{
    "2006-05-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "10001": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ para deslocar-se a Brasília (DF), no dia 12 de maio de 2006, a fim de participar de audiência com o Ministro da Defesa, relativamente ao Processo nº 2005.001.072887-7, da 8ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro."
                ],
                "10004": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nXXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do \r\n\r\nXXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, DIVULGA, na forma abaixo, as próximas etapas do referido concurso:\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData/Horário/Local\r\n\r\nVista de Papeletas\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 16:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nEntrega de títulos pelos aprovados\r\n\r\nDias 12, 15 e 16 de maio de 2006, das 11:00h às 17:00h, na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 6° andar, RJ.\r\n\r\nProva de Língua Portuguesa\r\n\r\nDia 18 de maio de 2006, às 14:00h, no auditório do 5º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, RJ.\r\n\r\n* Esta republicação não invalida a publicação original, veiculada no Diário Oficial de 12 de maio de 2006."
                ],
                "10005": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2006, edital de REMOÇÃO para 06 (seis) Promotorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 24 de maio (quarta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 22 de maio (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXVII e remanescentes do CECON XXVI) para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Ba lística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Krojda\r\n\r\nPerito do GATE\r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                ],
                "10002": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça \r\n\r\nde Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2006\r\n\r\nLota MARIA JOSÉ DE CASTRO PASSOS na Assessoria de Cerimonial, com eficácia a contar de 01 de maio de 2006.\r\n\r\nLota LUIZ GURGEL SALLES na Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística, com eficácia a contar de 04 de maio de 2006.\r\n\r\nRemove SABRINA DE ALMEIDA CORREA, matrícula nº 3093, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comu nicação."
                ],
                "10003": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.03374.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de São Gonçalo) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.09348.00 (Origem: Presidência da Câmara Municipal de Paracambi) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 03.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.11336.00 (Assunto: Notícia sobre inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, 3º e 4º da Lei Estadual nº 4578/05) - Aprovo. Arquive-se quanto à matéria relativa a Juiz Leigo porque já existe proposta de Representação de Inconstitucionalidade. Prossiga-se quanto ao decreto de nomeação de 98 Delegados de Polícia de 3ª Categoria do concurso iniciado em meados de 2002. Dê-se ciência como sugerido."
                ],
                "10006": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 19 de maio de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 19 de maio de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2006.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2006\r\n\r\n02/05\r\n\r\n19/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2006\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n26/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2006, na Intranet"
                ],
                "10007": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENAÇÃO DO 2º C.A.O\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Coordenador e o SUBCOORDENADOR do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS, em prosseguimento ao “PROJETO COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDAM os Promotores de Justiça do CRAAI Barra do Piraí, em especial aqueles com atuação na área criminal, para reunião de trabalho a realizar-se no dia 23 de maio de 2006, às 19:00 horas, na sede do referido Centro Regional."
                ],
                "10008": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENAÇÃO DO 2º CENTRO DE APOIO ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área criminal, para participarem das Palestras sobre o tema “Prova Pericial: Aspectos Práticos de Farmacologia, Balística e Medicina Legal”, a realizar-se no dia 19 de maio, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00 às 10:30\r\n\r\nToxicologia Forense\r\n\r\nDra. Eliane Spinelli\r\n\r\nProfessora de Toxicologia da UFF\r\n\r\n10:30 às 10:45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:45 às 12:30\r\n\r\nAsfixiologia Forense e Lesões por Arma Branca\r\n\r\nDr. Carlos André Krojda\r\n\r\nPerito do GATE \r\n\r\n12:30 às 14:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14:00 às 17:00\r\n\r\nLesões e Morte por Projéteis de Arma de Fogo\r\n\r\nDr. Roberto Blanco\r\n\r\nMédico-Legista e Professor da UFRJ"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "9953": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 27.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 27 de abril.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de abril de dois mil e seis, às doze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sétima Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 26.ª Sessão Ordinária, de 25 de abril de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio para cumprimento ao disposto no artigo 124, § 2.º, b, do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 725 processos - 189 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 98 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 163 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 201 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 74 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE n.º 200347-2/2000; incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 200636-7/2003 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2003 da Prefeitura de Volta Redonda), por diligência interna, e 115586-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 66/2005 da CENTRAL), pelo conhecimento e arquivamento; e reincluiu o Processo TCE n.º 203826-4/99 (inspeção especial na SOMAR-Araruama), pela regularidade e aplicação de multa. Continuou o julgamento do Processo TCE n.º 206723-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Nova Iguaçu) - com voto-relator pela comunicação e determinação, retirando voto-revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Conselheiro JOSÉ LEITE NADER - O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 103158-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da RIOTRILHOS), por diligência externa e determinação, e 209818-6/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da FMS-Niterói), pelo conhecimento e arquivamento. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista dos Processos TCE n.os 210475-7/2000 e 234155-1/2000 (aposentadorias das Prefeituras de Nilópolis e Três Rios) e consignou impedimento nos Processos TCE n.os 212675-9/2003 e 119977-9/2002. Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco registrou o aniversário, em 1.º de maio, do Secretário-Geral de Planejamento desta Corte, Horácio de Almeida Amaral, nele destacando a excepcional figura humana e o exemplo de servidor público, sendo secundado pelos demais Conselheiros e pela presidência, que observou ver no aniversariante não só o eficiente servidor, responsável por notáveis progressos no aprimoramento técnico desta Corte, mas também o amigo leal que o socorre em todos os momentos decisivos de seu trabalho há mais de 15 anos. Iniciado o relato, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou de pauta o Processo TCE n.º 204332-5/2005 e incluiu verbalmente, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 234982-2/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 6/2005 da Prefeitura de Macaé), pela comunicação e determinação, 200428-4/2006 (denúncia contra o edital anterior), pelo não-provimento, expedição de ofício e anexação, e 103261-2/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 202/2006 da CEDAE), pela comunicação e determinação. Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu verbalmente o Processo TCE n.º 210290-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Câmara de Duque de Caxias), com voto pela comunicação. Devolveu com declaração de voto o Processo TCE n.º 200116-4/98 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação -, com declaração de voto ratificando que considerava legal a utilização do período de exercício, na condição de celetista, para fins de concessão de licenças-prêmio, bem como a legalidade dos enquadramentos levados a efeito na municipalidade com o intuito de corrigir discrepâncias funcionais ali existentes, seguindo no entanto o relator por respeito ao consenso sobre o assunto na Corte. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE n.º 270128-4/2003. Conselheiro JULIO LAMBERTSON RABELLO - Solicitou vista do Processo TCE n.º 204286-1/92 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100002-3/2006 (02/1170/05) - Interessado: SHIRLEY DAMASCENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100028-7/2006 (27/162083/03) - Interessado: JORGE DA PAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-9/2006 (27/622083/03) - Interessado: MOISES LOPES PERINI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100045-5/2006 (27/1012083/03) - Interessado: PEDRO PAULO LUZIA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-1/2006 (27/53449/03) - Interessado: WAGNER HOTTUM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-3/2006 (03/811049/05) - Interessado: LIANE AGUIAR VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-4/2006 (03/2310381/05) - Interessado: MURILO SERGIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-8/2006 (03/8100861/95) - Interessado: LUIZA MARIA DE FAVERE MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100221-1/2006 (108791/03) - Interessado: SONIA MARIA V. DE A. RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-5/2006 (115248/05) - Interessado: PAULO DE ANDRADE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-5/1998 (09/00182566/96) - Interessado: NELSON QUEIROZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-6/2006 (08/601115/04) - Interessado: MARILEA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-7/2006 (03/1730252/99) - Interessado: AGOSTINHO ANDRETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-0/2006 (08/601576/98) - Interessado: IVONETE FREITAS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-2/2006 (03/28941/94) - Interessado: MARIA DOS PRAZERES PROENÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100681-5/2006 (03/11400316/05) - Interessado: EUNICE SANTOS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-7/2006 (03/5610032/05) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ESCRIVANI DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100687-9/2006 (03/8775/04) - Interessado: ELIANE MARIA PRISTA LEGEY - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100689-7/2006 (03/4010024/05) - Interessado: NEIDE MIGUEL ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-6/2006 (03/7910319/04) - Interessado: ROSALINA DAMACENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-4/2006 (03/201742/05) - Interessado: MARGARIDA GONÇALVES PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100701-1/2006 (03/2810028/05) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CORREA LOPES BITENCOURT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100702-5/2006 (01/601885/03) - Interessado: TEREZA CRISTINA AFONSO RANGEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-3/2006 (09/731164000/05) - Interessado: ALIETE SOARES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100786-1/2006 (09/962588/04) - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-0/2006 (03/4710121/05) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CAPITA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-4/2006 (03/4010030/00) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TORRES PONTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-0/2006 (03/2010035/04) - Interessado: IMALIA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-3/2006 (03/10500347/03) - Interessado: SONIA MARIA CORGUINHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-4/2006 (03/10600207/05) - Interessado: ANA MARIA TERRA PORTUGAL DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-9/2006 (03/4110786/04) - Interessado: LAURITA GERALDO CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-6/2006 (03/7130347/05) - Interessado: DAYSY SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-3/2006 (03/7010030/05) - Interessado: MARINA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-7/2006 (03/202225/05) - Interessado: ITA MACHADO PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100966-3/2006 (09/1029554000/05) - Interessado: EDSON FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-8/2006 (09/3032537/05) - Interessado: EDMILSON SARDINHA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101202-2/2006 (09/42540/05) - Interessado: NESTOR DA COSTA XAVIER NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 101221-8/2006 (08/600679/04) - Interessado: MIRENE FRAGOSO GOMES SOBRINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-7/2006 (08/600867/04) - Interessado: BRAZ MORGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-8/2006 (01/100981/04) - Interessado: GERSONIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-8/2006 (12682/98) - Interessado: NEYDE LEMOS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-8/2001 (03/002179/92) - Interessado: HELOISA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-2/2002 (25843/01) - Interessado: EDILMA RAPOSO DOS SANTOS ENGELS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-7/2006 (2219/03) - Interessado: ANNITA IEDDA CARDOSO DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-7/2005 (01/710586/04) - Interessado: CARLOS HEISSS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-8/2005 (09/92567/04) - Interessado: RONALDO EMERY VALENTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-7/1992 (03/800554/87) - Interessado: ROSA ARESE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-6/2005 (01/603029/00) - Interessado: MYRIAM BAPTISTA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104774-4/2005 (08/205020/04) - Interessado: MARIA CLEA GONÇALVES CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-7/2005 (25/301061/04) - Interessado: BRASIL PERES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-8/1992 (03/800827/87) - Interessado: ROSA ARESE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-4/2005 (01/602778/04) - Interessado: JOÃO DA COSTA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-5/1998 (09/039/2586/96) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-1/2005 (03/6901369/94-A) - Interessado: NERILZA DA SILVA SIMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-5/2000 (03/7100538/93) - Interessado: CARLOS ALBERTO MENDONÇA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-0/1999 (03/1700665/95) - Interessado: ROSEMERI DE OLIVEIRA BATISTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-2/2003 (03/5901619/93) - Interessado: ASTROGILDA PEREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-8/2005 (09/92502/05) - Interessado: PAULO ROBERTO MACHADO EVANGELICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-0/2003 (03/3600322/95) - Interessado: SONIA THEREZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-1/1996 (03/6902871/94) - Interessado: NILCEA DOS SANTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-5/2004 (03/800297/97) - Interessado: MARIA AMÉLIA RANGEL CARBONI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-7/2005 (03/8101062/94) - Interessado: ANGELA MARIA DE CASTRO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107573-9/2005 (03/803459/95) - Interessado: ISABEL RIBEIRO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107901-0/2005 (01/603261/00) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA BAETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-0/2005 (09/522513/05) - Interessado: JORGE AGUINALDO TEIXEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108662-3/2005 (03/3900026/96) - Interessado: LUCILDA DO COUTO SIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108814-7/1996 (7802/96) - Interessado: LAERCIO DA ROCHA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-0/2002 (01/721409/00) - Interessado: CREUSA MENDES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109113-4/1999 (09/272585/98) - Interessado: EDSON LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109194-3/2005 (09/2282579/05) - Interessado: CELSO THEODORO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109196-2/1997 (11591/97) - Interessado: REGINA TEREZA PEREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109330-9/2005 (07/100398/05) - Interessado: ADALBERTO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109383-8/2001 (083992/00) - Interessado: AYMAR THEREZA ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109955-5/2005 (03/3610773/04) - Interessado: IVONETE CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109968-2/2005 (03/1900088/96) - Interessado: ELISABETE MARA TORRES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109974-1/2005 (03/11002394/04) - Interessado: EVA DE JESUS FERNANDES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110138-8/2005 (03/10201621/04) - Interessado: ILDA DE MOURA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-8/2005 (03/10203504/99) - Interessado: JEORGINA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110687-9/2005 (03/2010064/97) - Interessado: MARIA DILMA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110812-6/2005 (03/5900818/97) - Interessado: ISA MAGALHÃES MENDES DA SILVVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-9/1999 (1037/94) - Interessado: MARIA GRONDEK DE NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111777-7/2005 (01/203922/03) - Interessado: JANETE CACHULLO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111816-9/2005 (09/162581/05) - Interessado: JORGE ALVES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111902-9/1999 (03/1702751/95) - Interessado: MARIA ANELITE DE ALMEIDA BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112056-8/2005 (08/201507/05) - Interessado: SOLANGE MARTINS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112202-9/2005 (03/1200123/97) - Interessado: HELEN BAGNO PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-7/2005 (03/4710016/04) - Interessado: ARINDA GOMES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112363-9/2005 (03/3767/02) - Interessado: DILSON COEHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112423-3/2004 (01/602383/03) - Interessado: ADINALDO MARTINS ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112647-3/2005 (03/2100145/96) - Interessado: NEUZA MORAES MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112909-6/1995 (460/95) - Interessado: BENEDITA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113234-9/2005 (09/112598/05) - Interessado: JOSIMAR GONÇALVES DA SILVA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113235-3/2005 (09/242540/05) - Interessado: FELIPE JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-2/2005 (09/32578/05) - Interessado: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113261-2/2005 (09/372585/05) - Interessado: LUCIANO LIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113595-4/1998 (09/3/2528/97) - Interessado: SERGIO ARAÚJO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113667-0/2005 (08/603228/04) - Interessado: EUFRASIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-7/2001 (41866/01) - Interessado: EDSON AFFONSO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114008-3/2004 (09052566/04) - Interessado: CARLOS ROBERTO SOUZA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114132-2/2005 (01/601325/05) - Interessado: ISAIAS VIEIRA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114148-9/2004 (09/102530/04) - Interessado: ROGÉRIO MARQUES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114328-5/2001 (09/73192592/00) - Interessado: JOSÉ MARIA MANGIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114396-4/2002 (03/3600104/96) - Interessado: NEUZA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114660-9/2005 (09/114181100/04) - Interessado: JORGE SIQUEIRA JOSÉ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114867-6/1995 (25/01967589/89) - Interessado: JORGE VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115030-5/2005 (09/62567/05) - Interessado: GILMAR ALVES PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115060-4/1985 (03/36276/83) - Interessado: NINA FERNANDES TEIXEIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115137-2/1998 (09/03172502/97) - Interessado: JORGE RICARDO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115169-2/2005 (29/92) - Interessado: JORGE ELIAS DIB - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115492-0/1993 (04/037092/91) - Interessado: GILSON LOUREIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115805-8/2005 (03/10101721/03) - Interessado: HELMYRTILA COSTA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115971-3/2005 (03/10500671/03) - Interessado: ERMELINDA CLEDITA MOZER TABELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116398-2/2005 (09/142545/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA FE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116401-5/2005 (09/402545/05) - Interessado: ROBERTA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116405-1/2005 (09/56352582/05) - Interessado: SERGIO ROBERTO EGGER DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116458-8/2005 (09/522523/05) - Interessado: JORGE REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116475-6/2005 (09/642535/01) - Interessado: MIGUEL MARIA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116483-3/2005 (09/102569/05) - Interessado: LEONARDO NASCIMENTO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116513-4/2005 (08/203221/05) - Interessado: MARILENE PEREIRA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116579-8/2005 (08/203546/05) - Interessado: HILDA LOPES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116589-3/2005 (03/10500377/04) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FRANCISCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116646-7/2005 (03/10201135/04) - Interessado: CREUSA MATTOSO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116647-1/2005 (03/1310140/03) - Interessado: LÚCIA CONCEIÇÃO DE M. ERMIDA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116653-0/2005 (03/6810072/99) - Interessado: LENIA LÚCIA GUSMÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116654-4/2005 (03/10500514/04) - Interessado: CARLOS ALBERTO PINTO FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116675-8/2005 (03/201640/04) - Interessado: LUCENA BARBOSA MADUREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116692-6/2005 (03/800677/95) - Interessado: SONIA MARIA SARDELHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116725-9/2005 (03/7130330/05) - Interessado: VERA LÚCIA BARTY BARROSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116784-5/2005 (08/203448/05) - Interessado: VALDEMIR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116789-5/2005 (08/203715/05) - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116795-4/2005 (01/601070/04) - Interessado: EDNA DOS SANTOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116866-1/2001 (09/0462502/01) - Interessado: MOACYR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116949-7/2005 (25/1475585/92) - Interessado: ADEMAR GERALDO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117653-1/2002 (03/6920004/97) - Interessado: CLEIA PEREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117824-3/1994 (03/04543/87) - Interessado: ANCIRA GASPAR DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-4/1998 (2243/97) - Interessado: ODENIR GOMES ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-1/1987 - Interessado: ULTIMO DE PAULA SENRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-3/1992 - Interessado: LELIA GOMES DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-5/2006 - Interessado: EDINEIA CARVALHO BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-9/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ SAMPAIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-3/2006 - Interessado: ANDREIA DE ANDRADE MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-7/2006 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-9/2005 - Interessado: WALDEMAR ANDRÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-7/2005 - Interessado: AUREDY MOURA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-3/1998 (15260/97) - Interessado: MARIA TERESA BRUGNI VELLOSO CHIARELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-0/1989 (400/87) - Interessado: ZILDA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-3/1989 - Interessado: BENEDITO GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203315-8/2004 (0126/2004) - Interessado: FRANCISCO DUTRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-5/2004 (200/10000/2004) - Interessado: MARIA AMÉLIA PESTANA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-1/2004 (034/2004) - Interessado: GERALDA SANTANA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-4/1999 - Interessado: RICARDO CADERNA - Votos: REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204124-4/2004 (310/0949/2004) - Interessado: ANTONIO FERNANDO RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-7/2005 (08276/02) - Interessado: EDEVALDO GOMES SARDINHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-6/2005 (04026/03) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA MACIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-4/1997 (4587/96) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BASTOS DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-6/2004 (200/3509/04) - Interessado: ARIDIO SILVA MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-2/2005 (9205/04) - Interessado: OSWALDO GORITO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-3/1997 Interessado: ADILSON QUINTANILHA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-8/2004 (20/2499/04) - Interessado: NATALIO GOMES PEREIRA DE PAULO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209226-4/1996 (14955/95) - Interessado: CINIRO MARTINELLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-8/2004 (1265/04) - Interessado: RENATA GERWING ARDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-3/1997 (12084/97) - Interessado: ANA MARIA ANDRADE MALINOSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-6/2005 (20/5659/2004) - Interessado: GENELSON JOSÉ DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-0/2005 (50/05) - Interessado: MANOEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-0/2003 - Interessado: APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216001-4/2005 (01508/03) - Interessado: ORLANDA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-9/2005 (07223/04) - Interessado: JURACY AZEVEDO CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216038-7/2005 (01405/04) - Interessado: IVONETE B PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-0/2005 - Interessado: EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-2/2005 (2004/07/001021) - Interessado: SANDRA BOIRON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-3/2005 (122/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-7/2005 (132/05) - Interessado: IRACEMA ANTUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-7/2005 - Interessado: HERMEDINO ABREU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-9/2000 (893/99) - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-0/2004 (9318/02) - Interessado: DAVID FARIAS CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-7/2003 (13149/02) - Interessado: CUSTÓDIO DE ARAÚJO BELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-5/2003 (11421/02) - Interessado: SANDRA SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-8/2003 (5066/2002) - Interessado: ANA BENEDITA DA CUNHA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU DA APOSENTADORIA, REGISTRO DA PENSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-3/2003 (6373/03) - Interessado: VERONICA ROMERO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-3/2005 - Interessado: LUZIA CRISTIANI FREITAS PIRES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-8/2005 - Interessado: LUZIA CRISTIANI FREITAS PIRES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-0/2005 (04/08/001085) - Interessado: JUSSARA GATTO DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-5/2005 (4.287/05) - Interessado: HELINA CRISTINA RIBAS DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-8/2005 (0616/05) - Interessado: ANTONIO DUTRA PERDOMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-5/2005 (2004/08/001146) - Interessado: CRISTINA MARIA NOGUEIRA DA SILVA