sras. e Srs. Deputados, porque na realidade durante aqueles dias assisti a uma cena que mesmo com a minha longa experiência de vida - já se vão 63 anos - eu tinha dificuldade de compreender. Enquanto eu via pelas televisões os ladrões de Brasília - constatados como ladrões - indiciados pelos tribunais competentes como os 40 ladrões de Brasília, recorrendo à Justiça pleiteando o direito de, ao serem inquiridos nas CPIs, não responder às perguntas, via também o ex-Governador Garotinho, que ajudou a escrever um pedaço importante da história do povo do Estado do Rio de Janeiro, em movimento contrário, entrando na Justiça para ter o direito de responder às denúncias e calúnias de que estava sendo alvo. Mais do isso, arriscava sua própria vida, colocava em risco a sua integridade física, submetendo-se àquele jejum de 11 dias, com o objetivo de chamar a atenção da opinião pública porque queria defender a sua honra. Várias vezes ele nos perguntava o que era mais importante, se a honra, ou a vida sem honra? Ele nos submeteu a essa dúvida algumas vezes.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço sua permissão para ler com calma e na íntegra o documento. Mesmo que ultrapasse um pouco o meu tempo, conto com a compreensão dos companheiros deputados. No final do primeiro dia em que o ex-Governador Garotinho se submeteu àquele jejum que durou 11 dias, ele convidou a imprensa que se interessasse em ouvi-lo e leu o seguinte documento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“À Nação Brasileira\r\n\r\nDesde o dia em que o meu nome começou a se tornar uma opção para milhões de brasileiros contra o modelo neoliberal que vem destruindo a Nação brasileira, venho sofrendo uma campanha mentirosa e sórdida que tenta desconstruir a minha imagem como administrador e homem público, além de ridicularizar as minhas posições cristãs e éticas. \r\n\r\nO sistema financeiro, os bancos e a grande mídia, esta liderada pelas organizações Globo e pela Revista Veja - com o indisfarçável patrocínio do Governo Lula - mentem e não me dão o direito de defesa. Usam a mentira como arma política. Tudo com um só objetivo: impedir que me torne candidato a presidente da República e rompa com este modelo econômico que, ao longo de anos, tem trazido desemprego, fome e miséria para milhões de brasileiros. Um sistema que vem destruindo a nacionalidade brasileira, humilhando as Forças Armadas, entregando nosso patrimônio à ganância estrangeira e, sobretudo, aviltando nossos valores éticos, morais e de amor ao Brasil.\r\n\r\nOnde está o meu patrimônio? Em mais de vinte anos de vida pública, o único bem que possuo é a casa que herdei de meus pais na cidade onde nasci.\r\n\r\nO amor que tenho pelo povo brasileiro é o verdadeiro motivo de tanto ódio contra mim. \r\n\r\nEles mentem, mentem, mentem Não há nessas reportagens nenhum interesse em informar a população, e sim em caluniar e confundir a opinião pública a poucos dias da definição de minha candidatura à Presidência da República.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nRepare bem, Sr. Presidente Sivuca, a ligação entre esses fatos qual é. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Numa falta de respeito com os seus leitores, a Veja, em sua última edição, chegou ao absurdo de afirmar que eu havia alugado avião de um traficante, quando, na verdade, foi locado a uma empresa de táxi aéreo, que opera a aeronave por decisão do administrador judicial designado pela Justiça Federal do Mato Grosso.\r\n\r\nConvenhamos, toda essa perseguição não acontece por acaso. Trata-se de covarde estratégia para impedir minha candidatura. Tenho suportado até agora os golpes mais baixos e as infâmias mais cruéis dos representantes desses grupos. Mas tudo tem limite.\r\n\r\nNão destruirão a minha honra e minha vida dedicada ao povo brasileiro com suas mentiras. Ao contrário, ofereço o meu sacrifício para que o povo brasileiro conheça a verdadeira face de seus exploradores. Por isso, como forma de protesto, inicio, a partir deste momento, uma greve de fome como último recurso em defesa da verdade que tem sido escamoteada do povo brasileiro, e até que: \r\n\r\na) seja instituída uma supervisão internacional no processo político-eleitoral brasileiro, assegurando a igualdade de tratamento a todos os candidatos, com acompanhamento de instituições nacionais que tradicionalmente defendem a democracia;\r\n\r\nb) os veículos de comunicação que nos caluniam cedam o mesmo espaço para que a população possa conhecer a verdade dos fatos.\r\n\r\nMinha luta não cessará diante da ganância e do ódio dos inimigos do povo. Conto com Deus, com as orações de todos e com a força do povo brasileiro para enfrentar esse momento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2006.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO Sr. Anthony Garotinho assina este documento que acabo de ler com muita amargura no meu coração. Ao mesmo tempo, tenho orgulho de perceber a coragem pessoal do Sr. Garotinho nesse enfrentamento que todos nós, especialmente eu e V. Exa., Sr. Deputado Sivuca, que temos uma certa idade e já assistimos a muitos filmes parecidos, hoje percebemos. Na realidade, os inimigos da candidatura do Sr. Garotinho têm um propósito muito nítido, muito claro. Percebemos perfeitamente esse sistema de realimentação do governo Lula, que encharca de anúncios alguns veículos privilegiados de comunicação deste País, que, em contrapartida, apóiam este governo e tentam destruir todos aqueles que, de alguma maneira, possam ser ameaça à continuidade desse círculo perverso contra o povo brasileiro.\r\n\r\nEu poderia me alongar bem mais neste tema, mas vou ter oportunidade de, amanhã, voltar a este assunto. Pedirei a paciência do Sr. Presidente para que me ouça um pouco mais, porque eu gostarei muito de contar alguns detalhes dessa história que eu conheço e vivo já há muitos anos. Por hoje, Sr. Presidente Sivuca, muito agradecido pela sua especial gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. solicitou a inserção da matéria no Diário Oficial?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Solicitei, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferido o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O Sr. ex-Governador Garotinho é bastante jovem para, num futuro bem próximo, dar a volta por cima.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - É nisso que confio. O que mais desejo para o povo brasileiro é que tenhamos um presidente com competência, com talento absolutamente testado aqui no Rio de Janeiro, como prefeito duas vezes, como governador de Estado. O Sr. Anthony Garotinho conseguiu, ao final de seu mandato, eleger sua esposa, que nunca havia sido candidata a nada, no primeiro turno, como prova indiscutível de competência como gerente dos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro. É, especialmente, um atestado de quem sabe de que lado ele está, se do lado dos poderosos ou do lado do povo. O povo do Estado do Rio de Janeiro sabe direitinho de que lado o Sr. Garotinho está.\r\n\r\nPeço sua gentileza para que permita conste no Diário Oficial desta Assembléia o inteiro teor da carta lida por mim, agora, e no dia 30 pelo Sr. ex-Governador Garotinho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferida a sua solicitação e esta Presidência se solidariza com V. Exa. no seu propósito.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nÀ Nação Brasileira\r\n\r\nDesde o dia em que meu nome começou a se tornar uma opção de milhões de brasileiros contra o modelo neoliberal que vem destruindo a Nação Brasileira, venho sofrendo uma campanha mentirosa e sórdida, tentando desconstruir a minha imagem como administrador e homem público, além de ridicularizar minhas posições cristãs e éticas.\r\n\r\nO sistema financeiro, os bancos e a grande mídia, liderada pelas Organizações Globo e pela revista Veja - com o indisfarçável patrocínio do governo Lula - mentem e não me dão o direito de defesa. Usam a mentira como arma política. Tudo com um só objetivo: impedir que me torne candidato a presidente da república e rompa com este modelo econômico que, ao longo de anos, tem trazido desemprego, fome e miséria para milhões de brasileiros. Um sistema que vem destruindo a nacionalidade brasileira, humilhando as Forças Armadas, entregando nosso patrimônio à ganância estrangeira e, sobretudo, aviltando nossos valores éticos, morais e de amor ao Brasil.\r\n\r\nOnde está o meu patrimônio? Em mais de vinte anos de vida pública, o único bem que possuo é a casa que herdei de meus pais na cidade onde nasci.\r\n\r\nO amor que tenho pelo povo brasileiro é o verdadeiro motivo de tanto ódio contra mim.\r\n\r\nEles mentem, mentem, mentem. Não há nessas reportagens nenhum interesse em informar à população. E sim em caluniar e confundir a opinião pública a poucos dias da definição de minha candidatura à Presidência da República. Numa falta de respeito com os seus leitores, a Veja, em sua última edição, chegou ao absurdo de afirmar que eu havia alugado avião de um traficante. Quando, na verdade, foi locado a uma empresa de táxiaéreo, que opera a aeronave por decisão do administrador judicial designado pela Justiça Federal do Mato Grosso.\r\n\r\nConvenhamos, toda essa perseguição não acontece por acaso. Trata-se de covarde estratégia para impedir minha candidatura. Tenho suportado até agora os golpes mais baixos e as infâmias mais cruéis dos representantes desses grupos. Mas tudo tem limite.\r\n\r\nNão destruirão a minha honra e minha vida dedicada ao povo brasileiro com suas mentiras. Ao contrário, ofereço o meu sacri fício para que o povo brasileiro conheça a verdadeira face de seus exploradores. Por isso, como forma de protesto, inicio, a partir deste momento, uma Greve de Fome como último recurso em defesa da verdade que tem sido escamoteada do povo brasileiro. E até que:\r\n\r\na) Seja instituída uma supervisão internacional no processo políticoeleitoral brasileiro, assegurando a igualdade de tratamento a todos os candidatos; com acompanhamento de instituições tradicionalmente defendem a democracia; \r\n\r\nb) Que os veículos de comunicação que nos caluniam cedam o mesmo espaço para que a população possa conhecer a verdade dos fatos.\r\n\r\nMinha luta não cessará diante da ganância e do ódio dos inimigos do povo. Conto com Deus, com as orações de todos e com a força do povo brasileiro para enfrentar esse momento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2006. Anthony Garotinho\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Doutor Ogando, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSolicito a V. Exa. que faça uma saudação aos jovens estudantes que nos visitam nesta tarde.\r\n\r\nDeputado Doutor Ogando\r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejam bem-vindos ao plenário da Alerj os estudantes que nos visitam nesta tarde.\r\n\r\nQuero, desta tribuna, manifestar minha alegria e minha satisfação ao assistir, semana passada, a uma matéria no RJ TV falando sobre nossa querida Bom Jesus de Itabapoana, cidade onde nasci e onde fui médico cardiologista por muitos anos - ainda atendo nos fins de semana, quando vou à minha cidade. A matéria foi sobre qualidade de vida. Posso dar meu testemunho em relação à qualidade de vida em Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nNosso amigo, delegado de polícia, Dr. Renato, passou para a reportagem do RJ TV que em Bom Jesus de Itabapoana, durante o ano passado, não aconteceu nenhum homicídio; neste ano, por enquanto, graças a Deus, apenas um. Por coincidência, eu estava presente nesse dia. Um taxista foi abordado num ponto, na rodoviária, provavelmente por elementos vindos de fora, de outras regiões e, durante um assalto, o mataram na estrada para Itaperuna.\r\n\r\nRealmente, Bom Jesus de Itabapoana é uma cidade de excelente qualidade de vida, tem uma rede de Saúde muito boa. Há dois hospitais clínicos e um hospital psiquiátrico. A população lá é atendida com dignidade. A população que depende do SUS tem um atendimento digno. Na verdade, o que falta para Bom Jesus de Itabapoana e sua região são empregos. Havia duas usinas de álcool e açúcar, que, no final da década de 80, infelizmente, por problemas vários, administrativos, econômicos, não só da região, mas do Brasil como um todo, foram fechadas. Mas tivemos a felicidade de estar aqui, no ano passado, quando a Sra. Governadora Rosinha Garotinho enviou a esta Casa um projeto muito interessante, de incentivo fiscal para 31 municípios, incluindo nossa região, a Região Noroeste. A matéria foi aqui discutida e aprovada por todos os Deputados, por unanimidade. \r\n\r\nEsse projeto de incentivo fiscal foi aprovado, baixando o ICMS de 18% para 2% ao mês, durante 25 anos. A partir da aprovação desse projeto, sancionado pela Sra. Governadora, saímos em busca de alguns empresários, para sensibilizá-los a implantar indústrias em nossa região. Felizmente, desde o ano passado, estamos nessa luta e conseguimos, através de um grupo de credibilidade aqui, no Rio de Janeiro, que é a Benco Engenharia, e também de um amigo de infância, o Sr. Gilberto Machado, que nos apresentou esse grupo. Hoje, a usina de açúcar e álcool em Bom Jesus de Itabapoana é uma realidade. \r\n\r\nO Prefeito acolheu muito bem a idéia e ofereceu uma área industrial enorme, próxima à sede do município, no 1º distrito. A Câmara de Vereadores de Bom Jesus de Itabapoana também aprovou, por unanimidade, a doação desse terreno, para ali ser implantada uma indústria de açúcar e álcool, que irá gerar, entre empregos diretos e indiretos, em torno de seis a oito mil empregos, num investimento total de R$ 100 milhões - sendo 60 milhões para o parque industrial e 40 milhões para financiar o plantio da cana, através de uma cooperativa, que também já foi criada, com estatuto, com presidência. Chama-se Coopercan, que também teve várias adesões por parte do produtor rural.\r\n\r\nEntão, tudo está caminhando bem. Aprovado pela Câmara, o Prefeito sancionou, já publicou. A próxima etapa - por enquanto, será só álcool - será o meio ambiente. A capacidade total da usina de álcool será de 250 milhões de litros de álcool por safra. A princípio, deverá começar a produzir álcool a partir do dia 1º de maio de 2009, atingindo a capacidade de 100 a 120 milhões de litros de álcool por safra. Essas são informações técnicas, obtidas por meio da Benco Engenharia, que contratou um grupo muito bom de engenheiros da Proenge, de São Paulo, que elaboraram o projeto. Essa usina irá produzir também energia elétrica do bagaço da cana, que irá alimentar a usina e, ainda, o excedente de energia será vendido para algumas empresas de energia.\r\n\r\nAssim, manifesto minha satisfação e alegria com essa matéria do RJ TV, na semana passada, a respeito de Bom Jesus de Itabapoana. Sr. Presidente, essa usina de álcool será, com certeza, a redenção econômica e social, não só de Bom Jesus de Itabapoana, mas de toda a Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, na realidade, temos o IDH mais baixo do Estado do Rio de Janeiro, mas, em breve, estaremos revertendo essa situação, se Deus quiser.\r\n\r\nTambém, quero agradecer a participação de todos os prefeitos da região, o Prefeito de Bom Jesus de Itabapoana, Sr. Carlos Garcia, o Prefeito de Itaperuna, meu amigo Jair Bittencourt, e os demais prefeitos da Região Noroeste, que também apoiaram e incentivaram muito esse projeto.\r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, uso também esta tribuna - não é muito o meu feitio, mas fui obrigado a tomar essa posição - para falar da Sra. Maria de Lourdes, diretora da Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual do Rio de Janeiro, que tem nos tratado com um descaso muito grande. Infelizmente, estive por várias vezes na Secretaria de Saúde, procurei a Vigilância Sanitária e não consegui falar com essa senhora. Há muito tempo estou precisando falar com ela, mas não consigo. Na semana passada, ela agendou uma reunião comigo para hoje, às 15 horas. Vieram pessoas do interior, do Município de Pádua, pessoas também da Ilha do Governador, apesar deste tempo chuvoso, e, meia hora antes, ela desmarca a audiência. Deixo aqui o meu protesto em relação à falta de respeito dessa senhora com o Deputado que está usando esta tribuna. \r\n\r\nSou médico, sou cardiologista, sou da Comissão de Saúde. A reunião era para reivindicar uma coisa justa. Há um caso em Santo Antônio de Pádua de uma distribuidora de remédio que está aguardando a visita da Vigilância Sanitária desde o ano passado. Há mais de um ano que eles marcaram e não cumpriram com a sua obrigação. Há também o caso de um hospital na Ilha do Governador - trata- se da ampliação de uma obra maravilhosa, que vai gerar muitos empregos -, que está aguardando. O hospital não consegue o habite-se por falta de uma visita da Vigilância Sanitária. Fizeram as exigências; eles as cumpriram de acordo com o pedido da Vigilância Sanitária, mas o descaso é muito grande. Há quatro meses estão aguardando a visita e ninguém comparece. \r\n\r\nTambém um hospital em Niterói está aguardando a visita da Vigilância Sanitária há um ano e até hoje nada. Essa senhora se nega a nos receber. Já fui à Secretaria de Saúde várias vezes. O Secretário, quando está presente, sempre me recebe muito bem. Não sei por que essa D. Maria de Lourdes não recebe Deputado. Esta não é a primeira queixa, já ouvi falar de outros casos. Ela simplesmente não nos recebe, nos trata com pouco caso. Instituições de saúde, que geram emprego, ficam na dependência da Vigilância Sanitária para funcionar e não conseguem. \r\n\r\nDeixo aqui, portanto, o meu protesto com referência a essa senhora, a D. Maria de Lourdes, da Vigilância Sanitária, e também ao Secretário, que é amigo nosso. Faço aqui também essa queixa, solicitando ao Sr. Secretário que tome providências em relação a isso. \r\n\r\nDesde já, muito obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado, lembro a V. Exa. que Bom Jesus de Itabapoana é um município abençoado. Ele une dois requisitos extraordinários para a humanidade: um sublime adjetivo, bom, e um divino substantivo, Jesus. \r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe do tempo que entender necessário.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos vivendo um período que vai se estender até o início de outubro. Espero que o calor dos debates dos graves problemas nacionais e estaduais não criem um ambiente de desentendimento e de discórdia - não entre nós, Deputados, porque já estamos acostumados aos embates, mas exatamente no seio da população. É período de campanha eleitoral, que, normalmente, é muito emocionante, leva à exaltação, às vezes ao extremo na defesa dos pontos de vista. E, principalmente nas cidades de menor índice populacional, coloca em risco, até, verdadeiras amizades - amizades sólidas -, porque a política, muitas vezes, ao invés de unir serve para separar.\r\n\r\nEu já participo de processos eleitorais, diretamente, como candidato, desde 1972; e, em eleições subseqüentes, sendo ou não sendo candidato em minha região, sempre me manifestei muito claramente sobre meu posicionamento político, minha opinião sobre os diversos temas que estavam em pauta.\r\n\r\nAgora não vai ser diferente, até porque, Sr. Presidente, meu partido, o PDT, tomou uma decisão pela sua executiva nacional. E hoje, terça-feira, está sendo realizada em Brasília uma reunião mais ampla, onde não apenas os membros do diretório nacional, da executiva, a bancada federal - nós temos o chamado “conselho político”. Os candidatos a governador dos mais diversos estados da Federação irão ratificar a posição adotada na semana passada pela executiva nacional de levar a convenção nacional do partido para a decisão de termos um candidato próprio à Presidência da República. E esse candidato próprio - já tive até a oportunidade de comentar aqui - o partido também já definiu: é o Senador Cristovam Buarque. Por essa razão, vamos levar ao debate da opinião pública os principais pontos que o PDT irá defender caso venha a conquistar a Presidência da República.\r\n\r\nAlgumas pessoas, alguns políticos, até de partidos próximos, com os quais nós estivemos conversando sobre a possibilidade de estreitarmos e estabelecermos uma coligação, entenderam que essa decisão do PDT não seria uma decisão aconselhável. Mas eu tenho refletido, Sr. Presidente, e vejo que não é o ganhar a eleição que deve nos mover, ou, pelo menos, não deve ser o motivo de levarmos à discussão pública qualquer tema. Só se nós tivermos uma perspectiva muito próxima de alcançar o poder.\r\n\r\nSe as eleições fossem hoje e V. Exa. me perguntasse se o candidato Cristovam Buarque teria condições de vencer, afirmo a V. Exa.: com toda a certeza, não. Hoje, pelo clima eleitoral, pelas sondagens políticas, há disputa, num espaço muito estreito, de duas forças: de um lado, a candidatura do atual Presidente da República, defendida e abrigada no seio do PT; de outro, a candidatura do PSDB.\r\n\r\nPortanto, são esses os dois nomes que ocupam mais espaço na mídia, na imprensa; são esses dois nomes os mais citados pela opinião pública. Mas, isto não seria motivo para nós deixarmos de participar do processo eleitoral com candidato próprio se a cinco meses das eleições os institutos de pesquisa não apontam o candidato do PDT como estando no páreo. \r\n\r\nNão pode ser apenas ganhar as eleições. É claro que todo político que se dispõe a concorrer a um cargo público, almeja vencer as eleições, até porque é com o mandato, seja de deputado estadual, federal, senador, governador, presidente da República, que vai poder colocar em prática o programa do seu partido ou o programa do seu governo ou as suas idéias. Então, nós, do PDT, almejamos atingir, alcançar, chegar à presidência da República, como almejamos chegar à governadoria do Estado do Rio de Janeiro e em outros estados da Federação, mesmo admitindo que no momento as condições não são favoráveis. \r\n\r\nMas eu insisto em dizer que a decisão do meu partido contou com meu apoio, com minha aprovação e até mesmo com meu estímulo, porque isto vai possibilitar primeiro que o PDT coloque em praça pública as suas principais prioridades. Nós sabemos que uma das prioridades, cantada em verso e prosa por todos os candidatos, é a dos recursos para a Educação. Essa tem sido a fala permanente. Qualquer candidato a qualquer cargo público diz que a educação é a coisa principal, é o carro-chefe da sua campanha mas, na realidade, ao se eleger, uma boa parcela desses políticos esquece o que disse. Alguns devem esquecer até o que escreveram, que dirá o que disseram. \r\n\r\nMas, nesse curto período que a legislação brasileira estabelece para a realização de um grande debate nacional, vamos poder levar com o Senador Cristóvam Buarque as nossas idéias; revigorar a importância do programa do PDT; relembrar que quando o PDT ocupou no Estado do Rio de Janeiro, por duas oportunidades, a chefia do Governo do Estado, transformou o seu discurso e o seu programa em prática com a realização do projeto dos CIEPs, um programa que foi combatido. Alguns diziam: “Mas escola não tem que ser lugar para oferecer merenda, refeição”. Outros diziam: “Escola não é restaurante”. Outros diziam: “ O CIEP é muito caro, custa uma fortuna aos cofres do Estado”. Mas, Sr. Presidente, estão aí os mais de 500 CIEPs. Conseguiram superar o descaso de administradores que vieram depois do Governador Brizola, conseguiram evitar que se deteriorassem com o tempo tal a firmeza do seu processo de construção, e conseguiram fazer com que hoje, já decorridos mais de 21 anos do início da implantação do primeiro, no Catete, o CIEP Tancredo Neves, os críticos de outrora começassem a reconhecer que o Brasil vive momentos desagradáveis, de dissabores, de luta interna, de desentendimento, de violência, de agressividade, por falta de investimento na Educação.\r\n\r\nAinda fico, de certa forma, feliz que este reconhecimento tenha chegado apenas 21 anos depois de implantado o primeiro Ciep, porque poderia até nunca ter chegado.\r\n\r\nSempre falo, quando se apresentam algumas estatísticas, dos diversos estados da Federação, comparando o índice de desenvolvimento de seu povo, e invariavelmente aparece, quase sempre no topo, o Estado do Rio Grande do Sul, que tem a população mais alfabetizada e o maior número de pessoas com tempo de escolaridade. Sempre me perguntam ou sempre me afirmam, com estranheza, sobre esse dado do Rio Grande do Sul, e temos sempre que lembrar os tempos passados. Aí, vamos lembrar de um prefeito de Porto Alegre, jovem, engenheiro que, em seu discurso de campanha falava sobre educação, e em sua gestão como Prefeito de Porto Alegre nela investiu maciçamente. Depois, esse prefeito virou governador do Rio Grande do Sul, e fez mais de seis mil escolas pelo Rio Grande do Sul - desde escolinha de uma sala de aula, até escola de 12, 14 salas de aula. Esse foi o Governador Leonel Brizola, e eu, na tarde de hoje, como sempre tenho a oportunidade de fazer e o faço, volto a homenageá-lo. \r\n\r\nNa sua antevisão do futuro, no seu descortino do que este País precisava, ele não foi um homem perfeito - nenhum de nós o é - mas um homem que nunca traiu o povo brasileiro. \r\n\r\nEsperamos poder retomar, neste País, a caminhada que foi interrompida por Leonel Brizola, agora, já este ano, com a campanha para Cristóvão Buarque para Presidente da República.\r\n\r\nMuito obrigado. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esta Presidência se solidariza com V. Exa. nessa homenagem.