{
    "2006-05-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "11054": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nNomeia ANDERSON FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Vanderlei José Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nElimina FLÁVIA ASSUNÇÃO COSTA E COSTA, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.29382.00.\r\n\r\nElimina INGRID MARQUES DA SILVA CARVALHO, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.29583.00.\r\n\r\nElimina CLAUDIO PACHECO PEREIRA, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.29630.00."
                ],
                "11055": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.27212.00 (Requerente: CRAAI Macaé - Assunto: Solicitação de servidor) - Aprovo o parecer e, considerando o interesse da Administração, determino a convocação de candidato ao cargo de Técnico Processual para o CRAAI Macaé."
                ],
                "11057": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 02 (duas) Procuradorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 02 de junho (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 09 de junho (sexta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 07 de junho (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 02 de junho de 2006, às 10h, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Promotoria e Curadoria/ Técnico Processual\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nBruno Figueiredo da Rocha - 27º Lugar.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria/ Técnico Superior Processual\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA - 249º Lugar.\r\n\r\nENI DAS NEVES MORAES - 250º Lugar.\r\n\r\nCARMEM LUCIA ALVES DE AZEVEDO - 251º Lugar."
                ],
                "11058": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 021/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 20.06.2006 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de equipamentos e materiais, para os sistemas de condicionamento de ar instalados nos Órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 05 e 19 de junho de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos."
                ],
                "11056": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.26244.00 (Interessado: Daniel Alves Maia) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.37132.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                ],
                "11060": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça, em aditamento ao aviso da Corregedoria-Geral nº 16, que também foram marcadas para o mês de junho de 2006 as seguintes inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotorias de Justiça de Família, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos\r\n\r\n01/06\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva e Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos\r\n\r\n02/06\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 17/2006)"
                ],
                "11059": [
                    "IA - Avisos",
                    "2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atribuição para a investigação penal nas comarcas do interior ou com interesse no assunto, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 05 de junho de 2006, às 09 horas, no auditório do 5º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como tema: \"Aspectos práticos do controle externo da atividade policial\"."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "11001": [
                    "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.445-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 21/02/2006, no valor de 32.462,43 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.177-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JOSÉ MARCOS CASTILHO, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Angra dos Reis, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 04/10/2005, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.657-1/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RONALDO ANDRADE DE MENDONÇA, na qualidade de ex-Coordenador de Atividades Administrativas e Financeiras, ex-Presidente da Comissão de Licitação e ex-Adminstrador do Hospital Geral de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 25/10/2005, no valor de 3.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.650-1/1999\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 20/12/2005, no valor de 1.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                ],
                "11000": [
                    "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                    "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.501-8/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Niterói , nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 270.501-8/2002, referente ao convênio firmado pela Fundação Municipal de Educação de Niterói, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 14/02/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.662-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO, na qualidade de ex-Vereador do Município de Maricá, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 270.662-0/2003, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Maricá, exercício 2002, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 02/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.829-2/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. FRANCISCO DE MORAIS ESPINON, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens do Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 210.829-2/2005, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, exercício de 2002, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 13/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.236-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA, na qualidade de ex-Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Cardoso Moreira, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 251.236-0/2003, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Educação de Cardoso Moreira, exercício de 2002, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 04/10/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.982-9/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 100.982-9/2002, referente a termo aditivo firmado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 13/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.202-0/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. SÉRGIO DOS REIS MUNIZ, na qualidade de ex-Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 212.202-0/2004, referente à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 20/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.464-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. LUÍS CARLOS LUCA DOS SANTOS, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Magé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 234.464-0/2005, referente à Promoção da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 22/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "10999": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.477-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALEXANDRE RAVACHE, na qualidade de Representante da CROLL Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., que em sessão plenária de 21/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 104.477-4/2003, referente à representação interposta pela CROLL Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.477-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, na qualidade de Representante da CROLL Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., que em sessão plenária de 21/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 104.477-4/2003, referente à representação interposta pela CROLL Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.615-1/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. SÉRGIO DOS REIS MUNIZ, na qualidade de ex-Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu, que em sessão plenária de 14/06/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 200.615-1/2002, referente a Inspeção Ordinária realizada na Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso de Reconsideração, reformando-se a decisão proferida em sessão plenária de 18/12/2003, com a redução da multa imposta para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.853-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 28/07/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 201.853-3/1999, referente a contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.648-6/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. MAURO MEDEIROS POLINI, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 27/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 202.648-6/2004, referente à denúncia formulada, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.592-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CELSO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de ex-Diretor de Controle-Geral, que em sessão plenária de 30/08/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 261.592-3/1999, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em 05 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, contados a partir da data da 2ª publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.704-8/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALMIR DUMAY LIMA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, que em sessão plenária de 06/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 203.704-8/1998, referente aos atos de nomeação decorrentes de concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa imposta, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, contados a partir da data da 2ª publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.619-3/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. MARIA MAGALI RAMOS, na qualidade de sócia da empresa M.M.C. Turismo Ltda. - ME, que em sessão plenária de 20/07/2004, ao apreciar o Processo TCE nº 220.619-3/2003, referente a ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Resende, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.139-2/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO CALDAS VIEITAS, na qualidade de ex-Prefeito do Municipal Cordeiro, que em sessão plenária de 13/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 211.139-2/2005, referente a Recurso de Revisão interposto, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do citado Recurso, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 21/06/2001, cuja multa imposta, na quantia equivalente a 20.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.139-2/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO CALDAS VIEITAS, na qualidade de ex-Prefeito do Municipal Cordeiro, que em sessão plenária de 13/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 211.139-2/2005, referente a Recurso de Revisão interposto, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do citado Recurso, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 21/06/2001, cujo débito imputado, na quantia equivalente a 130.894,65 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.138-7/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ CAMPOS ABBADE, na qualidade de ex-Presidente da Niterói Terminais Rodoviários - NITER, que em sessão plenária de 10/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 272.138-7/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada na Niterói Terminais Rodoviários - NITER, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa imposta, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em 5 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.279-4/1996\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FERNANDO SOUZA RIBEIRO DE CARVALHO, na qualidade de ex-Presidente da Companhia de Transporte Coletivos do Rio de Janeiro - CTC/RJ, que em sessão plenária de 18/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 107.279-4/1996, referente à comunicação feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o Tribunal decidiu pelo recolhimento da importância equivalente a 500 UFIR-RJ, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, referente à multa que lhe foi imposta, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.337-8/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal de Duque de Caxias, que em sessão plenária de 25/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 217.337-8/2005, referente à Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.618-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que em sessão plenária de 22/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 111.618-7/2001, referente a contrato celebrado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10 às 12 e de 14 às 16 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.158-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que em sessão plenária de 22/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 100.158-0/2002, referente a termo aditivo firmado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10 às 12 e de 14 às 16 horas.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 116.349-3/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que em sessão plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 116.349-3/2001, referente à Inspeção Especial realizada na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o Tribunal decidiu pela quitação da multa imposta, de acordo com o voto do Relator, José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.056-1/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. TÂNIA SOARES CASTRO, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Leão XIII, que em sessão plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 107.056-1/2005, referente a ato de dispensa de licitação da Fundação Leão XIII, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10 às 12 e de 14 às 16 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.434-6/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que em sessão plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 113.434-6/1999, referente a ato de dispensa de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa imposta, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas."
                ],
                "11013": [
                    "IB - Ato Executivo",
                    "Presidência\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.559 - Reduz em cinqüenta por cento, pelo prazo de 06 (seis) meses, a carga horária de trabalho do servidor MAURICIO GUERREIRO NEME, Código 2212-IV, matr. 02/3413/0-0, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002."
                ],
                "11016": [
                    "IB - Despacho",
                    "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.503-0/2006 - Julio Cesar Alves Fontes, matr. 02/1825/3-3. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.111-3/2006 - Milton Ferreira Leubeck, matr. 02/1097/3-6. INDEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.658-1/2006 - Luiz Antonio Almeida Costa, matr. 02/1954/0-4; proc. TCE nº 304.935-4/2004 - Marcio Antonio Neder, matr. 02/3397/0-8; proc. TCE nº 302.192-0/2004 - Maria Araci de Almeida Rochinha, matr. 02/1781/0-9; proc. TCE nº 300.814-0/2006 - Marcio Lineu Martins de Attayde, matr. 02/2895/0-9. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.221-4/2006 - Teresinha Menezes Pires; proc. TCE nº 301.246-4/2006 - Aureo Gama de Souza; proc. TCE nº 301.350-1/2006 - Sidney Machado Chaves; proc. TCE nº 301.349-2/2006 - Jose Augusto Ribeiro da Costa; proc. TCE nº 301.337-9/2006 - Aureny Gama de Souza. DEFIRO a alteração de vínculo previdenciário.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.429-8/2006 - Irene Albuquerque Maia, matr. 02/3959/0-4; proc. TCE nº 301.338-3/2006 - Vera Lúcia Vianna de Souza; proc. TCE nº 301.351-5/2006 - Roberto Ribeiro. DEFIRO a suspensão do desconto para o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.865-8/2005 - Gilson Barbosa Felix, matr. 02/2994/0-1. DEFIRO a utilização dos serviços médico-assistenciais."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "11062": [
                    "II - Ofícios",
                    "PROJETO DE LEI Nº 3449/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputadas: CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar convênio com a Prefeitura de Nova Iguaçu, objetivando a cessão do CIEP Maximiano Ribeiro da Silva, no Jardim Iguaçu, para aquela municipalidade.\r\n\r\nArt. 2º - A cessão mencionada no artigo anterior deverá atender aos princípios legais vigentes, ficando a cessionária responsável pela manutenção e conservação daquela unidade educacional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputadas: CIDA DIOGO, HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bairro Jardim Iguaçu, no Município de Nova Iguaçu, possui duas unidades de ensino, sendo uma estadual e outra municipal.\r\n\r\nA escola Municipal não dispõe de instalações adequadas, o que impõe um sacrifício para os alunos e profissionais da educação, enquanto o CIEP mencionado está sub-utilizado, sendo certo que o convênio proposto irá otimizar o processo educacional do referido bairro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3450/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO, com sede na rua Presidente Backer, s/nº - Icaraí - Niterói - RJ, cep: 24.220-050.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Conhotinha de Ouro é uma associação sem fins lucrativos, fundada em 12 da março de 2002, que através de atividades de esportes e lazer, promove a inclusão social de 3.000 crianças e adolescentes de baixa renda, que vivem em situação de risco.\r\n\r\nAtualmente o instituto está presente nos Municípios de Niterói, Petrópolis e Nilópolis, oferecendo:\r\n\r\nPlanos médico e odontológicos, em parceria com empresas privadas;\r\n\r\nAulas de esportes, entre eles: futebol de campo, futsal, capoeira, handball, natação e ginástica;\r\n\r\nTransporte dos alunos ao instituto, através de convênio com empresas de ônibus;\r\n\r\nAulas de reforço de Matemática e Português, com o apoio de professores que prestam trabalho voluntário;\r\n\r\nApoio de Psicologos, Psicopedagogos, Nutriscionistas e Fisioterapeutas, que prestam serviços também voluntariamente;\r\n\r\nPasseios culturais, com visitas a museus, teatros, cinemas e pontos turísticos da cidade;\r\n\r\nBiblioteca intinerante com mais de 1.000 títulos à disposição dos alunos;\r\n\r\nCurso completo de Informática, com duração de 6 meses, e encaminhamento posterior ao mercado de trabalho;\r\n\r\nOportunidade do primeiro emprego aos alunos maiores de 16 anos de idade nas empresas colaboradoras do instituto;\r\n\r\nE, ainda, intercâmbio sócio-esportivo com meninos e meninas vindos de UTAH (EUA), que vêm fazer uma clínica de futebol com os alunos, propiciando a estes conhecerem a cultura e os hábitos de um outro povo.\r\n\r\nVale salientar, que o aluno do Instituto Canhotinha de Ouro possui todos os benefícios apresentados acima gratuitamente, possibilitando que tenham um desenvolvimento educacional, cultural e ético, independentemente da sua posição social. \r\n\r\nO instituto conta ainda, com Gerson \"Canhotinha de Ouro\", campeão mundial de futebol, como Presidente de Honra. Esta personalidade do esporte tem contribuído significativamente para o sucesso do Instituto, servindo ainda como referencia aos menores, personificando a função social do esporte.\r\n\r\nA Câmara Municipal de Niterói, decretou, e o seu então presidente sancionou, a Lei 2155 de julho de 2004, que considerou o Instituto Canhotinha de Ouro de Utilidade Pública Municipal.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça desta Egrégia Casa Legislativa, juntando para tanto a documentação necessária para aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3451/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, ficam as concessionárias de serviços públicos que operam no estado do Rio de Janeiro obrigadas a emitir, no primeiro mês do exercício fiscal, declaração de quitação de débitos referente ao exercício fiscal anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser emitida em separado da conta do mês, independentemente de solicitação do usuário do serviço público.\r\n\r\nArt.2º - As empresas que descumprirem o disposto no artigo anterior pagarão multa de 100 UFIR- RJ por certidão não emitida. \r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é promover um maior conforto para o consumidor dos serviços prestados pelas concessionárias de serviço público que atuem em nosso estado.\r\n\r\nAtualmente, os consumidores têm que guardar o comprovante do pagamento do serviço prestado por alguns anos, tendo em vista a possibilidade da concessionária cobrar novamente por um serviço que já foi remunerado. Isto gera uma quantidade considerável de documentos a serem guardados.\r\n\r\nNestes casos, o Código de Defesa do Consumidor consagra um prazo prescricional de cinco anos. Somente ao final deste prazo os consumidores podem ter certeza de que não terão que pagar novamente pelo serviço que já pagaram. Portanto, os consumidores têm que guardar 60 (sessenta) contas comprovando a realização dos pagamentos, para cada concessionária.\r\n\r\nCom o proposto por este Projeto de Lei, as concessionárias remeteriam ao consumidor, no início de cada ano, um documento que resumiria toda a relação do consumidor com a concessionária ocorrida no ano anterior. Dessa forma, o consumidor teria guardados apenas cinco documentos (um para cada ano do prazo prescricional), ao invés dos sessenta atuais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3452/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PETROPOLITANO FOOT-BALL CLUB.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o “Petropolitano Foot-Ball Club, localizado na cidade de Petrópolis - Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Petropolitano Foot-Ball Club, fundado em 4 de julho de 1911 e reorganizado em 20 de julho de 1920, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade Petrópolis. Durante todos estes anos, vem desenvolvendo relevante trabalho esportivo, social, cultural e cívico, promovendo reuniões e diversões nas áreas mencionadas\r\n\r\nEm análise, verificou-se que todos os requisitos exigidos pela Comissão de Constituição e Justiça foram preenchidos criteriosamente.\r\n\r\nAssim, considerando os fins a que se destina, está justificada a promulgação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATICADOS PELO LIQUIDANTE DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São nulos, por terem sido discriminatórios (violadores do art. 3º, IV da Constituição Federal), ofensivos ao princípio constitucional do devido processo legal (contrários ao art. 5º, LIV e LV) e ao princípio constitucional da moralidade na Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), os atos praticados em fevereiro de 1996 pelo Liquidante da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro, que importaram em dispensa discriminatória de alguns empregados públicos enquanto que outros foram mantidos e por se haverem, tais atos, efetivado sem processo regular e prévio com direito à defesa, para apuração de eventual falta cometida ou de inadequação do empregado às atividades que lhe concernem e sem que hajam sido também previamente anunciados os critérios objetivos em função dos quais seriam feitos cortes.\r\n\r\nArt. 2º - Em função do disposto no art. 1º deste Decreto Legislativo, o Poder Executivo promoverá, de imediato, a recomposição dos empregados prejudicados conforme o disposto em tal artigo à situação que ostentavam imediatamente antes dos atos nulos.\r\n\r\nArt. 3º - As importâncias que os ditos prejudicados porventura hajam percebido em razão de suas dispensas serão consideradas compensadas pelos haveres a que fariam jus se, acaso, não houvessem sido dispensados, não lhes restando, contudo, saldo a perceber.\r\n\r\nArt. 4º - Se for impraticável a utilização atual dos referidos empregados na Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o estágio funcional atual desta, os empregados beneficiados pelo art. 1º serão postos à disposição de outros setores da Administração Estadual, preferentemente a Secretaria de Finanças.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto legislativo entra em vigor e produz efeitos a partir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHouve desligamentos de empregados, todos altamente qualificados e especialistas em finanças públicas, da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro, ditados por motivos, no mínimo, questionáveis.\r\n\r\nEscolheram-se arbitrariamente alguns, e pouparam-se outros. Estes outros permaneceram até hoje nos quadros do Estado.\r\n\r\nOs escolhidos arbitrariamente para serem desligados eram pessoas havidas como ligadas a partido político adversário do governo de então e, os que não eram, ou eram simpáticos aos gestores, permaneceram, foram poupados e até aproveitados em outros setores do Estado, inclusive na Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nOfendeu-se, assim, primeiramente, os princípios constitucional da igualdade (art. 5º da Constituição Federal). E ofenderam-se os princípios também constitucionais da vedação de discriminação (art. 3º, IV, Constituição Federal) e da moralidade administrativa (art. 37, Constituição Federal).\r\n\r\nOcorre que, “Assim como não é livre a admissão de pessoal, também não se pode admitir que os dirigentes da pessoa tenham o poder de desligar seus empregados com a mesma liberdade com que o faria o dirigente de uma empresa particular. É preciso que haja uma razão prestante para fazê-lo, não se admitindo caprichos pessoas, vinganças ou quaisquer decisões movidas por mero subjetivismo e, muito menos, por sectarismo político ou partidário.” (CELSO ANTÕNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 2005, p. 207).\r\n\r\nE, pois, “Desligamento fora das condições indicadas é nulo.” (BANDEIRA DE MELLO, ibidem). Aliás, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, é como dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nE é nulo porque foi praticado como o foram os atos in casu com “desvio de poder”. Ensinam os doutos que “Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade, quando o agente se serve de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza do ato utilizado. Há, em conseqüência, um mau uso da competência que o agente possui para praticar atos administrativos, traduzido na busca de uma “finalidade” que simplesmente não pode ser buscada ou, quando possa, não pode sê-lo através do ato utilizado”. (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 2005, p. 376).\r\n\r\nE se trata, no caso, de ato nulo porque “a empresa estatal é entidade preposta a objetivos de interesse de toda a coletividade (e não de pessoas, grupos ou partidos políticos). Quem tenha a responsabilidade de geri-la exerce função, isto é, poder teleologicamente orientado para o cumprimento de fins de bem curar um interesse que não é próprio, mas da coletividade, e em nome do qual lhe foi atribuído o poder meramente instrumental, de bem servi-la” (BANDERIA DE MELLO, ibidem).\r\n\r\nA conseqüência do ato infracional, por parte da estatal, vem assim definida pelo mestre: “Logo, para despedir um empregado, é preciso que tenha havido um processo regular, com direito à defesa, para apuração da falta cometida ou de sua inadequação às atividades que lhe concernem. Desligamento efetuado fora das condições indicadas é nulo. O empregado, se necessário, recorrerá às vias judiciais trabalhistas, devendo-lhe ser reconhecido o direito à reintegração, e não meramente à compensação indenizatória por despedida injusta. Nos casos em que a empresa deva adotar uma política de contenção de despesas na área de pessoa ou que, por qualquer razão, convenha promover uma redução do quadro, deverão ser previamente anunciados os critérios objetivos em função dos quais serão feitos os cortes, para que se possa aferir se o desligamento de tais ou quais empregados obedeceu a critérios impessoais, como tem de ser”. (BANDEIRA DE MELLO, ibidem).\r\n\r\nO despedimento sem a realização deste ato regular, praticável em processo formal, com obrigatória necessidade de intimação prévia dos envolvidos, de serem “previamente anunciados os critérios objetivos em função dos quais feitos os cortes, para que se possa aferir se o desligamento de tais ou quais empregados obedeceu a critérios impessoais, como tem de ser” (BANDEIRA DE MELLO, ibidem) importa em ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, o due process of law, que a Constituição Federal tutela (art. 5º c/c art. 5º, LIV e LV) também quanto ao âmbito da Administração Indireta (caput do seu art. 37).\r\n\r\nInsista-se em lição da doutrina, segundo a qual, “Empresas públicas e sociedades de economia mista são, fundamentalmente e acima de tudo, instrumentos de ação do Estado. O traço essencial caracterizador destas pessoas é o de se constituírem em auxiliares do Poder Público; logo, são entidades voltadas, por definição, à busca dos interesses transcedentes aos meramente privados”. (BANDEIRA DE MELLO, OP. CIT., P. 180). E, ainda mais, que “O traço nu clear das empresas estatais, isto é, das doadjuvantes de misteres estatais. Nada pode dissolver este signo insculpido em suas naturezas. Dita realidade jurídica representa o mais certeiros retor para interpretação dos princípios jurídicos que lhes são obrigatoriamente aplicáveis, pena de converter-se o “acidental” ---suas personalidades de Direito Privado -----em “essencial”, e o essencial---seu caráter de sujeitos auxiliares do Estado----em acidental” (BANDEIRA DE MELLO, op.cit., P. 181)\r\n\r\nNote-se, até---circunstância da mais alta relevância---, que os ditos injustiçados----detentores de empregos públicos a teor do art. 37 da Magna Carta----, que pertenciam teoricamente aos quadros da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro, e por tempo indeterminado, estavam por ela cedidos à Administração Direta do Estado, desempenhavam suas funções não naquela entidade, mas, sim, diretamente na Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nE aí ocorre circunstância relevante, que milita em favor dos tais empregados. É que a Constituição Federal dispõe que “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei” (art. 37, XVIII, Constituição Federal)\r\n\r\nE, no caso, não foram satisfeitos aqueles requisitos indispensáveis, ou seja, não houve nem processos individuais, nem foram “previamente anunciados os cir´terios objetivos em função dos quais serão feitos os cortes, para que se possa aferir se o desligamento de tais ou quais empregados obedeceu a critérios impessoais, como tem de ser.\r\n\r\nPortanto, os atos de despedimentos foram nulos, devendo-lhe ---aos injustiçados---ser reconhecido o direito à reintegração (BADEIRA DE MELLO), o que, no caso, representa a Secretaria da Fazenda, hoje Finanças, repartição onde exerciam suas atividades.\r\n\r\nÉ de atentar-se---partindo-se de que os despedimentos foram atos nulso como se viu anteriormente na lição de BANDEIRA DE MELLO---é de atentar-se, repita-se, por assaz importante, a que, como o de inexistência. Tanto assim que é possível, nos casos concretos, tirar-se algo do nulo, o que se não conceberia, se nulo e inexistente fossem o mesmo. Nulo não alude a não-se, mas apenas a não valer. Os negócios jurídicos nulos e os atos jurídicos 'stricto sensu' nulos são os que foram criados com vício grave; tal que: a) são insanáveis as suas invalidades e irratificáveis, tanto que a confirmação deles, a rigor, não há, firmação nova, 'ex nunc', e de modo nenhum confirmação; b) qualquer interessado, e não so o figurante---e assim um Deputado Estadual, servo do respeito `ordem jurídica---pode alegar e fazer ser pronunciadas a nulidade, dita, então, deficiência absoluta;...e) não corre prescrição da pretensão à decretação da nulidade; f) é sem efeito” (PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, tomo 4, Ed. Bookseller, 2.000, p. 54).\r\n\r\nCom efeito, dispõe a Constituição Federal (por dispositivo de observância obrigatória pelos Estados-membros e expressamente absorvido pela letra da Constituição do Estado ex vi do seu art. 99, X) constituir competência exclusiva do Poder Legislativo não somente fiscalizar mas, também, controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” (art. 49, X, CF/88) e “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes” (art. 49, XI). Saliente-se que, ex vi do caput do art. 98 da Constituição do Estado, aquela competência de controle veiculada pelo art. 99 da Carta estadual exercível pelo Poder Legislativo do Estado, dá-se sem a exigência de sanção do Governador do Estado.\r\n\r\nDaí a competência desta Casa para, reconhecendo, como se reconhecem nulos os atos, em exercício de controle, decretar nulos os atos de despedimentos supra mencionados, ou seja, exercer o constitucional controle.\r\n\r\nE a conseqüência de se darem por nulos os atos indigitados é a restituição por eles prejudicados ao status quo ante. Ou seja, à situação de empregados públicos, em que de resto, outros empregados permanecerem e permanecem até hoje, porque estes outros não foram discriminados ilegalmente como o foram os despedidos.\r\n\r\nIsto é uma conseqüência, ditada automaticamente pela ordem jurídica, de um ato perfeito do Poder Legislativo no uso de suas competências constitucionais não é, desenganadamente, uma forma desautorizada de provimento ou de aproveitamento. O ato do Legislativo, exercendo sua competência constitucional do controle, é a decretação, ditada pelo presente Projeto de Decreto Legislativo, de que os atos de despedimento são nulos (ab ovo). Não há infringência de norma constitucional de procimento, antes, pelo contrário, há respeitosa subsunção à Carta Magna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1493/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LAERCIO CUNHA FILHO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao Tenente-Coronel BM Laercio Cunha Filho, do Batalhão do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Lima Barbosa Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIVAS, Caetano Amado, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, Laercio Cunha Filho nasceu em 23 de outubro de 1958, casado pai de (02) dois filhos, ingressou no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em 01 de março de 1983, onde exerceu com competência e dedicação ao Cidadão Fluminense diversos cargos tais como: Chefe do Estado Maior do Comando de Bombeiros da Área Norte Noroeste e Subcomandante do 5º Grupamento de Bombeiro Militar em Campos dos Goytacazes, atualmente Comandante do 21º Grupamento de Bombeiro Militar em Itaperuna.\r\n\r\nBuscando o aperfeiçoamento profissional, outra marca do perfil de nosso homenageado, formou-se em Pós-Graduação \"Lato-Sensu\" em Administração de Empresas, Especialização em Gestão da Qualidade Total pela Universidade Cândido Mendes Campos- UCAM -1996; Pós-Graduação \"Lato-Senso\" ( ouvinte) em Engenharia de Segurança do Trabalho pela UFF no Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos- CEFET Campos - 2004/2006 e Curso de Administração e Planejamento para Redução de Desastres - APRD pela Secretaria Nacional de Defesa Civil- 2003.\r\n\r\nExerceu as seguintes atividades docente: Instrutor de Curso de Formação de Soldado Descentralizado em Unidade Operacional; Coordenador do Curso de Formação de Soldados Descentralizado em Unidade Operacional e Instrutor do Curso de Formação de Oficiais- CFO. \r\n\r\nPelo profissionalismo e dedicação, foi agraciado com as seguintes condecorações: Sangue de Heróis - Associação do Ex-Combatentes; Ten Cel Pm Cezar Romero- Câmara Municipal de Itaperuna; Mérito Avante Bombeiro- Serviços Relevantes, CBMERJ , 20 ( vinte) Anos de Bons Serviços Prestados - Prata, CBMERJ, Moção de Congratulações e Aplausos da Câmara Municipal de Natividade, Moção de Congratulações e Aplauso da Câmara Municipal Porciúncula, Moção de Congratulações e Aplausos da Câmara Municipal Itaocara , Moção de Congratulações e Aplausos da Câmara Municipal de São Fideles, Título de Cidadão Miracemense e Título de Cidadão Italvense.\r\n\r\nAs realizações e prêmios recebidas por nosso agraciado, são muitas e podem ser verificadas em seu curriculo, que segue em anexo.\r\n\r\nPor isso, estou certo de que merecida é a concessão da honraria e de sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1494/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TENENTE CORONEL PM MARCOS OSCAR FERREIRA RIBEIRO RG 31.119 SUB-COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TENENTE CORONEL PM MARCOS OSCAR FERREIRA RIBEIRO RG 31.119 SUB-COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 29 de Maio de 2006\r\n\r\nDeputados: ELIANA RIBEIRO, José Nader, Alessandro Calazans, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Silva, Graça Matos, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRessaltamos o alto nível profissional do TENENTE CORONEL PM MARCOS OSCAR FERREIRA RIBEIRO. A vocação para o exercício da função de POLICIAL MILITAR aflorou quando ainda menino, e, como não poderia deixar escapar as oportunidades, dedicou-se aos estudos, sonhou e traduziu seu sonho em realidade, logrando êxito em 1979 no concurso para a Escola de Formação de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incorporou em 03 de março de 1980. A primeira etapa havia sido vencida, porém, seu ímpeto e sua dedicação haveriam de estar presentes, para obter o sucesso maior, ou seja, poder chegar ao término, conquistando a aprovação, por conseguinte, o posto de Aspirante a Oficial da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, fato que ocorreu em 02 de dezembro de 1982.\r\n\r\nJá como Oficial da Policia Militar, em 1989, formou-se BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS pela SUAM, militarmente realizou vários cursos, dentre os quais, podemos destacar o CURSO SUPERIOR DE POLICIA MILITAR. O TENENTE CORONEL MARCOS RIBEIRO, já exerceu várias atividades relevantes na POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e não temos a menor dúvida que seu desempenho foi extremamente satisfatório. Foi Chefe da D-1/D-2 do CMM, Sub-Comandante de Operações do CPI, Chefe da P/2 da UOPE, Sub-Comandante do 28º Batalhão de Policia Militar em Volta Redonda e atualmente Sub-Comandante do 5º Batalhão de Policia Militar na Praça da Harmonia, por todos os locais que passou um fato é digno de registro, sua conduta sempre foi elogiada por seus superiores, suas atitudes sempre foram firmes e transparentes, deslumbra a POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO como uma família constituída por homens que obrigam-se à dedicarem suas vidas a total ampla e irrestrita segurança da população do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1495/2006\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DA CULTURA LITERÁRIA GUIMARÃES ROSA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Semana da Cultura Literária Guimarães Rosa” na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Entender-se-á como “Semana da Cultura Literária Guimarães Rosa” a programação anual de atividades relacionadas a leitura e discussão literária, durante três dias consecutivos, com duração de três horas diárias, com participação dos servidores da ALERJ e aberta ao público em geral. \r\n\r\n§ 2º - A programação da “Semana da Cultura Literária Guimarães Rosa” será implantada na ALERJ, obrigatoriamente, com orientação e supervisão de profissional comprovadamente especializado em Língua Portuguesa e Literatura.\r\n\r\n§ 3º - A participação dos servidores da ALERJ na “Semana da Cultura Literária Guimarães Rosa” será considerada atividade opcional.\r\n\r\n§ 4º - As atividades da “Semana da Cultura Literária Guimarães Rosa” serão desenvolvidas no Auditório Nelson Carneiro - Palácio 23 de Julho - edifício anexo da ALERJ, sempre nos três últimos dias úteis do mês de junho, em memória do escritor Guimarães Rosa, nascido em 27 de junho de 1908. \r\n\r\n§ 5º - O período e as atividades mencionados no parágrafo anterior serão incluídos no calendário oficial de eventos da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os interessados em planejar, estruturar e realizar o evento cultural ora contemplado, deverão apresentar proposta e credenciais pertinentes junto à Mesa Diretora da ALERJ, sessenta dias antes da data prevista para início das atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Guimarães Rosa nasceu em Cordisburgo (MG) a 27 de junho de 1908 e era o primeiro dos seis filhos de D. Francisca (Chiquitinha) Guimarães Rosa e de Florduardo Pinto Rosa, mais conhecido por \"seu Fulô\" comerciante, juiz-de-paz, caçador de onças e contador de estórias.\r\n\r\nJoãozito, como era chamado, com menos de 7 anos começou a estudar francês sozinho. Com a chegada do Frei Canísio Zoetmulder, frade franciscano holandês, em março de 1917, pode iniciar-se no holandês e prosseguir os estudos de francês, agora sob a supervisão daquele frade. Terminou o curso primário no Grupo Escolar Afonso Pena; em Belo Horizonte, para onde se mudara, antes dos 9 anos, para morar com os avós. Em Cordisburgo fora aluno da Escola Mestre Candinho. Iniciou o curso secundário no Colégio Santo Antônio, em São João del Rei, onde permaneceu por pouco tempo, em regime de internato, visto não ter conseguido adaptar-se - não suportava a comida.\r\n\r\nDe volta a Belo Horizonte matricula-se no Colégio Arnaldo, de padres alemães e, imediatamente, inicia o estudo do alemão, que aprende em pouco tempo. Era um poliglota, conforme um dia disse a uma prima, estudante, que fora entrevistá-lo:\r\n\r\nFalo: português, alemão, francês, inglês, espanhol, italiano, esperanto, um pouco de russo; leio: sueco, holandês, latim e grego (mas com o dicionário agarrado); entendo alguns dialetos alemães; estudei a gramática: do húngaro, do árabe, do sânscrito, do lituânio, do polonês, do tupi, do hebraico, do japonês, do tcheco, do finlandês, do dinamarquês; bisbilhotei um pouco a respeito de outras. Mas tudo mal. E acho que estudar o espírito e o mecanismo de outras línguas ajuda muito à compreensão mais profunda do idioma nacional. Principalmente, porém, estudando-se por divertimento, gosto e distração.\r\n\r\nEm 1925, matricula-se na então denominada Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais, com apenas 16 anos. \r\n\r\nSua estréia nas letras se deu em 1929, ainda como estudante. Escreveu quatro contos: Caçador de camurças, Chronos Kai Anagke (título grego, significando Tempo e Destino), O mistério de Highmore Hall e Makiné para um concurso promovido pela revista O Cruzeiro, tendo sido todos premiados e publicados. \r\n\r\nEm 1930, forma-se em Medicina, tendo sido o orador da turma, escolhido por aclamação pelos 35 colegas.\r\n\r\nGuimarães Rosa, durante a Revolução Constitucionalista de 1932, trabalha como voluntário na Força Pública. Posteriormente, efetiva-se, por concurso. Em 1933, vai para Barbacena na qualidade de Oficial Médico do 9º Batalhão de Infantaria. \r\n\r\nUm amigo do escritor, impressionado com sua cultura e erudição, e, particularmente, com seu notável conhecimento de línguas estrangeiras, lembrou-lhe a possibilidade de prestar concurso para o Itamarati, conseguindo entusiasmá-lo. Após alguns preparativos, seguiu para o Rio de Janeiro onde prestou concurso para o Ministério do Exterior, obtendo o segundo lugar.\r\n\r\nAntes que os anos 30 terminem, ele participa de outros dois concursos literários. Em 1936, a coletânea de poemas Magma recebe o prêmio de poesia da Academia Brasileira de Letras. Um ano depois, sob o pseudônimo de \"Viator\", concorre ao prêmio HUMBERTO DE CAMPOS, com o volume intitulado Contos, que em 46, após uma revisão do autor, se transformaria em Sagarana, obra que lhe rendeu vários prêmios e o reconhecimento como um dos mais importantes livros surgidos no Brasil contemporâneo. \r\n\r\nEm 1938, Guimarães Rosa é nomeado Cônsul Adjunto em Hamburgo, e segue para a Europa, onde se casa pela segunda vez. \r\n\r\nEmbora consciente dos perigos que enfrentava, protegeu e facilitou a fuga de judeus perseguidos pelo Nazismo; nessa empresa, contou com a ajuda da mulher, D. Aracy. Em reconhecimento a essa atitude, o diplomata e sua mulher foram homenageados em Israel, em abril de 1985, com a mais alta distinção que os judeus prestam a estrangeiros: o nome do casal foi dado a um bosque que fica ao longo das encostas que dão acesso a Jerusalém.\r\n\r\nEm 1942, quando o Brasil rompe com a Alemanha, Guimarães Rosa é internado em Baden-Baden. Posteriormente, retornando ao Brasil, após rápida passagem pelo Rio de Janeiro, o escritor segue para Bogotá, como Secretário da Embaixada, lá permanecendo até 1944. Sua estada na capital colombiana, inspirou-lhe o conto Páramo, de cunho autobiográfico, que faz parte do livro póstumo Estas Estórias. \r\n\r\nEm dezembro de 1945 o escritor retornou ao Brasil depois de longa ausência. \r\n\r\nEm 1946, Guimarães Rosa é nomeado chefe-de-gabinete do ministro João Neves da Fontoura e vai a Paris como membro da delegação à Conferência de Paz.\r\n\r\nDe 1948 a 1950, o escritor encontra-se de novo em Paris, respectivamente como 1º Secretário e Conselheiro da Embaixada. Em 1951 é novamente nomeado Chefe de Gabinete de João Neves da Fontoura. Em 1953 torna-se Chefe da Divisão de Orçamento e em 1958 é promovido a Ministro de Primeira Classe (cargo correspondente a Embaixador).\r\n\r\nGuimarães Rosa retorna ao Brasil em 1951. No ano seguinte, faz uma excursão ao Mato Grosso. O resultado é uma reportagem poética: Com o vaqueiro Mariano.Em 1956, no mês de janeiro, reaparece no mercado editorial com as novelas Corpo de Baile, onde continua a experiência iniciada em Sagarana. A partir de o Corpo de Baile, a obra de Rosa - autor reconhecido como o criador de uma das vertentes da moderna linha de ficção do regionalismo brasileiro - adquire dimensões universalistas, cuja cristalização artística é atingida em Grande Sertão: Veredas, lançado em maio de 56. \r\n\r\nO lançamento de Grande Sertão: Veredas causa grande impacto no cenário literário brasileiro. O livro é traduzido para diversas línguas e seu sucesso deve-se, sobretudo, às inovações formais. Crítica e público dividem-se entre louvores apaixonados e ataques ferozes. Torna-se um sucesso comercial, além de receber três prêmios nacionais: o Machado de Assis, do Instituto Nacional do Livro; o Carmen Dolores Barbosa, de São Paulo; e o Paula Brito, do Rio de Janeiro. A publicação faz com que Guimarães Rosa seja considerado uma figura singular no panorama da literatura moderna, tornando-se um \"caso\" nacional. Ele encabeça a lista tríplice, composta ainda por Clarice Lispector e João Cabral de Melo Neto, como os melhores romancistas da terceira geração modernista brasileira.\r\n\r\nUnanimidade, o escritor recebe, em 1961, o Prêmio Machado de Assis, concedido pela Academia Brasileira de Letras, pelo conjunto da obra. Ele começa a obter reconhecimento no exterior.\r\n\r\nEm 1969, em homenagem ao seu desempenho como diplomata, seu nome é dado ao pico culminante da Cordilheira Curupira, situado na fronteira Brasil/Venezuela. O nome de Guimarães Rosa foi sugerido pelo Chanceler Mário Gibson Barbosa, como um reconhecimento do Itamarati àquele que, durante vários anos, foi o chefe do Serviço de Demarcação de Fronteiras da Chancelaria Brasileira.\r\n\r\nA partir de 1958, o autor começa a apresentar problemas de saúde e estes seriam, na verdade, o prenúncio do fim próximo. \r\n\r\nEm 1962, é lançado Primeiras Estórias, livro que reúne 21 contos pequenos. Nos textos, as pesquisas formais características do autor, uma extrema delicadeza e o que a crítica considera \"atordoante poesia\".\r\n\r\nEm maio de 1963, Guimarães Rosa candidata-se pela segunda vez à Academia Brasileira de Letras (a primeira fora em 1957, quando obtivera apenas 10 votos), na vaga deixada por João Neves da Fontoura. A eleição dá-se a 8 de agosto e desta vez é eleito por unanimidade. Mas não é marcada a data da posse, adiada sine die, somente acontecendo quatro anos depois, no dia 16 de novembro de 1967.\r\n\r\nEm abril de 1967, Guimarães Rosa vai ao México na qualidade de representante do Brasil no I Congresso Latino-Americano de Escritores, no qual atua como vice-presidente. Na volta é convidado a fazer parte, juntamente com Jorge Amado e Antônio Olinto, do júri do II Concurso Nacional de Romance Walmap que, pelo valor material do prêmio, é o mais importante do país.No meio do ano, publica seu último livro, também uma coletânea de contos, Tutaméia. Nova efervescência no meio literário, novo êxito de público. Tutaméia, obra aparentemente hermética, divide a crítica. Uns vêem o livro como \"a bomba atômica da literatura brasileira\"; outros consideram que em suas páginas encontra-se a \"chave estilística da obra de Guimarães Rosa, um resumo didático de sua criação\".