VILLAVE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-3/2005 - Interessado: ANDRÉ MAIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-2/2005 - Interessado: VALTER DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-6/2005 - Interessado: PEDRO DA SILVA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-0/2005 - Interessado: JOLDEN SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-4/2005 - Interessado: DJALMA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-8/2005 - Interessado: CLAUDIONOR DE SOUZA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-2/2005 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-6/2005 - Interessado: VALDELEI RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-5/2005 - Interessado: AMARILDO GALDINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-0/2005 (2005/04/000170) - Interessado: MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-4/2005 (2005/02/000111) - Interessado: JOSÉ BATISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-5/2005 (2005/06/000202) - Interessado: ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230405-6/2005 - Interessado: GLEISON DE ABREU SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-8/1999 (5049/97) - Interessado: JANE BARBIRATO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231446-7/2005 (1207/05) - Interessados: ELIZETE PINHEIRO PORTUGAL, PEDRO PAULO PORTUGAL VIEIRA, JORDANIA PORTUGAL VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231485-3/2005 (3689/05) - Interessado: SELMA ARCANJO AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-6/2005 (0211/05) - Interessado: DIRCE ALMEIDA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-4/2004 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA DE MOURA BARIZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-1/2005 - Interessado: LUCIENILDA NOGUEIRA NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-1/2005 (7029/05) - Interessado: ELZA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-3/2005 (0172/05) - Interessados: KATIA MARIA DA SILVA ECAR, CARINE CRISTIANE DA SILVA ECAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-0/2005 (57625/03) - Interessado: INES PEREIRA NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-9/2003 (021/00) - Interessado: ARACY DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-8/2000 (2432/97) - Interessado: DENIZE HELENA MORELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234198-3/2000 - Interessado: NEUZA TEREZINHA REIS LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237212-6/2005 - Interessado: GIOVANI GUIMARÃES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-8/2005 - Interessado: SAMUEL DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-2/2005 - Interessado: FLAVIO MONSORES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240483-8/2004 (1767/03) - Interessado: FRANCISCO HILARIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241228-3/2004 - Interessado: AUDIE CALDEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250108-6/2001 (3548/1999) - Interessado: LENIR SALVADORA GONÇALVES ROZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250125-4/2001 (4260/1999) - Interessado: LUZIA GONÇALVES LOBO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250152-7/2001 (0963/1999) - Interessado: VALDIR GOMES BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250249-6/2001 (4418/98) - Interessado: CELME NANCY FERREIRA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250288-5/1999 (307/98) - Interessado: MARITON RANGEL MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250292-6/1999 (2970/98) - Interessado: DECILEA MANHÃES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250483-4/2001 (2630/00) - Interessado: JOSIEL MENEZES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250531-7/2001 Interessado: AQUILES CAMPOS DA CHAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-3/2000 - Interessado: CIRENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-5/2001 (1128/00) - Interessado: SILVIA CELME DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250844-0/2000 (27/00) - Interessado: JOCILDES MONSUETE BERTANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250958-3/2003 (006/03) - Interessado: MOIZES VELASCO PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251013-4/2002 (4519/00) - Interessado: CICERO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251237-6/2004 (017/03) - Interessado: DELBA ECCARD DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251441-5/2002 - Interessado: ILZA MARIA PESSANHA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃOL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251443-3/2002 (242/01) - Interessado: EPITACIO FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251562-7/2003 - Interessado: LENY LUCIANO RIBEIRO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251563-1/2003 - Interessado: IRACEMA DE MOURA NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251564-5/2003 - Interessado: ALTIVO NEVES NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251565-9/2003 - Interessado: DANIELLA RIGHETI DE O GLÓRIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251566-3/2003 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251569-5/2003 - Interessado: SEBASTIÃO ALFREDO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251581-3/2003 - Interessado: REGINALDO MIGUEL LEONARDO BOTTARI JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251583-1/2003 - Interessado: IGOR DIAS FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251584-5/2003 - Interessado: EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251587-7/2003 - Interessado: THIAGO TERRA FRANÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251592-2/2003 - Interessado: FABIANA BELOTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251593-6/2003 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251596-8/2003 - Interessado: ENEZIA ANA DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251604-1/2003 - Interessado: JULIO RAIMUNDO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251605-5/2003 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251606-9/2003 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA FORTUNATO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251607-3/2003 - Interessado: CHARLENE DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251608-7/2003 - Interessado: CLAUDIA BAZETH LOURENÇO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251609-1/2003 - Interessado: GRAÇAS APARECIDA LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251610-0/2003 - Interessado: ALEXANDRA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251611-4/2003 - Interessado: SHEILA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251612-8/2003 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251613-2/2003 - Interessado: ZILANDA TERRA FRANÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251614-6/2003 - Interessado: ALESSANDRA SATIL RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251615-0/2003 - Interessado: CAMILA ESTANISLAU DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251616-4/2003 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251617-8/2003 - Interessado: VAGNER JESUS RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251618-2/2003 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA NOVAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251619-6/2003 - Interessado: PAULO JOSÉ FRANCELINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251620-5/2003 - Interessado: ELZA PINTO DA CRUZ NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251621-9/2003 - Interessado: SANDRA MORAES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251622-3/2003 - Interessado: CLEBER AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251623-7/2003 - Interessado: MELINA VICTOR GALDINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251624-1/2003 - Interessado: TEREZA BRAGA DIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251625-5/2003 - Interessado: LENY LUCIANO RIBEIRO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251626-9/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251627-3/2003 - Interessado: MAURÍCIO VIANA NUSS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251628-7/2003 - Interessado: REGINALDO MIGUEL LEONARDO BOTTARI JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251629-1/2003 - Interessado: SANDRO RODRIGUES SALGADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251630-0/2003 - Interessado: ANA PAOLA FRARI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251631-4/2003 - Interessado: WANDA LOPES DE OLIVEIRA FIGUEREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251632-8/2003 - Interessado: RENATO MENDONÇA LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251633-2/2003 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA SILVA LOURENÇO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251634-6/2003 - Interessado: MARIA BERNADETE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251635-0/2003 - Interessado: JANICELE CONTAGE FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251636-4/2003 - Interessado: ERIKA ANDRADE DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251637-8/2003 - Interessado: ELZA PINTO DA CRUZ NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251638-2/2003 - Interessado: CAMILA ESTANISLAU DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251639-6/2003 - Interessado: ALESSANDRA SATIL RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251645-5/2003 - Interessado: TEREZA BRAGA DIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251646-9/2003 - Interessado: ALEXANDRA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251647-3/2003 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251648-7/2003 - Interessado: ZILANDA TERRA FRANÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251649-1/2003 - Interessado: VAGNER JESUS RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251650-0/2003 - Interessado: SANDRA MORAES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251651-4/2003 - Interessado: SHEILA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251652-8/2003 - Interessado: ROBERTA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251653-2/2003 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251654-6/2003 - Interessado: MELINA VICTOR GALDINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251655-0/2003 - Interessado: CHARLENE DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251656-4/2003 - Interessado: CLAUDIA BAZETH LOURENÇO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251657-8/2003 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA FORTUNATO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251658-2/2003 - Interessado: CLEBER AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251659-6/2003 - Interessado: GRAÇAS APARECIDA LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251660-5/2003 - Interessado: MARIA ISABEL DOS ANJOS PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251661-9/2003 - Interessado: REISIANE DOS SANTOS WENCESLAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251662-3/2003 - Interessado: ANDREA LOPES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252065-4/2002 (610/01) - Interessado: ISRAEL CARLOS RODRIGUES DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252244-4/2003 (4752/02) - Interessado: SALVADOR GOMES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252319-3/2002 (601/92) - Interessado: MARIA CAMPOS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260728-0/2004 - Interessado: DALVA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261202-0/1999 (6853/97) - Interessado: JOSÉ CARLOS CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261435-6/2001 (50317/98) - Interessado: EDINA PEREIRA VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262922-0/2003 - Interessado: CLEICE BATISTA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262923-4/2003 - Interessado: ANDREA ARAÚJO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262924-8/2003 - Interessado: ANDREA COUTO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262925-2/2003 - Interessado: CAMILA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262926-6/2003 - Interessado: ALEX MUNIZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262927-0/2003 - Interessado: CLAUDIO LEONARDO DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262928-4/2003 - Interessado: ADIMA MARIANO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262929-8/2003 - Interessado: ANA FLAVIA COUTINHO DE O LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262930-7/2003 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA O. NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262931-1/2003 - Interessado: ALCEMIR RAMOS DA PENHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262932-5/2003 - Interessado: ARLETE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262933-9/2003 - Interessado: ANITA FRAGA LUGON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262934-3/2003 - Interessado: ANGÉLICA DE ALMEIDA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262935-7/2003 - Interessado: ANDREA RITA C. CARDOSO BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262936-1/2003 - Interessado: CLAUDIO MARCOS SALES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262937-5/2003 - Interessado: CRISTINA MARCIA C. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262938-9/2003 - Interessado: ELIANE BARCELOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262939-3/2003 - Interessado: DENAIR BOTELHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262940-2/2003 - Interessado: JOSILEA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262941-6/2003 - Interessado: JOSÉ MARCOS RANGEL ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262942-0/2003 - Interessado: MARIA C. BATISTA DE LIMA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262943-4/2003 - Interessado: JANETE MOREIRA DE A. TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262944-8/2003 - Interessado: FERNANDA C. BATISTA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262945-2/2003 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE CAMPOS SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262946-6/2003 - Interessado: EVANILDA C. SENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262947-0/2003 - Interessado: ELIAS RIOS DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262948-4/2003 - Interessado: MARCIA SIQUEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262949-8/2003 - Interessado: JAQUELINE DE NOGUEIRA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262950-7/2003 - Interessado: JANINE NAKHLE PEÇANHA SERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262951-1/2003 - Interessado: LEONARDO DIAS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262952-5/2003 - Interessado: KATIA R. A. DOS S.S. RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262953-9/2003 - Interessado: MARCIA VALERIA CARDOSO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262954-3/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO NAVI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262955-7/2003 - Interessado: RAFAELA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262956-1/2003 - Interessado: RITA DE C. R. DA CRUZ M. ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262957-5/2003 - Interessado: RODRIGO AIRES DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262958-9/2003 - Interessado: RONALDO PINTO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262959-3/2003 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA P. RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262960-2/2003 - Interessado: SILVANA FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262961-6/2003 - Interessado: SILVANA MARIA DE MATOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262962-0/2003 - Interessado: SIMONE APARECIDA CASTILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262963-4/2003 - Interessado: THIERS ALFREDO A. DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262964-8/2003 - Interessado: VALTAIR A. DE PAULINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262965-2/2003 - Interessado: VANESSA G. PINTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262966-6/2003 - Interessado: VERA LÚCIA DA S. BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262967-0/2003 - Interessado: ROSEMERY RANGEL THOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262968-4/2003 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262969-8/2003 - Interessado: MARILIA PESSANHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262970-7/2003 - Interessado: MARLI SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262971-1/2003 - Interessado: MILENA NETO DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262972-5/2003 - Interessado: MARINETE DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262973-9/2003 - Interessado: MARLENE HORACIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262974-3/2003 - Interessado: MARIA DA GRAÇA A. DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262975-7/2003 - Interessado: MONICA CRISTINA R. BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262976-1/2003 - Interessado: MONISE ALMEIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262977-5/2003 - Interessado: PAULA ALVARENGA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262978-9/2003 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA R. DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262979-3/2003 - Interessado: MARIA ELENA CASTILHO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262980-2/2003 - Interessado: MARCIO JOSÉ RODRIGUES BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262981-6/2003 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE O. BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262982-0/2003 - Interessado: MABIL RAQUEL DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262983-4/2003 - Interessado: MARCELO ROZENDO DE BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262984-8/2003 - Interessado: MARIA DA C. MAIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262985-2/2003 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA MOÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262986-6/2003 - Interessado: MARIA G. DO CARMO R. PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262987-0/2003 - Interessado: LUCIMAR PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270128-4/2003 (200/6467/02) - Interessado: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270377-6/1999 (1235/96) - Interessado: RICHARDS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271378-0/2004 (310/2562/2003) - Interessado: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272187-6/2004 (4262/2002) - Interessado: ANTONIA MARTINS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272535-7/2004 (4803/97) - Interessado: WALDECY RODRIGUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-0/1997 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110190-2/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112059-9/1991 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114508-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115158-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115586-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115698-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116388-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119977-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-0/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-7/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-3/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-8/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-5/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-4/06 - Votos: NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-8/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-6/1992 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-2/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-1/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202568-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-7/1995 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-1/1993 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-5/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-9/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-3/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-0/1993 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-5/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-1/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-3/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-9/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212675-9/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-1/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-2/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-2/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-1/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-0/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-4/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-7/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228105-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228239-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228298-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228318-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228319-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228324-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228329-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228330-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-1/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231069-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231070-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231072-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231078-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231079-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231081-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231189-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231194-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231198-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231200-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231205-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231207-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231209-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231213-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231214-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231215-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231216-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231217-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231219-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231238-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231246-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231250-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231254-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231416-7/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-5/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235006-1/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236827-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236829-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237591-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-3/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237793-0/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237903-7/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240050-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240313-9/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250949-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251112-7/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270202-0/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270489-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270677-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271320-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271409-9/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271423-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271602-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271619-0/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272250-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/04/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n208974-5/2004\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n208974-5/2004\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n110190-2/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n215840-1/2005\r\n\r\nSessão: 27/04/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPAULO RENATO PINTO DE MELLO\r\n\r\n203826-4/1999\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n215840-1/2005\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n262922-0/2003"
                ],
                "9954": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 295/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203826-4/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Renato Pinto de Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Serviços e Obras do Município de Araruama - SOMAR\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção especial realizada na Empresa de Serviços e Obras do Município de Araruama - SOMAR, destinada a verificar os procedimentos relativos à admissão de pessoal executados por aquele órgão no período de 12/01/1993 a 02/01/1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Paulo Renato Pinto de Mello, nos termos do art. 63, incisos II e III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelas irregularidades cometidas em sua gestão, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 27/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 27/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9955": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 296/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262922-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contratação de pessoal por prazo determinado celebrado pela Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão proposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, nos termos do art. 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-atendimento à decisão do Tribunal, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9. ATA Nº 27/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 27/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9957": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 328/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 215840-1/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes com o escopo de apurar a denúncia relativa à admissão de pessoal, concessão de vantagens a servidores públicos, dentro do período eleitoral, e pagamentos indevidos, conforme consignado no Processo TCE nº 209371-4/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls 53/57;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Arnaldo França Vianna, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões, reputando-se, desta forma, como verdadeiras as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: irregularidades cometidas em sua gestão, que se encontram elencadas nos subitens 1, 2, 3, 5 e 6 do item 1 do Voto acostado às fls. 43 a 47;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 9.000 (nove mil) UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 27/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 27/04/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "9922": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 79/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-7/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Amílcar Jordão Caldellas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-5/2005 - Recurso de Revisão interposto por Waldir Camilo Zito dos Santos.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-3/1992 - Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251296-0/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos Machado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260429-8/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Jurandir da Silva Mello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271086-3/2001 - Imputação de débito a Ana Tereza da Silva Pereira Camargo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-0/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Henrique Nunes."
                ],
                "10000": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 17/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.417-9/2004\r\n\r\nDIA: 24/05/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nEDITAL N.º 12/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.627-5/2006\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA SUBESTAÇÃO EM MÉDIA TENSÃO, INCLUINDO AUMENTO DE CARGA INSTALADA PARA ATENDER AS NOVAS EDIFICAÇÕES ANEXAS E A DEMANDA ATUAL DO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE-RJ, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: COPPIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA., F & R ENGENHARIA LTDA., L.G.E. ELETRÔNICA LTDA., NBC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nFIRMAS INABILITADAS: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., SAMPAIO C ENGENHARIA LTDA."