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Ely Patrício. V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nDeputado Ely Patrício\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente, único deputado Presente - agora sim, chegou Noel de Carvalho. Eu gostaria de registrar que, por força de uma denúncia contra a Ceasa, fiz esse Requerimento de Informações para a Sra. Governadora do Estado, datado de 19 de maio. Formulei 27 perguntas, e, trinta dias após, como estabelece o nosso Regimento Interno, se não tiver resposta, entrarei na Justiça porque quero cada uma dessas perguntas respondidas. \r\n\r\nO pior disso tudo, Sr. Presidente, é que algumas pessoas me informaram que o atual presidente da Ceasa está usando de um expediente, que sabemos ser um expediente usado por outros presidentes. Aqui vai uma denúncia e eu gostaria que a presidente da Comissão de Agricultura, da qual sou vice-presidente, tomasse as providências cabíveis: esse cidadão, atual presidente da Ceasa, está lacrando alguns estabelecimentos para que os proprietários venham conversar com a direção e então fazer um acordo, após o que certamente eles voltam a ter abertas as portas dos seus estabelecimentos. \r\n\r\nFaço nesse Requerimento para saber algumas coisas, entre elas quais as licitações feitas pela presidência da Ceasa para poder, através delas, ocupar esse espaço de acordo com o que manda a lei. Então, Sr. Presidente, na hora em que visualizamos as futuras eleições, tais atitudes e procedimentos podem levar a medidas descabidas por alguns. \r\n\r\nA primeira denúncia é que ele está colocando, dentro dos imóveis da Ceasa, pessoas que chegam na conversa, vamos dizer assim, isto é, depois de uma boa conversa estão autorizados a reabrir seus negócios. Essa é uma acusação. A outra é que esses imóveis estão sendo ocupados sem licitação, como é de praxe acontecer nesse Governo. Em determinadas situações o processo não vem sendo obedecido como manda a Lei nº 8666.\r\n\r\nSr. Presidente, a cada dia que passa estamos vendo algo montado, engendrado para que as instituições estabelecidas percam a sua eficácia. Com isso, nós que gostamos de ver as coisas certas, claras e de acordo, correndo como manda a lei, ficamos estarrecidos quando representantes do Poder Público usam tais artimanhas.\r\n\r\nUm outro fato diz respeito à Cedae. Estou alarmado com a situação dessa empresa. Vou falar em defesa própria. Na minha residência, mensalmente eu recebia uma conta entre R$ 40 e R$ 60. Certo dia, enquanto eu trabalhava nesta Assembléia, funcionários da Cedae foram à minha casa e disseram que tinham que trocar o hidrômetro e procederam à troca, sem a minha anuência. Simplesmente foram lá e trocaram o aparelho. A partir desse dia o meu calvário começou. A conta que era R$ 40 e às vezes chegava a R$ 60, passou no mês seguinte a R$ 160, depois para R$ 200 e, neste mês, fui agraciado com uma conta de R$ 2.019. Vejam bem, esse valor para uma casa com três pessoas. Essas maravilhas, esse poder de multiplicação, quando chega em um ano eleitoral, dá para desconfiar que alguém quer aproveitar em campanha mais tranqüila, utilizando esse artifício do próprio poder do Estado para usufruir a sua contrapartida.\r\n\r\nSão essas as situações de que reclamo desta tribuna. E o povão? E aquela dona-de-casa, coitada, que sai cedo, deixa a filha mais velha tomando conta da mais nova e, quando volta - muitas não tem um companheiro e a criança toma conta do irmão menor, enquanto a mãe toma conta da casa, é o homem e a mulher da casa -, é pega de surpresa com essas artimanhas e vê as suas contas sempre multiplicadas? Ela não tem o poder do microfone da nossa Assembléia Legislativa, não tem onde reclamar, não tem a quem recorrer! \r\n\r\nSr. Presidente, isso nos deixa numa situação de extrema responsabilidade. Não se trata só de reclamar, porque fomos nós atingidos, mas também de reclamar por um serviço melhor, por uma condição melhor, tendo em vista o nosso País em geral, e até mesmo o nosso Estado. A Cedae, encontra-se envolvida em tantas e tantas acusações, seja em relação a seus funcionários, em relação ao não-cumprimento das normas para chamar os que foram aprovados em concurso público, em detrimento dos concursados que são orientados por parte política, seja em relação à situação da Prece, como o Sr. Deputado José Nader mencionou há pouco. Vemos uma seqüência de situações em que a população do nosso Estado a cada dia que passa tem afundado mais.\r\n\r\nFaço essas duas denúncias aqui para que os presidentes das comissões correspondentes possam argüir, convocar, chamar ou, na melhor das hipóteses, averiguar, porque sabemos que esse tipo de coisa não funciona, já que diz respeito ao Governo do Estado. Gostaríamos, Sr. Presidente, que providências pudessem ser tomadas, já que não apenas eu mas também várias pessoas têm sido prejudicadas por essa companhia e também pela Ceasa. É o que tenho a sugerir e solicitar: que as comissões correspondentes tomem alguma providência, para que esses problemas sejam sanados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Chiquinho da Mangueira, Dica, Domingos Brazão, Geraldo Moreira, José Távora, Marcos Abrahão, Ricardo Abrão.)\r\n\r\n(Assume a Presidência a Senhora Deputada Graça Matos, 1ªSecretária.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.764/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço a palavra, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Os partidos de oposição, como há a mensagem da LDO, já decidiram semana passada pela obstrução. Por isso, em obstrução, vamos nos retirar, mas, registrando que é uma atitude política, porque somos favoráveis à instalação das CPIs.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, peço a palavra, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Por razões já expostas, estamos em obstrução. Quero registrar a ausência da Deputada Cidinha Campos, por razões ligadas ao mandato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Deputada Cidinha Campos não se sentiu bem hoje fazendo o programa dela.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Registro a ausência da Deputada Inês Pandeló, que se encontra em Brasília.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Justificada a ausência da Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\n(Continua a chamada nominal dos Srs. Deputados)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Georgette Vidor, Graça Matos, Léo Vivas, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 19; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 19.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - A Presidência desta Casa está preocupada em melhorar o aspecto visual do Palácio Tiradentes, o que merece louvor, porque este é um palácio histórico, que conta um pouco da história de nosso País. Mas penso que, em vez de o Presidente se preocupar, em primeiro lugar, com a imagem do Palácio Tiradentes, deve se preocupar com o funcionamento desta Casa. Pediria ao Presidente que faça esta Assembléia funcionar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Casa está funcionando, Sr. Deputado Alessandro Calazans. A Sessão foi aberta às 14h30. A Ordem do Dia teve início às 16h30. Se os Deputados não comparecem, isso não é problema da Presidência. A Casa está funcionando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de esclarecer que a oposição vem dando quórum a esta Casa. Os Deputados de oposição não deixaram de comparecer. Obstruíram para que, na verificação de quórum, se verificasse se a base do Governo, uma base que tem quase 50 parlamentares, que deveria dar sustentação aos projetos do Governo, realmente, dá sustentação ao Governo. E o placar registrou, se não me engano, 19 presenças. \r\n\r\nÉ claro que, se a oposição estivesse em plenário, o quórum estaria garantido. Mas nossa posição é uma posição política e a obstrução é política, para que haja a instalação da CPI. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sra. Presidente, no mesmo sentido da fala do Sr. Deputado Luiz Paulo, a oposição ao Governo do Estado nesta Casa se articulou, se reuniu e deliberou derrubar o quórum na Sessão de hoje, em protesto pela não instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito. Há uma série de Comissões pedidas através de requerimento, com o número de assinaturas exigido pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno da Casa. No entanto, a Constituição Estadual e o Regimento Interno têm sido desrespeitados pela Presidência da Casa. É preciso instalar as CPIs. É preciso permitir que os Deputados cumpram sua obrigação de fiscalizar o Poder Executivo, através do principal instrumento com que conta o Parlamento, que são as Comissões Parlamentares de Inquérito. \r\n\r\nFeito esse esclarecimento e registrada nossa presença, apesar de nossa obstrução por decisão política, aproveito para pedir a V. Exa. que determine a publicação do Anexo de Prioridades e Metas e do Anexo de Riscos Fiscais, série completa de 2007 a 2009, com a Mensagem nº 11/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2007 e dá outras providências. Foi publicada a LDO, mas esses dois anexos faltaram, não foram publicados. Embora estejam disponíveis na intranet, o correto é que sejam publicados no Diário Oficial. Então, peço a V. Exa. que determine, para a observância do Regimento Interno, a publicação desses dois anexos, para que estejam disponíveis para todos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência vai verificar com a Secretaria da Mesa, Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Paulo Ramos vota “sim”. Já acabou a votação?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Já acabou, Sr. Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Presidência já proclamou o resultado?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Já proclamou...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a V. Exa. para aduzir algumas das exigências da oposição aqui nesta Casa. Primeiro, obviamente, a instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito. É um absurdo a situação autoritária a que estamos submetidos, que nem a Constituição e nem o Regimento Interno são observados. Isso é um absurdo! Aliás, a própria bancada do governo deveria participar dessa exigência, porque o Poder Legislativo está sendo mutilado. A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento das minorias; não é por acaso que são 24 assinaturas e não 36. Qual a razão? O Poder Executivo não pode ser fiscalizado? Os desvios de conduta, as denúncias, algumas até já comprovadas, devem ficar sepultadas? Isso vem amesquinhando o Poder Legislativo.\r\n\r\nMas há também outras exigências, que a Sra. Governadora admita os concursados. Em diversas áreas da administração, terceiriza e não admite; arrecada para concurso milhares e milhares de desesperados, buscando uma vaga no serviço público; são aprovados e a Sra. Governadora não os admite. É uma farsa, então, o concurso público. E também não recebe as categorias em greve. Afinal de contas, a Sra. Governadora Rosinha foi eleita para quê, para governar qual Estado?\r\n\r\nHá um desgoverno nesta Casa e um desgoverno no Rio de Janeiro. E nós, no exercício do mandato, não podemos aceitar. É um absurdo! É um desafio! Às vezes, alguém diz assim: há coisas que só são resolvidas com a violência. Diante dessa violência, qual a reação possível à minoria para exigir o cumprimento da Constituição e do Regimento Interno? O que espera a Direção desta Casa?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, também como os deputados que me antecederam, quero fazer essa consideração. Nós, da oposição, no geral, discutimos, aperfeiçoamos e, várias vezes, votamos projetos do Governo. Então, não é uma questão de tudo ou nada. \r\n\r\nSra. Presidente, V. Exa me conhece há muitos anos e sabe que essa não é a minha filosofia. A questão de não haver uma única CPI instalada fere a sensibilidade da população e as missões constitucionais deste Parlamento.\r\n\r\nSra. Presidente, Deputada Graça Matos, V. Exa. participou comigo na chamada CPI do Propinoduto. Éramos os relatores. Foi uma CPI composta por pessoas do governo e da oposição. Apuramos muitas coisas. V. Exa. foi uma das que descobriu muitas coisas a partir da quebra do sigilo telefônico. Descobri várias coisas por meio da quebra do sigilo bancário. As provas que levantamos serviram para eles serem condenados na Justiça. Embora estejam recorrendo em liberdade, serão condenados; e a meta seguinte é trazer de volta aqueles recursos que foram parar na Suíça. V. Exa. não é alheia a isso porque esteve no coração dessa importante CPI. V. Exa. é testemunha que, havendo divergências entre governo e oposição, a CPI produziu fatos que levaram à prisão do Silveirinha e vários de seus asseclas, permitindo a condenação de vários deles na Justiça Federal a oito, dez, quinze anos. Várias vezes fomos juntos a Brasília, Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Oito vezes, Sr. Deputado\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Oito vezes! Banco Central, Embaixada da Suíça, Ministério da Fazenda, Coaf, Polícia Federal. \r\n\r\nUm fato que levantamos e que a imprensa divulgou foi o seguinte: estamos agora no meio de uma greve da Uerj, numa situação calamitosa, desastrosa, enfim, a Uerj está caindo aos pedaços. Descobrimos que o governo enviou 32 milhões para uma ONG de São Paulo - de um deputado federal do PMDB-SP, Sr. Lima - para que fosse avaliada a qualidade do ensino no Rio de Janeiro. Ora, a Uerj, com muito menos do que isso, saía da greve; com muito menos do que isso, resolvia a questão do custeio. R$ 32 milhões foram para uma ONG que não é do Rio de Janeiro, que não é especialista nisso, que nunca fez nada.\r\n\r\nTenho certeza de que, se é do governo ou se é da oposição, V. Exa. há de admitir que é razoável discutir por que esses R$ 32 milhões, sem licitação, foram para uma ONG de São Paulo. Depois eu descobri, Sra. Deputada Graça Matos - não sei se V. Exa. viu uma nota no jornal de sábado, que vai ter um desdobramento -, que várias entidades ligadas à fonoaudiologia, da Baixada Fluminense, de Duque de Caxias e também da área de V. Exa., foram descredenciadas, entidades ligadas à UFRJ, à Santa Casa. Uma única entidade foi credenciada no Diário Oficial para substituí-las em procedimentos de fonoaudiologia, audiometria etc, procedimentos complexos. Esta, que foi credenciada, era de quem? Pasmem, era do mesmo Deputado Federal que havia ganhado os R$ 32 milhões. \r\n\r\nParece que esse Deputado é forte na Educação e é forte na Saúde. Ele vai abrir uma em Caxias e outra em Campos e as pessoas que atuavam nessa área estão revoltadas. São pessoas do Rio de Janeiro, que trabalhavam; são profissionais sérios que foram descredenciados, assumindo outros o lugar deles. Deveríamos investigar isso, como investigamos o caso do Propinoduto. Deputados de governo e de oposição deveriam trabalhar só com base técnica, deixar a emoção de lado, trabalhar só com prova e não com “ouvi dizer que”, desgastar, fazer acusações infundadas. Acho que cabe não instalar dez CPIs, mas pelo menos uma, duas ou três. Em Brasília, pode-se dizer o que for, mas há CPIs funcionando. Aqui, não há nenhuma.\r\n\r\nCom relação a esse projeto da LDO, se fosse votado, votaríamos favoravelmente, porque o que está se discutindo hoje é a admissibilidade, não o mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A LDO que está entrando em pauta, Sr. Deputado, é para recebimento de emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente. Vamos apresentar emendas, a partir de quarta-feira e quinta-feira. Isso já foi dito pelo Sr. Deputado Alessandro Molon, mas quero acentuar: não vamos obstruir por causa disso, porque a LDO é um instrumento importante para todos, governo e oposição. Não há sentido em obstruir algo que interessa a todos nós, para nossa função parlamentar.\r\n\r\nSra. Deputada Graça Matos, diz a lei que, além de publicar no Diário Oficial a mensagem e o texto da lei - o que efetivamente foi feito, essa parte foi cumprida, a mensagem e o texto -, devem também ser publicados as metas e projeções fiscais, os anexos de prioridades e metas e o anexo de riscos fiscais. Essas partes não foram publicadas. De uma delas, inclusive, nós até tomamos conhecimento numa audiência, mas isso tem que ser, por lei, publicado.\r\n\r\nRogo a V. Exa., 1a Secretária desta Casa, exercendo, democraticamente, a Presidência, que encaminhe e faça essa questão de ordem. Sei que V. Exa. vai acatar, porque é praxe, não estamos obstruindo por causa disso; a obstrução teve relação com as CPIs, o que já foi explicado, mesmo assim, não é para instalar todas, é para instalar uma ou duas e começar a funcionar. Eu peço que V. Exa., de ofício, como representante da Mesa Diretora e como presidente em exercício, determine que a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle envie, para publicação no Diário Oficial, os seguintes documentos: metas e projeções fiscais, anexo de prioridades e metas e anexo de riscos fiscais. Solicito isso sob forma de questão de ordem dirigida a essa democrática e combativa Presidência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência já respondeu ao Sr. Deputado Alessandro Molon. Vamos verificar com a Secretaria da Mesa o que houve e vamos providenciar, Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 498/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2783/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final Assim Emendada do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1184/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO IDOSO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de informar que hoje dei entrada num Requerimento de Informações à Mesa Diretora, para que seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em regime de urgência, no prazo de cinco dias, para encaminhar cópias dos processos relacionados no nosso Requerimento e prestar outras informações.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Considerando os recentes fatos noticiados pela mídia, envolvendo a contratação pela Fundação Escola de Serviço Público de organizações não governamentais, órgãos da administração direta e indireta do Estado e órgãos das administrações municipais para a execução de projetos de pesquisas nas mais variadas áreas;\r\n\r\nConsiderando as atribuições constitucionais dos TCEs de auxílio ao Poder Legislativo (artigo 71 da Constituição Federal e artigo 123 da Constituição Estadual);\r\n\r\nConsiderando que todos os procedimentos foram realizados pela Fesp-FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO, com dispensa de licitação e os processos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete examiná-los sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade (artigo 2º da Lei Complementar 63/90);\r\n\r\nConsiderando que os atos de dispensa de licitação encaminhados ao TCE-RJ, a maioria deles desde 2003 e até esta data, alguns não foram objeto de decisão definitiva e os respectivos contratos já foram totalmente pagos, ou seja, os valores não voltarão mais aos cofres públicos, estando os responsáveis sujeitos a uma multa de valor irrisório;\r\n\r\nConsiderando que o TCE-RJ, em suas decisões, vem violando os princípios do contraditório e a publicidade efetiva de seus atos adotando o chamado VOTO SUCINTO baseado em ato interno, sem qualquer respaldo jurídico, ferindo frontalmente o artigo 5º da Constituição do Estado (Regimento Interno, aprovado pela Deliberação 167/90, artigo 131, inciso VII);\r\n\r\nConsiderando que o VOTO SUCINTO impede que os contribuintes tenham acesso às razões adotadas pelo TCE-RJ para acolher ou desacolher os atos de dispensa, na maioria, lesivos aos cofres públicos, conforme o próprio TCE-RJ tem divulgado;\r\n\r\nConsiderando que tal procedimento vicia os atos praticados pelo TCE-RJ por falta de transparência e tem sua eficácia prejudicada pela falta de publicidade, até mesmo pelo site do Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 3º da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas-RJ), em seu inciso XI, estabelece que COMPETE ao Tribunal 'prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas';\r\n\r\nREQUER seja oficiado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ GOMES GRACIOSA, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias do inteiro teor dos votos proferidos pelo Plenário e a instrução do Corpo Instrutivo nos seguintes processos administrativos, já que os mesmos foram aprovados por VOTO SUCINTO e se referem às contratações realizadas pela Fesp com dispensa de licitação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA seguir, coloco todos os processos com a data de cadastro, são centenas de processos, e requeiro, ainda, informar em que fase se encontram outros processos com a data de cadastro antes de 2003, 2004, depois de 2006, 2005, 2004. Volto a afirmar: são centenas de processos. Requeiro, finalmente, o encaminhamento de relatório referente à tramitação dos citados processos pelos diversos órgãos do TCE, com as respectivas datas.\r\n\r\nSra. Presidente, estou atendendo a uma prerrogativa desta Casa, que é fiscalizar. Hoje, inicio uma série de requerimentos e outras atitudes. Peço, principalmente, ao Ministério Público, aos jornais, às televisões e à Polícia Federal que não deixem de atender e, também, leiam o resultado de todas as solicitações que ora são feitas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2559-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROPÕE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SEU ESTILO E/OU APARÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O Sr. Deputado Carlos Minc me explicou que seu Projeto tem por escopo restringir a discriminação e que as emendas ora apresentadas distorcem o Projeto na totalidade. Entendendo que, mesmo na Comissão de Constituição e Justiça, na análise de emenda, é permissível a interpretação do mérito, o parecer é contrário às Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às Emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - É aquele velho ditado: “Ruim com ele, pior sem ele.” Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Acompanho, mesmo cansado, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o onipresente Sr. Deputado Paulo Melo. O parecer é contrário às Emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI 4.533 DE 04/04/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a emenda do Deputado Noel de Carvalho tem como objeto proteger o Município de Cantagalo, tendo em vista que todos conhecem a grande participação no ICMS por causa da extração de calcário através das indústrias cimenteiras. A emenda mantém o escopo principal do projeto e beneficia o Município de Cantagalo. Então, o parecer é favorável à emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer já emitido pelo Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável à emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia, em Regime de Prioridade (1º Dia) do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3337/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2006), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, EXCLUINDO O ITEM 26-A DO ANEXO DE METAS FISCAIS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nVolta em 2º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 74/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE LACRE DE SEGURANÇA EM EMBALAGENS DE PRODUTOS DERIVADOS DA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS COMERCIALlZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO E INES PANDELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1409-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚ BLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1629-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Continuação da Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SIL VEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS. FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1293/2005. DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DARCY VERA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSINHA GAROTINHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Aparecida Gama, no Diário Oficial de hoje, 23 de maio, foram publicadas as contas de gestão do governo do estado. Como está no Diário Oficial com aquela letrinha miúda e eu tenho interesse de analisar em detalhe esse relatório, mesmo ainda não tendo chegado o relatório do Tribunal de Contas - que ainda não apreciou as contas, porque falta o Executivo informar o quanto, no ano de 2005, foi gasto em terceirizações, que até novembro de 2005 perfazia 461 milhões de reais -, é necessário que nos antecipemos nessa análise. Por isso, vou pedir ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi, aqui presente no plenário, que providencie em meio magnético o relatório das contas de gestão. É possível, deputado?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Deputado Luiz Paulo, com todo prazer. Já foi solicitado pela secretária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. E na quinta-feira, provavelmente, V. Exa. estará recebendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, presidente. O senhor é um homem correto.