\r\n\r\nTrês dias antes da morte o autor decidiu, depois de quatro anos de adiamento, assumir a cadeira na Academia Brasileira de Letras. Os quatro anos de adiamento eram reflexo do medo que sentia da emoção que o momento lhe causaria. Ainda que risse do pressentimento, afirmou no discurso de posse: \"...a gente morre é para provar que viveu.\"\r\n\r\nO escritor faz seu discurso de posse na Academia Brasileira de Letras com a voz embargada. Parece pressentir que algo de mal lhe aconteceria. Com efeito, três dias após a posse, em 19 de novembro de1967, ele morreria subitamente em seu apartamento em Copacabana, sozinho (a esposa fora à missa), mal tendo tempo de chamar por socorro.\r\n\r\nEm 1967, João Guimarães Rosa seria indicado para o prêmio Nobel de Literatura. A indicação, iniciativa dos seus editores alemães, franceses e italianos, foi barrada pela morte do escritor. A obra do brasileiro havia alcançado esferas talvez até hoje desconhecidas. Quando morreu tinha 59 anos. Tinha-se dedicado à medicina, à diplomacia, e, fundamentalmente às suas crenças, descritas em sua obra literária. Fenômeno da literatura brasileira, Rosa começou a escrever aos 38 anos. O autor, com seus experimentos lingüísticos, sua técnica, seu mundo ficcional, renovou o romance brasileiro, concedendo-lhe caminhos até então inéditos. Sua obra se impôs não apenas no Brasil, mas alcançou o mundo.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\n- Magma (1936), poemas. Não chegou a publicá-los.\r\n\r\n- Sagarana (1946), contos e novelas regionalistas. Livro de estréia.\r\n\r\n- Com o vaqueiro Mariano (1947)\r\n\r\n- Corpo de Baile (1956), novelas. (Atualmente publicado em três partes:\r\n\r\n- Manuelzão e Miguilim, \r\n\r\n- No Urubuquaquá, no Pinhém e \r\n\r\n- Noites do sertão.)\r\n\r\n- Grande Sertão: Veredas (1956), romance.\r\n\r\n- Primeiras estórias (1962), contos.\r\n\r\n- Tutaméia:Terceiras estórias (1967), contos.\r\n\r\n- Estas estórias (1969), contos. Obra póstuma.\r\n\r\n- Ave, palavra (1970) diversos. Obra póstuma.\r\n\r\nColaborações em jornais e revistas:- Colaborou no suplemento \"Letras e Artes\" de A Manhã (1953-54), em O Globo (1961) e na revista Pulso (1965-66), divulgando contos e poemas.\r\n\r\nApresentamos esta proposição, considerando a rica biografia de João Guimarães Rosa e sua contribuição fundamental para a literatura brasileira. E, em homenagem à data do seu nascimento - 27 de junho de 1908, pretendemos fomentar o interesse da população fluminense pela leitura, discussão temática e valorização da Língua Portuguesa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1496/2006\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DAS ARTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Semana das Artes” na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Entender-se-á como “Semana das Artes” a programação anual de exposição de produção artística e artesanal, durante cinco dias úteis, sempre na última semana do mês de agosto, em homenagem ao Dia dos Artistas, comemorado no dia 24 de agosto. \r\n\r\n§ 2º - As exposições programadas para a “Semana das Artes” serão organizadas, obrigatoriamente, com orientação e supervisão dos expositores.\r\n\r\n§ 3º - A participação dos servidores da ALERJ, como expositores, na “Semana das Artes” será considerada atividade opcional.\r\n\r\n§ 4º - As exposições da “Semana das Artes” serão montadas nos Palácios Tiradentes e 23 de Julho, em espaços pré determinados pela Administração dos Palácios. \r\n\r\n§ 5º - O período e as atividades mencionados no §1º serão incluídos no calendário oficial de eventos da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os interessados em planejar, estruturar e realizar o evento cultural ora contemplado, deverão apresentar proposta e credenciais pertinentes junto à Mesa Diretora da ALERJ, sessenta dias antes da data prevista para início das atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Caetano Amado, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cidade do Rio de Janeiro é considerada a capital da Cultura e do Turismo brasileiro. Além dos pontos turísticos mundialmente conhecidos, como o Pão de Açúcar, Corcovado e das suas belíssimas praias, a exemplo de Copacabana, o Rio conta, entre suas inúmeras atrações, com o Corredor Cultural do Centro da Cidade, no qual estão incluídos diversos pontos, tais como: Centro Cultural Banco do Brasil, Espaço Cultural dos Correios, Museu do Paço Imperial, Casa França Brasil, Teatro Municipal, Biblioteca Nacional, Museu Histórico Nacional, Centro Cultural da Light e Palácio Tiradentes. \r\n\r\nDesta forma, com vistas a oferecer ao cidadão fluminense e ao turista que nos visita, mais uma opção, que conjugue cultura e lazer e, com o objetivo de valorizar a criativa produção artística que faz parte do espírito carioca, apresentamos esta proposição, a fim de abrir mais um espaço no calendário oficial da ALERJ - última semana do mês de agosto, ao mesmo tempo prestar uma homenagem ao Dia dos Artistas, comemorado no dia 24 de agosto. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1497/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, SENHOR JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Senhor JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: ACÁRISI RIBEIRO, Paulo Melo, Graça Pereira, André do PV, Edmilson Valentim, Armando José, Alberto Brizola, Altineu Côrtes, Edson Albertassi, Fábio Silva, Glauco Lopes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto se justifica tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Nosso Estado no que concerne à Segurança Pública.\r\n\r\nNascido há 53 anos passados, este paraibano de Santa Rita, João Pessoa, especializou-se em segurança desde o ano de 1975, vindo a formar-se como especialista de segurança em área nuclear (1981) e em legislação, formando-se em direito em 1986.\r\n\r\nNo ano seguinte, 1987, ingressou na Secretaria de Segurança Pública, atuando com necropsia, para só depois (1988) vir a encontrar a função que tanto o destaca até hoje, a de Detetive (Inspetor de Polícia).\r\n\r\nEntre as várias condecorações que dignificam a carreira deste Inspetor de Polícia, destacamos as de maior relevância. Entre elas:\r\n\r\n· Montar e chefiar, por quase 10 anos (até 1999), o posto do IFP-116, anexo à 54ª DP, auxiliado pela Bayer do Brasil, comunidade local e outros empresas/cidadãos de Nosso Estado.\r\n\r\n· A AUDACIOSA REFORMA que fora feita, em 1995, na 54ª DP em Belford Roxo, onde além de uma reforma integral do prédio fora colocado centros de visitação de presos com telas em acrílico, evitando fugas, tudo isso SEM QUALQUER CUSTO PARA O ESTADO (assim também o fez com a reforma do prédio da 64ª DP, Vilar dos Teles, São João de Meriti, em 1992).\r\n\r\n· A Prisão de um Pistoleiro de Aluguel que, em 2001, entre outras vítimas havia assassinado, em Rio das Ostras, um fiscal de renda.\r\n\r\n· Um ato de bravura ao impedir que um cidadão português e seu filho fossem seqüestrados e a recuperação do carro que lhes havia sido roubado (em 1991).\r\n\r\nEm destaque gostaríamos de exacerbar uma de suas atividades que mesmo não sendo a mais importante em sua carreira, assim fora considerado pela mídia e, consequentemente, pela sociedade em geral: a localização dos restos mortais e pertences do Jornalista Tim Lopes, em 2002.\r\n\r\nComo reconhecimento ao seu trabalho, foram expedidos vários títulos em sua honraria, como por exemplo: moção desta Casa de Leis (1991), moção da câmara municipal de Nova Iguaçu (1991), diploma e medalha em honra ao mérito da Secretaria de Segurança Pública (1990), titulo de Cidadão Belfordroxense (1993), entre tantos outros.\r\n\r\nExemplo de profissional e cidadão, o Inspetor de Polícia Civil, Senhor JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA, nos faz reavivar o orgulho em nossas instituições e, por sua brilhante carreira, é merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 806/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM FIXANDO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA A EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 1° da Lei N° 1.396, de 8 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio do Rio de Janeiro (PMERJ) é fixado em 64.577 (sessenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete) Policiais Militares, conforme disposto no Anexo desta Lei.\r\n\r\n§ 1°. O efetivo de praças especiais terá o número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da PMERJ, observando as necessidades da Corporação.\r\n\r\n§ 2°. As vagas, em cada posto ou graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser distribuídas e completadas em seis datas de promoções para os oficiais e em duas datas de promoções para os praças, obedecendo as normas previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.\r\n\r\n§ 3°. Quando da distribuição das vagas não resultar divisão exata, as primeiras datas de promoção recepcionarão os números maiores de cargos criados pela Lei.”\r\n\r\nArt. 2°. O Comandante Geral, a partir da entrada em vigor desta Lei, terá um prazo de 30 (trinta) dias para as atualizações dos Quadros de Organização das diversas Unidades existentes na estrutura da PMERJ, onde ficarão definidas as novas funções, bem como os seus ocupantes por postos e graduações.\r\n\r\nArt. 3°. O inciso I do art. 60 e o § 6° do art. 96, ambos da Lei N° 443, de 1° de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60. (...)\r\n\r\nI. Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 96. (...)\r\n\r\n§ 6°. Para fins do disposto no inciso II, ao completar 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros, os oficiais superiores que não contarem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço passarão à condição de Não Numerados.”\r\n\r\nArt. 4°. Ficam criados no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da PMERJ, as categorias de Nutricionista, Fonoaudiólogo e Assistente Social e no Quadro Complementar a categoria de Pedagogo.\r\n\r\nArt. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de verba própria consignada no orçamento da PMERJ, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação da mesma, à medida que os efetivos forem preenchidos.\r\n\r\nArt. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 2° da Lei N° 1.396/88 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n67\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n255\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n606\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n967\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n1.498\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n776\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n690\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n1.242\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n2.766\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n4.562\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n10.684\r\n\r\nSOLDADO PM\r\n\r\n40.464\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n59\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n201\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n419\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n444\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n459\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n478\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n26\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n73\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n217\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n432\r\n\r\n2 - Oficiais Dentistas\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n10\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n27\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n91\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n182\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n09\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\n5 - Oficiais Psicólogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n03\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n09\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n27\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n54\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n7 - Oficiais Enfermeiros\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n05\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n45\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n90\r\n\r\n8 - Oficiais Nutricionistas\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n09\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\n9 - Oficiais Fonoaudiólogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\n10 - Oficiais Assistentes Sociais\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)Oficiais Pedagogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n35\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n81\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n140\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n290\r\n\r\nVI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Músicos\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - Oficiais de Comunicações\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\nVII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n598\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n2.316\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n3.836\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n9.560\r\n\r\nSOLDADO PM\r\n\r\n40.464\r\n\r\nVIII - Praças Policiais Militares Especialistas\r\n\r\n1 - QPMP-1 (Manutenção de Armamento)\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2 - QPMP-2 (Operador de Comunicações)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n31\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n59\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n3 - QPMP-3 (Manutenção de Motomecanização)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n07\r\n\r\n4 - QPMP-4 (Músicos)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n136\r\n\r\n5 - QPMP-5 (Manutenção de Comunicações)\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n6 - QPMP-6 (Auxiliar de Saúde)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n70\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n140\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n280\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n558\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n1.122\r\n\r\n7 - QPMP-7 (Corneteiro)\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n09\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA matéria em tela visa a adequar e atualizar a legislação acerca do efetivo (oficiais e praças) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em razão do seu necessário e urgente acréscimo, tratando-se de uma matéria de interesse de toda população do Estado do Rio de Janeiro, que urge por uma segurança pública de maior qualidade.\r\n\r\nA legislação em vigor, Lei N° 1.396, de 8 de dezembro de 1988, encontra-se ultrapassada e causando uma série de transtornos entre os membros Corporação, que possui vários Policiais Militares, de diversos postos e graduações, que preenchem os requisitos necessários para promoção, mas não podem ser promovidos em razão da falta de vagas disponíveis para posto ou graduação superior.\r\n\r\nAs alterações apresentadas são baseadas em critérios técnico-científicos, observadas as reais necessidades de aumento de efetivo e reestruturação do Quadro de vagas da PMERJ para melhor atender aos anseios da população fluminense. A título de informação, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, com cerca de 40 milhões de habitantes, possui um efetivo de aproximadamente 120 mil Policiais Militares, enquanto no Rio de Janeiro, com uma população de aproximadamente 15 milhões, dispõe de um efetivo de apenas 38 mil Policiais Militares.\r\n\r\nOu seja, no Estado do Rio de Janeiro há somente um policial para aproximadamente 400 habitantes.\r\n\r\nNo que tange aos recursos necessários para concretização desse aumento de efetivo, devendo ser visto não como despesa, mas sim como investimento em segurança pública, levando-se em consideração as diferenças entre os vencimentos dos postos/graduações atuais e os postos/graduações futuros, a incidência das férias e do 13° salário, a existência de alguns cargos vagos, não causando, portanto, despesa inicial, e a previsão de seis datas para promoções de oficiais e duas datas para os praças, o impacto financeiro, tendo início no primeiro mês do ano, seria de R$ 14 milhões no primeiro ano e de R$ 22 milhões no segundo ano.\r\n\r\nCom a reestruturação do Quadro de Efetivo da PMERJ, nos termos desta proposta, teríamos uma Polícia Militar mais valorizada, acabando-se com a injustiça de em determinados postos/graduações os policiais estarem a anos aguardando uma promoção, que não ocorre por falta de vagas, e estimulada, resultando na melhora da segurança pública para todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nDiante do exposto conto com o apoio incondicional de todos meus pares nesta Casa de Leis para aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3448/2006 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2003.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 88, § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 3448/2006, de autoria do nobre Deputado Ely Patrício, seja anexado ao Projeto de Lei nº 44/2003, de minha autoria, por tratarem de matéria idêntica e ser este último o mais antigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nOFÍCIO GAB NG S/Nº - 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha ausência nas sessões dos dias 23 e 24, por dispensa médica conforme atestado anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 356/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Sessão Plenária, em 25 de maio de 2006.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para cumprimenta-lo e, nesta oportunidade, informo que, face problemas de enfermidade de minha esposa, fiquei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária do dia 25 do mês de maio do corrente ano. Por conseqüência solicito o abono das faltas.\r\n\r\nCerto da boa acolhida, como de outras oportunidades, sou, desde já, agradecido, coloco-me ao inteiro dispor e apresento.\r\n\r\nCordiais saudações,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani;\r\n\r\nDD. Presidente\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nGabinete 211\r\n\r\nNESTA.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 11409/2006\r\n\r\nSOLICITO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA INSERIDA NOS ANAIS DESTA CASA DE LEIS, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO CORONEL MÉDICO JOSEMAR CÂMARA FEITOSA, DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO - HCE, PELA NOTÁVEL COMPETÊNCIA E EXCEPCIONAL CORDIALIDADE COM QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nO Coronel Josemar Câmara Feitosa vem brilhantemente exercendo a Diretoria do Hospital Central do Exército - HCE contribuindo para o engrandecimento e o desenvolvimento da saúde em nosso país, prestando relevantes serviços à nação brasileira, não só como militar exemplar bem como Médico Reumatologista. \r\n\r\nO Coronel Josemar Câmara nasceu em 09 de novembro de 1953 na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, e é filho de José dos Reis Feitosa e de Marina Câmara Feitosa, sendo casado com a Sra. Vera Maria Novaes Feitosa, possui quatro filhos, Marcelo, Thiago, Matheus e Gabriela.\r\n\r\nIncorporou as fileiras do Exército Brasileiro em 10 de março de 1980, na Escola de Saúde do Exército, e foi declarado 1º Tenente Médico em 26 de setembro de 1980.\r\n\r\nCursou a ESAO em 1989 e o CPAEx - Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, na ECEME em 2003. Possui os Cursos de Especialista em Medicina Esportiva pela Escola de Educação Física do Exército e pelas Faculdades Integradas Castelo Branco, e o XVI Ciclo de Estudos de Política e Estratégia da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra do Rio de Janeiro. É Especializado e Pós-Graduado em Reumatologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentre os principais cargos que exerceu como Médico Militar, destacam-se os seguintes: \r\n\r\n. Chefe da Seção de Saúde da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, Porto Velho - RO;\r\n\r\n. Chefe da Clínica Reumatológica e Fisioterápica das Policlínicas Militares do Rio de Janeiro e de Niterói;\r\n\r\n. Subdiretor da Policlínica Militar de Niterói;\r\n\r\n. Chefe da Seção de Ensino e Medicina da Escola de Saúde do Exército;\r\n\r\n. Chefe do Curso de aperfeiçoamento de Praças e de Fisioterapia da ESSEx;\r\n\r\n. Instrutor da ESSEx nos anos de 1980, e de 1990 a 1992;\r\n\r\n. Diretor da PMPV de 1998 a 2001;\r\n\r\n. Chefe do Serviço de Saúde da 1ª RM;\r\n\r\n. Diretor da PMRJ no ano de 2002.\r\n\r\nCondecorado com diversas Medalhas de Mérito Militar, possui ainda, o Título de Cidadão Niteroiense.\r\n\r\nSua brilhante atuação, frente a todos os desafios que se lhe oferecem, faz com que atinja seus propósitos, com dinâmica de realização e zelo à frente das atividades exercidas ao longo de sua vida.\r\n\r\nMuitas virtudes poderíamos atribuir ao Coronel Josemar Câmara Feitosa, mas não podemos deixar de registrar que é um ser humano da mais alta qualificação intelectual e moral, que honra e dignifica a sociedade em que vivemos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Noel de Carvalho, Paulo Melo Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Ely Patrício, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 11410\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS A PREFEITURA DE MARICÁ, PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SAREM - SERVIÇO DE REABILITAÇÃO ESPECIAL DE MARICÁ E A SUA ESCOLA ESPECIAL - RYNALDA DA SILVA RODRIGUES, QUE DESENVOL VEM PROJETOS E ATIVIDADES BUSCANDO A SOLIDARIEDADE, APOIO, AJUDA E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, Moção de Louvor, Congratulações e Aplausos a Prefeitura de Maricá, que implementou o Projeto SAREM - Serviço de Reabilitação Especial de Maricá, e construiu a Escola Municipal Especial Rynalda da Silva Rodrigues, que desenvolvem projetos e atividades em benefício da pessoa com deficiência.\r\n\r\nAs diferenças deixam de ser obstáculos na vida das crianças e jovens com deficiência de Marica, graças ao trabalho realizado com muita seriedade pela equipe da Escola Especial Rynalda da Silva Rodrigues, bem como as novas instalações do Serviço de Atendimento e Reabilitação Especial de Maricá-Sarem.\r\n\r\nO SAREM nasceu com o intuito do atendimento diversificado e a reabilitação das pessoas com deficiência, buscando a inclusão social e a cidadania, através de iniciativa do Prefeito Ricardo José de Queiroz da Silva, envolvendo as três Secretarias Municipais, com a preocupação do atendimento diversificado com técnicos de várias áreas. O Projeto SAREM - Serviço de Reabilitação Especial de Marica foi tão bem aceito pela sociedade, que foi necessária a construção de um prédio adequado à Escola Especial Rynalda da Silva Rodrigues, em janeiro de 2005, sendo legalizado através do Decreto 21 de 02.02.2005, que contempla as classes especiais, incluindo uma classe para surdos.\r\n\r\nO SAREM é um projeto realizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, através de uma parceria entre as Secretarias de Educação, da Juventude e Esportes e a de Desenvolvimento Social da Família, do Trabalho, Saúde e Qualidade de Vida. Estas três secretarias se unem para atender cerca de 400 crianças portadoras de deficiência e com dificuldades na aprendizagem e outros tipos de comprometimento, entre alunos da rede municipal de ensino e população em geral, oferecendo atendimento de especialistas da área de fonoaudiologia, fisioterapia, odontologia, oftalmologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicologia e psiquiatria. Além do atendimento psicológico e de assistentes sociais que se estende ao aconselhamento familiar. \r\n\r\nO Projeto foi implantado pelo governo de 2001, em prédio alugado, adquirindo sede própria em fevereiro de 2005. A sede foi construída pela prefeitura, e além de proporcionar maior comodidade devido ao grande espaço onde são desenvolvidas as atividades, foi localizado estrategicamente ao lado da rodoviária municipal, facilitando assim o acesso dos alunos deficientes. Também no mesmo local funciona a Escola Municipal Especial Rynalda Rodrigues da Silva, que foi fundada em 15 de fevereiro de 2005, oferecendo apoio pedagógico e recreativo a 74 crianças do município, portadoras de deficiência. Agora a escola conta com uma grande novidade: o Ensino para Jovens e Adultos Especiais (EJA-E), onde todos os dias, das 16 às 19 horas, alunos a partir de 15 anos de idade participam de um projeto de alfabetização e aprendizagem. Para dar continuidade à aprendizagem dos alunos com idade defasada, implantou-se o Projeto EJA-E - Educação de Jovens e Adultos Portadores de Deficiência.\r\n\r\nNo mesmo espaço da Escola Especial para portadores de deficiência, porém com entradas independentes, funciona o Serviço Ambulatorial com atendimentos de Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Neurologia, Psiquiatria, Musicoterapia, Assistente Social, além de um programa de prevenção à cegueira que atende à demanda da escola para portadores de deficiência e também da comunidade oriunda de outras escolas etc. Hoje o quadro funcional da escola para pessoas com deficiência é todo mantido pela Prefeitura, bem como toda a estrutura de abastecimento e manutenção. \r\n\r\nDesta forma cumpre-nos com esta MOÇÃO, parabenizar, enaltecer e prestar o reconhecimento público e oficial DA IMPORTÂNCIA SOCIAL DO SAREM E DA ESCOLA MUNICIPAL ESPECIAL RYNALDA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nA Prefeitura de MACAÉ, ao SAREM e a todos os profissionais envolvidos, o nosso abraço e os nossos parabéns! \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 11411\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS AO ILUSTRE EMPRESÁRIO E DIRIGENTE KLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E DEDICADOS AO ESPORTE \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho a Mesa Diretora na forma regimental, Moção de Louvor, congratulações e aplausos ao ilustre Empresário e Dirigente KLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE por seu brilhante desempenho no esporte, que exerce com extremosa dedicação, sabendo plantar amigos e admiradores, atraídos pela sua enorme capacidade de se relacionar com o ser humano\r\n\r\nKLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE, nascido em 1949, é jornalista, empresário brasileiro e pai de dois filhos. Kleber em 1968 começou na Rádio Vera Cruz, em 1969 na Rádio Guanabara. Passou ainda pela Rádio Tupi, Rádio Globo, onde foi repórter esportivo, locutor e comentarista esportivo, TV Tupi e TV Rio.\r\n\r\nEmpresário na área esportiva fundou a Klefer Marketing Esportivo em 1983, empresa que desenvolve o marketing esportivo no Brasil e no mundo. Tais como, Campeonato Carioca, Campeonato Brasileiro, Copa América, Copa Sul-americana e Eliminatórias da Copa do Mundo. \r\n\r\nA Klefer é detentora dos diretos de uso do produto Publimetas nas principais competições da América:\r\n\r\n· Copa Sul-Americana.\r\n\r\n· Copa Toyota Libertadores da América.\r\n\r\n· Campeonatos e jogos amistosos em território Brasileiro.\r\n\r\n· Campeonatos e jogos amistosos em território Mexicano.\r\n\r\n· Campeonatos e jogos amistosos em território Norte Americano.\r\n\r\n· Torneio Pré-Olímpico de Futebol.\r\n\r\n· Eliminatórias da CONCACAF para Copa do Mundo\r\n\r\n· Eliminatórias Sul-Americanas para Copa do Mundo\r\n\r\nDirigente esportivo eleito por dois mandatos de 1995 a 1998 foi Presidente do Clube de Regatas do Flamengo, onde atualmente é o vice-presidente de Futebol. Em sua gestão como Presidente do Flamengo, sempre honrou todos os compromissos administrativos do Clube, e para com seus funcionários.\r\n\r\nQuando do acidente de ônibus, que culminou com a paraplegia da então Técnica de Ginástica Olímpica - Georgette Vidor, Kleber não mediu esforços para oferecer as melhores condições de tratamento, não só para a mesma, como para as atletas vitimadas no acidente, dentre elas Ursula Flores.\r\n\r\nKleber recebeu diversos Prêmios, dentre eles o de Tricampeão do Troféu Antonio Cordeiro e o de Bicampeão do Troféu Otávio Pinto Guimarães.\r\n\r\nKleber é um empresário altamente versátil, atuando na área de shows e espetáculos - no Imperator - Casa de espetáculos e foi responsável pela comercialização de grandes eventos musicais, tais como: Paul Mcartney, Rolling Stones na praia de Copacabana no RJ em 2006 e U2 no estádio do Morumbi em SP em 2006.\r\n\r\nCumpre-nos com esta MOÇÃO, parabenizar e enaltecer o esforço desse dirigente, empresário e pai de família que abdicou de sua vida pessoal para conquista e reconhecimento do esporte a nível mundial. \r\n\r\nAo nosso dirigente e empresário, o nosso abraço e os nossos parabéns. Que muitas alegrias e lauréis venha a conquistar no seu caminho pontilhado de felicidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel."
                ],
                "11061": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de maio de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.184 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1184\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO IDOSO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO IDOSO.\r\n\r\nParágrafo único - O DIA DO IDOSO é comemorado no dia 1º de outubro.\r\n\r\nArt. 2° - Considerando-se a data do DIA DO IDOSO, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na primeira semana do mês, com a realização de sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "11067": [
                    "II - Ofícios",
                    "OFÍCIO PRS/GAP/Nº 891/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, §4º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 1º trimestre de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - Presidente.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE SAYED PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro"
                ],
                "11068": [
                    "II - Ofícios",
                    "TCE/RJ\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n1º TRIMESTRE DE 2006\r\n\r\nRIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nMAIO DE 2006\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nConselheiros \r\n\r\nALUÍSIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nJÚLIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcurador-Geral do Ministério Público Especial\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nHorácio de Almeida Amaral\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nCarlos César Sally Ferreira\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nMaria Luíza Bulcão Burrowes\r\n\r\nSecretário-Geral das Sessões\r\n\r\nMauro Henrique da Silva\r\n\r\nProcurador-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nSylvio Mário de Lossio Brasil\r\n\r\nChefe do Gabinete da Presidência\r\n\r\nMaria Verônica de Souza Madureira\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nJosé Augusto Assumpção Brito\r\n\r\nSede: Praça da República, 70 - Centro - RJ\r\n\r\nCEP 20211-351\r\n\r\nEndereço do TCE na Internet: www.tce.rj.gov.br\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nO embate entre igualdade jurídica e desigualdade real fundamenta a tarefa do Estado social. Na medida em que a carência de ações e oportunidades promove a exclusão, o acúmulo de seus efeitos faz com que determinados grupos, já empobrecidos, não encontrem meios para alterar a realidade adversa em que estão inseridos.\r\n\r\nÉ inegável que a gestão social, sendo função básica do Estado, quando bem implementada servirá não só para superar necessidades da população, mas, também, para a conceituação da gestão pública. Hoje, no cumprimento das finalidades estatais, o gestor deve guiar suas ações e estratégias pelos princípios estabelecidos constitucionalmente, com destaque para moralidade e eficiência, e também pelo planejamento, já presente no texto da reforma administrativa de 1967 e novamente ressaltado no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, em tempos conturbados como os atuais, faz-se recomendável observar os limites da ética, que notadamente transpassam os da legalidade.\r\n\r\nAs exigências de uma ordem globalizada, em que a adaptação ao aumento da competitividade e da capacidade de ação estratégica torna-se a chave do êxito econômico e político das nações, implicam numa intervenção estratégica do Estado, com abordagem gerencial baseada na descentralização, no controle de resultados e não no controle de procedimentos, na competição administrada e no controle social direto. \r\n\r\nEntretanto, o tema gestão social tem-se confundido quase exclusivamente com gestão de políticas ou programas sociais. A discussão do problema social deve ser implementada pelas partes envolvidas na perspectiva da interação entre sociedade e Estado e este, por meio do governo, em seus diferentes níveis decisórios, atua como sujeito do desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nA opção por uma conduta gerencial que leve em conta a participação da cidadania, por meio de mecanismos oriundos da sociedade civil organizada, como, por exemplo, a ação dos conselhos municipais e dos movimentos sociais que reivindicam direitos, proporciona ao governo uma visão gerada a partir da própria dinâmica social. Assim, torna-se possível obter sugestões de ações que o Estado, sem tal auxílio, não prioriza.\r\n\r\nEm uma das vertentes ou possibilidades destinadas à supressão do déficit social existente, o “Governo Eletrônico” oferece uma relação mais direta, transparente e participativa entre as instituições públicas e o cidadão. Por meio dessa ferramenta de informação e comunicação os cidadãos podem obter esclarecimentos e auxiliar os órgãos públicos na consecução ideal das suas finalidades.\r\n\r\nO Tribunal de Contas com o objetivo de dinamizar e otimizar o relacionamento com os órgãos sob a sua jurisdição e, por extensão, com a sociedade, por meio de parceria firmada com a PUC ao final de 2005, está implantando o Sistema de Comunicação Digital (SICODI) - ferramenta de certificação digital de conteúdo de e-mail e assinatura digital, com registro, autenticação e validação de todas as correspondências, via correio eletrônico.\r\n\r\nEsse instrumento, que na prática funciona como uma carteira de identidade virtual, irá levar informações aos Prefeitos, secretários municipais e estaduais, vereadores, presidentes de fundações e autarquias e ex-administradores, em geral dos municípios e do governo do estado, acerca das decisões proferidas pelo Tribunal. \r\n\r\nA economia de tempo, recursos humanos e financeiros proporcionada por si só já justificaria a implantação, não fosse considerada a segurança da operação. Aprimorando o contato com os seus jurisdicionados o Tribunal espera alcançar maior eficácia na análise processual e celeridade nas suas decisões\r\n\r\nAssim, o TCE-RJ, atrelado ao mais legítimo espírito público, pretende ampliar o canal de comunicação com a sociedade, para que esta, pelo controle e pela constante participação nas ações de governo possa contribuir para o desenvolvimento de estratégias eficazes no atendimento às demandas sociais e na redução da pobreza nos municípios e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumário\r\n\r\nConsiderações Iniciais....................................................................................................... 08\r\n\r\n1.Organização do Tribunal, Competência e Jurisdição.............................. 10\r\n\r\n1.1 - Principais Órgãos da Estrutura............................................................................... 10\r\n\r\n1.2 - Competências............................................................................................................. 11\r\n\r\n1.3 - Jurisdição................................................................................................................... 13\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário....................................................................................................... 15\r\n\r\n1.4.1- Deliberações e Resoluções.................................................................................... 15\r\n\r\n1.4.2- Parecer Prévio nas Contas de Gestão do Governo do \r\n\r\nEstado - Exercício 2004..................................................................................................... 16\r\n\r\n1.4.3- Pareceres Prévios em Contas de Gestão de Prefeitos..................................... 17\r\n\r\n1.4.4- Acórdãos................................................................................................................... 18\r\n\r\n1.4.5- Decisões em Processos......................................................................................... 19\r\n\r\n1.4.6- Comunicação das Decisões................................................................................... 21\r\n\r\n1.4.7- Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas...................................... 21\r\n\r\n1.4.8 -Ilegalidades em Contratos...................................................................................... 23\r\n\r\n1.4.9 -Licitações revogadas ou anuladas em decorrência de \r\n\r\nDecisões do TCE-RJ.......................................................................................................... 24\r\n\r\n1.5 - Cobranças Executivas de Multas e Débitos......................................................... 27\r\n\r\n2. Controle Externo............................................................................................................ 29\r\n\r\n2.1 - Processos e Inspeções............................................................................................ 34\r\n\r\n2.1.1 - Processos Instruídos............................................................................................. 34\r\n\r\n2.1.2 - Inspeções Realizadas e em Andamento............................................................. 45\r\n\r\n2.1.3 - Exame de Editais.................................................................................................... 46\r\n\r\n2.1.4 - Análise da Economicidade................................................................................... 47\r\n\r\n2.2 - Execução Orçamentária do Estado ...................................................................... 48\r\n\r\n2.3 - Fiscalização do Cumprimento à Lei Complementar 101, \r\n\r\nde 04.05.2000....................................................................................................................... 51\r\n\r\n3. Modernização Institucional........................................................................................... 61\r\n\r\n3.1 - Atividades na Área de Informática........................................................................ 62\r\n\r\n3.2 - Gestão de Recursos Humanos............................................................................... 62\r\n\r\n3.2.1 - Capacitação Profissional....................................................................................... 63\r\n\r\n3.2.2 - Recursos Orçamentários e Financeiros............................................................. 64\r\n\r\n3.3 - Pesquisas, Divulgação e Revisão de Normas e Procedimentos. 65\r\n\r\n3.3.1 - Comissão Permanente de Estudos de Normas Legais\r\n\r\nsobre Controle da Administração Pública - CENAP..................................................... 65\r\n\r\n3.3.2 - Pesquisas, Registro e Divulgação de Normas e Julgados\r\n\r\ndo TCE ................................................................................................................................ 66\r\n\r\n3.3.3 - Revisão de Normas e Procedimentos................................................................. 67\r\n\r\n4. Divulgação Institucional................................................................................................ 68\r\n\r\n5. Relações Institucionais ................................................................................................ 71\r\n\r\nConsiderações Iniciais\r\n\r\nNo cumprimento de sua missão institucional e de acordo com suas competências constitucionais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciou em Plenário, no primeiro trimestre de 2006, o total de 16.605 processos.\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no trimestre destacaram-se 1.236 decisões pela diligência externa, 3.665 pelo registro, 2.446 pelo conhecimento, ciência e arquivamento, 2.638 pela comunicação e 925 pela regularidade. Houve 1.371 decisões pela notificação pessoal em processos de diversas naturezas, com valores no montante de R$ 359.725.455,69. Foram julgados ilegais 19 contratos e 16 processos de prestação ou tomada de contas tiveram decisão pela irregularidade.\r\n\r\nO Tribunal impôs a 330 responsáveis citações para o pagamento de multas ou o ressarcimento de débitos no valor de R$ 3.835.285,23 ou 2.257.112,30 Ufir-RJ.\r\n\r\nAo final do primeiro trimestre, a jurisdição do Tribunal abrangeu 709 órgãos, fundos e entidades, das áreas estadual e municipal, nas quais é exercida a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Esses órgãos, fundos e entidades foram responsáveis pela formalização de 12.871 processos somente no referido período.\r\n\r\nDestaca-se no trimestre, a realização do seminário “Desafios para a Gestão Pública Municipal em 2006”. Além do projeto de certificação digital que vem sendo implementado pelo TCE-RJ e a programação de cursos da Escola de Contas e Gestão para o ano de 2006, foram proferidas palestras sobre os temas “Elaboração do Plano Diretor Municipal”, “Fontes de Financiamento Público Municipal” e “Pregão Eletrônico”,.\r\n\r\nEsses eventos ministrados por representantes da ECG e professores da PUC-RJ e FGV-RJ nos municípios de Nilópolis, Armação dos Búzios, Teresópolis, Barra do Piraí e São Fidélis, reuniram prefeitos, presidentes de câmaras municipais, procuradores, secretários e técnicos de diversas áreas da administração pública municipal, num total de 659 participantes.\r\n\r\n1 - Organização do Tribunal , Competência e Jurisdição\r\n\r\n1.1- Principais Órgãos da Estrutura\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros.\r\n\r\nO Plenário, além de suas funções jurisdicionais e competências, exerce, também, atribuições normativas regulamentares, no âmbito do controle externo e da administração do Tribunal.\r\n\r\nFunciona no Tribunal de Contas o Ministério Público Especial, com organização e atribuições específicas estabelecidas em lei complementar conforme interpretação dada pela Deliberação TCE-RJ 227, de 15 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nO TCE dispõe de quatro Secretarias-Gerais. À Secretaria-Geral de Planejamento compete organizar, acompanhar e desenvolver o planejamento anual e plurianual de atividades, os sistemas informatizados, os programas de auditoria de qualidade, o controle interno bem como desenvolver estudos e indicadores socioeconômicos que sirvam de subsídio ao exercício do controle externo. À Secretaria-Geral de Administração compete organizar, acompanhar e desenvolver os sistemas de organização administrativa, financeira, médico-assistenciais e de recursos humanos. À Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE compete coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização exercida por este Tribunal, enquanto que à Secretaria-Geral das Sessões - SSE cabe registrar e publicar as decisões plenárias, comunicar essas decisões e controlar os prazos para atendimento.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE e com a manifestação do Ministério Público, aos Conselheiros Relatores, para posterior decisão em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Tribunal assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos, na esfera judicial ou administrativa, de interesse do Tribunal.\r\n\r\nO TCE conta, ainda, em sua estrutura com o a Escola de Contas e Gestão - ECG, que tem como principais atribuições a disponibilização aos servidores deste Tribunal de cursos de capacitação, aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. Além disso, serão oferecidos cursos, treinamentos e seminários para a instrução dos servidores da administração pública estadual e municipal.\r\n\r\n1.2- Competências\r\n\r\nO Tribunal de Contas em seu do Plano Estratégico traçado para o quadriênio 2004-2007, atribui-se à missão institucional de “Realizar o Controle Externo, valorizando a legitimidade e o planejamento na gestão pública, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional 04, de 1991, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\n1.3- Jurisdição\r\n\r\nConforme o estabelecido no artigo 5.º da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção da Capital.\r\n\r\nOs quadros a seguir demonstram a distribuição das entidades, fundos e órgãos jurisdicionados no primeiro trimestre:\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nOs 709 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados foram responsáveis, no trimestre, pela formalização de 12.871 novos processos.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que no total de processos originados pelo próprio Tribunal de Contas não estão incluídos os processos administrativos. O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, à tomada de contas ex-officio e às promoções cobrando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido.\r\n\r\nO gráfico a seguir representa a distribuição percentual por origem, no primeiro trimestre de 2006:\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário\r\n\r\nOs atos do Plenário revestem-se sob a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão e Decisão, na forma do disposto nos artigos 115 a 121 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ 167, de 10.12.92.\r\n\r\n1.4.1- Deliberações e Resoluções\r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre de 2006, destaca-se a aprovação em Plenário da Resolução 245, de 03.11.2005 (publicada em 07.04.2006), que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos do TCE-RJ.\r\n\r\n1.4.2 - Parecer Prévio nas Contas de Gestão do Governo do Estado - Exercício 2005\r\n\r\nPela Constituição Estadual, art. 123, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas de Gestão apresentada anualmente pelo Governador, no prazo de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa.\r\n\r\nCom o advento da Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000, as Contas de Gestão prestadas pelo Chefe do Poder Executivo comportam, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio em separado.\r\n\r\nO Tribunal, no prazo de 60 dias, a contar do recebimento da Prestação de Contas, emitirá seu parecer, havendo interrupção desse prazo, quando a prestação de contas for apresentada sem atender aos requisitos legais ou contendo falhas formais, até que o processo seja regularizado.\r\n\r\nEm face do que estabelece o inciso XIII, do artigo 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as Contas de Gestão relativas ao exercício 2005 foram encaminhadas a este Tribunal de Contas, no prazo legal, e protocolizadas sob o número TCE-RJ 102.996-2/06.\r\n\r\n1.4.3 - Pareceres Prévios em Contas de Gestão de Prefeitos\r\n\r\nPela Constituição Estadual, artigo 125, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Prestações de Contas da Administração Financeira dos Municípios, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento.\r\n\r\nNa hipótese de as contas não serem apresentadas dentro do prazo previsto ou não atenderem aos requisitos legais em relação à sua constituição, o prazo marcado ao Tribunal, para apresentação de seu parecer, fluirá a partir da data do recebimento do processo ou do dia seguinte ao da sua regularização. \r\n\r\nAs mencionadas contas são prestadas anualmente pelos Prefeitos, dentro de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispõe de maneira diversa.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição Estadual, artigo 124, § 2.º.\r\n\r\nNo quadro a seguir são apresentados os 18 pareceres prévios, relativos as Prestações de Contas de Administração Financeira dos Municípios, emitidos no 1.