                ],
                "9970": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 41/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.836-0/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nPrestação de serviços de cobertura de seguro dos bens imóveis do TCE - RJ localizados à Praça da republica nº 70 - centro - Rio de janeiro/RJ e AV. Jansen de Mello nº 3 - centro - Niterói/RJ\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos \r\n\r\nDATA :\r\n\r\n23/09/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O 13/10/2005"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "10009": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 313/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nReferência: Sessões Plenárias, em 06, 18, 20 e 27 de abril de 2006.\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para cumprimentá-lo e, nesta oportunidade, informo que, face ao recente falecimento de minha neta e por motivo de enfermidade de minha esposa, fiquei impossibilitado de comparecer às Sessões Plenárias dos dias 06, 18, 20 e 27 do mês de abril do corrente ano. Por conseqüência solicito o abono das faltas.\r\n\r\nCerto da boa acolhida, como de outras oportunidades, sou, desde já, agradecido, coloco-me ao inteiro dispor e apresento.\r\n\r\nCordiais saudações, \r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO 049/GDAB\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e informar a V.Exa. que, no dia 11 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, por ter compromisso externo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDAC 26B/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho, através desta, informar a V. Exa. que não poderei comparecer às Sessões Ordinárias dos dias 16, 17 e 18 do corrente mês, tendo em vista que estarei em Manaus participando da X CONFERÊNCIA NACIONAL DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e disitinta consideração, certo da recepção segura a este meu pedido.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 077/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V. Exa., solicito o abono de minhas faltas às sessões plenárias dos dias 18, 20 e 25 de abril do corrente ano, pois minha ausência deveu-se a problemas de saúde.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 171/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Plenário desta Casa Legislativa, no dia 11/04/06. O fato ocorreu, visto que, no mesmo dia e horário, encontrava-me em visita, pela Comissão em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, às APAES - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no interior do Estado, inviabilizando minha presença no Plenário desta Casa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 098/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nValho-me do presente para apresentar a Vossa Excelência justificativa de falta ocorrida no dia 27 de abril de 2006, nos termos do laudo médico em anexo, no qual atesta que estive sob cuidados médicos, portanto sem condições de comparecer á Sessão Ordinária realizada naquela data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro"
                ],
                "10010": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7715/2006 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7759/2006 - DEPUTADO ELY PATRICIO - Liderança do PSDC \r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.05.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 236/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6920/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS TADEU GOMES, matrícula nº 306.714-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da dispensa de Antônio Paulo Mechado Macedo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 237/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7717/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado IRAPUAN ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 306.161-1, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da dispensa de Maria Helena Modesto Schimidt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 238/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7718/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR o servidor requisitado IRAPUAN ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 306.161-1, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 239/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7719/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada OFÉLIA VIRLA, matrícula nº 306.715-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da dispensa de Irapuan Alberto da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 240/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7508/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELIZABETH BRANDÃO MOURA, matrícula nº 305.508-1, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, na vaga decorrente da dispensa de Vilma Kleczewski Ferreira.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nEm 09.05.2006\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 198\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.397-7, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 25 de abril de 2006. (Processo nº 6.666/2006)"
                ],
                "10011": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 17 de maio de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1624\r\n\r\nA/2004, do Deputado Paulo Ramos, que \"Autoriza o Poder Executivo a anistiar dívidas, na forma que menciona\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando, que \"Altera o inciso II do art. 10 da Lei 2877/97 que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3331/2006, do Deputado Walney Rocha, que \"Atlera a Lei n° 1427, de 13 de fevereiro de 1989, acrescentando inciso XI no artigo 3°, e dá outras providências\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3356/2006, do Deputado André do PV, que \"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS aos portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, sobre a comercialização de veículos automotores e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 3071/2006, do Deputado Altineu Cortes, que \"Torna obrigatório que nos transatlânticos que naveguem na costa do Estado do Rio de Janeiro, dentro do mar territorial brasileiro, que os preços de tudo que for comercializado seja feito em moeda corrente brasileira\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 3138/2006, da Deputada Jurema Batista, que \"Institui a Semana de Esclarecimento Sepse do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 3332/2006, do Deputado Walney Rocha, que \"Altera a Lei n° 3269, de 15 de outubro de 1999, e dá outras providências\" .\r\n\r\nQuebra 8. PROJETO DE LEI N° 3352/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que \"Institui o Dia da Comunidade Mineira no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 2955/2005, da Deputada Georgette Vidor, que \"Modifica a Lei n° 2014/92, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física nos locais que menciona e dá outras providências\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1437A/2004, do Deputado Fábio Silva, que \"Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências\". (retorno de diligência do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão)\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que \"Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 3029/2005, do Deputado Altineu Cortes, que \"Obriga as concessionárias de serviço público a instituírem o dizer: coloque o lixo no lixo, em seus boletos de cobrança\". \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 3329/2006, do Deputado Altineu Cortes, pelo qual \"Fica denominado de 'Casa da Cidadania' o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 3340/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que \"Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar uma delegacia especializada no atendimento a idosos\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 2994/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que \"Obriga aos supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas e afins, à apresentação dos preços aos consumidores finais, dos produtos que comercializa pela quantidade mínima de medida, conforme especifica\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 3326/2006, do Deputado Nélson Gonçalves, que \"Concede o nome de Rodovia Alberto Santos Dumont à Rodovia RJ 145 entre os municípios de Valença e Rio das Flores\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 3342/2006, do Deputado Paulo Ramos, que \"Institui o 'Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara\"'\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 3349/2006, do Deputado Gilberto Silva, que \"Dispõe sobre o Programa Estadual de Adoção das Escolas da rede pública de ensino por pessoas jurídicas de direito público e privado\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 3358/2006, do Deputado Paulo Ramos, que \"Dispõe sobre as edificações novas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1405/2006, do Deputado Paulo Ramos, que \"Institui no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara\"'.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 3263/2006, do Deputado André do PV, que \"Dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona\". \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 3271/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que \"Dispõe sobre os critérios para que as concessionárias de energia elétrica procedam à suspensão do fornecimento de energia dos consumidores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 3288/2006, do Deputado Renato de Jesus, que \"Determina a obrigatoriedade das agências bancárias e das estações rodoviárias e ferroviárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem cadeiras de rodas à disposição do idoso, do deficiente físico ou pessoas circunstancialmente necessitadas no uso deste equipamento\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 3297/2006, do Deputado Paulo Pinheiro, que \"Dispõe sobre o atendimento aos portadores de doenças inflamatórias intestinais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 3330/2006, da Deputada Graça Pereira, que \"Altera a Lei n° 4582, de 25 de julho de 2005, na forma que menciona\". \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 3343/2006, da Deputada Jurema Batista, que \"Isenta da cobrança da tarifa mínima do consumo de água os beneficiados pela Lei 3343, de 29 de dezembro de 1999\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI N° 3350/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"Possibilita à autoridade policial requerer informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel, dispensada autorização judicial, na forma que menciona\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1055/2005, do Deputado Sivuca, que \"Acrescenta dispositivo ao Livro II do Regulamento da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução n° 37 de 1987\".\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1308/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que \"Dispõe sobre a criação do Serviço Telefônico Disque-Defesa Civil no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI N° 2643/2005, da Deputada Inês Pandeló, que \"Considera de utilidade pública a AAPAR - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI N° 3042/2005, do Deputado Caetano Amado, que \"Dispõe sobre o aviso aos beneficiários da indenização prevista no seguro obrigatório DPVAT, sempre que houver o seu pagamento\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI N° 3265/2006, do Deputado Dica, que \"Institui medidas de redução de consumo e racionalização do uso de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\",\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI N° 3266/2006, do Deputado Átila Nunes, que \"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual da Região Serrana e dá outras providências\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI N° 3284/2006, do Deputado Renato de Jesus, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de detector de metais em locais fechados, destinados à diversão no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI N° 3287/2006, do Deputado Renato de Jesus, que \"Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente jornais, revistas de notícias e diários oficiais à população carente que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI N° 3314/2006, do Deputado Walney Rocha, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, em alfabeto braile, do nome, composição e tempo de validade de produtos cosméticos, em suas embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI N° 3315/2006, do Deputado Walney Rocha, que \"Torna obrigatória que todas as consultas médicas e exames de saúde, realizados pela rede pública estadual, sejam realizadas no prazo máximo de 7 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igualou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI N° 3322/2006, do Deputado Caetano Amado, que \"Dispõe sobre a utilização de outdoors e painéis luminosos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\",\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI N° 3335/2006, do Deputado André do PV, que \"Dispõe sobre a restrição da iluminação de mídias veiculadas em outdoors, painéis e similares\",\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI N° 3339/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que \"Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Mercadão de Madureira, e dá outras providências\" .\r\n\r\n42. RECURSO S/N°/2006, do Deputado Caetano Amado, que \"Recorre à Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, contra parecer desta Comissão, dado ao Projeto de Lei n° 3043/2005\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E\r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO E ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se em 18 de maio de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO AQUÁRIO DA CEDAE\r\n\r\nEm 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de maio de 2006, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n1. INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 795/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a destinação de parte do resultado líquido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ à Federação Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ”.\r\n\r\n2 .INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 797/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem dispondo sobre os integrantes da carreira de assistente jurídico do Estado do Rio de Janeiro e dando outras providências.”\r\n\r\nEm 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\n*TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E DOIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas e trinta e cinco minutos do dia onze de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação fornecimento de compressores e contactoras, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E DOIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora ás folhas 13 do Processo nº quatorze mil e trinta e oito/dois mil e cinco (14038/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRÔNICO LTDA; 2) DILMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA e 3) DAÍ RIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E ELETRICA LTDA ME, representada por Eloy Benedicto Ottoni. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. As propostas serão encaminhadas ao Departamento de Patrimônio para análise. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 22/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de compressores e contactoras.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 14038/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: Departamento de Patrimônio\r\n\r\nORDENADOR: Mesa Diretora\r\n\r\nREUNIÃO: 11/05/2006, às 15:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/05/2006 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: DAI RIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E ELÉTRICAS LTDA ME\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 29.681,24 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E TRÊS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia quinze de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação para confecção de 02 (dois) quiosques multimídia, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E TRÊS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 15 do Processo nº quatro mil e noventa e sete/dois mil e cinco (4097/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação da empresa: NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA , representada por Hélio Nigri. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou a licitante por ter cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi classificada. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e dez minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 23/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação para confecção de 02 (dois) quiosques multimídia.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 4097/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: Diretoria Geral de Administração\r\n\r\nORDENADOR: Mesa Diretora\r\n\r\nREUNIÃO: 15/05/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/05/2006 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E QUATRO/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia quinze de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de aquisição de 400 camisas tipo Polo, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E QUATRO/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº treze mil trezentos e vinte e oito/dois mil e cinco (13328/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, porém nenhuma empresa acudiu a licitação. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 23/06\r\n\r\nProcesso nº 4274/06\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de recepcionista na Divisão de Portaria.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nANDEF - Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "9986": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.: 1. DATA, HORA E LOCAL: Rio de Janeiro, 05 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. 4. MESA: Assumindo a Presidência da Mesa, Paulo Roberto Dutra convidou a mim, Denise Gutierrez Faria, para secretariar os trabalhos. 5. ORDEM DO DIA: (i) alteração do objeto social da Companhia (ii) aumento do capital social da Companhia e conseqüente alteração do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia; (iii) alteração do Estatuto Social da Companhia, para criação do Conselho de Administração; (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração; (v) eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e, (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Colocados em discussão os assuntos da Ordem do Dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, aprovaram: (i) a ampliação do objeto social da Companhia, com a conseqüente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia o qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (a) o recebimento da outorga da concessão para exploração, em consórcio, do AHE Baguari e a assinatura do respectivo contrato de concessão e cumprimento das obrigações nele assumidas; (b) a participação no consórcio AHE Baguari, em virtude da qual poderá: (b.i) estudar, planejar, projetar, construir, operar, manter e explorar os sistemas de produção e/ou geração de energia elétrica do AHE Baguari, assim como sistemas de transmissão, transformação e comercialização de interesse restrito do AHE Baguari, bem como serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito, (b.ii) prestar serviços de operação e manutenção, assistência técnica, reparos e construção de sistemas relativos à atividade relacionada à produção e/ou geração e transmissão de energia elétrica e desenvolvimento de sistemas de energia élétrica e similares de interesse restrito do AHE Baguari; (b.iii) elaborar projetos técnicos na área de energia e correlatos de interesse restrito do AHE Baguari; (b.iv) organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas e (b.v) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social.”; (ii) o aumento do capital social da Companhia, de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), um aumento portanto de R$ 75.599.900,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais), com a emissão de 75.999.900 (setenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil e novecentas) novas ações ordinárias e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado com base no inciso II do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76. As ações representativas do referido aumento, no valor de R$ 75.599.900,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil e novecentos reais), foram totalmente subscritas nesta data, pela acionista Neoenergia S.A., sendo que a integralização será feita em moeda corrente nacional no prazo de até 03 (três anos) a contar da presente data na forma do Boletim de Subscrição, Anexo I a presente ata. Os demais acionistas da Companhia renunciaram expressamente ao direito de subscrição em referido aumento de capital. Em virtude do aumento de capital ora aprovado, decidiram os acionistas alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais) dividido em 76.000.000 (setenta e seis milhões) de ações, todas nominativas escriturais e sem valor nominal.”; (iii) a alteração do Estatuto Social da Companhia, a fim de criar o Conselho de Administração, a ser composto de 4 (quatro) membros, nos termos da minuta anexa à presente, na forma do Anexo II à presente Ata; (iv) a eleição do Conselho de Administração da Companhia com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as contas do exercício social de 2006, como membros titulares os senhores Renato Sobral Pires Chaves, brasileiro, casado, contador, inscrito no Conselho Regional de Contadores do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 072810/0-7 CRC/RJ, e no C.P.F./M.F. sob o nº 764.238.837-34, com endereço na Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade R.G. n° 2.577.925 IFP/RJ, e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 425.052.917-72, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, Gonzalo Pérez Fernandéz, espanhol, casado, engenheiro industrial, portador de passaporte espanhol x 175836, e inscrito no C.P.F/M.F. sob o nº 059.334.377-86, residente e domiciliado no Paseo de Ia Reforma 2600 Casa - Lomas Altas 11000 - Miguel Hidalgo - México e Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade R.G. nº 10460729 SSP/SP, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 945.772.268-04, com endereço na Rua Professor Lélio Gama nº 105, 30º andar, Rio de Janeiro-RJ, e, como membros suplentes, respectivamente, a senhora Luciana Freitas Rodrigues, brasileira, casada, estatística, portadora da cédula de identidade R.G. nº 06398482-7 IFP/RJ, e inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 759.395.847-72, com endereço na Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ e os senhores Flavio Henrique Sarrapio Assan, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 23.922.349-4, SSP/SP, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 156.977.848-56, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, Mario José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, advogado, portador do passaporte chileno 9.507.543-6 e do registro nacional de estrangeiro nº RNE V 359972-2, e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 058-458.437-74, com endereço na Rua Lauro Muller, 116 salas 1101/1102, Torre Rio Sul, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ e Luiz Eduardo Gabriel Carvalhosa, brasileiro, divorciado, bancário, portador da cédula de identidade R.G. nº 127.105.203 IFP/RJ, e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 153.295.931-15, com endereço na Rua Prof° Lélio Gama, 105, 30º andar, Rio de Janeiro-RJ. O senhor Gonzalo Pérez Fernandéz para sua posse constitui seu representante, residente no Brasil, o senhor Mario José Ruiz-Tagle Larrain, acima qualificado, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas, com base na legislação societária em vigor, mediante procuração com prazo de validade que se estende por três anos após o término do prazo de gestão do mencionado senhor, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 146 da Lei nº 6.404/76. Os Conselheiros ora eleitos declararam para os fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Os conselheiros eleitos tomaram posse com a assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração; (v) eleição dos senhores Renato Sobral Pires Chaves, acima qualificado, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia e Gonzalo Pérez Fernandéz, acima qualificado, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e, (vi) por fim, tendo em vista as deliberações acima, a consolidação do novo Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo Il à presente Ata. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de março de 2006. Presidente: Paulo Roberto Dutra; Secretária: Denise Faria; Acionistas: NEOENERGIA S.A., p.p. Paulo Roberto Dutra, Renato Sobral Pires Chaves, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Gonzalo Pérez Fernandéz, Joilson Rodrigues Ferreira, Luciana Freitas Rodrigues, Flavio Henrique Sarrapio Assan, Mario José Ruiz-Tagle Larrain e Luiz Eduardo Gabriel Carvalhosa. Paulo Roberto Dutra - Presidente da Mesa. Denise Gutierrez Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Baguari I Geração de Energia Elétrica S/A.. Certifico o deferimento em 08/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001605182 - Data: 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nBOLETIM DE SUBSCRIÇÃO REFERENTE À EMISSÃO DE 75.999.900 DE AÇÕES, TODAS ORDINÁRIAS SEM VALOR NOMINAL, NA FORMA A SEGUIR: Nome, Qualificação e Domicílio do Acionista subscritor - Quantidade de ações subscritas (todas ordinárias e sem valor nominal); Valor integralizado em dinheiro - Preço de subscrição (por ação): NEOENERGIA S.A. sociedade anônima, com sede na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.083.200/0001-18, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33 3 0026600 3 - 75.999.900 - R$ 0,00 - R$ 1,00. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2006. PAULO ROBERTO DUTRA; DENISE FARIA; Subscritor: NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO e DURAÇÃO: Artigo 1º: A Companhia é uma sociedade por ações, sob a denominação de BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social, pela Lei n° 6.404/76, alterada pelas Leis nºs 9.457/97 e 10.303/2001, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 78 - 3º andar - parte, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar e encerrar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º: A Companhia tem por objeto social: (a) o recebimento da outorga da concessão para exploração, em consórcio, do AHE Baguari e a assinatura do respectivo contrato de concessão e cumprimento das obrigações nele assumidas; (b) a participação no consórcio AHE Baguari, em virtude da qual poderá: (b.i) estudar, planejar, projetar, construir, operar, manter e explorar os sistemas de produção e/ou geração de energia elétrica do AHE Baguari, assim como sistemas de transmissão, transformação e comercialização de interesse restrito do AHE Baguari, bem como serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito, (b.ii) prestar serviços de operação e manutenção, assistência técnica, reparos e construção de sistemas relativos à atividade relacionada à produção e/ou geração e transmissão de energia elétrica e desenvolvimento de sistemas de energia elétrica e similares de interesse restrito do AHE Baguari; (b.iii) elaborar projetos técnicos na área de energia e correlatos de interesse restrito do AHE Baguari; (b.iv) organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas e (b.v) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Artigo 4º: A Companhia vigorará por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º: O capital social subscrito é de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais) dividido em 76.000.000 (setenta e seis milhões) de ações, todas nominativas escriturais e sem valor nominal. Artigo 6º - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 7º: A Assembléia Geral poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais sem direito a voto, em número não excedente ao limite legal para emissão dessa espécie de ações. Parágrafo 1°: Criadas mais de uma classe de ações preferenciais, poderá a Assembléia Geral alterar a proporção inicialmente existente entre as diversas classes. Parágrafo 2°: A Assembléia Geral que deliberar sobre a criação de ações preferenciais, definir-lhes-á as respectivas preferências. Parágrafo 3º: Nas demais hipóteses de subscrição de ações, o direito de preferência será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Aviso respectivo, a ser feita nos jornais utilizados pela Companhia para realização das publicações legais. Parágrafo 4º: Em qualquer caso de aumento do capital social, o preço da ação será fixado, observando-se as diretrizes do parágrafo 1º do art. 170, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 5º: O reembolso do capital a acionista dissidente, nos casos previstos em lei, será calculado pelo valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço que houver sido aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no parágrafo 2° do art. 45, da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 8º: A Assembléia Geral é o órgão soberano da Companhia e reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que o interesse social ou a lei assim exigir, observados os preceitos legais relativos à convocação e instalação. Parágrafo 1°: As Assembléias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos, ou, ainda, na forma prevista no artigo 123 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo 2º: Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a Assembléia Geral será presidida por qualquer outro conselheiro ou, ainda, qualquer acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º: O Secretário poderá emitir extratos e certidões das decisões assembleares. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 9º: A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e atribuições previstas na lei e neste Estatuto Social, estando os administradores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º: O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 1 (um) ano e da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 2º: Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, permanecendo em seus cargos até a posse dos respectivos sucessores. Parágrafo 3º: A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. O Conselho de Administração distribuirá a remuneração fixada entre seus membros e os da Diretoria. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10: O Conselho de Administração, é composto de 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles designado Presidente do Conselho de Administração, outro Vice-Presidente e os demais, sem designação específica, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros pela Assembléia Geral. Parágrafo 1°: Ressalvadas as demais disposições deste Estatuto Social e os casos em que a lei imponha forma especial, a substituição de membros do Conselho de Administração será feita da seguinte forma: I) Nos casos de ausência ou impedimento temporários: (a) o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente; (b) os demais Conselheiros serão substituídos por seus respectivos suplentes e, na falta destes, por indicação do Presidente do Conselho de Administração; II) Nos casos de vacância do cargo de qualquer Conselheiro, ele será substítuído pelo respectivo suplente e, na falta deste, por substituto indicado pelos demais membros do Conselho de Administração. Parágrafo 2°: O substituto indicado na forma do parágrafo anterior permanecerá no cargo até a realização da primeira Assembléia Geral, que deliberará sobre a permanência desse ou elegerá o Conselheiro para completar o mandato. Parágrafo 3°: Não se aplicará a regra do parágrafo anterior, quando a eleição dos Conselheiros houver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, ou quando a Assembléia Geral decidir pela recomposição plena do Conselho de Administração, casos em que a eleição será feita para todo o Conselho de Administração, permitida a reeleição. Artigo 11: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre em datas a serem fixadas pelo Conselho de Administração na sua primeira reunião do ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente deste órgão ou ainda por qualquer membro do Conselho de Administração. Parágrafo 1°: As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração mediante aviso escrito, enviado a cada Conselheiro com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias da reunião. O aviso conterá indicação das matérias a serem tratadas e os documentos necessários à deliberação do Conselho de Administração, deverão ser encaminhados aos membros com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da respectiva reunião. Parágrafo 2°: Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Parágrafo 3°: O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria dos seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, sendo permitido aos ausentes a antecipação de seus votos, desde que, sejam enviados, por escrito, mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica dirigido ao Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 4°: Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões, ainda que não estejam fisicamente presentes, desde que a todos seja possibilitado participar das discus sões por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião. Parágrafo 5°: Caso não haja quorum de instalação em primeira convocação, o Presidente deverá convocar nova reunião do Conselho de Administração, a qual poderá instalar-se, em segunda convocação, a ser feita com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, com qualquer número, ficando, desde já, estabelecido que nenhuma matéria que não estiver na ordem do dia da reunião original do Conselho de Administração poderá ser apreciada em segunda convocação, salvo se presentes todos os conselheiros e os mesmos concordarem expressamente com a nova ordem do dia. Parágrafo 6°: As atas das reuniões do Conselho devem ser lavradas no Livro de “Atas das Reuniões do Conselho de Administração” da Companhia e, as que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no registro público do comércio e publicadas. Artigo 12: Compete ao Conselho de Administração: 1- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - deliberar sobre aumento do capital social e emissão de bônus de subscrição, mediante subscrição pública ou particular, até o limite do capital autorizado, estabelecendo as condições de emissão, o preço e o prazo de integralização, quando for o caso; VII - escolher e destituir os auditores independentes externos da Companhia, dentre as empresas de auditoria devidamente autorizadas a funcionar e com reputação e reconhecimento nacional e internacional; VIII - manifestar-se previamente e submeter à Assembléia Geral propostas de alteração deste Estatuto Social; IX - aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos da Companhia; X - autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); XI - autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação ultrapasse o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XII - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIII - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIV - manifestar-se sobre o sistema de classificação de cargos da Companhia; XV - deliberar ou propor a emissão de títulos e valores mobiliários podendo autorizar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, de notas promissórias para distribuição pública e propor aos acionistas a emissão de debêntures; XVI - propor a aplicação dos lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária; XVII - propor à Assembléia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos e de juros sobre o capital próprio; XVIII - autorizar operações de captação de recursos, mediante a emissão de Notas Promissórias e Recibos de Depósitos, observada a legislação vigente; XIX - autorizar a compra de ações da Companhia para manutenção em tesouraria ou para cancelamento, nas condições estabelecidas pela legislação vigente; e XX - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Artigo 13: Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além de suas atribuições como Conselheiro, o seguinte: 1 - convocar as Assembléias Gerais, quando o Conselho de Administração, deliberar realizá-las; II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; III - comunicar à Diretoria e à Assembléia Geral, quando for o caso, as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração; e IV - receber as notificações encaminhadas ao Conselho de Administração. SEÇÃO II - DA DIRETORIA: Artigo 14: A Diretoria é composta por 5 (cinco) Diretores, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo um designado Diretor-Presidente, outro designado Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, outro designado Diretor de Planejamento e Controle, outro designado Diretor de Regulação e outro designado Diretor de Gestão de Pessoas. Os Diretores terão suas atribuições fixadas pelo Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo 1°: Compete ao Diretor-Presidente: (a) a administração geral da Companhia, e (b) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração. Parágrafo 2°: Nas ausências ou impedimentos temporários dos Diretores, estes deverão ser substituídos por um dos demais Diretores. Parágrafo 3°: No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete ao Conselho de Administração, a ser convocado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da vacância, eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 15: Convocada por qualquer um de seus Diretores ou obedecendo ao calendário previamente aprovado, a Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Companhia o exigir, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade dos presentes. Artigo 16: Compete, coletivamente, à Diretoria: I - aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Companhia, exceto aquelas cuja atribuição esteja reservada à competência do Conselho de Administração e/ou da Assembléia Geral; II - propor ao Conselho de Administração os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Companhia; III - autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação seja inferior ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); IV - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); V - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); VI - elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembléia Geral; VII - autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando inferiores ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões reais); VIII - representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Artigo 17: As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores, definindo nos respectivos instrumentos de mandato, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo do mandato, que não poderá ultrapassar 1 (um) ano, à exceção das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e a advogados para representar a Companhia em processos administrativos e judiciais. Artigo 18: A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados: (i) pelo seu Diretor-Presidente, ou (ii) por dois Diretores em conjunto; ou (iii) por um Diretor e por um procurador; ou (iv) por dois procuradores, em conjunto, constituídos nos termos do Artigo 17, observado o disposto no parágrafo único abaixo. Parágrafo único - Os contratos, acordos, convênios, ou quaisquer atos que gerem obrigações para a Companhia no valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser assinados pelo: (i) Diretor-Presidente, ou (ii) por dois Diretores em conjunto, ou (iii) por um Diretor e um procurador em conjunto. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 19: O Conselho Fiscal, com poderes e atribuições previstos em lei, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo único: O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e se instalará a pedido dos acionistas, na forma da lei. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, DAS RESERVAS, DOS DIVIDENDOS E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: Artigo 20: No encerramento de cada exercício social, que coincidirá com o encerramento do ano civil, serão elaboradas, com a observância das disposições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial da Companhia; b; demonstrativo das mutações do patrimônio líquido; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração das origens e aplicações de recursos. Artigo 21: Do lucro líquido do exercício, apurado nos termos da lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: (i) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social, nos termos da lei; (ii) da importância necessária para assegurar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco) por cento do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º: Por deliberação da Assembléia Geral, mediante proposta da Administração, a Companhia poderá destinar parte do lucro líquido à formação de Reserva para Contingência, na forma do art. 195 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º: A Companhia poderá distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes nos últimos balanços anuais, ou, ainda, distribuir dividendos ou juros sobre o capital próprio com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, “ad referendum” da Assembléia Geral, nos termos do art. 204, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º: A Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da Assembléia Geral, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 22: O dividendo previsto no artigo anterior não será obrigatório no exercício social em que a administração informar à Assembléia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 23: Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado nos termos do art. 287 da Lei nº 6.404/76, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO: Artigo 24: A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo único: Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Artigo 25: Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos com base na legislação vigente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Baguari I Geração de Energia Elétrica S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001605182 de 08/05/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9986. Valor: R$ 15061,83"
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                "9866": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Av. Brasil nº 3.141, Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas. QUORUM: Acionistas representando a maioria do Capital Social com direito a voto. CONVOCAÇÃO: Convocada por Editais publicados regularmente no Diário Oficial e no Jornal Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições de, respectivamente, 12; 18 e 19 de abril de 2006 e 12; 13/14/15/16 e 17 de abril de 2006. MESA: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente, Pablo Luis Gay Ger - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Exa me, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/05 com parecer do Conselho Fiscal; 2. Fixação dos honorários globais dos Administradores para o exercício de 2006; 3. Eleição dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração, observando-se que nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3°) é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. 4. Apreciar a indicação do Sr. Luis Ramón Mendoza, argentino, casado, economista, portador do passaporte argentino nº 08155383M, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar, para membro do Conselho de Administração, cuja eleição e posse no cargo ficará sujeita à obtenção da autorização de concomitância a ser expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Resolução Normativa nº 52/2002; 5. Aprovação do Orçamento de Capital para o exercício de 2006 (Art. 196 - Lei 6.404 de 15/12/76), com parecer do Conselho Fiscal. DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, foram discutidos e aprovadas pelos acionistas presentes: A) Dos assuntos constantes da Ordem do Dia: Item 1 da Ordem do Dia: Por unanimidade, o Relatório dos Administradores e suas contas, as Demonstrações Financeiras da Companhia e as Demonstrações Financeiras Consolidadas com suas controladas, MANGUINHOS QUÍMICA S/A e MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.05, tal como foram publicados no Diário Oficial e no Jornal Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro, nas edições do dia 31 de março de 2006. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, por terem sido publicados, no prazo legal, os documentos a que se refere o parágrafo 5º do mesmo artigo. Item 2 da Ordem do Dia: Por unanimidade, a fixação para remuneração dos Administradores da Companhia, de uma verba global e anual máxima de até R$ 1.494.583,20 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte centavos) sendo que o montante de R$ 187.941,60 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) é destinado para o Conselho de Administração e R$ 1.306.641,60 (um milhão, trezentos e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) destinado à Diretoria, montante esse a ser distribuído da seguinte forma: (i) R$ 653.320,80 (seiscentos e cinqüenta e três mil, trezentos e vinte reais e oitenta centavos) em conceito de remuneração fixa e (ii) até R$ 653.320,80 (seiscentos e cinqüenta e três mil, trezentos e vinte reais e oitenta centavos) em conceito de remuneração variável por participação em lucros. O Conselho de Administração fica autorizado a propor reajustamentos na remuneração da Administração até a próxima AGO, quando deverão ser ratificados. - Ratificada e aprovada a verba global e anual usada para remuneração dos administradores durante o exercício social de 2005. Item 3 da Ordem do Dia: Elegeu, por proposta conjunta das Acionistas Lorena Participações S/A e Repsol YPF Brasil S/A, como membros do Conselho de Administração da companhia, para o cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data, até a AGO de 2008, os senhores: MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: PRESIDENTE: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Visconde de Albuquerque, nº 961, Leblon, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.476.807 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15; VICE-PRESIDENTE: JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 3080, BI. 3/702, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade, expedida pelo SPC/ES, nº 478.652 e inscrito no CPF/MF sob o nº 064.836.909-91; MEMBROS DO CONSELHO: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Visconde de Albuquerque, nº 1105, Leblon, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87; EMÍLIO SALGADO FILHO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Bartolomeu Mitre, nº 455, aptº 1003, Leblon, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 04.011.029-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 629.291.947-15; GERARDO AYUSO DURÁN, espanhol, casado, economista, com domicilio nesta cidade na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, Botafogo, portador do R.N.E nº V367958-0 e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.852.907-92; CLAUDIO FABIAN SOLUCCI, argentino, casado, engenheiro mecânico, com domicilio nesta cidade na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, Botafogo, portador do Passaporte nº 16639-534N e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.454.147-60 e ANTONIO DIAS DOS SANTOS, português, casado, industrial, residente e domiciliado na cidade de Curitiba/PR, na Rua Padre Anchieta, nº 198, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/PR, nº 942.286-2 e inscrito no CPF/MF sob o nº 084.675.879-20. MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Estrada da Gávea, nº 60, aptº 302, Gávea, CEP 22451-260, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.309-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.117-15, CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Almirante Guilhem, nº 454, aptº 1201, Bl. 1, Leblon, CEP 22440­000, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 2.769.404 e inscrito no CPF/MF sob o nº 494.452.517-68; e JOSÉ JOAQUIM GERALDO NETO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Princesa Isabel, nº 500, aptº 1309, Copacabana, CEP 22011-010, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ, nº 3.443.816 e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.117-87; 5.1.2 - Pela Repsol YPF Brasil S/A: JOSÉ MANUEL GALINDO SOLER, espanhol, solteiro, engenheiro, portador do Passaporte espanhol n º X529962 e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.345.357- 04, residente e domiciliado na Avenida Donostiarra 13 - 1º - 4, Madrid, Espanha; MARCOS ARNALDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 4.680.138, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 634.967.718-87, residente e domiciliado na Rua Ernesto de Oliveira 130, ap. 12, Chácara Klabin, município de São Paulo, Estado de São Paulo; LUIZ FERNANDO DE PINHO SOARES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06364419-9, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 831.466.367-00, residente e domiciliado na Rua João Alfredo, nº 49, apto. 401, Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e, indicado pelo acionista Antonio Dias dos Santos: ANTHONNY DIAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Rua Maria Quitéria, nº 22, aptº 202, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade expedida pela OAB/RJ nº 114019 e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.159.659-48. Os conselheiros eleitos perceberão honorários conforme fixado no item 2 desta assembléia. - Os Conselheiros ora eleitos, por unanimidade de votos, tomaram posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio. - Permanecem vagos dois cargos de Membro do Conselho de Administração, sendo um de membro efetivo e o outro de suplente. - Os