\r\n\r\nMas, nessa análise preliminar, está ocorrendo aqui o que na reunião de quarta-feira passada mostrei, quando discutíamos as projeções do orçamento para 2007, 2008 e 2009: que toda a LDO está superestimada. Tanto é verdade, Sra. Presidente, que em 2005 a previsão de receita era de 33 milhões e 642 mil; e a receita executada foi de 30 milhões e 321 mil. Houve um déficit de três milhões e 321 mil. Ora, Sra. Presidente, é o que eu digo sempre: se a LDO superestima a receita, se a lei de execução orçamentária superestima a receita, o orçamento já fica, na sua preliminar, absolutamente errado! \r\n\r\nPor isso, vou emendar a LDO, no que diz respeito a metas de execução, os quadros pertinentes às receitas de 2007, 2008 e 2009, trazendo a valores compatíveis com o que realmente o estado possa vir a arrecadar. \r\n\r\nEssa questão é relevante e agora mesmo estamos vendo uma briga na Justiça. A Uerj suspendendo o vestibular, e o Governo do Estado a exigir o contrário. A Uerj alega que não tem como fazer o vestibular por que houve um corte linear de 25% no Orçamento de 2006 e, sendo assim, a Uerj não pode agregar mais alunos, porque não tem como os manter. O Governo do Estado gasta mais em nota oficial, publicada na imprensa do dia de hoje, mostrando que a gestão da Uerj, em termos de investimentos do Governo do Estado, é a quinta essência do que existe de melhor em execução orçamentária. Parece algo díspar, porque as posições são absolutamente opostas. Eu e o Sr. Deputado Paulo Ramos temos acompanhado a execução orçamentária e convenhamos, a razão está com a Uerj. Por isso, acompanhar a execução orçamentária é tão importante que não devemos abrir mão nem da análise e nem do aprofundamento da discussão da LDO.\r\n\r\nRegistro, Sr. Deputado Paulo Ramos, que a oposição tomou o poder - o Sr. Deputado José Bonifácio na Presidência, eu falando na tribuna, e V. Exa. aí assistindo.\r\n\r\nSe tivéssemos o expediente corrido instalaríamos aqui alguma investigação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Veja se o Sr. Deputado José Bo nifácio, assumindo a Presidência, manda publicar os requerimentos de CPI. Olha aí, são sete, pelo menos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso é só brincadeira, porque a Ordem do Dia acabou. Mas, é uma raridade isso acontecer. Três Deputados de oposição...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Luiz Paulo, a cadeira do Presidente do Plenário é como se fosse o trono do imperador, então V. Exa., Sr. Presidente, detém amplos poderes para deliberar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Vamos consultar a Secretaria da Mesa, que tem conhecimento do Regimento Interno, como poucos parlamentos brasileiros têm alguém com tanta capacidade assim. Evidentemente, isso será numa reunião em que os Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos também estarão presentes, e poderemos, a partir daí, tomar as decisões que melhor convenham a esta Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu gostaria de fazer uma observação regimental: é uma temeridade o Presidente permitir que qualquer integrante de bancada de oposição assuma a Presidência porque, seja no Expediente Inicial ou o tempo destinado à Ordem do Dia, o Poder Legislativo está sendo exercido agora.\r\n\r\nSr. Deputado José Bonifácio, V. Exa. não precisa nem consultar a Secretaria da Mesa, consulte a própria consciência, ou a nossa, porque estaremos aqui endossando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, há excedentes na República. Seu nome republicano, José Bonifácio, lembra a República e me lembra a Regência Trina. O Padre Feijó foi Regente, e V. Exa., guardado o devido respeito, com essa barba, tem uma precedência de semelhança com muitos cleros da época da República, por via de conseqüência, essa Regência Trina pode ditar os caminhos do Parlamento.\r\n\r\nDesculpando pela pilhéria, agradeço a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luiz Paulo, Bonifácio é aquele que faz o bem. Então, que faça o bem para a oposição, que V. Exa. também integra, deferindo, de plano, alguns dos pedidos. Vamos esperar que alguém da bancada do governo recorra e, aí, sim, veremos qual será a deliberação da direção da Casa. Em havendo no plenário algum requerimento encaminhado verbalmente - o Regimento prevê requerimento oral, no plenário -, V. Exa. imagine: requerer a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, lendo, ali, os requerimentos com as respectivas datas, e V. Exa., de plano, defere, determina a publicação. E aí? Como se comportaria o assessor da Mesa? V. Exa. pode até consultar. Como é que fica? Deferiu de plano. E aí, regimentalmente? Publica ou não publica? Pode consultar, Sr. Presidente. Como é que se resolve esse imbróglio? \r\n\r\nMas vamos lá. Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar de um problema que tem ocupado diariamente espaços os mais expressivos na mídia do nosso Estado, a questão da saúde. Não há um dia em que não haja uma notícia registrando ou atestando o sucateamento da rede de saúde no nosso Estado, não só pelo não-cumprimento, por parte de S. Exa. a Governadora Rosinha Garotinho, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da saúde, da implementação do plano.\r\n\r\nRessalte-se que o plano foi aprovado em 2002. Está completando quatro anos que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de saúde foi aprovado por esta Casa. Houve a busca da inconstitucionalidade no Poder Judiciário, a Sra. Governadora não alcançou o seu intento. O Plano, portanto, está em vigor, mas a Sra. Governadora persevera na não-implementação. Sofrem os profissionais de saúde e sofrem aqueles que dependem do atendimento, da tranqüilidade desses profissionais. \r\n\r\nA notícia de hoje envolve o Hospital Albert Schweitzer, em Realengo. Conheço o Hospital Albert Schweitzer e ainda tenho na memória os esforços feitos pela comunidade da Zona Oeste - Realengo, Padre Miguel e Bangu - para que, no final do Governo Chagas Freitas, o Hospital Albert Schweitzer fosse aberto. Não estava totalmente pronto, mas já oferecia algumas condições de atendimento. À época, funcionava ao lado do Albert Schweitzer o Hospital Olivério Kremer. O Olivério Kremer está praticamente desativado e o Albert Schweitzer enfrenta gravíssimas dificuldades para cumprir com suas tarefas. Faltam meios, meios materiais: medicamentos, material de limpeza - a empresa não recebe do governo.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, vem a denúncia de que a empresa que fornece alimentação deixou de fazê-lo. Para os profissionais, a direção compra fiado a quentinha, numa cantina em frente ao hospital. E as pacientes internadas, até gestantes ou mulheres no período pós-parto comem diariamente uma sopa rala, exatamente quando precisam receber uma alimentação especial, mais nutritiva. \r\n\r\nIsso sai nos jornais. Diariamente tem uma notícia de um hospital da rede estadual ou da rede municipal que funciona em condições precárias. Depois das chuvas, as infiltrações - isso se passa no Hospital Pedro II, há reclamações e denúncias graves; chegamos no Rocha Faria, mais denúncias; passamos pelo Alberto Schweitzer, tantas outras graves denúncias; no Carlos Chagas, idem; quem vai ao Hospital de Saracuruna, entra em desespero! \r\n\r\nQuer dizer, a rede estadual está completamente sucateada e falida, mas o Governo do Estado sequer toma providências mínimas diante de tão repetidas denúncias. Eu gostaria de saber o que espera a Governadora Rosinha Garotinho dessa população sofrida, que não recebe o elementar atendimento à saúde? Nem o elementaríssimo atendimento! \r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer o que é possível ser feito, porque representações no Ministério Público existem várias, ações judiciais são inúmeras, condenações também várias, sem que o Governo do Estado se mexa. O Governo do Estado não cumpre decisões judiciais e desmoraliza naturalmente não o Poder Judiciário, mas desmoraliza a Magistratura. \r\n\r\nQuero dizer que só há uma possibilidade à disposição da população do Estado do Rio de Janeiro: no ano de 2006 teremos eleições gerais e é preciso que todos voltem os seus olhos para aqueles que ocupam as principais cadeiras no Planalto Central, porque se depender do Governo Lula não haverá nenhuma mudança. E aqui no Estado do Rio de Janeiro, temos o grupo liderado pelo ex-Governador Garotinho. Se a população do nosso Estado assumir a compreensão da tragédia em que está mergulhada, seguramente esses grupos serão rejeitados em 1º de outubro de 2006. Se porventura, diante desse caos, os eleitores se manifestarem de modo a reconduzi-los ao poder, teremos o atestado de que o povo gosta de sofrer, gosta de apanhar!\r\n\r\nSr. Presidente, o meu partido, o PDT, tem o seu candidato à presidência da República. É o Senador Cristóvam Buarque. O nosso partido não admite servir de massa de manobra do PMDB, que agora está tentando, ou supostamente tenta lançar o Senador Pedro Simon ao cargo. Já foi o ex-Governador Garotinho, já foi o ex-Presidente Itamar Franco e agora é o Senador Pedro Simon. Que eles resolvam o problema dentro do seu ambiente e que não procurem envolver o nome do PDT. O PDT terá candidato próprio à Presidência da República. E aqui no Estado do Rio de Janeiro o PDT também oferece alternativa, porque a direção do partido - isto certamente será uma deliberado na convenção regional - já está lançando o ex-Deputado Federal Carlos Lupi como seu candidato ao governo do estado. Lupi foi várias vezes Secretário de Estado, presidente regional e nacional do nosso partido. Seguramente, em expressando as bandeiras do PDT, vai conseguir mobilizar a vontade da população do nosso Estado para fazer o PDT vitorioso em 2006. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, eu estava na liderança do Governo com o Sr. Deputado Noel de Carvalho, discutindo assuntos de interesse do Governo do Estado. Venho a esta tribuna porque há 15 ou 20 dias estive aqui comentando sobre a minha preocupação com a situação da Saúde no Município de São Gonçalo. Comentei o que vinha acontecendo e - tenho certeza que está registrado nesta Casa - que denunciei a falta de medicamentos e insumos básicos, como luvas, esparadrapo, seringas, medicamentos básicos. Além disso, não há ambulâncias nem atendimento médico. \r\n\r\nA Saúde está realmente um caos. Vim aqui, falei sobre essa situação porque estou muito preocupado. Semana passada, o Cremerj-Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro esteve vistoriando São Gonçalo e foi publicado no Jornal O Dia que a saúde daquele município se encontra em estado de calamidade pública. Então, a manchete do Dia foi “Calamidade”.\r\n\r\nO Secretário de Saúde, que também denunciei aqui, o quarto Secretário de Saúde, em aproximadamente 15 meses de governo pediu demissão. Está no jornal O Dia a sua fotografia. Ele alegou que existiam forças ocultas que atuavam na Saúde do Município de São Gonçalo. Citou forças que vinham da área política e que estavam no grupo da prefeita. Citou na matéria que ele fez um pedido de luva cirúrgica, gaze e esparadrapo, em janeiro e, até então, não havia recebido esse material. Ora, o que aconteceu em fevereiro, em março, em abril e agora até esses dias do mês de maio, se o Secretário que pediu essa compra não recebeu esse material? E as milhares de pessoas que precisaram desses produtos em todos os postos de Saúde do Município de São Gonçalo? E o Hospital Luiz Palmier? Como é que pode isso? O que será que aconteceu com essas pessoas? Ficaram sem atendimento, e muitas delas talvez tenham, infelizmente, falecido. Então, a situação é vergonhosa.\r\n\r\nE essa matéria saiu publicada na quarta-feira da semana passada, no jornal O Dia. Na quinta-feira, saiu uma matéria da Prefeita nomeando o novo Secretário, um Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros, que não é médico, mas que não por isso possamos prejulgar e dizer que ele não possa ser capaz de cumprir aquele papel. Espero que possa. Mas o que mais me chama a atenção é que ao anunciar o novo Secretário, numa foto com ele, na quinta-feira passada, no jornal O Dia, a expressão da prefeita é de sorriso. E numa situação de calamidade da prefeitura, na área da Saúde. \r\n\r\nAs pessoas não estão sendo atendidas. As pessoas estão morrendo. Não existe ambulância, apesar do escândalo das ambulâncias. A Prefeita foi citada na primeira página do jornal O Dia. Mas sobre isso eu acho que talvez ela não tenha nem culpa.\r\n\r\nNão estou aqui julgando esse assunto. Mas, pelo amor de Deus, sorrir no jornal ao lado do anúncio do seu quinto Secretário de Saúde, que não é médico, em 15 ou 17 meses! Pelo amor de Deus! Aí é querer realmente fazer a população de trouxa.\r\n\r\nUma outra coisa, Sra. Presidente, na quinta-feira, eu estava com um exemplar do jornal O Dia com a citada matéria, mas hoje, como está chovendo, eu não trouxe o jornal para mostrar aqui. Mas não precisa, estou aqui lembrando do fato e as pessoas leram essa matéria. Estou aqui mais para informar a população. \r\n\r\nQuero deixar aqui o meu repúdio e da sensação de insatisfação que eu tenho. É uma vergonha para o poder público do Brasil, para o poder público do Estado do Rio o que anda acontecendo no Município de São Gonçalo. Estamos a 40 minutos daqui. As pessoas não têm atendimento. Não tem! É brincadeira! \r\n\r\nSe citarmos educação, as crianças não têm uniforme! Pelo amor de Deus! Desde que entrou na Prefeitura - faz 17 meses - não há uniforme escolar. Na semana passada, quebraram dois ônibus, no Bairro de Santa Isabel, porque os dirigentes da empresa não deixavam as crianças entrar no ônibus porque estavam sem uniforme. Eram estudantes, mas estavam sem uniforme.\r\n\r\nSra. Presidente, sou muito novo na política, talvez não tenho a experiência dos mais velhos. Não sei bem o que precisa ser mudado para que se tivesse rigor máximo nesse tipo de situação. Pessoas que não são atendidas. Pessoas estão passando, ali, momentos difíceis com alguma enfermidade. \r\n\r\nNesse jornal de quinta-feira - até perdi o raciocínio na hora de falar - a própria Prefeita, anunciando o Secretário, diz que a Saúde estava muito ruim. Ora, qual saúde estava muito ruim? A dela? A do município dela? Do nosso município? Ela é a prefeita! Em vez de trocar o Secretário, deveria pedir licença e deixar o Vice-Prefeito assumir, que é médico - aliás, só ouço falar bem dele, mas não o conheço, nunca estive com ele pessoalmente. Faça alguma coisa! Ou vai ficar mudando de Secretário? Se continuar nesse ritmo, teremos, em São Gonçalo, talvez, o recorde brasileiro de quantidade de Secretários de Saúde numa administração.\r\n\r\nDeixo aqui meu repúdio à administração da Prefeita de São Gonçalo. É um absurdo o que ela está fazendo com a população. Qualquer um que vá ao Hospital Luiz Palmier e aos postos de Saúde pode ver que não existe produto, não existe médico com horário, não existe rigor, não existe administração, e as pessoas é que pagam a conta. Isso é um absurdo! Na área da Educação, as crianças estão sem uniforme! Não ter competência pra comprar uma camisa, uma bermuda, uma saia, uma meia e um tênis é brincadeira! Pelo amor de Deus! As crianças não podem estudar e as pessoas não são atendidas no hospital e na rede pública de Saúde. Essa é a situação, que, como falei, foi atestada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - não sou eu que estou falando!\r\n\r\nA Prefeita de São Gonçalo deveria ter humildade para pedir ajuda às pessoas. Faço qualquer coisa por São Gonçalo e por outros municípios. Faço o que for possível para atender a população, poder melhorar alguma coisa. Tenho certeza de que V. Exa. faz também, como muitos outros companheiros nossos, quando solicitados. Há Deputados aqui que são médicos. Dêem opinião sobre a Saúde. Como devemos fazer? Não sou a pessoa mais adequada, porque não sou médico, só tenho experiência em administração. Mas ouça os outros, ouça as pessoas! É brincadeira!\r\n\r\nPara terminar, o irmão da Prefeita, que é Vereador no Município, é médico, mas foi ser Secretário de Obras. Por quê? Será que na Secretaria de Obras há mais dinheiro? As pessoas dizem isso, acho que é. Fico revoltado com essa situação e deixo aqui o meu repúdio à Prefeita de São Gonçalo, que deixa as pessoas sem atendimento médico, e as crianças sem uniforme. Se eu fosse falar de tudo, Sr. Presidente, ficaria aqui muito tempo mais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3357/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2006), QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - SUPERVIA ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S/A.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, EDINO FONSECA, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO FOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇAÕ AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533, DE 04/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA\r\n\r\n(2° DIA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3337/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 11/2006), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, EXCLUINDO. O ITEM 26-A DO ANEXO DE METAS FISCAIS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO\r\n\r\n192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1864/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ PARA A CONSTRUÇÃO E RESPECTIVA INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA PRESIDENTE; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FIS CALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, SAMUEL MALAFAIA, INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1365/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1426/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DPEUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 719/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 40/2003, (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04-04-2006\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 1409-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO"
                ],
                "10568": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2003 QUE “INSTITUI O PROJETO 'TURISMO EDUCATIVO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO (nº 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de Plenário ao projeto de lei que institui o Projeto 'Turismo Educativo' e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº148/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 298/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRICIO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é de relevância e foi aprovada nas demais comissões. O voto, pelo mérito, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 298/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 382/2003, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NA ÁREA DE SAÚDE, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS E PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 382/2003 que cria o Programa Estadual de Segurança na Área de Saúde, estabelece normas de proteção aos profissionais e pacientes e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a proposta em exame invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da Administração Pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo. Visando o seu aproveitamento, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 382/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 382/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 570/2003, QUE “CRIA O FUNDO DE CUSTEIO PARA A COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES DAS PASSAGENS A QUE FAZEM JUS OS MAIORES DE 65 ANOS, OS DEFICIENTES E OS ESTUDANTES UNIFORMIZADOS, DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutores: Deputados PAULO MELO E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição que cria o fundo de custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO presente projeto de lei em análise acha-se superado pela entrada em vigor da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que re gulamentou a matéria. O voto, portanto, é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputada Inês Pandeló, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 570/2003, com voto em separado Contrário, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 570/2003, QUE “CRIA O FUNDO DE CUSTEIO PARA A COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES DAS PASSAGENS A QUE FAZEM JUS OS MAIORES DE 65 ANOS, OS DEFICIENTES E OS ESTUDANTES UNIFORMIZADOS, DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutores: Deputados PAULO MELO E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 570/2003, que cria o fundo de custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em tela afronta a Constituição Federal conforme o art. 61, §1º, inciso II, alínea b, conforme parecer da Agência Reguladora de Serviços Públicos. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei nº 570/2003 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 697/2003 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O PROGRAMA 'TRABALHANDO PELA LIBERDADE'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO DO SALÃO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Trabalhando pela Liberdade”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição contém dispositivos que versam sobre matéria que deve ser encaminhada pelo Executivo, como o art. 6º. Assim sendo, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 697/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2003 QUE, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O DETRAN/RJ REGISTRAR E DISPONIBILIZAR A QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS VISTORIADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que, dispõe sobre a obrigatoriedade de o DETRAN/RJ registrar e disponibilizar a quilometragem dos veículos vistoriados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo que o DETRAN/RJ, sem prejuízo das demais informações cadastrais, inclua a quilometragem dos veículos vistoriados, e que as mesmas sejam disponíveis, evitando assim, adulterações em velocímetros, defendendo e resguardando os direitos dos consumidores. \r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o art. 4°, do projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n°1027/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1027/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Inês Pandeló e Noel de Carvalho. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1649/2004, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇO EXTRA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre serviço extra no âmbito da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto, apresentado pelo ilustre Deputado Flávio Bolsonaro, é matéria de competência privativa Governador do Estado do Rio de Janeiro, como constatou a douta Comissão de Constituição e Justiça. Ocorre que se trata de uma proposição meritória, à qual deve ser dada seqüência, portanto é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1649/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1687/2004 QUE, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ECOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo a obrigatoriedade de sinalização ecológica em todo território estadual, em locais que constituam unidades de conservação da natureza conforme estabelecidas através da Lei n° 9985/00. \r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 3º, do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Parque Nacional e Estadual.\r\n\r\nEMENDA Nº 3 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIX - Reserva Extrativista\r\n\r\nEMENDA Nº 4 SUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nSuprimam-se os incisos V, XIII, XIV, XV, XVI, XVII do art. 1º, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É obrigatória a sinalização, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, de locais que se constituam nas seguintes unidades de conservação, estabelecidas pela Lei 9985/00, que institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n°1687/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1687/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923-A/2000, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RECAMBIAMENTO DE MIGRANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1923-A/2000 que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Recambiamento de Migrantes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário possui conteúdo objetivo que aprimora o texto original do Projeto de Lei nº 1923-A/2000. O nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923-A/2000.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Inês Pandeló e Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2408/2005 QUE “CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que cria, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é oportuna, merecendo prosperar. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2408/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação de uma política de qualificação do servidor público estadual para atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve sofrer a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2005 COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 2675/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2005 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da existência de bebedouros e sanitários nos próprios públicos destinados ao atendimento da população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2005 COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA .\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2819/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3245/2002 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES CUJAS FUNÇÕES ENVOLVAM REMOÇÃO E/OU O MANUSEIO DE CADÁVERES”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a utilização de equipamentos especiais de proteção individual pelos servidores públicos civis e militares cujas funções envolvam remoção e/ou o manuseio de cadáveres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é de relevância tendo, em vista a preocupação com as melhores condições de trabalho para servidores públicos. Porém, a matéria, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, deve ser aprovada sob a forma de INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É o voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 3245/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ e NOEL DE CARVALHO."