º trimestre de 2006:\r\n\r\n1.4.4 - Acórdãos\r\n\r\nForam expedidos ao longo do primeiro trimestre, como resultado das decisões plenárias, 180 acórdãos, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n1.4.5 - Decisões em Processos\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no primeiro trimestre de 2006 foram relatados 16.605 processos. O número de processos, segundo sua natureza, é o seguinte:\r\n\r\nOs processos relatados em Plenário, por tipo de decisão, constam a seguir\r\n\r\nTA1.4.6 - Comunicação das Decisões\r\n\r\nPara comunicar as várias decisões, foram expedidos 6.951 ofícios, já incluídos os destinados à citação e notificação pessoal de responsáveis. Também deve ser mencionado que houve publicação de 13 editais de notificação e de 9 editais de citação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ, conforme previsto no artigo 26, inciso III, do Regimento Interno. A redução da quantidade de publicações deve-se, principalmente, ao aprimoramento da comunicação pessoal aos jurisdicionados.\r\n\r\n1.4.7 - Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas\r\n\r\nConforme o disposto no inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas julgará contas irregulares quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nA seguir são apresentados os principais processos de prestações ou tomada de contas, entre os 16 que ao longo do primeiro trimestre foram julgados irregulares pelo Plenário:\r\n\r\n1.4.8 - Ilegalidades em Atos ou Contratos\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 42 da Lei Complementar 63, de 01.08.1990, quando o Tribunal de Contas verificar a ilegalidade de ato ou contrato, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.\r\n\r\nNo caso de ato administrativo, de acordo com o § 1.º do aludido dispositivo, o Tribunal, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão à Assembléia Legislativa e aplicará multa ao responsável.\r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre de 2006, 19 processos foram julgados ilegais pelo Plenário do Tribunal, sendo apresentados os principais a seguir:\r\n\r\n1.4.9 - Licitações revogadas ou anuladas em decorrência de decisões do TCE-RJ\r\n\r\nConforme o inciso XVII, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual 63, de 1.º de agosto de 1990, compete ao Tribunal de Contas verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitação, cabendo, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, à autoridade competente revogar a licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.\r\n\r\nA seguir são apresentados os 14 processos referentes aos editais de licitação, com valor global de R$ 25.928.549,45, revogados ou anulados em decorrência da solicitação de esclarecimentos ou encaminhamento de documentos em decisões do Tribunal de Contas, que no primeiro trimestre obtiveram decisão Plenária: \r\n\r\n1.5 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos\r\n\r\nCompete à Procuradoria Geral do Tribunal, de acordo com o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º da Deliberação TCE-RJ 166, de 10.12.92, e na Resolução TCE-RJ 227, de 14.12.2000, encaminhar e acompanhar o andamento de Processos Especiais de Cobrança junto aos órgãos jurídicos responsáveis pelo ajuizamento de ações de dívida ativa.\r\n\r\nNo trimestre, constam 1.255 processos de cobrança executiva no banco de dados da Procuradoria Geral, sendo 451 referentes a cobranças executivas em órgãos municipais e 804 referentes a órgãos estaduais. Estão registrados, ainda, 92 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com conseqüente quitação concedida pelo Plenário.\r\n\r\nOs processos encerrados correspondem a, aproximadamente, 7,33% dos processos cadastrados, num total de 408.316,73 Ufir-RJ recolhidos aos cofres públicos.\r\n\r\nNo quadro a seguir são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva, destacando o estágio da cobrança e os respectivos valores. Deve-se esclarecer que os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e, ainda, não ajuizados.\r\n\r\n2 - Controle Externo\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE tem como atribuições a coordenação, a supervisão e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal, do exame de editais e do acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, no âmbito da administração direta e indireta, dos poderes públicos estaduais e municipais, com exceção do Município do Rio de Janeiro, incluídas as fundações por eles instituídas e mantidas. Seus órgãos e as atividades sob sua responsabilidade encontram-se indicadas a seguir:\r\n\r\n2.1- Processos e Inspeções\r\n\r\n2.1.1- Processos Instruídos\r\n\r\nO quantitativo de processos instruídos pelos diversos órgãos da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e encaminhados ao Gabinete da Presidência - GAP, para remessa ao Ministério Público Especial - MPE e posterior distribuição ao Conselheiro-Relator, é demonstrado a seguir:\r\n\r\nNo trimestre, foram instruídos pelo Corpo Instrutivo 15.865 processos. Os valores apresentados na tabela anterior são utilizados na representação gráfica a seguir:\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que os processos encaminhados ao GAP pela SGE são originalmente examinados por suas Subsecretarias e Coordenadorias. A seguir, é apresentada a distribuição percentual da origem desses processos:\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\nDeve-se observar que 15.865 processos não representam o total do trâmite processual pelo Corpo Instrutivo, pois diversos processos, não obstante sejam instruídos, não são remetidos ao GAP para distribuição ao Conselheiro Relator. Dentre estes, destacam-se:\r\n\r\natos e contratos não sujeitos de remessa à Tribunal (Deliberações 190/95 e 196/95), que são arquivados mediante autorização do Presidente, em número de 2.685 processos;\r\n\r\nmatérias que, por delegação do Plenário, firmadas em Deliberações, estão sujeitas ao chamado “despacho saneador” ou “ofício saneador”, total igual a 615 processos;\r\n\r\nprocessos analisados pela Subsecretaria de Controle de Pessoal e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais, nos termos da Deliberação 190/95, em número de 601 processos.\r\n\r\nAssim, o Corpo Instrutivo apreciou um total de 19.766 processos ao longo de todo o primeiro trimestre de 2006. A seguir apresenta-se, de forma resumida, a atuação e os principais processos examinados pelas Subsecretarias e Coordenadorias da Secretaria-Geral de Controle Externo, no trimestre: \r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal - SUM\r\n\r\nNo primeiro trimestre, a SSO analisou 65 editais de licitação por concorrência com valor global de R$ 640.046.976,08, sendo os principais processos instruídos apresentados a seguir:\r\n\r\n2.1.2- Inspeções Realizadas e em Andamento\r\n\r\nAs inspeções realizadas pelo Tribunal podem ser de três tipos: ordinárias, especiais ou extraordinárias.\r\n\r\nAs inspeções ordinárias são realizadas segundo programação aprovada pelo Presidente do Tribunal, com o objetivo de verificar in loco a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, ou contratos, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos referidos Poderes, e nos fundos. \r\n\r\nAs inspeções especiais são realizadas em cada caso, ex officio, por determinação do Presidente, por solicitação do Conselheiro, do representante do Ministério Público, ou do Secretário-Geral de Controle Externo, sempre que houver necessidade de entendimento direto, visando a coletar dados, esclarecer fato determinado, verificar in loco a execução de contratos, bem como dirimir dúvida ou suprir omissões em processo em trâmite no Tribunal. Também poderão ser provocadas por iniciativa da Assembléia Legislativa, das Câmaras Municipais ou por denúncias apresentadas por qualquer cidadão ao Tribunal.\r\n\r\nAs inspeções extraordinárias são autorizadas, em cada caso, pelo Plenário, tendo por finalidade apurar fatos cuja relevância ou gravidade exijam exame mais detido e aprofundado.\r\n\r\nAs inspeções efetivadas durante o trimestre são descritas no quadro a seguir. Note-se que a coluna “concluídas” representa o número de inspeções realizadas, com o relatório concluído, ao passo que a coluna “em andamento” corresponde ao número de inspeções que ainda estão sendo realizadas ou sem conclusão do relatório:\r\n\r\n2.1.3 - Exame de Editais\r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre de 2006, a Coordenadoria de Exame de Editais - CEE apreciou 101 processos de editais de concorrência, com valor global de R$ 524.950.149,83.\r\n\r\nDentre os processos analizados destacam-se os seguintes:\r\n\r\n2.1.4 - Análise da Economicidade\r\n\r\nAlém do exame à luz dos princípios da legalidade e legitimidade, o Tribunal tem dado destaque à análise processual sob a ótica da economicidade. Segundo esse enfoque, a Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA atuou no exame de editais de concorrência, de concessão de serviços públicos, de contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades de licitação de diversos órgãos jurisdicionados, de acordo com os seguintes pressupostos:\r\n\r\ncomparação com preços de mercado através do estudo técnico do processo de formação de preço;\r\n\r\nelaboração de alternativas técnicas viáveis para a solução de problemas a enfrentar e escolha da alternativa mais vantajosa para a administração;\r\n\r\nmanutenção de intercâmbio entre as organizações de controle externo e de controle interno.\r\n\r\nPara a realização desse trabalho, o Tribunal, através da CEA, tem realizado pesquisas de preços de insumos e serviços que são utilizados com maior freqüência pelas administrações públicas estadual e municipais. Também recebe periodicamente da Fundação Getúlio Vargas - FGV, através de convênio, os informativos de preços referentes a diversos itens. \r\n\r\nOs preços pesquisados pelo Tribunal e pela FGV formam um banco de dados que é disponibilizado internamente, para consulta pelas Inspetorias, e, também, externamente, através da Internet, para todos os órgãos jurisdicionados. O objetivo, nesse caso, é fazer com que esses órgãos utilizem os preços como um referencial para seus processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade, sendo obrigados a apresentar justificativa toda vez que os preços definidos no certame ultrapassarem os limites estabelecidos na pesquisa. \r\n\r\nDurante o primeiro trimestre foram examinados 685 processos, sendo 107 editais de licitação por concorrência, no valor global de R$ 860.201.531,45.\r\n\r\n2.2 - Execução Orçamentária do Estado\r\n\r\nNeste tópico, são apresentadas a receita arrecadada, a despesa empenhada e a despesa liquidada, relativas ao primeiro trimestre de 2006, com base nos Demonstrativos Resumidos da Execução Orçamentária da Administração Direta Estadual, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs dados foram apresentados por tipo de administração, mas, realizada a consolidação, obtém-se o seguinte resultado da execução orçamentária: \r\n\r\nA Lei Orçamentária 4.699, de 04.01.2006, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2006 no valor de R$ 34.989.526.767,00, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nA seguir é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no primeiro trimestre de 2006:\r\n\r\nObserva-se que a Receita Total Arrecadada ao fim do 1.º trimestre representa 24,94% do total previsto para o exercício.\r\n\r\nAs “Receitas de ICMS”, no valor de R$ 3.467.846.684,63, destacam-se entre as receitas tributárias totais arrecadadas, representando 71,88% dessas e, ainda, 40,31% das Receitas Correntes.\r\n\r\nA receita oriunda do IPVA totalizou R$ 611.126.988,10 no primeiro trimestre de 2006, representando 12,66% da Receita Tributária arrecadada. \r\n\r\nA seguir é apresentada, resumidamente, a despesa empenhada, bem como a despesa liquidada e paga no período de janeiro a março de 2006:\r\n\r\n2.3 - Fiscalização do Cumprimento à Lei Complementar 101, de 04.05.2000\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro exerce a fiscalização do cumprimento aos mandamentos da Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2001, de acordo com o que estabelece o artigo 59 da mesma Lei.\r\n\r\nNeste sentido, após a publicação, os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios jurisdicionados encaminham para análise ao Tribunal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no §3.º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 52 da Lei Complementar Federal 101/00, e outras informações pertinentes por meio magnético. Procede da mesma forma em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser emitido a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios, conforme dispõe o artigo 54 daquela Lei.\r\n\r\nAntes mesmo de adotar qualquer medida punitiva o Tribunal de Contas, consciente das eventuais dificuldades de atendimento à LRF, promoveu seminários informativos dirigidos aos seus jurisdicionados, além de ter desenvolvido e fornecido a todos os órgãos e Poderes jurisdicionados “CD-ROM” contendo sistema informatizado voltado a facilitar a elaboração dos relatórios.\r\n\r\nAinda que existam medidas educativas, há diversos órgãos inadimplentes. Nestes casos, o Tribunal vem promovendo a abertura de processos solicitando o atendimento aos dispositivos da Lei Complementar e alertando para as eventuais penalidades decorrentes do não cumprimento.\r\n\r\nA seguir, são apresentados os Poderes Executivos e Legislativos municipais, que até o final do primeiro trimestre efetuaram, ou não, o envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2.º e 3.º quadrimestres de 2005 (maio a agosto / setembro a dezembro) e 1.º quadrimestre de 2006 (janeiro a abril):\r\n\r\nTOS - Termo de Opção Semestral apresentado por Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes (artigo 63, inciso II, da Lei Complementar 101/2000).\r\n\r\n*Obs: o prazo para envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1.º quadrimestre de 2006 expira em 15.06.2006.\r\n\r\nPara cada um dos relatórios não enviados foram abertos processos de promoção estabelecendo novo prazo máximo para a remessa dos mesmos. Deve-se mencionar que o não envio de tais relatórios sujeita os responsáveis às sanções previstas no artigo 4.º do Decreto Lei 201, de 27.02.1967, na Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000 e nos artigos 61 a 67 da Lei Complementar Estadual 63, de 01.08.90.\r\n\r\nEntre os órgãos e Poderes do Governo do Estado não houve inadimplência, sendo que, face à extensão da análise a ser efetuada, diversas informações serão avaliadas, paulatinamente, por intermédio de inspeções ordinárias e do exame das respectivas prestações de contas.\r\n\r\n3 - Modernização Institucional\r\n\r\nA complexidade e a constante ampliação das atividades de controle externo impõem ao TCE-RJ a contínua busca pela elevação de seus níveis de eficiência e eficácia. Desta forma, continuamente, estão sendo revisados procedimentos, de maneira a torná-los mais efetivos, com a ampliação da informatização de diversas rotinas operacionais, visando a auxiliar o corpo funcional e, também, investir em novas áreas e tecnologias de controle, procurando, cada vez mais, modernizar a atuação do Tribunal, agindo de forma preventiva e concomitante, junto aos seus jurisdicionados.\r\n\r\nNo primeiro trimestre, deu-se início às obras de recuperação dos reservatórios inferiores e superiores de água potável, com substituição do sistema de impermeabilização, do edifício-sede.\r\n\r\nAinda no trimestre, foram concluídos os projetos básicos para a aquisição dos mobiliários que comporão os diversos setores do Prédio Conselheiro Sérgio Franklin Quintella, localizado no Centro do Rio de Janeiro, ao lado do edifício-sede.\r\n\r\nA microfilmagem, digitalização e indexação de documentos constantes do arquivo do TCE-RJ teve continuidade, havendo sido processados no trimestre 1.647.363, totalizando mais de 26 milhões de documentos.\r\n\r\nDiversas ações marcaram o período de janeiro a março de 2006. Tais realizações serão apresentadas nos próximos tópicos.\r\n\r\n3.1 - Atividades na Área de Informática\r\n\r\nDiversas são as atividades na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de diversos sistemas corporativos proporcionam a exata noção da prioridade que tem sido dada a este setor, com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nNeste trimestre, as ações da área de informática estiveram focadas na manutenção de equipamentos e sistemas corporativos e no treinamento de servidores do Tribunal.\r\n\r\n3.2 - Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nO elemento fundamental da atuação do Tribunal de Contas é seu corpo técnico. Não há como admitir o exercício eficiente e eficaz da fiscalização atribuída a essa Corte, sem o adequado investimento na capacitação de seus servidores e no desenvolvimento de instrumentos corporativos que permitam a estes o contínuo aperfeiçoamento de suas ações.\r\n\r\nDestaca-se no trimestre, a conclusão do 1.º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a aprovação de 12 candidatos .\r\n\r\n3.2.1- Capacitação Profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG e pela Subsecretaria de Informática, no caso de treinamentos específicos nessa área.\r\n\r\nO objetivo do programa é melhorar o nível da qualificação dos servidores do Tribunal, dando-lhes cada vez mais subsídios para o exercício de suas funções. A partir de cursos específicos, o programa atinge, também, os servidores de órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nOs Ciclos de Atualização Técnica e Aperfeiçoamento em Software são ministrados pela informática com o objetivo de disseminar ferramentas de produtividade entre os servidores do TCE.\r\n\r\nEsses ciclos visam à introdução e à consolidação de conhecimentos em softwares de utilização local (introdução à microinformática e ao sistema operacional, editor de textos, planilha eletrônica, software de apresentação), bem como de softwares voltados ao ambiente corporativo (consultas à legislação, ao sistema de protocolo, noções sobre a rede e utilização de correio eletrônico).\r\n\r\nConforme entendimentos mantidos com a Secretaria-Geral de Planejamento, a Escola de Contas e Gestão - ECG, através da Coordenadoria de Capacitação, coordenou, em conjunto com a Subsecretaria de Informática, os cursos de informática ministrados no trimestre. \r\n\r\nNo primeiro trimestre, além do seminário “Desafios Para a Gestão Pública Municipal em 2006”, foi ministrado o curso “INFOBASE”. Realizado nas instalações da Subsecretaria de Informática - SSI e com carga horária de 2 horas/aula, o curso contou com a participação efetiva de 320 servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\n3.2.2 - Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nA distribuição da dotação orçamentária do TCE-RJ ao final do primeiro trimestre de 2006 está indicada no quadro a seguir:\r\n\r\n3.3 - Pesquisa, Divulgação e Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\n3.3.1 - Comissão Permanente de Estudos de Normas Legais sobre Controle da Administração Pública - CENAP\r\n\r\nA CENAP tem como principal objetivo a emissão de notas explicativas e pareceres sobre a legislação pertinente ao controle da Administração Pública e sua divulgação, após aprovação pelo Presidente do Tribunal, destinadas aos servidores das áreas técnicas do controle externo e para os órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nEsse trabalho tem caráter informativo e poderá, a critério do Presidente do Tribunal e após aprovação do Conselho Superior de Administração, assumir caráter normativo na instrução de processos. A atual composição da CENAP foi definida pelo Ato Executivo 14.003, de 31.01.2001.\r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre de 2006, diversas matérias estiveram sob análise da CENAP, sendo suas principais ações descritas a seguir:\r\n\r\n·Continuidade aos estudos com o objetivo de encontrar meios de acelerar a análise de processos novos e de reduzir a quantidade de processos de aposentadoria, pensão e admissão de pessoal antigos, que se encontrem pendentes de decisão final.\r\n\r\n·Discussão sobre a conversão em UFIR-RJ das penalidades estipuladas em moeda corrente nos acórdãos publicados no período compreendido entre a extinção da UFERJ e da publicação da Deliberação 219/00.\r\n\r\n·Discussão sobre a questão da inclusão da Contribuição Social como parte de parcela repassada às câmaras municipais.\r\n\r\n3.3.2 - Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo dar maior eficiência e eficácia à realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências por parte da sociedade.\r\n\r\nAlém da Resolução já mencionada, entre os atos de Plenário, destacam-se no trimestre as seguintes ações:\r\n\r\n·Aprovação do Ato Normativo 82, de 14.02.2006, que reconhece o exercício temporário de professor-coordenador de curso e define atribuições no âmbito da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ;\r\n\r\n·Aprovação do Ato Normativo 83, de 29.03.2006, que inclui o modelo “F” da Carteira de Identidade Funcional privativa dos integrantes da carreira de Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ.\r\n\r\n3.3.3 - Pesquisa, Registro e Divulgação de Normas e Julgados do TCE\r\n\r\nA Coordenadoria de Documentação - COD, ligada à Escola de Contas e Gestão - ECG, deu continuidade à pesquisa de normas federais, estaduais e municipais, da jurisprudência do STF, do Tribunal de Justiça do Estado, assim como dos julgados do TCU. Após minuciosa seleção, a legislação é ementada e incluída no sistema informatizado de Normas Jurídicas, permitindo a consulta dos técnicos do Tribunal e dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nAlém do mencionado sistema, as normas pesquisadas são divulgadas, periodicamente, no COD Informativo.\r\n\r\nTambém se deu continuidade ao processo de informatização dos julgados ementados do Tribunal, acompanhados dos votos dos Conselheiros, que já se encontram disponibilizados para consulta. Durante o primeiro trimestre foram registrados no sistema 1.107 processos, o que eleva para mais de 186.000, o número de processos disponíveis para consulta.\r\n\r\n4 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal vem promovendo maior divulgação de suas atividades junto à sociedade através de diversos instrumentos. Procura apresentar sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados obtidos, como forma de demonstrar à sociedade os efeitos de sua atuação.\r\n\r\nPor imposição constitucional (art. 123, § 4.º, da Constituição Estadual), o TCE encaminha, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades à Assembléia Legislativa. Atualmente, tais relatórios encontram-se disponibilizados na home page do Tribunal.\r\n\r\nA Revista do TCE, que a partir de 2003 passou a ter periodicidade semestral, é distribuída gratuitamente à Assembléia Legislativa e às Câmaras Municipais, Tribunais, estabelecimentos de ensino superior, bibliotecas e, especialmente, aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios ju risdicionados. Além da divulgação da doutrina e das decisões mais relevantes do TCE-RJ, a Revista também contem artigos elaborados por juristas de renome nacional e por profissionais com destacada participação na vida pública e no ensino dos inúmeros temas relacionados à administração pública.\r\n\r\nEm 2005 deu-se início à publicação da Revista da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Com periodicidade anual, esse trabalho é mais um importante passo no sentido de contribuir para a realização de estudos jurídicos de alto nível sobre os tribunais de contas, além de proporcionar uma visão ampla e, ao mesmo tempo, uma minuciosa análise dos temas examinados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nO TCE NOTÌCIA divulga, com periodicidade mensal, decisões relevantes e matérias pertinentes ao controle da administração pública, bem como informações de natureza técnica e administrativa, sendo distribuído gratuitamente aos técnicos do TCE-RJ e aos órgãos jurisdicionados das Administrações Estadual e Municipais. No mês de janeiro, foi publicado o TCE NOTÍCIA n.º 44, que trouxe a reportagem de capa “Estudos Socioeconômicos: como foi o desempenho financeiro do estado em 2004 e dos municípios nos últimos seis anos”; em fevereiro, o n.º 45, destacou: “Emergência Fraudulenta: entenda como e por que o TCE-RJ pune administradores que atropelam a lei para contratar sem licitação”, apresentando os dispositivos legais pertinentes; o n.º 46, publicado em março, que enfocou “Desafios para a gestão pública municipal: Tribunal de Contas realiza seminários para prefeitos, secretários, procuradores e presidentes de câmaras municipais”, abordou o conjunto de ações implementadas pelo TCE-RJ visando ao aprimoramento dos quadros técnicos da administração pública e ao desenvolvimento das instituições .\r\n\r\nO TCE, atento à evolução dos tempos e da tecnologia, e vislumbrando o potencial da Internet como uma nova mídia, nela se faz presente, através do site www.tce.rj.gov.br. A home page do Tribunal, conta com uma apresentação da instituição, sua missão, histórico, organização, atividade-fim, jurisdição, sede e subsedes, bem como legislação, publicações, relatórios institucionais, arquivos para download, orientação quanto à apresentação de denúncias e divulgação de eventos, catálogo de preços produzido a partir de pesquisas realizadas pelo próprio TCE, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, certidões emitidas pelo Tribunal, pareceres prévios em Contas de Gestão Municipais, além de um espaço totalmente dedicado à Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual o público encontra legislação correlata, diversas informações, e, ainda, pode enviar ao Tribunal dúvidas e sugestões sobre o tema.\r\n\r\nO projeto Momento Cultural do TCE foi criado com o objetivo de realizar eventos culturais de interesse da sociedade, que tem acesso gratuito aos espetáculos musicais ou exposições de arte promovidas no auditório Olympio de Mello, localizado em sua sede.\r\n\r\nGrandes estrelas da música já se apresentaram no palco do auditório Olympio de Mello, na programação do Momento Cultural, que já conquistou o seu espaço nas atividades culturais da cidade, trazendo para o TCE-RJ, pelo menos uma vez por mês, sempre às sextas-feiras, às 12:30h, um público externo atraído por bons espetáculos artísticos e, por outro lado, aproveitando o momento de lazer para estreitar os laços entre os servidores da Instituição.\r\n\r\nO Tribunal dispõe, também, do Espaço Cultural Paschoal Cittadino, localizado no Instituto Serzedello Corrêa, em Niterói, que se constitui em mais um local voltado para a cultura e a arte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - Relações Institucionais\r\n\r\nNo que se refere às relações institucionais, o Tribunal mantém permanente contato com os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, cujo objetivo constitucional, dentre outros, consiste em prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nCom a implantação das sedes regionais, tais contatos têm ocorrido de forma muito mais freqüente, o que já vem produzindo bons resultados, como a constatação de significativa redução de erros formais na constituição de processos a serem remetidos ao Tribunal.\r\n\r\nO TCE também tem intensificado a cooperação e o intercâmbio de informações com outros Tribunais de Contas, especialmente com o Tribunal de Contas da União - TCU, para aprimorar e desenvolver novas técnicas e procedimentos de fiscalização, além de promover ações conjuntas de auditoria.\r\n\r\nEm 1997, o TCE firmou instrumento de cooperação com o TCU, com o objetivo de estabelecer formas de intercâmbio para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais, bem como propiciar cooperação no campo do treinamento de recursos humanos e de intercâmbio de normas e jurisprudência.\r\n\r\nOutros convênios com instituições de renome nacional na área de ensino e pesquisa da Administração Pública encontram-se em vigor. Pontifícia Universidade Católica - PUC, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Fundação Getúlio Vargas - FGV são parceiros que têm ajudado ao Tribunal de Contas em seu amplo projeto de modernização institucional. \r\n\r\nA FGV, em função do convênio firmado, vem realizando pesquisa de preços de modo a auxiliar o TCE a compor um catálogo de preços máximos que devem ser observados nos certames licitatórios por todos os órgãos e entidades sob sua jurisdição, podendo resultar em sanções aos administradores, no caso da não observância sem causa justificada.\r\n\r\nAtravés da parceria firmada com a Fundação José Bonifácio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, viabilizou-se a implantação do projeto de Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GEDOC. \r\n\r\nEm 2003 o TCE firmou convênio com a Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de obter, por meio de acesso on line continuado às bases de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica (CNPJ), informações com vistas a localização dos responsáveis arrolados em processos e à celeridade da execução das decisões do Tribunal.\r\n\r\nO produto da união entre o TCE e os diversos seguimentos é a transparência das ações empreendidas com o objetivo de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e atender as crescentes demandas sociais."
                ],
                "11069": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 1\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estaduais e Municipais, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; \r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\nAlém das competências aqui elencadas, outras atribuições foram definidas por normas infraconstitucionais, destacando-se as seguintes:\r\n\r\nReceber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nFiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEF, como determina a Lei Federal 9.424/96.\r\n\r\nFiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nProcessar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o art. 5.º da Lei 10.028, de 19.10.2000.\r\n\r\nEnviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o art. 3.º da Lei Estadual 4.230, de 25.11. 2003."
                ],
                "11070": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 2\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n37\r\n\r\n91\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n17\r\n\r\n69\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n05\r\n\r\n14\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n37\r\n\r\n250\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n135\r\n\r\n574"
                ],
                "11071": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 3\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAngra dos Reis - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nAngra dos Reis - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nAperibé - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nAperibé - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nArmação dos Búzios - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nArmação dos Búzios - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nBarra do Piraí - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nBarra do Piraí - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nBom Jardim - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nBom Jardim - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nCordeiro - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nCordeiro - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável c/ ressalva e determinação\r\n\r\nIguaba Grande - Executivo\r\n\r\n2004\r\n\r\nContrário\r\n\r\nIguaba Grande - Legislativo\r\n\r\n2004\r\n\r\nFavorável"
                ],
                "11072": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 4\r\n\r\nTIPO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nMULTA \r\n\r\n132\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\n48\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n180"
                ],
                "11073": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 5\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO 1.º trimestre/2006\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO 6.302\r\n\r\nAPOSENTADORIAS E PENSÕES 2.934\r\n\r\nPRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS 1.476\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS 1.433\r\n\r\nCONTRATOS/CONVÊNIOS 1.144\r\n\r\nPROMOÇÕES 842\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO 536\r\n\r\nINSPEÇÕES 378\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS 347\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO 305\r\n\r\nDISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO 300\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL 187\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 159\r\n\r\nCONSULTAS 47\r\n\r\nPRESTAÇÕES DE CONTAS DE PREFEITOS 28\r\n\r\nDENÚNCIAS 27\r\n\r\nSOLICITAÇÕES 6\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS 156\r\n\r\nTOTAL 16.605\r\n\r\nFonte:Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões."
                ],
                "11074": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 6\r\n\r\nDECISÃO PLENÁRIA 1.º trimestre/2006\r\n\r\nDECISÕES PRELIMINARES\r\n\r\nDILIGÊNCIA EXTERNA 1236\r\n\r\nCONCESSÃO DE VISTA 258\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO 2.638\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO 1.371\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 28\r\n\r\nDILIGÊNCIA INTERNA 210\r\n\r\nCONCESSÃO DE PRAZO/DEFERIMENTO 354\r\n\r\nNÃO-CONCESSÃO DE PRAZO/INDEFERIMENTO 208\r\n\r\nCITAÇÃO 18\r\n\r\nDETERMINAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL 0\r\n\r\nDETERMINAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA 0\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE TOMADA CONTAS ESPECIAL 2\r\n\r\nCONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS 6\r\n\r\nSOBRESTAMENTO 397\r\n\r\nSUBTOTAL 6.726\r\n\r\nDECISÕES PROVISÓRIAS\r\n\r\nTRANCAMENTO DAS CONTAS 1\r\n\r\nSUBTOTAL 1\r\n\r\nDECISÕES DEFINITIVAS\r\n\r\nREGISTRO 3.665\r\n\r\nCONHECIMENTO 1.720\r\n\r\nCIÊNCIA 672\r\n\r\nREGULARIDADE DE CONTAS 925\r\n\r\nARQUIVAMENTO 54\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO 567\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA 65\r\n\r\nNÃO ACOLHIMENTO/NÃO CONHECIMENTO 133\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DENÚNCIA 2\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DEFESA 171\r\n\r\nIRREGULARIDADE/ILEGALIDADE 35\r\n\r\nSUBTOTAL 8.009\r\n\r\nPARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL 11\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO 7\r\n\r\nSUBTOTAL 18\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\nOUTROS VOTOS 1.851\r\n\r\nTOTAL 16.605"
                ],
                "11075": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 7\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstado\r\n\r\n492\r\n\r\n283\r\n\r\n29\r\n\r\n5.438.152,16\r\n\r\n4.267.974,86\r\n\r\n55.726,04\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n294\r\n\r\n139\r\n\r\n18\r\n\r\n2.083.860,68\r\n\r\n1.418.095,62\r\n\r\n120.705,48\r\n\r\nTotais\r\n\r\n786\r\n\r\n422\r\n\r\n47\r\n\r\n7.522.012,84\r\n\r\n5.686.070,48\r\n\r\n176.431,52\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Procuradoria-Geral do TCE-RJ."
                ],
                "11076": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 8\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\n1.º trimestre/2006\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo*\r\n\r\n4.602\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual\r\n\r\n2.782\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal\r\n\r\n1.992\r\n\r\nSubsecretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n6.157\r\n\r\nCoordenadoria de Exame de Editais\r\n\r\n332\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.865\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n(*) SSR, SSO, e CEA enviam a maioria dos seus processos diretamente à SGE, sendo reduzido o número de processos encaminhados ao GAP."
                ],
                "11077": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 10\r\n\r\n1.º Trimestre 2006\r\n\r\nCorrente (R$ )\r\n\r\nCapital (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n8.601.136.080,01\r\n\r\n126.036.788,88\r\n\r\n8.727.172.868,89\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n8.561.271.948,97\r\n\r\n729.195.793,34\r\n\r\n9.290.467.742,31\r\n\r\nDespesa Liquidada [c]\r\n\r\n7.865.773.663,36\r\n\r\n357.099.631,43\r\n\r\n8.222.873.294,79\r\n\r\nDespesa Paga [d]\r\n\r\n6.786.264.204,86\r\n\r\n287.272.514,85\r\n\r\n7.073.536.719,71\r\n\r\nResultado da Exec. Orçamentária [a-b]\r\n\r\n39.864.131,04\r\n\r\n(603.159.004,46)\r\n\r\n(563.294.873,42)\r\n\r\nResultado Financeiro [a-d]\r\n\r\n1.814.871.875,15\r\n\r\n(161.235.725,97)\r\n\r\n1.653.636.149,18"
                ],
                "11078": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 11\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n33.651.051395,00\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n31.486.825.741,00\r\n\r\nTributária\r\n\r\n18.948.534.497,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n8.104.552.503,00\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n822.132.392,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.486.933.394,00\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n7.418.566.378,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n20.895.339.844,00\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n146.820,00\r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n64.339.269,00\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n2.502.453.617,00\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n3.202.532.838,00\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n692.345.584,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n1.338.475.372,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n3.501.700.246,00\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n449.823.324,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n2.129.531.394,00\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n511.531.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n531.093.644,00\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n50.010.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n841.075.208,00\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n296.138.048,00\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n30.973.000,00\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n1.000.780,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.989.526.767,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.989.526.767,00"
                ],
                "11079": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 12\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n1.º trimestre/2006\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n8.601.136.080,01\r\n\r\nRECEITAS TRIBUTÁRIAS\r\n\r\n4.824.153.828,53\r\n\r\nImpostos\r\n\r\n4.745.522.488,75\r\n\r\nTaxas\r\n\r\n78.631.339,78\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\n153.749.211,78\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n2.103.284.231,62\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n12.110,65\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n15.724.118,10\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n655.733.263,24\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n731.366.949,28\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n117.112.366,81\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n126.036.788,78\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n77.660.027,49\r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n2.255.357,16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n3.717.279,53\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n42.404.124,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.727.172.868,79"
                ],
                "11085": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 9\r\n\r\nTIPO DE INSPEÇÃO\r\n\r\nCONCLUÍDAS\r\n\r\n1º trimestre 2006\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\n32\r\n\r\n70\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n39\r\n\r\n74\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo."
                ],
                "11080": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 13\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nPaga\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n8.561.271.948,97\r\n\r\n7.865.773.663,36\r\n\r\n6.786.264.204,86\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n1.997.880.809,70\r\n\r\n1.900.226.254,08\r\n\r\n1.413.171.443,85\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n499.979.134,99\r\n\r\n498.493.881,55\r\n\r\n498.492.531,15\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n6.063.412.004,28\r\n\r\n5.467.053.527,73\r\n\r\n4.874.600.229,86\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n729.195.793,34\r\n\r\n357.099.631,43\r\n\r\n287.272.514,85\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n559.693.701,29\r\n\r\n187.745.611,46\r\n\r\n117.921.263,63\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n2.609.000,00\r\n\r\n2.609.000,00\r\n\r\n2.609.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n166.893.092,95\r\n\r\n166.745.019,97\r\n\r\n166.742.251,22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9.290.467.742,31\r\n\r\n8.222.873.294,79\r\n\r\n7.073.536.719,71"
                ],
                "11081": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 14\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n3. º bim./2005 (maio/Jun.)\r\n\r\n4.º bim./2005 (jul./ago.)\r\n\r\n5.º bim./2005 (set./out.)\r\n\r\n6.º bim./2005 (nov./dez.)\r\n\r\n1.º bim./2006 (Jan./fev.)*\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nAreal\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItalva\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n3.º bim./2005 (maio/Jun.)\r\n\r\n4.º bim./2005 (jul.ago.)\r\n\r\n5.º bim./2005 (set./out.)\r\n\r\n6.º bim./2005 (nov./dez.)\r\n\r\n1.º bim./2006 (Jan./fev.)*\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMagé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMarica\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMendes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nParaty\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nResende\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n3.º bim./2005 (maio/Jun.)\r\n\r\n4.º bim./2005 (jul./ago.)\r\n\r\n5.º bim./2005 (set./out.)\r\n\r\n6.º bim./2005 (nov./dez.)\r\n\r\n1.º bim./2006 (Jan./fev.)*\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nValença\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nNão apresentou\r\n\r\nRelatórios Apresentados\r\n\r\n91\r\n\r\n90\r\n\r\n86\r\n\r\n75\r\n\r\n53\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\nTotal\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n*Obs.: O prazo para envio dos Relatórios referentes ao 1.º bimestre de 2006 expira em 15.04.2006."
                ],
                "11082": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 15\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2.º quad./2005\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2005\r\n\r\n(set./dez.)\r\n\r\n2.º sem./2005\r\n\r\n(jul./dez.)\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)*\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nAreal\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2.º quad./2004\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2005\r\n\r\n(set./dez.)\r\n\r\n2.º sem./2005\r\n\r\n(jul./dez.)\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)*\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nItalva\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nMagé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nMarica\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMendes\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2.º quad./2005\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2005\r\n\r\n(set./dez.)\r\n\r\n2.º sem./2005\r\n\r\n(jul./dez.)\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)*\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nPirai\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nResende\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nS. J. do Vale do Rio Preto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nValença\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRelatórios apresentados\r\n\r\n52\r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nTermo de Opção Semestral*\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n--\r\n\r\n30\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n--\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nTOS - Termo de Opção Semestral apresentado por Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes (artigo 63, inciso II, da Lei Complementar 101/2000).\r\n\r\n*Obs: o prazo para envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1.º quadrimestre de 2006 expira em 15.06.2006.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n2.º quad./2005\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2005\r\n\r\n(set./dez.)\r\n\r\n2.º sem./2005\r\n\r\n(jul./dez)\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)*\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nAreal\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nItalva\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nMagé\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nMarica\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMendes\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n2.º quad./2005\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2005\r\n\r\n(set./dez.)\r\n\r\n2.º sem./2005\r\n\r\n(jul./dez)\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)*\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nParaty\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nPirai\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nResende\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nS. J. do Vale do Rio Preto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nValença\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nNão Apresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\n2.º quad./2005\r\n\r\n(maio/ago.)\r\n\r\n3.º quad./2005\r\n\r\n(set./dez.)\r\n\r\n2.º sem./2005\r\n\r\n(jul./dez)\r\n\r\n1.º quad./2006\r\n\r\n(jan./abril)*\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nTOS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nApresentou\r\n\r\nApresentou\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nRelatórios apresentados\r\n\r\n54\r\n\r\n52\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nTermo de Opção Semestral*\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n--\r\n\r\n30\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n--\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nTOS - Termo de Opção Semestral apresentado por Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes (artigo 63, inciso II, da Lei Complementar 101/2000).\r\n\r\n*Obs: o prazo para envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1.º quadrimestre de 2006 expira em 15.06.2006."
                ],
                "11083": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 16\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n230.317.010,00\r\n\r\n70,3\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n60.919.804,00\r\n\r\n18,6\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n291.236.814,00\r\n\r\n88,9\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n35.680.381,00\r\n\r\n10,9\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,2\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n36.180.381,00\r\n\r\n11,1\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n327.417.195,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento."
                ],
                "11084": [
                    "II - Ofícios",
                    "TABELA 17\r\n\r\nA distribuição da dotação orçamentária do TCE-RJ ao final do primeiro trimestre de 2006 está indicada no quadro a seguir:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n230.317.010,00\r\n\r\n70,3\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n60.919.804,00\r\n\r\n18,6\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n291.236.814,00\r\n\r\n88,9\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n35.680.381,00\r\n\r\n10,9\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,2\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n36.180.381,00\r\n\r\n11,1\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n327.417.195,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento."