conselheiros, ora eleitos, declaram que não estão impedidos por lei especial, ou condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e que atendem, também, ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, que regula a declaração prevista no § 4º do art. 147, da Lei 6.404/76, comprovando, neste ato, por “Termo de Declaração”, nos termos da Instrução supra mencionada, o cumprimento das condições constantes no § 3º daquele artigo. Item 4 da Ordem do Dia: Aprovada a indicação feita pela acionista Repsol YPF Brasil S/A do Sr. Luis Ramón Mendoza, argentino, casado, economista, portador do passaporte argentino nº 08155383M, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar, que será eleito e empossado em seu cargo para compor o Conselho de Administração da Companhia em substituição ao Sr. Gerardo Ayuso Duran, somente após a concessão do correspondente visto permanente pela Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CIMIG/Mtb). Item 5 da Ordem do Dia: Por unanimidade, foi aprovado o orçamento de capital, para o exercício de 2006, com parecer favorável do Conselho Fiscal. - Foi comunicado pelo Sr. Presidente que todos os atos objeto de publicação serão, nos termos do artigo 289, § 3°, da Lei 6.404/76, publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro. B) Proposta de instalação do conselho fiscal: Por unanimidade, foi aprovada proposta do Sr. Antonio Dias dos Santos para a instalação do Conselho Fiscal, com a eleição de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, fixada a remuneração dos conselheiros efetivos em 10% (dez por cento) daquela que, em média, for atribuída a cada diretor. (Art. 162, § 3° da Lei 6.404/76). A remuneração máxima que será paga pela companhia a todos os membros do Conselho Fiscal, sob qualquer título ou conceito, não poderá exceder de R$ 134.244,00 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais). O acionista Antonio Dias dos Santos comunicou que de acordo com o Art. 161, § 3°, a) da lei 6.404/76, teria direito de eleger dois membros efetivos e dois suplentes no Conselho Fiscal, o que foi aceito por todos os presentes. - Em função do disposto acima, foram eleitos os senhores: CONSELHEIROS EFETIVOS: ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Osório de Almeida, nº 42, Urca, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/RJ, nº 14.600 e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, ANTONIO JOÃO JARDIN, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Antonio da Silva Ligeiro, nº 420 (A.S.C.B.), Ed. do Lago, aptº 429, Bairro Independência, Petrópolis/RJ, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/SP, nº 13.256.867 e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.038.367-00; CARLOS CASTANHO AFONSO, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Padre André Moreira, nº 177, casa 10, Meier, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 9.201.422-2 e inscrito no CPF/MF sob o nº 508.943.907-91; VICTORINO MESQUITA FERREIRA, brasileiro, separado judicialmente, contador, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Epitácio Pessoa, nº 4.344, bl. B, apto. 103, Lagoa, portador da carteira de identidade, expedida pelo CRC/RJ, nº 11.445-6 e inscrito no CPF/MF sob o nº 001.690.807-49 e EDGARD KATZWINKEL JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado em Curitiba/PR na Rua Matheus Leme, nº 1.400, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/PR, nº 4314 e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.436.149-91. SUPLENTES: ROBERTO TORTIMA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Major Rubens Vaz, nº 480, apto. 301, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 2107632 e inscrito no CPF/MF sob o nº 229.023.177-00; GABRIEL FLORES DE MACEDO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Visconde de Pirajá, nº 234, apto. 801, Ipanema, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1549241 e inscrito no CPF/MF sob o nº 239.919.417-91, MARIA DE LOURDES CORREA PEIXOTO, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Mearim, nº 261, aptº 102, Grajaú, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 06.666.707-2 e inscrita no CPF/MF sob o nº 740.113.087-49-, JORGE KALACHE FILHO, brasileiro, casado, economiário, residente e domiciliado em Curitiba/PR na Rua Ricardo Lemos nº 46, Centro Cívico, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/PR, nº 998.223 e inscrito no CPF/MF sob o nº 222.533.439-00, e GUSTAVO TEIXEIRA VILLATORE, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na cidade de Curitiba/PR na Rua Matheus Leme, nº 1.400, Centro Cívico, portador da carteira de identidade, expedida pela OAB/PR, nº 25.658 e inscrito no CPF/MF sob o nº 023.257.619-08. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na sede da companhia, numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: Publicações dos Editais de Convocação, Publicações do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras Consolidadas com suas controladas, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005. PRESENÇAS ESPECIAIS NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Marcus Vinicius Rezende, representante da DELOITTE TOUCHE TOHMATSU - Auditores Independentes - empresa que realiza a auditoria das operações e patrimônio da Companhia; e 2. Antonio João Jardin - Membro do Conselho Fiscal. ACIONISTAS PRESENTES: Lorena Participações S/A - p.p. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; Repsol YPF Brasil S/A - p.p. Pablo Luis Gay Ger, Anthonny Dias dos Santos e Antonio Dias dos Santos. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 02 de maio de 2006. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembléia, Pablo Luis Gay Ger - Secretário da Assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. Certifico o deferimento em 09/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001605475 - Data: 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9866. Valor: R$ 7585,06"
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                "9872": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PROSPER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.876.475/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33300054618\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede social na Rua do Passeio, nº 70, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente - Alcides Morales Filho; Secretário - José Luís Palhares Campos. ORDEM DO DIA: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005; 2. Proposta da Administração sobre a destinação do lucro do exercício e distribuição de dividendos; 3. Fixação dos honorários dos administradores para o exercício de 2006. DELIBERAÇÕES: A Assembléia deliberou e aprovou, por unanimidade, - observadas as abstenções e impedimentos legais, - as seguintes matérias: Item 1 da Ordem do Dia: O Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial e na Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições do dia 30 de março de 2006. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, por terem sido publicados, no prazo legal, os documentos a que se refere o parágrafo 5º do mesmo artigo. Item 2 da Ordem do Dia: Ratificados e aprovados os pagamentos de juros sobre o capital próprio, autorizados pelo Conselho de Administração, em reuniões dos dias 26 e 30 de dezembro de 2005, no valor bruto total de R$ 5.710.449,80 (cinco milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), ou seja, R$ 0,11748809339 por ação e cujo valor líquido será imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2005, conforme previsto no artigo 9º da Lei 9249/95 e que foram pagos aos senhores acionistas nos dias 28 de dezembro de 2005 e 30 de janeiro de 2006. Item 3 da Ordem do Dia: Fixada para remuneração dos Administradores da Companhia, - Diretoria e Conselho de Administração, - a partir de janeiro de 2006, de uma verba global e mensal de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), ficando autorizado o Conselho de Administração a propor reajustamento dos honorários da diretoria até a próxima AGO, que os ratificará, bem como a distribuição entre os Administradores. 3.1- Ratificada a verba global e mensal usada para remuneração dos Administradores da Companhia, durante o exercício de 2005. - Foi, ainda, observado pelo Sr. Presidente que todos os atos objeto de publicação nos termos do § 3º do Art. 289 da Lei nº 6.404/76, passarão a ser publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficam arquivados na Companhia, numerados e autenticados pela mesa os seguintes documentos: Publicações do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005. ACIONISTAS PRESENTES: CIRRUS PARTICIPAÇÕES LTDA. - Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; SUNSET PARTICIPAÇÕES LTDA. - Heitor Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; GMM PARTICIPAÇÕES LTDA. - Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; EDSON FIGUEIREDO MENEZES; ALVARO LUIZ ALVES DE LIMA DE ALVARES OTERO; JOSÉ LUÍS PALHARES CAMPOS; ALCIDES MORALES FILHO; ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; MAURICIO TADEI BARTHEL MANFREDI; JOÃO PEDRO CERVA THEMUDO e PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 25 de abril de 2006. JOSÉ LUÍS PALHARES CAMPOS - Secretário da Assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em09/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001605478 - Data: 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9872. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "9867": [
                    "V - Ata",
                    "GPC TRADING S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.107.444/0001-93\r\n\r\nNIRE nº 33300162640\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede social, na Rua do Passeio nº 70, 8º andar, parte, às 13:00 horas. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação nos termos do Artigo 124, § 4°, da Lei nº 6.404/76. MESA: ALCIDES MORALES FILHO - Presidente; JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2005; 2. Fixação dos honorários dos administradores para o exercício de 2006. DELIBERAÇÕES: Discutidas e aprovadas, por unanimi dade, pelos acionistas presentes e que representavam a totalidade do capital social, - observadas as. abstenções e impedimentos legais, - as seguintes matérias: Item 1 da Ordem do Dia: As Contas dos Administradores, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.05, tal como foram publicadas no Diário Oficial e na Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições do dia 30 de março de 2005. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, mas a Assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 4º do mesmo artigo. - Esclareceu, ainda, o Sr. Presidente que a assembléia não deliberou sobre destinação de lucro líquido e distribuição de dividendos em função do resultado apresentado. Item 2 da Ordem do Dia: Fixou para remuneração dos administradores da companhia, a partir de janeiro de 2006, uma verba global e mensal de até R$ 5.000,00, ficando autorizada a diretoria a distribuir, a seu critério, este valor entre os seus membros. - Foi, ainda, observado pelo Sr. Presidente que todos os atos objeto de publicação nos termos do § 3° do Art. 289 da Lei nº 6.404/76, passarão a ser publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na companhia, numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: 1. Publicações do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.05. ACIONISTAS PRESENTES: Banco Prosper S.A. - Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos - Diretores; Edson Figueiredo Menezes; José Luis Palhares Campos; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Heitor Peixoto de Castro Palhares; Antonio Eduardo Peixoto de Castro Palhares; Antonio Felipe Peixoto de Castro Palhares; Andréa de Souza Campos Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho; Jorge Paulo Peixoto de Castro Palhares; Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero e Alcides Morales Filho. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 25 de abril de 2006. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário da Assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Trading S/A. Certifico o deferimento em 09/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001605476 - Data: 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9867. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "9990": [
                    "V - Ata",
                    "CERTIDÃO DA ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. ”Certifico o Deferimento em 08/05/2006, e o Registro sob o número 00001605165, em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral”.\r\n\r\nId: 9990. Valor: R$ 314,16"
                ],
                "9974": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SANTA HELENA INCORPORADORA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.750.069/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027178-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 01. Data, Hora, Local: Às 11:00 horas do dia 27 de abril de 2006, na sede social, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 10º andar (parte) - Rio de Janeiro - RJ. 02. Convocação e Presença: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social. 03. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Ricardo Pedreira Rangel e Secretário, Sr. Rogério Dantas Freire Júnior. 04. Deliberações: 4.1 - Aprovados o balanço e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2005, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações a Pedido e no Diário Mercantil, ambos do dia 24/04/2006; 4.2 - Reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da sociedade, que cumprirão o mandato até a realização da AGO de 2007: Diretor Administrativo - Rogério Dantas Freire Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, titular da Carteira de Identidade nº 03.464.112-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 665.212.627-34; Diretor sem designação específica - Ricardo Pedreira Rangel, brasileiro, solteiro, maior, analista de sistemas, titular da Carteira de Identidade nº 05.575.374-3, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 919.621.027-34 e Diretor sem designação específica - Romualdo Ribeiro da Silva Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, titular da Carteira de Identidade nº 1.536.716, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 037.555.097-68, todos residentes e domiciliados nesta cidade, sendo os dois primeiros na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar e o último na Estrada do Açude, nº 707. 4.3 -Fixada a remuneração global, anual da Diretoria em, no máximo, R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), a ser dividida de comum acordo entre os próprios Diretores. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. (Ass.) Ricardo Pedreira Rangel - Presidente; Rogério Dantas Freire Júnior - Secretário; INPAR - Incorporadora Patrimonial Antonio Romualdo Ltda. e Icatu Holding S.A. Certifico que a presente é cópia do original lavrado em livro próprio. Rogério Dantas Freire Júnior - -Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001604478 em 05/05/2006.\r\n\r\nId: 9974. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "9980": [
                    "V - Ata",
                    "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE Nº 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2006. Data, Horário e Local: No dia 25 (vinte e cinco) do mês de janeiro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Telpart Participações S.A., (“Telpart” ou “Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2.201, parte. Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados, em caráter de urgência, por meio de correspondência subscrita pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Kevin Michael Altit (Doc. 1). Presentes à Reunião a unanimidade dos membros do Conselho de Administração, conforme assinaturas constantes em lista de presença, a saber: Srs: Kevin Michael Altit, Sergio Ros Brasil Pinto, Renato Carvalho do Nascimento, Danilo de Siqueira Campos, Arthur Joaquim de Carvalho, Marcos Nascimento Ferreira e Sra. Beatriz Marques de Barros (Doc. 2). Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Deliberar sobre a destituição dos atuais membros e eleição de novos membros para a Diretoria da Companhia. Deliberações: Abertos os trabalhos da Reunião, o Sr. Presidente esclareceu aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião será lavrada na forma de sumário, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Em seguida, o Sr. Presidente informou a todos os conselheiros acerca do recebimento, em 24 de janeiro de 2006, de correspondência subscrita pela conselheira Danielle Silbergleid Ninio (Doc. 3), por ele respondida na mesma data, tendo cópia da referida réplica sido encaminhada a todos os membros do Colegiado (Doc. 4). Feitos os registros preliminares, o Sr. Presidente propôs que a eficácia da destituição e da eleição dos Diretores da Companhia, objeto da presente Reunião, fosse condicionada à aprovação pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas de Newtel Participações S.A. (“Newtel”), em consulta a ser formulada com a maior brevidade possível. Desta forma, o Sr. Presidente propôs que os Diretores somente tomem posse em seus respectivos cargos após 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data em que a consulta de que trata o parágrafo anterior for formulada. Submetida a proposta acima ao Conselho de Administração, os membros presentes aprovaram, por maioria, vencidos os conselheiros Arthur Joaquim de Carvalho, Beatriz Marques de Barros e Marcos Nascimento Ferreira, que apresentaram protestos, destituir os atuais membros da Diretoria, a saber Marcos Nascimento Ferreira; Maria Amália Delfim de Melo Coutrim; Aloysio José Mendes Galvão; e Daniela Maluf Pfeiffer, e eleger os seguintes substitutos, em complementação de mandato, restando ressalvado que a eficácia de tal eleição encontra-se condicionada à consulta a ser formulada aos Acionistas de Newtel, signatários do Acordo de Acionistas: - Alberto Ribeiro Guth, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.047.152 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com endereço na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 2.201 (parte), como Diretor de Relações com Investidores e Diretor de Recursos Humanos; e - Kevin Michael Altit, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 62.437, e no CPF/MF sob o nº 842.326.847-00, com endereço na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, conjuntos 403 e 404, como Diretor Econômico-Financeiro e Administrativo, acumulando ambas funções. Os Diretores acima qualificados, nos termos do Estatuto Social da Companhia, completarão o prazo do mandato dos Diretores ora destituídos e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis, conforme declarações de desimpedimento que ficam arquivadas na sede da Companhia, nos termos da Deliberação CVM nº 367/2002, ficando mantida a atual remuneração da Diretoria, conforme deliberações de Assembléia Geral e do Conselho de Administração da Companhia. O Sr. Presidente consignou o recebimento dos currículos dos Diretores ora eleitos, que ficam arquivados na sede da Companhia (Doc. 4 e 5). Fica, ainda, registrada a apresentação de protestos pelos membros do Conselho de Administração Arthur Joaquim de Carvalho, Beatriz Marques de Barros e Marcos Nascimento Ferreira, no que tange a: (i) ausência de motivo que justifique a convocação desta Reunião do Conselho de Administração em caráter de urgência; e (ii) ausência de submissão prévia dos Diretores ora eleitos, na forma do acordo de acionistas de Newtel, que ficam arquivados na sede da Companhia (Docs. 6 e 7). O Presidente do Conselho reflutou integralmente os protestos acima referidos, por entender manifestamente improcedente os argumentos expostos, apresentando contra protesto, que fica arquivado na sede da Companhia (Doc. 8). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente, Carolina Testoni Alonso - Secretária. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit, Sergio Ros Brasil Pinto, Renato Carvalho do Nascimento, Danilo de Siqueira Campos, Arthur Joaquim de Carvalho, Marcos Nascimento Ferreira e Beatriz Marques de Barros. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telpart Participações S/A. Certifico o deferimento em 17/02/2006, e o registro sob o número 1588610 e data de 17/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9980. Valor: R$ 2915,50"
                ],
                "9919": [
                    "V - Ata",
                    "CIEMPA - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 33.036.468/0001-95\r\n\r\nNIRE: 3330007068-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 (Conforme Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/2001, art. 131, § único). HORA E LOCAL - 18 horas, sede social, Rua da Assembléia 92, grupo 901, parte, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan da Silva Leal - Presidente, Carmen Simonsen Leal - Secretária. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2005, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente, dispensada a respectiva publicação nos termos do caput do art. 294 da Lei 6.404, de 15/12/76, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 05/05/97 e a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.303, de 31/10/2001. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 159.474,25 (cento e cinqüenta e nove mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a débito da conta “Lucros e Prejuízos Acumulados”, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 1.256.061,85 (hum milhão e duzentos e cinqüenta e seis mil e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para oportuna deliberação dos acionistas; c) reeleger Diretores Superintendentes os srs. Carlos Ivan da Silva Leal, Carmen Simonsen Leal e Carlos Ivan Simonsen Leal, brasileiros, casados, o primeiro natural de Barbacena - MG., advogado, portador da carteira de identidade 00590091, expedida pela OAB-RJ. em 02/09/2002, inscrito no CPF-MF sob número 006.410.307-20, domiciliado nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, a segunda natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04/10/1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e o terceiro natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ. em 29/01/1982, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das Assembléia Geral Ordinária de 30.04.68 e de 30.03.70, bem como na ata da Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária 30.04.81, JUCERJA - 12.647, 36.595 e 84.432, 21.06.68, 13.08.70 e 30.06.81, ficando todos desde já investidos em seus cargos; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2006, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria: e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (Assembléia Geral Extraordinária 10.02.78, JUCERJA - 42.002, 13.04.78, art. 13); f) manter o capital social de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais), tendo em vista que a incorporação do saldo da conta “Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado”, no valor de R$ 51.907,87 (cinqüenta e um mil e novecentos e sete reais e oitenta e sete centavos), elevaria o valor nominal das ações apenas em fração de centavos, sem expressão contábil, pelo que dita reserva permanecerá contabilizada para futuro aumento de capital social (Lei 6.404/76, art. 167, § 2º); g) manter o valor nominal por ação de R$ 0,06 (seis centavos de real) ; h) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais) dividido em 9.250.000 (nove milhões e duzentas e cinqüenta mil) ações ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 0,06 (seis centavos de real) cada uma.”. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Ass. Carlos Ivan da Silva Leal, Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal, Maria José Pereira Braga e Maria Neuza Cavalcanti Bravo. A Presente é cópia Fiel da Ata Lavrada em Livro Próprio. JUCERJA - Certifico o deferimento em 04/05/2006 e o registro sob o número 00001604028 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9919. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "9918": [
                    "V - Ata",