                ],
                "10569": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1935/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7661/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA , matrícula nº 409.928-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de HOJANIA ASSIS RODRIGUES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1936/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8044/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDECI PESSANHA DA SILVA, matrícula nº 409.963-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1937/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8077/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACILENE ALVES RAMOS, matrícula nº 406.881-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação e Cultura - Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1938/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7554/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN, matrícula nº 409.917-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1939/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7558/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE CARVALHO LEANDRO, matrícula nº 409.972-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1940/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7616/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ABRAÃO CORDEIRO NAKHLE, matrícula nº 409.916-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1941/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8045/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONNARDO DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 409.974-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1923/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8047/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNA ISABEL DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 409.959-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.05.2006)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4731/2006 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme o parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação do Banco do Brasil S/A, nos termos da proposta constante do Processo ALERJ nº 6028/2006, visando a operacionalidade do Pregão Eletrônico instituído através do Ato N/MD/Nº 516/2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7172/2006 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a contratação direta, por emergência, da empresa PETROBRÁS Distribuidora S/A, visando a aquisição de gasolina para a frota oficial da ALERJ, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7174/2006 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de Convênio de Cooperação Técnica com a Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7175/2006 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Biblioteca Nacional.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8084/2006 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de Convênio de Cooperação Técnica com a Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 23.05.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8102/2006 - DEPUTADO DICA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 23.05.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 209\r\n\r\nLOTANDO o servidor MARCIANO GRACIANO, Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.300, matrícula nº 201.568-3, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 09 de maio de 2006 (Processo nº 7.573/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 210\r\n\r\nLOTANDO o servidor REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 200.571-8, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 10 de maio de 2006. (Processo nº 7.613/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 211\r\n\r\nLOTANDO o servidor WELLINGTON DE SOUZA BRUM, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 200.730-0, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 09 de maio de 2006. (Processo nº 7.621/2006)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 23.05.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s: \r\n\r\n7862/2006 - JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n7779/2006 - AÍDE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n7763/2006 - VÂNIA SOLANGE LOPES TOLEDO.\r\n\r\nDEFERIDOS"
                ],
                "10570": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de maio de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2905/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre o parcelamento das diárias cobradas por depósitos públicos estaduais destinados à guarda de veículos apreendidos e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3224-A/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a condição para o licenciamento ambiental de empreendimentos, em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3312/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Proíbe que os estabelecimentos comerciais cobrem consumo mínimo para efetuar pagamento com cartão de crédito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3328/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3368/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais aos integrantes das guardas municipais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3406/2006, do Deputado Jorge Picciani, que “Concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3420/2006 (MENSAGEM Nº 13/2006), do Poder Executivo, que “Modifica dispositivos da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, alterada pela Lei nº 3.347, de 29/12/99”.\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Homossexuais”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3071/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatório que nos transatlânticos que naveguem na costa do Estado do Rio de Janeiro, dentro do mar territorial brasileiro, que os preços de tudo que for comercializado seja feito em moeda corrente brasileira”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3377/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Trovadores, e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3381/2006, do Deputado Altineu Cortes, pelo qual “Fica isenta de cobrança de quaisquer numerários referentes ao responsável técnico das instituições possuidoras do título de utilidade pública na forma que menciona”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3382/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Cria a inscrição 'Esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso gerando emprego e renda'”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 2955/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Modifica a Lei n° 2014/92, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física nos locais que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3241/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Torna obrigatória a divulgação de relação de obras realizadas em página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Carlos Minc, COM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3364/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Atribui a denominação de Wilson Mendes, à ponte sobre o canal Itajuru, no município de Cabo Frio”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3387/2006, do Deputado André do PV, que “Inclui no currículo do ensino formal disciplinas voltadas ao processo de envelhecimento”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3388/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3390/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Cria a profissão de Ministro de Confissão Religiosa Evangélica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3407/2006, do Deputado Roberto Dinamite, que “Obriga todos os fabricantes a produzir aparelhos de televisão com dispositivo de áudio auxiliar para o deficiente auditivo”.\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1396/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Altera a Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - acrescentando-se o inciso XXXVI ao artigo 25 e o parágrafo 36 ao artigo 26”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências”. (retorno de diligência do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão)\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3029/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga as concessionárias de serviço público a instituírem o dizer: coloque o lixo no lixo, em seus boletos de cobrança”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3329/2006, do Deputado Altineu Cortes, pelo qual “Fica denominado de 'Casa da Cidadania' o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3340/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar uma delegacia especializada no atendimento a idosos”.\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia e pela revogação da Lei nº 11.284/2006”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3267/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe as locadoras de vídeo de cobrar novas locações em caso de atraso na devolução de seus produtos e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3295/2006, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre normas e diretrizes sobre medicamentos e programas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3325/2006, do Deputado Ricardo Abrão, que “Dispõe sobre proibição de restrição a pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho, e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3338/2006, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a aplicação de advertência, notificação e multa, nesta ordem, aos condutores de veículos infratores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3349/2006, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Adoção das Escolas da rede pública de ensino por pessoas jurídicas de direito público e privado”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3358/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre as edificações novas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n33. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3378/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei 4151/2003, que institui nova disciplina sobre o sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas estaduais”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3405/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Altera a Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências”.\r\n\r\nQuebra Relator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n36. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2215-A/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Estabelece o princípio de igualdade entre os candidatos inscritos em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3347/2006, do Deputado Léo Vivas, pelo qual “Fica assegurado em todas as instituições no Estado do Rio de Janeiro destinadas às menores infratoras em regime de internação, que somente agentes femininos públicos ou não, poderão prestar serviços e transitar nas dependências”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3351/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Estabelece a possibilidade do recebimento do contracheque em local indicado, por via postal, pelas categorias na forma que dispõe”.\r\n\r\n2. Deliberação sobre a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 3011/2005, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro”, a ser realizada no dia 7 de junho do corrente, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 23/05/2006, pág.7)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 24 de maio de 2006, às 15 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1191/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Determina a criação no âmbito das delegacias do Estado do Rio de Janeiro de setores especializados no atendimento opcional de homossexuais, bissexuais e transexuais e dá outras providência”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2124/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a criação do Quadro Auxiliar de Saúde de oficiais e praças do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII- Deliberações gerais:\r\n\r\nEm 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Edna Rodrigues - Vice-Presidente, Edson Albertassi e Waldeth Brasiel - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de maio de 2006, às 12:45 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre Audiência Pública que será realizada em 30 de maio de 2006, das 13:30 às 17:30 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O DIA DA ÁFRICA - REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS. \r\n\r\nEm 23 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputada Jurema Batista - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de maio de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de audiência pública, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\n· “SITUAÇÃO DA UERJ”\r\n\r\nEm 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR BRASIL - ITÁLIA NO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - RESOLUÇÃO Nº 1060/05\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados integrantes da Frente Parlamentar Brasil - Itália no Estado do Rio de Janeiro e demais interessados, para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 25 de maio de 2006, às 16 horas, na Sala da Liderança do PSC, situada no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para discussão de assuntos gerais atinentes à supramencionada Frente Parlamentar.\r\n\r\nEm 18 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Presidente"
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                    "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE Nº 33200980553\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 28 de abril de 2006, às 9 horas, em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, térreo, São João de Meriti - RJ. II- MESA DIRETORA: Presidente - O acionista, Sr. Arthur Antônio Sendas; Secretário - O acionista, Sr. Manoel Antonio Sendas Filho. III- PRESENTES A ASSEMBLÉIA: 4 (quatro) acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas. IV- CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais enviados a todos os acionistas. V- OBJETIVO DA REUNIÃO: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; e c) Assuntos gerais. VI- RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos. b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos: A assembléia absteve-se de deliberar sobre essas matérias, face ao resultado do exercício ter sido negativo. VII- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 28 de abril de 2006. (ass) Arthur Antonio Sendas - Presidente, Manoel Antonio Sendas Filho - Secretário. Arthur Antonio Sendas p/ Sendas S.A., Arthur Antonio Sendas, Manoel Antonio Sendas Filho e Francisco Antonio Sendas. Cópia fiel extraída de livro próprio. Arthur Antonio Sendas - Presidente. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CASA SHOW S.A. Certifico o deferimento em 15/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1606825. Data: 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10480. Valor: R$ 1179,29"
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                "10489": [
                    null,
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 16h00min, DO DIA 27 DE ABRIL 2006\r\n\r\n1. As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio do Rio de Janeiro, RJ, no dia 23 de março de 2006; e as Assembléias foram convocadas através de editais publicados, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio do Rio de Janeiro, RJ, nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração e suplentes e fixar a remuneração dos Administradores. 2. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, bem como o representante dos auditores independentes PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, CRC nº 2SP000160/0-5 “S”RJ, o Contador Flávio Thomaz, com inscrição no CRC/RJ CRC sob o nº 081603/0-0. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor José Maurício Werneck Guimarães da Silva, que, eleito para presidi-los, convidou a mim Rogério Tomás Forster, para secretário. 3. A Assembléia Geral Ordinária, por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 01/2006-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. resolve aprovar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2005 e as respectivas demonstrações financeiras.” “RESOLUÇÃO Nº 02/2006-AGO: A Assembléia Geral Ordinária da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. resolve aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 (R$ 323.293.196,44), tudo como refletido na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: R$ 16.164.659,82 para a Reserva Legal; R$ 141.648.221,26 à Reserva para Investimentos e Capital de Giro; e R$ 165.480.315,36 imputados ao valor dos dividendos do exercício, cujo pagamento foi efetuado antecipadamente e corresponde ao total devido consoante disposição estatutária, inexistindo, portanto, distribuição complementar a ser realizada. A importância do lucro do exercício, distribuída à Reserva para Investimentos e Capital de Giro, destina-se a fazer face às necessidades de novos investimentos para atualização tecnológica e operacional e acrés cimos do capital de giro, inclusive através de amortização de dívidas da Sociedade.” “RESOLUÇÃO Nº 03/2006-AGO: Assembléia Geral Ordinária da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., nos termos do art. 6º do Estatuto Social, determinou a eleição de 6 (seis) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes para o Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, sendo eleitos os seguintes, EFETIVOS: Presidente: JORGE GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, em regime de separação de bens, advogado, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Almirante Tamandaré nº 523, Bairro Floresta, CEP nº 90220-030, portador da CI/SSP-RS nº 1001969201 e CPF nº 000.924.790-49; Vice-Presidentes: GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, divorciado, industrial, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Farrapos nº 1930, Bairro Floresta, CEP nº 90220-001, portador da CI/SSP-RS nº 1091688761 e CPF nº 000.924.010-15; KLAUS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de separação de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Álvaro Chaves nº 630, Bairro Floresta, CEP nº 90220-040, portador da CI/SSP-RS nº 5007205858 e CPF nº 000.924.520-00; FREDERICO CARLOS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Buenos Aires, República da Argentina, casado em regime de separação de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 4004599496 e CPF nº 000.915.530-91; CARLOS JOÃO PETRY, brasileiro, natural de Montenegro, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, bacharel em filosofia, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Eng. Álvaro Nunes Pereira nº 229, apto. 901, Moinhos de Vento, CEP nº 90570-110, portador da CI/SSP-RS nº 9003358406 e CPF nº 001.905.350-91; Conselheiro: MARCO ANTÔNIO PEPINO, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, domiciliado na Rua dos Inconfidentes nº 871, 9º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, CEP nº 30140-120, portador da Identidade no 4.391-CORECON e CPF nº 228.384.576-91; SUPLENTES: CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo nº 5, Bairro Floresta, CEP nº 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34; EXPEDITO LUZ, brasileiro, natural de São Leopoldo, RS, solteiro, advogado, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Cavalhada nº 5.205, casa 92, Bairro Cavalhada, CEP nº 91751-831, portador da CI/SSP-RS nº 8.053.969.104 e CPF nº 148.672.220-20; OSVALDO BURGOS SCHIRMER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Carlos Trein Filho nº 1171, apto. 1002, Bairro Bela Vista, CEP nº 90450-120, portador da CI/SSP-RS nº 7002135882 e CPF nº 108.187.230-68; e RUY LOPES FILHO, brasileiro natural de Lajeado, RS, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Cavalhada nº 5205, casa 89, Bairro Cavalhada, CEP nº 91751-831, portador da CI/SSP-RS nº 9007133474 e CPF nº 186.701.058-53; estes todos como suplentes dos conselheiros Jorge Gerdau Johannpeter, Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter, Frederico Carlos Gerdau Johannpeter e Carlos João Petry; e GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Av. Presidente Antônio Carlos nº 51, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-010, portador da OAB/RJ nº 76.548 e CPF nº 733.455.717-49, suplente do conselheiro MARCO ANTÔNIO PEPINO.” “RESOLUÇÃO Nº 04/2006-AGO: Assembléia Geral Ordinária da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., resolve autorizar o Conselho de Administração da Sociedade a fixar as remunerações individuais de seus membros e dos diretores em até 13 (treze) parcelas por ano, obedecido ao seguinte limite global: a remuneração média individual do conjunto de administradores não pode ultrapassar, no período de até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, o montante mensal de R$ 125.600,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais).” 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. (Ass.:) JOSÉ MAURÍCIO WERNECK GUIMARÃES DA SILVA - Presidente. ROGÉRIO TOMÁS FORSTER - Secretário. Acionistas: GERDAU S.A. GERDAU AÇOMINAS S.A. FLORESTAL RIO LARGO LTDA. - p.p.: Rogério Tomás Forster. Auditores Independentes: PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. p. Flávio Thomaz. Declaração: Declaramos, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. JOSÉ MAURÍCIO WERNECK GUIMARÃES DA SILVA - Presidente. ROGÉRIO TOMÁS FORSTER - Secretário e Advogado - OAB/RS nº 30.972. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001607126, em 16/05/2006. Protocolo nº 00-2006/058644-3. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 10489. Valor: R$ 4000,78"
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                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.057.223/0001-71\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 - 1. Data e Local: Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2006, às 15 horas, na Rodovia Presidente Dutra, 4674 - parte - São João de Meriti - RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 20, 24 e 25 de abril de 2006, páginas 151, 43 e 38, respectivamente e no Jornal do Commércio, nos dias 20, 21 e 24 de abril de 2006, páginas A19, A26 e A24, respectivamente. 3. Quorum: Acionistas representando 99,99% do Capital votante da Companhia, conforme lista de presença. 4. Composição da Mesa: Presidente: Arthur Antonio Sendas; Secretária: Marise Rieger Salzano. 5. Resumo das Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade de votos, abstendo-se os legalmente impedidos: 5.1. aprovou o balanço e demais demonstrações financeiras, encerradas em 31.12.2005, sem ressalvas, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25 de abril de 2006, página 10 e no Jornal do Commercio em 21 de abril de 2006, página A23. 5.2 deixou de deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2005 face ao prejuízo apurado no balanço levantado em 31 de dezembro de 2005. 5.3 aprovou o orçamento de capital da Companhia para o exercício de 2006, elaborado pela Diretoria, aprovado pelo Conselho de Administração e submetido à apreciação da Assembléia Geral, nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/76. 5.4 aprovou a fixação dos honorários globais e anuais da administração da Companhia em até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), cabendo ao Conselho de Administração apurar o rateio dos honorários. 5.5. Elegeu para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos, nos termos do Estatuto Social, como (i) Conselheiros efetivos, os Srs. Arthur Antonio Sendas, brasileiro, casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.183.197, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.084.447-91, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra nº 4674 - São João de Meriti - RJ; Arthur Antonio Sendas Filho, brasileiro, casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade RG nº 04264477-3, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 864.142.407-53, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, São João de Meriti - RJ; Nelson Antonio Sendas, brasileiro, casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade RG nº 4264476, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.283.837-39, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, São João de Meriti - RJ; Aprígio Lopes Xavier, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade OAB/RJ nº 25.089, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.084.527-00, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, São João de Meriti - RJ; Abílio dos Santos Diniz, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.965.961, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.454.918-20, domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3172, Caio Racy Mattar, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.396.320, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 034.118.768-24, domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3172, Enéas César Pestana Neto, brasileiro, casado, contabilista, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.383.698-3, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.327.978-40, domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3172, Hugo Antônio Jordão Bethlem, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.979.348-9, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.204.568-88, domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3172 e Ana Vigon Tabar, espanhola, solteira, empresária, residente e domiciliada na Cidade e Estado de Nova Iorque, com escritório em 599 Lexington Avenue, 24º andar, Nova Iorque, Estados Unidos da América, ficando vagos os demais cargos para futuro preenchimento; (ii) como Conselheiros suplentes, os Srs. Manoel Antônio Sendas Filho, brasileiro, casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade RG nº 373605, IPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.084.287-53, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, São João de Meriti - RJ; Francisco Antônio Sendas, brasileiro, casado, comerciário, portador da Cédula de Identidade RG nº 664306, IPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.086.577-87, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, São João de Meriti - RJ, José Roberto Coimbra Tambasco, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 7.659.908 SSPSP, inscrito no CPF/MF sob nº 966.121.508-15, residente na Capital do Estado de São Paulo, domiciliado na Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3172, Luiz Antônio Martins Amarante, brasileiro, casado, estatístico, portador da cédula de identidade RG 8.585.610-1, inscrito no CPF/MF sob nº 937.130.888-53, domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3172 e Fernando Cézar Dantas Porfírio Borges, brasileiro, casado, bacharel em relações internacionais, portador da carteira de identidade RG nº 1751484, emitida pela SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº. 486.440.641-34, residente e domicilado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 550 - cj. 132. O Sr. Arthur Antonio Sendas foi designado para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Os conselheiros ora eleitos declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 6. Documentos Arquivados na Sede Social: a) Editais de Convocação; b) Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes; c) Propostas da Diretoria. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, em forma de sumário, lida e achada conforme e assinada pelos acionistas presentes e pelos auditores da Sociedade. São João de Meriti, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Arthur Antonio Sendas - Presidente; Marise Rieger Salzano - Secretária. Acionistas: Sé Supermercados Ltda representada por sua procuradora Marise Rieger Salzano; Sendas S.A. representada por seu Presidente Arthur Antonio Sendas; GEM Fund Holding B, LLC, GEM Parallel Holdings B, LLC, BSSF Holdings B, LLC, AIG Brazil Special Situations Parallel Fund, C.V. e GEM II Investments, LLC, representados por seu procurador Rodolpho de Oliveira Franco Protasio; e o auditor Ernst & Young Auditores Independentes S.S., por seu representante legal. Cópia Fiel do Original. Arthur Antonio Sendas - Presidente da Mesa. Marise Rieger Salzano - OAB/SP nº 85.251. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob número 1606047, em 11 de maio de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10486. Valor: R$ 3504,55"