                ],
                "11063": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, José Bonifácio José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha, (59), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, com muita alegria quero comentar o evento ocorrido no ponto central do Município de São Pedro da Aldeia, na Escola Estadual Almirante Tamandaré, neste fim de semana, nos dias 26 e 27. No sábado, fiquei aproximadamente uma hora acompanhando o que ali se realizava, quando foi mostrado, muito claramente, como o povo é solidário na hora em que chega a ele uma mensagem de apelo, de apoio e de fraternidade. \r\n\r\nEm São Pedro da Aldeia existe um jovem de aproximadamente trinta anos de idade chamado Paulo Henrique que está necessitando realizar um transplante de medula óssea. E V. Exa. sabe que encontrar alguém compatível não é muito fácil. Não precisa ser parente. Esse jovem é de uma família bastante conhecida no município e a sua mãe, D. Rosângela, uma mulher determinada, fez um apelo às pessoas amigas, às autoridades do município, em especial à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, começando um trabalho de convencimento para que, no momento oportuno, o município mostrasse como o povo daquela região é solidário. \r\n\r\nSr. Presidente, digo isso porque este fato, concentrado nesses dois dias, ocorreu com uma grande quantidade de pessoas que foram à Escola Almirante Tamandaré, no centro de São Pedro da Aldeia, para fazer a doação de uma pequena quantidade do seu sangue para, quem sabe, a partir daí, possa ser encontrado um possível doador de medula óssea para o Paulo Henrique. \r\n\r\nQuando cheguei a essa escola, parecia uma festa. Eu sabia que estava me dirigindo a um ambiente de fraternidade e solidariedade. Ali estavam os dedicadíssimos servidores do Hemorio, no Rio de Janeiro, que já percorreram neste estado afora, vários municípios do interior. Eu diria que esta é uma instituição sagrada. As pessoas que ali trabalham exercem um verdadeiro sacerdócio e se dedicam a encontrar, a convencer, a esclarecer a população dos mais diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro da importância da coleta dessa mostra de sangue para salvar muitas vidas. \r\n\r\nSr. Presidente, vivemos num clima muito adverso, quando a rotina da violência nos faz ficar acabrunhados, às vezes até pela brutalidade que vemos nas ruas das cidades, no Rio de Janeiro, em São Paulo e outras capitais, até mesmo em cidades do interior, deixando-nos desanimados, às vezes desiludidos. E o que é talvez pior, ao perdemos a esperança, qual o sentido da vida? Por isso a minha vibração. E aí, eu queria exatamente trazer hoje a esta Casa, mostrando, na minha região, num pequeno município do interior, a resposta a essa campanha para salvar a vida de Paulo Henrique - e não é só por isso, mas pelo fato de uma comunidade inteira se colocar à disposição para salvar uma vida.\r\n\r\nO Hemorio tem amostras que já serviram até para salvar vidas no exterior. Pessoas de um outro país já tiveram sua vida e saúde recuperadas por encontrar um doador no Estado do Rio de Janeiro, num trabalho realizado por essa instituição fabulosa, não por sua forma física, por seu prédio, por seus equipamentos, mas pelo seu pessoal, que acredita no que faz, mesmo desestimulado, mesmo com o trabalho em condições adversas, mesmo com os salários que bem sabemos quais são. São pessoas presentes naquela instituição, em sua sede ou em qualquer lugar deste estado, ou até mesmo de outro, se forem convidadas a prestar seus serviços.\r\n\r\nGostaria de felicitar, em primeiro lugar, a população do Município de São Pedro da Aldeia; felicitar D. Rosângela, a mãe de Paulo Henrique, que foi determinada, não desanimando ao encontrar os primeiros obstáculos, para convencer as pessoas de que esse assunto não era apenas familiar. Para as amostras que foram coletadas em São Pedro da Aldeia - 1.924 -, mais de 2.000 pessoas acorreram à Escola Almirante Tamandaré, mas muitas não puderam doar sua pequena quantidade de sangue para análise ou porque tinham mais de 55 anos, ou, por orientação do Hemorio, por sua condição de saúde, que não lhes permitia a doação. \r\n\r\nPude conversar com a coordenadora do Hemorio, coordenadora dos trabalhos, que ficou nestes dias em São Pedro da Aldeia, e ela me dizia, com um sorriso muito grande, que a resposta da co munidade de São Pedro da Aldeia talvez tenha sido uma das mais positivas de todas as coletas feitas pelo interior do estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, gostaria de reafirmar a confiança e a crença do ser humano. Então, repito que esse quadro todo se desvenda quando ligamos a televisão e vemos o noticiário, ou quando viramos uma página de jornal e ali estão as ocorrências policiais - às vezes, essas ocorrências não estão nem em páginas policiais. \r\n\r\nHá poucos dias, o Jornal O Globo fez uma série de reportagens sobre a Cidade do Rio de Janeiro e seus pontos de insegurança, bairros, esquinas, quarteirões, no Centro, na Zona Sul, em Niterói, na Baixada e até mesmo em municípios do interior. Vemos a brutalidade, como determinadas ocorrências criminais são tão brutais - parece até que quem as pratica é um monstro, não um ser humano. Ao mesmo tempo, vemos essa beleza. Sei que V. Exa. foi, há muitos anos, um freqüentador do Município de São Pedro d'Aldeia e transmito essa minha euforia, alegria, contentamento. Sei que V. Exa. também está muito feliz em me ouvir, porque é um ato realmente de se comemorar. Com a mobilização de uma população inteira, em dois dias, quase duas mil amostras de sangue foram trazidas aqui, para o Hemorio. \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de saudar, parabenizar, em primeiro lugar, a população de São Pedro d'Aldeia, que atendeu esse apelo, soube ser solidária e fraterna. Parabenizo o Hemorio, seus funcionários, todos aqueles que se dedicam, com o maior carinho, a transmitir um fio de esperança a quantas famílias estão aí, à porta do desespero. Também, dou os parabéns e uma saudação ao Secretário de Saúde Otávio Rascão, jovem menino que assumiu a direção dos trabalhos da Secretaria de Saúde do Município de São Pedro d'Aldeia. \r\n\r\nEra o que eu tinha a trazer na tarde de hoje. Com muita satisfação e alegria, durante um pequeno pedaço do dia de sábado, pude assistir a esse evento em São Pedro d'Aldeia. Solidariedade humana, fraternidade - isso é o que precisamos ver se multiplicar, se alastrar, se estender por este Estado e por este País afora. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito seria o Deputado Sivuca. Todavia, este trocou com o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Obrigado, Sr. Deputado Sivuca, meu amigo do peito e Presidente desta Sessão. Sras. e Srs. Deputados, antes de cumprir uma tarefa que me impus - de ler, a cada dia, o pronunciamento que o ex-Governador Garotinho fez, durante seu jejum, sua greve de fome -, gostaria de fazer aqui um breve comentário sobre a vinda, ontem, ao Rio de Janeiro, do Senador Pedro Simon, que é uma figura tida como uma espécie de símbolo da ética na política deste País. Ninguém tem dúvidas sobre a retidão de caráter e comportamento na vida pública de nosso velho Pedro Simon. Ele veio ao Rio de Janeiro na condição de pré-candidato a Presidente da República, tendo, como vice, em sua chapa, o ex-Governador Garotinho. Fez um pronunciamento ontem, no Jockey Club, durante uma homenagem que recebeu, pronunciamento que forçou um pouco a minha memória e me fez relembrar alguns fatos da história que vivi pessoalmente, fui testemunha ocular. E um deles era exatamente um em que ele estabelecia um paralelo entre o papel que o Senador Sarney cumpre hoje, infiltrado no PMBD, tentando justamente extinguir o partido e impedindo que ele tenha um candidato próprio à Presidência da República - porque ele, Sarney, tem os seus acertos pessoais com o atual Presidente Lula. E como para eles o povo brasileiro ou o partido a que pertencem não tem nenhum valor - o que tem valor é apenas o seu interesse pessoal -, já fizeram os seus acertos. Ontem, o Pedro Simon fez essa denúncia de forma bem clara, ao dizer que nem o Partido dos Trabalhadores inteiro tem tantos cargos no governo quantos tem, somados, o Renan Calheiros, Presidente do Senado, e o ex-Presidente José Sarney. \r\n\r\nLembrei-me, Presidente Sivuca, de um dia em que eu estava no plenário da Câmara Federal, não como deputado - na época eu era prefeito. O MDB de então tinha conseguido eleger 16 senadores, uma vitória que provocou a maior celeuma na política do país. Inclusive, o jornalista Sebastião Nery escreveu um livro com o título “As 16 derrotas que abalaram o Brasil”. As pesquisas de então apontavam que o MDB iria eleger o próximo presidente da República. Então, o José Sarney foi à tribuna pedir a extinção do MDB. Eu estava lá e me lembro que Pedro Simon, discursando da tribuna em seguida, começou apontando para o José Sarney, dizendo: “Sarney, nem as flores têm a mesma sorte. Umas enfeitam a vida e outras enfeitam a morte! E você, Sarney está querendo cumprir esse papel fúnebre de matar e enterrar o MDB, que é a única esperança do povo brasileiro de mudanças para dias melhores, neste país onde vivemos. E as pesquisas nos dizem isso.” \r\n\r\nPresidente Sivuca, eu reparo o seguinte: dizem que a história só se repete como farsa. E nesse caso específico, fico observando a história se repetindo como farsa, mas, curiosamente, os atores são os mesmos: o Sarney, o Renan Calheiros - que já viveu a sua época de PcdoB ainda jovem, que foi o todo-poderoso homem do Presidente Collor de Mello, destituído por corrupção deslavada; foi ministro do Fernando Henrique Cardoso e hoje é um vassalo do Presidente Lula. Ou seja, ele não tem nenhum compromisso com o povo brasileiro, com os destinos da nossa pátria. Ele só tem compromisso com seus interesses pessoais e vai em busca, custe o que custar e onde estiver, do atendimento desse seu interesse. \r\n\r\nPor isso, peço permissão, Sr. Presidente Deputado Sivuca, para ler o terceiro pronunciamento que o ex-Governador Garotinho fez, no terceiro dia de seu jejum, sua greve de fome. Esse pronunciamento foi feito no dia 2 de maio de 2006.\r\n\r\nPeço licença a V. Exa., Sr. Presidente, para fazer a leitura deste texto e, também, que este documento seja publicado no Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Muito obrigado. Vou fazer, então, a leitura, Sr. Presidente. Muito obrigado pela gentileza.\r\n\r\nGarotinho disse, no dia 2 de maio de 2006, no seu terceiro pronunciamento, no seu terceiro dia de greve de fome, o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Aos brasileiros.\r\n\r\nCoincidentemente, amanhã é o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. E é também em defesa dela que me coloquei em greve de fome. A verdadeira liberdade de imprensa pressupõe direito de defesa, garante equilíbrio no tratamento jornalístico, assegura transparência e visibilidade às duas faces da moeda. Isto é, rigorosamente, o oposto do procedimento adotado pelas Organizações Globo nas matérias sobre a minha pré-candidatura à Presidência da República.\r\n\r\nNão praticam jornalismo, perseguem. Não permitem o contra ditório, condenam. Não buscam a verdade, tergiversam. Usam de todos os meios e modos para silenciar uma candidatura que se tem colocado de maneira firme e desabrida contra o atual modelo econômico excludente, contra os juros exorbitantes, contra os poderosos que, por este perverso sistema, escravizam a população brasileira.\r\n\r\nMais uma vez, as Organizações Globo mentem ao dizer que seus veículos estão abertos aos meus esclarecimentos, à minha defesa.\r\n\r\nVeremos amanhã, quando nossos advogados entrarão com notificação prévia, acompanhada de ampla documentação, exigindo direito de resposta aos ataques desferidos contra mim. Será que as Organizações Globo darão o mesmo espaço e destaque a estes documentos como deram às mentiras e infâmias assacadas contra a minha honra?\r\n\r\nReitero ao povo brasileiro: tudo o que foi dito é mentira. Trata-se de uma conspiração, da qual fazem parte as Organizações Globo, o Governo Lula e o sistema financeiro.\r\n\r\nA Revista Veja, que publicou sábado passado matéria contra minha pré-candidatura, sabia que nada daquilo era verdade. Sabia que o avião que usei não estava em poder de um criminoso, mas, sim, de um administrador judicial, nomeado pelo Ilustríssimo Juiz da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, Márcio Alvarez Tavares. Veja preferiu mentir, a revelar a seus leitores. Só para me agredir, só para tentar destruir minha candidatura e, com ela, tudo que represento de mudança.\r\n\r\nO Globo, em sua edição de hoje, não teve coragem de responder a seus leitores a respeito dos dois desafios que lancei: a notícia sobre a ação que responde na Justiça por causa da compra de um canal de televisão em São Paulo com procuração falsa; se omitiu também sobre as benesses que conquistou do BNDES na compra de ações da NET. Nem uma palavra, nem uma justificativa. Apenas o silêncio.\r\n\r\nHoje, a emissora, que se notabiliza pela destruição de reputações, será desafiada por mim a esclarecer outro fato obscuro e comprometedor em que está envolvida. Pouco antes de falecer, o ex-Governador Leonel Brizola entregou-me um envelope amarelo que continha aquilo que ele considerava ser o maior assalto aos cofres públicos da história do país, praticado pelas Organizações Globo contra o Banco do Estado do Rio de Janeiro. No mesmo dia em que as taxas regulares de mercado para operações de empréstimos era de 40%, a Globo obteve valores vultosos a juros de 24%. Mais grave e estarrecedor estaria por vir: ato contínuo, um dos integrante da família Marinho aplicou o dinheiro em CDBs no Citybank, a juros bem maiores, uma operação que pode ser definida como crime contra o sistema financeiro.\r\n\r\nEsta é a face verdadeira da Globo. Por isso ela tenta eleger presidentes, governadores e políticos, para acobertar as ilegalidades que pratica, para tentar garantir a impunidade de suas ações nefastas.\r\n\r\nA população fluminense já me testou como Governador do Estado do Rio de Janeiro. Sabe que não transijo; não hesito, não vacilo em garantir os fundamentos da ética e da moralidade na administração pública.\r\n\r\nRio de janeiro, 2 de maio de 2006.\r\n\r\nAnthony Garotinho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, esta oportunidade. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Desculpe-me, acredito que V. Exa. já tenha terminado o seu discurso.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Recebo o seu aparte com muito prazer.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Venho só me associar integralmente ao discurso de V. Exa. e dizer que ficou clara a má-fé de alguns órgãos da imprensa com relação à candidatura do Sr. ex-Governador Anthony Garotinho, candidato à Presidência da República. Na condução, são assuntos que, se fôssemos observar no dia a dia, teriam no máximo repercussão de uma página, no dia, se o tema fosse de interesse nacional. Observamos durante as acusações que foram feitas, por exemplo, o jornal O Globo publicar, às vezes, quatro, cinco páginas sobre um assunto que não passaria de meia página em um dia. \r\n\r\nEstão claros os interesses escusos, estão claros os interesses políticos dessas instituições de publicidade contra a candidatura do Sr. ex-Governador Anthony Garotinho, que se mostrou firme. Não entro no mérito de se o caminho da greve de fome foi o melhor ou o pior, mas foi a forma que ele achou ideal para registrar a sua revolta contra esses meios de comunicação que se dizem isentos. Eles pregam o tempo inteiro que o principal da imprensa é sua liberdade. Pregam isso o tempo inteiro; eles, de forma involuntária, o tempo inteiro, tentam induzir a população a acreditar naquilo que eles acham interessante ou naquilo que eles acham ideal para o País. \r\n\r\nAssim, talvez não trabalhem com a liberdade que tanto pregam. Por isso, associo-me ao discurso de V. Exa.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência também se solidariza com os Srs. Deputados Noel de Carvalho e Alessandro Calazans, dando total apoio ao pronunciamento feito pelo ex-Governador Anthony Garotinho. Ele está certíssimo: o que existe por aí - perdoem-me a grosseria do termo - é uma excrescência.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este plenário foi alvo de uma luta campal, há alguns dias, entre a Segurança desta Casa e funcionários da Uerj e da Secretaria Estadual de Educação. E, agora, os funcionários da Uerj vão sofrer uma nova agressão, que, desta vez, não será por spray de pimenta, mas no bolso: a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia está determinando a suspensão do pagamento de tais funcionários. Mas de que funcionários, já que a reitoria da universidade encaminhou, como a lei determina, à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e à Secretaria Estadual de Administração e Reforma, a listagem com a presença de todos os funcionários. Entretanto, um grupo de quatro unidades da Uerj resolveu aceitar a conduta anti-democrática - em alguns momentos, até fascista -, do Sr. Secretário Wanderley de Souza que deveria ir às dependências da universidade para conhecer um local que sequer visitou, e ainda fez um pedido inusitado na história da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor menor que seja a cultura das pessoas para discutir esses fatos, provavelmente o Secretário de Ciência e Tecnologia acha que, no momento, é melhor ser Secretário de Governo do que ser professor, como ele diz que é. O que ele propôs, o que ele fez ao determinar que cada professor ou funcionário da Uerj encaminhasse por conta própria sua presença à Secretaria Estadual de Administração e Reforma, é a maior sabotagem na estrutura da autonomia universitária que este Estado já viu. É evidente que isso ficará guardado; não para agora, mas para daqui a algum tempo, quando o Secretário tiver poucos cabelos brancos, por já ter poucos cabelos, e entender que medida tomou contra a autonomia universitária.\r\n\r\nFaço um apelo aos Srs. Deputados Noel de Carvalho, líder do Governo nesta Casa, e Paulo Melo, líder do PMDB, para que ajudem a encontrar uma solução que evite a suspensão do pagamento a uma série de professores. Somente com a atuação das pessoas ligadas ao Governo poderemos ter alguma possibilidade de não criarmos mais um problema entre tantos existentes na Uerj. \r\n\r\nEntão, queria fazer esse apelo aos deputados desta Casa - estão aqui os Deputados Alessandro Molon e Georgette Vidor, que participaram da discussão da Uerj - para que nós possamos em conjunto levar os deputados da base de sustentação do Governo a intervir junto ao Governo do Estado, junto ao Secretário de Ciência e Tecnologia, para impedir a suspensão do pagamento da maneira como está sendo perpetrada para os próximos dias.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Um rápido aparte.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Deputado Paulo Pinheiro, eu só gostaria também de fazer um apelo ao Secretário para ele visitar a Uerj, porque acho que qualquer secretário com bom senso teria vergonha de ver o estado em que o local se encontra. As obras urgentes têm que ser feitas, assim como tudo o que está acontecendo na maior universidade do nosso Estado, que apesar de ser o orgulho do nosso Estado está naquela situação calamitosa. \r\n\r\nE agora, além de tudo, pensam em tirar o salário - que é horrível - dos funcionários. Não se chega a nenhuma conclusão e o secretário fica sentado, sei lá, na sala dele, e não tem nem a dignidade de ir ver a situação. Qualquer um de nós que for lá vai ver a situação do estado dos prédios. Imaginem ainda os profissionais que não são respeitados já há não sei quantos anos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Paulo Pinheiro, quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e me somar a V. Exa. nessa preocupação com a situação da Uerj, não só o estado físico como mencionado pela Deputada Georgette Vidor, mas também as condições em que trabalham ou tentam trabalhar os profissionais da Uerj, os docentes, os funcionários e em que os estudantes tentam estudar. Realmente, a situação lá é muito grave e de fato o mínimo de responsabilidade deveria ser o Governo do Estado buscar uma solução imediata para o problema e compreender que se de fato existe esse rombo nas contas do Governo - e de fato há um rombo -, é preciso saber onde e como cortar. \r\n\r\nO corte linear de 25% não usa da inteligência, para esse tipo de corte não precisava ser um ser humano racional, bastava que uma máquina determinasse quantos por cento no total do custeio do Estado, por exemplo. E não é isso que está acontecendo. O Estado está cortando linearmente mas sem tomar o cuidado de qual serviço deve ser mantido, quais instituições não podem ser prejudicadas, que já estão à míngua, como tem acontecido com a Uerj.\r\n\r\nSe V. Exa. tem mais um minutinho de paciência, eu queria só tocar em dois outros assuntos, rapidamente. Primeiro, a situação dos profissionais da Faetec - os funcionários, os servidores, os docentes. Eles também se encontram numa situação muito grave, porque a presidente da Faetec e o Secretário de Ciência e Tecnologia também não conseguem encontrar uma solução. Depois da greve feita, o Secretário determinou simplesmente o corte do ponto; não efetuará o pagamento e quer que os profissionais da Educação reponham as aulas mesmo sem terem a certeza de que receberão, como aconteceu no passado. \r\n\r\nNa greve efetuada em 2003, os profissionais tiveram o ponto cortado, repuseram as aulas e não receberam pela reposição das aulas, o que é absolutamente injusto.\r\n\r\nPortanto, eu também quero fazer um apelo ao Secretário de Ciência e Tecnologia, o mesmo Secretário, para que também tenha bom senso, dialogue, procure, ou pelo menos receba a categoria que o está procurando e à presidente da Faetec também. Que seja feito algo para que se encontre uma saída para o bem dos alunos e, portanto, da população do nosso Estado.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, muito obrigado pela gentileza, Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Só para encerrar, lembrando à Deputada Georgette Vidor que o que mais tem causado perplexidade entre os professores e até os alunos é que no caso da Uerj o Secretário criou uma novidade. A lista de presença é integral dada pelo reitor. Ele, ferindo a autonomia da Universidade, resolveu abrir um precedente e cada instituto mandou. Como isso é um fato tão radical, como isso é um fato de uma maneira tão fascista de trabalhar, só quatro diretores fizeram isso. Estão evidentemente sofrendo a atuação dura dos outros professores. \r\n\r\nEntão, esses quatro institutos que mandaram uma freqüência diferenciada vão receber o salário, e todos os outros que cumpriram a lei, a autonomia universitária, não vão receber o salário pela determinação do Secretário. Espero que o Secretário volte atrás para que nós não tenhamos uma briga muito maior do que aquela que nós vimos aqui dentro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz aqui - além do meu dever de ofício - é o desejo de comentar, Sra. Deputada Georgette Vidor, a matéria do jornal O Globo de hoje, Caderno Rio, página 13, que traz a seguinte manchete: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Tribunal de Contas do Município julga ilegal contrato para aterro de lixo - empresa receberia cerca de um bilhão para implantar e operar sistema que vai substituir o de Gramacho”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nGostaria de ler um pequeno trecho, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O tribunal também considerou um ato regulamentar ilegal a edição, em outubro de 2004, de um decreto do Prefeito César Maria que tentou contornar o problema do zoneamento urbano declarando a área compatível para aterros. Na avaliação do TCM, essa mudança só poderia ser feita por lei.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE por que trouxe isto a comentário? É do conhecimento de V. Exas. que a Vereadora Lucinha e eu temos lutado, dentro da lei - de todos os modos e maneiras possíveis e legais -, para impedir que essa aberração ocorresse, isto é, a implantação do aterro de lixo em Paciência sem obedecer os preceitos legais. E o principal deles, Sr. Presidente, é que esse aterro sanitário para nove mil toneladas de lixo por dia, uma concessão, foi licitado sem que houvesse zoneamento para a região, sem uma lei específica dizendo que aquela era uma área industrial. Por via de conseqüência, tratava-se de uma licitação irregular, ilegal, pois não havia definição do uso do solo. \r\n\r\nDepois de procedida a licitação, o prefeito, para piorar, editou um decreto determinando que ali poderia haver um aterro sanitário. Ocorre que a Lei Orgânica do Município, o plano diretor - e até mesmo o Estatuto da Cidade, uma lei federal - definem claramente que o zoneamento urbano só pode ser feito por lei específica. Tanto é verdade que eu mesmo fiz uma representação por inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça para que esse decreto seja nulo de pleno direito, representação esta que ainda não foi julgada. \r\n\r\nMas, o Tribunal de Contas do Município já se posicionou, tornando o contrato ilegal. E uma das motivações era exatamente a falta de lei específica de uso do solo. \r\n\r\nTrata-se, Sr. Presidente, de um contrato bilionário - de um bilhão de reais. \r\n\r\nApresentei nesta Casa um projeto de lei determinando que só poderia haver audiência pública para licenciamento de empreendimentos se antes houver lei específica permitindo a existência daquele empreendimento no local. Fiz aqui diversos discursos, dando exemplos desse absurdo, de se fazer audiência pública para um empreendimento sem a prefeitura, através de projeto do Executivo com aprovação da Câmara de Vereadores, ter definido o uso do solo. \r\n\r\nO projeto tramitou, ainda não foi aprovado, recebeu emendas, inclusive do Sr. Deputado André Corrêa, empurrando a vigência da lei para 1º de janeiro de 2008. Considerei esta emenda irregular e me pronunciei a respeito na Comissão de Constituição e Justiça. Deve-se emendar um projeto para melhorá-lo na essência, não colocar um artigo para entrar em vigor nas calendas gregas. Apresentei meu protesto na Comissão de Constituição e Justiça. A emenda já foi derrubada e virá ao Plenário, para votação em segunda e última discussão, mas dentro do preceito que está aqui. O Sr. Deputado Paulo Ramos foi solidário com minha posição. Não sei se ele escutava o início de meu discurso. \r\n\r\nO Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro foi firme: não pode ter o empreendimento do aterro sanitário de Paciência e esta licitação é nula de pleno direito porque não tem o uso do solo definido por lei específica. Acabou-se a discussão. Agora, só falta a lei ser aprovada por esta Casa, ser sancionada, para valer em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro e não mais seja preciso entrar com representação de inconstitucionalidade, nem decretos legislativos, para cancelar decisões de prefeitos.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, não vou dizer a V. Exa. que isso seja motivo de alegria, mas compensa lutar. Compensa, dia após dia, mantermos nossos objetivos - água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Muitas vezes, vem o reconhecimento. E o reconhecimento veio por uma decisão do Tribunal de Contas do Município. É uma pena, Sr. Presidente, que, na matéria, foi-se ouvir o Sr. Vereador Edson Santos, que não lutou pelo empreendimento, para derrubar essa aberração jurídica. Na verdade, quem o fez, o tempo todo, foi a Sra. Vereadora Lucinha, dentre outros na Câmara Municipal. \r\n\r\nMas o objetivo maior foi alcançado: definição de local para aterro sanitário deve ser precedida de lei. Agora, será preciso começar tudo de novo, Sr. Presidente. Será preciso mandar um projeto de lei para a Câmara, aprová-lo, fazer a licitação novamente, com novos condicionantes. Será preciso começar tudo da estaca zero, porque se atropelou o processo legal e, felizmente, desta vez, a lei, a razão e o direito do povo prevaleceram. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Georgette Vidor\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Caro Sr. Presidente, tenho quatro assuntos diferentes a tratar. Começo com a surpresa que me causou a fala do Sr. Deputado Noel de Carvalho. Tenho a impressão de que as pessoas vivem num país onde eu não vivo. No Governo Lula, tudo acontece e ninguém sabe de nada. No Governo Garotinho, a mesma coisa, o roubo é claro, evidente. As coisas são claras para todas as pessoas e eles não são culpados por absolutamente nada. Isso me surpreende bastante, porque parece que as pessoas não estão vendo o que eu vejo, ou então, estou vivendo em outro país, outro estado. Para mim, a realidade é muito clara.\r\n\r\nComentava entre amigos que, por muito menos, no Brasil, fomos às ruas, quando houve aquele caso do Collor. Todos, vestidos de verde e amarelo, conseguimos tirar aquele Presidente. Agora, nada acontece. \r\n\r\nO mesmo acontece com relação à violência no Rio de Janeiro: não há um dia em que se abra o jornal e não se vejam algumas mortes. São três ou quatro, sempre com assaltos, com tentativas de seqüestro. O povo parece estar anestesiado. É como se fosse normal as pessoas morrerem todos os dias nas ruas porque houve uma tentativa de assalto, porque houve uma tentativa de seqüestro-relâmpago. \r\n\r\nOs índices de roubos e furtos são cada vez maiores e não vejo uma solução, nem vejo preocupação. Parece que o povo já se acostumou a viver sob perigo. Eu não me acostumo com isso e a cada dia tenho mais medo de viver na nossa cidade, que me amedronta. Isso não ocorre só na nossa cidade, não; fatos assim estão chegando à Baixada Fluminense, à Região dos Lagos, à Região Serrana. A situação está ficando muito difícil!\r\n\r\nQuem tem casa na Região Serrana não pode viajar de noite porque se arrisca a ser assaltado. Quem passa pela Via Dutra também é assaltado; se vai pela Manilha e pega engarrafamento, também é assaltado. É assim na Linha Vermelha, na Linha Amarela... Não há saída. Simplesmente, não temos mais como nos locomover com segurança em nosso Estado. \r\n\r\nAgora, falando sobre coisas boas, parabenizo aqui o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro pelo que expôs, ontem, no jornal O Globo, sobre a legislação que está sendo votada na Câmara Federal. Espero que todos os Deputados Federais se sensibilizem. É uma luta de mais de 20 anos do esporte para termos uma lei semelhante à Rouanet, que vai proporcionar um desenvolvimento muito grande ao esporte no País. Acho que, neste momento em que a violência gera um verdadeiro caos, o esporte tem um lugar muito expressivo, assim como a cultura, e esperamos que essa votação aconteça o mais rapidamente possível. \r\n\r\nFoi uma iniciativa do Sr. Presidente Lula, juntamente com o novo Sr. Ministro, e parece que está andando muito rapidamente. Quero contar e crer que os Deputados Federais vão se sensibilizar, sabendo que é um momento muito importante para o Brasil. \r\n\r\nCom base nessa lei, as empresas apoiarão não só o esporte de alto nível, mas também todas as ações que levam ao desenvolvimento esportivo: ações sociais, ações de desenvolvimento de esporte nas escolas, em praças. Na realidade, é a prática esportiva sendo estimulada pelas empresas privadas. Esse é um passo significativo que só vai trazer benefícios a todo o nosso país. Então, parabéns ao Sr. presidente Carlos Arthur Nuzman, que muito bem soube expor isso no jornal O Globo de ontem. \r\n\r\nPor último, venho falar sobre a situação caótica da Apae do Rio de Janeiro, nosso município. São mais ou menos dez mil deficientes atendidos nessa Apae e está tudo paralisado uma questão de falta de pagamento de mais de dois milhões de reais. É uma situação para a qual não vemos solução. Já houve uma audiência pública nossa, juntamente com a Câmara de Vereadores, mas eu, sinceramente, não vejo solução. Isso me preocupa muito porque não sabemos onde esses deficientes, sobretudo com Síndrome de Down, com paralisia cerebral, serão atendidos se a Apae fechar. \r\n\r\nNa realidade, foi uma má gestão, mas, por mais que procuremos uma solução, não a estou vendo. Também não estou vendo os governos se movimentarem para resolver a questão. Amanhã, teremos uma audiência com a Sra. Secretária de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro, com a presença da representante da Apae e da Pestalozzi, para tentarmos, de alguma forma, melhorar a situação das associações que estão em estado financeiro difícil, mas que atendem os deficientes mentais de nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, “quem, Senhor, habitará em seu tabernáculo? Quem há de morar em seu santo monte? Aquele que pratica a justiça e de coração fala a verdade.” \r\n\r\nSr. Presidente Sivuca, antes que eu comece o meu discurso, dirijo-me a alguns funcionários desta Casa, funcionários estes que devem cuidar dos seus empregos, porque o Código Penal, em seu artigo 29, diz que quem de qualquer modo concorrer para o crime incide nas penas a este cominadas. Quero dizer a esses diretores que tomem conta do seu emprego. Porque uma ordem burra não é para ser obedecida. E eles colocaram em risco os empregos deles. Eles sabem de quem eu estou falando. \r\n\r\nPeço novamente ao Sr. Presidente, Deputado Sivuca, que autorize a publicação, no Diário Oficial, da declaração do Sr. Gilson Carlos de Andrade Freire ao doutor delegado titular da Delegacia de Repressão às Ações do Crime Organizado, a Draco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A legítima solicitação de V. Exa. está sendo deferida neste momento. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nILMO. SR. DOUTOR DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE DIVISÃO À REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO - RJ.\r\n\r\nConheci o Sr. Paulo Alves Martins, Gerente de Negócios da PRECE, no \"Condomínio Ocean Houses, há seis anos atrás pois morávamos no mesmo condomínio' , nos conhecemos no bar restaurante e piscina do mesmo, formamos uma amizade em torno de sabemos tocar violão e gostarmos de música. O Paulo nesta época , logo no início, tinha acabado de sair da SUDERJ onde exercia cargo de Superintendente, pouco tempo depois ele começou a mostrar alguma dificuldade financeira e quem segurava a maioria das despesas da casa era sua esposa Sandra que trabalhava em uma boutique de luxo como contadora. Logo em seguida ela saiu dessa boutique ela arrumou um trabalho na Petrobras, onde conheceu o Osmar e decidiram também montar um escritório de contabilidade, pois bem, eu como precisava trocar de contador para minha firma resolvi contratar seus serviços, com isso a amizade foi 'se estreitando. O Paulo arrumou um trabalho numa corretora que operava no Rio de Janeiro e em São Paulo, mas como os trabalhos no Rio de Bolsa de Valores estavam se esvaziando ele resolveu trabalhar em São Paulo viajando sempre segunda feira de manhã e retornando na sexta feira. Me foi confidenciado por ele que os trabalhos em São Paulo, mesmo com todas as tentativas e durante alguns anos não estavam dando um resultado positivo.\r\n\r\nDurante este tempo a minha esposa até impediu que a luz da sua casa fosse cortada, o colégio de seus filhos, isto dito por ele , estava em atraso a vários meses, bem como o condomínio e eles. o casal ,estavam tendo que pegar dinheiro em banco para saldar as suas dívidas inclusive o nome dela tinha ido parar no SERASA. o que fez com que eles vendessem um apartamento próximo ao centro de Niterói para saldar as dívidas bancárias. Normalmente o tempo foi passando e quando aos fins de semana nos reuníamos na piscina por muitas vezes o vi chorar em ter que ir para São Paulo, pois ficava longe da família e ganhava pouco.\r\n\r\nNo final do ano de 2002 , ele me confidenciou que estava para sair um cargo de confiança com a eleição da atual Governadora. Esse cargo saiu e ele também tomou posse no que eu vim a saber que seria a Gerência de um Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. Com passar do tempo via-se a olhos vistos que sua vida tinha melhorado. Ele comprou um carro novo sem vender o velho. carro este que ainda continua com ele. No final do ano de 2003 um amigo meu morador de Brasília o Sr. Rui Braga me trouxe uma possibilidade de representação de uma empresa que um outro amigo em comum tinha visto na Argentina. O nome da empresa é Royal do Bra sil, com sede em Porto Alegre - RS. Fiquei com alguns CDrooms e alguns folhetos da empresa já imaginando como alavancaríamos o negócio. Num dia na piscina encontra. o Paulo e sabendo que ele trabalhava para o Governo do Estado pensei que Como a\" empresa é uma empresa basicamente de Construção Civil com material novo a ser trabalhado no Brasil lhe pedi uma ajuda para que me colocasse em contato com pessoas de alto escalão de Governo para que pudesse fazer um trabalho com casas populares . escolas e hospitais e para minha surpresa ele quis fazer parte do negócio. Então entrei em contato posteriormente com Rui Braga para levar a ele essa idéia que prontamente ele aceitou e ai combinamos uma reunião aqui no Rio de Janeiro para tratarmos do negócio, logo em seguida o Paulo fez questão de me apresentar seu primo Otamir que tem uma empresa de construção civil localizada em São GonçaIo RJ , com o nome de VF1 e eu mostrei os Cds e os panfletos em sua empresa. A partir dai iniciamos uma divisão inicial de trabalho, fizemos uma reunião no próprio condomínio com Rui Braga , Otamir , Rui, (parente de Otamir, que trabalhava inclusive com ele na VF1.) e criamos um grupo de seis, sendo, de um lado Rui Braga, Luis Baldez e Gilson Freire e de um outro lado Paulo, Otamir Figueiredo e Antonio Ruy , mas que trabalharia em conjunto conforme documento em anexo. Ficou definido que como o Rui Braga tem uma firma construtora em Brasília colocaríamos inicialmente a VF1 para fazer um contrato com a Empresa Royal para posteriormente abrirmos uma nova firma e que o Paulo não poderia ficar de frente com esta firma pois trabalhava para o Governo do Estado e ficaria trabalhando nos bastidores.\r\n\r\nTomamos a decisão de fazer uma visita a Royal em Porto Alegre eu, Otamir e Antonio Ruy e encontraríamos lá o Luiz Baldez. Argumentei com Paulo que não teria dinheiro para as despesas, pois passava por um momento dá dificuldade e ele imediatamente falou que bancava toda despesa inclusive quando nos voltamos de Porto Alegre, ele foi, nos buscar. no aeroporto num taxi contratado . Passamos então a procurar um terreno para colocar um show room da Royal , pois voltamos de lá com a promessa de um contrato inicialmente de experiência e posteriormente de exclusividade. Conseguimos o terreno a contento na rodovia Niterói - Manilha e a VF 1 o alugou. Iniciamos assim o negócio que gerou uma despesa inicial bancada pelo Paulo Alves Martins (doc. anexo). Nesse meio tempo vindo de uma viagem a Disney na qual levou a tira -colo Otamir e sua família com as despesas pagas pelo Paulo Martins , dentre outras viagens que ele fez para o Chile e para Beto Carreiro World , o mesmo me veio com uma proposta para fazer uma casa de festas de luxo em um galpão que me estava alugado e onde funcionava a fabricação da minha empresa EMPADA DA PRAIA . Falei para ele que eu não tinha dinheiro para tanto, mas ele me disse que tinha uns amigos investidores que financiariam a obra a juros de 2% ao mês. Aceitei imediatamente argumentando com ele que teria que transferir minha fabrica para um galpão menor e que ele seria o avalista da locação, e ele me deu seus documentos e contracheque para o aval da possível locação que posteriormente percebi que o contracheque era de R$ 4.000,00 mil reais mas achei que ele era comissionado bem, ele aceitou e eu comecei a procurar alguém que entendesse do negócio e nos desse acessoria. Encontrei no caderno de festas do Globo a empresa Gigante Entretenimentos com a qual fiz contato telefônico e marquei uma visita junto com Paulo Martins e neste dia o Sr. Acácio proprietário da firma nos disse que nos não entendíamos nada de casa de festa e que deveríamos ir a São Paulo visitar algumas e nos propôs uma acessoria que custava R$ 7.000,00, pagos em duas de dois mil reais e três parcelas de 1.000,00 reais e que nos ajudaria inclusive na montagem da casa de festa e na compra dos brinquedos também como em todo desenvolvimento do projeto tudo isso com a concordância do Paulo Martins. Na semana seguinte fui para São Paulo com as despesas bancadas pelo que seria os investidores, iniciamos assim esse projeto com abertura de um caixa que teve despesa inicial na primeira viagem de R$ 890,00 reais mais R$ 1.000,00 reais do Sr. Acácio. O Paulo Martins ficou de nos encontrar em São Paulo nesta primeira viagem, mas alegou compromissos e na segunda viagem também bancada pelo investidores não nos encontrou pois fomos a algumas firmas de brinquedos alegando o mesmo. Compromisso. Fizemos algumas reuniões no galpão em Niterói e demos inicio âS obras. Fizemos um orçamento de brinquedos em São Paulo que chegava a quantia de aproximadamente R$ 200.000,00 mil reais, e pedimos por telefone com aval do Sr. Acácio todos os brinquedos de primeira linha, os mais modernos brinquedos para casas de festas do Brasil. Eu ficaria encarregado de tocar a obra e acertamos que eu teria 50% do negócio, mas que como meu nome estava preso a outra empresa resolvi colocar meus 50% em nome do meu cunhado Hugo Leonardo Garcia Pinheiro que morava comigo a 14 anos, e a mulher de Paulo Martins com os outros 50%. Já tínhamos dois negócios em andamento todos com o dinheiro dos investidores quando eu soube que Paulo Martins estava investindo também numa empresa de nome Coral Bali , cuja proprietária Érika também uma amiga em comum. apresentada pelo Hugo Leonardo Garcia Pinheiro, pois a mesma era dona falida da empresa conhecida como ATOL DAS ROCAS e que me falou que pagava a ela durante a montagem dessa firma em São Gonçalo, R$ 5.000,00 mil reais por mês antes mesmo da firma estar em funcionamento e comprou também várias máquinas. Digo, quem administrava toda obra dessa firma ATOL DAS ROCAS era o Hugo. Leonardo Garcia Pinheiro, que anteriormente a isso teria trabalhado na PRECE - Fundo de Pensão da CEDAE, por contrato, uma vez seu contrato extinto o Sr. Paulo Martins chamou Hugo para administrar tudo desde o começo, fato esse que os dois eram muito amigos. Também ficou acordado que quem seria a gerente comercial da casa de festa seria a Sra. Telma Maria Pinheiro Freire minha esposa e desde o começo da obra ela não só gerenciava como também tratava de todos os contados pertinentes ao negócio inclusive decoração da casa em obra, mais todos os requisitos que a casa necessitava para o funcionamento tais como admissão, contratação de funcionários, monitores, serventes, decoração de festa. pessoal de cozinha, garçons. etc... Durante a obra da casa de festa o Paulo me entregava grandes quantias em dinheiro para compra de material de construção e pagamento de funcionários, sendo que os brinquedos na sua totalidade foram comprados com entrada e cheques pós- datados pessoa da sua esposa Sandra. Em algumas reuniões sociais, fossem em minha casa ou na casa dele ou na piscina do clube ou em barzinho, o Paulo Martins me disse que quem mandava na CEDAE e por conseqüência na PRECE era o Deputado Federal Eduardo Confeitino da Cunha, mais conhecido como Eduardo Cunha e que por muitas vezes esse Deputado ligava para ele Paulo Martins, pedindo \"tipo\" R$ 150.000.00 mil reais que seria para a Governadora ou para o seu Vice, mas isso foram várias vezes e que eles tinham na PRECE, investimentos na Rio Teresópolis, Banco Santos, Via Parque Shopping, entre outros e que ele Paulo Martins estava sentado em cima de R$ 500.000.000.00 milhões e que aparecia na mesa dele vários negócios, por isso eu comecei a desconfiar que os investidores dito anteriormente seriam gente de governo, pois algumas vezes o dinheiro que ele me entregava para as obras vinha cheirando a naftalina , perguntei a ele muitas vezes sobre os investidores mas ele nunca me revelava quem eram ou desconversava. Soube também que ele tinha muitos negócios com o Fundo de Fur nas dentre outras, mas tudo isto era bate-papo entre amigos, e ele também me disse que estava montando várias empresas “de fachada\" através do escritório de sua esposa que é contadora, só que quando eu comecei a apertar a respeito dos investidores eu senti que ele começou a se afastar da mesma maneira que ele se afastava dos negócios da casa de festa só contribuindo unicamente com dinheiro, pois todo trabalho estava nas minhas costas e de minha esposa e mais, sempre me pedindo para não comentar com nossos amigos em comum que ele era dono da casa de, tanto que na inauguração oficial ele não aparece em entrevistas dadas a uma TV local somente aparece o Sr. Ricardo que se intitula dono.\r\n\r\nEntre obras, negócio com ATOL DAS ROCAS, ROYAL ele ainda tentou ter participação na minha empresa EMPADA DA PRAIA, onde alertado pela minha esposa eu não aceitei sua participação. Fiquei,sabendo por intermédio de meu cunhado Hugo que ele estava com uma amante a tempos mas, o que ele fazia durante o trabalho não, porém meu cunhado que inclusive trabalhava com ele na PRECE, disse que durante o tempo em que ficou trabalhando com Paulo, presenciou várias vezes suas fugas do trabalho com essa tal amante de nome Meire . Pouco tempo depois a Sandra , sua esposa veio saber do fato e ele confirmou para ela que realmente existia essa amante e isso acarretou a separação dos dois. Ele foi morar no Resort do TIO SAM em Camboinhas e até me levou para conhecer as instalações, o mesmo pagou um mês adiantado este Hotel de luxo e ficou hospedado somente 10 dias ,e que após bebermos algumas cervejas e ele ficar meio alterado me disse o seguinte: minha mulher travou todo meu dinheiro que eu adquiri e está milionária \"imagine você Gilson, uma mulher de 40 anos com um dinheiro de MEGA SENA . Então eu tive toda a certeza do mundo depois dessa conversa que realmente não existia investidor nenhum e que o investidor era ele mesmo, e mais sua esposa num momento de raiva pela traição disse a minha esposa, pois as duas eram amigas e inclusive minha esposa que também vendia para Sandra jóias e roupas e a mesma tinha somente com a Telma uma prestação mensal constante de aproximadamente R$ 4.000,00 mil reais disse, .. que se ele pensa que isso vai ficar assim, engano dele, pois quem comeu a carne agora tem que roer o osso\" \" e mais que ele Paulo não era Pitta nem nada\" para achar que não existiria impunidade com toda cumplicidade que os mantinham enquanto casados e mais, a sua mudança de comportamento dito por sua esposa ,que Paulo passara a apreciar vinhos coisas sofisticadas vinha surpreendendo até mesmo a ela que convivia com ele há 19 anos, só que o que Sandra não sabia era que , pois sua amante eu soube, gostava de coisas sofisticadas. Sandra então que sabia de muita coisa teve várias discussões com marido idas e vindas, tanto é que os dois não demorou nada estavam juntos novamente, alegando a volta pelos filhos que tem juntos e que foi da parte dele um momento de transtorno e que sua esposa não correspondia aos seus anseios, porém logo depois mudou toda conversa \"normal\" e voltaram .Com todo esse problema conjugal ele me disse que ela estaria. nesse momento de separação, a frente do negócio da Casa de Festa e ele sairia fora . apenas continuaria investindo até a finalização da obra .Nesse meio tempo eu e Paulo fomos a Cabo Frio ver uma loja que ele teria comprado para a ATOL DAS ROCAS e colocou o irmão da Erica para trabalhar lá , e.mas, quem fazia parte da razão social da Atol era a empregada doméstica da Érica uma vez que ela era uma empresária falida e não poderia fazer parte do contrato social.\r\n\r\nEm uma outra ocasião ele esteve em minha casa de carro com três malas de dinheiro no porta-malas do carro ,e me disse, não sei porque motivo que esse dinheiro era para o Eduardo Cunha o Conde e a Rosinha Garotinho. Tirou a importância de US$ 10.000,00 dólares americanos e mandou eu trocar na casa de câmbio para despesas da casa de festa. Senti que ele estava meio transtornado pois tinha que dar todo aquele dinheiro para essas pessoas e que o mesmo seria entregue nas mãos do Eduardo Cunha. \r\n\r\nSuas atitudes começaram a mudar e seu comportamento também as vezes ele se afastava de nos as vezes se aproximava e muitas vezes que fiquei aguardando ele na casa de festa até as vezes 23h eles chegavam sempre bebendo e com comportamento estranho que me levou inclusive a pensar que ele estava usando drogas e eu até uma vez que o encontrei numa livraria na Candelária, pois tínhamos marcado um encontro ali , eu o interpelei a respeito de uso de cocaína e ele não me disse que sim, ou que simplesmente se calou, e isso me deixou muito mais preocupado do que já estava. Bem, ele comprou uma sala e a reformou de maneira luxuosa para sua posa , sala essa situada à Rua Dr. Borman n° 43 /903 centro Niterói RJ , onde várias vezes fui fechar contas com eles e pegar dinheiro. Na ocasião das festas de fim de ano em 2004I2005 eles alugaram ou, sei lá , compraram um barco não sei de que tamanho, para passar o ano novo em Angra dos Reis com barco todo decorado festa tradicional de bacana. Ocasião essa que após as festas ele veio perguntar a mim e a minha esposa se eu não tinha visto nada de anormal na casa dele, pois ficava de frente a minha. Perguntei o que seria anormal e ele me tinha havido um roubo em sua casa onde levaram US$ 500.000,00 dólares americanos R$ 100.000,00 cem mil reais e jóias. Questionei porque ele não tinha feito um BO (Boletim de Ocorrência) e ele me disse que não poderia falar desse dinheiro, pois não tinha comprovação de ganho era apenas dividendos que ele recebia anualmente da PRECE, continuei questionando, então porque não fazia ocorrência apenas das jóias e ele sequer tomou alguma atitude, muito pelo contrário, ele me perguntou se eu não queria comprar um automóvel da marca CITROEN C3 que ele tinha acabado de comprar para sua mulher e eu lhe disse que não tinha meios para comprar um carro desse porte e ele então questionou o fato da minha empresa estar dando dinheiro e que ele estava sem dinheiro digo\"quebrado\" e que não poderia nem viajar para Portugal como estava nos seus planos levando consigo seu cunhado Vladimir e sua família já que sua esposa tem parentes em Portugal e me lembro que uma vez me disse que no final do seu contrato com a PRECE ele iria morar em Portugal por uns tempos com sua família. logo em seguida, meados de março 2004 ele estava de mudança para lcaraí posteriormente eu soube que ele tinha comprado uma cobertura nesta praia e estava decorando, bem como ele já tinha feito nova decoração em sua casa atual e também aumentou e muito, porque era um casebre sua casa de Maricá onde fui várias vezes e essa casa ele sempre me disse que não venderia pois representava seus tempos de pobre, sendo saudosista ao falar.\r\n\r\nQuando eu cheguei realmente a conclusão de que ele era o investidor tivemos uma reunião na casa de festa já quase pronta e tivemos uma discussão séria que em parte esta gravada, na presença. do hoje , seu administrador, advogado, conselheiro, e talvez outras coisas que eu não saiba, Sr. Ricardo Pessoa de Araújo e que estava no local para intermediar essa reunião como, se portando, amigo de ambos e que aparentemente o era realmente. me trouxe um contrato leonino para ser assinado por mim pois acho que ele queria se livrar de mim pois a obra já estava 99% pronta. A partir dessa reunião foi marcada outra em que supostamente estaria os investidores no centro do Rio, na Rua do Carmo , se não me engano a qual fui e me deparei com eu já sabia. um\" boneco\" sentado, do outro de uma grande mesa de reuniões, o Sr. Acácio, Ricardo Pessoa de Araújo e Sandra Regina de Oliveira Tavaras Alves Martins sua esposa e quiseram a todo custo me convencer que eu teria que pagar imediatamente o suposto empréstimo ou que desistisse da sociedade por uma quantia irrizoria ou que a obra e a casa de festa não teria mais aporte financeiro nenhum enquanto eu persistisse em continuar, mas mal ele sabia que esse não era o meu intuito pois logo em seguida consultei meu advogado Dr. Álvaro Monteiro Rolla e o coloquei de frente com as negociações, pois senão \"sairíamos na porrada- , pois eu tinha trabalhado oito meses e usado todo meu talento empresarial que diga-se de passagem vale dinheiro, na construção da devida casa de festa , pois quase tudo que tinha sido feito foi por intermédio de meus conhecimentos e da minha esposa, e não poderiamos , como era premeditadamente da vontade de Paulo Martins sairmos com a mão na frente e outra atrás. O Dr. Alvaro me convenceu , para não entrar em litígio, pois me seria prejudicial, a vender a minha parte por intermédio do Hugo por R$ 160.000,00 mil reais que foi lavrado documento em cartório do 11° oficio de notas, (doc. anexo) dividido em promissórias: duas de R$ 30.000,00 e duas de R $ 50.000,00 sendo que as duas últimas não foram pagas, com o argumento do Sr. Ricardo Pessoa de Araújo que a penúltima tinha sido paga, mas meu cunhado não lhe tinha dado a promissória dentro de um cartório. Eu junto a esta declaração todo procedimento cível que cometi em nome do meu cunhado executando as duas. últimas promissórias, pasmem todo procedimento processual na 1° Vara da Região Oceânica foi a nosso favor, pois seu advogado não ganhava nada até mesmo o Agravo de Instrumento recurso que usou também não ganhou, porém na última decisão que certamente seria a meu favor o Sr. Ricardo Pessoa de Araújo, disse dentro do Forum que tinha transito livre na Vara da Região Oceânica e coincidência ou não todas as fases do processo que tinhamos ganho desde o começo a Juíza deu ganho de causa a eles. Achamos que houve manipulação nessa conclusão haja vista pelo que disse o Sr. Ricardo Pessoa de Araújo, mas estamos recorrendo desta decisão.