                    "INVERSAN S.A. PLANEJAMENTO,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ - 33.611.476/0001-18\r\n\r\nNIRE 3330009831-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 (Conforme Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). HORA E LOCAL - 17 horas, sede social, rua da Assembléia 92, 8º andar, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan da Silva Leal - Presidente, Carlos Ivan Simonsen Leal - Secretário. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2005, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente, dispensada a respectiva publicação nos termos do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 05/05/97 e a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.303, de 31/10/2001. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 76.080,92 (setenta e seis mil e oitenta reais e noventa e dois centavos), a débito da conta “Lucros e/ou Prejuízos Acumulados” permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 1.313.302,07 (hum milhão e trezentos e treze mil e trezentos e dois reais e sete centavos) para oportuna deliberação dos acionistas; c) reeleger Diretores Superintendentes os srs. Carlos Ivan da Silva Leal, Carmen Simonsen Leal e Carlos Ivan Simonsen Leal, brasileiros, casados, o primeiro natural de Barbacena - MG., advogado, portador da carteira de identidade 00590091, expedida pela OAB-RJ. em 02/09/2002, inscrito no CPF-MF sob número 006.410.307-20, domiciliado nesta cidade onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301 a segunda natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04/10/1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e o terceiro natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ., em 29/01/1982, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das Assembléia Geral Ordinária 30.04.69 e da Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária 30.04.81, JUCERJA - 26.484 e 84.407, 29.08.69 e 30.06.81, ficando todos desde já investidos em seus cargos; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), englobadamente, com efeito a partir de 1º de maio de 2006, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria; e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (Assembléia Geral Extraordinária de 10.02.78, JUCERJA - 41.916, 13.04.78, art. 13); f) manter o capital social de R$ 688.903,98 (seiscentos e oitenta e oito mil e novecentos e três reais e noventa e oito centavos), tendo em vista que a incorporação do saldo da conta “Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado”, no valor de R$ 88.625,85 (oitenta e oito mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) elevaria o valor nominal das ações apenas em fração de centavos, sem expressão contábil, pelo que dita reserva permanecerá contabilizada para futuro aumento de capital (Lei 6.404/76, art. 167, § 2º); g) manter o valor nominal por ação de R$ 0,06 (seis centavos de real); h) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 688.903,98 (seiscentos e oitenta e oito mil e novecentos e três reais e noventa e oito centavos) dividido em 11.481.733 (onze milhões e quatrocentas e oitenta e uma mil e setecentas e trinta e três) ações ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 0,06 (seis centavos de real) cada uma.”. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Ass. Carlos Ivan da Silva Leal, Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal, Maria José Pereira Braga e Maria Neuza Cavalcanti Bravo. A Presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. JUCERJA - Certifico o deferimento em 04/05/2006 e o registro sob o nº 1604031 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9918. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "9844": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S. A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nNIRE: 33.300.263.16-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n1. Data, hora e local: No dia 12 maio de 2006, às 11:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da LIGHT S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Efetivos Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, Gilbert Alexandre Cotto, José Luiz Silva, Luiz Anibal de Lima Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães. O Presidente justificou a ausência dos Conselheiros Efetivos Bruno Jean Gaston Lescoeur, Didier Roger Georges Lamèthe, Edouard Denis Dahome e Jean Remy Marc Cauquil. Encontravam-se, também, presentes os Conselheiros Suplentes Almir José dos Santos, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Jean Louis Marie Betouret, Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros e Ruy Flaks Schneider, bem como o Diretor de Finanças da Companhia, Jacques Lucien Andries. Convidado para secretariar os trabalhos Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. Posse de Membros, Efetivos e Suplentes, do Conselho de Administração, na Qualidade de Conselheiros Independentes: O Presidente comunicou que, nesta data, os membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração, eleitos, na qualidade de Conselheiros Independentes, na Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 27.04.2006, Srs. Luiz Anibal de Lima Fernandes, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Almir José dos Santos e Ruy Flaks Schneider, todos já qualificados, os 2 primeiros, como membros efetivos; e, os demais como seus respectivos membros suplentes, todos com mandato a encerrar-se em 15.09.2007; 3.2. Resultados Econômico-financeiros do 1º Trimestre de 2006: Autorizados pelo Presidente, compareceram à reunião o Superintendente Econômico, Marcos Amin Teles, e o Gerente de Orçamentos e Desempenho Empresarial, Marcelo Siqueira Mendes, que apresentaram os resultados econômico-financeiros consolidados compreendendo a Companhia e suas controladas, relativos ao 1º trimestre de 2006, bem como o respectivo Parecer da Mazars & Guérard Auditores Independentes. O Conselho de Administração aprovou os resultados apresentados, que serão enviados à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; 3.3. Aditivo Contratual - Mazars & Guérard Auditores Independentes - 2º Trimestre de 2006: O Conselho de Administração, após as considerações apresentadas pelo Presidente, autorizou a celebração de aditivo contratual, com a Mazars & Guérard Auditores Independentes, para a execução dos serviços de auditoria e ve rificação das demonstrações financeiras relativas ao 2º Trimestre de 2006, ficando para outra oportunidade, a contratação dos auditores para o restante do exercício de 2006. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, Secretário, e pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião.\r\n\r\nId: 9844. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "9871": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PROSPER S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.876.475/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33300054618\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2006. LOCAL: Às 12:00 horas, na sede social do Banco Prosper S/A, na Rua do Passeio, 70 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇA: Todos os membros da diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Presidente; JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Re-ratificar a atualização do Plano Diretor de Negócios, elaborado em junho de 2002, que serviu de base para a constituição do crédito tributário no Banco Prosper S/A, aprovado em reunião da diretoria realizada no dia 15 de fevereiro de 2006. DELIBERAÇÕES: Os membros da diretoria aprovaram, à unanimidade: Item 1 da Ordem do Dia: Os membros da diretoria, resolveram, após amplos esclarecimentos prestados pelos órgãos técnicos da empresa, e em especial, pela diretoria responsável pela área, re-ratificar a aprovação a atualização das projeções de resultado para os próximos anos e a correspondente contabilização do ativo de imposto diferido sobre créditos tributários do qual, por lapso, não foi levado a arquivamento o Anexo II, tal como consta do estudo “Critérios para projeções e estimativas para geração de receitas que permitem a constituição do crédito tributário, no Banco Prosper S/A”, aprovado em reunião da diretoria realizada no dia 15 de fevereiro de 2006, e cuja cópia faz parte integrante desta ata, como anexo, autorizando, neste ato, a Diretoria a praticar todos os atos necessários a implementação do acima disposto. PRESENÇAS: Edson Figueiredo Menezes - Diretor Superintendente; José Luis Palhares Campos; Carla Santoro e Eduardo Athayde Duarte - Diretores Executivos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 30 de março de 2006. Edson Figueiredo Menezes - Presidente da Reunião, José Luis Palhares Campos - Secretário da Reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 09/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001605480 - Data: 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9871. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "9874": [
                    "V - Ata",
                    "PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO\r\n\r\nCNPJ nº 36.178.887/0001-50\r\n\r\nNIRE nº 33300029192\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2006. LOCAL E HORA: Às 11:00 horas, na sede social na Rua do Passeio, 70, 8° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º da Lei 6.404/76. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social. MESA: Edson Figueiredo Menezes - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2005; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; 3. Fixação dos honorários dos administradores para o exercício de 2006. DELIBERAÇÕES: Discutidas e aprovadas por unanimidade pelo acionista presente, - observadas as abstenções e impedimentos legais - as seguintes matérias: Item 1 da Ordem do Dia: O Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, tal como publicados no Diário Oficial e na Gazeta Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições do dia 30 de março de 2006. - O senhor Presidente esclareceu que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, mas a Assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 4º do mesmo artigo. Item 2 da Ordem do Dia: Ratificada e aprovada a proposta da diretoria, em reunião de 30 de dezembro de 2005, que determinou o pagamento de juros sobre o capital próprio, no valor bruto de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), ou seja, R$ 5,37141547541 por ação e cujo valor líquido será imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2005, conforme previsto no artigo 9º da Lei 9249/95, ficando ainda deliberado que o pagamento será efetuado até 31.07.2006. Item 3 da Ordem do Dia: A remuneração dos administradores da companhia a partir de janeiro de 2006, fixando uma verba global e mensal de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), que entre eles será distribuída a critério da Diretoria. - Foi, ainda, observado pelo Sr. Presidente que todos os atos objeto de publicação nos termos do § 3º do Art. 289 da Lei nº 6.404/76, passarão a ser publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na Companhia, numerados e autenticados pela mesa os seguintes documentos: Publicações do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.05. ACIONISTA PRESENTE: BANCO PROSPER S/A - representado por seus diretores Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 25 de abril de 2006. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário da Assembléia. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB - RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 09/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001605479 - Data: 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9874. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "9960": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 28.04.2006\r\n\r\nÀs 10:00hs. do dia 28 de abril de 2006, na sede social da Empresa, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Antonio Monteiro de Castro Filho - Presidente, presentes os Conselheiros, Srs. Carlos Geraldo Langoni, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Israel Vainboim, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, Andrew Maclachlan Gray, Sra. Maria Silvia Bastos Marques, e ausentes, por motivo justificado, o Vice-Presidente, Sr. Flavio de Andrade e os Conselheiros Srs. Nicandro Durante e Celio de Oliveira Borja. Abertos os trabalhos, o Presidente declarou que o Conselho reuniu-se com o objetivo específico de eleger o Sr. MICHAEL JAMES STEVENS, inglês, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária nº 66 - 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade RNE - V 046862-E, válida até 30.03.2011 e inscrito no CPF sob o nº 727.869.229-68 para o cargo de Diretor, com a responsabilidade pela área de Fumo. O mandato do Diretor ora eleito expirar-se-á juntamente com o dos demais membros da Diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Antonio Monteiro de Castro Filho, Carlos Geraldo Langoni, Rudolf Hohn, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Israel Vainboim, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, Andrew Maclachlan Gray e Maria Silvia Bastos Marques. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1605289 em 09 de maio de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9960. Valor: R$ 1238,79"
                ],
                "9868": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 45.246.410/0001-55\r\n\r\nNIRE nº 33300023828\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 9º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 13:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Maurício Tadei Barthel Manfredi - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. Re-ratificar a atualização do Plano Diretor de Negócios, elaborado em dezembro de 2002, que serviu de base para a constituição do crédito tributário no Banco Equity de Investimento S/A, aprovado em reunião da diretoria realizada no dia 06 de março de 2006. DELIBERAÇÕES: Os membros da diretoria aprovaram, à unanimidade: Item 1 da Ordem do Dia: Os membros da diretoria, resolveram, após amplos esclarecimentos prestados pelos órgãos técnicos da empresa, e em especial, pela diretoria responsável pela área, re-ratificar a aprovação a atualização das projeções de resultado para os próximos anos e a correspondente contabilização do ativo de imposto diferido sobre créditos tributários do qual, por lapso, não foi levado a arquivamento o Anexo II, tal como consta do estudo “Critérios para projeções e estimativas para geração de receitas que permitem a constituição do crédito tributário, no Banco Prosper S/A”, aprovado em reunião da diretoria realizada no dia 06 de março de 2006, e cuja cópia faz parte integrante desta ata, como anexo, autorizando, neste ato, a Diretoria a praticar todos os atos necessários a implementação do acima disposto. DIRETORES PRESENTES: Maurício Tadei Barthel Manfredi; Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 30 de março de 2006. José Luis Palhares Campos - Secretário da Reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Equity de Investimento S/A. Certifico o deferimento em 09/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001605477 - Data: 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9868. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "9891": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2006. A Reunião do Conselho de Administração da AALBORG INDUSTRIES S.A., instalada com a presença de todos os seus membros, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. JAN VESTERGAARD OLSEN e secretariada pela Sra. CAMILA MAURÍCIO GUERRA, realizou-se às 13:00 horas do dia 2 de março de 2006, na sede social, na Rua Divino Espírito Santo, 1.100, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: (a) aprovar a anexa proposta de orçamento de capital (\"Proposta\") preparada pela Diretoria da Companhia; e (b) submeter a Proposta à apreciação da Assembléia Geral da Companhia; (c) consignar que foram analisados e aprovados, para submissão, análise e aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, os seguintes documentos: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (d) determinar a convocação da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada, às 14:00 horas do dia 21 de março de 2006, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) exame, discussão e votação do orçamento de investimentos da Companhia; (iii) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005 e distribuição de dividendos; (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. Petrópolis, 2 de março de 2006. JAN VESTERGAARD OLSEN - Presidente de Mesa; CAMILA MAURÌCIO GUERRA - Secretária da Mesa; JAN VESTERGAARD OLSEN; JEROEN VAN RIEL; JOSÉ LUIZ SANTANA DE CARVALHO. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aalborg Industries S/A. Certifico o deferimento em 10/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1599273 em 10/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2006. A Assembléia Geral Ordinária da AALBORG INDUSTRIES S.A., devidamente convocada por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 03, 06 e 07 de março de 2006, nas páginas 12, 88, 06, respectivamente, e na “Tribuna de Petrópolis”, nas edições dos dias 03, 04 e 07 de março de 2006, nas páginas 06, 06 e 05, respectivamente, instalada com a presença de acionistas representando 99,49% do capital social, presidida pelo Sr. KNUD BORGE BACH e secretariada pela Sra. CAROLINA TAUNAY JOOP, realizou-se às 14:00 horas do dia 21 de março de 2006, na sede social, na Rua Divino Espírito Santo, 1.100, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes à Assembléia os administradores da Companhia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, quando exigido por lei: (a) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 dezembro de 2005, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Tribuna de Petrópolis”, na edição do dia 15 de março de 2006, tendo sido publicados os anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Tribuna de Petrópolis”, nas edições de 17, 18 e 19 de janeiro de 2006; (b) aprovar, o orçamento de capital para retenção de lucros nos termos do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; (c) aprovar a reversão do montante de R$ 2.183.427,99 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos) da conta de Lucros Acumulados dos exercícios anteriores para a conta de reserva de lucros para investimentos conforme Orçamento de Capital elaborado pela administração; (d) aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, no montante total de R$ 4.927.112,18 (quatro milhões, novecentos e vinte sete mil, cento e doze reais e dezoito centavos): (i) R$ 246.355,64 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinqüenta cinco reais e sessenta e quatro centavos), para a Reserva Legal; (ii) R$ 875.957,05 (oitocentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e cinco centavos), para pagamento de juros a título de remuneração sobre capital próprio, conforme deliberação mencionada em (d) abaixo; (iii) R$ 2.755.436,50 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos), para a distribuição de dividendos aos acionistas, a serem pagos em até 60 (sessenta) dias contados da data desta Assembléia; e (iv) R$ 1.049.363,98 (um milhão, quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), à conta de reserva de lucros para investimentos, conforme Orçamento de Capital elaborado pela administração e ora aprovado pelos acionistas, na forma do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; (e) aprovar o pagamento de juros, a título de remuneração do capital próprio, aos acionistas, na conformidade do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no montante total de R$ 875.957,05 (oitocentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e cinco centavos), a ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o artigo 202 da Lei de S/A, nos termos do parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, cujo montante, líquido de imposto de renda na fonte, corresponde a R$ 744.563,50 (setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos), a serem pagos em até 60 (sessenta) dias contados da data desta Assembléia; (f) eleger, para o Conselho de Administração da Sociedade, para um mandato que se estenderá até a Assembléia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2006, os Srs. JEROEN VAN RIEL, holandês, casado, engenheiro naval, residente e domiciliado na Holanda, na Hopdreef 16, 3204 GE, Spijkenisse, portador do passaporte nº BA0131376; JAN VESTERGAARD OLSEN, dinamarquês, casado, diretor técnico, residente e domiciliado na Dinamarca, na Multebaervej 16, 9440, Aabybro, portador do Passaporte de nº 100085078; e JOSÉ LUIZ SANTANA DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor universitário, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Clara, 192, apto. 1001, Copacabana, CEP 22041-010, portador da Carteira de Identidade RG nº 137183 SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o nº 922.077.158-68; e (g) fixar, para o Conselho de Administração e para a Diretoria da Companhia, para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a qual será distribuída entre seus membros, conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Petrópolis, 21 de março de 2006. (aa) KNUD BORGE BACH, Presidente da Mesa; CAROLINA TAUNAY JOOP, Secretária da Mesa. (aa) JEROEN VAN RIEL; JAN VESTERGAARD OLSEN; e JOSÉ LUIZ SANTANA DE CARVALHO. Confere com o original: Carolina Taunay Joop - Secretária da Mesa. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aalborg Industries S/A. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1600239 em 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2006. A Reunião do Conselho de Administração da AALBORG INDUSTRIES S.A., instalada com a presença de todos os seus membros, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. JAN VESTERGAARD OLSEN e secretariada pela Sra. CAMILA MAURÍCIO GUERRA, realizou-se às 16:00 horas do dia 21 de março de 2006, na sede social, na Rua Divino Espírito Santo, 1.100, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) eleger para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, para um mandato que se estenderá até a Assembléia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2006, o Sr. JAN VESTERGAARD OLSEN; e (b) eleger para a Diretoria da Companhia, para um mandato que se estenderá até a primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizará após a Assembléia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2006, o Sr. KNUD BORGE BACH, dinamarquês, casado, engenheiro, residente e domiciliado em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada União Industria, 9153 - Edifício Residência dos Jacarandás, ap. 304, Condomínio Granja Brasil, Itaipava, CEP 25730-736, portador da Carteira de Identidade para Estrangeiros RNE V312987-B e inscrito no CPF/MF sob o nº 057.221.147-31, para o cargo de Diretor Presidente. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. Petrópolis, 21 de março de 2006. JAN VESTERGAARD OLSEN - Presidente da Mesa; CAMILA MAURÌCIO GUERRA - Secretária da Mesa; JAN VESTERGAARD OLSEN; JEROEN VAN RIEL; JOSÉ LUIZ SANTANA DE CARVALHO. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aalborg Industries S/A. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1600232 em 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2006. A Reunião do Conselho de Administração da AALBORG INDUSTRIES S.A., instalada com a presença de todos os seus membros, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. JAN VESTERGAARD OLSEN e secretariada pela Sra. CAMILA MAURÍCIO GUERRA, realizou-se às 16:30 horas do dia 21 de março de 2006, na sede social, na Rua Divino Espírito Santo, 1.100, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade de votos, a eleição para a Diretoria da Companhia, para um mandato que se estenderá até a primeira Reunião do Conselho de Administração que se realizará após a Assembléia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2006 o Sr. PETER HJORTH, dinamarquês, casado, auditor, residente e domiciliado em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Rui Barbosa, 250, apto 702, Centro, CEP 25685-050, portador da Carteira de Identidade para Estrangeiros RNE nº V203867-T e inscrito no CPF/MF sob o nº 213.756.388-66, para o cargo de Diretor Financeiro. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. Petrópolis, 21 de março de 2006. Jan Vestergaard Olsen, Presidente da Mesa; Camila Maurício Guerra, Secretária da Mesa, Jeroen Van Riel, Membro do Conselho; José Luiz Santana de Carvalho, Membro do Conselho. JAN VESTERGAARD OLSEN - Presidente da Mesa; CAMILA MAURÌCIO GUERRA - Secretária da Mesa; JAN VESTERGAARD OLSEN; JEROEN VAN RIEL; JOSÉ LUIZ SANTANA DE CARVALHO. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aalborg Industries S/A. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1600234 em 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2006. A Assembléia Geral Extraordinária da AALBORG INDUSTRIES S.A., devidamente convocada por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 31 de março, 03 e 04 de abril de 2006, nas páginas 81, 11 e 36, respectivamente, e na “Tribuna de Petrópolis”, nas edições dos dias 31 de março, 01 e 04 de abril de 2006, nas páginas 05, 06 e 05, respectivamente, instalada com a presença de acionistas representando 99,49% do capital social, presidida pelo Sr. KNUD BORGE BACH e secretariada pela Sra. CAROLINA TAUNAY JOOP, realizou-se às 11:00 horas do dia 12 de abril de 2006, na sede social, na Rua Divino Espírito Santo, 1.100, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes à Assembléia os administradores da Companhia, foi deliberado, por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, quando exigido por lei: (a) aprovar a mudança da redação do artigo 11º do Estatuto Social para fazer constar que compete ao Conselho de Administração da sociedade: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhe as atribuições; (iii) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) convocar assembléia geral quando julgar conveniente; (v) manifestar-se sobre o relatório de administração e as contas da diretoria; (vi) aprovar investimentos e desinvestimentos que excedam 10% do valor patrimonial da companhia, e sempre que excederem R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); (vii) assinar qualquer contrato de locação ou de leasing e qualquer outro contrato com duração superior a 1 (um) ano e/ou que exceda R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (viii) destituir executivos de primeiro escalão/linha; e (ix) comprar e vender patentes, know-how, ou assimilados; (b) aprovar a mudança da redação do artigo 11º, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social, para estabelecer que serão considerados presentes os Conselheiros que, na ocasião: (i) estejam representados ou tenham enviado seus votos por carta ou fax; ou (ii) participem por vídeo conferencia ou conferencia telefônica, desde que fique consignado em Ata e confirmem seus votos expressamente; (c) aprovar a mudança da redação do artigo 12º, Parágrafo Segundo, do Estatuto Social para estabelecer que o mandato dos membros da Diretoria poderá ser de até 1 (um) ano; e (d) aprovar a mudança da redação do artigo 19º do Estatuto Social, para alterar a redação do caput e criar o parágrafo 3º, de forma a criar, nos termos do artigo 194 da Lei de Sociedades por Ações, a reserva estatutária denominada \"Reserva Estatutária Especial\", a ser constituída pela destinação de até 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido anual, com a finalidade de capitalizar a companhia, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais que compõem seu objeto social, tendo como limite máximo o previsto no artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações; (e) determinar a extinção do orçamento de capital aprovado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 21 de março de 2006 e a versão dos valores alocados à respectiva conta patrimonial (Retenção de Lucros) para a Reserva Estatutária Especial ora criada; (f) ratificar a substituição dos auditores independentes da Companhia pela empresa de auditoria PriceWaterhouseCoppers, e (g) aprovar, em decorrência das deliberações acima, a alteração e a consolidação do texto do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA AALBORG INDUSTRIES S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Foro e Prazo de Duração - Artigo 1º A AALBORG INDUSTRIES S.A. é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º A sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Divino Espírito Santo 1100. Parágrafo Único - A sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir, e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º A sociedade tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social - Artigo 4º A sociedade tem por objeto: (a) produção de máquinas, equipamentos e acessórios em geral; (b) prestação de serviços de assistência técnica, engenharia e projetos; (c) instalação e montagem de máquinas, equipamentos e acessórios em geral; (d) reparo ou restauração de máquinas, equipamentos e acessórios em geral; (e) venda, importação, exportação e empréstimo de máquinas, equipamentos, acessórios, materiais e produtos em geral, bem como a consignação destes; e (f) participação em outras sociedades, como acionista, sócia ou quotista. Capítulo III - Capital Social - Artigo 5º O capital social é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), dividido em 6.000.000 (seis milhões) de ações ordinárias, nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo IV - Assembléia Geral - Artigo 6º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. Artigo 7º As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas, pelo Conselho de Administração ou por outra forma prevista em lei e todas as decisões nessas ocasiões serão adotadas de acordo com o quorum também previsto em lei. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral será presidida por qualquer diretor indicado pelos acionistas presentes, o qual convidará outro membro da mesa para Secretário da mesma. Parágrafo Segundo - Não será permitida a transferência de ações durante os três dias que antecedem a realização da Assembléia Geral Ordinária. Artigo 8º Qualquer deliberação envolvendo qualquer das matérias abaixo relacionadas, deverá ser adotada em Assembléia Geral e sua implementação dependerá de voto favorável de acionistas representando, pelo menos, a maioria simples do capital social com direito de voto: (a) reformar o estatuto social; (b) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da Companhia; (c) tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (d) autorizar a emissão de debêntures e partes beneficiárias; (e) suspender o exercício dos direitos do acionista; (f) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer; (g) eleger e destituir auditores independentes; (h) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (i) distribuir dividendos, em cada exercício, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76; (j) resgate e amortização das ações da Companhia; e (k) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata. Capítulo V - Gerência e Administração - Artigo 9º A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, que se regerão pelo presente Estatuto Social. Parágrafo Único - A remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, em conformidade com a legislação vigente e o presente Estatuto Social. Seção I - Conselho de Administração - Artigo 10 O Conselho de Administração da Companhia será composto de no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral, para mandatos de 01 (hum) ano, permitida a reeleição. A Assembléia Geral poderá, a qualquer tempo, destituir o Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração, imediatamente após a sua posse, elegerão entre si um Presidente. Parágrafo Segundo - Findo o mandato dos membros do Conselho de Administração, estes deverão remanescer em seus cargos até a realização de uma nova eleição. Parágrafo Terceiro - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho de Administração será substituído por qualquer outro Conselheiro, a ser escolhido pela Assembléia Geral. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância do Presidente do Conselho de Administração, os acionistas, reunidos em Assembléia Geral, deverão nomear um substituto, para o tempo remanescente do seu mandato. Artigo 11 No exercício de suas atribuições, compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, (b) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhe as atribuições; (c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos, (d) convocar assembléia geral quando julgar conveniente; (e) manifestar-se sobre o relatório de administração e as contas da diretoria; (f) aprovar investimentos e desinvestimentos que excedam 10% do valor patrimonial da companhia, e sempre que excederem R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); (g) assinar qualquer contrato de locação ou de leasing e qualquer outro contrato com duração superior a 1 (um) ano e/ou que exceda R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (h) destituir executivos de primeiro escalão/linha; e (i) comprar e vender patentes, Know-how, ou assimilados. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente, mediante aviso por escrito enviado com antecedência de 8 (oito) dias, contendo a pauta das matérias a tratar. Parágrafo Segundo - Será dispensada a convocação das reuniões do Conselho de Administração se estiverem presentes todos os seus membros efetivos. Parágrafo Terceiro - Os Conselheiros podem votar nas reuniões do Conselho de Administração por carta ou fax. O Presidente do Conselho terá direito ao voto qualitativo. Parágrafo Quarto - O quorum mínimo para a instalação da reunião do Conselho de Administração, em primeira convocação, será formado com a presença da maioria qualificada dos Conselheiros, e, em segunda convocação, que deverá ocorrer 1 hora após a hora marcada para a primeira reunião, com a presença de pelo menos 1 (um) Conselheiro, sendo considerados presentes os Conselheiros que, na ocasião: (i) estejam representados ou tenham enviado seus votos na forma prevista no parágrafo 3º deste artigo; ou (ii) participem por vídeo conferencia ou conferencia telefônica, desde que fique consignado em Ata e confirmem seus votos expressamente. Parágrafo Quinto - No caso de ausência de um dos membros do Conselho de Administração, este poderá fazer-se representar por outro Conselheiro, que na qualidade de Conselheiro-mandatário e no exercício regular de suas funções, irá proferir juntamente com o seu voto, o voto do Conselheiro ora representado. Parágrafo Sexto - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão transcritas no livro da sociedade, e deverão ser assinadas pelos Conselheiros presentes à reunião. Seção II - Diretoria - Artigo 12 A Diretoria será composta de no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) membros, acionistas ou não, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e os outros sem designação específica, com poderes para, de acordo com as disposições abaixo, validamente administrar e obrigar a sociedade. Parágrafo Primeiro - A diretoria será eleita e destituída pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - O mandato dos membros da Diretoria poderá ser de até 1 (um) ano, dependendo da deliberação do Conselho de Adminis tração. Os membros da Diretoria deverão remanescer em seus cargos até a realização de uma nova eleição, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Terceiro - Em caso de impedimento ou ausência de qualquer membro da Diretoria, o Conselho de Administração deverá eleger, em 30 (trinta) dias, um membro substituto, para o tempo remanescente do mandato do membro substituído. Parágrafo Quarto - Os Diretores ficarão isentos de prestar caução. Artigo 13 A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário para o cumprimento do objeto da sociedade, e as decisões serão tomadas por maioria de votos. Artigo 14 A Diretoria tem poderes para administrar e conduzir os negócios da sociedade, e poderá decidir sobre qualquer matéria relacionada ao objeto da sociedade, exceto sobre aquelas que, de acordo com o presente estatuto e as disposições legais, sejam de competência da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração. Artigo 15 A sociedade será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura de dois Diretores; (b) pela assinatura conjunta de qualquer Diretor e de um procurador, este último quando assim estiver estabelecido no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extenso dos poderes que nele se contiverem; (c) pela assinatura isolada de 01 (um) Diretor ou procurador especialmente constituído para representar a sociedade, desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e somente na extensão dos poderes que nele se contiverem, ficando estabelecido, todavia, que a representação da sociedade nestas condições será limitada à prática dos seguintes atos: representação perante a Justiça do Trabalho e Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive órgãos da Secretaria da Receita Federal, Autarquias, Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (DECEX), Serviço de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (SECEX) e de outros bancos autorizados a executarem operações de comércio exterior; perante o Banco Central do Brasil, perante empresas de transporte marítimo, aéreo e terrestre; bem como a assinatura de correspondência, inclusive bancária; endosso de cheques para depósito em conta corrente da sociedade; emissão e endosso de duplicatas para desconto, caução ou cobrança e representação da sociedade em licitações. Os procuradores “ad judicia” também poderão representar a sociedade individualmente. Parágrafo Único - As procurações \"ad negotia\" outorgadas pela sociedade deverão ser assinadas por dois Diretores, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento sob pena nulidade. As procurações outorgadas a advogados, para representação da sociedade em processos judiciais e administrativos, poderão ser assinadas individualmente por qualquer um dos Diretores, ter prazo de validade indeterminado e permitir o substabelecimento. Artigo 16 A prática de atos e a assinatura de contratos especiais e de outros documentos que acarretem obrigações para a sociedade e/ou que exonerem terceiros de responsabilidades para com ela e que não estejam compreendidos no curso normal dos negócios sociais, dependerá sempre, para sua implementação, da prévia autorização dos acionistas reunidos em Assembléia Geral. Artigo 17 São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da sociedade, que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da sociedade, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente au torizados por acionistas reunidos em Assembléia Geral. Parágrafo Único - Não se incluem na vedação deste artigo as garantias prestadas em favor de empresas controladoras, coligadas ou controladas da sociedade. Capítulo VI - Conselho Fiscal - Artigo 18 A sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, o qual, entretanto, não funcionará em caráter permanente e somente será instalado nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada pelos acionistas, de acordo com a lei. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, funções e mandato previstos em lei. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, respeitados os limites estabelecidos em lei e o período efetivo de seu funcionamento. Capítulo VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro - Artigo 19 O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro - Ao final de cada exercício social serão elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas por lei. O lucro líquido então verificado terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a Reserva Legal; (b) até75% (setenta e cinco por cento) para a Reserva Estatutária Especial, conforme parágrafo terceiro deste artigo; e (c) o saldo terá, na forma da lei, a destinação deliberada pela Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - A sociedade poderá, ainda, levantar balanços semestrais ou de períodos menores, para o fim de apurar o resultado do período neles compreendido, podendo eventual lucro ser distribuído ou capitalizado, por deliberação da Assembléia Geral Parágrafo Terceiro - Do lucro líquido anual da Companhia, conforme definido em lei, até 75% (setenta e cinco por cento) será destinado à constituição da Reserva Estatutária Especial, com a finalidade de capitalizar a companhia, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais que compõem seu objeto social, tendo como limite máximo o previsto no artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo VIII - Liquidação - Artigo 20 Em caso de liquidação da sociedade o procedimento legal será adotado e observado, com a nomeação, pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, de um ou mais liquidantes para operar a sociedade durante a liquidação. Capítulo IX - Alterações - Artigo 21 Este Estatuto poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e a qualquer tempo, inclusive para a transformação da sociedade em outro tipo societário, mediante deliberação dos acionistas que representem a maioria do capital social, observados os demais preceitos legais. Capítulo X - Lei Aplicável - Artigo 22 O presente Estatuto Social rege-se pelas disposições da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\". Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Petrópolis, 12 de abril de 2006. (aa) KNUD BORGE BACH, Presidente da Mesa; CAROLINA TAUNAY JOOP, Secretária da Mesa. (aa) JEROEN VAN RIEL; JAN VESTERGAARD OLSEN; e JOSÉ LUIZ SANTANA DE CARVALHO. Confere com o original. Carolina Taunay Joop - Secretária da Mesa. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aalborg Industries S/A. Certifico o deferimento em 28/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1603160 em 28/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9891. Valor: R$ 15182,02"
                ],
                "9920": [
                    "V - Ata",
                    "STATUS VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 28.771.749/0001-51\r\n\r\nNIRE 33300158162\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Aos vinte dias do mês de Abril de 2006, às 10:00 horas, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da Status Veículos S/A, na sede social da empresa, situada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 512, nesta cidade de Duque de Caxias - RJ, representando a totalidade do Capital Social conforme assinaturas apostas a presente ata, iniciando os trabalhos assumiu a presidência o acionista Sr. Manuel Martins Vieira dos Rios que abrindo a sessão convidou o Sr. Camilo Vieira do Rio, também acionista, para secretário; constituída assim a mesa e constatando a presidência a presença da totalidade dos acionistas declarou instalada a assembléia informando ser a mesma regular na forma do artigo 124 da lei 6.404/76, tendo por finalidade a seguinte ordem do dia: 1- Exame, discussão e votação do relatório da diretoria, Balanço e Demonstração Financeira e do Resultado, relativos ao Exercício de 2005; 2- Destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3- Distribuição de Dividendos; 4- Eleição da Diretoria e Fixação de Honorários; 5- Outros assuntos gerais. A seguir, o Sr. Presidente submeteu a apreciação dos Srs. Acionistas a matéria constante do item 1 da ordem do dia, informando que na forma do artigo 133 da lei 6.404/76 os ditos documentos foram colocados a disposição dos Srs. Acionistas mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Baixada Fluminense. A leitura das peças não foi requerida por qualquer dos acionistas, visto que todos possuíam uma cópia dos mesmos para exame, foram colocados em discussão e posterior deliberação sendo, unanimemente aprovados sem qualquer reserva por todos os acionistas presentes. Em seguida foi colocado em votação o exame da matéria, itens 2 e 3 da ordem do dia, tendo aprovação unânime pelos acionistas nas condições: do Resultado Líquido do Exercício no valor de R$ 266.916,58 (Duzentos sessenta e seis mil novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos), fosse transferido para amortização de prejuízos acumulados existentes e também ficou decidido por unanimidade a dispensa da Distribuição de Dividendos. Em seguida foi colocado em exame e votação a matéria do item 4 ou seja: Eleição da Diretoria e Fixação de Honorários. Após votação verificou-se o seguinte resultado: Reeleitos para o biênio 2006/2007 ou seja: 1º de maio de 2006 a 30 de abril de 2008, para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Manuel Martins Vieira dos Rios, português, casado, residente a Rua Alves de Brito, 23 - apto. 401, Tijuca - RJ, CPF 083453927-68, identidade do IFP 01107716-1; para o cargo de Vice-presidente o Sr. Camilo Vieira do Rio, português, casado, comerciante, residente a Rua Presidente Nereu Ramos, 281 - Recreio - RJ, CPF 044077177-34, identidade do IFP 02040939-7; para o cargo de Diretor Comercial o Sr. Abel Martins dos Rios, brasileiro, casado, comerciante, residente a Rua Andrade Neves, 255 - apto. 204, Tijuca - RJ, CPF 584428397-04 e identidade do IFP 04824730-8; e para o cargo de Diretor Administrativo o Sr. Camilo Amaral do Rio, brasileiro, casado, comerciante, residente a Rua Alfredo Baltazar da Silveira, 2.150, apto. 201, Recreio - RJ, CPF 001082937-77 e identidade do IFP 08105893-5. Os honorários mensais foram fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) vigentes nesta data, para rateio entre os respectivos membros na forma que entre si for convencionado. Prosseguindo foi franqueada a palavra a quem dela desejasse fazer uso seguindo norma da presente convocação, como ninguém se manifestou a respeito, foi encerrada a assembléia, antes lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi unanimemente aprovada e por todos assinada. Duque de Caxias (RJ), 20 de Abril de 2006. Ass: Manuel Martins Vieira dos Rios, Camilo Vieira do Rio, Abel Martins dos Rios, Camilo Amaral do Rio, Miquelina Martins da Rocha e Maria Geralda Amaral Rio. (Confere com o original lavrado no livro próprio). Duque de Caxias (RJ), 20 de abril de 2006. Manuel Martins Vieira dos Rios - Presidente. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001601904 em 26/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 9920. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "9926": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9926. Valor: R$ 4030,53"
                ],
                "9843": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9843. Valor: R$ 6675,90"
                ],
                "9889": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9889. Por ofício"
                ],
                "9862": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9862. Valor: R$ 16589,79"
                ],
                "9923": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9923. Valor: R$ 4016,25"
                ],
                "9924": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9924. Valor: R$ 3591,42"
                ],
                "9890": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 9890. Por ofício"
                ],
                "8796": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SANTA ROSA DE LIMA INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.873.997/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANTA ROSA DE LIMA INDÚSTRIA E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010543, com validade até 26 de abril de 2009, que a autoriza a implantar as atividades de captação, envase e distribuição de água mineral da Fonte Chuí, localizada em área de 49 ha, conforme processo nº 890690/98 do DNPM, na AV. VEREADOR HERMÍNIO MOREIRA, 1778 - PARQUE SANTA ROSA, município de ITABORAÍ. (Processo No: E-07/201141/2004)\r\n\r\nId: 8796. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "9807": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Carlos Kawall Leal Ferreira, portador da carteira de identidade nº 7.272.675, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n.º 043.046.308-14, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administração na Brasilcap Capitalização S.A., instituição para o qual será eleito e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP n.º 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 10 de maio de 2006. CARLOS KAWALL LEAL FERREIRA. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Departamento de Controle Econômico - DECON. Rua Buenos Aires, 256 - 3º andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 9807. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "9861": [
                    "V - Convocação",
                    "CONTROLES GRÁFICOS DARU S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que se realizarão no dia 7 de junho de 2006, às 14 horas, na sede social, na Avenida Itaóca, 2264, Inhaúma, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ORDINÁRIA: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) estabelecer a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2006; c) assuntos de interesse geral; II - EXTRAORDINÁRIA: a) apreciação de pedido de demissão de diretores; b) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2006. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9861. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "9975": [
                    "V - Convocação",
                    "M. AGOSTINI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30055933/0001-47\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da M. AGOSTINI S.A., para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária à serem realizadas no dia 10 de junho de 2006 às 10:30hs (dez horas e trinta minutos - 1ª CONVOCAÇÃO), na sede social situada na Av. Pastor Martin Luther King Jr., 989, Inhaúma, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I - Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciação das Demonstrações Financeiras levantadas em 31 de dezembro de 2005 e do Relatório da Diretoria correspondente; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; II - Assembléia Geral Extraordinária: a) Exame da proposta da Diretoria sobre o Capital Social; b) Exame da Proposta de alteração do Estatuto Social. c) Eleição do Conselho de Administração; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. MARCELLO MARTINS PENNA AGOSTINI - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9975. Valor: R$ 589,05"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "9921": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 9921. Valor: R$ 3566,43"
                    ],