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                    "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.237.817/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 28 de abril de 2006. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2006, às 11h30, na sede da Opportrans Concessão Metroviária S.A. (“Opportrans” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 2.000. Convocação: Edital publicado, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, no jornal Diário Mercantil, nas edições dos dias 10, 11 e 12 de abril de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 10, 11 e 12 de abril de 2006, que ficam arquivadas na sede da Companhia. Presenças: Presentes os acionistas representando o quorum necessário para aprovação das matérias constantes da Ordem do Dia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Diretor da Companhia, Sr. Luiz Fernando Perdigão de Oliveira, o membro do Conselho Fiscal, Sr. Hiram Bandeira Pagano Filho e o representante dos auditores independentes, Sr. João Ricardo Pereira da Costa. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a unanimidade dos acionistas presentes indicou o Sr. Alberto Ribeiro Güth como Presidente desta Assembléia, o qual indicou o Sr. Guilherme Pacheco de Britto para secretariá-lo, em conformidade com o estatuto social da Companhia. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e 3. Ratificação da eleição dos membros do conselho de administração eleitos na forma do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, e eleição de membros para ocupar as referidas vagas até a Assembléia Geral Ordinária de 2007. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Em seguida, foram colocadas em discussão as matérias objeto da Ordem do Dia, tendo sido deliberado o seguinte: Assembléia Geral Ordinária: Com relação ao item 1 da ordem do dia, tendo em vista a proposta da Diretoria, a manifestação do Conselho de Administração, o parecer do Conselho Fiscal e o parecer do auditor independente, foram aprovados, pela maioria dos votos proferidos, vencido o acionista Cometrans S.A. e registrada a abstenção do acionista Alberto Ribeiro Güth, as Demons trações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria de Opportrans, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, considerando a retificação ao item “9 - Financiamentos” das Notas Explicativas, conforme Fato Relevante publicado pela Companhia em 11 de abril de 2006. O acionista Cometrans S.A. apresentou manifestação de voto contrária em separado em relação ao item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, o qual foi recebido pela Mesa e fica arquivado na sede da Companhia. A acionista Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. refutou os termos aduzidos na manifestação de voto acima referida. Com relação ao item 2 da ordem do dia, tendo em vista a proposta da Diretoria e a manifestação do Conselho de Administração, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, a proposta para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, que fica arquivada na sede social. No que tange ao item 3 da ordem do dia, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, a ratificação da eleição dos Srs. Mário Francisco Cirigliano, argentino, casado, empresário, portador da cédula de identidade 13799416, expedida pela Polícia Federal Argentina, em 01-09-2004, residente e domiciliado, na cidade de Buenos Aires, Argentina, com endereço na Avenida Ramos Mejia, 1358, 3º andar, e Marcel Cecchi Vieira, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade RG nº 20.563.675-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 143.917.738-48, com escritório em São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.055, 15º andar, como membros do Conselho de Administração da Companhia, ocorrida nas Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, realizadas em 22 de setembro de 2005 e 27 de março de 2006, respectivamente, nos termos do artigo 150, § 1º da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária: Com relação ao item 1 da ordem do dia, tendo em vista a proposta da Diretoria e a manifestação do Conselho de Administração, os acionistas presentes, por maioria dos votos proferidos, vencido o acionista Cometrans S.A., com abstenção da acionista Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia, deliberaram por aprovar, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76, a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006, conforme proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 27 de abril de 2006, que fica arquivada na sede da Companhia. O montante anual global anual aprovado deve ser repartido conforme deliberação a ser tomada pelo Conselho de Administração. O acionista Cometrans S.A. apresentou manifestação de voto contrária em separado em relação ao item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, o qual foi recebido pela Mesa e fica arquivado na sede da Companhia. A acionista Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. refutou os termos aduzidos na manifestação de voto acima referida. Documentos recebidos pela Mesa que ficam arquivados na sede social: Doc. 01 - Publicações do Edital de Convocação; Doc. 02 - Manifestação de Voto da acionista Cometrans S.A. em relação ao item 1 da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária e ao item 1 da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária; Doc. 03 - Proposta da Diretoria para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e Doc. 04 - Proposta da Diretoria para fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Alberto Ribeiro Güth - Presidente; Guilherme Pacheco de Britto - Secretário; Acionistas Presentes: Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. Cometrans S.A. Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Nome: Opportrans Concessão Metroviária S.A. Certifico o deferimento em 11/05/2006 e o registro sob o número 1606248 e data de 11/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10554. Valor: R$ 3690,19"
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                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nINDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.768/0001-49\r\n\r\nNIRE 3330016739-1\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3002 - parte, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 133, § 4º da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presente a Acionista Queiroz Galvão S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3001 - parte, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão; 4) Mesa: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) Publicações do Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis: Diário Oficial e Jornal do Commercio do dia 25 de abril de 2006; 6) Resoluções: I - Assenbléia Geral Ordinária: A Acionista Única decidiu: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2005; c) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício no montante de R$ 3.891.259,00; Reserva Legal: R$ 194.562,98; Reserva de Lucros Acumulados: R$ 3.696.696,02. II - Assembléia Geral Extraordinária: A Acionista Única decidiu: A) Aumentar o Capital Social subscrito e integralizado de R$ 104.938.000,00 (cento e quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil reais) para R$ 119.938,00 (cento e dezenove milhões, novecentos e trinta e oito mil reais) mediante a integralização neste ato, em moeda corrente, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) através de crédito em conta corrente existente entre as empresas, sem emissão de novas ações. Em conseqüência, o Artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com o seguinte teor: “Artigo 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 119.938.000,00 (cento e dezenove milhões, novecentos e trinta e oito mil reais), representado por 79.979.869 (setenta e nove milhões, novecentas e setenta e nove mil e oitocentas e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. B) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam às Assembléias realizadas. 7) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar,foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. 8 - Assinaturas: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão- Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/ Queiroz Galvão S/A. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1608654 em 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA AGO/E DE 28 DE ABRIL DE 2006 - Em 23/05/2006 18:20:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 10523\r\n\r\nId: 10557. Valor: R$ 1674,33"
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                    "INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ n.º 76 627 504 / 0001 - 06\r\n\r\nNIRE n.º 33 3 0027033 7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 262ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2006.- I - Data, Hora e Local: I.1. Aos 23 dias do mês de maio de 2006, às 9 horas, nas dependências da controladora da companhia, localizada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Alameda Dr. Carlos de Carvalho nº 373, 13º andar, centro. II - Quorum: II.1. Estiveram presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, fazendo constar que a presença do Conselheiro Egon Handel se deu através de teleconferência, nos termos do § 5º do Art. 6º do Estatuto Social. Registrando-se a presença dos membros do Conselho Fiscal: José Higino Buczenko, Pedro A. Luiz Caldeira, Adrian Monge Jara e Eduardo Grande Bittencourt, este último através de teleconferência, nos termos do Estatuto Social. III - Composição da Mesa: III.1. Na forma do Estatuto Social, assumiu a presidência da mesa diretora dos trabalhos, o Sr. Atilano de Oms Sobrinho, o qual convidou a mim, Di Marco Pozzo, para servir de secretário, ficando assim composta a mesa. IV - Ordem do Dia: a) Aprovar a proposta da Diretoria de realizar aumento de capital da sociedade no montante aproximado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante a emissão particular de novas ações ordinárias e preferenciais na proporção da atual estrutura de capital da sociedade, ou seja, 34,57% em ações ON e 65,43% em ações PN, ao preço unitário de emissão, adequado na data da deliberação, pela média das últimas 20 (vinte) cotações das ações preferenciais junto à Bovespa - Bolsa de Valores de São Paulo; b) Apreciar o pedido de renúncia de membro da Diretoria e eleição de substituto para preenchimento do cargo vago; c) Outros assuntos relacionados à ordem do dia. V - Encaminhamento e Deliberações: V.1. Analisando as matérias constantes da ordem do dia, em especifico a letra “a”, o Sr. Presidente esclareceu aos presentes que a deliberação de aumento de capital é de vital importância para o desenvolvimento dos objetivos sociais da sociedade, bem como está inserido dentro do processo de reestruturação das organizações em curso. V.2. Após os esclarecimentos pertinentes, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria de proceder o aumento de capital da sociedade no valor total de R$ 10.113.600,00 (dez milhões, cento e treze mil e seiscentos reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais na proporção da atual estrutura de capital da sociedade, ou seja, 34,57% em ações ON e 65,43% em ações PN, subordinado às seguintes condições: (i) emissão de 840.000 (oitocentos e quarenta mil) de novas ações escriturais, sendo 290.389 (duzentos e noventa mil e trezentas e oitenta e nove) de ações ordinárias com direito a voto e 549.611 (quinhentos e quarenta e nove mil e seiscentas e onze) de ações preferenciais sem direito a voto; (ii) o preço de emissão é de R$ 12,04 (doze reais e quatro centavos) para cada ação ordinária e/ou preferência, valor este adequado, nesta data, pelo valor médio de mercado das ações preferências da companhia, obtido através das cotações de fechamento da Bovespa - Bolsa de Valores de São Paulo ocorridas nos últimos 20 (vinte) pregões anteriores a data de realização da presente Reunião, para integralização em dinheiro, no ato da subscrição das ações; (iii) as ações ora emitidas são da forma nominativas escriturais, sem emissão de cautelas; (iv) a emissão das ações será particular, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários; (v) observância do prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência à subscrição das ações, contado da publicação do competente Aviso aos Acionistas, decaindo o direito após o tal prazo; (vi) a data-base para o cálculo dos direitos de subscrição das ações será a da realização desta Reunião; (vii) Os acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, poderão exercer seus direitos de preferência, conforme a seguir: a) detentores de ações ordinárias exercerão seus direitos, sobre a mesma classe e espécie, na proporção de 14,6524% sobre as ações possuídas na data base; b) detentores de ações preferenciais exercerão seus direitos, sobre a mesma classe e espécie, na proporção de 14,6524% sobre as ações possuídas na data base. (viii) será admitida, no momento do exercício do direito de preferência à subscrição das ações, a reserva de sobras; (ix) a subscrição das sobras deverão ser realizadas e integralizadas no prazo de até 05 dias, contados do término do prazo do direito de preferência; (x) as ações a serem subscritas e integralizadas, ensejarão aos seus titulares os direitos integrais constantes do Estatuto social, relativos ao exercício de 2006. V.3. Passando em revista a letra “b” da pauta, o Conselho por decisão unânime dos presentes, apreciou e aceitou a carta de renúncia formulada em 17.04.2006 pelo Sr. Rodolfo Andriani, ao cargo de Diretor Comercial da Companhia, concluindo por consignar ao renunciante, o agradecimento pela competência, empenho e a dedicação no exercício de seu mandato. Ato continuo, o Conselho por decisão unânime, deliberou eleger em substituição ao renunciante, o Sr. Jauneval de Oms, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Hermes Fontes, nº 640, Batel, Cep: 80440-070, portador da carteira de identidade nº 479 964 0 - SSP/PR e inscrito CPF sob o nº 021 617 377 - 91, para o cargo de Diretor Comercial, o qual deverá completar o mandato atual iniciado em 15 de setembro de 2004, que deverá encerrar-se quando da realização da Assembléia Geral que aprovar as contas do exercício findante em 31 de dezembro de 2006, passando a Diretoria, por conseqüência, ter a seguinte composição: (i) Diretor Presidente: Atilano de Oms Sobrinho; (ii) Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores: Natal Bressan; e (iii) Diretor Comercial: Jauneval de Oms. Tempestivamente, o membro da Diretoria ora eleito, apresentou declaração própria que não está incurso em qualquer crime que o impeça de exercer as atividades mercantis, bem como preenche os requisitos aplicáveis para investidura em seu cargo estabelecido no Artigo 147 da Lei 6.404/76. V.4. Finalizando os trabalhos, os membros do Conselho de Administração recomendam aos acionistas que exerçam o direito de preferência que lhes é assegurado na sua integralidade, bem como autorizou a Diretoria da Sociedade praticar todos os atos indispensáveis a tornar efetiva a presente deliberação, entre os quais, além da devida formalização, o registro e publicação desta. VI - Conclusão: Encerrados os assuntos em pauta e nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada esta ata que, lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Conselheiros. Curitiba (Pr), 23 de maio de 2006. (a.a.) Atilano de Oms Sobrinho - Presidente, Di Marco Pozzo - Secretário, Cesar Romeu Fiedler, Natal Bressan, Iraja Galliano Andrade, Egon Handel, e Carlos Alberto Del Claro Gloger. Certifico que a presente é cópia do original lavrado no livro n.º 6 de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Inepar S/A - Indústria e Construções. Atilano de Oms Sobrinho - Presidente, Di Marco Pozzo - Secretário.\r\n\r\nId: 10551. Valor: R$ 3690,19"
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                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ N.º 03.964.292/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300266178\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006, ÀS 13:00 H. Data e horário: 24 de abril de 2006, às 13:00 horas. Local: sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 228, 3º andar, Botafogo. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, abaixo designados e assinados, sob a presidência do Sr. Carlos Henrique Moreira. Ordem do Dia e Deliberações: (1) Manifestação sobre o Relatório da Administração, Contas da Diretoria, Demonstrações Financeiras e parecer dos auditores independentes relativamente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Em atendimento ao art. 142, V da Lei 6.404/76, os Srs. Conselheiros analisaram os documentos em referência, e após ampla discussão, votaram e aprovaram, por unanimidade dos presentes, o teor daqueles documentos, bem como a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e de distribuição de dividendos ali contida. (2) Convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia. Os Conselheiros presentes aprovaram, a seguir, a proposta de convocação de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em data a ser definida pelo Presidente da Companhia, com base na seguinte proposta de Ordem do Dia: (I) Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, distribuição de dividendos e pagamento de juros sobre capital próprio; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia; e (v) outros assuntos de interesse social. (II) Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento de capital social da Companhia mediante a capitalização de parcela da reserva especial de ágio; e (ii) aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, a fim de refletir o aumento de capital a ser aprovado na referida Assembléia Geral Extraordinária; e (iii) outros assuntos de interesse social. (3) Ratificação da Prorrogação do Mútuo firmado com a acionista Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel. Foi ratificada a prorrogação do prazo de pagamento do mútuo celebrado entre a Companhia e a acionista Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel em 15 de dezembro de 2005, conforme aditivo firmado em 14 de fevereiro de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, a qual foi aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião e pela Secretária. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. Carlos Henrique Moreira- Presidente; Gustavo Soares Silbert; Dilio Sergio Penedo; Ivan Campagnolli Junior; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho; Isaac Berensztejn; Robert Bednarek; Mark L. Rigolle; Simone Paulino de Barros - Secretária. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Simone Paulino de Barros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Star One S.A. Certifico o deferimento em 18/05/2006, e o registro sob o número 1608020 e data de 18/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10504. Valor: R$ 1799,28"
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                    "HOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nCNPJ 29.856.499/0001-15\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO: Aviso 05/R.116 - Data: 19 de Maio de 2006. Conforme Ata de Reunião Extraordinária realizada aos quinze dias do mês de maio de 2006, protocolada no Livro 2-A, fls. 022, sob o nº 883, apresentada pelos diretores da entidade objeto deste Registro, que fica arquivada neste cartório, passam a partir desta data os Artigos 6º e o Inciso VII do Artigo 11º, a vigorarem com a seguinte redação: Artigo 6º - O Hospital de Miracema fará o emprego de suas receitas, rendas, e o eventual resultado operacional, integralmente em território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, aplicando as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam elas vinculadas. Parágrafo Primeiro - Constituem-se receitas do Hospital de Miracema as contribuições periódicas ou eventuais dos participantes do Hospital de Miracema, as receitas operacionais e patrimoniais, as doações, contribuições, subvenções e auxílios financeiros que o Hospital venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras. Inciso VII do Artigo 11º - VII - Prover sobre o destino do Patrimônio Social, em caso de dissolução de entidade decretada por 2/3 (dois terços) dos sócios contribuintes, sendo certo que o seu Patrimônio remanescente será destinado, obrigatoriamente a entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou a entidade pública de fins idênticos ou semelhantes, a critério da Assembléia Geral. Custas: R$ 24,90. Sendo: R$ 2,54 (Tab. 01, nº 09); R$ 11,88 (Tab. 02, nºs 5 e 6); R$ 2,88 (Lei 3217/99) e R$ 7,60 (Mútua/Acoterj). O Oficial: (a) Bruno Neiva Tostes. Selo nº RHF58842. Eu, Bruno Neivas Tostes, Escrevente Substituto, Matrícula nº 94/7514, subscrevo e assino em público e raso. Miracema, 19 de maio de 2006. Bruno Neiva Tostes - Substituto - Mat. 94/7514.\r\n\r\nId: 10541. Valor: R$ 1023,40"