\r\n\r\nCom a conclusão da casa de festa atribuímos , eu e meu advogado, aí sim, um valor real para a mesma de R$ 2.500.000,00 milhões de reais devidamente periciado e com ação ingressa na Vara Civel da Comarca de Niterói. Eu só aceitei os R$ 160.000,00 mil por dois motivos, primeiro pelo risco que eu corria em ser mais um \"agente Cítrico\" palavras que Paulo e sua esposa davam à aqueles que faziam parte de suas sociedades e o segundo é que ele se aproveitou da fragilidade de minha situação financeira, com isso eu vendi para posteriormente buscar os meus direitos do valor real da casa de 'festa já que ela pronta foi avaliada no valor acima citado e periciado. O não pagamento das duas últimas promissórias e meu ingresso na justiça pelos meus direitos fez com que tendo ele, Paulo Martins abandonado o projeto Royal nas minhas costas em uma reunião no Camboinhas Mall na presença de Rui Braga em janeiro de 2005 e que eu resolvi tocar para frente o projeto sozinho, pois o Otamir, e o Antonio Ruy não tinham recurso para ir em frente arrasou a minha vida e por isso que ingressei nesta DEPOL para denunciar os seus desmandos , pois o mesmo usa de artifícios ardilosos para usar as pessoas, pois não tem talento para nada, somente para roubar, e depois descartá-las . Diante dos fatos noticiados na mídia a respeito da PRECE me dou razão para minha. atitude desde o começo e espero que seja apurado por esta Delegacia e levado a Inquérito me prontificando a declarar tudo novamente tanto em Juízo quanto em possíveis CPls se necessário for, pois fomos lesados por este cidadão, que disse para meu advogado que ele, o meu advogado advogava para um bandido no entanto, ele nos colocou em situação difícil e sabidamente na realidade o bandido nessa história é ele que esta se achando acima do bem e do mal.\r\n\r\nNiterói, 26 de dezembro de 2005.\r\n\r\nGilson Carlos de Andrade Freire\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria também que nada fosse apagado que está escrito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Posso lhe assegurar, como Voltaire, mesmo que eu não concorde com nada que seja dito por V. Exa. Ainda assim, darei o meu sangue para que sua expressão seja respeitada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO que me chamou a atenção nessas declarações do Sr. Gilson Carlos de Andrade Freire é que ele fala a respeito do gerente de investimentos da Prece, o Sr. Paulo Alves Martins. E o que me a atenção num dos trechos dessa sua declaração é que ele diz: O Deputado Eduardo Consentino da Cunha, mais conhecido como Eduardo Cunha, por muitas vezes ligava para ele, Paulo Martins, pedindo “tipo 150 mil reais, que seria para a Governadora ou para o seu vice.” Mas isso foi várias vezes. E eles tinham na Prece investimentos na Rio-Teresópolis, no Banco Santos, no Via Parque Shopping, entre outros. E que ele, Paulo Martins, estava sentado na quantia de 500 milhões de reais.\r\n\r\nUm outro trecho que me chamou a atenção, Sr. Presidente, quando esse Paulo Alves Martins foi roubado em sua casa, é que num trecho diz o seguinte: “Perguntei o que seria normal.” Esse é o Gilson perguntando ao Paulo Martins o que seria normal. “E ele me disse que tinha havido um roubo em sua casa de onde levaram 500 mil dólares americanos e 100 mil reais em jóias. Questionei por que ele não tinha feito um boletim de ocorrência. E ele me disse que não poderia falar desse dinheiro, pois não havia comprovação de ganho, e eram apenas dividendos que ele recebia anualmente da Prece - o sistema previdenciário dos funcionários da CEDAE.\r\n\r\nE com isso acontecendo, voltamos ao nosso Projeto de Resolução de nº 1.278/05, que cria a comissão parlamentar de inquérito para investigar a situação financeira da Prece. Era essa a investigação que estamos propondo desde o ano passado e até hoje nada acontece.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo o aparte ao Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Desculpe-me por interromper seu raciocínio, deputado, mas tenho uma pergunta a fazer: o depoente, neste momento, é o de nome Gilson?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Gilson.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Ele foi o que da Prece?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Ele era amigo do Paulo Martins, que era gerente de negócios da Prece - amigo e sócio.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Ele era amigo de alguém da Prece?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Amigo do gerente de negócios da Prece, Sr. Paulo Alves Martins.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Perfeito. E o depoimento dele é baseado naquilo que ouvia o gerente de investimentos da Prece dizer?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Porque o gerente da Prece era seu sócio e seu vizinho.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Está bom. Era esta dúvida que queria tirar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Pois não, deputado.\r\n\r\nV. Exa. poderá ter maiores detalhes no Diário Oficial de amanhã, se sair publicado. (Pausa) Perdoe-me, Sr. Presidente, não quis botar em dúvida a postura de V. Exa.\r\n\r\nVoltando ao assunto da Prece, esta hoje fez um relatório anual onde mostra que o rombo não é de 309 milhões, como foi detectado na CPI dos Correios. Hoje, o valor é de 343 milhões de reais. E a nossa Casa está inerte, está paralisada, porque, creio eu, não pode estar investigando nada do governo do estado; e ao não investigar nada no governo do estado, conduz-nos a não realizarmos os nossos trabalhos, porque o deputado foi eleito para investigar, acompanhar as coisas do governo. Se somos tolhidos em nossos afazeres, acho que o deputado não tem o que fazer, porque o Presidente da Casa tem que cumprir o Regimento Interno da Casa, que no seu artigo 30 diz o seguinte: as comissões parlamentares de inquérito serão criadas automaticamente, no prazo máximo de 48 horas após o requerimento de um terço dos membros da Assembléia Legislativa - ou seja, 24 assinaturas de deputados. No caso desse projeto de resolução, obtivemos 28 assinaturas, mas até hoje nada aconteceu. Vamos chegar no final dos nossos mandatos e ano que vem, quando a Prece fizer novamente o seu relatório, esse valor será de, no mínimo, 400 milhões de reais. Isto porque esta Casa não investiga a Prece, que é da Cedae e é controlada pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, segundo todos na Cedae sabem - por ele e pelo Sr. Edson Torres. \r\n\r\nNo expediente final, falarei a respeito da segurança privada da Cedae, que é detentora do maior contrato daquela instituição. \r\n\r\nIsso mostra que, cada vez que os deputados se omitem em investigar as coisas do Governo, as maracutaias aumentam e cresce o rombo no Governo do Estado.\r\n\r\nÉ bom que você, que está nos vendo e nos ouvindo, reflita, porque no dia 1o teremos novas eleições. E aqueles que obstaculizam, aqueles que obstruem o trabalho dos deputados não merecem voltar para esta Casa, nem sentar na cadeira em que hoje estão sentados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de dois temas completamente diferenciados.\r\n\r\nUm deles - e peço a V. Exa. a transcrição nos Anais da Casa - é o artigo, publicado no Jornal O Dia, de autoria de José Carlos Tortman, advogado, professor de Direito Penal, figura conhecida de todos nós, que tem o título Os Heróis do 23o Batalhão da Polícia Militar. \r\n\r\nÉ claro que, ao ler esse artigo, imagino que, embora se refira exclusivamente a uma atuação correta de policiais militares do 23o Batalhão, esta mensagem se destina, e faz justiça, praticamente ao conjunto da Polícia Militar e, obviamente, por extensão, a todos os profissionais da Segurança Pública, policiais civis, bombeiros militares, pessoal do sistema penitenciário, a todos.\r\n\r\nEle registra que, numa operação policial na Rocinha, o sargento PM Jorge Marcos, verificando a aproximação de um ônibus escolar, conduziu a atuação de modo a proteger, imediatamente, todas as crianças. Em decorrência dessa atitude profissional, solidária e humana do sargento Jorge Marcos, as crianças saíram ilesas, foram poupadas. Registra, também, que isso faz parte da orientação, da nova linha de atuação proposta pelo comandante da unidade, Coronel PM Milan. Conheço ambos, tanto o Coronel Milan, quanto o Sargento Jorge Marcos.\r\n\r\nAo final, ele considera esse ato como heróico, mas diz que a segunda lição a ser lembrada é a de que os policiais podem ser heróis, como o Sargento Jorge, mas não são como os deuses do Olimpo, que vivem e se alimentam da própria glória.\r\n\r\n“Simples mortais devem, pois, se sustentar e aos seus, com o produto de seu perigoso e sofrido ofício”. E conclui: “E é indigno que este lhes renda salários que, de antemão, sabemos todos, não suprem boa parte de suas necessidades básicas, como uma moradia decente em lugar seguro, ou uma boa assistência médica”. Portanto, ao homenagear o Sargento Jorge Marcos e todos os policiais militares do 23º Batalhão - a começar pelo comandante da unidade, o Coronel Millan -, estendo esta homenagem a todos os profissionais da segurança pública e peço a V. Exa. a transcrição na íntegra deste artigo, “Os Heróis do 23º BM”, de José Carlos Tórtima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferido o pedido de V. Exa., nobre Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\n“OS HERÓIS DO 23° BPM\r\n\r\nNa manhã do dia 25 as policiais militares do 23° Batalhão (Leblon), em operação na Rocinha, deram um belo e comovente exemplo de como se deve fazer polícia. Ao responderem aos disparos dos soldados do tráfico, quando procediam à apreensão de um veículo roubado, notaram que um ônibus escolar, levando 29 crianças da comunidade entrara perigosamente na linha de tiro. Ato contínuo, a tropa suspendeu o fogo. Mas como os traficantes continuavam atirando, concluíram os policiais pela urgente necessidade de evacuar o ônibus, pondo os pequenos em lugar seguro. A arriscada operação foi realizada pelo sargento Jorge Marco$ , nela expondo sua própria vida. Todas as crianças escaparam ilesas.\r\n\r\nDuas lições se pode tirar do episódio. A primeira é de que o bom desempenho da tropa é o reflexo da liderança de seu comandante, no caso o coronel Millan, cujos reconhecidos méritos operacionais se aliam, como se viu, à rara sensibilidade de compreender que só se vence o inimigo em seu próprio território quando se ganham os corações e mentes da população pacífica ali residente, ao invés de tratá-la também como inimiga. A segunda lição a ser lem brada é de que os policiais podem ser heróis, como o sargento Jorge, mas não são como os deuses do Olimpo que vivem e se alimentam da própria glória. Simples mortais, devem, pois, se sustentar, e aos seus, com o produto de seu perigoso e sofrido ofício. E é indigno que este Ihes renda salários que, de ante mão, sabemos todos, não suprem boa parte de suas necessidades básicas, como uma moradia decente em lugar seguro ou uma boa assistência médica. \r\n\r\nAdvogado e professor de Direito Penal e Econômico da FGV”\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Gilberto Silva, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Parabenizo a iniciativa de V. Exa. porque não raras são as vezes em que, por um deslize de um profissional da segurança pública, vemos cair o mundo. As pessoas assacam contra a dignidade daquele policial que teve um gesto infeliz, proposital ou acidental; assacam contra a dignidade da instituição Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Fico muito feliz quando vejo uma pessoa da estirpe do advogado, uma pessoa brilhante, escrever um artigo homenageando um gesto que é de rotina, até, na Polícia Militar. Os profissionais de segurança colocam cotidianamente as suas vidas em risco para oferecer tranqüilidade, oferecer a tão falada sensação de segurança à nossa sociedade. \r\n\r\nParabenizo V. Exa., uma pessoa oriunda dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por essa iniciativa. Fico muito alegre. É pena que não estejam aqui hoje, neste momento, as pessoas - até colegas nossos - que têm prazer e se realizam quando agridem, na maioria das vezes de forma imotivada, a gloriosa e honrosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus quadros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado, Sr. Deputado Gilberto Silva. Sei que V. Exa. conhece, na alma, a natureza deste artigo, porque V. Exa. também dedicou um tempo de sua vida ao serviço policial militar, em prol da segurança da população. Portanto, agradeço a V. Exa. esse aparte, que enriquece muito o meu pronunciamento, na medida em que é uma espécie de testemunho da situação vivida pela nossa tropa, pelos profissionais da segurança pública, que são muito exigidos e, rotineiramente, pouco reconhecidos. \r\n\r\nLembro que José Carlos Tórtima é defensor público, pertenceu aos quadros da Defensoria durante muitos anos e agora se apresenta como advogado e professor de Direito Penal.\r\n\r\nSr. Presidente, passando ao meu segundo tema, estamos completando 21 anos da inauguração do primeiro CIEP, o CIEP Tancredo Neves, no Catete. Pelo projeto dos CIEPs, de educação integral, as crianças permanecem nas escolas praticamente todo o dia, não apenas recebendo orientação formal da grade curricular, mas também participando de inúmeras atividades extra-classe, atividades culturais, sociais e esportivas, para uma formação a mais completa, isto é, o aprendizado acrescido da sociabilidade, da convivência diuturna com os companheiros de turma, com os companheiros de escola, em atividades sadias. \r\n\r\nÉ claro que, por ser um projeto de grande relevância e que é visto ainda como um grande instrumento de inclusão - a inclusão por meio da educação -, o projeto dos CIEPs sofreu muita resistência, especialmente daqueles que, com visão conservadora, assumem a responsabilidade por um modelo que se baseia principalmente na ignorância. Interessa que não haja educação pública de boa qualidade. Interessa à classe dominante, a seus representantes. O projeto político-pedagógico dos CIEPs foi derrotado, não chegou a vigorar em sua plenitude, não teve continuidade. Muitos, de boa-fé, resistiram ao programa dos CIEPs não por uma resistência ao programa, mas ao governante Leonel Brizola, que, juntamente com Darcy Ribeiro, resolveu fazer a partir do Rio de Janeiro a revolução pela educação. Lembrando Paulo Freire, a educação como prática da liberdade.\r\n\r\nEsta era a motivação da resistência. Se os implementadores fossem outros, aqueles que resistiram talvez tivessem aderido. Mas, não. Resistiram o quanto puderam. Aliás, inclusive o Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nA resistência foi muito grande e o projeto não teve continuidade. Foi interrompido no Governo Moreira Franco e reiniciado no segundo Governo Brizola. Depois, completamente interrompido até os dias de hoje. Nenhum compromisso com a educação.\r\n\r\nE agora completa 21 anos o programa dos CIEPs. Veja bem, Sr. Presidente, eu não posso deixar de registrar isto, pela influência que tem o Sistema Globo de Comunicação. O jornal O Globo desencadeia uma campanha com o objetivo de tentar convencer a população de que o programa dos CIEPs representa um fracasso muito caro para pouco resultado. Três dias seguidos de reportagens que, na verdade, representam uma falsificação, uma farsa, uma mentira, uma agressão à verdade! Não é possível imaginar! Eu gostaria de saber quais são os editorialistas para pesquisar onde estudam seus filhos. Certamente, estudam no Colégio Americano, de horário integral. Certamente estudam em colégios que não são conhecidos pela maioria esmagadora da população, colégios que vivem até num certo anonimato, com proteção à sua segurança. É melhor nem divulgar a existência desses colégios para que os oprimidos não verifiquem, não constatem como a elite educa seus filhos. \r\n\r\nTrês dias seguidos vivendo uma interessante contradição, enquanto a matéria procura demolir uma política educacional voltada para a inclusão, além de superar através da educação alguns problemas sociais ligados à alimentação das crianças, à participação das famílias. Mas, surpreendentemente, eles não conseguiram selecionar para as cartas dos leitores - cartas que se compatibilizassem com a matéria. E nós sabemos que seria possível, já que eles recebem as cartas. A prática deve ser: vamos selecionar as cartas que sejam favoráveis à intenção da matéria. Não. Mesmo na seção de cartas dos leitores não conseguiram. E era impossível deixar de registrar o recebimento de cartas de leitores, porque a matéria alcançou uma repercussão tão grande, que foi publicada em várias páginas, a partir do domingo, o dia em que o jornal tem a maior tiragem.\r\n\r\nNão conseguiram. As cartas dos leitores são cartas de familiares, pais de alunos e professores. Pegaram os 21 primeiros alunos do CIEP Tancredo Neves, para verificar a situação de cada um hoje, como se o simples fato de ter freqüentado o primeiro CIEP, tendo havido uma descontinuidade na política educacional, fosse suficiente para abrir as portas do paraíso, num modelo econômico que fecha as portas para a juventude. Vejam que alucinação! Mas são os donos da verdade e conseguem, às vezes, conduzir as consciências. Neste caso, a agressão foi tão grande, que a resistência veio de imediato, através das cartas dos leitores e e-mails. Agora, na rede informatizada, as pessoas que participam tomam imediatamente conhecimento das cartas que são enviadas. Assim, não tem como suprimir esse tipo de manifestação, não tem como ocultar.\r\n\r\nMas é preciso dizer, Sr. Presidente, que meu partido, o PDT, continua coerente. Não faz apenas o discurso em homenagem à educação pública integral e de boa qualidade. Quando esteve no poder, praticou esse discurso, procurou implantar esse programa importante para as crianças, adolescentes e jovens de nosso País. Desta tribuna, presto uma homenagem a Leonel Brizola e a Darcy Ribeiro. Leonel Brizola, no Rio Grande do Sul, construiu 6.300 escolas, Sr. Presidente. Não é à toa que, hoje, o Estado do Rio Grande do Sul registra o menor número de analfabetos de nosso País - como falam os mais idosos, graças às “escolinhas” que o Brizola fez no Rio Grande do Sul. Aqui, no Rio de Janeiro, ele fez \"escolões\", que, por iniciativa da Sra. Deputada Cidinha Campos, lei aprovada por esta Casa e sancionada pela Sra. Governadora Rosinha Garotinho, estão sendo chamados de “Brizolões”.\r\n\r\nEntão, é de se repudiar matérias que vão na contramão do interesse daqueles menos favorecidos, os filhos da classe trabalhadora, que não podem ter como porta aberta apenas a porta das prisões. Querem ter a porta de boas escolas. A insegurança pública que se verifica hoje, com a falta de alternativa para crianças, adolescentes e jovens, está seriamente vinculada em nosso Estado à sabotagem, à não-continuidade do programa dos CIEPs. Isso já é reconhecido, não pode ser negado. Lamentavelmente, no momento em que o povo se prepara para participar de um debate amplo, que lhe permitirá escolher o caminho a seguir, tendo o PDT como candidato à Presidência da República um educador, comprometido com a educação integral e pública, que é o Senador Cristóvam Buarque, e aqui, no Rio de Janeiro, tendo como candidato ao Governo do Estado Carlos Lupi, um dos principais braços de Brizola em todas as suas administrações, que conhece profundamente o programa dos CIEPs, tem compromisso com a educação pública e integral, vêm, de forma perversa, mas certamente rejeitada, tentar - vou usar uma expressão - sepultar um programa que deveria ser defendido pela unanimidade dos candidatos e pela unanimidade dos meios de comunicação. Nem Brizola morto, nem Darcy Ribeiro morto, nem assim eles se distanciam dessa insanidade que tem levado o nosso Estado e o Brasil à terrível situação em que se encontram.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Silva, mas devo concluir, pois há mais dois oradores inscritos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO SILVA - Muito bem, eu vou ser bastante breve, apenas para mais uma vez dizer da minha felicidade e alegria com relação ao primeiro tema tratado por V. Exa. Quero, por outro lado, solidarizar-me com a sua tristeza e repúdio porque, de fato, é lastimável que um profissional da imprensa, de um jornal tão importante como O Globo, se proponha a prestar esse desserviço à nossa sociedade. V. Exa. deixou de falar a respeito de um dos serviços prestados pelos CIEPs, especificamente quanto ao acolhimento das crianças, quando ficavam naquelas casas de família, onde moravam e chamavam de pai um bombeiro ou funcionário público. Um projeto, de fato, dizemos que vai, e não que “ia”, porque não morreu. O projeto não vai morrer, é um projeto que vai ao encontro das necessidades de se resgatar a dignidade do sofrido povo brasileiro, povo trabalhador, sempre sendo vilipendiado por instrumentos de uma elite que não quer de forma alguma que haja igualdade social no País.\r\n\r\nEntristece-me muito porque já não bastou no passado todos aqueles Cieps, ainda em construção, serem relegados ao abandono, com o dinheiro público jogado pelo ralo, no intervalo do primeiro para o segundo Governo Brizola. Não quero polemizar, mas quero dizer da minha tristeza nessas questões, como se não tivesse bastado tanta agressão. Ao longo do tempo, os governantes que o sucederam, inclusive o Governo atual ao qual pertenço, não têm resgatado obra tão linda quanto essa. Não bastasse isso, ainda um cidadão, que deveria estar informando, fica deformando, descaracterizando a bonita de Brizola e Darcy Ribeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço suas palavras, Deputado Gilberto Silva. Sei que é muito difícil, com esse rolo compressor, apresentar alternativas ao povo brasileiro. Mas, o povo brasileiro, o povo do Estado do Rio de Janeiro, ambos terão possibilidade de verificar que o PDT, com Cristóvão Buarque para Presidente da República e Carlos Lupi para Governador do Estado do Rio de Janeiro, representa a melhor alternativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Edna Rodrigues\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Sr. Presidente Deputado Sivuca, funcionários e telespectadores da TV Alerj, quero agradecer daqui a presença do Senador Pedro Simon na ADVB, que ontem fez uma homenagem bonita a ele entregando-lhe o título de Dom Quixote, quando sua esposa, D. Ivete Simon também foi homenageada também. \r\n\r\nSr. Presidente, queremos reproduzir aqui o que temos visto em todos os nossos fóruns regionais. Assim, vou ler o que a prezada companheira Professora Eliane escreveu a respeito, conforme lhe pedi. \r\n\r\n(Lendo) “Estamos vivendo um momento decisivo para o nosso país. As freqüentes denúncias de corrupção a que assistimos todos os dias criaram na população brasileira uma sensação de descrédito nos políticos e nas instituições. Os partidos de um modo geral não possuem mais credibilidade, e isso gera um sentimento de revolta e desesperança. Nossa única alternativa para reabilitar a confiança do povo brasileiro é colocá-lo diante de um projeto sério e honesto, com um discurso crítico, mas capaz de construir e não apenas criticar.\r\n\r\nPor tudo isso, defendemos aquilo que foi defendido em nossos Fóruns Regionais do PMDB Mulher, a candidatura própria à Presidência da República.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nQuero me reportar a esse boletim que fizemos “Vida Melhor para você” que trata do trabalho da Deputada, do programa do rádio que fazemos para o Sul Fluminense, as cidades de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Barra do Piraí, Piraí, Valença, Vassouras, todos os dias das 13 às 14 horas, o Programa Nosso Tempo, onde veiculamos temas como saúde e educação, e principalmente as homenagens que temos recebido. Sou cidadã volta-redondense, barra-mansense, resendense, e isso é uma bênção muito grande para nossa vida. Mas, principalmente, os fóruns aqui retratados. \r\n\r\nSr. Presidente, no Sudeste, no Rio de Janeiro, tivemos o comparecimento da Governadora. No Sul, em Porto Alegre, tivemos o comparecimento das companheiras do Paraná, dos três estados do sul. No Nordeste havia dez Estados lá representados, com a companheira da Paraíba, Deputada Iraê Lucena, e todo o Nordeste. \r\n\r\nNo Centro-Oeste encontramos a companheira Celina Jallad que é do Mato Grosso do Sul e as companheiras de Goiás e do Dis trito Federal. Depois tivemos encontros dos núcleos mulher, mocidade, juventude sindical. E no dia 5 será criado em Niterói o PMDB Ambiental. É um trabalho mais de ecologizar o partido. E lá, tem aqui a minha foto, buscando a candidatura própria.\r\n\r\nFicamos muito felizes porque esta carta, na verdade, está assinada pela Deputada Maria Helena Sartori, vice-Presidente Nacional e a Presidente Estadual no Rio Grande do Sul. \r\n\r\nOntem, para nosso deleite, tivemos a presença do Senador Pedro Simom em nosso Estado. Os Rios se encontram: o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, para um projeto que construímos nesses cinco fóruns, o pré-programa de Governo para mudar o Brasil. \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“O PMDB Mulher do Rio Grande do Sul não abre mão de honrar a decisão soberana das mulheres, defendendo a candidatura própria à Presidência da República”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nVou ler a decisão da nossa Executiva Nacional:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Após diversos Fóruns com tomadas de posição unânime em favor da candidatura própria à Presidência da República, fundo partidário beneficiando candidaturas femininas e tempo de televisão para essas candidaturas, temos a certeza de que o PMDB Mulher Nacional vem cumprindo com a tarefa de estimular a participação efetiva da mulher na política partidária brasileira. \r\n\r\nCom a mesma determinação, reunidas hoje na Sede da Presidência do Partido, com a presença de membros da Executiva Nacional do PMDB, reafirmamos a importância da candidatura própria e inclusão dos direitos pleiteados do Estatuto do Partido, destacando:\r\n\r\nPromoção da equidade e igualdade na distribuição de recursos para as campanhas políticas;\r\n\r\nGarantia da participação das mulheres de no mínimo 30% dos cargos nos Diretórios Nacional, Estaduais e Municipais.”\r\n\r\n(Interrompe e leitura)\r\n\r\nE eu acrescento, o tempo de TV nas propagandas políticas.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Na certeza de que estas questões estarão incluídas na pauta da Convenção Nacional do PMDB, desde já agradecemos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAssinam esta carta Elcione Barbalho, Dáhlia Almeida, Teté Bezerra, Maria Helena Sartori, Celina Jallad, Gê Gomes, nossa companheira de Minas Gerais, e eu. E outras tantas companheiras, porque a Executiva é bastante extensa, mas todas estão referendando este documento. \r\n\r\nSr. Presidente, na verdade o que queremos hoje, além de lembrar dessa importante visita do Senador Pedro Simon e de pleitear hoje a Presidência da República, tendo Garotinho como Vice-Presidente, é reforçar esse pré-programa de governo que, ao nosso ver, mudará o nosso País. É um pré-programa de governo para mudar o Brasil. Essa é a intenção do coletivo de mulheres do nosso partido de norte a sul, de leste a oeste. \r\n\r\nVivemos momentos muito difíceis, como diz nossa companheira, a deputada gaúcha. Ela retrata o descrédito, retrata toda conjuntura nacional, partidos que ficaram sempre defendendo a ética durante muitos anos e quando chegam ao poder não são éticos, não o conseguem ser por vários outros motivos. \r\n\r\nQueremos reforçar todos os discursos feitos aqui. Reporto-me especificamente ao do Sr. Deputado Noel de Carvalho, que falava da importância da candidatura, falava da importância dos Srs. Pedro Simon e Garotinho para o cenário brasileiro. Queríamos o compromisso dos governos, especialmente do nosso partido - tudo será decidido na convenção do dia 29, embora haja um pleito na Justiça para que se mantenha o dia 10, porque o tempo regimental é de 10 a 30 e o dia 29 é muito em cima para uma convenção. Então, a decisão agora está na esfera jurídica, na esfera da lei, não na esfera política, como deveria ser.\r\n\r\nEstamos aqui, de fato, para rever o que falávamos hoje no Programa Cidade Realidade, da CNT, que nos deu um espaço para tratarmos dos nossos projetos, para tratarmos do PMDB-Mulher - como falamos neste boletim -, para tratarmos do Conselho de Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro. Existe hoje a Lei nº 9307, que trata do Conselho Arbitral, só que muita coisa aconteceu e não foi regulamentada no Estado, então se tem notícias de carteira falsa, de venda de carteira de juiz.\r\n\r\nO juiz togado era o que teria o direito de dirimir dúvidas legais, mas hoje uma pessoa que é leiga pode responder por uma ação de até 20 mil reais. É claro que isso dá celeridade à Justiça. Quando se quer fazer a Justiça chegar até o cidadão, um Conselho Arbitral é importante, mas se quando se coloca lá “Conselho Federal de Arbitragem”, a pessoa acha que é federal mesmo e que o negócio é sério, mas, na verdade, não há ninguém. Então, propomos que a Procuradoria, que a OAB e outros órgãos que lidam com a lei promovam cursos. \r\n\r\nEm minha cidade, São João de Meriti, o Conselho Arbitral está promovendo um importante curso de formação de juízes arbitrais, com noções de Direito - Direito Trabalhista, Direito Constitucional, Direito Eleitoral. São, enfim, várias nuances da lei para que essa pessoa, mesmo leiga - maior de idade, com mais de 16 anos, com, pelo menos, uma escolaridade básica, já que vai ter que ler a Constituição, as leis acerca do trabalho, do que está escrito acerca da saúde, o que está escrito acerca da educação, da habitação -, tenha um certo conhecimento do assunto. Como é preciso se reportar às Constituições Federal e Estadual, a pessoa tem que ter um conhecimento mínimo para prestar um serviço de qualidade.\r\n\r\nÉ louvável a questão do Conselho Fiscal? É, mas tem que ter um aparato que envolva a sociedade civil organizada, a Procuradoria, a OAB, alguns órgãos como a Firjan, ONGs, que façam ali um colegiado. O projeto recebeu uma emenda, está tramitando, mas vamos ter no próximo dia 7 uma audiência pública para tratar da questão do Conselho Estadual da Arbitragem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEra o que eu tinha a falar. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Calazans, que dispõe de dez minutos, prorrogáveis, se necessário.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, agradeço o seu carinho, mas acredito que não será necessário.\r\n\r\nSaúdo a Presidência da Casa e os Srs. Deputados presentes.\r\n\r\nNa verdade, venho à tribuna no dia de hoje para, mais uma vez, registrar nos Anais a forma ditatorial como esta Casa vem sendo administrada pelo Sr. Presidente Jorge Picciani. Cada vez mais não me surpreende a forma como S. Exa. conduz a Casa, como disse no discurso anterior, como se fosse o dono, como se aqui houvesse 69 deputados abaixo dele. Ele tem conduzido esta Casa desta forma.\r\n\r\nNa semana passada, tinha comentado com um grupo de deputados que ia passar a freqüentar a Mesa Diretora e queria passar a discutir todos os projetos que a Mesa Diretora estivesse colocando em pauta, para discussão. Por coincidência ou não, pode ser que tenha sido coincidência, mas me pegou de surpresa a publicação, hoje, no Diário Oficial, da última ata da Reunião Ordinária da Mesa Diretora. Em um dos seus itens finais, o Sr. Presidente, dono da Assembléia Legislativa, Jorge Picciani, propõe que a Mesa Diretora fique reunida em caráter permanente, exclusivamente para providências legislativas e administrativas urgentes e inadiáveis. \r\n\r\nPrimeiramente, não tenho conhecimento de que esteja ocorrendo nesta Casa algum assunto que seja inadiável e urgente para que se justifique a convocação em caráter permanente da Mesa Diretora. Então, para aqueles que não entendem o que foi feito pelo Deputado Jorge Picciani, ele, na verdade, usou um mecanismo para continuar mandando da sala dele. Convocando a Mesa Diretora em caráter permanente, ele faz com que os assuntos que têm que ser discutidos de forma ampla, transparente - prática que norteia sua administração, conforme S.Exa. sempre afirma -, que podem ser decididos a qualquer dia e a qualquer hora sem que tenham publicidade, não tramitem de maneira que este Deputado, por exemplo, que tem todo o direito regimental, vá à Mesa Diretora e discuta os projetos, caso haja necessidade. \r\n\r\nEntão, queria dizer que entendo esse procedimento adotado pelo Presidente desta Casa como um subterfúgio. Peço desculpas e vênia a todos os outros membros da Mesa Diretora, mas, de alguma forma, S.Exa. exerceu, mais uma vez, o seu poder autoritário. Sem sobra de dúvida, usou-o em todos os outros membros da Mesa Diretora. Com certeza, quando ele tem a maioria da Mesa Diretora para aprovar a convocação permanente, em caráter permanente, ele pode fazer, só que não deixa claro, aqui, o motivo, o que nos causa bastante surpresa.\r\n\r\nMas queria dizer, Sr. Presidente, e V. Exa. também é membro da Mesa Diretora, que eu pessoalmente leio o Diário Oficial da nossa Casa, diariamente. Eu sempre tive como prática isso. A partir de hoje, sobre toda decisão da Mesa Diretora que for publicada nesse Diário Oficial, eu vou fazer questão de saber quando é que foi a reunião. Mesmo em caráter permanente, isso não significa que o Presidente desta Casa possa decidir as coisas relacionadas ao erário da Assembléia Legislativa dentro da sala dele. Ele tem que convocar os membros da Mesa Diretora, que irão para a sala de reuniões e lá decidirão por sua maioria. \r\n\r\nEntão, eu terei o trabalho de, diariamente, ir à sala onde são feitas as reuniões da Mesa Diretora para saber se, mesmo em caráter permanente, houve a reunião, para confrontar com as possíveis decisões tomadas pela Mesa Diretora, quando vierem a ser publicadas no Diário Oficial. Se, por acaso, alguma publicação for feita no Diário Oficial informando reunião datada do dia tal, no plenário da Mesa Diretora, localizado na sala 301 - ou talvez outra sala, falha-me aqui a memória agora - e se, por acaso, naquele dia não tenha havido reunião, tenha havido uma reunião pró-forma ou uma reunião feita dentro do gabinete do Presidente desta Casa, estarei tomando as medidas judiciais cabíveis. \r\n\r\nEntão, mesmo que o Presidente tenha tomado essa atitude antidemocrática, autoritária e ditatorial - porque não existe assunto, neste momento, sendo decidido na Assembléia Legislativa por motivo inadiável e urgente, para que pudesse convocar a Mesa Diretora em caráter permanente -, eu estarei acompanhando as decisões da Mesa Diretora que espero sejam tomadas pela maioria dos seus membros, em reunião, em local público, onde qualquer deputado desta Casa possa participar. \r\n\r\nEstou avisando anteriormente porque se sair alguma publicação aqui de decisão tomada que não tenha sido feita a reunião no seu local devido, entrarei com as medidas judiciais cabíveis, pedindo a anulação dos atos. \r\n\r\nTerminando a minha fala, uma outra coisa, só para deixar registrado, é que hoje foi aberta mais uma vez aqui uma ata da Comissão Especial de Licitações para contratação da empresa que vai fazer a publicidade. Não é nem publicidade, o edital é amplo. É amplo por vários motivos, mas tudo bem, cada um faz do jeito que acha conveniente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“... com a finalidade de divulgar as pontuações das propostas técnicas para a contratação de serviços de divulgação e publicidade, pesquisa, serviços editoriais, assessoria de imprensa, programas e campanhas promocionais e/ou mercadológicas, inclusive estudo, planejamento, criação, produção, veiculação e controle”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Assembléia está abrindo o edital para contratação da firma que vai fazer a publicidade desta Casa. E pelas informações que me chegaram, está em torno de dez milhões de reais, contrato este proporcional ao que foi gasto neste ano, também em torno de dez milhões de reais em publicidade desta Casa. \r\n\r\nEu gostaria de solicitar à Presidência - não ao Presidente, para não ser indelicado, mesmo porque sabemos que essa decisão vai partir do Presidente efetivo e não de V. Exa., que preside brilhantemente neste momento - que seja publicado onde foram gastos os dez milhões de reais em publicidade neste ano que passou, para que toda a Casa tenha conhecimento; e o planejamento de como vão ser gastos os próximos dez milhões de reais. Porque vemos muito pouca publicidade da Assembléia Legislativa para se gastar dez milhões num ano. A única coisa que vejo em alguns programas específicos é onde aparece o Palácio Tiradentes; e vem logo em seguida o slogan criado: “Nesta Casa você tem poder.” Uma propaganda até mentirosa.\r\n\r\nAcho que a Comissão de Defesa do Consumidor, outra que está sendo muito beneficiada pela administração do Deputado Picciani, deveria entrar com uma ação contra a própria Assembléia, porque quando se diz “Nesta Casa você tem poder”, nem nós deputados temos poder nesta Casa, ainda mais o povo! É uma campanha mentirosa! Aqui quem tem poder é o Deputado Picciani! É mentira dizer que a população tem algum poder aqui! Está tudo concentrado na mão do Deputado Jorge Picciani!\r\n\r\nMais uma vez peço que, da forma transparente com que S. Exa. tem conduzido esta Casa, possa publicar no Diário Oficial os gastos em relação à publicidade. E que tomem cuidado em relação às atividades da Mesa Diretora, que foi convocada em caráter permanente - com as decisões que tomarem -, para tomarem as decisões junto com a maioria dos seus membros em sessões públicas e marcadas, para que não se decida nada na sala de uma pessoa só.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Eliana Ribeiro, Marco Figueiredo).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1764/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados! Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nVou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Vamos proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2a chamada nominal) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. A redação está aprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 498/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Solicito verificação de votação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nA Sra. Deputada Inês Pandeló muda seu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nVou proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Procederemos à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 42; Votos NÃO: 0. Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 42.\r\n\r\nA Redação Final foi aprovada e vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, apresentei esse projeto preocupada com a falta de estatística sobre a violência contra as mulheres. Estamos sabendo pelas notícias dos jornais e pelas conversas com as comunidades em que predominam o elemento feminino que a violência contra as mulheres, ao invés de diminuir naqueles espaços que as mulheres estão conquistando, como deputadas, juízes e ministras, a violência está aumentando. E cada vez mais mulheres da classe média, da classe mais humilde, de todas as classes, apanham de seus companheiros e até morrem nas mãos de seus maridos ciumentos.\r\n\r\nEntão, foi por isso fiz que esta Casa decidisse por uma estatística veraz, uma estatística exata, para que possamos aumentar as campanhas contra a violência contra a mulher.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parabéns, Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nSra. Deputada Cidinha Campos, é um prazer tê-la de volta. Fiquei sabendo que V. Exa. passou mal. É um prazer tê-la de volta.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.783/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, autora do belo projeto.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Quero fazer uma saudação a V. Exa., que está conduzindo este plenário na data de hoje, e saudar Solange Costa, também presente entre nós. \r\n\r\nQuanto ao projeto, espero que a Sra. Governadora o sancione para que se transforme em lei. Acho que é extremamente importante nossas crianças saberem cantar o Hino Nacional, símbolo de patriotismo, de civismo, e também saberem as cores da nossa bandeira, pois há muita criança que não sabe como é a bandeira brasileira.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.870/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1 ° E ACRESCENTA § 2° AO ARTIGO 1° DA LEI 4.533, DE 4/4/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.184/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO IDOSO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do :\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.420/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2006), QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERADA PELA LEI 3.347, DE 29/12/99.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa Civil é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, antes de emitir parecer, gostaria de agradecer meu colega, o Sr. Deputado Alessandro Calazans. Tenho consciência de que o Deputado tem razão, está legitimado, por seu mandato, a tomar a atitude que tem tomado no plenário desta Casa - e posso testemunhar, como disse antes, que o Deputado realmente tem razão. Compromissos feitos no Poder Legislativo e no Poder Executivo são para serem cumpridos, até porque o Deputado, quando pede alguma coisa, pede para sua comunidade e tem que dar respostas à sua comunidade. Mas o Deputado vem tendo dificuldade em fazer isso, em função do descaso com que vem sendo tratado.\r\n\r\nVou repetir: o Deputado está, primeiro, legitimado pelo voto, sobretudo daquela região. Assim, tem meu apoio para fazer o que está fazendo, mas, sensível que é, aceitou nosso pedido e voltou atrás quanto à verificação nominal, que é uma coisa perfeita no exercício do seu mandato. O Deputado entendeu que essa instituição, que goza do maior prestígio junto à sociedade, merece nosso respeito e consideração. Costumo dizer que o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, entre centenas de atribuições, também apagam incêndios. Hoje, a Defesa Civil faz de tudo dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistro os agradecimentos, em nome da instituição, ao Sr. Deputado Alessandro Calazans. Com certeza, não foi só pelo nosso apelo, mas também pelo carinho e zelo que tem pela instituição, que o Deputado não solicitou a verificação nominal.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero manifestar, a priori, uma preocupação com a natureza desse Projeto, considerando tudo aquilo que envolve o Funesbom, isto é, um fundo destinado às atividades do Corpo de Bombeiros que, ao longo dos últimos anos, vem sendo manipulado pelo Governo Rosinha Garotinho, sem qualquer respeito à instituição e sem qualquer apreço a seus integrantes. É um Fundo que reúne muitos recursos, mas muitos recursos mesmo. Dentre os recursos auferidos para o Funesbom está a contribuição de 10% do soldo para a rede de Saúde dos bombeiros militares. Desconto em folha, com destinação específica, assim como acontece com os policiais militares. Entretanto, se para a Polícia Militar não existe um Fundo tão amplo como o do Corpo de Bombeiros e se na Polícia Militar a Governadora insiste em não repassar o que é descontado na folha de pagamento dos policiais militares para custeio da rede de Saúde, a situação em relação ao Corpo de Bombeiros é muito mais agravada, porque o Funesbom reúne outras receitas além da contribuição do desconto em folha. E, mesmo assim, além de não repassar, S. Exa, a Governadora Rosinha Garotinho, ainda determina que o Corpo de Bombeiros, na sua rede de Saúde, atenda a centenas, milhares de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde, em detrimento dos bombeiros militares, que pagam para aquela assistência, com uma diferença: os pacientes do SUS são tratados gratuitamente, mas os bombeiros militares ainda pagam inúmeros tratamentos médicos e odontológicos. E pagam muito caro: descontam em folha 10% do soldo e ainda pagam por inúmeros tratamentos e um sem-número de exames. \r\n\r\nSra. Presidente, o pagamento é realizado por meio de desconto em folha, às vezes parcelado, dependendo do montante a ser cobrado, havendo cobranças de três, quatro, cinco mil reais, ou por meio de um boleto para depósito bancário. Agora, vem este projeto ainda retirar 25% do Fundo, para aplicações não se sabe em quê. Deve ser para a campanha eleitoral. Já não cumpre sem esta determinação. Aqui temos a legalização da janela, isto é, uma espécie de porta aberta para convalidar o desvio dos recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nParece-me razoável que a Mensagem de S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, seja modificada. Se não houver a possibilidade de modificação para que 100% do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros sejam destinados exclusivamente ao Corpo de Bombeiros, e um mínimo de 50% para a assistência e o atendimento à saúde dos bombeiros militares. Não havendo tais modificações, esta proposta é emprestável restará apenas votar contra porque ela significa uma afronta, um grave abuso, um desrespeito aos profissionais, aos soldados do fogo, amigos do povo.\r\n\r\nA Dona Rosinha Garotinho não dispensa aos servidores públicos, de um modo geral, qualquer atenção, e agora vem com esta Mensagem agredir os nossos bombeiros militares.\r\n\r\nSra. Presidente, venho à tribuna para, pelo menos, chamar a atenção de todos para o absurdo da proposição que precisa, ou ser modificada ou ser completamente rejeitada. Chega de abuso! Chega de afronta àqueles que, com risco da própria vida, promovem a segurança da população.\r\n\r\nEm homenagem aos bombeiros militares, à minha repulsa à Governadora Rosinha Garotinho por essa iniciativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para discutir a matéria) - Vou pedir a V. Exa. para discutir o próximo projeto. Não é este que vou discutir, não. Já quero até me inscrever para o próximo projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sra. e Srs. Deputados. Quando o presente Projeto de Lei, que disciplina as Receitas do Funesbom, foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, votei na forma pela constitucionalidade, porque o projeto original aprovado, que é a Lei nº 622, teve origem no Poder Executivo. Por via de conseqüência, cabe ao Poder Executivo, se desejar, modificar a lei em vigor. Então, sob o aspecto formal, o projeto é constitucional.\r\n\r\nMas, dizia eu, na Comissão de Constituição e Justiça, queria emendar o Projeto no mérito, porque o projeto altera o artigo 1º da Lei nº 622. E ao alterar inclui nas ações destinadas ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, o Funesbom, ações voltadas prioritariamente para a atividade de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, iniciativas direcionadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade e ações preventivas de socorro, assistenciais e de reconstrução do ciclo da Defesa Civil.\r\n\r\nA palavra “assistenciais” está colocada aí de forma aberta, ampla, geral e irrestrita. E não podemos permitir que um governo que prima pelo assistencialismo, que adota como forma de Governo a política de um real, ter a seus pés a possibilidade de fazer assistencialismo com o Funesbom, Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nPor isso, fizemos a emenda em que as medidas assistenciais deverão ser, obrigatoriamente, para aquelas pessoas vitimadas por catástrofes, que estão dentro do ciclo da defesa civil, para proteger o que deve ser feito com o dinheiro do Fundo, do Funesbom.\r\n\r\nAlém do mais, o parágrafo único, do artigo 1º, diz que 75% do Funesbom vão ser gastos em manutenção e custeio do Corpo de Bombeiros. Mas se omite quanto aos outros 25%, deixando subentendido que os outros 25% poderiam ir para o caixa único do Tesouro do Estado, Deputado José Nader, Fonte 00. E para que isso não aconteça, nós promovemos uma emenda dizendo que os 25% restantes continuarão no Funesbom para serem investidos naqueles que forem vitimados pelas catástrofes que vierem a acontecer. E, se não houver catástrofe, esse recurso, quando virar de um ano para o outro, obrigatoriamente, que é o artigo 6º da lei, volta para o Funesbom para aplicar na corporação do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nCom isso, eu acredito que nós cercamos, como diz a linguagem popular, pelos sete lados, para que o resultado que vá dar na cabeça seja a favor da corporação do Corpo de Bombeiros, e para aqueles que, infelizmente, um dia possam ser vitimados pela catástrofe. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui discutindo matéria sobre o Funesbom, uma mensagem da Governadora. Gostaria de dizer que existe muito recurso. Ficamos pensando por que esses recursos não foram investidos, já que o Estado sempre reclama de falta de recursos.\r\n\r\nEntão, se já existiam recursos, porque esses recursos não foram investidos?\r\n\r\nSó para ter uma idéia, em 2001, houve um saldo de R$ 7.571.402; em 2002 ficou negativo, mas, já em 2003, R$ 9.874.452; em 2004 R$ 15.307.387; em 2005, R$ 22.072.698. E nós vemos aqui que grande parte dessa receita vem da taxa de incêndio; essa taxa que todo mundo paga. Aliás, o estado reclama dizendo que nem todos pagam a taxa de incêndio, e queria, até, abrir uma cobrança judicial de dívida ativa, nessa questão da taxa de incêndio, e, no entanto, quando olhamos os dados no Siafem, vemos que grande parte dessa receita vem da taxa de incêndio.\r\n\r\nTem havido uma reclamação muito grande da população, principalmente da de baixa renda, sobre essa taxa, porque já foi aprovada por esta Casa uma lei que dá isenção às pessoas que têm pequenas residências, que moram em pequenas residências e ganham um salário mínimo. Só que essa isenção é dificultada porque, as pessoas normalmente vão ao Corpo de Bombeiros e, muitas dessas Corporações do interior deste Estado não têm informação de como proceder.\r\n\r\nSegundo dados do balanço do Funesbom-Siafem, posição de 31 de dezembro de 2005, existe um ativo disponível no Funesbom de 57 milhões. Nos bancos, 54 milhões; em aplicações financeiras, 3,5 milhões. Então, existe recurso, segundo dados do próprio Siafem. E agora a governadora quer colocar parte desses recursos para a Defesa Civil, no entanto, na redação original que cria o Funesbom, quando era apenas para Corpo de Bombeiros, é colocado na redação que esses 25% poderiam ser usados até para ações assistenciais. E nós ficamos - nós, da bancada do PT; espero que seja a preocupação de outros deputados desta Casa - muito preocupados com esse termo “assistenciais” nessa redação, porque temos visto uma política assistencial desse governo, de distribuição de cesta básica, principalmente em ano eleitoral. A eleição de Campos, inclusive, foi cancelada, por conta de denúncias relacionadas à questão de distribuição de cestas básicas e outros itens.\r\n\r\nEntão, a bancada do PT está apresentando, diante de tudo o que eu falei, duas emendas. A primeira emenda retira do texto as palavras “assistenciais” e “socorro” e coloca a frase “resposta aos desastres e de reconstrução”; porque aí sim deve atuar a Defesa Civil. A Defesa Civil deve atuar na área de risco, na área de reconstrução de desastres, de reconstrução de áreas, de pontes, de favelas. E não fazendo assistência a um perigo, conhecendo todos nós o governo que este estado tem. \r\n\r\nTambém apresentamos uma outra emenda, cancelando o débito da taxa de incêndio para as pessoas que recebem até dois salários mínimos e devem até 300 UFIRs. Não estamos aqui falando de anistia, porque não estamos falando em débitos que estão por vir, mas débitos já existentes de pessoas que ganham até dois salários mínimos e devem até 300 UFIRs.\r\n\r\nEspero que essas emendas sejam aprovadas, inclusive para que possamos evitar que tenhamos mais problemas de uso da máquina nas próximas eleições.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu não fiz emendas e entendo que esse projeto - não apenas porque a governadora acrescenta ao final, fazendo uma pequena modificação, no artigo 1º, na lei anterior, ou na lei que está vigendo. Até aí acho que não haveria muita incoerência. Mas, ao introduzir o parágrafo único, ela praticamente anula o artigo 1º. \r\n\r\nEntão, o que ela diz no parágrafo único? Que fica assegurada, exclusivamente para manutenção e custeio do Corpo de Bombeiros, o porcentual mínimo de 25%. E o que diz o artigo 1º? O artigo 1º diz que o objetivo do Funesbom é ter recursos - primeira expressão que é usada no artigo 1º- para reequipamento material, para investimento. E quando ela introduz o parágrafo único, está alterando completamente o espírito da lei. Isso, em resumo, Sra. Presidente. \r\n\r\nSe aprovarmos essa lei, passaremos um atestado em nós mesmos de incompetência para legislar, porque é um fundo que passou a existir a partir de convênios com as prefeituras municipais. Como o Governo arrecada a taxa de incêndio? Fazendo convênio com a Prefeitura, a Prefeitura repassando seu cadastro do IPTU para o Estado. A partir daí, com base no cálculo utilizado na metragem dos prédios e das casas, é feito o cálculo da taxa. \r\n\r\nVou dar um pequeno exemplo. Na minha região, o Município de Armação dos Búzios assinou convênio com o Estado. O Estado já está emitindo a taxa de incêndio para a população de Búzios. No entanto, Sra. Presidente, em Búzios, como em Arraial do Cabo, não existe nenhuma instalação do Corpo de Bombeiros, nem para combate a incêndio, nem na minha região oceânica, nem a instalação de salva-vidas. Há centralizado ali, em Cabo Frio, São Pedro d'Aldeia e Araruama. Iguaba também não é beneficiado. E o que diz o Estado, justificando-se por não ter equipamento, sede, bombeiros e guarda-vidas em Búzios e Arraial do Cabo? Diz que não há recursos para investimentos. \r\n\r\nAgora, a Sra. Governadora vem, manda essa lei, dizendo que não mais usará os recursos do Funesbom para reequipar, construir quartéis, dar condições para que cada município neste Estado tenha uma instalação do Corpo de Bombeiros. Ela quer, pelo parágrafo único, assegurar o desvio, que até agora ia para investimento, para a manutenção das instalações e do sistema de bombeiro militar, quando, na realidade, a manutenção deveria ser feita com orçamento do Estado. \r\n\r\nNão apresentei emendas. Entendo que a lei hoje vigorando ainda não é suficiente para que o Estado invista em todos os municípios. Portanto, não posso concordar, de forma alguma, com esse parágrafo único, que simplesmente diz o seguinte: a partir de agora, não se investe mais com o dinheiro do Funesbom; o dinheiro do Funesbom é para comprar papel higiênico para o Corpo de Bombeiros, comprar papel para xerox, pagar os serviços de xerox, fazer o que o Estado deveria estar fazendo. A Sra. Governadora deveria ter vergonha de mandar um projeto dessa natureza, achando que os Deputados Estaduais são idiotas, não sabem ler, não sabem interpretar. É passar um atestado a esta Casa; mas tenho certeza de que esta Casa não vai assinar esse atestado, me perdoem, de burrice.