                    "9830": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330008265-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A Diretoria da EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de maio de 2006 às 11:00 horas, na sede social na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar (parte) - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3 - Eleição da Diretoria Estatutária; 4 - Fixação dos honorários da Diretoria Estatutária; 5 - Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Aprovação de alterações estatutárias; 2 - Aprovação da Consolidação Estatutária; 3 - Outros assuntos. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Hans Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9830. Valor: R$ 621,18"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "9815": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.592/0001-22\r\n\r\nAVISO DE 2ª CONVOCAÇÃO - Nos termos da Lei nº 6.404/76, ficam os Senhores Acionistas da Nova América S.A., convocados para, em 2ª convocação, participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 23/05/2006, às 14 horas, na sede da Empresa, localizada na Estrada Cachoeira das Dores nº 1693, Taquara, Distrito de Imbariê, Município de Duque de Caxias, neste Estado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - alteração do art. 3º dos Estatutos Sociais para ratificar a mudança da sede e foro da Empresa da Cidade do Rio de Janeiro, para o Distrito de Imbariê, no Município de Duque de Caxias, neste Estado. Duque de Caxias, 15/05/2006. Marcio Tomé Peres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9815. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "9991": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - CARLOS INFANTE SANTOS DE CASTRO, portador da carteira de identidade nº 22007-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 339.555.907-63, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administração na Brasilcap Capitalização S.A., instituição para o qual será eleito e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhados da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 12 de maio de 2006. CARLOS INFANTE SANTOS DE CASTRO. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Rua Buenos Aires, 256 - 3º andar - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 9991. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "9979": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "fUNDO DE INVESTIMENTOS de AÇÕES PACTUAL INTERNET\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.795.533/0001-03 \r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO RELEVANTE. o Fundo de Investimentos de Ações Pactual Internet, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.795.533/0001-03, aqui representado por sua administradora, Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, com sede na Praia de Botafogo, 501, 5º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 59.281.253/0001-23, vem, em cumprimento às exigências da Instrução CVM nº 358/2002, comunicar aos seus quotistas e ao mercado em geral que alienou nesta data 4.480.000 (quatro milhões, quatrocentas e oitenta mil) ações ordinárias da Ideiasnet S/A (“IdeiasNet”) representativas de 5,97% (cinco vírgula noventa e sete) por cento do capital ordinário e total da Ideiasnet, reduzindo assim sua participação de 27,55% (vinte e sete vírgula cinquenta e cinco) por cento para 21,58% (vinte e um vírgula cinquenta e oito) por cento do capital total da Ideiasnet. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. FUNDO DE INVESTIMENTOS DE AÇÕES PACTUAL INTERNET. Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM - Administradora.\r\n\r\nId: 9979. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "9788": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 33.618.141/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da SVGávea Empreendimentos e Participações S/A a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14/06/2006, às 15:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua João Borges nº 204, Gávea, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) eleição dos membros da Diretoria; d) fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006 e e) Assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9788. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "9961": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ 28.939.023/0001-85\r\n\r\nNIRE 33300141995\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua João Pessoa, 202/204, Campos do Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9961. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "9956": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.267.642/0001-00\r\n\r\nNIRE 33300093923\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - 7º andar, no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9956. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9804": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO LAGOAS\r\n\r\nZ.V. LAGOAS ESTABELECIMENTO DE ENSINO ME\r\n\r\nC.N.P.J.: 31.835.234/0001-82\r\n\r\nCONCLUINTES DE 2001: ENSINO MÉDIO: Robson Faria Campos. CONCLUINTES DE 2002: ENSINO MÉDIO: Aline Cristina Saldanha do Sacramento, Rodrigo Luiz Pacheco de Paula. CONCLUINTES DE 2003: ENSINO MÉDIO: Alberto de Paula Lopes, Cláudia Santos de Andrade, Dayvison Gomes da Cunha, Diego de Brito Oliveira, Karina Vianna do Sacramento. CONCLUINTES DE 2004: ENSINO MÉDIO: Charles Henrique Coutinho Camilo, Daniele Gonçalves, Renata Almeida de Pinho. CONCLUINTES DE 2004: CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A NÍVEL MÉDIO: Carlos Antonio de Lima, Marco Antonio Vasconcelos\r\n\r\nId: 9804. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9941": [
                            "V - Convocação",
                            "CSB TRADING S/A - EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.502.017/0001-08\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de maio de 2006 às 15:30hs, na sede social, à Rua Sara n. 17 - 2° andar - Sala 01 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre o seguinte: A - Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, e documentos do exercício findo em 31/12/2005; B - Eleger os membros da Diretoria e estabelecer a remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 9941. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9916": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9916. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "9925": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9925. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "9950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES SA\r\n\r\nCGC/MF 02.107.947/001-87\r\n\r\n6ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES: Comunicamos que o Relatório Anual do Agente Fiduciário para o exercício de 2005 encontra-se disponível na sede da emissora, nos locais indicados no art. 12, inc. XVIII da instrução 28/83 da CVM e na sede do Agente Fiduciário à R. Dr. Renato Paes de Barros 717 - 6ºand, São Paulo - SP. São Paulo, 30 de abril de 2006. SLW CVC LTDA.\r\n\r\nId: 9950. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "9917": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 9917. Valor: R$ 498,61"
                        ],
                        "9546": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SOUZA AMORIM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.876.283/0001-96\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2005: Amanda Cardoso Rodrigues, Amanda Carneiro, Ana Karina Pereira Amaral, Bruno Scarpelli Montezano, Camila Cardoso de Matos, Camille de Moura da Silva, Carla Naiti de Souza Santos, Daniel Pedregal da Silva, Daniele Chagas do Espirito Santos, Debora da Silva Costa, Diego Candelot de Castro, Diogo Fernandes da Silva, Fabiana Gonçalves Correia, Felipe Pinto Cunha, Flavio Mileto Medeiros, Giuliano Viana Bastos, Humberto Alexandre Boscher Junqueira Franco, Janderson Bruno Ferreira de Lima, Juliana dos Santos Henrique, Juliana Oliveira dos Santos, Luciana da Costa Diniz, Luís Meton Horta dos Santos, Luiz Eduardo Domingues da Silva, Marcos Vinicius Meireles Siqueira, Mariana Farias de Lima, Marja Pontes Rodrigues, Milena Baiao Germano, Milene Fiuza da Silva Lima, Monique Almeida Lopes Carneiro, Munike de Andrade Cunha, Nathaly David de Lima, Rafael de Oliveira Araujo, Rafael Francisco Pacheco Oliveira, Ronaldo de Oliveira Guedes Junior, Tamires de Azevedo Andrade, Thaissa Curvelo Pinto, Thaissa Leite Taveira, Thiago da Costa Madeira, Vanessa Correa Araripe, Vanessa da Silva Maximo, Vanessa dos Santos Silva, Vanessa Jacob da Fonseca, Vavy Camargo Sampaio Santanna, Vinicio Santos Marciano, Wandson Azevedo Sousa. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA DO ANO DE 2005: Camila Cardoso de Matos, Daniel Pedregal da Silva, Fabiana Gonçalves Correia, Juliana Oliveira dos Santos, Luis Meton Horta dos Santos, Mariana Farias de Lima, Monique Almeida Lopes Carneiro, Thiago da Costa Madeira, Vavy Camargo Sampaio Santanna. Adriana Maria Souza de Amorim - Diretora; Denise Bastos Ferreira - Secretária.\r\n\r\nId: 9546. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "9775": [
                            "V - Convocação",
                            "CHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.934.412/0001-18\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade para se reunirem às 10h do dia 31/05/06, na sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe, nºs 1334/1420, Guarus, nesta cidade de Campos dos Goitacazes-RJ, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, que deliberará sobre: a) Valor depositado em conta de acionistas, para compra de ações de outra empresa, ainda não definida. Campos dos Goitacazes, 10/05/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 9775. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9927": [
                            "V - Ata",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 24.05.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rodovia BR040/RJ, km 37, s/nº, Areal, RJ, para deliberarem sobre: AGO: a) Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição e fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo e d) Assuntos Gerais. AGE: Alteração do artigo 22 do Estatuto Social. Areal/RJ, 02.05.2006. Nelson Torres Duarte Júnior - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9927. Valor: R$ 512,89"
                        ],
                        "9827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300013954\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. A Diretoria de H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de maio de 2006 às 10:00 horas, na sede social na Rua Visconde de Pirajá nº 490 - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária:1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3 - Eleição dos Membros do Conselho de Administração em número de até 07 (sete) Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe “C”, e indicação pela Assembléia do Conselho, do Presidente do Conselho; 4 - Eleição pelo Conselho de Administração da Diretoria Estatutária; 5 - Fixação dos honorários da administração; 6 - Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1- Aprovação de alterações estatutárias; 2 - Aprovação da Consolidação Estatutária; 3 - Outros assuntos. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. Richard Barczinski - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9827. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "9914": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 31 de maio de 2006 (quarta-feira), às 16:30 horas, em Primeira Convocação, e às 17:00 horas em Segunda Convocação com qualquer número de presentes no 10º andar da Sede Social, à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 501, para deliberar sobre o relatório, atos da Diretoria, balanço e contas da Sociedade referentes ao exercício de 2005, bem como o Parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. Luiz Alfredo Aranha d'Escragnolle Taunay - Presidente.\r\n\r\nId: 9914. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9676": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POUSADA HIBISCUS BEACH EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nHOTELEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.538.605/0001-04\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os sócios e administradores a reunirem-se no dia 22/05/06 às 11:00h, na sede, à Rua Quatro, Lote 5-Qd. C - Búzios - RJ, com intuito de: a) Retificar o texto da 1ª alteração Contratual do Capital, pela incorporação ao Capital Social junto ao RGI dos imóveis citados na 13ª alteração, permanecendo o mesmo valor subscrito. KEVAN PRIOR - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 9676. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9930": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NÚCLEO ESPÍRITA PEDRO E PAULO\r\n\r\nCNPJ 27.644.467/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores associados do Núcleo Espírita Pedro e Paulo a comparecerem à sua sede sito à Rua Capitão Machado, 531, Jacarepaguá, no dia 24 de maio de 2006, às 19:00 horas, em primeira convocação, com número mínimo de 1/3 de associados ou às 19:45 horas do mesmo dia, em segunda convocação, com qualquer número, a fim de tomarem parte da Assembléia Geral Ordinária, com a seguinte ordem do dia: a) Apresentação e aprovação do balanço, relatório e contas b) Eleição da nova Diretoria e Conselho Fiscal c) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nMaria Íris Cunha\r\n\r\nId: 9930. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "9973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ 40.293.664/0001-00\r\n\r\nNIRE 33300116575\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - 5º andar, no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 9973. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9965": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.529.124/0001-18\r\n\r\nNIRE 33300084541\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9965. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9810": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMOLITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.193.845/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.202.232.040\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores sócios da Termolite Indústria e Comércio Ltda., convocados para se reunir em Reunião de Sócios, a realizar-se no dia 25/05/2006, às 9:00 horas, em 1ª Convocação, na sede social da empresa, na Estrada de Belford Roxo, 1800 - Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) Assuntos gerais. Belford Roxo, 12 de maio de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 9810. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9833": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.11-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nTendo em vista o pedido formulado pelo acionista Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., na forma do artigo 123 da Lei 6.404/76, ficam os senhores acionistas da Zain Participações S.A. (a “Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 30 de maio de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) Eleição de membros do Conselho de Administração; \r\n\r\n(ii) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e \r\n\r\n(iii) Ratificação de todos os atos praticados pelos atuais administradores da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas da Companhia; \r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Güth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 9833. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "9995": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASYMPE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.831.696/0001-59\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026963-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da BRASYMPE ENERGIA S.A. a comparecer em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de maio de 2006, às 14:30 horas, na sede da Sociedade, na Travessa do Ouvidor, nº 50, 7º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (a) destinação e distribuição do saldo da conta de reserva especial de lucros, relativa aos lucros acumulados em exercícios anteriores; (b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. Odilson Silva da Nóbrega - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9995. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "9840": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FISIDEAL - FISIOTERAPIA INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.629.925/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios, na forma do art. 1.072 da Lei 10.406/2002, convocados para reunião extraordinária, a realizar-se no dia 25/05/2006, às 17h00min, na Praia de Botafogo nº 440, 14º andar, Botafogo (RJ), para exame e deliberação sobre: 1) Alteração do Contrato Social, adequando-o ao art. 1.057 e demais a este convergentes, da Lei 10.406/2002; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro (RJ) 12 de maio de 2006. Ass.) André Luis dos Santos Silva.\r\n\r\nId: 9840. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "9858": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às 10 horas, na sede social, na Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - 2° andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre alterações do Estatuto Social como segue: 1 - Composição de membros do Conselho de Administração; 2 - Inclusão no âmbito de competência do Conselho de Administração da aprovação prévia sobre demandas judiciais acima de R$ 5 milhões. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. ARMANDO GUEDES COELHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 9858. Valor: R$ 481,95"
                        ],
                        "9949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCGC/MF 33.042.730/0001-04\r\n\r\n2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES: Comunicamos que o Relatório Anual do Agente Fiduciário para o exercício de 2005 encontra-se disponível na sede da emissora, nos locais indicados no art. 12, inc. XVIII da instrução 28/83 da CVM e na sede do Agente Fiduciário à R. Dr. Renato Paes de Barros 717 - 6ºand, São Paulo - SP. São Paulo, 30 de abril de 2006. SLW CVC LTDA.\r\n\r\nId: 9949. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "9999": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 9999. Valor: R$ 498,61"
                        ],
                        "9323": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SALIONI CUNHA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 30.091.490/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SALIONI CUNHA LTDA-ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010761, com validade até 17 de abril de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cavas, em área de 3,00 ha, conforme processo nº 890113/99 do DNPM, na RETA DOS 500, LOTE 548 - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/201962/2005)\r\n\r\nId: 9323. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5822": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AL MARE\r\n\r\nCNPJ: 04.883.071/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AL MARE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010500, com validade até 21 de março de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível secundário, com vazão média de 72 m³/d e carga orgânica de 20 kg/d de DBO, na AV. SERNAMBETIBA, 6200 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203472/2005)\r\n\r\nId: 5822. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                },
                "Extravios de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "9812": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 9812. Valor: R$ 518,84\r\n\r\n*Id republicado por incorreção e matéria por omissão I.O. no D.O. do dia 15/05/2006."
                        ],
                        "9944": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 06/2006 - Pelo presente edital dou conhecimento aos associados e a categoria profissional dos farmacêuticos em geral que a Assembléia Geral Eleitoral Extraordinária elegeu, nesta data, os seguintes membros para Diretoria e Conselho Fiscal desta entidade sindical-triênio 2006/2009: Maria de Fátima Peixoto Ferreira; José Liporage Teixeira; Izabel Cristina Pimenta de Souza; Maria Cristina Bento Lemos; Rosane dos Santos Borges; Lúcia Teixeira Pontes; Luiz Alexandre Reis Ferro; Solange Teixeira de Almeida; Sérgio Luiz Fernandes: Júlio César Carneiro :Cláudia Regina Vieira Zuzart; Jair Afonso da Silva; Wendel Pedroso Magalhães e Hildelita Nunes Damasceno, Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. Dr. Caio Romero Cavalcanti - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 9944. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "9936": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO ESPECÍFICO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, DE VIGILÂNCIA, DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E VIGILÂNCIA ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS \r\n\r\nDE SÃO GONÇALO, ITABORAÍ, RIO BONITO E MARICÁ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA FUNDAÇÃO DE SINDICATO\r\n\r\nA Comissão pró-fundação do Sindicato Específico dos Vigilantes, convoca todos os membros da categoria de vigilantes e empregados em empresas de segurança, de vigilância, de vigilância eletrônica e vigilância orgânica, dos municípios de, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Maricá/RJ, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de maio de 2006 às 09:00h (nove horas), em primeira convocação e às 09:30 em segunda e última convocação, no endereço sito Rua Sá de Carvalho nº 60, centro de São Gonçalo para tratar da seguinte pauta: 1º) Aprovação da fundação do Sindicato Específico dos Vigilantes acima mencionado; 2º) Aprovação do estatuto social do sindicato; 3º) Eleição da diretoria do sindicato; 4º) Assuntos Gerais. Pela comissão Claudio Bernardo da Costa.\r\n\r\nId: 9936. Valor: R$ 621,18"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "9792": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 31.635.857/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas dos Hospitais Integrados da Gávea S/A a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14/06/2006, às 10:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua João Borges nº 204, parte, Gávea, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) eleição dos membros da Diretoria; d) fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006 e; e) assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9792. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "9982": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ 33.267.741/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300131086\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, localizada à Rua do Livramento, 189 - 8º andar, no bairro da Gambôa, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31.12.2005. Rio de Janeiro/RJ, 12/05/2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 9982. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "9967": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ Nº 47.217.146/0001-57\r\n\r\nEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO - PAD Nº 014/2006; Contratado: Ivan Anastácio da Silva, Objeto: Prestação de Serviços Advocatícios; Prazo: 180 dias; Base Legal: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. Rio de Janeiro, 06 de março de 2006. Carmem de Almeida da Silva.\r\n\r\nId: 9967. Valor: R$ 248,71"
                            ],
                            "9865": [
                                "V - Extravio",
                                "VEDACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME\r\n\r\nEXTRAVIO. Rua Drascenas, 89 - Retiro, Petrópolis, RJ. CNPJ 03.836.412/0001-54, IE.: 77.061.630. 2 Talões Modelo 01 de 051 a 150.\r\n\r\nId: 9865. Valor: R$ 155,89"
                            ],
                            "9931": [
                                "V - Extravio",
                                "LINE THATY RECUPERADORA DE PEÇAS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 02.149.773/0001-60\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos para os devidos fins o extravio dos Livros Fiscais, Notas Fiscais e A.I.D.F. da empresa Line Thaty Recuperadora de Peças Ltda-Me, Inscrição Estadual nº 86.234.513, conforme publicação no Jornal Extra do dia 10/11/2005.\r\n\r\nId: 9931. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "9887": [
                                "V - Extravio",
                                "VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.066.952/0001-67\r\n\r\nEXTRAVIO: Inscrição Estadual 82.071.598, situada à Estrada do Colégio 380, Bairro - Colégio, comunica o extravio da 1.ª, 3.ª e 4.ª vias das notas fiscais de n.º 321393 e 321394, emitidas em 23/01/2006.\r\n\r\nId: 9887. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "9719": [
                                "V - Convocação",
                                "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 9:00 h, do dia 22.05.2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração do Artigo 17 do Estatuto para possibilitar a distribuição de dividendos com base em balanços levantados mensalmente, com conseqüente reforma do estatuto b) outros assuntos de interesse geral. Em Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 9719. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "9983": [
                                "V - Convocação",
                                "MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.517.122/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunir em Assembléia Geral Ordinária no dia 26 de maio, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo nº 228, sala 404 (parte), nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados nos dias 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Brasil nos dias 20 e 27 de abril de 2006, respectivamente. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 9983. Valor: R$ 434,35"
                            ]
                        }
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