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                    "ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.373.325/0001-79\r\n\r\nN.I.R.C. nº 3330002568.5\r\n\r\nATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA REALIZADAS SIMULTÂNEAMENTE EM\r\n\r\nVINTE E OITO DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às dez horas, na Av. Itaóca, 1713, local de sua Sede, nesta Cidade, reuniram-se em Assembléias Gerais, os acionistas de ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, representando 100% (cem por cento) do Capital Social com direito a voto, conforme se comprova através das assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, convocados que foram por cartas convite datadas de sete de abril de dois mil e seis. Assumindo a presidência dos trabalhos, por aclamação dos presentes, o Sr. Francisco José Gonçalves de Abreu, convidou a mim Josemar Lúcio de Ávila, para secretário, ficando assim constituída a mesa. Em seguida o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia e dando início aos trabalhos, esclareceu que, conforme prévio conhecimento dos Srs. Acionistas, através de cartas convite, a presente Assembléia tinha por objetivo deliberar sobre a seguinte Matéria Ordinária: A) Prestação de Contas dos Administradores com exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005; B) Eleição da Diretoria para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007; C) Pagamento de Juros sobre o Capital Próprio e simultaneamente, a seguinte Matéria Extraordinária: D) Ratificação da A.R.D. de 02/01/2006, que, decidiu pela abertura de Escritórios nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Paraná e E) Assuntos Gerais. Terminada a leitura das matérias, foram as mesmas submetidas pelo Sr. Presidente a discussão e votação, tendo pela ordem, sido examinado o item “A” da Matéria Ordinária, que trata da aprovação do Relatório da Diretoria e das De-monstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 27/03/2006 e no Jornal Monitor Mercantil no dia 24/03/2006, tendo sido aprovadas sem reservas ou ressalvas pela unanimidade dos Acionistas, as contas apresentadas. Com fundamento no Art. 132 Inciso II da Lei 6404/76, o Sr. Presidente propôs que do resultado do exercício, fosse reservado 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) para distribuição de Dividendos entre os Acionistas, previsto nos Estatutos Sociais, bem como, a retenção de 5% (cinco por cento), destinados a Reserva Legal, ficando o saldo em Lucros Suspensos para uma futura destinação, o que foi prontamente aprovado pelos Srs. Acionistas presentes. Passou-se então ao exame do item “B”, que cogita da Eleição da Diretoria, com mandato para o período de 01 de maio de 2006 a 30 de abril de 2007, decidindo-se que a eleição deveria ser por aclamação, do que resultou na reeleição dos Srs. Francisco José Gonçalves de Abreu, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade, 16651-D expedida pelo CREA/RJ e CPF/MF 024.381.517-49, residente nesta cidade à Rua Agrolândia, 681 para o cargo de Diretor Presidente; Frederico Daher da Silva Abreu, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade 08655997-8 expedida pelo IFP e CPF/MF 024.022.367-52, residente nesta cidade à Rua do Sertão, 1159 e Josemar Lúcio de Ávila, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade 2939-D expedida pelo CREA/RJ e CPF/MF 208.969.727-04, residente na cidade de Niterói à Rua Justina Bulhões, 58 Aptº 1202, para os cargos de Diretores Executivos. O Sr. Presidente propôs que fossem fixados os honorários mensais da Diretoria em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para Diretor Presidente e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para cada Diretor Executivo, o que mereceu aprovação unânime dos Srs. Acionistas. Finalmente, o Sr. Presidente colocou em pauta, a matéria relativa ao item “C”, que trata do pagamento aos Acionistas, de Juros Sobre Capital Próprio, com base no Balanço Patrimonial apurado em 31/12/2005. A proposta do Sr. Presidente de remuneração do Capital, sugere o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio, previsto na Lei 9.249/95. Embora, o valor total apurado para este fim, em 31/12/2005, estabeleça o limite de R$ 763.804,74 (setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), os presentes optaram pelo aproveitamento do valor de R$ 380.000,00 a ser pago aos Acionistas, tendo a matéria sido aprovada sem reservas ou ressalvas. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias ordinárias, passou-se ao exame da Matéria Extraordinária, iniciando-se pelo item “D” da Ordem do Dia, que cogita da ratificação do ato aprovado em reunião de Diretoria, realizada em 02 de janeiro de 2006, relativamente a abertura de Escritórios nos Estados do Amapá - na Av. Padre Júlio Maria Lombaerd, 49-B Centro - Macapá - CEP 68900-030; Amazonas - na Rua D. João de Souza Lima, 65 - São Jorge - Manaus - CEP 69033-510; Bahia - na Av. Tiradentes, 37-A - Caminho de Areia - Salvador - CEP 40390-550; Ceará - na Rua Silva Paulet, 3293 - Loja 08 - Bloco “C” - Shopping Delta - Dionísio Torres - Fortaleza - CEP 60120-021; Maranhão - na Estrada da Vitória, 2202 - Monte Castelo - São Luiz - CEP 65095-440; Pernambuco - na Rua Visconde de Uruguai, 284 - Madalena - Recife - CEP 50610-540 e Paraná - na Rua Itararé, 17 - Conjunto 21 - Centro - Curitiba - CEP 80060-040. Após breve relato do Sr. Presidente os Srs. Acionistas aprovaram por decisão unânime a abertura dos referidos Escritórios e em conseqüência destas aprovações, o Artigo 3º dos Estatutos Sociais, passa a ter a seguinte redação: Artigo 3º - A Sociedade tem Sede e Foro no Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Itaóca, nº 1713 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.; Filial no Estado de São Paulo, à Calçada Antares, nº 179 - sala 03 - Centro de Apoio 2 - Santana de Paraíba - SP.; Filial no Distrito Federal no Setor Comercial Local Residencial Norte (SCLRN) 703, Bloco “A”, nº 21 - 2º andar - Brasília - DF.; Filial no Estado de Minas Gerais, à Avenida Dr. Álvaro Camargo, 1398 - São João Batista - Belo Horizonte - MG.; Escritório no Estado do Espírito Santo, à Avenida Nossa Senhora da Penha, 280 - sala 206 - Santa Helena - Vitória - ES.; Escritório no Estado do Amapá, à Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 49-B - Centro - Macapá - AP.; Escritório no Estado do Amazonas, à Rua D. João de Souza Lima, 65 - São Jorge - Manaus - AM.; Escritório no Estado da Bahia , à Avenida Tiradentes, 37-A - Caminho de Areia - Salvador - BA.; Escritório no Estado do Ceará, à Rua Silva Paulet, 3293 - loja 08 - Bloco “C” - Shopping Delta - Dionísio Torres - Fortaleza -CE.; Escritório no Estado do Maranhão, à Estrada da Vitória, 2202 - Monte Castelo - São Luiz - MA.; Escritório no Estado de Pernambuco, à Rua Visconde de Uruguai, 284 - Madalena - Recife - PE e Escritório no Estado do Paraná, à Rua Itararé, 17 - Conjunto 21 - Centro - Curitiba - PR; § Único. A critério da Diretoria, a Sociedade poderá instalar, manter e extinguir fi liais e quaisquer outras dependências em todo o Território Nacional e no Exterior, fazendo inclusive os respectivos destaques da parte do Capital Social que se afigurem necessários. Em prosseguimento as matérias extraordinárias, o Sr. Presidente, finalmente passou ao exame da matéria relativa ao item “E” que trata de Assuntos Gerais, tendo oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houvesse manifestação dos presentes, o Sr. Presidente encerrou o item sobre Assuntos Gerais das matérias extraordinárias. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias extraordinárias e nada mais havendo a tratar, foi a presente Assembléia suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ATA, após o que, reaberta a sessão, foi a mesma lida e achada conforme, sendo assinada por todos os Acionistas presentes e extraída em três vias de igual teor e forma, para um só efeito legal. Declaramos ser a presente cópia fiel transcrita do livro próprio. Rio de Ja neiro, 28 de abril de 2006. Francisco José Gonçalves de Abreu - Presidente; Josemar Lúcio de Ávila - Secretário; Acionistas: Francisco José Gonçalves de Abreu; Frederico Daher da Silva Abreu; Josemar Lúcio de Ávila; Fernanda Daher da Silva Abreu. Lista de Presença de Acionistas - Relação de subscritores do Capital Social da Araújo Abreu Engenharia S/A., presentes às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em vinte e oito de abril de dois mil e seis, com as quantidades de ações calculadas ao valor unitário de R$ 1,00 (Hum Real): Subscritores 1 - Francisco José Gonçalves de Abreu, brasileiro, natural do RJ, casado, engenheiro mecânico, identidade 16.651-D CREA-RJ, CPF/MF 024.381.517-49, residente à Rua Agrolândia, 681 - RJ; nº de Ações Subscritas - 3.974.400; Capital Subscrito - 3.974.400,00; Capital Realizado - 3.974.400,00; 2 - Frederico Daher da Silva Abreu, brasileiro, natural do RJ, solteiro, economista, identidade 08655997-8 - IFP, CPF/MF 024.022.367-52, residente à Rua do Sertão, 1.159 - RJ; nº de Ações Subscritas - 12.400; Capital Subscrito - 12.400,00; Capital Realizado - 12.400,00; 3 - Josemar Lúcio de Ávila, brasileiro, natural do RJ, casado, engenheiro civil, identidade 29390/D - CREA-RJ, CPF/MF 208.969.727-04, residente à Rua Justina Bulhões, 58 - Aptº 1202 - Niterói - RJ; nº de Ações Subscritas - 10.800; Capital Subscrito - 10.800,00; Capital Realizado - 10.800,00; 4 - Fernanda Daher da Silva Abreu, brasileira, natural do RJ, solteira, jornalista, identidade nº 103563052 - IFP, CPF/MF 070.725.277-61, residente à Rua Agrolândia, 681 - Rio de Janeiro - RJ; nº de Ações Subscritas - 2.400; Capital Subscrito - 2.400,00; Capital Realizado - 2.400,00. Total nº de Ações Subscritas - 4.000.000; Total de Capital Subscrito - 4.000.000,00; Total Sobre Capital Realizado - 4.000.000,00.\r\n\r\nId: 10470. Valor: R$ 4962,30"
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                    "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.237.817/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 24 de agosto de 2005. Data, Hora e Local: Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2005, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.000. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretário: Guilherme Pacheco de Britto. Ordem do Dia: 1. Indicação do Diretor Presidente para acumular as funções do Diretor Administrativo-financeiro e de Relações com Investidores, que encontra-se vago. Deliberações: 1. Abertos os trabalhos, o Presidente do Conselho deu conhecimento ao Conselho de Administração da renúncia, por razões estritamente pessoais, do Sr. Eduardo Soares Khoeler, que ocupava o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores. Diante de tal fato, enquanto um substituto não é eleito, o Conselho de Administração resolveu, por unanimidade, que o Diretor Presidente da Companhia, Sr. José Gustavo de Souza Costa, acumulará suas funções com o cargo de Diretor Administrativo - Financeiro e de Relações com Investidores. Encerramento: Atendida a Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Reunião para lavratura da presente ata, que lida e discutida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2005. Kevin Michael Altit - Presidente; Guilherme Pa checo de Britto - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit; André Rizzi de Oliveira; Maurício da Rocha Wanderley; Marcelo Alberto Calderon; Renato Carvalho do Nascimento; Alberto Ribeiro Güth; Diana Noemi Rempefel; Sérgio Spinelli Silva Jr; Walter Andres Iglesias. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Opportrans Concessão Metroviária S/A. Certifico o deferimento em 15/05/2006, e o Registro sob o número 1606829 e data de 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 10555. Valor: R$ 1179,29"
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                    "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13\r\n\r\nNIRE Nº 33300167099\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. I - DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 27 de abril de 2006, às 16 horas, em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, parte, São João de Meriti - RJ. II - MESA DIRETORA: Presidente - O acionista, Sr. Arthur Antônio Sendas. Secretário - O acionista, Sr. Francisco Antonio Sendas. III - RESENTES A ASSEMBLÉIA: 6 (seis) acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas. IV - CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais enviados a todos os acionistas. V - OBJETIVO DA REUNIÃO: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; Alteração do objeto social; Redução do capital; e Alterações estatutárias. VI - RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos: A assembléia absteve-se de deliberar sobre essas matérias, face ao resultado do exercício ter sido negativo; c) Alteração do objeto social: Ampliação do objeto social, com a inserção da atividade de “rebeneficiamento em produtos próprios e de terceiros”; Redução do capital: Em decorrência do prejuízo acumulado contabilizado na companhia, foi aprovada a redução do capital social proposta pela diretoria no valor de R$ 34.508.964,82 (trinta e quatro milhões, quinhentos e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), pas sando o capital social de R$ 67.508.964,82 (sessenta e sete milhões, quinhentos e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) para R$ 33.000.000,00 (Trinta e três milhões de reais), mediante utilização parcial desse prejuízo, sem modificação na quantidade de ações Alterações estatutárias: Face às deliberações recém aprovadas, fica alterado o estatuto social no seu CAPÍTULO I, artigo 3º e CAPÍTULO II, artigo 5º, que passam a seguinte redação: “CAPíTULO I - Artigo 3º - A sociedade tem por finalidade principal operar no comércio exterior como empresa comercial exportadora, atuando na exportação e importação de mercadorias em geral, especialmente commodities, podendo ainda, adicionalmente a essa atividade, beneficiar e rebeneficiar mercadorias próprias e de terceiros e assessorar terceiros na importação e exportação de bens em geral. Poderá ainda, participar de outras sociedades, quaisquer que lhe sejam a forma e o objeto social. CAPÍTULO II - Artigo 5º - O capital social da sociedade é de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), integralmente realizado, dividido em 60.286.576 (sessenta milhões, duzentas e oitenta e seis mil, quinhentas e setenta e seis) ações, sem valor nominal, sendo todas ações ordinárias. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral de Acionistas. Parágrafo 2º - Os certificados de ação deverão ser assinados por dois diretores, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente. Parágrafo 3º - A alienação de ações a terceiros deverá ser precedida de oferta aos demais acionistas, que, no prazo de 30 (trinta) dias, terão preferência para adquiri-las, observada a comprovada oferta feita por terceiros, se houver. Da notícia de alienação deve constar o preço e condições da operação ou a oferta feita por terceiros, se houver. Não verificada, nas condições comunicadas, a alienação das ações no prazo de 30 (trinta) dias decorridos da resposta expressa ou assumida por transcurso de prazo dos demais acionistas, novo procedimento da espécie - e em novas bases - deverá ser iniciado se o acionista alienante persistir na intenção de alienação de suas ações. Parágrafo 4º - A alienação efetuada sem a oferta aos demais acionistas dará a estes o direito de requerer a adjudicação compulsória das ações alienadas, desde que o pedido seja feito no prazo de até seis meses após tomarem conhecimento da alienação, oferecendo o valor pelo qual as ações foram alienadas, com a devida correção monetária. Parágrafo 5º - Os acionistas deverão anuir, sem exercício de preferência, a cessão de ações que acionista fizer com clara e expressa intenção de tão só reorganizar o seu patrimônio pessoal ou segundo critérios sucessórios, tais como, cessão a sociedade “holding” que lhe for controlada, ou a herdeiros diretos.” VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 27 de abril de 2006. (ass) Arthur Antônio Sendas - Presidente, Francisco Antonio Sendas - Secretário, Arthur Antônio Sendas p/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Arthur Antônio Sendas, Manoel Antônio Sendas Filho, Francisco Antonio Sendas, Érika Sendas Bione e Maria Thereza Sendas Garbes. Cópia fiel extraída de livro próprio. Arthur Antonio Sendas - Presidente. Francisco Antonio Sendas - Secretário. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.. Certifico o deferimento em 15/05/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 1606822em 15/05/2006. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10478. Valor: R$ 2884,56"
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                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.766/0001-81\r\n\r\nNIRE nº 33300025111\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL - 28 de abril de 2006, às 15:00 (quinze) horas, na sede social da Companhia, na Rua Francisco Eugênio nº 329, Rio de Janeiro, RJ. 2. CONVOCAÇÃO - Feita por anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 11, 12 e 17 de abril de 2006, no Jornal Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro, de 11, 12 e 13 de abril de 2006 e no jornal O Estado de S. Paulo, da cidade de São Paulo, de 11, 12 e 13 de abril de 2006. 3. ANÚNCIOS A QUE SE REFERE O “CAPUT” DO ART. 133 DA LEI Nº 6.404, DE 1976 - Dispensada a publicação, nos termos do § 5º do art. 133 da Lei 6.404/76. 4. PUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ART. 133 DA LEI Nº 6.404 DE 1976 - Efetuada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Jornal Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro, e no jornal O Estado de S. Paulo, da cidade de São Paulo, todos de 16 de fevereiro de 2006. 5. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente: JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO; Secretário: SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA. 6. PRESENÇAS - Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) das ações ordinárias da Companhia, com direito de voto, bem como, possuidores de ações preferenciais sem direito de voto, Administradores da Sociedade, o Sr. Vitor Rogério da Costa, membro efetivo do Conselho Fiscal, e ainda, o Sr. Eduardo Corrêa, inscrito no CRC-RJ-027760/O-8, representando os Auditores Independentes da PriceWaterhouseCoopers, inscrita no CRC sob o nº 2SP000160/O-5 “F” RJ. 7. OBJETIVOS DAS ASSEMBLÉIAS - São os constantes do Edital de Convocação. 8. DELIBERAÇÕES - I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Foram aprovados, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos: 1. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes. 2. Propostas do Conselho de Administração relativas à: a) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, com pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio e dividendos no valor total para o exercício de R$ 132.383.303,68 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e três reais e sessenta e oito centavos), correspondente a R$ 2,3428 por ação ordinária e R$ 2,5773 por ação preferencial, sendo que, da importância total acima mencionada, o valor de R$ 112.771.418,34 (cento e doze milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) corresponde aos juros sobre o capital próprio, e o valor de R$ 19.611.885,34 (dezenove milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), corresponde aos dividendos, ficando ressaltado que, o valor dos juros sobre o capital próprio, líquido de imposto de renda na fonte, imputado ao dividendo obrigatório foi de R$ 95.855.705,59 (noventa e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). O valor total pago representa uma distribuição, após a dedução da reserva legal, de 37,34% do lucro líquido do exercício, se considerados os dividendos somados aos juros sobre o capital próprio pelo seu valor líquido e de 42,81% se considerados os dividendos somados aos juros sobre o capital próprio pelo seu valor bruto, tendo a Assembléia ratificado, igualmente, os atos praticados pela administração “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária, referentes à antecipação do pagamento dos juros sobre o capital próprio e dividendos do exercício de 2005; e b) Distribuição das Participações Estatutárias, tendo sido a dos empregados paga no dia 01.02.2006 e a dos administradores no dia 24.02.2006, ambas efetuadas por decisão do Conselho de Administração “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária. 3. Proposta da acionista Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A. para que seja fixado em até R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais) o valor da remuneração global e anual dos administradores da Companhia, a vigorar a partir do corrente mês de abril até o mês de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007, cabendo ao Conselho de Administração dividir, a seu critério, essa remuneração global entre os seus membros e os Diretores da Sociedade, devendo a remuneração dos Administradores que sejam empregados da Companhia, lhes ser paga sem prejuízo de sua remuneração como empregados. A acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, absteve-se de votar a matéria relativa à fixação da remuneração dos administradores por não ter conhecimento prévio da Proposta. 4. Orçamento de Capital da Companhia para o exercício de 2006, deliberado pelo Conselho de Administração “ad referendum” da Assembléia, documento este que conta com o Parecer favorável do Conselho Fiscal, e ficará arquivado na sede da empresa. 5. Por requerimento da Acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, representando 23,34% das ações sem direito de voto, foi instalado o Conselho Fiscal, que funcionará até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007; 5.1. Em votação em separado, entre os acionistas detentores de ações preferenciais, presentes à Assembléia, foram reeleitos, por unanimidade, os Srs. ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 1160085552/SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº 033.927.165-53, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua das Angélicas nº 121, apto. 1401, como membro efetivo e como seu suplente, ANTONIO SERGIO BATTOCHIO, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 4810984/SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 189.885.478-53, residente e domiciliado na cidade de Jaú, Estado de São Paulo, na Rua XV de Agosto nº 299; 5.2. Em votação em separado, pelos demais acionistas, titulares, em conjunto, da maioria das ações com direito de voto do capital da Companhia, foram reeleitos, por unanimidade, os seguintes membros: VITOR ROGÉRIO DA COSTA, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 17.109 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 012.622.707-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Henrique Dumont nº 21, C 01, como membro efetivo e como seu suplente, CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 17.225 - OAB/RJ, inscrito no CPF nº 010.123.207-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rui Barbosa nº 664, apto. 701, JOÃO CARLOS WABNER SILVEIRO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 2069 - OAB/RS, inscrito no CPF sob o nº 001.368.750-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Engenheiro Antônio Rebouças nº 164, apto. 801, como membro efetivo e como seu suplente, LUIZ PEDRO DUARTE PESSANO, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 1006853822-SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 004.503.400-15, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Marquês do Herval nº 16, apto. 201; 5.3. Proposta da acionista Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A. estabelecendo que a remuneração do Conselho Fiscal fosse fixada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por mês para cada membro em exercício, ficando o Conselho de Administração autorizado a, quando necessário, majorar este valor para assegurar o atendimento ao disposto no § 3º do art. 162, da Lei das Sociedades Anônimas. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1. Aprovada, por unanimidade, Proposta do Conselho de Administração, datada de 06 de abril de 2006, que conta com o Parecer favorável do Conselho Fiscal, para aumento do Capital Social de R$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de reais), para R$ 1.025.000.000,00 (hum bilhão e vinte e cinco milhões de reais), por incorporação do saldo integral da Reserva para Garantir o Pagamento de Dividendos aos Acionistas, no montante de R$ 444.842.922,78 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos) e por incorporação de parte do saldo da Reserva para Conservação e Melhoramento das Instalações, no valor de R$ 157.077,22 (cento e cinqüenta e sete mil, setenta e sete reais e vinte e dois centavos), com emissão de 52.976.000 (cinqüenta e dois milhões e novecentas e setenta e seis mil) novas ações, sendo 17.704.653 (dezessete milhões, setecentas e quatro mil, seiscentas e cinqüenta e três) ações ordinárias e 35.271.347 (trinta e cinco milhões, duzentas e setenta e uma mil, trezentas e quarenta e sete) ações preferenciais, a serem atribuídas aos acionistas na proporção de uma nova ação para cada uma que possuírem na mesma espécie, na data desta Assembléia, passando em conseqüência o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social, a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de seus parágrafos: “ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 1.025.000.000,00 (hum bilhão e vinte e cinco milhões de reais) dividido em 35.409.306 (trinta e cinco milhões, quatrocentas e nove mil, trezentas e seis) ações ordinárias e 70.542.694 (setenta milhões, quinhentas e quarenta e duas mil, seiscentas e noventa e quatro) ações preferenciais.” 1.1. A seguir o acionista SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA propôs, e foi aprovado por unanimidade, que ficasse consignado na ata da Assembléia, que: a) as novas ações emitidas em decorrência da bonificação participarão em igualdade de condições a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital, que vierem a ser deliberados pela Companhia, a partir da data da sua emissão, ou seja, 28 de abril de 2006; b) que o custo de aquisição das novas ações atribuídas aos acionistas da Companhia em razão do aumento de capital mediante bonificação é de R$ 7,65 por ação; e c) que a partir de 02 de maio de 2006 as ações passem a ser negociadas ex-bonificação. 2. Aprovada, por unanimidade, Proposta do Conselho de Administração, datada de 06 de abril de 2006 para: 2.1. Alterações Estatuárias referentes à: a) modificação da redação do artigo 23, que trata do funcionamento do Conselho Fiscal, para que o mesmo passe a ter funcionamento permanente; b) alteração do artigo 34, de forma a que a Companhia passe a ter apenas uma reserva de lucros, denominada de Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações; e c) alteração da redação do artigo 37, ficando facultado ao Conselho de Administração deliberar, a qualquer tempo, sobre a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio à conta de reservas de lucros existentes. 2.2. Considerando as alterações estatutárias que vinham de ser aprovadas no item 2.1 acima, os dispositivos estatutários nele citados passam a ter a seguinte redação: “Artigo 23 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal com funcionamento permanente, eleito pela Assembléia Geral, que procederá à fixação da sua remuneração. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 1º - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e respectivos suplentes, acionistas ou não, e a função de seus membros é indelegável. § 2º - Somente receberá remuneração o Conselheiro Fiscal que efetivamente exercer suas funções e sua remuneração será proporcional ao tempo de funcionamento. Artigo 34. O resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações mencionadas no artigo anterior, constituirá o lucro líquido do exercício do qual 5% serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% do capital social. Do restante, até 70%, serão destinados à Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações. § 1º - A Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações não poderá ultrapassar o Capital Social. § 2º - A destinação dos lucros para a constituição da Reserva para Capital de Giro e Conservação e Melhoramento das Instalações, com base em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembléia Geral, não poderá ser aprovada em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o art. 35 deste Estatuto. ARTIGO 37 - A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, à distribuição do lucro apurado no balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 33 a 36 deste Estatuto. § 1º - A qualquer tempo durante o exercício social, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado, observando o disposto nos artigos 33 e 35 deste Estatuto. § 2º - O Conselho de Administração, poderá, ainda, por sugestão da Diretoria, deliberar, a qualquer tempo, a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, à conta de reservas de lucros existentes, no último balanço anual, semestral ou trimestral, imputando-os ao dividendo obrigatório quando for o caso.” 3. Aprovada, por unanimidade, com abstenção da acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Proposta do Conselho de Administração datada de 06 de abril de 2006, para retificação da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro de 1995, relativamente à descrição de imóveis localizados no Estado de São Paulo, para atender a exigência de cartórios de registro de imóveis, não acarretando alteração dos valores atribuídos na operação de incorporação aprovada na referida assembléia, ficando ratificados todas as demais deliberações tomadas na citada Assembléia, sendo que a descrição correta dos imóveis objeto da retificação, consta do anexo I, da presente ata, que independentemente de transcrição, passa a fazer parte integrante da mesma. O acionista José Teixeira de Oliveira pediu que ficasse registrado na ata seu voto de louvor à administração da Companhia pelo pagamento antecipado da participação nos lucros dos funcionários. Ao término das Assembléias, o representante da acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ entregou ao Presidente da mesa correspondência da Entidade parabenizando a administração da Companhia pela efetivação do funcionamento permanente do Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém desejasse usar da palavra, as Assembléias foram encerradas, sendo lavrada esta ata sumária, a qual depois de lida e aprovada foi assinada pelos acionistas presentes às Assembléias que o desejaram fazer, perfazendo o “quorum” previsto em Lei, sendo subscrita por mim Secretário. JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO - Presidente; SÉRGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA - Secretário; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A e REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A, pp. Maria Regina Brandão Falcão; CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, pp. Deivis Marcon Antunes; DYNAMO COUGAR FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; ASCESE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; FEBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; TNAD FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; DYNAMO PUMA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES; PUMA INVEST LLC; FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES LÚMINA; SAMAMBAIA IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES e CLASSE A FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, pp. Bruno Hermes da Fonseca Rudge; POLO NORTE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - pp. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves; JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA; AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA; VITOR ROGÉRIO DA COSTA - Membro do Conselho Fiscal; EDUARDO CORRÊA - Representante da Auditoria Externa; POLO HG FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES - pp. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves. Certifico que a presente é cópia fiel do original transcrito no “Livro de Atas das Assembléias Gerais”. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Secretário - advogado (OAB/RJ 45.687). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001606688, em 12/05/2006. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nMaterial para ser substituido referente ao Oficio 8590 devolvido por estar fora das normas da Imprensa. Favor emitir guia de conplementação para publicação em 24 de maio de 2006. - Em 23/05/2006 15:57:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 10432\r\n\r\nId: 10516. Valor: R$ 8642,97"
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                    "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.111.246/0001-90 \r\n\r\nNIRE: 33300153641\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (sumário): Data, hora e local: 28/04/06, às 10 horas, na sede social, nesta cidade, na Rua Sara nº 18, 5º andar. Presença: acionistas representando a maioria superior a 2/3 do capital social com direito a voto. Publicação: Edital de Convocação inserto no D.O.RJ e no Jornal do Comércio nos dias 10, 11 e 12/04/06. Deliberações unânimes: a) Aprovado o Relatório Anual da Administração, acompanhado das demais peças referentes ao exercício social encerrado em 31/12/05; b) Aprovada a proposta da Administração sobre o lucro líquido do período de R$ 228.364,14, devidamente destinado; c) Decidido que a remuneração anual dos Administradores será de R$ 1.000.000,00, a ser dividida entre os mesmos; d) Eleitos para o Conselho Fiscal para o exercício de 2006 os senhores: EFETIVOS: Gisele Correia Kopp, Emílio Salomão Elias e Cristiane Teixeira Carneiro; SUPLENTES: Paulo Roberto Soares Neves, Ronald Correia e Álvaro Cauduro de Oliveira, todos devidamente qualificados na Ata original. Lavratura e Certidão da Ata: Lavrada em livro próprio de Atas das Assembléias Gerais, arquivada na JUCERJA sob o nº 00001606050, em 11/05/06. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 10502. Valor: R$ 744,94"
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                    "AGÊNCIA MULTIMÍDIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.288.246/0001-61\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2006. LOCAL E HORA: Na Rua Quatis Nº 426 (parte), Ilha do Governador, nesta Capital, às 11:00 horas. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença”. CONVOCAÇÃO: Independentemente de edital, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei Nº 6.404, de 15/12/1976. MESA: José Carlos Torres Hardman, Presidente e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. DOCUMENTOS APRESENTADOS: Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios de 2004 e 2005, dispensadas de publicação, na forma do art. 294 da Lei Nº 6404/76. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade de votos, decidiram aprovar o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício de 2004 e 2005. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: José Carlos Torres Hardman, Presidente da Assembléia; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia; Companhia Brasileira de Multimídia e Docas Investimentos S.A., acionistas. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Jucerja, registrado em 18/05/2006 sob o Nº 1607873. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10524. Valor: R$ 868,70"
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                    "MEDIDATA INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 15.109.770/0001-44\r\n\r\nNIRE n° 33 3 0001638-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data: 17 de março de 2006. Horário: 11:00 horas. Local: Sede social, localizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na rua Rodrigo de Brito n° 13. Comparecimento: Totalidade dos acionistas. Convocação: Dispensada na forma do § 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. Mesa: Eleitos os Srs. Jaques Scvirer, como Presidente, e David Gilbert Moreno, como Secretário. Ordem do Dia: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e Suplentes; e d) Remuneração dos Administradores. Deliberações: Foi dispensada a transcrição em ata do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras, Relatório de Administração e Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial e no jornal “Valor” deste Estado e de São Paulo, do dia 17 de fevereiro de 2006, documentos estes que ficam arquivados na Sociedade, após rubricados pela mesa, sob os nos 1 e 2. Resolução n° 1 - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005 - Tomando conhecimento do Parecer dos Auditores Independentes, foram aprovados, com as abstenções legais e sem prejuízo do que se deliberará a seguir sobre a destinação dos lucros, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, registrando-se a presença do Presidente desta Assembléia Geral, como Administrador da Sociedade. Resolução n° 2 - Destinação do Lucro Líquido do Exercício - Foi aprovada a distribuição, em caráter excepcional, de dividendo e pagamento de juros sobre o capital próprio, em 2006, no valor total de R$ 13.534.539,45, ficando consignado que este importe está sendo pago aos acionistas no dia de hoje, sendo R$ 4.891.945,75, como juros sobre o capital próprio, e R$ 8.642.593,70, como dividendo. Foi aprovado ainda que, o valor total dos lucros atribuível às partes beneficiárias a ser distribuído em 2006 é de R$ 1.223.112,08. Resolução nº 3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e suplentes - Por unanimidade, foram reeleitos, com período de gestão de 2 (dois) anos a contar desta data, como membros do Conselho de Administração, os Srs. Jaques Scvirer, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 1.727.539, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o n° 011.170.927-04, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito nº 13; Enrique Used Aznar, espanhol, casado, engenheiro, passaporte D.N.I. n° 17793130-P, expedido pelo Reino da Espanha, residente e domiciliado, na Cidade de Madrid, Espanha, onde tem escritório em C/Marconi, 3 Parque Tecnológico de Madrid 28760, Tres Cantos; Victor Moreno, francês, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RNE n° W453990-F, expedida pelo DPMAF e inscrito no CPF sob o n° 186.064.077-04, residente e domiciliado nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito nº 13; Rafael Lozano Gonzalez, espanhol, casado, advogado, portador do passaporte D.N.I. n° 283388779-V, expedido pelo Reino da Espanha, residente e domiciliado, na Cidade de Madrid, Espanha, onde tem escritório em C/Marconi, 3 Parque Tecnológico de Madrid 28760, Tres Cantos; Luiz Serafim Spinola Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 2081890, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o n° 093.068.627-68, residente e domiciliado, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Horácio Lafer n° 555 apto. 121; Rafael A Posada Diaz Crespo, espanhol, casado, economista, portador do passaporte n° 31184618-E, expedido pelo Reino da Espanha, residente e domiciliado, na Cidade de Madrid, Espanha, onde tem escritório em C/Marconi, 3 Parque Tecnológico de Madrid 28760, Tres Cantos; e Juan Carlos Gil Agudo, espanhol, casado, engenheiro, portador do passaporte nº DNI 51846796-N, expedido pelo Reino da Espanha, residente e domiciliado na Cidade de Madrid, Espanha, onde tem escritório em C/Marconi, 3 Parque Tecnológico de Madrid 28760, Tres Cantos, sendo o primeiro como Presidente e o segundo, Vice-Presidente. Foram reeleitos, ainda, os Srs. David Gilbert Moreno, brasileiro naturalizado, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 2111999, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o n° 245.574.987-87, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito n° 13, como suplente dos membros Jaques Scvirer e Victor Moreno; Antonio Carlos Molina, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 3286723, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° 254.865.438-91, residente e domiciliado, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Heitor Andrade n° 115, como suplente do membro Luiz Serafim Spínola Santos, bem como eleito o Sr. Felix Pablo Ivorra Cano, espanhol, separado judicialmente, engenheiro de telecomunicações, portador da carteira de identidade RNE n° V250982-E, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 055.076.307-47, residente e domiciliado nesta Cidade, na Avenida Vieira Souto nº 86, apto. 402; e reeleito o Sr. Juan Carlos Carmona Schmoling, espanhol, casado, economista, portador do passaporte nº 00402573-G, expedido pelo Reino da Espanha, residente e domiciliado na Cidade de Madrid, Espanha, onde tem escritório em C/Marconi, 3 Parque Tecnológico de Madrid 28760, Tres Cantos, como suplentes dos membros Enrique Used Aznar, Rafael Lozano González, Juan Carlos Gil Agudo e Rafael A Posada Díaz Crespo, declarando os membros e suplentes não estarem condenados por nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil e os residentes no exterior terem nomeado mandatários residentes no País, como prevê o § 2º do artigo 146 da Lei nº 6.404/76, cujo original será apresentado à Companhia como condição de sua posse. Resolução nº 4 Remuneração dos Administradores - Foi aprovada, com a abstenção dos interessados, a remuneração anual e global dos Administradores da Sociedade de até R$ 1.000.000,00, cujos importes individuais serão determinados por deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: David Gilbert Moreno - Secretário; Jaques Scvirer - Presidente; Hemisfério Sul Participações Ltda. - p. Evaldo Pereira Ramos; Enrique Used Aznar - pp. Felix Pablo Ivorra Cano; Rafael Lozano Gonzalez -pp. Felix Pablo Ivorra Cano; Rafael A. Posada Diaz Crespo - pp. Felix Pablo Ivorra Cano; Juan Carlos Gil Agudo - pp. Felix Pablo Ivorra Cano; Felix Pablo Ivorra Cano; Roberto Teixeira da Costa; Luiz Serafim Spínola Santos; Antônio Carlos Molina; Alberto Ortenblad Filho; Ricardo Barbosa Leonardos;Francisco Petrus Oliveira Lima Papthanaziadis; Victor Moreno; Rasley Sociedad Anonyma - pp. Evaldo Pereira Ramos. Certifico que a presente ata é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. David Gilbert Moreno - Secretário. Jucerja nº 1603163 em 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10506. Valor: R$ 3690,19"
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                    "PHIDIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.898.154/0001-07\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, Praia de Botafogo Nº 228, sala 404 (parte), nesta Capital, às 11:00 horas. PRESENÇA: Compareceu à Assembléia a acionista detentora da totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no livro de \"Presença dos Acionistas\". AVISO DE CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, na forma no § 4º do Art. 124 da Lei Nº 6404/76. MESA DA ASSEMBLÉIA: José Carlos Torres Hardman, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSEMBLÉIA: As Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2004, e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005, todas publicadas no Diário Oficial deste Estado e no Jornal do Brasil nos dias 20/04/2006 e 27/04/2006, respectivamente. Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31.12.2004 e 31.12.2005; 2) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2004; 3) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2005; 4) Reeleição dos membros da Diretoria; e 5) Fixação da remuneração da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A única acionista da Companhia decidiu: 1) Aprovar os Relatórios de Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas aos exercícios encerrados em 31.12.2004 e 31.12.2005; 2) Distribuir integralmente o lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2004, no montante de R$ 6.630.585,00 (seis milhões, seiscentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), a título de dividendos à acionista, a ser dividido à razão de R$ 0,232 por ação; 3) Distribuir integralmente o lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2005, no montante de R$ 8.067.790,53 (oito milhões, sessenta e sete mil, setecentos e noventa reais e cinqüenta e três centavos), a título de dividendos à acionista, a ser dividido à razão de R$ 0,282 por ação; 4) Distribuir à acionista, o saldo da reserva de lucros no valor de R$ 20.307.887,72 (vinte milhões, trezentos e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos); 5) Reeleger a Diretoria da Companhia que terá mandato até a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2006, exercerá suas atribuições com dispensa de garantia e será composta pelos senhores Ronaldo Carvalho da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Aperana, Nº 84, apto. 401, portador da Carteira de Identidade Nº 50.227-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o Nº 663.936.987-72, Wellington Ferreira Pinho, brasileiro, casado, engenhei ro naval, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Prudente de Moraes Nº 301/301, portador da Carteira de Identidade Nº 22.243-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 039.726.747-91 e José Carlos Torres Hardman, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Lagoa das Garças Nº 200, aptº 1605, portador da carteira de identidade Nº 15.423, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 029.751.657-49, a quem caberá a Presidência do órgão; e 6) Fixar em até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) a verba global anual destinada à remuneração da Diretoria, a ser distribuída pelo Diretor Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ASSINATURAS: José Carlos Torres Hardman, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária; Docas Investimentos S.A., Acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Jucerja, registrado em 18/05/2006 sob o Nº1607985. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10498. Valor: R$ 1984,92"
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                    "SENDAS AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.307.048/0001-29\r\n\r\nNIRE Nº 33300139346\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. I. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 28 de abril de 2006, às 08:00 horas, em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra nº 4674, 2o andar, São João de Meriti - RJ. II- MESA DIRETORA: Presidente - O acionista, Sr. Arthur Antônio Sendas; Secretário - O acionista, Sr. Manoel Antonio Sendas Filho. III- PRESENTES A ASSEMBLÉIA: 3 (três) acionistas detentores de mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas. IV- CONVOCAÇÃO: Anúncios publicados no Diário Oficial e Jornal do Commércio, ambos da cidade do Rio de Janeiro, nos dias 28, 29 e 30 de março de 2006. V- OBJETIVO DA REUNIÃO: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; e c) Assuntos gerais. VI- RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos. b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos: A assembléia absteve-se de deliberar sobre essas matérias, face ao resultado do exercício ter sido negativo. VII- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 28 de abril de 2006. (ass) Arthur Antônio Sendas - Presidente, Manoel Antônio Sendas Filho - Secretário, Arthur Antônio Sendas p/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Arthur Antônio Sendas e Manoel Antônio Sendas Filho. Cópia fiel extraída de livro próprio. Arthur Antonio Sendas - Presidente. CERTIDÃO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. SENDAS AGROPECUÁRIA S.A. Certifico o deferimento em 15/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1606826. Data: 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10479. Valor: R$ 1241,17"
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                    "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.014.325/0001-82\r\n\r\n2ª VIA DE CONCLUINTE ANO 1979. Cristina Zdanowski Corrêa. Diretora: Ivette Silveira Coelho. Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº 871/DAT-SEE . Inspetora: Merijane Nascimento de Souza - Matrícula: 244.501-3 - Inspetora Escolar.\r\n\r\nId: 10448. Valor: R$ 248,71"
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                            "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330008265-4\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO. EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A Diretoria de EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2006 às 11:00 horas, na sede social na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar (parte), Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária: 1- Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2- Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3- Eleição da Diretoria Estatutária; 4- Fixação dos honorários da Diretoria Estatutária; 5- Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1- Aprovação de alterações estatutárias; 2- Aprovação da Consolidação Estatutária; 3- Outros assuntos. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. Hans Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 10404. Valor: R$ 621,18"
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                            "COMPANHIA PREDIAL\r\n\r\n(EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 33.131.616/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se em 30.06.2006, às 10:30h, na Rua Gildásio Amado, 55, sls. 1001/1008 - Barra da Tijuca - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Renúncia irrevogável do atual Liquidante; b) Eleição e posse do novo Liquidante. Os Srs. Acionistas poderão ser representados na forma determinada pela Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006. Companhia Predial (Em Liquidação). Mario de Sampaio Ferraz - Liquidante.\r\n\r\nId: 10424. Valor: R$ 403,41"
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                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 3330026043\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCapitalpart Participações S.A., na qualidade de acionista detentora de mais de 5% (cinco por cento) do capital social de Selectpart Participações S.A. (a “Companhia”), vem convocar os senhores acionistas da Companhia, na forma do artigo 123, § 1º, alínea “c” da Lei nº 6.404/76, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 08 de junho de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) Deliberar acerca da eleição dos novos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo em vista a renúncia apresentada pelos atuais conselheiros; \r\n\r\n(ii) Eleger o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e \r\n\r\n(iii) Deliberar sobre a mudança do endereço da sede social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas da Companhia; \r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2006.\r\n\r\nCapitalpart Participações S.A.\r\n\r\nId: 10433. Valor: R$ 1179,29"
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                            "PARTBANK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.558.386/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da PARTBANK S.A. para Assembléia Ordinária, na Praça Pio X, 55 - 11º - RJ, às 10 h - dia 31/05/2006, para deliberarem sobre: a) contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.05; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 25/05/2006. Flavio Snell - Presidente.\r\n\r\nId: 10544. Valor: R$ 310,59"
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                            "525 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.919.008/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300165169\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\n525 Participações S.A. (“525 Participações”), em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 3º da Instrução CVM nº 358/02, vem a público informar que foi exercida, em 18 de maio de 2006, a opção de compra outorgada por Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação Sistel de Seguridade Social e Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações à Multi STS Participações S.A. e ao Opportunity Fund, para a aquisição da participação direta e indireta detida pelos outorgantes na Santos-Brasil S.A., companhia na qual a 525 Participações detém uma participação de 15% do capital votante. A referida opção foi objeto de fato relevante divulgado pela 525 Participações em 21 de fevereiro de 2006. Caberá às partes contratantes adotar as providências necessárias para a efetivação de tal aquisição, que tão logo concluída, será comunicada ao mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores e de Operações\r\n\r\nId: 10503. Valor: R$ 806,82"
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                            "TIÊ PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.385.655/0001-98\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os srs. sócios de Tié Produções e Empreendimentos Artísticos Ltda., convocados a comparecerem na “Reunião de sócios” a ser realizada no dia 01 de junho próximo, às 17:00 horas, na sede da empresa sito à Av. Princesa Isabel, 323, sala 1201, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre o seguinte: 1) adequação do contrato social ao Cód. Civil; 2) mudança da sede da empresa; 3) alteração do contrato social para inclusão de cláusula de exclusão de sócio por justa causa, conforme art. 1085 e par. único do Cód. Civil. Rio de Janeiro, 24/05/2006. Cristina Gomes Saraiva - Sócia Gerente.\r\n\r\nId: 10497. Valor: R$ 465,29"
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                            "FCA ANGRAPORTO S.A\r\n\r\nC.N.P.J.: 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE: 3330026172-9\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas desta Sociedade para se reunirem em assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 31 de maio de 2006 às 09:00 horas, em sua sede social, situada a Praça Lopes Trovão s/n Cep: 23.900-000-Centro - Angra dos Reis - RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1-Eleição dos membros do conselho de administração, cujo prazo está vencido e fixação dos honorários dos diretores;\r\n\r\n2-Outros assuntos de interesse da Sociedade.\r\n\r\nANGRA DOS REIS, 23 de Maio de 2006 \r\n\r\nId: 10021. Valor: R$ 683,06"