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sra. Presidente, Srs. Deputados e funcionários desta Casa, esta Mensagem do Poder Executivo conseguiu piorar uma lei que já é ruim. A lei é imoral e inconstitucional, porque tem como base de cálculo a área construída do imóvel, portanto a mesma base de cálculo do IPTU, e a bitributação é vedada pela nossa Constituição Federal. Essa lei é ruim, imoral, por uma razão muito simples: como funcionava antes da entrada em vigor dessa lei, sem a taxa de incêndio? Como bem falou o Sr. Deputado José Bonifácio, com recursos orçamentários, oriundos da tributação exercida sobre todos nós, cidadãos - e já suficiente para manter e estar sempre reaparelhando, modernizando e mantendo a instituição Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA exemplo da CPMF, criada como mais um Fundo para se investir em Saúde, sob esse argumento, pelo menos, vemos o caos em que se encontra a Saúde. Não é o caso dos Bombeiros, mas em ambos os casos vemos que a conta é repassada para os cidadãos. Será que não se consegue compreender o quão tributado já somos? Fazemos parte de uma das populações que mais pagam tributos no mundo, e a taxa de incêndio vem reforçar isso. É taxa de incêndio, é CPMF, é taxa de lixo, é taxa de iluminação pública. Daqui a pouco vem a taxa de segurança pública, porque a Polícia Militar está sendo abandonada pela atual gestão do Governo do Estado. Não é raro vermos viatura com os pneus aparecendo até o arame de aço por falta de verba para troca de pneus. \r\n\r\nDe acordo com os Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros, por exemplo, os bombeiros reformados, em ato de serviço, que deveriam ter os triênios integrais, agora estão sofrendo a ameaça de ter esse benefício cortado. E mais, terão que restituir aos cofres públicos o que receberam até hoje.\r\n\r\nObservem onde este Governo vai fazer economia: sobre quem precisa de dinheiro para comprar remédios, para se alimentar, para subsistir. E ainda vem com esse projeto para “garfar” 25% para esse Funesbom.\r\n\r\nPara onde irá esse dinheiro? Se fosse para ser reinvestido nos Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros, tudo bem, seria uma atitude louvável, só que, mais uma vez, esta Casa pode estar dando mais um cheque em branco para o Governo do Estado. Logicamente, o meu discurso não é contra a que se invista no Corpo de Bombeiros. Vemos que, hoje em dia, a situação do Corpo de Bombeiros é bastante confortável, em relação às demais corporações, pois tem viaturas modernizadas, conservadas; os quartéis pelo menos apresentáveis - o contrário do que acontece na Polícia Militar.\r\n\r\nSra. Presidente, isso não pode ser custeado com o dinheiro do nosso bolso, quando é nítida a má gestão dos recursos públicos por parte do atual Governo do Estado.\r\n\r\nCorroborando as palavras dos companheiros que me antecederam, vou votar contra essa “garfada” no Fundo Estadual dos Bombeiros, pelo Governo do Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove emendas e retornará às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3444/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2006), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, tendo em vista que é uma atribuição específica do Poder Executivo, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade da mensagem e do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para declaração de voto têm a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo e, em seguida, o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, é legítimo que se registre que este projeto de lei, apesar de ter sido uma mensagem do Executivo, foi matéria discutida nesta Casa, em projeto da lavra dos Srs. Deputados Coronel Jairo e Coronel Rodrigues, que ensejou ao Governo do Estado a vontade de que este projeto viesse para a Assembléia Legislativa. Então, apesar de ser um projeto do Executivo, parabenizo os Srs. Coronel Jairo e Coronel Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Paulo Melo. Realmente, este projeto foi feito pelo Sr. Coronel Jairo e pelo Sr. Coronel Rodrigues, em 2003. É um projeto muito mais abrangente, mas com a sensibilidade da Sra. Governadora e do Gabinete Civil, que captou dois artigos ipsis litteris, colocou-se aqui a oportunidade de que os bombeiros tivessem esse privilégio que já a Polícia Militar tinha. A intenção do Sr. Coronel Jairo e do Sr. Deputado Coronel Rodrigues era que também os bombeiros tivessem esse requisito de promoção por tempo de serviço, como tem a Polícia Militar. \r\n\r\nExalto aqui a sensibilidade do governo ao dar esse benefício ao bombeiro, mas também registro que é necessário que o Gabinete Civil da Sra. Governadora faça, pelo menos, uma deferência aos autores do projeto, à idéia do projeto. Já aconteceu comigo por ocasião da Uezo, a universidade pública da Zona Oeste - até o nome é de minha autoria, o local fui eu que escolhi e, depois, veio um decreto, como veio esse aqui, do Gabinete Civil. Faço este registro mas cumprimento a Sra. Governadora pela sensibilidade ao estender esse benefício ao Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária (Redação do Vencido assim emendada):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1589-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, DETERMINA QUE O LABORATÓRIO OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLIQUE, SEMESTRALMENTE, EM DIÁRIO OFICIAL, A PLANILHA DE CUSTOS DOS MEDICAMENTOS FABRICADOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão... (Pausa)\r\n\r\nChamando os trabalhos à ordem, em votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sra. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Ainda há outra votação.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, verificação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nVou proceder à chamada nominal. \r\n\r\n(Procede-se à 1a chamada nominal.)\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal.)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. Antes, porém, o Deputado Altineu Cortes, presente, vota “sim”.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Nós sabíamos que o Deputado Altineu Cortes estava na Casa, e ele estava ocupado recebendo uma comitiva do Município de São Gonçalo. Ele estava trabalhando, e como ele poderia dizer a representantes de uma comunidade que não poderia recebê-los porque tinha que vir ao plenário? Sra. Presidente, a Sessão pode continuar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Caetano Amado, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jose Nader, Jose Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 37; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 37.\r\n\r\nA emenda está aprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2º Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido) do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Antonio Pedregal, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jose Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 31; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 31.\r\n\r\nNão há número para deliberar, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o artigo 19 e o artigo 20 do nosso Regimento Interno ressaltam as atribuições da Presidência desta Casa. E o primeiro ponto das atribuições de um Presidente da Assembléia Legislativa - está aqui - é presidi-las. E o que tem acontecido é que o presidente oficial desta Casa, Deputado Jorge Picciani, está preocupado com seu futuro político, esquecendo as suas atribuições regimentais.\r\n\r\nPor isso, é que mais uma vez, pela oitava Sessão seguida, a Sessão cai por falta de quórum. Quando ele está presente, nas poucas vezes em que está presente, a Sessão não cai. Quando ele não está presente a Sessão cai. A culpa é dos deputados? Não. A culpa não é dos Senhores Deputados, a culpa é do Presidente da Casa que não dá o exemplo. E o exemplo tem que vir de cima inclusive na formação das próprias Ordens do Dia que, para quem conhece um pouco da Assembléia Legislativa, percebe nitidamente que a pauta da terça-feira e a da quinta-feira é feita para os deputados não virem, e no dia que o Deputado Presidente tira para vir aqui dar um plantão de uma hora, que é quarta-feira, ele destina as matérias principais. \r\n\r\nEntão, eu pediria ao Presidente da Casa que cumpra o Regimento e, pelo menos, presida as Sessões.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Presidente, gostaria de pedir aos Srs. Deputados que estavam presentes no início da Sessão - pois pelo menos cinco ou seis projetos resistiram à verificação e foram votados - que agüentem até o final. Gostaria de pedir que, pelo menos, tivessem consideração por seus pares e para com os outros projetos, ficando até o fim da pauta. \r\n\r\nHá muitos Srs. Deputados que aguardam pela votação de seus projeto; assim que são votados, vão embora. Há que se ter, no mínimo, consideração recíproca, pois se ficássemos todos até o final da Sessão todos os Srs. Deputados que têm projetos na pauta os veriam aprovados. \r\n\r\nTrata-se de falta de companheirismo dos Srs. Deputados. Estes devem entender que não são apenas seus projetos que interessam; outros Srs. Deputados também têm projetos e merecem um mínimo de consideração. \r\n\r\nEu, pelo menos, estou aqui há seis Sessões, tentando votar meus projetos, e não consigo, pois estão no final da pauta. E estou sempre presente; fico até o final, em consideração a todos os Srs. Deputados. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, PRIMEIRA SECRETÁRIA.)\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2.146, ROCHA SOBRINHO, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, da Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE. LEI 2.599/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE. LEI 3.165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGILATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.365/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA. .\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.375/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.391/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELINI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE, PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.426/2006, DE AUTORIA 00 DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.451/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELIANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 783/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 719/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 40/2003 (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 4/4/2006\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 724/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SR. GELIO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 725/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 198/2003 (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/4/2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 745/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM À CANTORA ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 666/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quorum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, acompanhamos desde domingo uma série de reportagens publicadas pelo jornal O Globo, com relação ao Programa Especial de Educação, concebido e implantado no primeiro Governo Leonel Brizola, que completa 21 anos. \r\n\r\nQuanto a esse projeto, Sra. Presidente, diria que foi, de certa forma, abandonado quase que em seu nascedouro, pois o Sr. Governador Leonel Brizola foi eleito em 1982, tomou posse em 1983, em 15 de março - pois o período, àquela época, era diferente do atual -, e a primeira idéia de um espaço integrado para educação, esporte, lazer, centro de convivência com a comunidade, surgiu com a idéia de acabar com o monta e desmonta das arquibancadas para o desfile das escolas de samba. E aí, surgiu o Sambódromo que foi o primeiro CIEP. \r\n\r\nSó depois, com o êxito da idéia, com o aprofundamento e o aperfeiçoamento, o Governador Brizola, tendo à frente o Professor Darcy Ribeiro, novamente convocam Oscar Niemeyer. E esse grande arquiteto traçou o espaço físico, o projeto, as linhas arquitetônicas do que viriam a ser hoje, carinhosamente, conhecidos como os Brizolões. \r\n\r\nSó que, do início da concepção, da formulação do Programa Especial, até a inauguração do primeiro CIEP, decorreram praticamente dois anos e meio. E só em 1985, portanto na metade do primeiro Governo Brizola, é que se inaugurou o primeiro CIEP, aquele do Catete, que homenageava o ex-Presidente Tancredo Neves. \r\n\r\nEu participei, assisti, estive presente àquela inauguração quando, com a presença do vice-Presidente, que posteriormente assumiu a Presidência, José Sarney, o Governador entregou à população do Rio de Janeiro, com muita festa, com muita alegria, o primeiro do que viria a ser uma série de construções pelo Estado do Rio de Janeiro afora. \r\n\r\nSó restavam mais dois anos do mandato do Governador Brizola e ele só teve condições de entregar completamente concluídos, com todos os equipamentos instalados, com servidores, profissionais, professores, médicos, dentistas, assistentes sociais, o projeto que concebia, em cada CIEP, abrigar meninos e meninas ou desajustados temporariamente por alguma questão de ordem familiar; ou meninos abandonados, sem lar, que perambulavam pelas ruas e foram acolhidos no CIEP. \r\n\r\nEssa quantidade de jovens - eram dez meninas e dez meninos -, vinte crianças, vinte jovens, tinham, no CIEP, um bombeiro ou um policial militar que iria morar ali com a sua família, com a sua esposa, com a sua companheira.\r\n\r\nFoi assim que continuou existindo, durante muito tempo, o bombeiro e o policial militar, acolhendo, sendo os pais e suas esposas, as mães dessas crianças com algum tipo de desajuste.\r\n\r\nSra. Presidente, fora o consultório médico-dentário. Houve crianças do Estado do Rio de Janeiro que foram assistidas por um dentista, pela primeira vez na vida, num CIEP. Há crianças que, pela primeira vez na vida, conseguiram ler um livro que não fosse um livro didático, mas um livro de histórias, um pequeno livro infanto-juvenil, na biblioteca do CIEP, que também tinha e tem, à disposição, um ginásio coberto.\r\n\r\nEsse projeto foi interrompido - quatro anos ele ficou interrompido. Só quatro anos depois, com a reeleição do Governador Leonel Brizola ele pode ser retomado. Então, nós não podemos dizer, como infelizmente hoje eu pude ver num dos editoriais do jornal O Globo, que o projeto fracassou. Ele não foi, na realidade, implantado, já no primeiro ano, em sua totalidade. Na realidade, nós podemos dizer que na sua inteira função, o projeto dos centros integrados de educação pública, ele funcionou só a partir do segundo Governo Brizola, quando o investimento, não só nas construções, mas o investimento para equipar, para contratar, para colocar profissionais da Educação - professores, cozinheiras, merendeiras, serventes, inspetores - o dia inteiro no CIEP, na realidade, essa ampliação do projeto só se deu no segundo Governo. \r\n\r\nEntão, é um projeto muito recente para que se possa dizer que fracassou. Na realidade, nós estamos com um modelo educacional que já vem de muitas décadas, quase um século. Esse sim nós podemos dizer que fracassou. Porque só recentemente, mas muito recentemente, há menos de dez anos, o Governo Federal, ao implantar o Fundef, permitiu que os municípios contem com algum recurso a mais para o ensino fundamental e para o ensino básico. \r\n\r\nEntão, é muito cedo, é muito precipitado dizer que um programa que é reconhecido nos países da Europa tenha fracassado aqui no Rio de Janeiro quando sabemos que mais outros estados da Federação brasileira já estão aos poucos adotando, com um outro nome. Para não darem a denominação de CIEP, usam outro nome. Foi assim no Governo Collor, que resolveu chamar de CIAC. Quando o Collor caiu, Itamar Franco resolveu chamar o programa de Caic, mas a concepção de todos esses projetos é do Governo Leonel Brizola. A própria Prefeita Martha Suplicy, quando governou São Paulo, também mudou o nome, mas a concepção do que ela fazia era com base no projeto dos CIEPs.\r\n\r\nEntão, queria dizer que continuo acompanhando, muita coisa importante, mas infelizmente ainda podemos nessa série de reportagens o abandono de um prédio do CIEP em São Gonçalo tomado por pessoas sem abrigo e até mesmo pelo tráfico de drogas, e o abandono de um outro prédio no Município de Volta Redonda, além do desvirtuamento da função em várias outras cidades, até mesmo no Rio de Janeiro e vários municípios que passaram até a abrigar instalações de prefeituras municipais.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu queria trazer a esta Casa essa matéria que continuará amanhã, e parece que amanhã será a última das reportagens da série que O Globo iniciou no domingo. Sem dúvida nenhuma, queremos reafirmar que o PDT continua acreditando que o projeto de ensino integrado, o investimento na Educação, é o caminho para o desenvolvimento e o progresso do povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nos sete minutos e trinta segundos que me restam, volto a comentar a grande dificuldade que vive o Governo do Estado em termos de execução orçamentária.\r\n\r\nNo Diário Oficial de hoje, consta o relatório do primeiro quadrimestre de 2006: a receita total está na casa dos 11 bilhões de reais. Isso é um indicador de que, no máximo, a receita de 2006 será de 33 bilhões de reais, como havia previsto em hipóteses, quando oficiei à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e ao Tribunal de Contas o grave problema orçamentário que estávamos vivendo. Dessa receita hipotética que pode chegar a 33 bilhões, há 600 milhões de reais comprometidos, referentes ao adiantamento do fundo de investimento e direito creditório dos royalties. \r\n\r\nA Sra. Governadora se antecipou e recolheu uma receita de 600 milhões. Então, sob o ponto de vista de receita, Sr. Presidente, entram 600 milhões, mas como já estão comprometidos, entram e saem; entram na receita mas não caem no caixa. Na verdade, quando começamos a descontar das receitas esses valores que entram e saem, o número fica comprometido. \r\n\r\nSe a Sra. Governadora tiver de fato uns 32 bilhões de receita, estará em situação de grande dificuldade. A Sra. Rosinha herdou do Governo Garotinho-Benedita uma dívida de 1,9 bilhão de reais e fez essa dívida crescer para 2,3 bilhões de reais. Por via de conseqüência, S. Exa. tem que pagar dessa dívida pelo menos 400 milhões de reais, para que não tenha aumentado o déficit do Estado, para poder sair das amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é um aspecto da gravidade do problema.\r\n\r\nO outro, Sr. Presidente, remete-nos a 2005, quando a Sra. Governadora gastou em terceirizações algo em torno de 600 milhões de reais. O Tribunal de Contas está a exigir, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que isso seja computado em despesa de pessoal. Não será possível ao governo alocar Farmácia Popular como gastos de saúde. E como tem sido gasto na saúde o limite de 12%, vai ficar abaixo do que determina o limite constitucional. Esse drama o Governo do Estado está vivendo, e não por falta de alerta. \r\n\r\nV. Exa. sabe que venho acompanhando a execução orçamentária, demonstrando que a gestão orçamentária do Estado está muito ruim, muito deficiente: arrecada-se mal e gasta-se pior ainda. Por isso, lendo os jornais, verificamos que a Sra. Governadora vai fazer uma reunião de Secretariado e mandar cortar mais despesas ainda, para ver se consegue se livrar da guilhotina na análise das contas de gestão do último ano do seu Governo.\r\n\r\nVolto ao tema porque considero uma das grandes missões do Poder Legislativo fiscalizar a execução orçamentária. Justiça seja feita: temos às mãos o instrumento de transparência que é o sistema informatizado SIG-Siafem - Sistema de Informações Gerenciais. O parlamentar, se colocar ali dedicação, poderá verificar o movimento financeiro, o Orçamento do Estado, ver os gastos do Governo, comparar o realizado com o Orçamento aprovado e, principalmente, verificar se estão sendo cumpridos os dispositivos constitucionais, assim como a legislação específica de cada matéria, de cada fundo que existe no Estado.\r\n\r\nQuando denunciamos o gasto indevido do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, em vez de o Governo do Estado corrigir os erros ele simplesmente pegou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e não prestou mais contas dele. Acabou com a Fonte 22, que era o meio pelo qual podíamos acompanhar os gastos específicos do Fundo Estadual do Combate à Pobreza.\r\n\r\nQuando denunciamos que a Fesp não cumpria sua finalidade, porque, na sua criação, o decreto da Fesp definia que ela teria que ser utilizada para qualificar e selecionar o servidor público, em vez de a governadora corrigir os rumos, não. Ela fez um outro decreto pelo qual a Fesp podia fazer tudo e gastar em qualquer coisa. O resultado aí está: escândalo em cima de escândalo.\r\n\r\nPor isso é que a oposição, muitas vezes, pode cumprir um papel importante de alertar ao Poder Executivo. Nós temos cumprido esse papel, mas o Poder Executivo não quer se enquadrar nas normas legais, tem governado ao arrepio da lei. O resultado é o que estamos vendo.\r\n\r\nCumprindo o tempo regulamentar, afirmo que continuarei, dia a dia, a verificar a execução do Orçamento do Estado para que até 31 de dezembro, quando terminar o exercício financeiro de 2006, possamos dizer que cumprimos nosso papel!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador isncrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados\r\n\r\nO governo do estado assinou dias atrás o Protocolo de Intenções com o grupo Aker Promar e a Prefeitura de Quissamã, no Norte Fluminense, para a construção de um novo estaleiro na localidade de Barra do Furado, situada na divisa entre Quissamã e Campos dos Goytacazes. O novo estaleiro construirá navios de apoio offshore a plataformas de petróleo, embarcações de serviços especializados e navios de porte médio para a Marinha Mercante, visando ao transporte de cabotagem. O local também funcionará para reparos em embarcações. \r\n\r\nDe acordo com o secretário de estado de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, dada à excepcional localização geográfica do empreendimento em relação aos principais campos de petróleo do país, o novo estaleiro deverá ter posição de destaque, notadamente no atendimento às bacias de Campos, Santos e do Espírito Santo, constituindo-se, assim, em um importante item de vantagem comparativa para a economia fluminense. \r\n\r\nO governo estadual dará os incentivos fiscais necessários para que o empreendimento se torne realidade, ampliando, ainda mais, as perspectivas de novos empregos em um setor da economia do Rio de Janeiro que só faz crescer, disse o secretário Victer, acrescentando que já foi construído e revitalizado no estado um total de 19 estaleiros, que geraram 30 mil empregos diretos e 100 mil indiretos. \r\n\r\nO secretário explicou que o estaleiro deverá ocupar uma área de 150 mil metros quadrados junto ao canal da Barra do Furado que, com seus quase 150 metros de largura, deverá contar com uma faixa central de 50 metros de largura e sete metros de profundidade, visando dar melhores condições de acesso às embarcações. No local, também será implantado um dique flutuante de 150 metros de comprimento por 30 de boca. \r\n\r\nO novo estaleiro terá investimentos iniciais de R$ 80 milhões, podendo gerar até 1.200 empregos diretos, o que deverá beneficiar ainda mais aquela região que tem no petróleo e na fruticultura duas forças de alavancagem para a economia local. As obras para a construção do novo estaleiro tem prazo previsto para conclusão de dois anos. \r\n\r\nO Aker Promar deverá entrar imediatamente com pedido de financiamento ao Fundo de Marinha Mercante (FMM) para a construção do novo estaleiro. Paralelamente à implantação do empreendimento, deverão ser alavancados novos projetos para aquela região, entre os quais, uma base de apoio offshore que deve ser instalada do lado de Campos; uma zona industrial e de serviços de apoio à indústria do petróleo; além de um terminal e entreposto pesqueiro, conforme definido em 2005 pela governadora Rosinha Garotinho. \r\n\r\nO Movimento Brasil Competitivo (MBC), formado pelas maiores empresas do Brasil, considerou o Estado do Rio de Janeiro como o líder nacional em infra-estrutura com ênfase em transporte, comunicação, saúde e energia. De acordo com o Indicador de Competitividade dos Estados (ICE) mensurado pela Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser (FEE), o estado fluminense está em segundo lugar em competitividade. A liderança em infra-estrutura foi conquistada através de ações governamentais como: recuperação da malha rodoviária, ampliação de aeroportos, retomada da indústria naval e de portos, implantação de internet por banda larga nos municípios do estado, incentivo ao uso de GNV em automóveis, construções de postos e termelétricas. \r\n\r\nEm 2005, foram investidos R$ 200 milhões na recuperação e construção de rodovias em todas as regiões do território fluminense. Hoje, o estado conta com 3,2 mil quilômetros, colocando-o na posição de detentor da maior malha viária asfaltada do país em relação ao território. Em 1999, o Rio de Janeiro tinha dois mil quilômetros de estradas asfaltadas. Obras como pavimentação de pistas, reparos, construção de passarelas e pontes, instalação de iluminação e de sinalização e contenção de encostas e de leitos de rios foram realizadas.\r\n\r\nA RJ-106 foi duplicada entre Tribobó, em São Gonçalo, e Maricá, na Região dos Lagos o que aumentou de 16 mil para 33 mil veículos/dia a capacidade de circulação. A obras da RJ-126 na Região Norte Fluminense; a RJ-153 no Médio Paraíba e a RJ-156 na Região Serrana já foram concluídas. Os trabalhos seguem na RJ-140, duplicação no trecho entre São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, na RJ-158, entre São Fidélis e Campos, e no Circuito Serra-Mar, entre Nova Friburgo e Casimiro de Abreu, nas regiões Serrana e das Baixadas Litorâneas.\r\n\r\nDesde 2004, o governo busca a revitalização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Tom Jobim. Transferiu os vôos do Santos Dumont para o Internacional, reduziu ICMS sobre combustível de avião, e a atitude deu certo. De acordo com os dados divulgados pela Infraero o número de vôos aumentou de 2.947.263 em 2004 para 4.987.685 em 2005.\r\n\r\nCom o aumento do número de aeronaves, cresceu o número de passageiros e o de carga aérea, que passou de 12,963 mil toneladas para 13,535 mil toneladas, um índice de mais 4,4%. De acordo com a Infraero, o aeroporto vai ganhar brevemente um terminal de exportação. Além disso, o governo estadual investiu R$ 16 milhões no Aeroporto Internacional da Região dos Lagos, em Cabo Frio, que irá beneficiar a indústria do petróleo e do turismo com decolagem e pouso de vôos internacionais. \r\n\r\nO decreto 38.501 criou o Reporto Rio (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária), para aquisição de bens destinados à modernização dos portos fluminenses. No Porto do Rio esse incentivo vai gerar investimentos de US$ 20 milhões em equipamentos aumentando em 50% a capacidade de movimentação de contêineres, saltando de 400 mil/ano para 600 mil unidades/ano.\r\n\r\nNo Norte do Estado, o grupo EBX construirá o Complexo Logístico Integrado do Norte Fluminense, um aporte de US$ 1,3 bilhão. O complexo comportará o Porto do Açu com capacidade para exportar minério de ferro extraído de Minas Gerais e transportado por um duto de 462 quilômetros entre este município e São João da Barra, granéis, álcool e açúcar e funcionará ainda como base de apoio offshore à Bacia de Campos.\r\n\r\nO complexo deverá entrar em operação em 2008. O Porto de Sepetiba terá, a partir de 2007 o Terminal de Grãos de Sepetiba para escoamento de soja. Além disso, a revitalização do porto atraiu empreendimentos gigantescos como a CSA, uma parceria da Thyssen Krupp e da Vale do Rio Doce, que transformará o estado no líder latino em produção de aço.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2005), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 09, 16, 29, 39,43 E 55; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nºs 04,05, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10,11,13,14,15,17,21,25,27,32,33,34,35,37, 38,42, 44,45,52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 E 65; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÃS EMENDAS Nºs 9, 16, 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS NQ 4, 5, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1,2,3,6,7,8,10,11,13,14,15,17,21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51,54,56,57,60,61,62,63,64 E 65.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA FORMAÇÃO CIDADÃ NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7° AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 61/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A CONSTITIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 24/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O § 3°., AO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2032-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDAS COMO \"LAN HOUSES\", A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (UM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1Q E 2Q GRAUS, NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 99/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2979/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI N° 4.642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. \r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 86/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE COPOS, LOUÇAS E TALHERES USADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE,\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA N° 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, GILBERTO SILVA, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 962/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS, E CIDA DIOGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2050/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE PROJETO VIVER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1293/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY VERA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1381/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES \r\n\r\nAO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO, DE NORMAS INTERNAS E IPROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRI; PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1426/2006, DE AUTORIA 00 DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N°, 1451/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DlOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELlANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILlZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MUL T AGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 666/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 747/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 542/2005, (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTA~ÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16-05-2006.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 780/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/1990 E DOS PROFES SORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 721/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 737/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO N° 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS, FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E AURÉLIO MARQUES COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE TURISMO, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GEORGETTE VIDOR E GLAUCO LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3420/2006 (MENSAGEM Nº 13/2006), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982,alterado pelo art. 5º da Lei nº 3.347, de 29/12/99, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimento em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, iniciativas direcionadas à melhoria da prestação de serviços à coletividade e ações preventivas, de socorro, de assistência específica aos vitimados pelas catástrofes e de reconstrução do ciclo da defesa civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Sivuca, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nMOFIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....................................................\r\n\r\nParágrafo único - Fica assegurado exclusivamente para a manutenção e o custeio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM, os 25% (vinte e cinco por cento) restantes serão aplicados em ações de defesa civil, especificadas no artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Sivuca, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nMOFIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - Do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM ficam assegurados 50% (cinqüenta por cento) para manutenção e custeio do Corpo de Bombeiros Militar e 50% (cinqüenta por cento) para a assistência e saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Alessandro Calazans, Edna Rodrigues.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo e seu parágrafo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Os bombeiros militares e seus familiares em primeiro grau que dele sejam dependentes estão desobrigados ao pagamento de qualquer despesa relativa a tratamento médico e odontológico, exames e tratamentos em geral, na rede de saúde das respectivas corporações, inclusive decorrentes de convênios.\r\n\r\nParágrafo Único - para os demais dependentes será observada tabela a ser elaborada pelo Corpo de Bombeiros.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Alessandro Calazans, Edna Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º da Lei nº 622/82, de que trata o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, iniciativas direcionadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade e ações de prevenção, de preparação para emergências e desastres, de resposta aos desastres e de reconstrução.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, JUREMA BATISTA, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM destinado à provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, iniciativas direcionadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade e ações preventivas de socorro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Luiz Paulo, José Bonifácio.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se ao art. 1º, da nova redação, parágrafo 2º, com o seguinte teor, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 1º:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º: Os 25% restantes, do montante dos recursos financeiros constituintes da receita da FUNESBOM destinar-se-ão prioritariamente ao pagamento de benefícios aos Bombeiros Militares transferidos para a inatividade por ato de serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006 \r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam cancelados os débitos existentes em ralação a taxa de incêndio dos imóveis residenciais, cujos os proprietários tenham renda de até 2 (dois) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo Único - O débito não pode ser superior a 300 UFIR-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado exclusivamente para manutenção e custeio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES, JUREMA BATISTA, CIDA DIOGO."
                ],
                "11064": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 795/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DISCPLINAR A COLETA DE BATERIAS E PILHAS USADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Léo Vivas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplinar a coleta de baterias e pilhas usadas no Estado do Rio de Janeiro, e autoriza o Poder Executivo a disto fazer ampla divulgação..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado é bastante louvável, mas a matéria já vem estabelecida na Lei nº 2110/93, do Deputado Antônio Francisco Neto, e também na Lei nº 3183/99, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 795/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 795/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2004 QUE “CONVERTE A FROTA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU USO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2004 que converte a frota de veículos de propriedade ou uso do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a utilização de gás natural como combustível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas do projeto sob análise consubstanciam um aperfeiçoamento do mesmo, cujo objetivo apresenta-se muito louvável, no tocante ao meio ambiente e à economia do erário público.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas ao Projeto de Lei nº 1214/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1274/2004, QUE “PROÍBE TODAS AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OPERAREM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM VEÍCULOS QUE POSSUAM O MOTOR NA PARTE DIANTEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que proíbe todas as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a operarem o transporte de passageiros com veículos que possuam o motor na parte dianteira. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado é bastante louvável e de grande importância para os usuários de transporte público, e também aos pedestres e motoristas.\r\n\r\nConcluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1274/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1274/2004, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Economia, do Deputado Noel de Carvalho e voto Contrário, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO (Contrário) e NOEL DE CARVALHO (Favorável, com a emenda da Comissão de Economia).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2218/2005, QUE “OBRIGA O DETRAN A RETIRAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO O ENDEREÇO DO DONO DO AUTOMÓVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2218/2005, que obriga o DETRAN a retirar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo o endereço do dono do automóvel. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória, afronta o art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, e o art. 145, inciso III e VI, da Constituição Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2218/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2218/2005, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO (Favorável) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2338/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O TROCO MÁXIMO OBRIGATÓRIO NO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SERVIÇO DE TANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado pelo Deputado Luiz Paulo é uma iniciativa louvável, tendo em vista que resguarda interesse do consumidor.\r\n\r\nPelo exposto acima, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2338/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2338/2005, com voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO (Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2580/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado pelo Poder Executivo é uma iniciativa louvável, tendo em vista que visa o desenvolvimento socioeconômico do nosso Estado.\r\n\r\nPelo exposto acima, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2580/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2580/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3151/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE: “SE BEBER NÃO DIRIJA”, IMPRESSOS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3151/2006, que dispõe sobre a divulgação da frase: “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, impressa em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo ora discutido é meritório, uma vez que nos países de legislação mais rígida, as pessoas sabem exatamente o custo de beber e pegar no volante. No Brasil, isso ainda não está claro. As pessoas custam a entender que beberam demais, sempre se julgam aptas para dirigir e é raro entregarem a chave do carro para quem não bebeu. Portanto, a proposição sob análise é de suma importância para cada vez mais educar, conscientizar e coibir aqueles que mesmo bebendo ainda dirigem.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3151/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3151/2006, com voto Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO (Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SOM NOS TRANSPORTES MARÍTIMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3178/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do sistema de som nos transportes marítimos do Estado do Rio de Janeiro para promover a conscientização, educação e preservação ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAinda que inviável por macular a competência do Executivo, é importante ressaltar que a educação ambiental hoje é uma realidade, sendo de extrema relevância o mérito deste projeto, por isto, não obstaremos sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3178/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3178/2006, com voto Pela Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO (Pela Transformação em Indicação Simples).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS A INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 780/2005, NO QUAL \"SOLICITO A EXCELENTÍSSIMA SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDOS PELA LEI N° 1.614/1990 E DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI N° 3.808/2002\".\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelatar: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação, que visa à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem visando promover a isonomia entre o plano de cargos e salários dos professores do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei n° 1614/1990 e dos professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC amparados pela Lei n°780/2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n° 780/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicações Legislativas, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n° 780/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicação Legislativa, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 04 A 27 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e seis, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 1629-A/2004, do Deputado PAULO PINHEIRO, que “Dispõe sobre material didático no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda de Plenário). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 05.04.06, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação final do projeto de lei n° 498/2003, da Deputada HELONEIDA STUDART, que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica”, (com a aprovação da emenda de Plenário n° 01); e redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 2215-A/2005, do Deputado PEDRO AUGUSTO, que “Estabelece o princípio de igualdade entre os candidatos inscritos em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 06.04.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão dos projetos de lei n°s: 3183-A/2006, do Deputado LUIZ PAULO, que “Dispõe sobre a necessidade de regulamentação de normas e critérios, a serem observados nos esquemas de segurança e vigilância, por ocasião do abastecimento e recolhimento de valores monetários para as caixas eletrônicas situadas em logradouros públicos ou em estabelecimentos de uma forma geral, no Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); 2559-A/2005, do Deputado CARLOS MINC, que “Propõe punição aos estabelecimentos de qualquer natureza, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que discriminem pessoas em virtude de seu estilo e/ou aparência física” , (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e 2871-A/2005, da Deputada APARECIDA GAMA, que “Dá nova redação ao § 1° do Artigo 1° e acrescenta o § 3° ao referido artigo da Lei n° 4.534, de 04/04/2005, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 12.04.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão dos projetos de lei n°s: 554-A/2003, do Deputado PAULO RAMOS, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir arma de porte, na forma que menciona”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Transportes); e 1624-A/2004, do Deputado PAULO RAMOS, que “Autoriza o Poder Executivo a anistiar dívidas, na forma que menciona”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 17.04.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão dos projetos de lei n°s: 2973-A/2005, do Deputado ALESSANDRO MOLON, que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e 1162-A/2003, do Deputado LEO VIVAS, que “Altera a Lei n° 3586, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências”, (com a aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com emenda para correção do texto do Art. 21, II, da Lei 3586/2001). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 18.04.06, quando foi apreciada a redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 2002-A/2004, do Deputado ANTONIO PEDREGAL, que “Dispõe sobre a atuação de médico veterinário em locais de comercialização de animais domésticos (pet-shops), e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 26.04.06, quando foram apreciadas as redações do vencido para 2ª discussão dos seguintes projetos de lei: 3224-A/2006, do Deputado LUIZ PAULO, que “Dispõe sobre a condição para o licenciamento ambiental de empreendimentos, em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente); e 3217-A/2006, do Deputado LUIZ PAULO, que “Dispõe sobre a implantação de aterros sanitários na região metropolitana do Rio de Janeiro”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e das emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 27.04.06, quando foram apreciadas as seguintes proposições: redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 1690-A/2004, do Deputado CARLOS MINC, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da qualidade do ar no interior de túneis urbanos localizados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, (com a aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 1002-A/2003, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que “Define diretriz para a política de integração aos portadores da Doença de Parkinson”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e redação final do projeto de resolução n° 1184/2005, do Deputado PAULO RAMOS, que “Institui no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Idoso”, (com a aprovação da emenda da Mesa Diretora) . Antes de colocar em votação as proposições enumeradas, o Senhor Presidente ofereceu emendas de redação, ao texto do projeto de lei n° 1690/2004 e ao texto do projeto de resolução n° 1184/2005 que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir, foram discutidas e votadas todas as redações citadas, que também receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir do dia 03 de maio próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala da Comissão de Redação, em vinte e sete de abril de dois mil e seis. (a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário."
                ],
                "11065": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1958/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8274/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SYDNEI AUGUSTO SILVA SOARES, matrícula nº 409.476-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1959/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8275/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATILAS ARAGÃO DE SOUZA, matrícula nº 409.991-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, na vaga decorrente da exoneração de SYDNEI AUGUSTO SILVA SOARES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 010/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Ato “N/MD/Nº 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº101/2000, com a divulgação dos demonstrativos da despesa de pessoal, dos limites, dos restos a pagar e da disponibilidade de caixa no período de maio de 2005 a abril de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/2005 A ABRIL/2006\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso I, alínea “a” - Anexo I\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nÚltimos 12 meses\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1)\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n302.148\r\n\r\n303.270\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Despesas Não Computadas (art. 19, §1º da LRF).\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária \r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n1.122\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, §1º da LRF) (II)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III) (D)\r\n\r\n15.965\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II)\r\n\r\n318.113\r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n23.832.585\r\n\r\n% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL [(V) = (III/IV) *100]\r\n\r\n1,334\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n401.340\r\n\r\n-\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - (%) 1,600 \r\n\r\n381.321\r\n\r\n-\r\n\r\nFONTE: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF. \r\n\r\nDespesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO, Diretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA, Diretor de Contabilidade, CRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8406/2006 - DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.05.2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5269/2006 - AIDE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 09, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6513/2006 - BRUNA PIRES FERREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7389/2006 - ALESSANDRA PERLA MOCELLIN\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5268/2006 - AIDE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5597/2006 - CARLA DE BRTITO LYRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6239/2006 - NAWAL DAYCHOUM\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6372/2006 - CARLOS ALBERTO SERZEDELO GONÇALVES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6406/2006 - D'JACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6447/2006 - ERIONALDO SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6476/2006 - JORGE DE AMICO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6483/2006 - ELISABETE HENRIQUES COSTA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6621/2006 - MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6622/2006 - ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6814/2006 - AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6820/2006 - FRANCISCO LUIZ TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7075/2006 - CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7178/2006 - DANIEL FREIRE DE AZEVEDO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes do fls. 13.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6849/2006 - SIMONE CUNHA BATISTA\r\n\r\n7745/2006 - LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA\r\n\r\n7880/2006 - LENE BARROCO FERREIRA\r\n\r\n8026/2006 - LINDINALVA VELARDO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n8101/2006 - ANDRÉA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n8161/2006 - CATIA LUCAS COSTA MARTINS\r\n\r\n8206/2006 - PAULO SERGIO DE CARVALHO LOS\r\n\r\n8217/2006 - MARCUS DE AMORIM RAPOSO\r\n\r\n8289/2006 - DANIEL BENTO DE LIMA\r\n\r\n8294/2006 - GUSTAVO BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA\r\n\r\n8316/2006 - CLAUDIA MÁRCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8218/2006 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 13, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7425/2006 - PAULO CEZAR DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7053/2006 - REYNALDO AÉCIO BONFIM\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7812/2006 - TÂNIA SOARES CASTRO\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8085/2006 - RODESLIR NUNES DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8116/2006 - MARCO ANTONIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7195/2006 - NORMA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7253/2006 - MARTA DINIZ ALVES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7678/2006 - LUIZ DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7778/2006 - MAXWEL BELIENY DE CASTRO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7835/2006 - MARIA CRISTINA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4911/2006 - GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS\r\n\r\n8126/2006 - AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA\r\n\r\n8246/2006 - ORLANDO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n8333/2006 - RENATA MICHELE DE QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n8371/2006 - WILLMAN BRAGA DE FREITAS\r\n\r\n8372/2006 - MÁRCIA CRISTINA LINTO\r\n\r\n8376/2006 - JOSILENE SOUTO NUNES BERRIEL\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo."
                ],
                "11066": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de maio de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1409-A/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de cirurgia de redução de mama dos hospitais públicos estaduais quando indicada para prevenir ou resolver problemas ortopédicos, e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3229/2006, da Deputada Cidinha Campos, que “Garante a prioridade no atendimento de idosos na rede pública estadual, e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3363/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Torna obrigatório as unidades hospitalares da rede estadual de saúde pública, a reserva especial e estratégica de leitos em enfermarias exclusivas para tratamento e suporte de pacientes alcoolistas e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3365/2006, do Deputado André Corrêa, que “Declara de utilidade pública a augusta e respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2622, com sede e foro no município de Angra dos Reis”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3436/2006, dos Deputados Paulo Melo e Dica, que “Dispõe sobre regras mínimas de segurança para a prática de esportes de aventura/radicais no Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências”. (retorno de diligência do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3029/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga as concessionárias de serviço público a instituírem o dizer: coloque o lixo no lixo, em seus boletos de cobrança”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigranjeiros, nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3329/2006, do Deputado Altineu Cortes, pelo qual “Fica denominado de 'Casa da Cidadania' o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3340/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar uma delegacia especializada no atendimento a idosos”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3360/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Torna obrigatório aos colégios e escolas da rede pública estadual de ensino, cederem para uso das Associações dos Alcoólicos Anônimos (AA), no Estado do Rio de Janeiro, espaço físico necessário para realizarem suas reuniões e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3361/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.594, de 03 de julho de 2001 e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Feirante Nordestino, e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3391/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe informação de preços sobre produtos ou serviços expressos unicamente em parcelas, e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3396/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04/04/2005”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3397/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao §1º do artigo 1º da Lei nº 4.534 de 04/04/2005 e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3398/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Comunidade Nordestina”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3399/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Determina o uso de papel reciclado nas contas de energia elétrica, emitidas pela Light, e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3402/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do pedágio, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia e pela revogação da Lei nº 11.284/2006”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 51-A/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2875/2005, do Deputado André do PV, que “Estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3068/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre a defesa e proteção dos direitos do consumidor na prestação de serviços de manobristas”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3249/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Autoriza o Poder Executivo a fixar em 0% (zero por cento) do ICMS incidente nas operações internas no território do Estado sobre venda de máquinas, retroescavadeiras, equipamentos e implementos agrícolas”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3309/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a 'doma gentil' de eqüinos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3443/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Torna dispensável a exigência pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3004/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Conselho Estadual de Cromoterapia e das Terapias Alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CONECROM”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI Nº 3263/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3404/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Desbravadores”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 554-A/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir arma de porte, na forma que menciona”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3395/2006, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento das refeições nos restaurantes populares situados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3403/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de utilidade pública a ECOS do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 30/05/2006, p.14.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 31 de maio de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 411/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Institui as sessões itinerantes da Assembléia Legislativa, modifica os artigos 1º, 69 e 70 da Resolução 810/97 e dá outras providências”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1055/2005, do Deputado Sivuca, que “Acrescenta dispositivo ao Livro II do Regulamento da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução nº 37 de 1987”.\r\n\r\n3-ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1334/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Altera os Artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Homossexuais”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1436/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Fica concedido Diploma Cristo Redentor ao Trem do Corcovado”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1437/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Fica concedido Diploma Cristo Redentor à VARIG S/A”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1443/2006, da Deputada Cida Diogo, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ministro Tarso Genro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1458/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Tenente Coronel de Artilharia do Exército Brasileiro, Paulo Roberto Nascimento Meira Vasconcellos”.\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1464/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel de Artilharia do Exército Brasileiro, José Guimarães Barreto Júnior”.\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1465/2006, do Deputado André do PV, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Vice-Almirante Ricardo Antônio Veiga Cabral”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1472/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, que “Confere o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Bombeiro Militar Jõao Wanderley Ribeiro Menezes”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1474/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel Bombeiro Militar Maurício Passos”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1477/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Empresário Maurício Martins”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1478/2006, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Empresário Roberto Martins”.\r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1487/2006, do Deputado Domingos Brazão, que “Concede a Medalha de Mérito Tiradentes ao Ten. Cel. Gilmar Barros dos Reis”.\r\n\r\n15-PROJETO DE LEI nº 2623/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Declara de Utilidade Pública Igrejas e Templos de todos os cultos e dá outras providências”.\r\n\r\n16-PROJETO DE LEI nº 3320/2006, do Deputado José Nader, que “Considera de Utilidade Pública Estadual a 'Associação Saúde Dez Fome Zero'”.\r\n\r\n17-PROJETO DE LEI nº 3346/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Considera de utilidade pública a Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho - SOSINTRA”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n18-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1407/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede Medalha Tiradentes a Atleta e Vereadora do Esporte - Patricia Amorim”.\r\n\r\n19-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1408/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede Medalha Tiradentes ao IBC - Instituto Benjamin Constant”.\r\n\r\n20-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1424/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Coronel BM Luiz Bento Sias”.\r\n\r\n21-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1435/2006, do Deputado Dica, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Dentista, Claudio Alexandre Souza Franco”.\r\n\r\n22-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1444/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Concede a Medalha Tiradentes a Revista Raça Brasil na Pessoa da Diretora Geral, a Jornalista Liliane Santos”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n23-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1218/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Marcos Prado Troyjo”.\r\n\r\n24- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1230/2005, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo e Reverendíssimo Senhor Dom Filippo Santoro, DD. Bispo da Diocese de Petrópolis”.\r\n\r\n25-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1330/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, à Ilustre Doutora Maria Camardella, conceituada Delegada de Polícia, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1355/2006, da Deputada Cidinha Campos, que “Concede Medalha Tiradentes post mortem ao compositor André Filho”.\r\n\r\n27-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1357/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Concede Medalha Tiradentes à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio”.\r\n\r\n28-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1361/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Professora Sônia Maria Pinto dos Santos pelos relevantes serviços prestados á população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1392/2006, do Deputado Sérgio Soares, que “Dispõe sobre a concessão do título de Benemérito e respectivo diploma ao Senhor Wilson Cardozo Rodrigues”.\r\n\r\n30-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1393/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes à Ilustre Professora Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, atual Presidente da Fundação de apoio a Escola Técnica - FAETEC”.\r\n\r\n31-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1394/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Matusalém Lopes de Souza, Professor Titular da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1398/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Ricardo Vieralves de Castro”.\r\n\r\n33-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1421/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma a S.E.R. Dom Edney Gouvêa Mattoso, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1429/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Coronel BM Cláudio Rosa da Fonseca, Comandante do 1º Grupamento Marítimo de Botafogo”.\r\n\r\n35-PROJETO DE LEI nº 2968/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede o Título de Utilidade Pública à Liga Sul Fluminense de Malha”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n36-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1459/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador Argemiro Pimentel”.\r\n\r\n37-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1462/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao Presidente do CSSA - Club dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, Cláudio Gonçalves Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1463/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao Ilustre Senhor Artur Leite, pelos relevantes Serviços Prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n39-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1412/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário Alexandre Accioly”.\r\n\r\n40-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1416/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Tania Athayde Sampaio”.\r\n\r\n41-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1483/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Presidente do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, Dr. Conrado M. Gruenbaum”.\r\n\r\n42-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1484/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. José Roberto de Oliveira Junior”.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Édino Fonseca - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO DE JESUS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de junho de 2006, às 13h30min, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberar, conforme art. 213, § 1º, do Regimento Interno, sobre a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Dalny Araújo Sucasas, ou a quem ele delegue competência, para que seja exposto, em detalhes, o Plano Diretor de Transportes Municipal, elaborado em 2006, para conhecimento desta Comissão e dos demais Deputados desta Assembléia.\r\n\r\nEm 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES A CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E NOVE /DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia trinta de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARlLDO FELlZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de aquisição de produtos como cabos, patch panel, fibras e demais materiais necessários à implantação da rede local no âmbito da ALERJ na Rua da Alfândega 08, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E NOVE/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº seis mil setecentos e um/dois mil e seis (6701/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1)SOLUTEC INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA; 2)MENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 3)MIDAS INFORMÁTICA LTDA, representada por Leonardo Luiz Abrantes Coelho e 4)ALL MAX SERVICE LTDA, representada por Adriano Messias Carlos dos Santos. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Gonvite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante MENUMIX TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3 inciso I (especificação em desacordo com a Carta-Convite) e subitem 10.1 (preço acima do estimado). As demais licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE N° 29/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de produtos como cabos, patch panel, fibras e demais materiais necessários à implantação da rede local no âmbito da ALERJ NA Rua da Alfândega 08.\r\n\r\nPROCESSO N°:6701/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/05/2006, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/05/2006\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: MIDAS INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 73.239,10 (setenta e três mil duzentos e trinta e nove reais e dez centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO QUINZE-B/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e dez minutos do dia trinta de maio de dois mil e seis, na Sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu.-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA com a finalidade de receber as documentações e propostas de preços, referentes à contratação de empresa fornecedora de combustível, visando à adquirir cento e cinqüenta mil litros de gasolina comum, para os carros oficiais da ALERJ, num prazo máximo de doze meses por intermédio da Tomada de Preços NÚMERO QUINZE-B/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 103 do Processo número doze mil e seiscentos sessenta/dois mil e cinco (12.660/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, representada por Kátia Deborah de Noronha Santos. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preços, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi classificada. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quarenta e cinco minutos, para constar, eu, HElVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA. Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS N° 15-B/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa fornecedora de combustível, visando à adquirir cento e cinqüenta mil litros de gasolina comum, para os carros oficiais da ALERJ, num prazo máximo de doze meses.\r\n\r\nPROCESSO N°:12.660/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/05/2006\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2006."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "11012": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA RIO POLÍMEROS S.A., REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005. DATA, HORA E LOCAL: 25 de novembro de 2005, às 11 horas, na sede social da RIO POLÍMEROS S.A., na Rua Sete de Setembro, 54 - 6º pavimento, Rio de Janeiro, RJ. 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, como se verifica das suas assinaturas no “Livro de Presença dos Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, a Assembléia foi considerada regular com amparo no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. MESA: ARMANDO GUEDES COELHO - Presidente; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER - Secretário. 5. ORDEM DO DIA: Aumento do capital social da Companhia de R$ 1.385.378.622,93 (um bilhão, trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) para R$ 1.406.078.629,19 (um bilhão,quatrocentos e seis milhões, setenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) mediante a emissão de 17.912.778 (dezessete milhões, novecentas e doze mil setecentas e setenta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 115,56 (cento e quinze reais e cinqüenta e seis centavos) por lote de 100 (cem) ações, totalizando R$ 20.700.006,26 (vinte milhões, setecentos mil seis reais e vinte e seis centavos), tendo em vista o valor patrimonial das ações, em conformidade com o art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76; 5.2) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em decorrência do item anterior. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 6.1) Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia de R$ 1.385.378.622,93 (um bilhão, trezentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e setenta e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) para R$ 1.406.078.629,19 (um bilhão,quatrocentos e seis milhões, setenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) mediante a emissão de 17.912.778 (dezessete milhões, novecentas e doze mil setecentas e setenta e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 115,56 (cento e quinze reais e cinqüenta e seis centavos) por lote de 100 (cem) ações, totalizando R$ 20.700.006,26 (vinte milhões, setecentos mil seis reais e vinte e seis centavos) , tendo em vista o valor patrimonial das ações, em conformidade com o art. 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76; 6.2) Os acionistas Alberto Soares de Sampaio Geyer, Alexandre Coutinho Barboza, Armando Guedes Coelho, Cynthia Moreira representada por José Lucas Perroni Kalil , Fábio Eduardo de Pieri Spina, Gabriel Lourenço Gomes representado por José Lucas Perroni Kalil , Maria das Graças Silva Foster, Morris Braun, Roberto Pinho Dias Garcia , Sergio Arthur Ferreira Alves e Vitor Manuel Cavalcanti Mallmann, todos acionistas titulares de ações preferenciais, manifestaram renúncia aos respectivos direitos de preferência à subscrição de ações deste aumento de capital; 6.3) Tendo em vista a renúncia ao direito de preferência mencionada no item 6.2 acima, as acionistas UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A., SUZANO QUÍMICA LTDA., PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA e BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR subscreveram e integralizaram no ato a totalidade das ações ordinárias ora emitidas, na proporção das respectivas participações acionárias, conforme Boletins de Subscrição apresentados à mesa; 6.4) Foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 1.406.078.629,19 (um bilhão,quatrocentos e seis milhões, setenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) integralmente realizado e dividido em 1.216.751.022 (um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, setecentas e cinqüenta e uma mil e vinte e duas) ações, sendo 1.216.750.722 (um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, setecentas e cinqüenta mil setecentas e vinte e duas) , ações ordinárias e 300 (trezentas) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário autorizada pelo § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2005.ARMANDO GUEDES COELHO - Presidente da Mesa; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER - Secretário; P.p. SUZANO QUÍMICA LTDA. Fábio Eduardo de Pieri Spina; UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. ROBERTO PINHO DIAS GARCIA - Presidente, JOSÉ OCTÁVIO VIANELLO DE MELLO - Diretor Financeiro/Controladoria; P.p. BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR José Lucas Perroni Kalil; P.p. PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA Roberto Keller Thompson Mello; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER; ALEXANDRE COUTINHO BARBOZA; ARMANDO GUEDES COELHO; P.p. CYNTHIA MOREIRA José Lucas Perroni Kalil; FÁBIO EDUARDO DE PIERI SPINA; P.p. GABRIEL LOURENÇO GOMES José Lucas Perroni Kalil; MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER; MORRIS BRAUN; ROBERTO PINHO DIAS GARCIA; SERGIO ARTHUR FERREIRA ALVES; VITOR MANUEL CAVALCANTI MALLMANN. JOÃO ARMANDO SARTORI BRANDÃO - Diretor Superintendente. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001591750 em 08/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11012. Valor: R$ 2919,07"
                ],
                "11018": [
                    "V - Ata",
                    "ZI BLUE S/A\r\n\r\nCNPJ n.º 32.222.218/0001-87\r\n\r\nNIRE: 33300167692\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 14:00 (quatorze) horas, à Rua do Parque, n.º 31/parte, no bairro de São Cristóvão (CEP 20940/050), nesta cidade, reuniram-se, em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas da sociedade anônima “ZI BLUE S/A”, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no respectivo “Livro de Presença dos Acionistas”. Escolhido pelos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR, que convidou, para secretário, o Diretor EDUARDO BACKHEUSER. Assim constituída a mesa, o Presidente declarou instalada a assembléia que, como era do conhecimento de todos, reunia-se em primeira convocação. Acrescentou que tal convocação fora feita, na forma e prazo legais, por avisos enviados a todos os acionistas, conforme possibilitado pelo parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, eis que todos os acionistas da empresa compareceram à Assembléia ora em realização. Foi, a seguir, lida a Ordem do Dia constante dos avisos em apreço, que era a seguinte: a) tomar conhecimento e deliberar sobre Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) decidir sobre destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; c) eleger a Diretoria e fixar a remuneração dos Diretores; d) tratar de assuntos de interesse geral. Esclareceu o Presidente, que os documentos aludidos na alínea a da Ordem do Dia tinham sido publicados, na forma determinada pela vigente Lei das Sociedades Anônimas(lei n.º 6.404, de 15/12/76), no Diário Oficial (DO/RJ) e no Diário Mercantil(Rio/RJ), de 27/04/2006. A seguir, determinou o Presidente que tais documentos fossem lidos e exibidos aos acionistas, o que foi feito. Submetidos à discussão, foram eles aprovados, sem quaisquer restrições e por unanimidade, com abstenção, apenas, dos legalmente impedidos. Na oportunidade e por igual unanimidade, não votando tão somente os legalmente impedidos, foram aprovados e ratificados, integralmente, todos os atos praticados pela Diretoria, até esta data, inclusive. Dando prosseguimento à Ordem do Dia, o Presidente declarou que a sociedade ainda não apresentou resultados significativos, pelo que não haveria como falar em distribuição de dividendos. Isto se verificava, acrescentou ele, pelas próprias contas apresentadas a esta Assembléia e por ela recém aprovadas. Todos os acionistas, sem exceção, manifestaram-se de acordo. A seguir foram realizadas eleições para a Diretoria, para mandatos de 2 (dois) anos e com vigência até 30 de abril de 2008 (30/04/08), Foram então reeleitos, como Diretor Presidente RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER, filho de João Carlos Restier Backheuser e Maria Pernambuco Backheuser, nascido a 19/02/41, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro(RJ), casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, á Rua do Parque, n.º 31, em São Cristóvão (CEP 20940/050), portador da carteira de identidade n.º 1.511.390, expedida, pelo Instituto Félix Pacheco(IFP/RJ), em 05 de novembro de 1958, e inscrito, no cadastro de pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o n.º 005.994.687/34, e, como Diretores, EDUARDO BACKHEUSER, filho de Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, nascido a 06/01/72, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro(RJ), solteiro, engenheiro, residente e domiciliado, nesta cidade, à rua do Parque, n.º 31, São Cristóvão (CEP 20940/050), portador da carteira de identidade nº 08911020-9, expedida, pelo Instituto Félix Pacheco(IFP/RJ), em 07 de junho de 1977, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda(CPF/MF), sob o nº 013.865.967/28; RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR, filho de Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, nascido a 27/09/68, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro(RJ), casado, engenheiro, residente e domiciliado, na cidade de São Paulo (SP), à rua Zacarias de Gois, nº 1.326, apto 141 (CEP-04610/003), no bairro de Campo Belo, portador da carteira de identidade nº 08242966-3, expedida, pelo Instituto Félix Pacheco(IFP/RJ), em 05 de novembro de 1986, e inscrito, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda(CPF/MF), sob o nº 002.219.087/22. Deliberou a Assembléia, por unanimidade, não só deixar vagos dois cargos de Diretor, mas também não instalar o Conselho Fiscal, que não é permanente, como dispõe o artigo 20 dos estatutos sociais. A assembléia, observados os preceitos legais, decidiu que os honorários anuais dos Diretores seria fixado em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Pedindo a palavra o Diretor Eduardo Backheuser, no seu nome e no dos demais Diretores, abriram mão expressamente de seus honorários. Disse o Presidente que todos os atos e deliberações sociais até esta data praticados pela empresa ficaram ratificados, de pleno direito, pela presente Assembléia, conforme unanime deliberações dos acionistas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata que depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 28 de abril de 2006. Assinaturas de todos os acionistas: RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER E DÉA MARIA DE SÁ LESSA BACKHEUSER. Cópia fiel extraída do livro próprio - ZI BLUE S/A. RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, DIRETOR - ZI BLUE S/A. EDUARDO BACKHEUSER - SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, DIRETOR. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Zi Blue S/A. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número 1609878 e data de 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11018. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "11019": [
                    "V - Ata",
                    "ZI GORDO S/A\r\n\r\nCNPJ n° 03.772.677/0001-36\r\n\r\nNIRE: 33300265066\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 11:00 (onze) horas, na sede social, à rua do Parque, n° 31, parte, no bairro de São Cristóvão (CEP 20940-050), nesta cidade, reuniram-se, em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas da sociedade anônima “ZI GORDO S/A”, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no respectivo “Livro de Presença dos Acionistas”. Escolhido pelos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR, que convidou, para secretário, o Diretor EDUARDO BACKHEUSER. Assim constituída a mesa, o Presidente deu início aos trabalhos e declarou instalada a Assembléia que, como do conhecimento de todos, reuniam-se em primeira convocação. Acrescentou que tal convocação fora feita, na forma e prazo legais, por avisos enviados a todos os acionistas, conforme possibilitado pelo parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, eis que todos os acionistas da empresa compareceram a Assembléia ora em realização. Foi, a seguir, lida a Ordem do Dia constante dos avisos em apreço, que era a seguinte: a) tomar conhecimento e deliberar sobre Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) decidir sobre destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; c) eleger a Diretoria e fixar a remuneração dos Diretores; e d) tratar de assuntos de interesse geral. Esclareceu, após, o Presidente que os documentos aludidos na alínea a da Ordem do Dia tinham sido publicados, na forma determinada pela vigente Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15/12/76), no Diário Oficial (DO/RJ) e no Diário Mercantil (Rio/RJ) de 19/04/2006. A seguir, determinou o Presidente que tais documentos fossem lidos e exibidos aos acionistas, o que foi feito. Submetidos à discussão, foram eles aprovados, sem quaisquer restrições e por unanimidade, com abstenção, apenas, dos legalmente impedidos. Na oportunidade e também por unanimidade, não votando tão somente os impedidos por lei, foram aprovados e ratificados, integralmente, todos os atos praticados pela Diretoria, até esta data, inclusive. Dando prosseguimento à Ordem do Dia, o Presidente declarou que a sociedade não apresentou resultados significativos, pelo que não haveria como falar em distribuição de dividendos. Isto se verificava, acrescentou ele, pelas próprias contas apresentadas a esta Assembléia e por ela recém aprovadas. Todos os acionistas, sem exceção, manifestaram-se de acordo. A seguir foram realizadas eleições para a Diretoria para mandatos de 2(dois) anos e com vigência até 30 de abril de 2008 foram reeleitos, por unanimidade, como Diretor Presidente RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER, filho de João Carlos Restier Backheuser e Maria Pernambuco Backheuser, de nacionalidade brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro (RJ), casado, engenheiro civil, domiciliado e residente nesta cidade, à Rua do Parque, nº 31, em São Cristóvão (CEP 20940-050), portador da carteira de identidade do Instituto Félix Pacheco (IFP/RJ), registro n° 1.511.390, de 05/11/58, e inscrito, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), sob o n° 005.994.687/34, e reeleitos como Diretores, EDUARDO BACKHEUSER, filho de Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, nascido a 06/01/72, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro(RJ), solteiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua do Parque, nº 31, em São Cristóvão (CEP 20940-050), portador da carteira de identidade nº 08911020-9, expedida, pelo Instituto Félix Pacheco(IFP/RJ), em 07 de junho de 1988, e inscrito, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda(CPF/MF), sob o nº 013.865.967/28; e RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR, filho de Ricardo Pernambuco Backheuser e Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, nascido a 27/09/68, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro(RJ), casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP), à Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1461, 5º andar, grupos 52/53 (CEP 01481-900), portador da carteira de identidade nº 08242966-3, expedida, pelo Instituto Félix Pacheco(IFP/RJ), em 05 de novembro de 1986, e inscrito, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda(CPF/MF), sob o nº 002.219.087/22. Deliberou a Assembléia, por unanimidade, não instalar o Conselho Fiscal, que não é permanente, como dispõe o artigo 14 dos estatutos sociais. A Assembléia, observados os preceitos legais, decidiu que os honorários dos Diretores seriam fixados no valor global anual de R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos vinte reais), que a Diretoria ficará encarregada de distribuir. Disse o Presidente que todos os atos e deliberações sociais até esta data praticados pela empresa ficaram ratificados, de pleno direito, pela presente Assembléia, conforme unânime deliberação dos acionistas. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 27 de abril de 2006. Assinaturas de todos os acio nistas: RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER e DÉA MARIA DE SÁ LESSA BACKHEUSER. RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR -PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - DIRETOR. EDUARDO BACKHEUSER - SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - DIRETOR. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Zi Gordo S/A. Certifico o deferimento em 15/05/2006, e o registro sob o número 1606907 e data de 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11019. Valor: R$ 2977,38"
                ],
                "10975": [
                    "V - Ata",
                    "CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 28.819.886/0001-19\r\n\r\nNIRE - 3330016463-4\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2005, como segue: Hora, Data e Local: 16:00 horas de 23 de maio de 2005, na Sede Social - Av. Carlos Alberto Chebabe nº 1416 - Guarús - Campos dos Goytacazes - RJ. Convocação: Carta Convite de 08/Abril/2005. Quorum / Presença: 100% das ações com direito a voto. Componentes da Mesa: Presidente: Maria Cristina Chebabe Elias - Secretária: Marcelly Chebabe Elias de Souza. Deliberações: a) Aprovação das contas da Diretoria, referentes 2004; b) O lucro de R$ 563.821,11 constante do Balanço, ficará em conta de Reserva para aumento de Capital; c) Não instalar o Conselho Fiscal, fazendo-o quando necessário. Encerramento: Foi lavrada a Ata desta Assembléia, que lida e discutida, foi aprovada por unanimidade. Maria Cristina Chebabe Elias - Presidente - Marcelly Chebabe Elias de Souza - Secretária - Acionistas: Carlos Eduardo Chebabe - André Chebabe Elias - Felipe Chebabe - Espólio Carlos Alberto Chebabe - Chebabe Cereais S/A, através de seus representantes legais. Arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Chebabe Distribuidora de Petróleo S/A - Nire: 3330016463-4 - Protocolo - 00-2005/095748-1 - 11/07/2005. Certifico o Deferimento em 02/08/2005 e o Registro sob o nº e data abaixo - 00001540787 - Data: 02/08/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10975. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "11039": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CARIOCA CONCESSÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.541.393/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300263870\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006 - 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 13:30 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, 31 (parte), nesta Cidade. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4° da Lei n° 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. MESA: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto no artigo 133, § 4º, da Lei nº 6404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: I - Em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (i) aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2006, e no Diário Mercantil (Rio/RJ), no dia 27 de abril de 2006; (ii) não distribuir dividendos, retendo todo o lucro líquido do exercício, na forma prevista no artigo 202, § 3º da Lei nº 6.404/76; (iii) reeleger os membros da Diretoria, para o ano de 2005/2006, na forma estatutária e com mandatos de 1 (um) ano, como Diretor Presidente, RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente nesta cidade à Rua Francisco Otaviano nº 15, Bloco 02 - Cobertura 01, Copacabana (CEP 22.080-040), portador da carteira de identidade do IFP/RJ n° 1.511.390 e inscrito no CPF/MF sob o n° 005.994.687/34; e como Diretores, CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente nesta cidade à Rua Francisco Otaviano nº 15, Bloco 02 - Apartamento 703, Copacabana (CEP 22.080-040), portador da carteira de identidade do CREA/RJ n° 12.188-D, de 03/07/64, e inscrito no CPF/MF sob o n° 010.365.217/53, EDUARDO BACKHEUSER, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Francisco Otaviano nº 15, Bloco 02 - Apartamento 1001, Copacabana (CEP 22.080-040), portador da carteira de identidade do IFP nº 08911020-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.865.967/28; e RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP) à Rua Geórgia, nº 465, casa 13, Brooklim (CEP-04.559-010), portador da carteira de identidade IFP nº 08242966-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.219.087/22; (iv) aceitar a renúncia do Sr. MARCELO ANTONIO CARVALHO MACEDO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (RJ) à Rua Abade Ramos n° 112, Apartamento 201, Jardim Botânico (CEP- 22.461-090), portador da carteira de identidade nº. 07.024.143-5 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 873.001.927-34 ao cargo de Diretor para o qual foi eleito na última Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, outorgando-lhe e dele recebendo a mais ampla, plena, geral e rasa quitação. Deliberou a Assembléia, por unanimidade, deixar vago um cargo de Diretor e não instalar o Conselho Fiscal; e (v) ratificar o valor da remuneração da Diretoria no montante global, mensal, de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser distribuída entre seus membros de acordo com deliberação da Diretoria na forma prevista no artigo 11º, § 1º, letra “d” do Estatuto Social. II - Em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (i) alterar o artigo 3º do Estatuto Social, de forma fazer constar que a Sociedade terá como objeto a prestação de serviços de consultoria e auxiliares, alterando em decorrência o artigo 3º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “A Companhia tem por objeto social a participação em empreendimentos e/ou outras sociedades comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista, especialmente na área de concessão de serviços públicos, bem como prestar serviços de consultoria e auxiliares, nas mesmas áreas.”e (ii) consolidar o Estatuto Social que passa a vigorar com a redação constante do anexo a esta ata. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. ASSINATURAS: Presidente, Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser, Secretária, Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, Ricardo Pernambuco Backheuser, Miriam Backheuser Mambrini, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, por Ricardo Pernambuco Backheuser (Diretor Presidente) e Borromeo Participações S/A, por Miriam Backheuser Mambrini (Diretora Presidente). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente, Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Jucerja sob o nº 00001609275 em 23/05/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CCNE CARIOCA CONCESSÕES S.A. CONSOLIDADO NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2006 - CAPÍTULO I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Artigo 1º - A CCNE CARIOCA CONCESSÕES S.A. é uma sociedade por ações, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, mediante autorização do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em empreendimentos e/ou outras sociedades comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista, especialmente na área de concessão de serviços públicos, bem como prestar serviços de consultoria e auxiliares, nas mesmas áreas. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia será indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é R$ 2.514.873,35 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, oi tocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), dividido em 2.514.874 ações, nominativas e sem valor nominal, sendo 1.257.271 (um milhão, duzentas e cinqüenta e sete mil, duzentas e setenta e uma) ordinárias e 1.257.603 (um milhão, duzentas e cinqüenta e sete mil, seiscentas e três) preferenciais. § Primeiro - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o Parágrafo Terceiro do Artigo 35 da Lei nº 6.404/76. § Segundo - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais, não sendo atribuído às ações preferenciais, independentemente de sua classe, o direito de voto. § Terceiro - As ações preferenciais não terão direito a dividendos mínimos ou dividendos fixos, fazendo jus a dividendos por ação 10% (dez por cento) superiores aos dividendos por ação pagos às ações ordinárias, e terão como única preferência a prioridade no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da Companhia, com prêmio de R$ 0,01 (hum centavo de real) por ação. § Quarto - As ações preferenciais por não terem dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei nº 6.404/76. § Quinto - Nos aumentos de capital poderão ser emitidas ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais, sendo vedada, todavia, a emissão de ações preferenciais sem guardar proporção com as ações ordinárias. § Sexto - Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os antigos acionistas ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei nº 6.404/76. Artigo 6º - Poderão ser criadas classes de ações preferenciais, com ou sem direito a voto, independentemente de prévia aprovação ou ratificação pelos acionistas preferenciais. Artigo 7º - A Companhia pode emitir certificados múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem. § Primeiro - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais. § Segundo - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 8º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Artigo 9° - Os Acordos de Acionistas deverão ser respeitados e observados pela Administração da Companhia, desde que devidamente arquivados em sua sede. CAPÍTULO III - Administração: Artigo 10 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembléia Geral dos acionistas, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo um o Diretor Presidente e os demais sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § Primeiro - O mandato dos Diretores será de 1 (hum) ano, permitida a reeleição, ficando o mandato dos Diretores prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § Terceiro - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, o qual completará o mandato do Diretor substituído. § Quarto - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § Quinto - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § Sexto - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 11 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § Primeiro - Compete à Diretoria exercer as atribuições que este Estatuto e a Lei lhe conferirem, dentre os quais: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (c) manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaborados pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e (d) distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixada em Assembléia Geral, se for o caso. § Segundo - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por ao menos 2 (dois) de seus membros, com antecedência de 2 (dois) dias úteis, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § Terceiro - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § Quarto - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § Quinto - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 12 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. § Primeiro - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) por dois Diretores; ou (b) por um Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por dois procuradores, observando-se quanto à nomeação de procuradores o disposto no parágrafo seguinte. § Segundo - As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o Parágrafo anterior, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo, um ano. O prazo previsto neste Artigo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. § Terceiro - A Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere este Artigo mediante a assinatura isolada do Diretor Presidente, ou de procuradores por ele indicados. § Quarto - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO IV - Assembléia Geral: Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Primeiro - A convocação da Assembléia Geral será feita por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida por um dos Diretores, que designará um ou mais secretários. § Segundo - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § Terceiro - Os acionistas poderão fazer-se representar, nas Assembléias Gerais, por mandatário constituído há menos de um ano, que seja acionista ou representante legal de acionista ou administrador da Companhia ou advogado, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral de Acionistas. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal: Artigo 14 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, de funcionamento não permanente, será composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, observados os requisitos legais. § Primeiro - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem a porcentagem mínima estabelecida pela Lei, admitida a reeleição. § Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá o disposto em lei. § Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio. CAPÍTULO VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros: Artigo 15 - O exercício social é de 12 meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 16 - Ao término de cada exercício social a Diretoria fará elaborar com base na escrituração mercantil as demonstrações financeiras exigidas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 17 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo obrigatório. § Primeiro - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do capital social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § Segundo - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Artigo 18 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 19 - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § Primeiro - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, inclusive à conta da Reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 17. § Segundo - Também mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital. § Terceiro - Dividendos intermediários serão sempre creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - Liquidação: Artigo 20 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.\r\n\r\nId: 11039. Valor: R$ 9178,47"
                ],
                "11017": [
                    "V - Ata",
                    "ENI OIL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.031.822/0001-28\r\n\r\nNIRE: 33.300.262.24-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2006. Aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2006, às 11 horas, na Av. Rio Branco, nº 1, salas 603-606, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se, em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas da ENI OIL DO BRASIL S.A., representando a totalidade do capital social, o que dispensou a publicação dos editais de convocação, na forma prevista no parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 23, do Estatuto Social da Empresa. Assumiu a direção dos trabalhos o Diretor-Presidente, Sr. Massimo Moschini, após convidar a mim, Silvano Alborghetti, para exercer as funções de secretário, declarou instalada a presente Assembléia, estabelecendo discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) deliberar sobre a eleição de novos membros para a Diretoria da Sociedade; e (iv) deliberar a nomeação do Sr. Silvano Alborghetti como procurador do acionista estrangeiro no Brasil e manter o outorgante registrado junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de acordo com a Instrução Normativa nº 200, da Secretaria da Receita Federal, de 13 de setembro de 2002 (IN 200). Encerradas as discussões, e votadas todas as matérias de Assembléia Geral Ordinária, deliberou-se, por unanimidade de votos dos acionistas: (i) após a tomada das contas dos administradores, pela a aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) nos moldes do Artigo 202, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76, pelo não pagamento de dividendos; (iii) Manter os membros da Diretoria da sociedade, sem alteração da remuneração, como a seguir: Diretor-Presidente: Sr. Massimo Moschini, cidadão italiano, casado, empresário, passaporte italiano sob o número Y403209, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.013.747-32, domiciliado nesta cidade, Av. Rio Branco, 01, 6º andar, sala 606, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Diretor sem designação especial: Sr. Silvano Alborghetti, cidadão brasileiro, casado, administrador, diretor, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Rio Branco nº 01, sala 606, Centro, identidade nº 21.010.630-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.500.777-70; e Diretor sem designação especial: Sr. Fabio Bordi, cidadão italiano, casado, empresário, portador da cédula de identidade para estrangeiros RNE W.193.492-S, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.210.658-03, domiciliado nesta cidade, Av. Rio Branco, 01, 6º andar, sala 606, Centro, Rio de Janeiro, RJ; e (iv) deliberar a nomeação do Sr. Silvano Alborghetti, brasileiro, casado, administrador, diretor, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Rio Branco nº 01, sala 606, Centro, telefone (55-21) 3082-8460, fax (55-21) 2550-8469, identidade nº 21.010.630-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.500.777-70, como representante da acionista no Brasil e manter a inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ”) devidamente atualizado de acordo com a Instrução Normativa nº 200, expedida pela Secretaria da Receita Federal em 13 de setembro de 2002 (“Instrução Normativa nº 200”). O Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a assembléia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a mesma lida, achada conforme, aprovada e por todos assinada. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. (ass.) ENI INTERNATIONAL BV - P/p Massimo Moschini; FRANCO CONTICINI - P/p Massimo Moschini; Massimo Moschini - Presidente; e Silvano Alborghetti - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001604463, em 05/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11017. Valor: R$ 2170,56"
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                "10948": [
                    "V - Ata",
                    "FICAP S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nNIRE 33 3 0015884-7\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 73.847.253/0001-79\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia na Av. Coronel Phídias Távora, nº 100, Pavuna, Rio de Janeiro, em 20 de abril de 2006, às 10:30 horas. Presença: Guillermo Antonio Luksic, Tiberio Dall'Olio, Hermann Heinemann Wever, Eliezer Batista da Silva, Hernán Buchi Buc e Julio Córdoba Zawadzky. Quorum: Totalidade. Instalação: Guillermo Antonio Luksic - Presidente e Carla Dantas Vidal - Secretária. Deliberações: Pela unanimidade dos presentes foi decidido o seguinte: I) Apreciar e aprovar nos termos do disposto no parágrafo primeiro, do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, os Conselheiros eleitos pela Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data, a reeleição para o cargo de Presidente do Conselho de Administração o Sr. Guillermo Antonio Luksic; II) Apreciar e aprovar a reeleição da Ernst & Young Auditores Independentes para o presente exercício, em consonância com o previsto no artigo 16, alínea i do Estatuto Social; III) Apreciar e aprovar a reeleição da Diretoria constituída dos seguintes senhores: Sr. Agílio Leão de Macedo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 453.968-0, expedida pela SSP-PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 007.117.999-20, residente e domiciliado à Rua Rita Ludolf, 32, 501, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, Sr. Chaim Tencer, polonês, naturalizado brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 4588567 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 609.581.208-97, residente e domiciliado na Rua Indiana, 337, ap. 91, Brooklin Paulista, CEP: 04.562-000, São Paulo, SP, para ocupar o cargo de Diretor Comercial; Luiz Daniel Santiago Quintal, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 006.252.552-2 expedida pela SSP/RJ em 10/08/2000, inscrito no CPF/MF sob o nº 767.977.407-20, residente e domiciliado na Av. General Guedes da Fontoura, 475, ap. 203, Barra da Tijuca, CEP: 22621-240, Rio de Janeiro, RJ, para ocupar o cargo de Diretor de Finanças e Diretor de Controle de Gestão e Administração e Paulo Hideo Massuda, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 4.999.112, expedida pelo SSP/SP em 08/04/1980 e inscrito no CPF/MF sob o nº 761.774.088-34, residente e domiciliado na Rua Doutor Alexandre Khouri, 248, Parque Alto do Taquaral, Campinas, SP, CEP: 13087-750, para ocupar o cargo de Diretor de Operações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião para lavratura da presente ata, que reaberta foi lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Ass.: Guillermo Antonio Luksic, Tiberio Dall'Olio, Hermann Heinemann Wever, Eliezer Batista da Silva, Hernán Buchi Buc e Julio Córdoba Zawadzky. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Ficap S.A., Eu, Carla Dantas Vidal - Secretária, assino em 20 de abril de 2006. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob nº 00001601917 em 26/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10948. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "10951": [
                    "V - Ata",
                    "FICAP S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nNIRE 33 3 0015884-7\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 73.847.253/0001-79\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Hora, data e local: Às 09:00 horas do dia 20 de abril de 2006, na sede social na Av. Coronel Phídias Távora, 100, Pavuna, nesta cidade. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinatura no livro de presença. Convocação: Dispensada na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 com suas alterações. Mesa Diretora: Presidente: Guillermo Antonio Luksic; Secretária: Carla Dantas Vidal. Ordem do dia: I) Em Assembléia Geral Ordinária: a) Discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, b) Discutir e aprovar a distribuição de dividendos e retenção do lucro líquido do exercício, c) Discutir e aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração para o exercício de 2006 e fixação dos honorários globais dos administradores; II) Em Assembléia Geral Extraordinária: d) Assuntos de interesse geral da Sociedade. Deliberações aprovadas: I) Em Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovação por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 19/04/2006 e no Jornal do Commercio no dia 19/04/2006. Os acionistas declaram sanada a falta de publicação dos anúncios, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76. b) Aprovação por unanimidade, da proposta de distribuição de dividendos e retenção do lucro líquido do exercício de 2005, nos seguintes termos e valores: A) o montante do lucro líquido foi de R$ 26.424.023,30 (vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, vinte e três reais e trinta centavos), B) A distribuição se dará nos seguintes valores: 1) R$ 1.321.201,17 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, duzentos e um reais e dezessete centavos) à conta de reserva legal; 2) R$ 6.275.705,53 (seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e cinqüenta e três centavos), a título de dividendos propostos; 3) R$ 18.827.116,60 (dezoito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e dezesseis reais e sessenta centavos) à conta de lucros acumulados do exercício de 2005. c) Aprovação por unanimidade da eleição do Sr. Julio Córdoba Zawadzky, colombiano, casado, portador do passaporte colombiano nº CC 13809880, para integrar o Conselho de Administração e a reeleição dos demais membros do Conselho de Administração, ficando o Conselho de Administração da Companhia assim constituído: Guillermo Antonio Luksic; Tiberio Dall'Olio; Hermann Heinemann Wever; Eliezer Batista da Silva, Hernán Buchi Buc e Julio Córdoba Zawadzky. A Diretoria deverá ser eleita pelo Conselho de Administração, de conformidade com o artigo 143 da Lei 6.404/76 e com o artigo 16 do Estatuto Social, fixando-se nesta oportunidade os honorários globais anuais dos administradores em até R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), em moeda atual, a ser atualizada por índice permitido em lei que represente a desvalorização inflacionária incidente sobre o padrão monetário nacional. Facultará ao Conselho de Administração estabelecer a remuneração individual dos administradores, no limite acima estabelecido. II) Em Assembléia Geral Extraordinária: d) Em assuntos de interesse geral da Sociedade nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2006. Ass.: Metal Overseas S.A. (pp), Guillermo Antonio Luksic, Tiberio Dall'Olio, Hermann Heinemann Wever, Eliezer Batista da Silva, Hernán Buchi Buc e Julio Córdoba Zawadzky. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da Ficap S.A., Eu, Carla Dantas Vidal - Secretária, assino em 20 de abril de 2006. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob nº 00001608652 em 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10951. Valor: R$ 2232,44"