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                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE 01/06)\r\n\r\nPelo presente EDITAL ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para Assembléia Geral Extraordinária, que se fará realizar em 02/06/2006, na Av. Rio Branco, 4, salas 1401 a 1403, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:30hs com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00hs com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 16 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 01. Leitura da Ata anterior; 02 - Homologar consulta sobre ultrapassagem dos práticos Walter Duarte Brito e João Maurício Tenório Wanderley; 03 - Normas de serviço nas áreas; 04 - Participação financeira nas áreas e escala de Cabo Frio; 05 - Abordar responsabilidades sobre manobras e trocas de serviços entre Rio Pilots e Sindipilots; 06 - Sugestão para mudança de escala; 07 - Homologação das normas operacionais praticadas; 08 - Avaliação por todos os sócios da solicitação de aumento de tonelagem para manobras nos Berços Norte e Sul - MBR; 09 - Patrocínio solicitado por pessoa física; 10 - Proposta de assessoria trabalhista; 11 - Divulgação do relatório de gestão da Diretoria; 12 - Esclarecimento sobre rescisão de contrato com Dr. Romero; 13 - Aprovação de devolução de contribuição ao fundo ISS; 14 - Prestação de serviços particulares a sócios; 15 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 10530. Valor: R$ 992,46"
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                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO Antonio Moreira Vicente; Camila do Nascimento Gasparello; Clarisse da Silva; Pedro Henrique Brito da Silva; Rafael Martins do Couto; Sandro Mafra Saldanha Rocha; Tania Maria de Souza Will e Selda Miranda do Nascimento- TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Adhemar de Souza Botelho; Alexandre Silvestre Paulino; Alexsander Cristian Fialho Pinto; André Vitor de Sousa Arantes; Angelo Di Giorgio; Barbara Cardoso de Mendonça Gomes; Cecilia Martins dos Santos; Celso da Cruz Silva; Celso Monteiro Neto; Ceme Suaiden Júnior; Fabiana Lachter Zusman; Giselle Frankenthal; Helena Falusi Munhoz; Ireno Scopel Junior; Jose Antonio Torres Rebouças; Jose Barboza de Melo; Jose Carlos Guimarães de Souza; Jucelenia Alves; Leonardo Bonfim Silva Reis; Luciana Rangel Gambine Ferreira; Luis Macedo Neto; Marcos Scauri Santos; Maria das Graças de Assis; Matheus Segolin; Nelson Canatelli Filho; Rafael Galiza de Azevedo; Raul Alfredo Ramos de Azevedo; Reginaldo Ribeiro de Azevedo; Reinaldo Scarchof; Solange Ferrera Valenzuela; Sonia Regina de Gennaro. RETIFICAÇÃO - No D.O. de 28/04/2006, fls 29, Técnico em Transações Imobiliarias, onde saiu Eunice Carvalho da Motta Lê se Eunice Motta de Melo.\r\n\r\nId: 10499. Valor: R$ 744,94"
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                            "INTERUNION S/A CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO\r\n\r\n- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.621.281/0001-81\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir no dia 12/06/2006, às 14h na sede social, na Av. Rio Branco, 45 - 22º andar - parte, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Convolação do regime de liquidação extrajudicial para liquidação ordinária, condicionada sua implementação à deliberação do Banco Central do Brasil; II - Indicação do Sr. Pedro Francisco Laszlo Zanker, brasileiro, casado, administrador de empresas, CRA - RJ 20.38259-6, e CPF 098.540.027-72, para assumir as funções de liquidante ordinário; III - Cancelamento das deliberações em contrário a esta ordem do dia objeto das decisões tomadas na Assembléia Geral Extraordinária de 11.08.2005 (mudança de denominação da empresa e do objeto social). Rio de Janeiro 23/05/2006, Pedro Ataide Pinheiro - liquidante extrajudicial.\r\n\r\nId: 10531. Valor: R$ 558,11"
                        ],
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                            "BANCO INTERUNION S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.861.907/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir no dia 12/06/2006, às 10h na sede social, na Av. Rio Branco, 45 - 22º andar - parte, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Convolação do regime de liquidação extrajudicial para liquidação ordinária, condicionada sua implementação à deliberação do Banco Central do Brasil; II - Indicação do Sr. Pedro Francisco Laszlo Zanker, brasileiro, casado, administrador de empresas, CRA - RJ 20.38259-6, e CPF 098.540.027-72, para assumir as funções de liquidante ordinário; III - Cancelamento das deliberações em contrário a esta ordem do dia objeto das decisões tomadas na Assembléia Geral Extraordinária de 11.08.2005 (mudança de denominação da empresa e do objeto social). Rio de Janeiro 23/05/2006, Pedro Ataide Pinheiro - liquidante extrajudicial.\r\n\r\nId: 10542. Valor: R$ 527,17"
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                            "CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A\r\n\r\nCNPJ 25.869.736/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (Continuação) - CONVOCAÇÃO: Em virtude da suspensão da AGO de 27/04/2006, pela ausência do Auditor Independente, convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem novamente na sede social da Companhia, à Rua Sara nº 17 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, no próximo dia 07 de junho de 2006, às 15:00 horas, a fim de concluir os trabalhos da Assembléia Geral Ordinária, que deverá deliberar sobre o item I da ordem do dia, qual seja: Examinar, discutir e votar o Relatório e as contas da Administração, bem como as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes. Rio de Janeiro, 17 de Maio de 2006.\r\n\r\nRUY BARRETO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10366. Valor: R$ 496,23"
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                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300013954\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO. EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A Diretoria de H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de maio de 2006 às 10:00 horas, na sede social na Rua Visconde de Pirajá nº 490 - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2- Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3- Eleição dos Membros do Conselho de Administração em número de até 07 (sete) Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe “C”, e indicação pela Assembléia do Conselho, do Presidente do Conselho; 4- Eleição pelo Conselho de Administração da Diretoria Estatutária; 5- Fixação dos honorários da administração; 6- Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1- Aprovação de alterações estatutárias; 2- Aprovação da Consolidação Estatutária; 3- Outros assuntos. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. Richard Barczinski - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 10399. Valor: R$ 744,94"
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                            "MIP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.193.996/0009-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMIP ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010831, com validade até 25 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de pré-fabricação e montagem de tubulações industriais, fabricação de spools e pré-fabricação de estruturas metálicas, na ESTRADA DOS MENEZES, 385-PARTE E 407-PARTE - ALCANTARA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/203873/2005)\r\n\r\nId: 9061. Valor: R$ 372,47"
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                            "TAMFUST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TAMBORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 49.100.639/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTAMFUST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TAMBORES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010808, com validade até 25 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de tambores metálicos e bombonas plásticas contaminados com resíduos classe I (perigoso) e IIA (não inerte) e com produtos químicos perigosos, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/203177/2005)\r\n\r\nId: 9205. Valor: R$ 403,41"
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                            "SERTENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.879.136/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERTENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010816, com validade até 25 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 322 unidades, em área total de 49.251,45 m², na RUA 4 DO PAL 22898, Nº 145 E RUA 6 DO PAL 22898, Nº 110 E 115 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201938/2005)\r\n\r\nId: 9373. Valor: R$ 403,41"
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                            "Id: 10474. Valor: R$ 276,08"
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                            "INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 76 627 504 / 0001 - 06\r\n\r\nNIRE 33 3 0027033 7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - SUBSCRIÇÃO PARTICULAR DE AÇÕES NOMINATIVAS ESCRITURAIS.- Comunicamos aos Senhores Acionistas que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 23.05.06, aprovou a emissão de 840.000 (oitocentas e quarenta mil) de novas ações escriturais, sendo 290.389 (duzentos e noventa mil e trezentas e oitenta e nove) de ações ordinárias com direito a voto e 549.611 (quinhentos e quarenta e nove mil e seiscentas e onze) de ações preferenciais sem direito a voto, subordinado às seguintes condições: 1. Direito de Subscrição: 1.1 Os acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, poderão exercer seus direitos de preferência, conforme a seguir: a) detentores de ações ordinárias exercerão seus direitos, sobre a mesma classe e espécie, na proporção de 14,6524% sobre as ações possuídas na data base; b) detentores de ações preferenciais exercerão seus direitos, sobre a mesma classe e espécie, na proporção de 14,6524% sobre as ações possuídas na data base. 2. Preço e Condições de Pagamento: 2.1 O preço de emissão é de R$ 12,04 (doze reais e quatro centavos) para cada ação ordinária e/ou preferência, valor este adequado, na data da deliberação da presente emissão, pelo valor médio de mercado das ações preferências da companhia, obtido através das cotações de fechamento da Bovespa - Bolsa de Valores de São Paulo ocorridas nos últimos 20 (vinte) pregões anteriores à data de realização da reunião que deliberou a referida emissão, para integralização em dinheiro, no ato da subscrição das ações. 3. Prazos: 3.1 O prazo para o exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias a contar desta data, encerrando-se em 23/06/2006, decaindo o direito após o tal prazo. 4. Sobras: 4.1 será admitida, no momento do exercício do direito de preferência à subscrição das ações, a reserva de sobras. 4.2 A subscrição das sobras deverão ser realizadas e integralizadas no prazo de até 05 dias, contados do término do prazo do direito de preferência mencionado no item 3.1 acima. 5. Direitos das Ações Subscritas e Integralizadas: 5.1 As ações a serem subscritas e integralizadas, ensejarão aos seus titulares os direitos integrais constantes do Estatuto social, relativos ao exercício de 2006. 6. Local para Subscrição: 6.1 Os acionistas interessados em subscrever os seus direitos deverão, de posse do boletim de subscrição, comparecer a uma agência do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, de sua preferência, durante o expediente bancário ou, naqueles casos em que suas ações estão custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, junto aos seus agentes de custódia. 7. Informações: 7.1 Informações adicionais poderão ser obtidas na Instituição depositária HSBC CTVM S.A, com endereço na Rua Dr. Seidel 425 5º andar, Cep 05315-000, Vila Leopoldina, São Paulo - SP, com o Sr. Daniel Gomes, e-mail Daniel.Gomes@hsbc.com.br , pelo telefone (11) 3646 2145, ou junto à área do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, com endereço na Rua Dr. Carlos de Carvalho nº 373, 13º Andar, Centro, Cep 80410-180, Curitiba - Pr, com o Sr. Manacesar Lopes, e-mail: ri@inepar.com.br, pelo telefone (41) 3025 1316. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2006. A ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 10550. Valor: R$ 1768,34"
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                            "AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 40.299.810/0001-05\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 66\r\n\r\nDA SOCIEDADE AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio nº 329, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.069.766/0001-81, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, NIRE 33300025111, neste ato representada neste ato por seu Diretor Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 45687 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 595.479.447-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe nº 297, apto. 101, e por sua bastante procuradora Maria Regina Brandão Falcão, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 52.137 - OAB/SP, inscrita no CPF sob o nº 017.465.468-59, residente e domiciliada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Nova York nº 211, apto. 501, e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Dolores Alcaraz Caldas nº 90, inscrita no CNPJ sob o nº 92.689.256/0001-76, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, NIRE 43300004821, neste ato representada por bastantes procuradores, Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa, e Maria Regina Brandão Falcão, acima qualificados, representando a totalidade do capital social da AM/PM COMESTÍVEIS LTDA., Sociedade Limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Rua Francisco Eugênio, 329, sala 401 - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 40.299.810/0001-05, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro NIRE 33202523818, têm justo e acordado o seguinte: I - Os sócios decidiram, por unanimidade, reduzir o capital social da empresa de R$ 55.693.840,00 (cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e três mil e oitocentos e quarenta reais) para R$ 55.283.714,00 (cinqüenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e três mil e setecentos e quatorze reais) reduzindo a quantidade de quotas que compõem o capital social de 55.693.840 (cinqüenta e cinco milhões, seiscentas e noventa e três mil e oitocentas e quarenta), para 55.283.714 (cinqüenta e cinco milhões, duzentas e oitenta e três mil e setecentas e quatorze), tendo sido esta redução aprovada por ter sido julgado excessivo o capital social às reais necessidades da Sociedade, pelo que, com a redução aprovada continuará a ser assegurado o equilíbrio entre os interesses da Sociedade e terceiros. II - Os sócios decidiram, por unanimidade, que a devolução do montante da redução do capital, na importância de R$ 410.126,00 (quatrocentos e dez mil e cento e vinte e seis reais) fosse efetuada nesta data, mediante: a) a transferência à sócia COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, do imóvel, no valor de R$ 410.124,96 (quatrocentos e dez mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), descritos no anexo I, que independentemente de transcrição passa a ser parte integrante do presente instrumento, sendo que a respectiva certidão da matrícula do imóvel também faz parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição, como Anexo II, para fins de transferência do imóvel para a sócia COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA; b) o pagamento à sócia COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA da importância de R$ 0,04 (quatro centavos) em dinheiro; c) o pagamento à sócia DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A da importância de R$ 1,00 (um real). III - Em decorrência da redução do capital aprovada no item acima, os sócios decidiram por unanimidade, alterar a redação da Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL - O Capital Social é de R$ 55.283.714,00 (cinqüenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e três mil e setecentos e quatorze reais) dividido em 55.283.714 (cinqüenta e cinco milhões, duzentas e oitenta e três mil e setecentas e quatorze) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente nacional e bens, e assim distribuído: SÓCIOS - QUOTAS: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - 55.283.708. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A - 06. TOTAL - 57.283.714. Parágrafo Único - Do referido Capital Social, fica destinada a importância de R$ 100,00 (cem reais) como capital destacado para a filial da Sociedade. IV - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato Social da AM/PM COMESTÍVEIS LTDA., não alteradas pela presente. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que também o assinam. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA pp. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa e Maria Regina Brandão Falcão. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A pp. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa e Maria Regina Brandão Falcão. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa - Advogado (OAB/RJ 45.687). Testemunhas: Nome: Léia Nader Grangeiro - C. Ident.: 02262185-8 - IFP/RJ - CPF nº: 245.071.307-78. Nome: Deise Lúcide Muniz Hang - C. Ident.: 04086408-4 - IFP/RJ - CPF nº: 510.723.947-15.\r\n\r\nId: 10490. Valor: R$ 2822,68"
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                            "CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 7ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 33.673.237/0001-92\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2006 DO CONCURSO PÚBLICO 01/2006 - CRESS-RJ - EXTRATO DE ABERTURA. Andreia Cristina Alves Pequeno, presidente do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições legais, TORNA PÚBLICA a realização de CONCURSO PÚBLICO sob regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para provimento de vagas, do Quadro de Pessoal do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS-RJ, mediante condições estabelecidas no edital de abertura. 1. Das Disposições Preliminares: 1.1 - O concurso público será regido pelo Edital nº 01/2006, com execução qualificada técnico-administrativa da empresa QUADRIX TECNOLOGIA LTDA. 1.2 - Tabela de Cargos, Cidade de Trabalho, Vagas e Salários, Carga Horária, Escolaridade e Taxa de Inscrição:\r\n\r\nCidade\r\n\r\nNº de\r\n\r\nSalário\r\n\r\nNível\r\n\r\nTaxa\r\n\r\nde\r\n\r\nVagas\r\n\r\nMaio/\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nEscola-\r\n\r\nde\r\n\r\nCód.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTrabalho\r\n\r\n(D)*\r\n\r\n(R)*\r\n\r\n05\r\n\r\nSem.\r\n\r\nridade\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n001\r\n\r\nAuxiliar \r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nCampos -\r\n\r\nRJ\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n800,00\r\n\r\n40h\r\n\r\nMédio\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\n002\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nRio de Janeiro -\r\n\r\nRJ\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n800,00\r\n\r\n40h\r\n\r\nMédio\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\n2. Das Inscrições: 2.1 - As inscrições poderão ser realizadas em duas modalidades: via internet ou presencial. 2.2 - Da Inscrição via internet: 2.2.1 - Período: 24 de maio a 08 de junho de 2006, até as 12 horas (horário de Brasília). 2.2.2 - Site: www.quadrix.com.br/cressrj. 2.3 - Da Inscrição Presencial: 2.3.1 - Período: 24 de maio a 08 de junho de 2006. Local e Horário: de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h às 17h, na QUADRIX, no endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 300, Sala 617, Centro, Niterói/RJ. No dia 08 de junho as inscrições encerrar-se-ão às 12 horas. 3. Das Disposições Gerais: 3.1 - A íntegra do Edital nº 01/2006 estará disponível no site: ww.quadrix.com.br/cressrj e nos murais do CRESS-RJ, a partir do dia 24 de março de 2006. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. Andreia Cristina Alves Pequeno - Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 10553. Valor: R$ 1380,40"
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            "Extravios de Documentos": {
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
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                            null,
                            "Centro Educacional Liceu Fluminense\r\n\r\nCNPJ 29658168/0001-70\r\n\r\nA diretora Vanderléa Neves Bezerra da Silva do Centro Educacional Liceu Fluminense, situado na Estrada Doutor Farrula, nº 01 Heliópolis Belford Roxo, Rio de Janeiro torna publico a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, nos anos de 2002, 2003 e 2004:\r\n\r\nRelação dos Concluintes: 2002- Flavio Maia Pacheco, Suene da Silva Moté.2003-Joseli Antunes Picanço, José Dinorá Ribeiro Pinto, Edgar Praxedes Mathias, Marlon Fabricio de Castro.2003-Aroldo da Silva, Bruno César Alves Costa, Célia Maria da Silva Gomes, Jocenir Cirilo Joanino de Campos, Leonel Nunes Filho, Rodrigo dos Santos Soares, Rosangela de Abreu da Silva,Tatiana Santana Azevedo, Zenilda Sepulveda Mendonça, Zuleika Soares Petrucio. Diretora Vanderléa Neves Bezerra da Silva - Registro 03339/4886-02/02\r\n\r\nId: 10407. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "10492": [
                            null,
                            "GUINATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.820.727/0001-88\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio dos Livros Fiscais de Registro de Inventário e de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termo de Ocorrências, ambos de número 01.\r\n\r\nId: 10492. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "5727": [
                            null,
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ: 42.515.882/0003-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A - NUCLEP, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010335, com validade até 24 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de componentes mecânicos pesados para centrais nucleares e outras plantas industrais, na AV GENERAL EUCLIDES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, 200 - BRISAMAR, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/200635/2003)\r\n\r\nId: 5727. Valor: R$ 372,47"
                        ],
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                            "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - O Leiloeiro, ACIR JOAQUIM DA COSTA, comunica a todos os senhores interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE, situado na Servidão J, PLT 515512915, nº 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00 de ambos os lados. que submeterá à venda, em 1º público leilão no dia 30/05/2006, a partir das 15h e 30min, no auditório do Leiloeiro sito à Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, (21) 3213-1050, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 12/06/2006, no mesmo horário e local, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens:\r\n\r\n1 - Direito Aquisitivo da fração de 0,0018, correspondente a unidade a ser designada no futuro como Apartamento 606 do Bloco 04 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: JOÃO BARBOSA DA SILVA / MARIA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA, conforme matrícula nº 296.756 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 18.065,33 (dezoito mil e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através de telegrama via ECT.\r\n\r\n2 - Direito Aquisitivo da fração de 0,0014, correspondente a unidade a ser designada no futuro como Apartamento 407 do Bloco 06 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: LUIZ HENRIQUE DA SILVA, conforme matrícula nº 299.251 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 21.329,79 (vinte e um mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através de telegrama - via ECT.\r\n\r\nCondições do leilão no ato da arrematação ou adjudicação para pagamento: À vista, acrescido de 5% de comissão e 0,25% de ISS, sobre o valor da arrematação, honorários advocatícios e reembolso das despesas relativas ao Leilão. Caso ocorra a quitação do débito por parte dos Adquirentes/Devedores deverão ser reembolsadas as despesas relativas ao Leilão, honorários advocatícios, além da comissão de 5% sobre o valor do débito. Fica(m) por este Edital intimado(s) do(s) leilão(ões) o(s) Adquirente(s)/Devedore(s) supramencionado(s) e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª convocação após 24 horas do 1º Leilão e em 2ª convocação após 24 horas do 2º Leilão, para como integrantes dos Condomínios supramencionados, manifestarem seus votos, sobre o exercício do direito de preferência, garantido ao Condomínio pelo §3 do art. 63 da Lei 4.591/64. O Edital na íntegra foi publicado no Jornal do Comércio em 20 E 21/05/2006, fls. D-4, se encontra à disposição dos interessados no escritório do Leiloeiro, na Calper Construtora Ltda e na Internet: www.acirleiloeiro.com.br. Rio, 23/05/2006. ACIR JOAQUIM DA COSTA - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 10527. Valor: R$ 1768,34"
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                            "FUSUS COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.145.340/0002-39\r\n\r\nEXTRAVIO: NOTA FISCAL DE SAÍDA Nº 046664 de 28/06/05\r\n\r\nId: 10514. Valor: R$ 124,95"
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