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                "10979": [
                    "V - Ata",
                    "DIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.701.262/0001-44\r\n\r\nNIRE nº 333.0000635-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 27 de abril de 2006. 1. Data, Horário e Local: 27 de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede da empresa situada na Rua do Ouvidor, 50 - 10º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Avisos e Convocação: Enviada por carta aos Senhores Acionistas, em 10 de abril de 2006. 3. Presença: Compareceram, indentificaram-se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Ronald Riess, na qualidade de Presidente, e Alexandre Kaplan, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício; c) Assuntos de interesse geral. 6. Deliberações: Foram aprovados, por unanimidade, observadas as abstenções legais: a) Balanço Geral, Conta de Lucros e Perdas, Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2005. Ficou dispensada da publicação, conforme art. 294 da Lei nº 6.404 de 15.12.76 e redação do art. 2º da Lei nº 10.194/2001, cuja cópia autenticada será arquivada em anexo a presente ata; b) O Prejuízo Líquido do Exercício, no valor de R$ 14.204,98 (quatorze mil, duzentos e quatro reais e noventa e oito centavos) será transferido para a conta “Lucros Acumulados”, nela permanecendo o saldo global de R$ 652.956,15 (seiscentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e quinze centavos). 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembléia, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, e, com os demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Companhia. 8. Aprovação: Esta Ata, redigida na forma prevista pelo art. 130 da Lei nº 6.404 de 15.12.76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes. Ass: Gerson de Paiva Barreto, Claudia Riess e por Dinaco Importação Comércio S.A.; Ronald Riess e Alexandre Kaplan. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Alexandre Kaplan - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dipar Comércio e Indústria S.A. Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o número 1608578 e data de 22/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10979. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "10986": [
                    "V - Ata",
                    "DINVEST COMERCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.279.547/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 333.0002111-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, Horário e Local: 27 de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede da empresa, situada na Rua do Ouvidor, 50 - 10º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Aviso e Convocação: Enviada por carta aos Senhores Acionistas, em 10 de abril de 2006. 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Ronald Riess, na qualidade de Presidente, e Alexandre Kaplan, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; b) Deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício; c) Assuntos de interesse geral. 6. Deliberações: Foram aprovados, por unanimidade, observadas as abstenções legais: a) Balanço Geral, Conta de Lucros e Perdas, Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 20 de março de 2006; b) O Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 182.325,37 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), será transferido para a conta “Prejuízos Acumulados”, nela remanescendo o saldo global negativo no valor de R$ 2.212.984,76 (dois milhões, duzentos e doze mil, novecentas e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos); 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembléia, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, e, com os demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Companhia. 8. Aprovação: Esta Ata, redigida na forma prevista pelo art. 130 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes, ficando consignado que em todas as deliberações deixaram de votar os legalmente impedidos. Ass.: Por Dinaco Importação Comércio S.A., seus Diretores: Ronald Riess e Alexandre Kaplan. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Alexandre Kaplan - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dinvest Comercial S/A. Certifico o deferimento em 23/05/2006 e o registro sob o número 1609282 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10986. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "10987": [
                    "V - Ata",
                    "DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.424.730/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 333.0008126-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, Horário e Local: 27 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede da empresa, situada na Rua do Ouvidor, 50 - 9º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 1ª convocação, e no Diário Comercial, nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006, dispensada a publicação do Aviso dos Acionistas, conforme Parágrafo 5º, Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.76. 3. Presença: Presentes acionistas que representavam mais de dois terços do Capital Social, com direito a voto, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Compareceram, também membros da Administração da Sociedade, deixando de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Ronald Riess, na qualidade de Presidente, e Alexandre Kaplan, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; b) Deliberar sobre a destinação do Resultado Líquido do Exercício; c) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2006/2007 e fixar a respectiva remuneração global; d) Assuntos de interesse geral. 6. Deliberações: Foram aprovados, por unanimidade, observadas as abstenções legais: a) Balanço Geral, Conta de Lucros e Perdas, Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2005, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 20 de março de 2006; b) Do Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 1.401.211,57 (hum milhão, quatrocentos e um mil, duzentos e onze reais e cinqüenta e sete centavos), foram destinados 59,94% (cinqüenta e nove, noventa e quatro por cento) ou R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) para pagamento de Juros Remuneratórios sobre o Capital Próprio, em substituição ao dividendo mínimo obrigatório, de 25% (vinte e cinco por cento) que, além de serem ora ratificados, consigna-se que o montante em sua totalidade será pago em 2006. O saldo do Lucro Líquido no valor de R$ 561.211,57 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e onze reais e cinqüenta e sete centavos) será transferido para a conta “Lucros Acumulados” até posterior deliberação; c) Foram reeleitos para o biênio 2006/2007: para Presidente: Ronald Riess, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua General Artigas, 63 - ap. 501, portador carteira de identidade nº 01.584.579-5, expedida pelo IFP em 10.04.89 e CPF nº 070.777.938-34; para Vice-Presidente: Alexandre Kaplan, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade, na Praça Eugênio Jardim, 6 - ap. 701, portador da carteira de identidade nº 04.834.250-5, expedida pelo IFP em 29.07.78 e CPF nº 733.501.927-34; para Diretor: Gerson de Paiva Barreto, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Capitão Menezes, 330 - ap. 201, portador da carteira de identidade nº 01.532.422-1, expedida pelo IFP em 11.05.04 e CPF nº 006.814.157-20, e para Diretora: Claudia Riess, brasileira, solteira, comerciante, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua Nascimento Silva, 416 - ap. 101, portadora da carteira de identidade nº 04.369.999-0, expedida pelo IFP em 05.10.88 e CPF nº 003.581.587-61, fixando-se os honorários anuais e globais da Diretoria em até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Ficou consignado que o valor dos honorários de cada diretor será definido em reunião própria da Diretoria. Os Diretores, ora reeleitos, foram empossados e permanecerão em seus cargos até a data em que for realizada a Assembléia Geral Ordinária que tomará as contas dos Administradores, relativas ao exercício a encerrar-se em 31.12.2007. 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembléia, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, e, com os demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Companhia. 8. Aprovação: Esta Ata, redigida na forma prevista pelo Art. 130 da Lei nº 6.404 de 15.12.76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes, ficando consignado que em todas as deliberações deixaram de votar os legalmente impedidos. Ass.: Ronald Riess, Martha Kaplan, Alexandre Kaplan e Helena Kaplan. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Alexandre Kaplan - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dinaco Importação Comércio S.A.. Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o número 1608649 e data de 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10987. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "11002": [
                    "V - Ata",
                    "TRILUX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.185.928/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.024.905\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ata nº 34. Data, local e hora: Em 28 de abril de 2006, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá 623, salas 201 a 205-parte, Rio de Janeiro, RJ, com início às 10 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 124, § 4º). Relatório da administração e demonstrações financeiras: Publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no DC Diário Comercial nos dias 27 e 27 de abril de 2006, respectivamente. Dispensada a publicação de anúncios de que se acham à disposição dos acionistas os documentos referidos no art. 133 da Lei 6404/76, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 133, § 4º). Mesa: Presidente - Gustavo Gomes Fernandes. Secretário - Eduardo Gomes de Almeida. 1ª Deliberação. Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, bem como a destinação dos lucros proposta pela administração, isto é: 5% para a reserva legal; dividendo de R$ 51.859,00 (cinqüenta e hum mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais), sendo R$ 10,00 (dez reais) por ação ordinária e R$ 11,00 (onze reais) por ação preferencial; e retenção do restante. Abstiveram-se de votar os legalmente impedidos. 2ª Deliberação. Aceitar sem restrições as procurações outorgadas pelos acionistas ausentes nomeando representantes para deliberar sobre as matérias da Assembléia Geral, procurações essas que foram entregues à Mesa e examinadas por todos os presentes, que as julgaram plenamente eficazes. 3ª Deliberação. Considerar sanadas eventuais falhas que a lei permita serem supridas em virtude de estarem presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social. Unanimidade nas deliberações. Todas as deliberações da Assembléia Geral foram tomadas com o voto unânime da totalidade dos titulares de ações ordinárias e com a aprovação unânime da totalidade dos titulares de ações preferenciais, sem ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes em número suficiente para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Gustavo Gomes Fernandes. Secretário da Assembléia: Eduardo Gomes de Almeida. Acionistas: Gustavo Gomes Fernandes; Eduardo Gomes de Almeida; Carlos Moacyr Gomes de Almeida; Luiz Cyrillo Fernandes; Jayme Moraes Aranha. Visto do advogado: Celso Saturnino Valias Júnior, OAB-RJ 96.248. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Gustavo Gomes Fernandes - Presidente da Assembléia e Diretor Presidente da Companhia. Certidão de arquivamento - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 22/05/2006 e o registro sob o nome, número e data abaixo. Trilux Participações S.A., 00001608657, data: 22/05/2006. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11002. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "10873": [
                    "V - Ata",
                    "GPC TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.107.444/0001-93\r\n\r\nNIRE nº 33300162640\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede social, na Rua do Passeio, nº 70 - 8º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Alcides Morales Filho - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES: 1 - Aprovada, por unanimidade, objetivando não criar solução de continuidade aos negócios sociais, a proposta da administração de abrir uma ou mais contas bancárias de titularidade da sociedade, junto do “Banque Cantonale de Genève”, com sede em Quai de L'elle 17, 2251, 1211 Genève 2. 2. Autorizados os diretores da companhia a praticarem todos os atos necessários à implementação do acima aprovado, sendo que, conforme disposto no Artigo 10 do estatuto social, a companhia será sempre representada pelas assinaturas de 2 (dois) de seus diretores e/ou 2 (dois) procuradores em conjunto, como segue: a) pelo diretor superintendente em conjunto com qualquer dos diretores executivos; b) por um diretor em conjunto com um procurador da companhia, este com poderes especiais; e, c) ainda por dois procuradores da companhia que agirão nos limites dos poderes especiais que constarem no instrumento do mandato. DIRETORES PRESENTES: Alcides Morales Filho - Diretor Superintendente; José Luis Palhares Campos e Mário Jorge Campos Rodrigues - Diretores Executivos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 15 de maio de 2006. Alcides Morales Filho - Presidente da Reunião, José Luis Palhares Campos - Secretário da Reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Trading S/A. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001609943 - Data: 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10873. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "10874": [
                    "V - Ata",
                    "GPC TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.107.444/0001-93\r\n\r\nNIRE nº 33300162640\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2006. LOCAL E HORA: Na Rua do Passeio nº 70 - 8º andar - parte, às 12:00 horas. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. MESA: Alcides Morales Filho - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Proposta de aumento do capital social de R$ 5.696.791,00 para R$ 6.897.014,50, ou seja, um aumento de R$ 1.200.223,50, com a emissão de 4.530 novas ações, sendo 2.265 ordinárias e 2.265 preferenciais, ao preço unitário de R$ 264,95 e que serão subscritas pelos senhores acionistas; 2. Dar nova redação ao “caput” do ARTIGO 5º do Estatuto Social; 3. Consolidar a nova redação do Estatuto Social da companhia. DELIBERAÇÕES: tomadas e aprovadas pelos acionistas presentes e que representavam a totalidade do capital social: Item 1 da Ordem do Dia: Aprovada a proposta para aumento do capital social de R$ 5.696.791,00 para R$ 6.897.014,50 ou seja, um aumento de R$ 1.200.223,50, com a emissão de 4.530 novas ações, sendo 2.265 ordinárias e 2.265 preferenciais, as quais serão subscritas ao preço unitário de R$ 264,95, tal como justificado pelos órgãos técnicos, sendo que os senhores acionistas terão um prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta data, para o exercício do seu direito de preferência à subscrição das ações ora emitidas, em função do aumento ora aprovado. - Estando presentes todos os acionistas da companhia, e que representavam a totalidade do capital social, resolveram, de imediato, exercer o seu direito de preferência à subscrição das ações, ora emitidas, sendo esclarecido pelo Sr. Presidente que todos os demais acionistas da companhia cederam o seu direito de preferência às ações ora emitidas em favor do, também acionista, BANCO PROSPER S/A que subscreve e integraliza, neste ato, em moeda corrente nacional, a totalidade do aumento de capital aprovado, tal como consta do Boletim de Subscrição de ações, em anexo. Item 2 da Ordem do Dia: Em função de ter sido totalmente subscrito e integralizado, resolvem os senhores acionistas, homologar o referido aumento de capital social, dando em conseqüência, nova redação ao “caput” do ARTIGO 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar da seguinte forma: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 6.897.014,50 (seis milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatorze reais e cinqüenta centavos), dividido em 21.150 (vinte e uma mil, cento e cinqüenta) ações, sendo 10.575 (dez mil quinhentos e setenta e cinco) ordinárias e 10.575 (dez mil, quinhentas e setenta e cinco) preferenciais, todas nominativas registradas e sem valor nominal.” Item 3 da Ordem do Dia: Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia anexo à presente ata. ACIONISTAS PRESENTES: Banco Prosper S.A. - Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos - Diretores; Edson Figueiredo Menezes; José Luis Palhares Campos; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Heitor Peixoto de Castro Palhares; Antonio Eduardo Peixoto de Castro Palhares; Antonio Felipe Peixoto de Castro Palhares; Andréa de Souza Campos Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho; Jorge Paulo Peixoto de Castro Palhares; Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero e Alcides Morales Filho. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na companhia, numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: 1. Proposta da administração referente ao item 1; 2. Boletim de Subscrição; e 3. Estatuto Social Consolidado. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 16 de maio de 2006. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário da Assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Trading S/A. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001609851 - Data: 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10874. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "10965": [
                    "V - Ata",
                    "THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 27.07.2005. Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco, às 12:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de constituir a sociedade THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) THEO KEISERMAN DE ABREU, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 99.134, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.006.847-66 residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021 e; (b) MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 96.640, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.481.357-07, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021. Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim, Theo Keiserman de Abreu, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, nesta cidade, tendo por objeto social a participação em outras sociedades empresárias, como acionistas ou cotista, com capital social representado por 100 (cem) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas, neste ato, à vista e em dinheiro. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (a) Mauricio Moreira Mendonça de Menezes subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 99 (noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 99,00 (noventa e nove reais); (b) Theo Keiserman de Abreu subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real). A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: \"ESTATUTO SOCIAL DE THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades empresárias, como acionistas ou cotista. Artigo 3° - A Com panhia tem sede e foro na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, nesta cidade, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4° - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Artigo 5° - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente, representado por 100 (cem) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por dois membros, todos Diretores sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Diretores, em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais indicado pelo outro Diretor, sendo tal procurador constituído na forma do § 2° deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores em conjunto. Parágrafo Quinto - A prática dos atos adiante indicados depende da autorização prévia da Diretoria, atuando como órgão colegiado, observado o quorum de deliberação previsto no artigo 15, parágrafo segundo, deste Estatuto: (a) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Companhia; (b) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens e direitos da Companhia; (c) a assunção de qualquer obrigação em valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pela Companhia; (d) a contratação e demissão de empregado com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (e) a contratação de assessoria de negócios, gerência, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (f) transação, para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (g) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); e (h) a desoneração de terceiros de qualquer obrigação para com a Companhia. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.\" Em seguida, foi declarada constituída a THGP2000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, passando-se a eleger os primeiros administradores, nos termos do art. 87, da Lei n° 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes e o Sr. Theo Keiserman de Abreu, acima qualificados, para os cargos de Diretor, para exercerem o mandato de 3 anos, que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2008. Fixa-se a remuneração da Diretoria em R$ 300,00 (trezentos reais), por mês, para cada Diretor. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Por último, os acionistas deliberaram não instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes - Acionista, Diretor eleito e Presidente da Assembléia - Theo Keiserman de Abreu - Acionista, Diretor eleito e Secretário da Assembléia - Visto do Advogado: Celio dos Santos Kelab - OAB/RJ 77.189. Arquivado na Jucerja, nº 33.3.0027650-5 em 28/07/2005. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10965. Valor: R$ 7069,79"
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                    "GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 27.07.2005. Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco, às 12:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de constituir a sociedade GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) THEO KEISERMAN DE ABREU, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 99.134, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.006.847-66 residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP: 20030-021 e; (b) MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 96.640, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.481.357-07, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021. Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim, Theo Keiserman de Abreu, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, nesta cidade, tendo por objeto social a participação em outras sociedades empresárias, como acionistas ou cotista, com capital social representado por 100 (cem) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas, neste ato, à vista e em dinheiro. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (a) Mauricio Moreira Mendonça de Menezes subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 99 (noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 99,00 (noventa e nove reais); (b) Theo Keiserman de Abreu subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real). A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito. \"ESTATUTO SOCIAL DE GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades empresariais, como acionistas ou cotista. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, nesta cidade, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extingüir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Artigo 5º - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente, representado por 100 (cem) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convo cada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia: II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por dois membros, todos Diretores sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por dois Diretores, em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais indicado pelo outro Diretor, sendo tal procurador constituído na forma do § 2º deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores em conjunto. Parágrafo Quinto - A prática dos atos adiante indicados depende da autorização prévia da Diretoria, atuando como órgão colegiado, observado o quorum de deliberação previsto no artigo 15, parágrafo segundo, deste Estatuto: (a) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Companhia; (b) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens e direitos da Companhia; (c) a assunção de qualquer obrigação em valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pela Companhia; (d) a contratação e demissão de empregado com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (e) a contratação de assessoria de negócios, gerência, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (f) transação, para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (g) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); e (h) a desoneração de terceiros de qualquer obrigação para com a Companhia. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia; d) aprovar o rateio entre seus membros da emuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404/76, declarar dividendo à contra do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários a pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei nº 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liqüidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. \"Em seguida, foi declarada constituída a GPMM1800 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., passando-se a eleger os primeiros administradores, nos termos do art. 87, da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, o Sr. Mauricio Moreira Mendonça de Menezes e o Sr. Theo Keiserman de Abreu, acima qualificados, para os cargos de Diretor, para exercerem o mandato de 3 anos, que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2008. Fixa-se a remuneração da Diretoria em R$ 300,00 (trezentos reais), por mês, para cada Diretor. 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Theo Keiserman de Abreu - Acionista, Diretor eleito e Secretário da Assembléia. Visto do Advogado - Celio dos Santos Kelab - OAB/RJ 77139. Arquivado na JUCERJA sob o nº 33.3.0027652-1 na data de 28/07/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10964. Valor: R$ 7100,73"
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                "10933": [
                    "V - Ata",
                    "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50 - NIRE 33.300.266.810\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA\r\n\r\nSTARFISH OIL & GAS S.A. REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 08 de maio de 2006, às 14:30 horas, no Salão Guanabara, Pavimento de Convenções, situado no Edifício da sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco n.1, grupo 1506. QUORUM: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. Representantes da Companhia Rafael Dória e Kazumi Miura. Representante da Ernest Young Sr. Gláucio da Silva e do Conselho Fiscal Paulo Roberto Carraro Bastos. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil nos dias 18, 19 e 10 de abril de 2006. Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 30 e 31 de março de 2006 e 3 de abril de 2006, e na Gazeta Mercantil no dia 27, 28 e 29 de março de 2006. MESA: Presidente: Mario Multedo; Secretário: Marcelo Martin Carolino de Paiva. ORDEM DO DIA: (i) Tomada da contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) fixar a verba global de remuneração dos administradores. FATOS OCORRIDOS: (i) Com base no Parecer dos Auditores Independentes e no Parecer do Conselho Fiscal, os acionistas presentes, por maioria dos presentes, com a abstenção dos administradores, aprovaram, sem ressalvas, as Demonstrações Financeiras e o Relatório e as Contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados nos dias 27, 28 e 29 de março de 2006 na Gazeta Mercantil e nos dias 30, 31 de março e 3 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; (ii) Após a apresentação e discussão da proposta do Conselho de Administração da Companhia, foi aprovada a seguinte destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005: (a) 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido será destinado à constituição da Reserva Legal, nos termos da lei; (b) ratificação do pagamento de juros ao capital próprio (JCP), correspondente a 26% (vinte e seis por cento) do Lucro Líquido, imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006, conforme aprovado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 5 de dezembro de 2005; e (c) o saldo remanescente será retido pela Companhia, na conta de lucros acumulados, para financiar a expansão das atividades operacionais. (iii) Os acionistas aprovaram, por maioria dos presentes, a fixação da verba global de remuneração dos administradores, a ser rateada pelo Conselho de Administração, de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais). ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas presentes, tendo sido aprovada a lavratura da presente Ata em forma de Sumário, e a sua publicação com a omissão da assinatura dos acionistas, de acordo com o Art. 130 da Lei n. 6.404/76. \r\n\r\nMario Multedo - Presidente - Registrado na JUCERJA sob o número 00001606690 data 12/05/2006.\r\n\r\nId: 10933. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "11006": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11006. Valor: R$ 43004,22"
                ],
                "11009": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11009. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "9449": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ: 29.138.310/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010930, com validade até 08 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para implantação de sis tema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, na ESTRADA RJ-14, S/N, VILA BENEDITA - ITACURUÇÁ, município de MANGARATIBA. (Processo No: E-07/200579/2006)\r\n\r\nId: 9449. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "10297": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "POSTO CASTELO LTDA\r\n\r\nCNPJ : 31.119.548/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CASTELO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INS TALAÇÃO LI nº FE010975, com validade até 11 de maio de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastcimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, KM 20 - CONTENDAS, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo No: E-07/203412/2004)\r\n\r\nId: 10297. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "10484": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MATA VIRGEM AUTO SERVIÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.109.766/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMATA VIRGEM AUTO SERVIÇO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010868, com validade até 28 de abril de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 21.099 - COMENDADOR SOARES, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200584/2003)\r\n\r\nId: 10484. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "11045": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 11045. Valor: R$ 4908,75"
                    ],
                    "11022": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PRAIA CLUBE DE ARARUAMA\r\n\r\nCNPJ 28.528.164/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: No dia 17.06.06, na sede do Clube, será realizada Assembléia Geral Ordinária, ás 11h00 - 1ª convocação, e ás 12h00 - 2ª convocação com qualquer número de sócios, para conhecer do Relatório da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal (art. 34, “b” do Estatuto), bem como para eleger e empossar 20 sócios para o cargo de Conselheiro Efetivo (10) e Suplente (10) com mandado de 3 anos, e ainda apreciar sugestões apresentadas para a atualização e reforma do Estatuto e regulamentação definitiva da “garagem de barcos” no conjunto do PCA. \r\n\r\nA Presidência\r\n\r\nId: 11022. Valor: R$ 434,35"
                    ],
                    "11025": [
                        null,
                        "FATO RELEVANTE: A MRS LOGÍSTICA S/A, em observância à Instrução CVM nº 358, de 03/01/02, comunica que o seu Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, com fundamento nas disposições legais e estatutárias, dentro dos limites do capital autorizado e sem emissão de novas ações, o aumento do capital social subscrito e integralizado, de R$ 315.300.000,00 (trezentos e quinze milhões e trezentos mil reais) para R$ 413.800.000,00 (quatrocentos e treze milhões e oitocentos mil reais), mediante incorporação de parte dos saldos acumulados, em 31.12.2005, das Reservas de Lucros, no valor total de R$ 98.500.000,00 (noventa e oito milhões e quinhentos mil reais), sendo R$ 9.351.066,32 (nove milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) da Reserva Legal e R$ 89.148.933,68 (oitenta e nove milhões, cento e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) da Reserva para Investimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nHenrique Aché Pillar\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Desenvolvimento e\r\n\r\nde Relações com os Investidores \r\n\r\nId: 11025. Valor: R$ 589,05"
                    ],
                    "10823": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026486 8\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede da sociedade, nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar - parte, os documentos previstos no artigo 133 da Lei das S/A. Rio de Janeiro, 29/05/2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10823. Valor: R$ 248,71"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "11014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865/0001-40\r\n\r\nERRATA - Balanço Patrimonial de 31/12/2005 publicado em 28/04/2006 no Diário Oficial do Rio de Janeiro e Jornal Gazeta Mercantil. \r\n\r\nDemonstração do Resultado para o Exercício Findo em 31/12/2005\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCustos dos serviços prestados\r\n\r\n(38.058)\r\n\r\n(38.437)\r\n\r\nResultado operacional bruto\r\n\r\n(2.115)\r\n\r\n(2.494)\r\n\r\nResultado não operacional\r\n\r\n1.057 \r\n\r\n1.056\r\n\r\nLucro ( prejuízo) do exercício\r\n\r\n2.416\r\n\r\n2.036\r\n\r\nResultado por lote de mil\r\n\r\nações R$ \r\n\r\n0,3777\r\n\r\n0,3185\r\n\r\nNº de ações\r\n\r\n6.394.756.568\r\n\r\n6.394.756.568\r\n\r\nId: 11014. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FÁBRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.236.027/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas da Fábrica de Escovas Suissa S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Rua Bandeira de Gouveia, 81, nesta cidade às 10:00 horas, no dia 12/06/2006, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Assembléia Geral Ordinária: 1.1 - Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado 31/12/2005. 1.2 - Destinação do Resultado do Exercício. 1.3 - Fixação dos Honorários da Diretoria para o exercício de 2006. 1.4 - Assuntos de interesse geral. 1.5 - Os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, encontram-se à disposição de V.Sas., na sede social da Empresa. A Diretoria.\r\n\r\nId: 10831. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10881": [
                            "V - Convocação",
                            "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.342.634/0001-83\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: O Presidente do Conselho de Administração em conformidade com o estabelecido no artigo 16, inciso V, do Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada dia 13/06/2006, às 14h00, na sede da companhia, à Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº - Cabo Frio - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2005; B) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social de 2005, e a distribuição dos dividendos; C) Eleger membro do Conselho de Administração; e D) Assuntos Gerais. Cabo Frio, 26 de maio de 2006. Murilo Siqueira Junqueira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10881. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10923": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUHAB\r\n\r\nCNPJ nº 27.916.022/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 30.06.2006, às 10:00 horas, na Sede Social, na Rua José Clemente, 94 - 4º andar - Centro - Niterói - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer do Auditor Independente relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação de seus honorários. Comunicamos ainda, que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede Social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Niterói-RJ, 27/03/2006. João Batista Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10923. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "10950": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 09 de junho de 2006, às 17:00, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a proposta de redução do capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Marcelo Bahia Odebrecht - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 10950. Valor: R$ 343,91"
                        ],
                        "10618": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCNPJ 34.020.842/0001-27\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso de Educação Profissional de Nível Técnico em Mecânica. 1997: Antonio Brandão Junior. 1998: Eugênio Carlos T. Coelho. 1999: Marcelo Rosa da Silva. 2000: Carlos Hallan da Silva Ramos, William de Souza Mattos. 2001: Jorge Luis N. de Queiroz. 2002: Rodrigo Gavinho Sardinha, Ronaldo Alves Nogueira. 2003: Luis Claudio da C. Coimbra. 2004: Adelecio Jorge D. de Moura, Antonio Gomes Viana, Jose Geraldo de Souza, Jose Roberto de O. dos Santos, Josimar Firmino de Santana, Marcelo Marinho Dutra. 2005: Adilson Coelho de Queiroz, Alessandra Alves Vilela, Alexandre Furtado de Abreu, Almir Eduardo Ewald, Anderson de Mello Gonçalves, Anderson Soares Gomes, Andre Guimarães Dias, Carlos Andre de A. Lacerda, Claudio Azevedo da Silva, Diego da Silva Aguiar, Ely Barreto Lino, Evandro Baltar Matos, Fabio Borges Baiense, Felipe Silva de Souza, Iran Ribeiro de Oliveira, Isac do Espirito Santo, Itacy Borges, Jose Luiz Campos Pais, Julio Cesar dos Santos, Kleber Stoffel Peres, Marcos Santos Silva, Marcus Paulo F. de Oliveira, Mario Gomes Junior, Nilton Ferreira S. Junior, Nilton Pedro Marinho, Paulo Tarso de C. Oliveira, Ricardo Baptista, Ricardo Magalhães Chaves, Roberto de Souza Rosa, Rodrigo Mendes Conceição, Rodrigo Sales Barcelos, Sergio Augusto da Silva, Sergio Paulo Dutra Coelho, Tathyana de Souza Pereira, Thiago Moura da Silva, Wellington dos Santos. Ensino Médio Técnico em Mecânica. 2004: Luiz Antonio P. Gomes. Ensino Médio Educação para Jovens e Adultos. 2003/2º Semestre: Jose Augusto M. do Cantos, Thayana Molles Magalhães. 2004/1º Semestre: Camila Mariano S. da Costa. 2004/2º Semestre: Leandro Martins de O. Rangel, Marcio Baptista de Andrade, Rafael F. do Nascimento. 2005/2º Semestre: Desiree Gualter Faustino, Julieta Simões Carvalho, Wanessa Evaristo Vilela. 2005/1º Semestre: Admilson Domingos Aleixo, Felipe Ramos Oliveira, Jair Lopes Pereira, João Tobias dos Santos, Jorge Coutinho Reis Junior, Jorge Luiz de Lima, Luciano da Silva de Castro, Marcelo Macedo Marques, Patricia Charles da S. Marinho, Peri Fernandes de Moura, Rodrigo da Silva Ribeiro, Tatiana Rafaela A. L. da C. Santos, Thiago Silva Costa. Ensino Médio Técnico em Processamento de Dados. 2000: Monique Almeida da Silva. 2002: Priscila Riggo de Melo. Curso Técnico de Edificações. Flavia Ramos V. de Carvalho. Ensino Médio. 1993: Manoel Pereira Ramos Neto. 1998: Aline Cristina dos Santos. 1999: Thais Christine G. Ribeiro. 2004: Otavio Pereira da Costa, Roberto Silva de D. Junior. 2005: Bianca de Oliveira Ferreira, Rogerio Baptista. Curso de 2º Grau Desenhista Mecânico. 1980: Wellington Perez Moreira. Curso de Técnico em Patologia Clínica. 2003: Andrea Cristina F. de Souza Rodrigues. Prof. Jose Roberto Fontani - Diretor - Reg. 4734 - MEC/DR3; Carlos Morais - Secretário - Reg. 1489/87-SEE/RJ; Profª Clotilde de Jesus Cura - Matr. 656711-9.\r\n\r\nId: 10618. Valor: R$ 1488,69"
                        ],
                        "9268": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 9268. Valor: R$ 341,53\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. do dia 09/05/2006"
                        ],
                        "10735": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WELP TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 05.787.607/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWELP TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010914, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem e transporte de óleo diesel e querosene, com capacidade de armazenamento de 65 m³, na LARGO BARÃO DE MAUÁ ESQUINA COM AVENIDA ACTURA, 20, LOTES 2, 3, 4 E 5 - QUADRA 8 - VILA ACTURA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/200102/2004)\r\n\r\nId: 10735. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9450": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ: 29.138.310/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010929, com validade até 08 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, na RUA C, LOTE 557, QUADRA 31 - PRAIA GRANDE, município de MANGARATIBA. (Processo No: E-07/200578/2006)\r\n\r\nId: 9450. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9461": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ: 29.138.310/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010933, com validade até 08 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de cais turístico, na PRAIA DE CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, S/Nº - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, município de MANGARATIBA. (Processo nº E-07/200699/2006)\r\n\r\nId: 9461. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9462": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ: 29.138.310/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010932, com validade até 08 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de cais turístico, na PRAIA DA CATITA, S/N - ILHA DE ITACURUÇÁ, município de MANGARATIBA. (Processo nº E-07/200698/2006)\r\n\r\nId: 9462. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9391": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA ANA LAURA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ESCOLA ANA LAURA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.435.030/0001-78\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação p/Jovens e Adultos - Ensino Médio - Formação Geral - IV Fase - 2º Semestre - 2001: Alessandra Santos da Silva, Lucio de Souza João, Saulo Rodrigues de Azevedo, Valéria Oliveira Santos, Vitor Tertuliano Pereira.\r\n\r\nId: 9391. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "9389": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA\r\n\r\nDE ENSINO - ORBRE\r\n\r\nCNPJ: 33.547.035/0001-02\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Informática: 2003: Amanda Alves Batista, Ingrid Cristine Coelho Lessa, Monalissa Pereira da Silva. Técnico em Telecomunicação: 2004: Eduardo Áster Ferraz, Jose Eduardo Firmino de Oliveira, Kirn Guilherme Pontes. Técnico em Informática: 2004: Helio Victor de Souza Machado, Hugo Carvalho Campos, Hugo Gomes Correa de Sá, Leonardo Vitor Possati, Michel de Oliveira Cavalcante, Tamiris Assis Archanjo e Silva. Henry Gomes Ferreira - Reg. 4792/01 UCAM.\r\n\r\nId: 9389. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nRua do Carmo, 8 - 11 º andar\r\n\r\nCNPJ/MF 33.105.404/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Securitas União Corretora de Seguros S.A, realizou em 26 de abril do corrente ano Assembléia Ordinária, dentre cujos assuntos aprovou a distribuição de dividendos sobre o lucro líquido do exercício de 2005, à razão de R$ 0,2386 por ação, valor que corresponde a, aproximadamente, 25% do lucro líquido apurado. Os senhores acionistas poderão dirigir-se à sede social, por si ou por mandatário constituído a menos de um ano, na forma da Lei, no horário de 13:30 às 17:30 horas. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 11026. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "10938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sociedade Psicanalítica do Rio de Janeiro\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Srs. Membros da SPRJ convocados para Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada na sede da SPRJ, no dia 07 de junho 2006, às 21h em primeira convocação e às 21:30h, em segunda convocação, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1Aprovação da ata anterior\r\n\r\n2Aprovação dos relatórios do 1º semestre\r\n\r\n3Exclusão e admissão de membros\r\n\r\n4Discussão e adequação para Reforma do Estatuto\r\n\r\n5Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006\r\n\r\nAlexandre Kahtalian\r\n\r\nPresidente da SPRJ\r\n\r\nId: 10938. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "8932": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0003-75\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico Enfermagem: 2005: Alessandra Melo Santana, Érika Ribeiro Silva, Cláudia Clementino Gomes da Silva, Celso Azevedo de Oliveira, Iracema Leite Lima, Joseane Martins Bechtlufft, Lúcia Helena Klem Ferreira, Técnico Radiologia Médica: 2005: Filipe Gomes de Oliveira França, Felipe Pereira Mendonça, Gisele Pereira Medeiros, Jouber Barcelos Azevedo, Maikon Felix das Neves. 2006: Antonio Carlos de Souza Lima Júnior, Fabiane Dutra de Faria Nogueira, Leandro César Monteiro, Michelle Rangel Amaral, Vanessa Ferreira Vasconcelos Barbosa: Técnico Instrumentação Cirúrgica: 2006: Dayanne Cristina Temperini Vieira. Especialização Enfermagem do Trabalho-2005: Valdiléa de Castro Medeiros. Diretora: Anna Luiza da Rocha Alckmin - Reg.00148/93-ANIC-RJ. Secretaria: Maria Aurea Martins de Oliveira-Reg.1114/92-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 8932. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10994": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 10994. Valor: R$ 3572,38"
                        ],
                        "10593": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.673.708/0001-62\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM 1973: Ana Maria Gomes. 1974: Armando Gonçalves da Silva, Janice da Silva Moura. 1980: Carlos Antonio Fontes Rodrigues. 1981: Josias Barreto Marques, Rosilda Barreto Marques. 1999: Wilson Santos de Freitas. 2000: Nurimar Silva Sá. Ensino Médio/2003: Cristina Beika dos Santos Salazar Dantas, Elisangela Serejo Berniz. 2004: Akro Herculano Vilar, Alessandro Lima Soares, Aloan Cardoso Rodrigues, Carlos Castilho do Nascimento Junior, Claudio da Silva Santos, Danielle Soares de Brito, Diego de Almeida Guimarães, Erica de Lima Matos, Flavia Francinete da Costa de Santana, Francisca Fatima Araujo da Silva, Francisco Gilmar Martins de Oliveira, Josué Honório da Silva, Juliana Ribeiro da Silva, Leandro Luiz do Nascimento, Lucivânia Pereira da Silva, Michele Soares de Sousa, Monique dos Santos Sá, Laís de Oliveira do Nascimento, Lucicreide Maria de Matos, Patrícia Cristine Rocha de Sousa, Phelipe Ferreira Gabri, Rodrigo de Souza Alves, Rodrigo dos Santos Gunther, Rosana Sergio de Souza Gomes, Sidiane Monteiro Vidal, Stefany Caroline Garcia Menezes, Vera de Abreu Moreira, Virginia Sacco Áttilla, Vivian dos Santos Camargo. EM 2005: Ana Claudia Riguetti dos Santos, Andressa Cristina de Macedo, Diego Mendonça de Araujo, Diego Berriel Gomes, Ingrid Muniz Rocha, Joel Sebastião Lima, Josue Cerqueira Campos, Juliana Conceição da Silveira, Maria Angelica Ferreira Gil, Pedro Augusto Santos de Gouveia, Rosicley Matos da Silva, Rodrigo Targino da Silva, Suéllyn Fernandes de Souza Tosta, Tatiane Soares Martins, Tiago Venancio da Silva, Vanessa Riguetti Bottino. Aliomar Filho - Diretor; Karla Pereira - Secretária.\r\n\r\nId: 10593. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "11028": [
                            "V - Convocação",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.132.481\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A., para se reunirem em Assembléias Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11º andar, no dia 09 de junho de 2006, às 10:00 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação e Liberação de Dividendos sobre Lucros Acumulados. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 11028. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10976": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10976. Valor: R$ 377,23"
                        ],
                        "10978": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10978. Valor: R$ 264,18"
                        ],
                        "10798": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO MOREIRA JUNIOR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.787.114/0001-59\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A NÍVEL MÉDIO \r\n\r\n2o semestre de 2002: Simone Djamila Jacinto Simão \r\n\r\n1o semestre de 2005: Alessandro Ferraz da Silva, Eliane Teixeira Sousa, Leonardo Salgueiro Carvalho, Priscila Figueiredo Pinto\r\n\r\n2o semestre de 2005: Ana Cláudia de Souza, Ana Paula Garcia Gomes, Anderson Vieira Abbade dos Santos, Carla Aparecida de Oliveira, Carlos Artur Novaes Ennes Pinheiro, Carlos Augusto de Souza, Cecília Bernet Lamprecht, Ciro Gaspar Rodrigues, Danilo de Castro Santos, David Siqueira Levis, Eduardo Ferreira Fadul, Eduardo Silva de Carvalho, Eunice Pereira Rocha, Fernando Nonato Santos Barros, Gabriel Damazio Medeiros, Giovana Janaína da Silva, João Leonardo Vieira da Conceição, João Victor Carvalhosa Alves, Junia Duque de Vasconcelos, Karla Silva Manganaro Blois, Leonardo Dumit Corrêa, Lucas Ferreira Ramos, Luciano Ferreira, Luiz Antonio Amir Vieira da Costa, Luiz Antonio Miranda Filho, Luiz Felipe Duque de León, Luiz Otavio Cardoso, Maíra Sant'anna da Silva, Marcella Moreira de Melo Santos, Marco Antonio de Souza Vallim, Matheus dos Santos Buarque Eichler, Michelle Pereira Gonzaga Sanchez, Nelson Cavalcante Pereira, Nilsimar Pires de Mello Teles, Rafaela Felix da Silva, Raisa Cadaxo Rochael, Ralph Lins Ferro, Rani de Oliveira Saldanha, Renan Viana Silva, Risonaldo Gomes Ferreira, Ronaldo Azevêdo Ferreira de Lima, Sandra Helena Rodrigues Corrêa, Sidney Luiz Silva e Souza, Vinicius Evangelista de Souza Leão, Walkiria de Fatima Rodrigues Guerra, Wilson Antonio Luz Braga, Wallace Nunes da Silva (Diretor: Adolfo Moreira Quagliani - Reg. 839/72; Secretária: Maria da Paixão Rocha de Oliveira - Reg. 665/91 SEE).\r\n\r\nId: 10798. Valor: R$ 992,46"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "11011": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nCNPJ 31.517.493/0001-65\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2006\r\n\r\nPROPOSTA P/ O DIA 14.06.2006 ÀS 11:00 HORAS. OBJETO: Aquisição de 1 (uma) Unidade Móvel de Saúde. VALOR DO EDITAL: R$ 10,00 (Dez Reais). EDITAIS E INFORMAÇÕES: Rua João Carmo, 110 - Centro - Rio Bonito-RJ. Tel.: (21) 2734-0064 e 2734-2711 - E-mail: hrdv@acessy.com.br nos dias úteis, das 08:30 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas - Rio Bonito-RJ.\r\n\r\nRio Bonito - RJ, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 11011. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "11021": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA \r\n\r\nE TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, e consoante o que dispõe o art. 26, torna público a contratação do Jornal “O GLOBO”, no valor global de R$ 44.071.56 (quarenta e quatro mil setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), com base jurídica no art. 25, “caput”, ambos da Lei n° 8.666/93 alterada, visando a publicação de matéria de interesse da categoria, de acordo com o processo que deu causa. \r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 26 de maio de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11021. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "11023": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nE TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nDECISÃO CREFITO-2 N.º 04, DE 15 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nAprova publicação e consulta pública para avaliação do rol de procedimentos fisioterapeuticos e terapêuticos ocupacionais elaborados pela Câmara Técnica de Referencial de Honorários de Planos de Saúde em conjunto com a Sociedade Brasileira de Fisioterapia.\r\n\r\nA Senhora Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO, a deliberação na Reunião de Diretoria n° 1169 de 15.05.2006 e ratificado na Reunião Plenária n° 208 realizada em 17. 05.2006. \r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nART. 1º - Publicar Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas criticas e sugestões relativas ao Rol de Procedimentos Fisioterapeuticos e Terapêuticos Ocupacionais construido pela Câmara Técnica de Referencial de Honorários e Planos de Saúde do CREFITO-2 com a participação da Sociedade Brasileira de Fisioterapia e outros. Parágrafo Único: A Câmara Técnica de Referencial de Honorários e Planos de Saúde do CREFITO-2 é composta: de Fisioterapia por: Dr. João Carlos Magalhães, Dra. Denise Flávio Carvalho B. de Lima, Dr. João de Carvalho e Dra. Lucia Alves Machado e de Terapia Ocupacional por: Dra. Sandra Guedes Pacheco, Dra. Elizabeth Carvalho Benjó, Dra. Claudia Regina da Silva Braz e Dra. Fortunée Norma Nigri. ART. 2º - Essa Decisão entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDra. Rita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11023. Valor: R$ 1054,34"
                            ],
                            "11051": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nE TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 29.991.262/0001-47\r\n\r\nPORTARIA CREFITO-2N° 07/2006 DE 29 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 n° 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve:\r\n\r\nNOMEAR: JOSÉ BENITES PENHA TORRES, para exercer o cargo de Assessor da Presidência, do quadro comissionado do CREFITO-2, previsto no art. 5°, IV, da Resolução CREFITO-2 n° 019, de 19 de janeiro de 2005, a partir de 1° de junho de 2006, atribuindo-lhe a remuneração equivalente ao código DAS 101.4 da Administração Pública Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11051. Valor: R$ 683,06"
                            ],
                            "11041": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "Id: 11041. Valor: R$ 640,22"
                            ],
                            "10997": [
                                "V - Extravio",
                                "ELLIE SHAYEVITZ\r\n\r\nCPF 887.856.107-64\r\n\r\nEXTRAVIO: Dos talões de Notas Fiscais de 001 a 150 e Livro Caixa, Inscrição Estadual 72.097.955, Fazenda da Prata, Silva Jardim em 2005. \r\n\r\nId: 10997. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "11040": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO RURAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nCNPJ 07.439.390/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO. O SINDICATO RURAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, com endereço na Av. Joaquim da Mota Sobrinho, nº 141 - Centro - São Francisco do Itabapoana, convoca todos os membros da categoria econômica dos ramos da agropecuária e do extrativismo rural, de atividades pesqueiras e florestais, independente da área explorada, da agroindústria, no que se refere às atividades primárias, do município de São Francisco do Itabapoana para Assembléia Geral Extraordinária, para RATIFICAR a fundação da Entidade e a Retificação do art.1º do Estatuto Social, a ser realizada às 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos) - (1ª convocação), 17:30 (dezessete horas e trinta minutos) - (2ª convocação) do dia dez de junho de 2006, no endereço Av. Joaquim da Mota Sobrinho, nº 237 - Centro - São Francisco do Itabapoana. (Portaria nº 343/00).\r\n\r\nId: 11040. Valor: R$ 527,17"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}